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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112923 #
Numero do processo: 10850.909102/2011-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.191  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 02 /2 01 1- 04 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 9303­006.191  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.729, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 9303­006.191  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 9303­006.191  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 9303­006.191  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001306/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 42. Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui imóvel alcançado por desapropriação pelo poder público, Súmula 42 do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO VIEIRA DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF N° 42.  Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui  imóvel  alcançado  por  desapropriação  pelo  poder  público,  Súmula  42  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 06 /2 00 9- 63 Fl. 121DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15586.001306/2009­63  Acórdão n.º 2401­005.194  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JOÃO VIEIRA DE ANDRADE,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ  em Brasília/DF, Acórdão nº 03­45.316/2011, às fls. 102/108, que julgou procedente o Auto de  Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de  omissão  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  em  relação  ao  exercício  2006,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 53/59, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  16/11/2009  (AR  e­fl.  61),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS.  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme  explanado  no TERMO DE CONSTATAÇÃO E ENCERRAMENTO DA  AÇÃO FISCAL, que faz parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração.  No  presente  caso,  a  fiscalização  constatou  que  a  desapropriação  teve  por  objeto um  imóvel descrito na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, ano­calendário  2002  (ano de aquisição), da  seguinte  forma: Terreno situado à Rua Afonso Sarlo,  s/n, Bento  Ferreira, Vitória (ES), com área de 29.815 m².  Conforme  informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, do  referido imóvel foi desmembrada a área de 20.609,37 m², que foi objeto de desapropriação pela  Prefeitura Municipal de Vitória (ES) na Ação de Desapropriação nº 024.040.266.363, restando  a área de 9.205,63 m².  Também  se  verificou  que  a  desapropriação  foi  concluída  em  fevereiro  de  2005 mediante o pagamento do valor de R$ 2.940.852,57, conforme Alvará de Levantamento  nº 008/02/2005 (fl. 26) e o comprovante de depósito bancário de fls. 27.  A  fiscalização  constatou  que  o  imóvel  não  foi  desapropriado  para  fins  de  reforma agrária, conforme documentos apresentados pelo contribuinte.  Portanto, a desapropriação em questão enquadra­se perfeitamente no caso de  tributação de ganho de capital, não estando compreendido nas hipóteses de isenção previstas no  art.  120 do Decreto nº 3.000/99  (RIR). Registrou  ainda que as normas que disponham sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  conforme  preceitua  o  art.  111,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional (CTN).  Como não houve o pagamento de imposto de renda na operação imobiliária, a  fiscalização apurou ganho de capital na alienação do imóvel em questão, bem como imposto de  renda devido e não recolhido.  Fl. 123DF CARF MF     4 Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 114/119, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, aduzindo que a desapropriação não é um negócio  ou transação imobiliária, mas um ato administrativo que impõe ao proprietário a perda do bem.  Por isso, entende que a indenização recebida somente recompõe o patrimônio do expropriado;  Traz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  indenizações  recebidas  em  razão  da desapropriação.  Acrescenta que o entendimento do STF foi objeto da Súmula nº 39 do antigo Tribunal Federal  de  Recursos  (TFR)  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  igualmente  cita  jurisprudência, no mesmo sentido, do antigo Conselho de Contribuintes.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15586.001306/2009­63  Acórdão n.º 2401­005.194  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.  Conforme já relatado, contra o contribuinte em epígrafe,  foi  lavrado o Auto  de Infração às fls. 53/59 concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  em  relação  ao  ano­calendário  2005, conforme Relatório Fiscal às e­fls. 45/52, e demais documentos que instruem o processo.  Por sua vez o contribuinte aduz que a desapropriação não é um negócio ou  transação  imobiliária, mas um ato  administrativo que  impõe ao proprietário a perda do bem.  Por isso, entende que a indenização recebida somente recompõe o patrimônio do expropriado;  Traz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  indenizações  recebidas  em  razão  da desapropriação.  Acrescenta que o entendimento do STF foi objeto da Súmula nº 39 do antigo Tribunal Federal  de  Recursos  (TFR)  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  igualmente  cita  jurisprudência, no mesmo sentido, do antigo Conselho de Contribuintes.  Com  o  fito  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  contribuinte  trouxe  à  colação,  desde  a  ocasião  dos  termos  de  intimações  e  da  impugnação,  o  edital  para  conhecimento  de  terceiros interessados da ação de desapropriação à e­fl. 21, o alvará judicial para levantamento  do valor da desapropriação e o comprovante de tal depósito às e­fls. 26/28, cópia da ação de  desapropriação para utilidade pública  às  ­efls.  34/36, bem como diversos outros documentos  complementares que atestam a veracidade de suas alegações e argumentos.   Neste  diapasão,  não  obstante  as  razões  de  fato  e  de direito  das  autoridades  fazendárias  autuante  e  julgadora  de  primeira  instância,  o  pleito  do  contribuinte  merece  acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Conforme entendimento doutrinário, a desapropriação é instituto que deve ser  enxergado  pela  ótica  constitucional,  desprezando­se  qualquer  outra  norma,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  hierarquia das  leis.  Pois  é  a  própria Constituição Federal,  portanto,  que,  no  artigo  5º,  inciso  XXIV,  assegura  aos  expropriados  a  justa  e  prévia  indenização  em  função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse social.  Em  outras  palavras,  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas  também indenizá­lo pelos lucros cessantes e pelo atraso do poder público em ressarci­lo.  A justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena  de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que  nela  também  estejam  compreendidos  todos  os  valores  que  efetivamente  repõem  a  perda  suportada pelo beneficiário dos rendimentos.  Fl. 125DF CARF MF     6 É  precisamente  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das  isenções. O que se deve ter em mente é a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  patrimônio, em nada o acrescem.  Quanto a matéria, peço vênia, para adotar como razões de decidir o voto da  lavra da Ilma. Conselheira Dra. Ana Paula Fernandes, condutor do Acórdão 9202­003.772, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual transcrevo:  De  fato, o  imposto  sobre a  renda, como o próprio nome está a  indicar, incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  que  decorrem  de  algo  preexistente:  a  fonte  produtora  (art.  43,  I  e  II  do  CTN).  Todavia, na desapropriação não há ato de alienação que possa  dar  margem  ao  ganho  de  capital.  Na  desapropriação  surge  a  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro  (art.  5°,  XXIV,  da CF)  para recompor o patrimônio desfalcado pelo poder público.  Observo atentamente que o acórdão recorrido explicita  que  deixou  de  aplicar  a  isenção  prevista  no  diploma  constitucional,  pelo  fato  de  que  o  decreto  de  desapropriação anexado aos autos, não tinha como objeto  Reforma Agrária, mas sim para  fins de utilidade pública, como  melhoramento  de  vias  e  logradouros  públicos,  execução  de  planos de urbanização, e/ou ampliação do campo de pouso para  aeronaves.  A  jurisprudência  acerca  da  matéria  também  é  farta,  tanto que no RESP 111.6460 em sede de repetitivo de  controvérsia,  o  ministro  Fux  exacerba  que  o  STJ  já  firmou jurisprudência no sentido da não­incidência da  cobrança  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  oriunda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social, por não representar acréscimo patrimonial. Ou  seja, ele deixa claro que o que importa é que se  trate  de desapropriação, não importando a qual título.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar  se  há  efetivamente  a  criação  de  riqueza  nova:  a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  a  lei  estabelecerá  o  procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro,  ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição;"  3.  