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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7000176 #
Numero do processo: 11065.100357/2007-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Inexiste julgamento extra petita, pois o Colegiado apreciou o pedido veiculado pela Contribuinte desde a sua manifestação de inconformidade - homologação do pedido de ressarcimento -, aplicando-lhe o direito, ainda que por fundamentos diversos daqueles fornecidos em suas insurgências, tendo se baseado, inclusive, em fatos ligados à base do processo.
Numero da decisão: 9303-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Demes Brito (Relator) e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento, para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para o julgamento do mérito do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.801  –  3ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO ­ CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  julgamento  extra  petita,  pois  o  Colegiado  apreciou  o  pedido  veiculado  pela  Contribuinte  desde  a  sua manifestação  de  inconformidade  ­  homologação do pedido de ressarcimento ­, aplicando­lhe o direito, ainda que  por fundamentos diversos daqueles fornecidos em suas insurgências, tendo se  baseado, inclusive, em fatos ligados à base do processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,     Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que não conheceu do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros Demes Brito  (Relator) e Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado),  que  lhe  deram  provimento,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  o  julgamento  do  mérito  do  recurso.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 57 /2 00 7- 33 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 177          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Redatora designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com base em contrariedade à lei, ao amparo do artigo 4° da Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  contra  Acórdão  nº  203­13.300,  proferido  pela  3º  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  julgado  em  05  de  setembro  de  2008,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  autorizando  o  ressarcimento  de  PIS,  sem  a  glosa  dos  créditos em razão das transferências de ICMS a terceiros.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, incidência não  cumulativa,  decorrente  de vendas no mercado  externo e  com amparo  legal  no art. 6° da Lei n° 10.833/2003.  O  órgão  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  homologando as  compensações  declaradas  pela  empresa  até o  limite  deste  valor.  A  glosa  corresponde  aos  valores  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual  são  apurados  os  débitos  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  cessão  dos  créditos  equipara­se  a  alienação  de  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 178          3 direitos  a  título  oneroso  e  origina  receita  tributável,  a  compor  a  base  de  cálculo da Cofins conforme o art. 1°, §§ 1° e 2° da Lei nº 10.833/2003.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  requerente  se  insurgiu  contra  a  glosa. Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  afetando  somente  contas  patrimoniais,  não  contas  de  resultado.  A  interpretação  da DRF  de  origem  estaria  incorreta,  por  se  utilizar  de  interpretação  extensiva  e  considerar  o  pagamento  de  custo  da  aquisição  de  produtos  aos  fornecedores  da  requerente  (para quem os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como  receita.  Também argüiu que a interpretação contraria o espírito do art. 2° do ADI  SRF n° 25/2003 — segundo o qual não incide PIS e Cofins sobre os valores  recuperados a título de pagamento indevido ­, bem como a art. 53 da Lei n°  9.430/1996.  A  2º  Turma  da  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que  pode  ou  não  gerar  lucro,  sendo  classificada,  via  de  regra,  como  não­ operacional, que o contribuinte confundiu receita com lucro e que tal cessão  não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não compor  o custo do produto.  Em  apoio  à  sua  interpretação  a  DRJ  mencionou  a  Solução  de  Consulta  Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a COSIT corrobora o entendimento de  que há  incidência não somente de PIS e Cofins, mas  também de IRPJ e da  CSL, sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS".  O Recurso Voluntário,  tempestivo,  repisa as alegações da Manifestação de  Inconformidade.  Nada  obstante,  a  3º  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  deu  provimento ao Recurso para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões  de ICMS.   A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  nãocumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 179          4 hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado  lançamento de oficio.  Recurso provido.  Não  satisfeita  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração, aduzindo o seguinte:   "existem duas omissões  no  julgado, que não admitiu a glosa  em pedido de  ressarcimento da Contribuição submetida ao regime da não­cumulatividade,  correspondente  a  débito  apurado  pelo  órgão  de  origem.  Segundo  o  julgamento,  em  tal  hipótese  carece  seja  efetuado  lançamento  de  oficio,  em  vez de redução no valor a ressarcir.As duas omissões seriam decorrentes do  seguinte,  segundo  os  termos  do  presentes  Embargos:  "presença  de  compensação  de  ofício  e  não  lançamento  de  oficio;  ou,do  contrário,  necessidade  de  suspensão  do  pedido  de  ressarcimento  até  que  se  ultime  o  lançamento de oficio".   Em seguida, os embargos foram rejeitados pelo Presidente da 4º Câmara da  Terceira Seção de Julgamento.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:   "o contribuinte não questionou aspectos processuais da análise do pedido de  ressarcimento, mirando toda sua argumentação contra o mérito da causa: se  os créditos de ICMS compõem ou não a base de cálculo do PIS.  Em  momento  algum,  o  contribuinte  atacou  a  atividade  do  fisco:  a  de  promover  acertos  na  base de  cálculo  do  tributo  sem  lançamento  de oficio.  Por conseguinte, precluso estava o direito de impugnar a atividade do fisco  de  proceder  ou  não  ao  lançamento  de  oficio.Não  devia,  desse  modo,  a  Câmara a quo, em julgamento extra petita, discutir fatos não impugnados no  processo.  Desse modo,  o  juiz  ou  qualquer  autoridade  administrativa  deve  ater­se  ao  pedido do autor, sendo extra petita o julgado além de tais limites.  Portanto,  como  a  antiga  Terceira  Câmara  não  enfrentou  o  objeto  do  recurso voluntário, ou seja, não apreciou se os créditos de ICMS compõem  ou não a base de  cálculo do PIS,  terminou prolatando decisão nula, pois  extra petita".  O  Recurso  foi  interposto  com  base  em  contrariedade  à  lei,  ao  amparo  do  artigo  4°  da  Portaria  MF  n°256,de  22/06/2009.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho de Admissibilidade, fls. 152/153.  A Contribuinte articulou suas contrarrazões,  requerendo o  improvimento do  Recurso interposto pela Fazenda Nacional.   É o relatório.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 180          5   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  adoto  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303004.987,  de  minha  relatoria,  que  apesar  de  ter  sido  vencido,  mantenho o mesmo entendimento, por se tratar da mesma matéria e Contribuinte, passa a fazer  parte integrante deste voto. Vejamos:  "Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  valores da  cessão de  créditos de  ICMS para  terceiros,  foram considerados  como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos  do Cofins não­cumulativos.  A  Autoridade  fiscal  entendeu  que  a  cessão  dos  créditos  equipara­se  a  alienação de direitos classificados no ativo circulante, a compor a base de  cálculo do PIS Faturamento, conforme o art. 1°, § 2°, da Lei n° 10.637/2002.  Por  outro  lado,  a  extinta  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário, em virtude da ausência  do  lançamento  de  oficio  no  momento  da  correção  dos  cálculos  do  ressarcimento de PIS, cujo pedido desconsiderou os •créditos de ICMS como  receita.  No  entanto,  a  Contribuinte  não  questionou  os  fundamentos  utilizados  pela  Autoridade  lançadora  quanto  aos  aspectos  formais  referente  ao  pedido  de  ressarcimento, pelo contrário, focalizou toda argumentação contra o mérito,  ou seja, se a cessão de créditos de ICMS a terceiros compõe ou não a base  de cálculo do PIS.  Verifica­se que em nenhum momento, a Contribuinte impugnou o lançamento  no  sentido  do  fisco  promover  ajustes  na  base  de  cálculo  do  tributo  sem  o  lançamento  de  ofício,  portanto,  precluso  estava  o  direito  de  impugnar  atividade do fisco de proceder ou não o lançamento de ofício.   Neste  sentido,  penso  que  a  turma  a  quo  decidiu  além  dos  limites  da  lide,  especialmente em discutir fatos não impugnados no processo.   Sem embargo,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  70.235/72,  a matéria  não  impugnada está  fora do litígio e o crédito  tributário a ela relativo se  torna  consolidado;  na  ausência  do  litígio,  a matéria  não  pode  ser  analisada  em  sede de recurso voluntário. Ou seja, tendo a Contribuinte impugnado apenas  determinado  item  do  lançamento,  o  julgador  não  está  autorizado  a  dar  provimento ao recurso voluntário por fundamento jurídico diverso.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 181          6 O contencioso  administrativo,  regido  pelo Decreto Lei  nº  70.235/72,  assim  como o novo codex de processo civil, impõe limites as fases processuais que  devem  ser  observadas  para  o  perfeito  andamento  do  processo  e  adequado  deslinde do litígio.   A  lide  cravada  esta  delimitada  precisamente  pelos  contornos  jurídicos  que  foi dado pela Contribuinte, definido pelo pedido e pelos fatos e fundamentos  jurídicos que o fundamentam, lançados em sua impugnação e posteriormente  em seu recurso voluntário.   Nesta linha, recorro aos princípios existentes no âmbito do processo civil, em  vista  dos  permissivos  expressos  nos  artigos  108  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN e artigo 4º da LICC, o qual pode­se citar o art. 141, do Novo  Código de Processo Civil:   “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo­ lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a  lei  exige  iniciativa da parte.  Deste  modo,  o  citado  dispositivo  revela  que  o  Código  de  Processo  Civil  consagrou  o  princípio  de  adstrição  do  juiz  ao  pedido  e  da  parte,  como  decorrente do princípio dispositivo.   Portanto, o órgão  julgador ao apreciar a  legalidade do ato administrativo,  deve  decidir  também  de  acordo  com  a  matéria  inserta  na  impugnação  do  autor e/ou recurso voluntário, conforme o caso.   Nessa  linha,  imperioso destacar a  inteligência do artigo 17, do Decreto nº  70.235/72, o qual dispõe que: "considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Finalmente,  corroborando  este  entendimento,  trago  como  precedente  o  acórdão nº 930301.705, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  voto  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  o  qual merece destaque:  "Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o  mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas  e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que  muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está  perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de  tal  sorte,  que  o  barqueiro  que  os  utilizar  corretamente,  nunca  perderá  o  norte  e,  facilmente,  chegará  a  um  porto  seguro.  Saindo  da  linguagem  figurada para a real, os  instrumentos são os princípios gerais e específicos  que  norteiam  a  atividade  jurisdicional  e,  por  empréstimo,  a “judicante”  administrativa. Muitos desses princípios são universais,  isso quer dizer que  estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na  maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação  processual  e  até  mesmo à constitucional, tornando­se, portanto, obrigatória sua observância.  Nos  países,  como  o  Brasil,  em  que  a  atividade  judicante  é  dissociada  da  inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio  da  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 182          7 iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era  vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes.  Predito  princípio,  versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore, foi  consagrado no artigo 2º e, também, no 262, ambos do Código de Processo  Civil Brasileiro.  Nesse quadro, considero que a Contribuinte perdeu o direito de impugnar a  atividade  do Fisco  lançar  ou  não  de ofício,  na base  de  cálculo  do PIS,  os  créditos de ICMS alienados a terceiros, como inevitável efeito da preclusão  e,  por  conseguinte,  deixou  a  turma  baixa  de  ter  o  poder  de  apreciar  tais  questões,  em  razão  do  princípio  da  adstrição  do  julgador  ao  pedido  do  autor.  Ademais,  a  turma  baixa  não  enfrentou  o  objeto  do  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  apreciou  se  os  créditos  de  ICMS  se  compõe  ou  não  a  base  de  cálculo do PIS, simplesmente manifestou­se da seguinte forma:   "Independentemente  do  debate  acerca  da  inclusão  (ou  não)  do  valor  da  cessão  de  créditos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  o  procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar  tributável  tal  valor  efetuou  a  glosa  do  valor  a  ressarcir,  em  vez  de  constituir  o  crédito_tributário, não pode  prosperar. Dai  caber  a  reversão  da  glosa,  de  modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento  que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial".  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno dos autos para o julgamento do mérito do recurso.  É como voto é como penso  (assinado digitalmente).  Demes Brito                   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 183          8 Voto Vencedor    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada    Com a devida vênia ao Relator, Ilustre Conselheiro Demes Brito, em sessão d e julgamento, a maioria dos julgadores desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recurs os  Fiscais  ousou  divergir  do  seu  entendimento  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.   A controvérsia suscitada no apelo especial interposto pela Fazenda Nacional,  com fundamento em contrariedade à dispositivo de lei, diz respeito à possibilidade ­ ou não ­  de o Colegiado conhecer de matéria não suscitada pela Contribuinte em suas insurgências no  processo administrativo fiscal.   Os  presentes  autos  tratam,  portanto,  de  questão  idêntica  àquela  tratada  no  processo  administrativo  nº  11065.003793/2004­12,  no  qual  também  figurava  como  Sujeito  Passivo a empresa HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, cujo resultado  de  julgamento  foi  proferido  por meio  do Acórdão nº  9303­004.987,  conforme  referido  pelo  Ilustre  Relator,  e  que  igualmente  prevaleceu  neste  litígio.  Por  essa  razão,  adotam­se  como  razões de decidir os mesmos fundamentos lançados no voto que refletiu a posição majoritária  da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303­004.987, in verbis:    [...]  No  caso  em  apreço,  a  Terceira  Câmara  do  outrora  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  203­13.284  (fls.  83  a  87),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  com  fundamento  na  incorreção  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  glosa  de  créditos  tributários  e  exigência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  entendendo  a  Turma  julgadora  ser  necessário,  para  tanto,  a  lavratura  de  lançamento  de  ofício. Portanto, não adentrou à discussão de mérito da demanda, qual seja, a  inclusão  do  valor  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep, conforme arguido pelo Sujeito Passivo.   A  decisão  recorrida  embasou­se,  em  síntese,  na  impossibilidade  de  ser  efetuada a revisão da base de cálculo do PIS/Pasep, incluindo os valores de  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  sem  proceder  a  novo  lançamento  de  ofício,  mas  tão  somente  realizando  a  glosa  do  valor  a  ressarcir.  Por  esta  razão,  determinou  a  reversão  da  glosa,  para  permitir  o  ressarcimento  na  integralidade  sem  óbice  do  lançamento  que  poderá  ser  efetuado,  com  respeito  ao  prazo  decadencial.  O  acórdão  de  recurso  voluntário  fez,  ainda,  remissão  à  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  destacando  os  seguintes  trechos,  in  verbis:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 184          9   [...]  Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários  julgamentos realizados nos meses de janeiro e fevereiro de  2007. Refiro­me, dentre outros, ao Acórdão n°203­11760,  Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS.  Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  sobre  a  questão, transcrevendo­o:  Em outras palavras, a  redução do valor a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  se  deveu,  não  porque  tivessem  sido  constatadas  irregularidades  materiais  ou  legais  nos  fundamentos  do  crédito,  mas,  sim,  nos  débitos  da  contribuição  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  de  cada  um  dos períodos.  Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos  que  adota  quando  trata,  por  exemplo,  de  "Pedidos  de  Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11  da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de  IPI  indevidamente  pleiteado pela  empresa,  promove uma  glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente,  a pretensão do contribuinte.  Tal  procedimento,  entretanto,  não  se  mostra  adequado  quando  se  depara  com  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  —  Não  Cumulativo  quando  o  motivo  da  divergência  levantada  pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep,  como  é  o  presente  caso.  Lembre­se,  neste  ponto,  que  o  valor  do  saldo  do  ressarcimento  pleiteado  péla  empresa  fora diminuído pela autoridade  fiscal por entender que o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep,  havia  sido  apurado  a menor  em  decorrência  da  falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de 'PI).   Diante  de  um  valor  de  débito  do  PIS/Pasep  apurado  a  menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio  na forma dos artigos 13, § 1;. 114, 115, 116, incisos I e II,  142,  144  e  149,  todos  do  Crédito  Tributário  Nacional,  combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido  de  Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim, até que haja alteração especifica nas regras para  se apurar o valor dos  ressarcimentos do PIS/Pasep Não­ Cumulativo,  a  constatação,  pelo  fisco,  de  irregularidade  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado  a  menor;  jamais  uni  mero  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 185          10 acerto  escriturai  de  saldos,  conforme  foi  feito  neste  processo.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso para autorizar o  ressarcimento  solicitado,  sem  a  glosa  por  conta  das  transferências  de  ICMS  a  terceiros.  Em  decorrência  devem  ser  homologadas  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  pedido  de  ressarcimento,  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  [...]    Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional alegou que: (a) a Contribuinte,  em  nenhum  momento,  insurgiu­se  contra  a  atividade  do  Fisco  de  efetuar  acertos na base de cálculo do tributo sem lançamento de ofício, precluindo o  direito de fazê­lo; e (b) o julgado foi extra petita, pois não se ateve o julgado  aos limites em que a lide foi proposta, afrontando os artigos 128, 302 e 460,  todos do CPC/1973, e os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972.   A pretensão recursal da Fazenda Nacional não merece prosperar, nos termos  em que decidido pela maioria dos membros deste Colegiado, sendo designada  esta Conselheira para redigir o voto vencedor.   Depreende­se  dos  autos  existir  um  vício  na  origem  do  processo  administrativo, consistente em equívoco da Fiscalização ao deixar de efetuar  o lançamento de ofício da diferença relativa ao valor da contribuição para o  PIS/Pasep,  conforme  determina  o  art.  142  do  CTN,  limitando­se  a  glosar  parte  do  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  A  ausência  do  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  crédito  tributário  de  PIS/Pasep  constitui­se em verdadeira ofensa À pressuposto de desenvolvimento válido e  regular do processo administrativo, qual seja, trazer a exigência fiscal para o  mundo  dos  fatos  por  meio  válido  e  regular  de  desenvolvimento  do  procedimento  fiscalizatório  e,  posteriormente,  do  processo  administrativo  fiscal.   Tendo  em  vista  que  o  Código  de  Processo  Civil  aplica­se  de  forma  subsidiária  ao Processo Administrativo Fiscal,  pertinente  a  transcrição  dos  artigos 485, inciso IV e §3º e 507, ambos do Novo Código de Processo Civil,  aprovado pela Lei nº 13.105/2015, in verbis:    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  IV ­ verificar a ausência de pressupostos de constituição e  de desenvolvimento válido e regular do processo;  [...]  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 186          11 § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos  incisos  IV,  V,  VI  e  IX,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  [...]  Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo  as  questões  já  decididas  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão.    Muito  embora  estabeleçam  os  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/72  os  contornos  em  que  a  impugnação  será  proposta  e,  por  conseguinte,  a  respectiva lide, a preclusão das matérias, dentre as quais os pressupostos de  constituição válida e regular do processo, aplica­se às partes do processo, e  não  ao  julgador,  que  poderá  revê­las  antes  de  proferir  decisão  definitiva  quanto  ao  mérito  diante  da  importância  do  tema  para  o  processo,  por  se  tratarem de matérias de ordem pública.   Além  disso,  o  Colegiado,  ao  prolatar  o  acórdão,  não  é  obrigado  a  pronunciar­se sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que  indique fundamento suficiente para a sua decisão. Inexiste julgamento extra  petita, pois o Colegiado apreciou o pedido veiculado pela Contribuinte desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  ­  homologação  do  pedido  de  ressarcimento ­, aplicando­lhe o direito, ainda que por fundamentos diversos  daqueles  fornecidos  em  suas  insurgências,  tendo  se  baseado,  inclusive,  em  fatos ligados à base do processo.   Além  disso,  a  adoção,  pelo  julgador,  de  fundamento  legal  diverso  daquele  suscitado  pela  parte,  sem  modificação  da  causa  de  pedir  ­  no  caso,  o  reconhecimento do pedido de ressarcimento ­, não importa em decisão extra  petita. Nesse sentido, posicionou­se o Superior Tribunal de Justiça no AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  936.003/RS,  com  argumentos  sintetizados  na  seguinte ementa:    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  515  DO  CPC.  FUNDAMENTO  DIVERSO.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES DO TRIBUNAL.  1.  Não  se  verifica  a  suscitada  violação  ao  art.  515  do  Código  de  Processo  Civil,  porquanto  as  questões  submetidas  ao  Tribunal  de  origem  foram  suficiente  e  adequadamente  delineadas,  com  abordagem  integral  do  tema e fundamentação compatível.  2.  Ademais,  não  importa  julgamento  extra  petita,  nem  violação  ao  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum,  a  adoção,  pelo  juiz,  de  fundamento  legal  diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 187          12 pedir.  Aplicação  do  princípio  jura  novit  curia  (TURMA,  julgado  em  02/03/2010,  DJe  15/03/2010)AgRg  no  Ag  751828/RS,  1ª  Turma,  Min.  José  Delgado,  DJ  de  26.06.2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ  de 25.10.2004).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  Ag  936.003/RS,  Rel.  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES, QUARTA     Na  mesma  linha,  é  o  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  AgRg no Ag nº 751828/RS:    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO QUE  DECIDE  NOS  LIMITES  DO  PEDIDO  E  DA  MATÉRIA  DEVOLVIDA  AO  TRIBUNAL.  INEXISTÊNCIA  DE  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  APRECIAÇÃO  DAS  QUESTÕES  DENTRO  DOS  PARÂMETROS  DA  LEGALIDADE  E  DO  BOM  SENSO.  PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  provimento  a  agravo  de  instrumento  ao  entendimento  de  que não ocorreu julgamento extra petita.  2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: ­  “Em  tendo  sido  a  lide  decidida  nos  limites  em  que  foi  proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra  petita. Não se verifica alteração da causa de pedir quando  se  atribui  ao  fato  qualificação  jurídica  diversa  da  originalmente  atribuída.  Da  mihi  factum,  dabo  tibi  jus”  (REsp  496814/PE,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  DJ  01/07/2005).  ­  “Decisão  extra  petita  é  aquela  inaproveitável  por  conferir  à  parte  providência  diversa  da  almejada,  como  v.g., quando o acórdão confere pedido diverso ou baseia­ se em causa petendi não eleita. Com efeito, não há decisão  extra  petita  quando  o  juiz  examina  o  pedido  e  aplica  o  direito  com  fundamentos  diversos  dos  fornecidos  na  petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados  em  fatos  ligados  ao  fato­base”  (REsp  551959/RS,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ 06/06/2005).  3. Inexiste julgamento extra petita quando a questão posta  nos  autos,  referente  ao  acórdão  a  quo,  foi  devidamente  apreciada  e  julgada  dentro  do  que  realmente  pleiteado  pelo autor. A motivação da decisão judicial deve guardar  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 188          13 congruência com o pedido formulado na inicial, ainda que  de  forma  concisa,  de modo  que  o  Juiz  decida  a  lide  nos  limites em que foi proposta.  4. Decisão  recorrida  que  apreciou  a  questão  dentro  dos  parâmetros da legalidade e do bom senso, não incorrendo,  assim, em mácula à legislação processual vigente.  5.  O  simples  fato  de  o  Tribunal  a  quo  ter  adequado  a  decisão  por  ele  proferida  não  é  motivo  para  se  alegar  julgamento extra petita.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg no Ag 751.828/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/06/2006,  DJ  26/06/2006, p. 123)  [...]    Diante  do  exposto,  negou­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                   Fl. 188DF CARF MF

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7079605 #
