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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631047 #
Numero do processo: 10480.008594/91-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-04439
Decisão: ACORDAM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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4630244 #
Numero do processo: 10166.001027/89-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: •As obscuridades, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de recurso previsto no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, que guarda semelhança com os Embargos de Declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LIMITES: Não pode ser conhecido o pedido na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE PERÍCIA: Admitida a retificação do acórdão para consignar o pleito da recorrente e o indeferimento pela desnecessidade e ausência dos seus pressupostos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03812
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do pedido (arts. 25 e 26 do RI.), para suprimir a omissão do Acórdão n° 108-02.201, de 23/08/95, no tocante à perícia requerida, para indeferi-la, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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FLORESTAMENTO IND. COM . E EXPORT. RECORRIDA DRF EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° 108-03.812 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - •RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de recurso previsto no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, que guarda semelhança com os Embargos de Declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LIMITES: Não pode ser conhecido o pedido na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE PERÍCIA: Admitida a retificação do acórdão para consignar o pleito da recorrente e o indeferimento pela desnecessidade e ausência dos seus pressupostos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORICE S.A. FLORESTAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do pedido (arts. 25 e 26 do RI.), para suprimir a omissão do Acórdão n° 108-02.201, de 23/08/95, no tocante à perícia requerida, para indeferi-la, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente ,...,_ 0 0 ,,,,, - 19 là fithJ e • TI O MTN • EL ', elator , 2 . Ministério da Fazenda- Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara PROCESSO N° 10166.001027/89-31 ACÓRDÃO N° 108-03.812 FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento . os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 Ministério da Fazenda " Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 102.547 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Processo n° 10166.001027/89-31 Embargante: FLÓRICE S.A. FLORESTAMENTO, IND. COM . E EXPORTAÇÃO Embargado: ACÓRDÃO 108-02.201 - 8a. CÂMARA DO 1° CONSELHO, de 23/08/95. Acórdão ri9 1 08-03 . 81 2 RELATÓRIO Vieram-me os autos por despacho do Presidente desta C. Câmara (fls.728/733), para exame do pedido formulado pela empresa, com base nos art. 25 e 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria-MEFP n° 537/92, denominado de "RECURSO REGIMENTAL", por entender a peticionária que há omissão no Acórdão n° 108-02.201, prolatado na sessão de 23 de agosto de 1.995, em que foi relatora a eminente conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, pelo que apresenta em seu arrazoado de fls. 671/692 "... os casos em que os argumentos e provas apresentados no recurso voluntário interposto pela ora recorrente não foram examinados ou foram só parcialmente examinados pelo Acórdão ora recorrido, que, a propósito deles omitiu-se completa ou parcialmente." (fls. 672) As omissões indicadas pela empresa, e que pretende sejam supridas, estão resumidas no DESPACHO PRESI n° 108-0.033/96 que, por economia processual, deixo de aqui reproduzi-lo, fazendo, no entanto, a sua leitura na integra para conhecimento dos integrantes desta Câmara. Com a leitura das fls. 728/733, encerro o relatório. Ministério da Fazenda . Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 102.547 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Processo n0 10166.001027/89-31 Embargante: FLÓRICE S.A. FLORESTAMENTO, IND. COM . E EXPORTAÇÃO Embargado: ACÓRDÃO 108-02.201 - 8a. CÂMARA DO 1° CONSELHO, de 23/08/95. Acórdão n9 108- 03.812 VOTO A tempestividade do recurso já está atestada no despacho às fls. 728, pelo que passo ao seu exame, na ordem dos itens relatados: I - EXERCÍCIO DE 1.985 - ITENS 2.1 e 3.1 do AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 02/03: ALÍQUOTA DE 35% A objeção da recorrente é de que não foram examinadas as provas apresentadas para comprovar que só tinha duas atividades, uma isenta (reflorestamento) e outra tributada a 6% (agropecuária). Não procede a alégação da Embargante. A citação da relatora de qué -a própria empresa apresentou declaração de rendimentos, com tributação de parte de seu resultado à aliquota de 35%, só deve ser tomada no seu sentido enfático, uma vez que os documentos que alega não terem sido examinados, ou nada comprovam, ou militam contra a tese sustentada pela empresa. Com efeito, os documentos acostados ao recurso (fls.409/511) constituem-se em meros planos de contas e, portanto, não são hábeis para comprovar a natureza da receita auferida pela empresa no ano de 1.984. Por sua vez, a demonstração de resultado do exercício findo em 30.09.84 (fls. 118/120), traz, efetivamente, a indicação de que a autuada trabalhava com dois grupos de resultados, assim denominados e com as seguintes receitas naquele ano: "NÃO TRIBUTADO P/ IMPOSTO DE RENDA - ÁREA DA SUDENE ... FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO RECEITA LÍQUIDA Cr$ 813. 148.860,24" (fls.118) "TRIBUTÁVEL P/ IMPOSTO DE RENDA - PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA RECEITAS OPERACIONAIS - Cr$ 1.245.976.558,62" (fls. 119) Todavia, dentro do primeiro valor, como resultado do florestamento e reflorestamento "não tributado", incluiu indevidamente a autuada resultados não (/-er(\ (;)/ I , 5 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acórdão n9 1 G 8 . O 3 . 81 2 operacionais obtidos na venda de veículos e máquinas (fls.118), o que além de impróprio, demonstra a obtenção de receitas de outras origens, contrariando a tese da Embargante. Se não bastassem esses elementos, vejo que a pretensão da autuada fica de vez rechaçada, na medida em não apurou resultado positivo nessas atividades beneficiadas naquele ano, uma vez que o seu "Lucro da Exploração", recalculado pela fiscalização para o período-base de 1.984, exercício de 1.985, apresentou resultado negativo, ou seja "prejuízo na exploração" das atividades principais, no montante de Cr$ 263.946.921, o que demonstra incensurável que o resultado positivo obtido naquele ano tem origem em outras receitas, que não as das atividades beneficiadas. Assim, tenho como irretocável o Acórdão recorrido neste tópico. - EXERCÍCIO DE 1.986 - ITEM 3.2 DO AUTO DE INFRAÇÃO: FtEMANEJAMENTO DA PARCELA DE Cr$ 1.412.985.493,00, DE RECEITA DA ATIVIDADE ISENTA PARA RESULTADO NÃO OPERACIONAL. A alegação da Embargante é de que esse valor se refere a "... lucro auferido. na alienação de projetos de reflorestamento ... ", e em função do seu objeto social estar voltado para a atividade de reflorestamento, entende que é descabido o procedimento da fiscalização que considerou essa parcela como resultado não operacional. No embargo, insurgiu-se contra o fato de a Relatora ter transcrito "parcialmente" o item 8.1 do PN-CST 108/78, aduzindo que "... o voto condutor do Acórdão omitiu dos demais Conselheiros informcição relevai-lie para o julgaménto da matéria, omissão que pode tê-los induzidó a erro..." (fls. 677), uma vez que o citado Parecer Normativo está voltado unicamente para esclarecer a classificação contábil dos investimentos em empreendimentos florestais, para fins de correção monetária de balanço. Mais uma vez entendo que não procede o repúdio da Embargante. Na sua peça recursal, às fls. 360, apressou-se a empresa a indicar a natureza da parcela questionada, escrevendo que "... o lucro na alienação de florestas de Cr$ 1.421.985.493,00, se refere à alienação de projetos de reflorestamento denominados 'D. Helena I e II ', 'Gaitas I, II, III e IV,' 'Garapa I e II' e 'Sucuri I e II' (doc. 32/33), todos classificados no ativo realizável a longo prazo ..., o que efetivamente se confirma pela cópia da conta de razão de fls. 619, cujo histórico faz referência a existência de contrato para a venda dos citados projetos, indicando como adquirente a empresa Santa Cecília Administração e Participação Ltda. Logo, a operação não é imaginária, e sua natureza é cristalina: trata-se de alienação de bens ou direitos, que certamente não é a atividade operacional da autuada. Estivesse a empresa alienando os frutos de seus projetos, certamente a receita obtida se revestiria da . característica operacional, mas não é o caso. Trata-se, confessadamente, de alienação do próprio projeto e não das árvores, ou seja, alienação do seu investimento, sendo irrelevante que esteja classificado como no Ativo Permanente, ou no Ativo Realizável a Longo Prazo Quero registrar que a I. Relatora, ao invocar o questionado PN-CST 108/78, mais uma vez o fez como recurso enfático, visto que se é verdade que referido ato normativo Ministério da Fazenda • 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.812 Oitava Câmara está voltado para disciplinar a classificação das contas, " para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977", não menos verdade que ao concluir que os investimentos em "... empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente", deixou implícito nessa conclusão que o resultado obtido na alienação desse investimento (não dos frutos) tem natureza de ganho ou perda de capital, e por conseqüência, resultado tido como não operacional. Esse conceito é clássico e tradicional na legislação tributária, desde o art. 31 do Decreto-lei 1.598/77, matriz legal do artigo 317 do RIR/80, aqui reproduzido: "Art. 317 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente." As conseqüências advindas da incorreta classificação dos resultados obtidos pelas pessoas jurídicas já foram objeto de advertência, contida na orientação exteriorizada através do Parecer Normativo n° 03/80, de onde merece ser transcrito o seu item 4: "Por outro lado, convém notar que os resultados obtidos pela nossa pessoa jurídica na alienação, baixa ou liquidação de bens do ativo permanente são considerados, na sistemática do Decreto- lei n° 1.598/77, ganhos ou perdas de capital (art. 31) e, por conseguinte, classificados como resultados não operacionais; tendo em vista que esses resultados têm influência na formação do _ lucro dci exploraçãd (art. 19)T é fádil ciimpreender qué a transferência de bens do ativo permanente para outros grupamentos também pode acarretar conseqüências na base de cálculo do lucro isento ou do lucro sujeito a aliquotas reduzidas." Os fundamentos aqui expostos permitem concluir que não houve omissão da relatora, tampouco possibilitou induzimento nos demais julgadores, pelo que entendo que não merece acolhida a pretensão neste item. III - EXERCÍCIO DE 1.986 - ITEM 3.2 DO AUTO DE INFRAÇÃO: RE1VIANEJAMENTO DA PARCELA DE RECEITA DE Cr$ 322.696.202, DA ATIVIDADE ISENTA PARA A TRIBUTÁVEL: As parcelas que compõem esse valor estão discriminadas às fls. 85, na demonstração do resultado do exercício findo em 30.09.85. A maior objeção da Embargante é que o agente fiscal não comprovou a natureza das parcelas transferidas e a relatora do Acórdão recorrido não carreou "... nenhum fundamento de fato e de Direito ... omitindo-se na apreciação da argumentação e das provas produzidas pela empresa, manifestando apenas e49‘..a opinião da Relatora." (fls. 679) .4(r(\(\ 7 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão riç 1 0 8-0 3 .81 2 Oitava Câmara A queixa é improcedente. A própria Embargante reconhece e no Acórdão está expresso que foram consideradas "insuficientes as provas trazidas aos autos" (fls.661), o que desmente a acusação no sentido de que as provas não foram consideradas. Contrariamente ao que alega a autuada, cabe a ela comprovar que a receita auferida tem natureza que permita alocá-la na atividade incentivada. Na sua única iniciativa para essa demonstração, trouxe prova que milita contra as suas pretensões, como se vê da cópia da nota fiscal de venda juntada às fls. 622. Com efeito, é verdade que referido documento atesta a venda de "sementes pinus", porém não se trata de semente produzida no empreendimento da empresa e sim uma operação comercial comum, que nada tem a ver com a atividade incentivada, uma vez que está registrado no corpo da própria nota fiscal que a semente objeto da venda tem como procedência a Guatemala, sendo da "variedade hondurense". Parece fora de dúvida que o incentivo não alcança a revenda de mercadoria importada, neste sentido já decidiu o Conselho de Contribuintes, como se vê da ementa do Acórdão 103-4.794/82, abaixo transcrita: "REVENDA DE SEMENTES - Não faz jus à aliquota reduzida, aplicável às empresas agrícolas, a pessoa jurídica que inclui, entre suas receitas da venda de sementes, receitas da revenda de sementes adquiridas mediante contrato de compra e venda, correspondentes, portanto, a atividade mercantil e não agrícola; inaplicável, porém, a multa agravada de 150%.'"' (in RIR/80 anotado - edição 1991 - Resenha Tributária, pág. 565) Quanto as demais parcelas que compõem o valor glosado, nenhuma tentativa •de demonstrar a natureza da receita alocada como incentivada, pelo que não merece reparos o Acórdão recorrido. IV - EXERCÍCIO DE 1.986 - ITENS 4.1 E 4.2 DO AUTO DE INFRAÇÃO: A primeira contrariedade é por ter sido considerada a baixa na venda do apartamento n° 406, da SQS 203, no cálculo do lucro inflacionário realizado, tendo alegado a autuada que referido bem foi adquirido e alienado dentro do próprio período- base, insurgindo-se a Embargante pelo fato de que "o Acórdão recorrido limitou-se a dizer que esse imóvel havia sido contabilizado no ativo imobilizado ..., mas omitiu-se sobre o fato de que, não constando do saldo no início do exercício social, porque adquirido em data posterior, não poderia ser baixado desse saldo." (fls. 680) Também não tem razão a Embargante. O único documento juntado (fls.623) não atesta a data de aquisição do citado apartamento, pois tratando-se de mera cópia da conta do razão analítico do mês de novembro/84, serve tão-somente para indicar o lançamento contábil do pagamento de parcela da referida compra, no valor de CR$ 38.500,000,00. Tratando-se de operação com bem imóvel, não se comprova a data da sua aquisição através de simples lançamento contábil relativo ao pagamento de uma das parcelas do preço, pelo que não merece prosperar o Embargo. A segunda contrariedade diz respeito ao valor da baixa dos projetos de reflorestamento, também considerados no cálculo do lucro inflacionário realizado, aduzindo Ministério da Fazenda 8. ' Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 08-03 . 