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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626687 #
Numero do processo: 11080.006580/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL A !? t 10 GADELHA DIAS PRESID E er• PA LO : (d " CORTEZ REL 'R FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . PROCESSO N°. : 11080.006580/2004-54 RESOLUÇÃO N°. :101-02.566 • Recurso n°. :148.644 Recorrente : MUNDIAL S/A — PRODUTOS DE CONSUMO RELATÓRIO MUNDIAL S/A — PRODUTOS DE CONSUMO, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 256/271) contra o Acórdão n° 5.514, de 18/04/2005 (fls. 246/251), proferido pela colenda 58 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 08. Consta do Relatório Fiscal (fls. 13/18), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: Por ocasião das verificações obrigatórias, constatou-se, pelo LALUR, que a empresa apurou, no quarto trimestre de 1999, um lucro real de R$ 171.083.739,46 (fls. 33). Igualmente, constatou-se uma base de cálculo da CSLL de mesmo valor, ou seja, R$ 171.083.739,46 (fls. 37). O lucro real gerou um IRPJ de R$ 42.764.934,86 (R$ 25.662.560,91 pela alíquota de 15% e R$ 17.102.373,95 de adicional) e uma CSLL de R$ 20.530.048,74 (12% de 171.083.739,46). Tais tributos, até a presente data não haviam sido lançados, pois não foram informados na DCTF correspondente ao 4° trimestre de 1999 (fls. 39/40), embora tenham sido informados na DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 (fls. 34/37). (--) A empresa, em resposta à intimação para esclarecer os débitos em aberto (fls. 22/24), alegou que os valores de R$ 42.764.934,86 (IRPJ) e de R$ 20.530.048,74 (CSLL) haviam sido incluídos no REFIS (fls. 25/29). Entretanto, tal afirmativa não se confirmou, pois o pleito foi indeferido pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal através do Parecer n° 033, de 31/05/2004 (fls. 30/32), contido no rocesso n° 11080.009780/2002-05. (..-) 2 PROCESSO N°. :11080.006580/2004-54 RESOLUÇÃO N°. :101-02.566 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 85/101. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PERÍCIA. OMISSÃO DO NOME PERITO. Desconhece-se do pedido de perícia em que a autuada não aponta o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA. Cabe ao Comitê Gestor do Refis decidir sobre a inclusão nesse programa de determinado crédito tributário, não sendo possível revolver essa matéria em sede de impugnação. Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DIPJ E DCTF. EFICÁCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Apenas a DCTF tem eficácia de confissão de dívida, cabendo à DIPJ papel meramente informativo. DIPJ. MATÉRIA TRIBUTÁVEL OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADEDE RETIFICAÇÃO. Não se admite a retificação de DIPJ para alterar matéria tributável objeto de lançamento de oficio. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 08/06/2005 (fls. 256), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, ao fechar o balanço do 4° trimestre de 1999, teve que optar entre (a) manter o valor nominal do passivo tributário, acusando prejuízo no exercício; ou (b) lançar o débito já levando em consideração o benefício decorrente da adesão ao REFIS, isto é, a redução contábil do exigível de longo 3 , PROCESSO N°. :11080.006580/2004-54 RESOLUÇÃO N°. :101-02.566 prazo por via da adoção do critério de valor presente, resultando lucro ficto; b) que a alternativa "a" não atrairia o recolhimento de IRPJ nem de CSLL, pois a base de cálculo seria negativa (prejuízo). A alternativa "b", ao contrário, distribuiria fatos geradores ao • longo do prazo de parcelamento, à medida em que o beneficio fosse realizado mês a mês. A alternativa "a" era a regra geral ditada pela SRF (os. tributos seriam indevidos independente da realização do ganho estimado nos exercícios subseqüentes). A alternativa "b" representaria prática contábil "especial" autorizada pela CVM, cujo lucro apurado dependeria de condição futura. A existência de fato gerador decorreria da vontade do contribuinte ao exercer a opção; c) que, de boa-fé, o contribuinte acabou exercendo a opção "b", submetendo o lucro ficto e condicionado à tributação do IRPJ e da CSLL, lançando-o, contudo, não mês a mês, mas de uma única vez no resultado do 4° trimestre de 1999. Além de constarem do balanço do trimestre e da DIPJ do respectivo período, os tributos foram relacionados nas Fichas 2 e 4 da Declaração do REFIS. O parcelamento foi deferido sem ressalvas; d) que, após o término do prazo de homologação, porém, detectando imprecisão nos códigos, o contribuinte teve a iniciativa de informar à autoridade tributária o equívoco, requerendo a correção de ofício. A autoridade tributária houve por não só indeferir a retificação dos códigos, como também, mais grave, determinar o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL do 4° trimestre de 1999, já homologados no REFIS. Isto sob o pretexto de que o prazo de inclusão de novos tributos havia se exaurido, quando, em verdade, o requerimento tratava apenas de retificação; e) que a decisão recorrida deixou de responder à questão da inexistência do fato gerador (art. 3° do CTN, prestação compulsória e não decorrente da vontade do contri inte) or 4 e PROCESSO N°. :11080.006580/2004-54 RESOLUÇÃO N°. :101-02.566 da inexigibilidade imediata da totalidade do tributo (art. 117 do CTN, realização diferida do lucro ao longo do parcelamento); O que não houve resposta à questão da não-incidência do IRPJ e da CSLL sobre a redução do estoque do passivo tributário. Deixou também de responder o que acontecerá, afinal, se o contribuinte for excluído do REFIS, ou pagar antecipadamente o débito, já que, nesta hipótese, a condição do resultado do trimestre deixará de existir, invertendo-o para apontar prejuízo e retirando o suporte da fato da exação; g) que é certo que a matéria não era tributável, e que, se existisse, o tributo só seria exigível mês a mês, proporcionalmente à realização do ganho, de acordo com o art. 117, inciso I, do CTN. É certo ainda, que, se existisse, o tributo foi parcelado no REFIS, não apenas em razão da homologação, mas também diante da caracterização suficiente. É certo também, que ao exercer a opção do art. 2° da Lei n. 9.964/00, o contribuinte parcelou o débito de modo integral, independente da exatidão do código informado na declaração do REFIS; h) que o art. 147, § 2° do CTN, dispõe ser o dever de detectar e de corrigir o erro da declaração pela própria autoridade tributária, tratando-se de ato de ofício e, portanto, vinculado; i) que, no que se refere ao impedimento do exame do lançamento por representar 'matéria informada em DIPJ', conforme item 3, em grave contradição a autoridade tributária utiliza exatamente essa circunstância para sustentar a não- revisão do código, sem esclarecer o real motivo de considera- la o meio adequado para motivar o lançamento de ofício e não a consolidação do débito no REFIS; j) que, no que se refere ao cunho meramente informativo da DIPJ, a rigor, a matéria em debate é outra, consistente no efeito de confissão de dívida atribuído à Declaração do REFIS pelo art. 3°, inciso I, da Lei n° 9.964/00. Ao inverso do que fydeixa transparecer a autoridade tributária, a declar ção d 5 PROCESSO N°. :11080.00658012004-54 ‘ RESOLUÇÃO N°. :101-02.566 REFIS, já era, por si, o meio adequado para se confessar, consolidar e parcelar o débito, inclusive de tributos antes sonegados (o que não é o caso dos autos); k) que a DCTF era então dispensável para o atendimento da exigência legal, sendo irrelevante a circunstância de a DIPJ ter ou não natureza informativa quando, a rigor, o contribuinte confessou o débito de modo irrevogável e irretratável ao exercer a opção do REFIS. As fls. 282, o despacho da DRF em Porto Alegre, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. cdp r 6 , PROCESSO N°. :11080.006580/2004-54 RESOLUÇÃO N°. :101-02.566 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a matéria trazida a apreciação desta Colenda Câmara diz respeito ao IRPJ apurado no 4° trimestre do ano- calendário de 1999, não recolhido e não informado na DCTF daquele trimestre pela recorrente, ao argumento de que referido tributo havia sido incluído no REFIS, ao passo que a fiscalização constatou que o pleito foi indeferido pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal através do Parecer n. 034, de 31 de maio de 2004 (fls. 22/24), contido no Processo n. 11080.009781/2002-41. De acordo com as informações prestadas pela Recorrente, a presente exação originou-se da redução contábil do exigível a longo prazo por via da adoção do critério de "valor presente", resultando em lucro ficto e, de boa-fé, submeteu o lucro ficto e condicionado, à tributação do IRPJ e da CSLL, lançando-o de uma única vez no resultado do 4° trimestre de 1999. Além de constarem do balanço do trimestre e da DIPJ do respectivo período (fichas 13° e 30) os tributos foram relacionados nas Fichas 2 e 4da Declaração do REFIS, o qual foi posteriormente, indeferido. Insiste a recorrente que não houve qualquer resposta à questão da não-incidência do IRPJ e CSLL sobre a redução do estoque do passivo tributário, pois não se trata de matéria tributável e, caso ocorresse a incidência do tributo, somente seria exigível mês a mês, proporcionalmente à realização do ganho, de acordo com art. 117, inciso 1, do CTN. Por seu turno, a Recorrente não carreou aos autos quaisquer documentos demonstrando que os valores acima apontados efetivamente decorre 7 iff PROCESSO N°. :11080.006580/2004-54 • • s RESOLUÇÃO N°. :101-02.566. dos procedimentos por ela efetuado para determinar o valor presente dos débitos confessados no REFIS. Dessa forma, entendo que o processo não se encontra devidamente saneado para que esta Colenda Câmara possa proferir com segurança e certeza decisão acerca dos fatos aqui mencionados. Neste sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: a) intime a Recorrente a demonstrar de forma pormenorizada os procedimentos adotados quanto às supostas "receitas extraordinárias — REFIS" oferecidas à tributação no 4°. trimestre de 1999, inclusive em relação aos registros contábeis; b) proceda a uma análise de todos os procedimentos adotados pelo Recorrente que originou a suposta receitas extraordinárias — REFIS, em relação ao valor questionado nos presentes autos, tecendo comentários que achar necessário para o bom deslinde da questão, e c) após, intime a Recorrente acerca do resultado e conclusão da presente diligência, para, se querendo, venha aos autos contraditá-la. É como voto. Brasília (DF), e 21 de setembro de 2006 PAULO RTEZ istd 8 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0
4630847 #
Numero do processo: 10410.000513/95-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei N° 8.021/90 que autorizou tal modalidade. A comparação prevista no § 6° do artigo 6° da Lei supra citada, não se é necessária quando o contribuinte não houver realizado gastos incompatíveis com a renda disponível. CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS COM MAIS DE UM TITULAR - Nos casos de arbitramento dos rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, com base no § 5° do artigo 6° da Lei N° 8.021/90, deverá ser observada a regra de proporcionalidade prevista no artigo 13 do RIR/94. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei N° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N° 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei N° 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata -se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991. UFIR - INDEXAÇÃO - A Lei N° 8.383/91 não criou e nem aumentou tributo, inaplicável portanto a ela o princípio do artigo 150-Ill "b" da CF/1988. JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo. DEDUÇÕSE - As deduções a titulo despesas médicas e de instrução, utilizadas pelo contribuinte para redução dos rendimentos por ocasião da declaração de ajuste, está sujeita à comprovação com documentação hábil e idônea. Provimento parcial.
