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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513228 #
Numero do processo: 13851.902319/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO NO TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA. É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com base em notas fiscais devidamente registradas, decorrente de aquisição de produtos empregados no processo produtivo. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPREA INSCRITA NO SIMPLES. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI mesmo que destacado na Nota Fiscal.
Numero da decisão: 3401-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO NO TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA. É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com base em notas fiscais devidamente registradas, decorrente de aquisição de produtos empregados no processo produtivo. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPREA INSCRITA NO SIMPLES. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI mesmo que destacado na Nota Fiscal.

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3401­005.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CASALE EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI  ACUMULADO  NO  TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA.  É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com  base  em  notas  fiscais  devidamente  registradas,  decorrente  de  aquisição  de  produtos empregados no processo produtivo.  AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPREA INSCRITA NO SIMPLES.  A  aquisição  de  insumo  de  empresa  inscrita  no  SIMPLES  não  permite  o  aproveitamento de crédito de IPI mesmo que destacado na Nota Fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antonio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 23 19 /2 01 0- 82 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13851.902319/2010­82  Acórdão n.º 3401­005.417  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado, referente ao 3º Trimestre de 2008, com concomitante Declaração de Homologação  de Tributos Federais através de PER/DCOMP nº 17516.22984.311008.1.1.01­6483.  A DRF  de Araraquara  proferiu Despacho Decisório Eletrônico  de  fls.  144,  com a seguinte fundamentação:  Analisadas as  Informações prestadas no PER/DCOMP e período de  apuração acima identificado, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 110.721,17  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 110.688,89  0 valor do crédito reconhecido foi Inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados Indevidos.  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  Inferior ao valor pleiteado.  O crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual  não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 17516.22984.311008.1.1.01­6483.   Discordando  do  Despacho  emitido  pela  unidade  de  origem  a  interessada  apresentou Manifestação de Inconformidade, dizendo que o crédito considerado indevido é de  empresa emitente de nota fiscal optante do SIMPLESP, "oriundo da Compra de Atacadista não  Equiparado  a  Industrial  (Art.  165  do  RIPI/2002).  Nesta  situação,  o  industrial  adquire  de  um  não  contribuinte do IPI que não o destaca, no documento "fiscal; contudo, a legislação permite o crédito de  50% do imposto que seria devido. Solicita a Homologação Integral da compensação declarada.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  da  parcela  que  foi  glosada,  com  fundamentos sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS.  NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagens  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nos  termos  de  vedação legal expressa.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau (e­fls.167), repisando as razões de sua Inconformidade e que deve ser  respeitado o princípio constitucional da não cumulatividade.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13851.902319/2010­82  Acórdão n.º 3401­005.417  S3­C4T1  Fl. 4          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Está em discussão nesses autos a glosa de crédito de  IPI correspondente ao  valor de R$ 32,28 referente aquisição de produto fornecido por empresa inscrita no SIMPLES,  através de uma única Nota Fiscal conforme relação de fls. 146.  A Recorrente  não  conseguiu  em  suas  intervenções  no  processo,  comprovar  que  sua  fornecedora  e  emitente  da  Nota  Fiscal  em  questão,  não  estava  enquadrada  no  SIMPLES  na  época  da  operação  realizada.  Permaneceu  apenas  no  campo  das  alegações,  aduzindo questões de direito que nada contribui para superar a decisão do fisco.  É  vedado  a  empresa  do  SIMPLES  transferir  crédito  de  IPI,  através  de  operação  de  venda  com  destaque  do  imposto,  nos  termos  da  Lei  nº  9.317/96,  art.  5º,  §5º,  “verbis”:  § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência  de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.  Por dedução  lógica,  se  a  empresa  inscrita no SIMPLES não pode  transferir  crédito relativo ao IPI, a empresa adquirente está impedida de registrar crédito de IPI resultante  de aquisições de tais empresas.   Correta  a  decisão  recorrida  que  ratificou  integralmente  os  termos  do  despacho decisório, não merecendo nenhum reparo.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13851.902319/2010­82  Acórdão n.º 3401­005.417  S3­C4T1  Fl. 5          4               Fl. 182DF CARF MF

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7534349 #
Numero do processo: 10640.904427/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.146  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 27 /2 00 9- 43 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720140/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. NÃO REPERCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°. DA LEI 8.540/92. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1°. da Lei n. 8.540/1992 não repercute na cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de cálculo do referido tributo é constitucional e encontra-se tipificada no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001.
Numero da decisão: 2402-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLEACO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.  PROCEDÊNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  NÃO  REPERCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°. DA LEI  8.540/92.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1°.  da Lei  n.  8.540/1992  não  repercute na cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de  cálculo do referido tributo é constitucional e encontra­se tipificada no art. 3º.  da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97,  com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 40 /2 01 4- 89 Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.751          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 1676/1694) em face do Acórdão n. 12­ 87.365  ­  13ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJO  (e­fls.  1654/1664)  ­  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  1599/1620) e manteve o lançamento constituído em 06/11/2014 (e­fl. 1595) e consignado nos  Autos de  Infração de Obrigações Principais  (AIOP):  a) DEBCAD n. 51.056.204­3  ­  lavrado  em 03/11/2014 ­ valor total de R$ 5.262.817,78 (e­fls. 03/08); e b) DEBCAD n. 51.056.205­1  ­  lavrado  em  03/11/2014  ­  valor  total  de  R$  501.220,72  (e­fls.  09/14)  ­  P.A  01/01/2011  a  31/12/2011 ­ com fulcro nas contribuições patronais devidas à Seguridade Social, contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  bem  como  contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidentes sobre  o valor da receita bruta da comercialização da produção do produtor pessoa física,  e devidas  pelo  sujeito  passivo,  por  sub­rogação,  na  qualidade  de  adquirente  da  produção  rural,  não  declarados em GFIP.  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls. 1599/1620) em 05/12/2014  (e­fl. 1598),  julgada  improcedente pela DRJ/RJO, nos  termos  do  Acórdão  n.  12­87.365  (1654/1664),  com  o  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  REALIZADA  POR  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADORA.  SUB­ROGAÇÃO  NA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  DIFERENCIADA. JULGAMENTO.  A propositura de ação judicial antes ou depois do lançamento implica renúncia ao  contencioso  administrativo  no  tocante  ao  objeto  coincidente  entre  os  processos  administrativo e judicial, devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE  AÇÃO JUDICIAL.  A  ação  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo  não  tem  por  objeto  a  discussão  da  contribuição devida ao SENAR por sub­rogação, razão pela qual sua apreciação no  processo  administrativo  fiscal  constitui matéria  diferenciada  não  abrangida  pelos  efeitos da renúncia.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por  motivo de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Sujeita­se a indeferimento o pedido de produção de provas considerado prescindível  à instrução processual.  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.752          3 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações  sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere­se o  pedido de endereçamento das intimações ao domicílio profissional do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 12­87.365 (1654/1664) em 28/04/2017 (e­ fls.  1672/1673),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1676/1694)  na  data  de  22/05/2017  (e­fl.  1674),  esgrimindo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação (e­fls. 1599/1620), sintetizadas a seguir:  i)  Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  social  do  empregador rural pessoa física, incidente sobre o resultado da comercialização da  produção,  já  reconhecida  e  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  363.852, enfatizando ainda que a criação de nova exação demanda a edição de lei  complementar;  ii)  Considera  que  a  Lei  10.256/2001  não  supriu  a  inconstitucionalidade  reconhecida pelo STF;  iii) Acerca da contribuição ao SENAR, reconhece sua natureza jurídica distinta da  contribuição  do  FUNRURAL,  prevista  no  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/91,  mas  a  considera igualmente inconstitucional;  iv) Afirma que a validade da norma que institui a contribuição destinada ao SENAR  somente  poderia  subsistir  se  fosse  válida  a  norma  que  elege  o  empregador  rural  como  contribuinte  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção  rural.  Logo,  retiradas  do  ordenamento  jurídico  as  norma  inseridas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  inexistirá  sujeição  passiva  à  referida  obrigação  tributária,  vez  que  a  base  de  cálculo  foi  declarada  inconstitucional, não havendo sobre o que incidir o tributo;  v)  Defende  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  possui  autorização  constitucional  para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a folha de salários, conforme o  disposto  no  art.  240  da  CF/88  c/c  art.  62  do  ADCT.  Além  disso,  a  própria  Lei  8.315/91 cria e faz incidir o tributo sobre a folha de salários das pessoas jurídicas e  não dos empregados contratados por pessoas físicas, de sorte que ainda que houvesse  lei autorizando a cobrança sobre o faturamento, a pessoa física não seria alcançada  pela cobrança;  vi)  Requer,  por  fim,  sejam  deferidas  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente a conversão em diligência, perícias e prova testemunhal.  É  informado  nos  autos  (e­fls.  1709/1745  e  1748/1749)  que  a  Recorrente  ajuizou ação ordinária n. 9555­65.2017.4.01.3400 ­ data de autuação: 07/03/2017 ­ com objeto  idêntico a uma das matérias enfrentadas no Recurso Voluntário (e­fls. 1676/1694), qual seja, o  afastamento, por inconstitucionalidade, da contribuição previdenciária nos moldes do art. 25 da  Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001 (FUNRURAL).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.753          4 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  De plano, resta caracterizada a concomitância de instâncias (administrativa e  judicial),  vez  que  a  Recorrente  ajuizou  ação  ordinária  n.  9555­65.2017.4.01.3400  ­  data  de  autuação:  07/03/2017  ­  com  objeto  idêntico  a  uma  das  matérias  enfrentadas  no  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1676/1694),  qual  seja,  o  afastamento,  por  inconstitucionalidade,  da  contribuição previdenciária nos moldes do art. 25 da Lei n. 8.212/1991, com a  redação dada  pela  Lei  n.  10.256/2001  (FUNRURAL),  conforme  denunciado  nos  documentos  de  e­fls.  1709/1745  e  1748/1749. Assim,  não  será  objeto  de  apreciação  a  infração  tipificada  por  não  recolhimento  das  contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social  (contribuição  do  segurado especial sobre a produção rural e do adquirente pessoa jurídica) e das contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  por  sub­ rogação ­ art. 25 da Lei n. 8.212/1991 ­ consignada no Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.056.204­3 (e­fls. 03/08), atraindo, destarte, o enunciado de Súmula  CARF n. 1, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.(grifos originais)  De  observar,  entretanto,  que  a  decisão  recorrida  já  havia  acusado  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial  com  fulcro  em  outra  ação  judicial  ajuizada  pela  Recorrente,  na  espécie, mandado  de  segurança  autuado  em  14/04/2010  sob n.  0001943­93.2010.4.03.6107  com  o  objetivo  de  afastar,  por  inconstitucionalidade,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física prevista no art. 25, I e II, da Lei  n. 8.212/1991, que é idêntico ao objeto da impugnação (e­fls. 1599/1620) em face da infração  tipificada no lançamento abrigado no DEBCAD n. 51.056.204­3 (e­fls. 03/08):  Conforme análise dos autos, e confirmado no sítio eletrônico da Justiça Federal, o  contribuinte  em  epígrafe  impetrou  mandado  de  segurança,  protocolado  em  14/04/2010, sob o n° 0001943­93.2010.4.03.6107 e distribuído à 2ª Vara Federal de  Araçatuba/SP,  cujo  objeto  consiste  no  afastamento,  por  inconstitucionalidade,  da  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25,  I e II da Lei 8.212/91.  Saliente­se  que  foi  confirmada  pelo  magistrado  a  tutela  de  urgência  e  julgado  procedente o pedido em favor do contribuinte, em primeira instância. Todavia, tal  decisão  foi  reformada  pelo  TRF­3ª  Região,  em  31/01/2012,  que  reconheceu  a  exação legalmente exigível a partir da edição da Lei nº 10.256/01.  Em nova consulta processual, foi possível constatar que tal decisão desfavorável  ao contribuinte já transitou em julgado, tendo em vista que o processo judicial já  se  encontra  baixado  definitivamente,  desde  29/04/2015,  e  arquivado,  em  07/05/2015.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.754          5 Considerando  que  o  lançamento  preventivo  da  decadência  pressupõe  vigência  e  eficácia de decisão judicial favorável ao contribuinte suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário, resta evidenciado que com a conclusão da fase processual no  âmbito administrativo  inexistem atualmente quaisquer óbices ao prosseguimento  de sua cobrança regular.  Por  outro  lado,  segundo  dispõe  o  art.  126,  §3º,  da  Lei  nº  8.213/91  e  o  art.  38,  parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de mandado  de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto, desde que a ação proposta tenha idêntico  pedido sobre o qual versa o processo administrativo.  [...]  Neste  sentido,  observa­se  que  a  referida  demanda  não  abrange  em  seu  objeto  as  contribuições  devidas  ao  SENAR,  cujo  fundamento  legal  é  inteiramente  distinto  e  reside no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997, na redação dada pelo art. 3º, da Lei nº  10.256, de 2001.  Considerando  que  os  limites  objetivos  da  demanda  são  fixados  pelo  pedido  formulado  na  ação  ajuizada  e  informado  pela  respectiva  causa  de  pedir,  não  há  como estender os efeitos da renúncia ao contencioso a tributo não questionado na  ação proposta.  Assim,  embora  se  reconheça  a  renúncia  ao  processo  administrativo  fiscal  em  relação à matéria arguída em demanda ajuizada pelo sujeito passivo – no caso em  exame, a legalidade das contribuições previdenciárias a cargo do empregador rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua produção, previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91 ­, observamos que  a peça impugnatória contém matéria diferenciada em relação ao objeto questionado  em  juízo. Assim sendo,  fica garantido o direito à discussão do crédito  lançado no  que  tange  à  insurgência  da  impugnante  contra  a  exigência  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  bem  como  as  exceções  processuais  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pedido  de  perícia,  produção  de  prova  testemunhal  e  intimação do advogado em seu domicílio profissional.  É  dizer,  o  presente  litígio  encontra­se  delimitado  pelo  mandado  de  segurança  autuado  em  14/04/2010  sob  n.  0001943­93.2010.4.03.6107,  denunciado  na  decisão  recorrida,  bem  assim  pela  ação  ordinária  n.  9555­65.2017.4.01.3400  autuada  em  07/03/2017, informada nos documentos de e­fls. 1709/1745 e 1748/1749.  Assim, remanesce no litígio apenas a infração tipificada por não recolhimento  da  contribuição  devida  ao  SENAR  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  ­  segurado  especial, por sub­rogação, período de apuração (P.A) 01/01/2011 a 31/12/2011, consignada no  Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.056.205­1 (e­fls. 09/14).  Nessa perspectiva, o Recurso Voluntário (e­fls. 1676/1694), não obstante ser  tempestivo  e  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações posteriores, é passível de conhecimento parcial, vez que a lide se restringe à matéria  tratada no Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.056.205­1 (e­fls.  09/14).  Ao enfrentar as alegações da impugnante em face da contribuição devida ao  SENAR, a decisão recorrida assim se posicionou:  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.755          6 A pretensão deduzida no mandado de segurança ajuizado pela empresa diz respeito  tão somente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da  produção  rural  realizada  pela  pessoa  física  empregadora,  não  abrangendo  a  contribuição destinada ao SENAR, prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997, na  redação dada pelo art. 3º, da Lei nº 10.256, de 2001.  Todavia, as alegações aduzidas pela defendente, no que concerne à resistência por  ela  oposta  à  exação  em  comento,  dizem  respeito  exclusivamente  a  aspectos  constitucionais do tributo.  Neste passo, cumpre esclarecer que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o  controle  concentrado ou  difuso,  de  caráter  repressivo,  da  constitucionalidade das  leis.  Revela­se,  assim,  inadequada  a  postulação  de  matéria  dessa  natureza  na  esfera  administrativa, estando tal vedação atualmente prevista no Decreto nº 70.235/1972,  que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26­A, incluído pela Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  A questão já foi,  inclusive, objeto de súmula em instância administrativa superior,  no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, editada através da  Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula  CARF  Nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além disso,  infere­se do disposto nos  Incisos  IV e V do art.  7 da Portaria MF nº  341/2011,  que  disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  ao  julgador  é  vedado  negar  vigência  às  normas  que  compõem o ordenamento jurídico pátrio.  Considerando que os dispositivos legais ora atacados encontravam­se em vigor na  época da ocorrência dos  fatos geradores;  considerando, ainda, que  tais preceitos  não tiveram sua invalidade reconhecida por decisão de tribunal superior, dotada de  eficácia erga omnes, nem por qualquer outro juízo ou tribunal, em processo no qual  a Interessada figure como parte, rejeito a pretensão deduzida.  Outrossim,  o  STF  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária que tenha como fato gerador a receita bruta da comercialização da  produção  rural  realizada  por  pessoa  física  empregadora  (RE  n.°  363.852/MG),  sendo que essa decisão não abrangeu os fatos geradores ocorridos após o advento  da Lei  10.256/2001 nem abrangeu a  contribuição  destinada a  outras Entidades  e  Fundos, no caso a contribuição social destinada ao SENAR.  Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, que é o caso dos autos,  não há declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da contribuição social  destinada ao SENAR, mantendo­se os valores lançados.(grifos originais)  Noutro giro, na peça recursal de e­fls. 1676/1694, a Recorrente, no que diz  respeito à contribuição devida ao SENAR, desenvolve o seguinte raciocínio:    Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.756          7 A contribuição devida ao SENAR é acessória ao FUNRURAL e, por  isso, segue a  mesma sorte da principal que, como já dito supra, é inconstitucional. Nesse prumo,  por ser indevido o FUNRURAL sobre a receita, a contribuição de terceiro SENAR  também o será.  É que embora a declaração de  inconstitucionalidade debatida supra não  tenha se  pronunciado quanto à disposição contida no art. 2º da Lei n.º 8.540/1992, que trata  da  base  do  SENAR,  não  restam  dúvidas  que  tal  exação  é  igualmente  inconstitucional.  Com efeito, o artigo 2.º da Lei nº 8.212/91 reporta­se à pessoa física de que trata  alínea  “a”  do  inciso  V  do  artigo  12  da  mesma  lei,  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, ou seja, o produtor­empregador rural.  Portanto, a validade da norma contribuição destinada ao SENAR somente poderia  subsistir  se  fosse  válida  a  norma  que  elege  o  produtor­empregador  rural  como  contribuinte  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização da produção rural.  Inobstante  ao  fato  de  que  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  não  é  uma  contribuição  previdenciária,  é  preciso  estar  atento  ao  fato  de  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  da  contribuição  destinada  à  referida  entidade  se  deu  por  norma  declarada inconstitucional.  De sorte que, retirada do ordenamento jurídico, as normas inseridas pelo art. 1.º da  Lei 8.540/1992, inexistirá sujeição passiva à referida obrigação tributária, vez que  a base de cálculo foi declarada inconstitucional, não havendo sobre o que incidir o  tributo.  Em não sendo este o entendimento deste Douto Julgador, o que se admite somente  para  fins  de  argumentação,  impende  consignar  que  o  SENAR  não  possui  autorização Constitucional para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a  folha de salários, senão vejamos o art. 240 da CF/88 c/c art. 62 do ADCT.  “Art. 240 ­ Ficam ressalvadas do disposto no Art. 195 as atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  (...)   Art. 62 ­ A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Comércio  (SENAC),  sem  prejuízo  das  atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.”  A  legislação  que  criou  o  tributo,  na  forma  da  autorização  constitucional,  assim  procede:  Lei nº 8.315/1991:  Art. 3º Constituem rendas do Senar:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.757          8 b) agropecuárias;  Duas ilações muito simples decorrem do apanhado legislativo exposto supra, quais  sejam, a primeira é que a Constituição autoriza criar a contribuição sobre a folha  de salários e não sobre a receita bruta, e a segunda é que a própria lei que cria o  tributo o faz incidir sobre a folha de salário dos empregados das pessoas jurídicas e  não daqueles contratados por pessoas físicas como é o caso em tela.  Em  prosseguimento,  ainda  que  houvesse  lei  autorizando  a  cobrança  sobre  faturamento, a pessoa física não seria atingida pela cobrança, já que somente pode  incidir sobre pessoas jurídicas, como dito na própria lei.  Ademais, no julgamento do RE 363.852­1, o Ministro Eros Grau, em seu Voto­Vista,  levantou  questão  relevante  no  sentido  de  que  inexiste  base  de  cálculo  para  incidência do tributo cobrado, nos seguintes termos:  “22.  A  Lei  n.º  8.212/91  não  determina,  no  entanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Este  elemento  da  regra  matriz  de  incidência  está  descrito  em  textos  normativos  emanados  do  Poder  Executivo,  o  que  não  se  pode  admitir  visto  que  excede os limites da função regulamentar que lhe fora conferida pela lei.  23. Os arts.  241 a 244 da  Instrução Normativa MSP/SRP n. 3,  de 14 de  julho de  2005, definem o fato gerador da contribuição:  "Art. 241. O  fato gerador das contribuições  sociais ocorre na comercialização da  produção rural:  I  ­  de  produtor  rural  pessoa  física  e  de  segurado  especial  realizada  diretamente  com:"  a)  adquirente  domiciliado  no  exterior  (exportação),  observado  o  disposto  no  art.  245;   c) consumidor pessoa física, no varejo;  d) adquirente pessoa física, não­produtor rural, para venda no varejo a consumidor  pessoa física;  e) Outro produtor rural pessoa física;  f) outro segurado especial;  II ­ de produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que, além da atividade rural,  exerce atividade econômica autônoma do ramo comercial, industrial ou de serviços,  observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 250 ;  III  ­  realizada  pelo  produtor  rural  pessoa  física  ou  pelo  segurado  especial  com  empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa;  IV ­ própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria,  exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de  1º de novembro de 2001."  Parágrafo único. O recebimento de produção agropecuária oriunda de outro país,  ainda que o  remetente  seja o próprio destinatário do produto,  não configura  fato  gerador de contribuições sociais. [transcreve­se os demais dispositivos da IN]  [...]   