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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631071 #
Numero do processo: 10480.012810/94-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Arbitramento: A ausência de escrituração ou a falta de sua apresentação ensejam o arbitramento do lucro, na forma dos arts. 399 e 400 do RIR/80.
Numero da decisão: 108-03996
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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AMÉRICA & COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE. SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO Pr. : 108-03.996 Arbitramento: A ausência de escrituração ou a falta de sua apresentação ensejam o arbitramento do lucro, na forma dos arts. 399 e 400 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. • AMÉRICA & COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 44...to/ MÁRIO FRANCO JÚNIOR RELA Of FORMALIZADO EM: "I g ABR 1997 PROCESSO N°. : 10480/012.810/94-42 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, Lua ALBERTO CAVA MACERA e CELSO 'ANGELO LISBOA GALLUCCI. Eiter ,_.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘., • .. .'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,---..,. Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n°108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América 6 Comércio Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência conjunta do imposto de renda da pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, em razão do arbitramento do lucro da contribuinte em epígrafe e pelas razões apontadas no termo de encerramento de fiscalização de fls.02, que passo a resumir: 1. O contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, embora tenha alegado seu extravio, conforme certidão de registro policial entregue à fiscalização; 2. No período de janeiro de 1990 a dezembro de 1993, teria o contribuinte vendido 118 veículos importados, cujas notas fiscais correspondentes foram apreendidas, destacando-se que os valores são de pequena monta se comparados aos de publicações especializadas; • 3. Que diligência no endereço constante das notas fiscais e DIs confirmou servir o mesmo de residência de terceiros; 4. Que em respostas a intimações, afirmaram os sócios da autuada não possuírem bens, muito embora sejam proprietários de três carros e um apartamento; Procedeu-se ao arbitramento, por ausência de escrituração, arts. 399, I e 400 do RER 180, com base na receita bruta, apurada esta pelas notas fiscais apreendidas e tendo como valor de venda os preços destacados em revistas e publicações especializadas, mês a mês, e para cada modelo ( demonstrativos de fls.114 a 118). Aplicou-se sobre o valor da venda recalculado o percentual de 15%, majorado a cada período de apuração em 20% até o limite máximo de 30%. A fundamentação legal da exigência do imposto de renda na fonte reside no art. 41 da Lei 8383/91, restringindo-se aos períodos iniciados no mês de janeiro de 1992. A da contribuição social baseia-se no art. 2° e §§ da Lei 7689/88. 4 ej 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América & Comércio Ltda. Decisão monocrática assim ementada: "Arbitramento do Lucro: Comprovada a inexistência dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro, independentemente das causas que motivaram esta falta. O Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes" Recurso, fls. 366, cujas razões de apelo passo a resumir: 1. Argúi preliminar de cerceamento do direito de defesa, como já o fizera na impugnação, fundamentada na ausência de apontamento expresso das irregularidades cometidas, labutando o Fisco superficialmente e alcançando conclusões incorretas e imprecisas. Aduz ser insuficiente a mera citação de dispositivos legais alegadamente violados, por sua generalidade de aplicação; 2. Ainda em sede de preliminar, propugna cerceamento do direito de defesa por ter a decisão monocrática rejeitado o pedido de perícia formulado com a impugnação. Afirma ter tido os seus documentos fiscais roubados e extraviados conforme certidão do registro policial, e que somente com diligências seria possível provar o alegado em sua defesa, bem como a inexistência de subfaturamento. Alega que, na verdade, não opera como revendedora mas sim como mera importadora à ordem, e que o arbitramento alcança valores absurdos; 3. No mérito, argumenta que a hipótese dos autos não se conforma com nenhuma daquelas constante do art. 149 do CTN, que os livros fiscais foram objeto de furto já documentado nos autos e que não pode haver subfaturamento pois há um rígido controle de preço na importação, conforme planilhas que anexou junto á impugnação. Afirma também que eventuais erros de data na emissão seqüencial das notas fiscais devem- se a vendas para entrega Mura. 4 (545/ ,.....,A-: bffNISTÉRIO DA FAZENDA 5.• : x., 'zr !... "C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:.:..t.,..,./.. "-=2,-7--.Wr Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América & Comércio Ltda. • 4. Mais ainda, refuta as colocações do Auditor Fiscal com respeito às diligências efetuadas no domicilio da empresa e na propriedade de bens dos sócios da recorrente, bem como na forma de integralização no capital da recorrente de determinado bem imóvel. 5. Finaliza com arrazoado sobre a inaplicabilidade da TRD como índice de atualização. É o relatório. Gilt4 -: E. n••••:Ac_ MINISTÉRIO DA FAZENDA;‘, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'YtLVri› Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América Comércio Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Das Preliminares: Argúi a recorrente nulidade do auto por ter o mesmo "deixado de transcrever de forma exata, clara, quais os elementos que levaram a fiscalização a formalizar o auto de infração e não indicado quais as glosas e quais os documentos fiscais impugnados e não aceitos pela fiscalização". Não vislumbro tal cerceamento. Não se pode concluir em contrário tendo em vista o termo de encerramento de fls. 02 e toda a documentação acostada, principalmente os demonstrativos de fls. 114 a 118. Todos os fatos e irregularidades que ensejaram o arbitramento estão ali contidos, bem como os cálculos pertinentes, confirmando a ampla possibilidade de defesa conferida à recorrente deste o início deste processo. Outrossim, requer a recorrente a nulidade do feito, a partir da decisão monocrática, pelo indeferimento do pedido de perícia. Aqui também lhe foge a razão. O volume de carros comercializados pela recorrente é de pequena monta, na verdade 118 em quatro anos, o que lhe permitir trazer à colação todos os elementos referentes às vendas efetuadas. Solicitada a demonstrar analiticamente uma tabela destas vendas afirmou ser impossível fazê-lo, fato que confirma o ineficácia que diligências nesse sentido possuiriam. Todos os elementos do feito fiscal constam dos autos e a recorrente pôde refutá-los a qualquer tempo sem vícios em seu direito de defesa. Rejeito, portanto, as preliminares argüidas. 7 . •MINISTÉRIO DA FAZENDA *1 PALHEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América 8 Comércio Ltda. Do Mérito: O arbitramento fundamenta-se na ausência de escrituração, e sobre isto não há disputa. Alega a recorrente que seus livros e documentos foram roubados, trazendo à colação uma certidão policial, extraída a seu pedido, do acontecimento. Tal documento é insuficiente a acobertar a ausência de escrituração, haja vista que a recorrente não tomou qualquer providencia prevista no art. 165 do RIR/80, nem tampouco procurou refazer ou recuperar seus registros. Assim, a forma de alcançar a base de cálculo do imposto de renda e dos tributos que aqui também são exigidos é através do arbitramento do lucro da recorrente, na forma prevista no art. 400 do RIR/80 e atos administrativos. Com muito maior razão porque os documentos trazidos com a impugnação não permitem reconstituição da escrituração da recorrente, consubstanciando-se tão-somente em relatórios não datados de computadores. Vale ressaltar que a inconsistência demonstrada nos valores constantes das notas fiscais apreendidas, determinou a necessidade de utilizar-se valores expressos em especializadas publicações, haja vista o fato inconteste de que para a mercadoria comercializada pela recorrente, há semanalmente indicadores dos preços de mercado correntes, e publicações específicas em revistas do ramo, o que confere substância e veracidade aos valores apurados. Não obstante o procedimento adotado pelo Fisco, a recorrente foi incapaz de demonstrar que suas operações efetivamente ocorreram com base nos valores das notas, mesmo tendo sido solicitada a apresentar uma tabela de suas operações Os demais fatos alegados, tais como o litígio sobre o endereço da recorrente e os bens de propriedade dos sócios são evidentemente acessórios, não tendo interferência direta no arbitramento. Resta a TRD. 4 J' s 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥4 .- V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América 6 Comércio Ltda. Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 9° da Lei 8.177/91, em sua redação original, o que é defeso na órbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retomo à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 90 da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra-judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. ... 4 9. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América & Comércio Ltda. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n°297, de junho de 1991: "O art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária , mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais, ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonõmico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova MP, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da MP, i.e, 01.08. 1991. No art. 3°, inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, l.1'...; -"- • • • ..-.:• MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ,... '91 1 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: • Cia. América 6 Comércio Ltda. calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( MP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9° da Lei n° 8177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. Por todo o exposto, conheço do recurso para, após rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa, dar-lhe provimento parcial, a fim de que no período anterior a agosto de 1991, os juros de mora aplicáveis sejam limitados ao patamar de 1% ao mês. É o meu voto. Brasília, 6 de fevereiro de 1997. leyeAl Mán un eira anco Júnior, Relator. ri O.'

