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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630141 #
Numero do processo: 10120.004530/2006-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência deve ser apreciado pela autoridade julgadora, que pode indeferir aqueles relacionados com diligências prescindíveis e desnecessárias a solução da lide. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligência prescindível a solução da lide não acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - ENTREGA DE PARTE DA ÁREA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO QUE AGREGA VALOR AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO ENTREGUE PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. A entrega de parte da área em favor do Estado para que este regularize a situação do imóvel que se encontrava invadido por dezenas de famílias, realizando assentamento sobre a área e garantindo ao possuidor adquirente o direito de permanecer com o restante, se constitui em dispêndio realizado com a conservação do bem, não sendo lícito excluir do custo da aquisição o valor correspondente a área destinada ao Estado. Não se pode ignorar que a regularização de imóvel agrega valor à propriedade e refletirá na apuração do ganho de capital. Preliminar afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e indeferir o pedido de diligência. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n-;-.,.;41( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Ne.-Çre>- ir• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004530/2006-18 Recurso n° 156.778 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 e 2003 Acórdão n° 102-49.270 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente GETÚLIO RIBEIRO LEITE Recorrida 33 TU RMA/DRJ-B RAS í LIAJDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência deve ser apreciado pela autoridade julgadora, que pode indeferir aqueles relacionados com diligências prescindíveis e desnecessárias a solução da lide. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligência prescindível a solução da lide não acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - ENTREGA DE PARTE DA ÁREA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO QUE AGREGA VALOR AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO ENTREGUE PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. A entrega de parte da área em favor do Estado para que este regularize a situação do imóvel que se encontrava invadido por dezenas de famílias, realizando assentamento sobre a área e garantindo ao possuidor adquirente o direito de permanecer com o restante, se constitui em dispêndio realizado com a conservação do bem, não sendo lícito excluir do custo da aquisição o valor correspondente a área destinada ao Estado. Não se pode ignorar que a regularização de imóvel agrega valor à propriedade e refletirá na apuração do ganho de capital. Preliminar afastada. Recurso provido. /11 _ L_ . . Processo n° 10120.004530/2006-18 CCOI/CO2 Acórdão n: 10249.270 p Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e indeferir o pedido de diligência. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora) e Eduardo T. deu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro iío,Moisés Giacomelli Nu 4 • Silva. 1''-2 v. fo'Sag IVE o' MA 49".•;.: PESSOA MONTEIRO P •••.id: te —.... MOIS GIAC • • L n S DA SILVA Redator Designado "FORMALIZADO EM: 10 MAR DE . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 Processo n° 10120.004530/2006-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.270 Fls. 3 Relatório GETÚLIO RIBEIRO LEITE, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, mediante Acórdão DRJ/BSA n° 03-19.122, de 16/11/2006, fls. 145/149, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 168/181. Mediante Auto de Infração, fls. 109/118, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de RS 172.259,82, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2006. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, foi omissão de ganho de capital na alienação de posse de glebas de terras localizadas no Estado do Maranhão. Importa esclarecer que o lançamento, de que ora se cuida, foi precedido de Auto de Infração anterior, processo n° 10120.006146/2005-79, em que foram apuradas as infrações de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos decorrentes de ganhos de capital. O lançamento anterior foi impugnado e a DRJ Brasília cancelou o crédito tributário relativo ao ganho de capital, por entender que as terras vendidas seriam as indicadas pelo contribuinte na impugnação e não as consideradas pela autoridade fiscal. Em assim sendo, procedeu-se novo lançamento, desta feita considerando-se como custo de aquisição os imóveis indicados pelo contribuinte na impugnação do lançamento anterior. Inconformado com a nova exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 134/143, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/BSA n° 03-19.122, de 16/11/2006, fls. 145/149: Fato Gerador. Explica que o Imposto de Renda sobre ganhos de capital na alienação de imóveis está disciplinado nas Leis n° 7.713/88 e 9.993/96, e seria calculado sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda, observados os critérios previstos na legislação. Acrescenta que, considerando-se o "preço pago pelo impugnante quando da aquisição das terras, objetos dessa defesa, não foi apurado qualquer ganho real ou até mesmo recuperação do valor investido nas compras, desprezando-se, neste momento, o elevado gasto na formação da terra". Requer a notificação do ITERMA — Instituto de Terras do Maranhão, para que informe o valor venal da terra nua no Município de Açailândia e onde se localizam os imóveis vendidos, para que se constate que teve grandes prejuízos na venda desses imóveis. Afirma que, quando da edição da Lei n.° 9.249/95, o legislador tinha em mente a inexistência de inflação, com a preservação da moeda ao elly° 3 Processo n° 10120.00453012006-18 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.270 F. 4 longo dos anos, entretanto, a inflação persiste, do mesmo modo que existe a correção da moeda conforme instituído pela Lei n°4.357/64, e que vem subsistindo a todas as investidas para suprimi-la. Discorda do fato de que os créditos da Fazenda Pública sofrerem correções periodicamente, enquanto os valores dos imóveis adquiridos em datas anteriores a 1991, permanecem congelados, apesar do processo inflacionário. Da Multa. Ressalta que, ao contrário do que afirma a Fiscalização, não é empresário, mas simples pensionista do INSS, e que os lançamentos efetuados, erroneamente, a título de livro caixa, não tiveram o objetivo de burlar o Fisco, mas decorreram de uma série de erros ocorridos na elaboração da D1RPF dos anos de 2001 e 2002. Acrescenta que, caso tivesse intenção de sonegar informações à Receita Federal, não teria informado os valores da venda, mesmo porque os direitos de posse não constavam de suas Declarações de exercícios anteriores. Apresenta trecho de doutrina de Paulo de Barros Carvalho, em que afirma que o dolo e a culpa em matéria tributária, não admitiriam presunções, devendo ser provadas de forma clara e objetiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para desqualificar a multa de oficio. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. GANHO DE CAPITAL. Está sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. PENALIDADE. AGRAVAMENTO DA MULTA. CANCELAMENTO. Somente nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa fixada no art. 44, inciso H da Lei n°9.430, de 07 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/12/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 167, o contribuinte apresentou, em 25/01/2007, Recurso Voluntário, fls. 168/181, com os argumentos a seguir resumidos: Cerceamento do direito de defesa — que a decisão de primeira instância, ao indeferir seu pedido de diligência, cerceou seu direito de defesa. Pedido de diligência — que quando requereu a diligência junto ao Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - Iterma não pretendia que o preço de pauta dos imóveis 4./0 4 Processo n° 10120.004530/2006-18 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10249.270 Fls. 5 rurais fosse considerado como custo de aquisição e sim obter dados para demonstrar que realmente teve prejuízo. Nestes termos, requer a realização da diligência. Custo de aquisição — As transações de compra e venda realizaram-se com objetos distintos, ou seja, adquiriu-se direitos possessórios e alienou-se domínio e posse de área, pois, tivesse alienado direitos possesso:idos, o valor da transação seria bem inferior. O direito de posse teve sua abrangência reduzida para produzir o domínio, conforme transação com o Estado Federativo. Na determinação do custo de aquisição um fato econômico não foi considerado, qual seja: a transação com o Estado Federativo para a obtenção do título dominial e, em face do que, não havendo registrado a indenização das posses transferidas, é certo que o preço está na titulação da área remanescente. Multa de oficio — O Auto de Infração não contém a fundamentação legal para incidência de multa e de correção monetária, fato que inviabiliza sua cobrança. É o Relatório. 41() Processo n° 10120.004530/2006-18 CCO1 /CO2 Acórdão ri? 10249.270 Fls. 6 Voto Vencido Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Dos autos consta que o contribuinte alienou glebas de terras situadas no Estado do Maranhão e que adquiriu a posse das terras alienadas, conforme contratos de "Cessão de Direito de Posse", fls. 16/18 e 19/20, nas datas de 05/12/1978 e 13/03/1981, por Cr$ 3.000.000,00 e Cr$ 15.028.000,00, respectivamente. Consta, ainda, que em 1996 as áreas acima mencionadas foram invadidas, por dezenas de famílias, de modo que em março de 1997 foi celebrado Termo de Acordo, fls. 22/23, com a interveniência do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - Iterma, sendo acordado que uma área de 3.300,7301 hectares seria desmembrada da área total do imóvel em lide (8.075,5554 ha), para assentamento dos ocupantes e o Iterma se comprometia a titular a área total do imóvel. Quando da apuração do ganho de capital a autoridade fiscal considerou como custo de aquisição, os seguintes valores, devidamente corrigidos (demonstrativo, fls. 107/108): 1* aquisição — Cr$ 1.350.000,00 e 2° aquisição — Cr$ 15.028.000,00. Ou seja, a autoridade fiscal excluiu da P aquisição o valor correspondente ao custo dos 3.300 ha cedidos aos ocupantes. Na impugnação ao lançamento o contribuinte afirma que não obteve lucro com a alienação e solicita a realização de diligência junto ao Iterma, objetivando a apuração do valor venal da terra nua no Município de Açailândia, onde se localiza o imóvel vendido. Esclarece, ainda, que, desta forma, se propiciaria a constatação de que teve grandes prejuízos na operação em questão. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de diligência, esclarecendo, no voto condutor do acórdão recorrido, que no cálculo do ganho de capital, não se utilizam valores venais e sim o preço pago na transação, tanto na determinação do custo de aquisição quanto no valor da venda. No recurso, o contribuinte afirma que o indeferimento do pedido de diligência teria acarretado cerceamento de seu direito de defesa e requer que este colegiado determine a realização da diligência solicitada. De pronto, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, capta, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993). 6 Processo n° 10120.004530/2006-18 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-49.270 Fls 7 De conformidade com o parágrafo (mico do art. 136 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) 'tem-se que na apuração de ganho de capital, correspondente a imóvel rural adquirido antes de 1° de janeiro de 1997, que é o caso, considera-se custo de aquisição o valor constante da escritura pública. Assim, a obtenção do preço venal da terra nua junto ao kerma, seja qual for a utilização que o contribuinte pretenda dar a tal informação, é prescindível para a solução da lide. Deve-se, portanto, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüido pelo recorrente e indeferir o pedido de diligência. No mérito, o contribuinte insurge-se contra o custo de aquisição adotado pela autoridade fiscal quando da apuração do ganho de capital levado á tributação. Afirma que adquiriu somente a posse do imóvel rural, mas que alienou o domínio e a posse do imóvel. Nesse sentido, esclarece que quando da celebração do Termo de Acordo, com a interveniência do Iterma teria cedido 3.300 ha em troca do Título de Domínio da área remanescente, que foi alienada. Considerando tais fatos, entende que o custo de aquisição a ser considerado para fins de cálculo do ganho de capital deveria ser acrescido do custo de aquisição dos 3.300 ha cedidos aos ocupantes. A conclusão que se impõe é que para obter o Título de Domínio da gleba alienada o contribuinte cedeu 3.300 ha para os ocupantes. Em outras palavras, significa dizer que: a regularização da documentação do imóvel alienado, ou seja, a obtenção do Título de Domínio custou ao contribuinte o valor equivalente ao custo de aquisição da parte cedida. Entretanto, há de se esclarecer que os custos de escrituração, registro, regularização documental, despachantes, e etc não compõe o custo dos imóveis, por falta de previsão legal, conforme infere-se do parágrafo 7° do art. 128 do R1R/1999, in verbis: §72Podem integrar o custo de aquisicão de imóveis desde que comprovados com documentação hábil e idónea e discriminados na declaração de bens: 1-os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; 11-os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; 111-as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ónus pelo contribuinte; 1V-os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; I Art.136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua-VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei n°9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no §9° do art. 128 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). 4171° 7 Processo n°10120.004530/2006-18 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.270 HL 8 V-o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; VI-o valor da contribuição de melhoria. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, art. 11 2, estabelece que quando o imóvel for desmembrado, que é o caso que se apresenta, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção que a área alienada representar em relação à área total do imóvel. Desta forma, há de se concluir que o procedimento adotado pela autoridade fiscal quando da apuração do custo de aquisição do imóvel rural alienado obedeceu aos ditames da legislação de regência, não prosperando as aeguições da defesa. Por fim, deve-se analisar a alegação do contribuinte de que o Auto de Infração não contém a fundamentação legal da multa e da correção monetária. De imediato, cumpre esclarecer que o crédito tributário exigido no lançamento é composto de imposto, multa de oficio e juros de mora, de sorte que, não se exige do contribuinte correção monetária, Já o enquadramento legal da multa de oficio, assim como, dos juros de mora, encontram-se perfeitamente descritos às fls. 118 do Auto de Infração. Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de cerceamento de direito de defesa, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 — NI)BIA MATOS MOURA 2 Art. l I. Quando o imóvel for desmembrado do todo, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção que a área alienada representar em relação à área total do imóvel. 8 . , Processo n° 10120.00453012006-18 Cai I /032 Acórdão n.