24. Em matéria  tributária –  e  dessa matéria  cuida­se  nestes  autos  – a  legalidade  prevalece  em  termos  absolutos.  Não  há  espaço,  no  que  concerne  à  obrigação  tributária principal, para o exercício, pelo Poder Executivo, de qualquer parcela de  função regulamentar.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.758          9 25. Nenhum dos preceitos da Lei n. 8.212/91 autoriza ou poderia autorizar o Poder  Executivo a determinar, por ato seu, no exercício de função de regulamentar, o fato  gerador da contribuição social. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu  art. 97, III e 114, que somente a lei pode fixar o fato gerador de tributo.  26. Daí porque se torna impossível a exigência do tributo dos empregadores rurais  pessoas físicas [...]”  A ausência de fato gerador previsto em lei, por si só é suficiente a afastar a exação,  sob pena de ferir de morte preceitos cogentes previstos nos Artigos 97, III e 114 do  Código Tributário Nacional, os quais preceituam que somente a lei pode fixar o fato  gerador de tributo.  Pelo  exposto,  refuta­se  também  a  cobrança  do  SENAR,  por  absoluta  falta  de  amparo legal.(grifos originais)  Pois bem.  Na espécie, a matéria controvertida é de extrema relevância jurídica, dada a  sua complexidade, alcance dos seus efeitos e diferentes interpretações que suscita.  De plano, é de se observar que a contribuição devida ao SENAR destina­se  ao  financiamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  criado pela Lei n.  8.315/1991, em cumprimento ao art. 62 do ADCT da CF/88, e regulamentado pelo Decreto n.  566, de 10 de junho de 1992, e tem como objetivo organizar, administrar e executar, em todo o  território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador  rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida  aos trabalhadores rurais.  A contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da  produção, prevista no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da  Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, é obrigatória, e tem natureza  jurídica,  base  de  cálculo  e  finalidades  totalmente  distintas  da  contribuição  ao  FUNRURAL,  esta  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  âmbito  do  RE  363.852/MG  e  do  RE  596.177/RS,  que  lhe  conferiu  repercussão  geral.  Ou  seja,  é  absolutamente  improcedente  qualquer  ilação  de  que  aquela  seja  acessória  desta,  vez  que  incomunicáveis.  É dizer: qualquer  ilação de que a contribuição ao SENAR seja acessória da  contribuição ao FUNRURAL, estando assim a esta atrelada, é absolutamente improcedente.  Entretanto,  para  uma melhor  contextualização  da  presente  lide,  impõe­se  a  apreciação dos eventos jurídicos que a norteiam, vez que nela repercutem diretamente.  É o que passo a fazer.  O  RE  363.852/SC  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°.  da  Lei  n.  8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei n. 8.212/91,  com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional n. 20/98, venha a instituir a contribuição.  Posteriormente, o RE 596.177/RS, submetido ao regime da repercussão geral,  reafirmou a inconstitucionalidade declarada no RE 363.852/SC.  Por sua vez, o Senado Federal aprovou a Resolução n. 15/2017 suspendendo,  nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212/91, e a  execução do art. 1°. da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.759          10 30, IV, da Lei n. 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, declarados  inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF nos autos do RE 363.852/MG.  Prima  facie,  a Resolução n.  15/2017  induz  a um entendimento mais  amplo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  consignada  no  RE  363.852/MG  e  no  RE  596.177/RS,  no  sentido de  alcançar  a  contribuição  do  segurado  especial  e  a  contribuição  do  empregador rural pessoa física restabelecida com fundamento na Lei n. 10.256/2001, conforme  reclama a Recorrente.  Na sua argumentação, a Recorrente reconhece que o RE 363.852/SC não se  pronunciou  sobre  o  art.  2°.  da  Lei  n.  8.540/92,  que  trata  exatamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição da pessoa física para o SENAR, mas conclui que é  igualmente inconstitucional,  sob a alegação de que a referida contribuição só poderia subsistir se fosse válida a norma que  elege o produtor­empregador rural como contribuinte da contribuição previdenciária incidente  sobre o resultado da comercialização da produção rural, vez que o retrocitado dispositivo legal  reporta­se à pessoa  física de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212/91  como sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, o produtor­empregador rural.   Lei n. 8.540/1992:  Art. 2° A contribuição da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (Senar), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo  por  cento  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   Parágrafo único. As disposições contidas no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.315, de  23 de dezembro de 1991, não se aplicam à pessoa física de que trata a alínea a do  inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.   É  dizer,  de  forma  transversa,  a  Recorrente  busca  impingir  a  pecha  de  inconstitucionalidade a dispositivo legal assim não declarado pelo próprio STF, estendendo o  alcance do RE 363.852/SC, reafirmado pelo RE 596.177/RS, ao art. 2°. da Lei n. 8.540/92.  Convenhamos, tal entendimento não parece razoável.  De  se  observar  que  a matéria  apreciada  no  âmbito  do  RE  363.852/SC  diz  respeito  a  dispositivos  da Lei  n.  8.212/91  com  redações  dadas  por  leis  anteriores  à  Emenda  Constitucional n. 20/98, que deu nova redação ao art. 195, § 8°., da CF/88 estabelecendo que o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma  alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção.  É dizer,  o RE 363.852/SC  e o RE 596.177/RS não dizem  respeito  à Lei  n.  10.256/2001, que veio a vigorar após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98.  Nesse  sentido,  é bastante esclarecedor o Parecer PGFN/CRJ/ n.  1447/2017,  verbis:    Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.760          11 35. Para que se possa identificar o conteúdo sobre o qual incide a Resolução nº 15,  de  2015,  é  indispensável  perquirir  acerca  do  exato  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  tocante  à  contribuição  social  do  empregador rural pessoa física.     36. De início, a matéria foi apreciada no RE nº 363.852/MG, ocasião em que restou  assentado o seguinte:   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a  “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores, pessoas naturais,  fornecedores de bovinos para abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular  os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora  Ministra Ellen Gracie. (...)     37. Cabe transcrever, ainda, a ementa do acórdão citado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE ­ CONCLUSÃO. Porque o  Supremo, na  análise  da  violência  à Constituição, adota  entendimento  quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega  deságua, conforme sempre  sustentou a melhor doutrina  ­ José Carlos  Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS ­  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  ­ SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL  ­ PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI COMPLEMENTAR. Ante o  texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos por produtores  rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010).    38. Posteriormente, a questão foi novamente examinada pelo STF no julgamento do  RE nº 596.177/RS, desta  vez  sob o  regime da  repercussão geral,  no qual a Corte  reiterou a orientação no sentido da inconstitucionalidade da contribuição social do  empregador rural pessoa física. Eis a ementa do julgado:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART.  25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II,  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.761          12 da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural seja empregador. II – Necessidade de  lei complementar para a  instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE  conhecido e provido para reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos semelhantes o disposto no  art. 543­B do CPC.  39.  Contra  esse  último  acórdão  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  os  quais  restaram  parcialmente  acolhidos  pela  Excelsa  Corte  para  fins  de  exclusão  da  referência  à  suposta  inconstitucionalidade material  da  contribuição do produtor rural empregador, já que tal fundamento desbordava dos  limites  da  matéria  submetida  a  julgamento  em  repercussão  geral.  Naquela  oportunidade,  o  Plenário  consignou  expressamente  não  ter  sido  objeto  de  deliberação a constitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, diploma que, após a  edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, reinstituiu a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física  na  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Confira­se a ementa do acórdão em comento:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE  SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ADEQUADAMENTE  ALEGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL  CONSIDERADO  INCONSTITUCIONAL.   I – Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão  embargado, exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art.  150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o  produtor rural seja empregador” (fl. 260).   II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.   40.  Do  exame  dos  julgados  em  questão,  verifica­se  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992 (que deu nova redação aos  arts. 12, V, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada  até a Lei nº 9.528, de 1997), por vício exclusivamente formal e apenas no tocante à  cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física.   [...]    42.  Além  do  reconhecimento  do  vício  na  seara  estritamente  formal,  tem­se  que  a  eiva  de  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  não  recaiu  sobre  os  citados  dispositivos  legais  quando  disciplinam  a  tributação  do  segurado  especial,  mantendo­se,  em  relação  a  esse  sujeito  passivo,  a  incidência  do  tributo  sobre  alíquota e base de cálculo previstas nos  incisos  I e  II do art. 25 da Lei 8.212, de  1991 (mesmo no período que antecede a Lei nº 10.256, de 2001). Registre­se que a  discussão quanto à constitucionalidade da contribuição social do segurado especial  é objeto do Recurso Extraordinário nº 761.263/CS (sic)  (tema 723 de repercussão  geral12), ainda não julgado pela Corte Suprema. (grifos originais)   Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.762          13 Noutro giro, a i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apud i.  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  no  voto  condutor  do  Acórdão  n.  9202­006.991  ­  2ª.  Turma ­ CSRF ­ Sessão de 20/06/2018 ­ elucida os efeitos do RE n. 363.852/MG, em apreço,  verbis:  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele introduzidas sejam tidas por inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’  do mesmo inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve por  tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente porque fora citado pelo Min.  Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em  debate. (...)  Adite­se que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem  ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”  somente  são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião  em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da retenção  e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  [...]  Ainda acerca da matéria em tela, conclui a ilustre Conselheira:  Ou seja,  face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por subrrogação  em relação a aquisição da produção rural do produtor  rural pessoa  física sob os  seguintes aspectos.(sic)  a)  Primeiramente  a  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.763          14 inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº  20/98, venha a instituir a contribuição”. Ou seja, considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubtanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.(sic)    Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  “III  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação  de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  tivesse  sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que no meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  Especificamente  em  relação  ao  período  posterior  ao  advento  da  Lei  n.  10.256/2001, o RE 718.874/RS, sumarizado na ementa abaixo, é esclarecedor:  Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195,  I DA CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para  aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o  texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses.  2.A  Lei  10.256,  de  9  de  julho  de  2001  alterou  o  artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito  passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;  espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural  pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida  com a comercialização de sua produção. (grifei)  No mesmo diapasão, o RE n. 585.684/RS:  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.764          15 No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base na Lei 8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. (RE 585684,  Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/02/2011, publicado no DJe­038  de 25/02/2011). (grifei)  Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que com a entrada em vigor da Lei  n. 10.256/2001, editada sob o manto constitucional inaugurado pela Emenda Constitucional n.  20/98, passam a ser devidas as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  às alíquotas de 2% e 0,1% incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi  introduzida pela Lei n. 10.256/2001.  Destarte,  concluo pela  improcedência da alegação da Recorrente no sentido  de  que  a  retirada  do  ordenamento  jurídico  das  normas  inseridas  pelo  art.  1°.  da  Lei  n.  8.540/1992 implicou prejuízo à cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de  cálculo  do  referido  tributo  é  constitucional  e  encontra­se  tipificada  no  art.  3º.  da  Lei  n.  8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada  pela Lei n. 10.256/2001.  Outrossim, a alegação da Recorrente de que  a contribuição ao SENAR não  possui autorização constitucional para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a folha  de salários não merece prosperar, vez que o art. 240 da CF/88, ao ressalvar do disposto no art.  195 as contribuições compulsórias dos empregadores  sobre  a  folha de salários, destinadas às  entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical,  é  taxativo  ao  delimitar  tal  ressalva  às  atuais  contribuições,  ou  seja,  existentes  na  data  da  promulgação  do  texto  constitucional,  excluindo­se,  portanto,  as  que  foram  posteriormente  instituídas.  É  nesse  sentido  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Contribuições  no  Sistema  Tributário  Brasileiro.  In: Machado,  Hugo  de  Brito.  As  Contribuições  no  Sistema  Tributário  Brasileiro.  Dialética.  Fortaleza:  Instituto  Cearense  de  Estudos  Tributários  ­  ICET,  2003),  verbis:  O art. 240, por delimitação constante expressamente do seu próprio texto, como já  frisado, aplica­se às então 'atuais contribuições',  já elencadas, de modo que não  alcança  as  contribuições  posteriormente  criadas,  quais  sejam:  o  SENAR,  SEBRAE, SEST, SENAT e SESCOOP. [...](grifei)  Nesse  contexto,  a previsão  do  art.  62  do ADCT diz  respeito  tão­somente  à  identificação do SENAR com o formato organizacional e operacional do SENAI e SENAC.  De  qualquer  sorte,  ainda  que  restasse  alguma  sombra  de  inconstitucionalidade sobre a definição da base de cálculo da contribuição ao SENAR diversa  da folha de salários, conforme prevista no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92;  e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001,  tal discussão é  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.765          16 incabível  em  sede  administrativa,  vez  que  falece  competência  ao  CARF  para  pronunciar­se  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1676/1694),  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1765DF CARF MF

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7550516 #
Numero do processo: 10680.901333/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.016  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INSTITUTO EFIGENIA VIDIGAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 13 33 /2 00 8- 65 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 26/29, de n.  20341.06441.040304.1.3.04­0013,  de  04/03/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  referente  a  DARF  com  as  seguintes  características:  de  IRPJ  ­  0220  (1°  trimestre  de  2003),  recolhimento  em  30/06/2003,  no  valor  principal  de  R$  16.462,19.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório 757727792  (e­fl.  04),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  02­25.312  ­  4ª  Turma  da DRJ/BHE,  e­fls.  53/57).  Pela  precisão  na  descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ:  Em  16/05/2008,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, da qual  se reproduz o  trecho que  se segue:  De conformidade com a DIPJ12004 —Ano Calendário12003, foi  apurado Imposto de Renda no 1° Trimestre de 2003 no valor de  R$ 32.290,13 (trinta e dois mil, duzentos e noventa reais e treze  centavos) entregue em 1710612004, recibo de n° 267.837 (xérox  anexo) e DCTF do 3° trimestre de 2003 entregue em 11/11/2003  (xérox anexo).  Por erro do  funcionário que  trabalhava naquela ocasião  foram  pagos DARFS com valores superiores aos devidos.  • DARFS     I. RENDA PAGOS  30/04/2003 ­   R$16. 462,19 (xérox anexo)  30/05/2003 ­   R$16.628,81 (xérox anexo)  30/06/2003 ­  R$16.951.12 (xérox anexo)  TOTAL     R$ 50.040,12  VALOR CORRETO DO I. DE RENDA   R$ 32.290,13  VALOR PAGO          R$ 50.040,12  CRÉDITO A NOSSO FAVOR     R$ 7.749, 99  Utilizamos  este  crédito  conforme PERDICOMP.  1.2  ­  entregue  em  0410312004  de  n°  203410644104030413040013  (xérox  anexo)  no  valor  de R$ 5.698,81  (o  erro  foi  lançar na  pág.  3  o  Darf com vencimento em 3010512003). O correto seria o DARF  de 3010612003.    VALOR DO CRÉDITO     R$ 12.896, 76  Valor da compensação utilizada   R$ 5.698.81  Crédito a nosso favor     R$ 7.197, 95  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.901333/2008­65  Acórdão n.º 1001­001.016  S1­C0T1  Fl. 80          3   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/05/2010  (e­fl.  63)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2010 (e­fl. 64), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade, requer junção de processos conexos, requer a  apreciação das provas  juntadas nos autos e protesta pelo afastamento de eventual "prescrição  intercorrente".    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Este  processo  está  sendo  apreciado  em  conjunto  com  os  processos  10680.901310/2008­51  e  10680­90136812008­02,  tendo­se  em  vista  tratarem  dos  mesmos  elementos de prova.  Trata­se de  compensação declarada  e não homologada porque o pagamento  no  valor  total  de  R$  16.462,19 —  e  do  qual  decorreria  o  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação — foi utilizado para quitar débito, declarado em DCTF (Declaração de Débitos e  Créditos Tributários  Federais),  referente  à  2ª  quota  do  IRPJ  (Imposto  de Renda das Pessoas  Jurídicas)  apurado  no  1°  trimestre  de  2003.  Conforme  já  resumido  no  acórdão  recorrido,  a  recorrente  indicou  em  DCTF  retificadora  relativa  ao  1°  trimestre  de  2003,  entregue  em  11/11/2003, o valor de R$ 32.290,13 a título de débito apurado de IRPJ (1° trimestre de 2003),  a  ser  pago  em  três  cotas. Mas,  nessa mesma  data,  também  retificou  a DCTF  relativa  ao  2°  trimestre de 2003, indicando, dessa vez, a título de débitos correspondentes às quotas do IRPJ  apurado, não o valor total de R$ 32.290,13, mas sim o valor total de R$ 49.386,57. Verifica­se  ainda que tais valores a título de quotas (no total de R$ 49.386,57) foram mantidos nas DCTF  retificadoras  entregues  em  27/03/2008  e  02/09/2008.  Ou  seja,  em  24/04/2008,  data  da  prolatação  do  Despacho Decisório  757727792  (e­fl.  04),  prevalecia  como  valor  confessado,  para  efeitos  fiscais  (DCTF),  o  total  de  R$  49.386,57  de  IRPJ  para  o  1°  trimestre  de  2003.  Eventual retificação deste valor em DCTF, se não impedida pela decadência tributária, deveria  estar  acompanhada  de  documentos  fiscais  e  contábeis  conforme  defendido  a  seguir.  E  tal  comprovação  não  se  deu  nestes  autos  quando  da  apresentação  do  primeiro  recurso  (à DRJ).  Cumpre  lembrar,  conforme  já  asseverado  na  Súmula CARF  nº  92,  que  a DIPJ,  desde  a  sua  instituição  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência de crédito tributário nela informado.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 81DF CARF MF     4 Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fl.  02)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que não cabe nesta segunda instância recursal apreciar ou diligenciar  por  eventual  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.901333/2008­65  Acórdão n.º 1001­001.016  S1­C0T1  Fl. 81          5 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  Fl. 83DF CARF MF     6 salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Por fim cabe ressaltar o que já está sumulado (Súmula CARF nº 11), de que  não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mas tal instituto não  se confunde com a vigente previsão legal do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 84DF CARF MF

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7549818 #
Numero do processo: 13888.903144/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903144/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.402  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 44 /2 00 9- 70 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.403, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.908239/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Nos termos do REsp. 1.035.847/RS, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco ao seu aproveitamento. Ausente a hipótese de oposição nos presentes autos em que fora pleiteada a incidência da taxa SELIC. REMISSÃO. ART. 14 DA MP No 449/08 CONVERTIDA NA LEI No 11.941/2009. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449/08 era que os débitos em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Incabível cogitar em remissão tendo em vista o não atendimento de qualquer das condições. Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA O início da contagem do prazo prescricional somente ocorre após a ciência do contribuinte do resultado do recurso administrativo. Improcedentes as alegações de prescrição.