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4631045 #
Numero do processo: 10480.008327/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS – Comprovado nos autos que os valores glosados e impugnados referem-se na realidade a manutenção e conservação de bens imóveis, sem aumentar-lhes a vida útil, deve ser cancelada a exigência combatida. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida :4t TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de :17 de abril de 2003 Acórdão n°.: :103-21.208 IRPJ – DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS – Comprovado nos autos que os valores glosados e impugnados referem-se na realidade a manutenção e conservação de bens imóveis, sem aumentar- lhes a vida útil, deve ser cancelada a exigência combatida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e„ ole .- — - - - A 11-011 ívir--0D---IGU R ESIDENTE • O MACHADO CALDEIRA • LATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e CTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-08/10/03 t.`,.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". '12,ri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.008327/98-32 Acórdão n°.: :103-21.208 Recurso n°. :131.930 Recorrente : ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 4. Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que considerou procedentes os autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/Repique, relativos ao ano calendário de 1995. Conforme consignado no auto de infração de fls. 03/14 e sintetizado no acórdão de fls. 162/170, a acusação fiscal refere-se a bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesas, o que restou demonstrado às fls. 36 e 37. Os valores glosados referem-se a "custo de obra civil de ampliação e reforma da Unidade Cardiológica do Hospital Jaime da Fonte". As alegações postas na peça inaugural do litígio, que acolheu parte dos valores levados à tributação, foram sintetizadas na decisão recorrida nos seguintes termos: 1. Primeiramente reclama que o enquadramento descrito pelo autuante é improcedente, pois foram relacionados como indedutíveis, na determinação do lucro real, as despesas do contrato de administração de obra com a Construtora Vertical Ltda. (ampliação e reforma da Unidade Cardiológica do Hospital) quando as notas fiscais glosadas referem-se a serviços de manutenção dos demais imóveis. 2. que os custos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviço às fls. 90 a 96 foram devidamente ativados. 3. que os dispêndios com pintura, impermeabilização, recuperação de fachadas, trincaduras, fissuras, normalização de canalização de águas pluviais e funcionamento de esgotos, reparos em telhados e substituição de quadros trifásicos não se referem a Unidade Cardiológica e sim de outros ambientes. Ainda, que tais serviços são típicos e característicos de dedutibilidade por tratarem-se de re ana, e conservações." 2 il k.'44 -4 rr. já MINISTÉRIO DA FAZENDA .c ptifL,'“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..s::..e4). TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.008327/98-32 Acórdão n°.: :103-21.208 Consta às fls. 151 a informação fiscal de que os valores contestados referem-se prestação de serviços de administração da Construtora Vertical e e aquisição de areia e tintas, bem como está consignado às fls. 161 a transferência dos valores acolhidos como procedentes para o processo n° 10480.001456/00-13. O Acórdão DRJ/REC N° 747, de 01/03/2002, julgou procedente a parte contestada, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa: "CUSTO DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE. O custo de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,13 UFIR diária, ou prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano. REPAROS E CONSERVAÇÃO DO BEM. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." Irresignado com o decidido em primeira instância o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 1781184, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como demonstrado às fls. 223/224 e 229. Nas razões contestatórias ao sujeito passivo reafirma os pontos postos na impugnação, reafirmando que ativou todos os gastos de construção de Unidade Cardiológica, referente ao contrato de 10/03/95, sendo os gastos glosados referente a serviços de manutenção. Discorda, também, do critério adotado no julgado recorrido que apenas valendo-se de presunções sem amparo legal, conclui que, "por se tratar de reforma custosa (qual o seu parâmetro para assim concluir ninguém benfeitoria que vise ao aumento do uso do imóvel". e--. -' 1É o Relatório. ‘ 3 1./ bea MINISTÉRIO DA FAZENDA t::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.008327/98-32 Acórdão n°.: :103-21.208 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório trata-se de verificar se os gastos glosados pela fiscalização referem-se a valores que deveriam ser ativados ou realmente são despesas de manutenção do imóvel. Parte dos valores glosados foram aceitos pela recorrente que informa ter feito o recolhimento dos valores devidos, que haviam sido transferidos para outro processo e cuja cópia dos documentos de arrecadação constam às fls. 225/226. Ao exame do contrato de prestação de serviços firmado pela recorrente e a Construtora Vertical Ltda., anexado aos autos pela fiscalização, verifica-se que o mesmo prevê a execução pela contratada, sob o regime de administração, das obras civis de ampliação e reforma da Unidade de Cardiologia do Hospital Jaime da Fonte (fls. 90/96). Anexado pelo sujeito passivo, em sede de impugnação, encontram-se dois orçamentos, o de fls. 114/118 referente à reforma do imóvel para implantação do Centro Cardiológico do mencionado hospital e outro, de fls. 119/121 a serviços de manutenção do mesmo hospital. Os valores em discussão, conforme descrito nas notas fiscais, referem- se serviços de pintura geral, impermeabilização de fachadas, conserto de fissuras com massa plástica, manutenção e substituição de telhas danificrdas, substituição de quadro trifásico e instalação hidráulica com recuperação de es oto de águas pluviais. Os demais valores referem-se a compra de tintas e areia. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :10480.008327/98-32 Acórdão n°.: :103-21.208 Ao exame da documentação objeto da glosa, notas fiscais, contrato e planilha de orçamento, verifica-se que os serviços, ao contrário do afirmado na decisão de primeiro grau, referem-se a manutenção e reparo, não tendo qualquer conotação com valores que deveriam ser ativados. Tais serviços, pela própria descrição das notas fiscais, não trazem aumento da vida útil do imóvel e muito menos referem-se a ampliação, que foi objeto de outra planilha de orçamento e outros serviços descritos. O material empregado, tintas e areia, além de pequena monta, são inerentes ao serviços executados e igualmente não devem ser ativados. Assim, comprovado nos autos que os serviços executados referem-se na realidade a reparo e conservação, os correspondentes valores podem ser lançados como despesas do período base, devendo ser cancelada a parte remanescente do lançamento. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões — DF., 17 de abril de 2003 11) \*1?-1917(CICIADO CALDEIRA Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.003686/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.378
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 7° TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006. RESOLUÇ AO N°. 108-00.378 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. •• DORIV L PPLAD;fr"N 1 PRES TE ORLAND JOSÉ GO 'EIVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 2 O NU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadannente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDAxe: ;w. :eu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;3•XIC:P. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 Recurso n°. : 146.125 Recorrente : CACIPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos de IRRF referente à distribuição de juros sobre capital próprio considerado a maior, de 24 de setembro de 1999, com débitos de IRPJ e CSLL, ambos sob o regime de estimativa. A DRF de São Paulo indeferiu o pedido e não homologou a compensação, já convertida em declaração de compensação, nos termos da Lei no. 10.637/2002, alegando não haver permissivo legal para tanto, vez que o art. 9 da Lei no. 9.249/95 apenas permitiu o tratamento do IRRF no caso específico como antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica com base no lucro real, ou compensar com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. A interessada protocolou, tempestivamente, sua manifestação de conformidade, alegando, em síntese, o seguinte: - agiu corretamente ao quitar a última quota de IRPJ (dezembro de 1998), cuja quota foi calculada com base em balanço de redução, e correspondeu à quota de ajuste do ano-calendário de 1998, e o devido na declaração de rendimentos (DIPJ) respectiva. Assim, a quota de estimativa com base em balanço de redução, a quota de ajuste e o valor devido na declaração de rendimentos correspondem a uma mesma quantia e o IRRF-JCP pode ser utilizado para liquidar a obrigação; - agiu em consonância a Lei no. 9.430/96, em seu art 2° § 40, III pois autorizada a dedução do imposto, no caso de pessoa jurídica r, ty. 2 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• . s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44•?4C;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 tributada com base no lucro real estimado, devido em 31 de dezembro, o IRRF "incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real" (como é o caso dos JCP), "para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado" Ressaltando que a formalização desse saldo é que se dá apenas na ocasião da entrega da DIPJ, no ano-calendário seguinte, porém é em 31 de dezembro que se constitui e se calcula o saldo de imposto a pagar ou compensar. É o que fez a Requerente, dedução do crédito do IRRF-JCP do valor da última antecipação de IRPJ de• 1998, depois de apurar saldo de imposto a pagar em 31 de dezembro de 1998. A compensação foi aperfeiçoada somente em janeiro de 1999, no entanto, por vencer nessa data o mencionado tributo; - tal procedimento é confirmado pelo Manual de Preenchimento- MAJUR, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, pois ao dispor sobre o preenchimento da Linha 12/07 (cálculo do Imposto de Renda Mensal por estimativa — IRRF a deduzir), instrui o contribuinte a indicar "o imposto retido na fonte relativo aos juros sobre o capital próprio recebidos no período" no caso de levantamento de balancete de suspensão ou redução, como é o caso da Requerente. Assim é no preenchimento da Linha 13/13, na Linha 13/16; - caso não tivesse compensado com a última antecipação de IRPJ de 1998, o crédito teria sido integralmente transformado em saldo negativo de imposto compensável a partir de 1999. Assim seria possível a compensação já em janeiro de 1999 à luz do AD SRF n° 03/00, com o efeito prático exatamente o mesmo. Esse ato administrativo se aplica ao presente caso, por ser meramente interpretativo, citando jurisprudência administrativa a seu favor. 3 e.tith !'•tti, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘5:-.,•1/45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 A Requerente, ainda, destaca que o IRRF-JCP é compensável não apenas com o IRPJ por estimativa do próprio ano, mas também com a CSLL vencida a partir de 01 de janeiro de 1999; Cita a legislação que regulamenta o procedimento de compensação (art.74 da Lei n° 9.430/96, IN SRF n° 21/97, IN SRF n° 73/97, IN SRF n°210/02 e IN SRF n° 323/03) afirmando que "admitem — todos — que o contribuinte utilize créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal (como é o caso da CSLL), desde que o contribuinte o requeira/declare a tal órgão nos moldes da lei e este autorize/homologue o procedimento." Por fim, requer a interessada o reconhecimento do direito creditório remanescente do pedido de restituição e a homologação do respectivo pleito de compensação. A DRJ de São Paulo, decidiu também indeferir a solicitação. A autoridade julgadora fundamentou sua decisão alegando que a IN 21/97, da época do pedido, não autorizava a compensação do IRFF com outros tributos ou contribuições. Assevera, ademais, que o IRRF é considerado como antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração e que somente o saldo negativo do imposto a pagar que porventura decorra desse confronto na declaração constitui crédito passível de restituição ou compensação, ou mesmo deduzir todo o saldo disponível ao final do período de apuração e se ainda houver saldo, deduzir o remanescente em qualquer período subseqüente. Ainda, citando o inciso II do art. 6° da Lei no. 9.430/96, os valores relativos ao IRRF que integraram a base de cálculo do IRPJ podem ser usados como dedução do imposto a pagar, e, dessa forma, provocar a redução do imposto a pagar e ou até mesmo o saldo negativo, situação em que os valores pagos somados aos montantes retidos são superiores aos apurados no período. 4 /(221.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=f‘i-Wif OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003686/99-81 •Resolução n°. :108-00.378 Afirma, a final, que textualmente "Dessa forma, o IRRF não utilizado na declaração, não poderia ser aproveitado para compensar débitos de outros tributos ou contribuições. O pedido apresentado nos presentes autos refere-se à restituição do IRRF de juros sobre o capital próprio e, portanto, não passível de restituição e, conseqüentemente, de compensação com o IRPJ e a CSLL. Apenas o saldo negativo apurado na declaração poderia ser objeto de compensação com o IRPJ e a CSLL de períodos subseqüentes."(fls. 57). A DRJ, assim, adotou a seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999. • Ementa: IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período- base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. Solicitação indeferida." • A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando seus argumentos já exarados em sua peça inicial de defesa, salientando o seguinte: - fez exatamente o preconizado pela legislação pertinente e invocada pela decisão de primeira instância, isto é, deduziu o IRRF do IRPJ do período e utilizou o saldo Negativo deste tributo formado pelo excedente do crédito para compensar a CSLU98 devida em . 01/99 e cometeu apenas um erro de formalização no seu pedido de restituição ao informar o montante total do IRRF a ser aproveitado, incluindo a parcela do IRRF a ser utilizada para liquidar o débito do IRPJ/98 como se necessário fosse também o reconhecimento administrativo desse direito, que decorre diretamente de permissão legal. Reafirma que o saldo do IRRF não utilizado para quitar o IRPJ/98 formou saldo negativo de imposto em 31/12/98 e, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.„, .