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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5839740 #
Numero do processo: 10865.001833/2005-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001,2002,2003, 2004 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N 29. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o crédito tributário ainda em litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 881          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim, os  correspondentes  valores  serem  excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Não Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar o crédito tributário ainda em litígio, nos termos do voto do  Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 882          3 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/BEL (Fls. 513), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  1.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  aos  exercícios  2001,  2002,  2003  e  2004,  anos­ calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  por  AFRF  da  DRF/Limeira/SP.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  03/10/2005,  por  procurador  habilitado,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fl.  483.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído: (em Reais)  Imposto  230.217,83  Juros de Mora (cálculo até 31/08/2005) 95.063,75  Multa Proporcional (passível de redução) 172.663,36  Total do Crédito Tributário 497.944,94  2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal  do Auto de Infração, fls.04/07 e Termo de Verificação Fiscal, fls.  13/25,  o  motivo  da  autuação  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  3.  Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua  impugnação em 03/11/2005, fls.484/485, alegando o seguinte:  "01 ­ Alegou o agente fiscal que o autuado, na folha de atuação  foi  relacionado  um  valor  de  R$  3.000,00  em  30/09/2001,  sem  comprovação,  porém  o  depósito  no  valor  de  R$  380,00  foi  esclarecido como recebimento de aluguel e pro labore conforme  recibo comprobatórios Anexo 1, ano base 2001.  02  ­ Os depósitos que  foram fundamentados na Lei N°9.481 de  13/08/1997,  a  qual  a  fiscalização  alegou  que  trata  sobre  o  imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos ao exterior,  dizendo portanto,  sem qualquer  vínculo ou  força probatória da  origem dos créditos bancários, venho então solicitar para reaver  pois a Lei diz "Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  de  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  e  DA  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS",  anos Base 2000, 2001, 2002 e 2003.  03  ­ Em relação à venda do Sítio São Bento ao Sr. André Luis  Amaral Cauduro, na busca da origem dos valores creditados de  R$ 21.212,42, em 04/04/2002, de R$ 20.000,00, em 18/07/2000,  e, de R$ 20.000,00, em 27/07/2002, num total de R$ 61.212,42,  estou  apresentado  um  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda,  Anexo  II,  justificando  estes  valores  e  um  recebimento em dinheiro no dia 20 de julho de 2002 no valor de  R$ 3.787,58, que na soma total perfaz um valor de R$ 65.000,00,  valor  a  qual  foi  registrada  a  escritura,  com  a  presença  do  documento  comprobatório  da  origem  do  dinheiro  depositado  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 883          4 peço desconsiderar o valor autuado de R$ 65.000,00, ano base  2002.  04  —  Os  depósitos,  portanto  efetuados  referente  à  venda  da  Destilaria Bellão & Schiavon Ltda, onde consta um crédito dia  18/02/2002 no valor de R$ 103.333.50, em minha conta corrente  no  Banco  do  Brasil  e  de  acordo  com  contrato  registrado  na  Jucesp  deveria  ser  efetuado  um  deposito  no  valor  de  R$  85.000,00  no  dia  15/02/2002,  por  motivo  do  atraso  do  pagamento o comprador decidiu me adiantar parte da segunda  parcela  a  vencer  dia  04/03/2002,  e  se  comprometeu  a  pagar  o  restante da segunda parcela junto à terceira, e não sendo do meu  conhecimento  da  necessidade  de  alteração  contratual  acabou  ficando o contrato sem nenhuma alteração vindo assim a ocorrer  divergência  de  valores,  diante  do  devido  problema  de  atuação  fiscal procurei os donos para solicitar uma alteração contratual,  mas  como  não  consegui  a  localização  dos  mesmos  não  houve  possibilidade  dessa  alteração,  sendo  assim  venho  demonstrar  pelo  Anexo  III,  que  as  datas  de  recebimento  são  próximas,  solicitando  assim  a  revisão  da  atuação  referente  a  este  valor  sendo  que  realmente  foi  efetuado  a  venda  da  empresa  e  ingressou tais recursos no caixa da pessoa física, ano base 2002.  Este  auto  de  infração  acarretará  um  prejuízo  insuportável  e  como não  tenho condições de pagá­lo poderá  levar­me a  ruína  sou  um  pequeno  agricultor  de  setenta  e  quatro  anos  concedo  empregos  e  pago meus  impostos  em dia.  Estou  agonizado  com  esta  injusta  cobrança  pois  por  desconhecimento  de  lei  e  para  reduzir custos de escritório eu mesmo me aventurava, em fazer  os meus próprios negócios bancários.  Só não vê esta triste realidade quem não tem olhos para ver.  Mediante o exposto,  requer e espera, a autuada seja declarado  improcedente o Auto de Infração, cancelada a exigência, com o  conseqüente  arquivamento  do  processo  administrativo,  como  medida de mais cristalina JUSTIÇA ".  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Cientificado  em  20/10/2008  (Fls.  522),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/11/2008(fls. 524 a 542), alegando basicamente que:   (...)  2. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENDA  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 884          5 Entende o  recorrente que é nulo o  lançamento pelos  elementos  em  que  se  embasou,  pois  simples  depósitos  bancários  não  são  suficientes  para  configurar  renda  tributável,  e  não  constituem  fato gerador do imposto de renda.  De  acordo  com  o  artigo  1o.  do  Decreto­Lei  5.844,  de  23/09/1943,  são  contribuintes  do  imposto  de  renda,  as  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil  que  tiverem  renda  líquida anual superior a Cr$ 12.000,00.  Já o artigo 10°. do Decreto­Lei 5844/43, define que constituem  rendimento  bruto,  em  cada  cédula,  os  ganhos  derivados  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos.  Depósitos bancários não configuram ganho de capital e nem do  trabalho, e muito menos combinação de ambos.  O  lançamento  de  crédito  tributário  baseado  em  simples  depósitos  bancários  poderia  ocorrer  se  houvesse  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimento, ou a utilização dos valores depositados como renda  consumida. Não ocorreu, e em nenhum momento se demonstrou  essa relação. Se o imposto de renda incide no momento em que  se  aufere  renda,  advinda  de  ganho  de  capital  ou  do  trabalho,  não é cabível cobrá­lo em momentos distintos desta situação. A  Sra.  Auditora  utilizou  unicamente  os  valores  dos  depósitos  bancários  para  demonstrar  e  cobrar  imposto  de  renda,  senão  vejamos alguns exemplo  (...)  Entre  os  períodos  acima,  os  ocorridos  até  30/09/2000  foram  lançados após o período decadencial.  O  entendimento  de  que  simples  depósitos  bancários  não  são  suficientes  para  configurar  renda  é  entendimento  consagrado  nas instâncias judiciais e administrativas.(...)  (...)  Conclui­se  não  haver  qualquer  elemento  justificador  da  autuação  sobre  tais  depósitos  bancários,  pois  não  sendo  estes  renda, não havendo qualquer nexo com fontes de renda omitidas,  e não tendo ocorrido renda consumida superior aos rendimentos  oferecidos a tributação, é de se cancelar o Al.  3. DECADÊNCIA  O  lançamento  efetuado  neste  procedimento  administrativo  descreve  que  este  contribuinte  omitiu  rendimentos  durante  o  ano­base  de  2000,  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9430/96.  Entendemos que tal  lançamento é parcialmente nulo, pois entre  outros motivos  considera  períodos  já  decaídos  pela  ocorrência  de lapso temporal superior a cinco anos do fato gerador.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 885          6 O Imposto de Renda Pessoa Física é um tributo que se amolda a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  a  legislação  atribui  ao  contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  calculando  o  tributo  e  o  recolhendo,  estando  o  lançamento  nestes  casos  regulado  pelo  artigo  150  e  parágrafos  da  Lei  5.172/66(CTN),  e  tem  fato  gerador mensal,  nos  termos  das  Leis  7.713/88  e  9430/96.  Este  entendimento  de  que  o  IRPF  amolda­se  a  lançamento  por  homologação  está  consolidado  tanto  no  âmbito  administrativo  quanto no judicial.(...)  (...)  O parágrafo 4o. do artigo 150, do CTN dispõe que nos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  fisco  tem  5  (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o  lançamento,  e  expirado  este  prazo,  considera­se  homologado  tacitamente  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Está  claro  que  no  caso  discutido  neste  auto  não  houve a configuração de dolo, fraude ou simulação, nem mesmo  no  entendimento  da  Sra.  Auditora,  que  se  fosse  este  o  entendimento, a Multa lançada não seria no percentual de 75%,  e também haveria representação fiscal para fins penais.  