Numero da decisão: 3001-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Nos termos do REsp. 1.035.847/RS, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco ao seu aproveitamento. Ausente a hipótese de oposição nos presentes autos em que fora pleiteada a incidência da taxa SELIC. REMISSÃO. ART. 14 DA MP No 449/08 CONVERTIDA NA LEI No 11.941/2009. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449/08 era que os débitos em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Incabível cogitar em remissão tendo em vista o não atendimento de qualquer das condições. Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA O início da contagem do prazo prescricional somente ocorre após a ciência do contribuinte do resultado do recurso administrativo. Improcedentes as alegações de prescrição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.580  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  do  REsp.  1.035.847/RS,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  ao  seu  aproveitamento. Ausente a hipótese de oposição nos presentes autos em que  fora pleiteada a incidência da taxa SELIC.  REMISSÃO.  ART.  14  DA  MP  No  449/08  CONVERTIDA  NA  LEI  No  11.941/2009.  CONDIÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  MATÉRIA  ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Uma das condições para o benefício da  remissão de débitos concedida pela  MP nº 449/08 era que os débitos em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há  mais  de  cinco  anos.  Incabível  cogitar  em  remissão  tendo  em  vista  o  não  atendimento de qualquer das condições.  Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que  os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento. As Turmas  de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de  remissões definidas em lei.  PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA  O  início da contagem do prazo prescricional  somente ocorre após a  ciência  do  contribuinte  do  resultado  do  recurso  administrativo.  Improcedentes  as  alegações de prescrição.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 82 39 /2 00 8- 89 Fl. 80DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  IPI  no  4º  Trimestre  de  2003,  tendo  por  base  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  no  valor  total  de  R$8.436,56  por  meio  das  DCOMPs  11629.77233.291004.1.3.01­3798  e  13477.85327.110805.1.3.01­8261.  A  DRF  de  Vitória/ES,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  (e­fls.  12)  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada tendo em vista que o valor do crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os  débitos  informados  na  PER/DCOMP  em  virtude  de  os  débitos  declarados  se  encontrarem  vencidos. Com isso, a fiscalização efetuou o ajuste do referido valor com cobrança de multa de  mora e juros de mora.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  (i)  com a demora  do  fisco  em  reconhecer o Crédito Presumido do IPI do contribuinte (após 4 anos de sua solicitação), seria  justo  a  atualização  do  crédito  com  correção monetária  pela  taxa Selic;  (ii)  que  todo  o  saldo  devedor  seria  amortizado  se  ocorresse  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic,  restando,  ainda,  saldo  credor;  (iii)  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  o direito  à correção  monetária  diante  da  demora  do  Fisco  em  reconhecer  o  crédito;  (iv)  caso  se  entenda  pela  impossibilidade da correção do crédito, afirma que não poderia prosperar a cobrança, uma vez  que  o  art.  14  da MP  no  449/08  concede  remissão  a  débitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  10.000,00 (dez mil reais).  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  convalidando  integralmente  a  homologação  parcial  consubstanciada  no  despacho decisório, conforme Acórdão no 09­35.942 a seguir transcrito:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.908239/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.580  S3­C0T1  Fl. 81          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA  FISCAL  PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA.  Ratifica­se  o  procedimento  adotado  pelo  processamento  eletrônico  quando  restar  comprovado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (Saldo  Credor  Passível  de  Ressarcimento)  foi  utilizada  para  abater  débitos  informados  no  RAIPI/PGD,  não  se  mantendo, pois, na escrita, até o período  imediatamente anterior ao  da transmissão da DCOMP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRÉSCIMOS  MORATORIOS. INCIDÊNCIA.  Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de  contas (data de valoração) incidem multa de mora de 0,33% ao dia,  limitada  a  20%,  e  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC. A  falta  de  consignação  dos  acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará a não­homologação parcial da compensação e a exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando,  em  síntese,  dois  pontos:  (i)  atualização do crédito com correção monetária pela taxa Selic; (ii) caso seja negada a correção  do crédito, requer a aplicação do art. 14 da MP no 449/08 que concede remissão a débitos de  valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adicionalmente alega um terceiro ponto,  qual seja, (iii) ter ocorrido a prescrição tendo em vista que decorreu mais de 5 anos após a data  da apresentação da declaração de compensação dos débitos.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Fl. 82DF CARF MF     4 Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  a  possibilidade  de  efetuar a correção monetária do crédito objeto do pedido de ressarcimento por  intermédio da  taxa Selic.  Inicialmente  cabe  destacar  que  a  Recorrente  pleiteou  a  compensação  de  débitos  de COFINS no  valor  principal  de R$4.269,50  e  4.167,06  vencidos  em 14/11/2003  e  12/11/2004, cujos pedidos de compensação ocorreram somente em 29/10/2004 e 11/08/2005,  respectivamente,  datas  em  que  foram  transmitidas  as Declarações  de Compensação.  Pode­se  afirmar  que  tal  fato  é  incontroverso  visto  que  a  própria  recorrente  confirma  que  os  débitos  estavam  vencidos.  Portanto,  inevitavelmente  cabe  a  aplicação  da  multa  de mora  e  juros  de  mora sobre os referidos débitos.  A  DRF  Vitória  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente. Entretanto, observando a mora por parte da Recorrente, apurou o valor do débito  de COFINS acrescido de multa de mora e juros de mora, ocasionando uma diferença a pagar na  qual não foi acobertada com o valor constante do crédito reconhecido.  O argumento da Recorrente diante desta situação cinge­se na possibilidade de  atualização monetária pela taxa Selic do crédito reconhecido pela administração pública após  decorrido  o  lapso  temporal  de  48  (quarenta  e  oito)  meses.  Segundo  a  Recorrente,  esta  atualização seria suficiente para cobrir o débito corrigido e que ainda restaria um saldo credor a  seu favor.  Cumpre,  então,  analisar  a possibilidade  jurídica  da  atualização  dos  créditos  de ressarcimento de IPI nas circunstâncias em tela.  A  presente matéria  foi  objeto  de  análise  por  parte  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp. no 1.035.847/RS, julgado na sistemática estabelecida pelo art. 543­C do CPC,  nos seguintes termos abaixo reproduzidos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  “1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.908239/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.580  S3­C0T1  Fl. 82          5 demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais. [...]  Portanto,  ficou  decidido  pelo  STJ  que  não  cabe  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI.  Entretanto,  ocorrendo  oposição  administrativa  ou  normativa  para  utilização  destes  créditos,  haveria  uma  descaracterização  destes  como  escritural  e,  por  conseguinte, poderia ocorrer a correção monetária.  Retornando  ao  presente  caso  concreto,  evidencia­se  que  o  ente  estatal  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  o  que  descaracteriza  a  oposição  ilegítima  por  parte  da  administração  pública.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação da taxa Selic para atualização de créditos oriundos pedidos de ressarcimento de IPI  por ausência de previsão legal.  Destaque­se que este entendimento tem prevalecido nos julgados da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  conforme  o  recente Acórdão  de  no  9303­007.336  decidido  em  sessão realizada em 15/08/2018, in verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  VIA  IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  os  insumos  adquiridos no mercado interno. Disposição expressa do art. 1º da Lei  nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios da prestação do serviço de transporte.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos  de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária  Fl. 84DF CARF MF     6 com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos. (grifo da reprodução)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos  casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste prazo não existe permissivo  legal e nem jurisprudencial,  com  efeito vinculante, para sua incidência. (grifo da reprodução)  Analisemos,  então,  o  questionamento  da  Requerente  no  que  se  refere  a  remissão  dos  débitos  objeto  da  presente  demanda  por  força  do  art.  14  da  MP  no  449/08,  convertida na Lei no 11.941/09.  Vejamos o que dispõe a citada norma:  “Art. 14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro  de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total  consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais)”  Fica  claro  que,  extraindo­se  da  letra  da  lei,  somente  houve  remissão  dos  débitos vencidos há cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, ou seja, vencidos até 31  de  dezembro  de  2002.  O  débito  objeto  da  presente  análise  teve  seu  marco  temporal  de  vencimentos ocorridos em 14/11/2003 e 12/11/2004, portanto posteriores a data estabelecida na  mencionada MP e, por conseguinte,  excluído da norma de remissão. Há de se destacar que a  situação de fato não se subsume ao disposto na lei.  Outro sim, entendo ser correto o entendimento esposado na decisão de piso,  na qual defende que a presente matéria de remissão é atinente a cobrança e, portanto, não pode  ser objeto de  análise por  intermédio de  recurso  administrativo. Sendo da unidade da Receita  Federal que circunscriciona o contribuinte a competência para análise de sua aplicação.  Por fim, a Recorrente alega ter havido prescrição dos débitos, tendo em vista  que  a  simples  declaração  de  compensação  não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional. Afirma que  os  fatos  geradores  dos  débitos  ocorreram nos meses  de  11/2003  e  11/2004, cujos vencimentos se deram em 12/2003 e 12/2004, respectivamente.  Nos  termos  do  art.  74  da  Lei  no  9.730/96,  as  compensações  declaradas  extinguem o débito do contribuinte. Entretanto, tais declarações encontram­se sujeitas a ulterior  homologação na qual os valores informados pelo contribuinte serão analisados pela autoridade  administrativa  competente  dentro  do  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  transmissão  das  respectivas DCOMPs (art. 74, §5º).  A  Recorrente  efetuou  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  em  29/10/2004,  data  de  início  do  prazo  de  5  (cinco)  para  que  a  autoridade  fiscal  homologue  as  informações  declaradas.  Considerando  que  a  fazenda  pública  não  homologou  as  declarações  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.908239/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.580  S3­C0T1  Fl. 83          7 dos débitos de COFINS por meio do Despacho Decisório emitido em 07/11/2008, verifica­se  ter procedido a análise dentro do prazo legal.  A Recorrente alega ter ocorrido a prescrição. Improcedentes seus argumentos.  O prazo prescricional tem início com a data da intimação da não homologação da compensação  nos  termos  do  art.  74,  §7º,  caracterizada  com  a  emissão  do Despacho Decisório. Entretanto,  com  a  apresentação  tempestiva  dos  recursos  administrativos  interpostos  pela  recorrente,  a  administração  pública  fica  impossibilitada  de  efetuar  a  cobrança  dos  créditos  tributários  nos  termos do §8º do citado artigo e, por conseguinte, o prazo prescricional somente terá início a  partir  da  ciência  da  decisão  final  dos  recursos,  o  que  ainda  não  ocorreu  até  o  presente  julgamento.  Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 86DF CARF MF

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7553092 #
Numero do processo: 10865.720059/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016 IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. Não deve ser conhecida a parte do recurso voluntário que traz matéria objeto de discussão judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do Auto de Infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura o cerceamento do direito de defesa se todos os elementos de prova utilizados no procedimento foram juntados aos autos, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer a imputação que lhe é feita e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a qualificação da multa de ofício, quando não restar provada a ocorrência de dolo ou fraude. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja atribuída a solidariedade passiva do art. 135 do CTN, há que se provar que o contribuinte agiu de forma dolosa ou cometeu fraude, o que não se verifica nos presentes autos
Numero da decisão: 3301-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e não conhecer do recurso quanto ao mérito em razão da concomitância. Por maioria de votos, em cancelar a qualificação da multa e afastar a sujeição passiva, vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que manteve a qualificação e a sujeição passiva. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira assinado digitalmente WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. assinado digitalmente ARI VENDRAMINI - Relator. assinado digitalmente MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vedndramini (Relator). Ausência justificada da Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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de discussão judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 1.   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a  nulidade  do Auto  de  Infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  configura o cerceamento do direito de defesa se todos os elementos de prova  utilizados no procedimento foram juntados aos autos, notadamente quando o  contribuinte  demonstra  conhecer  a  imputação  que  lhe  é  feita  e o  direito  ao  contraditório se encontra plenamente assegurado.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.   Não é cabível a qualificação da multa de ofício, quando não restar provada a  ocorrência de dolo ou fraude.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   Para que seja atribuída a solidariedade passiva do art. 135 do CTN, há que se  provar que o contribuinte agiu de forma dolosa ou cometeu fraude, o que não  se verifica nos presentes autos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  , por unanimidade de votos, em afastar  as preliminares e não conhecer do recurso quanto ao mérito em razão da concomitância. Por  maioria de votos, em cancelar a qualificação da multa e afastar a sujeição passiva, vencido o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 59 /2 01 7- 58 Fl. 1141DF CARF MF     2 Conselheiro  Ari  Vendramini  (Relator),  que  manteve  a  qualificação  e  a  sujeição  passiva.  Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira  assinado digitalmente  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   assinado digitalmente  ARI VENDRAMINI ­ Relator.  assinado digitalmente  MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Larissa  Nunes  Girard  (Suplente  Convocada),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Ari  Vedndramini  (Relator).  Ausência  justificada da Conselheira Liziane Angelotti Meira.    Relatório  1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto contra o decidido no  Acórdão DRJ/Salvador nº 15­043.010, exarado pela 4ª Turma daquele órgão julgador.    2.    Adoto os dizeres do bem redigido relatório do citado Acórdão DRJ/SDR:    1.  Cuida  o  presente  processo  de  02  (dois)  Autos  de  Infração  lavrados  contra  METAFILM  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA,  cuja ciência se deu em 15/02/2017, de forma pessoal, bem como  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  lavrado  contra  JOÃO  PAULO  PEREIRA  PINHEIRO  (responsável  solidário),  cuja  ciência  também se deu em 15/02/2017, de forma pessoal.    2.  O  crédito  tributário  constituído  se  refere  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 9.733.949,43,  e a Multas Regulamentares, no valor de R$ 917.781,12, para o  Período de Apuração de 01/01/2012 a 31/05/2016.    3.  Acostado  aos  autos  encontra­se  o  Relatório  Fiscal,  parte  integrante e indissociável dos referidos Autos de Infração. Nele,  registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as  irregularidades  encontradas,  no  exercício  de  sua  competência  legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º  da Lei n.º 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no referido  Relatório Fiscal:    2 – CONSTATAÇÕES  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.142          3 2.1 – CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS DO IPI => O sujeito passivo  creditou­se  indevidamente  do  IPI,  sem  o  devido  amparo  legal,  relativamente às aquisições de bens para o ativo imobilizado – CFOP  3.551  (que  não  permite  o  registro  de  crédito  do  IPI)  constantes  da  “Relação das Notas Fiscais de Entrada com Crédito Indevido do IPI ­  Aquisição para o Imobilizado” (em anexo).    2.2 – OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS – ENERGIA ELÉTRICA:  2.2.1  –  Através  do  item  4  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  –  Fiscalização  (em  anexo),  o  sujeito  passivo  foi  intimado a  apresentar  declaração com as justificativas e informações detalhadas acerca dos  valores escriturados como “Outros Créditos” em seu Livro Registro de  Apuração de IPI (Sped Fiscal Livro RAIPI). Em decorrência do sujeito  passivo não ter apresentado os esclarecimentos solicitados, através do  Termo de Reintimação Fiscal – Termo nº 02 (em anexo)  foi o mesmo  reintimado para apresentar os respectivos elementos.  2.2.2  –  Em  resposta  ao  citado  Termo  nº  02  (reintimação),  o  sujeito  passivo  apresentou  a  correspondência  (datada  de  24/06/2016  ­  em  anexo) onde afirma que “3 ­ A empresa não possui crédito de IPI com  respaldado em Processo Judicial anterior” e “4 – Em atendimento aos  itens 4, 5 e 5.1.1 solicitamos uma prorrogação de prazo por mais 30  dias...”  2.2.3  –  Ainda  em  resposta  ao  citado  Termo  nº  02  (reintimação),  o  sujeito  passivo  apresentou  nova  correspondência  (datada  de  01/08/2016  ­  em  anexo)  onde  declara,  contrariamente  à  correspondência  anterior,  o  seguinte  =>  “3  ­  Resposta  ao  quesito  número  3:  A  Fiscalizada  possui  processo  judicial  nº  5000434­ 23.2016.4.03.6110,  que  tramita  na  2ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  Sorocaba/SP,  onde  postula  o  reconhecimento  de  seu direito  líquido  e  certo  em  proceder  o  lançamento  do  crédito....incluindo  a  energia  elétrica...  A  certidão  narratória,  embora  requerida,  ainda  não  disponibilizada  à  Fiscalizada,  sendo  que  será  apresentada  à  Fiscalização assim que possível”.  2.2.4  –  Entretanto,  consultando  os  arquivos  públicos  da  “Justiça  Federal da 3ª Região – Pje –Processo Judicial Eletrônico – Consulta  Processual”  (em  anexo)  esta  fiscalização  constatou  que  o  processo  judicial  acima  citado  pelo  sujeito  passivo  trata­se,  na  verdade,  de  Mandado de  Segurança  (impetrado  somente  em 01/08/2016,  ou  seja,  bem  posterior  à  citada  reintimação  fiscal)  onde  o  mesmo  postula,  extemporaneamente,  o  reconhecimento  do  crédito  de  IPI  sobre  o  consumo de energia elétrica já escriturado, porém indevidamente (por  absoluta falta de amparo legal).  2.2.5 – Não obstante, através do Termo nº 05 (reintimação – em anexo)  o sujeito passivo foi novamente intimado para apresentar a “Certidão  de  Objeto  e  Pé  /  Certidão  Narratória”,  relativamente  ao  citado  processo judicial, sendo que o mesmo não se manifestou a respeito até  o encerramento desta fiscalização.  2.2.6 – Consultando, então, novamente os arquivos públicos da Justiça  Federal,  esta  fiscalização  encontrou  a  sentença  proferida  em  30/08/2016  (em anexo) para o  citado processo, conforme publicação  no  “Diário Oficial  –  Judicial  I  –  Interior  e MS  – Tribunal  Regional  Federal da 3 Região (TRF­3) de 08 de Setembro de 2016 (páginas 317  /  319)”  onde  conclui  “Ante  o  exposto,  DENEGO A  SEGURANÇA  e  Fl. 1143DF CARF MF     4 JULGO  EXTINTO  O  PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO...”  2.2.5  –  Ficou  evidenciado,  então,  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  praticou fraude fiscal mediante o artifício doloso de registrar créditos  fiscais  sabida  e  absolutamente  inexistentes  ou  indevidos  em  livro  exigido pela lei fiscal – RAIPI com o único e inequívoco propósito de  reduzir o montante do imposto devido (o valor do saldo devedor do IPI  a recolher), o que caracteriza a circunstância qualificativa prevista no  art. 68, § 2º e no art. 72 da Lei nº 4.502/1964  (com a redação dada  pelo Decreto­lei nº 34/1966), que dizem:   Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena  básica...  § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    2.3  –  SALDOS  DEVEDORES  DO  IPI  NÃO  DECLARADOS  OU  DECLARADOS A MENOR EM DCTF E NÃO RECOLHIDOS OU  RECOLHIDOS A MENOR => Em consequência das irregularidades  expostas no item anterior, os sujeito passivo apresentou as “DCTF ­  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais” proposital e  inequivocadamente  com  valores  de  débito  /  recolhimentos  de  IPI  inferiores  aos  corretos  e  devidos  saldos  devedores,  conforme “IPI  ­  Demonstrativo dos Valores Declarados, Apurados, Não Declarados e  Não Recolhidos”, em anexo.    3 – CONCLUSÃO  3.1  –  PROCESSO  DIGITAL  nº  10865­720.060/2017­82  =>  Em  decorrência  das  irregularidades  apontadas  no  item  “2.1  –  Créditos  Básicos  Indevidos  do  IPI”  foi  lavrado o  devido Auto  de  Infração no  montante original de R$ 668.240,27.  3.2  –  PROCESSO  DIGITAL  nº  10865­720.059/2017­58  =>  Em  decorrência  das  irregularidades  apontadas  no  item  “2.2  –  Outros  Créditos  Indevidos  –  Energia  Elétrica”  e  no  item  “2.3  ­  Saldos  Devedores de IPI Não Declarados ou Declarados a menor em DCTF  e  Não  Recolhidos  ou  Recolhidos  a  Menor”  foram  adotadas  as  seguintes providências fiscais, respectivamente:  3.2.1 – Foi lavrado o devido Auto de Infração no montante original de  R$3.491.929,45,  cuja multa  foi  aumentada  em 100%  (passando para  150%)  em  decorrência  da  circunstância  qualificada  citada  no  item  2.2.5, conforme dispõe o Art. 80, caput e § 6º inciso II da Lei 4.502/64,  com a redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07, que diz:   “Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto...  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo...  será:  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71,  72 e 73 desta Lei.    3.2.2 – Foi lavrado o devido Auto de Infração da multa regulamentar  no  valor  de  R$  917.781,11  relativamente  aos  erros  nas  informações  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.143          5 prestadas em DCTF (decorrente dos saldos devedores não declarados  ou declarados a menor), conforme planilha “Composição do Valor da  Multa  por  erros  nas  informações  prestadas  em  DCTF  Entregue  –  Anexo do Auto de Infração” (em anexo).  3.2.3  –  Foi  lavrado  o  devido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (atribuída  a  responsabilidade  solidária  ao  sócio  administrador),  em  razão do não recolhimento do  imposto nos respectivos prazos  legais,  constantes  do  Auto  de  Infração  representado  pelos  citado  Processo  Digital  nº 10865­720.059/2017­58,  conforme dispõe o 28 do Decreto  nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI / 2010), que diz:    “Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto  no  prazo  legal  (Decreto­Lei  no  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 8º).    4.  Cientificado  dos  02  (dois)  Autos  de  Infração,  do  Relatório  Fiscal,  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva,  o  contribuinte  pessoa  jurídica apresentou Impugnação nos seguintes termos:  II ­ DO DIREITO  I ­ RAZÕES PARA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  I.I  ­  Preliminar:  Nulidade  do  Procedimento  Fiscal.  Ausência  de  Prorrogação Válida e Tempestiva.  O  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  TDPF,  que  deu  origem  ao  Auto  de  Infração  a  que  se  refere  o  presente  Processo  Administrativo,  tem  por  data  inicial  o  dia  11/05/2016,  conforme  se  observa do documento anexo, e deveria ter sido concluído no prazo de  cento e vinte dias, nos termos como determina atualmente a Portaria  RFB nº 1.687/2014 (art. 11), pois se cuida de Procedimento Fiscal de  Fiscalização.  (...)  Assim,  o  prazo  de  validade  do  procedimento  se  encerrou  no  dia  06/09/2016, oportunidade em que o TDPF em questão deveria ter sido  concluído,  observado o  que  estabelece  o  art.  12  da Portaria  SRF  nº  1.687/2014.  Ou seja, a partir de 07/09/2016 o prazo de validade do MPF já estava  extinto,  como  visto  acima,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  em  nenhum momento notificou a Impugnante sobre a prorrogação do ato  fiscalizatório, nos termos como prevê o §1º do art. 11 da Portaria RFB  1.687/2014 e tampouco a data em que foi ocorrida tal prorrogação.   (...)  Registre­se, ainda, que havendo necessidade de prorrogação de prazo  de  validade  do  procedimento  fiscal,  o  art.  9º,  da  Portaria  RFB  1.687/2014 é  claro ao afirmar que  esta  se dará por meio de  simples  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja informação deveria ficar disponível no Próprio TDPF.  Entretanto,  o  TDPF  sequer  alude  a  data  de  prorrogação  do  procedimento para demonstrar se esta se deu de forma tempestividade  ou  quando  já  extinto  o mandado. Tampouco as  intimações  recebidas  pela Autuada e juntadas no presente feito trazem qualquer informação  desse gênero.  Fl. 1145DF CARF MF     6 (...)  No  TDPF  08.1.12.00­2016­00233­7  a  que  se  relaciona  o  auto  de  infração que ora se  impugna, a única alteração constante no quadro  referido no parágrafo anterior é datado de 16/01/2017. Ou seja, mais  de QUATRO MESES após encerrado o prazo de execução do TDPF.  (...)  Ante o exposto, por ter ocorrido prorrogação irregular e intempestiva  do TDPF há violação ao art. 11,”I”, da Portaria SRF nº 1.687/2014,  motivo pelo qual requer a Impugnante que seja reconhecida a nulidade  do procedimento fiscal objeto do TDPF nº 08.1.12.00­2016­00233­7 e,  consequentemente,  do  auto  de  infração  e  do  respectivo  lançamento  fiscal.    I.II  ­  Preliminar:  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Cerceamento  de  Defesa  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e  devido processo legal. Ausência de fundamentação sobre os créditos  foram considerados  indevidos. Cálculos  distintos  e não  interligados  entre si. Ausência de fundamentação. Incompatibilidade entre o auto  de infração e o relatório fiscal. Lançamento incompreensível.  Conforme  Relatório  que  compõe  o  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fazendária  alega  que  a  Impugnante  teria  registrado de  forma dolosa  créditos  fiscais  sabida  e  absolutamente  inexistentes  ou  indevidos  em  livro  exigido  pela  lei  fiscal  –RAIPI  com  o  propósito  de  reduzir  o  montante  do  imposto  devido.  Primeiramente,  Excelência,  há  de  se  salientar  que  o  Auto  de  Infração  carece  de  fundamentação  clara  e  específica.  No item 2.2 do relatório juntado às fls. 02/07, que se relaciona com o  presente  Processo  Administrativo,  intitulado  “outros  créditos  indevidos  –  energia  elétrica”,  não  há  qualquer  explanação  ou  fundamentação sobre porque os créditos foram considerados indevidos  pela  fiscalização.  Sequer  há  referência  sobre  quais  créditos  foram  considerados indevidos.  No  curso  da  Ação  Fiscal,  enquanto  ainda  amparada  por  Termo  de  Procedimento Fiscal  válido, a Autuada havia  sido questionada  sobre  os  créditos  escriturados  como  “Outros  Créditos”  em  Livro  de  Apuração de IPI, oportunidade em que referiu tratavam­se de créditos  oriundos de aquisição de insumos utilizados no processo produtivo da  fiscalizada, nos termos como lhe dá direito o art. 153, IV, § 3º, II, da  Constituição  Federal  (Resposta  ao  quesito  número  4,  fl.  129  dos  autos),  tendo  sido  apresentado  nos  quesitos  anteriores  planilha  detalhando a forma de utilização dos créditos.  