÷ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 assim, podia ser compensado com a CSLL devida em janeiro de 1999, a teor do Ato Declaratório SRF no. 03, de 07/01/00.1 Ademais o v. acórdão recorrido em nenhum momento questionou o direito a dedução dos créditos de IRRF sobre JCP do IRPJ devido com base no lucro real do próprio período de apuração (como no caso, a última quota do IRPJ de 1998). Há, de fato, um erro no preenchimento do formulário de pedido de restituição/compensação, pois a rigor deveria ter constado apenas o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/98 (R$ 470.826,80) correspondente ao saldo do crédito de IRRF a ser utilizado para abatimento da CSLL referente a 12/98, vencida em • 01/99 e outros débitos de IRPJ e/ou CSLL devidos a partir de 01/99. Dos pedidos não deveria constar a expressão "I.R. retido na fonte", como ocorrido, mas sim "saldo negativo de IRPJ". Todavia tal erro formal não pode prejudicar o direito legalmente assegurado de ver o crédito do IRRF deduzido do IRPJ apurado em 31/12/98, conforme inclusive regular formalização da dedução no campo próprio da DIPJ, devendo prevalecer a verdade material sobre o que consta nos autos, por confesso erro de preenchimento. Para a CSLL reiterou os mesmos argumentos expostos em sua impugnação. Verifica-se o atendimento da exigência do art. 33, parágrafos 2°. e 3° do Decreto no. 70.235/72. É o Relatório. 1 Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000 DOU de 11/01/2000Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente. O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250. de 26 de dezembro de 1995 nos arts. 1° e 6° da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996 e no art. 73 da Lei n°9.532. de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. EVERARDO MACIEL 6 ?1/4f Jr •e=g, MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESslfr .r.z< 4:444",Z5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003686/99-81 Resolução n°. : 108-00.378 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator • Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se, em substância, da discussão sobre a possibilidade de aproveitamento do saldo negativo do IRPJ do encerramento de um exercício e sua compensação com os tributos ou contribuições vencidos e vincendos (IRPJ e CSLL) Nota-se que somente nesta fase recursal a Contribuinte alega erro formal no preenchimento de seu pedido de restituição/compensação. Assim vejamos, a fls. 64 de seu recurso aponta que na DIPJ- Ex 1999, Ano-base de 1998, na ficha 12, Linha 7 informa o crédito do IRRF em questão, com dedução do IRPJ do mesmo período, no montante de R$ 729.138,28, conforme se comprova a fls. 104, na cópia juntada da DIPJ em comento. Em seguida, a mesma fls. 64 destes autos, descreve o erro formal do preenchimento do presente pedido, declarando que foi inexata a informação sobre o montante total do IRRF a ser aproveitado, qual seja, R$ 1.199.965, 13, no campo próprio do formulário inicial e assim assevera, como se pode reproduzir textualmente de seus dizeres a fls. 65: "1-lá sim um erro no preenchimento dessa documentação. De fato, a rigor deveriam ter constado de referidos requerimentos apenas o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/98 (R$ . 470.826,80), correspondente ao saldo do crédito de IRRF a ser utilizado para abatimento (i) da CSL referente a 12/98, vencida em 1/99 (R$ 237.164,25) e (ii) de outros débitos de IRPJ e/ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wit t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 CL devidos a partir de 1/99 ,até o montante de R$ 233.662,57. Dos pedidos não deveria constar a expressão " I.R. retido na fonte", como ocorrido, mas sim "Saldo negativo do IRPJ" , no valor de R$ 470.826,80, para restituição ou compensação com a CSL ou IRPJ devidos a partir de 1/99. A diferença de R$ 729.138,28 (precisamente o valor do IRPJ/98), incluída por engano nos requerimentos, havia ter sido simplesmente considerada como pagamento de antecipação do ano- calendário de 1998 e deduzida do IRPJ do período, sem qualquer requerimento administrativo." Desta feita o quanto alegado sobre o saldo negativo do IRPJ pode ser corroborado em consulta aos autos a fls. 105, pelo que consta na Ficha 13, Linha 17 da DIPJ/99, assim como o valor da diferença de R$ 729.138,28, precisamente o montante do IRPJ pago por estimativa em 1998, pode ser comprovado pelo Ficha 13, Linha 16 a fls. 105 destes autos. Contudo assim seja, carece de verificação, pelo que se propõe, se houve a compensação do saldo negativo apurado em 1999 com outros tributos e contribuições no âmbito de administração da Receita Federal. Desta feita, proponho baixar os autos em diligência, a fim de que verifique e certifique a autoridade preparadora se o saldo negativo apurado na DIPJ de 1999 foi ou não compensado com outros tributos ou contribuições além dos . limites do presente pedido, após o que, retornem os autos para julgamento por esse E. Primeiro Conselho de Contribuintes. • Eis como voto. Sala das Se i ões - D em 20 de outubro de 2006. t . 1/411 ORLAND • JOSÉ e • ÇALVES BUENO 8 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000051/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DRJ/CAMPINAS/SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.190 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . •, • • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 q~ HENRIQUE RADO MEGDA Presidente .v7~£--:- h PAULO AFFONSECA D~/RROS FARIA JúNIOR Relator . 1 9 MA I 2005 Participaram, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. trne • j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.001 302-1.190 OLBI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR RELATÓRIO • • • • O pedido de restituição/compensação do Finsocial, protocolado pelo interessado em 09/0212000, foi improvido pelo Acórdão 3589, datado de 20/03/2003, da 5" Turma da DRJ/CAMPINAS/SP, de fls. 120/130, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 3 1/03/1992 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/01/1990 a 3 1/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida. Trata este processo de pedido de restituição/compensação, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 60/61), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. • 2 I I • I I•I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.001 302-1.190 .' • • • • Cientificada da decisão em 21/03/2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo (fls. 65/74) com o despacho decisório em 14/04/2000 (fls. 65/74), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I. a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2. conforme artigo 122 do Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; 3. entende que a compensação é possível nos termos da Lei nO 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e na lN/SRF 67/92; 4. afirma ter sido proposta ação (processo nO 99.00.3298-5), objetivando a compensação do Fundo de Investimento Social (Finsocial) com outros tributos da mesma espécie (decisão em anexo), tendo sido concedida liminar garantindo o seu direito. Dessa forma, entende que a matéria está sub Judice impedindo qualquer decisão por parte da autoridade administrativa. Cita o art. 151 do CTN. (Obs. Não está anexada a falada decisão que teria concedido liminar em ação pela interessada impetrada para obter compensação do Finsocial com outros tributos da mesma espécie). Vide fls. 73. 5. requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. No Acórdão da DRJ ora recorrido, o r. Sr. Relator, em seu voto, diz: "Quanto à alegação de ter sido concedida liminar para compensação do Finsocial com outros tributos da mesma espécie em decisão junto à IR Vara da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP, a interessada deixou de juntá-la ao processo, pecando pela negação geral, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972" lnconformado com a decisão supra, o interessado apresentou tempestivamente o recurso de fls. 135 a 150, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido quanto a não haver decaido seu direito de pleitear a restituição/compensação, com várias citações de disposições legais e finaliza "firmmd,"«l~ãnci"d, fimd"mM"j~dk1' pedid,,", q""« «fcr'", P'= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSOW RESOLUCÃO N° 128.001 302-1.190 de 10 anos para efetuar a compensação do Finsocial, "uma vez que o contribuinte efetuou seu pedido em fevereiro de 2000, portanto, de qualquer forma, tanto pela contagem do prazo de 10 anos para compensar, como pela contagem de 5 anos da inconstitucionalidade, a empresa encontra-se abrigada pelo seu pleno exercício do direito à Compensação Tributária." Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 153, nada mais havendo nos Autos com referência ao litígio, com exceção do AR dando ciência da decisão de 1a Instância que se encontra grampeado na parte interna da 2a contracapa do processo. •• I I • I I !. i I I.~ I• É o relatório . f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , I 1 I ! I I I .'I RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.001 302-1.190 VOTO , 1-•I I I ! • • • • O Contribuinte afirmou em sua manifestação de inconformidade a fls. 73 que a matéria estaria sub judice, impedindo qualquer decisão no campo administrativo, nos termos do art. 151 do CTN, pois obteve liminar garantindo o direito à compensação do Finsocial, em ação movida junto à I a Vara da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo, cujo processo recebeu o n° 99.00.3298-5. Disse o interessado que essa decisão estaria juntada aos Autos, o que não ocorreu. A decisão da DRJ diz que a não juntada da cópia da liminar obtida significa o desinteresse do contribuinte em prosseguir com esse argumento . Entendo que houve uma liminar concedida em processo judicial sobre a mesma matéria objeto deste feito. Deve-se dar crédito à palavra do contribuinte que diz haver impetrado uma medida judicial e obtido uma lirrünar, mas não se conhece os termos dessa ação e da decisão que concedeu a liminar, qual foi o andamento desse processo, se houve desistência da ação por parte do interessado. Face a essas considerações, entendo para que se possa com segurança decidir a respeito do litígio, converter este julgamento em diligência à Repartição preparadora, a fim de serem trazidos aos Autos documentos como as cópias da petição inicial do ora Recorrente, da decisão concessiva da liminar, o andamento dessa ação e outras informações que julgar oportunas, contando com as fontes que entenda apropriadas, dando ciência dos elementos que obtiver ao Recorrente. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 . ~9-~ * PAU~O AFFONSECA D"~~OS FARIA JÚNIOR - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4631173 #
Numero do processo: 10530.001215/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na declaração do contribuinte o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada. Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial devidamente comprovada pelo recorrente. TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91,. período em que os juros de mora safio calculados à taxa de 1% ao mês ou fração.
Numero da decisão: 106-08632
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e as parcelas de 265.395,41 e 1.470.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra pedia.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial devidamente comprovada pelo recorrente. TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91,. período em que os juros de mora safio calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÉRIO LÚCIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e as parcelas de 265.395,41 e 1.470.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra pedia. D • '4 ' •D • GUES Iír • LIVEIRA Widélffr;tAN E 14 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: I 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENESI() DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 RECURSO N°. : 09.140 RECORRENTE : NÉRIO LÚCIO DA SILVA RELATÓRIO NÉRIO LÚCIO DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificado em 19.03.96 (AR de fls. 32-verso), através de recurso protocolado em 16.04.96. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fiz. 03, exigindo-lhe o crédito tributário de 3.674,57 UFIR, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, decorrente da constatação de variação patrimonial a descoberto que evidenciam renda auferida e não declarada no valor de Cr$ 2.140.000,00, utilizada na aquisição de um veículo conforme Nota Fiscal de n° 09866, de 17.04.91, sendo o contribuinte omisso na apresentação da declaração de rendimentos. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte a impugna, alegando que o veículo em questão foi adquirido com recursos da venda em abril de 1991 de outro veículo de sua propriedade, juntando os documentos de fls. 14/18. Como medida preparatória ao julgamento, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para verificar as razões expostas pelo impugnante. Intimado a comprovar a alagada venda do Chevette, ano 87, adquirido em 1988, conforme Termo de Solicitação de Informações de fls. 22, o contribuinte deixou de atendê-lo. "fri s— - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 Foi juntado às fls. 26 do processo um extrato do Sistema IRF CONSULTA, em que não constam rendimentos e retenção de imposto na fonte pano CPF do contribuinte nem para o CGC da fonte pagadora informado. A decisão recorrida de fls. 28/30 mantém integralmente o lançamento, 'astreada nos seguintes fundamentos: - tanto a declaração de rendimentos como o demonstrativo de rendimentos não comprovam a disponibilidade de recursos ou reservas monetárias utilizachis na aquisição do bem em tela; - os dados constantes do extrato do sistema IRF- consulta (fls. 26) não ratificam os valores constantes do demonstrativo de rendimentos de fls. 17; - o interessado não atendeu a intimação para comprovar suas alegações de defesa. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 33/38, em que reedita os termos da impugnação, esclarecendo o seguinte: - em 15.04.91 vendeu ao Sr. Joeldeval Souza Carmo o veículo Chevette modelo 1987, tendo recebido no ato a quantia de Cr$ 80.000,00, e o restante no valor de Cr$ 1.470.000,00 em 19.06.91; - adquiriu em 17.04.91 o veículo Chevette modelo 1991 com a pequena quantia recebida à vista, mais as economias amealhadas ao longo dos anos além das quantias recebidas como 130 de 1990 e salários de janeiro a março de 1991, pagando no ato Cr$ 1.240.000,00, através do cheque n° 439016, ficando o restante para ser pago em 19.06.91; p '/21)* -,/ -F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 - é sabido que as transações para compra de carro são feitas sem maior formalidade. Apesar da nota fiscal ter sido emitida como sendo à vista, o restante acima mencionado foi pago 62 dias depois. Cita anúncios de venda de veiculo e TV a cores, com pagamento de 30, 40 e 10% de entrada e o restante em 30, 60,90 e 120 dias; - no caso da consulta do Sistema (fls. 26), junta os contracheques da fonte pagadora para comprovar o recebimento dos rendimentos, esclarecendo uma diferença de retenção na fonte e concluindo que o rendimento anual comprovado pelos contracheques está demonstrado mês a mês no documento de fls. 18. Junta, além dos contracheques mensais, um comprovante de depósito feito por Joeldeval Souza Carmo em sua c/c do Banco do Brasil a importância de Cr$ 1.470.000,00 no dia 19.06.91, informação da agência do Banco do Brasil em Ipirá, reproduzindo seu movimento bancário de 12.04 a 29.04 de 1991 e uma declaração da mesma agência informando os valores sacados em duas contas de poupança no mês de março e abril de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronuncia às fls. 55/56 do processo, reiterando os termos da decisão monocrática em todos os seus termos. É o Relatório.4 • J- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como relatado, trata-se exclusivamente de uma questão de prova O recorrente deveria provar a disponibilidade de recursos suficientes para cobrir a variação patrimonial decorrente da aquisição em abril de 1991 de um veiculo Chevette, ano 1991, no valor de Cr$ 2.140.000,00. Concordo com o recorrente sobre a informalidade que impera nas operações com veículos, principalmente quando um veículo usado é dado como parte do negócio, notadamente como entrada na negociação. Porém, deve o contribuinte fazer prova de suas alegações, comprovando a forma como foi feito o negócio, bem como os pagamentos feitos e recebidos. No presente caso, para comprovar a venda do Chevette, ano de 1987, ele juntou uma correspondência recebida do DETRAN, informando os valores do IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório a serem pagos até 18.12.91, a declaração do comprador e um comprovante de depósito feito por este em sua conta corrente em junho de 1991, no valor de Cr$ 1.470.000,00. Poderia, por exemplo, ter juntado a autorização de transfealcia do veículo para o comprador. As correspondências da agência do Banco do Brasil em Ipirá-BA apenas comprovam que o contribuinte fez resgate de aplicação financeira e de poupança e emitiu cheques. O que não ficou comprovado foi a origem dos recursos utilizados, mormente considerando-se que o contribuinte era omisso em relação à apresentação das declarações do imposto de renda e na declaração relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, apresentada já sob ação fiscal, não foram informados saldos em conta corrente, poupança ou nenhum outro tipo de aplicação financeira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 Com relação aos rendimentos do trabalho recebidos durante o ano-calendário de 1991 como servidor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, tem razão o contribuinte quando protesta pela sua desconsideração. As cópias de contracheques juntadas à peça recursal são prova bastante da origem dos seguintes recursos: MÊS RENDIMENTO LÍQUIDO (Cr$) JANEIRO 62.582,06 FEVEREIRO 62.582,06 MARÇO 72.765,47 ABRIL 67.465,82 TOTAL 265.395,41 Dessa forma, entendo que deva ser aceito como origem de recursos o recebimento do valor de Cr$ 1.470.000,00 pela venda do Chevette ano 1987, apesar da fragilidade da comprovação representada apenas pelo comprovante de depósito feito pelo adquirente na conta corrente do recorrente, e os proventos no valor de Cr$ 265.395,41, demonstrados no item precedente, resultando na soma de Cr$ 1.735.395,41. Apesar de não requerido expressamente pelo recorrente, por uma questão de justiça, levanto de oficio a questão da TRD e passo a an alia4-1a. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO 14°. :106-08.632 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributável a parcela de Cr$ 1.735.395,41 e a exigência da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros de mora deverão ser calculados a 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. ANSBE21) DOS REIS is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 2 ju N 1997 ,... D IMAS udgú uE c. to • — S ---- PRES III P 1 Ciente em / u N 1997 / ROD N rd —PEREIRA DE MELLO p • ,. I ' • D OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4632017 #
Numero do processo: 10680.014916/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza simples presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, i Imposto de Renda de Pessoa Jurídicas trata-se de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-seda regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-96328
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, i) por maioria de votos desqualificar a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido; ii) por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência dos fatos geradores do IR-Fonte em relação aos pagamentos efetuados até 03/12/1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. Declarou-se impedido de participar do julgamento desta matéria o Conselheiro Valmir Sandri, em face do disposto no art. 15, § 1 0, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007; iii) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do PIS e Cofins até novembro/1999, vencido o Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza; impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri; iv) no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelava a exigência do IR-Fonte e o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que cancelava integralmente as exigências e apresenta declaração de voto. v) Designado o Conselheiro Jose Ricardo da Silva para redigir o voto vencedor quanto a desqualificação da multa de oficio e quanto a decadência.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza simples presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, i Imposto de Renda de Pessoa Jurídicas trata-se de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-seda regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, i) por maioria de votos desqualificar a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido; ii) por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência dos fatos geradores do IR-Fonte em relação aos pagamentos efetuados até 03/12/1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. Declarou-se impedido de participar do julgamento desta matéria o Conselheiro Valmir Sandri, em face do tk7 disposto no art. 15, § 1 0, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007; iii) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do PIS e Cofins até novembro/1999, vencido o Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza; impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri; iv) no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelava a exigência do IR-Fonte e o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que cancelava integralmente as exigências e apresenta declaração de voto. v) Designado o Conselheiro Jose Ricardo da Silva para redigir o voto vencedor quanto a desqualificação da multa de oficio e quanto a decadência. ANTCWO' P4- residente SANDRA MAR A FARONI - Relatora EDITADO EM: 0 7 JUN 201 • Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior (Ausente justificadamente) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Anvil Empreendimentos Ltda. em face da decisão que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF do ano-calendário de 1999, com imposição da multa qualificada de 150%. A ciência ocorreu em 03 de dezembro de 2004. Os lançamentos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, estão fundados na acusação de omissão de receitas caracterizada "por importâncias referentes a remessa para o exterior, não contabilizadas, feitas pela pessoa jurídica, cuja operação e a causa não restaram comprovadas." O montante das receitas omitidas teria sido de R$ 118.825,60. O lançamento do IRRF teve por base "importâncias pagas ao beneficiário constante do documento denominado "Operações de Representação Fiscal n° 132/04", referentes a remessas para o exterior não contabilizados, feitas pela pessoa jurídica, cuja OPERAÇÃO e a CAUSA não restaram comprovadas.", com enquadramento no art. 61 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. A exigência originou-se de procedimentos efetivados junto a instituições financeiras estrangeiras e objeto de perícia apresentada ao juízo da 2 a Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba-PR. A fiscalização apurou depósitos junto ao Beacon Service Corporation em favor do Sr. Leo Alias, tendo como depositante a Anvil. Considerando a 2 Processo n° 10680.014916/2004-21 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 2 presunção legal relativa de que a falta de escrituração de pagamentos caracteriza omissão de receita, a fiscalização lavrou os autos de infração. Em impugnação tempestiva a interessada alega não ter ocorrido o indício - pagamentos não registrados na escrita. Diz que inscrições do seu nome nos comprovantes de depósitos não são "evidências" suficientes de que ela, a defendente, enviou os apontados recursos ao exterior. Postula que, .para ter alguma validade probatória, era imprescindível que o fiscalização tivesse comprovado que as remessas tiveram origem no seu patrimônio, e que a ação fiscal está fincada, única e exclusivamente, na consignação do seu nome nos respectivos comprovantes. Argumenta que qualquer um poderia ter usado seu nome indevidamente, ainda mais no caso do Sr. Leo Alias, que já foi um dos sócios majoritários da empresa e questiona se os recursos não teriam partido de contas particulares do próprio Sr. Leo Alias. Afirma tratar-se de mera suposição de "pagamentos" e, sem que haja plena vinculação dos recursos encontrados na invocada conta bancária com a defendente, não é possível atestar que foi ela que levou as importâncias para fora do País. Pondera que o fisco não se desincumbiu do seu dever legal de prova, nos termos do inc. II do art. 281 do RIR de 1999, e que as presunções relativas de omissão de receitas, a teor do art. 284, devem se amparar nos indícios predicados nos arts. 281 e 282. Afirma que não foi apresentada qualquer prova de que os citados valores tenham saído de sua propriedade para alcançarem conta bancária no exterior. Reporta-se à doutrina para amparar sua tese. Assenta não estar discutindo que os depósitos bancários existiram e têm validade jurídica, inclusive para criar obrigações e direitos entre beneficiário e instituição financeiras, mas rechaça que lhe seja imposta sua autoria, sem que se tenha trazido a lume mínima prova neste sentido. Faz referência a ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, entendendo que elas repudiam a utilização da chamada prova emprestada e diz que não é porque um relatório que apura ilícitos penais identificou envio de recursos para uma pessoa — o Sr. Leo Alias — que se pode, de forma inequívoca, atribuir tais remessas a ela, a defendente, e daí, em presunção da presunção, afirmar que houve receitas omitidas. Afirma que a fiscalização, a partir da dúvida proveniente das conclusões da apontada investigação criminal, deveria esmiuçar as operações financeiras e, com suporte em robustos e incontestáveis elementos de prova, vincular as invocadas remessas. Pondera que, como remanesce dúvida quanto à existência do fato imponível, há se afastar a presente tributação, em observância ao princípio in dúbio contra fiscum, estampado no art. 112 do CTN. Tece considerações acerca da questão de licitude ou não da produção do laudo, sua congruência ou não com as garantias constitucionais que, se violadas, importam na nulidade do inquérito policial, não fazendo, pois, prova incontestável de que se efetuaram pagamentos em descompasso com a contabilidade da defendente. Diz que a análise do livro Diário confirma que, por se tratar de empresa holding, os únicos pagamentos feitos ao Sr. Leo Alias no ano de 1999 se referem a distribuição 3 de lucros, os quais, de acordo com os comprovantes de depósitos bancários que diz anexar, teriam sido consignados na conta n° 169.293, da agência n° 465 do Banco Bradesco ou quitados mediante emissão dos cheques n's 188,189 e 196, todos nominais àquela pessoa. Afirma estar anexando cópia do cheque n° 196, tendo requisitado ao Bradesco cópia dos demais, como prova a correspondência inclusa. Aduz que os agentes autuantes não foram capazes de inquinar de imprestabilidade a escrita comercial da impugnante, razão pela qual os registros nela contidos não podem ser simplesmente desprezados. Assevera que, inexistindo a prova de pagamentos efetuados por ela sem o respectivo cômputo na escrituração comercial, afasta-se a aplicação da regra presuntiva dos arts. 281, inc. II e 284 do RIR de 1999. Alega que, na medida em que a fiscalização não demonstrou que houve pagamentos em favor do Sr. Leo Alias, afora aqueles devidamente inscritos nos registros contábeis, é patente que teria deixado de atender ao art. 142, pois para ser válido, o lançamento exige a prova de ocorrência do fato gerador e, mesmo que alicerçado em presunção relativa, como no presente caso, imprescinde da confirmação da existência do indicio legalmente previsto. Alega ofensa à legalidade e diz ser descabido a fiscalização aumentar o rol de hipóteses inscrito nos arts. 281 a 283 do RIR de 1999, para ai incluir, a seu critério, a presunção de omissão de receitas a partir de pretensos "pagamentos" ou de singelas inscrições em comprovantes de depósitos bancários. Diz que a autorização legal é de que se presumam omitidas receitas a partir de efetivos pagamentos e não de mera suposição de pagamentos. Especificamente para o PIS e a COFINS e o IRRF, suscita a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro. Pugna pelo caráter penal da aliquota do IRRF (35%). Diz que, a se admitir que tivesse havido entrega dos valores pela defendente a seu ex-sócio, tais rendimentos deveriam sujeitar-se à tabela de incidência do imposto de renda, nos termos dos arts. 639 e 620 do RIR de 1999 (27,5%). Requer a adequação do crédito tributário ao preconizado nos arts. 620 e 639 do RIR de 1999, inclusive decotando-se a dedução neles prevista. Insurge-se contra a qualificação da multa, que reclama prévia e indispensável comprovação de circunstância qualificadora. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 25 de abril de 2005, a interessada ingressou com recurso em 25 de maio seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação É o relatório. 