° 102-49.270 Eis. 9 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado :.; Pelo que se depreende do relatório feito pela ilustre Conselheira relatora, o recorrente adquiriu a posse de uma área de 8.075,55ha, sendo que para regularizar a documentação despendeu o valor correspondente a 3.300,73ha. Para ser mais preciso, conforme afirmado no relatório, em 1996 a área foi invadida por dezenas de famílias e o titular da posse celebrou Termo de Acordo, fis. 22/23, com a interveniência do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - kerma, sendo acordado que uma área de 3.300,7301 hectares seria desmembrada do total do imóvel, para assentamento dos ocupantes e o Iterma se comprometia a regularizar a documentação do imóvel conferindo o domínio da área restante em favor do recorrente que passaria de possuidor a proprietário. Em resumo, do que se depreende dos autos, o sujeito passivo pagou o valor equivalente a 8.075,55ha, mas só recebeu 4.774,82ha (8.075,55 — 3.300,73 = 4.774,82), área esta que alienou e que gerou ganho de capital. . A controvérsia está no fato da fiscalização, na apuração do ganho de capital, ter excluído do custo de aquisição o valor correspondente aos 3.300,73 (Cr$ 1.350.000,00) entregues ao Instituto de Terras do Maranhão para que este regularizasse a documentação do imóvel, pois, conforme dito, o adquirente tinha apenas a posse e para transformá-la em domínio, com título de proprietário e não de posseiro, viu sua área de 8.075,55ha ficar reduzida à 4.774,82ha, em números aproximados. Na apuração de ganho de capital de imóvel rural adquirido antes de 1" de janeiro de 1977, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei n° 9.393, de 1966, que assim dispõe: Art. 19. A partir do dia 1" de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o V77V declarado, na forma do artigo 8", observado o disposto no artigo 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no artigo 17 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Ao tratar das despesas correspondente ao custo de aquisição a ilustre conselheira relatoria faz referência às disposições do § 7° do 128, do Regulamento do Imposto de Renda. No entanto, se observarmos o caput do artigo 128, a seguir transcrito, veremos que as hipóteses 9 • Processo n° 10120.004530/2006-18 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249.270 Fls. 10 elencadas no § 7° dizem respeito aos bens adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. Nesse sentido, assim dispõe o caput do artigo ao qual se refere o citado § 7°: Art. 128 O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de I" de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995. será o valor de aquisição (Lei n" 8.383, de 1991, artigo 96, § 4", e Lei no 8.981, de 1995, artigo 22, inciso 0. sublinhei. Ao meu sentir, a solução jurídica para o caso não está no § 7° do artigo 128, mas sim no § 8°, que malgrado encontrar-se vinculado ao caput do artigo 128 do Regulamento do Imposto de Renda, se constitui em norma jurídica que poderia ser considerada autônoma, e que assim dispõe: § 8" Podem integrar o custo de aquisição dos demais bens ou direitos os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus ao adquirente, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens. Da análise sistêmica dos §§ 7° e 8° do artigo 128, do Regulamento do Imposto de Renda, tem-se que o primeiro trata das situações correspondentes aos imóveis adquiridos a partir de P' de janeiro de 1992 e o segundo para os imóveis adquiridos antes de 1° de janeiro de 1992, como é o caso da situação dos autos. No exercício da atividade de julgar há oportunidades em que nos defrontamos com processos que requerem solução única, que não podem ser comparadas com proposições prontas, aplicadas como se os fatos da vida revelassem situações idênticas. No caso dos autos tem-se como fato incontroverso de que a área do recorrente foi invadida por dezenas de famílias. Diante desta circunstância, sem outra solução que lhe parecesse mais viável, em vez de perder a integralidade da área aos invasores, o recorrente se dirige ao Estado do Maranhão e juntos encontram solução por meio da qual o primeiro cedeu ao segundo 3.300,73ha para que pudesse permanecer, de forma regularizada, com a área remanescente de 4.774,82ha (8.075,55 —3.300,73 = 4.774,82). Com a devida vênia da posição adotada pela ilustre relatora e por quem o acompanhou, ninguém duvida que o valor correspondente aos 3.300,73ha que foram destinados para assentamento se constituem em dispêndio para a conservação da área. Se os 3.300,73 não fossem dispêndio para conservação da área, tal fração teria que ter sido objeto de desapropriação e indenização pelo Estado. Ademais, não de pode ignorar de que a legalização de área rural, que se encontra invadida por dezenas de famílias, agrega valor comercial ao imóvel. O custo correspondente aos 3.300,73ha só estaria excluído do valor da aquisição correspondente ao restante alienado (4.774,82ha, em número aproximado), se tal área tivesse sido objeto de desapropriação e indenização. No entanto, não foi isto que ocorreu. Para ver legalizada a área o recorrente arcou com o custo correspondente a 3.300,73ha, que apesar da impropriedade da comparação se assimila com contribuição de melhoria. O Estado, com a regularização do imóvel, agregou valor à propriedade e, em troca, o proprietário cedeu ao Estado, para assentamento, a fração correspondente a 3.300,73ha. 10 Prdccsao no 10120.004530/20064 8 CCOICO2 Acórdão n, 10249.270 FIs. I I Em face do exposto, o valor correspondente a aquisição de 3.300,77ha (Cr$ 1.350.000,00), pagos quando da primeira aquisição — 05/12/1978 -, deve ser considerado no custo de aquisição da área alienada que gerou o ganho de capital. ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para que seja incluído no custo de aquisição do imóvel alienado o valor correspondente a área de 3.300,73ha (Cr$ 1,350.000,00), na data de 05/12/1978. É o voto. Sala das Sessões-DF, em II de setembro de 2008. • Moisrs iacomelli Nunes da ilva II Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.009020/89-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Perfeitamente caracterizada pelo fato de que a documenta ção utilizada pela recorrente para fundamentar o cancelamento de serviços apresenta graves irregularidades, tendo ficado= provadas tais irregularidades pela resposta prestada pelo Ministério da Aeronáutica, conforme prova documental existente no pro cesso, o que fundamentou, ainda, a aplicação da penalidade prevista no artigo 728 inciso III, do regulamento baixado pelo De_ creto n9 85.450/80. IRPJ - ARBITRAMENTO - Como idexiste arbitramento condicional, o ato administrativo . de lançamento não é modificável pela poste rior apresentação do documentário cuja me xistência e/ou recusa foi a causa do arbi_ tramento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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PROCESSO N9 10168/009.020/89-00 É \, *',N4W ry : ar' •44;“3-Sr_ ..ffli::-.:4-- ;4r,ü-,IN g4s51:4C?st, ,k4i---rup=st.W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -Sessão de 09 de dezembro de 1.9_91 ACORDÃO N2 104—?.975 Recurso n2 : 99.240 - IRPJ - EXS.: de 1988 e 1989 Recorrente! ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Perfeitamente caracterizada pelo fato de que a documenta ção utilizada pela recorrente para funda- mentar o cancelamento de serviços apresen- ta graves irregularidades, tendo ficado= provadas tais irregularidades pela respos- ta prestada pelo Ministério da Aeronáutica, conforme prova documental existente no pro cesso, o que fundamentou, ainda, a aplica- ção da penalidade prevista no artigo 728 inciso III, do regulamento baixado pelo De_ creto n9 85.450/80. IRPJ - ARBITRAMENTO - Como idexiste arbi- tramento condicional, o ato administrativo . de lançamento não é modificável pela poste rior apresentação do documentário cuja me xistência e/ou recusa foi a causa do arbi_ tramento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OF . a da 0-arey sóes, em O' de dezembro de 1991_.... n AI, War 4• EZ DE MORAIS - PRESIDENTE 7Igív: PIRE'S 13 -€ d iSIM - RELATOR \., rcer 17 17 al DAMEFP/DF- 5E60 9 N t 064/90 Ír ..d5 .a., lex; VISTO EM S •• MIE' -;;OW NC-Áírj':4 • - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 0 rui 192 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CÉLIO SALLES BARHIERI JÚNIOR, SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN, MARIA LEONOR LEITE VIEIRA e CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS. igcloabs-A, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10168/009.020/89-00 RECURSO W? : 99.240 ACÓRDÃO N9: 104-8.975 RECORRENTE: ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. CGC n9 00.744.888/0001-77 RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) RELATÓRIO A empresa em referência, na data de 20 de dezem- bro de 1989, tomou ciência do auto de infração de folhas 12/13, com seus anexos por ter sido apurada uma omissão de receita no pe riodo-base de 1987, exercício de 1988, sendo que, no período-base de 1988, exercício de 1989, o lucro foi arbitrado com base em 30% da receita bruta por se encontrarem os livros fiscais não escritu rados. Consta do Termo de Verificação de folha 19: "A empresa em tela foi fiscalizada no perío- do base 1987 através da FM n9 5216. Apresentou compondo seu passivo circulante, documento do VI Comando Aéreo Regional (f is. 21) informando que as Notas Fiscais 061 e 063 foram glosadas, originan- do a obrigação da devolução do valor de Cz$ 9.925.833,35 àquele órgão. Apresentou ainda recibo deste valor, datado de janeiro de 1988 em nome do mesmo órgão. (f is. Tendo em vista que o contrato n9 002/LIC/ /Obras/87 em sua cláusula 16a. não prevê' devolu- ção de quantias já pagas pelo Governo, foi envia- do Oficio ao Orgao em epígrafe (f is. 23) solcitan do esclarecimentos. O VI COMAR informa que os do- cumentos apresentados não foram emitidos pelo &- I gão (docs. de fls. 24 a 26). rca 241r PAblEFIVOI • SECOS N e 065/ 90 J.H. SERVIÇO FEDERAL Processo n9 10168/009.020/89-00 2. PUBLICO Acórdão n9 104-8.975 Concluímos assim que as notas fiscais mencio- nadas não foram canceladas e que o contribuinte usou tal artifício para diminuir indevidamente sua receita. Quanto ao segundo item do Auto de Infração, o contribuinte não apresentou declaração de rendimen tos no exercício de 1989, nem tampouco escritura- ção fiscal, tendo sido portanto, arbitrado o lucro deste exercício, nos termos do art. 400 do RIR/80. Exercício 1989 (Ano-base 1988) Receita Bruta (Livro mod. 01) Cz$ 95.499.713,49 Lucro Arbitrado 30% Receita Bruta Cz$ 28.649.914,00" Pela petição de folha 34 a autuada solicitou a prorrogação do prazo de apresentação da impugnação, tendo o seu de ferimento, pela autoridade competente, ocorrido em 22 de janeiro de 1990, essa petição foi protocolizada em 11 de janeiro de 1990. A defesa da pessoa jurídica foi protocolizada em 02 de fevereiro de 1990, sendo desenvolvidos em resumo, os seguin- tes argumentos: a) que foi construída pelo fisco uma presunção de omissão de receita; b) que a escrituração contábil, feita com observância das for malidades legais, faz fé em favor do contribuinte; c) que a contabilidade e a documentação confirmam a efetivida de das operações; d) que a fiscalização não comprovou que tinha ocorrido omis- são de receita, uma vez que os indícios iniciais não vieram a ser confirmados por quaisquer ações posteriores nesse sentido; e) que a precariedade do lançamento encontra fundamento nos Acórdãos n9s 105-0251/83, 105-0358/83 e 105-0634/84; f) que, referentemente ao fato gerador do tributo, diz que os valores excedentes àqueles oferecidos â tributação não foram efeti vamente recebidos, "não ocorrendo assim a aquisição fãtica, que SERVIÇO ruauco FEDERAI Processo n9 10168/009.020/89-00 3. Acórdão n9 104-8.975 ensejaria a incidência da obrigação tributária"; g) no que se refere ao arbitramento do lucro, diz que o fis- co promoveu o lançamento pelo simples fato do Livro Diário não se achar totalmente copiado por ocasião da fiscalização, "sem que qualquer oportunidade nesse sentido tivesse sido oferecida"; h) que o arbitramento só pode ocorrer em casos de total im- prestabilidade da escrita comercial e absoluta impossibilidade da receita e despesas da empresa, sendo esse o entendimento da pró- pria Secretaria da Receita; i) que não se levantou a menor dúvida quanto a existência da escrita, a idoniedade dos documentos que lhe serviram de base e muito menos quanto aos seus assentamentos; j) que esta juntando toda documentação necessária ã comprova ção de regularidade de sua escrita, idoniedade dos documentos e precisão dos seus assentamentos; 1) pede, finalmente, que seja declarado insubsistente o lan- çamento. Atendendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 298/ /299, manifestando-se da seguinte forma: "O 19 item da autuação baseou-se um cancela- mento de vendas não comprovado com documentação idónea. Ocorre que a impugnante recebeu do VI Co- mando Aéreo Regional, do Ministério da Aeronáuti- ca, o valor de Cz$ 10.283.237,22, através dos Em- penhos n9 87 NE 1840 (relativo a NF n9 063 de 31.108.87, no valor de Cz$ 2.917.531,66) e n9 87 NE 01703 (relativo a NF 061 de 18.08.87 no valor de Cz$ 7.365.705,56), escriturados ás fls. 85 e 78, respectivamente do Diário do ano base de 1987 (cópias às fls. 39 a 44 e listagem do SIAF fls. 297). No entanto, compondo o Passivo do Balanço deste ano base, encontra-se documento daquele ór gão público, informando que as referidas notasfij cais foram parcialmente "glosadas" e que o valor seria reembolsado ao VI COMAR (doc. fls. 21). A fls. 22 temos o recibo no valor de Cz$ 9.925.833,35, referente ao valor parcial das citadas notas fis cais. csr-- SERVIÇO PUBLICO F EDERAL Processo n9 10168/009.020/89-00 4. Acórdão n9 104-8.975 Entretanto, através da leitura do contrato n9 002/LIC/obras/87 que rege a obra em questão, de- preende-se, pela cláusula 14a. (fls. 35), que os pagamentos seriam efetuados APÓS a vistoria e fis- calização da obra. Pelo oficio n9 1968de 15.08.89 (fls. 23) fo- ram solicitados esclarecimentos aquele órgão públi co, o qual informa através do Ofício n9 1944/89 7 (fls. 24) que o cancelamento das referidas Notas não se efetivou, e que os documentos apresentados pela empresa não foram emitidos por aquela unidade militar. Houve portanto uma diminuição do lucro liqui- do do exercício não comprovada por documentação ide, nea, o que originou a aplicação da multa de 1501 com base no art. 728, inc. III do RIR/80. O segundo item da autuação refere-se ao arbi- tramento do lucro do exercício de 1989, ano-baseb 1988. Alega a requerente ter sofrido o arbitramento apenas por não ter copiado do livro Diário. Não foi de fato o que ocorreu. Em 23.11.89 foi a empresa intimada a apresen- tar a cópia do recibo de entrega da declaração de rendimentos (fls. 06). Em documento datado de 30.11.89 (fls. 07) in- forma não ter sido possível ainda efetuar a conta- bilidade do ano base de 1988 bem como apresentar a respectiva declaração de rendimentos. Foi dado, en tão prazo de 10 (dez) dias para regularização da escrita (doc. fls. 09), sem que a requerente cum- prisse sua obrigação para com o Fisco. Cumpre ressaltar que, na hipótese de a empre- sa já possuir os lançamentos contábeis corretamen- te registrados, o prazo de 17 (dezessete) dias da- do pela Fiscalização foi mais que suficiente para regularizar sua situação, considerando-se que a mesma registra sua escrituração por processamento de dados, e que a cópia do Livro Diário não exigi- ria mais que uma hora para ser efetivada. Ademais, o arbitramento do Lucro não é condi- cional, não sendo portanto modificável o lançamen- to de ofício pela posterior apresentação do doeu= tário cuja inexistência foi causa do arbitramento, como preceituam os Acórdãos CSRF/01-0241/82, 19 CC 10/73982/83 e outros. Finalmente, cumpre observar que o termo de en cerramento do livro Diário (f is. 295), datado d; 31 de dezembro de 1988 choca-se frontalmente com a informação documento de fls. 07." 7r1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168/009.020/89-00 5. Acórdão n9 104-8.975 A decisão da autoridade monocrática de primeira instância administrativa se encontra às folhas 300/303, possuindoa seguinte fundamentação: "O contrato n9 002/LIC/Obras/87, assinado pe- la interessada e o Sexto Comando Aéreo Regional prevê que: "..