Ainda assim, sem qualquer  fundamentação no Relatório Fiscal ou no  Auto  de  Infração,  os  créditos  escriturados  foram  glosados  pela  fiscalização.  Em  verdade,  sequer  é  possível  observar  se  apenas  os  créditos escriturados pela Fiscalizada como “Outros Créditos” foram  glosados,  uma  vez  que  as  planilhas  que  compõe  o  auto  são  completamente incompreensíveis.  (...)  Em relação ao processo administrativo , todavia, ao quantificar a pena  de  multa  aplicada,  o  fiscalizador  destacou  apenas  existência  de  créditos  indevidos,  que  acarretariam  em  erro  nas  informações  prestadas em DCTF, sem, contudo, trazer qualquer explicação sobre o  motivo da não aceitação dos créditos escriturados, de acordo com as  respostas  concedidas  pela  Fiscalizada  durante  o  processo  de  fiscalização.  Além do que, as  tabelas de cálculo que compõe os Autos de Infração  são completamente incompreensíveis entre si.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.144          7 Às  fls. 12/13 são  trazidos valores que seriam devidos pela Autuada a  título  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  (IPI),  decorrente  da  utilização de crédito indevido.  O relatório fiscal,  item 3.2.2 (fl. 04 dos autos), refere que, sobre esse  valor  seria  aplicada  multa  de  150%,  em  virtude  de  suposta  fraude  ocorrida  pela  Autuada.  Contudo,  o  Auto  de  Infração  à  fls.  14  apresenta  tabela  onde  refere  a  aplicação  de  multas  calculadas  ora  sobre o percentual de 150%, ora sobre o percentual de 75%, sem que  tenha sido realizada qualquer explicação ou critério de imposição de  multas distintas pela fiscalização ou, ao menos,  fundamentação sobre  do quê decorreriam as multas de 75%.  (...)  O mesmo ocorre à fl. 16 e às fls. 19/23.  À  fl.  18,  o Agente Autuador  apresenta mais  uma  tabela,  esta  com  o  valor da diferença de do imposto a cobrar. Embora referente ao mesmo  período, os valores apresentados são completamente distintos daqueles  apresentados  às  tabelas  de  12/13,  14  e  16  Vale  referir  que  absolutamente nenhuma das tabelas apresentam valores que guardam  relação com os  valores  escriturados  como “Outros Créditos”. Muito  menos aqueles que foram descritos às fls. 129/131 (resposta ao quesito  de número 5), como créditos oriundos de aquisição de insumos. Dessa  feita,  seria  essencial  que  o  fiscal  referisse  de  que  forma  chegou  aos  valores apontados no auto.  Já  às  fls.  24/25,  há  nova  tabela,  essa  com  o  que  parece  ser  o  valor  definitivo do auto de infração, mas mais uma vez a coluna “Imposto”  apresenta numerais diversos 12/13, 14, 16 e 18.  De igual forma, o agente fiscal apresenta no mesmo auto de infração  três Planilhas de Reconstituição de Escrita de IPI do mesmo período,  mas  completamente  distintas  entre  si,  a  primeira  às  fls.  27/30,  a  segunda às  fls. 31/34 e a terceira às  fls. 35/38. Tais planilhas sequer  parecem ter relação com o presente feito.  Ademais, em relação às diversas (e também incompreensíveis) tabelas  trazidas  pela  fiscalização  para  justificar  a  penalidade  havida  por  apresentação  de  DCTFs  com  erro,  as  mesmas  incluem,  inclusive,  débitos referentes ao ano de 2016.  Contudo, o TDPF­F que deu origem à ação fiscal determinava que a  fiscalização  deveria  ser  realizada  apenas  entre  os  anos  de  2012  e  2015.  Ademais,  conforme  item  2.3  do  relatório  fiscal  (fl.  03),  os  erros  de  escrituração  das  DCTFs  seriam  decorrentes  dos  créditos  fiscais  escriturados,  supostamente,  de  forma  indevida  pela  autuada.  No  entanto,  nos  termos  da  fiscalização,  tais  créditos  foram  apostados  como  escriturados  indevidamente  somente  até  12/2015,  não  havendo  qualquer lançamento referente ao ano de 2016.  (...)  Ademais, o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do  Procedimento, apresentado às fls. 53/55, traz uma esdrúxula tabela de  lançamentos tributários, onde há por duas vezes referência ao presente  processo administrativo, sendo que em uma das tabelas há referência à  uma infração no valor de R$ 917.781,12, que se referiria a um tributo  nomeado “MULDI” (desconhecido no ordenamento brasileiro), sobre  o qual não há qualquer explicação no referido documento. Ao que tudo  indica, o agente autuador confeccionou dois autos de infração, com a  mesma numeração, dentro do mesmo processo administrativo.  Fl. 1147DF CARF MF     8 Ou seja, uma verdadeira miscelânea, que compromete a compreensão  da autuação.  (...)  Desta  feita,  ante  tudo  que  foi  exposto,  tendo em vista  que  o Auto  de  Infração  foi  formado  sem  a  presença  de  requisitos  mínimos  de  motivação e compreensão dos autos de infração, requer a Impugnante  seja reconhecida sua nulidade.  Subsidiariamente, caso não seja deferido o pedido retro (o que não se  espera,mas se cogita por mera questão de cautela processual), requer  seja  o  feito  remetido  à  unidade  de  origem  para  que  o  Fiscal  responsável fundamente sua decisão sobre considerar como indevidos  os  créditos  apurados  pela  autuada,  bem  como  para  que  teça  explanação suficientemente capaz de  tornar  inteligível cada uma das  tabelas  que  acompanham  o  auto  de  infração,  bem  como  sobre  o  critério adotado para aplicação de multas na ordem de 75% e 150%.  Posteriormente,  requer  seja  concedido  prazo  para  manifestação  e  complementação da defesa ora apresentada.    I.III. Preliminar: Nulidade do Auto de Infração. Omissão Dolosa de  Documentos pelo Fisco.  Como pode ser verificado nos termos do Relatório Fiscal do Auto de  Infração,  a  empresa  Metafilm  Embalagens  Plasticas  LTDA,  hoje  Impugnante,  e  também  parte  de  seus  clientes,  foram  intimados  para  apresentar  informações  da  contabilidade  e  informações  relacionadas  às atividades comerciais da empresa.  Estes  documentos  foram  entregues  ao  Fisco  através  de  Sistema  de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – Recibo de Entrega de  Documentos  Digitais  ou  mesmo  por  meio  físico.  Sendo  que  outros  documentos  produzidos  pela  própria  fiscalização  são  referidos  no  auto, mas foram juntados apenas em parte ao processo.  Embora utilizados pela Fiscalização, tais documentos foram omitidos  dolosamente  do  procedimento  administrativo,  o  que  causa  enormes  prejuízos à Impugnante tendo em vista que seus dados são comparados  com  informações  e  documentos  advindos  de  outras  empresas,  dados  estes  que  a  Impugnante  desconhece  e  que  não  foram  juntados  no  processo.  Tais  documentos  fazem  parte  do  conjunto  probatório  apresentado  ao  Fisco,  mas  foram  unilateralmente  descartados  do  procedimento por ele.  Estes  documentos  fazem  parte  do  conjunto  probatório  que  a  Impugnante  tem  suas  finanças  devidamente  contabilizadas  e  não  há  qualquer  tomada  irregular  de  crédito  de  IPI,  pois  a  tese  trazida  no  Relatório Fiscal estaria seriamente comprometida.  Houve omissão de informações pelo Agente Autuador, que analisou os  documentos  apresentados  e  manipulou  as  informações  para  que  o  relatório fiscal conduzisse a uma conclusão errônea sobre a situação  da Recorrente, motivo pelo qual maculado estão os Autos de Infração  lançados pelo Sr. Auditor e, por isso, devem ser declarados nulos.  Os documentos foram apresentados, analisados e utilizados durante a  investigação e não foram juntados pelo Fisco.  Houve  falha  grave  no  procedimento  administrativo,  tornando  o  processo nulo.    II  ­  RAZÕES  PARA  A  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E DO LANÇAMENTO FISCAL.  II.I. Da legitimidade dos créditos utilizados pela autuada.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.145          9 A autoridade fiscal em seu relatório do Auto de Infração referiu que a  empresa Autuada teria apurado “Outros Créditos” de forma indevida,  o que teria motivado o lançamento realizado.  Conforme  referido  nos  tópicos  anteriores,  faltou  a  fiscalização  com  seu  dever  público  de  expor  os  motivos  que  a  levaram  a  glosar  os  créditos lançados, o que prejudica sobremaneira o exercício do direito  de defesa da Contribuinte.  A  Administração  preferiu  por  não  juntar  nenhuma  fundamentação  jurídica  para  justificar  as  glosas  de  crédito  de  IPI,  ainda  que  a  Contribuinte os tenha devidamente justificado e comprovado durante a  ação fiscal (vide documentos de fls. 127/197).  Sendo assim, não havendo subsídio jurídico para sustentar a apostada  irregularidade narrada na peça fiscal, em respeito ao que determina o  artigo  5º  LVII,  da  Constituição  Federal,  deve  ser  presumida  a  inocência da Autuada.   (...)  Ante  a  ausência  de  fundamentação  dos  autos  de  infração,  a  Contribuinte contesta, por negativa geral, o lançamento operado pela  Autoridade Fiscal, bem como, nos termos como já procedidos durante  a  ação  fiscal,  e  passa  a  defender  a  legitimidade  dos  créditos  de  IPI  utilizados.  Conforme referido quando da resposta ao questionamento realizado já  na  abertura  da  ação  fiscal,  a Autuada  referiu  expressamente  que  os  créditos  de  IPI  classificados  como  “Outros­Créditos”  tratam­se  de  créditos  oriundos  de  aquisição  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo da Fiscalizada.  Conforme discriminado na tabela produzida pela Autuada, os valores  creditados  se  referiram  à  compra  de  energia  elétrica  por  estabelecimento  industrial,utilizada  para  industrialização  de  seus  produtos  finais  onerados  pelo  IPI,  sendo  lícito  e  válido,  portanto,  à  Contribuinte  a  escrituração  de  referidos  créditos  nos  respectivos  Livros de Apuração do imposto em questão.  A energia elétrica é considerada, pois, insumo apto a gerar créditos do  IPI.  (...)  Não  há  dúvida  que  a  energia  elétrica  é  fundamental  no  processo  de  fabricação de materiais plásticos e, embora não se integrando a esse  produto final, é indispensável nas várias etapas de industrialização do  bem que será depois posto à saída para aquisição.  Assim,  a  energia  elétrica,  consumida  na  industrialização  do  produto  que  vai  ser  vendido,  e,  assim,  não  integra  o  ativo  permanente  da  empresa,  enquadra­se  no  conceito  de  produtos  intermediários,  para  fim de crédito do IPI e, também, para fim de crédito presumido do IPI,  competindo tão somente à autoridade administrativa a maneira como  será realizado o aproveitamento de tal crédito.  (...)  Ou seja, o direito ao creditamento do IPI, por ocasião da aquisição de  energia  elétrica  para  industrialização  de  seus  produtos,  merece  prosperar.  Conforme  já  referido  acima,  a  matéria  restou  analisada  pela Primeira Seção do Tribunal Superior, por ocasião do julgamento  do ERESP 899485/RS, de relatoria do e Ministro Humberto Martins,  publicado  no  DJ  de  15/09/2008,  no  sentido  de  que  tem  direito  ao  creditamento  de  ICMS  o  contribuinte  que  comprovar  ter  utilizado  a  energia elétrica "no processo de industrialização".  Fl. 1149DF CARF MF     10 (...)    II.II. Da Inexistência de Fraude ou Simulação. Inocorrência de ato  doloso  tendente à diminuição de tributo. Princípio do Direito de Ação.  No caso em tela não houve qualquer conduta ilícita do Contribuinte,  que utilizou de meios lícitos em todas suas condutas.  Em  continuação  à  sua  prática  constante  de  tecer  alegações  sem  qualquer subsídio probatório ou explicação minimamente razoável, o  Agente  Fiscal  sustenta  que  a  Autuada  teria  utilizado  créditos  inexistentes ou  indevidos  de  IPI,  com  o  único  propósito  de  reduzir  o  montante do imposto devido. Não procede, contudo, tal alegação.  A  autuada  jamais  provocou  qualquer  redução  dolosa  de  tributo,  mediante escrituração indevida de tributos.  (...)  Ademais,  o  que  se  cogita  da  leitura  dos  itens  2.2.2  a  2.2.5  (do  Relatório  Fiscal)  é  que  o  ato  doloso  que  configuraria  fraude,  de  acordo com a tese fiscal, seria o ajuizamento de ação judicial no curso  da fiscalização.  Repita­se,  a  motivação  da  configuração  de  fraude  está  sendo  presumida,  uma  vez  que  não  descrita  no  Auto  de  Infração  ou  no  relatório fiscal  (o que prejudica diretamente o exercício de defesa da  contribuinte).  Pois bem, fraude alguma pode ser constatada a partir do ajuizamento  de qualquer ação. Qualquer pessoa, seja ela natural ou fícta (jurídica)  que  sentir­se  ameaçada  ou  tiver  lesado  direito  seu,  pode  e  deve  recorrer ao Poder Judiciário para dele obter a cessação dessa ameaça  ou a restituição ao status quo ante e, se impossível esta hipótese, que  lhe seja prestada uma tutela jurisdicional garantindo­lhe a reparação  quanto ao prejuízo suportado.  (...)  A empresa foi suficientemente clara ao referir que NÃO possui crédito  de  IPI  com  respaldo  em  processo  judicial.  Tal  assertiva  JAMAIS  foi  modificada pela Autuada.  O que ocorreu, conforme consta à  fl. 129/130  foi que a Contribuinte  informou  à  fiscalização  que  havia  ajuizado  ação,  onde  POSTULA  o  reconhecimento  de  seu  direito  em  proceder  com  escrituração  de  créditos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica.  (...)  A  utilização  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  energia  elétrica  pela Autuada ocorreu  durante  longos  anos,  estando pautada  em  diversos  precedentes  jurisprudenciais,  conforme  acima  explicitados.  No entanto, o ajuizamento da ação se deu após a Autuada entrar em  contato  com  seu  escritório  de  advocacia,  no  decorrer  da  ação  fiscal  que deu origem à presente autuação, momento em que  foi  informada  sobre precedentes contrários ao posicionamento que vinha utilizando  na empresa.  Por  entender  que  os  créditos  são  legítimos,  exigiu,  então,  a  Contribuinte o ajuizamento da ação também em seu nome, a fim de ver  declaro como possível a utilização de referidos créditos.  (... )    II.III. Da Impossibilidade de cumulação de penalidade decorrente do  mesmo  ato.  Impossibilidade  da  aplicação  da  multa  por  eventuais  erros em DCTFs.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.146          11 Ainda  que  seja  mantido  lançamento  fiscal,  no  sentido  de  que  sejam  reconhecidos como indevidos os créditos escriturados pela Autuada (o  que não se espera, mas se cogita por questão de cautela processual), a  multa  aplicada  em  decorrência  dos  erros  constantes  em  DCTF  não  poderá ser mantida, sob pena de penalizar duplamente o contribuinte  pela  imputação de  penalidade  da mesma  natureza  e  relacionadas  ao  descumprimento da mesma obrigação principal.  (...)    III.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE  –  INAPLICABILIDADE DE MULTA EM DOBRO.  No caso sob análise é  inaplicável a  imposição de multa agravada de  150% (cento e cinquenta por cento), pois não existe qualquer prova de  dolo na conduta da Impugnante. Muito pelo contrário, tanto não havia  intuito  de  fraude  que  a  própria  autuada  refere  expressamente  não  haver processo que substancie sua escrituração de crédito.  Ao  analisar  os  autos  verifica­se  que  não  existe  prova  contundente  contra o Impugnante. Muito pelo contrário, sequer há fundamentação  concisa acerca da ocorrência de fraude.  O  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  a  lei  tributária  que  impõe  penalidades  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais favorável ao Contribuinte.  (...)  Sendo assim, o  lançamento  fiscal deve  ser modificado, no  sentido de  excluir  a  multa  aplicada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal.  Da  mesma  forma,  ante  a  não  configuração  de  fraude,  não  há  se  falar  em  responsabilidade do sócio­gerente.    IV  ­  DAS  DEDUÇÕES  NECESSÁRIAS  EM  CASO  DE  DESPROVIMENTO  DO RECURSO  IV.I. Aproveitamento dos Tributos Pagos a maior Pela Impugnante  Caso  sejam  superados  todos  os  argumentos  já  trazidos  pela  Impugnante  e  considerada  existente  a  dívida  constante  do  auto  de  Infração,  é  necessário  que  sejam  abatidos  os  valores  já  pagos  pela  Impugnante a maior e que devem ser utilizados para compensação de  outros impostos administrados pela União.  A  Impugnante  promoveu  pagamentos  indevidos  de  tributos  administrados pela Fazenda Nacional, do qual o montante do crédito  deve  ser  compensado  para  abatimento  do  debito  referido  no  lançamento.  (...)    IV.II.  Da  Não  Incidência  da  Contribuição  Social  Previdenciária  Patronal Sobre Parcelas Indenizatórias  As contribuições sociais, de natureza previdenciária, são devidas pelo  empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada, incidentes  sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou  creditados, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício,  como  dispõe  a  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  artigo 195, inciso I, alínea “a”, in verbis:  (...)  Ante  ao  exposto,  em  caso  de  procedência  do  Auto  de  Infração,  necessário  que,  em  vista  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  Fl. 1151DF CARF MF     12 contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  verbas  trabalhistas  de  natureza indenizatória, inclusive os valores pagos pelo empregador ao  empregado  durante  os  15  (quinze)  primeiros  dias  que  antecedem  à  concessão  dos  auxílios  doença  ou  acidente,  tais  valores  pagos  indevidamente  pela  Impugnante  nos  últimos  5  anos  devem  ser  utilizados  para  compensação  dos  valores  referidos  no  Lançamento  Fiscal.  Da  mesma  forma,  essencial  faz­se  a  declaração  de  não  incidência  da contribuição  previdenciária  patronal  sobre o adicional  de um  terço  (1/3) de  férias,  sobre o abono de  férias  e utilização dos  valores  pagos  indevidamente  pela  Impugnante  para  compensação do  débito referido no lançamento fiscal.    IV.III. Da necessária exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e  da Cofins  (...)  Ante  ao  exposto,  em  caso  de  procedência  do  Auto  de  Infração,  é  necessário que seja declarada a ilegalidade da inclusão do ICMS na  base de Cálculo do PIS e da Cofins, bem como reconhecido o direito  da empresa Impugnante a promover a compensação dos tributos (PIS  e COFINS), pagos a maior,  com os valores  referidos no Lançamento  Fiscal  .  IV.IV. Da não incidência de IPI na operação de revenda de produto  importado  (...)  Ante  ao  exposto,  em  caso  de  procedência  do  Auto  de  Infração,  Imperioso  se  faz,  portanto,  seja  reconhecida a não  incidência do  IPI  saídas  dos  produtos  importados  acabados  do  estabelecimento  da  Impugnante,  devendo  os  valores  recolhidos  indevidamente  serem  utilizados  para  compensação  dos  valores  referidos  no  lançamento  fiscal.    V  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS  V.I  –  Ilícito  penal.  Fraude.  Inocorrência.  Impossibilidade  de  constatação mediante prova produzida pelo próprio contribuinte.  Do  Relatório  Fiscal,  depreende­se  que  o  Auditor  entendeu  que  o  aproveitamento  de  crédito  pela  empresa  Metafilm  Emabalagens  Plásticas  se  deu  de  forma  irregular,  o  que  acarretaria  em  fraude  à  legislação  tributária, o que  teria dado ensejo à Representação Fiscal  para Fins Penais, da qual a Autuada ainda não restou cientificada.  (...)  Dessa forma, diante de tudo que foi exposto, não pode se constatar a  ocorrência  de  sonegação  ou  de  qualquer  crime  contra  ordem  tributária  no  caso  vertente,  e,  ainda  que  se  pudesse,  tal  constatação  teria  sido  depreendida  através  de  provas  produzidas  irregularmente,  uma  vez  que  foram  obrigatoriamente  produzidas  pelo  próprio  contribuinte.  Sendo assim, requer a recorrente que seja declarada por este conselho  a  não  constatação  de  crime  contra  ordem  tributária  e,  por  consequência,  a  impossibilidade  de  representação  fiscal  para  fins  penais e de consequente comunicação ao Ministério Público Federal.  (grifos do Acórdão DRJ/SDR)    3.    A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  para  cancelar  a  multa  regulamentar por apresentação com inexatidões da DCTF, por capitulação indevida, existindo  dispositivo específico para tal irregularidade, conforme Ementa do Acórdão :  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.147          13   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  do Auto  de  Infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos previstos na  legislação que  rege o processo administrativo  fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não  se configura o cerceamento do direito de defesa se todos os elementos  de  prova  utilizados  no  procedimento  foram  juntados  aos  autos,  notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer a  imputação  que  lhe  é  feita  e  o  direito  ao  contraditório  se  encontra  plenamente  assegurado.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016  MULTA REGULAMENTAR POR APRESENTAÇÃO DE DCTF  CONTENDO INEXATIDÕES.   Aplica­se,  no  caso  de  DCTF  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  a  multa  isolada  prevista  no  inciso  IV  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002,  por  ser  específica  para  a  declaração,  e  não  a  multa  prevista no art.  57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, aplicada  genericamente para os casos onde não haja sanção prevista.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições de matéria­prima, de produto intermediário ou de material  de  embalagem. A  energia  elétrica  não  se  caracteriza  como  matéria­ prima, produto  intermediário ou material de embalagem, pois não se  integra  ao  produto  final,  nem  foi  consumida,  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. É cabível a  aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta  por cento) se provada nos autos a conduta dolosa de fraude tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4.    Inconformada,  a  impugnante  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  o  teor  do  Acórdão DRJ/SDR, onde repisa os itens   I DOS FATOS,   II ­ DO DIREITO    I ­ RAZÕES PARA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   I. I ­ PRELIMINAR ­ Nulidade do Procedimento Fiscal. Ausência de  Prorrogação Válida e Tempestiva   I.II ­ PRELIMINAR ­ Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento de  Defesa e ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido  processo  legal.  Ausência  de  fundamentação  sobre  os  créditos  foram  considerados indevidos. Cálculos distintos e não interligados entre si.  Ausência  de  fundamentação.  Incompatibilidade  entre  o  auto  de  infração e o relatório fiscal. Lançamento incompreensível.  Fl. 1153DF CARF MF     14  I.III ­ PRELIMINAR ­ Nulidade do Auto de Infração. Omissão Dolosa  de Documentos pelo Fisco  .  II ­ RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO  E DO LANÇAMENTO FISCAL  II.I  ­  Da  legitimidade  dos  créditos  utilizados  pela  autuada.  Da  necessidade de prova pericial.  II.II  ­  Da  inexistência  de  fraude  ou  simulação.  Inocorrência  de  ato  doloso tendente á diminuição do tributo    III  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE  ­  INAPLICABILIDADE DE MULTA EM DOBRO     IV ­ DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA    V ­ CONSIDERAÇÕES FINAIS E REQUERIMENTOS  1º.  a  autoridade  administrativa  apresentou  relatório  dúbio  e  com  ausência  de  documentos  indispensáveis  para  a  formação  do  lançamento fiscal;  2º. O TDPF teve sua vigência encerrada muito antes de sua conclusão  pelo Agente Fiscal,  uma vez que  foi  prorrogado de  forma  totalmente  intempestiva (mais de 4 meses!);  3º.  O  fiscal  deixou  de  levar  em  consideração  o  que  estabelecem  os  artigos 2º e 50, I , da Lei n.º 9.784 /1999;  4º. O Sr. Fiscal não promoveu qualquer motivação capaz de explicar o  motivo  pelo  qual  deixou  de  considerar  os  créditos  escriturados  pela  Autuada;  5º.  existem  inúmeras  ilegalidades  e  nulidades  no  procedimento  administrativo;  6º. o Fisco omitiu parte dos documentos  levantados durante o TDPF,  não os colocando à disposição do autuado;  7º. a Recorrente nunca teve qualquer conduta dolosa visando redução  ilegal de tributos;  8º.  foi  lícito  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  promovido  pela  Recorrente;  9º. A energia elétrica é utilizada diretamente no processo produtivo da  Recorrente,  sendo que  essa  se  coloca à disposição,  inclusive,  para a  realização de perícia;  10º. não há qualquer indício ou prova nos autos de dolo da autuada ou  de seus administradores quando da escrituração do aproveitamento do  crédito de IPI;  11º. Não há qualquer motivação para a  inclusão da sujeição passiva  do administrador da Contribuinte.  Requer :  a) seja acolhido o presente recurso para o fim de ver declarado nulo o  Auto de Infração nº 10865­720.059/2017­58, e o próprio procedimento  administrativo (eis que concluído quando já encerrado o TDPF que a  originou), conforme argumentos lançados no recurso;  b) alternativamente, que o  julgamento seja convertido em diligências  para  que  o  Agente  Fiscal  responsável  preste  aclaramento  sobre  as  planilhas que acompanharam o Auto de Infração, bem como que seja  produzida prova pericial junto à unidade produtiva da Autuada, a fim  de  se  comprovar  que  a  energia  elétrica  é  consumida  e  faz  parte  do  processo  de  transformação  da  matéria­prima  no  produto  final  da  Autuada;  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.148          15 c)  alternativamente,  não  sendo  esse  o  entendimento  dos  julgadores,  que seja declarada nulo o Processo Administrativo, cancelando­se as  exigências fiscais ora reclamadas;   d)  que  seja  reconhecida  a  inexistência  de  fraude  ou  crime  contra  a  ordem tributária, bem como a impossibilidade de sua constatação;  e) na remota hipótese de ser mantida a condenação da Contribuinte a  arcar  com  tributos,  que  seja  afastada  a  multa  qualificada  aplicada  pelo Sr. Fiscal;  f)  que  seja  excluída  a  responsabilidade  solidária  do  administrador  da  empresa.  