Como  não  houve  majoração  da  Multa  nem  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  nem  qualquer  outra  configuração  neste  sentido,  entendemos  que  a  contagem  decadencial é aquela prevista no artigo 150, § 4o. do CTN.(...)  (...)  Conclui­se que o período base ocorrido até Setembro/2000 está  além do qüinqüênio legal para o lançamento tributário, visto que  o  lançamento  notificado  em  03/10/2005  ultrapassou  o  período  decadencial,  e  em  virtude  deste  fato  deve­se  cancelar  o  valor  lançado  relativo  ao  período  superior  aos  cinco  anos  estabelecidos  no  artigo  150  caput  e  §§  1o.  e  4°.,  do  Código  Tributário Nacional.  (...)  4.  PERÍODO MENSAL DE  APURAÇÃO E  PAGAMENTO DO  IMPOSTO SOBRE RENDAS  Além  das  irregularidades  acima  apontadas,  a  ilustre  Auditora  Fiscal deixou de observar outra disposição legal.  Desde a edição da Lei 7.713/88 o imposto de renda das pessoas  físicas  tem  seu  período  de  apuração  mensal,  devendo  ser  apurado  e  tributado  mês  a  mês  eventuais  omissões  de  rendimentos, para se ter atendido o estabelecido em lei. Não se  seguiu  tal  regra,  presumindo­se  sem  qualquer  critério  legal,  como se todos os rendimentos tivessem sido omitidos no mês de  Dezembro  de  cada  ano­calendário  apurado,  contrariando  o  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 886          7 disposto  no  art.2°  da  Lei  7713/88  e  o  §  4°  do  art.42  da  Lei  9.430/96, (...)  (...)  Como a autuação não observou estas determinações legais, deve  a mesma  ser  cancelada,  pois  cada  depósito  glosado  como  não  comprovado deveria ser considerado mês a mês, calculando­se o  imposto dentro do respectivo mês, utilizando a tabela mensal.  5  .  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  CUJOS  DEPÓSITOS  SÃO  INFERIORES A R$12.000,00 E CUJA SOMA ANUAL É MENOR  QUE R$ 80.000,00 .  Ainda  que  os  demais  quesitos  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  estivessem  preenchidos,  o  que  se  argumenta  como  ilustração, ainda assim o Auto de Infração deve ser anulado.  (...)  Após considerados os créditos de valores decaídos, bem como os  que  já  foram  comprovados  e  não  aceitos,  e  os  que  serão  comprovados  em  item  a  parte,  o  total  dos  depósitos  não  comprovados é menor ou  igual a R$ 80.000,00, devendo serem  anulados o valor lançado em tais anos.  Portanto, o inciso II do parágrafo 3o . do art. 42, expressamente  determina que não serão considerados  tais depósitos,  eis que a  autuação é de uma pessoa física e ambos os requisitos de valor  individual e total anual dos depósitos para sua desconsideração  como omissão de rendimentos foram atendidos.  Ante o exposto, é de cancelar os créditos tributários ora lançado  nestas condições.  6. DEPÓSITOS COMPROVADOS  A  legislação embasadora da autuação, segundo a O recorrente  já  demonstrou  perante  a  Auditora  Fiscal,  e  também  na  impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento,  a  grande  maioria  da  origem  dos  valores  ora  em  discussão.  Entretanto,  para  que  não  se  alegue  omissão  deste  recorrente,  estamos anexando novamente boa parte da documentação, para  consideração dos R Conselheiros desta Câmara julgadora se tais  documentos  não  comprovam,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9430/96 a origem dos recursos.  Frisamos  que  nos  anos  objeto  deste  litígio,  o  recorrente  se  revestia da condição de produtor  rural  (condômino) e sócio da  empresa  Destilaria  Bellão  &  Schiavon  Ltda.,  CNPJ  56.783.061/0001­27, além de ter recebido alguns rendimentos de  aluguéis.  Quanto  a  sociedade  Destilaria  Bellão  &  Schiavon  Ltda.,  o  mesmo  participava  da  mesma  com  o  sócio  Francisco  Bellão,  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 887          8 CPF  071.551.828­20,  desde  o  dia  06/08/1968  até  o  dia  07/03/2002,  conforme  pode  ser  verificado  na  alteração  contratual  registrada  na  JUCESP  nesta  mesma  data,  e  tempestivamente  informada  a  Receita  Federal,  onde  consta  a  saída  dos  sócios,  pela  venda  do  estabelecimento  industrial  citado.  (...)  7. TAXA DE JUROS  A  incidência  da  Taxa  SELIC  desde  o  fato  gerador  do  tributo  sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico.  (...)  No  caso  em  discussão  neste  auto,  até  a  ciência  do  auto  de  infração  não  podem  ser  exigidos  juros  moratórios,  em  observância  do  art.  161  do  CTN,  devendo,  na  hipótese  de  manutenção do crédito, serem contados somente a partir da data  de constituição do crédito tributário.  8. DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  liberando­se  o Recorrente  de  qualquer  pagamento  ao  Erário,  sem  prejuízo,  se  for  o  caso,  dos  demais  pedidos  alternativos, pois:  a)  Não  sendo  simples  depósitos  bancários  configuradores  de  renda, nem do capital nem do trabalho, nem da combinação de  ambos, não  se prestam a  incidência do  imposto  sobre a  renda,  conforme entendimento jurisprudencial citado;  b) A Lei 7.713/88 e o art. 42, § 4° da Lei 9.430/96 estabelecem  que o  imposto de  renda das pessoas  físicas  tem seu período de  apuração  mensal,  devendo  ser  apurado  mês  a  mês  eventuais  omissões de rendimentos, para se ter atendido o estabelecido em  lei. Não se seguiu tal regra, presumindo­se sem qualquer critério  legal,  como  se  todos  os  rendimentos  tivessem  sido  omitidos  no  mês de Dezembro de 1998;  c) Os períodos lançados após os 5 anos do fato gerador mensal  sejam  cancelados  pela  ocorrência  da  decadência,  conforme  exposto;  d)  Sejam  deduzidos  dos  valores  autuados,  todos  os  depósitos  comprovados, seja no decorrer da fiscalização, ou após esta;  e) A taxa de juros SELIC afronta o Código Tributário Nacional,  e se mantido o lançamento, deve ser calculados somente após a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  até  então  inexistia  crédito tributário;  f) Nos anos em que o montante apurado como omissão é inferior  a  R$  80.000,00  e  nenhum  depósito  é maior  que  R$  12.000,00,  devendo  ser  desconsiderado  para  os  fins  de  presunção  de  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 888          9 omissão de receita, nos termos do § 3o inciso II do art. 42 da Lei  9430/96;  g) Caso seja mantido o lançamento, ou parte dele, requer­se que  os  valores  justificados  com  o  Livro  Caixa  sejam  tributados  corretamente, ou seja, pelo Anexo Rural.  h)  Pela  consideração  de  todas  as  receitas  declaradas  da  atividade  rural,  e  das  outras  fontes  auferidas  por  este  interessado.  Assim,  reitera­se  os  termos  da  impugnação,  e  requer­se  o  cancelamento integral dos valores lançados dos exercícios 2001,  2003 e 2004, reformando­se a decisão da instância primeira.  Em 23/01/2013 (Fls. 855), aprouve aos membros do Colegiado desta egrégia  1a Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, converter o  julgamento em diligência,  no  sentido  de  retornar  os  autos  à  DRFB  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  informasse  qual  foi  a  parte  do  lançamento  que  o  contribuinte  confessou,  parcelou  e,  conseqüentemente, que foi objeto de desistência parcial do recurso.  Realizada a diligência, e tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do  resultado da diligência (fls.875/877), voltou o processo para este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre – Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada. Restando em litígio as omissões referentes aos  exercícios 2001, 2003 e 2004.  Por oportuno, destaco que o contribuinte aderiu ao parcelamento disciplinado  pela lei n 11.941/2009; incluindo em tal parcelamento parte do lançamento:  Período de Apuração: 12/2000 valor parcelado: R$29.092,50.  Período de Apuração: 12/2002 valor parcelado: R$137.555,72.  Período de Apuração: 12/2003 valor parcelado: R$56.449,74.  Deste modo, ante a desistência parcial do recurso, passo a analisar somente a  parte que resta em litígio.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 889          10 Alega  o  recorrente  que  o  simples  depósito  não  configura  renda,  que  a  apuração  do  IRPF  deve  ser  mensal,  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  que  parte  do  lançamento  se  refere  a  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00  que  somados não ultrapassam o valor de R$80.000,00, que parte dos depósitos restam comprovadas  as origens, que a SELIC não é devida, e que seus rendimentos declarados devem ser deduzidos  das bases de cálculos.  Em  sede  de  preliminar  alega  o  recorrente  que  o  lançamento  deve  ser  notificado ao sujeito passivo dentro do período de cinco anos, contado­se do último dia de cada  mês  em que o  crédito  é  apurado. Acresce que  até  setembro de 2002, o direito de  a Fazenda  Pública lançar encontrava­se atingido pela decadência.  No que pertine a nulidade do lançamento em razão da apuração do Imposto  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  e  não  de  forma  mensal,  cumpre  esclarecer  que,  no  lançamento, os depósitos foram apurados mensalmente, com a definição do fato gerador em 31  de dezembro do ano base.  Tal procedimento é acatado amplamente pelo CARF, conforme se verifica na  Súmula CARF n 38, de aplicação obrigatória por este Conselheiro:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto,  incabível  acatar a  tese do Recorrente que pretende contar o prazo  decadencial, no caso, mensalmente.  Dentro deste parâmetro, cabe analisar a decadência relativa ao ano calendário  2000; portanto, com fato gerador em 31/12/200 0.  