4,- 4 Processo n° 10680.014916/2004-21 S1--C1T1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 3 Voto Vencido Conselheira, SANDRA MARIA FARONI O recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. As razões de bloqueio da interessada centram-se na invalidade da prova, quer por sua natureza de presunção, quer por afirmar, a recorrente, inexistir a prova do fato indício. Inicialmente, registro que as provas obtidas de forma licita e legal, e que tiveram sua legitimidade atestada por laudos periciais. A quebra do sigilo bancário da empresa Beacon Hill Service Corporation foi efetivada pela Promotoria de Nova York, por solicitação do Juízo da 2a Vara Criminal Federal de Curitiba, os dados obtidos, após periciados, foram transferidos à Receita Federal. A contestação à utilização de presunção é descabida. Na aplicação do direito, quando a lei específica é omissa, a norma deve ser buscada dentro do sistema, em lei aplicável subsidiariamente. A lei processual tributária não dispõe expressamente sobre os meios de prova, devendo-se aplicar as normas previstas na lei civil, substantiva e adjetiva. A presunção é meio de prova, expressamente admitido pelo Código Civil (art. 136 do C.C. de 1916 e art. 212 do C.C. de 2002) e reconhecido pelo art. 332 do Código de Processo Civil. Não tendo, o Código Tributário Nacional e a Lei Processual Tributária (Dec. 70.235/72), criado normas específicas quanto às provas admitidas no litígio fisco-contribuinte, essas são as regras a comandarem a solução do litígio. Não havendo limitação específica referente às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, a prova indireta é plenamente aceitável, não estando restrita à presunção legal. Assim, o processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova, inclusive a presunção simples. A acusação de omissão de receitas tem por fundamento legal o artigo 4° da Lei n° 9.430/96, com a seguinte dicção: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Em se tratando de presunção legal, fica invertido o ônus da prova. Identificado o fato indício (falta de escrituração de pagamentos), a conseqüência automática é a presunção de que foram efetivados com receitas omitidas, cabendo ao sujeito passivo elidir a presunção. Cs Há nos autos prova, alcançada mediante quebra de sigilo de instituição no exterior (Beaton Hill Service Corporation), de que foram efetivadas remessas através de contas no JP Morgan Chase Bank de Nova York, tendo por beneficiária pessoa fisica então sócia da Recorrente. Constatou, a fiscalização, que tais remessas/pagamentos não foram escriturados na pessoa jurídica, configurando-se o fato indício que implica a presunção legal. Sendo inquestionável a existência das remessas, a Recorrente nega sua autoria, alegando que qualquer um poderia fazer as remessas, cabendo ao fisco a prova. Cabe ao Fisco, efetivamente, a produção da prova primária da ocorrência do fato indicio — pagamentos feitos pela pessoa jurídica e não escriturados. Todavia, não há exigência de que essa prova deva ser direta ou indireta. No caso, existe prova documental (prova direta) das remessas para o então sócio da empresa, figurando a recorrente como remetente. Pretende a Recorrente desqualificar a prova documental, negando a autoria das remessas. Mas mesmo a autoria também restou provada por prova indireta, o que não ofende o princípio da verdade material que preside o lançamento. Veja-se, a respeito, a lição de Alberto Xavier': "O princípio da verdade material não sofre qualquer dúvida ou restrição no que concerne à averiguação dos fatos descritos nas bases de cálculo substitutivas: a receita bruta da pessoa jurídica deve ser determinada com o mesmo rigor, precisão e diligência que o lucro real; a mudança no objeto de investigação não comporta mudança no princípio que a rege. A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material. Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré- constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relaciona ção normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade. 1 "DO LANÇAMENTO - TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO", Ed. Forense, p.133, 2 edição 6 • • • Processo n° 10680.014916/2004-21 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 4 Em qualquer caso, está-se sempre perante o mesmo objetivo: a descoberta da verdade material, variando apenas os métodos probatórios predominantemente utilizados pela Administração fiscal, métodos esses que exprimem, afinal, as dificuldades e limitações que a natureza do caso concreto suscita à fixação da verdade". É princípio do direito processual que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Se existem documentos bancários de remessa indicando a Anvil como remetente, se o destinatário das remessas é o então sócio da Anvil, o extraordinário, a exigir prova, é que o remetente de fato não seja a pessoa que figurou nos documentos que provam a transação (e que tinha relação com o beneficiário, que era seu sócio e exercia a gerência), mas um terceiro não identificado. Aventa a Recorrente a possibilidade de os recursos terem sido remetidos pelo próprio Sr. Leo Alias. Entretanto, essa suposição carece da mais tênue razoabilidade. Que razão teria o Sr. Alias para comprometer o nome da empresa da qual, juntamente com sua esposa, detinha praticamente 100% do capital? Se a origem dos recursos era de lucros distribuídos (e já tributados) pela Anvil, não havia porque não figurar o próprio Sr. Leo como remetente. Se os recursos tinham outra origem, que não da Anvil, e se é possível fazer remessa sem provar a condição de remetente, por quê razão o Sr. Leo não indicou qualquer outro remetente, sem comprometer a pessoa jurídica da qual era sócio gerente? Tenho, assim, que o contribuinte não alcançou elidir a presunção de omissão de receitas. A Recorrente suscita a decadência para os lançamentos do PiS, da COFINS, e do IRRF, quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, e especificamente para o IRRF alega que a alíquota de 35% tem caráter penal, representando violação ao art. 3° do CTN. Decadência As exações de que se trata correspondem a tributos sujeitos a lançamento por homologação, tratado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação." O § 4° acima fornece o balizamento quanto ao prazo de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento de oficio. Não se caracterizando dolo, fraude ou simulação, o prazo é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Quando presente qualquer daqueles vícios, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do final do § 4°. E que, segundo pacificado pela doutrina, inexistindo rega específica a respeito do prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral (esta contida no art. 173), tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Assim, em caso de dolo, fraude ou simulação, a regra a comandar a decadência é a seguinte: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Portanto, a apreciação da argüição de decadência demanda a análise prévia quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que definirá a qualificação da multa e o termo inicial para o prazo de decadência. O art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 determina a aplicação da multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, cuja dicção é a seguinte: Lei n°4.502/64 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: • I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal traduzem, inequivocamente, ações e omissões dolosas, tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, tanto da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 8 Processo n° 10680.014916/2004-21 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 5 A fiscalização só alcançou as receitas omitidas mediante quebra de sigilo bancário da empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION, sediada em Nova York, Estados Unidos da América, autorizada pela Promotoria de Nova York, a pedido do Juízo da 2' Vara Criminal de Cúritiba. Ante as evidências de que a referida empresa atuava, de forma fraudulenta, como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas representadas por• cidadãos brasileiros, foi pedida e obtida a quebra do sigilo, que permitiu identificar a existência de remessas não escrituradas e, portanto, subtraídas ao conhecimento da fiscalização. Presente o evidente intuito de fraude, justificada a qualificação da multa, bem como o deslocamento da regra da decadência para o art. 173 do CTN. Dessa forma, o termo inicial deixa de ser a data da ocorrência do fato geradór, e passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, quanto ao PIS, à COFINS e ao IRRF, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 o lançamento poderia ser efetuado ainda em 1999, o termo inicial é o dia 1° de janeiro de 2000 e o termo final 31/12/2004. Uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 03 de dezembro de 2004, não se encontram, os lançamentos, fulminados pela de cadência. Quanto à alíquota aplicada no lançamento do imposto de renda na fonte, a exigência está rigorosamente de acordo com o art. 61 e seu § 1° da Lei 8.981/95, que sujeita á incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa Tratando-se de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, não pode, este órgão integrante do Poder Executivo, negar-lhe aplicação. SANDRA MARIA FARONI - Relatora • — TV 9 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Redator Designado Discordo do ilustre relator apenas quanto ao item relativo à multa qualificada. No caso sob exame, a multa de oficio foi elevada para 150% porque as Autoridades fiscais entenderam que ficou configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de q964 (artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1966). A autoridade lançadora entendeu que a presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430/96, apurada pela falta de escrituração de • pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, configura evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da penalidade qualificada. Todavia, neste particular, entendo que não é cabível a aplicação da penalidade exasperada. A omissão de receitas já é infração tipificada e sujeita a contribuinte ao lançamento de oficio com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Logo, a contribuinte ao prestar declaração inexata e deixar de pagar tributo referente à infração de omissão de receitas provenientes da falta de registro contábil de pagamentos efetuados, sujeitou-se à aplicação da multa de 75%. Não ficou demonstrado nos autos que ela agiu com evidente intuito de fraude para ensejar à aplicação da multa agravada, pois somente foi comprovada a conduta acima descrita, que em si não representa ação dolosa. Com efeito, esse entendimento é preconizado na farta jurisprudência desta Câmara, no sentido de que para a aplicação da multa qualificada de 150%, é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude não se presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais quando se tratar de tributação com base em simples presunção legal de omissão de receitas por falta de registro contábil. Dessa forma, a fiscalização aplicou incorretamente a multa de oficio qualificada, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota e evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a Lei. Nessas condições, voto no sentido de deduzir a multa qualificada para 75%.Com relação a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, conform 'e farta jurisprudência deste Colegiado, em caso de aplicação da multa qualificada por evidente intuito de fraude, aplica-se a regra contida no artigo 173 do CTN, inciso I, caso contrário, onde a infração corresponde a simples omissão de receitas, como é o caso dos presentes autos, a contagem do prazo é aquela prevista no parágrafo 40 do art. 150 da mesma norma legal. 1. 10 Processo n° 10680.014916/2004-21 Si-CIT1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 6 A recorrente tomou ciência do crédito tributário em 03 de dezembro de 2004, cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro, abril, maio, agosto a dezembro de 1999, para os seguintes tributos: IRFONTE, PIS E COFINS. Com o advento do Decreto-Lei 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei , independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. No âmbito deste Tribunal Administrativo, não existem mais divergências quanto à caracterização da natureza do lançamento, tampouco quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência, tendo em vista que para os tributos em questão o lançamento é feito homologação, motivo pelo qual a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Assim, é pacífico o entendimento no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Não restam dúvidas pois, que está caracterizada a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, para o PIS, COFINS E IRFONTE. Diante do exposto, voto no sentido de reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, bem como, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999 i clusive), para o PIS, COFINS E IRFONTE. ,„ Ádir JOSÉ • -1'1, DA SILV R?dator Designado ner 11

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Numero do processo: 10768.018096/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 9° da Lei N° 4.729/65 (ínsito no artigo 39 inciso V do regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 aprovado pelo Decreto N° 85.450/80), bem como o artigo 6° da Lei N° 8.021/90 autorizam o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o Contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-30.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:40:27Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:40:27Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:40:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:40:27Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:40:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:40:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:40:27Z; created: 2009-07-04T15:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T15:40:27Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:40:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES, 1!£'1 Processo n°. : 10768.018096/94-61 Recurso n°. : 04.652 Matéria: : IRPF - EXS.: 1988 a 1991 Recorrente : ANTONIO PETRUS KALIL Recorrida : DRF - RIO DE JANEIRO/CENTRO SUL - RJ Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 1996 Acórdão n°. : 102-30.529- IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 9° da Lei N° 4.729/65 (ínsito no artigo 39 inciso V do regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 aprovado pelo Decreto N° 85.450/80), bem como o artigo 6° da Lei N° 8.021/90 autorizam o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o Contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PETRUS KALIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE7F3REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: '1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . — - ". - • • - - - - - - - - G' e ó. À .À. À ALVES DE OLIVEIRA. 1 TUNS • ,, es,, ,_, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'for *í ,.., ,t .,......,.....5,..;., •.:1;t-',.,, Processo n°. : 10768.018096/94-61 Acórdão n°. : 102-30.529 Recurso n°. : 04.652 Recorrente : ANTONIO PETRUS KALIL RELATÓRIO ANTONIO PETRUS KALIL, jurisdicionádo pela Delegacia da Receita Federal Centro Sul - do Rio de Janeiro - R.J., foi autuado em 30/12/93 conforme Auto de Infração de folhas 05 a 20, onde é cobrado crédito tributário de 239.295,04 UFIR, a título de imposto de renda pessoa física, exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, além de multa de ofício e juros de mora. O crédito tributário é originário de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, resultado da análise das declarações de rendimentos, extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras e outros documentos acostados ao processo, conforme Auto de Infração de folhas 05 a 258. Irresignado o Recorrente apresentou impugnação tempestiva de folhas 261 a 305, tendo ainda, juntado os documentos de folhas N°. 