Requer,  ainda,  a  intimação  dos  Representantes  da  Autuada  da  data  de  julgamento  para  comparecimento pessoal e sustentação oral por si, ou através de seus procuradores.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro ARI VENDRAMINI  5.    Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido..    6.    Passemos a analisar as razões recursais.    7.    Apesar de o  ilustre  Julgador da DRJ  já  ter muito bem elucidado os pontos de  inconformismo  apresentados  pela  recorrente,  voltemos  a  eles,  na  tentativa  de  aclarar  os  conhecimentos da recorrente.    8.    Tratemos  em  um  único  tópico  das  questões  preliminares  reapresentadas  pela  recorrente e, como já dissemos, muito bem esclarecidas pelo Acórdão DRJ .    9. PRELIMINARES    9.1.  NULIDADE DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO  VÁLIDA E TEMPESTIVA.    ­  alega  a  recorrente,  em  síntese,  que o TDPF não  seria válido, pois,  descumprindo as  regras  impostas pela Portaria RFB nº 1.687/2014, teve prazo de validade de 11/05/2016 a 06/09/2016  e a única alteração constante no quadro específico para alterações é data da de 16/01/207, mais  de quatro anos do término do prazo.    9.2.    Completamente  enganada  a  recorrente,  se  se  desse  ao  trabalho  de  analisar  cuidadosamente  o  TDPF  teria  reparado  no  quadro  "DEMONSTRATIVO  DE  PRORROGAÇÕES" ­ "validade de prorrogação" os termos " prorrogado até 04 de janeiro de  2017" e 'prorrogado até 04 de maio de 2017"", portanto, tendo tomado ciência da autuação em  15/02/2017, não existe a irregularidade apontada.    9.3    Quanto á alteração citada, o Acórdão DRJ muito bem esclareceu :    A alteração datada de 16/01/2017 se refere à inclusão do período de  Fl. 1155DF CARF MF     16 01/2016 a 05/2016 no âmbito do procedimento fiscal, e não a qualquer  das duas prorrogações,como pode ser facilmente identificado no corpo  do TDPF. Logo, totalmente descabida a alegação de ter ocorrido  prorrogação irregular e intempestiva do TDPF.    9.4    NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  e  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFWSA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  SOBRE  OS  CRÉDITOS  FORAM  CONSIDERADO  INDEVIDOS.  CÁLCULOS  DISTINTOS  E  NÃO  INTERLIGADOS  ENTRE  SI..  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INCOMPATIBILIDADE ENTRE O AUTO DE  INFRAÇÃO E O RELATÓRIO FISCAL. LANÇAMENTO INCOMPREENSÍVEL.    9.5.    Alega, novamente, a recorrente, como já o fez na sua impugnação que o Auto de  Infração  carece  de  fundamentação  clara  e  específica. Afirma  que  no  item  2.2  do  Relatório  Fiscal, intitulado “outros créditos indevidos – energia elétrica”, não há qualquer explanação ou  fundamentação sobre porque os créditos foram considerados indevidos pela fiscalização e que  a Autoridade Tributária destacou apenas a existência de créditos indevidos sem, contudo, trazer  qualquer explicação sobre o motivo da não aceitação dos mesmos. Não seria possível sequer  observar  se  apenas  os  créditos  escriturados  pela  Fiscalizada  como  “Outros  Créditos”  foram  glosados,  uma  vez  que  as  planilhas  e  as  tabelas  de  cálculo  que  compõem  o  auto  são  completamente incompreensíveis.    9.6.    O  julgador  da  DRJ,  pacientemente  elucidou  as  dúvidas  levantandas  pela  recorrente,entretanto,  como  se  denota,  a  recorrente  ainda  não  compreendendo  tais  ensinamentos, volta aos mesmos questionamentos.    9.7    Por muito bem redigidos os esclarecimentos feitos pelo ilustre julgador da DRJ,  adoto seus dizeres :    15.  Entretanto,  ao  verificar  os  documentos  anexados  ao  processo  pela  Autoridade  Tributária,  verifica­se  que  tais  alegações  não  são  procedentes.  Em  primeiro  lugar,  quanto  aos  fundamentos  para  os  créditos  serem  considerados indevidos, observa­se que estes estão perfeitamente descritos no  Relatório Fiscal, conforme se conclui da leitura dos seguintes trechos:  2 – CONSTATAÇÕES  2.1 – CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS DO IPI => O sujeito passivo  creditouse  indevidamente  do  IPI,  sem  o  devido  amparo  legal,  relativamente  às  aquisições de bens para o ativo imobilizado – CFOP 3.551 (que não  permite o registro de crédito do IPI) constantes da “Relação das Notas  Fiscais  de  Entrada  com Crédito  Indevido  do  IPI  ­  Aquisição  para  o  Imobilizado” (em anexo)   2.2 – OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS – ENERGIA ELÉTRICA:  2.2.1  –  Através  do  item  4  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  –  Fiscalização  (em  anexo), o  sujeito  passivo  foi  intimado a  apresentar  declaração com as justificativas e informações detalhadas acerca dos  valores escriturados como  “Outros  Créditos”  em  seu  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  (Sped  Fiscal  /Livro  RAIPI).  Em  decorrência  do  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  os  esclarecimentos  solicitados,  através  do  Termo  de  Reintimação Fiscal – Termo nº 02 (em anexo) foi o mesmo reintimado  para apresentar os respectivos elementos.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.149          17 (...)  2.2.4  –  Entretanto,  consultando  os  arquivos  públicos  da  “Justiça  Federal da 3ª Região – Pje –Processo Judicial Eletrônico – Consulta  Processual”  (em  anexo)  esta  fiscalização  constatou  que  o  processo  judicial  acima  citado  pelo  sujeito  passivo  trata­se,  na  verdade,  de  Mandado  de  Segurança  (impetrado  somente  em  01/08/2016,  ou  seja,  bem  posterior  à  citada  reintimação  fiscal)  onde  o  mesmo  postula,  extemporaneamente,  o  reconhecimento  do  crédito  de  IPI  sobre  o  consumo de energia elétrica já escriturado, porém indevidamente (por  absoluta  falta de amparo legal).  16. O fiscalizado se creditou do IPI destacado nas aquisições de bens para o  ativo imobilizado com o CFOP 3.551, que não permite o registro de crédito  do  IPI. Além disso,  se  creditou de valores que  foram escriturados no Livro  RAIPI  a  título  de  “Outros  Créditos”.  Foi  intimado  a  esclarecer  a  origem  destes “Outros Créditos”, mas não apresentou os esclarecimentos solicitados.  A  Autoridade  Tributária,  ao  auditar  os  documentos  do  contribuinte,  identificou que se tratava de creditamento do IPI sobre o consumo de energia  elétrica, desprovido de qualquer amparo legal.  17. Dessas constatações identificadas pelo Auditor­Fiscal resta perfeitamente  compreensível que tais glosas se deram por conta do registro de créditos não  permitidos pela legislação.  18. Ora, tais informações são plenamente suficientes para que o contribuinte  possa produzir  sua defesa, combatendo as afirmações do Autuante. Poderia  tentar  comprovar  que  os  valores  glosados  não  se  referiam  a  bens  incorporados ao ativo imobilizado; ou foram, mas existe dispositivo legal que  permite o registro de crédito; ou, ainda, que a rubrica “Outros Créditos” não  se refere a energia elétrica; ou que, mesmo se referindo, haveria amparo legal  para o creditamento.  19. Em resumo: o Impugnante teve, sim, pleno acesso aos motivos das glosas  dos créditos, e dispunha de meios para exercer seu direito ao Contraditório e  à  Ampla  Defesa,  lançando  mão  dos  argumentos  que  bem  entender.  Vale  ressaltar  inclusive  que  discorreu  extensamente  sobre  o  a  questão  do  creditamento do IPI incidente sobre energia elétrica, conforme se verifica dos  seguintes trechos de sua Impugnação:  Conforme discriminado na  tabela produzida pela Autuada, os  valores  creditados  se  referiram  à  compra  de  energia  elétrica  por  estabelecimento  industrial,  utilizada  para  industrialização  de  seus  produtos  finais  onerados  pelo  IPI,  sendo  lícito  e  válido,  portanto,  à  Contribuinte  a  escrituração de referidos créditos nos respectivos Livros de Apuração  do imposto em questão.  A energia elétrica é considerada, pois, insumo apto a gerar créditos do  IPI.  (...)  Não  há  dúvida  que  a  energia  elétrica  é  fundamental  no  processo  de  fabricação de materiais plásticos e,  embora não se  integrando a esse  produto final, é indispensável nas várias etapas de industrialização do  bem que será depois posto à saída para aquisição.  Assim,  a  energia  elétrica,  consumida  na  industrialização  do  produto  que  vai  ser  vendido,  e,  assim,  não  integra  o  ativo  permanente  da  empresa, enquadra­se no conceito de produtos intermediários, para fim  de  crédito  do  IPI  e,  também,  para  fim  de  crédito  presumido  do  IPI,  Fl. 1157DF CARF MF     18 competindo  tão  somente à autoridade administrativa a maneira  como  será realizado o aproveitamento de tal crédito.  20.  Como  se  percebe,  o  Impugnante  tinha  pleno  conhecimento  sobre  a  irregularidade  da  qual  que  está  sendo  acusado,  bem  como  produziu  argumentos  em  sua  defesa,  se  opondo  às  afirmações  da  Autoridade  Fiscalizadora.  21. A alegação do Impugnante de que as planilhas e as tabelas de cálculo que  compõem  o  Auto  de  Infração  são  completamente  incompreensíveis  também  não pode ser aceita. Analisando a planilha  intitulada “IPI  ­ Demonstrativo  dos Valores Declarados, Apurados, Não Declarados e Não Recolhidos”, às  fls.  68  e  69  do  presente  processo,  citada  no  item  2.3  do  Relatório  Fiscal,  observa­se que existem 02 colunas específicas para identificar quais créditos  foram considerados indevidos:  Coluna “Glosa de Créditos_1”: identifica os valores escriturados no RAIPI  referentes a credito de IPI sobre Energia Elétrica, no total de R$  3.491.929,45;  Coluna “Glosa de Créditos_2”: identifica os valores escriturados no RAIPI  referentes a credito de IPI sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado, no  total de R$ 668.240,27.  22. Verifica­se que os valores totais dessas duas colunas correspondem  exatamente aos valores lançados nos 02 (dois) Autos de Infração, à fl. 08 do  presente processo (10865­720.059/2017­58) e à fl. 08 do processo 10865­ 720.060/2017­82, respectivamente, a título de imposto.  23. Cotejando o citado Demonstrativo com o Livro RAIPI, verifica­se que  todos os valores listados naquele estão devidamente escriturados neste. Analisando a  coluna  “Glosa  de  Créditos_1”,  cuja  infração  é  o  objeto  do  presente  processo,  constata­se  que  o  valor  de  R$228.873,14  glosado  em  Março/2013,  encontra­se  registrado no RAIPI, cuja cópia está anexada à fl. 93 deste processo. Já o valor de R$  85.453,64 glosado em Abril/2013, encontra­se registrado no RAIPI, cuja cópia está  anexada à fl. 94 deste processo; e assim sucessivamente.  24. Os mesmos  valores do Demonstrativo  encontram­se  transcritos  no Auto  de Infração, às fls. 12 e 13, onde se descreve a infração cometida, e às fls. 14  e 16, onde são estabelecidos os percentuais das multas de ofício respectivas a  cada infração.  25. O demonstrativo do Auto de Infração à fl. 18 apenas indica as diferenças  entre os saldos encontrados após a reconstituição da escrita fiscal e os saldos  constantes  no  livro  RAIPI,  exatamente  como  indicado  na  planilha  “IPI  ­  Demonstrativo  dos  Valores  Declarados,  Apurados,  Não  Declarados  e  Não  Recolhidos”. Os demonstrativos do Auto de Infração às fls. 19 a 22, por sua  vez, apenas detalham a composição de cada uma dessas diferenças, indicando  de onde surgiram os saldos devedores.  26. O demonstrativo do Auto de Infração às fls. 27 a 30 apenas reproduz os  dados do próprio contribuinte, constantes de sua escrita fiscal (Livro RAIPI),  como claramente indicado no texto. Já às fls. 35 a 38 está o “Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal”,  reproduzindo  os  mesmos  dados  da  planilha  “IPI  ­  Demonstrativo  dos  Valores  Declarados,  Apurados,  Não  Declarados e Não Recolhidos” e com os mesmos saldos obtidos.  27. Como se verifica, todas as planilhas e demonstrativos estão interligados e  são coerentes entre si, apresentando exatamente os mesmos valores e saldos,  todos originados da própria escrita fiscal do contribuinte. A reconstituição de  sua  escrita  não  representou  nada  além  da  simples  exclusão  (glosa)  dos  valores  registrados  a  crédito  sem  o  devido  respaldo  da  legislação  de  regência.  28.  Vale  ressaltar  que  a  alegação  do  Impugnante  de  que  as  planilhas,  demonstrativos e tabelas do processo seriam incompreensíveis entre si é feita  de  forma  genérica,  sem  apontar  uma  única  informação  que  esteja  em  uma  destas  tabelas  e  que  seja  incoerente  com  a  informação  constante  em  outra  tabela ou no próprio Livro RAIPI.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.150          19   9.8    NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DOLOSA  DE  DOCUMENTOS PELO FISCO.    9.9    Alega de forma ofensiva e pouco ética, a recorrente :    Como  pode  ser  verificado  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  a  empresa  Metafilm  Embalagens  Plasticas  LTDA, hoje recorrente, e também parte de seus clientes, foram  intimados  para  apresentar  informações  da  contabilidade  e  informações relacionadas às atividades comerciais da empresa.  Estes documentos foram entregues ao Fisco através de Sistema  de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – Recibo de  Entrega  de  Documentos  Digitais  ou  mesmo  por  meio  físico.  Sendo  que  outros  documentos  produzidos  pela  própria  fiscalização são referidos no auto, mas foram juntados apenas  em parte ao processo.  Embora  utilizados  pela  Fiscalização,  tais  documentos  foram  omitidos  dolosamente  do  procedimento  administrativo,  o  que  causa enormes prejuízos à Impugnante tendo em vista que seus  dados  são  comparados  com  informações  e  documentos  advindos  de  outras  empresas,  dados  estes  que  a  Impugnante  desconhece  e  que  não  foram  juntados  no  processo.  Tais  documentos fazem parte do conjunto probatório apresentado ao  Fisco, mas foram unilateralmente descartados do procedimento  por ele.  Estes  documentos  fazem  parte  do  conjunto  probatório  que  a  Impugnante  tem  suas  finanças  devidamente  contabilizadas  e  não há qualquer tomada irregular de crédito de IPI, pois a tese  trazida no Relatório Fiscal estaria seriamente comprometida.  Houve  omissão  de  informações  pelo  Agente  Autuador,  que  analisou  os  documentos  apresentados  e  manipulou  as  informações  para  que  o  relatório  fiscal  conduzisse  a  uma  conclusão errônea sobre a situação da Recorrente, motivo pelo  qual  maculado  estão  os  Autos  de  Infração  lançados  pelo  Sr.  Auditor e, por isso, devem ser declarados nulos.  Os  documentos  foram  apresentados,  analisados  e  utilizados  durante a investigação e não foram juntados pelo Fisco e nem  disponibilizados para vista para a Autuada em sua completude.  Houve falha grave no procedimento administrativo, tornando o  processo nulo. ( grifos nossos)    9.10    O julgador da DRJ assim comentou tais acusações :    O  Impugnante,  mais  uma  vez,  formula  alegações  genéricas,  sem  indicar  especificamente  quais  documentos  foram  utilizados  pela  fiscalização,  mas  não  foram  juntados  ao  processo.  Além  disso,  faz  acusações graves quanto ao procedimento adotado pelo  Fl. 1159DF CARF MF     20 Auditor­Fiscal,  acusando­o  de  ter,  intencionalmente,  omitido  documentos  do  processo,  bem  como  de  ter  manipulado  informações  para poder obter fundamentos para as autuações.  50.  Tais  afirmações,  entretanto,  demonstram  a  total  falta  de  argumentos do Impugnante, pois, da análise dos autos, verifica­se que  todos  os  documentos  utilizados  pelo  Auditor­Fiscal  encontram­se  juntados ao processo. Com efeito, os únicos documentos necessários  para o presente processo são o Livro de Apuração do IPI, onde estão  escriturados  os  créditos  indevidos  de  energia  elétrica  (às  fls.  79  a  126); as DCTFs, demonstrando as  inexatidões  referentes à apuração  dos saldos devedores de IPI (às fls. 211 a 969); e o processo judicial  referente  ao  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  contribuinte  após o início da ação fiscal, demonstrando a prática de fraude contra  o Fisco Federal (às fls. 73 a 78).  51.  Como  se  vê,  tais  documentos,  além  de  constarem  do  processo  administrativo, estando plenamente acessíveis ao contribuinte desde a  data  em  que  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  são  documentos  produzidos  por  ele  próprio,  uma  vez  que  escriturou  o  Livro  RAIPI,  transmitiu as DCTFs para a Receita Federal, e  impetrou o Mandado  de Segurança na Justiça Federal.  52.  Portanto,  completamente  descabida  qualquer  alegação  de  que  a  conduta  da  Autoridade  Fiscalizadora  se  deu  com  o  objetivo  intencional de omitir provas, causando­lhe prejuízos, e muito menos de  que desconhece os documentos utilizados.    9.11.    Ás  fls.  54  dos  autos  digitais  encontramos  o  seguintes  dizeres  da  autoridade fiscal :  Recibo e Ciência do Sujeito Passivo / Representante  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  juntamente  dos  demais  citados  anexos,  mediante  “Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais”  (gerado  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais),  com  todos  os  documentos  de  lançamento  (Auto  de  Infração e documentos complementares que instruem o processo),  em mídia  digital não regravável (CD/DVD).        Ás fls. 57 :    Desta  forma,  fica  o  sujeito  passivo  por  responsabilidade  tributária  supramencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  de  que  trata  os  documentos de lançamento abaixo identificados, relativamente aos tributos e  períodos das infrações neles discriminados:  Processo Documento Tributo Crédito Tributário  10865­720.059/2017­58 Auto de Infração IPI R$ 9.733.949,43  10865­720.059/2017­58 Auto de Infração MULDI R$ 917.781,12  Total do Crédito Tributário R$ 10.651.730,55  A autenticidade do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal poderá ser  verificada,  utilizando­se  o  programa  Consulta  Procedimento  Fiscal,  disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  onde  deverão  ser  informados  o  número  do  CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante neste termo.  Para surtir os efeitos legais, lavrei e assinei digitalmente o presente termo.  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil  Nome Matrícula Assinatura  SERGIO LUIZ MAGRI 00881269  Recibo e Ciência do Sujeito Passivo / Representante  O  sujeito  passivo  por  responsabilidade  tributária  supramencionado  tomou  ciência  deste  Termo,  mediante  “Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais”  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.151          21 (gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais), com  todos  os  documentos  de  lançamento  (Auto  de  Infração  e  documentos  complementares  que  instruem  o  processo),  em mídia  digital  não  regravável  (CD/DVD).        Ás fls.970/971 :  Fl. 1161DF CARF MF     22   Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.152          23   9.12.    Diante  destes  termos  assinados  por  representante  da  recorrente,  as  acusações  feitas pela recorrente se tornam levianas e desrespeitosas, sujeitas até a apreciação judicial.  Fl. 1163DF CARF MF     24   9.13    Se haviam documentos  faltantes,  este era o momento de notificar a autoridade  fiscal e não, como fez a recorrente, atestar o recebimento dos arquivos e documentos.    9.14    Não  merecem  tanto  espaço  e  tantas  linhas  as  acusações  apresentadas,  mas  a  ofensa  a  autoridade  fiscal,  sem  fundamento  e,  mormente,  sem  especificação  de  quais  documentos foram entregues e não devolvidos, tornam a acusação vazia e a falta de provas a  tornam  totalmente  desprovida  de  seriedade,  MERECENDO,  NA  REALIDADE,  UMA  RETRATAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE PERANTE A AUTORIDADE FISCAL..    9.15    Por todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO NESTES TÓPICOS.    10.  NO MÉRITO    10.1 IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO  CONHECIMENTO DO MÉRITO.    10.2    Em seu Relatório, a autoridade fiscal assim narra os fatos :    2.2 – OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS – ENERGIA ELÉTRICA :  2.2.1 – Através do item 4 do Termo de Início de Ação Fiscal – Fiscalização  (em anexo), o sujeito passivo  foi  intimado a apresentar declaração com as  justificativas  e  informações  detalhadas  acerca  dos  valores  escriturados  como “Outros Créditos” em seu Livro Registro de Apuração de  IPI  (Sped  Fiscal  /  Livro  RAIPI).  Em  decorrência  do  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  os  esclarecimentos  solicitados,  através  do  Termo  de  Reintimação Fiscal – Termo nº 02 (em anexo) foi o mesmo reintimado para  apresentar os respectivos elementos.  2.2.2 – Em resposta ao citado Termo nº 02 (reintimação), o sujeito passivo  apresentou  a  correspondência  (datada  de  24/06/2016  ­  em  anexo)  onde  afirma que “3  ­ A  empresa  não  possui  crédito  de  IPI  com  respaldado  em  Processo  Judicial  anterior”  e “4  – Em atendimento aos  itens  4,  5  e  5.1.1  solicitamos uma prorrogação de prazo por mais 30 dias...”  2.2.3  – Ainda  em  resposta  ao  citado  Termo  nº  02  (reintimação),  o  sujeito  passivo  apresentou  nova  correspondência  (datada  de  01/08/2016  ­  em  anexo) onde declara, contrariamente à correspondência anterior, o seguinte  => “3 ­ Resposta ao quesito número   3: A  Fiscalizada  possui  processo  judicial  nº  5000434­23.2016.4.03.6110,  que tramita na 2ª Vara Federal da Comarca de Sorocaba/SP, onde postula  o reconhecimento de seu direito líquido e certo em proceder o lançamento  do  crédito....incluindo  a  energia  elétrica...  A  certidão  narratória,  embora  requerida,  ainda  não  disponibilizada  à  Fiscalizada,  sendo  que  será  apresentada à Fiscalização assim que possível”.   2.2.4 – Entretanto, consultando os arquivos públicos da “Justiça Federal da  3a. Região – Pje – Processo Judicial Eletrônico – Consulta Processual” (em  anexo) esta fiscalização constatou que o processo judicial acima citado pelo  sujeito passivo trata­se, na verdade, de Mandado de Segurança (impetrado  somente em 01/08/2016, ou seja, bem posterior à citada reintimação fiscal)  onde o mesmo postula, extemporaneamente, o reconhecimento do crédito de  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.153          25 IPI  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica  já  escriturado,  porém  indevidamente (por absoluta falta de amparo legal).  2.2.5 – Não obstante, através do Termo nº 05 (reintimação – em anexo) o  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado  para  apresentar  a  “Certidão  de  Objeto  e  Pé  /  Certidão  Narratória”,  relativamente  ao  citado  processo  judicial,  sendo  que  o  mesmo  não  se  manifestou  a  respeito  até  o  encerramento desta fiscalização.  2.2.6  –  Consultando,  então,  novamente  os  arquivos  públicos  da  Justiça Federal, esta fiscalização encontrou a sentença proferida em  30/08/2016 (em anexo) para o citado processo, conforme publicação  no “Diário Oficial – Judicial  I –  Interior e MS – Tribunal Regional  Federal  da  3  Região  (TRF­3)  de  08  de  Setembro  de  2016  (páginas  317 / 319)” onde conclui “Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA  e  JULGO  EXTINTO  O  PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO...”  10.3.    Verifica­se,  em  pesquisa  realizada  no  sítio  do  TRF­3  –  PESQUISA  PROCESSUAL, que o processo judicial foi objeto de Apelação, e  tomou o nº Ap 5000434­ 23.206.4.03.6110, e que os autos foram remetidos em grau de recurso para Tribunal Superior,  na data de 09/10/2018.  10.4.    Portanto,  possuindo  a  recorrente  ação  judicial  em  andamento,  que  discute  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  em  exame,  ocorre  a  identidade  dos  objetos,  caracterizando a concomitância entre os mesmos, o que leva este colegiado a não conhecer do  recurso voluntário, nas suas razões de mérito, por força do disposto na Súmula CARF nº1, que  assim estabelece :  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo  judicial.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    10.5.    Assim, diante da concomitância constatada. Não conheço do recurso, nas  suas razões de mérito.            10.6.  RAZÕES  PARA  A  IMPROCEDENCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  ­  LEGITIMIDADE  DOS  CRÉDITOS  UTILIZADOS  PELA  AUTUADA. DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL    Fl. 1165DF CARF MF     26 10.7    Defende a recorrente que os valores creditados se referiram à compra de energia  elétrica utilizada para industrialização de seus produtos finais, sendo lícito e válido, portanto, a  escrituração de  referidos créditos nos Livros de Apuração do  imposto em questão. A energia  elétrica  é  considerada,  em  seu  entendimento,  insumo  apto  a  gerar  créditos  do  IPI,  pois  é  fundamental  no processo de  fabricação de materiais plásticos  e,  embora não  se  integrando  a  esse  produto  final,  enquadra­se  no  conceito  de  produtos  intermediários  Cita  jurisprudência  deste CARF e de Tribunais Superiores. e ainda se coloca á disposição para produção de prova  pericial  técnica  a  fim  de  que  se  afira  a  incidência  da  energia  elétrica  nas  matérias­primas  consumidas para a obtenção dos produtos finais produzidos pela recorrente.    10.8.    Se a recorrente fizesse uma mais acurada pesquisa, restaria convicta de que não  lhe assiste razão.    10.9.    Este CARF já pacificou o entendimento sobre o tema ao editar a Súmula CARF  nº 19, de efeito vinculante por força da Portaria MF Nº 277/2018, assim redigida :    Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363,  de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.   10.10.    Citamos posições recentes do STJ :  ­ REsp nº 1.240.587/SC , de 08/06/2018  Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.587 ­ SC  (2011/0043876­9)  RELATORA  :  MINISTRA  REGINA  HELENA  COSTA RECORRENTE : BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  ADVOGADO  :  SAMUEL  GAERTNER  EBERHARDT  E OUTRO(S)  ­  SC017421 RECORRIDO  :  FAZENDA NACIONAL PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­ PR000000O DECISÃO  Vistos.