81 2 Oitava Câmara a Embargante que o Acórdão não se pronunciou sobre os documentos juntados às fls. 619/620, 634/635 e 637 a 643, " ... sem qualquer referência ao fato alegado e comprovado de se tratar de saldos credores, omitindo-se a esse respeito, o que caracteriza erro material ao tomar saldos credores por saldos devedores." (fls. 680) A pretensão não poderia ser mais engenhosa. Quer a Embargante confundir a autoridade julgadora, trazendo cópias das contas do Razão Analítico que integram o grupo do Passivo Exigível a Longo Prazo (conta "21.2.01 - SOCIEDADE CONTA DE PARTICIPAÇÃO"), que servem para controle da movimentação das operações praticadas em cada um desses projetos de reflorestamento e prestação de contas com o sócio oculto, jamais para demonstrar o valor do investimento -do sócio ostensivo (a autuada), que é registrado em conta do Ativo, do subgrupo "11.3.01 - FLORESTAS EM FORMAÇAO", como bem atesta o Plano de Contas da empresa, acostado a partir das fls. 441. Claro que a baixa por alienação de um desses projetos implica, necessariamente, na simultânea baixa da conta do Passivo que controla aquela obrigação com a Sociedade em Conta de Participação. É lamentável que a Embargante, que descobriu o óbvio da ciência contábil, ou seja, que uma baixa de conta de passivo se faz através de débito e não de crédito, venha ardilosamente invocá-lo na tentativa de esquivar-se de lançamento de crédito tributário. O fato da Embargante omitir as cópias das contas do mesmo Razão Analítico que precedem as indicadas, que tratam das baixas em conta do Ativo, deixa evidente seu menosprezo à capacidade do julgador, o que merece ser repudiado. De outra parte, já está sobejamente demonstrado que o valor das baixas dos empreendimentos florestais incorporam-se aos demais bens do Ativo, para efeito de realização do lucro inflacionário, pelo que não merece reparos o Acórdão recorrido. V - EXERCÍCIO DE 1.986 - ITEM 5.1 DO AUTO DE INFRAÇÃO UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE 6%; Nesse passo, entendo que a pretensão da Embargante não se subsume às hipóteses dos arts. 25 e 26 do invocado Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MEFP n° 537/92, que admite o remédio aqui utilizado para " obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Conselho ..."(art. 25), ou para a hipótese de "... inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de é scrita ou de cálculo existentes na decisão". Comprovadamente, nenhum desses pressupostos está sendo questionado pela Embargante, neste tópico. A sua pretensão vai muito mais além, pleiteando verdadeira revisão do mérito do julgamento pela via da "dúvida", "omissão", "erro material", quando na verdade o Acórdão recorrido foi exaustivo para negar, de forma expressa, a mesma pretensão que ora se coloca. Admitir a apelo para agora declarar que é possível a aplicação retroativa da IN-SRF N° 59/87, ou para reconhecer que a autuada segregava os resultados das diferentes atividades, como insiste a Embargante, implicaria reabertura do mérito do julgamento, posto que o Acórdão recorrido negou, de forma categórica, essas duas pretensões da r 9 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.81 2 Oitava Câmara autuada. Não há omissão, dúvida, inexatidão ou contradição no julgado. Aliás, dedicou a Relatora mais de três laudas (fls. 662/665) para rechaçar essas mesmas argumentações trazidas no presente apelo. Se não concorda a empresa com o mérito do julgamento, ou há divergência com a decisão tomada por outra Câmara, tem a Embargante remédio próprio à sua disposição que possibilita a submissão da controvérsia ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do atual Código de Processo Administrativo Tributário. Releva ressaltar que sejam conhecidos os estreitos limites do recurso ora em causa, cuja admissibilidade jamais poderá implicar numa revisão do julgamento de mérito, sobre o qual já tenha se pronunciado o Colegiado. Por ser pertinente, trago à colação julgado da la. Turma do STJ, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min. Humberto • Gomes de Barros: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição." (DJU de 22.12.93, pag. 24.895) Assim, não conheço do Embargo neste tópico, pela ausência dos pressupostos regimentais. VI- PEDIDO DE PERÍCIA NA ESCRITURAÇÃO Contrariamente aos itens precedentes, é pertinente a alegação da Embargante, uma vez que efetivamente silenciou o Acórdão recorrido sobre o pedido de perícia formulado às fls. 383, que tinha como objetivo realizar a prova da segregação contábil dos resultados das diferentes atividades da empresa. Todavia, entendo que a omissão não comprometeu o julgado, tampouco implicou cerceamento ao direito de defesa, visto que está configurada a rejeição tácita daquele pedido, uma vez que não teve dúvidas a Relatora em concluir que os procedimentos adotados pela empresa não preenchiam os requisitos da legislação, para efeito de gozo da tributação incentivada, consoante já restou demonstrado no exame do item precedente. Se é procedente o apelo, merece ser retificado o Acórdão tão-somente para deixar consignada, expressamente, a rejeição ao pedido de perícia, uma vez que também entendo ser despropositado o pleito de perícia que se restringe a exame da escrituração da própria autuada. Tenho sustentado que não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, a negativa ao pedido de realização de perícia técnica, cujo único objetivo é o exame da escrituração da própria recorrente. Ora, a matéria tributada nestes autos está assentada em elementos apurados e identificados no estreito círculo da própria empresa, portanto são elementos que estão na posse e disponibilidade da autuada, o que não impede seja trazida aos autos a demonstração da inocorrência dos efeitos tributários que estão sendo imputados. É de ser lembrado que o juízo de concessão de diligência ou da perícia é prerrogativa exclusiva da autoridade julgadora, para a construção de sua convicção sobre Ministério da Fazenda 1 0. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 0 8-03 . 81 2 Oitava Câmara fatos controversos, ou para exteriorização de elementos probatórios cujas circunstâncias justifiquem a medida, seja pela indisponibilidade da prova pelo acusado, ou por não estarem presentes conclusões imprescindíveis e só do domínio do conhecimento de determinada ciência, como por exemplo, um laudo de análise química. Nesse diapasão, prescreve o ordenamento jurídico que é direito da parte pleitear, mas é também seu dever fundamentar a imprescindibilidade, para que possa o julgador aquilatar os seus pressupostos e utilidade. Em conclusão, pelos fundamentos aqui expostos, submeto à Colenda Oitava Câmara o meu VOTO com proposta de admitir os Embargos de Declaração para que seja retificado o Acórdão Recorrido, tão-somente para consignar o exame do pedido de perícia e, no mérito, indeferi-la. Sala das Sessões (DF), 03 de dezembro de 1.996 1 • •0.....— iiJO llit T I O MINA ELr:lator 6)< Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010195/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da multa.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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SESSÃO DE : 27de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18.369 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da multad/y/ • á Ro BR1G . UBER " SIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Áb PROCESSO N°: 10680.010195192-21 ACÓRDÃO N°: 103-18.389 SANDRA A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Sanes Freire. (0) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010195192-21 ACÓRDÃO N°: 103-18.389 RECURSO N°: 00.900 RECORRENTE: CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 20.484.630/0001-96, com domicilio tributário na Rua Dom João Santos, 247, Contagem/MG. , em 04/05194 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 06104194. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 59.961,89 UFIR , correspondente ao Imposto de Renda na Fonte, devido nos anos de 1987 e 1988, na forma do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, nele computados os juros de mora e multa de 50% e 150%, esta última sobre as parcelas tributadas a titulo de "notas fiscais inidõneas" O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10680.010196/92-93. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 25/02/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a muita de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.323. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas..~( (1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr PROCESSO N°: 10680.010195192-21 ACÓRDÃO N°: 103-18.389 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991. Adite-se que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 27 de fevereiro de 1997. 4.1,-€4,:aet-eS2,0 SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001530/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e propor o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10102389_163270015309927_200302; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-13T17:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10102389_163270015309927_200302; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10102389_163270015309927_200302; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-13T17:39:31Z; created: 2017-04-13T17:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-04-13T17:39:31Z; pdf:charsPerPage: 780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-13T17:39:31Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • •• Processo nO.: Recurso nO : Embargante : Embargada Interessado Sessão de 16327.001530/99-27 125.478 FAZENDA NACIONAL PRIMEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA 26 de fevereiro de 2003 R E S O L U ç Ã O N.o 101-02.389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e propor o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. •• • ISON PE PRESIDENTE ~ .. ~SAND~ RELATOR "ad hoc" FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 GUES • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo nO. : 16327.001530/99-27 2 Resolução n.o : 101-02.389 • Recurso n.o : 125478 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, não se conformando com o que foi decidido no Acórdão n. 101-93.615, de 20.09.2001, • interpôs Embargos Declaratórios de fls. 220/225, com fulcro no art. 27, do Regimento Interno deste E. Conselho de Contribuintes. • • O referido embargo contrapõe-se à decisão desta E. Câmara, que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto para manter o auto de infração, no qual exige-se ao Embargado o pagamento de CSSL, mas cancelar a multa de lançamento "ex offício", porque, no momento da lavratura do Auto de Infração, o sujeito passivo encontrava-se protegido por Liminar concedida em Medida Cautelar, e determinar à autoridade encarregada da execução do acórdão, que levasse "em consideração, na cobrança do crédito tributário, o recolhimento do valor de R$ 2.118.231,65, feito com os benefícios do art. 17 da Lei n. 9.779/99, c/c o art. 10 da MP 1.807/99". • •• • A razão do presente embargos, prende-se ao fato de que oEmbargado não poderia usufruir do beneficio da anistia dos juros e multas de moraconcedidas pela Lei n. 9.779/99 e MP 1.807-1/99, porque o art. 17 da Lei n. 9.779/99, direciona a anistia apenas "ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade"., o que não é o caso do Embargado, que não foi exonerado de tributo cuja lei instituidora foi declarada constitucional pelo STF. Entende ainda que, para se beneficiar da anistia, o Embargado deveria ter recolhido o tributo devido até o último dia útil do mês de fevereiro, Processo na. : 16327.001530/99-27 Resolução n.o : 101-02.389 3 • •• • porquanto, os Documentos de Arrecadação anexados aos autos de fi. 83, referem- se aos períodos de apuração de 31.01.95 e 31.03.96, quando os fatos geradores da CSSL exigida ao Embargado, ocorreram nos meses de dezembro de 1994 e 1995, e que o Código da Receita constantes nos Darfs (2469), não são os indicados no auto de infração (2973). Por outro lado, o Embargado fez anexar ao processo administrativo, outros Documentos de Arrecadação (fi. 205), que fazem referência a fatos geradores da CSSL ocorridos nos meses de dezembro de 1994 e 1995, com indicação do código da receita (2319), diferente do constante do auto de infração . Desta forma, entende que não se sabe se a quantia recolhida pelo Embargado está correta, tendo em vista que há divergência de valores entre os Documentos de Arrecadação de fls. 83 e 205, o que leva a crer que nem o Embargado sabe qual o valor efetivamente devido. Ao final, requer seja sanada a omissão acima exposta, para que esta E. Câmara apresente os motivos pelos quais o Embargado teria cumprido as condições previstas no art. 17 da Lei n. 9.779/99, com alterações dispostas pela MP n. 1.807-1/99, para se beneficiar da anistia ali prevista. É o relatório . • • • • • Processo nO. : 16327.001530/99-27 Resolução n.o : 101-02.389 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator "ad hoc" 4 • •• •• • • o Embargo é tempestivo e procedente. Dele, portanto, tomo conhecimento . Conforme se verifica dos Embargos interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, sua inconformidade prende-se ao fato, em primeiro lugar, que a contribuinte não poderia usufruir do beneficio da anistia dos juros e multas de mora concedidas pela Lei n. 9.779/99 e MP 1.807-1/99 e, em segundo lugar, divergência de valores entre os Documentos de Arrecadação, constantes das folhas 83 e 205. Quanto à primeira matéria que a Douta Procuradoria se insurgiu, entendo, com a devida vênia, que a decisão embargada não merece qualquer reforma. Isto porque, conforme se verifica daquela decisão, ao final de seu voto, o Nobre Relator conheceu do recurso no tocante à imposição da multa de lançamento "ex-officio", por ter o contribuinte ingressado na via judicial para discutir a matéria de mérito, dando-lhe, portanto, provimento somente para excluir a multa de ofício, determinando ainda, que fosse levado em consideração, na cobrança do crédito tributário, o recolhimento do valor de R$ 2.118.231,65, feito com os benefícios do art.17 da lei n. 9.779/99, c/c o art. 10 da MP 1.807/99. Compulsando os autos, verifica-se que aquela decisão foi proferida de acordo com o bom direito, porquanto, a multa de oficio aplicada ao contribuinte sobre o total da Contribuição Social devida, foi feita ao arrepio da Lei, mais especificamente em relação ao 9 2°. ,art. 63 da Lei n. 