307 a 359. O Recorrente alega preliminares de nulidade e cerceamento ao direito de defesa. A decisão da autoridade de primeiro grau examina detidamente em seu relatório a defesa contida na peça impugnatória, opinando sobre cada razão enfocada e nas suas razões de decidir analisa longamente a preliminar de nulidade. Em sua decisão o Sr. Delegado reconhece parcialmente as alegações do Recorrente, motivo pela qual aquela autoridade recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes vez que exonerou o Contribuinte de valor superior ao limite de alçada de 150.000 UFIR. -, j?5, . 2 MLNISTÉRIO DA FAZENDA 14.7st" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.018096/94-61 Acórdão n°. : 102-30.529 Ciente da decisão de primeira instância o Contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. ( É 3 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.018096/94-61- Acórdão n°. : 102-30.529 VOTO- Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento efetuado em relação à omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada bem como gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte. Na parte preambular da peça recursal, o Recorrente alega que o julgador de primeiro grau deixou de apreciar elementos apontados na Impugnação bem como analisou superficialmente aspectos fáticas e jurídicos. Compulsando-se os autos, principalmente a decisão do Sr. Delegado (folhas 375 a 395), verifica-se que o mesmo analisou todos os aspectos abordados na impugnação. Tanto é verdade que o Delegado tendo acatado parcialmente a impugnação, exonerou o Contribuinte de imposto da valor superior a 150.000 UFIR, tendo em função disto feito recurso "ex ofício" ao Primeiro Conselho de Contribuintes conforme consta na folha 393 e também no processo N°. 10768.000171/94 -65. Com efeito, o Delegado retificou o lançamento de 239.295,04 UFIR, para 147.215,08 UFIR, (aí não estão incluídos a multa de ofício e os juros de mora). Confunde-se o Patrono de causa ou tenta criar algum tumulto no processo, quando diz que a autuação foi elaborada somente em relação aos depósitos bancários. Há que observar atentamente o documento de folhas 2 e 3 para se perceber que foi solicitado ao Contribuintc uma sáric dc documcntos c não apcnas4_ 4 _ , - ";•,,I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.018096/94-61' Acórdão n°. : 102-30.529 extratos bancários. O fato do Contribuinte não ter cumprido a entrega de toda documentação solicitada não o autoriza a inferir que o lançamento baseou-se apenas em extratos bancários. Ademais, consoante documentos de folhas 64/65 trata-se de uma "grade" de declarações retidas em malha da Receita Federal, o que por si só representa análise minuciosa da declaração de rendimentos dos Contribuintes nesta condição. Ainda às folhas 06 a 69 constam cópias de "Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital" pela venda de alguns bens, o que demostra que a análise foi bem além do que alega o Recorrente, conforme se constata pelos documentos de folhas 24 a 26; 40; 64/65; 73 a 80; 328 a 341. Assim sendo, falece por descabida a alegação do Recorrente sobre o lançamento exclusivamente em relação a extratos bancários, situação que lhe seria mais favorável, caso verdadeira. Quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, o Recorrente usa argumentação impertinente, porquanto foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Instado a comprovar a origem dos depósitos bancários apenas respondeu à INTIMAÇÃO com o documento de folhas 250 afirmando que os depósitos bancários originam-se de rendimentos tributáveis, rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Esta resposta naturalmente não atendeu à solicitação do Fisco como se pode depreender. Relativamente às transferências bancárias do ano base de 1988 em que o Recorrente solicita a reclusão de Cz$ 13.246.700,00, não traz aos autos documentos comprobatórios portanto resta prejudicado seu pleito neste particular. O Recorrente alega no item I. C. 1.2 de créditos que não representem depósitos. Todavia na folha 387 e 388 o julgador de primeiro grau 5 e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo n°. : 10768.018096/94-6t Acórdão n°. : 102-30.529 70.740,00; Ncz$ 34.417,70 de cheques devolvidos; Cz$ 32.282.112,00 de depósitos considerados à maior. Os demais valores pleiteados como indevidos foram desconsiderados por não serem procedentes. O Recorrente suplica às folhas 406/407 que os avisos de créditos e cobrança compuseram também base de cálculo para lançamento e roga sua exclusão, porém conforme se verifica no documento de folha 361, foram excluídos todos os valores pleiteados e comprovados pelo Recorrente. No que resultou a exclusão de Ncz$ 245.820,60 conforme quadro de folha 390. Relativamente ao ano-base de 1990 o Recorrente pleiteia exclusão da base de cálculo de valores apontados às folhas 421 a 423. Observando-se às folhas 390 e 391 verifica-se que a autoridade de primeiro grau elaborou um quadro demonstrativo onde estão expugnados do total de Cr$ 27.117.532,38 o valor de Cr$ 13.111.483,19. Finalmente em relação ao ano-base de 1991, o Recorrente após acurada peroração monta seu próprio demonstrativo para concluir à folha 424 que a base de cálculo seria de Cr$ 16.994.578,68 e em dezembro a base de cálculo seria de Cr$ 44.859.302,28. Conforme constata-se às folhas 391/392 após todas as exclusões devidamente comprovadas resta tributar o valor de Cr$ 171.070.644,77 já excluída a parcela de Cr$ 106.572.417,50. Desta forma, não tendo o Recorrente feito qualquer prova cabal que viesse demonstrar suas razões de defesa, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, após rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Sala das Sessões - DF, em 23 de Janeiro de 1996. ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4628075 #
Numero do processo: 13807.016195/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.929
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 140.357 IRF - Ano(s): 1998 PRT INVESTIMENTOS S.A. 5" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I 16 de março de 2005 RESOLUÇÃO W104-1.929 •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PRT INVESTIMENTOS S.A. RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - ~cuoP-. . ARIA HELENA COTTA CARDOZ~ PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 140.357 PRT INVESTIMENTOS SA RELATÓRIO • PRT INVESTIMENTOS SA, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n.O 53.070.660/0001-05, estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição - 7° andar - Parque Jabaquara, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 168/173, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP I, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 173/178. A requerente apresentou, em 28/12/99, pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Títulos de Renda Fixa, relativo ao ano- calendário de 1998, exercício de 1999, cujos valores originais somam a importância de R$ 958.189,12 e que corrigidos pela Taxa Selic até 31/12/99, somam a importância de R$ 1.173.015,12. De acordo com a Portaria SRF n.O 4.980/94, a DERAT em São Paulo - SP, através de Delegação de Competência formalizada pela Portaria DERA T/SPO/54/2001 , apreciou e concluiu que o presente pedido de compensação é improcedente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que analisando-se o Relatório de Processamento da DIRPJ do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, às fls. 91 a 139, verifica-se que o interessado declarou como exigibilidade suspensa, os valores devidos de IR a pagar, no total de R$ 367.248,31, assim 2 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 • •• • como os valores de CSLL no total de R$ 1.538.263,48, relativos ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998; - que verificou-se pela análise do Relatório das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras de fls. 140 e 141, que o interessado declarou equivocadamente na DIPJ/99, na ficha 07, linha 23 - Outras Receita Financeiras, o total de R$ 3.925.562,83, quando o correto era R$ 8.968.644,23, caracterizando uma omissão de receita no valor de R$ 5.043.081,40; - que examinando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se às fls. 62/65 tratar-se de cópia de Decisão em Mandado de Segurança, onde a Meritíssima Juiza Federal da 3" Vara da Justiça Federal indeferiu a liminar, e às fls. 76 e 77, petição do interessado, em litisconsórcio, ao Exmo. Sr. Desembargador Federal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3" Região, desistindo do Recurso de Apelação, distribuído ao citado TRF - 3" Região, contra a sentença que denegou a segurança. Na petição juntada, informa o interessado no item 3, que "por força do artigo 17 da Lei nO9.779, de 19/01/99, alterado pelo artigo 10 da Medida Provisória nO 1858-9/99, as ora recorrentes houveram por bem promover, em 30/07/99, o recolhimento dos valores discutidos, prejudicando, assim, o presente recurso de apelação; - que, assim, tendo em vista que o crédito objeto da presente solicitação tem como origem créditos relativos ao ano-calendário de 1998, e que na declaração correspondente do exercício de 1999, estão declarados valores de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com exigibilidade suspensa, além deter sido identificada omissão de receita financeira, fatos' a serem apreciados pelo órgão competente da Secretaria da Receita Federal, proponho o indeferimento do Pedido de Restituição de fls. 01 do presente processo, por improcedência do seu pleito . I~ 3 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 • • • Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 1~/09/02, a sua manifestação de inconformismo de fls. 147/151 solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição/compensação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Lei 9.430, de 1996, estabeleceu, entre outros, o regime de apuração anual do imposto sobre a renda e da contribuição social, no qual a pessoa jurídica optante terá que pagar mensalmente ambos os tributos calculados por estimativa. O regime de estimativa pode se dar através da aplicação de percentuais estabelecidos pela Lei nO9.249, de 1995, sobre a receita bruta, ou então, através do sistema de suspensão ou redução do imposto; - que o peticionário optou por calcular seu imposto sobre a renda e contribuição social, no ano-calendário de 1998, através do balanço de suspensão ou . redução, conforme se verifica através da DIPJ/99; - que no final de cada ano-calendário, segundo o regime de apuração anual, ou seja, em 31 de dezembro, exceto para situações especiais, deverá ser levantado um balanço anual, e se verificará a soma dos pagamentos efetuados, a título de estimativa durante o ano. Se a somatória for maior que o imposto devido, apurado com base no balanço, a pessoa jurídica não terá que pagar mais nenhum valor, porém, se o imposto sobre o lucro apurado no balanço for maior do que o antecipado deverá ser efetuado o recolhimento do montante que ainda falta; - que diante da explanação acima, verificamos que o Sr. Agente Fiscal ao fundamentar seu despacho decisório se equivocou, pois, informou que o peticionário declarou com exigibilidade suspensa os valores de R$ 367.248,31 e R$ 1.538.262,48, de imposto sobre a renda e contribuição social, respectivamente, ao invés dos montantes 4 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 • • corretos de R$ 62.134,69 e R$ 248.538,75. Ou seja, o Sr Agente Fiscal realizou um somatório de todos os valores informados na DIPJ/99, porém, esqueceu-se de verificar que o peticionário optou pela forma de apuração com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução; - que ao analisarmos o despacho decisório verificamos que o Sr. Agente Fiscal se equivocou por mais uma vez, pois sustentou o indeferimento proferido no fato de que os créditos de Imposto de Renda e Contribuição Social estavam com exigibilidade suspensa; - que devemos ressaltar que a existência de crédito tributário, informado na declaração de informações econômico-fiscais da pessoa juridica - DIPJ, com exigibilidade suspensa não é fator impeditivo para pleitear administrativamente a restituição de tributos pagos a maior. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/compensação e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DERAT em São Paulo - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no caso vertente, o indeferimento do pedido de restituição em apreço decorreu da identificação de omissão de receita financeira auferida pelo contribuinte e do entendimento segundo o qual o crédito requerido teria origem na declaração de rendimentos do contribuinte, alusiva ao ano-calendário de 1998, onde foram declarados pelo interessado valores de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido com exigibilidade suspensa, em face de liminar concedida em Mandado de Segurança ajuizado no E. Tribunal Regional Federal da 3" Região; 5 Processo na. Resolução na. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 I~ I - que compulsando os autos, verifica-se que o objeto da discussão judicial foi o direito pleiteado pelo contribuinte de calcular e recolher o IRPJ devido, relativamente ao ano-calendário de 1997 e posteriores, sem adicionar o valor da CSL à base de cálculo do imposto de renda, argüindo, portanto, disposição insculpida no art. 10 da Lei na 9.316, de 1996; - que, nesse passo, muito embora houvesse corretamente deduzido (DIPJ/1999, ficha 07, fi. 86) e posteriormente adicionado (DIPJ/1999, ficha 10, fi. 87), inclusive nos termos do dispositivo legal judidalmente argüido, o valor da CSL ao lucro líquido apurado no ano-calendário de 1998, foi com arrimo na referida liminar que o contribuinte indicou que estariam com a exigibilidade suspensa as antecipações do imposto de renda apuradas com base nos balancetes de suspensão ou redução, sucessivamente levantados pelo interessado nos meses de abril a dezembro de 1998; - que um dos entendimentos que nortearam o despacho decisório ora combatido foi, claramente, o de que a falta de recolhimento das antecipações mensais do imposto, albergada em liminar cuja segurança não foi confirmada pela justiça, prejudicaria o reconhecimento do direito creditório agora vindicado pelo contribuinte, relativamente àquele mesmo ano-calendário de 1998. Tal pressuposto, contudo, não tem cabimento. A falta de recolhimento das aludidas antecipações ensejaria a aplicação da penalidade prevista no inciso IV do ~ 1° do art. 44 da lei na 9.430/1996, porém nenhuma relevância tem para a espécie em exame, se o contribuinte comprová que o valor total do imposto retido na fonte sobre rendimentos auferidos com aplicações financeiras, em 1998, supera o montante do imposto de renda apurado em 31 de dezembro do referido ano-calendário; - que no caso dos autos, entretanto, é bem de ver, à fI. 84, que o contribuinte ofereceu à tributação rendimentos financeiros no valor de R$ 3.925.562,83 e rendimentos 6 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 • com juros sobre capital próprio no valor de R$ 1.387,05, muito embora, o total destes rendimentos bem assim o total do IRF correspondente, segundo declarações (DIRF) entregues à Receita Federal pelas fontes pagadoras (fls. 140 e 141), tenham montado, respectivamente, a R$ 8.970.207,08 e R$ 1.495.734,91; - que adicionada à receita financeira (aplicações financeiras e juros sobre o capital próprio) omitida, equivalente a R$ 5.043.257,20, ao lucro real apurado pelo contribuinte (R$ 2.506.284,62) à linha 38 da ficha 10 de sua DIPJ/1999 (fi. 90), tem-se que o lucro real do exercício em apreço, na verdade, montou a R$ 7.549.541,82; - que referido ajuste implica um total de IRPJ devido no periodo (R$ 1.863.385,46) cujo montante supera, inclusive, o total de imposto retido sobre rendimentos financeiros auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1998, conforme evidenciam o conjunto de declarações das fontes pagadoras, à fI. 140. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: RENDIMENTO FINANCEIRO. IMPOSTO RETIDO. RESTITUiÇÃO. RECEITA OMITIDA. APURAÇÃO DE IMPOSTO. INDÉBITO INEXISTENTE. É incabivel o reconhecimento de direito creditório pleiteado por contribuinte submetido ao regime de apuração do imposto pelo lucro real anual quando, ao computar-se a receita financeira omitida ao resultado do período, verifica- se que o valor do imposto de renda devido é superior às antecipações havidas na fonte sobre rendimentos financeiros. Solicitação Indeferida." 7 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/01/04, conforme Termo constante às fls. 209, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (25/02/04), o recurso voluntário de fls. 175/1178, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, reforçada pelas seguintes considerações: - que o demonstrativo elaborado pelo recorrente (doc. 14), abarca o periodo de 1995 a 1998, através dele verifica-se que as receitas registradas por competência estão realmente divergentes dos valores dos rendimentos dos resgates, pois as receitas dos papéis resgatados foram informadas nos informes de rendimentos e nas DIRFs do Banco Itaú, administrador desse fundo, foram registradas obedecendo ao regime de caixa. Isto é existem períodos em que há maior receita contabilizada (1995 e 1997) do que receitas sujeitas à retenção do imposto (1996 e 1998), ou seja, quando há retenção do IRF, o montante registrado em conta de receita já foi tributado pelo lucro real; - que, ainda, com o intuito de esclarecer todos os fatos seguem anexas cópias da ficha 06, da DIRPJ/96 (doc. 15), na qual consta o total de receitas financeiras registradas no ano-calendário de 1995 no montante de R$ 46.477.392,77. Desse total, R$ 10.459.729,46 é representado pelo Fundo Quality (doc. 16), porém o informe de rendimento daquele ano (doc. 17) demonstra um rendimento nominal, sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, de R$ 379.967,11; - que o mesmo procedimento descrito acima ocorre no ano seguinte. Na declaração o total de receita financeira é R$ 4.460.009,64, sendo R$ 1.310.073,44 (docs. 18/19) do fundo em questão, enquanto o resgate equivale a R$ 18.395.670,47 (doc. 20). Numa primeira análise poderia se chegar a mesma conclusão que o Sr. Julgador chegou, ou seja, houve omissão de receita, porém essa conclusão reflete apenas aquela conciliação de 8 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 • • valores e não a análise das contas que realmente compõem as bases de cálculo dos tributos. É o Relatório . 9 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 VOTO • Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Versa o presente litígio sobre o indeferimento do pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras relativa ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, sob o argumento de que a contribuinte ofereceu, somente, à tributação rendimentos financeiros no valor de R$ 3.925.562,83 e rendimentos com juros sobre capital próprio no valor de R$ 1.387,05, muito embora, o total destes rendimentos bem assim o total do IRF correspondente, segundo declarações (DIRF) entregues à Receita Federal pelas fontes pagadoras (fls. 140 e 141), tenham montado, respectivamente, a R$ 8.970.207,08 e R$ 1.495.734,91. A decisão de primeira instância entende, ainda, que adicionada a receita financeira (aplicações financeiras e juros sobre o capital próprio) omitida, equivalente a R$ 5.043.257,20, ao lucro real apurado pelo contribuinte (R$ 2.506.284,62) à linha 38 da ficha 10 de sua DIPJ/1999 (fI. 90), tem-se que o lucro real do exercício em apreço, na verdade, montou a R$ 7.549.541,82, implicando um total de IRPJ devido no período (R$ 1.863.385,46) cujo montante supera, inclusive, o total de imposto retido sobre rendimentos financeiros auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1998, conforme evidenciam o conjunto de declarações das fontes pagadoras, à fI. 140. 10 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99"15 104-1.929 •• • • Em suma, entendeu as autoridades julgadores (administrativa e de primeira instância) que a suplicante deixou de adicionar, no ano-calendário de 1998, a receita financeira no total de R$ 5.043.081,40, razão pela qual não teria direito.a restituição. Porém, como se vê no relatório, a recorrente argumenta que o demonstrativo elaborado (doc. 14), abarca o período de 1995 a 1998, através dele verifica-se que as receitas registradas por competência estão realmente divergentes dos valores dos rendimentos dos resgates, pois as receitas dos papéis resgatados foram informadas nos informes de rendimentos e nas DIRFs do Banco Itaú, administrador desse fundo, foram registradas obedecendo ao regime de caixa. Isto é existem periodos em que há maior receita contabilizada (1995 e 1997) do que receitas sujeitas à retenção do imposto (1996 e 1998), ou seja, quando há retenção do IRF, o montante registrado em conta de receita já foi tributado pelo lucro real. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, 11 Processo nO. Resolução n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 • IX da Lei n.o 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.o 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.o 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-Ias necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.o 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.o 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possivel, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equivocos, em principio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, a anexação dos documentos de fls. 192/207 e das alegações de fls. 177 e 178, que devem, a meu ver, ser examinadas pela autoridade administrativa de jurisdição da contribuinte, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela 12 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13807.016195/99-15 104-1.929 • qual voto no sentido do julgamento ser convertido em diligência, para que a Repartição I Origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação e alegações apresentadas na fase recursal, manifestando-se quanto à comprovação ou não dos valores constantes do pedido de restituição; 2 - Realização de diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade administrativa se manifeste, em relatório circunstanciado, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista a recorrente, com prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto . Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4631232 #
Numero do processo: 10580.004269/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE TRIBUTO - IN/SRF No. 54/97 - FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - De acordo com o disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 54, de 13 de junho de 1997, é nulo o lançamento suplementar cujo processo esteja pendente de julgamento se sua notificação não contiver o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela mesma. Nulidade que se reconhece de oficio.
Numero da decisão: 108-04413
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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RECORRIDA : DRJ em Salvador - BA SESSÃO DE : 9 de julho de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.413 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE TRIBUTO - IN/SRF No. 54/97 - FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - De acordo com o disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 54, de 13 de junho de 1997, é nulo o lançamento suplementar cujo processo esteja pendente de julgamento se sua notificação não contiver o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela mesma. Nulidade que se reconhece de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por C&R Empreendimentos e Participações Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAN • L TONTO GADEL 2/ . AS 11 pl PRESIDENT 1 •RG EDUARDO GOU É: VIEIRA RELATO St; rsr. : VDnit"Jar../. 1 iY/Y.5- r - ACÓRDÃO N°. : 108.4413 • 11 JUL. 1997 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. —"'"Cu";,.r.JJV ud ACÓRDÃO N°. : 108.4413 RECURSO N°. : 111.866 RECORRENTE : C&R Empreendimentos e Participações Ltda. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário interposto por C&R Empreendimentos e Participações Ltda. contra a decisão de fls. 22/24, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, que entendeu por bem julgar improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto, referente ao exercício de 1991. Recentemente foi publicada a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) n° 54, de 13 de julho de 1997, dispondo sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições. A aludida IN/SRF estabelece, em seus dispositivos relevantes para o julgamento do presente processo (os grifos não são do original): "Art. 40 - Proceder-se-á ao lançamento suplementar, de oficio, mediante notificação emitida por meio eletrônico, nas seguintes hipóteses: I a III - omissis. Art. 5° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: )16 • 3f.'Sfirn,"-_:3YL: .IN". : - 1..TÓ u) ,A.,,-../.:,.1.,Á .)..,- Á , ACÓRDÃO N°. : 108.4413 I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. §§ 1 0 e 2° - omissis. Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que esta preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° - omissis. § 2° -O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Pelo exposto, tendo em vista que a Notificação Suplementar do Imposto de fls. 02 não indica nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, e considerando o disposto na IN n. 54/97, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar, de oficio, a nulidade do lançamento. .ii ala das Sessões (DF) , em 9 de 'dl o e - 1997. ri 40 / i ir il AID‘' e ARDf O U e. A IRA 1 RELAT e ' Gt)? Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4631551 #
Numero do processo: 10640.003198/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM COMPROVADA - APRESENTAÇÃO DE DOUCMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - É de se expurgar, na apuração da matéria tributável, as quantias referentes aos depósitos bancários cuja origem dos recursos foi devidamente comprovada por meio de documentação hábil e idônea. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeito de determinação dos valores dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualmente, observando que não serão considerados, no caso de pessoa física, os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, e os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM COMPROVADA - APRESENTAÇÃO DE DOUCMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - É de se expurgar, na apuração da matéria tributável, as quantias referentes aos depósitos bancários cuja origem dos recursos foi devidamente comprovada por meio de documentação hábil e idônea. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeito de determinação dos valores dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualmente, observando que não serão considerados, no caso de pessoa física, os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, e os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:36:40Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:36:40Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:36:40Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:36:40Z; created: 2009-09-09T12:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T12:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:36:40Z | Conteúdo => CCO 11C04 • Fls. I 4 11- IL .14; ÍV• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10640.003198/2002-71 Recurso n° 143.969 Voluntário Matéria IRPF Acórdão u• 104-23.581 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente PAULO MENDES GONÇALVES Recorrida 41a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM COMPROVADA - APRESENTAÇÃO DE DOUCMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - É de se expurgar, na apuração da matéria tributável, as quantias referentes aos depósitos bancários cuja origem dos recursos foi devidamente comprovada por meio de documentação hábil e idônea. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeito de determinação dos valores dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualmente, observando que não serão considerados, no caso de pessoa física, os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, e os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MENDES GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10640.003198/2002-71 CC01/C04 Acórdão n.' 104-23.581 Fls. 2 P ALLA1 4106- MARIA HELENA COTTA CAR-10fr Presidente .re,f1 IS o 41: MANN Relato FORMAL! ADO Em:07 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves De Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 , - Processo n°10640.003198/2002-71 CCO I /C04 Acórdão n.° 10423.581 Fls. 3 Relatório PAULO MENDES GONÇALVES, contribuinte inscrito no CPF/MF 377.553.078-91, com domicilio fiscal no Município de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Santa Clara, Distrito de Sossego, jurisdicionado a DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 304/324, prolatada pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 328/358. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 17/12/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/09), com ciência através de AR em 08/12/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 285.080,11 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta bancária de n° 29.641-4, mantida junto ao Banco do Brasil, durante o ano-calendário de 1998, em relação a qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e parágrafos, c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente a sua peça impugnatória de fls. 240/280, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto a irrazoabilidade do auto de infração, tem-se que trabalha como administrador das Fazendas Santa Clara e do Lima, localizadas, respectivamente, nos municípios de Santana do deserto e Bicas, ambos situados no Estado de Minas Gerais; - que tais fazendas são de propriedade da APN — Agropecuária Ponte Nova Ltda., sediada no Estado do Rio de Janeiro, que confiava recursos à conta bancária do impugnante para que ele efetuasse pagamentos inerentes à área de pessoa, tais como, salários e recolhimento de encargos sociais, bem como lhe fornecia um fundo fixo para pagamento de pequenas despesas, como por exemplo, aquisição de materiais agrícolas ou produtos veterinários; - que outros depósitos foram realizados na aludida conta bancária pelo senhor Antônio José de Almeida Carneiro, na qualidade de sócio efetivo da referida empresa agropecuária, bem como por proprietários de fazendas vizinhas; ----5 3 Processo n°10640.003198/2002-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Eis 4 - que os depósitos efetuados pela pessoa fisica acima mencionada serviam para cobrir despesas de caráter estritamente pessoal, que assim sendo não poderia ser custeadas pela pessoa jurídica retro citada. Quanto aos proprietários de fazendas vizinhas, alega que os depósitos em questão buscavam, na pessoa do ora impugnante, a solução para pequenas tarefas em agências bancárias foram das imediações de suas propriedades; - que ante a lavratura do Auto de Infração que ora contesta, procurou o banco do Brasil, documento de fls. 290, na busca dos documentos relativos aos lançamentos efetuados a crédito de sua conta bancária, durante o ano-calendário de 1998, encontrando dificuldades em tal intento até mesmo por parte da nominada instituição financeira; - que, quanto ao recursos provenientes de transferências interbancárias, tem-se que determinados valores, destacados às fls. 249, constituem simples transferência de recurso da agência do Banco do Brasil de Três Rios para outra — esta localizada na cidade de Levi Gasparin — que, por mais próxima às fazendas em comento, passou a ser por ele utilizada; - que a referida transferência de operações ocorreu enquanto existiam cheques por ele emitidos ainda pendentes de desconto. Tal situação levou a ocorrência de débitos, na primeira agência, cobertos obviamente, por créditos provenientes de recursos oriundos da segunda agência, na qual, obviamente, tais valores só poderiam vir a ser tratados como débitos do litigante, tudo consoante os extratos de fls. 295/297; - que, quanto aos valores oriundos da Agropecuária Ponte Nova Ltda., tem-se que reivindica, ainda, a exclusão da base de cálculo de outros dois valores especificados às fls. 252, qual seja, R$ 9.284,50 que foi transferido de uma agência do banco do Brasil para outra, na forma explicitada anteriormente e corresponde ao depósito de um cheque de R$ 5.000,00, efetuado a seu favor pela agropecuária em tela, correspondente a "Suprimento de Caixa"; - que outro valor , na quantia de R$ 1.125,87, corresponde a depósitos de cheque originário da sociedade agropecuária em comento, para quitação de contrato de trabalho de um funcionário das fazendas, no montante de R$ 820,87; - que, quanto a ilegitimidade do lançamento com base exclusivamente em extratos bancários, tem-se que a tributação com base em extratos bancários nem sempre configura omissão de receita ou acréscimo patrimonial a descoberto, tratando-se, apenas, de elemento indiciário, o qual necessita de outros meios mais importantes de prova para demonstrar a relação de causalidade entre as movimentações bancárias e a suposta omissão de receita; - que, quanto a impossibilidade de utilização de presunções, tem-se o Direito Tributário, em função do principio da estrita legalidade previsto no inciso I, do art. 150, da CF, não admite prova baseada em indícios ou presunções simples; - que os fatos levantados pela fiscalização carecem de prova inequívoca, visto que se baseiam em meros indícios ou presunções simples, razão pela qual não deve subsistir o lançamento em lide; - que, quanto a impossibilidade de identificação da origem de recursos pela falta de previsão legal de escrituração contábil pelas pessoas fisicas, tem-se que, em se tratando de 4 Processo n° 10640.003198/2002-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-21581 Fk 5 pessoa físicas, não há, ao contrário do que se exige das pessoas jurídicas, lei alguma a qual prescreva a manutenção de registros mensais e diários das operações por elas realizadas; - que, quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada e inaplicabilidade de juros com base na taxa Selic, tem-se que a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% 75, transgride os limites constitucionais, adquirindo caráter confiscatório, vedado pelo estatuído no inc. IV, do art. 150, da Constituição Federal; - que a taxa Selic não indica os juros reais do mercado, abrangendo custos de liquidação e custódia, o que caracteriza excesso em relação ao que o CTN admite, o qual restringe os juros cobrados meramente àqueles de caráter moratório. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário. Consubstancia sua decisão através das seguintes ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com edição da Lei n°9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, a parcela dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recurso utilizados nessas operações. TRANSFERÊNCIAS ENTRE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Na apuração da matéria tributária hão que ser expurgadas as quantias referentes às transferências verificadas entre agências bancárias, se concernentes a recursos tomados, pela Fiscalização, como sendo de propriedade do contribuinte autuado. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRM. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. Descabe a apreciação, nesta instância, da alegação de que o lançamento viola o princípio constitucional do não-confisco, em face do principio da vincula ção à lei a que está submetido o julgador administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SEIJC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros morató rios, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras sobre o assunto contidas no Código Tributário Nacional. Lançamento procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/05/04,; com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (28/06/04), o recurso voluntário de fls. Processo n° 10640.003198/2002-71 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.581 Fls. 6 328/358, instruído pelos documentos de fls. 372/481, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Na Sessão de Julgamento de 27 de julho de 2006, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligência para: a) que, a DRF - Juiz de Fora, examine os documentos de fls. 372/481; b) que, promova as diligências que entender necessárias, inclusive intimar o contribuinte e/ou terceiros para esclarecimentos; c) que, formule parecer conclusivo; e Em 02 de julho de 2007, através da Seção de Fiscalização da DRF em Juiz de Fora — MG, a autoridade lançadora emite o Termo de Diligência de fls. 508/509, onde, em síntese, conclui o seguinte: - que o documento de fls. 372, declaração do Sr. Antônio José de Almeida é o mesmo documento de fls. 32 e já foi analisado durante os trabalhos de auditoria conforme Relatório Fiscal de fls. 12/14; - que quanto aos documentos de fls. 374/381 não trazem nenhum elemento de convicção que mereça ser considerado pois se referem às solicitações do autuado para o banco do Brasil; - que somente agora o autuado comprova através de documentação (fls. 383/467) que vários dos depósitos efetuados em sua conta corrente foram feitos pelo Sr. Antonio José de Almeida e pelo Sr. Carlos Emanny de Mello e Silva. Intimamos o Sr. Carlos Emanny a esclarecer o motivo dos referidos depósitos. Anexa a resposta do intimado. Em razão do exposto, entendo que restaram comprovados os depósitos discriminados conforme relação anexa; - que o documento de fls. 472 trata-se apenas de urna resposta do Banco do Brasil para o autuado; - que quanto aos documentos de fls. 474/475 é de se dizer que não há prova de que o pagamento de R$ 820,87 pela Ponte Nova tenha origem nos recursos provenientes do crédito de R$ 1.125,87. Além do mais o recorrente não consegue explicar a destinação dos R$ 305,00; - que os documentos de fls. 474/481 - Extratos do banco do Brasil referente aos meses de março e novembro de 1998. Esses extratos já constam do processo às fls. 57 e 81. Em 08 de agosto de 2007, o recorrente apresenta a sua manifestação (fls. 514/517) sobre o resultado da diligência proposta por esta Câmara, onde, em síntese, apresenta as seguintes considerações: - que em 27 de julho de 2006, esta Quarta Câmara, analisando o recurso voluntário interposto pelo recorrente decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que fossem analisados os documentos apresentados no referido 6 Processo e 10640.003198/2002-71 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 7 recurso que "em tese, poderiam comprovar a origem dos depósitos e créditos bancários objeto do lançamento", tendo em vista o respeito ao princípio da verdade material; - que a Seção de Fiscalização da DRFB em Juiz de Fora, então, analisou os documentos apresentados pelo recorrente, tendo ao final, em suma, concluído que o recorrente comprovou a origem de uma parcela substancial dos depósitos, os quais teriam sido realizados, conforme argüido, pelos Srs. Carlos Emaimy de Melo e Silva e Antônio José de Almeida Carneiro; - que não poderia ser outra a conclusão da fiscalização, uma vez que,conforme amplamente esclarecido pelo recorrente e devidamente comprovado, os depósitos objeto da autuação tinham como origem o Sr. Antônio José de Almeida carneiro e o Sr. Carlos Emanny de Mello e Silva; - que no que se refere aos depósitos realizados pelo Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, o recorrente esclarece, mais uma vez, que visavam cobrir despesas suas pessoais com sua família e amigos nas fazendas, bem como em eventos organizados para comemorações e reuniões de associações das quais ele participava. Para comprovar a destinação dos depósitos, o recorrente apresentou declaração firmada pelo Sr. Antonio José de Almeida Carneiro neste sentido; - que com relação aos depósitos efetuados pelo Sr. Carlos Emanny de Mello e Silva, o recorrente informou, em seu recurso voluntário, que se tratava de recursos para realização de certos pagamentos. Intimado pela fiscalização, o Sr. Carlos Emanny de Mello e Silva não só confirmou essa informação, como ainda acrescentou a destinação dos recursos, qual seja o pagamento de empreiteiros que estavam construindo uma casa para o seu filho em cidade próxima à Fazenda; - que quanto aos demais depósitos bancários objeto da autuação e que não constam na planilha anexa ao termo de diligência, o recorrente, em seu recurso voluntário informou que não tinham sido identificados pelo Banco do Brasil, pois foram realizados por meio de documento de crédito (DOC) de outra instituição financeira; - que, no entanto, convicto de que não se tratava de rendimentos tributáveis, o recorrente envidou todos os seus esforços para comprovar a origem de tais depósitos, tendo conseguido obter os comprovantes de DOC. Tais comprovantes demonstram que os depósitos relacionados na planilha abaixo também foram feitos pelo Sr. Antonio José de Almeida Carneiro, com a mesma finalidade; - que, sendo assim, o recorrente manifesta sua concordância com o resultado da diligência realizada, no sentido de que restou comprovada a origem não tributável de uma parcela dos depósitos bancários realizados em sua conta bancária, de modo que deve ser dado provimento ao seu recurso voluntário e, conseqüentemente, julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. 7 • Processo n° 10640.003198/2002-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, basicamente, argúi a impossibilidade realização de tributação sobre os depósitos bancários considerados pela fiscalização como não comprovados. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Seguindo o princípio da verdade material o colegiado desta Quarta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para que fossem analisados pela autoridade lançadora os documentos de fls. 372/481, cujo relatório (fls. 506/509) adoto como forma de decidir neste meu voto, razão pela qual considero como comprovado os depósitos de fls. 506/507, o valor total de R$ 310.804,77. 8 Processo n° 10640.003198/2002-71 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 9 Seguindo a mesma lógica adotada pela autoridade lançadora, é de se considerar como comprovado os valores constantes dos documentos de fls. 521/553, já demonstram de forma clara que a origem está comprovada através dos repasses efetuados pelo sr. Antônio José de Almeida Carneiro, conforme abaixo demonstrado: DATA VALOR FLS. 02/06/1998 11.384,21 521/523 03/09/1998 4.912,77 525 17/09/1998 3.884,50 527 29/09/1998 11.303,89 529 02/10/1998 3.887,50 531 16/10/1998 2.267,66 533 28/10/1998 14.682,81 535 06/11/1998 4.945,15 537 12/11/1998 6.178,27 539 20/11/1998 4.850,75 541 26/11/1998 4.341,99 543 27/11/1998 890,00 545 30/11/1998 12.301,34 547 07/12/1998 2.555,62 549 16/12/1998 5.753,59 551 22/12/1998 1.794,33 553 TOTAL 95.934,38 Assim sendo, é de se excluir da base de cálculo da exigência tributária o valor de R$ 406.739,15 (310.804,77 + 95.934,38). Por outro lado, é de se esclarecer que o valor de R$ 6.970,00 (fls. 519) não foi considerado como comprovado, como, da mesma forma, os demais valores questionados, já que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa 9 Processo n° 10640.003198/2002-71 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 10 pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Da mesma forma, o recorrente não conseguiu lograr comprovação relativos aos depósitos de R$ 3.195,00 (13/02/1998); R$ 2.440,71 (16/03/1998); R$ 2.000,00 (01/06/1998); R$ 234,30 (23/06/1998); R$ 891,34 (23/06)1998; R$ 891,34 (30/06/1998); e R$ 1.000,00 (04/08/1998). Por fim, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere ao limite anual tributável, decorrente do inciso II do § 3° art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de determinação do valor dos rendimentos omitidos. Ou seja, que na apuração não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desta forma, por envolver uma questão de legalidade do lançamento, se verifica na análise da matéria, que o valor anual considerado como não comprovado foi de R$ 17.622,69. Assim, resta claro nos autos, que o valor dos depósitos está abaixo do limite anual de R$ 80.000,00, entretanto, se faz necessário verificar se nestes valores existem depósitos/créditos com valores individuais superiores a R$ 12.000,00. Analisando os valores constata-se que nenhum dos depósitos está acima do limite individual estabelecido pela legislação de regência da matéria. Por outro lado, é de se observar que a presunção legal autorizada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, de que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada são omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3° do mesmo artigo que diz: 445 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 10 . - _ . Processo n° 10640.003198/2002-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls 11 (.). II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 11.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". Como se vê, da análise da legislação de regência, que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação. Em outras palavras, a Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, os que não alcancem os valores limites de individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2008. 71nI e Silb f Cl li Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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