Numero da decisão: 102-40483
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Ursula Hansen e Sueli Efigênia Mendes de Britto que negavam provimento à tributação do arbitramento anterior a Lei N° 8.021/90, e o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva que dava provimento quanto a parte dos depósitos bancários.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:56:47Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:56:47Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:56:47Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:56:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:56:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:56:47Z; created: 2009-07-04T15:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-04T15:56:47Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:56:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 RECURSO N°. : 06.974 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1991 a 1994 RECORRENTE : TEREZA MAGGY NOGUEIRA RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei N° 8.021/90 que autorizou tal modalidade. A comparação prevista no § 6° do artigo 6° da Lei supra citada, não se é necessária quando o contribuinte não houver realizado gastos incompatíveis com a renda disponível. CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS COM MAIS DE UM TITULAR - Nos casos de arbitramento dos rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, com base no § 5° do artigo 6° da Lei N° 8.021/90, deverá ser observada a regra de proporcionalidade prevista no artigo 13 do RIR/94. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei N° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N° 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei N° 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata -se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991. UFIR - INDEXAÇÃO - A Lei N° 8.383/91 não criou e nem aumentou tributo, inaplicável portanto a ela o princípio do artigo 150-Ill "b" da CF/1988. JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema - Nacional conforme caput do referido artigo. DEDUÇÕES - As deduções a titulo despesas médicas e de instrução, utilizadas pelo contribuinte para redução dos rendimentos por ocasião da declaração de ajuste, está sujeita à comprovação com documentação hábil e idônea. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr TEREZA MAGGY NOGUEIRA. MNS al4111'' MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.513195-87 RECURSO 1\1°. : 06.974 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1991 a 1994 RECORRENTE : TEREZA MAGGY NOGUEIRA RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Ursula Hansen e Sueli Efigênia Mendes de Britto que negavam provimento à tributação do arbitramento anterior a Lei N° 8.021/90, e o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva que dava provimento quanto a parte dos depósitos bancários. ANTONIO DFAFREITAS DUTRA PRESIDENT / / / • id e CLÓVIS AL S LATOR FORMALIZADO EM1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLELI Á PEREIRA DE AN/PRA/2E, RAM1 RO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CUREA CARNEIRO GIF- FONNI. 2 r• MINISTÉRIO DA FAZENDAw, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - gø- PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO 1\1'. : 102-40.483 RECURSO N°. : 06.974 RECORRENTE : IEREZA MAGGY NOGUEIRA RELATÓRIO TEREZA MAGGY NOGUEIRA, brasileira, solteira, secretária, inscrita no cadastro de pessoas fisicas do Ministério da Fazenda sob o n° 084.254.424-00, residente e domiciliada no Parque Jatiúca, Quadra F, Bloco 1, apto 302, Jatiúca, Maceió - AL, inconformada com a decisão proferida pelo Julgador Monocrático, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Contra a contribuinte supra qualificada foi lavrado o Auto de Infração de folha 01, para exigência do crédito tributário equivalente a 473.696,43 UFIR de imposto de renda pessoa fisica, 1.497.542,81 UFIR de juros de mora e 279.409,91 UFIR de multa de oficio, pôr ter a fiscalização constatado nos exercícios de 1991 a 1994: - insuficiência de recolhimento do imposto, pois durante o período recebeu em suas contas correntes mantidas no Banco do Estado de Alagoas, e Sudameis, valores provenientes do conhecido "esquema PC" muito superiores aos rendimentos declarados, e devidamente intimada não logrou comprovar que tais quantias tivessem origem em seus rendimentos, alegando que se tratavam de doações efetuadas pôr diversas pessoas fisicas e jurídicas ao Partido Social Cristão (PSC) e que seriam destinados ao financiamento da campanha política de candidatos à Câmara Federal, levando então à exigência do tributo com base nos artigos 43 e 45 do CTN, 10 a 30 e g e 8' da Lei N° 7.713/88, art. 1° ao 40 da Lei N°8.134/90, e art. 6° e §§ da Lei N° 8.021/90; 3 9-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA P "" PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 - Glosa de deduções com despesas médicas e com instrução no exercício de 1994, ano base de 1993, pôr falta de comprovação, artigo 11 incisos I e V da Lei N° 8.383/91. Devidamente cientificado da exigência e não concordando com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação, argüindo em sua defesa, em epítome, o seguinte: 1. Quanto a omissão de rendimentos - Sinais exteriores de riqueza: Reafirma, a interessada, os termos de sua resposta (doc. fls. 486/491) à intimação de folhas 479/485, alegando que os referidos recursos não haviam ingressado em seu patrimônio pessoal, e que, pôr esta razão, não podiam constar de sua declaração de rendimentos, não tendo ocorrido a disponibilidade econômica e jurídica de renda, fato gerador do imposto de renda, posto que tinha apenas o papel de receber e pagar recursos de terceiros. Argumenta, com base no artigo 894 § 1° do RIR/94, que, sem apresentarem um só elemento seguro de prova ou indício veemente de que as informações pôr ela prestadas a respeito dos valores depositados em suas contas correntes, eram inveúdicas, os autuantes haviam decididos impor a autuação. Afirma ainda que, caso os autuantes tivessem realizado um trabalho criterioso, teriam concluído que os esclarecimentos prestados pela impugnante eram verdadeiros e que afastaria pôr completo a possibilidade de tributação na pessoa fisica da impugnante. Cita jurisprudência do Poder Judiciário, no sentido de que uma vez comprovado que grande parte dos depósitos bancários em contas do apelante pertenciam a terceiros, não haveria respaldo para tais depósitos funcionarem como prova de ganhos omitidos na declaração. 4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3 . : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Alega a impossibilidade de exigência do imposto com base exclusiva em depósitos bancários, pois o artigo 9° inciso VII do Decreto-Lei 2471/88, mandou arquivar os processos dessa natureza, afirma existir jurisprudência das Cortes de Justiça do País. Afirma que até o advento da Lei N° 8.021 de 13 de abril de 1990, não existia autorização expressa da Lei para exigência do IRPF com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras e que o referido diploma não poderia retroagir, uma vez que o último valor depositado pôr terceiros ocorreram em 30.12.89. Prossegue afirmando que os autuantes teriam que ter levantado e comprovado que a impugnante apresenta sinais exteriores de riqueza, que depósitos efou aplicações financeiras nunca seriam considerados como "gastos" incompatíveis com a renda do contribuinte e que, para cumprir o disposto no § 6° do Artigo 6° da Lei N° 8.021/90, os autuantes teriam ainda que apresentar dois levantamentos acusando sinais exteriores de riqueza, e levado a efeito o que mais favorecesse a fiscalizada. Finalmente que a autorização legislativa não eliminou os motivos que levaram o Poder Judiciário a rechaçar o "puro e simples arbitramento com base em depósitos ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados "nessas operações", afirmando que, da forma como está prevista na lei, a autorização de arbitramento não passaria de uma "arapuca fiscal" pois seria impossível a contribuinte vir a se lembrar da origem de recursos utilizados em depósitos bancários efetuados a cinco anos atrás. Quanto a glosa de dedução de despesas médicas e com instrução, afirma não concordar pois teria entregue os comprovantes solicitados, junto com a resposta ao termo de intimação de folhas 515. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Questiona finalmente a exigência de juros de mora com base na TRD e da indexação com base na UFIR a partir de 01.01.92. O julgador monocrático, enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa, e manteve "in totum" o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS FEITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: "A Lei N 8.021/90 autorizou os lançamentos efetuados com base nos sinais exteriores de riqueza, tributando a renda presumida, através do arbitramento do rendimento, quando a contribuinte não comprovar a natureza dos recursos utilizados nas operações de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras." DEDUÇÕES ANUAIS: "Poderão ser deduzidos, na declaração de ajuste anual da pessoa fisica, os gastos efetuados, no ano-calendário, relativos a instrução e despesas médicas, sujeitos à comprovação." ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA 'UFIR E DA TRD: "As decisões judiciais somente produzem efeito em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. A Secretaria da Receita Federal não é competente para apreciar constitucionalidade de norma legal." 6 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - „-• PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Inconformada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou, através de seu procurador, o recurso de folhas 539 a 560, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: Inicialmente faz um relatório da exigência fiscal, para em seguida expor as razões de recurso, e na ordem, quanto ao item 1 arbitramento com base em depósitos bancários, repete as argumentações da inicial, faz um resumo da decisão monocrática, e a enfrenta a partir do item 2.1.3, com argumentos que em resumo transcrevemos: A autoridade monocrática incorre em lamentável equívoco ao afirmar que o Decreto-Lei N° 2.471/88, não se aplica ao presente caso, visto que ao contrário do que diz o julgador singular, os autuantes não realizaram trabalho de investigação, mas simplesmente relacionaram e somaram os valores lançados a crédito das contas-correntes N's 606.994-2 e 0919342-6, respectivamente mantidas pela Recorrente no Banco do Estado de Alagoas e Banco Sudameris do Brasil S/A, e intimaram para justificar a origem daqueles recursos. "Num claro desrespeito ao disposto no § 1° do art. 894 do RIR/94, lavraram o auto de infração, sem ao menos investigarem se os esclarecimentos prestados pela recorrente eram inverídicos ou tinham indícios veemente de falsidade ou inexatidão. Como então podem ter realizado todo um trabalho de investigação? Na CPI do PC/COLLOR ficou bastante claro para todo o Brasil, o papel das Secretárias. Além de suas atividades profissionais, também movimentavam em seu nome, grandes somas de dinheiro de seus patrões. Taí o exemplo de Rosinete de Carvalho Melanias, ex-secretária do Sr. Paulo César Cavalcante Farias, de Ana Maria Acioli de Melo, ex-Secretária do Ex-Presidente Collor e tantas outras. Com a Recorrente também não foi diferente. Teve a seu encargo o movimento de recursos de terceiros." 1 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Que se os autuantes tivessem levantado um demonstrativo de variação patrimonial da recorrente teriam percebido o seguinte: - Que a Recorrente não tinha e não tem patrimônio algum. Nem sequer uma casa própria para sua moradia; - Que se sustentava e ainda se sustenta com seus parcos salários; 3° - Que mantinha e ainda mantém uma conta corrente no Banco do Brasil onde movimenta os seus recursos próprios, oriundos de sua atividade profissional; 4° - Que não há nenhuma vinculação entre as contas correntes onde movimentava recursos de terceiros com a conta-corrente onde movimentava os seus recursos próprios; 5' - Que se realmente fosse a proprietária dos recursos financeiros a ela imputados, não teria um padrão de vida tão miserável, posto que ganha mal cobre as despesas de sua manutenção. Repete as argumentações quanto ao Decreto-Lei N° 2.471/88 que mandou arquivar os processos de exigência de IR com base exclusiva em depósitos bancários. Alega que a autoridade monocrática se equivocou quando disse não se aplicar ao presente caso o § 6° do artigo 6° da Lei N° 8.021/90; repete as argumentações da inicial. Quanto à deduções de despesas médicas e de instrução repete as argumentações da inicial. iø 8 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES uI- PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Enfrenta com os mesmos argumentos da impugnação a exigência de TRD, afirmando que mesmo após a edição da Lei 8.218/91 não pode a RF cobrar juros superiores ao estabelecido pelo artigo 192 § 30 da Constituição Federal de 1988. Argumenta finalmente que o 1RPF não poderia ser indexado a partir de 10 de janeiro de 1992, visto que sua publicação somente ocorrera nessa data, então produziu efeitos apenas a partir do primeiro dia do ano de 1993, em respeito ao principio da anualidade. Solicita caso seja mantido algum item que sobre ele não incida TRD e que a UFIR só seja aplicada a partir de 1993. É o Relatório. 9 -4- - r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Analisaremos primeiro a glosa de deduções de despesas médicas e de instrução: A exigência quanto a esses itens se referem às deduções utilizadas na declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993, constante da página 477. Ocorre que os comprovantes anexados ao processo, página 489 a 491 referem-se ao exercício de 1993 ano-base de 1992, que no que se refere a esse título não foi objeto de lançamento. A alegação de que os comprovantes de despesas médicas e instrução foram entregues ao fiscais e que provavelmente teriam sido extraviado na repartição, não tem sentido uma vez que embora não referente ao ano em debate, existem comprovantes o que leva a crer serem esses os entregues Assim voto pela manutenção da exigência no que se refere a dedução indevida de despesas com instrução e médicas pôr falta de comprovação com documentação hábil e idônea referente ao exercício em que foram utilizadas. QUANTO AO ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS: Quanto ao arbitramento antes de 16 de março de 1990, data de publicação da MP 165/90 que deu origem à Lei N° 8.021 de 12.04.90, publicada no D.O.0 de 13.04.90: Ãply 10 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. • P - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Lei N° 7.713/88: ART. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. ART. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvados o disposto nos arts. 90. a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das renda ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 40 - Fica suprimida a classificação pôr cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas fisicas. Até a edição da MP 165, permaneceram em vigor os dispositivos da legislação do RIR/80 que não se mostrassem incompatíveis com a Lei N° 7.713/88, porém o artigo 39 inciso V não autoriza o arbitramento com base em depósitos bancários. Ao contrário do que argumenta o julgador monocrático, a Lei I\T° 8.021 não instituiu apenas novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, mas sim autorizou expressamente a utilização de depósitos 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1* • ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -= PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 bancários como base de cálculo para o arbitramento do imposto, inaplicável portanto a fatos pretéritos. O lançamento realmente foi baseado em extratos e depósitos bancários, obviamente que reforçados pôr todas as investigações referente ao esquema PC que deram origem à descoberta de correntistas "fantasmas", porém isso não muda a base factual da exigência. Tal modalidade de lançamento não poderia ter sido realizada no período que antecedeu a edição da MP 165/90, visto que após a edição do Decreto-Lei 1\1° 2.471/88, ficou patente a impossibilidade de tal arbitramento, pois sendo medida que teve origem no Poder Executivo, este ao determinar o arquivamento dos processos de exigência do imposto de renda arbitrado com base em extratos bancários, automaticamente revogou o inciso V do artigo 39 do RIR/80, no que ser refere a essa forma de arbitramento, permanecendo em vigor apenas o arbitramento que evidenciasse renda consumida. Transcrevamos também o artigo 60 da Lei N° 8.021/90 aplicada ao caso, visto que pela legislação anterior já ficou demonstrada a impossibilidade da exigência do IR com base exclusiva em depósitos bancários: Vale ressaltar que, sendo a Lei N° 8.021/90 originária da IVIP 165 de 15 de março de 1990, publicada no DOU de 16.03.90, e tendo o artigo 60 da Lei idêntica redação do artigo de mesmo número da I'VfP, as normas nele previstas têm força de Lei a partir de sua edição conforme previsto o artigo 62 da Constituição Federal promulgada em 05.10.88. ART. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.(grifamos) A legislação, Lei N° 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No presente caso porém agiu corretamente, em parte, a fiscalização, visto que não haveria necessidade de dois levantamentos pois embora não tenham sido comprovados gastos incompatíveis com a renda disponível certo é que os depósitos em conta corrente estão perfeitamente comprovados. A disposto no § 6' não seria letra morta como afirma o recursante, pois para realização dos dois levantamentos necessário seria que a fiscalizada tivesse realizado gastos, o que não é o caso, porém teve depositados em contas correntes das quais era condômina valores muito superiores aos rendimentos declarados e devidamente intimada, não logrou comprovar sua origem; assim a fiscalização não teve outro caminho senão arbitrar seus rendimentos conforme previsto no § 5° do artigo 6° da Lei N° 8.021/90. Quanto aos recursos depositados serem de propriedade de terceiros, a simples alegação, sem nenhuma comprovação, não pode ser aceita visto que efetivamente foram depositados em contas correntes das quais era uma das titulares Dissemos que a fiscalização agiu corretamente, em parte, isso porque embora as contas correntes não tivessem somente a autuada como titular, a ela foram atribuídos todos dos depósitos nelas realizados. Verificamos que da conta 606994.2 - mantida no Banco do Estado de Alagoas, Produbam, constam dois titulares: Tereza Maggy Nogueira e Ana Eliza Cavalcante Farias, conforme extratos bancários de páginas 87 a 103; da conta 025509391-4200-6, mantida no 01: 14 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Banco Sudameris agência Maceió, constam três titulares: Tereza Maggy Nogueira, Ana Elisa Cavalcante Faria e Cláudio R. C. Faria, conforme extratos de página 105 a 234. Os valores em moeda depositados em instituições financeiras, quando as contas tiverem mais de um titular, constituem-se em bens em condomínio, aplicando-se a legislação civil, conforme abaixo: Código Civil Brasileiro - Lei N° 3.071 de 1° de Janeiro de 1916. Art. 623 - Na propriedade em comum, co-propriedade, ou condomínio, cada condômino ou consorte pode: - Usar livremente da coisa conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. Art. 624 - O condômino é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que estiver sujeita. Também a legislação tributária manda tributar os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio proporcionalmente. RIR/90 - Aprovado pelo Decreto 1.041/94: Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .' 4 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'TES - PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações, relativamente à parte que couber a cada condômino As contas com mais de um titular podem ser movimentadas pôr qualquer um deles, assim como podem nelas ser depositados cheques, nominativos a qualquer um deles; assim não se pode atribuir a apenas um deles a responsabilidade pela totalidade dos recursos existentes ou movimentados pela conta em condomínio, bem como exigir o IRPF e apenas um dos condôminos pela não comprovação da origem dos rendimentos. Como define o próprio Código Civil, o condômino é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que estiver sujeita. Poderia alguém até argumentar que o que está sendo tributado não é o depósito mas a omissão de rendimentos necessários para realiza-los, porém não podendo definir de qual dos dois ou três provieram os recursos, não se pode imputar a apenas um deles a responsabilidade pelo provimento de tais valores. Assim cabe responsabilidade à recursante, com base na legislação tributária, artigo 13 do RIR/94, combinado com o artigo 624 do Código Civil, pela metade dos depósitos realizados na conta mantida no Banco do Estado de Alagoas-Produbam e 1/3 (um terço) dos depósitos efetivados na conta mantida no Banco Sudameris. Quanto à cobrança de juros de mora, e encargos de TRD passaremos abaixo a analisar: 16 r., MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO ND . : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifamos) I ...VIII § 1° e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifamos) O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3' prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente. 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172/66, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.(grifamos) A lei N° 8.218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição. Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, como abaixo passaremos a analisar. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei N° 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei N° 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei N° 8.177, de 01 de março de 1991: 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Art 19 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (- .-) Art 9 9- - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991: Art. 30 O " caput" do art. 9Q da Lei N° 8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: (Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9' da Lei N° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N° 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o - % o de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. 1 •4* 20 ' --°r • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-, PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 Quanto a alegação de que não houve investigação quanto aos esclarecimento prestados, não assiste razão à nobre recursante, primeiro pôr se tratar de tributação derivada das transações financeiras do conhecido "esquema PC", segundo porque os esclarecimentos a que se reportam o § 1° do artigo 894 do RIR/94 são aqueles que se fizerem acompanhar de documentação comprobatória, em respeito ao princípio da verdade material a que está submetido o julgamento do processo administrativo fiscal. Quanto à Lei 1\1' 8.383/91, vale dizer o seguinte: Foi realmente publicada no DOU do dia 31.12.91, e circulou no mesmo dia, pois esteve à disposição para compra na Imprensa Nacional nesse dia. O referido texto legal não criou e nem aumentou tributo, portanto inaplicável o princípio Constitucional previsto no artigo 150-III-"b". Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para: 1. excluir da tributação os valores dos depósitos realizados antes de 16.03.90; 2. considerar como base para o arbitramento a partir de 16.03.90; metade dos valores depositados na conta 606994.2 mantida no Banco do Estado de Alagoas e 1/3 (um terço) dos valores depositados na conta 025509391-4200-6 mantida no Banco Sudameris; 21 r-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.513/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.483 3. não seja exigida TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. ,; " C VIS AL 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4632098 #
Numero do processo: 10711.002951/89-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Falta de mercadoria importada, constatada em vistoria aduaneira, responsabilizado o transportador representado pelo Agente. O Agente consignatário e co-responsável pelos tributos devidos pelo transportador nas faltas ou avarias (Arts. 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66). O não cumprimento pe la autoridade "a quo" do prazo previsto no art. 550, II, do R.A. não é causa de nulidade. Não se aplica o estatuido no - Art.: 481 § 3 2 do R.A. para mercadoria procedente e originária de país signatário do GATT. A taxa de câmbio é a da data do lançamento (Art. 87, Inc. II, Alínea "c" do R.A.).
Numero da decisão: 302-31771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente; no mérito também, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para admitir a aplicação da allquota negociata no G.A.T.T.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrida IRF - PORTO - R . J. Falta de mercadoria importada, constatada em vistoria adua- neira, responsabilizado o transportador representado pelo Agente. O Agente consignatário e co.-responsável pelos tribu tos devidos pelo transportador nas faltas ou avarias (Arts. 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66). O não cumprimento pe .. la autoridade "a quo" do prazo previsto no art. 550, II, do R.A. não é causa de nulidade. Não se aplica o estatuido no - Art.: 481 § 3 2 do R.A. para mercadoria procedente e originá- ria de país signatário do GATT. A taxa de câmbio é a da da- ta do lançamento (Art. 87, Inc. II, Alínea "c" do R.A.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente; no mérito também, por unanimidade, dar pro . vimento parcial ao recurso, para admitir a aplicação da allquota:ne , gociata no‘G.A.T.T. , 2 9y.y- • . t---;-=, lir • ,- : :--ço de 1990. \ . ON DP MELO - • esidente.. . rionien, 1, JOSÉ SO : 4, Av, EAD . mrsq-----s- — Relator /XkãiP- rÁ5~%,,,df wirYAMOr í .• A D. D'DES MARTINS - Procuradora da Fazenda Nacional , . VISTO EM SESSÃO DE: 3-0 MAR 1990 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con- selhàiros: José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Ubaldo Campello Neto, Moacyr Eloy de Medeiros, Roberto Velloso el.mis Carlos Viana de Vasconcelos. 1 \ 2 . SERVIÇO POBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 111.553 - ACÓRDÃO N2 302-?31.771 RECORRENTE: BRASCON RIO - AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO - R.J. RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO A firma Importadora e Exportadora Zraick Ltda., so licitou, em 27/04/89, vistoria aduaneira para 1 (uma) caixa, ma ca DBK3430 - Rio de Janeiro, coberta pelo Conhecimento de Carga n 2 K-3, de Kobe-Japão (f is. 3), pertencente ao navio Mount Saba na, entrado no Porto do Rio de' Janeiro em 08/04/89, por estar avariada. Procedida a vistoria, constatou-se o extravio de 30,7 kg de anzóis, pelo que foi responsabilizado o transportador re- presentado pela Brascon Rio - Agencia Marítima Ltda., que foi notificada a recolher o crédito tributário de NCz$ 775,23, sen- do NCz$ 516,82 de imposto de importação e NCz$ 258,41 de multa- Art. 521, II, "d" do R.A. Impugnando o feito a autuada alegou em sua defesa: 1) - ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; 2) - mercadoria procedente de país signatário do GATT-alíquota negociada; 3) - cálculos incorretos - taxa de câmbio ' Haplica- da. A autoridade de primeira instância julgou proceden te a ação fiscal, intimando a autuada a recolher o crédito tri- butário no prazo de 30 dias. Inconformada a intimada apresentou recurso, tem- pestivo, a este Terceiro Conselho de Contribuintes mantendõ-. os mesmos argumentos quando da impugnação e acrescentando a preli minar de nulidade por extemporaneidade da decisão. É o relatório. 411111111111 1011 \ Rec. 111.553 Ac. 302-31.771 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. VOTO , n A responsabilidade tributaria do Agente do navio, por faltas, acréscimos ou avarias de mercadorias, se fundamen- ta no art. 95, Inc.II, combinado com art. 39 § 3 2 do D.L. n2 37/66. A súmula 192 do TFR não se aplica à questão, segundo entendimento do próprio Tribunal (A.M.S. n 2 106:875-SP). Nesse sentido tem sido as decisões desta Câmara em inúmeros julgados já corroborados pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Rejeito,. pois, a preliminar de ilegitimi- dade de parte passiva "ad causam". No tocante à nulidade da decisão singular por ex- temporaneidade, cabe salientar que este Conselho já firmou en- tendimento que a não observância do prazo previsto no Art.550, II, do R.A. - Decreto n 2 91.030/85, não provoca tal nulidade por não estar previsto entre as causas,Idefinidas no Processo Administrativo Fiscal (Art. 59 do Decreto n 2 70.235/72) e só pode trazer conseqüências na área administrativo- disciplinar, se for o caso. Rejeito, assim, também, aipreliminar. Quanto à alegada incorreção da alíquota aplicada pela Repartição na apuração do valor do tributo exigido, que no entender da Recorrente deve ser a alíquota negociada no GATT e não a da TAB, a partir do manifestãdo no art. 481 § 32 do R.A. que assinala: "No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que benefi- cie a mercadoria", entendo, apesar da controvérsia já verifica da neste Conselho, que a tabela negociada em acordo interna- cional se sobrepõe àquela nacional (art. 98 do CTN) e a nova tabela ao apresentar alíquota inferior em relação à TAB, não pode ser considerada como redução. Não aplicável, pois, o art. 481 § 3 2 , para o caso. A taxa do dólar é a da data em que a repartição tomou conhecimento da falta que é a do dia do lançamento (Arts. n 87 inc. II, "c" e 107 do R.A.). Dou provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da aliquota negociada no GATT, desde que o país . de origem (Japão) seja, comprovadamente, signatário de Acordo Internacional. Sala das Sessões, 29 de março de 1990. JOSÉ 0TER0 T --ETÃE-T '"N EZ - ts a ,,,

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4632772 #
Numero do processo: 10830.005118/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.533 RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO- CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO H i i,;1 •0UE DA SILVA PRESIDENTE _ • -LE I' PEREI-f•NUNrS RE • TO - FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005118/92-15 Ac,órdão n ° : 105-12.533 Recurso n°. : 09.387 Recorrente : DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : SUPRE MAIS PRODUTOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em CAMPINAS - SP recorre ex officio da sua decisão em que julgou improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa SUPRE MAIS PRODUTOS LTDA na área do IRPJ exercícios de 1988 e 1989. Os autos de Infração de IRPJ, Pis-dedução, IRFonte, Pis-faturamento e Finsocial foram protocolizados em processos distintos tendo como resumo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal à 11.218 do processo principal, de onde extraiu-se o valor total exonerado. A exoneração de pagamento dos tributos e encargos totalizou 327.554,07 UFIRs ( processo principal mais reflexos), já incluídos os juros de mora exigidos até a data da autuação. Esse valor, quando convertido para R$ é inferior ao novo limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97, assim sendo devo passar direto ao voto sem necessidade de realizar um relatório completo do processo. É o relatório. II 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005118/92-15 Acórdão n ° : 105-12.533 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex officio, verifica-se a impossibilidade de sua apreciação por este tribunal administrativo tendo em vista que o valor exonerado em primeira instância encontra-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 11/12/97, verbis, Art.1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total ( lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Conforme verificamos no relatório, o valor total exonerado de tributos, encargos de multa e juros moratórios foi de 327.554,07 UFIR. Como podemos converter esse valor para Real na data da decisão, 25 de abril de 1994, se à época não existia essa moeda? Entre as várias maneiras de fazê-lo, podemos partir do valor em Real na data do seu surgimento, 1° de julho de 1994, e se necessário, subtrair a correção monetária ocorrida entre as duas datas. Esse valor em UFIR correspondia a R$ 84.019,87 em 1° de julho de 1994, data em que foi estabelecida a primeira UFIR em Real no valor de 0,5618. Ora sendo esse valor já inferior ao limite de alçada, torna-se desnecessário subtrairmos a correção monetária entre esse dia e a data da decisão, pois apenas iríamos encontrar um valor ainda menor de crédito tributário exonerado. Isto posto voto, no sentido de não conhecer do recurso ex officio. Sala d: Se -ões, em 22 de setembro de 1998. allnelne- s • ' S PEREIRA 3

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Numero do processo: 11618.003571/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.399