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte encontrava-se amparado por liminar, que lhe autorizava deduzir • Processo na. : 16327.001530/99-27 Resolução n.o : 101-02.389 5 • •• •• • • do lucro de 1994 e seguintes, o saldo de correção monetária verificado com a aplicação do índice integral de 70,28%, havida no mês de janeiro de 1989. Deve ser observado ainda, que os S 6" e t do art. 17 da Lei n. 9.779/99, autoriza o contribuinte a recolher, parcialmente, o tributo discutido judicialmente, ou seja, poderá recolher apenas a um determinado objeto da ação, quanto esta envolver mais de um objeto . Por outro lado, entendo que deve ser acolhido o inconformismo da Douta Procuradoria em relação à segunda matéria, ou seja, a importância recolhida pela Recorrente a título de Contribuição Social sobre o lucro, relativo aos fatos geradores ocorridos nas datas de 31.12.94 e 31.12.95, pois, ao tratar do beneficio instituído pela Lei n. 9.799/99, o Nobre Relator consignou em seu voto que deveria ser levado em conta pela autoridade fiscal, o recolhimento do valor de R$ 2.118.231,65, porque atendidos os requisitos previstos naquela Lei (art.17, Lei n. 9.779/99) e Medida Provisória n. 1.807/99, art. 10. Ocorre que, conforme bem levantado pela Douta Procuradoria, o valor de R$ 2.118.231,65, diz respeito à Contribuição Social recolhida com base em fatos geradores ocorridos nas datas de 31.01.95 e 31.03.96, enquanto que a Contribuição Social ora guerreada, diz respeito aos fatos geradores ocorridos nas datas de 31.12.94 e 31.12.95 . À fi. 205, o Contribuinte anexa Darf's relativos à Contribuição Social recolhidas sob o código 2319, com fatos geradores ocorridos nas datas de 31.12.94 e 31.12.95, nos valores de R$ 2.217.214,17 e R$ 2.225.825,41, respectivamente, valores estes que não guardam qualquer relação com os cálculos da Contribuição Social apurada pelo contribuinte à fi. 131 (Demonstrativo do IPRJ e CSSL devido - diferenças dos índices inflacionários). Assim, a vista das divergências acima, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para que a autoridade administrativa intime a Contribuinte a apresentar a memória de cálculo da exação ora questionada, assim como, os Darf's do efetivo recolhimento. Processo n°. : 16327.001530/99-27 Resolução n.o : 101-02.389 6 •• •• • Após, que a autoridade administrativa certifique-se de que os cálculos estão corretos, e que o (s) valor (es) recolhido (s) corresponde (m) efetivamente a exação ora questionada. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 26de março de 2003. ~RI,RELA~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13881.000165/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.689
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentacão oral o advogado da recorrente. Dr. Ricardo Krakowiak OAB/SP 138192.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Riberiio Preto - SP RESOLUÇÃO N 201-00.689 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diliOncia. Fez sustentacão oral o advogado da recorrente. Dr. Ricardo Krakowiak OAB/SP 138192. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. QMOCULL (itk.,C;t1t. tÁ-Z/0 I sefa Iaria Coelho Marques Presidente , Jose torno rancisco Re tor Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Walber Jose da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allearetti (Suplente) e Gileno Gurjdo Barreto. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuii* .S.- 1 : 13881.000165/00-56 mat.: : 130.763 2 (2 CC-ME Fl. 4401 Processo n2 Recurso rt2 Recorrente : NIAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Em 4 de outubro de 2000 a interessada apresentou pedido de ressarcimento de IPI (fl. 1), relativamente ao 3 2 trimestre de 2000, decorrentes de crédito presumido de IPI e de créditos mantidos em razão de saídas suspensas (Lei n2 9.826, de 1999). Instruíram o pedido os documentos de fls. 2 a 24. Apresentou ainda pedidos de compensação na mesma data (t1. 25) e em datas seguintes (fls. 26 e 27, 31 a 34). , A auditoria fiscal iniciou-se em 17 de setembro de 2001. Em 21 de outubro de 2002 a Fiscalização elaborou a informação fiscal de tls. 39 a 58, dando conta do seguinte: 1) a interessada solicitou seis pedidos que foram objeto da informação fiscal; 2) o quadro demonstrativo de fl. 224 consolidou o levantamento; e 3) houve lavratura de auto de infração no Processo n 2 10860.005574/2002-78 (tis. 59 a 225). A seguir, passou a tratar das infrações apuradas no âmbito daquele process() ; começando pela venda de ferramentas. Segundo o relatório, uma das atividades subsidiárias da interessada seria a fabricação e venda de ferramentas. A seguir, fez considerações sobre a atividade empresarial e o lucro e digressões sobre a incidência não cumulativa do IPI sobre o valor agregado, concluindo que "não existe vedação a qualquer ação caritativa por parte dos Contribuintes, contanto que o LEI seja corretamente apurado- e que nenhum contribuinte poderia "recizcir, deprimir a base de cálculo do IPI sob a alegação escztsatória de não ter agregado valor". Ademais. seria aplicável ao período objeto da fiscalização a Instrução Normativa SRF n2 135, de 1989, que determinava que o "os preps cio vendedor poderão ser diferenciados nunca inferiores (..) ao custo de fabricação, acrescido dos custos (..)". A seguir, mencionando demonstrativos constantes dos autos, afirmou que o interessado "dell saída ao ferramenta! 'calibre de inspeção' pelo somatório dos valores dos produtos empregados/conszunidos na produção da ferramenta". Continuando a narrativa, informou que foi elaborado quadro demonstrativo "classificando (as operações) por ordem crescente de sobre-prego (sic)". Segundo a Fiscalização, tal procedimento exigiria a apuração correta da base de cálculo, a partir da apuração da margem de lucro, cujo método foi a seguir exposto no arrazoado. Tratou a seguir da "revenda de mercadorias", composta, na maior parte, por chapas de aço. Segundo o relatório, a interessada revendia quase a totalidade de mercadorias por valor inferior ao da aquisição, com destaque de IPI. Para • apurar a margem de lucro, a Fiscalização adotou metade do índice apurado no item anterior ; em razão da impossibilidade de apuração da margem a partir dos valores das próprias operações. c CC-NIF Fl. Itr:F SEGI..1:' ,1 1*:.0 CON 1.;.! DiT r: , ::,r Ministério da Fazenda 0 • Segundo Conselho de Contribuint - o Processo 112 13881.000165/00-56 Recurso n2 : 130.763 Mat.: Siape 01743 Passou a tratar do ajuste do estoque. em razão do registro de valores negativos. Em vez de escriturar o livro Registro da Produção e do Estoque, a interessada adotou registro que seria equivalente (fls. 168 e seguintes), que apresentou "reiterados" valores e saldos negativos. Inicialmente, a Fiscalização havia intimado a interessada a respeito dos valores negativos e se os registros preencheriam os requisitos estabelecidos pelo Regulamento. Em resposta, o interessado alegou que o estoque teria começado a -apresentar movimentos 'negativos' corn a eliminação dos 'apontadores de produção". Ademais, com a mudança do sistema de baixas de insumos. conjuntos e subconjuntos, o sistema efetuaria a baixa por meio de uma estrutura do produto. Conseqüentemente, se a estrutura contivesse erros, o registro também ficaria errado. Alegou que já teria providenciado a correção de todas as estruturas de produto. Os saldos negativos seriam ainda decorrentes de descompasso entre a contagem dos produtos recebidos e seu registro e no atraso no apontamento da produção de alguns dos componentes. Os documentos internos da empresa (fls. 82 a 84) indicariam que não conseguiria resolver o problema dos saldos negativos. Segundo a Fiscalização, de janeiro de 2000 até o mês anterior a lavratura do termo de novembro de 2001 os registros apresentariam saldos negativos. A retificação seria efetuada mediante lançamentos na conta de estoque e a correção demoraria quatro meses. Analisando a escrituração, a Fiscalização identificou o modo de correção dos valores empregado pela interessada. As quantidades negativas eram corrigidas no registro de quantidades, "com lançamento contábil à (sic) crédito de conta de resultado, débito de Estoque". Quanto aos produtos em estoque, os ajustes contábeis "eram feitos através de crédito em conta Estoques e débito em conta de 'ajuste de diferença c/c inventário'." Segundo a Fiscalização , os valores negativos teriam várias causas, entre etas erro na estrutura do produto, que exigiria mais do que "mero ajuste contábil ou uma 'retificação' nos procedimentos produtivos". Além disso, os ajustes eram efetuados para mais e para menos, tendo a situação perdurado ate janeiro de 2002. No tocante aos ajustes, a Fiscalização afirmou que o art. 110. 1. do RIPI/98 exigiria o lançamento do imposto nesses casos, com emissão de nota fiscal "no valor correspondente à falta veri ficada". O lançamento foi efetuado pela maior aliquota, em face da impossibilidade de separação dos valores por classificação fiscal. A seguir, afirmou a Fiscalização que teria ficado demonstrado não ter o recorrente controle equivalente ao livro Registro modelo 3, nem "controle eficaz e fiel do que circulou por sua planta industrial". Dai decorreria a glosa dos valores "oriundos de credito presumido de IPI", uma .vez que a apuração fora efetuada pelo método do custo integrado (Portaria MF n 2 38, de 1997, art. 3 2, §§ 52 e 62). Como o sistema de custo integrado da interessada não teria suporte em controle permanente de estoque que permitisse a perfeita determinação das quantidades e valores dos insumos e a Instrução Normativa SRF n 2 103, de 1997, art. 1 2, § 52, não permitiria a migração de um método para outro no mesmo ano-calendário, a interessada não poderia fazer jus v ‘1, sv• Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Processo n2 : 13881.000165/00-56 Recurso 112 : 130.763 1 IA F-SPGU i' ,1':.'. 0 C.:ON:31::10 DE 170' Mat.: Siape (31 7'Z? 22 CC-N-IF FL (28 ao incentivo pelo método adotado, por não ser confiável, nem poderia apurar os valores pelo outro método. Passou a descrever a ação fiscal no que disse respeito ao crédito presumido, enfatizando que, originalmente, a interessada inclui na apuração "produtos que não propiciariam direito de crédito de IPI" e que não haveria, em DCTF, "declarado ser beneficiário de crédito presumido de IPI". Ao final, constatou que fora utilizado, oriainalmente, o sistema de custo integrado e que a interessada teria "calculado equivocadamente o seu crédito presumido, posto que (Sic) a aquisigeio de partes e peças de Máquinas e material de consumo foram considerados (sic) como insumos produtivos". Ademais, a interessada alteraria o método de apuração para o previsto na Portaria NIF n2 38, de 1997, art. 3 2, § 72, mas que, não correspondendo na realidade com o previsto no parágrafo, voltaria ao primeiro método adotado, sendo que "os novos cálculos estariam em elaboração". Não havendo, na prática, controle integrado de custo e produção e efetivo controle de estoque„ não haveria como apurar o valor do crédito requerido. Quanto aos créditos por devolução de vendas, teriam que ser da mesma forma dosados. Em relação a valores relativos a produtos de código CFOP 1.11 e 2.11 (correntes, válvulas, rolamentos etc.), foram também efetuadas dosas, em razão de não se caracterizarem corno matéria-prima , produto intermediário ou material de embalagem. Já no tocante aos produtos de código 1.99, 2.99 e 3.99, relativos a amostras para demonstração e para testes, corn ou sem retorno, partes e pecas de máquinas, remessa. em deposito, de moldes industriais de clientes, etc., não houve comprovação de sua utilização no processo produtivo. Com base no relatório da Fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Taubate - SP deferiu apenas parcialmente o pedido da interessada por meio do Despacho Decisório de fls. 11 9 a231 e 1 37. Contra a decisão apresentou a interessada a manifestação de inconformidade de fls. 252 a 281, acompanhada dos demais documentos dells. 282 a 305. Inicialmente, alegou a interessada ter havido ofensa aos princípios da legalidade e da não cumülatividade. A seguir, alegou que o auto de infração seria nulo, uma vez que foi efetuado a partir de indícios e suposições. 