Destarte,  a  interpretação  mais  consentânea  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15586.001306/2009­63  Acórdão n.º 2401­005.194  S2­C4T1  Fl. 5          7 com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor  do  bem  expropriado.  4.  "Representação.  Argüição  de  Inconstitucionalidade  parcial  do  inciso  II,  do  parágrafo  2.,  do  art. 1., do Decreto­lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui  a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis,  suscetíveis  de  gerar  lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição,  em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu,  por necessidade ou utilidade pública ou por interesse  social.  Tal  o  sentido  da  'justa  indenização'  prevista  na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  II,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18111988) 4. In casu, a ora  recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de  ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba  indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto  sobre  a  renda.  5. Deveras,  a  jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­ incidência da exação sobre as verbas auferidas a título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  934.006/SP,  Rel.  Ministro  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS,  DJ  06.03.2008;  REsp  799.434/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  31.05.2007; REsp  674.959/PR,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98; REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ  19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Independentemente da finalidade da desapropriação, importante  firmar que ela se dá por ato do Poder Público, portanto, por ato  de  vontade  externa  ao  contribuinte  no  intuito  de  atender  ao  interesse de toda coletividade. Se o contribuinte opta por fazê­la  de modo amigável ou não, o que importa é que o tenha feito com  base em decreto de desapropriação, a fim de formalizar o ato em  si,  e  diferenciá­lo  de  uma  simples  negociação  de  compra  e  venda.  Fl. 127DF CARF MF     8 Insta  aqui  salientar  que  o  §  2º,  do  art.  27  da  lei  básica  da  desapropriação,  Decreto  lei  n.°  3.365/41,  não  está  derrogado  pela lei de imposto de renda e dispõe que: "na transmissão de  propriedade,  decorrente  de  desapropriação  amigável  ou  judicial,  não  ficará  sujeita  ao  imposto  de  lucro  imobiliário”.  Além das razões encimadas, a  jurisprudência uníssona é no posicionamento  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  em  casos  de  desapropriação,  tendo  tais  posicionamentos,  inclusive,  motivado  a  elaboração  da  Súmula  CARF  n°  42,  de  aplicação  obrigatória por parte dos Conselheiros deste Tribunal, in verbis:  CARF  Súmula  n°  42:  Não  incide  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Desse  modo,  observados  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  corroborados  pelas  provas  dos  autos,  afasto  a  aplicação  de  imposto  de  renda  por  ganho  de  capital sobre os valores advindos da desapropriação.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 128DF CARF MF

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7023116 #
Numero do processo: 11516.001484/2010-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.182  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LONA AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 84 /2 01 0- 09 Fl. 570DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.237.297­0,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado acima,  consolidado em 25/05/2010, no valor de R$ 30.395,68  (Trinta  mil,  trezentos  e  noventa  e  cinco  reais,  e  sessenta  e  oito  centavos),  em  razão  da  empresa  ter  infrigido o dispositivo previsto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  O crédito tributário constituído no Auto de Infração em tela refere­se a todas  as  competências  abrangidas  no  período  de  01/2005  a  12/2007  e  tem  por  fatos  geradores  a  emissão de faturas de cobrança contra o  sujeito passivo pela cooperativa de  trabalho médico  UNIMED DE TUBARÃO, decorrentes da prestação de serviços por cooperados com base no  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  ­  PLANO  COLETIVO  POR  ADESÃO  UNIFLEX ESTADUAL N° 1451, no CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PLANO  COLETIVO  POR  ADESÃO  UNIFLEX  ESTADUAL  N°  1452  e  no  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA À SAÚDE –  PLANO COLETIVO POR ADESÃO UNIFLEX NACIONAL  N° 4190.  Organizado  na  forma de  pessoa  jurídica,  o  sujeito  passivo  fiscalizado  tinha  por obrigação recolher, em relação a todo o período de verificação da auditoria, de 01/2005 a  12/2007, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, de quinze por cento  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  relativas  a  serviços  que  lhe  tivessem  sido  prestados por cooperados intermediados por cooperativas de trabalho, conforme preceitua a Lei  n° 8.212/1991, art. 22, inciso IV (inciso acrescentado pela Lei n° 9.876/1999).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/05/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.500 (fls. 493/511), com o  seguinte resultado: " ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja aplicada  com base no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  divergiram  quanto  à  aplicação  da  multa.  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  apresentará  Declaração  de  Voto.”  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 9202­006.182  CSRF­T2  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATOS COLETIVOS.  ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho, incidente à alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  os  serviços  contidos  em  nota  fiscal/fatura de prestação de serviços emitida em seu nome, cuja  base de cálculo será definida pelas peculiaridades da cobertura  do contrato firmado, nos termos da legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  01/07/2013,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 02/07/2013, o presente Recurso Especial (fls.  513/519). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 09/07/2015 (fls.522/528).  Fl. 572DF CARF MF     4 O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2302­002.500, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  25/08/2015,  o  contribuinte apresentou,  tempestivamente, em 08/09/2015, Recurso Especial da parte que  lhe  foi desfavorável (fls.537/547) e contrarrazões (fls.534/536).   Ao Recurso Especial  do Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  s/nº,  da  3ª  Câmara,  de  18/03/2016  (fls.551/554)  e  Despacho  s/nº  da  CSRF,  de  21/03/2016 (fls.555/556), respectivamente, Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso  Especial .  Em suas contrarrazões, o contribuinte ressalta que a controvérsia objeto do  recurso  especial  da  Fazenda  surgiu  em  razão  das  alterações  trazidas  pela  MP  n.  449/2008  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  que  modificou  a  forma  de  aplicação  da  multa  de  mora  incidente sobre os débitos de contribuição previdenciária.  § Destaca  que  é  princípio  geral  de  direito  que  a  legislação  nova  que  disponha  sobre penalidades menos  severas deve  retroagir  em benefício  do contribuinte, de acordo com o disposto no art. 106, II, do CTN; e que,  portanto,  a  aplicação  da  norma  somente  poderá  retroagir  quando  for  mais benéfica ao contribuinte.  § Diz  que,  no  caso  dos  autos,  a  antiga  redação  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91 previa a aplicação de multa de mora de até 50% para os casos  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito;  e  que, por isso, é incabível a aplicação do artigo 35­A da mesma lei, uma  vez que o mesmo majorou a alíquota da multa.  § Argumenta  que,  ainda  que  fosse  mais  benéfica,  a  multa  prevista  no  artigo 35­A da Lei nº 8.212/91 não se confunde com aquela prevista na  antiga redação do artigo 35 do mesmo diploma legal: enquanto a multa  estabelecida pelo art. 35­A refere­se à multa de ofício, a multa prevista  pela  antiga  redação  do  art.  35,  refere­se  à  multa  de  mora,  prevista  atualmente pelo mesmo diploma legal, transcrito a seguir:  § Conclui que é correta a decisão do acórdão recorrido quando determina a  aplicação  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  ser  julgado  totalmente  improcedente  o  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 9202­006.182  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Pressupostos De Admissibilidade  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  522.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Primeiramente, convém  lembrar que o recurso especial ora sob análise é de  autoria  da  Fazenda  Nacional,  o  que  impede  a  este  colegiado,  sejam  apreciadas  questões  de  mérito estranhas aquelas trazidas no recurso.  