• os pagamentos à CONTRATADA serão feitos parcialmente de acordo com as faturas apre- sentadas já verificadas e atestadas pela FISCALIZA_ ÇÃO..." (Cláusula 149). A fiscalização da obra de acordo com o contra to antecede o pagamento, o que demonstra a impossi bilidade de cancelamento de notas fiscais quitadas e o interesse da empresa em diminuir a receita bru_ ta e consequentemente o lucro tributável. No entanto, o ato mais grave cometido pela in_ teressada foi a emissão de documentos falsos, em papéis com timbre do Sexto Cornar, conforme declara ção de fl. 24, o que implica na cobrança da multa de 150%. A interessada em 30.11.89 informou ao fiscal que "... não foi possível até a presente data, efe tuar a contabilidade de 1988, bem como apresentai :a declaração de rendimentos solicitada" e pediu pror rogação de prazo para regularizar a escrita, o ql.: lhe foi concedido, conforme documento de fl. 09. Agora, na impugnação contraditoriamente, ale- ga não ter tido qualquer oportunidade para regula- rizar a sua escrita e em outro parágrafo informa que mantém e já mantinha naquela oportunidade uma es- crita absolutamente regular. A Receita Federal busca antes de tudo fazer a justiça fiscal. Assim, em nome desta justiça, aten dendo ao pedido da interessada prorrogou-se o pra- zo para regularização da escrita e só se fez arbi- tramento depois de vencido o prazo estabelecido. É pacifico o entendimento do 19 Conselho de Contribuintes de que não existe arbitramento condi cional, principalmente quando o fundamento legar da tributação é, exatamente, a falta de escritura- ção regular: "Sendo certo que o ato administrativo de lan- çamento é um ato vinculado, exige-se para sua vali dade o atendimento de certos pressupostos objeti- vos (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para arbitramento do lucro) e também subje- tivos (competência do agente, etc.) Todavia uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e sub- jetivos, isto é, regularmente constituído o crédi- to somente se m difica ou extingue, ou tem sua exi ., .251/"."-------- . .5 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168/009.020/89-00 6. Acórdão n9 104-8.975 gibilidade suspensa ou excluída, nos casos previs- tos em lei, fora dos quais não podem ser dispensa- das, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei; a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art. 141 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66, e Ato Comple- mentar n9 36, de 13.03.67, art. 79) (Acórdão CSRF n9 01.241). Isto posto, e Considerando tudo o mais que do processo cons ta, RESOLVO indeferir a impugnação apresentada e manter o auto de infração impugnado." A ciência dessa decisão ocorreu em 20 de outubro 1990 sendo o apelo voluntário protocolizado em 20 de novembro do mesmo ano, sendo apresentados, em síntese, os seguintes argumen- tos: a) que não houve omissão de receita, pois a empresa registrou integralmente todas as receitas percebidas no decorrer do período- -base de 1988; b) que o que se discute é a devolução da quantia registrada co mo recebida do 69 COMAR, devendo-se falar de efetividade de despe- sa, esta referente ã devolução de pagamento; c) que tendo em vista as peculiaridades da atividade, por ve- zes, poderiam ocorrer descompassos daí a necessidade de serem rea- lizados acertos, resultando na devolução de valores; d) que não incumbe à empresa fiscalizar o tipo de documenta ção, seja padronizada ou não, que lhe é fornecida, cabendo-lhe re- ceber e guardar o documento, não tendo sido realizado qualquer ti- po de exame grafo-técnico, pericial, etc., para se apurar a autenti- cidade do documento; e) quanto ao evidente intuito de fraude argumenta que se a omissão de receita é questionável, muito mais torna-se impossível dizer que está objetiva e inquestionávelmente demonstrado; SERVIÇO PUBLICO rEDERAL Processo n9 10168/009.020/89-00 7. Acórdão n9 104-8.975 f) quanto ao arbitramento de lucro diz que o mesmo só se jus- tifica pela absoluta impossibilidade de determinação do lucro real, citando o Parecer CSF n9 067 de 24.01.75 bem como a Súmula n9 76 do Tribunal Federal de Recursos; g) assim, o simples atraso na escrita não pode ensejar o arbi tramento, mormente existindo elementos outros que permitam a deter minação do lucro real; h) que os documentos que serviriam de base para os lançamen- tos contábeis jamais tiveram a sua existência negada pela fiscali- zação; i) faz, a seguir, comentários sobre o entendimento adotado pe la Câmara Superior de Recursos Fiscais; j) cita, a seguir, a ementa constante do acórdão prolatado na Apelação Cível n9 115.477-RS e, ainda, o voto do Relator, Ministro ILMAR GALVÃO, que entende ser aplicável ao seu caso. -517StL 2 o relatório. . . • 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168/009.020/89-00 8. Acórdão n9 104-8.975 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, considerando-se, ainda, que o dia 20 de outubro de 1990 caiu num sábado. Concluimos pelo conhecimento do mesmo. No mérito, entendemos que deve ser mantida a deci- são recorrida. A omissão de receita apurada no período-base de 1987, exercício de 1988, está perfeitamente caracterizada e prova da. Diz a empresa que não houve uma omissão de receita, pois todas foram lançadas, podendo ter ocorrido uma não aceitação de uma determinada despesa. Os fatos provados no processo são outros. A empresa recebeu pagamentos feitos pelo Ministé- rio da Aeronáutica, 69 COMAR, em razão de obras realizadas no Blo co M, SQS 110, na cidade de Brasília, conforme contrato, por có- pia, que se encontra às folhas 27/38. Segundo a cláusula 14a. desse contrato, (doc. de folha 35) os pagamentos serão feitos parcialmente de acordo com as faturas apresentadas, já verificadas e atestadas pela fiscali- zação, assim denominado o representante do Governo junto à ENAC- Engenharia Nacional Ltda. Estabelece, por outro lado, a subcláusula primeira da cláusula 14a. que as faturas apresentadas pela ENAC serão pro cessadas e pagas no prazo máximo de cinco dias úteis a partir da data da sua apresentação. 7r5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168/009.020/89-00 9. Acórdão n9 104-8.975 Nas folhas 39/44 deste processo encontramos, por cópia, as notas de empenho emitidas pelo Ministério da Aeronãutica, as notas fiscais de serviços/fatura expedidas pela ENAC - Engenha- ria Nacional Ltda. e as ordens bancãrias do Comando Aéreo Regional - DF para a recorrente, ENAC - Engenharia Nacional Ltda. As duas notas fiscais/fatura aqui referidas são a de número sessenta etrés (63) emitida em 31 de agosto de 1987 e a de número sessenta e um (61) emitida em 18 de agosto de 1987, envolvendo, respectivamente, os valores de Cz$ 2.917.531,66 e de Cz$ 7.365.705,56. No correr da fiscalização realizada na recorrente, foram apresentadas às autoridades fiscais, quando do exame do pas- sivo circulante o documento de folha 21, como tendo sido elaborado pelo Ministério da Aeronáutica, Sexto Comando Aéreo Regional, Se- ção de Licitações, documento esse sem qualquer Mineração ou código que o identifique e que estã assim redigido e assinado: "ENAC - Engenharia Nacional Ltda. att. : Dr. Marcos Augusto Tiburtius Nesta REF.: GLOSA NOTAS FISCAIS 061 e 063 Prezado Senhor, Comunicamos que, na última viStória realizada pelo nosso departamento de engenharia, foram cons- tatadas irregularidades na obra de reforma do Blo- co M, SQS 110, motivo que determinou a glosa nas Notas Fiscais de sua emissão, conforme se segue: - NFFS061sérieAde18.08.87valorda.glcsa Cz$7. 202.319 ,50 - NFFS063sérieAde31.08.87 " " Cz$2.723.513,85 Comunicamos ainda que, pelo fato do pagamento das mesmas ter sido por antecipação, os valores aci ma deverão ser reembolsados ao VI COMAR. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Brasília-DF., 11 de novembrode 1987 AMADEU FREITAS NETO - Maj. Int.• Foi também apresentado o documento de folha 22 do mesmo Sexto Comando Aéreo Regional, com a seguinte redação e assi- natura: suvinuautpuut Processo n9 10168/009.020/89-00 10. Acórdão n9 104-8.975 "RECIBO = Cz$ 9.925.833,35 Recebemos da ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA., a importância supra de Cz$ 9.925.833,35 (nove mi- lhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e três cruzados, trinta e cinco centavos), re ferente a reembolso dos valores pagos indevidamente das Notas Fiscais 061 e 063, pelo qual damos plena e geral quitação.' Brasília, 27 de janeiro de 1.988 José Santoyo de Lima - Cap. Int. - TESOUREIRO - A autoridade fiscal, tendo em vista o que constava desses documentos endereçou ao Sexto Comando Aéreo Regional o expe diente de folha 23, indagando se as notas fiscais de n9s 61 e 63, já referidas neste voto, haviam sido canceladas, a data em que ocorreu o cancelamento e se houve a efetiva entrega de numerário à ENAC - Engenharia Nacional Ltda. A resposta do Sexto Comando Aéreo Regional em pa- pel com as Armas da República e Privativo do Serviço Público Fede- ral, está à folha 24, sendo este o seu teor: "Of. n9125,4E14/22.11.89 Brasnia-DF., 22 de novembro de 1989 Do: Chefe do Gabinete Ao: Sr. Delegado da Receita Fe- deral em BRASÍLIA Assunto: Informações Ref. :Of. D1T/DF/N9 2372, de 06.10.89 Anexo : Ata n9 001/88 I - Em aten2ão ao Ofício da re- ferência, informo a V.Sa. que nao houve cancelamen- to das Notas Fiscais da Empresa ENAC - Engenharia Na cional Ltda. II - Em relação aos documentos a presentados pela supra-citada firma, como reoplIdgen to de importâncias glosadas, ao VI COMAR, informo j V.Sa. que tais documentos não foram emitidos por es ta Unidade e que não existe, na Força Aérea Brasi- leira, o Cap Int Aer JOSÉ SANTOYO DE LIMA. III - Outrossim, comunico a V.Sa. que a Aeronáutica regulamenta a padronização de seus !p;‘- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168/009.020/89-00 11. Acórdão n9 104-8.975 documentos, não existindo, nesta regulamentação, a "Carta Comercial" e o "Recibo", mas sim, Ofícios e Memorandos, e guias de Recolhimento. HÉLIO PEREIRA MACHADO - Cel Av Chefe de Gabinete EBVM/eefr GAB-6 01 LIC 01 PT 01 TOTAL 03 Assim, no nosso entender, ficou exuberantemente pro- vado no processo que a pessoa jurídica recebeu do Ministério da Ae- ronáutica a quantia cobrada pela empresa ENAC e que essa mesma em- presa se utilizou de documentos ideologicamente falsos para atingir o objetivo de omitir receita, procurando de forma dolosa imputar ao Ministério da Aeronáutica, através do VI COMAR, o recebimento de urna quantia, o qual na realidade, não ocorreu, se utilizando, ainda, de um recibo passado por um Capitão Intendente da Aeronáutica Chamado de JOSÉ SANTOYO DE LIMA, "que não existe na Força Aérea Brasileira". (sic). Deve-se notar, por outro lado, que a recorrente tam- bém apresentou o documento de folha 21, também por . ela imputado ao Ministério da Aeronáutica, VI COMAR, onde aparece, batido a máqui- na, o nome do Major Intendente AMADEU FREITAS NETO, sendo que a as- sinatura constante desse documento também não apresenta semelhança com aquela encontrada no documento de folha 38, assinado pelo Major Intendente da Aeronáutica AMADEU FREITAS NETO. • Tais provas; extremamente consistentes, servem de ba se para a caracterização do evidente intuito de fraude da recorrente, devendo ser mantida a penalidade imposta pela decisão recorrida. Por outro lado, tendo em vista esses documentos e considerando-se a gravidade dos fatos pelos mesmos revelados, enten- demos que a autoridade "a quo", quando do retorno do presente proces so para a execução da decisão desta 4a. Câmara, deverá enviar â Pro- curadoria da Fazenda Nacional cópias das principais peças do presen te, mormente aquelas apontadas neste voto, para que esse órgão umnomatmonmmt Processo n9 10168/009.020/89-00 12. Acórdão n9 104-8.975 dico, no seu elevado saber, adote as medidas que considerar neces- sárias para as apurações da responsabilidade criminal daqueles que teriam produzido e se beneficiado dos documentos aqui apontados caso assim entenda. Tem total guarida legal o arbitramento de lucro realizado no período-base de 1988, exercício de 1989. A autoridade fiscal em 23 de novembro de 1989, ex- pediu o Termo de Intimação de folha 6, solicitando a apresentação de recibo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídi ca referente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A resposta da recorrente, ENAC - Engenharia Nacio- nal Ltda., datada de 30 de novembro de 1989 (doc. de folha 7), foi a seguinte: - Recibo de entrega da Declaração de Rendimen- tos IRPJ do exercício de 1989, (ano-base 1988). — informamos que no exercício de 1989, a empresa executou poucos serviços, tendo um faturamento aquem das necessidades de funcionamento, estamos com o mínimo de pessoal possível para tentar supe- rar as dificuldades, em conseqüência disto, não foi possível, até a presente data, efetuar a contabili dade de 1988, bem como apresentar a declaração de rendimentos solicitada. Diante do exposto, solicitamos vossa compreensão para que nos seja concedido uma prorrogação, para podermos regularizar esta situação." Posteriormente, agora em 07 de dezembro de 1989, a autoridade fiscal, pelo Termo de Intimação de folha 09, instou a ENAC a apresentar, no prazo de dez dias, os livros fiscais e conta beis devidamente escriturados e registrados, esclarecendo essa au- toridade que o não cumprimento do contido na intimação ocasionaria o arbitramento do lucro do exercício de 1989. A pessoa jurídica to mou ciência dessa intimação no mesmo dia, 07 de dezembro de 1989. Mais uma vez a recorrente não atendeu ao que lhe foi solicitado, tendo a autoridade fiscal, em 20 de dezembro de 1989, três dias após o prazo cometido, realizado o arbitramento do SERVIÇO PUBLICO RURAL Processo n9 10168/009.020/89-00 13. Acórdão n9 104-8.975 lucro, conforme é determinado na legislação do tributo. Deve-se dar atenção para o que esclarece a informa ção fiscal de folha 299: "Cumpre ressaltar que, na hipótese de a empresa já possuir os lançamentos contábeis corretamente re- gistrados, o prazo de 17 (dezessete) dias dado pe- la Fiscalização foi mais que suficiente para regu- larizar sua situação, considerando-se que a mesma registra sua escrituração por processamento de da- dos, e que a cópia do Livro Diário não exigiria mais que uma hora para ser efetivada." No nosso entender, a autoridade fiscal procedeu= retamente ao aplicar o disposto no artigo 399, inciso I do Regula- mento baixado pelo Decreto n9 85.450/80: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lu cro da pessoa jurídica, inclusive da empresa indi- vidual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-Lei n9 1.648/78): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financei- ras de que trata o artigo 172;" Adotamos entendimento, consubstanciado no Acórdão n9 101-73.982/83 de que a escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídi- ca. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na for- ma da legislação de regência, seja porque não escriturou as opera çaies mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficien temente e, mesmo após haver sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue colocá-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta. Por outro lado, mantemos também o posicionamento constante do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n9 01-0.241/82, de que: sano ruetico FEDERAL Processo n9 10168/009.020/89-00 14. Acórdão n9 104-8.975 "Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua mo dificação ou extinção somente se dará nos casos pr vistos em lei (C.T.N. art. 141). Como inexiste arbi tramento condicional, o ato administrativo de lança mento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento." Feitas estas considerações e tendo em vista tudo mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome co- nhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 09 ,.›.- dezembro de 1991 "011. AMORI - RELATOR • Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001924/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. Não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 301-29800