O IRPF obedece ao comando do lançamento por homologação, disciplinado  pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 890          11 comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 891          12 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em exame, o lançamento relativo ao ano calendário de 2000 poderia  ser realizado até 31 de dezembro de 2005.  Tendo sido notificado o contribuinte em 03 de outubro de 2005, o foi dentro  do período de direito da Fazenda Nacional.  Isto posto, não encontrava­se decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o  crédito tributário.  Razão pela qual entendo ultrapassada as preliminares argüidas.  Passo  a  analisar  o  mérito  da  questão;  ressaltando  que,  ante  a  desistência  parcial do recurso, a análise se restringe apenas a parte do lançamento que resta em litígio.  Alega  o  contribuinte  a  impossibilidade  da  autuação  com  base  apenas  em  presunção de renda dos depósitos bancários do art. 42 da Lei 9.430/96.  Entendo que tal matéria já encontra­se pacificada no ambito do CARF; com o  emprego da seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselho:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 892          13 Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  o  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como denota  o  texto  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.430/1996,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos. Não  logrando  o  titular  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária,  tem­se a autorização para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções legais.  Ao  impugnante  cabia,  portanto,  refutar  a  presunção  contida  na  lei,  pois  a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata­se, afinal, de presunção  relativa, passível de prova em contrário  Deste  modo,  cabe  ao  Recorrente  comprovar  a  origem  dos  depósitos  que  restaram não comprovados após a decisão da DRJ:  ANO BASE 2000      BANCO DO BRASIL CC 22.445­6  Mês  Valor  15/02/2000  2.000,00  10/03/2000  2.000,00  28/04/2000  2.000,00  08/08/2000  2.000,00  22/08/2000  2.500,00  30/08/2000  4,.100,00  06/09/2000  2.000,00  15/09/2000  3.600,00  09/10/2000  2.000,00  07/12/2000  2.000,00  28/12/2000  4.000,00  TOTAL  28.200,00  HSBC CC 1020­05531­91  Mês  Valor  20/01/2000  2.000,00  05/06/2000  1.550,00  20/06/2000  2.000,00  05/07/2000  2.000,00  14/11/2000  2.000,00  21/12/2000  2.000,00  TOTAL  11.550,00    Fl. 892DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 893          14 BANESPA CC 0355­01­001543­9  Mês  Valor  02/06/2000  1.100,00  31/10/2000  68.000,00  TOTAL  69.100,00      __________________________________________  ANO BASE 2002  BANCO DO BRASIL CC 22.445­6  Mês  Valor  18/02/2002  103.333,50  05/03/2002  53.333,34  12/03/2002  2.668,00  11/04/2002  780,00  11/06/2002  127.766,89  10/07/2002  7.290,00  10/07/2002  210,00  20/08/2002  326,00  20/08/2002  890,90  22/08/2002  345,00  22/08/2002  336,00  30/08/2002  5.484,06  18/11/2002  2.436,28  18/11/2002  421,67  20/11/2002  1.367,60  20/11/2002  70,00  25/11/2002  2.000,00  25/11/2002  9.505,48  " 25/11/2002  270,00  25/11/2002  605,00  26/12/2002  2.600,00    322.039,72    POUPANÇA ­ BANCO DO BRASIL CC 010.022.445­8              16/05/02  1.970,00  TOTAL MAIO  1.970,00    HSBC CC 1020­05531­91  Mês  Valor  09/01/2002  1:620,00  07/02/2002  1.640,00  06/03/2002  1.820,00  04/04/2002  1.820,00  08/05/2002  1.800,00  DATA  VALOR  04/04/02  4.500,00  12/04/02  220,00  15/04/02  3.112,69  26/04/02  1.062,00  TOTAL ABR.  8.894,69  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 894          15 07/06/2002  1.300,00  04/07/2002  1.300,00  TOTAL  11.300,00    BRADESCO CC5288­4  04/04/2002  20.000,00  04/04/2002  21.212,42  10/07/2002  2.000,00  10/07/2002  1.000,00  18/07/2002  20.000,00  25/07/2002*  20.000,00  14/08/2002  14,550,00  26/08/2002 7.350,00  10/09/2002  1.298,00  11/11/2002  1.092,72  02/12/2002  1.450,00  10/12/2002  1.654,50  1/12/2002  892,00  13/12/2002  1.980,00  16/12/2002  1.782,43  18/12/2002  312,80  18/12/2002  700,00  TOTAL  117.274,87    POUPANÇA ­ BRADESCO  CC 5.288­4  Data  Valor  04/09/02  40.000,00  06/09/02  805,00  07/10/02«  424,00  09/10/02  ­174,00  23/12/02  2.863,30  24/12/02  2.192,50  26/12/02  925,50  30/12/02  1.991,73  31/12/02  ­645,00  TOTAL  48.383,03  ______________________________________  ANO BASE 2003  BANCO DO BRASIL CC 22.445­6  Mês  Valor  10/01/2003  369,00  13/01/2003  5.480,00  13/01/2003  1.899,27  14/01/2003  540,00  15/01/2003  584,00  15/01/2003  80,00  20/01/2003  1.120,00  20/01/2003  1.512,50  20/01/2003  140,00  22/01/2003  700,00  17/02/2003  3.260,50  17/02/2003  195,00  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 895          16 17/02/2003  154,00  19/02/2003  691,51  12/11/2003  458,00  18/11/2003  2.000,00  19/12/2003  1.378,00  19/12/2003  125,00  TOTAL  20.686,78    HSBC CC 1020­05531­91  Mês  Valor  11/06/2003  600,00    BRADESCO CC5288­4  Mês  Valor 07/01/2003  390,00  08/01/2003  70,33  16/01/2003  4.966,70  23/01/2003  183,00  27/01/2003  357,40  28/01/2003  10.970,38  30/01/2003  2.570,00  30/01/2003  786,00  06/02/2003  1.322,00  06/02/2003  240,00  14/02/2003  6.182,00  18/03/2003  126,00  18/03/2003  700,00  21/03/2003  652,80  03/04/2003  1.814,82  07/04/2003  2.551,00  11/04/2003  1.372,00  30/04/2003  1.030,00  02/05/2003  870,00  05/05/2003  3.414,82  07/05/2003  230,00  12/05/2003  4.573,37  12/05/2003  110,00  13/05/2003  4.000,40  15/05/2003  959,51  28/05/2003  896,00  30/05/2003  1.532,50  03/06/2003  253,56  05/06/2003  575,20  12/06/2003  2.839,43  18/06/2003  221,61  23/06/2003  175,00  30/06/2003  2.752,00  04/07/2003  867,00  08/07/2003  1.100,00  08/07/2003  530,00  18/07/2003  157,50  21/07/2003  230,50  21/07/2003  1.677,51  28/07/2003  192,30  04/08/2003  173,30  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 896          17 08/08/2003  116,00  08/08/2003  2.951,63  11/08/2003  3.077,00  15/08/2003  1.688,00  20/08/2003  21,20  20/08/2003  156,00  22/08/2003  201,90  25/08/2003  139,20  25/08/2003  21,20  26/08/2003  1.122,60  28/08/2003  103,20  28/08/2003  73,00  01/09/2003  2.928,73  02/09/2003  93,00  11/09/2003  2.800,00  11/09/2003  1.100,00  12/09/2003  5.000,00  15/09/2003  1.516,80  06/10/2003  526,00  06/10/2003  20,00  16/10/2003  3.000,00  21/10/2003  1.991,32  30/10/2003  4.200,00  21/11/2003  1.816,14  28/11/2003  1.007,00  01/12/2003  1.790,35  05/12/2003  832,00  08/12/2003  550,00  10/12/2003  3.295,96  10/12/2003  286,50  11/12/2003  713,00  15/12/2003  2.796,68  16/12/2003  840,00  17/12/2003  440,18  22/12/2003  2.925,50  26/12/2003  1.119,97  TOTAL   115.876,00    POUPANÇA – BRADESCO CC 5.288­4  Data  Valor  02/01/03  ­70,33  06/01/03  454,00  05/02/03  821,36  10/02/03  3.376,00  12/02/03  892,30  18/02/03  700,00  21/02/03  280,00  24/02/03  803,77  10/03/03  4.547,17  17/03/03  3.981,50  20/03/03  540,00  01/04/03  4.000,00  17/04/03  3.261,44  14/04/03  1.790,00  16/05/03  573,50  23/05/03  2.074,00  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 897          18 13/06/03  3.500,00  16/06/03  1.741,50  11/07/03  3.409,86  14/07/03  18.550,00  30/07/03  4.500,00  31/07/03  819,51  17/10/03  6.720,00  24/10/03  2.700,00  10/11/03  1.731,00  13/11/03  3.323,37  18/11/03  234,00  18/11/03  2.500,00  10/11/03  1.957,00  20/11/03  800,00  18/12/03  3.124,50  30/12/03  821,75  TOTAL  84.457,20  Inicialmente, verifico que uma das contas que deram ensejo ao lançamento –  conta corrente n° 1020­05531­91, mantida no Banco HSBC ­ não era de titularidade somente  do  recorrente,  haja  vista  as  cópias  dos  extratos  fornecidos  e  juntados  aos  autos  (fls.  77  e  seguintes.), que demonstram a existência de outra titular – Anna Thereza Berto Schiavon.  Entretanto,  não  consta  de  nenhum  dos  Termos  de  Intimação  acostados  aos  autos  a  intimação  da  outra  titular  para  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados  naquela conta, sendo certo que o recorrente foi o único intimado a fazê­lo.  A Súmula CARF nº 29, de aplicação obrigatória por seus Conselheiros, assim  dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Assim, em relação à conta conjunta mantida no HSBC, o procedimento fiscal  não  está  em  consonância  com  as  condições  impostas  pela  legislação  de  regência.  Portanto,  deve­se  excluir  do  lançamento  os  correspondentes  créditos  bancários  no  montante  de  R$  11.550,00 no ano base 2000, R$11.300,00 no ano base 2002, e R$600,00 no ano base 2003.  Também, verifico no que restou do lançamento, nos anos base 2000 e 2002,  um  rol  de  depósitos  dentro  dos  limites  do  art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96  nas  Contas  correntes do BANCO DO BRASIL CC 22.445­6, da POUPANÇA ­ BANCO DO BRASIL CC  010.022.445­8, do BRADESCO CC5288­4, da POUPANÇA – BRADESCO CC 5.288­4, e do  BANESPA CC 0355­01­001543­9, como depósitos não comprovados, os quais não poderiam  ser considerados como receitas omitidas por expressa previsão legal, pois são inferiores a R$  12.000,00 e não excedem R$ 80.000,00, dentro de cada ano­calendário.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 898          19 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). ( Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97 )  Lei 9.481/97:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ,  passam  a  ser  de  R$12.000,00  (doze mil  reais) e R$80.000,00  (oitenta mil  reais),  respectivamente.  