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 574DF CARF MF     6 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 9202­006.182  CSRF­T2  Fl. 5          7 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 576DF CARF MF     8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 9202­006.182  CSRF­T2  Fl. 6          9 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 578DF CARF MF     10 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 9202­006.182  CSRF­T2  Fl. 7          11 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por  fim,  apenas  para  esclarecimento  à Unidade  Preparadora,  o  lançamento  em questão refere­se a contribuição de 15% pela contratação de cooperativas de trabalho, o que  foi alvo de declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal ­ STF  analisando o recurso extraordinário (re) 595838, com repercussão geral reconhecida.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910621/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 21/02/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 21/02/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 21 /2 01 1- 11 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910621/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.509  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.754, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 21/02/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910621/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.509  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910621/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.509  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910621/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.509  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7014406 #
Numero do processo: 10921.000625/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/07/2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. ATADORES AUTOMÁTICOS. CARACTERIZAÇÃO. Ao tratar da emenda/atação automática dos fios (atadores automáticos), as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH exigem, somente, que seja permitida a emenda mecânica dos fios, o que é permitido pelos atadores analisados no presente caso, como reconhecido nos laudos técnicos acostados aos autos, inclusive do Assistente Técnico da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado com certificado digital) Jorge Lock Olmiro Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lock Olmiro Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/07/2005  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  ATADORES AUTOMÁTICOS. CARACTERIZAÇÃO.  Ao  tratar  da  emenda/atação  automática  dos  fios  (atadores  automáticos),  as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH exigem, somente, que  seja permitida a emenda mecânica dos fios, o que é permitido pelos atadores  analisados no presente caso, como reconhecido nos laudos técnicos acostados  aos autos, inclusive do Assistente Técnico da Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 06 25 /2 00 5- 56 Fl. 348DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado com certificado digital)  Jorge Lock Olmiro Freire ­ Presidente.     (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Lock  Olmiro  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente a Imposto de Importação (II) e PIS/COFINS importação, multas de oficio e multa por  mercadoria  classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  após  reclassificação fiscal de mercadoria importada.  Como descrito na autuação, a  empresa  submeteu a despacho de  importação  ao  amparo  da  Declaração  de  Importação  n°  05/0781977­7,  registrada  em  25/07/2005,  mercadorias  descritas  como  “BOBINADEIRAS  AUTOMATICAS  ELETRONICAS  DE  FIOS  COM ATADORES  AUTOMATICOS, MODELO  ARS“SEMBLY CONER”,  60  FUSOS,  COM  LIMPADOR  VIAJANTE  ELETROJET  MODELO  LM,  GAIOLA  INTERNA  ATE  3  CABOS,  COMPLETA COM TODOS OS ACESSORIOS PARA O SEU BOM FUNCIONAMENTO, NR.  DE SERIE 9S150205,  9Sl50303,  9Sl50405.”,  classificando­as  na NCM 8445.40.18  ("Outras,  com atador automático").  Contudo,  após  a  análise  por  parte  de  perito  técnico  designado  pela  fiscalização,  foi  elaborado  laudo  técnico  no  qual  se  concluiu  que  o  “atador”  das  máquinas  importadas  não  seria  automático,  ensejando  na  reclassificação  fiscal  das mercadorias  para  a  NCM  8445.40.19  ("Outras").  Face  à  diferença  de  alíquota  do  imposto  de  importação,  foi  lavrada a presente autuação.  Notificada  da  autuação,  a  empresa  realizou  depósito  extrajudicial  para  a  liberação  das  máquinas  importadas  (e­fls.  119/126),  autorizada  pelos  despachos  das  e­fls.  131/133.  Em  seguida,  apresentou  Impugnação  administrativa,  julgada  integralmente  improcedente em acórdão abaixo ementado:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10921.000625/2005­56  Acórdão n.º 3402­004.685  S3­C4T2  Fl. 349          3   "Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/07/2005  NCM 8445.40.19.  Pela  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  e  da  Regra  Geral  Complementar do Sistema Harmonizado, bobinadeira automática eletrônica de fios  têxteis com atador não­automático se classifica na NCM 8445.40.19.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 300)    Intimada  desta  decisão  em  13/07/2010  (e­fl.  315),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 12/08/2010 (e­fls. 316/338) reiterando os argumentos trazidos em sede  de Impugnação, alegando, em síntese:  (i) a existência de vícios formais na autuação pelo equívoco na indicação do  número do processo administrativo, pelo fundamento em Decreto já revogado  à época dos fatos geradores autuados (Decreto n.º 3.704/2000, revogado pelo  Decreto n.º 4.088/2002, ao tratar da NCM) e a referência apenas a diplomas  infralegais para fundamentar a autuação;  (ii) a irregularidade no lançamento, vez que, uma vez que o IPI é um tributo  sujeito ao lançamento por declaração, a classificação fiscal equivocada seria  um mero  erro  material  passível  de  correção  na  forma  do  art.  147,  §2º,  do  CTN, sendo necessário oportunizar à Recorrente a correção do erro antes da  autuação.  (iii) no mérito, afirma que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está  correta  em  conformidade  com  o  laudo  por  ela  apresentado,  sendo  incongruente  o  laudo  no  qual  se  respaldou  a  fiscalização,  assinado  por  um  engenheiro sem anotação de ART ­ Anotação de responsabilidade técnica; e  (iv) a inaplicabilidade da taxa selic como correção monetária e, no pedido, a  confiscatoriedade da multa aplicada;  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 350DF CARF MF     4 Conheço  do Recurso Voluntário  interposto,  por  tempestivo,  adentrando  em  suas  razões.  Por  entender  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  mérito,  deixo  de  apreciar  as  questões preliminares na forma autorizada pelo art. 59, §3º do Decreto n.º 70.235/721.  A classificação  fiscal das mercadorias é uma atividade  jurídica de avaliar a  subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para  avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção  do  Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e  de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando  da  revisão  da  NCM  adotada  pelos  contribuintes,  foi  muito  bem  elucidado  em  julgamento neste E. CARF de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em  sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No  presente  processo,  entende  a  fiscalização,  com  base  em  laudo  técnico  acostado  à  autuação  (e­fl.  74/109),  que  a  máquina  importada  possuiria  atadores  não  automáticos enquadrando­se, por conseguinte, na NCM 8445.40.19 (Bobinadeiras automáticas                                                              1 "Art. 59. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)"  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10921.000625/2005­56  Acórdão n.º 3402­004.685  S3­C4T2  Fl. 350          5 outras). Como  indicado no  laudo do engenheiro Athos Ubirajara da Frota Silva, credenciado  como assistente técnico aduaneiro da Receita Federal2:    "2. Caso o quesito 1 seja positivo:  2.1­possui atador automático?  Resposta: Não.  Nota  explicativa: A máquina  possui  um  atador  do  tipo Aquasplicer  4923 B não  automático.  A máquina possui um sensor que detecta a posição no fuso que o fio sofreu ruptura,  para automaticamente esta posição, e acende uma lâmpada, que indica o fuso que  rompeu o fio, logo, o operador da máquina encaminha­se até o local do fuso coloca  manualmente  o  carrinho  do  atador  com  o  atador  tipo  Aquasplicer  4923  B  até  a  posição, para fazer a emenda.  O operador coloca o fio no atador e aperta um botão que esta posicionado na frete  do atador, para que o mesmo efetue a emenda. Ver relatório fotográfico.  Sendo  assim,  toda  a  operação  de  atar  depende  do  operador  da  máquina  para  poder  fazer  a  sua  função,  o  atador  da  máquina  não  faz  automaticamente  esta  função,  isto é, o carrinho não desloca­se automaticamente até a posição do fuso  onde o fio sofreu ruptura, e não faz a emenda automaticamente colocando o fio  no atador e ligando automaticamente." (e­fl. 76 ­ grifei)    Por  sua  vez,  entende  a  Recorrente,  com  base  em  laudo  técnico  por  ela  acostado  (e­fls.  237/238)  que  as máquinas  por  ela  importada  possuem atadores  automáticos,  enquadrando­se  na  NCM  8445.40.18  (Bobinadeiras  automáticas  outras,  com  atador  automático). Como descrito pelo técnico Fernando Rodrigues de Pinho, em análise da máquina  em funcionamento    "2 . Caso o quesito 1 seja positivo :  2.1. Possui atador automático?  