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para informar à Contribuinte que esta terá 30 dias para oferecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para informar à Contribuinte que esta terá 30 dias para oferecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. MOIR"GartSlaUNES DA SILVA Relator e Presidente em exercício FORMALIZADO EM: 09 NOV 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCLNI KARAM, LEIA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. . . Processo n° :11618.003571/2002-34 Resolução n° : 102-02.399 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício, dedução indevida a título de contribuição à previdência social e dedução indevida a título de despesas médicas, correspondente ao ano-calendário de 1999, conforme especificado à fl. 06 dos autos. Não verifiquei nos autos a data em que a contribuinte foi intimada, razão pela qual considero que a notificação do lançamento deu-se em 14 de outubro de 2002, data em que foi apresentada a impugnação de fl. 01 a 02. Através do acordeão de fls. 74 a 79, a I a. Turma da DRJ de Recife/PE julgou o lançamento parcialmente procedente em parte. Na data de 04/11/2005 a contribuinte foi intimada do acórdão de fls. 75 a 79 e em 22/11/2005, apresentou a petição de fls. 87 a 88, acompanhada da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de fls. 90/95, alegando não possuir meios para fazer o depósito recursal, motivo pelo qual pediu que lhe fosse possibilitado o direito de recorrer "sem o condicionamento do pagamento do valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre a discriminada exigência fiscal." O processo foi remetido ao Conselho, oportunidade em que lancei o despacho de fls. 96 a 97, manifestando-me que o processo devia retomar à origem para que a contribuinte fosse informada da possibilidade de recorrer sem a necessidade de realizar o depósito recursal, desde que exercesse tal direito no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. A Presidente da Câmara, por meio do despacho de fls. 98/99, entendeu que compete ao Colegiado decidir no sentido de reabrir ou não o prazo para interposição do recurso. Com tal despacho, inclui o processo em pauta para decisão do colegiado. É o relatório. 2 G Processo n° :11618.003571/2002-34 Resolução n° : 102-02.399 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Observo, inicialmente, que a exigência de depósito recursal como requisito de admissibilidade do recurso administrativo foi reconhecida como inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a solicitação contida na intimação de fl. 84, à luz da Constituição Federal, não se mostrava legitima. Outrossim, o artigo 48 da Lei n° 9.784, de 1999, estabelece que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Desta forma, tendo a contribuinte, no prazo recursal, manifestado seu interesse em recorrer sem efetuar o depósito recursal por ser hipossuficiente, caberia à Administração, em prazo hábil, informar à contribuinte que em face das disposições constantes no artigo 33, parágrafo segundo, do Decreto n° 70.235, de 19721, poderia recorrer sem a necessidade de realizar o depósito recursal. As alegações recursais, além de requisito essencial do recurso, integram o direito de defesa da contribuinte. Não adianta conferir direitos à sociedade se esta não é instruída e nem informada de como deve proceder para exercer seus direitos. O exercício do direito de defesa, perante qualquer instância do aparelho de Estado, qualifica-se como requisito de legitimação dos atos estatais que impliquem restrição ou privação de direitos. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece, em seu art. 5°, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos, sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre os interesses da Administração, de um lado, e dos administrados, de outro. g 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002) 3 Processo n° :11618.003571/2002-34 Resolução n° : 102-02.399 Cumpre ter presente, bem por isso, na linha de decisões do Supremo Tribunal Federal (RTJ 183/371-372, v.g.), Que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem conseqüências gravosas no plano dos direitos titularizados pelas pessoas em geral, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5 0, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, "O Direito à Defesa na Constituição de 1988", p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, "O Direito à Defesa na Constituição", p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Comentários à Constituição do Brasil", vol. 2/268-269, 1989,Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, "Direito Administrativo", p. 401/402, 5' ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, "Curso de Direito Administrativo", p. 290 e 293/294, 2 ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", p. 588, na ed., 1992, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 - RDA 114/142 - RDA 118/99 - RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO — AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, "in" Informativo/STF n° 253/2002 - RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 191.4801SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): "RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO 'DITE PROCESS OF LAW'. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua 4 Processo n° :11618.003571/2002-34 Resolução n° : 102-02.399 autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- -jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5°, LIO, a fiel observância do princípio do devido processo legal A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina." (RTJ 183/371-372, Rel. MM. CELSO DE MELLO) ISSO POSTO, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, devendo o processo retomar à origem para que a contribuinte seja informada da possibilidade de recorrer sem a necessidade de realizar o depósito recursal, desde que exerça tal direito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2007. MOISÈSIACOM S DA SILVA 5 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000341/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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SEGUNDA CÂMARA RESOLUÇÃO N° 102-02.235 \ : 140.924 : IRF': ANO: 199"7 : SADA FORJAS LTOA. '. . : 3a TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG . . : 12 de s~tembrode 2005 Recurso nO Matéria Reçorrente Recorrida Sessão de .AI~,l, ..' LEllA MA~IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -~~~ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - RELATOR. ' Vistos, relatados e' discutidos' os presentes autos de recurso interposto por SADA FORJAS LTOA. ACORÓAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro 'Conselho de Contribuintes, 'por Unanimidade de votos, CONVERTER. o julgamento em diligência, nos termos voto do Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OClVEIRA, .JOSÉ- OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINIKARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . I Processo nO.: 13609.000341/2002-58 Resolução nO: 102-02.235 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA R E LATÓ RI O nO : 140.924 : SADA FORJAS LTOA. Recurso Recorrente Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 266/270, interposto por SADA FORJAS LTOA. contra decisão da 3a Turma de DRJ em Belo Horizonfe/MG, de fls. 254/260, que julgou procedente em partE;l'o Auto de Infração de fls.15/39, lavrado em 20.02.2002 e originado da verificação de .falta de pagamento ou recolhimento e declaração inexata relativos ao IRRF nos' segundo, terceiro e quarto trimestre 'do ano-base de 1997. Ainda, a decisão da DRJ contra a qual, o Recurso se insurge afastou a alegação preliminar do contribuinte que pugnava pela nulidade do auto em virtude da ausência de descrição dos fatos. Entendeu a autoridade julgadora, com.. . fundamento na interpretação dos art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, que o AI foi. . devid!3mente instruído, não ensejando qualquer preterição do direito de defesa do contribuinte. .o contribuinte foi intimado da decisão em 06.05.2004, conforme faz prova .0 AR de fls. 265, 'interpondo o presente o Recurso Voluntário na data de . \ . 07.06.2004 (segunda-feira) ..Para fins de exigência fiscal, o contribuinte arroJou bensI . . correspondentes a 30% do valor do AutÇ>,como informa a relação de fls. 271. O lançamento foi .realizado contra estabeleciment9 filial da Recorrente, que apresentou as DCTF que originaram o presente lançamento .. I ! i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n° ';. 13609.000341/2002-58 Resolução n° : 102-02.235 , A Recorrente defende que o recolhimento foi tempestivamente , realizado, mas, por erro no preenchiomento dos DARFs, foi realizado em favor d<;> ,seu estabelecimento matriz. Observe-seque os pagamentos de que, se fez prova nos autos, através da juntada de DARF, aproveita à empresa, cujo CNPJ é o de nO 25.308.198/0001-04,' conforme consta do documento de arrecadação. E o. estabelecimento tributado tem o CNPJ de nO25.308.198/0003-68. Visando proceder à correção, a Recorrente iniciou o processo de retificação de DARF - nO1369.000079/00-17/(REDARF), anteriorme'nte à lavratura , . deste Auto de Infração, conforme fls. 128. \ . Ocorre que, após a análise do processo de retificação de DARF - REDARF, a DRF de São Bernando do Campo)nformou' que somente três DARFs eram possíveis de. retificação (indicados às fls. 196/198). Os demais encontravam-se vinculados a outra cobrança (conforme demonstram as telas .134/195 e 199/215). Saliente-se que, nesta análise, foi analisado o processo de REDARF e processos administrativos anteriores, ,de retificação de DCTF (conforme fls. 128 e 129). Com base nesses fatos, a DRJ decidiu pela manutenção dos demais.. créditos e exoneração daqueles que foram retificados. Assim, a :decisão declarou indevida parcela do débito correspondente a R$ 4.004,47 do valor principal, e manteve a exigência restante, no valor de R$ 45.857,16, acrescido de juros e multa. , ------ ".," MINISTÉRIO DA FAZErNDA PRIMEIRO CONSELHO DE -CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA , . I, , Processo rio: 13609.000341/2002-58 Resolução nO : J 02-,02.235 , Em seú Recurso, a Rec~rrente 'alega qu~ a, proce~o ,de retif;c~ção já adotado e que a S~F com', jurisdi~~o so'bre o domicílio fisc,a( da matriz já.processou os documentos fiscais, não subsistindo débito fiscal quanto ao CNPJ da. empresa matriz (fls. 298); I ,: .!: ..,. " . \ ' " Justifica que, o entendir:nento da DRF e da DRJ, em não acolher todos os DARFs; decor~e da não retificação das DCTFs relativas ao CNPJ 0001': relacionadas aos quatro trimestres de 1997. Tal procedimento, informa, já terii' sido adotado pela Recorrénte. E, ineXistindo débitos de,IRRF/~7 relaciohé;ldos ao CNPJ '' ',,', , , da matriz, em raz~o da ret.ificaç~o da DCTF,' 'remanescê '!ão somente o crédito' ' I , '_"" , relacionado à filial, e.que teria sido pago através dos DARFs apres.entados. , ' , " . , Ressalta que o- recolhimento centralizado,_ pelo estabelecimento matrtz, do IRRF foi instituído apenas após a 'publícação do art. 15 aa Lei 9779/99, o . , que pressupõe a ~ossibilidade de s~ ter realizado o pagqmento descentralizado da exação em análise:, • Observe~se que .a retificação, da DCTF da matriz, se deu' após o I '. " presente lançamento e após a apresentação 'da Impugnaçao, em 08/09/2003 (fls. , 353) É o .Relatório. . ' . , , I, \ .D\~ "\ . r , . I II, I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIM.EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .5 Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. ALEXANDRE"ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O PROCESSO de REDf\RF foi resolvido conforme o despacho' de fls. 223/224, em 04/07/2003, determinado a retificação d.e DARFs cujos valores já foram excluídos do lançamento, e determinando' que os demais DARFs não poderiam ser retificados, por estarem alocados para cobrança. . ~, Conselheiro ALEXANDRE'ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO)Relator VOTO O recorrente, por sua vez, em seu recurso, apresenta cópias de novas .DCTFs retificadoras apresentadas pelo estabelecimento matriz, em 08/09/2003, em relação às quais não constam, nos autos, informações sobre seu processamento, bem como sobre a análise dos DARFs à luz de tais declarações retificadoras (fls. 335/368). Frise-se que as novas DCTFs retificadoras foram apresentadas após o citado despacho do PROCESSO de REDARF. \ . Processo nO : 13609.000341/2002-58 Resolução nO: 102-02.235 Considerando, portanto, que inexistem nos autos informações sobre a retificação dos DARFs ,anexados ao processo após o proéessamentodas DCTFs retificadoras apresentadas em q8/09/2003, voto po'r converter o julgamento em diligência, determinado o retorno dos autos à DRF de São Bernardo do Campo, para I que esta novamente se manifeste sobre o respectivo processo de retificação de DARF - REDARF, considerando as DCTFs retifcadoras apresentadas após sua '. . I manifestação anterior. I , II ., . i I I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4632774 #
Numero do processo: 10830.005120/92-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.532 RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /0" nVERINALDO H -0, E DA SILVA PRESIDENTE tal sfA R S PEREIRAWEr R r LATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005120/92-67 Acórdão n ° : 105-12.532 Recurso n°. : 09.386 Recorrente : DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : SUPRE MAIS PRODUTOS BIOQU1M1COS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em CAMPINAS - SP recorre ex officio da sua decisão em que julgou improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa SUPRE MAIS PRODUTOS BIOQUIMICOS LTDA na área do IRPJ exercícios de 1988 e 1989. Os autos de Infração de IRPJ, Pis-dedução IRFonte, Pis-faturamento e Finsocial foram protocolizados em processos distintos tendo como resumo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal à f1.218 do processo principal, de onde extraiu-se o valor total exonerado. A exoneração de pagamento dos tributos e encargos totalizou 327.554,07 UFIRs ( processo principal mais reflexos), já incluídos os juros de mora exigidos até a data da autuação. Esse valor, quando convertido para R$ é inferior ao novo limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97, assim sendo devo passar direto ao voto sem necessidade de realizar um relatório completo do processo. É o relatório. •••=s2-44, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005120/92-67 Acórdão n ° : 105-12.532 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex officio, verifica-se a impossibilidade de sua apreciação por este tribunal administrativo tendo em vista que o valor exonerado em primeira instância encontra-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 11/12/97, verbis, Art.1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total ( lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Conforme verificamos no relatório, o valor total exonerado de tributos, encargos de multa e juros moratórios foi de 327.554,07 UFIR. Como podemos converter esse valor para Real na data da decisão, 25 de abril de 1994, se à época não existia essa moeda? Entre as várias maneiras de fazê-lo, podemos partir do valor em Real na data do seu surgimento, 1° de julho de 1994, e se necessário, subtrair a correção monetária ocorrida entre as duas datas. Esse valor em UFIR correspondia a R$ 84.019,87 em 10 de julho de 1994, data em que foi estabelecida a primeira UFIR em Real no valor de 0,5618. Ora sendo esse valor já inferior ao limite de alçada, torna-se desnecessário subtrairmos a correção monetária entre esse dia e a data da decisão, pois apenas iríamos encontrar um valor ainda menor de crédito tributário exonerado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005120/92-67 Acórdão n ° : 105-12.532 Isto posto voto, no sentido de não conhecer do recurso ex officio. Sala • :s Se -45es, em 22 de setembro de 1998. .i4 4. • P IRA ' S er 4

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4631251 #
Numero do processo: 10580.006372/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1992 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. DESAPARECIMENTO DA LIDE — Se, em decorrência de fato superveniente, a contribuinte alega que promoveu a extinção do crédito tributário por meio de pagamento, cabe ao órgão fazendário competente promover as investigações necessárias para confirmar tal providência, tomando-se imprópria a apreciação das razões trazidas em sede de recurso.