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 P. P.. MO OY DE MEDEIROS 14 SET 2001 Presidente , ner 4g'4 tZ-- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. unc , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.971 ACÓRDÃO N° : 301-29.800 RECORRENTE : JOSÉ ALVES NETO RECORRIDA : DRI/SALVADOR/13A RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial 110 Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de R$ 478,19. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), alegando, em síntese, que a exorbitância do valor lançado deveu-se à supervalorização da terra nua. Posteriormente, apresentou outra impugnação argumentando que deixou em branco, incorretamente, o campo correspondente á área de criação animal, e que preencheu outra declaração, informando ser de 150 a quantidade de animais de grande porte, o que demonstra que a utilização é de 100%, e não de 0%, como consta no lançamento de ITR de 1994. A Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Declaração Anual de Informação - Omissão excusável. Comprovada pelo contribuinte, através de documentação competente, a omissão de dados ao preencher a DITR, é de ser revisto o lançamento." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso apenas para que seja admitida em sua totalidade a declaração retificadora de 1994. O contribuinte apresentou DARF (fls. 62) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. O:\ 2 - - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.971 ACÓRDÃO N° : 301-29.800 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante esclarecer que a decisão de primeira instância foi totalmente favorável ao interessado, motivo pelo qual o recurso não contesta a Decisão de Primeira Instância, solicita apenas de forma genérica que seja 110 admitida em sua totalidade a declaração retificadora de 1994. Apesar de a solicitação não especificar o que deve ser alterado, a única explicação para o fato de o contribuinte ter recorrido, mesmo sem ter necessidade, pois o que alegado foi revisto, é possivelmente a falta de entendimento da conclusão da decisão de primeira instância, por ter julgado parcialmente procedente. É importante esclarecer que, apesar da decisão monocrática ter sido favorável ao contribuinte, consta na decisão "parcialmente procedente", porque se trata de um lançamento que deverá ser revisto, ou seja, a notificação de lançamento será revista, conforme solicitado na impugnação. No entanto, se em vez da expressão "parcialmente procedente" constasse "impugnação procedente" na decisão, o contribuinte provavelmente não teria recorrido, pois constata-se que o recurso é só uma alegação genérica sem 11W qualquer precisão, como se de fato ele não tivesse entendido que a sua impugnação foi totalmente procedente. Finalmente, é importante salientar que, este é um erro que tem notadamente acontecido com as decisões das Delegacias de Julgamento, nos casos de Imposto sobre a Propriedade Territorial. Desta forma, não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 07 de junho d 2001 ?aj.& Aecn ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .45W> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dwy. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10510.001924/95-15 Recurso n°: 121.971 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.800. Brasília-DF,J2 $ET 2001 Atenciosamente, _assai t • oy de Medeiros 'residente da Primeira Câmara Ciente em 1 o I 2),D , p'Pa CP2- o vccuni. take\oozt - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4632012 #
Numero do processo: 10680.014210/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:31:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:31:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:31:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:31:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:31:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:31:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:31:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:31:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:31:47Z; created: 2009-08-17T13:31:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:31:47Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:31:47Z | Conteúdo => Á f4, , . -„.24' •; . .:- MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,, •_.,,,.. .•-•‘ n i .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - -- PROCESSO N''. : 10680/014.210 195-15 RECURSO N'. : 112.175 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ENSA SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.238 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 1 Co 1 I LE1L MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lerIer - L . ' OS DE LIMA FRANCA REL I OR FORMALIZADO EM: 1 8-A5R 1997 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , • . s' ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/014.210/95-15 ACÓRDÃO N'. : 104-14.238 RECURSO N'. : 112.175 RECORRENTE : ENSA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 04, lavrada em 29.01.96, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 1.JF1R's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 13/17 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 21123, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do C1N, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10680/014.210/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.238 Às fls. 26, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• yi r n f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/014.210/95-15 ACÓRDÃO N'. : 104-14.238 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jrl • - • • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/014.210/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.238 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UF1R. é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 gr,/ or L í ' ARLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037952/87-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA COM IMPOSTO A PAGAR POR EMPRESA QUE APUROU PREJUÍZO FISCAL NO MESMO EXERCÍCIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É de se manter a exigência do crédito tributário que teve por fundamento a exclusão da provisão para o imposto de renda, — na empresa incorporada quando verificado que a mesma foi excluída do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, ao ser constatado, pelo Fisco, que a empresa incorporadora não efetuou a inclusão desta reversão na apuração do lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03819
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 1 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 IRPJ - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA COM IMPOSTO A PAGAR POR EMPRESA QUE APUROU PREJUÍZO FISCAL NO MESMO EXERCÍCIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É de se manter a exigência do crédito tributário que teve por fundamento a exclusão da • provisão para o imposto de renda, — na empresa incorporada quando verificado que a mesma foi excluída do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, ao ser constatado, pelo Fisco, que a empresa incorporadora não efetuou a inclusão desta reversão na apuração do lucro líquido. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.: • ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G s ..."L • • DIA residente /1<eigéSMARIA DO itAídi . . • HO 'Relatora FORMALIZADO EM: kl I SET 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 43)4 2 jr1 , ,.. -* :: MINISTÉRIO DA FAZENDAfr,, _. _ .- 1•,: `:: PRIMEIRO -CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, , , f; i PROCESSO N°. : 10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 RECURSO N°. : 109.533 RECORRENTE : SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA. RELATÓRIO . Recorre a este E. Conselho de Contribuintes SEDCO PERFURAÇÕES - MARÍTIMAS LTDA., já qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, encartada aos autos às fls. 85/86, que julgou procedente a notificação de lançamento suplementar de fls. 04. : Referido lançamento teve origem na revisão interna procedida na declaração de rendimentos da recorrente, relativa ao exercício de 1985, onde foi detectada a exclusão indevida da provisão para o imposto de renda, tendo sido infringido os artigos 154, 220 e 225 § 1°, c/c com o artigo 388 II do RIR/80 (aprovado pelo Decreto n° 85.450/80).: Impugnação às fls. 01/03 aduzindo, em síntese, que trata-se de empresa incorporada pela empresa COTEMAR S/A, que imediatamente foi transformada em sociedade por quota- de reSponSabilidade limita-da. Que no balanço da sociedade incorporada havia, no passivo circulante, a provisão para o IR no valor de Cr$ 744.600.000,00 e que, de acordo com a - legislação vigente à época da incorporação, os resultados da sociedade incorporada seriam tributados englobadamente com os da incorporadora no primeiro período-base subsequente ao da incorporação. Este fato não ocorreu, tendo em vista a inexistência de lucro tributável na . sociedade incorporadora, que estornou o resultado do período-base findo, conforme se constata ao analisar os lançamentos consignados no livro razão e Diário (cópias anexas). Como prova das alegações impugnativas, apresenta os documentos acostados aos autos às fls. 05/40. A informação fiscal, analisando o feito, aponta as seguintes razões para a propositura da manutenção do lançamento: o pp, O' 3 El — :."ts k "'ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 " A impugnante alega, que somado os resultados da requerente com os da incorporada, não redundou em lucro real, obrigando-a reverter para a conta de resultados a provisão para o imposto de renda constante do balanço da incorporada na data da incorporação, ainda dentro do período-base de 01/07/83 a 30/06/84. E para que não houvesse reflexo fiscal, foi necessário proceder a exclusão na Demonstração do Lucro Real - quadro 14. Portanto, o julgamento da lide em pauta tratará tão-somente de verificar se a querelante conseguiu comprovar factualmente o estorno da provisão constituída no próprio exercício na demonstração do resultado do exercício. Impedida legalmente de utilizar o item 18 do quadro 13 - Reversão dos Saldos das Provisões Constituídas - a reclamante apropriou a reversão da provisão para o imposto de renda no item 20 - Outras Receitas Operacionais. Compelida a fazer prova do tráfego da reversão da provisão para o IR, através das intimações de fls. 58 e 72, a contribuinte acabou por não apresentar o Razão Analítico da conta "Outras Receitas Operacionais", no período de 01/05 a 30/06/84, nem mesmo a cópia do lançamento no livro Diário da apropriação da Provisão para o IR à conta supracitada. Decidindo a lide, a autoridade julgadora mantém o lançamento suplementar, estribada na ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA É de se manter a exigência sobre a provisão para imposto de renda excluída do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, ao se constatar a não inclusão da reversão da provisão na apuração do lucro liquido." Desta decisão a recorrente foi cientificada em 15 de setembro de 1994 (quarta feira) e apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 1994, (segunda feira). É o Relatório. ejl I • 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 VOTO Recurso tempestivo. Dele conheço. A questão está centrada em ser admitida ou não o período-base declarado pela recorrente e se o prejuízo apurado pela empresa incorporada pode ser absorvido pela empresa incorporadora. Alega a mesma que adotou os procedimentos determinados nos itens 3.1 e 3.2 do Parecer Normativo n° 10/81, que normatiza a matéria de que trata os autos. O Parecer Normativo n° 10/81, que trata da apuração dos resultados nos casos de liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação continuação e cisão, normatizou, com clareza, alguns pontos obscuros existentes na Instrução Normativa n° 007/81. Dentre eles os abaixo relacionados: 2. PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS LEGAIS QUE INFORMAM A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Os princípios e critérios legais básicos sobre a tributação das pessoas jurídicas estão contidos nos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80), abaixo transcritos: "Art. 145 - O período-base de incidência do imposto devido em cada exercício financeiro é o exercício social, ou de apuração anual de resultados da pessoa jurídica, terminado em qualquer dia do ano-calendário anterior ao exercício financeiro (Decreto-lei n° 5.844/43 - art. 43)". "Art. 149 - Nos casos de transformação, fusão ou incorporação, o imposto continuará a ser pago como se não hoivesse alteração nas firmas ou sociedades (Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 54, a e b)". ' 5 jrl _ "rt/L MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 "Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras (artigo 172) (Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 32)". "Art. 172 - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância, das disposições da lei comercial, o balanço patrimonial, da demonstração de resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 7°, § 4°)". 3. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DO PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO DA INCORPORADA, FUSIONADA OU CINDIDA. 3.1 - O subitem 2.3 da IN SRF em estudo esclarece que o resultado de período incompleto será apurado engjobadamente com o da sucessora e computado na declaração desta, relativa ao período-base em que • ocorreu a incorporação ou fusão. O mesmo tratamento será observado em caso de cisão (subitem 3.2, id.). • 3.2 - Englobar significa "reunir em um todo, juntar, conglomerar" (apud • NOVO DIC. AURÉLIO). Dai por que, observada a anualidade da apuração de resultados da sucessora, as contas da sucedida, consolidadas para efeito da absorção, deverão ser computadas como se pertencentes ao registro da primeira desde o início do período-base em andamento.". Pois bem. A recorrente, SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA., portadora do CGC 34.263.39210001-01 foi incorporada pela empresa COTEMAR S.A e, por deliberação da assembléia geral de seus acionistas, em 28/05/84 decidiu também transformá-la de S/A para Ltda, bem como alterar a razão social de COTEMAR S.A para SEDCO PERFURAÇÕES • MARÍTIMAS LTDA. 6 jrl , - MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 Informa a recorrente que o período social da empresa era de 01/07/83 a 30/06/84 e que, antes de encerrar o período-base, ocorreu a incorporação da empresa pela COTEMAR S.A. Que foi elaborado um balanço específico para este fim, onde demonstra que no passivo circulante havia uma provisão para o imposto de renda no valor de Cr$ 744.600.000,00 e, que, em virtude de este período-base não estar encerrado, este valor seria incorporado pela incorporadora, a qual acatou apurando um prejuízo naquele período. Desta feita a provisão para o imposto de renda foi revertida para que fosse devidamente compensado com o prejuízo da incorporadora. A recorrente faz suas arguições, apresenta citações do Parecer Normativo acima transcrito, apresenta cópia dos razões e dos balanços apurados de ambas as empresas, bem como , a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da COTEMAR S.A - empresa incorporadora - para embasar as arguições citadas. Não apresenta, porém, em nenhuma fase do processo, os documentos principais - quais sejam: o Contrato Social da empresa SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA., que comprovaria o efetivo exercício social da empresa bem como a ficha: Razão ou mesmo o Diário onde consta a reversão do prejuízo fiscal para a conta de "outras receitas operacionais da empresa incorporadora, para comprovar as arguições contidas na impugnação e perseveradas no recurso".•• • Diante do exposto e pela falta de documentos probantes das arguições contidas • na impugnação e posteriormente na fase recursal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • • Sala das Sessões (DF), 9 de Dezem , ro d 1996. - íté ,,— MARIA D• ai; • I ' . ' . . ' ALHO— Relatora affeltran-. ', e • G? 7 jr1 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000598/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. link % MOI GIACOMELLI NUN DA SILVA PRESIDENT EoiERCICIO ama_ - JOSÉ SSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MUI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). .3 k a MINISTÉRIO DA FAZENDA— tév PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,;•414-ce.)) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 Recurso n° :146.691 Recorrente : RENY EVANDRO MIOLO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de n° 5.731, proferido pela DRJ Curitiba/PR em 18/03/2005 (fls. 623/649), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de lançamento contra o contribuinte acima epigrafado, por meio de Auto de Infração (fls. 06 a 11), cientificado em 12/03/2004, via Correios, com Aviso de Recebimento, mediante o qual exige-se o pagamento da importância abaixo discriminada, referente Imposto de Renda Pessoa Física — 1RPF, anos-calendário 1999 e 2000: Imposto: 373.224,81 Juros: 235.019,88 Multa: 559.837,21 Total: 1.168.081,90 1. Do relatório fiscal Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is)", à folha 07, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo relato consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 e 13), o procedimento fiscal foi provocado por representação interna, a partir de fiscalização levada a efeito junto à contribuinte Amélia Bissolotti Guaragni, CPF n° 220 278.669-49. Por ocasião daquela ação fiscal, constatou ter a fiscalizada sido utilizada como interposta pessoa ("laranja") por algumas pessoas fisicas e jurídicas, entre as quais o ora litigante. Registra, o agente fiscal, que a Sra. Amélia é sogra do irmão do defendente, senhor Volmar Laércio Miolo, em cujo imóvel residia, ao menos até o ano de 2002, conforme verificação efetuada quando daquela ação fiscal. ch.".‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES twp, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 Durante a ação fiscal foi o defendente instado a apresentar relação das instituições financeiras, e respectivos extratos bancários, nas quais manteve movimento no período (1999 e 2000). Em resposta às exigências, apresentou documentos relativos a somente 3 (três) instituições financeiras (Banco baú S/A, Caixa Econômica Federal e Banco HSBC), motivo pelo qual foi novamente intimado, em face da verificação da existência de outras contas correntes bancárias de sua titularidade, segundo informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Informa o agente fiscal, à folha 13, que um dos motivos a justificar o pedido de informações de todas as instituições financeiras foi o evitar duplicidade na exação, em razão das possíveis transferências bancárias de mesma titularidade. Em razão do não atendimento, por parte do fiscalizado, das exigências relativas às demais instituições financeiras, denotando desinteresse em aclarar sua movimentação financeira e, ainda, em face da pouca relevância em relação aos valores movimentados naquelas contas correntes bancárias, foram referidas contas desprezadas na presente ação fiscal, tendo como conseqüência a desconsideração de eventuais transferência de mesma titularidade (f1.13). À folha 15 do Termo de Verificação Fiscal, ressalta a autoridade administrativa o fato de ter o defendente solicitado dilação de prazo de 6 (seis) meses para atendimento das exigências. O agente fiscal assim se manifestou: Cabe o registro de que o contribuinte solicitou uma dilação de prazo de 6 meses para o atendimento do Termo de Ciência e Intimação Fiscal, já citado no presente relatório. Esta fiscalização considerou o prazo demasiadamente largo e injustificável, pois a documentação e as justificativas solicitadas, já deveriam ser de posse e conhecimento do contribuinte, respectivamente, e, além disto, o contribuinte não apresentou razão sólida para tão grande dilação de prazo, limitando-se a afirmar que "pelo motivo das transações efetuada com direitos de ações referente linhas telefônicas, inclusive algumas com prejuízos, estarem junto as instituições financeiras e estas não estão localizadas em nosso município de Chapecó e necessitar de deslocamento para estas cidades". O contribuinte não alegou quais eram as instituições financeiras com as quais havia negociado, com ações de que empresa transacionou, em que período ocorreram as transações, não acostou um documento sequer que confirmasse a versão de comércio de ações. (...) No item 5 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 19), o agente autuante destaca que, embora tenha efetuado verificações e constatações relativas às declarações de rendimentos do então fiscalizado (itens 3 e 4 do termo de verificação), fundou o lançamento tão-somente na movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada sob o n° 10.925.000.476/04-12. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA—"• fr kil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "424' st".".: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 2. Da impugnação Irresignado com o feito fiscal, o contribuinte apresentou, em 02/08/04, a impugnação de fls. 201 a 235, instruída com os documentos de fls. 244 a 620, com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 2.L Da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada Aqui, assevera o impugnante que o crédito tributário foi constituído com base em presunção simples, sem amparo legal. Faz longo discurso doutrinário acerca das presunções legais e cita decisões administrativas do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, proferidas nas décadas de 1970 e 1980, no ano de 1990, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dos anos de 1989 e 1990, e do Poder Judiciário, do ano de 1969, e das décadas de 1970, 1980. 2.2. Depósitos bancários —justificativas apresentadas 2.2.1. Do erro material — valor lançado como depósito erroneamente Pleiteia, o impugnante, a exclusão do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), lançado a débito de sua conta corrente mantida junto ao Banco Baú, mas considerado pelo agente fiscal como se depósito fosse, vez que referido valor está contido na importância lançada de R$ 154.790,50 (cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e cinqüenta centavos), no mês de 07/99. 2.2.2. Empréstimos concedidos e obtidos Os valores consignados no demonstrativo abaixo foram justificados pelo defendente como originários de empréstimos obtidos de diversas pessoas fisicas e de pessoa jurídica: Quadro 1 Empréstimos obtidos Ord Mutuante Data Valor (R$) 1 Vladimir Ângelo Miolo 09/07/99 1.500,00 2 Vladimir Ângelo Miolo 14/07/99 1.700,00 3 Vladimir Ângelo Miolo 20/07/99 3.200,00 4 Vladimir Ângelo Miolo 22/07/99 4.000,00 5 Vladimir Ângelo Miolo 30/07/99 2.300,00 6 Vladirnir Ângelo Miolo 21/10/99 1.000,00 7 Vladimir Ângelo Miolo 29/11/99 1.500,00 8 Vladirnir Ângelo Miolo 14/12/99 1.500,00 9 Vladimir Ângelo Miolo 16/12/99 500,00 10 Vladimir Ângelo Miolo 10/01/00 1.000,00 11 Vladinsir Ângelo Miolo 18/01/00 1.600,00 19.800,00 4 ein MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:•• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 12 MB Construções Lula 08/06/99 850,00 13 MB Construções Ltda 15/10/99 2.077,00 14 MB Construções Ltda 04/11/99 250,00 15 MB Construções Ltda 12/11/99 500,00 16 MB Construções Lula 12/11/99 2.000,00 17 MB Construções Ltda 12/11/99 7.400,00 18 MB Construções Ltda 01/02/00 1.300,00 19 MB Construções Ltda 10/02/00 950,00 20 MB Construções Ltda 14/02/00 1.200,00 21 MB Construções Ltda 14/02/00 2.000,00 22 MB Construções Ltda 28/11/00 1.387,29 19.914,29 23 Wilson Cristóvão Prigol 28/02/00 7.405,00 24 Wilson Cristóvão Prigol 10/11/00 1.842,00 9.247,00 25 Lírio Jesus Grando 05/03/99 595,44 26 Lírio Jesus Grando 05/03/99 3.104,56 3.700,00 27 Ivar Botton Filho 29/02/00 17.892,00 28 Francisco José Kolling 26/08/99 5.355,92 29 Francisco José Kolling 05/11/99 19.000,00 24355,92 30 Urbanizadora MBS Ltda 16/03/99 5.040,50 TOTAL 99.949,71 Para os valores constantes do quadro acima, foram apresentadas as seguintes justificativas: I Itens 1 e 2: pagamento em 20/07/99, conforme lançamento à débito em conta corrente; Item 3: apontado pelo agente fiscal como depósito, mas trata-se de saída para pagamento de empréstimo; 1 Itens 4 e 5: pagamentos em 23/07/99 e 02/08/99, conforme lançamentos em extrato bancário; I Item 6: pagamento em 26/10/99, conforme lançamento em extrato bancário; 1 Item 7: pagamento em moeda nacional; 1 Itens 8 e 9: pagamento em 14 e 15/12/99, conforme lançamentos em extrato bancário; I Itens 10 e 11: pagamento em 12/01/00 e 21/10/00, conforme lançamentos em extrato bancário; 1 Item 12: pagamento em 26/11/99, no valor de R$ 1.005,00, sendo a diferença relativa à quitação de empréstimos nos valores de R$ 110,00, R$ 20,00 e R$ 35,00, feitos ao defendente em 20/05/99, 02/06/99 e 04/06/99; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 1 Item 13: pagamento por meio do cheque n° 803, de 18/10/99; I Itens 14, 15, 16 e 17: pagamentos em 16/11/99 e 22/11/99, por meio dos cheques n°243.107, 243.108, 243.116 e 243.124, conforme demonstrativo e oportuna juntada de cheques microfilmados; I Itens 18, 19, 20 e 21: pagamentos em 02/02/00, 22/02/00 e 18/02/00, conforme lançamentos em extrato bancário; 1 Item 22: pagamento em duas parcelas, sendo uma de R$ 1.342,29, por meio do cheque n°973, e outra em moeda corrente nacional, em 26/12/00. I Item 23: pagamento em 04/06/00, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 355,00, e em 04/07/00, por meio de depósito bancário no valor de R$ 7.050,00; 1 Item 24: pagamento em 13/11/00, em moeda corrente nacional; 1 Itens 25 e 26: pagamento da importância total de R$ 3.700,00, por meio dos cheques n°515 e 516, nos valores de R$ 2.026,27 e 1.673,73; 1 Item 27: pagamento em 02/03/00, parte por meio do cheque n° 888, no valor de R$ 17.824,00, e parte em moeda corrente nacional; 1 Item 28: pagamento em 26/10/99, parte por meio do cheque n°761, no valor de R$ 5.335,92, e o restante (R$ 20,92) em moeda corrente nacional; 1 Item 29: pagamento em 12/11/99, por meio do cheque n°243.106, conforme extrato bancário e oportuna juntada da microfilmagem do cheque; tie Item 30: pagamento em 17/03/99, por meio do cheque n° 551,00. Já os valores abaixo relacionados, foram justificados como sendo relativos a recebimento de empréstimos concedidos a pessoas fisicas: Quadro 2 Recebimento de empréstimos concedidos Ord Mutuário Data Valor (RS) 1 Jaime Nardi 11/02/99 1.000,00 2 Jaime Nardi 18/02/99 8.670,00 3 Jaime Nardi 05/03/99 1.000,00 4 Jaime Nardi 15/03/99 1.200,00 5 Jaime Nardi 15/03/99 300,00 6 Jaime Nardi 07/04/99 77,00 7 Jaime Nardi 19/04/99 700,00 12.947,00 8 Vladimir Ângelo Miolo 12/04/99 5.000,00 9 Vladlinir Angelo Miolo 19/04/99 195,00 10 Vladimir Angelo Miolo 20/04/99 317,65 31.406,65 TOTAL 18.459,65 Os depósitos consignados no Quadro 2 foram assim esclarecidos pelo impugnante: 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&n —^k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 1 Itens 1 a 7: recebimento de empréstimos concedidos por meio dos cheques 464 e 468, no total de R$ 12.800,00, conforme lançamento em extrato bancário e microfilmagem dos cheques, que será apresentada oportunamente; esclarece que auferiu, nessas operações, juros da ordem de R$ 147,00; I Itens 8 a 10: recebimento de empréstimo concedido por meio do cheque n° 469, no valor de R$ 5.300,00, tendo auferido juros de R$ 212, 65. Em relação ao depósito de 08/01/99, no valor de 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), alega ser originário da venda de um automóvel Blazer DLX, ano e modelo 1997, para a empresa Stara S/A — Indústria de Implementos Agrícolas, pelo valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo a diferença no valor de R$ 20,00 (vinte reais) referente a cobrança de tarifa pelo Banrisul, conforme documentos acostados aos autos. Aduz que oportunamente apresentará microfilmagem do cheque e da correspondente tarifa cobrada pelo banco. 2.2.3. Transferências entre contas de mesma titularidade Em relação aos valores abaixo, alega serem relativos a transferências entre contas de mesma titularidade: Data Valor Justificativa Depósito no Banco Baú do cheque n° 16/02/0 900 00 877, referente à conta corrente de sua , titularidade, mantida junto à Caixa O econômica Federal - CEF. Depósito no Banco Baú, do cheque 13/04/0 1.000 , 0 n° 534, referente à conta corrente de O sua titularidade, mantida junto à O Caixa Econômica Federal — CEF. Depósito na CEF de cheque de sua 27/07/9 700 00 emissão, referente à conta corrente 9 , mantida junto ao Banco baú. Depósito na CEF de cheque de sua 02/08/9 2.000 0 emissão, referente à conta corrente 9 , mantida junto ao Banco baú. Depósito na CEF de cheque de sua 23/11/9 500 00 emissão, referente à conta corrente , mantida junto ao Banco Baú. 9 2.2.4. Operações ações — dentro e/ou fora de bolsa de valores 7 .C.L MINISTÉRIO DA FAZENDA >4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 2.2.4.1. Transferência de valores para Amélia Bissoloti Guaragni O impugnante relaciona, à folha 230, diversos créditos do ano-calendário de 1999, que somam a importância de R$ 224.450,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), os quais, segundo afirma, seriam originários de transferências de valores da conta no 30.636-1 (Banco liai' S/A), em nome de Amélia Bissoloti Guaragni. Os valores acima referidos teriam origem em negócios envolvendo compra e venda de ações, com assessoramento do ora requerente. A senhora Amélia teria negociado 367.160 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta) ações junto à Bovespa, entre os dias 12/07/99 e 12/11/99, pelo valor total de 448.226,53 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos). Segundo o impugnante, este valor foi creditado em conta corrente de titularidade da beneficiária da venda, a qual, por sua vez, transferiu a importância de R$ 205.230,51 (duzentos e cinco mil, duzentos e trinta reais e cinqüenta e um centavos) para a senhora Sueli P. B. De Marco, conforme documentos acostados aos autos e planilha à folha 230, e o restante, no montante de R$ 224.450,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para conta corrente bancária de titularidade do defendente. Prossegue, o defendente, alegando que do total creditado em sua conta corrente, relativamente à operação acima citada, transferiu para a senhora Suely De Marco e para a empresa Profissional Engenharia Ltda, o montante de R$ 84.055,06 (oitenta e quatro mil, cinqüenta e cinco reais e seis centavos), conforme planilha à folha 231, e, entre os dias 12/07/99 e 16/09/99, mais R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) em moeda corrente nacional. Por fim aduz, com referência à operação de compra e venda de 367.160 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta ações), ter auferido um resultado no valor de R$ 15.294,94 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), enquanto, enquanto a senhora Amélia Bissoloti Guaragni teria auferido um resultado de R$ 16.942,82 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2.2.5. Ações da Telesc, CRT etc No período de 16/06/99 a 20/1V00, esclarece que os créditos relacionados no demonstrativo de folhas 231 e 232, no montante de R$ 338.443,87 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos), têm origem na venda de ações junto à Bovespa, adquiridas pelo interessado junto a acionista da Telesc, CRT etc. 2.2.6 Intermediação de negócios — conversão de moeda estrangeira Segundo o defendente, diversos depósitos em conta corrente de sua titularidade (demonstrativo à folha 233), realizados em 03/02/99, no montante de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), referem-se à conversão de US$ 30.000,00 (trinta mil dólares americanos), de propriedade do senhor Luiz Carlos Tagliari, que contratou o defendente para 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -PS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 intennediar a conversão. Nessa operação, o impugnante repassou ao senhor Luiz Carlos a importância de R$ 51.100,00 (cinqüenta e um mil e cem reais), por meio do cheque n° 465, da CEF, e auferiu o ganho de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). 2.2.7. Resgate de fundo de aposentadoria Itaúprev Os créditos bancários no montante de R$ 3.452,57 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), realizados nos dias 14/12/99, 22/03/00, 11/04/00 e 09/05/00, alega referirem-se a resgates do fundo de aposentadoria denominado Itauprev, que entende estarem isentos de tributação nos termos do disposto no art. 39, inciso XXXIX, do Decreto n° 3.000/99 (RIR199). 2.2.8. Resgate de titulo de capitalização — PIC Itaá e Caixa CAP Aduz que os créditos nos valores de R$ 688,38 (seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), do dia 06/07/00, junto ao Banco Itaú S/A, e de R$ 590,68 (quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), do dia 30/10/00, junto à Caixa Econômica Federal — CEF, referem-se a resgate de títulos de capitalização, que, segundo o art. 678, do RIR/99, são tributados exclusivamente na fonte. 