Resposta : Sim.  Nota  explicativa:  Segundo  o Dicionário Escolar  da Língua Portuguesa  (BUENO,  Francisco  da  Silveira.  10ª  edição,  Rio  de  Janeiro,  FENAME:  1976),  a  palavra  Atador está definida como “aquele que ata, prende, liga”, e a palavra Automático  como “próprio de autômato,..., que se realiza. por meios mecânicos”.  O  funcionamento  do  equipamento  em  questão,  Atador  automático,  se  realiza  quando  da  ruptura  do  fio  na  bobinadeira,  havendo  uma  sinalização  na mesma  através  de  sensores,  que  acendem  uma  lâmpada  sinalizadora  indicando  ao  operador  a  necessidade  de  efetuar  a  emenda  dos  cabos  de  fios.  Após  isto,  os  procedimentos serão os seguintes :  a) O operador leva o atador até o fuso onde houve a ruptura;  b)  O  operador  coloca  os  cabos  a  serem  emendados  nas  posições  indicadas  no  atador;  c) O operador pressiona o botão de acionamento, posicionado à frente do atador;  d) O atador (através de seu mecanismo) efetua automaticamente o atamento dos  cabos;  e) O operador retira o fio emendado do atador.  f) O fuso da bobinadeira retoma sua operação normal.                                                              2 Na forma da portaria n.º 29/2005 da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul, anexada ao  laudo  técnico  na  forma  exigida  pela  Instrução  Normativa  n.º  157/1998  na  redação  vigente  à  época  dada  pela  Instrução Normativa nº 492/2005 (e­fl. 110)  Fl. 352DF CARF MF     6 Obs.: Os procedimentos acima encontram­se fotografados no ANEXO. Contudo, o  item d, por ocorrer automaticamente e em tempo muito curto (+ ou ­ 2 Seg), não foi  possível ser fotografado.  Desta forma, verifica­se que até o item d (preparação para emendar), o processo é  feito pelo operador, manualmente. O item d deixa claro que o processo de emenda,  que é a finalidade do atador, ocorre totalmente sem interferência do operador, ou  seja, automaticamente.  Esclareça­se,  por  oportuno,  conforme  as  definições  acima  elencadas,  “Atador  Automático”  é  aquele  que  ata  por  meios  mecânicos.  Tal  operação  fica  caracterizada no item d acima.  Assim não restam dúvidas de que o equipamento é um atador automático." (e­fls.  237/238)    A  divergência  do  mérito  reside,  portanto,  no  que  se  deve  entender  por  atadores  automáticos  para  fins  de  classificação  da  NCM,  sendo  pacífico  que  a  máquina  importada é uma bobinadeira automática.   No  entendimento  da  fiscalização,  indicado  na  decisão  recorrida,  "a  característica,  “automático”,  somente  pode  ser  considerada  no  equipamento  em  questão  quando  todos  os  procedimentos  inerentes  à  emenda/atação  do  fio  forem  realizados  sem  a  interferência do operador." (e­fl. 307) Entende, portanto que toda a atividade de emenda deve  ser realizada sem qualquer operador para ser caracterizado como automático (identificação do  local  da  ruptura  do  fio,  posicionamento,  emenda  e  retomada  da  atividade).  Por  outro  lado,  entende  a  Recorrente  que  basta  que  a  emenda  do  fio  seja  feita  pela  máquina  para  ser  caracterizado como automático.  E,  em  conformidade  com as Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado  ­  NESH, aprovadas à época dos fatos geradores pelo Decreto n.º 435/1992, entendo que assiste  razão à Recorrente.  Como descrito na NESH, e como elucidado pelos dois peritos nos dois laudos  técnicos  acostados  aos  presentes  autos,  o  atador  é  um  equipamento  para  realizar  a  amarração/emenda  de  fios  na  fabricação  de malhas,  realizando  sua  recuperação.  É  o  que  se  depreende  primeiramente  da  descrição  das  máquinas  de  bobinar,  como  aquelas  objeto  de  análise:    "D.  ­  MÁQUINAS  DE  BOBINAR  OU  DOBAR  FIOS  OU  CORDÉIS  EM  QUALQUER SUPORTE  Este grupo compreende as máquinas que efetuam operações deste tipo tanto para as  necessidades  da  fabricação  quanto  para  o  acondicionamento  para  venda,  com  exceção das urdideiras e suas cântaras para o enrolamento das mantas de fios de  urdidura  (ver  a  parte  E)  abaixo).  Entre  estas  máquinas,  podem  citar­se  as  dobadouras, as bobinadeiras, as máquinas de enrolar os fios em novelos, meadas,  cartões, canelas, etc., e as máquinas de enrolar ou de enovelar os cordéis; todavia,  os enroladores de cordas, cordões, etc., incluem­se na posição 84.79.  Também  aqui  se  incluem  as  bobinadeiras  que  são  máquinas  de  bobinar  concebidas para dispor os fios de trama sobre bobinas a partir de um enrolamento  especialmente estudado tendo em vista a tecelagem, bem como as máquinas para  recuperar  e  bobinar  o  fio  utilizado  na  fabricação  de  artefatos  de  malha  defeituosos." (grifei)    A elucidação do que é um atador para a recuperação dos fios é  trazida com  mais clareza quando da indicação das máquinas e aparelhos auxiliares identificados na posição  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10921.000625/2005­56  Acórdão n.º 3402­004.685  S3­C4T2  Fl. 351          7 84.48, classificação utilizada quando esse equipamento é apresentado de forma isolada3 (o que  não é o caso sob análise, vez que o atador integra a bobinadeira automática):    "9)  As  amarradeiras  automáticas  ou  torcedeiras,  pequenos  aparelhos  que  se  colocam  nos  teares,  acima  da  manta  de  urdidura,  a  fim  de  permitir  emendar  mecanicamente os fios quebrados durante a tecelagem.  A presente posição não abrange as máquinas de amarrar as urdiduras da posição  84.45." (grifei)    Nesse sentido, descreve a NESH que são amarradeiras automáticas (atadores  automáticos) aquelas máquinas que permitem a emenda mecânica dos fios quebrados. Observe­ se que para a caracterização como "automático", as Notas Explicativas deixam claro que basta  que  seja  permitido  "emendar mecanicamente  os  fios  quebrados",  não  identificando qualquer  outro procedimento (identificação do local da emenda, por exemplo).  Desta  forma,  observa­se  que  o  entendimento  da  fiscalização,  exigindo  que  todo  o  procedimento  de  emenda  seja  realizado  de  forma  automática  sem  intervenção  de  operadores,  não  possui  respaldo  no  Sistema  Harmonizado.  Ao  tratar  da  emenda/atação  automática (atadores automáticos), as Notas Explicativas exigem, somente, que seja permitida  a  emenda mecânica  dos  fios,  o  que  é  permitido  pelos  atadores  analisados  no  presente  caso,  como reconhecido nos dois laudos técnicos acostados aos autos.  Com  efeito,  como  descrito  pelos  dois  peritos,  os  atadores  das  bobinadeiras  importadas  no  presente  caso  realizam mecanicamente  a  emenda,  tal  qual  exigido  nas  Notas  Explicativas  para  ser  admitidos  como  uma  amarradeira  automática.  É  o  que  descreve  com  clareza o Assistente técnico da Receita, consignando que "o operador coloca o fio no atador e  aperta um botão que esta posicionado na frete do atador, para que o mesmo efetue a emenda."  (e­fl.  76).  Da  mesma  forma  o  perito  da  Recorrente  afirma  que  "o  atador  (através  de  seu  mecanismo) efetua automaticamente o atamento dos cabos".                                                              3  Conforme  indicado  na  Nota  da  Seção  XVI:  "III.­  APARELHOS,  INSTRUMENTOS  E  DISPOSITIVOS  AUXILIARES (Ver as Regras Gerais Interpretativas 2 a) e 3 b), bem como as Notas 3 e 4 da Seção)  Os aparelhos, instrumentos e dispositivos auxiliares de controle, medida, verificação (manômetros, termômetros,  indicadores  de  nível,  etc.,  contadores  de  voltas  ou  de  produção,  interruptores  horários,  quadros,  armários  e  cabinas  de  comando  ou  reguladores  automáticos)  apresentados  com  as  máquinas  em  que  são  normalmente  utilizados,  seguem  o  regime  da  máquina  quando  destinados  a  medir,  controlar,  comandar,  regular  uma  máquina determinada (constituída, conforme o caso, por uma combinação de máquinas (ver parte VI, abaixo) ou  uma  unidade  funcional  (ver  parte  VII,  abaixo).  Todavia,  os  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  auxiliares  destinados  à  medida,  controle,  comando  ou  regulação  de  várias  máquinas  (incluído  o  caso  de  máquinas  idênticas), obedecem o seu próprio regime." (grifei)  Fl. 354DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  à  luz  das Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado,  entendo  que  assiste  razão  no mérito  à Recorrente,  devendo  ser  dado  integral  provimento  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 355DF CARF MF

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7094800 #
Numero do processo: 10855.004363/2003-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA CARF 57. Não é conhecido recurso especial interposto em contrariedade à Súmula CARF. A reparação e manutenção de equipamento industrial e de montagens elétricas, mecânicas e hidráulicas não impede a opção pelo Simples na forma da Súmula CARF 57.