Assim,  considerando  que  os  depósitos  bancários  das  respectivas  contas  inferiores a R$ 12.000,00 não excedem R$ 80.000,00 nos anos­calendário 2000 e 2002, deve­ se proceder a exclusão dos correspondentes montantes de R$29.300,00 e de R$58.853,71.  Argumenta  ainda  o  recorrente  que  os  valores  por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos. (pág. 542 dos autos)  Neste sentido, destaco que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A  questão  é  que,  de  fato,  não  parece  plausível  defender  que  somente  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas  bancárias.  Nas  DIRPF’S  sob  exame  (fls.  472  e  seguintes  dos  autos),  observa­se  que  foram declarados, a título de rendimentos no ano calendário 2000 o valor de R$ 148.673,13, no  ano  calendário  2002  o  valor  de  R$281.610,50,  e  no  ano  calendário  2003  o  valor  de  R$304.876,40.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 899          20 Assim,  os  valores  declarados  deveriam  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  já  que tais  rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja, estes recursos  foram tacitamente confirmados pelo Fisco.  Digo  deveriam  em  razão  do  ano  calendário  de  2003;  no  qual  o  valor  declarado  foi de R$304.876,40 e  a  autuação  apurou depósitos não  comprovados no valor de  R$221.619,98.  Ocorre  que,  em  26  de  janeiro  de  2010,  o  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência parcial do recurso; abrindo mão do seu direito de recorrer da autuação do valor de  R$42.400,00, com relação ao ano base 2002, e R$8.800,00 com relação ao ano base 2003.  Devendo, em razão desta desistência, ser mantida a autuação que se refere a  tais débitos.  Assim:  A ­ Com relação ao ano base 2000, excluindo­se o valor declarado da base de  cálculo da omissão, nada mais restará.  B  ­  Com  relação  ao  ano  base  2002,  excluindo­se  o  valor  declarado  de  R$281.610,59,  restará  ainda  o  valor  de  R$228.251,72  em  depósitos  de  origens não comprovadas.  C ­ Com relação ao ano base 2003, mesmo excluindo­se o valor declarado,  restará o lançamento no valor de R$8.800,00.  Como  se  observa,  resta  ainda  a  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos bancários de origens não comprovadas, no valor de R$228.251,72, no ano base de  2002.  O Recorrente, por sua vez, alega que comprou tais depósitos através da venda  das sua cotas na sociedade Destilaria Bellão & Schiavon Ltda., pelo valor de R$400.000,00, e  pela venda de duas partes de terra do Sítio São Bento.  Deixo  de  apreciar  as  alegações  de  comprovação  dos  depósitos  relativos  às  partes  de  terras  do  Sítio  São  Bento,  em  razão  de  tais  valores  constarem  na DIRPF  do  ano  calendário 2002, e já terem sido excluídos do lançamento.  Quanto  a  venda  das  sua  cotas  na  sociedade  Destilaria  Bellão  &  Schiavon  Ltda., argumenta o Recorrente, desde o procedimento fiscal, que os depósitos de R$103.333,50  em 18/02/2002,  de R$20.000,00  em 04/04/2002,  e  de R$12.666,50  em 04/04/2002,  são  dela  decorrentes.  A DRJ assim se manifestou acerca desta alegação:  O anexo III, fl.491, não guarda valor fiscal, pois trata­se apenas  de  uma  planilha  que  relaciona  supostos  valores  referentes  à  Venda da Destilaria Bellão & Schiavon, mas que deveria  estar  acompanhada  de  outros  documentos  que  asseverassem  a  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 900          21 veracidade  de  seus  dados,  tais  como  o  Contrato  de Compra  e  Venda discriminando a operação e cópias dos cheques emitidos.  O próprio contribuinte reconhece a divergência de valores entre  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  e  o  valor  recebido  de  R$103.333,50,  e  que  não  conseguiu  localizar  os  compradores  para poder alterar o contrato.  Ressalte­se  que,  assim  como  já  atestado  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal, fl.15, permanece divergente em data e valor  o  depósito  de  R$103.333,50,  citado  pelo  contribuinte,  não  podendo o  impugnante beneficiar­se de um fato oriundo de sua  própria falta de acurácia na celebração do contrato de compra e  venda.  Se de fato o valor de R$103.333,50, seria uma conseqüência de  um adiantamento da segunda parcela a  vencer dia 04/03/2002,  somado ao valor da primeira parcela em atraso de R$85.000,00,  esta  operação  deveria  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  documentos bancários que explicitassem a figura do comprador  transferindo  tais  numerários  ao  contribuinte,  o  que  não  consta  do processo.(pág. 518 e 519 dos autos)  Entendeu então a DRJ que os valores não correspondiam e, por isso, restava  não comprovada a origem destes depósitos.  Penso  que  tal  procedimento  não  foi  o  correto;  haja  vista  que,  no  meu  entendimento, a venda das cotas, realizada dia 15 de fevereiro de 2002, devidamente registrada  na  Junta  Comercial,  por  valor  superior  ao  depositado,  justifica  plenamente  as  origens  dos  depósitos,  notadamente  o  depósito  de  R$133.333,50  realizado  dia  18  de  fevereiro  de  2002.(doc. pág. 73 dos autos)  Ainda  mais  quando  se  observa  que  no  registro  da  transação  consta  que  o  valor de R$250.000,00 já foi plenamente quitado e em moeda corrente.  Observo ainda que a soma dos depósitos de R$103.333,50 em 18/02/2002, de  R$20.000,00 em 04/04/2002, e de R$12.666,50 em 04/04/2002,  totaliza R$136.000,00; valor  correspondente a 34% do valor total das vendas das cotas (R$400.000,00), e que este, segundo  a fiscalização, era o percentual pertencente ao recorrente.  Por  conseguinte,  o  valor  de  R$  130.000,00  destes  depósitos  devem  ser  excluídos do lançamento referente ao ano base 2002.  Por fim, pede o recorrente a não aplicação da taxa SELIC.  A aplicação ou não da taxa SELIC já possuí entendimento consolidado neste  Conselho. A Súmula CARF n°4, de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, assim  estabelece:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 901          22 Sendo, portanto, correta a aplicação da taxa SELIC no lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 901DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 11080.930668/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL ANUAL. DECLARAÇÃO DE JUSTE ANUAL.. DEDUÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ESTIMATIVA MENSAL. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL NA DCOMP. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. Restando comprovado nos autos que o recolhimento da estimativa mensal foi computado no saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual, configura erro de fato no preenchimento da DCOMP, quando o contribuinte presta informação acerca do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, quando deveria fazê-lo a título de saldo negativo. Trata-se de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada de ofício pelo julgador ou a pedido do contribuinte para correção do erro de informação quanto ao crédito do referido do ano-calendário, nos termos do art. 57 da IN SRF 460/04, art. 147, §2º do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 148          1 147  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930668/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.533  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônica  Recorrente  MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  FARMACÊUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL..  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NA  DIPJ.  PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO  DO  CRÉDITO  A  TÍTULO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Restando comprovado nos autos que o recolhimento da estimativa mensal foi  computado  no  saldo  negativo  do  imposto  na  declaração  de  ajuste  anual,  configura erro de fato no preenchimento da DCOMP, quando o contribuinte  presta informação acerca do crédito pleiteado a título de pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal,  quando  deveria  fazê­lo  a  título  de  saldo  negativo.   Trata­se de  inexatidão material  no preenchimento da DCOMP,  a qual pode  ser  retificada  de  ofício  pelo  julgador  ou  a  pedido  do  contribuinte  para  correção  do  erro  de  informação  quanto  ao  crédito  do  referido  do  ano­ calendário, nos termos do art. 57 da IN SRF 460/04, art. 147, §2º do CTN, e  art. 32 do Decreto nº 70.235/72.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 06 68 /2 00 9- 01 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 149          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto  do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.                        Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 150          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 126/144 contra decisão da  5ª Turma da DRJ/Porto Alegre (e­fls. 118/120) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que, em 30/06/2009, a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet,  por meio do Programa PER/DCOMP, declaração de compensação tributária retificadora nº  30249.77514.300609.1.7.04­4507 (e­fls. 95/99), onde consta:  a) débito  informado  (confessado): CSLL  ­ Estimativa Mensal,  código de  receita  2484,  do  PA  maio/2009,  data  de  vencimento  30/06/2009,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 109.897,58;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 109.897,58..  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  109.897,58 (valor original), referente pagamento supostamente indevido ou a maior do IRPJ ­  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  30/06/2008.  