Numero da decisão: 1301-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1992 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. DESAPARECIMENTO DA LIDE — Se, em decorrência de fato superveniente, a contribuinte alega que promoveu a extinção do crédito tributário por meio de pagamento, cabe ao órgão fazendário competente promover as investigações necessárias para confirmar tal providência, tomando-se imprópria a apreciação das razões trazidas em sede de recurso.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:14:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:14:45Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:14:45Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:14:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:14:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:14:45Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:14:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:14:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:14:45Z; created: 2009-10-21T18:14:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T18:14:45Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:14:45Z | Conteúdo => SI-C3T1 Fl. 1 s, ‘ e", • . -` MINISTÉRIO DA FAZENDA 3aG .#•4':‘» ‘ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.006372/93-00 Recurso n" 004.164 Voluntário Acórdão n° 1301-00.072 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria CSLL - EXS. 1991 E 1992 Recorrente ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Recorrida DRF SALVADOR - I3A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1992 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. DESAPARECIMENTO DA LIDE — Se, em decorrência de fato superveniente, a contribuinte alega que promoveu a extinção do crédito tributário por meio de pagamento, cabe ao órgão fazendário competente promover as investigações necessárias para confirmar tal providência, tomando-se imprópria a apreciação das razões trazidas em sede de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V câmara / l a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que 2pas am a integrar o presente julgado. '-, /, / illk01" / .18 LOVIS ALV Presidente W ' SON FE°. N.. :Sb 3•Ji , ' ARÃESri, Re .to Formaliza io em. 06 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. i Processo n° 10580.006372193-00 S1-C31 1 Acórdão n.° 1301-00.072 Fl. 2 de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo n°10580.006372/93-00 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.072 Fl. 3 Relatório ACR1NOR — ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Salvador, Bahia, que manteve na íntegra o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa aos exercícios de 1991 e de 1992, formalizada em razão da constatação de falta de recolhimento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 23/31), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que seria detentora de duas declarações judiciais do Tribunal Regional Federal (TRF) da l Região, transitadas em julgado, declarando a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88; - que os acórdãos transitados em julgado no TRF seriam absolutamente "infensos" ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário n° 146.733, pois eles seriam permanentes, intocáveis, imutáveis como determinam a Constituição Federal e a Lei, que os fizeram inexpugnáveis, como meio definitivo de solução das lides, submetidas ao Poder Judiciário. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio da Decisão n° 148/94 (fls. 99/113), pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. É devida a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei n" 7.689, de 15/12/88, com suas posteriores alterações. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°7.689/88. O Pretório Augusto, apreciando o Recurso Extraordinário 71" 13828-4. considerou constitucionais os precepitivos (sic) da mencionada lei, à exceção do seu artigo gr COISA JULGADA Decisum na via estreita do Mandado de Segurança, não se aplica a casos Muros, dai, não fazer coisa julgada (Parecer PGFN 182/93) Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 115/123), por meio do qual renovou os argumentos expendidos na peça impugnatória. 3 Processo n° 10580.006372/93-00 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.072 Fl. 4 A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 105-0.972, de 09 de julho de 1997, converteu o julgamento em diligência para que os autos ficassem sobrestados até a decisão final de ação rescisória intentada pela Fazenda Nacional. Às fls. 142 consta despacho da Delegacia da Receita Federal em Salvador nos seguintes termos: À DRJ/SDR, com proposta de remessa do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista ajuntada ao mesmo das cópias de fls. I 35/1 41 , informando o resultado da Rescisória, conforme solicitado às /Is. 132. Às fls. 145, o Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Portaria n° 105-0.026, de 12 de maio de 1998, resolveu: ...designar relator "acl hoc" o Conselheiro NILTON PÊSS, para o fim de formalizar a Resolução n" 105-1.006, prolcztado por esta Quinta Câmara na sessão realizada em 20 de março de 1998, no julgamento do recurso n°04.164, processo n" I 058 0.006372/93- 00, da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Salvador/BA, de interesse da empresa ACRINOR - ACRILO1VITRILA DO NORDESTE S/A, em face do relator originalmente designado estar atualmente impossibilitado de fazê-lo. Às fls. 146/153, encontra-se juntada a Resolução n° 105-1.006, de 20 de março de 1998, cujo teor é exatamente igual a existente às fls. 125/132 (Resolução n° 105- 0.972, de 09 de julho de 1997). Às fls. 162/163, identifica-se correspondência da contribuinte dirigida ao Delegado da Receita Federal em Camaçari, Bahia, no seguinte sentido: I. A peticionaria possuía em seu favor sentenças transitadas em julgado, que a dispensavam cio recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro incidente a partir do período-base 1998 em diante (...); 2. A Fazenda Nacional, para a desconstituição da coisa julgada formada, ingressou com as Ações Rescisórias rz"s 93.32809-7/DF e 93.32811-9/DF, ambas julgadas procedentes em favor da Fazenda Nacional; -•• 4. Considerando a desconstitzcição dos efeitos da coisa julgada acima noticiadas e, considerando os termos da Lei n" 9.779/99, art. 1 7, que concedeu remissão parcial de débitos para com a Fazenda Nacional, considerando ainda os efeitos dos lançamentos por homologação decorrentes das retificações de declaração de rendas relativas aos períodos em questão que foram apresentadas, a empresa calculou e procedeu ao 4 Processo n 0 10580.006372/93-00 51-C3T1 Acórdão ri.° 1301-00.072 Fl. 5 pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devido, conforme demonstrado no anexo (Doc.); 5. Desta forma, em relação à exação em comento, em função dos pagamentos efetuados com o beneficio da remissão parcial, a obrigação tributária foi exinta nos termos do art. 156, 1 do Código Tributário Nacional; 6. Por fim, esclarece que não houve desistência dos recursos interpostos ou opostos nos autos das ações rescisórias em comento, mas que, em relação a uma das rés dos processos — a ora peticionaria Acrinor — Acrilonitrila do Nordeste S/A — estes perderam o objeto em razão do cumprimento da obrigação tributária e sua extinção na forma da legislação em vigor. É o Relatório 4110 5 Processo n° 10580.006372/93-00 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.072 Fl. 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Não obstante a inexistência de documento capaz de indicar a data em que a contribuinte foi cientificada da decisão exarada em primeira instância, diante do fato de a peça recursal já ter sido objeto de apreciação pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, implicando na edição das Resoluções rfs 105-0.972, de 09 de julho de 1997, e 105-1.006, de 20 de março de 1998, tenho por tempestivo o recurso impetrado. Trata o presente de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa aos exercícios de 1991 e de 1992, formalizada em razão da constatação de falta de recolhimento. Como se observa, ainda que se pudesse questionar o direito alegado pela contribuinte de, a partir de decisões judiciais que julgaram inconstitucional a Lei n° 7.689/88, não recolher as contribuições devidas a partir do ano de 1989, no caso vertente, as decisões que amparavam tal direito perderam a eficácia em razão de êxito da Fazenda Nacional em ações rescisórias. Constato, pois, que a contribuinte, admitindo tal fato, qual seja, a desconstituição dos efeitos das decisões que lhe permitia não recolher a contribuição, limita-se a informar que, aproveitando-se de beneficios introduzidos na legislação por meio da Lei n° 9.779/99, promoveu o pagamento dos valores devidos. Nesse diapasão, creio que a lide instaurada por meio das defesas apresentadas (impugnação e recurso voluntário) desapareceu, sobrevindo-lhe questão que, a meu ver, deve ser apreciada pelo órgão fazendário responsável pelo controle da extinção do crédito tributário. Assim, conduzo meu voto no sentido de não conhecer do recurso impetrado, devendo o órgão competente da Receita Federal do Brasil promover as averiguações devidas acerca da alegada extinção do crédito tributário constituído. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 , 410s,W I LS 1 i `, ‘;‘,% ,;.S • Ã ES:esmo, 6

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Numero do processo: 10768.033875/89-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE É nula a decisão de primeira instância que, inobservado o disposto nos artigos 17, 19 e 60 do Decreto nº 70.235/72, silencia sobre o pedido de diligência e/ou perícia inserido na impugnação da Contribuinte. Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-00435
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, em DECLARAR NULA a Decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro -RJ IREI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE É nula a decisão de primeira instância que, • inobservaatdo o disposto nos artigos 11, 19 e 60 do Decreto nes 70.235/72, silencia sobre o pedido de agência don perícia inserido na impugnação da Contribuinte. Decisão amdada. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Rearso interposto por NOMASA 5/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, em DECLARAR NULA a Decisão de Primeira Instam' eia, nos termos do relatório e voto que passam a integras o presente Julgado. Sala das Sessões - DF, 0- 'Wh° de 1993. t ALDF:RON BARRANCO - PRESIDENTE tb• MARIANew • VARISCO - RELATORA LIA (-101 C2, OXL LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM 4 JAN1994 NACIONAL SESSÃO DEC •• PRCCESSO N2 10768/033.875/89-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. AcOrdão n 2 107-0.435 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDU ARDO OBINO CIRNE LIMA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamen te o Conselheiro DARSE ARIMATÉA FERREIRA LIMA. ••' 1•KOCI.S80 10768/033.875189-60 3 f's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...- Acórdão n°. : 107-0.435 Recurso n°.: 103.742 Recorrente : NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO REMA 11? TO? DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda., nova denominação e natureza jurídica da NOMASA 5/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho da Decisão do sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ - que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 no qual lhe é exigido o crédito tributário de Nc.z.