Numero da decisão: 9101-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas -Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 195          1 194  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.004363/2003­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.259  –  1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REFRIMEC  REFRIGERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INDUSTRIAL E  ELÉTRICA LTDA. ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM SÚMULA CARF 57.  Não  é  conhecido  recurso  especial  interposto  em  contrariedade  à  Súmula  CARF.   A  reparação  e  manutenção  de  equipamento  industrial  e  de  montagens  elétricas, mecânicas e hidráulicas não impede a opção pelo Simples na forma  da Súmula CARF 57.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 43 63 /2 00 3- 78 Fl. 195DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rego.      Relatório  Trata­se de processo originado por Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº  487.748, de 07/05/2003 (fls. 122), pelo qual a contribuinte foi excluída do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Federal).  Neste  ato  foi  identificada  como  situação  excludente  o  exercício  de  atividade  econômica vedada,  qual  seja, manutenção  e  reparação  de máquinas  e  aparelhos  de  refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial (2992­0/03), com ocorrência verificada  no dia 29/05/2003. O ATE teve por fundamento o artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, dentre  outros.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto manteve a  exclusão do Simples, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls 130/132):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  Ementa:  EXCLUSÃO.  ENGENHEIROS  OU  ASSEMELHADOS.  É  vedada  à  opção  ao  Simples  para  quem  exerce  atividade  de  engenheiro ou assemelhado.  Solicitação Indeferida  A  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão  cuja  ementa se transcreve a seguir (fls.155/165):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  Manutenção  de  equipamentos  e  máquinas.  Manutenção de máquinas e equipamentos normalmente não são  tarefas  cujo  nível  de  complexidade  exija  a  intervenção  de  engenheiros ou profissionais assemelhados.  SIMPLES ­ ATIVIDADES VEDADAS.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10855.004363/2003­78  Acórdão n.º 9101­003.259  CSRF­T1  Fl. 196          3 Verificado  que  pela  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  que  instituiu o Simples Nacional, as atividades exercidas pela pessoa  jurídica não são vedadas, é de se rever a exclusão do SIMPLES.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Destaca­se trecho do voto condutor do acórdão da Turma a quo, para elucidar  os fundamentos da decisão:  O cerne da lide diz respeito à controvérsia acerca do exercício  de atividades supostamente vedadas para fins de exercer a opção  pelo  SIMPLES.  A  contribuinte  em  epígrafe  presta  serviços  de  assistência  técnica  e  reforma  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, o que a impediria de optar pelo SIMPLES, a teor  do disposto na norma contida no artigo 9° da Lei n.° 9.317, de  05 de dezembro de 1996, in verbis (...)  No que respeita à atividade de manutenção de equipamentos, a  Lei  n°  5.194,  de  24  de  dezembro  de  1966, atribui  ao Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia — CONFEA  competência  para  regulamentar  o  exercício  profissional  da  engenharia, arquitetura e agronomia: (...)  Assim,  todos esses profissionais exercem serviços assemelhados  ao  de  engenheiro.  A  vedação  com  base  no  exercício  de  atividades  elencadas  na  lei  não  pode  ser  contestada.  Tal  não  ocorre  quando  a  vedação  atinge  atividades  semelhantes,  deixando ao alvedrio da administração buscar quais atividades  são semelhantes àquelas vedadas. (...)  A nota  fundamental há de  ser a complexidade do  serviço a  ser  executado, a necessidade de  conhecimentos  e  técnicas próprios  ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros.  Nesse  diapasão,  entendo  que  reforma  ou  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  não  são  tarefas  de  complexidade  semelhante  às  normalmente  executadas  por  técnicos  de  nível  superior.  As  notas  fiscais  de  serviço  juntadas  às  fls.  08  e  seguintes, pelos valores e tipo do serviço executado, corroboram  a afirmação acima.  Evidente  que  pode  haver  manutenção  e  reparos  em  máquinas  cuja  complexidade  resulte  na  necessidade  de  intervenção  de  engenheiros ou assemelhados, mas não é o caso.  Não fosse isso suficiente, ressalte­se que a novel  legislação que  regula  a  matéria  atualmente  permite  a  opção  pelo  Simples  Nacional das atividades anteriormente vedadas.  Dessa forma, a lei deverá retroagir se for mais benéfica, em face  do disposto no artigo 106, inciso II, alíneas "a", "b" ou "c", do  CTN: (...)  Entendo  que  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  tem  a  natureza  jurídica  de  uma  sanção  administrativa.  Trata­se  de  ato  administrativo  que  penaliza  o  contribuinte  que  porventura  cometa  alguma  infração,  ou  deixe  de  cumprir  determinada  Fl. 197DF CARF MF     4 obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  análise  do  artigo  29  da Lei Complementar  n.°  123/2006. Muito  embora  o  ato  de  exclusão  possa  ser  motivado  por  conduta  que  não  constitua ato ilícito, o importante é que normalmente o referido  ato  de  exclusão  tem  por  escopo  impor  ao  contribuinte  a  penalidade de exclusão.  Como  visto,  as  atividades  de  reparos  e  manutenção  de  equipamentos e máquinas não se enquadram dentre as vedações  do  supracitado  artigo  17,  podendo  ser  enquadrada  no  §  2°,  acima. Outrossim, consoante o disposto no inciso XI do § 1°, as  pessoas  jurídicas  que  realizam  instalação  e  manutenção  de  aparelhos e sistemas de ar condicionado podem exercer a opção  pelo SIMPLES NACIONAL.  Em  04/02/2009,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  168),  que  apresentou  recurso  especial  em  17/02/2009  (fls.  169/181).  Neste  recurso, sustentando divergência:  (i) na  interpretação  a  respeito  do  artigo  9º, XIII,  da Lei  nº  9.317/1996,  apontando  como  paradigma  o  acórdão  nº:  302­37.259,  constando  desta  decisão:  "Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  montagem  ou  manutenção  de  equipamentos,  por  serem  equiparados a  serviços profissionais de  engenharia  (art.  9º,  inciso XIII,  da  Lei nº 9.317/96)".  (ii)  sobre  a  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  para  legitimar  a  permanência  da  contribuinte  no  Simples  Federal,  com  o  paradigma  nº  302­36070,  decisão  proferida  nos  seguintes  termos:  "Não  poderia optar pelo Simples a pessoa  jurídica que, até 31/05/2003, prestava  serviços assemelhados aos de representação comercial  (art. 9º,  inciso XIII,  da Lei nº 9.317/96, e art. 1º, inciso IV, da Lei nº 10.034/2000, com redação  dada pelo art. 24 da Lei nº 10.684/2003)”  (iii)  sobre  a  aplicação  do  artigo  106,  do  CTN,  ,  constando  os  acórdãos  paradigmas nº 105­14.110, do qual se extrai: “O instituto da retroatividade  benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade” e  101­94.931,  em  sentido  similar:  “a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista em lei vigente ao  tempo de sua prática”.   O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  então Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 185 – pdf 190)  (...) Cientificada, a  recorrente  interpôs Recurso Especial, REP,  às  fls  165/177,  com base do  inciso  II  do  art.  7°.  do Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  147/2009,  alegando  que  a  decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente da que  lhe  foi dada por outra Câmara ou a própria  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em  relação as  seguintes  matérias.  1 ­ Irretroatividade da Lei Complementar 123/2006.  2  —  Atividade  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  Assemelhada Engenharia. Vedação Simples. (...)  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10855.004363/2003­78  Acórdão n.º 9101­003.259  CSRF­T1  Fl. 197          5 Na  espécie,  a  recorrente  colacionou  cópia  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas, fls. 178/181, proferido por outra câmara,  atendendo, portanto, aos requisitos acima mencionados.  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegouse  a conclusões distintas.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  conclui  pela  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006,  entendendo  que  a  restrição constate da lei vigente à época do fato julgado, a Lei nº  9.317/96,  autorizaria  a  incidência  do  art.  106,  do  CTN.  Em  sentido inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas, qual  seja,  da  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  legislação  não  disciplinadora  de  penalidade.  Deve­se  considerar  a  atividade exercida pela empresa sob a égide da Lei nº 9.316/96,  aplicando­se  a  restrição  da  opção  ao  Simples  para  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, pois assemelhada à Engenharia.  Destarte,  em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial impetrado pela Fazenda Nacional (...).  O  contribuinte  foi  intimado  em  02/06/2010  (fls.  188),  sem  que  tenha  apresentado contrarrazões ao recurso especial.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Reconheço  a  tempestividade  do  recurso  especial  e  a  demonstração  da  divergência na interpretação da lei tributária, adotando as razões do Presidente de Câmara.  A Turma a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  por  duas razões principais: (a) não haveria restrição à sua permanência no Simples, à luz da Lei nº  9317/1996 (art. 9º, XIII), eis que sua atividade não dependeria da participação de engenheiro e  (b) seria aplicada retroativamente a Lei Complementar nº 123/2006. Nesse sentido, é o trecho  do voto condutor do acórdão:  A nota  fundamental há de  ser a complexidade do  serviço a  ser  executado, a necessidade de  conhecimentos  e  técnicas próprios  ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros.  