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação (e­fl.106). Valor do crédito na data de transmissão:R$ 201.968,10 (valor original).  Obs:  O  PER/DCOMP  Inicial:  24379.56204.290509.1.3.04­9856  (processo  nº  11080.929044/2009­33).  Em  07/10/2009,  a  DRF/Porto  Alegre,  mediante  a  emissão  do  Despacho  Decisório de e­fl. 107, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  201.968,10.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 151          4 Diante  da  inexistência  dio  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430  ,  de  2  7  de  dezembro de 1996,  (...)  Obs: O recolhimento estaria consumido pelo respectivo débito do IRPJ – Estimativa Mensal  do PA maio/2008 confessado na respectiva DCTF,  inexistindo o crédito pleiteado na DCOMP; porém, a DCTF  não consta dos autos.  Ciente desse  despacho decisório  em 20/10/2009 por via postal  ­ AR  (e­fl.  114), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/11/2009 (e­fls. 02/16),  juntando ainda documentos (e­fls. 21/112), aduzindo, em resumo, que:  ­  incidiu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ao  indicar  como origem do crédito valor  relativo  ao  recolhimento do  IRPJ – Estimativa Mensal do PA  maio/2008 (antecipação do imposto), quando deveria ter utilizado o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2008;  ­  juntou  cópia  da  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  transmitida  em  16/10/2009 (e­fls. 24/63), onde informou apuração:  (...)  ­ Ficha 9A –Demonstração do Lucro Real  01. Lucro Líquido antes do IRPJ........................R$ 13.358.482,63  ­­­  Exclusões:  ­­­  65  (­)  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  (Lei  n°  11.196/2005, art. 19) ....................................... R$ 2.152.011,22;  ­­­  78. Lucro Real ..................................................R$12.577.604,36.  (...)  ­ Ficha 11 – Cálculo do IRPJ­Estimativa Mensal:  (somatório das estimativas mensais positivas R$ 4.013.789,26)  (...)      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 152          5 ­ Ficha 12A­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real:  ­­­  Deduções:  ­­­  18. (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ....R$ 4.013.789,26;  ­­­  20. Imposto de Renda a Pagar.......................................(­R$ 992.738,02).  (...)  ­  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  decorreu  das  antecipações  de  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  imposto  e  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  referente  dispêndios  realizados  com  inovação  tecnológica  (Lei  nº  11.196/2005);  ­ que o mero erro material, quanto à origem do crédito pleiteado, não tem o  condão prejudicar ou inviabilizar a compensação informada;   ­  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  poderão  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento da parte.;  ­ que deve prevalecer a verdade material, pois o crédito é líquido e certo.  A  DRJ/Porto  Alegre  (5ª  Turma),  rejeitando  a  alegação  de  inexatidões  materiais ou erro de fato no preenchimento da DCOMP, julgou a manifestação improcedente,  conforme Acórdão de 10/05/2011 (e­fl. 118), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  CRÉDITO.  INEXATIDÃO  MATERIAL NÃO CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada  e do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 153          6 Ciente dessa  decisão  em 31/12/2013  –  na Caixa Postal, Modulo  e­CAC do  Site  da  Receita  Federal.  (e­fl.  124),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/01/2014 (e­fls.126/144), buscando a reforma da decisão recorrida, cujas razões, em síntese,  são as seguintes:  1) – Preliminar de nulidade da decisão recorrida:  ­ que o acórdão recorrido não enfrentou, no mérito, a existência do crédito, a  liquidez  e  certeza,  pois  apegou­se  a  requisitos  formais,  rejeitando  o  argumento  do  erro  material (erro de fato) no preenchimento da DCOMP, quanto à origem do crédito;  ­ que a situação dos autos é de erro material no preenchimento da DCOMP  e deve prevalecer a verdade material, citando precedentes, julgados do CARF (AC. 1801­001­ 295 e outros);­  ­ que se faz necessária a declaração de nulidadde da decisão a quo, e retorno  dos  autos  à  Turma  julgadora  da  1ª  instancia  de  julgamento,  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado;  2)  ­No  mérito,  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada  a  recorrente  reiterou, em síntese, os argumentos já apresentados na 1ª instância de julgamento, e resumidos  no  relatório,  no  sentido  que  seja  reconhecido o  erro de  fato  no preenchimento da DCOMP,  renhecido  o  crédito  a  título  de  saldo  negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação declarada.  É o relatório.                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 154          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento de direito creditório atinente ao  IRPJ que  teria sido pago a maior, quanto ao  ano­calendário 2008.  A decisão  recorrida  rejeitou o direito  creditório,  adotando a  fundamentação  do voto condutor e que transcrevo, no que pertinente (e­fls. 119/120), in verbis:   (...)  A  contribuinte  pretende  obter  homologação  da  compensação  formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito  no  PER/Dcomp.  Diz  que  o  crédito  seria  decorrente  do  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 2008 e não do pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  A  manifestação  de  inconformidade revela, em verdade, a pretensão do contribuinte  de  substituir  os  créditos  inexistentes  utilizados  no PER/DComp  em questão por outro de natureza distinta.  A  possibilidade  de  retificar  PER/Dcomp  foi  instituída  originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu  efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, (...):  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  (...)  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos  nas  instruções  normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e RFB 1.300/12.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o  teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco  de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso,  não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é  escusável.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 155          8 Pretender­se  que  o  crédito  inicialmente  informado  no  PER/Dcomp  como  pagamento  indevido  seja  considerado  como  saldo negativo é hipótese incabível que, se admitida,  implicaria  agressão  à  própria  essência  da  compensação.  Em  verdade,  estar­se­ia  realizando  outra  compensação,  o  que  ensejaria  efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros  moratórios e eventualmente na incidência de multa.  O  próprio  programa  PER/Dcomp  impede  a  retificação  do  crédito  da  maneira  pretendida.  O  procedimento  recomendado  seria o cancelamento do PER/Dcomp e a transmissão de outro.  A  retificação  de  crédito  também  está  impedida  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade.  Sua  análise  desbordaria  ao  que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente  busca  a  reforma  da  decisão  recorrida:  a)  suscitando  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois  o  direito  créditório pleiteado, relativo a pagamento a maior do IRPJ do ano­calendário 2008, não pode  ser rejeitado, afastado, negado, por via oblíqua,  indireta, ou seja, sem análise do mérito, pela  preponderância de formalismo da legislação infralegal em detrimento da verdade material;  b)  no  mérito,  caso  não  seja  acatada  a  preliminar  suscitada,  que  seja  reconhecido o erro na informação quanto à identificação do direito creditório (erro de fato  no preenchimento da DCOMP), reconhecido o crédito a  título de saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito  confessado  na  DCOMP,  mediante  homologação  da  compensação declarada.  Caracterizados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.  Entendo que, no caso, diversamente do alegado pela recorrente, não há vício  de nulidade no acórdão guerreado, pois a decisão atacada está motivada, fundamentada, não há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  porém,  entendo  que  há  equívoco  na  decisão  a  quo  quanto  ao  óbice  utilizado  que  implicou  na  não  análise  do  mérito  do  crédito  pleiteado.  Ou seja: houve interpretação equivocada pela decisão recorrida quanto ao art.  57 da IN SRF 460/2004, fato que impediu a análise do mérito do crédito demandado, relativo  ao ano­calendário 2008.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo  que  restou  caractrizado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  informação  do  crédito  utilizado/pleiteado.  Senão vejamos, consta dos autos que a contribuinte:      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 156          9 ­ efetuou o pagamento/recolhimento do IRPJ ­ estimativa mensal, código de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação, 30/06/2008. Cópia do Comprovante de Arrecadação (e­fl.106);  ­  que  transmitiu  tempestivamente  a  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  em  16/10/2009  (e­fls.  24/63),  computando  no  saldo  negativo  –  declaração  de  ajuste  anual  ­  o  recolhimento/pagamento  do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008, DARF no valor de R$ 594.978,74, data do recolhimento, arrecadação, 30/06/2008,  conforme demonstrativo abaixo:  ­Recolhimentos do IRPJ – Estimativa Mensal – AC 2008 (Deduções na Ficha  12A):  Jan/2008.......... 