Numero do processo: 10166.727516/2011-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diante das especificidades das infrações enfrentadas pelos acórdãos e as quais levaram ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, deve-se concluir pela inexistência de similitude fática que permita a caracterização de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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9202­006.321  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Diante  das  especificidades  das  infrações  enfrentadas  pelos  acórdãos  e  as  quais  levaram  ao  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deve­se concluir pela inexistência de similitude fática que permita  a caracterização de divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 16 /2 01 1- 27 Fl. 331DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se lançamento que abrange o período de janeiro/2008 a dezembro/2008  e  por  meio  da  qual  exige­se  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  cujos  fundamentos foram assim descritos no Relatório Fiscal de fls. 9 e seguintes:  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 51.012.130­6 – CFL 30  5.  Natureza:  deixar  de  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão competente da Seguridade Social.  5.1 ­ Descrição Sumária da Infração:  a)  Nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  não  constaram  os  seguintes  pagamentos  realizados  a  segurados  obrigatórios da previdência social:  1. Alimentação (provento);  2. Vale Transporte (provento).    AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 51.012.132­2 – CFL 34  6. Natureza:  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os  totais recolhidos no exercício  de 2008.  6.1 ­ Descrição Sumária da Infração  a)  Da  análise  da  contabilidade  da  empresa  foi  possível  identificar  o  registro  de  operações  de  aquisição  de  produção  rural,  cujos  produtores  são  pessoas  físicas,  na  conta  código  2111010001 – Fornecedores Diversos,  b)  Nesta  conta  são  registradas  tanto  as  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  quanto  físicas,  indistintamente.  Não  apenas aquelas de aquisição de produtos rurais, mas também as  transações para compra dos demais produtos para revenda pelo  supermercado.  c) A VIA PARK não contabilizou de forma segregada, em conta  específica,  as  operações  de  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoas físicas, descumprindo a legislação previdenciária, o que  motivou a emissão deste auto de infração.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 9202­006.321  CSRF­T2  Fl. 331          3 d)  Verificou­se,  também,  que  remunerações  pagas  a  trabalhadores  não  foram  contabilizadas  em  títulos  próprios  de  forma  discriminada,  tendo  sido  contabilizadas  em  contas  genéricas, tais como “Salários”.    AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 51.012.134­9 ­ CFL 59  7.  Natureza:  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  7.1 ­ Descrição Sumária da Infração   a) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições devidas,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado  à  Previdência  Social.  O  desconto  da  contribuição  presume­se feito oportuna e regularmente pela empresa, não lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  não  descontadas  ou  descontadas  em  desacordo  com a legislação.  b)  A  VIA  PARK  não  arrecadou  mediante  desconto,  as  contribuições dos segurados empregados referentes às seguintes  rubricas levantadas por meio do Auto de Infração nº 37.344.174­ 6:  _ Alimentação  _ Vale Transporte pago em dinheiro;  _ Premiação;  _ Dissídio Retroativo;  _ Outros Adicionais de Férias.    AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 51.012.123­3 ­ CFL 78  8.  Natureza:  Apresentar  a  empresa  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com  incorreções ou omissões.  Segundo destacado, na mesma ação fiscal foram lavradas ainda as seguintes  autuações relativas a obrigação principal:  Fl. 333DF CARF MF     4   Julgando a impugnação, a DRJ entendeu pela improcedência do lançamento  referente ao DEBCAD 51.012.130­6 (CFL 30), uma vez que a respectiva obrigação principal  foi cancelada quando da apreciação do no seu respectivo processo.  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual foi provido em parte pela  3ª Turma Especial desta Segunda Seção de Julgamento. O Colegiado afastou a incidência de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  à  título  de  auxílio  transporte  e  determinou a aplicação da multa prevista no artigo 32A, I, da lei 8.212/91, caso mais benéfica.  O acórdão nº 2803­003.805 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar  sobre  os  documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui  natureza salarial. Súmula CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica  ao contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das  demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido,  respeitando­se,  por  consectário,  o  princípio  tantum  devolutum  quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 9202­006.321  CSRF­T2  Fl. 332          5 Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Cita  como  paradigma os acórdãos 2401­002.453 e 9202­02.086.  Cientificado  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Do conhecimento:  Antes de entrarmos no mérito, são necessárias algumas ponderações quanto  ao conhecimento do recurso interposto, isso porque, em que pese os fundamentos do exame de  admissibilidade, não vislumbro similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados  como paradigmas. Explico.  Conforme consta do relatório, trata­se de lançamento para cobrança de multas  pelo descumprimento de obrigações acessórias, que após decisão da DRJ, se limitam a:   51.012.132­2  CFL 34  ­ deixar de  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos no exercício de  2008.  51.012.134­9  CFL  59  ­  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  51.012.123­3  CFL  78  ­  Apresentar  a  empresa  a  GFIP  ­  Guia  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social, com incorreções ou omissões.  Vale mencionar que as penalidades acima tiveram como embasamento legal  violação aos seguintes dispositivos: art. 32, IV com redação dada pela Lei nº 11.941/09 (AI 78  Fl. 335DF CARF MF     6 ­ aplicada por ser mais benéfica nos meses de 01 a 08/2008 e 10 a 12/2008), art. 32, II da Lei nº  8.212/91 (AI 34), art. 30, I, 'a' e art. 4º da Lei nº 10.666/03 (AI 59).   Observamos,  portanto,  que  salvo  o  AI  78  cujo  cálculo  já  levou  em  consideração a  retroatividade benigna e  aplicou o art. 32­A, as demais obrigações  acessórias  aqui  discutidas  são  devidas  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento  e  consequente  lançamento de ofício da obrigação principal. Destaco inclusive que inexistiu qualquer alteração  dos dispositivos dos AI 34 e AI 59 em razão da MP 491/08 ou da Lei nº 11.941/09.  Ocorre que embora o lançamento envolva mais de uma obrigação acessória,  fato é que o acórdão recorrido não fez qualquer distinção, se limitando em afirmar que multas  relativas  a  'GFIP'  (omissão  ou  declaração  inexata)  estariam  sujeitas  ao  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, por ser mais benéfico ao contribuinte. Vale destacar que neste ponto o Colegiado a  quo,  como  dito,  compartilhou  do  mesmo  entendimento  aplicado  no  lançamento,  conforme  consta do item 08 do Relatório Fiscal.  Pela pertinência transcrevo parte do voto do acórdão recorrido:  Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas  pelas  infrações  relacionadas  à GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria, sendo irrelevante a existência ou não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no  documento de constituição do crédito relativo ao tributo devido.  Quanto à cobrança de multa nesses lançamentos, realizados no  período anterior à MP n° 449/2008,  entendo que não há como  aplicar o artigo 35A, pois poderia haver retroatividade maléfica,  o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando embora a destempo  tenha o  sujeito passivo realizado o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento  de  ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta uma  conclusão  inevitável:  independentemente  do  nome  atribuído,  a  multa  de  mora  cobrada  nos  lançamentos  anteriores  à  MP  n°  449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61  da Lei n° 9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos  recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento  de ofício.  E após citar as diversas redações dos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91 e o  do art. 61 da Lei nº 9.430/96 concluiu o Conselheiro Relator:  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 9202­006.321  CSRF­T2  Fl. 333          7 No  que  tange  aos  autos  de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram lavrados antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita  a análise quanto à aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”  do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32A  são,  a  priori,  mais  benéficas  que  as  anteriores,  posto  que  nelas há  limites  inferiores,  senão  vejamos:  no  caso da  falta  de  entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso; e será de R$ 20,00 por grupo de 10 informações omitidas  ou incorretas, no segundo caso.  Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante  o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para  adequá­la ao artigo 32A.  Porém,  nos  casos  em  a  multa  contida  no  auto  de  infração  é  inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não há como se  falar em retroatividade.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo 32A, eis que mais benéfico para o contribuinte.  Desta decisão a Fazenda Nacional recorre pleiteando a aplicação da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027/2010  e  cita  trechos  dos  acórdãos  paradigmas  para  justificar  a  divergência.  Acórdão nº 2401­002.453:  “De acordo com o fisco, na fixação da multa de ofício, levou­se  em  conta  as  alteração  legislativa  promovida  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2008.  Assim, comparou­se a multa aplicada com base no art. 35 da Lei  n.º  8.212/1991  (dispositivo  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos geradores), com a multa imposta em obediência ao art. 35A  da  mesma  lei,  aplicando­se  o  valor  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.  Fl. 337DF CARF MF     8 De  acordo  com  o  art.  35A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela MP n.º 449/2008, havendo lançamento de ofício do tributo,  deve­se aplicar a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996,(...)  ...  Suscita a empresa que lhe fosse aplicada a multa do art. 61 da  Lei n.º 9.430/1996, todavia esse dispositivo somente se aplica no  caso de recolhimento espontâneo, no qual é aplicada a multa de  mora e juros. Havendo lançamento das contribuições, exige­se a  multa de ofício prevista no art. 44, I, da mesma Lei.  Assim, o fisco agiu com acerto ao comparar a multa do art. 35  com aquela prevista no art.  35A, ambos da Lei n.º 8.212/1991,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  no  levantamento  quanto  a  esse aspecto.  ...  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  fato  incontestável  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  já  considerando, em razão das alterações legislativas advindas da  MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  dispositivo  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  conforme muito bem demonstrado no próprio relatório fiscal em  que  é  apresentada  planilha  pormenorizada  de  aplicação  da  multa.” (grifo nosso)    Acórdão nº 920202.086:  “Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá  o  próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação principal de pagamento do tributo devido no prazo de  lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre  do  não  recolhimento  do  tributo  devido  dentro  do  respectivo  vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que  na  atual  sistemática,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  têm­se  uma  única  multa,  prevista  no  art.  35A  da  Lei  8.212, de 1991, que  faz remissão expressa ao art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou  seja,  a multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de  75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto  o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 9202­006.321  CSRF­T2  Fl. 334          9 pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.”  (grifo nosso)  Analisando  as  citações  acima,  percebemos  que  no  que  tange  ao  primeiro  paradigma  2401­002.453,  temos  um  lançamento  onde  se  exige  multa  de  ofício  pelo  inadimplemento  de  obrigação  principal,  situação  em  que  aquele  colegiado  entendeu  que  tal  multa possui natureza distinta da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/69. Neste  cenário determinou­se que a multa de ofício do antigo art. 35 fosse comparada com a multa de  ofício  trazida  pela  Lei  nº  11.941/08.  Definitivamente,  este  não  é  o  nosso  caso,  já  que  não  estamos diante de lançamento de multa de ofício por ausência de pagamento.  No  segundo  paradigma  9202­02.086,  onde  se  aplica  a  teoria  da  soma  nos  moldes  da  IN  1.027/10,  temos  um  lançamento  onde  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  e multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  à  GFIP  cujo  lançamento  ocorreu  antes  da  entrada  em  vigor  da  MP  491/08,  o  que  justificou a lavratura de um AI 68 e a posterior aplicação do art. 106 do CTN.  No presente caso, embora na mesma ação fiscal tenha sido lavrado autos de  infração para cobrança da obrigação principal, estamos tratando de um lançamento realizado já  na  vigência  da  lei  nova,  e  o  qual  se  limita  a  cobrança  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações instrumentais autônomas (AI 34 e AI 59), e multa decorrente de GFIP cujo cálculo  já levou em consideração a redação modificada do art. 32 e 32­A da Lei nº 8.212/91 (AI 78),  não havendo espaço para se aplicar o entendimento adotado pelos acórdãos paradigmas.  Assim,  diante das  especificidades  que  envolvem  os  lançamentos  analisados  podemos  concluir  pela  inexistência  de  similitude  fática  que  permita  a  caracterização  da  divergência jurisprudencial perseguida pela Fazenda Nacional.  Diante de todo o exposto, não conheço do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.904568/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2006 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.745
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 68 /2 01 2- 56 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­45.487,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002472/2010-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.196  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 72 /2 01 0- 59 Fl. 308DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.256.816­5,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, consolidado em 19/07/2010, no valor de R$ 186.132,70 (cento  e oitenta e seis mil, cento e tinta e dois reais e setenta centavos), por infringir o disposto no art.  32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº9.528, de 1997, c/c  o art. 225,  inciso  IV e §4º  , do Decreto nº 3.048, de1999, por apresentar a empresa, na  rede  bancária, Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP, com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  cuja  base  de  cálculo  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada no período  compreendido entre 04 a 07/2007 e 05 a 08/2008.  De acordo  com o Relatório Fiscal,  com o  advento da Medida Provisória nº  449, em vigor desde 04 de dezembro de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009, a multa pelo cometimento da infração apurada na presente autuação passou a ser  regulada pelo art. 32­A, assim em obediência ao art. 106, inciso II, do CTN.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/05/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.778 (fls. 242/248), com o  seguinte  resultado:  "Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  nº  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator”. O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2008  GFIP.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10920.002472/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.196  CSRF­T2  Fl. 3          3 Constitui  infração  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às informações que alterem o valor das contribuições.  Em  relação  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  13/03/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  25/03/2013,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.249/262). Em  seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  em  relação ao  cálculo da  multa mais benéfica ao contribuinte.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 11/06/2015 (fls. 293/300).   O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma  legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.   Cientificado do Acórdão nº 2301­002.778, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 22/02/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.                Fl. 310DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  293.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10920.002472/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.196  CSRF­T2  Fl. 4          5 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 312DF CARF MF     6 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10920.002472/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.196  CSRF­T2  Fl. 5          7 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 314DF CARF MF     8 ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10920.002472/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.196  CSRF­T2  Fl. 6          9 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 316DF CARF MF     10 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como lançado.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 317DF CARF MF

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6985954 #
Numero do processo: 10283.720602/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2007 a 10/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for em seu montante integral. Do contrário, não produz os efeitos que lhe seriam inerentes. MULTA DE OFÍCIO. A incidência de multa de ofício de 75% está prevista na legislação vigente. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic
Numero da decisão: 3401-003.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (1) por voto de qualidade, quanto à não incidência do juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (2) por unanimidade, quanto aos demais itens
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for em seu montante integral. Do contrário, não produz os efeitos que lhe seriam inerentes. MULTA DE OFÍCIO. A incidência de multa de ofício de 75% está prevista na legislação vigente. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (1) por voto de qualidade, quanto à não incidência do juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (2) por unanimidade, quanto aos demais itens. Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 947 2 FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D´Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O Conselheiro suplente Cleber Magalhães participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de autuação lavrada contra a recorrente por aproveitamento de depósitos judiciais do Processo 2006.34.00.019250-4 a título de outros créditos na apuração mensal do IPI e que não foram declarados os débitos nas respectivas DCTF´s, no valor original de R$288.114,17, para os períodos de 01/2007 a 12/2007. Foi aplicada também a multa de 75% do art. 80 da Lei nº 4.502/64 e alterações, e cobrados juros de mora equivalente a taxa Selic, art. 61 da Lei nº 9.430/96. O enquadramento legal da autuação foi efetuado nos arts. 34, inciso II, 122, 127, 130, 199 e parágrafo único art. 200, inciso IV e art. 202, incisos II, II e V do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02). A empresa ajuizou em 21/06/2006 ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do IPI sobre as saídas de asfaltos em emulsão, bem como asfaltos modificados por polímeros e asfaltos oxidados. A tutela antecipada foi indeferida. O crédito tributário referente ao IPI em discussão judicial foi lançado para prevenir a decadência, tendo em conta que a exigibilidade encontra-se suspensa por força do art. 151, inciso II, do CTN. A empresa apresentou impugnação e em 21/06/2012 a DRJ Belém proferiu o acórdão nº 01-25.227, por unanimidade de votos, julgando procedente em parte a impugnação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/2007 a 10/12/2007 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A incidência de multa de ofício de 75% e exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra supedâneo na legislação vigente, não possuindo a Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 948 3 autoridade administrativa atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. LIMITES. É cabível a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de ofício e sem a incidência de multa punitiva, para prevenir os efeitos da decadência. Nesse sentido, não há óbice legal ao lançamento de ofício, para fins de controle administrativo, de crédito tributário objeto de depósito judicial, porém não confessado anteriormente pelo sujeito passivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for em seu montante integral. Do contrário, não produz os efeitos que lhe seriam inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. Após tentativa infrutífera de intimação por via postal a empresa foi notificada a tomar ciência da decisão por meio do Edital/DRF/MNS/Secat/Ecpaf/Faz/nº28/2012, afixado na DRF Manaus em 02/08/2012 e com ciência em 17/08/2012. Em 22/11/2012 o processo foi enviado para inscrição em dívida ativa da União por o interessado não ter apresentado recurso, nem pago os débitos ou solicitado parcelamento. Em 16/04/2013 a interessada apresenta a PFN em Manaus/AM pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União por a PFN ter ajuizado execução fiscal nº 0002106-16.2013.401.3200, distribuída perante a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, instruída pela CDA nº 21.3.12.000015-04, originária do PTA nº 10283.720602/2011-72, no qual se exigem débitos de IPI incidentes sobre seus produtos asfálticos, no montante de R$745.094,40. Inicialmente a interessada alega à PFN que: os débitos encontram-se judicialmente depositados, estão em discussão na esfera administrativa, e nunca recebeu resposta quanto ao resultado da Impugnação apresentada. A PFN se manifesta às fls. 670 e 671, determinando o retorno dos autos à DRF Manaus para que a devedora seja devidamente intimada da decisão da DRJ Belém, por considerar que a intimação por edital tem caráter subsidiário, conforme art. 23, §1º do Decreto- Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 949 4 lei nº 70235/1972, somente se legitimando quando resultarem improfícuas a intimação pessoal, por via postal ou telegráfica e diante da constatação de que a intimação postal foi frustrada por falta de diligência da empresa responsável pela sua entrega: 1. O contribuinte apresentou pedido de revisão de débito inscrito em dívida visando ao cancelamento da inscrição nº 21.3.12.000015-04, sob o argumento de que parte dos débitos que a compõem estão garantidos por depósito em ação declaratória e de que não foi regularmente intimado no curso processo administrativo fiscal. 2. Quanto à existência de depósito judicial anterior à inscrição convém transcrever o que ficou decidido no acórdão nº 0125.227 3ª Turma da DRJ/BEL (fls. 591/607):“Finalmente, descendo aos contornos reais do caso concreto, tem se que os débitos de IPI escriturados pelo sujeito passivo (os quais correspondem exatamente aos valores lançados de ofício) e os depósitos judiciais efetuados mediante Documentos para Depósitos Judiciais – DJE (juntados aos autos e todos confirmados mediante consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil), são os que seguem registrados na tabela abaixo: PERÍODO DE APURAÇÃO DÉBITO IPI (R$) VALOR 01/2007 12.099,06 02/2007 38.993,19 03/2007 45.292,06 04/2007 28.561,04 05/2007 23.190,83 06/2007 13.087,40 07/2007 8.535,97 08/2007 21.123,99 09/2007 23.841,52 10/2007 21.221,08 11/2007 29.010,50 12/2007 23.157,53 Logo, apenas para os meses de janeiro, abril, maio, junho, agosto e dezembro, todos de 2007, é que os respectivos depósitos corresponderam ao montante integral do tributo efetivamente devido (conforme reconhecido na própria escrituração do contribuinte). Por decorrência, exclusivamente para tais períodos de apuração pode-se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do depósito judicial do seu montante. Para estes meses de janeiro, abril, maio, junho, agosto e dezembro de 2007, embora não haja óbice legal ao lançamento de ofício (para fins de controle administrativo do crédito tributário objeto de depósito judicial, porém não confessado anteriormente pelo sujeito passivo), evidencia-se que a lavratura deverá efetivar-se sem a incidência de multa punitiva, também não havendo razão para que fluam juros de mora.” 3. Nota-se que, embora o acórdão permita o lançamento de todo o montante (para fins de controle administrativo do crédito tributário objeto de depósito judicial), o reconhecimento da suspensão de exigibilidade em razão de depósito integral impede Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 950 5 o prosseguimento da cobrança, com o envio para inscrição em dívida ativa da União e o consequente ajuizamento. 4. Portanto, as competências garantidas por depósito judicial não podem ser encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União, devendo permanecer sob o controle administrativo da Receita Federal do Brasil até o trânsito em julgado da ação judicial, quando serão extintas, ou por decisão judicial ou por transformação dos valores depositados em pagamento definitivo. 5. Outra questão que merece análise diz respeito a validade da intimação por edital, diante das alegações trazidas pela requerente de que houve falha na intimação pela via postal. 6. No caso em apreço, a intimação pela via postal não foi entregue pelos correios, que registrou no aviso de recebimento de fls. 611/612 que a devolução deu-se por “número inexistente endereço insuficiente” 7. O endereço que consta na intimação (R SÃO JOSÉ, 533-A – BAIRRO DO ALEIXO) é idêntico ao que fora informado no aviso de cobrança emitido pela PGFN e entregue pelos correios, bem como com as demais correspondências recebidas pela empresa. 8. O registro fotográfico feito pela interessada (fls. 6/7 de seu pedido de revisão) demonstra que tanto o nome da empresa quanto o número do imóvel estão devidamente sinalizados, sendo realmente incompreensível porque a correspondência não foi entregue. 9. De fato, a intimação por edital tem caráter subsidiário, conforme art. 23, §1º do Decreto-lei nº 70235/1972, somente se legitimando quando resultarem improfícuas a intimação pessoal, por via postal ou telegráfica e diante da constatação de que a intimação postal foi frustrada por falta de diligência da empresa responsável pela sua entrega, é justa a reivindicação da requerente para que o processo retorne ao âmbito administrativo para saneamento. "A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09) 10. Isto posto, determino à SECDAU o cancelamento da inscrição nº 21.3.12.000015-04 e retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (SECAT) para que devedora seja devidamente intimada da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/Belém e, após o trânsito em julgado, sejam apartados os débitos indicados acórdão nº 0125.227 3ª Turma da DRJ/BEL, sendo encaminhados para inscrição em dívida ativa da União apenas aqueles não garantidos integralmente por depósito judicial, em razão da suspensão da exigibilidade destes outros. 