Nesse  diapasão,  entendo  que  reforma  ou  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  não  são  tarefas  de  complexidade  semelhante  às  normalmente  executadas  por  técnicos  de  nível  Fl. 199DF CARF MF     6 superior.  As  notas  fiscais  de  serviço  juntadas  às  fls.  08  e  seguintes, pelos valores e tipo do serviço executado, corroboram  a afirmação acima.  Evidente  que  pode  haver  manutenção  e  reparos  em  máquinas  cuja  complexidade  resulte  na  necessidade  de  intervenção  de  engenheiros ou assemelhados, mas não é o caso.  Não fosse isso suficiente, ressalte­se que a novel  legislação que  regula  a  matéria  atualmente  permite  a  opção  pelo  Simples  Nacional das atividades anteriormente vedadas.   Ambos os fundamentos do acórdão recorrido foram questionados por recurso  especial,  devidamente  admitido.  Os  dois  fundamentos  são  autônomos  para  a  eventual  manutenção do acórdão recorrido.  Com  relação  ao  primeiro  fundamento,  entendeu  a  Turma  a  quo  que  a  manutenção  e  reparo  de máquinas  não  é  serviço  prestado  por  engenheiro  no  caso  dos  autos.  Ao  assim  proceder,  interpretou  o  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  que  fundamentava  o  ADE  (nº  487.748)  de  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Federal.  Este  dispositivo legal vigia ao tempo desta decisão (07/05/2003).   A matéria foi objeto do Enunciado de Súmula deste Conselho nº 57, aprovada  em 29/11/2010, nos seguintes termos:   Súmula nº 57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  O  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2016)  estabelece  que  não  cabe  recurso  especial  na  hipótese  de  decisão  adotar  entendimento  de  Súmula  do CARF, mesmo  que  esta  súmula tenha sido aprovada posteriormente à interposição do recurso:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto   contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   Em sentido  similar prescrevia o  antigo Regimento  Interno,  conforme artigo  67, §2º:  Art. 67 (...)  §2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10855.004363/2003­78  Acórdão n.º 9101­003.259  CSRF­T1  Fl. 198          7 Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  No  caso  destes  autos,  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional impugna acórdão que se alinha ao entendimento manifestado no Enunciado  de Súmula deste Conselho nº 57, aprovada em 29/11/2010, acima reproduzida.  Pondero  que  o  Enunciado  da  Súmula  foi  aprovado  em  29/11/2010,  isto  é,  após  a decisão que  admitiu o  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  razão pela qual não  foi  considerado  pelo  acórdão  recorrido,  pela  Recorrente,  ou  mesmo  pela  decisão  sobre  admissibilidade do recurso especial.  Assim,  o Enunciado  de Súmula  demonstra o  entendimento  deste Conselho,  ao qual se ajusta o acórdão recorrido, reforçado pela legislação acima referida.  Oportuno lembrar que o legislador federal expressamente autorizou a adesão  ao  Simples  Federal  quanto  à  atividade  analisada  nestes  autos,  fazendo­o  expressamente  de  forma retroativa e confirmando o Enunciado de Súmula do CARF:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  Fl. 201DF CARF MF     8 decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII  do  art.  9o  da  Lei  no  9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3º Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo  ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente  à  data  de  opção  da  empresa.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) (grifamos)  Por tais razões, não conheço do recurso especial, quanto ao primeiro tema  (interpretação do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9317/1996).  Quanto  aos  demais  temas  (retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  aplicação  do  artigo  106,  do  CTN),  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial,  considerando  que  o  primeiro  fundamento  do  acórdão  recorrido  é  suficiente  para  manutenção  deste  acórdão.  Assim,  eventual  provimento  ao  recurso  especial  quanto  a  estes  temas não teria o efeito de reforma do acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
6985951 #
Numero do processo: 10166.901021/2008-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.854
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 97          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 05.01.2004, fls. 08­12, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$11.070,72 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 28.06.2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  42,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 05.05.2008,  fl.  63,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.06.2008,  fls.  01­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou a CSLL a pagar no valor de R$92.979,11 no final do ano­ calendário  2002.  Argúi  que  houve  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  por  não  ter  informado  na  Ficha  17  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  o  valor  de  R$314.840,71  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo no valor de R$221.861,60, a despeito do fato de ter confessado os referidos débitos  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  indicando  que  foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.  Esclarece que nos presentes autos, para  fins de compensação  tributária,  tem  direito ao reconhecimento do crédito no valor de R$29.278,44, recolhido em 28.06.2002, que  está  contido  no  saldo  negativo  de CSLL  a  que  tem  direito.  Solicita  a  produção  de  todos  os  meios de prova em direito admitidas.  Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­41.433, de 28.01.2011, fls. 65­71:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  Data do fato gerador: 28/06/2002  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 98          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada  em  20.04.2011,  fl.  72­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.05.2011,  fls.  74­79,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Acrescenta  que  apresentou  DIPJ  retificadora  indicando o saldo negativo correto. Reitera que o erro escusável nos dados declarados não tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 99          4 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 100          5 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 101          6 direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 102          7 Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 103          8 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 104          9 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 105          10 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 106          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 107          12 período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 108          13 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 109          14 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado Acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação da CSLL devida  no  ajuste  anual,  ou para  formação  do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 110          15 possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada  na Ficha  17  a  título  de CSLL mensal  paga por  estimativa,  a  despeito  do  fato  de,  como alega, ter confessado os referidos débitos em DCTF indicando que foram integralmente  extintos  mediante  pagamentos  com DARF,  em  conformidade  com  os  valores  constantes  na  Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo na CSLL informado na DIPJ original do ano­calendário de  2002    Descrição  R$  Ficha 16 – Cálculo da CSLL por Estimativa  Janeiro  13.971,13  Fevereiro  19.771,09  Março  20.514,59  Abril  20.514,59  Maio  29.278,44  Junho  32.708,21  Julho  31.979,40  Agosto  35.334,71  Setembro  35.793,02  Outubro  37.677,78  Novembro  37.297,75  Dezembro  0,00  Total  314.840,71  Ficha 17 – Cálculo da CSLL   Cálculo da CSLL  92.979,11  CSLL Mensal Paga por Estimativa  (0,00)  CSLL a Pagar  92.979,11    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar a DIPJ  retificadora  apurando  saldo negativo de CSLL, que  considera  correto. Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL. Superada esta questão, necessário                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.854  S1­TE01  Fl. 111          16 se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de CSLL  no  ano­calendário  de  2002, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13687.000207/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de Lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor da Receita Federal. Nulidade do lançamento