313.142,77  Fev/2008 ......... 313.124,46  Març/2008.........300.477,57  Abril/2008 ........521.692,94  Maio/2008.........594.978,74  Junho/2008........419.428,18  Julho/2008........7.45.358,15  Agosto/2008.......769.408,10  Set/2008...............36.178,36  TOTAL.............4.013.789,27  ­  que,  entretanto,  antes  da  entrega/transmissão  da  citada  DIPJ,  transmitiu  eletronicamente via internet em 30/06/2009, por meio do Programa PER/DCOMP, declaração  de compensação tributária 30249.77514.300609.1.7.04­4507 (e­fls. 95/99), utilizando – como  crédito –, de forma inadvertida, o valor relativo ao citado recolhimento (e­fls. 109/114);  ­que tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2009 (e­fl. 114), ou seja,  a DIPJ foi transmitida antes da ciência do despacho decisório.  ­  que  constatou  o  suscitado  erro  de  fato  na  DCOMP  (erro  de  informação  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado  do  ano­calendário  2008)  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Pois bem.  Compulsando  os  autos,  observando  a  linha  do  tempo  quanto  aos  fatos  citados, de plano salta aos olhos a existência de informação desencontrada, contradição entre a  DIPJ e a DCOMP quanto ao pretenso direito creditório do AC 2008.     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 157          10 A  contribuinte  prestou  informação  equivocada,  errônea,  com  inexatidão  material,  na  DCOMP  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  é  diversa  da  constante  da  DIPJ. Ou seja: deveria ter informado origem do crédito utilizado a título de saldo negativo do  AC 2008, e não o valor recolhido a título de antecipação do imposto por estimativa mensal do  PA maio/2008.   Observe­se, ainda, que a DCOMP foi apresentada no ano­calendário seguinte  ao  recolhimento  da  estimativa mensal,  e  não  no  próprio  ano­calendário  do  recolhimento  da  antecipação do imposto por estimativa mensal, configurando mais um argumento plausível pela  caracterização do erro de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado, pois  encerrado  o  ano­calendário  não  há  que  se  falar  em  restituição  de  pagamento  de  estimativa  mensal,  quando  recolhida  na  forma  da  legislação  de  regência  que  é  o  caso,  mas  sim  saldo  negativo.  Resta  evidente que  a  informação prestada na DCOMP, quanto  à origem do  crédito,  está  em  dissonância,  em  parte,  com  a DIPJ  que  trata  da  apuração  do  imposto  e  do  pretenso  crédito  do  imposto  do  ano­calendário  2008  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário 2008 restou apurado pela cobtribuinte a título de  saldo negativo e não a título de pagamento indevido de estimativa mensal.  Lembre­se  que  a  Súmula  CARF  nº  84  permite  a  restituição  de  estimativa  mensal recolhida em excesso, a partir da data do respectivo recolhimento, no caso de erro de  fato comprovado na apuração da base de cálculo da estimativa mensal (erro quanto à apuração  com base na receita bruta ou com balancete de suspensão/redução), ou seja, recolhimento que  extrapolou, em completa dissonância em relação à base de cálculo demonstrada na escrituração  contábil/fiscal  na  forma da  legislação de  regência,  que não é o  caso, pois  a contribuinte não  alegou erro de fato na apuração do IRPJ – Estimativa Mensal que tivesse gerado recolhimento  em excesso à revelia da base de cálculo de que trata a legislação de regência, mas apenas erro  de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado na DCOMP.  Como demonstrado, restou configurada a existência do erro na informação  do  direito  creditório  no  preenchimento  da  DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado),  sendo  então  hipótese  para  retificação,  correção  da DCOMP,  conforme  art.  57  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  ulteriores  que  tratam  da  matéria, art. 147, §2º do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  (inexatidão  material  quanto  à  informação  do  direito  creditório),  deve  ser  afastado,  por  conseguinte,  o  óbice  que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o mérito  do  crédito,  sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2008.  Ou seja, o erro de fato no preenchimento dos dados do crédito na DCOMP,  diversamente do  entendimento da decisão  recorrida,  configura  sim  inexatidão material  a que  alude o  art.  57  da  IN SRF nº  460/2004,  podendo  ser  corrigida de  ofício  pelo  julgador,  e  IN  seguintes que tratam da matéria, art. 147, §2º do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Para evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do direito créditório – saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  torna­se  necessário  devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  no  caso  à  DRJ/Porto  Alegre,  para  que  proceda  análise  de  mérito  do  direito  creditório a título de saldo negativo do IRPJ.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 158          11 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para afastar o óbice que impedira a decisão a quo de enfrentar o mérito do direito creditório a  título de saldo negativo do imposto do ano­calendário 2008, e determinar o retorno dos autos à  DRJ/Porto Alegre para  que  enfrente,  no mérito,  a  lide  ­  direito  creditório  ­  a  título  de  saldo  negativo do imposto do ano­calendário 2008.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10715.002498/2010-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002498/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.789  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AMERICAN AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 98 /2 01 0- 22 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Nayara  Fonseca  Cunha,  OAB/DF  24.083.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.002498/2010­22,  contra  o  acórdão  nº  07­28.932,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 23 de maio  de 2012,  julgou parcialmente procedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  205.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:   ­  em  razão  do  erro  operacional  de  seu  estabelecimento  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  as  informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias  foram  fornecidas  com  atraso,  variável,  em  sua  grande maioria,  de  01  a  08  dias  além do prazo concedido pela  legislação para a prestação das  informações  junto  ao  Siscomex,  nos  termos  da  tabela  que  acompanha o Auto de Infração.  ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não  basta  à  mera  inobservância  da  legislação  aduaneira  para  validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção  dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o  dano  ao  Erário  incorrido,  a  fim  de  justificar  a  imputação  das  multas  capitaneadas  pela  legislação  que  regulamenta  o  comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso.  ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada  e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002, o  qual  prevê  a  relevação  de multa  quando a  infração não  tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  o Superior Tribunal de  Justiça  consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma  mesma  ação  fiscal,  a  teoria  da  continuidade  delitiva,  de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta  somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na  fiscalização.  Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a  consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo  ou  prejuízo  ao  Erário,  bem  como  por  força  da  desproporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  sanção  imposta;  ou,  em  sede  de  pedido  eventual,  na  hipótese  de  configurada  a  infração,  e  não  relevada a multa,  que  o  credito  tributário  seja  reduzido  ao  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil,  reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva.  É o relatório.      A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de R$  130.000,00  para R$  75.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido.          Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 6          5 Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 133/168, expondo que:  1­  O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações;  2­  Erro  material  na  decisão  de  primeira  instância,  posto  que  estabeleceu  multa regulamentar de R$75.000,00, ao invés de R$65.000,00  3­  A  infração  não  é  objetiva,  sendo  necessário  perquirir  se  houve  dolo  ou  dano ao Erário;  4­  Aplicação do art. 654 quanto à revelação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário;  5­  A  manutenção  da  multa  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;    É o relatório.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida a penalidade apenas com relação a 13 voos, conforme fl. 166 do Recurso Voluntário e  fl. 124/125 do acórdão de primeira instância, devendo, portanto ser reduzida a multa aplicada  de R$75.000,00, para R$65.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.      Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 8          7 por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 10          9 (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Obrigação Acessória. Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.     Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 11          10 A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 12          11 da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5831281 #