11. CONCLUSÃO: Determino a SECDAU a extinção da inscrição nº 21.3.12.000015-04, por cancelamento, e devolução destes autos a equipe GABINETE/SECAT/DRF/MNS/AM para Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 951 6 regularização da intimação da devedora e prosseguimento do feito. Manaus, 17 de abril de 2013 (grifos meus) Retornando os autos a DRF Manaus providenciou a ciência da interessada disponibilizando os documentos na caixa postal em 08/05/2013 e com a ciência efetivada em 23/05/2013, fl. 682. Em 07/05/2013 a interessada apresenta Recurso Voluntário, fls. 685 a 704, onde em síntese alega: 1. Não tomou ciência do acórdão da DRJ, sendo que a intimação foi efetuada por via postal com retorno do aviso do recebimento por erro no endereço e posteriormente por edital, sem esgotar as tentativas para a intimação postal ou pessoal; 2. No mérito informa que discute a imunidade dos produtos asfálticos em via judicial (processos judiciais nº 2006.34.00019250-4 e 31967- 34.2010.4.01.3400), e por cautela, caso não seja acatada a imunidade, solicita que se considerem todas as entradas de CAP (cimento asfáltico de petróleo NCM 2713.20.00), face o princípio da não cumulatividade do IPI, e que o recálculo poderá influenciar em parte a decisão da DRJ referente à integralidade dos depósitos judiciais; 3. Que a Petrobrás não efetuou o destaque do IPI nas notas fiscais de saída do produto CAP, o que não poderia impedir que a recorrente se creditasse do mesmo; 4. Apesar de ter efetuado os depósitos judiciais, a decisão de 1ª instância administrativa excluiu a multa de ofício e os juros de mora, mas deixou de fixar o quantum da multa de mora a ser aplicada sobre os valores devidos, e que a mesma deveria ser excluída; 5. Não é aplicável a exigência da multa de ofício de 75% em relação às diferenças não depositadas judicialmente, e tão pouco a exigência de juros sobre a multa de ofício; É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes I. Da tempestividade do recurso voluntário. Constam dos autos que a DRF Manaus encaminhou a intimação nº 117/2012, por via postal, à empresa “Stratura Asfaltos S.A”, nova denominação da empresa, localizada à Rua São José nº 533-A, Bairro do Aleixo, Manaus – AM, para que foi efetuada a ciência do acórdão da DRJ Belém, fls. 609 a 612. A correspondência não foi entregue pelo Correios, que informou no aviso de recebimento que a devolução ocorreu por “número inexistente/endereço insuficiente”. Ressalta-se que a empresa demonstrou funcionar normalmente no local do Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 952 7 endereçamento postal, anexando fotos e cópias de documentos diversos com entrega regular pelos Correios. Em seguida, por ter sido infrutífera a intimação por via postal, efetuada uma única vez, foi afixado em 02/08/2012 o Edital/DRF/MNS/SECAT/ECPAF/FAZ/Nº25/2012, nas dependências da DRF Manaus, constando no edital a data da ciência efetuada em 17/08/2012. Em 22/11/2012 o processo foi enviado para inscrição em dívida ativa da União por o interessado não ter apresentado recurso, nem pago os débitos ou solicitado parcelamento. A recorrente informa que tomou ciência da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, em 18/12/2012, quando ficou sabendo que sua impugnação havia sido julgada. Conforme decisão da PFN, a intimação por edital somente é válida se restarem infrutíferas a intimação por via postal e pessoal, sendo que não foi feita tentativa de intimação pessoal: De fato, a intimação por edital tem caráter subsidiário, conforme art. 23, §1º do Decreto-lei nº 70235/1972, somente se legitimando quando resultarem improfícuas a intimação pessoal, por via postal ou telegráfica e diante da constatação de que a intimação postal foi frustrada por falta de diligência da empresa responsável pela sua entrega, é justa a reivindicação da requerente para que o processo retorne ao âmbito administrativo para saneamento. "A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09) Seguindo decisão da PFN a DRF Manaus providenciou a ciência da interessada disponibilizando os documentos na caixa postal em 08/05/2013 e com a ciência efetivada em 23/05/2013, fl. 682. Também encaminhou os documentos por via postal. A interessada apresentou, antes da disponibilização dos documentos na caixa postal eletrônica, em 07/05/2013, Recurso Voluntário, fls. 685 a 704. Após todo o trâmite do processo administrativo, conclui-se que o presente recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, e, portanto, dele tomo conhecimento. II. Da concomitância das ações judiciais. A recorrente ajuizou os processos judiciais nºs 2006.34.00019250-4 e 31967- 34.2010.4.01.3400, para a matriz e filiais, onde discute a imunidade dos derivados de petróleo, e a exclusão da incidência do IPI. A ação foi ajuizada como Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela para suspender a exigibilidade do IPI sobre as saídas de asfaltos em emulsão, bem como asfaltos modificados por polímeros e asfaltos oxidados. Informa que é empresa dedicada a fabricação e distribuição de asfaltos em emulsão e outros produtos asfálticos utilizados em pavimentação, adquirindo produtos, Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 953 8 sobretudo da Petrobrás, tais como cimento asfáltico de petróleo (CAP) e asfalto diluído de petróleo (ADP), e que os seus produtos estão sendo tributados pela RFB nas NCMs 2713.20.00 e 2715.00.00. Os processos judiciais nºs 2006.34.00019250-4 e 31967-34.2010.4.01.3400 encontram-se desde 28/02/2013 e 10/12/2014, respectivamente, no TRF da 1ª Região para apreciação de recurso e contrarrazões. Ambos os processos obtiveram sentença desfavorável à tese da contribuinte, julgando improcedente o pedido, em primeira instância. A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: O sujeito passivo pretende ver discutido o conceito de derivado de petróleo e o asfalto, bem como a alegada imunidade do bem produzido, além da necessidade de se considerar o crédito das entradas de CAP e o enquadramento do asfalto modificado (alíquota aplicável). Porém, o que o auto de infração fez foi limitar-se a lançar os próprios valores já escriturados pelo estabelecimento industrial, segundo os critérios então eleitos, ao passo que as matérias suscitadas correspondem ao próprio mérito das parcelas do crédito tributário submetidas à apreciação judicial (quanto à respectiva incidência tributária ou não). Neste passo, assinale-se que à Administração fica obstada a discussão do mérito de tais alegações, haja vista que o contribuinte, ao submeter a análise das mesmas ao poder judiciário, vinculou-se ao deslinde do feito a ser proferido pelo órgão judicante. É que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 atribui ao poder judiciário o monopólio estatal de dizer o direito no caso concreto, em última palavra, infirmando a competência administrativa para decidir de modo diverso. Com efeito, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 3, de 14 de fevereiro de 1996, a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia às instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. Logo, a existência de ação judicial visando à confirmação de suas teses, como já referido, obsta a discussão do tema em sede administrativa, em face do princípio da inafastabilidade ou unicidade da jurisdição, o qual orienta nosso sistema. A opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril, pois, a discussão em âmbito não jurisdicional. A autuação ocorreu para prevenir a decadência, pois a recorrente aproveitou depósitos judiciais do Processo 2006.34.00.019250-4 a título de "Outros Créditos" na apuração mensal do IPI e deixou de declarar os débitos correspondentes nas respectivas DCTF´s. A autoridade fiscal reconstituiu a apuração do IPI apresentando planilha consolidada, com a diferença a recolher. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ, já que a essência das ações judiciais é a discussão do cabimento ou não do crédito na apuração Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 954 9 mensal do IPI, e a lavratura do auto de infração ocorreu para prevenir a decadência. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 001: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Neste ponto nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato as matérias em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. III. Créditos nas aquisições efetuadas A recorrente solicita que alternativamente sejam considerados os créditos relativos às aquisições efetuadas, apesar de não constar nas Notas Fiscais de entrada o destaque do IPI, alegando que essa omissão do fornecedor não deve ser atribuída a ela. Perpassando rapidamente o tema, já que entendo que esta no escopo da ação judicial, esse tema vem sendo debatido já há algum tempo por esse tribunal administrativo e a posição dominante é que o direito de crédito subsiste aos erros formais quando houver a comprovação pelo estabelecimento recebedor. Vide Acórdão nº 3401-003.132, de 17 de março de 2016, unânime desse colegiado: Diante do resultado da diligência, pouco resta a discutir, além dos erros formais apontados, que não obstam o direito de crédito da recorrente, como vem entendendo este tribunal administrativo, inclusive nos precedentes apontados pela recorrente, como o Acórdão nº 20217.100 (unânime, proferido em 24 de maio de 2006), no qual, a nosso ver, é bem tratada a questão à luz da verdade material (como já informado na resolução de conversão em diligência): “IPI. RESSARCIMENTO. LEI N. 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. A informação do valor total dos produtos, do IPI e da nota fiscal no quadro da nota fiscal destinado aos Dados Adicionais Informações Complementares, aliada à comprovação do lançamento a débito no livro de apuração do remetente, autoriza o creditamento do imposto pelo estabelecimento recebedor dos insumos transferidos.” (grifo nosso) (Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan) Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 955 10 No caso, a recorrente apenas alega que se não for considerada a imunidade então o produto CAP (cimento asfáltico de petróleo) adquirido da Petrobrás estaria sujeito à incidência do IPI à alíquota de 4%, e que a Petrobrás não efetuou o destaque do IPI: Pontue-se que, para fins de amostragem, conforme Notas Fiscais anexadas à Impugnação, o CAP adquirido da Petrobrás, apesar de ser tributável a 4%, por algum motivo, que absolutamente não concerne aos interesses da Impugnante, não teve o IPI destacado da Nota Fiscal. Entretanto a recorrente somente apresenta alegações, não trazendo outras provas aos autos de que faz jus ao crédito, ou que foi onerada pelo pagamento desse imposto. Carece assim fundamentação e provas bastantes para que seja concedido o crédito, mesmo que alternativamente. Também, essa mesma matéria, para o mesmo contribuinte, foi objeto de deliberação desse colegiado no acórdão 3401-003.840, do conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que assim se pronunciou: Contra o argumento, da ora recorrente, de que o Fisco teria o dever de considerar, quando do cálculo do débito tributário, todas as entradas de CAP (cimento asfáltico de petróleo), alegando constar na TIPI como tributado a 4%, face ao princípio da não cumulatividade, esclareceu a decisão recorrida que estes produtos foram adquiridos sem o destaque de IPI e que o imposto não destacado nas notas fiscais de entrada não pode ser utilizado como crédito pela empresa. Insurge-se a recorrente, contra esse entendimento, resumindo sua contrariedade, in verbis: [...] Confunde-se a recorrente, ao afirmar que a decisão contestada fundou-se na ausência de recolhimento de quantia devida a título de imposto na operação antecedente. Não questiona-se o não recolhimento do imposto na operação antecedente. Questiona-se o não lançamento e destaque em nota fiscal, independente de pagamento. Constatou-se que os produtos foram adquiridos sem o destaque de IPI, em notas fiscais que não respaldam lançamentos de créditos escriturais nos livros fiscais ou reconhecimento de direito recuperável na escrita contábil, portanto, inexistente ou ficto o crédito pleiteado. Dentre os requisitos da legislação que rege a matéria, os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade (art. 190, do RIPI/2002 e art. 251, do RIPI/2010), não conferindo legitimidade aos créditos defendidos, notas fiscais de entrada sem imposto lançado destacado Assim, entendo incabível o Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 956 11 direito ao creditamento, sobre aquisições sem o devido destaque do imposto, não lançado destacado na nota fiscal que dá suporte à operação. IV. Depósitos judiciais parciais Quanto ao refazimento dos cálculos do depósito judicial a DRJ se pronunciou que para suspender a exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial deve ser efetuado pelo montante integral, monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo até a data do depósito: Ainda em caráter geral, em se tratando de depósito do montante integral do crédito tributário, nos termos do art. 4º do Decreto-- Lei nº 1.737/1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide. Por sua vez, como a conversão do depósito em renda é, nos termos do art. 156, VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário a qual opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, evidencia-se que não há que se falar, em tal hipótese, em pagamento extemporâneo do crédito tributário, também resultando notória a inaplicabilidade da multa de ofício sobre créditos tributários lançados para prevenir a decadência, desde que presente todos os elementos normativos a que se vincula a hipótese. Registradas as premissas acima, constata-se, de logo, que o sujeito passivo alega que efetuou a entrega de DCTFs em data anterior à lavratura do auto de infração, o que por si só já obstaria o lançamento, bem como a incidência da multa de ofício. Invoca, pois, os efeitos da espontaneidade prevista no caput do art. 138 do CTN. Contudo, o Parágrafo único do art. 138 em questão é explícito ao estipular que “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Por decorrência, como o lançamento em tela decorre de procedimento de fiscalização relacionado com a possível infração e muito anterior à sua própria lavratura (conforme consta da Representação Fiscal que acompanha o auto de infração), não incidiriam, em princípio, os efeitos do art. 138, também não se encontrando obstada, em tese, a formalização da exigência de ofício nos moldes em que efetuada. Invoca o sujeito passivo, ainda, o depósito do crédito tributário objeto de lançamento de ofício, com os efeitos que seriam inerentes (afastar a incidência de multa de ofício ou de mora e Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 957 12 evitar a fluência de juros). Note-se, porém, que conforme consta do art. 151, II, do CTN e assinala a própria impugnação, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito do seu montante integral, já havendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, explicitado desde 1994, o alcance e limites da disposição normativa, como se vê em sua Súmula nº 112: “Súmula nº 112 ­ 25/10/1994 ­ DJ 03.11.1994 Depósito ­ Suspensão do Crédito Tributário O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” (grifos meus) Compulsando os autos vê-se na tabela abaixo, que consta do acórdão DRJ e foi montada a partir das informações contidas nos sistemas da RFB e informações do contribuinte, nos meses fevereiro, março, julho, setembro, outubro e novembro de 2007 os depósitos foram inferiores aos valores devidos, por isso não estariam sujeitos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme art. 151, II, do CTN, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito do seu montante integral: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 958 13 ... II- o depósito do seu montante integral; E o STJ já se pronunciou a respeito por meio se súmula: Súmula nº 112 25/10/1994 DJ 03.11.1994 Depósito Suspensão do Crédito Tributário O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Cabível, portanto, a cobrança do crédito não depositado judicialmente, já que o art. 151, inciso II do CTN dispõe sobre o depósito do montante integral, e no caso ocorreu o depósito só de parte do crédito. V. Multa de ofício e juros de mora A recorrente alega que não é cabível a incidência de multa de ofício de 75% e a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic e a multa aplicada sobre a multa de ofício. A DRJ também se pronunciou a respeito, no acórdão recorrido: Ocorre que, nos termos do enquadramento legal cabível (artigo 80 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela legislação superveniente, para a multa de ofício, e artigo 13 da Lei n.º 9.065, de 1995, e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os juros de mora), os consectários legais em tela resultam de norma legal que autoriza sua incidência. Neste passo, o afastamento de tais normas somente poderia ocorrer se fosse declarada sua inconstitucionalidade e/ou sua ilegalidade. Contudo, tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, a qual se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/1990). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que já era esta a disposição expressa constante do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 329, de 1970: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 959 14 sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” Especificamente em relação à atualização monetária com base na Taxa Selic, ressalte-se que a legislação infraconstitucional que fundamenta a exigência dos juros de mora, no período considerado, atende rigorosamente ao preceituado no § 1.º do art. 161 do CTN, como segue: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”. Constata-se, pois, que a única exigência para a fixação de juros de mora distintos do percentual de um por cento ao mês é a expressa previsão legal, requisito preenchido pelas leis retrocitadas. Ora, no caso concreto a exclusão da penalidade legal é impossível, pois conforme já discutido os depósitos judiciais não foram integrais, e a aplicação da sanção tem previsão legal, qual seja, o art. 80 da Lei nº 4.502/64. No que tange à exclusão dos juros de mora, a sua manutenção é de rigor, pois se trata de matéria sumulada no âmbito do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Quanto a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício entendo cabível conforme já pronunciamento, não unânime dessa turma. Acompanho que consta no acórdão nº 3201-002.826, de 27 de abril de 2017, no voto do conselheiro Winderley Morais Pereira nos seguintes termos: Por fim, reclara a Recorrente da exigência dos juros moratório sobre a multa de ofício, para esta matéria também não assiste razão ao recurso. Os juros moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade. A pena pelo atraso no pagamento é resolvida pela multa de mora. O juro não possui caráter punitivo. Neste caminho a lição esclarecedora do Professo Paulo de Barros Carvalho. "Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem os retardatários ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 960 15 manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código Tributário Nacional. “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” A multa de ofício é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito único. Não ocorrendo o pagamento, a Fazenda Pública deixa de receber todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz jus a receber juros de mora sobre este montante. O CTN define como sujeito a multa de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento, não existindo nenhuma determinação legal para excluir do conceito de créditos não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há como separar a multa de ofício do total do crédito exigido. A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012, de relatoria do i. Conselheiro Valmir Sandri. Quando foi decidido pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do citado acórdão ficou assim redigida. "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Em se tratando de débitos relacionados com tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício incidem, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora calculados segundo a taxa Selic, ex-vi dos arts.29 e 30, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002." Quanto a exigência de juros de mora utilizando taxa SELIC. Depreende-se da leitura do § 1º do art. 161 do CTN, que a cobrança de um por cento fica afastada no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto-Lei 1.736/79, alterado pelo artigo 16 do Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 961 16 Decreto-Lei 2.323/87 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto-Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91. Posteriormente, foi editado a Lei nº 9.065/95, que no seu art. 13, deixou claro a cobrança dos juros com utilização da taxa SELIC. "Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Confirmando o entendimento da procedência da utilização da taxa SELIC e a cobrança de juros de mora sobre os débitos com exigibilidade suspensa O CARF editou a súmulas nº 4, publicadas no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado. A base legal constante do Auto de Infração lista o art. 161 do CTN, o art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e o art. 43, da Lei n 9.430/96. Todos de acordo com a norma vigente, não existindo nenhum reparo a fazer no Auto de Infração quanto a esta matéria. Por todo o exposto voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e no mérito por negar-lhe provimento. Mara Cristina Sifuentes - Relatora Fl. 962DF CARF MF Relatório Voto

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7024035 #
Numero do processo: 10950.720131/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA. Não compete ao Fisco realizar diligência que tenha por objeto reunir documentos que, supostamente, serviria de suporte para comprovar operações bancárias realizadas pelo contribuinte. Sem que se faça juízo do valor probatório do documento a ser requisitado (FITA DETALHE DE CAIXA), é certo que, tratando-se de créditos bancários, a documentação comprobatória das respectivas origens deve ser mantida em ordem e boa guarda, de modo a, se for o caso, impedir a aplicação da presunção prevista em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA. Não compete ao Fisco realizar diligência que tenha por objeto reunir documentos que, supostamente, serviria de suporte para comprovar operações bancárias realizadas pelo contribuinte. Sem que se faça juízo do valor probatório do documento a ser requisitado (FITA DETALHE DE CAIXA), é certo que, tratando-se de créditos bancários, a documentação comprobatória das respectivas origens deve ser mantida em ordem e boa guarda, de modo a, se for o caso, impedir a aplicação da presunção prevista em lei. IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao processo principal de IRPJ. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, é devida, por decorrência, a exigência do IPI correspondente e dos respectivos consectários legais, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido.
Numero da decisão: 1301-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os seguintes valores: fevereiro de 2006 - R$ 114.796,85; maio de 2006 - R$ 733.469,43; outubro de 2006 - R$ 56.135,00; março de 2007 - R$ 200.000,00; maio de 2007 - R$ 135.000,00, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.276          1 3.275  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720131/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.692  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  DOMIMAR ­ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  NATUREZA  DO  OBJETO.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  compete  ao  Fisco  realizar  diligência  que  tenha  por  objeto  reunir  documentos que, supostamente, serviria de suporte para comprovar operações  bancárias  realizadas  pelo  contribuinte.  Sem  que  se  faça  juízo  do  valor  probatório do documento a ser requisitado (FITA DETALHE DE CAIXA), é  certo que,  tratando­se de créditos bancários,  a documentação comprobatória  das respectivas origens deve ser mantida em ordem e boa guarda, de modo a,  se for o caso, impedir a aplicação da presunção prevista em lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  NATUREZA  DO  OBJETO.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  compete  ao  Fisco  realizar  diligência  que  tenha  por  objeto  reunir  documentos que, supostamente, serviria de suporte para comprovar operações  bancárias  realizadas  pelo  contribuinte.  Sem  que  se  faça  juízo  do  valor  probatório do documento a ser requisitado (FITA DETALHE DE CAIXA), é  certo que,  tratando­se de créditos bancários,  a documentação comprobatória  das respectivas origens deve ser mantida em ordem e boa guarda, de modo a,  se for o caso, impedir a aplicação da presunção prevista em lei.  IPI. LANÇAMENTO REFLEXO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 01 31 /2 01 1- 92 Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.277          2 Aplica­se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 1ª Turma  da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao processo principal de IRPJ.   IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  é  devida,  por  decorrência,  a  exigência  do  IPI  correspondente  e  dos  respectivos consectários  legais, em virtude da irrefutável  relação de causa e  efeito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS  ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  para  a  quantificação  do  imposto  devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os seguintes valores: fevereiro de  2006 ­ R$ 114.796,85; maio de 2006 ­ R$ 733.469,43; outubro de 2006 ­ R$ 56.135,00; março  de 2007 ­ R$ 200.000,00; maio de 2007 ­ R$ 135.000,00, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.    Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.278          3   Relatório  DOMIMAR ­  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. recorre a este Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância  (Acórdão  14­34.181)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  exigência  reflexa  de  IPI  decorrente  de  lançamento  de  IRPJ  em  razão de suposta omissão de  receitas com base em depósitos bancários  sem comprovação de  origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) encontra­se formalizada  no processo 10950.720133/2011­81.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos,  foi  constatado  falta  de  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal.  Essas  constatações  decorreram  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  no  lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo  nº 10950.720133/2011­81.  Consequentemente, foi lavrado o auto de infração de fls.595/600, para exigir  o  crédito  tributário  do  IPI  decorrente  das  receitas  omitidas,  legalmente  consideradas  como  vendas sem emissão de notas fiscais, nos seguintes termos:  Imposto:  R$ 19.631.388,69  Juros de mora:  R$ 7.863.459,08  Multa proporcional:  R$ 14.723.541,44  Total do crédito tributário:  R$ 43.594.210,29  Enquadramento legal: Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212,  de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010) – , arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 8o, 25, II, 35, II, 181, 182, I e “b” e II  e “c”, 186, §§ 1o, 2o, e 3o, 189, 190, II, 251, 252, 256, 259, 260, IV, 262, III, e 522, §§ 1o e 2o.  Notificada  do  lançamento  em  28/01/2011,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  28/02/2011,  com  a  impugnação  de  fls.610/618,  alegando,  em  suma,  a  impossibilidade  de  lançamento  arbitrado  exclusivamente  com base em extratos bancários, conforme Súmula 82 do extinto Tribunal Federal de Recursos  e  jurisprudência  administrativa;  que  o  auditor­fiscal  ignorou  as  provas  apresentadas  para  justificar os depósitos e créditos bancários; que as exigências devem ser revistas em função das  provas constantes do processo; a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros  de mora.  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.279          4 Requereu  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento, que seja recalculada a exigência para considerar e excluir da base de cálculo os  valores comprovados e excluir a taxa Selic como juros de mora.  A  decisão  recorrida  julgou  a  impugnação  improcedente,  cujo  teor  do  voto  condutor aresto reproduzo a seguir:  Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  ao  IPI,  períodos  de  apuração  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  decorrente  de  lançamento  referente ao IRPJ e reflexos, em que se apurou omissão de receitas com base  em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/2002 que já tratava da  omissão de receitas, ou seja, o art. 522, principalmente no que pertine ao § 2º,  já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1º) como  insumos  (auditoria  de  produção  ou  de  estoque),  mas  sim  da  apuração  de  receitas  com  origem  inexistente  ou  não  comprovada,  com  a  aplicação  da  alíquota mais  elevada, para a cobrança do  imposto devido,  tendo em vista a  impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal.  Art.  522.  Constituem  elementos  subsidiários  para  o  cálculo da produção e correspondente pagamento do  imposto dos estabelecimentos industriais, o valor e a  quantidade  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento dos produtos, o valor das despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão  de  obra  empregada e o dos demais  componentes do  custo de  produção,  assim  como  as  variações  dos  estoques  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).  §  1º  Apurada  qualquer  falta  no  confronto  da  produção  resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  e  preços  diversos,  será  calculado  com  base  nas  alíquotas  e  preços  mais  elevados,  quando não  for possível  fazer a  separação  pelos elementos da escrita do estabelecimento.  §  2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto, mediante adoção do critério estabelecido no  § 1o (grifei).  Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi  comprovada  (§  2º).  Assim  sendo,  deve  ser  empregado,  quanto  à  exigência  decorrente  (IPI),  o  critério  estabelecido  no  §  1º  da  norma  regulamentar  em  comentário.  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.280          5 No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão de fls. 660/675, considerou­se  improcedente  a  impugnação.  Portanto,  do  total  da  receita  omitida  indicada  pelo exator, restou mantida a  totalidade da exação com reflexo no campo do  IPI.  Nesse passo, caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas, causa  eficiente  da  imposição  fiscal  na  esfera  do  IRPJ,  é  inafastável  a  autuação  decorrente,  por  falta  de  lançamento  do  imposto,  dada  a  presunção  legal  de  vendas sem emissão de nota fiscal, já que o julgamento do processo decorrente  deve seguir o do principal.  Aplicam­se, da mesma forma, os argumentos daquele acórdão no que se refere  à inconstitucionalidade da taxa Selic.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 04 de julho de 2011 (fl. 996),  apresentando recurso voluntário em 29 de julho de 2011 (fls. 1002­1024).  Além  de  reafirmar  seus  argumentos  tecidos  em  sede  de  impugnação,  a  recorrente questiona a aplicação da alíquota de 20%, argumentando que o produto classificado  na posição 9612.10.90 da TIPI não seria por ela  fabricado, que o  lançamento  teria sido feito  com base em informações contidas na DIPJ, não tendo sido analisada sua escrituração fiscal,  que os produtos fabricados pela recorrente são tributados com alíquota 0 (zero).  Aduz  ainda  que  há  outro  auto  de  infração,  controlado  no  processo  10950.005471/2009­75,  que  lhe  exigiria  IPI  incidente  na  importação,  no  total  de  R$  841.027,27 (valor do IPI cobrado), requerendo que o valor exigido naquele processo deva ser  considerado na apuração de IPI questionado nos presentes autos.  