$ 234.587,25 a título de imposto de renda pessoa jurídica • acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício de 1986. A matéria tributável diz respeito aos itens seguintes: a) glosa de despesa, no valor de Cr$ 210.906.867,00, lançado â débito da conta 3020208106-0, visto tratar-se de despesa do exercício de 1924; b) acesso de correção monetária calculada sobre a conta "redução do imposto de renda" e consignada no balanço sob a rubrica "reservas de capital", procedimento adotado há vários anos sem que se materialize a natureza da primeira conta, gerando majoração do saldo devedor da conta de correção monetária, com a conseqüente diminuição do resultado do exercício, quando positivo. O valor apurado monta a Cr$ 150.750.030,00 c} glosa de despesa, na importância de Cr$ 462.533.973,00, pela apropriação na conta "variação do custo padrão", não comprovada pela empresa e inserida como "outros custos", sendo que nesse exercício a autuada não possuía sistema de contabilidade de custo Segado; d} glosa de despesa com correção monetária indevida, no valor de Cr$ 610.687.230,00, e calculado sobre supostos financiamentos de diretores, que só existiram escrituralmente, visto a sua não comprovação durante o transcorrer da ação fiscal: e) glosa de despesa com correção monetária indevida e calculada sobre bens do ativo imobilizado os quais já se encontravam baixados em virtude de alienação, despesa essa que corrigida, monta a Cr$ 1.100.672.452,01; 0 omissão de receita constatada através da não comprovação de obrigações constantes do passivo exigível (passivo fictício), na importância de Cr$ 1.175.937.535,00. Tempestivamente, a Contribuinte apresenta sua Impugnação de fls. 39/40, na qual alega a impossibilidade de se defender plenamente visto que o Autuante, até aquela data, não havia procedido a devolução do livro LALUR, notas fiscais, contratos de empratimos e outros documentos necessários P.R.00ISS0 11J768iO33.875/89-66 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7, lir • ,frir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão : 107-0.435 feihra de sua contestação, pelo que solicita lhe seja restituída a referida documentação, inclusive com reabertura de prazo. Às fls. 50,o ADIMOS esclarece que as Notas Fiscais mencionadas encontram-se anexadas ao processo, sendo que cópias das mesmas foram entregues á Contribuinte, conforme Termo de acerta- mento de Ação Fiscal (fls. 70, no qual consta o "recibo" da Autuada) , além de que o LALUR e os contratos mencionados em momento algum foram retirados do âmbito da Empresa Diz, ainda, o Autor do feito que isso tudo revela o grau de desorganização da Empresa, bem como sua incapacidade para elidir a exigência fiscal. Às fls. 51 vê-se despacho facultando vista do processo à Interessada, bem como adita- mento de razões e juntada de elementos de prova para sua defesa O aditamento à Impugnação é apresentado às fls. 53/60, assim como os documentos de fls. 61/91, onde a Contribuinte alega, em síntese, que: a) preliminarmente, afirma ser nulo o lançamento, eis que, em se tratando de um ato vinculado, há que se restringir aos ditames da lei e não ao arbítrio do Autuante, como ocorreu. Em abono a seu entendimento, cita e transcreve colocações feitas por vários - e ilustres - tributaristas a respeito do assunto; b) quanto à despesa que era de competência do exercício de 1984, lançada no exercício de 1986, em nada veio a beneficiar a Autuada, pois houvesse contabilizado naquele exercício, teria pago imposto a menor. A independência de exercícios, no momento, acha-se mitigada pelo farto pronun- ciamento administrativo de que, não aufrrindo a Contribuinte vantagem, como no presente caso, este não será apitado; c) o valor glosado a título de excesso de correção monetária calculada sobre a conta "redução do imposto de renda" improcede, pois tal correção, efetuada sobre valores advindos de 1981 - e que, pelo instituto da decadência, não mais poderia ser cogitada - foi feita em cumprimento ao manda- mento legal que obriga à correção monetária do balanço. O Autuante não menciona o texto legal infringi- do pela Impugnante, não podendo, pois, ser apenado unicamente por cumprir a lei ; d)por não possuir a Defendente sistema de custo integrado, tal fato não poderá invalidar os valores dispendidos como custo, que efhtivarnente existiram, tanto assim que firam declarados na rubrica "outros custos ", demonstrando que a /Willy% nunca pretendeu ocultar a realidade,, não devendo ser punida por isso; e) a correção monetária sobre financiamentos oriundos de empréstimos de Diretores já foi objeto de autuação anterior, cujo procedimento se encontra na esfera judicial, com interposição de embargo de devedor, junto à 191 Vara Federal da Capital, (fls. 63/65), sendo que, à vista da vedação de se exigir, em duplicidade, o valor do imposto pertinente ao mesmo fato, o lançamento deste item se apre- senta como inadmissível, face ao bis in idenr,R, ' FROCr....SSO ?C.: 16766,033.875/89-66 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 f) equivocou-se o Auditor Fiscal ao calcule' a correção monetária sobre bem do ativo imobilizado baixado por alienação, pois esta ocorreu em novembro de 1985, e o Fisco calculou o exces- so durante os 12 (doze) meses do ano, quando o correto seria de apenas um mês - dezembro - chegando- se a uca valor, este sim correto, equivalente a Cr$ 160.314.026,01; g) anexa ao processo mapa emitido por processamento de dados e que totaliza exatamente o valor levantado pela Fiscalização, no tocante ao "passivo fictício", o qual, por estar totalmente comprovado, afasta a pretensa omissão de receita apurada pelo Fisco; h) os documentos comprobatórios de suas alegações estão à disposição da Autoridade Fiscal na sede da Empresa, pra serem objeto de um exame pericial, se entendido com necessário; i) finalizando, diz confiar sejam julgados totalmente improcedentes os itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.6 e, quanto ao item 1.5, reconhece a validade da exigência fiscal, porém, pelo valor de Cr$ 160.314.026,01. Na Informação Fiscal de fls. 93/95, o Autuante reconhece ser o valor tributável relativo ao excesso de correção monetária sobre bens do ativo baixados por alienação, de Cr$ 160.314.026,01, conforme apontado pela Contribuinte, além de, à vista doe mapas apresentados, excluir da base tributável a importância de Cr$ 23.941.999,00 a título de receita omitida e constatada na rubrica "passi- vo fictício". Quanto aos demais itens, propõe a sua manutenção como lançado. Na Decisão de fls. 164/166, a Autoridade Julgadora Monocrática - aprovando e adotan- do o parecer de fis. 148/163 -, apreciou o feito e , sob os Andamentos seguintes, resumidamente expos- tos, concluiu: a) quanto à preliminar de nulidade, o art. 59 do Decreto it 70.235/72 tipifica as duas hipóteses de sua ocorrência, nenhuma delas se aplicando ao caso presente, sendo outras irregularidades, porventura constatadas, sanáveis; b) quanto à despesa cuja competência era do exercício anterior, à vista do art 171 do RIR/80, razão assiste à Impugpante. O Autuante não contesta a efetividade e legalidade de tal despesa, concluindo-se que ele próprio reconheceu a procedência das alegações da Amuada; c) que a Contribuinte procedeu à correção monetária da conta "redução do imposto de renda", a qual constituída sob a forma de reservas de capital, gerou uma despesa que afetou o resultado do exercício. Embora questionado pelo Fisco, a Autuada não apresentou os documentos que deram suporte a essa rubrica o que resultou na exigência fiscal, pois, a simples contabilização desprovida dos documentos em que se assenta não produz validade ou eficácia; d) sem amparo a tese de decadência, pois a Fiscalização em momento algum indagou ou contestou a formação dos valores anteriores ao período fiscalizado; pretendeu apenas verificar se as quantias computadas no exercício de 1986 eram realmente válidas, necessitando, para tal, examinar a documentação correspondente, de cuja apresentação, até o momento, não se tem noticia •• •PRocEsSo N".: 10768N33.8"75/89-66 6 MINISTÉFt10 DA FAZENDA c-a?,.;;4*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão a°. : 107-0.435 e) no item de custos indevidos, mais urna vez as alegações são desacompanhadas de provas documentais. Para efeitos fiscais são admissíveis os custos necessários, porém, há necessidade de que sejam comprovados habilmente, e, em assim não sendo, tal falha justifica o abandono da correspondente redução; f) não está definido claramente a qual período pertencem os empréstimos que geraram a despesa indevida, a título de correção monetária sobre ela incidente; se ao exercício de 1985 (fls. 05) ou, como quer provar o Autuante, serem do exercício de 1986. Inobstante essa incoerência, o lançamento deve ser mantido por duas razões, quais sejam: 1) mesmo que os empréstimos sejam de período anterior, sendo objeto de Auto de Infração por receita omitida (fls. 63168), tais empréstimos geraram irregulari- dades fiscais em períodos distintos, sendo que a ação fiscal ainda não teve seu julgamento tr-ansitado em julgado; 2) se os empréstimos referem-se ao exercício de 1986, não foi devidamente comprovada a origem e a entrega desse numerário á Empresa, desclassificando a despesa de correção monetária sobre ele incidente; g) a correção monetária de bens do ativo imobilizado baixado em virtude de alienação não representa qualquer prejuízo ao Erário Público, pois a sua contrapartida traduz-se, ao final, em acréscimo ao resultado do exercício, configurando-se prejuízo tão somente para a Contribuinte; h) o mapa, emitido por processamento eletrônico de dados, mas desacompanhado dos documentos que o comprovem, não é meio suficiente para descaracterizar o feito fiscal, inobstimte a constatação de erro de soma cometido pelo Autuante, sendo o valor das obrigações efetivamente comprovadas da ordem de Cr$ 654.774.002.00; i) visto que o prejuízo declarado, no exercício de 1986 foi de Cr$ 2.422.788.083,00 e a matéria tributável apurada na presente ação fiscal monta a Cr$ 2.365.966.789,00, o reflexo tributário deste processo verificar-se-á em exercício posterior. Refazendo os cálculos, ainda no exercício de 1987 não apresenta valor a tributar, só ocorrendo no exercício de 1988, pelo que se propõe o lançamen- to de oficio, como especificado às fls. 1621163; j) referido lançamento de oficio está apoiado exclusivamente em prejuízo indevidamente compensado no exercício de 1986. As irregularidades constatadas nos exercícios de 1987 e 1988, incluídas em processo de parcelamento, por se consistirem em confissão irretratável de divida, não comportam qualquer contestação relativa ao mérito, cabendo a discordância da Contribuinte unicamente sobre a matéria concernente ao prejuízo glosado; 1) ao final, julga a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo da matéria tributável o valor de Cr$ 1.345.521.298,01, e, retificando o prejuízo do exercício de 1986 para Cr$ 56.821.294,00, além de proceder de oficio o lançamento relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, conforme valores constantes is fls. 166.n: PROCESSO N°.: 107681033275/89-66 7dt ..i.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-0.435 É de observar-se que, em nenhum momento, aprece , na Decisão hostilizada, qualquer menção ao fato de que a Defendente manifestou a disposição de que sua documentação fosse, a critério da Autoridade Julgadora, objeto de diligência ou exame pericial, com vistas ao seu convencmento. Em decorrência do lançamento de oficio, é a Contribuinte intimada a recolher o valor exigido, sendo-lhe reaberto prazo para nova Impugnação, a qual deverá versar, exclusivamente, sobre a compensação considerada indevida, posto que as irregularidades apuradas no exercício de 1986, já foram objeto de apreciação em primeira instância, resguardado seu direito de recorrer ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. A Empresa interpõe o Recurso, tempestivo, de fls. 170/179, dizendo inicialmente que submete a este Conselho os títulos objeto da ação fiscal não revogados pela autoridade a quo, limitando- se, em seguida, a reeditar, quase que literalmente, as mesmas ponderações da fase impugnatória, repetin- do, inclusive, as alegações acerca de itens julgados improcedentes pela Autoridade Singular, como é o caso da despesa de competência do exercício de 1984 (fls. 173/174) e da correção monetária sobre bens já baixados do ativo imobilizado (fls. 177/178). Este o relatório. .. PROCESSO iNg t: 19768iO33.815f89-66 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 VOTO Conselheira Mariangela Reis Varisco, Relatora. O Recurso, por tempestivo e condizente com os pressupostos legais, é de ser conhecido. Sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO TIUBUTÁRIO, leciona Ruy Barbosa Noguei- ra, em seu "Curso de Direito Tributário" (Editora Saraiva - 10a Edição - página 248): O procedimento tributário é uma seqüência ordenada de atos tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O procedimento é assim a forma administrativa de exame e apuração das possíveis obrigações e, como elas, igualmente regulado por lei e, por isso mesmo, a própria forma de proceder constitui um direito assegurado às partes. É o "devido processo legal". Para que a soluçá.° não venha a ser errónea ou resulte injustiça, a lei prevê um méto- do, uma certa ordem. O procedimento fiscal é, pois, um ordenamento do modo de proceder para que tanto a imposição, como a arrecadação e a fiscalização sejam feitas na medida e na forma previstas na lei. Para que seja atingido o fini, é preciso empregar-se o meio. Para cumprir-se a lei material, criadora da obrigação tributaria, é necessária a lei formal, criadora do modo de proceder. • Qual é a natureza jurídica das chamadas medidas de ordem, ou melhor, do procedi- mento tributário, se afinal o procedimento é uma questão deforma? A solução está exatamente no problema da legitimidade do ato jurídico. Quando a Prma fbr prescrita em lei, a não-observância acarretará, em princípio, a nulidade do ato formal praticado. Data de 06.mar.1972 o Decreto n°. 70.235, cuja finalidade é reger os atos inerentes ao Processo Administrativo Fiscal, seus afta. 16, 17, 19 e 60 determinam, textualmenten. - • PROCESSO N°.: 1076S/U33.875/89-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 Art. 16. A impugnação mencionará: 1 a 111- OMISSiS. JV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, apostos os motivos que as justifiquem. Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Paragrafo Único. Omissis. Art. 19. O autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em livro que se destina a elucidar questões relativas ao entendimento do Decreto pré- falado Luiz Henrique Barros de Arruda esclarece (MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Editora Resenha Tributária - São Paulo - Janeiro/93): Sobre Diligências ou Perícias - páginas 55156: Infere-se dos tatos dos artigos 16 e 17, que os requerimentos de diligências ou perícias, pelo Reclamante, devem constar da própria impugnação, sob pena de preclusão. Em ambas as situações, impõe-se a formulação dos quesitos cuja revisão ou esclareci- mento se pretende, devendo o reclamante, no caso de perícia, indicar seu perito. O desatendimento, pelo sujeito passivo, dos requisitos mencionados no parágrafo acima poderá ensejar o julgamento válido da inexistência do pedido, conforme juris- prudência do 1'. CC, exemplificada na ementa do seguinte Acórdão: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura pedido de diligência ou perícia a simples referência ao assunto, feita de maneira genérica, sem especificação da matéria do lançamento que se pretende seja examinada, indicação dos quesitos a serene respondidos e, no caso de perícia, a qualificaçãor . fistOCISSOIN-.: 1U7b8/033.875i89-66 10 t MINISTÉRIO DA FAZENDA "". • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 do perito do sujeito passivo." (Ac. 103-11.387, de 15/0751) NO entanto, mesmo diante de deficiências como as apontadas, compreendendo o autor do feito que a verificação adicional contribuirá para bem formar a convicção da auto- ridade julgadora, é recomendável are,. movido ~princípios da informalidade e da verdade material proponha a autoridade preparadora. antes de seu pronunciamento (art. a intimar o sujeito passivo a formular gs quesitos 04 resposta pretende filou indicar ;mi& Lfiin de tornar apreciáveis os aspectos inerentes aaprescindibilidade e possihilidadedapretensão. (o grifo não é do original) Quanto à Decisão sobre o Pedido ou a Proposta - páginas 57158: Constituído de oficio o crédito tributário somente a autoridade !preparadora Mettá_ decidir sobre apelido formulado oki impugna,* (art. 11), ou enteio, a mesma autori- dade, ou a autoridade, julgadora, determinar sua realização ex oficio. (grifo do original) Por outro lado, com freqüência, as impugnações aludem, de maneira genérica, impre- cisa e indeterminada, a pedidos de diligências ou perícias, sem que essa referência chegue a configurar a efetiva pretensão. Mesmo nessa situação, é conveniente que o autor do feito e a autoridade preparadora se pronunciem sobre o assunto, ainda que para concluir de fbrma idêntica à do acor- dai, mencionado no preâmbulo deste item. (ementa acima transcrita) A respeito da falta de apreciação de Pedido de Diligência ou Perícia pela autoridade competente, nas páginas 95196: A competência para decisão sobre pedido de perícia ou diligência fbrmulado pelo impugnante é da autoridade preparadora, insuscetível de ser avocada pela julgadora. Assim, verificando a autoridade julgadora de primeira instância omissão da autorida- de preparadora quanto à apreciação do pleito, deverá restituir arautos ao Org .& local para saná-la, nos termos do artigo 60, determinando, antes, a audiência do autor do procedimento fiscal, caso esse servidor nada tenha informado sobre o pedido. O silêncio quanto a requerimento dessa natureza tem sido encarado pela juris- prudência pacífica dos tribunais administrativos como preterição do direito de defesa. Por todo o exposto e considerando:a, • . - PROCESSO iNt: 10768,033.875 n89-66 E. - MINtSTÉRIO DA FAZENDA AVclalit 11 Sa ....:4_,..e., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 a) que houve, expressamente na peça impugnatória apresentada pela Recorrente, protesto pelos meios de prova admitidos, notadamente perícia; b) que a autoridade preparadora, quando chamada a pronunciar-se sobre a Impugnação apresentada, admitiu, ainda que relativamente a um dos itens atacados, que tendo sido esboçado uma tênue defesa, de uma diligencia emergeria a verdade sem, entretanto, nada mais dizer, c) que, a partir disso, restou clara a infringencia aos arts. 17 e 19 do Decreto n°. 70.235/72; d) que, por via de conseqüência, a Decisão a quo silencia sobre questão preliminar levantada pela Contribuinte; e) que tem sido manso e pacifico o entendimento deste Colegiado no rumo de que a Decisão de primeiro grau deve enfrentar todas as questões levantadas pelo Contribuinte, quer preliminar ou de mérito, sob pena de NULIDADE, haja vista os Ac. :fs.. 101-81.406/91; 101-81.525/91; 102-25.021/90; 102-25.647/90; 103-10.833/90, dentre eles o de n°. 103-05.546, unânime, do ilustre Conselheiro Dicler de Assunção, assim ementado: NULIDADE DE DECISÃO INCOMPLETA - É nula a decisão que deixa de apreciar todas as questões que lhe são submetidas na impugnação regularmente protocoliza* mormente em se tratando de preliminar ao mérito.; f) que, ademais, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais consagra a linha adota como se pode verificar no Acórdão a°. CSRF/01-0.946/139, encimado pela seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não se manifestar sobre questões preliminares suscitadas na impugnação do contribuinte, considerando-se como tal, "in casu", o pedido de realização de perícia. g) que, finalmente, inobstante o não atraimento da omissão detectada nas razões de apelo da Recorrente, voto no sentido de declarar nula a Decisão recorrida, pra que outra seja proferida, na boa e devida forma, desta feita com a estrita observância das prescrições legais. Brasilia-DF, em 06 . "ulho de 1993. hilh Maria . ti* Varino l'. . tora Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007063/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - Não existindo imposto devido no período em que a despesa, por ter sido indevidamente antecipada, deixou de ser apropriada, não se configura postergação de imposto. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto e assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "/"" t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Recurso n° : 135.771 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.:.1994 Recorrente : 14 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : LANIFÍCIO AMPARO S/A Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° 105-14,985 POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - Não existindo imposto devido no período em que a despesa, por ter sido indevidamente antecipada, deixou de ser apropriada, não se configura postergação de imposto. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMP INAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto e assam a integrar o presente julgado. • LÓVIS AL S /ENTERESID Sal a €•":".. DANIEL SAHAG9 F RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABA 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO, .... -4 . - .,P;" tMINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --~% QUINTA CÁMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 Recurso n° : 135.771 - EX OFFICIO Recorrente : 11 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Recorrida : LANIFÍCIO AMPARO S/A RELATÓRIO LANIFÍCIO AMPARO S/A, empresa incorporada por MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A, já qualificada nestes autos, foi autuada em 07/12/1996 (fls. 93 a 115), relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ , no montante de 1.432.201,21 UFIRs, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 29/11/1996. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: 1. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES/ EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do lucro real em Cr$ 15.931.969.086,70, correspondente a 641.960,97 UFIR, em virtude de a empresa ter excluído tal valor como exclusão em maio/93 relativo a diferença da correção monetária devedora originada em 1990 (IPC) — IRPJ (Lei 8.200/91). Redução indevida do lucro real em Cr$ 3.054.365.888,14 correspondente a 94.583.20, Ufirs, decorrente da exclusão do Lucro Real da diferença do IPC/BTNF- 90, da Lei 8.200/91 2. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO: INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS Valor apurado conforme demonstrativo em anexo, relativo a tributos e contribuições lançadas pelo regime de competência. Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 126 a 190) alegando, em síntese, que: (41-:, ,u,h, „‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-,,,,,,-.., r?". ..:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Cfk:::';' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 a) De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o presente auto estaria vinculado aos processos administrativos n° 10830.007905193-91, 10830.000508194-24 e 10830.000893(94-37, bem como aos processos judiciais n° 95.03.050459-7, 93.0605411-4 e 96.03.04214-5; b) Não pode ser negado o conhecimento desta impugnação, sob a alegação de concomitância, em decorrência das determinações contidas no parágrafo 2°, do artigo 2° do Decreto 1.737/79, artigo 38 da Lei 6.830/80 e dos incisos LIV e LV do artigo 50 da Constituição Federal; c) As ações judiciais supra mencionadas não têm por objeto a anulação ou declaração de nulidade de créditos já constituídos, enquanto a impugnação administrativa tem por objeto a desconstituição do crédito tributário inerente ao imposto de renda, referente a períodos especificas; d) O Auto de Infração é nulo, já que não decorreu de ação fiscal direta nos termos do artigo 950, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994; e) °A análise de toda a documentação solicitada revela que para consecução de seu objetivo, o Sr. agente fiscal deveria fazer uso de outros, sob pena de não apuração adequada dos fatos, o que viola o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Com efeito, no tocante aos tributos e contribuições pagos posteriormente ao mês de competência, por exemplo, o Sr. Agente Fiscal sequer compulsou os comprovantes relativos aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 1993, meses nos quais se procedeu a glosa, contentando-se, apenas, com a apresentação da Razão das Contas - Tributos e Contribuições, conforme solicitação constante do Termo de Intimação lavrado em 14 de novembro de f 1996- 1170 for • • • ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Iff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 O Sr. agente Fiscal apurou a dedução supostamente indevida do lucro real lastreado única e exclusivamente no demonstrativo elaborado pela impugnante em atendimento à intimação para "demonstrar a compensação realizada do saldo devedor, relativo a diferença IPC/BTNF-90 (fis. 90 PAF, olvidando-se e negligenciando no exame dos demais elementos e documentos que lhe foram disponibilizados; g) Caso tivesse sido realizado um efetivo exame na Parte B do LALUR, o Sr. Agente fiscal teria constatado que nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do citado ano (1993), a impugnante já tinha excluído o equivalente a 4/48 do saldo devedor da correção monetária de balanço apurado em 31.12.92, o que correspondia a 841.763,29 UFIRs, remanescendo o montante de 140.293,84 UFIR para integrar a exclusão de 210.440,82 UFIR, correspondente aos 25% autorizados pela legislação (inciso I do artigo 3° da Lei 8.200/91) para o ano de 1993. Assim, o excesso de exclusão a ser glosado seria de 522.203,89 UF IR. h) 'Se o agente fiscal pretendesse efetivamente glosar o excesso de exclusão, teria apontado o equivalente a 522.203,89 UFIRs (contra os 641.960,97 Ufirs calculados pelo mesmo), que de fato representaria o lucro real após a exclusão dos 8/48 restantes, relativos ao ano-calendário de 1993. Porém, a tal conclusão só teria chegado a fiscalização se tivesse promovido uma efetiva análise do LALUR (parte 8), o que segundo se demonstra, não ocorreu"; i) No tocante à glosa de suposta redução do lucro real que teria sido efetuada pela impugnante no mês de junho de 1993, no valor de Cr$ 3.054.366.211,07, e equivalente a 94.583,29 Ufirs, a fiscalização laborou em equívoco, porquanto ao assim proceder desconsiderou os efeitos decorrentes da glosa efetuada com relação à dedução do saldo devedor operada no mês de maio de 1993; j) "Considerando-se que em maio/93 a impugnante já teria excluído o 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 fif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 equivalente aos 25% relativos ao período base autorizado pela lei e pela fiscalização no tocante ao mês de maio, a glosa relativa ao mês de junho de 1993 deveria atingir somente o valor de 17.536,77 Ufirs, valor esse correspondente 1148 do saldo devedor, já que somente este representaria uma exclusão tida por indevida em face da dedução integral realizada no mês anterior"; k) Ao proceder o lançamento da forma como foi realizado, o agente fiscal esqueceu de observar as detwminações contidas no artigo 142, do Código Tributário Nacional; I) A falta de análise das guias de recolhimento ensejou equívocos, como, por exemplo, (a) consideração indevida de valores de ICMS, pagos no próprio mês, portanto