Numero do processo: 10073.720271/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN) NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício formal o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pela legislação processual tributária. A ausência de documento/planilha com o qual a autoridade fiscal apurou a base de cálculo, especificando os critério para a identificação da mesma, não pode ser considerado como valido. A ciência do auto de infração apenas se completa quanto todos os requisitos tenha sido disponibilizados ao contribuinte, sob pena de anulação do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. IRRF. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Deve ser mantido o lançamento com base em diferenças de valores informados na DIRF e aqueles declarados/pagos. Acolher a preliminar de decadência Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, para excluir dos itens 001, 002 e 003 do Auto de Infração, os fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2006 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Remis Almeida Estol, OAB-RJ 45.196. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720271/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.995  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRF  Recorrente  SOBEU ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.   A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, nos casos em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN)  NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.   O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades  exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vício  formal  o  auto  de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pela  legislação  processual  tributária.  A  ausência  de  documento/planilha  com  o  qual  a  autoridade  fiscal  apurou  a  base  de  cálculo,  especificando  os  critério  para  a  identificação da mesma, não pode ser considerado como valido. A ciência do  auto  de  infração  apenas  se  completa  quanto  todos  os  requisitos  tenha  sido  disponibilizados  ao  contribuinte,  sob  pena  de  anulação  do  auto  de  infração  por cerceamento do direito de defesa.  IRRF. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  DECLARADO/PAGO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  com  base  em  diferenças  de  valores  informados na DIRF e aqueles declarados/pagos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 71 /2 01 1- 46 Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acolher a preliminar de decadência  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência, para excluir dos itens 001, 002 e 003 do Auto de Infração, os fatos  geradores ocorridos antes de dezembro de 2006 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez  sustentação oral pelo contribuinte Dr. Remis Almeida Estol, OAB­RJ 45.196.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  SUELY  NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do Contribuinte, SOBEU ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE  DE ENSINO, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE — IRRF, referente aos anos calendário de 2006 e 2007, através do qual  é exigido da interessada o imposto de renda retido na fonte IRRF, no valor de R$ 985.219,47  (fls. 250/265), acrescido da multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora.  A exação de IRRF teve como motivo a constatação de divergências entre os  valores informados na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e o somatório  dos pagamentos ou dos valores declarados nas DCTF, referentes ao IRRF sob os códigos 0561  (Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado),  3208  (IRRF  –  Aluguéis  e  Royalties  pagos  a  Pessoa Física) e 5952 (Retenção Contribuições pagamento de PJ a PJ de direito privado  CSLL/ COFINS/PIS).  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  10/13,  foram  constatados  os  seguintes fatos:  ­  A  autuada  foi  intimada  por  meio  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização, emitido em 08/07/2008, a justificar as divergências  apuradas nos códigos 0561, 3208 e 5952.  ­ face o não atendimento, em termo datado de 18/08/2009, com  recebimento  em  20/08/2009,  a  autuada  foi  cientificada  deste  fato, e passou se a trabalhar com informações disponíveis.  ­  em  termo  datado  de  20/10/2010,  constatou  se  que  a  autuada  deixou  de  justificar  o  termo  de  início  e  constatação  lavrados  anteriormente, e apresentou DCTF retificadoras.  ­  em  26/10/2010,  a  autuada  prestou  a  informação  de  que  as  retificações  efetuadas  foram  decorrentes  de  erros  encontrados  nos dados apresentados originalmente;  ­  como  a  autuada  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  os  erros  encontrados  não  desonera  a  fiscalização  de  proceder  com  os  lançamentos dos valores omitidos.  ­  conforme  planilha  demonstrativa  em  anexo,  nas  DIRF  e  nas  DCTF,  a  autuada  deixou  de  declarar,  pagar  ou  realizou  pagamento em valor com insuficiência das retenções de imposto  de  renda,  conforme  valores  apurados  em  DCTF  entregues  até  17/07/2009, início da ação fiscal.  ­  a  coluna  C  do  demonstrativo  diz  respeito  a  pagamentos  declarados, decorrentes de trabalho assalariado ( IRRF – 0561).  ­  foram  aproveitados  pagamentos  para  o  mês  de  janeiro,  no  valor de R$ 306,46, dois para o mês de fevereiro, nos valores de  R$ 82,41 e 159,16.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ para os pagamentos de aluguéis, foram tomados por base para  data de referência os constantes dos comprovantes apresentados.   ­  com  relação  ao  mês  de  dezembro/2006,  foram  feitos  dois  pagamentos nos dias 07 e 29, não havendo pagamento no mês de  janeiro de 2007;  ­  foram  aproveitados  pagamentos  realizados  antes  da  ação  fiscal, em 12 de abril de 2006, com vencimentos em 10/02/2006,  visto tratarem de fatos geradores de janeiro de 2006.  ­  em  relação  ao  mês  de  fevereiro,  foram  aproveitados  quatro  pagamentos efetuados na mesma data, embora com vencimentos  que não indicassem que seriam deste mês.  ­  em  11/05/2009,  a  autuada  realizou  pagamentos,  mas  sob  procedimento  fiscal,  não  sendo  levados  em  conta,  visto  não  se  tratar de recolhimentos espontâneos.  ­ a autuada já teve autos de infração anteriores concernentes à  retenção do imposto de renda retido na fonte.  ­ a atitude reiterada em relação a descontar valores de terceiros  que são devidos à União e não repassá la,  ­ além da tipicidade, em tese, de sonegar informação de valores  apurados  pelo  fisco,  sabendo  que  é  obrigação  da  entidade  de  apresentar DCTF,  ­  demonstrando exatamente o que se deve e pagá­los,  inclusive  quanto ao tipo de tributo (IRRF),  ­ visto que os beneficiários, inclusive pessoas ligadas à entidade,  abatem em suas declarações os impostos descontados, causando  prejuízo  à União,  ensejando a  qualificação da multa  de  ofício,  conforme artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96.  Enquadramento  legal:  620,  621,  624,  625,  626,  636,  637,  638,  641 a 646 do RIR/99 c/c artigo 1º da Lei n° 9.887/99.  Inconformada,  a  autuada  ingressou  com  impugnação,  em  29/03/2011,  fls.  269/279, alegando:  ­ alega a tempestividade.  Redução da Multa de Ofício  *  a  autoridade  lançadora  tenta  subsidiar  a  aplicação  da  penalidade  qualificada  com  base  numa  exigência  decorrente  meramente  de  insuficiência  de  pagamento  de  IRRF  por  ter  apresentado em alguns meses declarações inexatas.  *  constatados  os  equívocos,  efetuou  recolhimentos  antes  da  lavratura do auto de infração, mas que foram desconsiderados.  *  a  fraude  deve  ser  afastado  pois  os  valores  foram declarados  em DIRF.  *  não  há  caracterização  de  intuito  doloso  ou  identificação  de  elementos  e/ou  negócios  e  atos  jurídicos  falsos,  ilegítimos  ou  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 4          5 fraudulentos,  capazes  de  caracterizar  a  sonegação,  fraude  e  conluio, isolada ou conjuntamente.  * com base na redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, à época  dos  fatos,  a  vinculação  da  multa  qualificada  está  restrita  aos  casos de evidente intuito de fraude, definidos no artigo 71 a 73  da Lei nº 4.502/1964.  *  houve  alteração  na  redação  do  artigo  44  pela  Lei  nº  11.488/2007,  tornando  a  sua  aplicação  mais  abrangente,  pois  retirou a expressão “evidente intuito de fraude”.  *  assim,  à  época  dos  fatos  ,  era  necessária  a  conjugação  de  vários elementos – em todos estando a presença do dolo, má fé  – para a imposição da multa qualificada.  *  o  auto  de  infração não  tipifica a  suposta  ação  criminosa em  um  dos  institutos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Decadência do Lançamento.  * o IRRF é tributo sujeito ao lançamento por homologação.  *  a  ciência  ocorreu  em  25/02/2011,  concluindo  se  pela  decadência  dos  fatos  geradores  até  25/02/2006,  nos  termos  do  artigo 150, § 4º do CTN.  Cumprimento da Obrigação / Recolhimento do IRRF  * a autoridade não aproveitou os recolhimentos após o início da  ação  fiscal,  e  também  não  os  efetuados  à  época  dos  fatos  geradores, abaixo discriminados:  PA     Dt. Arrec.   