Anexou ainda a recorrente o aditivo de fls. 2569­2600 contendo documentos  referentes  a  suposta  comprovação de origem de depósitos oriundos de  saques  efetuados pela  própria pessoa jurídica em outras contas correntes, justificando sua apresentação extemporânea  em razão de somente ter obtido tais elementos após demanda judicial oposta em face do Banco  do Brasil.  É o relatório.   Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.281          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1  ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  admissibilidade,  dele,  portanto,  tomo conhecimento.  2  MÉRITO  2.1  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Tratando­se de auto de  infração  reflexo, baseado nos mesmos elementos de  prova, no que diz respeito ao mérito da exigência, e em especial quantificação da omissão de  receita,  há  de  se  aplicar  nos  presentes  autos  o  mesmo  entendimento  firmado  no  processo  principal (Acórdão 1301­001.437, referente ao recurso voluntário, e acórdãos 1301­001.879 e  1301­002.172 concernentes a embargos de declaração).  Transcrevo os fundamentos desses votos:  ­ Acórdão 1301­001.437 (recurso voluntário)  Em conformidade com o Termo de Verificação do Procedimento Fiscal (fls. 569/577),  foi  imputada  à  contribuinte  a  prática  de  omissão  de  receitas,  apurada  a  partir  da  constatação de créditos bancários sem comprovação da correspondente origem.  A ação fiscal alcançou os anos­calendário de 2006 e de 2007, tendo sido formalizadas  exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos.  Tendo a contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido e na medida  em que a receita bruta auferida no ano­calendário de 2006 ultrapassou o limite para  permanência, em 2007, no referido regime de  tributação, a Fiscalização promoveu a  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  para  o  citado  ano­ calendário de 2007, com base no lucro arbitrado.  Embora  o  Termo  de  Verificação  em  referência  faça  menção  à  formalização  de  exigência  relativa  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  identifico  no  presente processo auto de infração relativo ao tributo em questão.   Apresentada impugnação, a Turma Julgadora de primeiro grau manteve na íntegra os  lançamentos tributários efetivados.  Aprecio, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário1.                                                              1 Na medida  em que  a  exigência  relativa  ao  IPI não  foi  formalizada por meio do presente processo,  não  serão  apreciados os argumentos relacionados ao citado tributo.   Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.282          7 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Alega  a  Recorrente  que  o  trabalho  da  auditoria  foi:  “i)  relacionar  os  depósitos  bancários;  ii)  lavrar uma única intimação  fiscal exigindo da autuada a comprovação  da  origem  dos  recursos;  e  iii)  comparar  a  soma  dos  depósitos  com  os  valores  declarados pela  contribuinte.” Diz que,  procedendo dessa  forma, a autoridade  fiscal  apurou bases de cálculo diferentes para cada tributo ou contribuição. Argumenta que o  Termo de Verificação Fiscal  não  faz  qualquer  alusão  a  uma possível  análise da  sua  escrituração  contábil,  a  fim  de  apurar  se  as  contas  bancárias  haviam  sido  contabilizadas  ou  não  e  para  cruzar  valores  das  contas  não  contabilizadas  com  os  recursos  da  conta  Caixa.  Afirma  que  também  não  existe  registro  de  que  foram  examinadas  a  sua  escrituração  fiscal  e  suas  notas  fiscais.  Sustenta  que,  nesse  caso,  resta  caracterizado  o  denominado  “lançamento  arbitrado  exclusivamente  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários”,  objeto  de  manifestação  pelo  extinto  Tribunal Federal de Recursos, que cristalizou sua jurisprudência no verbete da súmula  nº  182.  Diz  que  o  lançamento  fiscal,  na  forma  como  foi  efetuado,  também  não  está  amparado  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  porque  apresenta  um  defeito  estrutural  grave  ao  comparar  a  soma  dos  depósitos  bancários  com  a  receita  declarada.  Argumenta que a omissão de receita, se existente, teria de ser apurada pelo confronto  entre  a  soma  dos  depósitos  bancários  e  a  soma  de  todos  os  recursos  financeiros  passíveis  de  serem  depositados.  Alega  que,  se  tivesse  examinado  a  contabilidade,  o  agente fiscal teria constatado que ela é contribuinte do IPI e, neste caso, o recebimento  do  valor  de  tal  tributo  lançado  na  nota  fiscal  de  venda  gera  recurso  para  ser  depositado, mas que não integra o valor da receita declarada. Para ela, outro fato que  não  foi  levado  em consideração  no  levantamento  fiscal  decorre  das  vendas  a  prazo,  tendo em vista que são computadas como receita no mês de faturamento, mas só geram  recursos  depositáveis  no  mês  de  recebimento.  Aduz  que  também  compromete  o  levantamento fiscal o fato de o Auditor não ter considerado como recurso depositável  os  seguintes  elementos:  o  saldo  inicial  de  CAIXA;  os  recebimentos  decorrentes  de  venda de bens do ativo  imobilizado; os cheques depositados e devolvidos; e  todos os  recebimentos.   Conforme Termo de Intimação de fls. 125/127, a Recorrente foi intimada a comprovar  a origem dos recursos creditados em suas contas correntes bancárias, momento em que  lhe  foi  apresentado  o  denominado  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  EM  C/C  A  COMPROVAR. No referido Termo consta expresso que as transferências entre contas  da mesma titularidade que foram detectadas não foram relacionadas.  No  DEMONSTRATIVO  acima  referenciado,  anexado  aos  autos  às  fls.  130/460,  os  créditos  bancários  foram  devidamente  individualizados,  respeitando­se,  assim,  o  disposto no parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Alegando  dificuldades  junto  às  instituições  financeiras,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação do prazo para atendimento (fls. 461).  Prestando  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  do  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte fiscalizada, em nova resposta à Fiscalização, informou que, relativamente  à  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários,  estava  providenciando  o  atendimento (fls. 462).  Em documento recepcionado em 16 de novembro de 2010 (fls. 464/465), a contribuinte  apresentou, para  fins de comprovação da origem dos  créditos bancários,  planilhas e  cópia  de  extratos.  Alegando  falta  de  interesse  e  de  responsabilidade  das  instituições  financeiras e um número muito grande de informações requisitadas, solicitou mais uma  vez prorrogação do prazo para atendimento da intimação.  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.283          8 Em  15  de  dezembro  de  2010,  dando  continuidade  ao  atendimento  da  intimação  formalizada  pela  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  novas  planilhas  e  extratos (fls. 505/517).  Às  fls.  536  e  537/562,  foram  anexadas  planilhas  denominadas  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  que,  supõe­se,  resultaram  da  análise  da  documentação apresentada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação.  Embora, de fato, só conste dos autos uma única intimação exigindo a comprovação da  origem  dos  créditos  bancários,  nota­se,  com  facilidade,  que  essa  referida  intimação  provocou  múltiplas  respostas  da  Recorrente  (fls.  461,  462,  464/465  e  505/517)  inclusive  com  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  tornando,  assim,  desnecessária a emissão de novas solicitações.  Não  identifico, portanto,  qualquer prejuízo para a  fiscalizada o  fato de a autoridade  autuante emitir uma única intimação para que ela comprovasse a origem dos depósitos  bancários.  No que diz respeito às considerações acerca da escrituração, a Recorrente foi intimada  a apresentar os livros comerciais e fiscais (Diário, Caixa, Razão, Registro de Entradas,  Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Inventário), conforme  Termo de fls. 02/04, de 19 de março de 2010.  Em  correspondência  datada  de  30  de  março  de  2010,  a  contribuinte  requereu  prorrogação do prazo (fls. 90), o que foi atendido, conforme registro feito no corpo da  própria correspondência.  Em documento datado de 05 de abril de 2010, a Recorrente encaminhou à Fiscalização  os seguintes Livros: Registro de Saídas, Diário e Registro de Apuração do ICMS (fls.  91).  Nos anos­calendário submetidos ao procedimento fiscal (2006 e 2007), a contribuinte  optou pela apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL na sistemática do  lucro  presumido, o que lhe facultaria, ao invés de manter contabilidade completa, escriturar  apenas o Livro Caixa. Entretanto, pelo que se pode depreender do atendimento feito em  05  de  abril  de  2010,  embora  não  conste  registro  acerca  da  apresentação  do  Livro  Razão, ela teria efetuado a escrituração completa de suas operações.  Se,  de  fato,  a  Recorrente  promoveu  a  escrituração  completa  de  suas  transações,  ela  deveria ter aportado ao autos documentos, inclusive contábeis, capazes de demonstrar,  ainda que em parte, a insubsistência do levantamento feito pela autoridade autuante. A  simples  alegação  de  que  não  existe  referência  nos  autos  a  uma  possível  análise  da  escrituração, a meu ver, não macula os apontamentos apresentados pela Fiscalização.  Como  já  dito,  a  Fiscalização,  ao  intimar  a  Recorrente  à  comprovar  a  origem  dos  créditos bancários, cuidou de individualizá­los e excluir as transferências entre contas  de  mesma  titularidade  e  os  créditos  tidos  como  comprovados,  atendendo,  assim,  as  exigências impostas pela norma autorizadora da aplicação da presunção.   Na  tributação  pelo  lucro  presumido  (ou  arbitrado),  em  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  tem  por  suporte  a  receita  bruta,  não  me  parece  digno  de  reparo a apuração das exigências que resulta da comparação entre o que foi declarado  a  esse  título  e  o  que  o  foi  considerado,  com  amparo  na  lei,  como  receita  omitida.  Desnecessárias,  nesse  caso,  maiores  investigações  contábeis,  especialmente  na  circunstância  em  que,  intimada,  a  contribuinte  sequer  apresenta  o  Livro  Razão  e,  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.284          9 ainda, não  traz qualquer elemento para comprovar a  inconsistência do  levantamento  feito pela autoridade fiscal.  Equivoca­se a Recorrente ao fazer alusão à sumula nº 182 do extinto Tribunal Federal  de Recursos, eis que o entendimento ali esposado tomou por base a legislação vigente  antes da edição da Lei nº 9.430, de 1996, que, em seu artigo 42, assim dispôs:  Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem dos recursos nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)   Trata­se,  pois,  de  presunção  eleita  pela  lei  que,  como  é  cediço,  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  isto  é,  não  comprovada  a  origem  do  crédito  bancário,  a  Fiscalização  está  autorizada  a  considerar  como  receita  omitida  o  montante  correspondente, cabendo ao contribuinte reunir provas de que o crédito envolvido não  é receita, ou, embora seja decorrente de receita, já foi tributado.   A Recorrente  alega  que  a Fiscalização  apurou  bases  de  cálculo  distintas  para  cada  tributo ou contribuição. Ora,  tratando­se de  tributação com base no lucro presumido  Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.285          10 ou  arbitrado,  ao  menos  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  as  bases  de  cálculo  são  distintas,  eis  que  submetidas  a  percentuais  de  presunção  (ou  de  arbitramento)  da  mesma  forma  distintos.  O  que  representaria  erro  seria  a  consideração  de  matérias  tributáveis distintas, no caso, representadas pela receita tida como omitida.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada tidos como receita omitida alcançaram os seguintes montantes:  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR  1º T – 2006  11.299.876,38  2º T – 2006  12.790.499,68  3º T – 2006  14.379.566,85  4º T – 2006  14.198.982,32  1º T – 20067  12.979.950,27  2º T – 2007  17.088.968,18  3º T – 2007  17.336.419,45  4º T – 2007  15.200.335,91  Tais montantes  são  exatamente  os  que  constam dos  autos  de  infração,  fls.  580,  5822  (IRPJ) e 616 (CSLL), cabendo esclarecer que: a) relativamente ao PIS e à COFINS, na  medida em que a receita declarada, que foi deduzida do montante de receita omitida,  foi distinta da consignada para  fins de IRPJ e CSLL, as bases de cálculo, da mesma  forma, resultaram em valores distintos; e b) relativamente, ao ano­calendário de 2007,  tendo havido desconsideração da tributação pelo lucro presumido, a receita que serviu  de suporte para a determinação do lucro arbitrado representou a soma do declarado  com o que foi omitido.  Pelo  que  foi  exposto,  resta  claro  que  não  podem  ser  acolhidos  os  argumentos  da  Recorrente no sentido de que deveriam ser confrontados os depósitos com a soma dos  recursos financeiros; a exclusão de qualquer valor a título de IPI, de saldo de caixa, de  vendas  de  imobilizado,  de  cheques  devolvidos  (que  sequer  não  foram  objeto  de  identificação) e recebimentos de qualquer espécie; bem como o fato (não comprovado)  de que vendas foram supostamente efetuadas a prazo.  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS    Insurge­se a Recorrente contra o fato de o agente fiscal ter, segundo ela, ignorado as  justificativas  e  as  provas  apresentadas  para  justificar  os  depósitos  e  créditos  bancários. Argumenta que o Auditor Fiscal simplesmente rejeitou as justificativas e os  comprovantes  apresentados,  consignando,  ao  lado  de  cada  depósito  ou  crédito,  a  observação  “não  comprovado”.  Diz  que,  no  caso,  restou  violado  o  disposto  no                                                              2  Na  indicação  do  valor  tributável  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2007,  consta  o  registro  no  auto  de  infração do montante de R$ 12.949.950,27, o que, considerada a descrição apresentada no Termo de Verificação  Fiscal,  representa  um  cômputo  a  menor,  a  favor  da  autuada,  de  R$  30.000,00.  No  registro  da  receita  omitida  correspondente  ao  1º  trimestre  de  2006,  houve,  também,  cômputo  a  menor,  nos  autos  de  infração,  a  favor,  portanto, da contribuinte, do montante de R$ 356,96 (constou, relativamente ao mês de fevereiro, o valor de R$  3.332.168,75,  quando,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  deveria  ter  sido  considerado  R$  3.332.525,71).  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.286          11 parágrafo  primeiro  do  art.  845  do  RIR/99.  A  título  de  exemplo,  traz  considerações  acerca  dos  depósitos  identificados  como  DEPÓSITO  CHEQUE  BB  LIQUIDADO,  afirmando que os recursos utilizados nessas operações  tiveram como origem cheques  de  sua  emissão  sacados  contra  outra  conta  de  sua  titularidade,  e  que,  em  tal  circunstância, o auditor tinha a obrigação de produzir prova concreta de que o cheque  sacado teve destinação diferente daquela indicada por ela  A  questão  acerca  da  apreciação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  documentação  apresentada no  curso  do procedimento  fiscal,  a meu  ver,  foi  adequadamente  tratada  pelo  ato  decisório  recorrido,  eis  que  restou  consignado  no  voto  condutor  correspondente:  [...]  58. Na  impugnação a  contribuinte  contesta  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  acatado  parte  dos  documentos  comprobatórios  que  apresentou.  Pois bem, os documentos apresentados, fls. 489­504 e, posteriormente, fls.  506­513  são  comprovantes  de  resgate  de  aplicações,  os  quais  foram  integralmente  acatados.  Perceba­se  nas  planilhas  de  fls.  536­548  que  a  quase totalidade das transferências havidas nas contas do Banco do Brasil  16.288­4  e  116.288­8  foram  justificadas,  restando  sem  comprovação  apenas depósitos de  cheques e alguns  em dinheiro. Entre os  valores não  comprovados encontram­se apenas três operações intituladas TED, o que  afasta a alegação de que suas justificativas não teriam sido aceitas. Já as  planilhas  de  fls.  549­562  comprovam  o  volume  de  valores  considerados  como comprovados.  59. Outra coisa que o contribuinte solicita na peça de defesa é que sejam  apreciados  os  documentos  que  intitula  como  sendo FITA DETALHE DO  CAIXA, as quais se encontram às f1s.664­680.  60. Eis o que alegou na impugnação:  "Na FITA DETALHE DO CAIXA do dia 19/07/2006 consta a emissão do  cheque  no  valor  de  R$  40.000,00  da  conta  n°  7.893­X,  cujo  recurso  foi  utilizado  para  fazer  dois  depósitos  na  conta  nº  16.288­4,  um  de  R$  22.000,00 e outro de R$ 18.000,00, exatamente como consta nos extratos  das respectivas contas."  61. Mais adiante, prossegue:  “Na FITA DETALHE DO CAIXA do dia 31/07/2006 consta a emissão de  dois cheques da conta n° 7.893­X, no valor  total de R$ 54.000,00, e que  parte do recurso foi utilizado para fazer dois depósitos na conta n° 16.288­ 4, um de R$ 28.300,00 e outro de R$ 20.095,00, da  forma como aparece  nos extratos bancários".  Ressaltamos,  que  neste  caso  o  Banco  suprimiu  da  FITA DETALHE DO  CAIXA  os  pagamentos  que  totalizaram  R$  5.605,00,  alegando  sigilo  bancário  porque  no  documento  aparecia  o  nome  de  outras  pessoas.  A  sessão  foi  encerrada  com  recebimento  de  R$  54.000,00;  pagamentos  R$  54.000,00 e saldo R$ 0,00.”  62.  Tais  alegações  não  merecem  prosperar  e  explica­se  porque.  Por  primeiro como a própria defesa sustenta, os documentos intitulados FITA  DETALHE  DO  CAIXA,  juntados  às  fls.  664­681,  foram  obtidos  informalmente, posto que, segundo alega, o banco se recusou fornecer tais  informações oficialmente, à desculpa do sigilo bancário (fl.637 dos autos).  Por segundo, a peça de defesa menciona a conta corrente n° 7.893­X, sem,  no entanto, explicitar a qual banco nem a que agência pertence,  fato que  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.287          12 compromete  a  análise  de  qualquer  razão  de  defesa  apresentada.  A  interessada  sustenta  que  desta  conta  teriam  saído  valores  para  suprir  a  conta  corrente  no  16.288­4,  também  de  sua  titularidade,  e  mais,  os  documentos  juntados  aos  autos  não  possuem  qualquer  assinatura  ou  identificação  de  quem  os  forneceu,  sequer  um  carimbo  ou  ofício  de  encaminhamento. Muito menos a chancela do banco.  63. Contudo, num esforço para dar uma resposta aos questionamentos da  impugnante, vamos admitir que a  tal conta  corrente no 7.893­X pertence  ao Banco do Brasil, mais especificamente da Agência 2868­1, já que esta  informação consta da planilha de fls. 644­663, montada pela contribuinte.  64. Assim, analisando a primeira alegação de que um cheque da conta no  7.893­X da Ag.  2868­1,  datado  de 19/07/2006,  comprovaria a origem de  dois  depósitos  ocorridos  na  conta  16.288­4,  da  mesma  agência,  não  merece prosperar, uma vez que inexiste justificativa plausível para o banco  desdobrar um único cheque que lhe é apresentado na boca do caixa, a fim  de  proceder  a  dois  depósitos  no  mesmo  dia,  na  mesma  hora  e  para  a  mesma  correntista.  Outro  detalhe  que  impede  a  consideração  dos  mencionados documentos é o fato de ali não constar o número do cheque  objeto  da  operação,  impedindo  que  se  realize  qualquer  confrontação.  Aliás,  essa  também  foi  a  prática  adotada  pela  defesa.  Embora  tente  justificar  alguns  dos  valores  questionados  ao  argumento  de  que  teriam  origem  em  transferências,  via  cheques,  efetuadas  entre  suas  próprias  contas,  esquiva­se  de  fazer  vinculação  a  um  cheque  específico  nem  traz  cópia do documento que teria servido de base para a operação.  65. E mais,  qual  é  a  justificativa  de  emitir  um  cheque  para  suprir  outra  conta  da  contribuinte  na  mesma  instituição  e  na  mesma  agência  se  a  simples emissão de um TED ou mesmo de um DOC surte o mesmo efeito,  sem a necessidade de a empresa "gastar" suas folhas de cheque?  66.  Como  a  conta  corrente  n°  7.893­X  da  Ag.  2868­1  não  se  encontra  discriminada no item 23, questionou­se a autoridade fiscal qual a razão ao  que  ele  respondeu  que:  Essa  é  uma  conta  cuja  movimentação  (créditos)  serve, apenas para transferência de valores entre as contas da impugnante,  por isso não constou dos demonstrativos sendo que, os extratos encontram­ se nos anexos.  67. E  complementou: Os débitos nestas  contas  e  com créditos  em outras  contas da empresa com datas e valores coincidentes  foram consideradas.  As  transferências  em  parcelas  não  foram  consideradas  por  falta  de  documentos que identificassem a efetiva movimentação conforme alegado.  No caso não há sigilo bancário, pois a fiscalizada teria que ter a posse dos  documentos quitados e que deveriam estar escriturados nos livros.  68.  Assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  desconsiderar  os  documentos  apresentados uma vez que os mesmos não preenchem os requisitos básicos  para sua aceitação. Outras razões não foram apresentadas.  Em  primeiro  lugar,  rejeita­se  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  no  caso,  seriam  aplicáveis as disposições do parágrafo primeiro do art. 845 do RIR/99, vez que, aqui,  não  se  trata  de  impugnação  de  esclarecimento  prestado,  mas,  sim,  de  ausência  de  comprovação, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  da origem de  recursos que  ingressaram nas contas bancárias da fiscalizada.  Trata­se, pois, de ausência de admissibilidade da prova, eis que, para os fins propostos  (comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários),  ela  deveria  vir  acompanhada  de  documentos hábeis.   Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.288          13 Relativamente  aos  depósitos  identificados  como  DEPÓSITO  CHEQUE  BB  LIQUIDADO,  esclarece  a  Recorrente  que  “os  recursos  utilizados  nestas  operações  tiveram  como  origem  cheques  de  sua  emissão  sacados  contra  outra  conta  de  sua  titularidade”. Para ela, “o auditor  tinha a obrigação de produzir prova concreta de  que  o  cheque  sacado  teve  destinação  diferente  daquela  indicada  pela  Recorrente,  devendo,  ainda,  neste  caso,  justificar  os  motivos  que  levaram  a  concluir  pelo  não  acolhimento do esclarecimento prestado e da prova apresentada.”  Na  linha  do  sustentado  no  ato  recorrido,  a Recorrente  busca  com  tal  argumentação  transferir para a autoridade fiscal o dever de comprovação, isto é, alega e exige que a  referida autoridade demonstre que o fato alegado não ocorreu.  À evidência, tal pretensão não pode ser acolhida.  Cabe  frisar que a decisão recorrida declina de  forma expressa as razões pelas quais  não acolheu as explicações apresentadas em sede de impugnação (fitas­detalhe obtidas  informalmente;  ausência  de  indicação  das  contas  bancárias  envolvidas;  impossibilidade  de  aferição  em  virtude  de  informações  incompletas;  falta  de  plausibilidade na realização das alegadas operações, entre outras).  Entre outros documentos, a Recorrente aportou ao processo planilhas denominadas:  ­ ANEXO I – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 / BANCO DO BRASIL =  AG. 2868­1 = CONTA 7.893­X e AG. 0352­2 = CONTA 107.893­3 (fls. 722/747);   ­ ANEXO II – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 / BANCO DO BRASIL =  AG. 2868­1 = CONTA 8.165­5 e AG. 0352­2 = CONTA 108.165­9 (fls. 748/757);   ­ ANEXO III – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 / BANCO DO BRASIL  = AG. 2868­1 = CONTA 9.612­1 e AG. 0352­2 = CONTA 109.612­5 (fls. 758/760);  ­ ANEXO IV – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 / BANCO DO BRASIL  = AG. 2868­1 = CONTA 16.288­4 e AG. 0352­2 = CONTA 116.288­8 (fls. 761/775);  ­ ANEXO V – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 = COMPLEMENTO /  BANCO  DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  7.893­X  e  AG.  0352­2  =  CONTA  107.893­3 (fls. 776/777);  ­ ANEXO VI – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 = COMPLEMENTO /  BANCO DO  BRASIL  =  AG.  0352­2  =  CONTA  108.165­9  e  AG.  0352­2  =  CONTA  116.288­8 (fls. 778);  ­ cópia do que se supõe sejam fitas­detalhe e de extratos bancários (fls. 791/847); e  ­ planilhas demonstrativas dos DEPÓSITOS CHEQUE BB LIQUIDADO (fls. 848/859).  Com o devido  respeito,  a documentação acima discriminada em nada colabora para  confirmar  a  assertiva  trazida  na  peça  recursal.  No  caso,  penso  que  a  contribuinte  deveria, ao menos, trazer ao processo pronunciamento de representante da instituição  financeira  explicando  a  operação  referenciada  na  peça  de  defesa  (DEPOSITO  CHEQUE  BB  LIQUIDADO),  acompanhado,  ainda  que  por  amostragem,  de  documentos relativos às transações que envolveram os valores movimentados.  A  simples  apresentação  de  planilhas  e  extratos,  à  evidência,  não  constitui  elemento  hábil à comprovação pretendida.  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.289          14 Em  convergência  com  o  decidido  em  primeira  instância,  descarto  também  a  possibilidade de a Receita Federal, em substituição à fiscalizada, diligenciar junto ao  Banco  do  Brasil  em  busca  de  comprovação  para  as  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso.  Penso  não  restar  dúvida  de  que,  no  caso,  a  Recorrente  já  deveria  estar  de  posse  da  referida  documentação,  de  modo  que  lhe  fosse  possível  apresentá­la  em  resposta à eventual ação fiscalizadora.   Diante da absoluta falta de previsão legal, rejeito, também, o pedido de suspensão do  julgamento referenciado na peça recursal.  ERROS INCORRIDOS PELA FISCALIZAÇÃO  A  Recorrente  assinala  que  foram  identificados  equívocos,  por  parte  da  autoridade  fiscal, nos seguintes documentos: DEMONSTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO EM C/C  NÃO COMPROVADOS – VALOR TRIBUTÁVEL DO IRPJ, relativo ao ano­calendário  de 2007; DEMONSTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO EM C/C NÃO COMPROVADOS –  VALOR  TRIBUTÁVEL  DO  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006;  DEMONSTRATIVO DOS DEPÓSITOS  E CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  –  PLANILHA  Nº  02;  DEMONSTRATIVO  DE  CONSOLIDAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  NÃO  COMPROVADOS  –  VALOR  TRIBUTÁVEL DO  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007;  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  A  COMPROVAR  –  APURAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁRIO  –  ANO  2006;  e  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  A  COMPROVAR  –  APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁRIO – ANO 2007.  DEMONSTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO EM C/C NÃO COMPROVADOS – VALOR  TRIBUTÁVEL DO IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2007: afirma a Recorrente que  o  Auditor  Fiscal  repetiu  os  valores  das  receitas  declaradas  informadas  no  demonstrativo do ano­calendário de 2006.  De  fato,  a  autoridade  fiscal,  inadvertidamente,  repetiu,  na  elaboração  do  demonstrativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  as  receitas  declaradas  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2006,  de  modo  que  a  matéria  tributável  correspondente deve ser ajustada na forma abaixo indicada.  1º TRIMESTRE DE 2007  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  15.421.450,64  15.421.450,64  RECEITA DECLARADA  2.048.255,61  4.012.749,71  CRÉDITOS COMPROVADOS  423.244,76  423.244,76  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  12.949.950,27  10.985.456,17  DIFERENÇA  1.964.494,10    2º TRIMESTRE DE 2007  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  19.666.538,58  19.666.538,58  Fl. 3289DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.290          15 RECEITA DECLARADA  1.266.426,01  4.618.430,15  CRÉDITOS COMPROVADOS  1.311.144,39  1.311.144,39  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  17.088.968,18  13.736.964,04  DIFERENÇA  3.352.004,14    3º TRIMESTRE DE 2007  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  21.711.623,94  21.711.623,94  RECEITA DECLARADA  1.822.745,62  4.900.472,93  CRÉDITOS COMPROVADOS  2.552.458,87  2.552.458,87  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  17.336.419,45  14.258.692,14  DIFERENÇA  3.077.727,31    4º TRIMESTRE DE 2007  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  19.484.610,14  19.484.610,14  RECEITA DECLARADA  1.463.842,03  5.134.180,63  CRÉDITOS COMPROVADOS  2.820.432,20  2.820.432,20  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  15.200.335,91  11.529.997,31  DIFERENÇA  3.670.338,60    DEMONSTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO EM C/C NÃO COMPROVADOS – VALOR  TRIBUTÁVEL DO  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006:  assinala  a  Recorrente  que  o Auditor Fiscal  incorreu  em  erro  de  soma na  consolidação  do  valor  tributável  relativo ao terceiro trimestre de 2006.   Merece acolhimento o pleito da Recorrente, eis que o valor apontado no demonstrativo  não corresponde à soma algébrica dos valores nele discriminados. A matéria tributável  deve ser ajustada na forma indicada no quadro abaixo.  