dedutíveis, em agosto e outubro nos valores de R$ 66.829,80 e R$ 5.233,42; e a falta de esclarecimentos sobre a origem dos montantes de contribuições previdenciarias, considerando indedutível valores que sequer transitaram pelo resultado, ou, embora tendo transitado, não estavam maculados pela dedutibilidade condicionada ao pagamento, já que quitados no próprio mês. m)Ao considerar como passível de exclusão apenas o valor pago, conforme consta de seu demonstrativo, a fiscalização agiu em flagrante prejuízo do contribuinte, já que não considerou a correção monetária, sobre o valor anteriormente adicionado, nos termos do artigo 209 do RIR/94; n) Embora não tenha sido lavrado auto de infração decorrente, a autoridade fiscal informou, ao proceder ao lançamento, que haveria insuficiência de valores relativos a Contribuição Social. Todavia, a legislação de regência da Contribuição social não previa tal indedutibilidade; o) Deve ser declarada a nulidade do auto de infração, Já que é impossívri, • L't MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ,w`p -2,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fff. 1:1.:71 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 se imputar à impugnante à pratica de redução indevida do Lucro Real, sem que ocorresse a recomposição do apuração deste lucro; p) A multa de mora aplicada é descabida em face que dispõe o §2°, do artigo 171, c/c art. 154 do RIR/80, já que tais dispositivos somente referem-se a correção monetária e aos juros de mora. Com efeito, na postergação, a lei não estabelece multa de mora sobre o principal postergado, mas tão somente os juros; q) Para fins de determinação do crédito tributário, a fiscalização adotou como base de cálculo os valores das adições que deveriam ter sido efetuadas e os das exclusões consideradas indevidas, tributando receitas ao invés de Lucro, com a agravante de que os valores questionados não configuravam ajustes de natureza permanente ao lucro liquido para fins de determinação do Lucro Real; r) Reconstruindo-se o lançamento (fls. 156/157/158) percebe-se o auto de infração não tem o devido suporte legal, já que não são decorrentes de renda auferida pelo contribuinte. Nenhuma espécie de renda seria apurada se fossem recalculados os lucros reais. s) No tocante ao mérito da exigência objeto do item 1 do Auto de Infração, defende a correção pelo IPC integral de 1990, reproduzindo, essencialmente, os mesmos argumentos desenvolvidos no Mandado de Segurança 93.0605412-2 (fls. 10/28) e na Medida Cautelar 94.0600372-4 (fls. 355/367). Alega a existência de decisão judicial favorável a impugnante, exarada na Medida Cautelar, a qual foi remetida para o E. TRF da 33 Região, para reexame necessário, sem interposição de recurso por parte da União Federal. Informa ter ajuizado Ação Declaratória, distribuída por dependência da Cautelar e também julgada procedente. Expõe que, nos termos das decisões judiciais, a dedução efetuada pela impugnante não resultou dedução indevida do lucro real, de modo que a lavratura do auto de infração implica 'em desobediência à ordem judicial e inobservância do :. : -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 artigo 62 do Decreto 70.235/72, devendo ser declarado sem efeito, t) Quanto ao mérito da exigência objeto do item 2 do Auto de Infração defende ser ilegal a disposição contida no art. 7° da Lei 8.541/92, por afronta ao artigo 43 do CTN. Transcreve excertos de acórdão do TRF a respeito da matéria e pleiteia o cancelamento do exigência por ilegalidade de seu fundamento em razão de os valores não corresponderem a realidade. u) A edição da Lei 9.430, de 1996, representa fato superveniente, de modo que deve ser aplicada a multa no percentual de 75% estabelecido no seu artigo 44, inciso I, caso o auto de infração seja julgado procedente. Através do acórdão DRJ/CPS n° 516, de 20 de fevereiro de 2002, às fls. 444 a 464, o lançamento foi julgado procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: WORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Já, outros aspectos do lançamento, não submetidos ao Poder Judiciário são passíveis de apreciação na esfera administrativa. NULIDADE. Não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração. RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF — A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, decorrente da diferença entre a variação ocorrida entre o /PC e o BTN Fiscal, será deduzida na determinação do lucro real em seis períodos- base a partir de 1993, a razão de 25% em 1993 e 15%, nos demais períodos. Ainda que essa forma de dedução seja questionada judicialmente, pode ser objeto de lançamento o imposto de renda não recolhido, em razão da antecipação do aproveitamento dessa parcela, ;ff as somente no montante decorrente da dedução que exceder o limite Ca sa, z" MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 legalmente admitido. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO — ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. Não existindo imposto devido no período em que a despesa, por ter sido indevidamente antecipada, deixou de ser apropriada, não se configura postergação de imposto. MULTA DE OFICIO — Por força do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, fica reduzida, com o advento da Lei 9.430/1996, de 100% para 75%, a multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso!, da Lei n° 8.218 de 1991. Lançamento Procedente em Parte" Às fls. 494 dos autos foi informando que: " Tendo em vista acórdão transitado em julgado e favorável ao contribuinte nos autos da Ação Declaratória n° 94.060.2383-0 (fls. 468/478 e 484/490), que trata do item 1 do auto de infração, o débito mantido pela Decisão DRJ/CPS (período de apuração 05/93 — 179.221,36 Ufirs, com multa de 75%) foi transferido, por questões operacionais, para o processo n° 10830.0010544/2002-31, conforme representação, termo de transferência e extrato de fls. 479/481/483). O referido processo foi encerrado por medida judicial e será encaminhado ao arquivo. Houve recurso de ofício dos débitos exonerados pela DRJ/CPS. Parte desses débitos relaciona-se ao item 1 do auto de infração e parte relaciona-se ao item 2 do auto de infração. Conforme já relatado acima a decisão judicial transitada em julgado é favorável ao contribuinte para o item 1 do auto. O Mandado de Segurança n° 93.060.5411-4, que contesta o item 2 do auto de infração, está concluso para sentença (fis. 491) Acoimando o julgado de omisso, a autuada apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que: a) Posteriormente à apresentação da Impugnação, em cumprimento à intimação n° 28/2000 (Processos Administrativos de Acompanhamento n° 10830.000508/94-24 e 10830.007905/93-91), em 02 de maio de 2000, a impugnante protocolizou petição informando o trânsito em julgado de decisão favorável à impugnante nos autos da Ação Declaratória n° 94.0602383-0, ocasião em que foi declarado o direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPJ, no período base de maio de 1993 e .12 41%el.. :. - .., . ,/,.h:t., MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 „1 tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f51'..r.: • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 subsequentes, o saldo devedor de correção monetária de balanço correspondente à diferença verificada entre o BTNF e o IPC, ocorrida no ano de 1990 e; b) A decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas não reflete no seu conteúdo a decisão favorável e definitiva obtida pelo contribuinte com relação ao tema discutido no item 1 do Auto de Infração, uma vez que não excluiu a exigência indevida. Sem que fosse analisado o cabimento dos aludidos embargos, nem tampouco, a sua procedência, pelo órgão que prolatou à decisão embargada, a Repartição de origem encaminhou os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para fins de apreciação do recurso de ofício, de acordo com o despacho de fls. 518. Em despacho de fls. 521/522, o Relator Luiz Gonzaga Medeiros Nobrega, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, determinou a remessa dos autos à DRJ de Campinas/SP, para que fosse examinada a petição da Contribuinte. Ao apreciar a petição de fls., a Delegacia de Julgamento de Campinas entendeu que: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Admitidos os embargos pelo Conselho de Contribuintes, impõe-se a apreciação das razões expedidas pela interessada. DISCUSSÃO JUDICIAL. A existência de discussão judicial acerca do mérito da exigência não impede a apreciação de outros aspectos do lançamento, não submetidos ao Poder Judiciário. Se, dessa apreciação, restar exonerado crédito tributário em montante superior ao limite de alçada, fica a decisão sujeita a recurso de oficio. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL. A Informação acerca do trânsito em julgado, favorável à interessada, de ação judicial relacionada a um dos itens da autuação, embora tenha sido apresentada somente após exarado o acórdão embargado, prejudica o recurso de oficio a que foi submetida a decisão de exoneração do crédito tributário correspondente, decisão essa motivada pela t apreciação de outros aspectos do lançamento, que não aqueles Ca,:s? MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 submetidos a discussão judicial. Lançamento improcedente. Os autos foram encaminhados a esse Conselho de Contribuintes, É o relatório. • o . . -°' b. ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;1:4 51 - QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de oficio tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. A decisão dos embargos de declaração, opostos pela Contribuinte, proferida pela Delegacia de Julgamento de Campinas, aduz, em síntese que: 1. Deve-se reconhecer prejudicado o recurso de oficio relativamente às parcelas do crédito tributário de 42.964,84 UFIRS e 23.645,82 Ufir, correspondente ao item 1 da autuação e aos períodos, respectivamente, de 05/93 e 06/93 (exonerados no acórdão embargado por motivos concementes a sua quantificação não submetidos à apreciação judicial), uma vez que tais parcelas referem- se a exigência já afastada pelo trânsito em julgado de decisão judicial na Ação Declaratória 94.0602383-0 acerca do mérito da questão. Em razão da referida decisão judicial, tomou-se totalmente indevida a exigência de que trata o item 1 da autuação, exclusão não sujeita a recurso de ofício; 2. Deve-se ratificar as razões de decidir expendidas no Acórdão embargado, relativamente ao item 2 da autuação, cuja exigência, em decorrência da apreciação de outros aspectos do lançamento que não aqueles de mérito submetidos à apreciação judicial, foi julgada improcedente — decisão que permanece submetida a recurso de ofício, Em decorrência da decisão judicial supra mencionada, o presente recurso de ofício, examinará, tão somente, a autuação relativa ao item 2 do auto de infração, assim descrito: 2. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO: INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS fr Valor apurado conforme demonstrativo em anexo, relativo a tributos e contribuições lançadas pelo regime de competência. lir,4)Ik• 4 • • 4' e • '! MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 41..0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fle" • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 Apesar da matéria de que trata o item 2 do auto de infração (acima descrito) estar sendo discutida nos autos do Mandado de Segurança n° 93.0605411-4 (fls. 59/79), fato que, por certo impediria a sua análise administrativa, a instância a quo, achou por bem, conhecendo da impugnação apresentada, julgar improcedente o lançamento. Correto o procedimento adotado pela Delegacia de Julgamento de Campinas, eis que a análise da impugnação apresentada foi feita sem que se apreciasse as questões de mérito ventiladas no Mandado de Segurança em epigrafe. Com efeito, denota-se do julgamento proferido, que não foram apreciadas as questões de mérito submetidas a esfera judicial, mas, tão somente, as questões de forma, relativas ao próprio lançamento. • De fato, verifica-se que, no presente caso, houve antecipação de despesas com tributos e contribuições, pois essas somente poderiam ser deduzidas para apuração do lucro real, quando pagas, como determina o art. 7° da Lei 8.541, de 1992. Assim, estaria configurada a postergação do imposto se a dedução de tais despesas antes de seu efetivo pagamento implicasse aumento do imposto a pagar nos períodos subsequentes em que deveriam ter sido apropriadas. Entretanto, como bem observou a instância a quo, nesses períodos —julho a novembro de 1993 e março de 1994 (fls. 88/89) — a empresa não apurou saldo do imposto de renda a apagar (cópia da declaração de fls. 47 a 53 e pesquisas ao sistema IRPJ de fls. 435/440), não sendo cabível invocar a postergação para fundamentar o lançamento. go. • • I e • 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 ,Gettee DANIEL SAHAGOirorFF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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