Numero da decisão: CSRF/03-03.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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Notificação de Lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor da Receita Federal. Nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MENDONÇA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto. — a •N PER • RIGUES PRESIDENT JO NDA COSTA ' LATOR -n t,e1 'ZOO FORMALIZADO EM: v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e N1LTON LUIZ BARTOL1. PROCESSO N° : 13687.000207196-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.155 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : ORLANDO MENDONÇA DA SILVA RELATÓRIO Com o Acórdão n° 201-73.325, a Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Orlando Mendonça da Silva por entender que, ("verbis"): "nos termos do que autoriza o § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 e conforme jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados acórdãos, quando o contribuinte fundamentar em Laudo técnico que o VTN — Valor da Terra Nua é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto. Desta forma, no meu entender, deve o Laudo técnico, acostado ao processo quando da Diligência, ser aceito, passando o VTN do imóvel a ser R$ 318.925,25". lrresignada, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, vem interpor recurso de divergência, juntando cópias de paradigmas. Entende o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que "se deve anular o julgamento da instância "a quo", eis que se fundamentou em Laudo de Avaliação imprestável, por inobservância de requisito essencial a sua validade. Todavia, este documento de natureza técnico-profissional para ter validade, deveria previamente Ter cumprido a exigência legal prevista na Lei 6.496, de 7-12-77, que instituiu o documento denominado "Anotação de Responsabilidade Técnica" para prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e de agronomia, o qual deveria ter acompanhado referido laudo." Argumenta com os artigos 1°, 2° e 30 da referida Lei e com a Lei 5.194/66 que regula o exercício dessas profissões. Menciona que sobre a matéria em preliminar a Fazenda Nacional até aquela data já havia dado entrada a nove outros recursos dirigidos à Câmara Superior de Recursos Fiscais e enumera algumas decisões de outras Câmaras nas quais a exigência do documento 2. PROCESSO N° : 13687.000207/96-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.155 denominado ART é tido como de obrigatória apresentação junto como o laudo de avaliação. Menciona no entanto, em sentido contrário, o acórdão CSRF/02-0.837 de 2.000 que a seu ver, deixou de considerar a relevância do documento, apesar de considerá-lo "de formalidade maior", conforme de pose observar das conclusões do voto: "21 .Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele se contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. 22.Não tenho, então, por que repelir o Laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos n § 40 da Lei n° 8.847/94, pelo que, embora com minhas homenagens ao zelo do digno Procurador da Fazenda Nacional dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto para aceitar o laudo". Juntando cópias dos Acórdãos 202-10817 e 203 06.005, a Fazenda Nacional requer a anulação da decisão de que recorre. É o relatório. 3. , PROCESSO N° : 13687.000207/96-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.155 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR 1 O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ocorre que, examinado todo o processado, do ponto de vista das formalidades essenciais, a conclusão é pela declaração da nulidade da Notificação de Lançamento que lhe deu início. Adoto as razões desenvolvidas pelo ilustre Conselheiro Dr.Nilton Luiz Bartoli, em processos fiscais da mesma natureza, feitas poucas modificações: "Caracterizando-se processo como uma relação estabelecida através do vínculo interpessoal (julgador, autor e réu), há exigência do cumprimento de certos requisitos, o material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), o que produz uma nova situação para os envolvidos. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Assim, para atingir-se tal objetivo, forçoso é seguir uma senda de etapas e acontecimentos que vão desde a composição do litígio até a sentença final. Entre os requisitos da relação processual, destacam-se pela essencialidade, entre outros: Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da 4. , PROCESSO N° : 13687.000207196-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.155 relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da acão (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03102/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da INISRF n.° 94, de 24/09197, declara, em caráter normativo, ás Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 5., PROCESSO N° : 13687.000207/96-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.155 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela_ autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos." Saia das Sessões, (DF), 07 de maio de 2001 ,1 11./Ái(Ã HOLANDA COSTA /RELATOR 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS'2-" n TERCEIRA TURMA Processo n° : 13687.000207/96-15 Recurso n° : RD/201-0.376 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ORLANDO MENDONÇA DA SILVA Acórdão n° : CSRF/03-03.155 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235[72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 7. Processo n° : 13687.000207/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. 8. Processo n° :13687.000207/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 9. Processo n° : 13687.000207/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. o. Processo n° :13687.000207/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 11. Processo n° : 13687.000207/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselhediro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acordao que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuntes: 12. Processo n° : 13687.000207/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 O art 9 do Decreto n' 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1' da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se- á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. 13. Processo n° : 13687.000207/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. 14. Processo n° :13687.000207/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e clestinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às I arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 15. Processo n° : 13687.000207/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala de Sessões, DF — em 07 de maio de 2001 HENRI* tr.-PRADO MEGDA 16. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000167/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/03/2007 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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Acórdão nº  9202­006.160  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/03/2007  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 67 /2 00 7- 30 Fl. 246DF CARF MF   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.028.624­3,  por  meio  do  qual  cobra­se  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  fundamentação  legal  69.  Nos  termos do relatório fiscal a autuação foi assim resumida:  1.  Em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  ora  autuada,  verificou­se  que  esta,  nas  competências  de  03/1999  a  08/2002  apresentou o documento denominado Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  2.  Tais  fatos  foram  comprovados  pela  análise  das  folhas  de  pagamento,  contrato  social  e  alterações  fornecidas  pela  autuada, em confronto com as GFIP apresentadas pela empresa  e as constantes do sistema informatizado do INSS.  3.  Ficou  constatado  no  decurso  da  ação  fiscal  que  a  atividade  preponderante da empresa consiste do "transporte rodoviário de  cargas em geral", FPAS 612, código de terceiros 3139, alíquota  de  RAT  (grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) de 3 % e CNAE  (código nacional de atividade econômica) 60.26­7­2.  4.  A  empresa  declarou  em  GFIP  durante  todo  o  período  de  03/1999  a  08/2002,  equivocadamente,  FPAS  507,  código  de  terceiros 0079 e alíquota de RAT de 0 %, 1 % ou 2 %.  5.  No  Anexo  1  deste  Relatório  Fiscal  ­  REFISC  estão  relacionadas as demais informações declaradas pela autuada em  GFIP,  verificadas  por  esta  Fiscalização,  com  informações  inexatas ou omissas.  6.  A  situação  descrita  acima  constitui  infração  ao  inciso  IV  e  parágrafo  6o  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91,  de  24/07/91,  e  também  acrescido  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com o artigo 225,  inciso  IV,  e parágrafo 4o do Regulamento da  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11330.000167/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.160  CSRF­T2  Fl. 247          3 Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, de  06/05/99, sendo lavrado o presente Auto de Infração ­ Al.  7.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, de 06/05/99, e nem a  atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  impugnações  argumentado:  1)  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  razão  exiguidade  do  prazo  para  apresentação  das  defesas,  considerando  a  complexidade  dos  lançamentos  relativos  à  ação  fiscal,  2)  decadência  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  3)  equivoco  na  classificação  da  atividade desenvolvida pela empresa, apesar de constar o transporte de cargas em seu contrato  social, no período autuado, as atividades desenvolvidas foram de comissária de transportes e,  depois de junho de 2001, logística. Por fim defende inexistência de prejuízo ao erário e defende  haver elementos que justifiquem a relevação da multa.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  na  íntegra  o  lançamento  e  deixou  de  relevar  a  multa  pelo  fato  de  não  ter  sido  comprovado  que  o  contribuinte  corrigiu  a  falta  apurada.  Recurso Voluntário juntado às e­fls. 99/106 com os mesmo fundamentos da  peça de impugnação.  Consta de fls. 111/112 pedido de parcelamento parcial do lançamento tendo  sido esclarecido pelo contribuinte que: "O presente pedido de desistência é parcial, visto que  pretende  a  Empresa  o  parcelamento  apenas  dos  valores  não  decadentes  constantes  da  autuação."  A 3ª Turma Especial deu provimento parcial ao recurso "para reconhecer a  decadência  referente às  competências anteriores a 11/2001,  inclusive,  excluir do  cálculo da  multa os campos SAT/RAT, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I,  da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN nº. 14, de 04.12.2009".  O Acórdão 2803­002.087 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/03/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao  artigo 32,  inciso  IV, §60, da Lei n° 8.212/91, na  redação dada  pela Lei n°9.528/97.  Fl. 248DF CARF MF   4 MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a  qual deve  ser aplicada,  consoante art.  106,  II “c”, do CTN,  se  mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo  com  o  art.  32A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  sob  o  argumento  do  acórdão  ter sido omisso, pois deixou de se pronunciar sobre a aplicabilidade do art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91  ao  presente  caso.  