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  BUETTNER  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  contra  acórdão prolatado, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região,  por  unanimidade,  em  julgamento  de  apelações  e  remessa  oficial,  assim  ementado  (fl.  293e):  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ABRANGÊNCIA.  IN/SRF  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.154          27 23/97  E  103/97.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  ESTOQUES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 9.363/96 não  limitou  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ao  industrial,  nem o  deferiu  apenas  aos  produtos  industrializados.  2.  A  IN/SRF  23/1997,  por  se  tratar  de  norma  hierarquicamente  inferior,  extrapolou  os  limites do art. 1º, da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo  do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS. 3. No período anterior à Medida Provisória  2.202/01, não  se  incluem no cálculo do  crédito presumido de  IPI os  valores  referentes  ao  beneficiamento  de  insumos  efetuado  por  terceiros,  sob encomenda. 4. A energia elétrica, o óleo diesel, o gás  natural  e  os  lubrificantes  não  se  equiparam  a  insumo  ou  matéria­ prima  propriamente  dita,  que  se  incorpora  no  processo  de  transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Dessa  forma,  não  há  como  admitir  que  gere  crédito  escritural.  5.  Considerando que, durante o período compreendido entre 01.04.1999  e 31.12.1999, a eficácia da Lei 9.363/96 estava Documento: 84005306  ­ Despacho / Decisão ­ Site certificado ­ DJe: 08/06/2018 Página 1 de  16  Superior  Tribunal  de  Justiça suspensa,  não  houve  a  geração  de  crédito  presumido  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  efetuada  nesse  período,  ainda que os produtos finais tenham sido comercializados em período  posterior. 6.  Honorários  advocatícios  mantidos  nos  termos  fixados  pelo MM. Juízo a quo, porquanto em conformidade com o art. 20, §  4º, do CPC. - REsp nº 1.049.305/PR , de 31/03/2011 Fl. 1167DF CARF MF     28 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.305 ­ PR  (2008/0080698­4)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  COOPERATIVA  AGRARIA  AGROINDUSTRIAL  ADVOGADO  :  SÔNIA  MARIA  ALBRECHT  KRAEMER  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  E  OUTRO(S)  CÍNTIA  LACROIX  FARINA  E  OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211  DO  STJ.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  E  IPI.  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS.  ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.363/96.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  NECESSIDADE  DE  CONTATO  FÍSICO  COM  O  PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAR CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE  NÃO  SOFRE  MAJORAÇÃO  EM  RAZÃO  DO  AUMENTO  DA  ALÍQUOTA  DE  COFINS  PELO  ART.  8º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada,  não  estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a  respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.  2. Ausente o prequestionamento, incide o enunciado nº. 211 da Súmula  do  STJ:  "Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada  pelo tribunal a quo". 3. A impossibilidade de aplicação do princípio da  anterioridade ao IPI (art. 150, §1º, da CF/88), a permitir a imediata  vigência do art. 12, da Medida Provisoria n. 2.158­35, de 2001, que  suspendeu  o  benefício  intitulado  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, é tema  de  ordem  constitucional,  devendo  ser  dirimido  por  meio  de  recurso  próprio dirigido ao Supremo Tribunal Federal. 4. A energia elétrica,  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.155          29 o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral)  consumidos no processo produtivo,  por não sofrerem ou provocarem  ação  direta  mediante  contato  físico  com  o  produto,  não  integram  o  conceito  de  "matérias­primas"  ou  "produtos  intermediários"  para  efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção  do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  na  forma  do  art.  1º,  da  Lei  n.  9.363/96.  Precedentes: AgRg no REsp 1000848 / SC, Primeira Turma, Rel. Min.  Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7.10.2010; AgRg no REsp 919628 /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  10.8.2010;  AgRg  no  REsp  913433  /  ES,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  4.6.2009.  5.  Precedente  em  sentido  contrário:  EDcl  no  REsp  993581  /  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  17.12.2009.  6.  Inaplicabilidade  dos  EREsp.  n.  899485/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 13/08/2008, que admitiu o creditamento de ICMS  pela  energia  elétrica,  posto  tratar  de  hipótese  distinta  já  que  a  legislação do  ICMS (art.  33,  II,  "b",  da Lei Complementar n.  87/96)  não exige o contato físico do insumo com o Documento: 14632772 ­  EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado ­ DJe: 31/03/2011 Página 1  de 2 Superior Tribunal de Justiça produto, mas apenas o consumo no  processo  de  industrialização.  7.  Precedente  em  sentido  contrário:  REsp 904082  /  SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em  17.02.2009. 8. A alíquota do benefício fiscal instituído pelo art. 1º, da  Lei  n.  9.363/96  (crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS e à COFINS), prevista no art. 2º, §1º, da mesma  lei,  não  sofre  majoração  em  razão  da  elevação  da  alíquota  da  COFINS estatuída no art. 8º, da Lei n. 9.718/98. Precedentes: REsp. n.  988.329/PR, Primeira Turma,   Rell. Min.  José Delgado, DJ  de  26.3.2008; REsp  nº  1.088.959  ­ RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  14.12.2010.  9.  Não  existe  supedâneo  legal  para  a  existência,  antes  Fl. 1169DF CARF MF     30 mesmo  da  Medida  Provisória  n.  674/94  (atual  Lei  n.  9.363/96),  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  o  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS.  10.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido e, nessa parte, não provido.    10.11.    A  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet  disponibilizou  vários  escçlarecimentos, como segue :  www.igdg.receita.fazenda.gov.br ­ ONDE ENCONTRO ´PERGUNTAS  E  RESPOSTAS  ­  DECLARAÇÕES  E  DEMONSTRATIVOS  ­  PERGUNTAS  E  RESPOSTAS  DA  PESSOA  JURÍDICA  2018  ­  IMPOSTO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  PERGUNTA Nª 017   Energia  elétrica,  combustíveis  (gasolina,  diesel  etc), água  e  gás  são  considerados  insumos  para  efeito  de  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido?   RESPOSTA  ­  Somente  a  partir  da  MP  nº  2.002,  de  2001,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.276,  de  2001,  é  que  foi  admitida  a  inclusão  dos  valores  relativos  a  combustíveis  e  energia  elétrica,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  desde  que  o  contribuinte  opte  pela  sistemática  do  regime  alternativo  e  observe  o  disposto na IN SRF nº 420, de 2004, com alteração da IN SRF nº 441,  de 2004.   REFERÊNCIAS  ­  Veja  ainda:  Apuração  do  crédito  presumido:  Perguntas  007  a  009  e  014  a  016  deste Capítulo. Normativo: Lei  nº  10.276, de 2001, art. 1º, § 1º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 243, §  1º; IN SRF nº 420. de 2004; e IN SRF nº 441, de 2004.    10.12.    IN SRF nº 420/2004, alterada pela IN SRF nº 441/2004 ­ alterada pela IN  RFB nº 1.159/2011, da qual citamos o seu início : O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso II, e no  art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei no 10.276, de  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.156          31 10 de setembro de 2001, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, e na Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004, resolve:   Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  o  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 10.276, de 10 de setembro  de  2001,  como  ressarcimento  relativo  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  correspondentes  a  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI), materiais de embalagem (ME), bem assim de energia elétrica e  combustíveis,  utilizados  no  processo  industrial,  e  do  valor  correspondente à prestação de serviços decorrente de industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto, poderá ser  determinado  de  conformidade  com  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.   DA OPÇÃO   Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa abrangerá:   I ­ todo o ano­calendário;   II  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.   Parágrafo  único.  Não  será  admitida  a  retificação  da  opção  de  que  trata o caput.   Art. 3º A opção será formalizada:   I ­ no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao  último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese do inciso I do  art. 2º;   II  ­  no  DCP  correspondente  ao  primeiro  trimestre­calendário  de  atividades, na hipótese do inciso II do art. 2º. Fl. 1171DF CARF MF     32   Art.  4º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  cálculo  do  crédito  presumido implicará a observância dos seguintes procedimentos:   I  ­  somente  serão  apropriados  os  valores  relativos  a  combustíveis  adquiridos  e  energia  elétrica  consumida  no  período  abrangido  pela  opção,  bem  assim  o  valor  relativo  à  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda  de  produtos  realizada  no  mesmo  período;   II  ­  remanescendo  estoque  final  no  último  período  de  apuração  de  acordo com a sistemática anterior, referente a MP, PI e ME, este será  considerado,  pelo  custo  de  aquisição,  como  estoque  inicial  do  primeiro período de  apuração  correspondente à  nova  sistemática  de  cálculo;   III ­ os valores de MP, PI e ME utilizados em produtos em elaboração  e acabados mas não vendidos  serão excluídos da base de cálculo do  crédito presumido do último período de apuração anterior à opção e  computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de  apuração correspondente à nova sistemática de cálculo.   §  1º  Se,  da última apuração  relativa à  sistemática anterior,  resultar  valor:   I  ­ positivo, este será  considerado como crédito presumido do IPI, a  ser aproveitado segundo o disposto no art. 22;   II  ­  negativo,  este  será  deduzido  do  crédito  presumido  relativo  ao  primeiro período de apuração na nova sistemática.   §  2º  Se,  após  a  dedução  a  que  se  refere  o  inciso  II  do §  1º,  ainda  restar  saldo  negativo,  o  valor  será  deduzido  do  crédito  relativo  ao  mês  subseqüente  e,  assim,  sucessivamente,  até  seu  completo  aproveitamento.   DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO   Art.  5º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  art.  1º  a  pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados  nacionais.   § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive: Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.157          33   I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;   II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação.   §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins.    10.13.    Por  todo  o  exposto,  verifica­se  que  havia  alternativa  para  a  recorrernte,  que  não  teria  necessidade  de  utilizar  créditos  presumidos  da  energia  elétrica  indevidamente,  apenas  deveria  verificar  se  tem  direito  ao  seu  creditamento,  por  um  laudo técnico que atestasse que a energia elétrica está dentro do conceito de insumo que  rege  a  legislação  do  IPI,  ou  seja,  que  esteja  em  contato  direto  como  produto  a  ser  fabricado.    10.14.    Tratando­se  de  um  regime  especial,  a  recorrente  deveria  verificar  se  atende aos requisitos impostos pela normatização da Secretaria da Receita Federal,, após  a  edição  da  MP  2.202/2001,  convertida  na  Lei  nº  10.276/2001,  apresentar  o  DCP  e  creditar­se dentro das normas do seu direito, se este existir.    10.15.    Portanto,  e  por  fim,  corretas  as  observações  expostas  pelo  julgador  da  DRJ :    Correto o entendimento jurisprudencial. Observe­se que na TIPI –  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovada  pelo  Decreto  nº  7.660,  23/12/2011,  a  energia  elétrica  está  classificada  na  posição NCM 2716.00.00,  com  alíquota NT,  ou  seja,  Não Tributável. Nas Notas Fiscais  juntadas ao processo às  fls. 135 a  197, apresentadas pelo próprio contribuinte em resposta ao Termo de  Reintimação Fiscal nº 02, também se verifica que não há destaque de  IPI, mas apenas de ICMS, PIS e COFINS.  56.  Sendo  assim,  resta  totalmente  incompreensível  a  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  as  Notas  Fiscais  e  juntada  à  fl.  134  do  processo  eletrônico.  Nesta,  o  Impugnante  identifica todos os valores de IPI creditados no Livro RAIPI (exceto o  referente a Março/2013), demonstrando que foram obtidos a partir da  incidência de uma suposta alíquota de IPI de 15% sobre o valor total  da  conta  de  energia  elétrica.  Porém,  sendo  a  energia  elétrica  Não  Tributável  (NT) pelo  IPI,  e não estando estes valores destacados nas  Notas  Fiscais,  não  há  como  se  saber  sequer  como  o  contribuinte  obteve a referida alíquota.  57. Em relação ao crédito presumido, vejamos o que dispõe a Lei nº  9.363/96:  Fl. 1173DF CARF MF     34 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições (...), incidentes sobre as respectivas aquisições,no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.    58.  Da  leitura  da  legislação  que  rege  o  crédito  presumido  de  IPI  conclui­se de imediato que o Impugnante não faz jus a este  incentivo  fiscal, pois em momento algum apresentou qualquer comprovação de  exportações  realizadas,  não  apresentou  à  Receita  Federal  qualquer  DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido), nem muito menos apurou  crédito  presumido  nos  termos  determinados  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96.  59. Apesar disso, os créditos em discussão foram escriturados no Livro  RAIPI como “crédito presumido”, no campo “Outros Créditos”, como  no exemplo a seguir: (…)  60. Além disso, mesmo que o Impugnante fosse empresa exportadora e  tivesse  apurado  os  créditos  nos  termos  estabelecidos  pela  lei,  ainda  assim  não  poderia  apurá­los  sobre  seu  consumo  de  energia  elétrica,  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizado  na  legislação  do  IPI,  conforme  decidido  reiteradas  vezes  pelo  STJ  (ver  item  54  deste  Acórdão).  61. Portanto, corretas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal.  10.16.    Corretos,  dessa  forma,  a  autuação  e  o Acórdão DRJ,  que  não merecem  reparos.  10.17.    Desta forma, NEGO PROVIMENTO neste tópico.    11. DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO  DOLOSO TENDENTE A DIMINUIÇÃO DO TRIBUTO    11.1.    Afirma  a  recorrente  que  jamais  provocou  qualquer  redução  dolosa  de  tributo,  mediante escrituração indevida de tributos, e que fraude alguma pode ser constatada a partir do  ajuizamento  de  qualquer  ação.  Sustenta  que  a  empresa  foi  clara  ao  referir  que  não  possui  crédito de IPI com respaldo em processo judicial e que tal assertiva jamais foi modificada pela  Autuada. Alega que a utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica  pela  Autuada  ocorreu  durante  longos  anos,  estando  pautada  em  diversos  precedentes  jurisprudenciais. No entanto, o ajuizamento da ação se deu após a Autuada entrar em contato  com  seu  escritório  de  advocacia,  no  decorrer  da  ação  fiscal  que  deu  origem  à  presente  autuação, momento em que foi informada sobre precedentes contrários ao posicionamento que  vinha utilizando na empresa. 64. Assim, a empresa teria apenas informado à fiscalização que  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.158          35 havia  ajuizado  ação,  onde  postula  o  reconhecimento  de  seu  direito  em  proceder  com  escrituração de créditos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica.    11.2.    O Acórdão DRJ mais uma vez se mostrou didático, aqui reproduzo seus dizeres,  por não merecerem correções:    As  afirmações  do  Impugnante,  entretanto,  não  encontram  respaldo  nos elementos de prova juntados ao processo pelo Auditor­Fiscal. As  páginas do Livro RAIPI demonstram que, ao contrário do que afirma o  contribuinte,  houve  sim  redução  de  tributo  mediante  escrituração  indevida de créditos. E por  tudo quanto  já  fora exposto, a conclusão  imediata  é  a  de  que  o  Impugnante  tinha  conhecimento  que  tal  escrituração  era  indevida  mas,  mesmo  assim,  prosseguiu  com  a  conduta delituosa.    66. Conforme demonstrado nos itens 54 e 55, a legislação não permite  qualquer  tipo  de  crédito  de  IPI  sobre  consumo  de  energia  elétrica,  exceto  em  casos  específicos  de  empresas  fabricantes  de  alumínio  e  algumas ligas metálicas especificas, nas quais a passagem da energia  elétrica  pelo  próprio  produto  em  fabricação  é  necessária.  Nestes  casos,  porém,  há  o  contato  direto  entre  insumo  e  produto,  conforme  exigido pela legislação.    67. Não é caso do Impugnante, fabricante de embalagens plásticas, em  que  a  energia  elétrica  é  utilizada  para  o  funcionamento  de  máquinas,iluminação de áreas, etc. Essa interpretação da legislação é  pacífica  tanto  no  âmbito  administrativo  (DRJ  e  CARF)  quanto  no  âmbito judicial (STJ), já há muitos anos. Basta ver que o Informativo  de  Jurisprudência  nº  258, da  1ª Turma do  STJ,  colacionado alhures,  foi  referente  ao  período  de  29/08  a  02/09/2005,  há  quase  12  anos,  portanto 68. Assim sendo, não é minimamente razoável imaginar que o  Impugnante  não  soubesse  que  o  crédito  que  estava  escriturando  era  indevido.  Sua  alegação  de  que  a  utilização  destes  créditos  ocorreu  durante  longos  anos  só  evidencia  a  reiteração  continuada  de  sua  conduta delituosa. E a afirmação de que estaria pautada em diversos  precedentes  jurisprudenciais não é  verdadeira,  como  já demonstrado  ao  longo  deste  voto,  pois  a  posição  pacífica  no  STJ  é  pela  não  admissão de tais créditos  .  69. Da mesma forma, foge à razoabilidade a alegação do Impugnante  de  que,  por  coincidência,  após  iniciada  a  fiscalização,  entrou  em  contato  com  seu  escritório  de  advocacia  e  neste  momento  foi  informada sobre precedentes contrários ao posicionamento que vinha  utilizando, principalmente porque tais precedentes contrários sempre  existiram,  tanto no âmbito administrativo (onde a tese do contribuinte nunca foi  aceita)  quanto  no  âmbito  judicial  (onde  desde  2005  o  STJ  firmou  posicionamento contrário à tese do contribuinte).    70.  Em  nenhum  momento  houve  a  aceitação  pacífica  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  sobre  consumo  de  energia  elétrica,  seja na modalidade de Crédito Básico  (pelo  simples  fato de  não haver  incidência de IPI  sobre energia elétrica) seja na  forma de  benefício  fiscal  através  de  Crédito  Presumido  (conforme  Fl. 1175DF CARF MF     36 jurisprudência  firmada pelo  STJ). Além do mais,  o  cálculo  realizado  pelo  Impugnante  para  obter  o  valor  do  crédito  do  IPI,  como  já  destacado no  item 56,  não  encontra  previsão  em nenhum dispositivo  da legislação brasileira.    71. Sendo uma questão já bastante discutida, de amplo conhecimento  de advogados, contadores, consultores e sociedades industriais, não é  crível supor que o Impugnante não fizesse idéia de que o crédito que  estava  escriturando  seria,  no  mínimo,  controvertido.  E  é  princípio  basilar do Direito que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da  Lei como escusa para sua conduta.    72. Estivesse o contribuinte de boa­fé, acreditando que realmente teria  o  direito  ao  creditamento,  deveria  ter  formulado  um  procedimento  administrativo  de  Consulta  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  previsto  no  art.  48  na  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentado na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013,  para se certificar sobre seu direito ao crédito.    73. Se  todos os contribuintes pudessem, livremente, realizar qualquer  conduta  no  sentido  de  reduzir  tributo  de  sua  responsabilidade  sob  a  alegação  de  sua  própria  crença  na  correção  deste  procedimento,  a  fiscalização  de  tributos  restaria  inviabilizada.  Tal  procedimento,  evidentemente,  não  encontra  guarida  no  Direito  pátrio,  que  já  disponibilizou   como  visto,  meios  para  que  o  contribuinte  possa  expor  sua  interpretação sobre matéria tributária  .  74. O Auditor­Fiscal autuante não considerou a  existência de  fraude  apenas pelo fato do contribuinte ter impetrado Mandado de Segurança  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  como  sustenta  o  Impugnante.  Recorrer ao Poder  Judiciário  é direito de  todos os contribuintes que  não  só  podem,  como  devem  certificar  seu  direito  junto  aos  órgãos  judiciais.    75.  Sua  conclusão  se  deu  em  virtude  de  todo  o  conjunto  probatório  levantado  ao  longo  da  fiscalização,  como  o  Livro  RAIPI,  as  Notas  Fiscais,  Respostas  às  Intimações,  e,  claro,  o  processo  judicial  em  questão,  que  é  apenas  um  dos  vários  indícios  que,  juntos,  formam a  convicção sobre a ocorrência de fraude, como a escrituração indevida  de créditos inexistentes, os valores envolvidos, a reiteração da prática  ao longo de todo o período da fiscalização, a própria ação judicial e,  em  especial,  a  matéria  em  si,  pelo  fato  do  desconhecimento  sobre  a  ilicitude não ser escusável neste caso. Em suas palavras:    2.2  –  OUTROS  CRÉDITOS  INDEVIDOS  –  ENERGIA  ELÉTRICA:  (...)  2.2.5  –  Ficou  evidenciado,  então,  que  o  sujeito  passivo  efetivamente praticou  fraude  fiscal mediante o artifício doloso  de registrar créditos fiscais sabida e absolutamente inexistentes  ou  indevidos  em  livro  exigido  pela  lei  fiscal  –  RAIPI,  com  o  único e inequívoco propósito de reduzir o montante do imposto  devido  (o  valor  do  saldo  devedor  do  IPI  a  recolher),  o  que  caracteriza a circunstância qualificativa prevista no art. 68, § 2º  e  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 34/1966), que dizem: (grifo nosso)  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.159          37   Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da  pena básica...  §  2º  São  circunstâncias  qualifcativas  a  sonegação,  a  fraude e o conluio.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento.  11.3  ­  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE  ­  INAPLICABILIDADE DA MULTA EM DOBRO     11.4    Defende a recorrente que é inaplicável a imposição de multa agravada de 150%,  pois não existe qualquer prova de dolo na sua conduta., alegando que tanto não havia intuito  de  fraude  que  ela  própria  refere  expressamente  não  haver  processo  que  substancie  sua  escrituração de crédito, e que o artigo 112 do Código Tributário Nacional determina que a lei  tributária  que  impõe  penalidades  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  Contribuinte Ainda  sustenta  que  sempre  acreditou  estar  agindo  dentro  da  lei.  Seria  ônus  do  Fisco  apresentar  decisão  fundamentada  para  afastar  o  aproveitamento  de  créditos  pela  Autuada. Da mesma  forma, a prova de dolo é da Fiscalização, que se eximiu de produzi­la,  sustentando  suas  teses  em  meras  colagens  de  artigos  de  lei,  sem  em  nenhum  momento  relacioná­los com o caso concreto.    11.5    Mais uma vez, reproduzo as palavras do Acórdão DRJ, por irretocáveis :    Observa­se  que  o  Impugnante  interpretou  os  fundamentos  apresentados pela Autoridade Fiscal de  forma equivocada. O fato de  não  haver  processo  que  substancie  sua  escrituração  de  crédito  não  significa  que  não  havia  intuito  de  fraude. Ao  contrário,  se  houvesse  decisão  judicial,  mesmo  provisória,  que  lhe  garantisse  o  direito  ao  creditamento, não haveria de se falar em fraude  .  79. As provas do dolo do contribuinte são claras e foram bem expostas  pelo  Auditor­Fiscal,  que  apresentou  Livro  RAIPI,  escriturado  pelo  próprio  contribuinte,  com  o  registro  de  créditos  sabidamente  indevidos,  pois  o  creditamento  de  IPI  sobre  consumo  de  energia  elétrica já foi objeto de inúmeras decisões administrativas e judiciais,  sendo  que,  tanto  o  CARF  quanto  a  Corte  responsável  pela  interpretação  da  legislação  infraconstitucional,  o  STJ,  já  se  posicionaram no sentido de não admiti­lo.    80. O art. 112 do Código Tributário Nacional realmente determina que  a  lei  tributária  que  impõe  penalidades  deve  ser  interpretada  de  maneira mais  favorável  ao Contribuinte, mas  não é qualquer dúvida  que  permite  tal  interpretação  benigna.  Há  que  ser  uma  dúvida  razoável. Deve­se ter em mente, para a caracterização do dolo, que é  impossível  extrair  da  mente  do  contribuinte  a  sua  real  intenção  em  cada  conduta.  O  dolo  deve  ser  sempre  aferido  a  partir  das  Fl. 1177DF CARF MF     38 circunstâncias que acompanham a situação sob análise. E, no presente  caso, os indícios de dolo são muito fortes  .  81.  O  Auditor­Fiscal  apresentou  os  elementos  de  prova  necessários,  juntando­os ao processo,  e  redigiu  suas  conclusões de  forma clara e  concisa  no  Relatório  Fiscal.  Ao  contrário  do  que  tenta  provar  o  Impugnante, não se limitou a “sustentar suas teses em meras colagens  de artigos de lei, sem em nenhum momento relacioná­los com o caso  concreto”.  11.6  DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA      O Termo de Sujeição Passiva foi  lavrado com supedâneo no artig 28 do  RIPI/2010, que dispõe :  Art.  28.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do  não recolhimento do imposto no prazo legal    11.7.    