3º TRIMESTRE DE 2006  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  16.427.312,47  16.427.312,47  RECEITA DECLARADA  1.822.745,62  1.822.745,62  Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.291          16 CRÉDITOS COMPROVADOS  1.589.426,94  1.589.426,94  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  14.379.566,85  13.015.139,91  DIFERENÇA  1.364.426,94  DEMONSTRATIVO DOS DEPÓSITOS E CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  –  PLANILHA  Nº 02:   a)  argumenta  a  Recorrente  que  o  Auditor  Fiscal  cometeu  erro  na  soma  dos  valores  justificados  no mês  de  outubro  de  2006,  relativamente  ao  Banco  Bradesco,  agência  3509, conta nº 252.932­7.  Correta a constatação feita pela Recorrente, devendo a matéria tributável relativa ao  4º trimestre de 2006 ser ajustada na forma indicado no quadro abaixo.  DATA  ESPECIFICAÇÃO  MONTANTE APURADO  PELA FISCALIZAÇÃO  MONTANTE CORRETO  03/10/2006  VALOR EM DUPLICIDADE  55.395,00  55.395,00  03/10/2006  VALOR EM DUPLICIDADE  70,00  70,00  03/10/2006  VALOR EM DUPLICIDADE  170,00  170,00  03/10/2006  VALOR EM DUPLICIDADE  500,00  500,00  11/10/2006  RESG TIT CAP  1.104,29  1.104,29  11/10/2006  RESG TIT CAP  1.104,29  1.104,29  SOMA  2.208,58  58.343,58  DIFERENÇA  56.135,00  b)  afirma  que,  relativamente  ao  mês  de  fevereiro  de  2006,  houve  intimação  para  comprovar um crédito de R$ 447.293,98, no dia vinte e três do referido mês, no Banco  Bradesco, agência 3509, conta 253.829­6; que o Auditor teria reconhecido que havia  lançado  indevidamente  tal  valor,  porém,  somente  deduziu  o  valor  de R$ 402.564,00,  restando, assim, uma diferença de R$ 44.729,98;  De fato, às fls. 552, consta da planilha relativa aos créditos justificados a informação  de que o valor de R$ 447.293,98 foi lançado indevidamente, contudo, na indicação do  total do mês, foi assinalado o montante de R$ 402.564,00, motivo pelo qual a matéria  tributável relativa ao 1º trimestre de 2006 deve ser reduzida em R$ 44.729,98.  DEMONSTRATIVO  DE  CONSOLIDAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  NÃO  COMPROVADOS  –  VALOR  TRIBUTÁVEL DO  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007: a Recorrente afirma que o Auditor Fiscal não incluiu o valor de R$ 135.000,00  que  havia  considerado  no  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  JUSTIFICADOS,  relativo ao Banco do Brasil, agências 2868­1, conta 8.165­5, e 0352­2, conta 108.165­ 9.  O pleito deve ser acolhido, eis que às  fls. 547 consta demonstrativo  indicando que o  crédito  total  de  R$  135.000,00,  em  02/05/2007,  foi  justificado,  sem  que  fosse  considerado na consolidação da matéria tributável (fls. 564).  Fl. 3291DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.292          17 A  matéria  tributável  relativa  ao  2º  trimestre  de  2007  deve  ser  reduzida  em  R$  135.000,00.  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  A  COMPROVAR  –  APURAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁRIO  –  ANO  2006:  relativamente  a  esse  demonstrativo, a Recorrente aponta os seguintes erros, in verbis:  a)  No  mês  de  fevereiro  de  2006,  os  depósitos  relacionados  na  conta  n°  16.288­4  do  Banco  do  Brasil  somam  R$  1.391.557,05,  mas  foram  consolidados  pelo  valor  de  R$  1.394.557,05,  restando,  portanto,  uma  diferença de R$ 3.000,00 para ser considerada;  b)  No  mês  de  fevereiro  de  2006,  os  depósitos  relacionados  na  conta  n°  253.829­6  do  Banco  Bradesco  somam  R$  601.289,18,  mas  foram  consolidados  pelo  valor  de  R$  668.356,05,  restando,  portanto,  uma  diferença de R$ 67.066,87 para ser considerada;  c) No mês de maio de 2006, os depósitos relacionados na conta n° 53.122­ 0 do Banco Itaú somam R$ 814.989,40, mas foram consolidados pelo valor  de R$ 1.549.458,83,  restando, portanto, uma diferença de R$ 734.469,43  para ser considerada.  O DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS A COMPROVAR, fls. 133/verso, de fato, indica  o  montante  de  R$  1.391.557,07,  enquanto  que  na  consolidação  correspondente  (fls.128) foi assinalado o valor de R$ 1.394.557,07, motivo pelo deve ser excluído da  matéria tributável relativa ao 1º trimestre de 2006 o valor de R$ 3.000,00.  A divergência apontada em relação ao Banco Bradesco, de  igual  forma, procede, eis  que  foi  registrado  no  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  A  COMPROVAR  de  fls.  232/verso o valor de R$ 601.289,18, enquanto na consolidação, fls. 128, a autoridade  fiscal consignou R$ 668.356,05, devendo, portanto, ser reduzida a matéria tributável  relativa ao 1º trimestre de 2006 o montante de R$ 67.066,87.   No que diz  respeito aos depósitos relacionados na conta nº 53.122­0 do Banco  Itaú,  contudo,  não  identifico  a  divergência  apontada  pela  Recorrente,  visto  que  na  consolidação foi registrado o valor de R$ 1.548.458,83 (fls. 128), e não R$ 1.549.458,  83, como alegado, enquanto no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS EM  C/C  BANCÁRIA  A  COMPROVAR  de  fls.  382/verso  foi  apurado  o  montante  de  R$  1.549.458,83.  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  A  COMPROVAR  –  APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁRIO – ANO 2007: alega a Recorrente que, “no mês  de  março  de  2007,  os  depósitos  relacionados  na  conta  n°  53.122­0  do  Banco  Itaú  somam R$ 451.555,10, mas foram consolidados pelo valor de R$ 649.969,40, restando,  portanto, uma diferença de R$ 198.414,30 para ser considerada”.  Embora  em  montante  distinto,  também  identifico  divergência  entre  o  montante  consignado no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS EM C/C BANCÁRIA A  COMPROVAR de fls. 409 (R$ 649.969,40) e o que foi registrado na consolidação (R$  849.969,40), razão pela qual a matéria tributável relativa ao 1º trimestre de 2007 deve  ser reduzida em R$ 200.000,00.  ­ Acórdão 1301­001.879 (embargos)  Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.293          18 Trata o presente de despacho emitido pela Delegacia da Receita Federal em Maringá,  Paraná, acolhido como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por meio do despacho de fls.  2.782/2.783.  Verificado  que  o  acórdão  nº  1301­001.437,  prolatado  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária na sessão realizada em 12 de março de 2014, não foi suficientemente claro  ao  discriminar  a  matéria  tributável  a  ser  excluída,  dificultando  ou  até  mesmo  impossibilitando a execução da decisão por ele veiculada, esclarecendo  inicialmente  que o acórdão em referência diz respeito a totalidade dos tributos lançados (IRPJ e  seus  REFLEXOS  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS),  passo  a  apontar,  por  tributo  e  por  período, a referida matéria remanescente.  1º TRIMESTRE DE 2006: TOTAL A SER EXCLUÍDO = R$ 114.796,85  ­ IRPJ/CSLL: R$ 114.796,85 (EXCLUSÃO DO 1º TRIMESTRE DE 2006)  ­ PIS/COFINS: R$ 114.796,85 (EXCLUSÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2006)  3º TRIMESTRE DE 2006: TOTAL A SER EXCLUÍDO = R$ 1.364.426,94  ­ IRPJ/CSLL: R$ 1.364.426,94 (EXCLUSÃO DO 3º TRIMESTRE DE 2006)  4º TRIMESTRE DE 2006: TOTAL A SER EXCLUÍDO = R$ 56.135,00  ­ IRPJ/CSLL: R$ 56.135,00 (EXCLUSÃO DO 4º TRIMESTRE DE 2006)  ­ PIS/COFINS: R$ 56.135,00 (EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006)  1º TRIMESTRE DE 2007: TOTAL A SER EXCLUÍDO = R$ 2.164.494,10  ­ IRPJ/CSLL: R$ 2.164.494,10 (EXCLUSÃO DO 1º TRIMESTRE DE 2007)  ­ PIS/COFINS: R$ 200.000,00 (EXCLUSÃO DO MÊS DE MARÇO DE 2007)  2º TRIMESTRE DE 2007: TOTAL A SER EXCLUÍDO = R$ 3.487.004,14  ­ IRPJ/CSLL: R$ 3.487.004,14 (EXCLUSÃO DO 2º TRIMESTRE DE 2007)  ­ PIS/COFINS: R$ 135.000,00 (EXCLUSÃO DO MÊS DE MAIO DE 2007)  3º TRIMESTRE DE 2007: TOTAL A SER EXCLUÍDO = R$ 3.077.727,31  ­ IRPJ/CSLL: R$ 3.077.727,31 (EXCLUSÃO DO 3º TRIMESTRE DE 2007)  4º TRIMESTRE DE 2007: TOTAL A SER EXCLUÍDO = R$ 3.670.338,60  ­ IRPJ/CSLL: R$ 3.670.338,60 (EXCLUSÃO DO 4º TRIMESTRE DE 2007)    ­ Acórdão 1301­002.172 (embargos)  Estes  embargos  já  foram  acolhidos  “para  fins  de  apreciação  pela  Turma  Julgadora”,  consoante despacho do então Presidente, à época, Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães,  à fl. 3.408.   Em 19/03/2010, a embargante tomou ciência das exigências formuladas pelo Termo de Início  do Procedimento Fiscal,  às  fls.  02/05  [numeração  eletrônica,  fls.  04/06],  dentre  as  quais  os  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.294          19 extratos bancários das contas correntes, de poupança e de aplicações financeiras nas seguintes  instituições  financeiras:  Banco  do  Brasil;  Caixa  Econômica  Federal;  HSBC Bank  Brasil —  Banco  Múltiplo;  Cooperativa  de  Poupança  e  Crédito  dos  Pequenos  Empresários,  Microempresários e Microempreendores da Região de Maringá ­ Sicoob Metropolitano, Banco  Nossa Caixa, Banco Safra, Itaú Unibanco, Banco Bradesco, Banco do Estado de São Paulo —  Banespa, Banco Santander, Banco ABN AMRO Real, Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros  e Banco Itaú.   Em 01/04/2010, à fl. 90 [numeração eletrônica, fl. 92], a embargante requereu prorogação de  prazo  por  trinta  dias,  alegando  dificuldades  geradas  pelas  instituições  financeiras.  Prorrogação concedida conforme o solicitado.  Em 27/04/2010, à fl. 108 [numeração eletrônica, fl. 110], solicitou nova prorrogação de prazo  por mais 30 dias. Na mesma data, fez a entrega de extratos de contas bancárias descritas à fl.  110 [numeração eletrônica, fl. 112].  No  dia  28/04/2010,  lavrou­se  o  Termo  de  Prorrogação  de  Prazo,  concedendo  15  dias  adicionais, à fl. 111 [numeração eletrônica, fl. 113].   Em  29/04/2010,  a  embargante  entregou  outra  parte  dos  extratos  bancários  solicitados  pelo  Termo de Início do Procedimento Fiscal, conforme relação de fls. 112 [numeração eletrônica,  fl. 114].   Em  07/05/2010,  a  embargante  entregou  extratos  de  outras  contas,  à  fl.  113  [numeração  eletrônica, fl. 115].   Em  decorrência  da  falta  de  apresentação  de  alguns  extratos  bancários,  foram  emitidas  Requisição de Informações Financeiras em nome do Banco do Brasil, Banco Santander, Nossa  Caixa e Banco Itaú, de fis. 114 a 124 [numeração eletrônica, fls. 116/124].    Em 16/09/2010, às fls. 125/126 [numeração eletrônica, fls. 127/128], intimou­se a embargante  a  “comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  (depósitos,  transferências,  etc...)  em  contas  correntes  bancárias  em  nome  da  fiscalizada,  conforme  demonstrativos  às  fls.  130/775  [numeração eletrônica].    Em  04/10/2010,  a  embargante  solicitou  prorrogação  por  30  dias,  alegando  dificuldades  geradas pelas instituições financeiras, à fl. 461 [numeração eletrônica, fl. 776].  Em 16/11/2010,  a  embargante  entregou  planilhas  que  comprovariam  a  origem  de  parte  dos  recursos creditados em contas bancárias, à  fls. 464/465 [numeração eletrônica,  fl. 779/780].  Na mesma data, solicitou nova prorrogação do prazo, por mais 30 dias, “em consequência do  enorme  volume  de  informações  exigidas  no  Termo  de  Intimação  Fiscal”  e  da  “falta  de  interesse  e  de  responsabilidade  das  instituições  financeiras,  em  fornecer  com  rapidez  os  comprovantes exigidos pela Secretaria da Receita Federal [...].”  Em 15/12/2010, a embargante fez a entrega do outros documentos referentes à movimentação  bancária, à fl. 505 [numeração eletrônica, fl. 820].  Às fls. 537/564 [numeração eletrônica, fls. 853/864], Demonstrativos dos Créditos Justificados  – Planilha nº 01”, com a relação dos depósitos cuja origem não restou comprovada, elaborada  pela Fiscalização.  Por fim, em 26/01/2011, apurou­se omissão de receitas, caracterizada por créditos em contas  correntes  bancárias  em  nome  da  fiscalizada  sem  comprovação  de  suas  origens,  a  teor  do  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.295          20 Termo  de  Verificação  do  Procedimento  Fiscal  às  fls.  572/573  [numeração  eletrônica,  fls.  888/889].   Na  impugnação  às  fls.  632/641  [numeração  eletrônica,  fls.  949/958],  com  entrada  na  repartição  fiscal  em  28/02/2011,  expôs  que  os  depósitos  na  contas  correntes  do  Banco  do  Brasil, identificados como "DEPÓSITO CHEQUE BB LIQUIDADO", não são nada mais que  operações corriqueiras, “onde (sic) se emite um cheque que tem como beneficiária a própria  emitente”. Ou seja, “este cheque é debitado na conta bancária como se fosse pago na boca do  caixa  e  o  dinheiro,  que  não  chega  sair  do  banco,  é  utilizado  de  imediato  para  fazer  os  pagamentos que o beneficiário do cheque  indicar  (duplicatas, depósitos em outras contas no  Banco  do Brasil  daprópria  beneficiária,  etc.),  podendo,  inclusive,  eventual  saldo  (troco)  ser  sacado para suprimento de caixa, encerrando assim a operação bancária.”   Mais adiante, ainda na impugnação, salientou que utiliza com freqüência desse procedimento,  concentrando  assim  vários  pagamentos,  depósitos  e  transferências  bancárias  em  um  único  cheque.  Neste  caso,  a  origem  dos  recursos  que  deu  suporte  para  os  depósitos  bancários  é  facilmente  justificada  e  comprovada  pelo  extrato  bancário  da  conta  em  que  o  cheque  foi  debitado (pago). A outra forma de comprovar é mais complicada porque, na maioria das vezes,  o  banco  cria  restrições  para  fornecer  ao  cliente  cópia  da  "FICHA DETALHE DO CAIXA",  onde  fica  registrada  a  memória  de  cálculo  de  cada  sessão  de  atendimento  (operação).  É  exatamente  este o  caso da  Impugnante,  que solicitou  cópias da FITA DETALHE DO CAIXA  dessas  operações,  em  caráter  de  urgência,  conforme  correspondência  anexa,  recepcionada  pelo  Banco  do  Brasil  em  20/01/2011,  mas  que  se  recusa  a  entregar  oficialmente  as  provas  solicitadas alegando sigilo bancário.” (grifei)   Já  no  arrremate,  na  peça  impugnatória,  a  embargante  mencionou  que  “a  Receita  Federal  pode, se quiser, quebrar o sigilo bancário e obter as fitas de todas as operações, assim como  fez para conseguir os extratos bancários que utilizaram para lavratura dos Autos de Infração  impugnados.”  (grifei) Antes disso, explicou que obteve cópias de algumas  fitas­detalhe, após  acalorados debates com o banco, que se recusava a fornecê­las.  No  julgamento  da  impugnação,  precisamente  na  parte  em  que  se  apreciou  a  questão  relacionadada à eficácia probatória das fitas­detalhe reunidas, assim se manifestou a relatora,  às fls. 659/691 [numeração eletrônica, fls. 1011/1013]:    “59. Outra coisa que o contribuinte solicita na peça de defesa é  que  sejam  apreciados  os  documentos  que  intitula  como  sendo  FITA DETALHE DO CAIXA, as quais  se  encontram às  f1s.664­ 680.  60. Eis o que alegou na impugnação:  "Na  FITA  DETALHE  DO  CAIXA  do  dia  19/07/2006  consta  a  emissão do cheque no valor de R$ 40.000,00 da conta n° 7.893­X,  cujo  recurso  foi  utilizado  para  fazer  dois  depósitos  na  conta  n"  16.288­4,  um  de  R$  22.000,00  e  outro  de  R$  18.000,00,  exatamente como consta nos extratos das respectivas contas."  61. Mais adiante, prossegue:  "Na  FITA  DETALHE  DO  CAIXA  do  dia  31/07/2006  consta  a  emissão de dois cheques da conta n° 7.893­X, no valor total de R$  54.000,00,  e  que  parte  do  recurso  foi  utilizado  para  fazer  dois  depósitos na conta n° 16.288­4, um de R$ 28.300,00 e outro de R$  20.095,00, da forma como aparece nos extratos bancários".  Ressaltamos,  que  neste  caso  o  Banco  suprimiu  da  FITA  DETALHE  DO  CAIXA  os  pagamentos  que  totalizaram  R$  5.605,00,  alegando  sigilo  bancário  porque  no  documento  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.296          21 aparecia o nome de outras pessoas. A sessão  foi encerrada com  recebimento de R$ 54.000,00; pagamentos R$ 54.000,00 e saldo  R$ 0,00.  62.  Tais  alegações  não merecem  prosperar  e  explica­se  porque  (sic).  Por  primeiro  como  a  própria  defesa  sustenta,  os  documentos intitulados FITA DETALHE DO CAIXA, juntados às  fls.  664­681,  foram  obtidos  informalmente,  posto  que,  segundo  alega, o banco se recusou fornecer tais informações oficialmente,  à desculpa do sigilo bancário (fl.637 IR dos autos). Por segundo,  a peça de defesa menciona a conta corrente n° 7.893­X, sem, no  entanto, explicitar a qual banco nem a que agência pertence, fato  que  compromete  a  análise  de  qualquer  razão  de  defesa  apresentada. A interessada sustenta que desta conta teriam saído  valores para suprir a conta corrente no 16.288­4, também de sua  titularidade,  e  mais,  os  documentos  juntados  aos  autos  não  possuem  qualquer  assinatura  ou  identificação  de  quem  os  forneceu, sequer um carimbo ou ofício de encaminhamento. Muito  menos a chancela do banco.  63.  Contudo,  num  esforço  para  dar  uma  resposta  aos  questionamentos  da  impugnante,  vamos  admitir  que  a  tal  conta  corrente  no  7.893­X  pertence  ao  Banco  do  Brasil,  mais  especificamente  da  Agência  2868­1,  já  que  esta  informação  consta da planilha de fls. 644­663, montada pela contribuinte.  64. Assim, analisando a primeira alegação de que um cheque da  conta  no  7.893­X  da  Ag.  2868­1,  datado  de  19/07/2006,  comprovaria  a  origem  de  dois  depósitos  ocorridos  na  conta  16.288­4, da mesma agência, não merece prosperar, uma vez que  inexiste  justificativa plausível para o banco desdobrar um único  cheque que lhe é apresentado na boca do caixa, a fim de proceder  a dois depósitos no mesmo dia, na mesma hora e para a mesma  correnlista.  Outro  detalhe  que  impede  a  consideração  dos  mencionados documentos é o fato de ali não constar o número do  cheque  objeto  da  operação,  impedindo  que  se  realize  qualquer  confrontação.  Aliás,  essa  também  foi  a  prática  adotada  pela  defesa.  Embora  tente  justificar  alguns  dos  valores  questionados  ao  argumento  de  que  teriam  origem  em  transferências,  via  cheques, cfetuadas entre suas próprias contas, esquiva­sc de fazer  vinculação a um cheque específico nem traz cópia do documento  que teria servido de base para a operação.  65. E mais, qual é a justificativa de emitir um cheque para suprir  outra  conta  da  contribuinte  na  mesma  instituição  e  na  mesma  agência se a simples emissão de um TED ou mesmo de um DOC  surte  o mesmo  efeito,  sem a  necessidade  de  a  empresa  "gastar"  suas folhas de cheque?  66.  Como  a  conta  corrente  n°  7.893­X  da  Ag.  2868­1  não  se  encontra  discriminada  no  item  23,  questionou­se  a  autoridade  fiscal qual a razão ao que ele respondeu que: Essa é uma conta  cuja movimentação (créditos) serve, apenas para transferência de  valores entre as contas da impugnante, por isso não constou dos  demonstrativos sendo que os extratos encontram­se nos anexos.  67. E complementou: Os débitos nestas contas e com créditos em  outras contas da empresa com datas e valores coincidentes foram  consideradas.  As  transferências  em  parcelas  não  foram  consideradas por falta de documentos que identificassem a efetiva  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.297          22 movimentação conforme alegado. No caso não há sigilo bancário,  pois a fiscalizada teria que ter a posse dos documentos quitados e  que deveriam estar escriturados nos livros.   68.  Assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  desconsiderar  os  documentos apresentados uma vez que os mesmos não preenchem  os  requisitos  básicos  para  sua  aceitação.  Outras  razões  não  foram apresentadas.”  Vê­se, pois, que, a relatora desconsiderou os documentos apresentados pela então impugnante,  em consonância com as razões de decidir acima retratadas.  Como já foi dito, em 31/05/2011, a embargante interpôs o recurso voluntário, quando, entre os  temas  discutidos,  discorreu  contra  o  acórdão  da  DRJ  com  os  seguintes  argumentos,  às  fls.  710/715 [numeração eletrônica, fls. 1.034/1.039]:  “Conforme  já  foi  dito  anteriormente,  em  resposta  à  intimação  fiscal  lavrada  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  esclareceu  e  comprovou  através  dos  extratos  bancários  (mesma  prova  utilizada  para  a  atuação)  que  os  recursos  utilizados  nestas  operações tiveram como origem cheques de sua emissão sacados  contra outra conta de sua titularidade.  Conforme consta dos Demonstrativos de Créditos Justificados de  fls.  541  a  567,  o  Auditor  Fiscal  simplesmente  rejeitou  os  esclarecimentos  e  as  provas  apresentadas,  grafando  ao  lado  da  descrição de cada depósito a expressão: "não comprovado".  Na  impugnação,  esclarecemos  que  se  trata  de  uma  operação  bancária  corriqueira,  onde  se  emite  um  cheque  que  tem  como  beneficiária a própria emitente. Este cheque é debitado na conta  bancária como se fosse pago na boca do caixa e o dinheiro, que  não  chega  sair  do  banco,  é  utilizado  de  imediato  para  fazer  os  pagamentos  que  o  beneficiário  do  cheque  indicar  (duplicatas,  depósitos  em  outras  contas  da  própria  beneficiária,  etc.),  podendo,  inclusive,  eventual  saldo  (troco)  ser  sacado  para  suprimento de caixa, encerrando assim a operação bancária.  Por  questões  de  ordem  interna,  o  Banco  do  Brasil  costuma  identificar  os  depósitos  feitos  nestas  condições  com  o  histórico  "DEPÓSITO CHEQUE BB LIQUIDADO".  A  recorrente  utiliza  com  freqüência  desse  procedimento,  concentrando  assim  vários  pagamentos  e  transferências  bancárias em um único cheque.  Neste  caso,  a  origem  dos  recursos  que  deu  suporte  para  os  depósitos  bancários  é  facilmente  justificada  e  comprovada  pelo  extrato bancário da conta em que o cheque  foi debitado  (pago),  ou seja, com o mesmo extrato bancário que serviu de prova para  autuação.   Como  o  Auditor  Fiscal  não  havia  se  pronunciado  sobre  os  motivos que levaram a concluir pela rejeição dos esclarecimentos  e das provas apresentadas durante a ação fiscal, e para que não  ficasse  nenhuma  dúvida  quanto  à  verdade  material  dos  fatos,  anexamos  na  peça  impugnatória  cópia  de  17  (dezessete)  FITA  DETALHE DE CAIXA, para comprovar de outra  forma  (reforço  da  prova)  o  que  já  havíamos  esclarecido  e  provado,  que  os  recursos  utilizados  nestas  operações  tiveram  como  origem  cheques  de  nossa  emissão  sacados  contra  outra  conta  de  nossa  titularidade.   Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.298          23 Explicamos ainda, que houve  resistência por parte do Banco do  Brasil contra o fornecimento de cópia das "FITA DETALHE DO  CAIXA",  onde  fica  registrada  a  memória  de  cálculo  de  cada  sessão de atendimento (operação).  A primeira solicitação de cópia das FITA DETALHE DO CAIXA  foi  feita,  em  caráter  de  urgência,  conforme  correspondência  anexada  à  Impugnação,  recepcionada  pelo  Banco  do  Brasil  em  20/01/2011,  que  se  recusou  a  entregar  oficialmente  as  provas  solicitadas alegando sigilo bancário.  Depois  de  alguns  debates acalorados  e  sob  ameaça de  recorrer  ao  Poder  Judiciário,  ­  conseguimos  negociar  com  o  banco  a  entrega informal de cópia de algumas dessas fitas, que anexamos  à  Impugnação,  para  comprovar,  também  dessa  forma,  a  efetividade e a legalidade das operações realizadas.  Na  FITA  DETALHE  DO  CAIXA  do  dia  19/07/2006  consta  a  emissão do cheque no valor de R$ 40.000,00 da conta nº 7.893­X,  cujo  recurso  foi  utilizado  para  fazer  dois  depósitos  na  conta  nº  16.288­4,  um  de  R$  22.000,00  e  outro  de  R$  18.000,00,  exatamente como consta nos extratos das respectivas contas.  Verifica­se ainda, que no encerramento da sessão de atendimento  aparece  totalizado:  os  recebimentos  (REC:  40.000,00);  os  pagamentos  (PAG:  40.000,00)  e  o  saldo  da  sessão  (SALDO  SESSÃO: 0,00).  Como  visto,  na  FITA  DETALHE  DE  CAIXA  encontra­se  registrada a memória de cálculo de cada sessão de atendimento  (operação).  Através  dela  pode­se  identificar  perfeitamente  o  cheque utilizado e sua efetiva destinação .  Por isso resolvemos fazer a solicitação ao Banco do Brasil a fim  de espancar qualquer dúvida a respeito destas operações.  Por  fim,  solicitamos  que  a  Receita  Federal  quebrasse  o  sigilo  bancário para obter as  fitas de  todas as operações, assim como  fez  para  conseguir  os  extratos  bancários  que  utilizaram  para  lavratura dos Autos de Infração impugnados.  Como  visto,  houve  um  esforço muito  grande  da  nossa  parte  no  sentido  de  reforçar  a  prova  do  que  já  havíamos  esclarecido  e  provado durante a ação fiscal.  Entretanto, para nossa surpresa, parece que a Ilustre Relatora do  Voto  condutor  do  Acórdão  contestado  não  entendeu  muito  bem  essa questão, deixando transparecer em suas alegações (itens 62  a  72)  uma  clara  falta  de  vontade  para  examinar  as  FITA  DETALHE DE CAIXA anexadas à Impugnação, com muita luta e  desgaste.  A Ilustre Relatora também não entendeu muito bem o fato de que  competia exclusivamente ao Auditor Fiscal o ônus de produzir a  contraprova  de  que  os  cheques  sacados  tiveram  destinação  diferente  daquelas  indicadas  pela  Recorrente,  em  seus  esclarecimentos prestados no decorrer da ação fiscal.  Neste  particular,  a  Relatora  comete  outro  equivoco  quando  rejeitou  a  diligência  requerida  alegando  que  a  contribuinte  pretendia "deslocar para o Fisco a atribuição de ilidir o que  fora  presuntivamente  apurado  e  por  determinação  legal  a  ela  compete", uma vez que a diligência visava exclusivamente a busca  da  verdade  material  dos  fatos  ocorridos,  para  suprir  uma  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.299          24 deficiência  do  lançamento,  em  face  do  Auditor  Fiscal  não  ter  produzido a contraprova que exclusivamente a ele competia.  o  Entretanto,  para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  nosso  empenho  em  obter  as FITA DETALHE DE CAIXA,  anexamos  a  este Recurso, cópia dos seguintes expedientes:  a) Cópia  de  nova  correspondência  recepcionada  pelo  Banco  do  Brasil  em  1210412011  solicitando  cópias  das  "Fita  Detalhe  de  Caixa";   b) Cópia da  resposta dada pelo Banco do Brasil  em 13/05/2011  negando formalmente nossa solicitação em face do alegado sigilo  bancário;   c) Cópia  da  Petição  Inicial  da  Ação  Cautelar  de  Exibição  de  Documentos,  protocolizada  em  27/05/2011,  na  Vara  Cível  da  Comarca de Maringá ­ PR;   d) Cópias  das  17  Fita  Detalhe  de  Caixa,  apresentadas  informalmente  pelo  Banco  do  Brasil,  desta  vez,  acompanhadas  dos respectivos extratos bancários.  Ante  o  exposto,  pede­se  e  espera  que  sejam  excluídos  da  tributação os valores dos depósitos identificados como CHEQUE  BB  LIQUIDADO,  num  total  de  R$  4.593.014,68  e  R$  10.861.666,20,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  respectivamente,  relacionados nos Demonstrativos  I e  II, anexos  deste Recurso.  Se  este  não  for  o  entendimento  deste  Colegiado,  requeremos  ainda: (i) a realização de diligência determinando que a Receita  Federal obtenha as FITA DETALHE DE CAIXA iunto ao Banco  do  Brasil;  ou,  (ii)  Alternativamente,  a  suspensão  do  julgamento  deste processo até a decisão do processo judicial.”       No  julgamento  do  recurso  voluntário,  tais  foram  as  palavras  do  ilustre  relator,  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães,  às  fls.  886/888  [numeração  eletrônica,  fls.  1.210  /1.212], ao tratar da eficácia probatória dos elementos juntados aos autos até a impugnação,  consistentes nas chamadas fitas­detalhe:  “Em  primeiro  lugar,  rejeita­se  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  no  caso,  seriam  aplicáveis  as  disposições  do  parágrafo  primeiro  do  art.  845  do  RIR/99,  vez  que,  aqui,  não  se  trata  de  impugnação de esclarecimento prestado, mas, sim, de ausência de  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  origem  de  recursos  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada.  Trata­se, pois, de ausência de admissibilidade da prova, eis que,  para  os  fins  propostos  (comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários), ela deveria vir acompanhada de documentos hábeis.  Relativamente  aos  depósitos  identificados  como  DEPÓSITO  CHEQUE  BB  LIQUIDADO,  esclarece  a  Recorrente  que  “os  recursos  utilizados  nestas  operações  tiveram  como  origem  cheques  de  sua  emissão  sacados  contra  outra  conta  de  sua  titularidade”. Para ela, “o auditor tinha a obrigação de produzir  prova concreta de que o cheque sacado teve destinação diferente  daquela  indicada  pela  Recorrente,  devendo,  ainda,  neste  caso,  justificar os motivos que levaram a concluir pelo não acolhimento  do esclarecimento prestado e da prova apresentada.”  Na linha do sustentado no ato recorrido, a Recorrente busca com  tal  argumentação  transferir  para  a  autoridade  fiscal  o  dever de  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.300          25 comprovação,  isto  é,  alega  e  exige  que  a  referida  autoridade  demonstre que o fato alegado não ocorreu.  À evidência, tal pretensão não pode ser acolhida.  