0 direito ao crédito presumido seria assegurado por lei e a interessada teria controle efetivo da produção e do estoque. Discordou também dos conceitos de matéria-prima , produto intermediário e material de embalagem adotados pela Fiscalização e asseverou ter o direito aos demais créditos alosados. Requereu, ao final, a incidência de juros Selic e a realização de perícia contábil e técnica. indicando os quesitos em documentos separados. .40*. _ Ministério da Fazenda . t Segundo Conselho de Contribuintesl i 08 2" CC-?1F Fl. Processo n : 13881.000165/00-56 t=it • • ■■ 11 Sia;.)e 9174o Recurso n : 130.763 Em sessão de 27 de maio de 2005 a 2 4- Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 8.182, ipdeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao snjeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ott impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 Ementa: CRÉDITOS BASICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS .VA -0 APLICADOS NA INDUSTRIALIZAC/TO. De acordo coin o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto interniedicirio e material de embalagem, aplicados na inclustrialização, podem ser objeto de ressarcimento. INS UMOS CONSUAIIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PROD UCA-0. DIREITO A CRÉDITO. Para que os ins 111170S consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em fun cão de ação direta exercida sobre o produto enz fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um z contato fisico exercido pelo inszuno sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL SISTEM4 DE CUSTOS INTEGRADO. Se a empresa não Ma/V .6177 11177 sistema de custos integrado coin a escrituração comercial, deve, obrigatoriamente, calcular o crédito presumido de IPI com base no método estabelecido no parágrafo 7o, do art. 3 0, da Portaria MF n° 38/97. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÉNCI4 DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento. Solicitação Indeferida Contra a decisão apresentou a interessada recurso voluntário, que foi objeto da Resolução n2 201-00.561, aprovada em sessão de 7 de dezembro de 2005, com o seguinte teor (li s. 942 a 946): "RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI (I• I), decorrentes de manutenção de créditos em z razão de saídas suspensas, relativamente ao 32 Trimestre de 2000, formalizado em 4 de outubro de 2000. A informação fiscal clefls. 39 a S8 propôs a glosa de valores relativos a entradas que não corresponderiam a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Ademais, como decorrência do auto de infração cio Processo n2 10860.005574/2002-78 (cópias de fls. 59 a 225), que tratou de ajustes de estoque. utilização indevida de imunidade e valor tributável 1711.11i1770, haveria ajustes a serem efetuados nos cálculos apresentados pela interessada. Ministério da Fazenda I - SEIG'..1Nr.30 CONISE.:11 -l0 c . o SeLTundo Conselho de Contribuintes • 1- ,-- , `& -.:71----- Processo n2 : 13881.000165/00-56 •:.. —. :. Recurso n2 : 130.763 21--v 2 9- CC-NIF Fl. A autoridade de origem (fls. 229 a 231) aprovou parcialmente o pedido, glosando RS 320.8-'1,78, por não enquadramento na Lei n2 9.826, de 1999, e Portaria ME n2 38. de 1997. 0 Despacho Decisório de fl. 237 lion2ologou parcialmente as compensações efetuadas. Contra a decisão a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 252 a 282, alegando ter ocorrido violação dos princípios da legalidade e da não- cumulatividade; ser flagrantemente nulo o auto c/c infração, que tratou de venda de ferramental, revenda de mercadorias e ajuste do estoque, por ter sido lavrado apenas com base em suspeita e indícios,' ser legitima a parcela glosada do crédito presumido de IN, relativamente a aquisição de peças e partes de máquinas e material de consumo; ser improcedente a afirmação da Fiscalização de que não teria controle eficaz e fiel do que circulou no estabelecimento, já que possuiria sistema c/c custos integrado, que foi utilizado pela própria Fiscalização para expurgar valores Ode considerou incorretos na apuração, descabendo quaisquer tipos de limitações formais ao incentivo fiscal. Requereu perícia para verificação de se os produtos adquiridos se integrariam ou não aos produtos Pbricados. Quanto aos demais créditos glosados, alegou que, no tocante as devoluções de vendas, possuiria controle efetivo do estoque e que os créditos de classificação CFOP 1.99, 2.99 e 3.99 diriam respeito a amostras para demonstração, testes e consignação industrial, que posteriormente teriam sido vendidos à interessada. • DRJ indeferiu a solicitação (fls. 316 a 330), te ndo a interessada apresentado o recurso de fls. 340 a $77, acompanhado de arrolamento de bens (11s. 379 a 382), laudo pericial (fls. 383 a 386) e parecer técnico (As. 387 a 404). Preliminarmente, requereu que as intimações fossem encaminhadas ao endereço do procurador, sob pena de configuração de cerceamento do direito de defesa. Ademais, o Acórdão seria nulo, por ter indeferido a realização da perícia, especialmente porque certas aquisições não seriam 'estranhas' ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto ao mérito, repetiu as alegações apresentadas na impugnação, relativamente as glosas do auto de infração, do crédito preszonido, das disposições da Portaria J1F n2 38, de 1997, c/c outras glosas e da incidência da Selic. Segundo o laudo técnico apresentado, os ins 111110S desconsiderados seriam consumidos no processo de industrialização, como rolamentos do sistema de transporte, correntes para motorização de equipamentos, válvulas pneumáticas utilizadas no controle de tráfego, graxa utilizada em diversos pontos da linha de produção e parafusos de calço. que prendem as pastilhas. Ademais, outros illS111110S seriam utilizados na solda, como arame, fluxo e gas de solda e ainda em arco submerso (arame e fluxo), óleo de laminação (conformação da peça), sabão de estampagem (conformação), granalhas de ago (decapagem mecânica,), tintas e solventes (proteção da superfície), havendo também os acessórios da solda, co1110 bico, bocal, sprau protetivo e mangueira. e os acessórios para proteção de corte a quente, Col120 isqueiro, bico, bocal e mangueira. 0 parecer tratou dos estoques negativos apurados pela Fiscalização, adotados como razão adicional para a conclusão de que a empresa não possuiria controle efetivo da produção 01e171 por meio de livro de Registro modelo 3, nem por controle equivalente). Os quesitos formulados pela interessada foram respondidos pelo perito da seguinte forma: há livros registro de entradas; as notas fiscais estão escrituradas nos livros Registro de Entradas; há controle c/c estoques, por fichas, que contêm várias informações a respeito dos produtos; os registros são hábeis a comprovar as quantidades de insumos de cada tipo aplicados na produção; há livros Registro de Saídas: as 6 ME - SEGUNDO CONSELHO D5. CONTR:DUNTES :. M EI CONFRE inistério da Fazenda „ Segundo Conselho de ContribuintesE''—g– , 03_ "----2 c Processo n : 13881.000165/00-56 -- Recurso n2 : 130.763 22 CC-NIP Fl. exportações estão devidamente comprovadas; as quantidades de instill/OS aplicados em produtos exportados estão indicados na tabela de f7. 399: o valor daS 1710iériaS171- i1110S utilizadas em produtos foi apurado no documento 12: o crédito presumido a que a interessada tem direito é de RS 188.667,60; o pedido foi efetuado com base nos registros contábeis e fiscais; e o registro de estoques indica a origem das mercadorias devolvidas cujo crédito foi glosado. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Preliminarmente, ainda que em sede de resolução, trato da questão das intimações, especialmente 710 que tange às necessárias para implementação da diligência ora proposta. Não consigo absolutamente compreender como a intimação efetuada ao próprio sujeito passivo, em seu domicilio tributário, possa resultar em 7 cerceamento do direito de defesa. A finial razão que surge de imediato para dirigir as intimações ao procurador parece ser purainente a sua conveniência, o que me parece inadmissível no processo administrativo, à vista das disposições es-pecificas do CTN . e do Decreto 712 70.235, de 1972, que tratam da matéria. Ademais, no âmbito de diligência, em que a Fiscalização busca informações do estabelecimento sobre técnicas industriais, a direção de intimações ao procurador compromete a celeridade das providências. de forma que se revela completamente inadequada. Dessa forma, a Fiscalização deve seguir as regras do Decreto 172 70.235, de 1972, a respeito das intimações que se fizerem necessárias para a realização da diligência. NO tocante às alegações apresentadas no recurso, à vista de ter a interessada tomado iniciativa de tentar demonstrar suas alegações, por meio da apresentação de laudos, verifica-se, inicialmente, que a interessada poderia ter apresentado um conjunto de documentos que comprovaria suas alegações, relativamente às aquisições que não dariam direito a crédito e ao controle do estoque, permanecendo dávidas a respeito da natureza das aquisições, da existência das mencionadas fichas de controle em todo o período objeto da autuação e do destino efetivo do auto de infração constante do Processo 112 10860.005574/2002-78. Entretanto, verifica-se, também, a desnecessidade de perícia, pois não se trata de pericictr documentação, mas apenas de verificar a sua existência 011 confirmar as alegações apresentadas. A solução mais adequada para o caso é a diligência. Dessa forma, voto por ser o processo baixado em diligência para que a Fiscalização informe 0 seguinte: I) as aquisições que foram consideradas não abrangidas pelos conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem são apenas as relacionadas pela recorrente no laudo apresentado? Se existe/li outras, quais são? 2) As alegações da recorrente a respeito das fichas de controle são procedentes? As fichas de controle abrangem todo o período objeto da autuação? Ouctis são as informações constantes das fichas? Há rasuras 011 incoerências que comprometem as fichas como provas? Apresentar informações adicionais que sejam necessárias e cópias por a777ostragen7 das referidas fichas; 3) e171 relação ao Processo n2 10860.005574/2002-78, o Comprot indica ter sido arquivado. Assim, deve ser informado qual foi o seu destino, com indicação das decisões proferidas no processo, e especialmente se houve inscrição em dívida ativa ou pagamento; e ME - SEGUNDO CON:3E1.1 .10 C.C.l. TrR:P.UiNTES CONFERs.F. . A 0 Crr.z:La, 02 GRAD° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de. Contribuintet Processo n : 13881.000165/00-56 Recurso n" : 130.763 Siivio f3:-.1r3a Mat.: Sipe 91745 2 2 CC-1F Fl. 4) em relação as entradas de CFOP 1.99, 2.99 e 3.99, a escrituração e as fichas de controle indicam que realmente foram posteriormente adquiridas pela recorrente? registro de crédito, nesse caso, foi corretamente efetuado. Após a realização das verificações, solicita-se el Fiscalização que elabore relatório, do qual deverá ser dado ciência à recorrente, que terá o prazo de trinta dias para se manifestar. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005." Em razão da resolução, a interessada foi intimada, nos termos da E. 950, a responder as questões formuladas na resolução, nos seguintes termos: "3. coin relação ao despacho exarado pelo Egrégio 22 Conselho de Contribuintes, cuja cópia encontra-se em anexo - 30 dias: a) atender ao que consta dos itens I. 2 e 4 do mesmo despacho anexo; elaborar roteiro explicativo para o exato e correto entendimento do atendimento dos itens acima; c) apresentar todos os documentos relacionados ao atendimento dos quesitos em questão; cl) relacionar todas as Notas Fiscais - n°, data, CFOP e valor cio IPI - atinentes ao atendimento dos quesitos em questão, relacionando-as aos valores pretendidos; e) colocar à disposição da Fiscalização o Registro de Fluxo de Mercadorias que foi, época da fiscalização, apresentado a Fiscalização, denominado "Registro de Movinzentação de Estoque A interessada apresentou a resposta de fls. 955 a 960, em que esclareceu o seguinte: "Quesito 1 - As aquisições que foram consideradas não abrangidas pelos conceitos de matéria-prima, produto in rerniedicírio e material de embalagem são apenas as relacionadas pela Recorrente no laudo apresentado? Se existent outras, quais são? Resposta: As aquisições que foram z consideradas não abrangidas pelos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são apenas as relacionadas pela Recorrente no laudo apresentado, não existindo outras. Quesito 2.1. - As alegações da recorrente a respeito das fie/ias de controle são procedentes? Resposta: A análise pericial contábil constatou que a Ailaxion Componentes Estruturais Ltda. possuía documentos de controles e registros das entradas e saidas, capazes de comprovar com exatidão e a qualquer momento os saldos e a movimentação dos- estoques com fichas individualizadas, item a item, e que os saldos negativos identificados pelo Fisco Federal decorriam basicamente. de dois fatores: (i) registro de saídas no sistema informatizado antes do registro das entradas; e (ii) contando para o registro, no sistema informatizado, em data posterior ao movimento físico dos itens. Na verdade, trata-se de anomalias exclusivamente escriturais e nay físicas. C01770 forma de atestar esta afirmação foi feito uma verificação da totalidade dos itens negativos, apurando-se o seguinte: a) Saldos negativos durante o dia - são casos em que as saídas de itens dos estoques ocorreram antes do cadastro no sistema informatizado das entradas. A alteração no sistema determinando que em um dia primeiro se cadastram as entradas para depois cadastrarem as saídas eliminou estes saldos negativos. 