Quanto á aplicação dos artigos 128 e 135 do CTN, corretamente aplicados pois  claramente  agiu  com  excesso  de  poderes  o  dirigente  da  recorrente  pelos  motivos  já  amplamente  expostos:  o  aproveitamento de  crédito  indevido do  IPI,  a  redução do montante  escriturado sem respaldo legal, a interposição de ação judicial no transcorrer da fiscalização  com  o  claro  intuito  de  se  valer  deste  expediente  para  justificar  a  adoção  das  medidas  anteriores,  a  utilização  do  crédito  mesmo  depois  da  sentença  judicial  denegatória  e  que  extinguiu  o  processo  judicial,  a  declaração  em DCRTF  de  valores  apagar menores  que  os  devidos.  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei pode atribuir  de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira  pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo  a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.160          39 II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado.  11,8,    Desta forma, correto o Termo de Sujeição Passiva.    Conclusão    12.    Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter  a autuação e o crédito tributário em sua integralidade.    É o meu voto.  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator    Fl. 1179DF CARF MF     40 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira ­ redator designado  Peço vênia ao  i.  relator, para divergir  tão  somente quanto à qualificação da  multa  de  ofício  e  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  sócios.  No  mais,  o  voto  é  irretocável.  Reproduzo trechos do "Relatório Fiscal" (fls. 2 a 6) e do "Auto de Infração"  (fls. 8 a 57):  "Relatório Fiscal  (. . .)  2.2 – OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS – ENERGIA ELÉTRICA :  2.2.1 – Através do item 4 do Termo de Início de Ação Fiscal – Fiscalização  (em  anexo),  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  declaração  com  as  justificativas e informações detalhadas acerca dos valores escriturados como “Outros  Créditos” em seu Livro Registro de Apuração de IPI  (Sped Fiscal  / Livro RAIPI).  Em  decorrência  do  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  os  esclarecimentos  solicitados, através do Termo de Reintimação Fiscal – Termo nº 02 (em anexo) foi o  mesmo reintimado para apresentar os respectivos elementos.  2.2.2  – Em  resposta  ao  citado Termo nº  02  (reintimação),  o  sujeito  passivo  apresentou a correspondência (datada de 24/06/2016 ­ em anexo) onde afirma que “3  ­  A  empresa  não  possui  crédito  de  IPI  com  respaldado  em  Processo  Judicial  anterior” e “4 – Em atendimento aos itens 4, 5 e 5.1.1 solicitamos uma prorrogação  de prazo por mais 30 dias...”  2.2.3  –  Ainda  em  resposta  ao  citado  Termo  nº  02  (reintimação),  o  sujeito  passivo apresentou nova correspondência  (datada de 01/08/2016 ­ em anexo) onde  declara, contrariamente à correspondência anterior, o seguinte => “3 ­ Resposta ao  quesito número   3: A Fiscalizada possui processo judicial nº 5000434­23.2016.4.03.6110, que  tramita  na  2ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  Sorocaba/SP,  onde  postula  o  reconhecimento  de  seu  direito  líquido  e  certo  em  proceder  o  lançamento  do  crédito....incluindo  a  energia  elétrica...  A  certidão  narratória,  embora  requerida,  ainda não disponibilizada à Fiscalizada,  sendo que será apresentada à Fiscalização  assim que possível”.   2.2.4  – Entretanto,  consultando  os  arquivos  públicos  da  “Justiça  Federal  da  3a. Região – Pje – Processo Judicial Eletrônico – Consulta Processual” (em anexo)  esta fiscalização constatou que o processo judicial acima citado pelo sujeito passivo  trata­se, na verdade, de Mandado de Segurança (impetrado somente em 01/08/2016,  ou  seja,  bem  posterior  à  citada  reintimação  fiscal)  onde  o  mesmo  postula,  extemporaneamente,  o  reconhecimento  do  crédito  de  IPI  sobre  o  consumo  de  energia elétrica já escriturado, porém  indevidamente (por absoluta  falta de amparo  legal).  2.2.5  –  Não  obstante,  através  do  Termo  nº  05  (reintimação  –  em  anexo)  o  sujeito passivo foi novamente intimado para apresentar a “Certidão de Objeto e Pé /  Certidão Narratória”, relativamente ao citado processo judicial, sendo que o mesmo  não se manifestou a respeito até o encerramento desta fiscalização.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.161          41 2.2.6  –  Consultando,  então,  novamente  os  arquivos  públicos  da  Justiça  Federal, esta fiscalização encontrou a sentença proferida em 30/08/2016 (em anexo)  para  o  citado  processo,  conforme  publicação  no  “Diário  Oficial  –  Judicial  I  –  Interior e MS – Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF­3) de 08 de Setembro  de  2016  (páginas  317  /  319)”  onde  conclui  “Ante  o  exposto,  DENEGO  A  SEGURANÇA  e  JULGO  EXTINTO  O  PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO...”  2.2.5  –  Ficou  evidenciado,  então,  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  praticou  fraude  fiscal mediante  o  artifício  doloso  de  registrar  créditos  fiscais  sabida e absolutamente inexistentes ou indevidos em livro exigido pela lei fiscal  – RAIPI, com o único e inequívoco propósito de reduzir o montante do imposto  devido  (o  valor  do  saldo  devedor  do  IPI  a  recolher),  o  que  caracteriza  a  circunstância  qualificativa  prevista  no  art.  68,  §  2º  e  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964 (com a redação dada pelo Decreto­lei nº 34/1966), que dizem:  Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica...  §  2º  São  circunstâncias  qualificativas  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas características essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  2.3  –  SALDOS  DEVEDORES  D  O  IPI  NÃO  DECLARADOS  OU  DECLARADOS  A  MENOR  EM  DCTF  E  NÃO  RECOLHIDOS  OU  RECOLHIDOS A MENOR => Em  consequência  das  irregularidades  expostas  no  item  anterior,  os  sujeito  passivo  apresentou  as  'DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais' proposital e inequivocadamente com valores de débito  / recolhimentos de IPI inferiores aos corretos e devidos saldos devedores, conforme  'IPI  ­  Demonstrativo  dos  Valores  Declarados,  Apurados,  Não  Declarados  e  Não  Recolhidos', em anexo.  (. . .)  3.2 – PROCESSO DIGITAL nº 10865­720.059/2017­58 => Em decorrência  das  irregularidades apontadas no  item “2.2 – Outros Créditos  Indevidos – Energia  Elétrica” e no item “2.3 ­ Saldos Devedores de IPI Não Declarados ou Declarados a  menor  em  DCTF  e  Não  Recolhidos  ou  Recolhidos  a Menor”  foram  adotadas  as  seguintes providências fiscais, respectivamente:  3.2.1–  Foi  lavrado  o  devido  Auto  de  Infração  no montante  original  de  R$  3.491.929,45,  cuja  multa  foi  aumentada  em  100%  (passando  para  150%)  em  decorrência da circunstância qualificada citada no item 2.2.5, conforme dispõe o Art.  80, caput e § 6º  inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei  11.488/07, que diz:  'Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto...  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo... será:  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.'  Fl. 1181DF CARF MF     42 3.2.2 – Foi lavrado o devido Auto de Infração da multa regulamentar no valor  de  R$  917.781,11  relativamente  aos  erros  nas  informações  prestadas  em  DCTF  (decorrente dos saldos devedores não declarados ou declarados a menor), conforme  planilha  “Composição  do Valor  da Multa  por  erros nas  informações  prestadas  em  DCTF Entregue – Anexo do Auto de Infração” (em anexo) .  3.2.3 – Foi lavrado o devido Termo de Sujeição Passiva Solidária (atribuída a  responsabilidade solidária ao sócio administrador), em razão do não recolhimento do  imposto nos respectivos prazos legais, constantes do Auto de Infração representado  pelos citado Processo Digital nº 10865­720.059/2017­58, conforme dispõe o 28 do  Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI /2010), que diz:  'Art. 28. São solidariamente  responsáveis com o sujeito passivo, no período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  no  prazo  legal  (Decreto­Lei no 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8o).'  (. . .)"  "Auto de Infração  (. . .)  DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS  Conforme  demonstrado  no  item  “2.3  –  Saldos  Devedores  do  IPI  Não  Declarados ou Declarados a Menor em DCTF e Não Recolhidos ou Recolhidos  a Menor, do Relatório Fiscal relativo a este Auto de Infração, o sujeito passivo  recolheu  a  menor  o  IPI,  relativamente  aos  de  jul  a  out/2012,  dez/2012  a  abr/2014, jul a out/2014, jan a jul/2015 e de set a dez/2015.  Enquadramento Legal  A partir de 01/01/2000  Art. 135 da Lei n° 5.172/66." (g.n.)  O  contribuinte  ingressou  em  juízo  para  pleitear  o  direito  ao  registro  de  créditos de IPI sobre compras de energia elétrica, processo que ainda se encontra pendente de  decisão. E, paralelamente, utilizou os créditos.  Ao  ser  questionado  pela  fiscalização  acerca  dos  créditos  escriturados,  informou qual era sua natureza e a existência de ação judicial.  Tal  conduta,  definitivamente,  não  pode  ser  considerada  como  fraudulenta,  nos termos do acima reproduzido art 72 da Lei n° 4.502/64. Trata­se, simplesmente, da adoção  de uma interpretação incorreta da legislação.  Assim, é incabível a qualificação da multa de ofício, bem como a atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios,  com  fulcro no  art.  135 do CTN, uma vez  que  já  restou  pacificado  que  este  requer  que  seja  identificada  alguma  conduta  dolosa  ou  fraudulenta, para que sejam incluídos os sócios no polo passivo da obrigação tributária.  Sendo  assim,  voto  por  desqualificar  a multa  de  ofício,  que  passa  de  150%  para 75%, e afastar a atribuição da responsabilidade tributária solidária dos sócios.  É como voto.  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10865.720059/2017­58  Acórdão n.º 3301­005.356  S3­C3T1  Fl. 1.162          43 (assinado digitalmente)   Marcelo Costa Marques D'Oliveira                  Fl. 1183DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.720606/2013-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos.
Numero da decisão: 3002-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e determinar a devolução do processo à instância "a quo" para que profira novo julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e determinar a devolução do processo à instância "a quo" para que profira novo julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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3002­000.480  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  FRETTES LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AGENTE  MARÍTIMO.  ALEGAÇÃO  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no  País,  responde  pelas  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário e determinar a devolução do processo à  instância "a quo"  para  que  profira  novo  julgamento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 06 /2 01 3- 38 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10907.720606/2013­38  Acórdão n.º 3002­000.480  S3­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12­94.838 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  carga  transportada,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  foi dada pelo  art.  77 da Lei nº 10.833,  de 2003,  conforme  relatório da 4ª Turma da  DRJ/RJO (fls. 42/46), exarado nos seguintes termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação (fls. 21/31), deixando "de acolher as preliminares  trazidas pela  interessada, eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo",  por  considerar  que  o  Agente  Marítimo  é  o  legitimo  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  ou  seja,  "alegação  acerca  de  ausência  de  tipicidade  e  motivação  também  devem  cair  por  terra,  ou  mesmo  sobre  ilegitimidade  passiva"  portanto  responde pela a infração, que deve ser mantida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003  e, por fim, não pode ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, por Acórdão dispensado  de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10907.720606/2013­38  Acórdão n.º 3002­000.480  S3­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 56/66) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) "a violação ao art.  9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, ante a ausência de elementos fundamentais à  Recorrente no tocante a indicação das rubricas sobre as quais a fiscalização visualizou os atos  infratores, posto que deixou de juntar auto de infração os documentos que comprovariam tais  ocorrências"  b)  a  "ausência  de  responsabilidade  pela  prestação  das  informações"  alegando  que  "não  agiu  em  nome  próprio,  mas  na  qualidade  de  mandatária  (representante)  internacional do agente de carga no exterior", c) que "não poderia ser autuada com base em  legislação  que  ainda  não  tinha  entrado  em  vigência"  d)  invocou  o  art.  112  do  CTN,  informando que "dúvida não existe quanto à  inexistência de prática  infratora" e, por  fim, e)  invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  de  acordo  com  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Nulidade da Decisão de Primeira Instância   Alega  o  contribuinte  em  sua  Impugnação  (fls.  21/31)  a  "ausência  de  elementos  fundamentais  à Recorrente  no  tocante  a  indicação das  rubricas  sobre  as  quais  a  fiscalização  visualizou  os  atos  infratores,  posto  que  deixou  de  juntar  auto  de  infração  os  documentos  que  comprovariam  tais  ocorrências"  violando  assim,  o  artigo  9º  do Decreto  nº  70.235, de 1972 , ausência de responsabilidade, alegando que "não agiu em nome próprio, mas  na  qualidade  de  mandatária  (representante)  internacional  do  agente  de  carga",  denúncia  espontânea,  que  "não  poderia  ser  autuada  com  base  em  legislação  que  ainda  não  tinha  entrado em vigência", invocou o art. 112 do CTN, informando que "dúvida não existe quanto à  inexistência  de  prática  infratora"  e,  por  fim,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Da leitura do voto proferido pela DRJ nos leva à conclusão de omissão sobre  questões relevantes trazidas pela recorrente, quais sejam, a obrigatoriedade dos prazos contido  na IN SRF nº 899/2008 a partir de 1º de abril de 2009 e sobre a aplicação da interpretação mais  favorável  ao  contribuinte. Sendo assim,  concluo que o Acórdão  recorrido deixou de analisar  fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10907.720606/2013­38  Acórdão n.º 3002­000.480  S3­C0T2  Fl. 5          4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  (grifado).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  determinando  a  devolução  do  processo à instância "a quo" para que profira novo julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 72DF CARF MF

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7508801 #
Numero do processo: 10530.720965/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMAS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a análise de vinculo de emprego para fins das normas previdenciárias, em especial no que diz respeito ao no inciso I, alínea "a", do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, verifica da as circunstâncias definidas pela legislação como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares,e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMAS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a análise de vinculo de emprego para fins das normas previdenciárias, em especial no que diz respeito ao no inciso I, alínea "a", do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, verifica da as circunstâncias definidas pela legislação como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares,e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior.

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2301­005.581  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  CONFIGURAR  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  NORMAS  PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA.   O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a  análise  de  vinculo  de  emprego  para  fins  das  normas  previdenciárias,  em  especial no que diz  respeito ao no  inciso  I,  alínea "a", do art. 12, da Lei nº  8.212, de 1991.   Assim,  verifica  da  as  circunstâncias  definidas  pela  legislação  como  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente  ao  fato  gerador  identificado,  cumprindo  com  o  exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados.  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”,  do  inciso  I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que  aprova  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  que  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e  o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo  229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  A  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  de  desconsiderar  os  contratos  pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que  são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com  exclusividade,  utilizando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  quando  identificado  os  elementos  caracterizadores  do  vinculo  empregatício  nas  legislação previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 09 65 /2 01 0- 68 Fl. 3666DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares,e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de  Souza Costa e João Bellini Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  SM  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  E  GESTÃO  HOSPITALAR  LTDA.,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Salvador­  BA  (6ª  Turma  da  DRJ/SDR), que julgou parcialmente procedente impugnação e manteve as demais disposições  do crédito tributário lançado.  Conforme  relatório  fiscal  (fls.  19  e  seguintes  do  e­processo,)  o  Auto  de  Infração,  identificado  pelo  DEBCAD  nº  37.264.2012,  lavrado  em  nome  da  empresa  SM  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  E  GESTÃO  HOSPITAL  LTDA,  para  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados devida no período de fevereiro de  2005 a maio de 2005, inclusive 13º de 2005, com valor atualizado de R$73.603,26 (setenta e  três mil seiscentos e três reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros, multa de mora.  Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 345          3 O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  3.573,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  "De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  encontradas  divergências de Base de Cálculo e desconto de segurados entre  os resumos de folhas de pagamento apresentadas em meio papel  confrontadas  com  os  valores  Declarados  em  GFIP.  Anexa  planilha Divergências FOPAG X GFIP, Anexo  III  – FOPAG X  GFIP.  O Relatório  informa que  foram encontrados ainda, pagamentos  a  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  diversos)  nos  Livro  Razão  09  (pag.  89  e  112),  15  (pág.  138)  e  17  (pág.  117),  Conta  4.1.03.010.0001  003991  SERVIÇOS  PRESTADOS  PF,  sem  terem  sidos  oferecidos  à  tributação,  sem  constar  em  folha  de  pagamento  e  GFIP,  bem  como  sem  o  respectivo  desconto  (Livro Razão 15 e  17)  da  "parte  segurados",  prevista  na  Lei  obrigação  acessória.  A  contribuição  dos  contribuintes  individuais  prevista  na  Lei  nº10.666/2003  foi  calculada  à  alíquota de 11%.  O Relatório fiscal informa que a empresa não possuía convênios  com  Outras  Entidades,  entretanto,  face  aos  mandados  de  seguranças  impetrados  contra  o  INSS,  vinha  informando  as  GFIP's e recolhendo da seguinte forma: A empresa informou nas  GFIP's  competência  01/2005,  02/2005,  04/2005  a  11/2005,  código de terceiros (0049 FNDE, SENAC e SESC), competências  03/2005  e  13/2005  ,  código  de  terceiros  (113  FNDE,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE)  e  competência  12/2005  código  de  terceiros  (115 FNDE, SENAC, SESC , SEBRAE e INCRA). Tais diferenças  foram cobradas em débito separado constituído nesta ação fiscal  Foram  considerados  no  procedimento  fiscal,  todos  os  pagamentos  feitos  em  época  própria  através  de  GPS  Guia  da  Previdência Social cód. 2100, 2119, 2631 e 2640.  Foram  considerados  ainda  os  valores  de  compensação  e  dedução salário família e maternidade declarados em GFIP.  Os  créditos  foram  apropriados  no  levantamento  FP  FOPAG  DECLARADA,  PL  PROLABORE  DECLARADO  e  CT  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DECLARADA.  As  sobras  de  GPS  por  competência  foram  apropriadas  nos  demais  levantamentos  objeto  da  ação  fiscal.  O  RADA  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  demonstra  todas  as  apropriações realizadas, inclusive as presentes em levantamento  e  competências  de  Valores  Declarados  em  GFIP,  não  considerados neste débito.  Foram aplicadas as  seguintes  alíquotas:  2,5% Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE):  Art.  212  §  5°  da  Constituição Federal; Leis ns. 9.424, de 24/12/1996 e 9.766, de  18/12/1998, e Decreto n°. 3.142, de 16/08/1999, com a redação  dada pelo Decreto n°. 4.943, de 30/12/2003, e Decreto n°. 6.003,  de 28/12/2006;   Fl. 3668DF CARF MF     4 ­  0,2%  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA): Lei n°. 2.613, de 23/09/1955 e Decretos­Leis ns. 1.146,  de 31/12/1970 e 1.989, de 28/12/1982;   ­  Alíquota  1,0%  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial  (SENAC): Decretos­Leis ns. 8.621 e 8.622, de 10/01/1946;  Alíquota 1,5% Serviço Social do Comércio (SESC): Decreto­Lei  n°.  9.853,  de  13/09/1946  e Decreto  n°.  60.466,  de  14/03/1967;  Alíquota  0,6% Serviço Brasileiro  de Apoio  à Micro  e Pequena  Empresa (SEBRAE): Decreto n°. 90.414, de 07/11/1984; Lei n°.  8.029, de 12/04/1990, com a redação dada pela Lei n°. 11.080,  de 30/12/2004 e Decreto n°. 99.570, de 09/10/1990;  O Relatório informa que a empresa enquadra­se no FPAS 5150,  Terceiros  115  e  ainda  CNAE  Fiscal  Código  Nacional  de  Atividades Econômicas 7020400 e CNAE 7416.0, que não foram  recolhidas  em  época  própria,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados.  O crédito foi apurado através dos seguintes levantamentos:  FN  FOPAG  NÃO  DECLARADA,  que  corresponde  aos  valores  pagos  aos  empregados,  apurados  a  partir  das  folhas  de  pagamento,  efetivamente  apresentadas,  não  declarados  em  GFIP.  CA  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO  EMPREGADO  que  corresponde à remuneração aferida por pessoas caracterizadas  como  segurados  empregados,  através  da  análise  dos  contratos  de prestação de serviços por pessoa jurídica"  (CONTRATADOS), onde se evidencia a utilização simulatória da  roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de  serviços por uma específica pessoa física (sócio da empresa).  Para  justificar  a  caracterização  de  segurado  empregado,  o  auditor explica que as provas sinalizam no sentido de que houve  uma  contratação,  em  verdade,  da  pessoa  física  de  médicos,  fisioterapeutas,  dentistas,  assessores  e  gestores,  radiologistas,  técnico de segurança do trabalho inclusive com pessoalidade.  Diz que a  constituição e  contratação por  intermédio da pessoa  jurídica  operou­se  unicamente  com  o  intuito  de  fraudar  a  legislação  trabalhista,  tendo  sido  a  contratação  efetivada,  em  verdade, em virtude da pessoa física do prestador. Ressalta que  a  prestação  pessoa  jurídica  tinha  por  certa  a  prestação  dos  serviços  pela  pessoa  física.  Tanto  assim  que,  realizada  a  contratação,  o  nome  dos  sócios  constavam  nos  Boletins  de  Medição  dos  serviços  prestados,  ora  prestando  plantões,  recebendo produtividade médica, diárias, ficando de sobreaviso,  substituindo  outro  profissional,  autorizando  pagamentos  pela  empresa,  passagem  de  enfermaria,  enfim  atividades  típicas  de  funcionários empregados.  O  Relatório  transcreve  cláusulas  contratuais  para  demonstrar  que  a  empresa  contratante,  SM  Assessoria  tinha  ingerência  direta na contratada.  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 346          5 CLÁUSULA  TERCEIRA  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA:  c) fornecer relação nominal dos profissionais a serem utilizados  na prestação dos serviços, indicando a especialidade e juntando  o respectivo currículo;  o)  guardar  sigilo  absoluto  inclusive  através  de  seus  sócios,  empregados  e  prepostos,  de  toda  e  qualquer  informação  e/ou  documento  que  tiver  conhecimento  em  razão  da  execução  do  objeto do presente Contrato, sendo vedada a sua divulgação ou  reprodução  total  ou  parcial  sob  qualquer  pretexto  ou  objetivo,  sem a prévia autorização da CONTRATANTE;  r)  informar  à  CONTRATANTE,  qualquer  modificação  na  sua  composição social Diz que isso acentua a necessidade que tinha,  a  CONTRATANTE,  de  que  o  prestador  pessoa  física  e  ele,  pessoalmente, comparecesse para prestar o serviço. Afirma que  o  contrato  era  feito  para  que  aquele  determinado  médico  ou  profissional,  com  aquela  determinada  qualificação,  cumprisse,  pessoalmente, o contrato firmado. Não poderia ele mandar outro  médico  ou  profissional  qualquer  em  seu  lugar,  à  medida  que  precisava avaliar o curriculum antes.  Para demonstrar a não eventualidade, fala da responsabilidade  de  comparecimento  em  determinado  dia  da  semana  para  um  plantão de 24 horas, prestação habitual de serviço.  As  notas  fiscais  demonstram  que  os  contratados  recebia,  mensalmente,  uma  quantia  equivalente  ao  trabalho  prestado  à  contratante, ou seja, uma remuneração.  Para  demonstrar  a  subordinação  argumenta  que  a  CONTRATANTE administra hospitais na realização dos serviços  médicos, administrativos e de enfermagem. Diz que a função do  hospital  é  promover  serviços  de  saúde  e  que  no  desempenhar  dessa  atividade  ,  a  empresa  precisa de médicos  e  profissionais  de  saúde  trabalhando.  O  auditor  diz  ter  constatado  não  haver  médicos com carteira assinada trabalhando para a contratante.  Diz que os médicos ora são cooperativados ora são contratados  através  de  pessoas  jurídicas  e  que  a  noção  de  subordinação  objetiva encaixa­se com perfeição à hipótese em exame.  