Cabe frisar que a decisão recorrida declina de forma expressa as  razões  pelas  quais  não  acolheu  as  explicações  apresentadas  em  sede  de  impugnação  (fitas­detalhe  obtidas  informalmente;  ausência  de  indicação  das  contas  bancárias  envolvidas;  impossibilidade  de  aferição  em  virtude  de  informações  incompletas;  falta  de  plausibilidade  na  realização  das  alegadas  operações, entre outras).  Entre  outros  documentos,  a  Recorrente  aportou  ao  processo  planilhas denominadas:  ­  ANEXO  I  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007/BANCO DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  7.893­X  e  AG. 0352­2 = CONTA 107.893­3 (fls. 722/747);    ­  ANEXO  II  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007/BANCO  DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  8.165­5  e  AG. 0352­2 = CONTA 108.165­9 (fls. 748/757);    ­  ANEXO  III  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007/BANCO  DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  9.612­1  e  AG. 03522 = CONTA 109.612­5 (fls. 758/760);    ­  ANEXO  IV  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007/BANCO DO BRASIL = AG.  2868­1 = CONTA 16.288­4  e  AG. 0352­2 = CONTA 116.288­8 (fls. 761/775);    ­ ANEXO V – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 =  COMPLEMENTO/BANCO DO BRASIL = AG. 2868­1= CONTA  7.893­X e AG. 0352­2  = CONTA 107.893­3 (fls. 776/777);  ­   ANEXO VI – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 =  COMPLEMENTO/BANCO DO BRASIL = AG. 0352­2 = CONTA  108.165­9 e AG. 0352­2 = CONTA 116.288­8 (fls. 778);    ­  cópia  do  que  se  supõe  sejam  fitas­detalhe  e  de  extratos  bancários (fls.791/847); e    ­  planilhas  demonstrativas  dos  DEPÓSITOS  CHEQUE  BB  LIQUIDADO (fls. 848/859).    Com o devido  respeito,  a documentação acima discriminada em  nada  colabora  para  confirmar  a  assertiva  trazida  na  peça  recursal.  No  caso,  penso  que  a  contribuinte  deveria,  ao menos,  trazer  ao  processo  pronunciamento  de  representante  da  instituição  financeira  explicando  a  operação  referenciada  na  peça  de  defesa  (DEPOSITO  CHEQUE  BB  LIQUIDADO),  acompanhado,  ainda  que  por  amostragem,  de  documentos  relativos às transações que envolveram os valores movimentados.  A simples apresentação de planilhas e extratos, à evidência, não  constitui elemento hábil à comprovação pretendida.  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.301          26 Em convergência com o decidido em primeira instância, descarto  também a possibilidade de a Receita Federal, em  substituição à  fiscalizada,  diligenciar  junto  ao  Banco  do  Brasil  em  busca  de  comprovação  para  as  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso.  Penso não restar dúvida de que, no caso, a Recorrente já deveria  estar de posse da referida documentação, de modo que lhe fosse  possível apresentá­la  em resposta à eventual ação fiscalizadora.  Diante  da  absoluta  falta  de  previsão  legal,  rejeito,  também,  o  pedido  de  suspensão  do  julgamento  referenciado  na  peça  recursal.  Não  se  pode  negar  que  a  decisão  prolatada  no  âmbito  da  competência  recursal,  quando do  julgamento  do  apelo  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  nada  mencionou  sobre  as  peças  juntadas  pela  embargante  às  fls.  2.686/3.362,  mediante  o  aditivo  de  fls.  2.674/2.684.  Com  efeito, a Turma poderia e deveria fazê­lo, diante da circunstância de que o ingresso do aditivo  e seus anexos aos autos é anterior ao julgamento do recurso voluntário.   Por  outro  lado,  também  é  inegável  que  a  juntada  de  todo  o  volume  documental  trazido  à  colação anexado ao aditivo ultrapassou o lapso temporal fixado no artigo 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/1972, verbis:  “Art. 16 ....  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”  Não se deve admitir que a alegada demora para o fornecimento das fitas­detalhe, por parte da  instituição financeira, seja motivo de força maior e, como tal, causa determinante da aceitação  dos documentos anexados ao aditivo. Em primeiro lugar, impende pôr em foco que a perda de  prazo para a juntada de provas documentais pode decorrer da negligência do recorrente que  atue em desrespeito ao dever de guardar e preservar  livros e demais documentos relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial, a teor do que prescreve o artigo 264 do RIR/1999, verbis:  "Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis  relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º)." (grifei)  Desde o momento em que a embargante julgou conveniente a adoção da alegada sistemática de  emitir  mais  de  um  cheque  para  compor  determinada  soma  a  ser  aplicada,  em  parte,  no  pagamento de dívidas e, em outra parte, no depósito do restante em outras contas correntes,  cabia­lhe  a  atitude  zelosa  de  guardar  as  provas  indispensáveis  à  transferência  de  recursos  financeiros,  mormente  diante  do  déficit  de  credibilidade  que  recai  sobre  a  afirmativa  da  Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.302          27 realização  da  prática  aludida,  como  destacaram  os  relatores  da  DRJ,  no  julgamento  da  impugnação, e no CARF, no julgamento do recurso voluntário.  Consoante o parágrafo único do artigo 393 do Código Civil em vigor, o evento de força maior  verifica­se no fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Fato necessário  é  aquele que,  sendo  inescapável  a  qualquer atitude diligente,  dá  causa à  impossibilidade  de  cumprimento da obrigação. A apresentação intempestiva dos documentos anexados ao aditivo  não tem como fato necessário a demora de resposta pelo banco, porque os efeitos da demora –  a intempestividade – eram evitáveis, se a embargante tivesse sido diligente a partir do momento  em  que  adotou  as  práticas  que  ela  mesma  qualificou  como  “operações  corriqueiras”.  Para  tanto,  bastaria  conservar  planilhas,  demonstrativos  e  outros  meios  respaldados  por  documentos bancários para, (i) além de revelar o esquema que alega ter engendrado com o fim  de  transferir  recursos  entre  contas  de  depósito,  realizar  pagamentos  e  efetuar  saques  de  numerário, (ii) também comprovar a origem dos valores movimentados.   Assim, já acolhidos os embargos, saneia­se a omissão apontada nos acórdãos nº 1301­001.437  e 1301­001.879, decidindo­se no  sentido de não  se admitir a  juntada dos documentos de  fls.  2.686/3.362, anexados ao aditivo de fls. 2.674/2.684.  Quanto ao erro de cálculo na soma dos depósitos relacionados à conta nº 53.122­0 do Banco  Itaú,  cumpre  reconhecer  a  procedência  do  pleito,  porquanto  o  resultado  correto  é  de  R$  814.989.40.  Entretanto,  é  preciso  considerar  que  o  autuante  inseriu  na  tabela  de  fl.  130  [numeração eletrônica] a importância de R$ 1.548.458,83, relativamente ao total do crédito a  comprovar para o mês de maio/2016, malgrado tenha descrito à fl. 622 [numeração eletrônica]  que  tal  importância atingira a cifra de R$ 1.549.458,83. Assim,  impõe­se a  justa  redução da  base  de  cálculo  dos  tributos  abaixo,  tendo  em  vista  o  cômputo  do  indevido  acréscimo  da  diferença entre R$ 1.548.458,83 e R$ 814.989,40, que é igual a R$ 733.469,43.   Portanto,  as  bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  correspondentes  ao  segundo  trimestre  de  2006, devem ser ajustadas (ambas) ao valor de R$ 12.057.030,25.  Por sua vez, as bases de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, correspondentes ao maio de 2006,  devem ser ajustadas (ambas) ao valor de R$ 3.880.442,37.    Desse  modo,  deve  prevalecer  toda  a  fundamentação  desses  acórdãos,  excluindo­se da base de cálculo lançada nos presentes autos os mesmos valores excluídos no  julgamento do processo principal relativamente ao PIS e a Cofins, a saber:  ­ fevereiro de 2006: R$ 114.796,85  ­ maio de 2006: R$ 733.469,43 (acórdão 1301­002.172)  ­ outubro de 2006: R$ 56.135,00   ­ março de 2007: R$ 200.000,00   ­ maio de 2007: R$ 135.000,00   Há, contudo, argumentos de defesa específicos relativamente à exigência de  IPI, e, entre eles, o pedido de que, se for mantida a exigência, seja possível a dedução de IPI  devido  na  importação  objeto  de  lançamento  de  ofício,  controlado  no  processo  10950.005471/2009­75, no total de R$ 841.027,27 (valor do IPI cobrado).  Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.303          28 Questiona­se também a alíquota de 20% de IPI aplicada, argumentando que o  produto classificado na posição 9612.10.90 da TIPI não seria por ela fabricado. Argumenta­se  ainda que o produto classificado na posição 9612.10.90 da TIPI não seria por ela fabricado, que  o  lançamento  teria  sido  feito  com  base  em  informações  contidas  na  DIPJ,  não  tendo  sido  analisada sua escrituração fiscal, que os produtos fabricados pela recorrente seriam tributados  com alíquota 0 (zero).    Tais  matérias,  contudo,  encontram­se  preclusas,  pois  não  foram  matérias  deduzidas em sede de impugnação (fls. 926­934).  Isso  porque,  conforme  determina  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  A  apreciação  de  tais  matérias  em  sede  de  recurso  voluntário  implicaria  supressão de instância e, eventualmente, cerceamento do direito de defesa da Fazenda Nacional  que, em caso de provimento do recurso nesse ponto, teria suprimido seu direito ao duplo grau  de jurisdição em relação às matérias.  E mesmo que assim não fosse, os argumentos da recorrente não se sustentam,  conforme se demonstra a seguir por mero amor ao debate.  Aduz  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  de  infração  sem  exame de sua escrita fiscal, baseando­se exclusivamente nas informações contidas em DIPJ.   Em relação ao tema, não vejo qualquer problema, pois, de todo modo, houve  reconstituição  da  escrita, mas  baseando­se  nas  informações  prestadas  pela própria  recorrente  em sua DIPJ. Houvesse alguma incorreção na apuração, deveria o contribuinte ter apresentado  objetivamente, e não genericamente alegar vício de origem por  refazer­se a escrita com base  nos valores consignados em declaração transmitida à RFB por ele mesmo.  No  que  diz  respeito  a  supostamente  não  fabricar  o  produto  classificado  na  posição 9612.10.90 da TIPI, cuja alíquota aplicável à época dos  fatos geradores era de 20%,  cumpre  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  relação  de  mercadorias de sua fabricação, bem como a classificação fiscal de cada um deles (fl. 126). Em  resposta (fl. 776), a própria recorrente informou produzir tal produto, conforme reproduzido a  seguir com os destaques contidos no original:  Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.304          29   Anexar algumas notas fiscais a fim de tentar demonstrar que não produzia tal  mercadoria  não  seria  o  suficiente  para  tanto,  havendo  que  se  fazer  essa  prova  de  maneira  insofismável  ante  à  sua  informação  anterior  de  que  industrializava  tal  produto,  indicando,  inclusive a classificação fiscal do produto.  No  que  diz  respeito  à  aplicação  da  maior  alíquota  de  produtos  industrializados e saídos do estabelecimento industrial do contribuinte, os argumentos de que  havia produtos fabricados cuja alíquota aplicável era 0 (zero) não lhe socorre.  A aplicação da alíquota de 20% sobre a omissão de receita apurada com base  em depósitos bancários de origem não comprovada está um absoluta sintonia com o disposto  no RIPI/2002 (vigente à época dos fatos geradores em questão), em seu art. 448 (§1º). Veja­se  sua redação:  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.305          30 estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  §1ºApurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas alíquotas e preços mais  elevados,  quando não  for possível  fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §2ºApuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção do critério estabelecido no § 1º.  (Incluído pelo Decreto  nº 4.859, de 14.10.2003) (destaques na transcrição)  Portanto,  a  autoridade  fiscal,  ao  utilizar  a  maior  alíquota  dos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte  para  determinar  o  IPI  incidente  sobre  a  receita  omitida  tão  somente aplicou a literalidade de dispositivo regulamentar e legal que trata a matéria.  Os argumentos atinentes à razoabilidade do critério, bem como outros afetos  à  constitucionalidade  das  normas  em  questão  são matérias  que  fogem  da  competência  desta  Corte Administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 23.  Por fim, no que diz respeito ao IPI lançado de ofício em outro processo como  crédito no presente, não haveria como a autoridade fiscal deduzir tal o valor exigido naqueles  autos,  até mesmo  porque,  se  cancelada  a  exigência  daquele  processo,  não  haveria  como  se  constituir a parcela de crédito então minorada. Caso o contribuinte venha a  recolher o débito  efetivamente pago referente à importação, exigido naqueles autos, deverá proceder ao ajuste de  contas junto à unidade de origem.  Desse modo,  não  há  reparos  a  se  fazer  em  relação  ao mérito  da  exigência,  reforçando­se que esses últimos argumentos quanto à exigência de IPI poderiam até mesmo ser  suprimidos deste voto em razão de se tratar de matérias não impugnadas, e portanto, definitivas  no âmbito do processo administrativo fiscal.                                                              3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 10950.720131/2011­92  Acórdão n.º 1301­002.692  S1­C3T1  Fl. 3.306          31 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento parcial  ao  recurso para excluir da base  tributável  os  seguintes  valores:  fevereiro  de  2006  ­  R$  114.796,85;  maio  de  2006  ­  R$  733.469,43; outubro de 2006 ­ R$ 56.135,00; março de 2007 ­ R$ 200.000,00; maio de 2007 ­  R$ 135.000,00.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 3306DF CARF MF

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7011489 #
Numero do processo: 10935.004635/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO OU ESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o forte conteúdo probatório revela a existência de aquisição de fundo ou estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.
Numero da decisão: 2402-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  SUCESSÃO EMPRESARIAL  Recorrente  A M M RETIFICADORA DE MOTORES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação;  a  autuação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito  e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de  defesa e do contraditório.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  OU  ESTABELECIMENTO.  CONTINUIDADE  DA  RESPECTIVA EXPLORAÇÃO.   Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o  forte  conteúdo  probatório  revela  a  existência  de  aquisição  de  fundo  ou  estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 46 35 /2 00 8- 54 Fl. 331DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  37.172.007­9,  por  ter  a  empresa  deixado  de  recolher  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  ao  contribuinte  individual Ronaldo Tavares da Silva.   Segundo o relatório fiscal da infração, a auditoria fiscal teria constatado que a  autuada,  até  a  competência  03/2008,  encontrava­se  exercendo  as  atividades  empresariais  no  endereço  da  empresa RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (RTS),  utilizando  a  sua mesma  infra­estrutura, equipamentos e funcionários.   Os  fatos  caracterizariam  sucessão  empresarial  e  a  responsabilização  tributária, nos termos do art. 133 do CTN e do art. 751 da IN SRP 3/05.   Segue a descrição dos fatos constante do relatório fiscal:  8.  [...]  Iniciada  a  ação  fiscal  0910300.2008.00053­9  em  08.02.2008 esta auditoria se dirigiu ao estabelecimento da RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  cadastrada  nos  sistemas  informatizados,  tanto  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  da  Previdência Social, como Av. Parigot de Souza 1864 ­ Toledo ­  PR. Neste  local a  fiscalização  foi  recebida pelo Sr. RONALDO  TAVARES DA SILVA.  9.  Perguntado  pela  fiscalização,  informou  que  no  local  encontrava­se  funcionando  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  ­  CNPJ  08.958.074/0001­47.  Sobre  o  endereço onde estava operando a empresa RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  e  sobre  o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa  RTS  estava  com  as  atividades encerradas  e que não possuía vínculo  com nenhuma  das  empresas.  Informou que  estava  apenas  prestando ajuda  no  local  e,  ainda,  que  o  escritório  ORCA  CONTABILIDADE  S/S  LTDA, situado na Av. Parigot de Souza, 1986 sala 3 ­ Toledo ­  PR realizava a escrituração contábil das empresas.  10. Em seguida, na mesma data  (08.02.2008) a auditoria­fiscal  dirigiu­se  ao  já  referenciado  escritório  contábil,  tendo  então  dado ciência ao Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF a  sra.  NEURA GRANDI SAVARIS, contadora responsável pela área de  pessoal do escritório, com prazo para atendimento da intimação  em 12.02.2008.  11.  A  apresentação  de  documentos  pelo  escritório  contábil,  representando a RTS, foi efetuado parcialmente e de acordo com  o Mandado de Procedimento Fiscal se  limitava ao exercício de  2004.  Fl. 333DF CARF MF     4 12.  Iniciado o exame dos documentos básicos para uma auditoria­ fiscal  nas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  pagamentos/créditos de remunerações a segurados, tais como folhas  e  recibos  de  pagamentos  e  de  férias,  rescisões  de  contrato  de  trabalho, livro de registro de empregados, guias de recolhimento do  FGTS  e  da  Previdência  Social  e  os  livros  contábeis  dos  registros  comerciais,  dentre  outros,  esta  auditoria  observou  que  a  quase  totalidade  destes  documentos  eram  assinados  pelo  sr  RONALDO  TAVARES DA SILVA.  13.  Tal  constatação,  relativamente  aos  documentos  do  exercício  financeiro  de  2004,  indicava  que  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  possuía  um  vínculo  com  a  RTS  mais  amplo  do  que  havia  mencionado. Ademais,  aplicava­se  ao  caso  concreto a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  que  continuou as  atividades  da  empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA  (art.  133,  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  751,  da  Instrução  Normativa  SRP  3/2005).  Tais  fatos  motivaram  esta  auditoria  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  RTS,  bem como  a  emissão  de Mandado de Procedimento Fiscal  a  ser cumprido na empresa AMM.  14.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado na empresa RTS, bem como a abertura do procedimento  fiscalizatório na AMM, esta auditoria­fiscal em 26.02.2008 dirigiu­ se  ao  estabelecimento,  sendo  recebida  novamente  pelo  sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA. Na oportunidade foi dada ciência  ao Termo de  Início da Ação Fiscal da AMM RETIFICADORA DE  MOTORES LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr. RONALDO como gerente  da  empresa  (vide cópia do TIAF). Contudo, se negou a cientificar o Termo da  RTS COMÉRCIO DE PECAS LTDA.  15.  A  ciência  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  relativo  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado na RTS  foi dada pela  sra. NEIVA MARIA THEOBALD  DA  SILVA,  contadora  no  escritório ORCA CONTABILIDADE  S/S  LTDA, em 26.02.2008.  16.  Tendo  sido  cumpridas  as  Intimações  cientificadas  em  26.02.2008, ambas as empresas apresentaram os documentos/livros  contábeis solicitados.  17. Ao examinar os documentos já mencionados no item 12 acima,  esta  auditoria­fiscal  pôde  comprovar  que  o  vínculo  do  sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA, com a empresa RTS COMÉRCIO  DE PEÇAS LTDA foi ininterrupto, contínuo e habitual, estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava da assinatura dos sócios era por ele firmada,  inclusive  os livros de registro de empregados e contábeis (vide cópia de farta  e extensa documentação comprobatória).  18.  Além  dos  fatos  acima  narrados,  outros  constatados  por  esta  auditoria  levaram­na  a  concluir  sobre  a  aplicação  da  hipótese  de  incidência  do  art.  14,  IV,  da  Lei  n  e  9.317/96  ao  caso  concreto  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 4          5 (exclusão  do  SIMPLES  por  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios).  19. A empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, até o exercício  financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (máquinas,  equipamentos  e  imóvel)  compatível  com  algumas  das  atividades  exercidas,  tais  como  a  retifica  de  motores.  Não  possuía,  também,  escrituração  de  despesas  com  aluguel.  20.  A  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA também não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais  citados  na  alínea  anterior  e  mais  grave,  até  a  competência  março  de  2008,  estava  utilizando  os  funcionários  registrados  na  RTS  para  gerir  suas  atividades econômicas.  21.  Diante  de  tais  constatações,  a  auditoria­fiscal  intimou  ambos  contribuintes a apresentar documentos e prestar, até 14.03.2008, as  seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado na Av. Parigot de Souza, 1864 ­ Toledo ­ PR, juntamente  com os  documentos comprobatórios:  registro  imobiliário,  contrato  de locação ou comodato, dentre outros;  b)  esclarecimento  por  escrito  sobre  o  endereço  de  funcionamento  das atividades ou sobre o encerramento das atividades da empresa  RTS;  c) na hipótese de encerramento das atividades, esclarecimento por  escrito sobre a transferência de máquinas/equipamentos e do ponto  comercial  para  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  ­  CNPJ 08.958.074/0001­47.  22)  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008 (vide cópias), se qualificando como gerente, inclusive na  empresa  RTS.  Em  razão  dessas  intimações,  esteve  presente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel,  no  dia  13.03.2008,  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO,  qualificado  como  sócio­gerente  no  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  23) Na ocasião, em razão das robustas provas que se apresentavam  até  aquele  momento  da  constituição  das  pessoas  jurídicas  (RTS  e  AMM) por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios  (respectivamente, art. 14, IV, da Lei ne 9.317/96 e art. 29, IV, da Lei  Complementar n  s 123/2006), a auditoria­fiscal resolveu entrevistar  o sr. ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO, na presença dos auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS DE  ALMEIDA  ­  matrícula  1286863  e  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matrícula  1450704.  O  relatório  decorrente  da  entrevista  foi  reduzido  a  um Termo de Constatação  (cópia em anexo), cujo conteúdo transcrevemos:  Fl. 335DF CARF MF     6 [...]  24)  Deve  ficar  evidenciado  que  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO, sócio­gerente constante do contrato social da empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  somente  confirmou  verbalmente  o  que  os  documentos  e  os  fatos  já  demonstravam,  ou  seja,  que  ele  e  outras  pessoas  foram  utilizadas  como  interpostas  pessoas  para  acobertar  a  constituição  das  pessoas  jurídicas  pelos  verdadeiros  sócios  srs.  RONALDO  DA  SILVA  TAVARES  e  ROSALVO  DA  SILVA  TAVARES.  É  muito  provável  que  a  interposição de pessoas na constituição das empresas decorreu em  virtude  da  impossibilidade  da  opção  pelos  regimes  de  tributação  diferenciada do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, pois vejamos  as "coincidências":  25)  Outro  ponto  a  se  ressaltar  é  que,  apesar  da  tentativa  do  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações assinadas em 11.03.2008, o prazo fixado pela auditoria­ fiscal (14.03.2008) correu "in albis", motivo que ensejou a lavratura  de  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente em 23.04.2008 as  Intimadas protocolizaram na Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência  justificando  pontos relativos à intimação. Nesta correspondência demonstraram  certa indignação pelo requerimento das informações fiscais e, pelo  seu  conteúdo,  consideraram prestados  os  devidos  esclarecimentos,  sendo, ainda, anexadas cópias dos seguintes documentos:  [...]  26)  Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa  AMM,  esclarecendo  situações  que  envolviam  ambas  as  empresas, com quarenta dias de atraso. Ademais não foi informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa  RTS  COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  27) Ocorre, também, que os reconhecimentos das firmas constantes  das  cópias  dos  contratos  anexados  na  prestação  das  informações  não  foram  confirmados  pelo  6º  Tabelionato  Mônica  Malucelli,  situado  na  Rua  Comendador  Araújo,  143  ­  Curitiba  ­  Paraná.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou  que  a  sua  assinatura  aposta  no  carimbo  do  cartório  era  falsa.  A  falsidade  foi  posteriormente  confirmada expressamente por meio de ofício (cópia em anexo).  28)  Diante  da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou  em  13.05.2008,  na  pessoa  do  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA,  a  RTS  a  apresentar  os  originais  dos  citados  contratos,  bem  como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  29) O fato é que a empresa RTS deixou o prazo (15.05.2008) passar  em  "branco",  sem  cumprimento  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em anexo).  30)  Desta  forma,  por  apresentar  cópia  de  documento  com  informações  diversas  da  realidade  (reconhecimento  de  firma  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 5          7 falsificada), a RTS incorreu na infração capitulada no art. 33, §§ 2º  e  3º  ,  da  Lei  n°  8.212/91  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Tal  conduta  da  Auditada  ensejou a aplicação de multa com a agravante prevista no art. 290,  II,  do Decreto  n°  3.048/99.  Ademais,  o  fato  caracteriza  "em  tese"  crime  de  falsidade  ideológica,  razão  pela  qual  foi  emitida  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.  31)  Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam na  comprovação de  que  as  empresas RTS  e AMM  foram  constituídas por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros  sócios:  a.  as  iniciais  da  empresa  RTS  coincidem  com  os  nomes  dos  srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  e  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA;  b.  o  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA  foi  nomeado procurador  da RTS, possuindo amplos e  ilimitados poderes para administrar a  sociedade (vide cópia da procuração);  c.  nas  quatro  oportunidades  em  que  esta  auditoria  esteve  na  Av.  Parigot de Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre  foi atendida pelo sr.  RONALDO, em seu escritório no 1º andar (vide cópias dos TIAFs e  TIADs).  d.  o  sr.  RONALDO TAVARES DA  SILVA  sempre  assinou  tanto  as  CTPS  dos  empregados,  como  os  documentos  relativos  a  administração  de  pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias  de  farta  e  extensa  documentação);  e.  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  sempre  agiu  como  preposto  das  empresas  nas  ações  trabalhistas  movidas  contra  as  Auditadas (vide cópias de reclamatórias trabalhistas);  f. a sra. ELIANE GRUNFELD sócia ingressante da 1º alteração de  contrato  social  da  RTS  outorgou  procurações  em  caráter  irretratável  para  o  sr.  RONALDO  TAVARES DA  SILVA  efetuar  a  venda de imóveis em 2002 na cidade de Cascavel  (vide cópias das  procurações), demonstrando, desde data anterior a constituição da  pessoa jurídica, possuírem estreitos vínculos de confiança;  g.  o  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  constituiu,  ainda,  outra  empresa com as mesmas iniciais de seu nome, ou seja, Lanchonete  RTS Ltda CNPJ 82.432.188/0001­01;  h. a sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante da  1º  alteração de  contrato  social  da RTS outorgou procuração para  seu  pai  o  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  efetuar  a  administração  plena  de  todos  os  seus  bens  (vide  cópia  da  procuração).  i.  na  reclamatória  trabalhista  00064­2008­068­09­00­1  (cópia  em  anexo) movida por José Strelin contra as Auditadas, protocolada na  Fl. 337DF CARF MF     8 Vara do Trabalho em Toledo em 17.01.2008 (data anterior ao início  do procedimento fiscal), o empregado na petição inicial confirma:  "As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico ou de pessoas.  Ambas  funcionam  no  mesmo  edifício.  O  que  as  diferenciam  são  apenas o local de acesso e a placa de publicidade, sendo que para a  primeira a entrada é pela Avenida Parigot de Souza e a segunda é  pela  rua México,  que  faz  fundos  com o  edifício  onde  ambas  estão  instaladas. (...)"  j  .  