8 Ministério da Fazenda Se2undo Conselho de Contribuinte'sEl''' ---- 2=1 CC-NIP Fl. Processo n : 13881.000165/00-56 Recurso : 130.763 A - GUN00 CONSat-10 :E CONTRIBI.);NTES o b) Saldos negativos transferidos de tun dia para outro -são casos em que as entradas são cadastradas, no sistema informatizado, um ou dois dias após o consumo. Decorrem de falhas humanas ou de não cronologia dos fatos. A alteração no sistema de cadastro da entrada determinando que o entrada fosse cronologicamente observado eliminou estes saldos negativos. Este ajuste no sistema é possível porque consta na ficha de entradas do item (espelho da nota fiscal de compra ou da transferência entre áreas) a data da movimentação física do item. c) Saldos negativos transferidos de um dia ou mais para outros dias - são casos de falha humana. Nesta hipotese, foram identificadas e demonstradas as razões das falhas humanas. O levantamento efetuado demonstrou que inexistent casos de saldos negativos passarem de um més para o outro. A Maxion Componentes Estruturais Ltda. reviu o relatório do sistenza informatizado alterando-o para cadastrar as entradas antes das saídas como determina a legislação, de tal forma a obedecer a ordem cronológica dos dados imputados nas fichas de estoque (Anexo ao Parecer Técnico já apresentado foi apresentado CD contendo as fichas de controle da produção e dos estoques com esta revisão elo período de julho , agosto e setembro de 2000). É de se salientar que os saldos mensais dos estoques após a revisão são idênticos aos saldos mensais dos estoques antes da revisão. Este faro atesta que a Maxion apenas reorganizou os dodos, de forma a garantir que as entradas de itens nos estoques ocorressem primeiro que as saídas para o consumo. Quesito 2.2. - As fichas de controle abrangem todo o período objeto da autuação? Resposta: A resposta é afirmativa. Quesito 2.3. - Quais são as informações constantes das fichas? Resposta: As fichas possuem, nos termos previstos na legislação do Imposto de Produtos Industrializados, as seguintes informações: a) o código do item; b) a descrição do item; c) a unidade de medida do item: cl) a operação com a indicação de entrada = E ou saída = S; e) o tipo da operação, se normal = NOR ou reversão = REV, ou outro: o n° do documento; g) o dia a que corresponde a movimentação; Ii,) a seção que o está movimentando; i) o centro de custo (CC), a conta e a ordem de serviço (052; j) a quantidade movimentada; k) o valor relativo a quantidade; I) o custo médio (RS); nt) o saldo aberto em quantidade e valor. Quesito 2.-1. - Há rasuras ou incoerências que C0171p1-0117ete171 as fichas como provas? Resposta: C01770 as fichas são emitidas através de sistema informatizado, não há como existirem rasuras nas mesmas. 9 Processo n-1) Recurso nu tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE Cl O 0.•:::31NAL. 4 0 os Se gundo Conselho de Contribuinte ' 7 — 1 , 200-1- StMo ,1,,,,, a EZ:ibt, 33 tvla: Siape 91745 Ministério .da Fazenda : 13881.000165/00-56 : 130.763 CC-NIF FL 0 registro da movimentação de cada item constante nas fichas obedece ao procedimento normal descrito na legislação, conforme se constata nos modelos de fichas de estoque que são estampados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. 0 procedimento segue a lógica de saldo anterior, mais entrada, menos saída e saldo final, a cada transação, tanto em quantidades de materiais quanto em valores dos mesmos. Não há, portanto, falta de lógica ou ausência de nexo no seu preenchimento; em outras palavras, não há incoerência no seu conteúdo. Quesito 2.5. - Apresentar informações adicionais que sejam necessárias e copias por amostragem das referidas fichas. Resposta: Anexamos cópias por amostragem relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2000. Quesito 4.1 - Em relação às entradas de CFOP 1.99, 2.99 e 3.99. a escrituração e as fichas de controle indicam que realmente foram posteriormente adquiridas pela recorrente? Resposta: Inicialmente, cumpre esclarecer que nem todas as entradas de CFOP 1.99, 2.99 e 3.99 cujo crédito foi glosado pela fiscalização eram passíveis de posterior `aquisição' pela Recorrente, sem que isto contudo afete de qualquer forma seu direito ao crédito. Como se verifica das notas fiscais correspondentes, diversas destas entradas referent-se a retorno de nota fiscal/mercadorias cuja solda havict se dado com débito de IPI, e portanto o crédito é necessário para anular aquele debito. Outras ainda referem-se a amostras gratis de produtos que foram incorporados ao processo produtivo, mas que foram recebidas com destaque de IPI e portanto também dão direito a crédito. Finalmente, relativamente às entradas que realmente se deram emit regime consignação industrial, trata-se de produtos que foram de fato posteriormente idquiridos pela Recorrente, como faz prova a documentação anexa. Quesito 4.2 - 0 registro de crédito, nesse caso, foi corretamente efetuado. Resposta: Sim. 0 crédito fOi regularmente lançado nos livros fiscais, tendo em vista que os materiais objeto das notas fiscais foram utilizados 170 processo produtivo, seja para integração ao produto final, seja pelo consumo integral no processo de produção. Quanto ao item 3.b) acima, a Recorrente esclarece que as informações necessárias ao exato e correto entendimento do cttendintento dos itens acima já foram prestadas nas próprias respostas dadas. Atendendo ao item 3.c) acima, a Recorrente esclarece que todos os documentos relacionados ao atendimento dos quesitos cm questão ou estão no parecer técnico anexado ao recurso e sua retificação, ou podem ser depreendidos da amostra complementar das fichas de controle ou ainda seguem anexos. Atendendo ao item 3.d) acima, a Recorrente esclarece que as informações relativas as Notas Fiscais - n°, data, CFOP e valor do lEI - atinentes ao atendimento dos quesitos ern questão, relacionando-as aos valores pretendidos, constant do arquivo magnético a que se refere o item 1 da Intimação, apresentado ent anexo. Atendendo ao item 3.e) acima, a Recorrente esclarece que esta à disposição da Fiscalização o Registro de Fluxo de Mercadorias clue ibi, à época da fiscalização, apresentado et Fiscalização, denominado 'Registro de Movimentação de Estoque'. " A Fiscalização elaborou o relatório de fls. 990 a 998, repetindo argumentações que já constaram de manifestações anteriores nos autos. 10 la - F.E.CUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CON FE., I (I:, uintet Processo n9- Recurso : : 13881.000165/00-56 130.763 s!;vi L.arbc,sa Mat.: Siape. 91745 CC-Nif Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib v'''Azgott Enfatizou que, a. época da fiscalização, foram apurados problemas graves com o controle de estoque da recorrente. demonstrando surpresa de que, atualmente, o registro pudesse satisfazer as condições para ser considerado confiável. Segundo a Fiscalização, os problemas apurados à época da ação fiscal seriam muito mais graves do que os alegados pela recorrente agora. Mencionou, novamente, a questão do "erro na estrutura do produto", que seria de "dificílima e árdua solução". Seria, ademais, inexplicável, à época, todo o pessoal "contábil. gerencial. produtivo, de custos", ter passado dois anos "remendando o registro contábil", sendo questão muito mais "dramática" do que erros en apontadores de produção. Insistiu em que a recorrente faria ajustes contábeis regulares. De acordo com a Fiscalização, seria incompr. eensivel que a recorrente não houvesse solucionado a questão durante a ação fiscal e, no recurso. alegasse que não teria havido problemas. Sugeriu que o registro tratado no recurso fosse outro registro e não aquele apresentado na ação fiscal e que esse novo controle foi elaborado para -provar" as alegações apresentadas pela recorrente. Ademais, a legislação condicionaria o crédito por devolução de vendas à existência de efetivo controle de estoque à época das devoluções e não em momento posterior, não havendo previsão legal para registro "equivalente do equivalente retroativo". A respeito da questão das entradas de CF0Ps 1.99, 2.99 e 3.99, alegou que produtos empregados em máquinas não seriam insumos, por representarem custo. "simples assim". Reproduziu parte de Parecer Normativo que tratou da conceituação de insumos. Teceu comentários a respeito da aplicação dos atos normativos, concluindo que a forma de apuração do crédito presumido seria de opção do sujeito passivo e que os atos normativos seriam de cumprimento obrigatório pet() Poder Público e pelo contribuinte. Considerou, ainda, que seria lógico que a recorrente não apresentaria laudo técnico para demonstrar que seu "novo estoque seria débil, inconsistente". A seguir. a recorrente apresentou a resposta ao relatório, reafirmando as razões anteriormente apresentadas e insistindo na relação das perícias. Reafirmou, igualmente, a alegação de que os saldos mensais não sofreram alteração. Criticou o relatório fiscal. afirmando que se resumiu a repetir as alegações da informação fiscal. questões que restaram superadas, a seu ver, em face dos fundamentos exarados na aprovação da diligência. Ademais, alegou que o fato de haver efetuado o pagamento do auto de infração não significa que houvesse concordância com a matéria la apurada, "tendo assim procedido por mera questão de conveniência". Contestou as considerações efetuadas pela Fiscalização no relatório a respeito da definição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e, ao final, requereu novamente a incidência dos juros Selic. É o Relatório. I. 1 22 CC-NIF FL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO FRANCISCO Inicio meu voto com algumas considerações. Não se desconhece o fato de que, em todo o procedimento de determinação e exigência do crédito tributário, regulado pelo Decreto n 2 70.235, de 1972, a fase de fiscalização é a mais árdua. Além da resistência natural dos contribuintes a serem fiscalizados, em muitos casos. como no presente, a Fiscalização tem que se desdobrar para apurar os fatos que interessam à verificação da correta apuração, declaração e cumprimento das obrigações tributárias. Entretanto, todo ato administrativo fica sujeito a impugnação do administrado e o processo administrativo subsome-se ao contraditório e à ampla defesa, por disposição constitucional. Dessa forma. por mais incompreensível que possa parecer, a defesa do sujeito passivo tem de ser levada a sério, tem que ser analisada em todos os seus aspectos. sob pena de violação do direito de defesa. Ademais, a apreciação da defesa, no processo administrativo fiscal federal, é feita por julgadores especializados, que se dedicam especificamente à análise da defesa do contribuinte. Dessa forma, os fatos e a fundamentação legal para a incidência de tributo, consubstanciados no auto de infração, estão sujeitos à apreciação de vários agentes, que tern que deles se convencer, da mesma forma que a Fiscalização, o que pode ser bastante complicado, em razão de ser a proximidade da Fiscalização coin os fatos incomparavelmente maior do que a dos julgadores. Em regra, não se podendo, é claro, deixar de admitir que o julgador muitas vezes equivoca-se, a aprovação de diligência por meio de resolução atende a solucionar as dúvidas que os julgadores não tenham conseguido superar na análise dos fatos. fato constante dos autos que o controle de estoque da recorrente apresentava graves inconsistências, cujas causas foram identificadas, alias, pela própria empresa no curso da fiscalização. A apuração de saldos negativos demonstra, sem dúvidas, que o controle do estoque era, em principio, ineficiente. Entretanto, dentro do direito de defesa, a empresa impugnou a decisão denegatória do direito de crédito, alegando que haveria corrigido os graves problemas apurados à época da ação fiscal e afirmando que não teria havido alteração dos saldos mensais. Portanto, a realização da diligência não resolveu a questão da verificação especifica das alegações da interessada. Ainda que questões como o suposto "erro na estrutura do produto” possam levar a dúvidas sobre as alegações da recorrente, a matéria tem que ser resolvida dentro da lei. respeitando o direito de defesa. 12 VT.E.„1,16 Processo Q : 13881.000165/00-56 Recurso n2 : 130.763 MF SIEOUNDO CONSELHO DE CONTRISc.::NTES CCFI CCM O (7.1li3NAL Ministério da Fazenda o og. Segundo Conselho de Contribuintes Savo „,querra 11:larbosa Mat.: Siape 91745 Ministério da Fazenda Segundo Cohselho de Contribuintes - SEGUNDO _ CONFERE COM O ORIGiNAL E:ra;I, Silvio JI‘arbosa Mat.: Siape 9 i 745 CC-N IF Fl. Processo n2 : 13881.000165/00-56 Recurso n2 : 130.763 Veja-se que, segundo o que constou dos autos, a recorrente alegou haver resolvido o mencionado problema. mas não houve verificação especifica no controle do estoque das conseqüências do fato em relação aos períodos anteriores à data da apresentação dessa alegação. Ademais, a recorrente tem insistido, desde a impugnação, em "OUE OS SALDOS MENSAIS DOS ESTOOUES APOS A REVISA -O SAG IDÊNTICOS AOS SALDOS MENSAIS DOS ESTOOUES ANTES DA PEWS:TO". A recorrente, ademais, alegou que haveria erros na data da alimentação dos dados em seus sistemas, em relação as entradas e saídas de produtos, o que causaria a apuração sistemática de saldos negativos. Dessa forma, o "novo registro de estoque" apresentado pela recorrente apenas e tão-somente comprovaria que o registro apresentado a. Fiscalização, embora com saldos negativos e erros de outra natureza, não comprometeria o controle da produção. Tais alterações não poderiam, obviamente, ocorrer sem a comprovação de sua legitimidade. Todavia, alegou a recorrente que as fichas conteriam as datas corretas da movimentação. Portanto, se a recomposição foi efetuada com base em documentos e os saldos mensais não sofreram apuração, ha a possibilidade de que as alegações sejam procedentes, uma vez que não se poderia presumir que o contribuinte fizesse alegações falsas no recurso. Em conclusão, considero que a questão relativa ao controle de estoque não foi abordada de forma conveniente na resolução anteriormente aprovada e que ainda são necessários esclarecimentos sobre as devoluções e, à vista do exposto, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que a Fiscalização verifique a veracidade dos fatos alegados pelo recorrente, ainda que por amostragem, relativamente as seguintes questões: 1) relativamente à chamada "estrutura do produto", quais foram as alterações efetuadas nos sistemas do recorrente e quais a conseqüências de sua correção? Qual era a dimensão do suposto erro? E possível identificar os produtos e insumos ern relação aos quais haveria os en-os? 2) Ademais. as alterações na "estrutura do produto" tiveram reflexo sobre os saldos de estoque, anteriormente a data em que a empresa alegou haver resolvido o problema? 