Argumenta  que  não  se  questiona,  aqui,  a  sujeição  à  pessoa  do  empregado, mas  que  o  hospital  tinha  ingerência  sobre  o modo  como  a  sua  atividade  fim  seria  realizada,  sobretudo  porque  nenhum daqueles prestadores era, em tese, seu empregado, todos  seguiam  o  mesmo  modus  operandi  para  a  consecução  da  atividade fim do contratante.  Transcreve a Cláusula Terceira Das Obrigações da Contratada:  São obrigações da CONTRATADA:   i)  cumprir  e  lazer  cumprir  por  si,  seus  sócios,  empregados  c  prepostos,  os  princípios  éticos  profissionais  as  normas  e  Fl. 3670DF CARF MF     6 procedimentos  da  CONTRATANTE,  da  SESAB  e  do  SUS;  Diz  que sob essa ótica objetivista, não resta dúvida de que o  CONTRATADO  estava  subordinado  às  ordens  da  CONTRATANTE, na forma de consecução do contrato firmado,  quando  teria  de  informar  qualquer  modificação  no  quadro  societário  da  empresa.  A  subordinação,  não  estava  ligada  à  pessoa do empregado, mas ao próprio objeto do contrato. Tanto  assim, que a CONTRATANTE não possuía qualquer médico que  fosse  seu  empregado.  Era  necessário,  então,  que  todos  os  prestadores seguissem um mesmo modo de realização do objeto  do  contrato,  modo  este  dirigido,  coordenado,  pela  CONTRATANTE.  e,  ainda,  com  exclusividade,  conforme  planilhas  anexas  com a  relação  de notas  fiscais  emitidas  pelos  CONTRATADOS,  com  numeração  sequenciada  para  o  CONTRATANTE.  Transcreve  o  art.  442  da  CLT  e  afirma  que  o  contrato  de  trabalho  é  um  contrato  realidade,  assim,  caracterizada  a  existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação,  não­eventualidade,  pessoalidade  e  remuneração)  restam  nulos  os atos praticados com o objetivo de desvirtuá­lo.  Diz  que  a  existência  de  contrato  de  sociedade,  ou  simples  contrato  de  serviço,  que  mascaram  essa  realidade,  podem  ser  ignorados sempre que a fiscalização disponha de elementos que  comprovam a existência do contrato de trabalho.  Afirma que as decisões judiciais da Justiça do Trabalho Tribunal  Regional da 5ª. Região, referente a Reclamatórias Trabalhistas,  nas  quais  a  SM  ASSESSORIA  figura  como  reclamada  e  como  reclamante  figuram  sócios  pessoas  físicas  que  simularam  pessoas jurídicas, corroboram o exposto acima pois, as decisões  diante do conjunto probatório, e com fundamentação detalhada  nas  linhas  anteriores,  aponta  para  a  fraude  à  legislação  trabalhista  e,  consequentemente,  o  reconhecimento  da  relação  de emprego entre as partes.  Reconhecem  o  vínculo  empregatício  e  condenam  a  SM  ASSESSORIA  a  pagar  as  parcelas  decorrentes  do  vínculo  e  parcelas  rescisórias,  anexando  cópia  das  decisões  dos  processos:  00068.2007.561.05.007,  00067.2007.561.05.002  e  00066.2007.561.05.008.  Pelos  motivos  acima  explicitados  a  fiscalização  procedeu  ao  enquadramento como segurado empregado, tomando como base  o art. 229 § 2º do Decreto 3.048/99 e aplicou a alíquota mínima  com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de  novembro de2009.  A aferição  foi  feita  conforme Lei nº.  8.212, de 24/07/1991, art.  33 e § 3°, 5° e 6° e Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999, arts. 233 e  235 e alterações posteriores.  A  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo,  a  discriminação  por  rubricas,  a  origem  do  débito  e  competências  das  contribuições  apuradas  para  estes  levantamentos,  bem  como  as  alíquotas  empregadas,  bem  como  as deduções feitas constam no Relatório de Lançamentos RL e o  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 347          7 montante apurado por competência, bem como o montante para  o período de lançamento do débito, inclusive com juros SELIC e  multa  constam  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  DD,  também anexo.   Foram aplicadas a alíquota de 8%.  A fim de instruir o processo administrativo junto à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  foram  juntadas  planilhas  demonstrativas,  com  a  relação  das  pessoas  caracterizadas  segurados  empregados,  contratos  de  prestação  de  serviços  da  CONTRATANTE,  Notas  fiscais  de  prestação  de  CONTRATADOS, movimento financeiro, boletim de medição de  serviços  de  CONTRATADOS,  documentos  comprobatórios  do  Gestor da SM ASSESSORIA, cópias de processos de decisões da  Justiça do Trabalho,  que  comprovam os  fatos mencionados  em  cada levantamento.   Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  acolhidos  parcialmente,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  nas  fls.  4.586  e  seguintes  do  e­ processo, aduzindo o seguinte:  ­ Preliminarmente, a incompetência do agente fiscal para declarar a existência  da relação de trabalho, que seria exclusiva da "justiça do trabalho".  No mérito alega:  ­  a  improcedência do auto de  infração, em  razão da não ocorrência do  fato  gerador das  contribuições previdenciárias  sociais,  uma vez que não haveria  elementos  caracterizadores  para  a  caracterização  de  vinculo  empregatícios,  trazendo uma série de argumentos contrários à decisão de primeira instância  quanto a aplicação da legislação previdenciária, e consequemente não haveria  tributo a ser recolhido.  ­ erro na base de cálculo.  ­ aplicação da multa mais benéfica.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DA PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL  A  recorrente  alega  incompetência  do  agente  fiscal  em  caracterizar vínculos  empregatícios,  referente  a  prestadores  de  serviços  que mantiveram  relações  jurídicas  com  a  contribuinte.  Fl. 3672DF CARF MF     8 Nesse tópico, a preliminar arguida de nulidade guarda relação em dispositivo  específicos no PAF. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)". Grifei.  Nesse  quesito,  a  recorrente  alega  que  o  fiscal  não  seria  competente  para  declarar a  relação de vinculo empregatício em relação à seara trabalhista entre a recorrente e  seus prestadores de serviços.   Na  realidade,  o  agente  fiscal  não  declarou  irregular o  vinculo  empregatício  em  relação  ao  direito  trabalhista,  mas  sim  perante  a  norma  previdenciária  entre  as  partes  envolvidas,  tendo em vista que descaracterizou uma operação  jurídica que configura em si  a  possibilidade de incidência da norma tributária.  Nesse  sentido,  o  §  2°,  do  art.  229  do  Decreto  n°  3.048/1999,  dispõe  o  seguinte:  "§ 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado".  Com  isso,  o  segurado  obrigatório  do  Regime Geral  de  Previdência  Social­  RGPS qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho CLT, mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, assim descritas:  "Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 348          9 Portanto,  sem  razão  a  recorrente,  uma  vez  que  a  fiscalização  detém  competência para analisar a situação fática jurídica de cada caso, baseada em provas e indícios,  e  determinar,  conforme  as  normas  vigentes,  a  relação  de  vínculo  empregatício  para  fins  de  incidência  tributária,  e  tão  somente  para  esse  fim,  não  havendo  correlação  com  a  esfera  judicial, salvo se essa segunda determinar situação diversa do entendimento fiscal.     DO MÉRITO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  A  presente  autuação  refere­se  à  fiscalização  seletiva  com  o  objetivo  de  analisar  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais (prestadores de serviços diversos), no período de 01/2005 a 12/2005.  Com isso a autuação, que foi julgada parcialmente procedente, gira em torno  de possível ocorrência de vínculo empregatício entre a recorrente e os prestadores de serviços,  pessoas físicas revestidas por pessoas jurídicas, e estariam caracterizados com os elementos de  vínculos impostos pela CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.  Com visto acima o art. 12, inciso I, item "a", da Lei nº 8.212, de 1991, incide  os  seguintes  requisitos  para  caracterizar  para  fins  da  legislação  previdenciária,  sendo  aquele  que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  Imperioso, portanto, o princípio da primazia da realidade.  A fiscalização desconsiderou os contratos de prestação de serviços firmados,  asseverando  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  pessoas  físicas  com  os  requisitos  característicos da relação e emprego.  Cumpre esclarecer que, em seu recurso a recorrente aborda o tema partindo  da premissa de que nem toda "atividade meio" teria a característica da "atividade fim".   Para  que  seja  analisado  de  forma  adequada  sua  alegação,  é  importante  reportar ao núcleo principal da atividade da empresa. Conforme se constata do contrato social  da contribuinte (página. 3.424), na clausula 2ª: "a sociedade tem por objeto social a prestação  de  serviços  de  assessoria  empresarial,  gestão  hospitalar,  serviços  médicos,  bem  como  a  promoção, administração, e desenvolvimento de entidades na área da saúde".  Em seu recurso, a recorrente alega o seguinte:  "57. Logo, alguns serviços, justamente por serem especializados,  a exemplo dos serviços médicos, de enfermagem, de laboratório,  radiologia  e  planejamento,  foram  contratados  de  empresas  especializadas  em  cada  ramo  de  atividade  em  razão  do  (art.  982").  Fl. 3674DF CARF MF     10 Com  isso,  constata­se  que  a  própria  recorrente  alega  que  os  serviços  contratados  foram para  justamente  atuar  conforme o  próprio  contrato  social  da  empresa.,  ou  seja: para a atividade fim da sociedade empresarial.  Nesse  sentido,  analisando  os  contratos  trazidos  pela  fiscalização  pode­se  concluir,  sem  dúvida  alguma,  que  todos  eles  atendiam  às  "atividades  fim"  da  empresa  recorrente.  Nota­se  que,  não  foram  juntados,  pela  fiscalização  na  autuação,  contratos  de  atividade  meio  com  a  descrição  acima,  a  exemplo  de  um  serviço  de  copeiro,  atendente,  segurança  (guarda),  ou  outra  atividade  que  pudesse  ser  considerada  "atividade  meio"  em  relação ao objeto social da empresa autuada. Todos contratos celebrados e utilizados pelo fisco  foram específicos na área da saúde para serviços médicos.  Portanto,  diferente  do  que  argumenta  o  sujeito  passivo,  os  contratos  analisados possuem correlação direta com a situação de atividade fim da empresa recorrente.    DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   A  par  dos  conceitos  trazidos  pela  fiscalização  ou  pela  recorrente,  o  que  realmente  importa  é  ter  a  caracterização  dos  elementos  de  sujeição  e  dependência  pelos  prestadores  de  serviço.  Nesse  contexto,  quanto  à  subordinação,  entendo  não  ter  relevância  predominante  de  qual  é  o  melhor  conceito  jurídico  adotado  para  definir  o  que  vem  a  ser  subordinação, tanto por quem acusa (fiscalização) quanto por quem se defende (contribuinte).  O que, ao meu ver, é mais importante e necessário são as provas que possam  formar a convicção do julgador ao presente caso e que vão caracterizar, aí sim, a subordinação  pelas partes envolvidos no contrato pactuado e trazido aos autos.  Nesse sentido, a fiscalização diz que (fls. 31 e seguintes):   "Constata­se nas ação fiscal que “não há médicos com carteira  assinada  trabalhando  para  a  CONTRATANTE,  ora  são  cooperativados ou contratados através de pessoas jurídicas”.   (...)  Tanto  assim,  repise­se,  que  as  CONTRATANTE  não  possuía  qualquer  médico  que  fossem  seu  empregado.  Era  necessário,  então, que todos estes prestadores seguissem um mesmo modo de  realização  do  objeto  do  contrato,  modo  este  dirigido,  coordenado, pela CONTRATANTE. E ainda com exclusividade,  conforme  planilhas  anexas  com  as  relação  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  CONTRATADOS,  com  numeração  seqüenciada  para o CONTRATANTE".  Já a recorrente alega que:  "76.  Dessa  forma,  resta  comprovado  também  que  a  simples  padronização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  não  são  suficientes para caracterizar o vínculo empregatício, e, portanto,  não prospera a fundamentação de que "os contratos celebrados  pela  impugnante  com  as  prestadoras  são  contratos  padrões"  para a caracterização de tal vínculo".  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 349          11 Nesse  ponto,  no  quesito  subordinação,  compreendo  que  a  recorrente  não  obrou afastar a acusação do fisco em seu recurso.   De fato, somente a padronização do contrato não tem o condão de por si só  configurar o vínculo empregatício, mas é um forte indício de que os profissionais que entravam  no "setor médico", na qual prestavam serviços na atividade fim da empresa, eram consequente  contratados por meio de pessoas jurídicas, e que deveriam reportar obediência à recorrente. Os  contratos previam que os contratados deveriam informar lista com currículos para    Isso porque, poderia sim a recorrente ter algum tipo de contrato terceirizado,  mas o que chamou atenção do fisco foi que nenhum especialista na área médica era contratado  por meio da CLT, podendo disfarçar a possível ocorrência do fato gerador do tributo.  No que diz  respeito à pessoalidade, o  fisco constatou que todos, ou grande  parte dos  contratados,  seriam executados pelos próprios  sócios das pessoas  jurídicas. Os que  não  foram  considerados  assim,  tiveram  afastadas  da  autuação  a  caracterização  de  vinculo  empregatício.  Nesse  sentido,  verifico  que  a  recorrente  não  apontou  outros  elementos  ou  obrou afastar a acusação de que um profissional sozinho prestava serviço por meio da pessoa  jurídica, e somente ele. Por exemplo, poderia a recorrente trazer ao feito notas fiscais de alguns  prestadores de serviços para outras empresas que não a recorrente. Seria ao menos uma prova  que pudesse afastar o quesito "exclusividade".  Já  quanto  à  onerosidade,  ficou  constatado  que  os  serviços  prestados  diretamente pelas pessoas físicas eram remunerados de maneira mensal.   Isso pode ser verificado nos contratos juntados pelo fisco, pois na sua grande  maioria  o  período  de  pagamento  era  acertado  em média  por  12  (doze)  meses,  podendo  ser  renovado  a  critério  das  partes,  mas  que  exigia  que  toda  e  troca  de  profissional  fosse  comunicado à contratante e que fosse submetido currículo de novo profissional á contratante.   Fato  esse  que,  além  de  configurar  uma  possível  subordinação,  exigia  de  forma indireta que as pessoas físicas que estivessem no contrato da pessoa jurídica fossem as  únicas a prestarem os  serviços, e que numa eventual substituição dessas pessoas a  recorrente  deveria  ter  ciência,  não  havendo  liberdade  dos  contratados  de  direcionar  ao  serviço  o  profissional que fosse de sua preferência. Alias, não ficou sequer provado que haveriam outros  profissionais  direcionados  aos  serviços  contratados  pelas  empresas  jurídicas,  constatando­se  que a onerosidade do labor realizado era direcionado à pessoa física de forma indireta. Não há  também informações de distribuição de lucros dessas empresas para seus sócios, o que é mais  uma prova do elemento onerosidade.  A não eventualidade também foi objeto de debate nos autos.  Nesse  sentido  o  REFISC  alega  que:  "decerto  esse  trabalho,  com  a  responsabilidade de comparecimento especificamente em determinado dia da semana para um  plantão  de  longas  24  horas,  não  pode  ser  considerado  eventual.  Trata­se  de  prestação  habitual de serviço, que, de tão óbvia, dispensa maiores ilações".  Com  isso,  a  não  eventualidade  pode  ser  observada  através  dos  lançamentos contábeis e do contrato  para prestação  de serviços,  pois  nesses  casos  pode  ser  Fl. 3676DF CARF MF     12 observado  o  repasse  financeiro  as  empresa  contratadas  de  valores  fixos  (independente  do  número  de dias trabalhados ou tarefas realizadas) e permanentes ao longo do tempo,  com  os  pagamentos mensais.  Isso,  também,  diz  respeito  aos  contratos  feitos  junto  às  as  empresas  de  medicina do trabalho, segurança do trabalho, assessorias e consultorias, que prestam serviços  ao estabelecimento como empregados.  A contribuinte somente alegou ocorrer visitas eventuais desses profissionais,  o que não foi constatado pela fiscalização que apontou a permanência ou "circulação" desses  de forma constante nas dependências da recorrente. Caberia então à recorrente fazer prova de  que esse profissional seria contratado de forma eventual, por meio de algum tipo de contrato  diferente do que  foi  juntado aos autos,  a  exemplo do Técnico em segurança do  trabalho, que  visa diminuir os riscos de acidente de trabalho, e que ao que se constou dos autos a contribuinte  mantém  esse  profissional  em  seus  quadros  de  trabalhadores  para  que  seja  atingindo  o  fim  específico de sua atuação.   Nesse sentido, a recorrente não obrou dizer para qual fim foi contratado esse  profissional, somente alegou que "é absurdo enquadrar este como sendo seu empregado", para  fins previdenciário. Ora, se a fiscalização lançou como sendo passível de tributação, o ônus de  prova passou a ser do contribuinte, que deveria explicar o porque esse agente  foi contratado,  para que fim estava laborando na empresa contratante, e como ele atuava perante a sociedade  autuada. Fato esse que não foi devidamente detalhado pela contribuinte, e, tampouco, provado.  Já  em  relação  às  ações  judiciais,  onde  se  constatou  de  fato  o  vínculo  empregatício, a recorrente para rebater a essa prova traz aos autos outra ação com numeração e  partes diferentes das apontadas pela fiscalização, ajuizada, inclusive, por pessoa terceira pessoa  contra terceirizada (constando no pólo passivo outra empresa e a própria autuada), em relação a  mais  uma  empresa  que  intermediou  a  contratação  da  reclamante  para  laborar  atividades  nas  dependências  da  recorrente,  e  que  no  meu  entender  não  são  suficientes  não  afasta  as  informações da fiscalização. Alias essa alegação também não foi afastada pela decisão a quo.   Ficou  claro  que  nas  ações  mencionadas  pela  fiscalização  que  houve  sim  vinculo  empregatício  para  fins  da  interpretação  previdenciária,  e  que  esses  constavam  da  relação das pessoas da autuação lançada. Não há decisão somente de primeira instância. Alias,  a  recorrente  não  obrou  trazer  cópia  de  alguma  decisão  contrária  relativo  aos  processos  mencionados pela fiscalização, mas sim de processo de outra situação ocasionada por vinculo  empregatício de também empresa contratada pela recorrente para prestar serviços médicos. Só  que  esses não  foram objetos da  autuação. Portanto, mais uma vez não obrou comprovar por  meio de provas idôneas que a fiscalização teria se equivocado na sua interpretação.  Assim,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  se  sobrepôs  aos  contratos  pactuados, devendo ser mantida a autuação.   QUANTO ÁS DIFERENÇAS DECLARADAS EM FOPAG  A recorrente alega situação já analisada e excluída pela DRJ de origem, uma  vez que o Auto de infração contém a cobrança de contribuições destinadas a outras Entidades e  Fundos, incidentes sobre FOPAG não declarada e Caracterização de segurado empregado.  Analisando a decisão de primeira instância, essas verbas que foram lançadas  a maior já foram devidamente corrigias pela decisão a quo.  Portanto, não há o que se manifestar quanto ao referido pedido.  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 350          13 DA BASE DE CÁLCULO  A contribuição dos contribuintes  individuais prevista na Lei 10666/2003 foi  calculada à alíquota de 11%, referente às notas fiscais da prestação de serviço identificado.  A quantia do percentual da base de cálculo, no direito  tributário, é definido  em lei, conforme determinação do art. 97,  inciso IV, do CTN, e não por "ordem de serviço",  como  aduz  a  recorrente  que  gostaria  de  ver  aplicada  o  limite  total  de  40%  do  pagamento  realizado, e não sobre o valor bruto da nota fiscal referente aos serviços prestados.  Portanto, não assiste razão a recorrente no que diz respeito ao tema da base  de cálculo.    MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA  A autoridade fiscal, ao aplicar a multa assim descreveu:    A nova Súmula CARF determina nº 119, assim dispõe:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade  benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso.       Fl. 3678DF CARF MF     14 CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  não  acolher  as  preliminares no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 3679DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902399/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando-se a discussão acerca da possibilidade de redução do percentual, já que decidido sob a sistemática de Recursos Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF - Portaria MF 343/2015. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.901675/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando-se a discussão acerca da possibilidade de redução do percentual, já que decidido sob a sistemática de Recursos Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF - Portaria MF 343/2015. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.901675/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.461  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente  a  existência  do  crédito  pleiteado,  oportunizando  ao  contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando­se a discussão acerca  da  possibilidade  de  redução  do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 99 /2 01 0- 00 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 3          2 complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10469.901675/2010­12,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas restantes.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  a  legitimidade dos seus créditos decorre da redução da base de cálculo do IRPJ para sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  (de  32%  para  8%),  e  que  a  RFB,  através  do  ADI  18/2003  estabeleceu  que  são  considerados  serviços  hospitalares  os  prestados  por  estabelecimentos assistenciais de saúde com determinadas características, dentre as quais:  1)  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  e  por  outros  profissionais  que  não  compunham os quadros da sociedade;  2) os que não se refiram exclusivamente ao exercício de atividade intelectual,  de natureza eminentemente científica.  Ademais,  discorre  acerca  do  art.  23  da  IN  306/2003,  que  para  fins  de  equiparação  de  alguns  serviços  às  atividades  hospitalares,  para  fins  tributários,  devem  ser  atendidas  exigências  tais  como:  a)  a  prestação  direta  de  serviços  de  atenção  e  assistência  à  saúde, que possuam estrutura  física  condizente para  a  execução de uma ou várias  atividades  previstas em Portaria do Ministério da Saúde; b) o exercício de ações básicas de saúde, como o  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 4          3 primeiro  atendimento,  a  prevenção  de  doenças,  ações  de  educação,  etc;  c)  prestação  de  atendimento imediato de assistência à saúde como a triagem para atendimentos, o atendimento  em  si,  inclusive  de  urgência,  procedimentos  de  enfermagem,  a  observação  do  paciente,  a  execução  de  diagnósticos  e  terapêuticos  (por  24  horas,  se  for  o  caso);  d)  realização  de  procedimentos cirúrgicos, como o desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes  (externos e internos), dentre outras.  Afirma  também,  que  apenas  não  procedeu  na  retificação  das  DCTFs  por  impossibilidade técnica, já que o sistema da RFB não permitiu diante do prazo.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  não  haver  dúvidas  de  que  as  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares  passou  a  incidir  o  percentual  de  presunção  de  8%,  excepcionando­se tais receitas da regra geral de 32%, no entanto entendeu que diante da não  apresentação de documentação por parte do contribuinte não seria possível concluir que de fato  prestou tais serviços, assim, julgou a manifestação improcedente.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  reforça  os  argumentos  já  apresentados, defendendo que não há controvérsia acerca do crédito, sendo ele legítimo. Houve  a constatação do erro formal, em razão da aplicação de percentual diverso na apuração do lucro  estimado, requerendo o seu direito de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.458,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10469.901675/2010­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.458):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega a recorrente que presta serviços de  radiologia,  diagnósticos  médicos  por  imagem,  ultrassonografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 5          4 diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei  9.249,  de  26/12/1995, artigo  (art.)  15  §  1º  inciso  III, alínea “a”: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de 20 de  janeiro de 1995. § 1.º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será e: (...)   III–trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;” Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte),  porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 6          5 que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita  bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei 11.727/2008  no  art 15,  III,  da  Lei 9.249/1995,  em  vigor  a  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 7          6 partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido será aplicável apenas quando a prestadora de serviços  for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF ­ Portaria MF 343/2015.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente  a  existência  do  crédito  pleiteado,  oportunizando  ao  contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando­se a discussão acerca  da  possibilidade  de  redução  do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe..  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 50DF CARF MF

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