2.2.9. Da venda de um automóvel Blazer DLX Em relação ao crédito bancário realizado em 08/01/99, no valor de R$ 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), junto à Caixa Econômica Federal, alega ser referente à alienação de um automóvel Blazer DLX, ano e modelo 1997, para a empresa Stara S/A Ind. de Implementos Agrícolas. Aduz que emitiu um cheque no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para depósito em 08/01/99, sendo a diferença de R$ 20,00 (vinte reais) relativa a tarifa cobrada pelo Banco Banrisul. 2.3. Análise das declarações de rendimentos — anos-calendário 1999 e 2000 2.3.1.Empréstimos declarados e não comprovados Registra que informou, em sua Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — DIRPF, ano-calendário 2000, empréstimo contraído de seu pai, no valor de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais), que o agente fiscal entendeu não existir e teria servido, com o argumento de que a dívida teria servido para simular um aumento menor no patrimônio do requerente. Entende que o depoimento coletado pelo agente fiscal, junto ao senhor Reny Eugênio Miolo, comprova de forma irrefutável que o empréstimo existiu e, oportunamente, carreará os documentos necessários a provar a operação. 2.3.2. Lucro na alienação de bens/direitos de pequeno valor ou único imóvel — redução de ganho de capital 9 . . e e 4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 Neste item de sua impugnação (fi. 234), o interessado alega que, segundo narrativa constante no termo de encerramento fiscal, o agente fiscal glosou o montante de R$ 40.598,04 (quarenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos), a titulo de rendimentos isentos e não-tributáveis, auferidos pelo requerente no ano-calendário de 1999. Afirma que os valores glosados têm origem nas operações referidas no demonstrativo à folha 234, como provam os documentos de folhas 558 a 584. 2.3.3. Lucros e dividendos recebidos O defendente alega que, em relação à importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de lucros e dividendos recebidos no ano-calendário de 1999, que foi glosada pelo Fisco por falta de comprovação, foi ela de fato auferida, como ficou demonstrado ao longo da peça impugnatória. 2.3.4. Ficha de declaração de bens e direitos Neste tópico de sua impugnação, insurge-se contra a conclusão da fiscalização de que não teriam sido informadas, em sua declarações de rendimentos, aquisições de imóveis nos anos-calendário de 1999 e 2000. Afirma que referidos imóveis foram entre os anos de 2000 e 2002, exceto em relação a um imóvel, como provam os documentos de folhas 586 a 620. 2.4. Da multa de oficio qualificada de 150% Quanto à aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aduz que o agente fiscal apenas constatou um fato, qual seja, existência de depósitos bancários. Nada mais. A despeito disso, aplicou a multa de oficio qualificada, sem qualquer descrição da conduta dolosa e sem a incontestável comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual ficasse evidenciado o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Acerca do tema, cita decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 221 e 222). 2.5. Juntada de documentos Ao final da peça impugnatória, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a juntada aos autos de novos documentos. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, julgou parcialmente procedente o lançamento, a fim de afastar a presunção de omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários cuja origem foi comprovada, com documentação hábil e idônea, reduzindo o IRPF lançado dos anos calendários de 1999 e 2000 para R$146.939,62 e R$129.629,36, respectivamente. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento a quo: 4-1 io . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r's4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000598/2004-12 Acórdão n°. :102-02.406 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, bem como a expressividade dos valores subtraídos à tributação, denotam o evidente intuito doloso, tendente à fraude. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO POR FRAUDE. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal (fls. 655/680), o recorrente reitera as mesmas questões declinadas perante o órgão julgador de primeiro grau. Arrolamento de bens controlado no processo de n° 13982.000600/2004-45, conforme despacho à fl. 690. É o Relatório. lI 2h • . • . r.',A .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Acórdão n°. :102-02.406 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, entendo ser necessário a realização de diligência, a fim de que funcionário competente da unidade de origem tome as seguintes providências: • Intime o autuado para juntar os documentos, microfilmagens de cheques e transferências, relativos aos empréstimos, operações com ações, câmbio e ganho de capital, realizados com pessoas físicas, que alegou seriam juntados oportunamente. • Verifique nos livros fiscais/contábeis os registros dos empréstimos efetuados entre o autuado e a empresa MB Construções Ltda (considerando os fatos narrados pelo recorrente às fls. 669 a 671) e Urbanizadora MBS Ltda (listado à fl. 674) e a transferência de R$28.500,00 para a conta do autuado em 08/01/1999, realizado pela . empresa Stara S/A Ind. De Implementos Agrícolas, conforme relato à fl. 676, sendo creditado o valor de R$28.480,00, em razão da cobrança de tarifa pelo Banrisul. O contribuinte deve ser intimado do relatório de diligência, com prazo para se manifestar. Sala das Sessões DF,• de novembro de 2007. 411 JOSÉ RAIMUNDO! 4 SANTOS 12

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4632519 #
Numero do processo: 10820.000758/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FTNSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, no ano de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764- 1/PE). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de nulidade parcial do lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da apresentação da consulta, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relator), José Antonio Minatel, Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima e Mário Junqueira Franco Júnior, e no mérito, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à consulta, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% a partir do mês de setembro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : D.R.F. EM ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.452 FTNSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, no ano de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764- 1/PE). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de nulidade parcial do lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da apresentação da consulta, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relator), José Antonio Minatel, Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima e Mário Junqueira Franco Júnior, e no mérito, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à consulta, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% a partir do mês de setembro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro/. o. NP& PROCESSO N°. :10820-000.758/93-10 3 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 RECURSO N'. : 89.016 RECORRENTE : ESPAN-ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO - ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., já qualificada à epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a peça impugnatória ao auto de infração, nos termos da lei, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de lançamento de oficio para a cobrança da contribuição para o Finsocial Faturamento, protocolizado em 23 de agosto de 1993. Antecedendo o feito, a contribuinte, formalizou Consulta Administrativa, versando sobre a matéria em questão, cuja decisão prolatada gerou recurso voluntário ao Coordenador do Sistema de Tributação da Superintendência da Receita Federal, protocolizado em 14.09.92, sob o n°. 10820-001.357/91-34. No instrumento de recurso voluntário encaminhado via Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, requer a peticionária o acatamento do mesmo, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 56 do Decreto n°. 70.235/72, alcançando inclusive o cancelamento da intimação de n°. 277/92. Não obstante, a autoridade fiscal autuou a contribuinte, cobrando a Contribuição em tela e concomitantemente, a multa proporcional e os juros de mora, o que levou à interposição da impugnação ao auto de infração, instaurando-se a fase litigiosa, nos termos da lei. Apresentando impugnação à peça primordial, alega que a fiscalização lavrou o auto de infração referente aos meses de 01, 02, 03, 07 e 10/89, e ao período que compreende 08/91 a 03/92, ao arrepio da lei, tendo em vista o amparo legal assegura, o d or força do instituto da Consulta, capitulado nos artigos 46 a 58 do Decreto n°. 70.235/72. 6J; PROCESSO N°. 10820-000.758/93-10 4 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 A decisão de primeira instância mantém o lançamento de oficio fundamentada na seguinte ementa: "LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência. FINSOCIAL - CONSULTA - A consulta formulada relativamente à contribuição objeto destes autos não suspende o prazo para o seu recolhimento (artigo 49 do Decreto n°. 70.235/72). CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONALFDADE - A questão relativa à constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário." Nas razões de recurso, em preliminares, requer a reforma da decisão "a quo", posto que prolatada em desacordo com a legislação pertinente, imputando desvio de finalidade, abuso de poder e indução a erro, do fisco para com o contribuinte e destaca os artigos 48 e 49 do Decreto n°. 70.235/72, como dispositivo de lei que asseguram a condição de estar a recorrente amparada pelo instituto da CONSULTA ao ser deflagrada a ação fiscal que ensejou a peça principal dos autos. Buscando enquadrar a linha de raciocínio aos ditames da lei, a defesa conduz uma análise conceituai das terminologias "autolançamento e lançamento por homologação", caracterizando-lhes as diferenças, para concluir que o F1NSOCIAL não se trata de tributo autolançado. Cita os ensinamentos de SAMUEL MONTEIRO, que afirma: "Do exposto, verifica-se que entre o lançamento por homologação e o chamado auto lançamento existe uma diferença sutil: I°. - no autolançamento, o sujeito passivo obrigado comunica ou declara espontaneamente as operações, os atos, as circulações, as saídas ou os serviços prestados num determinado período e relativamente a determinado tributo ou contribuição. Portanto, o fato importante aqui é a declaração ou a comunicação que o sujeito passivo faz ao fisco, de suas operações, de seus atos, fatos fiscais etc. 2°. - no lançamento por homologação o ato importante é a antecipação ou o recolhimento que o sujeito passivo fez a tempo e modo, previstos na lei complementar e a lei ei5 PROCESSO N°. : 10820-000. 758/93-10 5 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 especifica do tributo ou contribuição. (SAMUEL MONTEIRO - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - HEMUS EDITORA LTDA. - 2a.ED. - 1991 - TOMO III, PÁG. 208)." No mérito, informa que recorre à via administrativa, tendo em vista as constantes manifestações do Poder Judiciário, reconhecendo unanimemente, através de várias decisões a inconstitucionalidade e ilegalidade da referida contribuição, visando exclusivamente a defesa do patrimônio da recorrente e, ao final, requer seja reconhecida a nulidade do procedimento fiscal, por desvio de finalidade. i fÉ o relatório. is4 O rd 2 PROCESSO N°. :10820-000.758/93-10 6 ACÓRDÃO N'. :108-03.452 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO - RELATORA O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto, dele conheço. Conforme termos do processo, trata-se de lançamento de oficio para cobrança da contribuição do Finsocial Faturamento no período que menciona. À época em que foi lavrado o auto de infração, a recorrente já havia ingressado com processo de Consulta sobre a matéria, conforme comprovam os documentos acostados aos autos às fls. 26/30. Não reside apenas na figura jurisprudencial da contribuição a ordem dos fatos que compõe o instrumento recursal, Extrapolando a ordem jurídica, repousa na concepção conceitual o entendimento que se lhe quer prestar como "autolançamento" ou "lançamento por homologação". O artigo 150 da Lei n°. 5.172/66 assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Impende esclarecer que as determinações contidas na legislação do Finsocial e da Cofins estão alinhadas com as prescrições contidas no precitado artigo. Através da CTF - ., PROCESSO N'. :10820-000.758/93-10 7 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 Declaração de Contribuições e Tributos Federais - o sujeito passivo tem a obrigação de declarar mensalmente os Tributos e as Contribuições Federais devidas mensalmente e os mesmos tributos e contribuições nela declarados têm o prazo de recolhimento determinado em normas especificas, independentemente de serem ou não fiscalizados. Verifica-se ainda que, conforme contido no parágrafo primeiro do mesmo artigo, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento e de acordo com o parágrafo quarto, esta homologação, se a lei não fixar prazo especifico, será de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Segundo os.ensinamentos de RUY BARBOSA NOGUEIRA, in "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ED. Saraiva - 14a. ed. atualizada - Capitulo XV - DIREITO TRIBUTÁRIO FORMAL - PÁG. 232 assim leciona: LANCAMENTO POR HOMOLOGACÃO OU AUTOLANCAMENTO (CTN - ART. 150). No primeiro caso, do chamado autolançamento, o próprio contribuinte, ou terceiro obrigado, apura a obrigação, o quantum devido e efetua o pagamento sem prévio exame da repartição. Recebendo o tributo e tomando assim conhecimento dessa atividade do contribuinte, sem que nos prazos legais instaure revisão ou lançamento de oficio, a repartição homologa o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário. No Brasil, o maior volume da arrecadação se faz, e cada vez mais, por meio deste tipo de lançamento. Como exemplo podemos citar o autolançamento do IPI, do ICMS, do Imposto de Renda antecipado e do retido na Fonte. Há autores que pretendem dizer que no Brasil, tendo esse lançamento sido denominado pelo CTN de "lançamento por homologação", não mais existe o , autolançamento ou mesmo que ele não é lançamento, porque não seria ato a , ti • I istrativo. Oh i 01 PROCESSO N° :10820-000.758/93-10 8 ACÓRDÃO IV' :108-03.452 A nosso ver não têm razão. A sugestiva expressão autolançamento, que dá a idéia de partido do contribuinte, porque ele é que tem a iniciativa, é conservada e largamente continua utilizada na doutrina e legislação mundiais: atoliquidación ou autodeterminación, auto-accertamiento, self- assessment, Selbstveranlagung ou Selbstberechnung, SelfaInslag Quanto a sustentarem que o autolançamento não seria ato administrativo e não se encaixaria no artigo 142 do CTN, este próprio Código contesta tal afirmação, porque, estando ele descrito no artigo 150, está classificado entre as três "modalidades do lançamento" da Seção II, cap. II, do Tít. HL O fato de o contribuinte antecipar no autolançamento o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, não quer dizer que não fique sujeito ao controle genérico de fiscalização e à homologação expressa ou tácita. O ato é administrativo, é ato, de lançamento sujeito a homologação expressa ou ficta. Embora o CTN tenha colocado em último lugar, na classificação que fez, o lançamento por homologação (artigo 150) ou autolançamento, ele é, em nosso pais, o de maior ocorrência. A utilização do autolançamento também é uma das características predominantes da tributação norte-americana. O chamado autolançamento é aplicado de preferência aos impostos indiretos e instantâneos, cuio fato qualificado como gerador se realiza em cada ato, fato ou situado. Dois seria na prática impossível Que, a cada movimento, a repartição efetuasse diretamente, ou mesmo com base em declarado do contribuinte, um lançamento. Correspondendo o imposto a cada evento, o próprio contribuinte faz um lancamento provisório ou sujeito a homologação e paga o tributo. Todavia uma corte de registros, guias. livros. etc. fica em mãos deste contribuinte ou do fisco, vara exteriorizar os autolancamentos e possibilitar o controle a nosteriore. (grifo nosso) PROCESSO N°. :10820-000.758/93-10 9 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 Como bem pode extrair-se dos conceitos acima transcritos, conclui-se que não existe diferença entre os atos denominados autolançamento e lançamento por homologação, entendendo-se apenas o procedimento primeiro do contribuinte que se autolança e posteriormente a autoridade homologa aquele ato. Pelos ensinamentos expostos, é de se concluir que o Finsocial é um tributo que possui as características de lançamento por homologação, de conformidade com o conceito contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Desta feita, considero que apesar de estar a recorrente sob o efeito da consulta, esta não teria o condão de suspender o prazo para o recolhimento do tributo devido, de acordo como determina o artigo 49 do Decreto n°. 