na  reclamatória  trabalhista  00334­2008­068­09­00­4  (cópia  em  anexo),  movida  por  Adelar  de  Almeida  Bueno  contra  a  RTS,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho  em  Toledo  em  27.02.2008,  o  empregado na petição inicial informa:  "(...). No presente caso há prova inequívoca da demissão arbitrária  do  autor,  através  de  documentos  ora  anexados  e  assinados  pelo  representante do empregador Sr. Ronaldo Tavares da Silva."  No AI DEBCAD 37.172.009­5,  integrante  do  PAF  10935.004632/2008­11,  ainda  foi  apurada  a  infração  consistente  na  apresentação  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   De acordo com o relatório fiscal:  [...]  até  a  versão  7.0  do  SEFIP,  a Previdência  Social  considerava  todas as declarações prestadas pelo contribuinte em GFIPs, mesmo  que este prestasse a informação por diversas vezes. Com o advento  da  versão  8.0  do SEFIP, a  entrega  de uma  nova GFIP  retifica  as  demais informações anteriormente prestadas, sendo válidas para a  Previdência  Social  somente  as  informações  constantes  da  última  versão da GFIP.  Efetuados estes esclarecimentos, resta  informar que a sucedida, de  junho  até  dezembro  de  2007,  realizou,  dentro  de  uma  mesma  competência,  diversas  entregas  de  GFIPs,  todas  com  a  utilização  das  versões  8.0  e  seguintes  do  SEFIP,  de  forma  a  recolher  parcialmente  o  FGTS  em  atraso  de  um  empregado.  Assim  procedendo,  declarou  as  informações  para  Previdência  Social  apenas  deste  empregado  com  o  FGTS  em  atraso,  deixando  de  prestar as informações dos demais segurados por ela remunerados.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ.   Intimada  da  decisão  em  20/08/2009  (fl.  289),  através  de  aviso  de  recebimento, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 21/09/2009  (fls. 293 e  seguintes),  no qual reafirmou as seguintes teses de defesa:  a) nulidade do  acórdão  recorrido diante da ausência de manifestação acerca  da  identidade de condutas  imputadas pelo  fisco neste auto de  infração e no  auto de infração 37.172.003­6;  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 6          9 b) conclusão açodada e inverídica de sucessão empresarial e constituição por  interposta pessoa;  c) a  recorrente  é  pessoa  jurídica  distinta  da  RTS,  tendo  objetos  e  quadros  societários diferentes;   d) a  reclamatória  trabalhista  mencionada  no  relatório  fiscal  foi  extinta  em  relação à recorrente;  e) o funcionário em questão jamais pertenceu ao seu quadro de funcionários;  f)  a RTS não encerrou suas atividades e tampouco o fez de forma irregular;  g) a  entrevista  feita  pela  auditoria  consigna  dados  inverídicos  e  sem  razoabilidade, além de não ter qualquer valor probatório;  h) o documento da entrevista é apócrifo;  i)  a  Recorrente  não  se  encontra  estabelecida  no  endereço  para  onde  foram  encaminhadas todas as intimações e correspondências fiscais, as quais foram  recebidas  por  terceiro,  estranho  ao  seu  quadro  social,  de  forma  que  as  autuações seriam nulas;  j)  não  há  provas  dos  fatos  imputados  à  recorrente  e  as  autuações  estão  baseadas em ilações;  k) a autoridade fiscal se limitou em indicar como motivos e fundamentos os  artigos da Lei n° 8.212/91, os quais, de forma isolada, nada dizem;  l)  a recorrente não pode ser demandada por obrigações de terceiros e sempre  declarou o que havia a declarar.   Ao final, a recorrente pediu o cancelamento do Auto de Infração.   O julgamento do recurso foi convertido em diligência, diante da conexão ou  continência  entre  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  da  obrigação  tributária  principal  (AIs  37.172.008­7,  37.172.003­6,  37.172.004­4,  37.172.005­2,  37.172.006­0  e  37.172.007­9)  e  o  auto de infração 37.172.009­5.   Houve  a  prolatação  de  despacho  de  conexão  e  todos  os  Autos  foram  distribuídos a este Conselheiro.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 339DF CARF MF     10   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade das autuações  No requerimento final de seu recurso, o sujeito passivo pede a improcedência  do auto de infração, afirmando­o por razões de mérito. Veja­se:  Em  face  de  todo  exposto,  requer  sejam  recebidas  as  presentes  razões, para ao final julgar improcedente o auto de infração em  questão,  pela  esteira  de  argumentos  despendidos,  culminando  com seu CANCELAMENTO INTEGRAL, POR SEUS PRÓPRIOS  MÉRITOS [...].  Ocorre que, na fundamentação, o sujeito passivo defende a existência daquilo  que chamou de nulidade das autuações e notificações.  Preliminarmente, portanto, é necessário verificar se há nulidades.   Nesse  tocante,  observa­se  que  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e  prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao  sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da  identificação  do  sujeito  e  da  penalidade  aplicável;  e  não  houve  nenhum prejuízo  para  os  direitos de defesa e do contraditório.  Veja­se  que  o Auto  de  Infração  foi  devidamente  recepcionado,  tanto  que  a  recorrente apresentou sua impugnação de forma tempestiva, sendo equivocado afirmar que ela  não se encontraria no endereço informado.   Por  outro  lado,  é  amplamente  sabido  que  somente  há  nulidade  quando  o  descumprimento  de  uma  regra  legal  ou  infra­legal  cause  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. As eventuais formalidades constantes da legislação tributária não constituem um  fim em si mesmas, mas sim  representam um meio de assegurar o direito do devido processo  legal.   O contribuinte ou responsável  tem todo o direito de saber os fatos contra si  imputados e as provas nos quais ele se alicerçam. Todos os atos e termos devem ser lavrados  por pessoa competente, e os despachos e as decisões devem ser devidamente fundamentados, e  de forma alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito de defesa.  Expressando­se  de  outra  forma,  e  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 7          11 requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste  caso  concreto,  a  recorrente  fez  alegações  extremamente  genéricas  acerca do cerceamento do seu direito de defesa. Nem mesmo num patamar mínimo aceitável,  ela precisou de que forma estaria caracterizado tal cerceamento.   É óbvio que, a depender do grau de deficiência da instrução processual ou da  decisão prolatada no processo administrativo, o sujeito passivo realmente não tem como fazer  uma indicação mais detalhada, mas não é isso que ocorre neste caso.  Pelo  contrário,  todos  os  atos  foram  devidamente  fundamentados  e  foram  assegurados todos os prazos para a apresentação de defesa e documentos.   Finalmente, e quanto à não devolução dos  livros contábeis, não há qualquer  prova das alegações formuladas pela contribuinte.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade.  3  Da nulidade do acórdão recorrido  Nesse  ponto,  a  recorrente  discorre  sobre  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  diante  da  ausência  de  manifestação  acerca  da  identidade  de  condutas  imputadas  pelo  fisco  neste auto de infração e no auto de infração 37.172.003­2.   Em outras palavras, a recorrente afirma que a presente autuação está exigindo  as mesmas  rubricas  exigidas  no  auto  de  infração  37.172.003­2,  o  que  já  havia  suscitado  em  sede de impugnação, sem que a DRJ tenha enfrentado esse argumento.    Analisando­se  a  peça  impugnatória,  efetivamente  se  observa  que  o  sujeito  passivo vinha defendendo a existência de duplicidade de cobrança. Veja­se excerto extraído da  folha 33:  Ocorre  que  uma  análise  detida  do  Processo  Administrativo  ­  Auto  de  Infração  n°  37.172.003­6,  dá  conta  de  que  a  exata  exação,  inclusive  com  idênticos  fundamentos  legais,  foram  utilizadas  neste  feito,  como  se  depreende  da  imputações  lá  lançadas, verbis:  O acórdão recorrido, contudo, realmente não enfrentou esse argumento.  Foram julgadas as teses atinentes à exclusão do simples nacional, à sucessão  empresarial,  à  motivação  do  lançamento,  ao  prejuízo  do  direito  de  defesa,  à  instrução  probatória  e  à  devolução  de  documentos,  mas  não  se  vislumbra  qualquer  pronunciamento                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 341DF CARF MF     12 acerca  da  duplicidade  de  cobrança,  o  que  ensejaria  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   Ocorre  que,  na  dicção  do  §  3º  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  "quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe  a falta".   Como  se  verá  no  tópico  seguinte,  a  decisão  de  mérito  é  favorável  à  recorrente, o que enseja a aplicação do dispositivo legal mencionado.     4  Da sucessão empresarial  Questão  de  fundamental  importância  para  a  solução  deste  caso  é  (i)  a  existência ou não de sucessão de atividade empresarial por aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial;  e  (ii)  a  cessação  da  exploração  do  comércio  pela  empresa  adquirida, uma vez que a acusação fiscal parte desse pressuposto e também porque a principal  tese de defesa se sustenta nessa quadra.   Iniciando­se  pela  norma,  o  art.  133  do  CTN  prevê  a  existência  de  responsabilidade  pelos  tributos  à pessoa  que  adquirir  de outra,  por qualquer  título,  fundo ou  estabelecimento,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sendo  essa  responsabilidade  integral,  caso o alienante cesse as atividades.   Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  Como se vê, o fato de a empresa dita sucessora ocupar o mesmo imóvel antes  ocupado  pela  empresa  dita  sucedida  não  é  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  de  que  trata o artigo.   Deve  haver  a  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento,  compreendido  como  todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou sociedade  empresária (art. 1142 do CC).   Art. 1.142. Considera­se estabelecimento todo complexo de bens  organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária.  A distinção entre local e fundo ou estabelecimento não é sutil; e a sucessão  por  conta  da  alienação  do  estabelecimento  ou  fundo  faz  sentido  porque  eles  constituem  um  ativo  da  empresa,  aos  quais  se  vinculam  os  tributos  devidos  até  a  data  do  ato.  Conforme  a  doutrina do professor Ives Gandra da Silva Martins:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 8          13 [...]  fundo  de  comércio  não  se  confunde  com  ponto  comercial.  Fundo é a  integralidade dos bens patrimoniais,  inclusive os de  natureza  pessoal  e  de  valor  imaterial,  e  não  apenas  um  local,  para exploração de idênticas atividades, mas não da respectiva  atividade.  A  expressão  ...  implica  sempre  um  sentido  de  universalidade.  A  aquisição,  portanto,  apenas  pode  ser  caracterizada como geradora de obrigações tributárias, quando  a  assunção  do  estabelecimento  ...  implicar  a  aquisição  da  universidade  dos  bens,  do  fundo  de  comércio,  das  marcas,  da  clientela específica do good will [...]3.  Como  reforço,  veja­se  que  a  parte  final  do  art.  133  restringe  a  responsabilidade  do  adquirente  pelos  tributos  "relativos"  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido.   Ainda que não contabilizados, o  fundo ou estabelecimento são uma medida  de  grandeza  da  entidade,  fazendo  todo  sentido  responderem  pelos  tributos  que  lhes  são  correlatos.  A doutrina de Luís Eduardo Schoueri está expressa nos seguintes termos:  [...] a sucessão exige transferência de estabelecimento ou fundo  de  comércio.  Se  um  mesmo  imóvel,  antes  ocupado  por  uma  empresa, é ocupado por outro, noutro ramo de atividade, não há  que  se  falar  em  sucessão;  se  a  nova  empresa  ocupa  o  mesmo  imóvel e mantém o mesmo objeto, então é possível que se cogite  de  transferência  de  fundo  de  comércio,  a  ensejar  a  sucessão  (matéria que deve ser verificada em cada caso) 4.   A par da transferência do fundo ou estabelecimento, a norma ainda determina  a  continuidade  da  "respectiva  exploração"  como  critério  de  aplicação  da  responsabilidade  tributária,  conforme  se  demonstrou  na  transcrição  do  dispositivo  legal  e  na  doutrina  do  professor Ives Gandra da Silva Martins.   Neste caso concreto, contudo, sequer há identidade entre os objetos sociais de  ambas as empresas, na medida em que a RTS era uma empresa de comércio de auto peças, ao  passo  que  a  AMM  era  uma  retificadora  de motores  (vide  denominação  social  de  ambas  as  sociedades e contratos constitutivos de fls. 710/711 e 903/905).   Logo, não há que se falar em continuidade da respectiva exploração.   Ademais,  a despeito de  todos os  indícios apurados  em sede de  fiscalização,  como  amplamente  relatado  acima,  a  autoridade  também  não  demonstrou  que  a  recorrente  passou  a  se  utilizar  dos mesmos  ativos  tangíveis  ou  intangíveis  que  pertenciam  à RTS,  tais  como máquinas, equipamentos, veículos, marcas, etc, tampouco que tenha explorado a mesma  clientela.   Não  houve,  ainda,  prova  da  relação  de  continuidade  entre  a  atividade  anteriormente exercida pela RTS e a atividade da recorrente.                                                               3  Citado  por PAULSEN,  Leandro. Direito  tributário:  Constituição  e Código   Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 10. ed. rev.  atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 942.   4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo:  Saraiva, 2017, p. 611.   Fl. 343DF CARF MF     14 Nesses  termos,  a  autuação  carece  de  provas  da  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento comercial.   Isto  é, muito embora haja provas  a  respeito  (i) da constituição de  empresas  por interpostas pessoas; (ii) da utilização, pela AMM, de parte dos empregados registrados na  RTS; e (iii) fortes indícios de falsificação de documentos, fatos estes de grande gravidade e que  podem  repercutir  da  esfera  penal,  entende­se  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  subsunção dos fatos concretos à norma do art. 133 do CTN, principalmente diante da falta de  comprovação da alienação do estabelecimento e da continuidade da respectiva exploração.   Como  dito,  os  objetos  sociais  de  ambas  as  empresas  eram  distintos  e  a  administração fazendária não conseguiu provar que a recorrente se utilizou dos mesmos ativos  da pessoa jurídica dita sucedida.   Sabe­se  das  dificuldades  que  a  fiscalização  tem  em  procedimentos  de  tal  natureza, mas, por outro lado, não se pode perder de vista que tal procedimento tem um viés  fortemente acusatório, cabendo à autoridade empreender  todos os esforços para demonstrar a  efetiva ocorrência do fato gerador e de todos os requisitos legais para a aplicação da norma de  responsabilidade por sucessão.   A  norma  de  responsabilização,  além  de  pressupor  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem requisitos específicos.   Expressando­se de outra forma, a extensão da relação jurídico­tributária, que  originariamente recaía sobre determinada pessoa, a um terceiro, requer a ocorrência de todos os  elementos  fáticos previstos  em  lei,  ou  seja,  a  concretização de  todas  as  circunstâncias  legais  atinentes  à  responsabilidade  tributária.  A  responsabilidade  pressupõe  a  regra­matriz  de  incidência e a regra­matriz de responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus  sujeitos próprios (contribuintes/solidários e responsáveis).  Por todos esses motivos, entende­se que não há como se aplicar o art. 133 ao  caso  concreto,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  autuação  e  o  lançamento.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci             Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator designado  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  passo  a  abordar  as  matérias  apontadas nos itens 3 e 4 do voto do relator.  Da nulidade do acórdão recorrido.  Sustenta a recorrente que não teria havido manifestação acerca da identidade  de condutas imputadas pelo fisco neste auto de infração e no auto de infração 37.172.003­2.   É  dizer:  alega  que  a  presente  autuação  está  exigindo  as  mesmas  rubricas  exigidas no auto de infração 37.172.003­2, o que já havia suscitado em sede de impugnação,  sem que a DRJ tivesse enfrentado esse argumento.   Note­se que referida alegação, tal como formulada, não demandará, para sua  apreciação, qualquer manifestação de cunho decisório por parte de colegiado a ensejar eventual  supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição administrativa.  Ao  contrário,  as  considerações  adiante,  além  de  procurarem  esclarecer  a  possível  dúvida  do  recorrente,  prestigiam  os  princípios,  dentre  outros,  da  eficiência,  oficialidade e da celeridade processual.   O  presente  feito,  formalizado  sob  o  nº  10935.004635/2008­54,  trata,  especificamente,  do  débito  constituído  de  nº  37.172.007­9,  ao  passo  que  os  demais,  como  abaixo tabulados, de débitos com distintos fatos geradores e tipos tributários próprios. Veja­se:  PAF  DÉBITO  MATÉRIA   PERÍODO  10935.004632/2008­11  37.172.009­5  MULTA ­ FATOS GERADORES NÃO DECLARADO EM GFIP  23/07/2007  10935.004634/2008­18  37.172.008­7  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE SEGURADOS EMPREGADOS ­ DECLARADOS EM GFIP  06/2007 a 12/2007  10935.004635/2008­54  37.172.007­9  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE PATRONAL ­ C.I. PAGTO A RONALDO T DA SILVA   07/2007 a 12/2007  10935.004636/2008­07   37.172.006­0  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE SEGURADOS ­ C.I. ­ PAGTO A RONALDO T DA SILVA  07/2007 a 12/2007  10935.004637/2008­43   37.172.005­2  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE PATRONAL  07/2007 a 12/2007  10935.004638/2008­98   37.172.004­4  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ ENTIDADES CONVENIADAS ­ TERCEIROS  07/2007 a 12/2007  10935.004640/2008­67   37.172.003­6  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE SEGURADOS EMPREGADOS ­ NÃO DECLARADOS EM GFIP  07/2007 a 12/2007  10935.004631/2008­76  37.172.010­9  MULTA ­ APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE     10935.004630/2008­21  37.172.011­7  MULTA ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS     Nesse  sentido,  o  resumo  acima  propõe­se,  tão  somente,  seja  esclarecida  a  dúvida manifestada pelo recorrente.   Da sucessão empresarial  Em que pese o muito bem fundamentado voto do relator, ouso a, neste ponto,  discordar de sua conclusão.  Ao  artigo  133  do  CTN,  ao  tratar  da  responsabilidade  pela  sucessão  empresarial, assim dispõe:  Fl. 345DF CARF MF     16 Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  (...)  O  ponto  sob  análise  resume­se  a  determinar  se  houve,  ou  não,  a  efetiva  aquisição do "fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional" e a  continuidade da "respectiva exploração".  Os fatos trazidos pela Fiscalização, ladeados aos elementos que constam dos  autos, evidenciam que, a meu ver e sem sobras de dúvidas, a  recorrente adquiriu o  fundo de  comércio  da  pessoa  jurídica  RTS,  mantendo,  inclusive,  a  exploração  da  mesma  atividade  empresarial. Vejamos:  Iniciada a ação  fiscal _0910300.2008.00053­9 em 08.02.2008 a auditoria se  dirigiu ao estabelecimento da RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA, cadastrada nos sistemas  informatizados,  tanto  da Receita Federal  do Brasil,  quanto  da Previdência Social,  como Av.  Parigot  de  Souza  1864  ­  Toledo  ­  PR.  Neste  local  a  fiscalização  foi  recebida  pelo  Sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA.  Perguntado  pela  Fiscalização,  informou  que  no  local  encontrava­se  funcionando  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  ­  CNPJ  08.958.074/0001­47. Sobre o endereço onde estava operando a empresa RTS COMERCIO DE  PEÇAS  LTDA  e  sobre  o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa RTS estava com as atividades encerradas e que não possuía vínculo com nenhuma  das empresas. Informou que estava apenas prestando ajuda no local e, ainda, que o escritório  ORCA CONTABILIDADE SIS LTDA, situado na Av. Parigot de Souza, 1986 sala 3 ­ Toledo  ­ PR realizava a escrituração contábil das empresas.  Em  seguida,  na mesma  data  (08.02.2008)  a  auditoria­fiscal  dirigiu­se  ao  já  referenciado escritório contábil, tendo então dado ciência ao Termo de Início da Ação Fiscal ­  TIAF  a  sra.  NEURA  GRANDI  SAVARIS,  contadora  responsável  pela  área  de  pessoal  do  escritório, com prazo para atendimento da intimação em 12.02.2008.  A apresentação de documentos pelo escritório contábil, representando a RTS,  foi efetuado parcialmente e de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal se limitava ao  exercício de 2004.  Iniciado  o  exame  dos  documentos  básicos  para  uma  auditoria­fiscal  nas  contribuições sociais  incidentes sobre pagamentos/créditos de remunerações a segurados,  tais  como  folhas  e  recibos  de pagamentos  e de  ferias,  rescisões de  contrato de  trabalho,  livro de  registro de  empregados,  guias de  recolhimento do FGTS  e da Previdência Social  e os  livros  contábeis dos registros comerciais, dentre outros, observou­se que a quase totalidade destes  documentos eram assinados pelo sr. RONALDO TAVARES DA SILVA.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 10          17 Tal  constatação,  relativamente  aos  documentos  do  exercício  financeiro  de  2004, indicava que o sr. RONALDO TAVARES DA SILVA possuía um vínculo com a RTS  mais  amplo  do  que  havia  mencionado.  Ademais,  aplica­se  ao  caso  concreto  a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTARIA  POR  SUCESSAO,  da  empresa  AMM  RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA,  que  continuou  as  atividades  da  empresa  RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (art.  133, do Código Tributário Nacional e art. 751, da Instrução Normativa SRP 3/2005). Tais fatos  motivaram  a  Fiscalização  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na RTS,  bem  como a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal a ser cumprido na empresa AMM.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  empresa RTS, bem como a abertura do procedimento fiscalizatório na AMM, a auditoria­fiscal  em 26.02.2008 dirigiu­se ao estabelecimento, sendo recebida novamente pelo sr. RONALDO  TAVARES DA SILVA. Na oportunidade foi dada ciência ao Termo de Inicio da Ação Fiscal  da AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA, SUCESSORA DE RTS COMÉRClO DE  PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr.  RONALDO  como  gerente  da  empresa  (vide  cópia  do  TIAF).  Contudo,  teria  se  negado  a  cientificar  o  Termo  da  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA.  A ciência ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  relativo a ampliação do período a ser examinado na RTS foi dada pela sra. NEIVA MARIA  THEOBALD DA SILVA, contadora no escritório ORCA CONTABILIDADE S/S LTDA, em  26.02.2008.  Tendo sido cumpridas as  intimações cientificadas em 26.02.2008, ambas as  empresas apresentaram os documentos/livros contábeis solicitados.   Ao examinar os documentos já mencionados no item acima, a auditoria­fiscal  pode comprovar que o vínculo do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, com a empresa RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  foi  ininterrupto,  contínuo  e  habitual,  estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava  da  assinatura  dos  sócios  era  por  ele  firmada,  inclusive  os  livros  de  registro  de  empregados  e  contábeis  (vide  cópia  de  farta  e  extensa  documentação comprobatória).  Além dos fatos acima narrados, outros constatados pela auditoria levaram­na  a concluir sobre a aplicação da hipótese de incidência do art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 ao caso  concreto  (exclusão  do  SIMPLES  por  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que não sejam os verdadeiros sócios).  A empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, até o exercício financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (maquinas,  equipamentos e imóvel) compatível com algumas das atividades exercidas, tais como a retifica  de motores. Não possuía, também, escrituração de despesas com aluguel.  A  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES  LTDA SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  também  não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais citados no parágrafo anterior e mais grave, até a competência março de  2008,  estava  utilizando  os  funcionários  registrados  na  RTS  para  gerir  suas  atividades  econômicas.  Fl. 347DF CARF MF     18 Diante de tais constatações, a auditoria­fiscal intimou ambos contribuintes a  apresentar documentos e prestar, ate 14.03.2008, as seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av. Parigot de Souza, 1864  ­ Toledo  ­ PR,  juntamente com os documentos  comprobatórios:  registro  imobiliário,  contrato  de  locação  ou  comodato,  dentre outros;  b)  esclarecimento  por  escrito  sobre  o  endereço  de  funcionamento  das  atividades ou sobre o encerramento das atividades da empresa RTS;  c)  na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  esclarecimento  por  escrito  sobre a  transferência de maquinas/equipamentos  e do ponto  comercial  para  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ­ CNPJ 08.958.074/0001­47.  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008  (vide  cópias), se qualificando como gerente, inclusive na empresa RTS. Em razão dessas intimações,  esteve presente na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, no dia 13.03.2008, o  sr. ANTONIO MARCOS MONTEIRO, qualificado como sócio­gerente no contrato social da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Na  ocasião,  em  razão  das  robustas  provas  que  se  apresentavam  até  aquele  momento da constituição das pessoas jurídicas (RTS e AMM) por interpostas pessoas que não  sejam os verdadeiros sócios (respectivamente, art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 e art. 29, IV, da  Lei  Complementar  n°  123/2006),  a  auditoria­fiscal  resolveu  entrevistar  o  sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  na  presença  dos  auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS  DE  ALMEIDA  ­  matricula  1286863  e  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  1450704.  O  relatório  decorrente  da  entrevista  foi  reduzido  a  um  Termo  de  Constatação,  cujo  conteúdo  segue transcrito a baixo:   (­­­)  II ­ RELATÓRIO  MARCOS  ALBERTO  SUSSUMU  LOURENÇO,  matricula  SIAPE  2205369,  na  presença  das  testemunhas  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  SIAPE  1450704  e  ANTÔNIO CARLOS DE  ALMEIDA  ­  matrícula  SIAPE  1286863,  todos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  dia  13  de  março  de  2008  as  16h  e  30min,  considerando  o  comparecimento  do  sócio­gerente  da  empresa  identificada  na  epígrafe  nesta  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  portador  da  carteira  de  'identidade  civil  RG  5.281.644­0  (SSP  PR)  e  do  CPF  809.023.919­68,  com  o  objetivo  de  protocolar pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, decorrente da  intimação  assinada  em  11  de  março  de  2008  (cópia  em  anexo),  procedeu  a  oitiva  deste,  visando  esclarecer  pontos  relativos  aos  procedimentos  fiscais  0910300.2008.00053  e  0910300.2008.00128, tendo ocorrido os seguintes fatos:  a)  Indagado  sobre a data de  inicio das atividades da  empresa AMM  ­ que  não  se  arriscaria  a  dizer  a  data,  pois  poderia  fornecer  uma  informação  incorreta;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 11          19 b) Indagado sobre sua experiência profissional relacionada com a atividade  da  empresa  ­  que  já  exerceu  e  exerce  diversas  atividades  para  muitas  pessoas, dentre estas o sr. Rosalvo Tavares da Silva;  c)  Perguntado  sobre  o  tipo  de  vínculo  pessoal  ou  profissional  com  o  sr.  Rosalvo Tavares da Silva ­ que há muito tempo conhece e trabalha para ele  sem vínculo empregatício, realizando serviços gerais;  d) Perguntado sobre como conheceu o sr. Ronaldo Tavares da Silva ­ que o  conheceu em razão de ser irmão do sr. Rosalvo Tavares da Silva;  e) Indagado sobre a administração da AMM Retificadora de Motores Ltda ­  que  não  administra  a  empresa;  que  é  o  sr.  Ronaldo  Tavares  da  Silva  que  efetivamente  realiza  a  administração  da  empresa;  que  somente  presta  serviços  gerais  como  motorista,  mecânico  e  outros  como  entrega  de  documentos (similares a atividade de "office~boy" ­ termo não utilizado pelo  declarante); que  ao  necessitar  de  dinheiro  para  custear  despesas  requer  a  empresa AMM o pagamento  pelos  serviços  realizados; que  trabalha muito  em diversas atividades e para diversos tomadores de serviço;  f)  Perguntado  sobre  ser  o  proprietário  da  empresa  AMM  Retificadora  de  Motores  Ltda  ­  que  seu  nome  consta  dos  documentos  de  constituição  da  empresa, mas de forma confusa relatou que seria o sr. Rosalvo Tavares da  Silva o verdadeiro proprietário da empresa.  