3) Ainda em relação à "estrutura do produto", é possível verificar em documentos a existência dos erros que haveria anteriorinente à sua correção e as alterações que teriam de ser efetuadas para sua correção? 4) No tocante as demais alegações, é possível verificar nas fichas de controle se haveria erros nas datas dos lançamentos efetuados no sistema? Confirma-se a alegação do recorrente de que as referidas fichas teriam todas as informações que permitiriam as correções dos erros de lançamento? 5) Fla prova de que o procedimento adotado pelo recorrente não implicou tão- somente uma reorganização de dados? e 6) Quanto as "amostras para demonstração, testes e principalmente em consignação industrial", a escrituração demonstra que tenham "sido integrados, consumidos. destruidos ou terem perdido suas qualidades originais no processo de industrialização"? A contabilidade registra a conversão das entradas em venda, conforme alegou a interessada? ;4ti-A) 13 "' 22 CC-NIF . Fl. - SE:0',INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eFER7 cor..i o g E,r1;la, ° / o Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribum es <•V Silvio .4110,3nrbosa Mal.: &ape 91745 • 11RS1 000165/00-56 Recurso n 130.763 Após a elaboração de relatório, a recorrente deverá ser intimada a apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, relativamente ao que for apurado pela Fiscalização. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. JOSE ONIO -RANCISCO

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Numero do processo: 10825.002034/93-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CSSL - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex oficio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFICIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-12371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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ementa_s : IRPJ E CSSL - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex oficio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFICIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido

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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.371 IRPJ E CSSL - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex oficio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFICIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PETROFER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )14y./1 VERINALDO El OUE DA SILVA. PRESIDENTE / I CH RLE. PEREIRA NUNES R LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.002034/93-43 Acórdão n° : 105-12.371 FORMALIZADO EM: O 9 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.002034/93-43 Acórdão n° : 105-12.371 Recurso n°. : 113.766 Recorrente : AUTO POSTO PETROFER LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu suas impugnações, julgando assim procedentes os Autos de Infração lavrados às fls.01/09 (IRPJ) e 50/58 (Contribuição Social Sobre o Lucro ) em virtude de insuficiência no recolhimento relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a julho ano de 1993. Os dois processos foram unificados gerando uma só decisão. O contribuinte desenvolve atividade de revenda de combustíveis e de lubrificantes, além de prestação de serviços visando veículos automotores. Quando da ação fiscal que originou o presente litígio, constatou a autoridade lançadora que o contribuinte, optante pelo pagamento por estimativa, apurava de forma incorreta a base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, pois considerava como receita bruta mensal apenas a margem de revenda, e sobre ela (ajustada no caso de Contribuição Social ) aplicava os percentuais ( 3% e 10%) previstos para definição do lucro presumido sobre o qual pagaria o imposto e a contribuição pelo sistema de estimativa (Lei. 8.451/92, arts. 1°, 2°, 14 e §§, 15,23 e §§, 24, 38 e §§, 41, inc. II e 42). Como síntese do abundante conteúdo das impugnações tempestivas de fls. 10/46 e 59/68 adoto os pontos enfatizados pela autoridade julgadora de primeira instância no relatório da sua decisão a qual será lida em plenário. Em sua peça decisória (fls. 72/77) a autoridade julgadora, indicando que a tese defendida pela empresa encontra-se em total desacordo com a legislação de regência, indeferiu as impugnações mantendo a exigência tributária nos moldes em que foi lançada. Na mesma linha segue as contra-razões da PFN ( fls.106/110 ) A peça recursal tempestiva interposta às fls.821104 repisa às razões elencadas nas impugnações. É o Relatório. sr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.002034/93-43 Acórdão n° : 105-12.371 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sem preliminar para ser apreciada. O ceme da questão tem duas vertentes: a definição da base de cálculo do imposto/Contribuição a ser utilizada na atividade de revenda de combustível ( Art.14, § 1 0, alínea "a", c/c os §§ 3° e 40 da Lei n° 8.541/92) e a aplicação da multa de 100%. Para facilitar a redação e não prejudicar o raciocínio, limitarem-me a discorrer apenas em relação ao IRPJ tendo sempre presente que o mesmo, mutatis mutandis, se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a contribuinte recolher o tributo mensalmente no percentual de 3% apenas sobre a margem bruta de remuneração da revenda de combustíveis. Todavia não pode prosperar a tese defendida pela recorrente. De fato, o sistema de recolhimento do IRPJ por estimativa previsto na lei tem o objetivo de poupar ao contribuinte o trabalho de apurar seu lucro real em cada período de incidência do tributo, tarefa árdua, que requer a atenção de profissional especializado, e, conseqüentemente, mais custos à atividade empresarial. Tal método de cálculo somente beneficia uma parte do universo de Contribuintes. É exatamente aquela parcela que, em virtude do ramo de atividade que exerce ou em função de seu reduzido movimento de recursos, pode ter seus lucros determinados, em média, por aplicação de percentual sobre sua receita. No que se refere à atividade de revenda de combustíveis, este sistema é particularmente eficiente, uma vez que, tendo em vista que os preços praticados pelos postos sofrem controle estatal, e que os custos operacionais não divergem muito entre uma e outra empresa do ramo, pode-se inferir com razoável precisão a margem de lucro obtida no desenvolvimento deste setor econômico. No entanto o contribuinte que se julgar lesado pelas normas tributárias em vigor para cálculo do IRPJ com base em estimativa sempre pode calculá-lo mensalmente pelo lucro real, adotando os procedimentos previstos pelas 4 4 a 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.002034193-43 Acórdão n° : 105-12.371 normas gerais do imposto de renda. O lucro presumido não é obrigatório, mas meramente faculdade da qual se pode valer o contribuinte. A fiscalizada, assim como as demais empresas do setor, argumentam que a interpretação fiscal da Lei n° 8.541/92 viola frontalmente o princípio da isonomia, uma vez que considerando dois Contribuintes com volumes idênticos de receita mas com atividades diferentes, seja factível a um deles optar pelo lucro presumido/estimado pela razão de o percentual que é reservado à sua atividade lhe permitir a obtenção de um lucro presumido compatível com seu lucro real e ao outro, ser proibitiva tal opção porque a forma de obtenção da base de cálculo ( lucro ) pretendida pela fiscalização resulta num lucro presumido excessivo inviabilizador mesmo de sua atividade. Ora, considerando que a lei 8.451/92 foi explícita em fixar como base do tributo exigido por presunção/estimativa o percentual de 3% da receita bruta, e não 3% da margem de lucro bruto, é de se ter por incabível a interpretação dada pela contribuinte. A fatigante argumentação trazida aos autos pela fiscalizada teria alguma força persuasiva, merecendo maior empenho desse tribunal na sua apreciação se, ao invés de adotar como base de cálculo 3% da margem de revenda, adotasse a própria margem de revenda que se confundindo com o lucro bruto da atividade se aproxima do lucro presumido, do lucro real e do lucro omitido em caso de omissão de compras na escrituração dos postos de combustíveis Nesse sentido é que caminha o Parecer CST n° 945186 apresentado pela fiscalizada bem como o Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 (específico sobre a matéria) apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Não há como confundir MARGEM DE REVENDA MARGEM DE LUCRO BRUTO, MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO, DIFERENÇA ENTRE PREÇO-BOMBA E PREÇO DE COMPRA, ETC GOITI o conceito legal de RECEITA BRUTA MENSAL. Efetivamente, o RIR/80 ( Decreto n° 85.450 ) estabelece que: Art. 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados ( Decreto-Lei n° 1.598/77, art.12). sø MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.002034/93-43 Acórdão n° : 105-12.371 Parágrafo único - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia ( Lei n° 4.506/64, art.44) Pela tese do contribuinte sua receita bruta estaria restrita apenas ao disposto no Parágrafo único, considerando, portanto, que a revenda de combustível seria uma operação de conta alheia e não uma operação de conta própria. O Interessante é que ele, apesar do longo arrazoado, nada argumenta nesse sentido, preferindo a omissão sobre esses decisivos conceitos. A diferença entre CUSTOS e RECEITAS DE TERCEIROS precisa ser claramente estabelecida, com rígido formalismo contábil-fiscal embasado em documentação cuja norma de regência reconheça seus efeitos para fins de apuração da base de cálculo do tributo. A aplicação de 3% apenas sobre o resultado ( margem de lucro bruto ou margem de revenda) para encontrar a base de cálculo sobre a qual incidiria o imposto traria, notoriamente, um subsídio fiscal quase igual a uma isenção. Uma vez que os demais argumentos enfrentados pela decisão recorrida, cujas conclusões adoto, não foram inovados no recurso entendo que a recorrente se equivoca na sua tese e comungo do Parecer COSIT/DITIR n° 740193 que bem elucidou a matéria. Finalmente esclareça-se que a tese do setor foi apresentada aos legisladores visando demonstrar a ilegitimidade da norma vigente face os altos custos operacionais e a margem de lucro reduzida da atividade desenvolvida, tendo sido acolhida. Como resultado, a partir do ano-calendário de 1995, a Lei em comento foi revogada passando a ser de 1% (um por cento) o percentual aplicado sobre a receita bruta da revenda de combustíveis no cálculo do IRPJ por presunção ( art. 28, § 1°, alínea "a' da Lei n° 8.981/95) . DA MULTA EX OFFICIO Quanto às multas aplicadas, entendo igualmente que procedeu bem a fiscalização ao fixá-las na forma descrita no auto e adoto as conclusões da autoridade julgadora de primeira instância. 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.002034/93-43 Acórdão n° : 105-12.371 Não merece prosperar a tese da recorrente que defende a aplicação apenas da multa moratória prevista no artigo 42 da Lei n° 8.541192 ao invés da multa punitiva aplicada de ofício prevista no seu art.40 c/c o art. 4°, inc. Ida Lei 8.218/91. Embasa sua tese no fato do imposto recolhido por estimativa ser provisório e não definitivo. Ampara-se nos artigo 40 e 42 da citada lei interpretando que o primeiro refere-se apenas a falta ou insuficiência definitiva do recolhimento por isso seria cabível a penalidade aplicada, enquanto que o segundo excepciona dessa penalidade a suspensão ( falta ) ou a redução indevida ( insuficiência ) relativa ao recolhimento por estimativa justamente por ser uma ocorrência provisória e não definitiva, sujeitando, portanto somente aos acréscimos legais. Ora, a aplicação da multa de oficio pela fiscalização nada tem a ver com o fato do imposto devido mensalmente ser provisório ( presumido/estimado ) ou definitivo (real), efetivamente a lei não faz essa distinção que o contribuinte quer mostrar na sua interpretação. Na realidade o comando dos artigos 40 e 41 destinam-se à repartição em procedimento fiscal enquanto que o artigo 42 destina-se à repartição em procedimento de mero controle da arrecadação (cobrança) e ao contribuinte na observância do vencimento do imposto devido a cada mês ( mora ). Ao descumprimento da obrigação de recolhimento mensal do imposto por estimativa/presunção corresponde sempre uma penalidade, seja meramente moratória seja punitiva, dependendo apenas se houve espontaneidade no seu cumprimento fora do prazo de vencimento ou se houve procedimento fiscal. Vejamos o que diz a lei que trata do lançamento de ofício previsto no artigo 40: LEI N°8.218/91: Art.4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipótese abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata... Este dispositivo, assim como o art..44 da Lei 9.430/96, apenas ratificou a nova hipótese de Lançamento previsto no Decreto lei n° 1.967/82, art. 16, 7 (4f9â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.002034/9343 Acórdão n° : 105-12.371 que seria acrescentada ao art.676 do RIR/80, ou seja: a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo no prazo de vencimento normal Essa nova hipótese de lançamento ex oficio efetivado em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo é um novo privilégio legal dado ao crédito tributário, pois o fisco ao invés de simplesmente mandar inscrever o crédito tributário na dívida ativa, poderá exigir a multa de ofício ao invés da multa de mora, bastando apenas que se antecipe ao contribuinte em mora e o notifique fazendo um lançamento de oficio. Em resumo, o legislador disponibilizou um instrumento que permite ao fisco tratar da inadimplência como um fato sujeito à ação fiscal ao invés de mera cobrança executiva, mormente quando essa inadimplência decorre de base de cálculo apurada a menor. No entanto, observe-se que o art.44 da Lei n° 9.430/96, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96, devendo portanto a multa ex ofício ser reduzida de 100% para 75%. Finalmente, lembrando que nada há para ser apreciado especificamente em relação à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso reduzindo a multa de 100% para 75% nos termos do artigo 44, inc. I, da lei n° 9.430/96, tanto no IRPJ quanto na CSSL. Sala das -s - - DF, em 13 de maio de 1998 C°1(121_ PEREIRA NUNES iø 8 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012421/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL E COM INSTRUÇÃO - Comprovada a legitimidade das deduções com previdência oficial e com instrução por intermédio de documentos hábeis, devem ser afastadas as glosas da autuação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVANDO NOBRE MAIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE TE I 11 LEONAR he IIUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM. 2 7 i R. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo O: 10380.012421/97-33 Acórdão n°. : 102-44712 Recurso n°. :123.382 Recorrente : EDVANDO NOBRE MAIA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 18125, exige do recorrente o imposto de renda sobre diversas deduções indevidas na base de cálculo do tributo, quais sejam: (i) previdência oficial; (ii) despesas médicas; (iii) despesas com instrução. Exige ainda a multa de mora de 20% em face da entrega pelo contribuinte da declaração fora do prazo, além da multa de ofício. O contribuinte apresenta impugnação refutando todos os itens da autuação, colacionado diversos documentos. A DR.! manteve em parte o auto de infração, rechaçando a autuação no que tange à parcela da dedução com previdência oficial, pois o contribuinte comprova os valores deduzidos, e a multa de mora, em face do prazo decadencial. As demais parcelas do auto de infração foram mantidas ao fundamento de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a legitimidade das deduções. Inconformado com a decisão, recorre o contribuinte para este Conselho apenas em relação à dedução com previdência oficial e com instrução, juntando novos documentos. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.012421/97-33 Acórdão n°. : 102-44.712 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, pois atende aos requisitos da lei. Como anteriormente aludido o contribuinte apenas recorre da decisão no que pertine à dedução com previdência oficial e com instrução, não tratando das despesas médicas, razão pela qual neste particular a matéria se tornou preclusa. Quanto à parte recorrida, entendo que deva ser dado provimento ao recurso do contribuinte. Com efeito, no que tange à dedução com previdência oficial, relativamente aos valores percebidos do Instituto de Previdência do Estado do Ceará, o contribuinte traz à colação (fls. 55) o informe de rendimentos onde fica comprovada a legitimidade da dedução. Em relação às despesas com instrução, o contribuinte em seu recurso colaciona diversos documentos comprovando a legitimidade desta dedução, razão pela qual também neste particular deve ser dado provimento ao recurso. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, afastando as glosas perpetradas pela autuação fiscal relativamente à previdência oficial e despesas com instrução. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. LEONA" * MUSS! 11A SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.002153/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: TRIBUTAÇPIO REFLEXA - PIS/DEDUÇA0 - Parcialmente provido o recurso voluntârio apresenta no processo principal - IRPJ -, por . uma relação de causa e efeito, é de se prover. parcialmente a exigência decorrente, pis/dedução.
Numero da decisão: 101-86.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Ac. 101-86.912. de 17/08/94 b) excluir da exigência valor que exceder à àplica0o da alíquota de 0,5%s e c) excluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de Fev a jul/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira Cândido, Kazuki Shiobara e Mariam Seif, que mantinham o encargo da TRD.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DE 1987 a 1990 Recorrente N VEPESA VEICULOS E MAUU1NAS LFDA. Recorrida : DRF EM PORTO VELHO - RO. . TRIBUTAÇPIO REFLEXA - PIS/DEDUÇA0 - Parcialmente provido o recurso voluntârio apresenta no proce...Eso principal - IRPJ -, por . uma relação de causa e efeito, é de se prover . parcialmente a exigOncia decorrente, pis/dedução. Vistos, relatados. e discutidos os presentes. autos de I. recurso interposto por . VEPESA VEICULOS E MAQUINAS LTDA.: ACORDAM os Membros da. Primeira ClAmara do Primeiro Con•• selho de Cont.ribuin .t.es., por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso par. A!; A) Aiwn...far a exiat5ncia ao decidido no processo prin -. ripai através do Ac. 101-86.912. de 17/08/9A b) excluir da exigÊncia valor . que exceder . à àplica0o da aliquota de 0,5%s e c) excluir a exi- gf....5ncia do encardo da TRD relativa ao período de Fev. a jul/91., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presí...)te 1u.4./ado. Vencidos os.. Conselheiros jezer de Oliveira ràndido, Kazuki Shiobara e Mariam Seif, que mantinham o encardo da fRD. ias SessCes, em le de aaosto de 199A ., Ar."..........:....r".. : .... ...'. ....r.... 'i MAR....N., fé.'.:::'.i.l.'.,.''--- ? --- PRESIDENTE,. , Àfr::"//""'. / ....-----.......:-.J",-;-' • rg:'(11',.1:',5>1 TOSA - RELATOR ..../.,.-.,... / -// (17 .,.. , , ..:;: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P R 1:...ii.:: 1:: ¡;:l lqi: „ 1 O 2 q. ::' 5 . 002„:153S 91 -. 8 ::'3 r; c: (5 r .dão nr „ i. O .1. .. 8 ::':. „ 9 !."1Y:"4 ,tó N / eV*N ft"g"d 3 JNW 1,,..2'vIsfo Elyi ti _ ‘.-- 3°,?/ -- pRoi: , D0R Do, Ff.:i:, SESWAO DE'á LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9/P/101-0.196 Particip,m-.. .im, aindEt, do presente juidamento, os segintes Conselhej- ros'4 RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GON- ÇALVES e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. .1,;.. -4 ) .- • . ,i' tis , À/ ' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTR1BUINIES PROCESSO NR. 10240-002.153/91-88 RECURSO NR.e 82.075 AC:ORDNO NR :101. 86 „ RECORRENTE g VEPESA VEICULOS E MAQU.INA8 LIDA„ RÇ L C, T0.8.ç Q F .o:1 a en t e ,ifx I. t t c:1 e:4m t bt t ri P:1is t t3p a.itt fit ci.:eis c:: r . :I t pt 3,1 ç: Xe. r 10 3' 01'; 'E $::? C.4 ( 111 ) X 0 r c :1 c: i c( ri ::::: .1 '..*:)87/9<), b is tt " ** DESCR çr4c) DOS EA T OS E E: NI JA DR A 11E1 .4 "f C) 1..E.Gt:‘41....** C Dl t t.;::(o ao Prog siN fila 1,11 tegr (;',..2ti o o c:1. ( I"' ) devida sobre a receita operacional, tal, COfflO definjdo n::::: rt :tg o 1. d o R :E R ./E30 „ c.v.,' a ti 0 pe? o 1)0 r r .4r r c c:. :I 11:icla c:o fri ...: t :I .::::i c :i 1 .10 t:::er s c:. :1 c't AME X (JS De.f110111:1, r E: o d P :E d adrÉsdimos Tegais respectivos, que são partes :11-.1tegran - t est ti es Au E.c de Infr s;-..13-: o c: ó pia da I" o 1. (..le til-ft ta. ri O fr:"R t ::::: de [III' r t r ) **E KICII.„JAI)F32:511E111. O i F OA1 ** Ar E „ n b d t. pl e rric?1 :1 t: r- stt- „ ?/70„ c / c pa;-ág r .fo i c o do a. ti o „ Com eme; t t.a.r ri " O F.: R E .(;.'AC) I:11E 1 F.: 1:1 ;1 r „ 1. 5 „, p (:3 r o t'Afli C:0 do - . 196'7/32„ rir „ 1 „ 1' ág r f3::' UI 11 c o do Dl... 2052 •:5 . .12 „ f:tig r o 0.1 .31 g o do X.23/8 7 ( i Do. monstvativo de Acrèscimos Lega1s). tt Art„ A d0 52/8:3 „ c /c: o :1 t E 1 da Por: t.a ria lir ./84„ t 86 „ porá rt 3' a o 1, da 1. .7450/85 e - Ar .11 do DL, e Ar E.. 2 do In„, 247.77 8 e :i de De fi's 011 a v e PI C: 1' VS? IS ir1011,.. e? t 31:1. „ em a; :::: ) - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10240 002.153/91-88 A T.:: CM:;.:I:nnif.:! l'IR . jUROS DE MORA Art. 1, inciso 11 do 01.'2052/83 c/c o Art. 16 do DI...2M;T:::3/111U. A impugnaç'ão da Recorrente encontra se a fls. 12 com refer@ncia à .i3'3. 3::3 1' 3:',.:3,333 C.35 1 t.' :'3'3.d ál. 3 '3 O p r' C? f.::0':5 S O 311.3A t. r :i 2.: ci e 1 I 1-: . :1 C, 2(.3 O• 002 „ :I 3f5 2 S(.P 1 79 . A decisão recorrida assim 50 manifestou para manter o Lmlçamento. O decidido no processo matriz '::coran o decorrente. A ação fiscal da matéria litigiosa apurada no processo matriz foi considerada procedente. A decis g.o nele proferida aplica-se no julgamento do processo reflexivo, em raz'ão da íntima rela0o de, causa e efeito existente entre o que importa na manutenção do lançamento decorrente. TOMO COMHECSMEMIO da impugna0o por tempestiva, e, no MERIÃO, jULGO O LANÇAMENIO FfSCAL PROCEDENTE, para com base na compe- t .ência atribu5da no Decreto nr. 10.235/72, art.. 25, inciso I., alínea exigir o patamenl'o do F4MSOCiAL FAYURAMEMO no valor de Cr$ 5<54.863,22„ multa de ofício de Cr$ 386./37,47, e demais encargos le gais calculados à época do pagamento. A fls. 25 se v-1:.? o recurso voluntário, repetindo, forma geral, a impugnação. , - (1 r'E o relatói' i o „ 't n \ :1 4 44 \. ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MIN1STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10240 . 002.153/91 88 ACORDAD NR. 1.01-86.95q P T n Conselheiro :CELSO ALVES FEL TOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Ho processo causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário . ACORDA() NR, 101-86.912. OS fund,m~tos da decis'ão da autoridade mcwiocrâtica, no = processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revis'ão por força da recurso volunlario, ao decidido no processo-causa, que no caso redu. ziu a tributaçãb quando 'julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma rela0o de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para que se presente ao decidido no processo-principal !, inclusive a M. E o meu voto. Brasilia (..)F), em :J.3 de acosto de 1991 (E f,'•.ã1 Vit'• çl#F2 • T Tüc'N IRat A I DR 01/ 1./ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4631793 #
Numero do processo: 10680.002771/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRFONTE-OMISSÂO DE RECEITA-DECORRENCIA-ART. 8o. DO DECRETO-LEI NR. 2.065/83 - Negado provimento ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-00257
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Numero do processo: 10768.006637/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar os resultados estão homologadas e não podem ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALÍQUOTAS — A Brasil Resseguros S/A — IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 4º, do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/88, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à alíquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA COFINS. As contribuições para COFINS pagas nos respectivos vencimentos são dedutíveis da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido segundo regime de competência (arts. 41 e 57, da Lei n° 8.981/95). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94435
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos meses de março e maio de 1994 e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar os resultados estão homologadas e não podem ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALIQUOTAS — A Brasil Resseguros S/A — IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 40, do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/88, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à allquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA COFINS. As contribuições para COFINS pagas nos respectivos vencimentos são dedutiveis da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido segundo regime de competência (arts. 41 e 57, da Lei n° 8.981/95). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRB BRASIL RESSEGUROS SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, acolher a preliminar de decadência relativame te aos meses de março e maio de 1994 e, no mérito, dar provimento ao recurso v luntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente f julgado./ - ) . , . • PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO ti• : 101-94.435 RECURSO N°. : 136.578 RECORRENTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A : --ÉSN P -;:?010 IGUES P SIDE • 411 KAZU 1 • : i• - • ELATOR FORMALIZADO EM: 2.m NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA 2 • PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 RECURSO N°. : 136.578 RECORRENTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A RELATÓRIO A empresa IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 33.376.989/0001-91, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 14.805.392,92, acrescido de multa de lançamento de oficio de R$ 11.104.044,68 e juros moratórias de R$ 8.691.018,45, totalizando R$ 34.600.456,05. Este crédito tributário foi constituído em virtude do entendimento firmado pela fiscalização de que o sujeito passivo teria cometido as seguintes irregularidades: IRREGULARIDADES 31/03/94 31/05/94 31/12/1998 (CR$) (CR$) (R$) Redução Indevida de Lucro Liquido (COFINS) 203.220.061,38 331.077.160,66 11.951.555,62 Compensação Indevida de Base Negativa 263.290.878,29 11.358.055,69 14.413.649,94 Diferença de Aliquota da Cal O 63.907.048,00 9.796.992,20 466.510.939,67 406.342.264,35 36.162.197,76 A fiscalização capitulou as infrações nos seguintes dispositivos legais: - art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; - art. 45 da Lei n°8.212/91; - arts. 38 e 39 da Lei n°8.541/92; - art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art 16 da Lei n° 9.065/9 ; 3 • • i. • . . . PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94435 - arts. 1° e 2° da Lei n°9.316/96; e, - art. 28 da Lei n° 9.430/96. Na decisão de 1° grau, foi rejeitada a preliminar de decadência, com fundamento no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, no mérito, a exigência foi mantida integralmente e a ementa daquela decisão foi redigida nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 31/03/1994 a 31112/1998 Decadência Argüição rejeitada. O direito de apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Contribuição Social sobre o Lucro Líquida Contribuintes São contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária Assim, o IRB é contribuinte da contribuição social sobre o lucro líquido de que trata a Lei n° 7.689/1988, vez que é pessoa jurídica de direito privado e empresa de seguros nos termos do art. 4° do Decreto-lei n° 73/1966, porquanto se integra nas operações de seguras privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão. Despesa IndedutíveL Os pagamentos de Cofins são indedutíveis para fins de apuração do lucro líquido, pois, como a autuada não é contribuinte, a despesa não é necessária. Juros Limite LegaL O ,§ I°, do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da tara de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a I% ao mês. Juros de Mora. Aplicabilidade da Tara Selia Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais Lançamento Procedente." /dNo recurso voluntário, de fls. 189 a 225, apresentado após oarrolamento de bens para garantia de pagamento dos créditos tributários exigidos, a recorrente reitera a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública / 4 l . . . . PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94435 União de constituir crédito tributário após decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, com amparo no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No mérito, a recorrente esclarece que não exerce qualquer atividade relacionada com seguros privados porquanto não emite qualquer apólice de seguros e que a sua função primordial é a de normatização do mercado de seguros e de promotor do desenvolvimento das operações de seguros, conforme estabelecido no Decreto-lei n° 73/66. Esclarece mais que o Primeiro Conselho de Contribuinte já decidiu em Acórdãos n° 101-93.078, 101-93.401 e 101-93.713, respectivamente em sessões de 06/06/2000, 22/03/2001 e 22/01/2002, onde os recursos voluntários foram providos integralmente e cancelados os lançamentos. Em seguida contesta a cobrança de juros moratórios, ainda que seja mantido o lançamento do princip I. É o relatóri r • 5 . , PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO 14°: 101-94.435 VOTO Conselheiro: KAZUKI &DOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação em contrário da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal quanto ao arrolamento de bens, deve ser conhecido por este Colegiada. DECADÊNCIA A recorrente levanta a preliminar de decadência quanto aos meses de março e maio de 1994 em virtude de o Auto de Infração ter sido lavrado apenas em 26 de abril de 2002, ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (3110311994 e 31/05/1994). A decisão recorrida rejeitou a preliminar por entender que a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de , contribuições sociais estaria regida pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social. No voto condutor do Acórdão n° 1-93.460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras iderações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção. - 6 . • . • . • PROCESSO N°: 10768.006637-2002-61 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativas à CSLL são constituídos (formali~ns por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, ór 'tão que não integra o Sistema de Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destincrtário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n° 200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho." O posicionamento desta Câmara é a da interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, assim, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994. Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-03.42412001, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N• 8.212/91. EVAPLICABILIDADE PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV, COM RESPALDO NO ART. 146, III, '6', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autori 7 . • . . . , . PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CD° para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n°8.212/91, que prevê o prazo dela anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1§1, em estrita obediência ao disposto no artigo 146,111 'b da Constituição Federal Recurso especial do contribuinte conhecido e provida" O Poder Judiciário já vem decidindo que o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e entre outros acórdãos, transcrevo a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CAPUZ' DO ART. 45 DA LEI bIN. 8.212.81. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créclitos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma o art. 146,11!, 41,', da Constituição Federal." Em 26 de abril de 2002, a autoridade lançadora só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 31 de março de 1997 e, portanto, está fora de cogitação o lançamento relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Desta forma, proponho o acolhimento da preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994. MÉRITO A decisão recorrida entendeu que de acordo com o artigo 4° do Decreto-lei n° 73/66, o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão integra-se nas operações de seguros privados e, portanto, IRB, na qualidade de órgão regulador de , cosseguro, resseguro e retrocessão e com a atribuição de aceitar o ressegu 8 . . . - . s PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 obrigatório e facultativo, do Pais ou do exterior é uma instituição financeira e regulada na forma do artigo 192, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 13, de 21 de agosto de 1996. Não concordo com a decisão recorrida. A Emenda Constitucional n° 13, de 21 de agosto de 1996, alterou a redação do inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, de 1988, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizadon" Fundado nesta competência outorgada pela referida Emenda, foi expedida a Lei n° 9.932, de 21 de dezembro de 1999 quando determinou: "Art. 1° - As funções regulatórias e de fiscalização atribuídas à IRB - Brasil Resseguros S/A -11113- BRASIL Re criado pelo Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, incluindo a competência para conceder autorizações, passará a ser exercidas pela Superintendência de Seguras Privados. Parágrafo único - A IRB BRASIL Re fornecerá à SUSEP cópia de seu acervo de dados, informações técnicas e de quaisquer outros documentos ou registros que esta julgue necessário para o desempenho das funções regulatórias e de fiscalização do mercado de seguro e resseguro. Art. 9°- Na ocorrência de descumprimento das normas relativas à atividade de corretagem de resseguros e ao escritório de representação de ressegurador estrangeiro cadastrado na SUSEP, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa; H - suspensão temporária do exercício da atividade; 9 . . ... ..• , i PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 III — cancelamento de registro ou da autorização de finicionamenta " Como se vê, a partir da vigência da Lei n° 9.932/99, a IRB Brasil Resseguros S/A, com a perda da função normativa e fiscalizadora, passaria a ser uma sociedade de seguros privados e, portanto, estaria sujeita a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forma dos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Aliás, a Lei n° 9.932, de 1999, em seu parágrafo único do artigo 4°, veio a definir com toda clareza que: "Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessáo" , no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras." Desta forma, se combinado o disposto no artigo 1°, 4° e 9°, da Lei n° 9.932/99, efetivamente, a partir de 21 de dezembro de 1999, a IRB — BRASIL RESSEGUROS S/A deixaria de ser uma entidade com funções normativa e fiscalizadora e passaria a operar apenas com operações equiparadas a seguros privados. Por oportuno, registre-se que em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.223-7, requerida pelo Partido dos Trabalhadores foi deferida a liminar pleiteada suspendendo a eficácia dos artigos 1° e 2°, parágrafo único do artigo 3°, artigos 4° a 10 e artigo 12, da Lei n° 9.932/99. Desta forma, a vigência da Lei n° 9.932/99 é discutível enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir quanto ao mérito, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.223-7. O entendimento firmado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n° 101-93.078, 101-93.401 e 101-93.71 , — ' io - ,• J. '.. ' . ,- , , • ' PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 respectivamente em sessões de 06/06/2000, 22/03/2001 e 22/01/2002, é aplicável a hipótese destes autos. De fato, o Decreto-lei n° 73/66, diz: "Art. 7°- Compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as suas operações no mercado nacional. An. 8° - Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: a)do Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP; b)da Superintendência de Seguros P rivadas — SUSEP; d)do Instituto de Resseguros do Brasil IRB; e)das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e) dos corretores habilitados " (destaquei). Não há dúvida, pois, que a BRASIL RESSEGUROS S/A— IRB que se denominava INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL — IRB até o advento da Lei n° 9.649, de 28 de maio de 1998, embora integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados não é uma empresa de seguros privados e nem sociedades que operam com seguros privados ou sociedades seguradoras a que se refere o artigo 22, § 1°, da Lei n° 8212/91. O artigo 88 do Decreto-lei n° 73/66 não deixa margem a qualquer dúvida quando diz que: "Art. 88 — As Sociedades Seguradoras obedecerão às nonnas e instruções da SUSEP e do IRB sobre operações de seguro, ~piro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. Parágrafo único — Os inspetores e funcionários credenciados da SUSEP e do IRB terão livre acesso às iflSociedades Seguradoras, delas pode /do requisitar e apreender livras, notas técni e documentos, caracterizando-se como embaraço à / lização, sujeito às penas previstas neste Decreto-lei quer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo.' f , 11 • - PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 As competências atribuídas a IRB, principalmente, nos artigos 42, 44 e 92, são típicas de um órgão normativo e fiscalizador, executor do poder de império do Governo Federal. Este entendimento não decorre do capricho ou da interpretação deste Primeiro Conselho de Contribuintes, mas sim de diretriz estabelecida no artigo 4° do Decreto n°94.110, de 19 de março de 1987, que determina: "Art. 40 - Ficam mantidas na Estrutura Básica do Ministério da Fazenda, a que se refere o Decreto n° 76.085, de 06 de agosto de 1975 como entidades vincularine, a Superintendência de Seguros Privados e o Instituto de Resseguros do Brasil — IRB, criados pelo Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966." Esta estrutura foi alterada com o advento da Lei n° 9.932, de 1999, mas que esta alteração encontra-se "sub-judice perante o Supremo Tribunal Federal e, portanto, ainda sem eficácia normativa. Outrossim e apenas como simples alerta, registro que a pretensão fiscal de tributar com a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 18%, no ano-calendário de 1998, reduz substancialmente a carga tributária da IRB BRASIL RESSEGUROS S/A e este fato, comprova que a administração fiscal está laborando contra a União Federal. De fato, a declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, a fl. 34, indica que recolheu no ano-calendário de 1998, a título de COFINS, •o montante de R$ 11.951.555,62, enquanto que a diferença de aplicação de alíquota de 8% para 18%, representa um crédito tributário de apenas R$ 9.796.992,20, como demonstrado no item 003 do Auto de Infração, a fl. 117. Como se vê, a pretensão fiscal representa um crédit do sujeito . passivo no montante de R$ 102.154.563,42, no ano-calendário de 1 12 • •• • - • • PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 Este fato demonstra, de forma cabal, a inconsistência da pretensão fiscal e, portanto, a exigência não poderia prosperar não só por falta de amparo na legislação vigente, mas também, por constituir um absurdo e destituído de qualquer bom senso. Restabelecida a tributação com a alíquota de 8% para a recorrente, fica mantida a tributação da receita bruta pela COFINS e, por via de conseqüência, assegura-se a dedutibilidade de COFINS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por se tratar de um custo ou despesa legitima. Além disso, uma vez acolhida a preliminar de decadência relativamente aos meses de março e maio de 1994 e, reconstituída a compensação da base de cálculo negativa de março de 1994 a dezembro de 1998 e, ainda, restabelecida a dedutibilidade da contribuição para o COFINS, nenhuma das parcelas -tributadas pela fiscalização, no ano-calendário de 1998, restaria mantida. Fica prejudicado o exame dos demais argumentos, especialmente quanto a fluência dos juros moratórios. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente aos meses de março de maio de 1994 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 06 de novembro de 2003 410á KAZ Kl SHIOBARA LATOR 13 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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