70.235/72. À vista do que, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota a 0,5%, acrescida dos juros de mora, excluindo-se do crédito tributário a multa cobrada, por indevida. / Sala das Sessões (DF) , I- • lembro' 1996 MARIA DO Ciiii1r o. e si °I e o '1 GÓES DE CARVALHO RELATO :- ailVa11111~ 0 -n ' - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N. 10820.000758/93-10 ACÓRDÃO N. 108-03.452 VOTO vVENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator Designado: Peço vênia por discordar em parte da ilustre Conselheira Dra. Maria do Carmo S.R. de Carvalho no que respeita à preliminar de nulidade do lançamento argüida pela Recorrente. A teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal, a apresentação da consulta impede a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente a fatos geradores ocorridos posteriormente à data da apresentação da mesma e, como consequência, resulta prejudicado parcialmente o lançamento no tocante às competências mensais objeto da exigência posteriores ao momento da formulação da consulta fiscal. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade parcial do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos após à data de apresentação da consulta. Brasília (DF), 17 de setembro de 1996. LUIZ AL ri ERTO CAVA MA' IRA Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000119/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 13832.000119/99-36 : 131.420 : 20 de outubro de 2005 : SUPERMERCADO ITAIENSE LTDA. : DRJ/RIBEIRAO PRETO/SP RESOLUÇÃO N302-1.229 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente Q CIA HELENA TRAJA D'AMORIM Relatora Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. [MC Processo n° : 13832.000119/99-36 Resolução n° : 302-1.229 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fl. 139, que transcrevo, a seguir: "A empresa qualificada em epígrafe requereu restituição cumulada com compensação de indébitos do Finsocial, dos períodos de setembro de 1989 a dezembro de 1991, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. No Despacho Decisório de fls. 116/117, a Delegacia da Receita Federal em Marilia (SP) indeferiu o pedido, sob o argumento de que há processo judicial em tramitação sobre o mesmo assunto. 3. Na impugnação de fls. 120 a 129, a interessada suscitou a nulidade do ato administrativo (despacho decisório) em função da impossibilidade de delegação de competência efetivada pelo Delegado da DRF/Marilia. 4. Prosseguiu contestando a interpretação do Ato Declaratório (Normativo Cosit n° 3, de 1996, que dispõe sobre a opção do contribuinte pela via judicial, implicando em renúncia a instância administrativa. 5. Por fim, argumentou que o objeto da ação judicial não se confunde com o pedido administrativo, pois naquele almejou tão- somente a declaração de serem compensáveis as prestações indevidamente recolhidas e a fixação dos critérios de prazo decadencial e prescricional e atualização monetária cabíveis." 0 pleito não foi conhecido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RPO n 2 4.424, de 07/11/2003, proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: ACAO JUDICIAL. EFEITOS. 2 ky\ Processo n° : 13832.000119/99-36 Resolução n° : 302-1.229 A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renuncia as instancias administrativas quanto a matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida." A DRJ conclui por não conhecer da impugnação, tendo em vista que a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão, logo, renunciou A instância administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Non-nativo) Cosit n.° 3/96. 0 interessado apresenta recurso às fls. 145/169 e documentos as fls. 170/176, alegando, como argumento de defesa, que a fluência do prazo decadencial, prevista no art. 168 do CTN, somente se verifica após a extinção do crédito tributário, para a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é imprescindível a ocorrência desta homologação, ou seja, de forma expressa ou tácita; que findo o prazo instituído pelo art. 150, § 4, do CTN, para que o órgão arrecadador pratique a homologação necessária, qual seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, e que começa a fluência do prazo de cinco anos presente no art. 168 do CTN. Nessa linha de argumentação, cita decisões do próprio Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça. Requer, enfim, que seja reformado o acórdão DRJ a fim de que seja reconhecido o seu direito de ter garantido judicialmente com a ação do Mandado de Segurança impetrado apenas para garantir sua faculdade de não sofrer qualquer espécie de retaliação do fisco por ter realizado compensação/restituição através de seu crédito pago a maior, e no recurso administrativo de ver reconhecido o seu direito e a liquidez desse crédito objeto de pagamentos realizados a maior, a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, com seus débitos tributários vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Receita Federal. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate a fl. 187 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Anexei aos autos fls 188/190, referente à pesquisa sobre as fases do 1.\\\/'Y \ Mandado de Segurança n°2000.61.11.009531-6. É o relatório. 3 Processo n° : 13832.000119/99-36 Resolução n° : 302-1.229 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a Unido, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista no art. 1 2 do Decreto-lei ng 1.940/82, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Destaco, inicialmente, que as razões de recurso atacaram praticamente a questão decadencial, não tratada na decisão de primeira instância, alem de manifestar-se no sentido de que a decisão administrativa é mais uma possibilidade que o sistema jurídico oferece ao contribuinte, para uma adequada solução de seus conflitos com o Fisco, e constitui seu direito, ampardvel pela via judicial. A empresa requereu de acordo com sua petição inicial em mandado de segurança, as fls. 70 a 112, transcrito a seguir: 13. DO PEDIDO 13.1 - Isto posto, tem a presente a finalidade de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de CONCESSÃO LIMINAR, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei N.° 1.533/51, PELA QUAL OS IMPETRANTES ESTARÃO AUTORIZADOS A PROCEDER A COMPENSAÇÃ 0 das parcelas pagas a titulo de FINSOCIAL, com débitos vencidos e vincendos de tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos dos artigos 66, 80 e 85, da Lei n° 8.383/91, ficando facultado ao Fisco a verificação dos cálculos. (fl. 111 - grifos e negritos do original) E mais, a recorrente solicitou também sobre as condições em que se dariam essa compensação, ou seja, com relação ao período para compensar (dez anos), ou A. correção monetária do indébito. Portanto, buscou o Judiciário para ver reconhecido o direito de compensar os supostos indébitos de Finsocial. 0 julgador de primeira instância tratou a matéria de acordo com os termos expressamente explicitados no Ato Declaratório (Normativo) if 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que os autos do processo demonstram inequivocamente que a matéria nele discutida é idêntica h. contida no mandamus impetrado pelo contribuinte — direito de compensar as parcelas relativas ao Finsocial não havendo, assim, reparos à decisdo recorrida, proferida que foi em boa e devida forma. tp_\ 4 • i • • Processo n° : 13832.000119/99-36 Resolução n° : 302-1.229 Tal dispositivo encontra-se em consonância com o principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal/ 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, urna vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. No entanto, em pesquisa no site na interne, observei que as fls 188/190 por mim anexadas, constam a descrição de baixa definitiva do processo (Mandado de Segurança n° 2000.61.11.009531-6), em 18/08/2005, portanto, decido baixar em diligência para que seja juntada, aos autos, a certidão de objeto e pé. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que se intime a recorrente para apresentar a certidão de objeto e pé que demonstre o trânsito em julgado, bem corno os exatos termos dela demandados. Sala das Sessões, em 20 outubro de 2005 .----, -2----11:--,--)--- P<-.,------% ERCIA HELENA TRAJO D'AMORIM - Relatora •

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4628744 #
Numero do processo: 13984.000217/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.O. ! Recurso n.o. 1. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 13984.000217/95-33 113.537 IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 TORTÉLLI AUTO PEÇAS LTDA. DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC 13 DE MAIO DE 1998 RESOLUÇÃO N.o 10p-1.010 •••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORTÉLLI AUTO PEÇAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade qe votos, CONYE~TER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. VERINALDO PRESIDENTE ...----'-' .., ) " ... ' NÍLTON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do pres~nte julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente cqnvocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. :13984.000217/95,..33 Resolução n.O :105-1.010 Recurso n.o. Recorrente 113.537 TORTÉLLI AUTO PEÇAS LTpA. RELATÓRIO .•.. Contra a empres~ supra identificada, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídi~ (fls. 02/05), ~xercício de 1991, pela glosa de Despesa Indevida de Correção Monetária, caracteriz~da pelo saldo maior que o devido, correspondente a diferença de correção monet~ria de balanço calculada pelo IPC e não pelo BTNF, gerando uma diminuição do lucro liquido do exercício. Decorrente da m~sma infração, foram lavrados ainda Autos de Infração correspond~ntes a) Imposto de Renda Retido na Fonte, por infração ao art. 35 da Lei n.o 7.713/88 (fls. 06/09); e b) Contribuição Social (fls. 10/13). O contribuinte, em sua impugnação tempestivamente apresentada (fls. 89/106) diz em preliminar que a exigibilidade do çrédito tributário constituído nos presentes autos estaria suspensa, em raz~o de ações judiciais impetradas pela mesma, o que impediria inclusive a lavratura do auto de infração. Propugna pela nulidade dos lançamentos, por falta de fundamentação jurídicq-Iegal, com ofensa ao disposto no art. 10, IV do Decreto 70.235/72. Ainda em preliminar, contesta a utilizpção da TRD, a título de juros de mora, no período entre fevereiro a dezembro de 1991, entendendo que no referido período os , . juros estari~m limitados a 12% anuais, de acordo com a atual Constituição Federal. No mérito, apresenta farta argumentação defendendo a legalidade da utiliz~ção do IPe como indice de correção monetária das dem;nsJfações financeiras.2,~l4# MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.o. :13984.000217/95-33 Resoluçãon.o :105-1.010 A DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC, através da Decisão n.° 1064/96 (fls. 109/113), escudando-se no ADN CST n,o 03/96, n~o toma conhecimento da impugnação, com relação à matéria que foi levada à discuss~o no Poder Judiciário, declarando a definitividade das exigências de IRPJ; Contribuição Social e Imposto de Renda Retido na Fonte; determinando que se prossiga na cobrançfl dos valores lançados; facultando o.•... direito ao recurso a instância superior, com relação à matéria que não tenha sido objeto de açãojudicial (preliminar de nulidade dos autos de infração e exigência da TRD). Devidamente intimada, a intere~saqa apresenta, Recurso Voluntário (fls. 120/131),onde basicamente reafirma as alegaçõ~s ~nteriormente apresentadas. A PFN, chamada a se pronunciar, apresenta Contra Razões (fls. 134), colocando que as razões do recurso não tem o cOlildãode alterar o julgado monocrático, pelaque sua manutenção é de rigor. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIOQA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CQNTRIBUINTES Processon.o. :13984.000217/95-33 Resoluçãon.O :105-1.010 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, m,recendo ser conhecido . •••• Conforme consta no relatório, a matéria que ora se discute encontra-se efetivamente sob apreciação do Poder Judiciário, proposta com o intuito de corrigir o BalançoPatrimonial encerrado em 1990 pelo IPC. Assim, parece não restar dúvida de que a recorrente elegeu a via judicial parao deslinde da matéria que trata este processo administrativo. Tendo em conta a impossibilidade deste colegiado administrativo apreciar o mérito do pre~ente recurso, ~m vista do princílPio da prevalência das decisões judiciais sobreas admillistrativas, alem da orientação de que a escolha do Poder Judiciário implica a desistência de se discutir a matéria na via administrativa, proponho a devolução dos ~ presentes autos a repartição de origem, onde deverá aguardar a decisão definitiva do Poder Judiciário, para somente então se tomas as medidas administrativas cabíveis. Pelo exposto, voto no sentido de converter. o presente julgamento em diligência, para sobrestar até a decisão final da Justiça. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 1.~de maio de 1998. ~' . , ~ ./~,.< ' . .<>7- r/ 1{'~1.,/ . NILTON PÊSS . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11128.001819/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3021033_111280018190057_200110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-13T13:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3021033_111280018190057_200110; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3021033_111280018190057_200110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-13T13:08:02Z; created: 2017-04-13T13:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-04-13T13:08:02Z; pdf:charsPerPage: 837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-13T13:08:02Z | Conteúdo => RESOLVEM os Membros da Segunda Câmal"a do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentl:: o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. , , 11128.001819/00-57 17 de outubro de 2001 123.572 STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. R E S O L U ç Ã O N° 302-1.033 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'o 7 DEZ2001 Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 -"_ .._-----'~ H~~~-:~ Presidente tme 11I'I,.:" 2~.J6. --t<1AluAHELENA COTTA CAR~ Relatora PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N.o RECORRENTE RECORRIDA 12 a 84. DA AUTUAÇÃO Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: RELATÓRIO 123.572 302-1.033 STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO Cientificada da autuação em 09/06/2000 (fls. 86/verso), a interessada apresentou, em 19/06/2000, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 106), a impugnação de fls. 97 a 105, acompanhada dos documentos de fls. 107 a 141. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: DA IMPUGNAÇÃO - a impugnante tem interdependência com a empresa STM S.P .A., sediada na Itália, que é uma de suas sócias proprietárias; .Y\ 2 "O importador . . . submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na DI ... como sendo redutores e partes de árvores de transmissão, classificáveis na Tarifa Externa Comum nos códigos 8483.40.10 e 8483.90.00, tendo utilizado como base de cálculo para os tributos valor da fatura deduzido de bonificação, infringindo o disposto no art. 11, inciso I, da IN 16/98." Os documentos relativos às operações em tela encontram-se às fls. Contra a interessada foi lavrado, pela Alfândega do Porto de Santos - SP, em 19/05/2000, o Auto de Infração de fls. 01 a 11, no valor total d~ ; R$ 102.368,39, referente a Imposto de Importação (R$ 48.632,07), Juros de Mora do lI, Multa do II (75% - art. 44, inciso I, da Lei nO 9.430/96), IPI (R$ 17.262,27) e Juros de Mora do IPI. A empresa acima identificada recorre a este Conselho de f ; Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento f ; em São Paulo - SP. [ i , . MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° '. RESOLUÇÃO N° ! RECORRENTE . ; RECORRIDA e 1 RELATORA :\ _ a STM uruguaia foi aberta para operacionalizar as vendas da STM italiana em toda a AIDérica do Sul; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 123.572 302-1.033 - em 31/05//2000, a impugnante, por meio do Protocolo DIDAD 000/410.513, anexou as faturas retificadoras, solicitando fossem considerados os novosvalores, para cumprimento da exigência apresentada; ')-ú _ em resposta, o exportador explicou a ocorrência de erro na elaboração das faturas, cujos valores corretos de descontos eram de 5,75 % e 5,35%, e esclareceu que os valores líquidos dos documentos em questão permaneceram inalterados para efeito de pagamento e fechamento de câmbio; encaminhou também as faturas corrigidas, em carta protocolada junto ao Consulado doBrasil (fls. 127 a 141); _ a disparidade entre o valor negociado (com desconto) e o valor efetivo (sem desconto) é muito grande, o que levou a interessada a questionar a causa, junto ao exportador; _ a exigência baseou-se no fato de as faturas comerciais conterem descontos de 57,5 % e 53,5 % sobre o valor das mercadorias, fato este que passou despercebido pela impugnante, que declarou os produtos pelo preço efetivamente negociado, sem considerar o preço da mercadoria sem os descontos; _ a DI em tela foi parametrizada para o canal vermelho de conferência pelo SISCOMEX e, na conferência documental, o auditor exigiu o recolhimento da multa do art. 521, IV, do R.A. (descrição das mercadorias) referente às faturas de nOs 6 a 22, incluindo o valor dos descontos na base de cálculo dos tributos; _ a impugnante importou do Uruguai a mercadoria em questão por meio da fatura comercial nO 06/30 e BL 5006, formadores da DI nO 00/0310223-2, : ' de08/04/2000; _ as filiais sul-americanas, ao invés de trazerem mercadorias diretamente da matriz na Itália, devem reportar seus pedidos ao Uruguai, onde são concentrados os pedidos da América do Sul; _ coincide também o nome do exportador uruguaio de quem a impugnante adquiriu as mercadorias em tela, STM Sudamérica S/A, que tem como traço comum à mesma STM S.P.A. italiana, o que caracteriza ser esta última a matriz da rede multinacional STM; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 4 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - trata-se, portanto, de erro de fato, sendo as faturas retificadoras dotadas de probidade comprobatória do equívoco. 123.572 302-1.033 - o valor aduaneiro das mercadorias importadas é regido pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/94, e pelos Decretos nOs 1.355/94 e 2.498/98, normatizados pela IN SRF nO 16/98, legislação esta que também regulamenta os descontos concedidos ao importador pelo exportador; Ju1 Ao final, a interessada requer seja reconhecido o erro ocorrido, e que a autuação seja considerada parcialmente procedente, reduzindo-se a exação aos valores apresentados nas faturas comerciais substitutivas. - o Código Tributário Nacional, em seu art. 147, estabeleceu que o lançamef\to por homologação, como é o caso aqui tratado, é suscetível de retificação (cita doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa); - embora não tenha sido permitido à impugnante retificar sua declaração antes da lavratura do Auto de Infração, é possível que o erro de fato seja agora reconhecido e afastado o crédito tributário lançado, vez que este é. o princípio legal do lançamento, conforme previsto no art. 142 do CTN; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° - os erros de fato podem e devem ser sanados até de ofício pela autoridade administrativa que deles conheça, ao contrário dos erros de direito, passíveis de punição; - o próprio legislador já previu, no art. 421, a possibilidade de correção dos erros de fato, autorizando a retificação das Declarações de Importação (cita doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa); - a autoridade aduaneira não conheceu do pedido, uma vez que o lançamento já fora efetuado em 19/05/2000, embora a impugnante ainda não estivesse dele ciente; Em 08/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP proferiu a Decisão DRJ/SPO nO 002960 (fls. 145 a 149), com o seguinte teor, em resumo: - a ocorrência de erro de fato é evidenciada pelos próprios percentuais irreais dos descontos; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂMARA DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Destarte, o lançamento foi considerado procedente. O recurso repnsa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: 123.572 . 302-1.033 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° - sobre o alegado lapso, as faturas retificadoras não divergem das ongmais apenas no que diz respeito aos percentuais de descontos, mas tam,bém quanto aos valores unitários das mercadorias, cujos somatórios coincidem com os valores com descontos consignados nas faturas originais; - os elementos contidos nos autos comprovam que a importadora é vinculada à exportadora, daí o elevado valor dos descontos, o que não é admitido pelo parágrafo único da IN acima citada; - conforme a Opinião Consultiva 15.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, "os descontos por quantidade ocorrem somente quando se demonstrar que um vendedor determina o preço de sua mercadoria tendo em conta uma tabela fixa baseada na quantidade das mercadorias vendidas"; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA - assim, não há como caracterizar-se o erro de fato, posto que nas faturas ditas retificadoras os elementos fundamentais foram alterados, inviab,ilizando-se a sua aceitação. Cientificada da decisão em 03/10/2000 (fls. ISO/verso), a interessada apresentou, em 06/11/2000, por sua advogada (instrumento de fls. 173), o recurso de fls. 154 a 172, acompanhado dos documentos de fls. 174 a 197. - no caso, a empresa, além de apresentar faturas que contêm descontos irreais, não demonstrou que estes eram oferecidos a qualquer comprador, em função da quantidade adquirida, como prevê o Acordo do GATT e a IN SRF nO. 16/98; - a recorrente nasceu da parceria das empresas Altécnica Indústria e Comércio e Representações Técnicas Ltda., PAG Comércio e Representações de y-( 5 A interessada esclarece às fls. 155 que o depósito recursal deixou de ser recolhido, tendo em vista a liberação das mercadorias mediante o oferecimento de garantia integral, na modalidade de fiança bancária, conforme o art. 8° da Portaria MF nO 389/76 (processo nO 11128.005531/00-61, apenso aos presentes autos). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.572 302-1.033 ), , Equipamentos Industriais Ltda. e Acionac Comércio de Acionamentos Ltda. e, além destas, conta com uma sócia italiana, a STM S.P.A.; - a concessão de descontos incondicionais é prática usual, conforme as oscilações de mercado; - um exemplo clássico é o das montadoras de automóveis que, dependendo do escoamento de sua produção, concedem descontos para promover o aumento de vendas de suas concessionárias, o que provavelmente ocorreu no caso em tela; - a vinculação entre as partes, por si só, não é condição essencial para a vedação do desconto, sendo necessário que tal vinculação influencie n0 preço; - no caso em questão, apesar da vinculação das partes, o preço praticado na importação foi o preço real de mercado; - como prova, a interessada apresenta faturas do mesmo importador, demonstrando que os preços praticados são os mesmos, em quase todos os países que comercializam os equipamentos importados (demonstrativo às fls. 158 a 160); , - conforme o demonstrativo, o preço líquido contido nas faturas é o corriqueiramente praticado pelo exportador, sendo legítimo o desconto; - assim, o art. 11 da IN SRF nO 16/99 não se aplica ao presente caso, vez que a vinculação entre as partes em nada influenciou o preço líquido das mercadorias, que é a base de cálculo do Imposto de Importação, prevista no art. 20, inciso lI, do CTN; - além disso, de acordo com o art. 114 do CTN, o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência" ; - " ... a Recorrente ao exigir que a Impetrada recolha o Imposto de Importação sobre o desconto concedido pelo exportador; desconsiderou o valor líquido da fatura como sendo o real 'valor da mercadoria', desbordando assim ao conceito dado pelo dispositivo legal" (SIC); - a base de cálculo do Imposto de Importação não é o preço do produto na operação de compra e venda internacional, mas sim o valor alcançado JL\ 6 - o tema é abordado em todos os países que se preocupam com o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade justa; pelo produto em condições de livre concorrência (cita doutrina de Hugo de Brito Machado); - o Imposto de Importação tem função extrafiseal, representando muito mais a proteção à indústria nacional, que instrumento de arrecadação; 123.572 302-1.033 - conforme o art. 6°, inciso I, do Decreto nO 2.498/98, que dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, para que seja atribuído valor à determinada mercadoria importada, é necessário processo regular, com provas de que o valor indicado pelo contribuinte não expressa a verdadeira base de cálculo do imposto; ~ . 7 - a recorrida não atentou para a segunda parte do inciso 111,do art. 11, da IN SRF nO 16/98, uma vez que, presumindo a vinculação entre as partes, presumiu que o desconto seria consequência desta suposta vinculação; - uma das armas de proteção da ordem democrática é o princípio constitucional da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - a exigência de tributos sobre o que não é "preço da mercadoria" afronta o princípio constitucional, o Estado Democrático de Direito e as conquistas democráticas mundiais de todos os tempos; - a proteção ao trabalho e à livre iniciativa foi prevista na Declaração dos Direitos do Homem de 1948 (art. XXIII, aI. 1) e, no direito francês, berço da democracia, a proteção à livre iniciativa previa o resguardo à atividade comercial e industrial (cita doutrina de Pinto Ferreira); - o exerClCIO do comercIO está implicitamente assegurado, por ' meio do art. 5°, inciso XIII, da Constituição, que demonstra a preocupação sociat: ' frente o problema das condições justas e favoráveis, na busca da sobrevivência e da proteção contra ameaças ou lesões a esta justificada busca; - assim, a recorrida se confunde ao exigir da recorrente o Imposto de Importação sobre o valor bruto da mercadoria, o que caracteriza confisco, que impede a atividade comercial da recorrente, e afronta o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal - cita jurisprudência do TRF); RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA DO TERMO DE PEREMPÇÃO. Inconformada com a citada decisão, a Requerente interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 06/11/2000 ... 123.572 302-1.033 "Salvo melhor juízo, creio que o contribuinte esteja com a razão, o prazo para interpor o recurso ... expirava somente em 06/11/2000, proponho portanto que se faça uso da opção Corrige Processo do Profisc para retornar a situação até aguardando recurso, e aí sim dê-se andamento ao processo." ~ 8 Às fls. 205 consta proposta, acatada por funcionário do Serviço de Arrecadação da Alfândega do Porto de Santos - SP, nos seguintes termos, em síntese: Considerando que a Requerente foi notificada em 03/10/2000, que o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias e que não houve expediente na Delegacia da Receita Federal em 03/11/2000, deve ser reconsiderado o Termo de Perempção, com o consequente recebimento e regular processamento do Recurso Interposto. " Contudo, em 23/11/2000 a Requerente foi surpreendida pela notificação do Termo de Perempção, acompanhado da Carta Cobrança ... Às fls. 199/200 consta pedido de reconsideração da expedição do Termo de Perempção emitido pela autoridade administrativa, formulado pela recorrente em 19/12/2000 e complementado em 21/12/2000, nos seguintes termos,: ' em resumo: "Em 03/10/2000 a Requerente foi notificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ... _ em discordância com a Lei nO 9.430/96, que disciplina os preços de transferência, a recorrida pretende aumentar o custo da mercadoria em questão, reduzindo assim sua renda e, por conseguinte, impedindo o ingresso aos cofres públicos do Imposto de Renda e causando dano ao erário. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Ao final, a interessada requer seja considerado procedente o recurso, anulando-se o Auto de Infração, sem Recurso Necessário, tendo em vista o seu valor, e seja levantada a fiança bancária oferecida para liberação da mercadoria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •• • ,j • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.572 302-1.033 '. .• '.t O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 209 (última), que se refere ao trâmite dos autos, no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~ . , 9 O art. 33 do Decreto nO 70.235/72 estabelece, verbis: na sequência. Resta perquirir sobre a tempestividade do recurso, o que será feito VOTO 123.572 302-1.033 Quanto ao primeiro requisito, este foi satisfeito mediante a apresentação de garantia total da dívida, por meio de fiança bancária (fls. 59 dO processo nO 11128.00531/00-61, apeI1so ao presente). Preliminarmente, cabe verificar se foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, representados pelo recolhimento do depósito recursal, prestação de garantia ou arrolamento de bens e direitos, e a tempestividade da peça de defesa. Trata o presente processo, de discussão sobre a base de cálculo do Imposto de Importação e do IPI, tendo em vista a concessão de desconto pelo exportador. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." No caso em questão, a ciência da decisão ocorreu em 03/10/2000 (terça-feira), conforme o AR - Aviso de Recebimento de fls. 150/verso. Assim, de acordo com o dispositivo legal citado, e conforme as regras de contagem previstas no art. 5° do mesmo Decreto, o prazo para apresentação do recurso, na situação em apreço, estaria expirado em 03/11/2000 (sexta-feira). Isto porque o último dos trinta dias de prazo recaiu em dia feriado (02/11/2000) . Não obstante, o recurso voluntário só foi apresentado em 06/11/2000 (segunda-feira), o que o torna perempto. Com efeito, foi expedido Termo de Perempção e Carta Cobrança em nome da interessada, conforme consta dos documentos de fls. 202/203 e 205. J2L1 10 11 Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ~~~,-6~~ MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 123.572 302-1.033 Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta informe se houve ou não expediente normal em 03/11/2000, na repartição onde deveria ter sido protocolado o presente recurso voluntário. Ora, constitui fato notório a inexistência de expediente nas repartições públicas em 02/11/2000, por ter sido dia feriado nacional. Entretanto, não é fato notório a inexistência de expediente nas repartições públicas em. 03/11/2000, daí a necessidade de comprovação desta circunstância. A interessada, ao apresentar pedido de reconsideração relativamente às providências adotadas pela autoridade preparadora, argumenta que não houve expediente na Delegacia da Receita Federal em 03/11/2000, data-limite para a apresentação do recurso (fls. 200). RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRlO DA FAZENDA \ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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