Os  embargos  foram  rejeitados,  tendo  o  Relator  neste  oportunidade esclarecido ainda que "Ad argumentandum tantum, entendimento já consolidado  desta Turma não admite a comparação conjunta entre as multas previstas nos art. 32A e 35A,  uma  vez  que  o  art.  32A  se  refere  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  o  35A,  de  obrigação  principal,  com  naturezas  distintas,  impossibilitando  a  comparação  conjunta  de  Autos  de  Infração(obrigação  acessória)  e  Notificações  Fiscais/Autos  de  Infração(obrigação  principal) como faz querer a recorrente."  Inconformada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  visando  rediscutir o critério adotado para o calculo da multa mais benéfica. Defende que a autoridade  preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das  duas multas anteriores  (art. 35,  II, e 32,  IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº  449/2008. Cita como paradigmas os acórdãos: 2401­001.625 e 9202­01.794.  Em exame de admissibilidade a divergência foi recebido apenas com base no  acórdão 2401­001.625,  tendo  sido declarado  imprestável o  segundo acórdão por  ausência de  similitude fática.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  indicação  analítica  da  divergência  e  ausência  de  similitude fática; e no mérito, pugna pela não provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora.    Do Conhecimento:  Em  sede  de  contrarrazões  o  contribuinte  requereu  o  não  conhecimento  do  recurso especial com a seguinte argumentação:  No que tange ao acórdão n. 2401­001.625­ 4ª Câmara­ 1ª Turma  Ordinária,  este  não  poderia  ser  colacionado  como  acórdão  paradigma, uma vez que não atende ao disposto no § 8º do art.  67 do RICARF.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11330.000167/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.160  CSRF­T2  Fl. 248          5 Pela  simples  observação  da  ementa  do  referido  acórdão  é  possível  verificar  que  não  há  qualquer  menção  a  quais  dispositivos  deveriam  ser  aplicados  em  caso  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória. E o citado § 8º do art.  67 do RICARF exige que seja demonstrado analiticamente quais  pontos são divergentes. O que não ocorreu.  Já em relação ao acórdão n. 9202­01.794­ 2ª Turma, que  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando a  empresa  apresenta  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Nota­se  que  não  tem  nenhuma  relação  com  o  presente  caso  e  por  este  motivo não poderia ser apresentado como acórdão paradigma.  Deixo de me manifestar sobre os argumentos relativos ao segundo acórdão ­  9202­01.794,  pela  fato  de  o  mesmo  já  ter  sido  desconsiderado  pela  própria  autoridade  responsável pelo exame de admissibilidade.  Quanto  ao  paradigma  nº  2401­001.625  o  despacho  de  admissibilidade  não  merece reparos.  Importante destacar que a este Colegiado firmou entendimento no sentido de  que  o  recurso  deve  apresentar  elementos  suficientes  que  comprovem  a  alegada  divergência,  sendo  desnecessário  a  realização  de  comparativo  ponto  a  ponto  entre  acórdão  recorrido  e  paradigma. No presente caso, a Recorrente, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões,  destaca  expressamente  qual  o  dispositivo  legal  envolvido  e  a  divergência  existente,  vale  transcrever a parte do recurso quando aborda o acórdão 2401­001.625:  Em que pese não restar consignado na ementa qual o dispositivo  legal  aplicável  à  espécie,  em  seu  voto,  o  eminente  relator  do  acórdão consigna que:  “Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida em lei. A citada MP alterou a sistemática de cálculo  de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008,  inseriu o art. 32A, o qual dispõe o  seguinte:  (...)  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35A que dispõe o seguinte,  (...)  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida no dispositivo acima citado.  As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto  de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo  Fl. 250DF CARF MF   6 havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32A, sob  pena de bis in idem”. (Destaque nosso)  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma é idêntica a que hora se reporta. Isso porque, o que  se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por descumprimento de obrigação acessória, em que também se  efetuou  lançamento  cobrando  as  contribuições  decorrentes  do  mesmo período.  Vale  destacar  que  este  Colegiado  tem  o  cuidado,  quando  da  reanálise  dos  exames de admissibilidade que foram aceitos  sem a juntada do  inteiro  teor dos acórdãos, em  havendo dúvidas, de proceder a consulta e leitura das decisões apontadas como paradigma. Por  isso, no presente caso, diante da leitura das razões postas no acórdão 2401­001.625 é possível  perceber a similitude fática dos casos: ambos tratam de lançamento para exigência de multa por  descumprimento de obrigação acessória ­ Fundamentação Legal 69, ocorrida em data anterior a  edição da MP 449/09 e o acórdão paradigma, diferente da decisão recorrida, entendeu que:  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  6º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Assim,  comprovada  a  divergência,  conheço  do  recurso  interposta  pela  Fazenda Nacional.    Do mérito:  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11330.000167/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.160  CSRF­T2  Fl. 249          7 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 252DF CARF MF   8 no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com as penalidades  previstas no  art.  32­A da Lei nº  8.212,  de  1991, bem assim no caso de  competências  em que o  lançamento da obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto proferido  no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11330.000167/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.160  CSRF­T2  Fl. 250          9 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Fl. 254DF CARF MF   10 Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11330.000167/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.160  CSRF­T2  Fl. 251          11 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 256DF CARF MF   12 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face  ao  exposto,  nego provimento  ao  recurso para, mantendo a decisão  recorrida,  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11330.000167/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.160  CSRF­T2  Fl. 252          13                 Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722636/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Tendo sido o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto na legislação, mas com a apresentação de alegação de tempestividade, cabe a análise da defesa no tocante a esse assunto, dela não se conhecendo, todavia, ao se confirmar o atraso em sua entrega.
Numero da decisão: 1001-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.154  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  VIATRANSTEL SERVICOS DE MANUTENCAO E  TELECOMUNICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   Tendo  sido  o  recurso  voluntário  apresentado  após  o  prazo  previsto  na  legislação, mas  com  a  apresentação  de  alegação  de  tempestividade,  cabe  a  análise da defesa no tocante a esse assunto, dela não se conhecendo, todavia,  ao se confirmar o atraso em sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 26 36 /2 01 2- 87 Fl. 80DF CARF MF     2 Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  11/12) para o ano calendário 2012, tendo­se em vista a existência de 12 (doze) débitos com a  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, relativos ao Simples Nacional, competências de  07/2006 a 06/2007, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº  123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  59/63)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender:  Em  que  pese  o  contribuinte  tenha  informado  erroneamente  em  todos Darfs apresentados tratar­se do pagamento de SIMPLES,  relativos  ao  período  de  apuração  07/07/2007,  razão  pela  qual  tais  pagamentos  não  foram  automaticamente  alocados  aos  débitos  do  processo  nº  18239.002693/200811,  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  prova  do  pagamento  de  onze  desses  débitos,  efetuados  em  31/01/2012,  restando  em aberto  o  débito  relativo ao período de apuração de 02/2007, com vencimento em  20/03/2007, com valor do principal de R$ 225,00.  (...)  O  prazo  para  o  saneamento  de  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  se  encerrou  em  31/01/2012,  conforme disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º,  inciso I, da Resolução  CGSN  nº  94/2011,  no  entanto,  conforme  anteriormente  demonstrado,  ainda  persiste  um  débito  com  a Receita  Federal,  cuja  exibilidade  não  está  suspensa,  relativo  ao  Simples  do  período  de  apuração  de  02/2007,  com  vencimento  em  20/03/2007,  e  valor  do  principal  de  R$  225,00,  constante  do  processo nº 18239.002693/200811.  Assim,  restou  demonstrado  que  a  interessada  não  regularizou  sua pendência impeditiva para ingresso no Simples Nacional no  prazo  legal,  razão  pela  qual  o  indeferimento  da  opção merece  ser  mantido,  na  forma  do  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  inciso  I,  da  Resolução CGSN nº 94/2011.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  indeferimento  da  opção pelo simples nacional.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  19/06/2012 (e­fl. 68) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/07/2012 (e­ fls. 78/79).  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Reza  o  art.  33  do  Decreto  70235/72  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18470.722636/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.154  S1­C0T1  Fl. 81          3 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  19/06/2012 (e­fl. 68) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/07/2012 (e­ fls. 78/79). Logo, o recurso voluntário é  intempestivo, não cabendo, por conseqüência, a esta  Turma analisar questões de mérito atinentes à questão.   Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                    Fl. 82DF CARF MF

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