Naquele  momento  da  entrevista,  o  declarante  se  mostrou  embaraçado  e  confuso, dizendo que estava realizando uma entrega no CEASA em Cascavel, quando recebeu  uma ligação telefônica, onde o interlocutor lhe disse ser necessário entregar um documento na  Receita Federal (o declarante não informou o nome do interlocutor). Apesar de ser portador e  de ter assinado o documento acima referido, o declarante informou que não entendia a que este  se prestava, perguntando se poderia deixar de prestar as informações requeridas pela auditoria­ fiscal.   Considerando  o  estado  psicológico  de  dúvidas  que  se  abateu  sobre  o  declarante,  a  Fiscalização  informou  que  ele  não  estava  obrigado  a  dar  continuidade  à  entrevista.  Aproveitando  o  momento,  prestou­se  ao  declarante  algumas  informações  relativas ao procedimento fiscal, além das possíveis repercussões legais daí decorrentes. Nesse  sentido, foram esclarecidos, em síntese, os seguintes pontos:  ­  que  de  acordo  com  o  art.  133,  do Código Tributário Nacional  a  empresa  AMM Retificadora de Motores Ltda seria considerada sucessora da empresa  RTS  Comércio  de  Peças  Ltda,  devendo  aquela  assumir  a  responsabilidade  pelos tributos devidos aos cofres públicos;  ­  que  sucedida  e  sucessora  se  encontravam  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  inclusive  de  contribuições  sociais  objeto  “em  tese"  dos  crimes  de  “apropriação indébita previdenciária” e “sonegação";  Fl. 349DF CARF MF     20 ­  que  os  administradores  das  sociedades  poderiam  vir  a  responder  aos  processos penais decorrentes de tais crimes; e que   ­  a  constituição  de  uma  empresa  por  “interposta  pessoa"  estaria  capitulada  como um procedimento ilegal.   Dadas as explicações, a auditoria­fiscal indagou se as informações prestadas  estavam  suficientemente  claras  para  o  declarante.  Neste  ponto  o  declarante,  de  forma  titubeante,  chegou a  se  expressar que seria,  então,  um “laranja” do  sr. Rosalvo. A auditoria­ fiscal,  então,  explicou­lhe que  caso não  fosse  “de  fato"  sócio da  empresa.  este  seria o nome  comumente utilizado. O declarante, num lampejo de emoção, disse: que estava preparado para  cumprir penalidades comunitárias alternativas, chegando a mencionar que “tinha entrado numa  fria",  que  trabalhava  muito  somente  para  sobreviver;  que  se  encontrava  passando  por  dificuldades no relacionamento com sua esposa; que estava pensando, inclusive, em trabalhar  no Paraguai, pais onde já havia vivido e trabalhado; e que a partir do momento em que havia  tido  recursos  financeiros  apreendidos  durante  o  Plano Collor,  havia  se  decepcionado  com  o  governo brasileiro.   Considerando o estado emocional do declarante;  Considerando  o  pedido  verbal  do  declarante  para  interromper  a  entrevista  formal e para não assinar o termo circunstanciado;  Considerando,  ainda,  que  o  declarante  demonstrava  não  entender  o  real  conteúdo e finalidade do documento que, portava para protocolo;  A Fiscalização interrompeu, naquele momento, a entrevista para obtenção de  esclarecimentos, bem como resolveu emitir este termo de constatação, visto que os fatos então  narrados teriam ocorrido na presença das testemunhas arroladas adiante.  Evidenciou­se  que  o  sr.  ANTONIO MARCOS MONTEIRO,  sócio­gerente  constante  do  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, somente confirmou verbalmente o que  os documentos e os fatos já demonstravam, ou seja, que ele e outras pessoas foram utilizadas  como interpostas pessoas para acobertar a constituição das pessoas jurídicas pelos verdadeiros  sócios srs. RONALDO DA SILVA TAVARES e ROSALVO DA SILVA TAVARES. E muito  provável que  a  interposição de pessoas na constituição das empresas decorreu em virtude da  impossibilidade  da  opção  pelos  regimes  de  tributação  diferenciada  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL, pois vejamos as “coincidências":  I  ­  a  constituição  da  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  ou  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  pelos  srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA, impossibilitaria a opção pelo  sistema  de  tributação,  respectivamente,  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL, haja vista já serem sócios das seguintes empresas: Auto Posto  Tavares Ltda CNPJ 00.797.920/0001­82, Fidelcino Santos & Cia Ltda CNPJ  00.219.670/0001­01,  Jr  Adminstração  e  Participações  Ltda  CNPJ  36.956.589/0001­43, O. Nunes & Tavares  Ltda CNPJ  79.782.660/0001­21,  Lanchonete  RTS  Ltda  CNPJ  82.432.188/0001­01  e  Rosalvo  Tavares  Da  Silva  8.  Cia  Ltda  CNPJ  72.566.953/0001­22  (vedações  constantes  do  art.  9°,lX, Lei 9.317/96 e do art. 3°, §4°, IV, da Lei Complementar 123/2006);  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 12          21 II  ­  a mudança da opção do SIMPLES para o SIMPLES NACIONAL pela  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, que poderia ser requerida no mês de  julho  de  2007  (data  de  constituição  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA)  não seria possível em razão da existência de débitos para com a Seguridade  Social declarados em GFIP.  Outro  ponto  a  se  ressaltar  é  que,  apesar  da  tentativa  do  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações  assinadas  em  11.03.2008,  o  prazo  fixado  pela  auditoria­fiscal  (14.03.2008)  correu  “in  albis",  motivo  que  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente  em  23.04.2008  as  intimadas  protocolizaram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência  justificando  pontos  relativos  à  intimação.  Nesta  correspondência  demonstraram  certa  indignação  pelo  requerimento  das  informações  fiscais  e,  pelo  seu  conteúdo,  consideraram prestados os devidos  esclarecimentos,  sendo,  ainda,  anexadas  cópias  dos seguintes documentos:  a)  certidão  n°  5165,  do  1°  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Toledo/PR  relativa  ao  lote  urbano  n°  7,  da  quadra  623,  situado  no  Jardim  Novo Bandeirantes;  b)  instrumento  particular  de  compromisso  de  comodato  para  uso  de  imóvel  comercial firmado entre as empresas RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  datado  de  10  de  julho  de  2007  e  com  reconhecimento das firmas na mesma data;  c) instrumento particular de locação de maquinas e equipamentos firmado  entre  LILIAN  TAVARES  DA  SILVA  e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA  datado de 10 de julho de 2007 e com reconhecimento das firmas na mesma  data.  Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa  AMM,  esclarecendo  situações  que  envolviam  ambas  as  empresas,  com  quarenta  dias  de  atraso.  Ademais,  näo  foi  informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Ocorre,  também,  que  os  reconhecimentos  das  firmas  constantes  das  cópias  dos  contratos  anexados  na  prestação  das  informações  não  foram  confirmados  pelo  6°  Tabelionato Mônica Malucelli, situado na Rua Comendador Araújo, 143 ­ Curiti_ba ­ Parana.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou que  a  sua  assinatura  aposta  no  carimbo  do  cartório  era  falsa.  A  falsidade  foi  posteriormente confirmada expressamente por meio de ofício (cópia em anexo),  Diante  da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou  em  13.05.2008,  na  pessoa do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, a RTS a apresentar os originais dos citados  contratos,  bem  como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para a empresa AMM RETIFICADORA DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  Fl. 351DF CARF MF     22 O fato é que a empresa RTS deixou o prazo (15.05.2008) passar em "branco",  em cumprimento do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em  anexo).   Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam  na  comprovação de que as empresas RTS e AMM foram constituídas por interpostas pessoas que  não sejam os verdadeiros sócios:  I ­ As iniciais da empresa RTS coincidem com os nomes dos srs. RONALDO  TAVARES DA SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA;  II  ­  O  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  foi  nomeado  procurador  da  RTS,  possuindo  amplos  e  ilimitados  poderes  para  administrar  a  sociedade  (vide cópia da procuração);  III ­ Nas quatro oportunidades em que esta auditoria esteve na Av. Parigot de  Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre foi atendida pelo sr. RONALDO, em seu  escritório no 1° andar (vide cópias dos TIAFs e TlADs).  IV ­ O sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre assinou tanto as CTPS  dos empregados, como os documentos relativos a administração de pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias de farta e extensa documentação);  V  ­ O  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre  agiu  como preposto  das empresas nas ações trabalhistas movidas contra as Auditadas (vide cópias  de reclamatórias trabalhistas);  VI  ­  A  sra.  ELIANE  GRUNFELD  sócia  ingressante  da  1“  alteração  de  contrato social da RTS outorgou procurações em caráter irretratável para o sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA efetuar a venda de imóveis em 2002 na  cidade de Cascavel (vide cópias das procurações), demonstrando, desde data  anterior  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  possuírem  estreitos  vínculos  de  confiança;   VII  ­  O  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  constituiu,  ainda,  outra  empresa com as mesmas iniciais de seu nome, ou seja, Lanchonete RTS Ltda  CNPJ 82.432.188/0001­01;   VIII ­ A sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante da 1”  alteração de  contrato  social  da RTS outorgou procuração para  seu pai o  sr.  ROSALVO TAVARES DA SILVA efetuar  a  administração plena de  todos  os seus bens (vide copia da procuração).  IX ­ Na reclamatória trabalhista 00064­2008­068­O9­00­1 (copia em anexo)  movida  por  José  Slrelin  contra  as  Auditadas,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho em Toledo em 17.01.2008 (data anterior ao inicio do procedimento  fiscal),  o  empregado  na  petição  inicial  confirma:  “As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico  ou  de  pessoas.  Ambas  funcionam no mesmo edifício. O que as diferenciam são apenas o  local de  acesso e a placa de publicidade, sendo que para a primeira a entrada é pela  Avenida  Parigot  de  Souza  e  a  segunda  é  pela  rua México,  que  faz  fundos  com o edifício onde ambas estão instaladas. (...)"   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10935.004635/2008­54  Acórdão n.º 2402­005.988  S2­C4T2  Fl. 13          23 X ­ Na reclamatória trabalhista 00334­2008­'O68­09­00­4 (cópia em anexo),  movida por Adelar de Almeida Bueno contra a RTS, protocolada na Vara do  Trabalho em Toledo em 27.02.2008, o empregado na petição inicial informa:  “(...).  No  presente  caso  há  prova  inequívoca  da  demissão  arbitrária  do  autor, através de documentos ora anexados e assinados pelo  representante  do empregador Sr. Ronaldo Tavares da Silva."  No  caso  sob  análise,  a  aparente,  ou  sob  o  ponto  de  vista  formal,  não  identidade entre os objetos sociais de ambas as empresas, na medida em que a RTS seria uma  empresa de comércio de auto peças, ao passo que a AMM, uma retificadora de motores, cede  espaço ao forte conteúdo probatório que conduz à convicção de que a sucessora permaneceu  exercendo o  negócio  da  sucedida,  seja  pelo  aproveitamento  de parcela  de  seus  funcionários,  bem  como  de  suas  máquinas  e  equipamentos,  seja  pela  "gerência"  comum  a  cargo  do  Sr  Ronaldo, seja ainda pelo o que constou na exordial da reclamatória trabalhista RT 56/2006, de  23.01.2006,  no  sentido  de  que  o  lá  reclamante  teria  sido  contratado  para  ocupar  o  cargo  de  montador de motor (motores em geral ­ principalmente motores a diesel de caminhões, tratores,  máquinas industriais, e outros) e que fazia também recuperação de motores velhos (desmontar,  montar, lavar peças, fazer lubrificação, etc), atividades não compatíveis com as que se espera  de um comércio e de auto peças.  Soma­se às robustas evidências encimadas, a conduta reprovável dos gestores  das  empresas  envolvidas  que  navegou  desde  a  utilização  de  interposta  pessoa  à  tentativa  de  aproveitamento de documento falso.  Por  todo  o  exposto,  tenho  que,  neste  caso,  o  reconhecimento  da  responsabilidade por sucessão é um imperativo.  Nesse  sentido, VOTO por CONHECER do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­ LHE provimento.    Mauricio Nogueira Righetti  (assinado digitalmente)                   Fl. 353DF CARF MF

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7024096 #
Numero do processo: 10640.720160/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/12/2007 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.089  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/12/2007  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 60 /2 00 7- 71 Fl. 105DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­32.087,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  de  [...],  em  decorrência  de  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS­  Importação  no  valor  [...];  PIS/PASEP  –  Importação,  no  valor  de  [...],  na  importação  através  da  DI  07/1710414­6,  registrada  em  07/12/2007  de  10  unidades  de  pneumáticos  radiais  para  "DUMPERS"  concebidos  para  serem  utilizados  fora  de  rodovias,  com  classificação na Tarifa Externa Comum sob o código 4011.63.10.    Destaca a fiscalização:    De acordo com petição em Mandado de Sentença n° 2007.38.01.006508­ 6, a interessada manifesta discordância com recolhimento forma (sic) da Lei  n° 10.865/2004, questionando a base de cálculo das contribuições, onde alega  ser  incluído  indevidamente  no  conceito  de  valor  aduaneiro  outras  despesas  impertinentes. Contudo,  tomou a iniciativa de recolher através de DARF os  valores  com  os  quais  concorda,  depositando  em  juízo  a  parte  controversa,  conforme documentos anexados a este Auto.    De acordo com o artigo 151, II do CTN, foi lavrado o presente Auto de  Infração,  cuja  exigibilidade  ficará  suspensa  até  o  julgamento  do mérito  da  liminar.    Às fls.23/26 consta decisão liminar em Mandado de Segurança referente  ao processo n° 2007.38.01.006508­6 da 3ª Vara da Justiça Federal ­ Subseção  Judiciária de Juiz de Fora – MG, cujos excertos do mandamus se transcreve a  seguir, em síntese:  Pelas  razões  expostas,  defiro  .a  liminar  requerida determinando que a  autoridade coatora proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias  retidas no EADI — JUIZ DE FORA mencionadas à fl. 29/30 dos autos,  sob  a  alegação  de  não  pagamento  de  PIS/COFINS  Importação,  mediante depósito CE judicial da parte­ controversa e recolhimento ao  fisco da parcela incontroversa.  Os depósitos judiciais referentes à COFINS­ Importação no valor [...] e  PIS/PASEP  –  Importação,  no  valor  de  [...],  foram  efetuados  em  07/12/2007, conforme fl.27.    Cientificado  do  auto  de  infração,  conforme  ciência  pessoal  em  18/12/2007,  fl. 2,  a  interessada apresentou sua  impugnação em 16/01/2008,  fls. 32/35 e documentos em anexo, fls.36/71, aduzindo, em síntese.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10640.720160/2007­71  Acórdão n.º 3301­004.089  S3­C3T1  Fl. 106          3   Inicialmente  ratifica  a  tempestividade  da  impugnação  e  prosseguindo,  invoca  o  artigo  62  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ressaltando  que  existe  liminar judicial suspendendo a exigibilidade do tributo, em razão de depósito  integral  do  montante  lançado,  sendo  que  a  ação  discute  no  mérito,  a  incidência do PIS e da COFINS sobre a importação, inexistindo trânsito em  julgado,  conforme  se  infere  do  andamento  processual  do  processo  n°  2007.38.01.006508­6  em  curso  perante  a  3a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária de Juiz de Fora. Destarte, o presente processo administrativo resta  prejudicado pela existência de ação judicial discutindo a matéria versada na  presente autuação.    Argui que em face dos depósitos judiciais, por força do art. 151, II e IV o  crédito está com a exigibilidade suspensa, no entanto o lançamento do tributo  ocorreu com encargos moratórios, os quais são  indevidos, visto que a mora  pressupõe  atraso,  fato  que  não  houve,  uma  vez  que  houve  o  depósito  tempestivo do valor integral dos tributos, fato incontroverso;    Os  depósitos  judiciais  foram  efetuados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança, logo, a autuada está amparada em decisão judicial que convalidou  a validade e eficácia dos depósitos judiciais.    Assim,  a  exigência  que ora  se  pretende  lançar,  acaso mantida  constitui  verdadeiro enriquecimento sem causa para o fisco, pois o montante do tributo  foi  depositado  tempestivamente  em  juízo  em  conta  com  atualização  monetária, sendo passível de imediata conversão em renda acaso seja o Fisco  declarado vencedor do litígio.    O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 07/12/2007   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A opção pela via judicial quanto à discussão acerca da inconstitucionalidade  da  inclusão  de  ICMS,  bem como do PIS/PASEP  e da COFINS na  base  de  cálculo das  referidas contribuições sociais  incidentes sobre a  importação de  bens,  importa  renúncia à  instância administrativa,  tornando definitiva, nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Fl. 107DF CARF MF     4 Inconformada  com  o  não  conhecimento  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  opõem­se  contra  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  e  sua cobrança. Ao final, pede a reforma parcial do acórdão recorrido.    É o relatório.                                                  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10640.720160/2007­71  Acórdão n.º 3301­004.089  S3­C3T1  Fl. 107          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  No  mandado  de  segurança,  discute  a  recorrente  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  onde  alega  ter  sido  incluído  indevidamente  no  conceito  de  valor  aduaneiro  outras despesas impertinentes.  A recorrente afirma que, após a decisão recorrida:     A recorrente quer ver reformado o acórdão recorrido, este que decide por " I)  NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, quanto à questão meritória visto que a matéria em  litígio  administrativo  está  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário;  e  II)  DECLARAR  DEFINITIVO na esfera administrativa o crédito tributário lançado nos autos de infração [...]  cabendo à autoridade responsável pela execução deste acórdão a observância do resultado da  Ação Judicial quando de seu trânsito em julgado".  E prossegue a recorrente:    [...]    Com relação às contribuições, decidiu o acórdão recorrido pela renúncia  à discussão nas instâncias administrativas da matéria posta em ação judicial, amparando­ se no Parecer Normativo Cosit n.º 07, de 22/08/2014, e na Súmula CARF n° 1; com o que  concordo. Reproduzo parte do dito acórdão:    Excertos  da  Sentença,  publicada  em  10/11/2008,  fls.24/26,  abaixo  parcialmente reproduzida delimita a matéria sob exame:  Fl. 109DF CARF MF     6 [...]    Pelo teor da decisão judicial acima reproduzida, pode­se então inferir que  toda  a  matéria  fática,  juridicamente  interpretada  pela  fiscalização,  que  ensejou a cobrança da COFINS­ Importação e PIS/PASEP – Importação, nos  termos  das  disposições  do  art.  7º,  I  ,  da  Lei  10.865/04,  quanto  à  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  vigente  à  época  do  fato  gerador,  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  através  do Mandado  de  Segurança  vinculado ao processo n° 2007.38.01.006508­6 da 3ª Vara da Justiça Federal  ­ Subseção Judiciária de Juiz de Fora ­ MG, cujo objeto da referida ação, é o  mesmo do qual se insurge o contribuinte na peça de defesa administrativa.    O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA CARF Nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  da constante do processo judicial".    No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  está  normatizada  pelo  Parecer  Normativo  RFB  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  DOU de 27.8.2014, cuja conclusão a seguir se transcreve:  Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência;  [...]  Tudo  em  consonância  com  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  este  embasado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "a lei não excluirá da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".   Ressalto do referido Parecer Normativo Cosit o caráter de definitividade da  renúncia às instâncias administrativas, como se depreeende dos enunciados abaixo:  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência  de  hipótese  que  suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e  V do art. 151 do CTN;   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10640.720160/2007­71  Acórdão n.º 3301­004.089  S3­C3T1  Fl. 108          7 [...]  i)é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva, insuscetível de retratação;   j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o  recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;   A referida Súmula, bem como as determinações e a inteligência do citado  Parecer  Normativo  Cosit,  fazem  concluir  que,  tendo  o  contribuinte  proposto  ação  judicial, com o mesmo objeto do auto de infração em pauta; renunciou ele às instâncias  administrativas;  e  o  fêz  de  forma  definitiva;  sendo  incabível  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento administrativo da matéria coincidente; não havendo outra providência, a não  ser, não conhecer do recurso voluntário.  Sobre a questão de mérito, coincidente nas esferas administrativa e  judicial,  traz  a  recorrente  decisão  do  STF  no  RE  559.937/RS,  o  que  não  afasta  a  dita  renúncia  de  instâncias.  Assim, por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.692651/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1301-002.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.692651/2009-54 Acórdão n.º 1301-002.706 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.692651/2009-54 Acórdão n.º 1301-002.706 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.692651/2009-54 Acórdão n.º 1301-002.706 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.692651/2009-54 Acórdão n.º 1301-002.706 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 115DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. REDUÇÃO. CNPq. Res. CPA 14-1034/86, prorrogada pela Resolução CPA n°14-1302/87, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei 1.857/81. Havendo o CNPq atestado em documento idôneo que, em se tratando de importação sem cobertura cambial, estava a beneficiária dispensada da apresentação da via da GI, dado que a importação se fizera nos termos do Projeto aprovado e na conformidade da Resolução CPA n° 14-1034/86 prorrogada pela Res. 14-1302/87 e nos termos do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.857/8, é reconhecido o direito do contribuinte ao beneficio fiscal pleiteado. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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REDUÇÃO. CNPq. Res. CPA 14-1034/86, prorrogada pela Resolução CPA n°14- 1302/87, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei 1.857/81. Havendo o CNPq atestado em documento idôneo que, em se tratando de importação sem cobertura cambial, estava a beneficiária dispensada da apresentação da via da GI, dado que a importação se fizera nos termos do Projeto aprovado e na conformidade da Resolução CPA n° 14-1034/86 prorrogada pela Res. 14-1302/87 e nos termos do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.857/8, é reconhecido o direito do contribuinte ao beneficio fiscal pleiteado. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ro SON PE td- 0'1' RODRIGUES PRESIDENT - / /457- A- HOLANDA COSTA RELATOR 71 FORMALIZADO EM: i 1 ki A NI ' n n 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI Re ft PROCESSO N° : 10480.012465/92-94 ACÓRDÃO N° : . CSRF/03- 03 .116 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO : SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A RELATÓRIO Retoma o presente processo, de diligência encaminhada ao CNPq, por intermédio da repartição de origem, nos termos do n° CSRF/03-0.046, de 6 de abril de 1.998, que leio em sessão. Trata-se da aplicação da aliquota zero constante da Resolução CPA 14-01034/86 para a mercadoria submetida a despacho com a DI 0020074/87 na IRF do Porto de Recife PE. O pleito do contribuinte fora denegado pelo fato do descumprimento da exigência do art. 2° inciso II da Resolução, a saber: atestação na guia de importação da não existência de similar nacional e declaração expressa do CNPq de que os bens se destinavam à pesquisa científica ou ao desenvolvimento tecnológico. A autoridade julgadora de primeira instância considerou cumprido o primeiro requisito (item I da Portaria) mas não o segundo requisito (item II), relativo à declaração do CNPq. A 2a Câmara do 3° CC, por sua vez, entendeu que, à vista do documento de fl. 94, a empresa não estava obrigada a encaminhar ao CNPq a guia de importação. A diligência determinada pela CSRF objetivou obter do CNPq esclarecimento a respeito da autenticidade do documento de fl. 94 e bem assim, se o contribuinte estava, no caso desta importação, dispensada da aprese~o da GI àquele órgão para obter a redução prevista na Resolução da CPA. A Delegacia de Julgamento em Recife encaminhou o processo, em 09/07/98, à IRF para cumprimento da Resolução. Encontrado sem andamento, em 18/02/2.000, a Senhora Inspetora oficiou ao CNPq (Oficio GAB/ALF/PRE n° 27/2.000, de 18 de fevereiro de 2.000). jr- 2 PROCESSO N° : 10480.012465/92-94 ACÓRDÃO N° : . CSRF/03-03.116 A resposta do CNPq consta do Of. CIMP/SAD n° 206/00 de 29 de fevereiro de 2.000 que transcrevo: "Em atenção ao OF. GAB/ALF/PRE N° 027/2000, respondemos a S° as indagações formuladas, na mesma sequência constante do referido expediente: a) atestamos a autenticidade do expediente que essa Inspetoria denominou "documento — Incentivos à Pesquisa e Desenvolvimento", esclarecendo que não se trata de um documento, mas sim de folheto explicativo de como pleitear os incentivos concedidos pelo CNPq àquela época; b) o financiamento externo a que se refere esse item dispensava da apresentação da via II da Guia de Importação e não da via III como é mencionado. Nos anos oitenta, o governo, como forma de restringir as importações, baixou a Resolução B. C. B. n° 767 condicionando que as importações com cobertura cambial deveriam ser pagas somente através de financiamento externo, com prazo mínimo de três anos. Essa mesma Resolução dispensava a obrigatoriedade dessa forma de pagamento quando as importações eram efetuadas diretamente por instituições cient(ficas, educacionais e de assistência social; c) para o reconhecimento o dos benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei 1.857/81 e Resolução CPA 14/1302, o CNPq averbava as GIs, atestando que os bens ali descritos destinavam-se a projeto de pesquisa por ele aprovado, conforme pode se verificar nas cópias de GIs enviadas a este Conselho. As averbações eram apostas via II da guia de importação, por se tratar da via destinada à Secretaria da Receita Federal. No caso de financiamento externo, por se tratar de um benefício cambial, não havia a necessidade dessa averbação na via da GI destinada à Secretaria da Receita Federal, mas sim da expedição pelo CNPq do Certificado de Aprovação, o qual era apresentado à carteira de câmbio do banco operador, objetivando a despensa do financiamento, consoante o disposto no item II-"d", da Resolução B. C. B. n° 767/82 (importações efetuadas iretamente por instituições cientificas, educacionais e de assistência social). Atenciosamente Gerson Gaivão /Diretor de Administração." É o relatório. 3 PROCESSO N° : 10480.012465/92-94 ACÓRDÃO N° : . CSRF/03-03.116 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR A diligência serviu para dirimir toda dúvida quanto à falta da averbação do CNPq, na via da guia de importação, o que ocorria em se tratando de fmanciamento externo, mas sim era expedido o Certificado de Aprovação, documento juntado às fls. 20/52 com o qual o órgão público certifica que o projeto a que refere se o Processo CNPq n° SCl/028-R/86, foi aprovado para efeito de aplicação do beneficio do Decreto-lei 1.857/81, art. 40 e Res. CPA 14-1302/87. Desta forma, com base nas informações do CNPq, forçoso é reconhecer que, ao contrário do afirmado pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, no seu recurso especial, a empresa não deixou de cumprir qualquer requisito indispensável para o gozo do beneficio fiscal pleiteado. Voto, por conseguinte, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 14 de agosto de 2.000. JOA/7/(1 'ANDA COSTA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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