Valor R$  jan/06   11/01/2006   148,47  jan/06   11/01/2006   284,17  jan/06   17/01/2006   689,75  Total       1.122,39  PA     Dt. Arrec.   Valor R$  fev/06   08/02/2006   306,49  fev/06   10/03/2006   82,41  fev/06   10/03/2006   159,16  Total       548,06  ­  continua  na  procura  das  demais  guias  e  protesta  juntada  posterior de provas.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Durante a análise do presente lançamento, verificou se que não constava nos  autos a planilha  referenciada no Termo de Verificação Fiscal. Com fito de  sanear, obteve se  cópia desta planilha nos autos do processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sendo a  mesma acostada às fls. 356/358 do presente processo. Assim, deu se nova ciência à autuada da  planilha, bem como concedido prazo de 30 (trinta) dias para, se querendo, aditar razões a sua  impugnação.  A  ciência  ocorreu  em  24/01/2012,  sendo  que  a  autuada  apresentou  novas  razões em 23/02/2012, fls. 362/364, aduzindo que:  ­ A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RJOI, na sessão de 29 de  junho  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  impugnação  referente  ao  auto  de  infração  complementar  ao  presente  lançamento,  para  afastar  a  qualificação da multa.  ­ assinala que o fundamento utilizado pela autoridade fiscal para  qualificar a multa no auto de infração complementar é o mesmo  do presente lançamento, uma vez que ambas decorrem da mesma  ação fiscal.  ­  conclui  pelo  afastamento  da  multa  de  150%,  para  fixar  no  patamar de 75%.  ­  como  houve  reabertura  de  prazo  de  impugnação,  para  dar  ciência de documentos que só  foram juntados aos autos após o  encerramento  da  ação  fiscal,  evidenciando  se  a  necessidade  saneamento/aperfeiçoamento  do  procedimento  fiscal,  forçoso  concluir esse ato saneador como um novo lançamento.  ­  portanto,  houve  a  decadência  dos  lançamentos  das  competências até 31/12/2006, uma vez que a nova ciência se deu  em 24/01/2012.  ­  quanto  ao  mérito,  a  autoridade  lançadora  apurou  semanalmente  os  fatos  geradores  referentes  aos  meses  de  fevereiro  a  novembro/2007,  em  flagrante  desrespeito  à  norma  contida no Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99,  de  29  de  dezembro  de  2011,  que  determina  a  periodicidade  mensal do IRRF para os fatos geradores de janeiro a novembro  de 2007.  ­  visto o erro na construção no  lançamento, eivando o de vício  insanável,  impondo  se  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  LANÇAMENTO  EFETUADO,  mantendo  a  cobrança  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de R$ 985.219,47,  com multa  de ofício  reduzida  para 75%, e juros de mora nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2006, 2007  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 5          7 Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege  pelo  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Contudo, no lançamento por homologação o que se homologa é  o pagamento. Se não houver pagamento,  já não será o caso de  lançamento por homologação, mas sim de lançamento de ofício  (art.  149  do  CTN),  situação  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Ementa:  IRRF.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  com  base  em  diferenças  de  valores informados na DIRF e aqueles declarados/pagos.  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  aplicação  da multa  qualificada  somente  se  admite  quando  o  evidente  intuito  de  fraude  resta  cabalmente  comprovado  nos  autos.  O  dolo  deve  ser  provado  objetivamente  por  elementos  seguros de prova que não permitam qualquer dúvida, indagação  ou divergência, sendo o ônus da autoridade fiscal que  lavrou o  auto de infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006, 2007  Ementa: NOVA INTIMAÇÃO. PLANILHA COM OS CÁLCULOS  Nova  intimação  para  cientificar  o  contribuinte  de  planilha  de  cálculo  constante  e  integrante  do  auto  de  infração,  equivocadamente  não  encaminhada  ao  contribuinte  juntamente  com  o  lançamento,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  data  da  ciência  do  mesmo  para  fins  de  verificar  a  ocorrência  da  decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário,  desde  que  o  lançamento  detenha  todos  requisitos  de  validade,  previstos no art. 142, do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.  ­ Da decadência parcial do lançamento tendo em vista a ciência efetivamente  só  teria  ocorrido  no  dia  24/01/2012,  devendo­se  excluir  do  lançamento  os  itens  anteriores  a  31/12/2006;  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ­  No  mérito,  no  que  diz  respeito  aos  lançamentos  com  a  rubrica  "IRRF  ­  Aluguéis  e  Royalties  Pagos  à  Pessoa  Física",  em  consulta  ao  espelho  do  auto  de  infração,  percebe­se que a autoridade lançadora apurou semanalmente os fatos geradores referentes aos  meses de fevereiro a novembro/2007, em flagrante desrespeito à norma contida no Anexo II do  Ato  Declaratório  Executivo  Codac  n°.  99,  de  29  de  dezembro  de  2011  (Doe.  02),  que  determina  a  periodicidade  mensal  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  para  os  fatos  geradores de janeiro a novembro/2007.  É o relatório.    Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF,   Da Ciência do Auto de Infração  Para apreciar a questão da decadência cabe apontar a data em que ocorreu a  ciência do auto de infração.   Do exame dos autos aponta­se inicialmente para a ciência do auto de infração  foi  em 25/02/2011  (fl.  251), pela  ciência pessoal. Entretanto o  recorrente  indica que  a plena  ciência  ocorreu  no  dia  24/01/2012,  quando  efetivamente  ocorreu  o  pleno  conhecimento  do  lançamento.  O recorrente se sustenta especialmente nas razões elencadas no voto vencido  do acórdão da DRJ:  A  primeira  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  25/02/2011.  Entretanto,  da  análise  dos  documentos  que  constam nos  autos,  verificou se a ausência da planilha com os valores apurados, e  que  era referenciada no Termo de Verificação Fiscal. Assim, a  mesma foi anexada aos autos e, por se tratar de elemento novo  no processo, foi dada nova ciência à autuada. Entendo, portanto,  que somente em 24/01/2012 o ato se tornou perfeito, e podendo  produzir os  seus  efeitos. Ou  seja,  a autuada  foi cientificada do  auto de infração, com todos os elementos necessários, previstos  no  artigo  142  do  CTN.  Assim,  somente  após  24/01/2012  pode  exercer  com  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  e  amplo  contraditório.  Neste  contexto,  por  ser  o  julgamento  atividade  vinculada,  considerando a  data da  ciência  do  lançamento  em 24/01/2012,  cumpre observar que houve decadência do direito da Fazenda de  constituir o crédito tributário  O relator responsável pelo voto vencedor do acórdão registra:  Com  efeito,  o  auto  de  infração  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  e  propôs  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  sendo,  por  isso  um  ato  administrativo perfeito e acabado.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Foi  constatada  a  ausência  no  processo  de  tabela  de  cálculo  referenciada no Termo de Verificação Fiscal, integrante do auto  de infração, sendo cientificado o contribuinte do teor da mesma  e oferecido prazo para aditamento a impugnação.  A  referida  tabela  consiste  no memorial  de  cálculo  dos  valores  lançados,  cuja metodologia  de  sua  confecção  está mencionada  no  termo  de  que  é  anexo,  e  feita  com  base  nas  informações  prestadas pelo contribuinte por meio de Declaração de Imposto  de Renda na Fonte – DIRF, logo, embora facilite o entendimento  do  que  foi  lançado  pela  autoridade  tributária,  a  existência  da  tabela  de  cálculos,  de  modo  algum  impedia  o  contribuinte  de  compreender o lançamento.  Ademais,  o  contribuinte  inequivocamente  teve  ciência  da  referida  planilha  em  03/03/2011,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  encaminhada  conjuntamente  com  o  Auto  de  Infração  complementar  ao  lançamento  de  que  trata  o  presente  processo, constante do processo nº 10073.720360/200192, às fls.  210 a 212.  O  referido  auto  complementar  foi  julgado  por  esta  turma  em  sessão de 29 de junho de 2011, a qual deu provimento parcial a  impugnação, e manteve em parte o crédito tributário exigido.  A  ausência  no  processo  de  uma  tabela  contendo  valores,  referenciada no texto do termo de verificação fiscal,  levando se  em  conta  que  este  documento  menciona  a  metodologia  de  cálculo adotada para confecção daquele, e que o próprio auto de  infração contém o resultado dos cálculos efetuados, não é capaz  de alterar a natureza do lançamento, ou retirar a eficácia de sua  intimação,  tendo  repercussões  tão  somente  no  tocante  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa do autuado, sendo,  por isso, vícío sanável pela juntada do documento ao processo, e  reabertura  de  prazo  para  defesa,  tal  qual  foi  efetuado  no  presente caso.  Assim,  não há  que  se  falar  que  a  ciência  do  lançamento  tenha  ocorrido  apenas  com  a  ciência  por  parte  do  impugnante  do  inteiro  teor  da  planilha,  menos  ainda  que  se  trate  de  novo  lançamento,  em  razão  de  revisão  de  ofício,  posto  que  não  há  anulação  do  auto  de  infração,  mas  seu  saneamento  a  fim  de  assegurar ao autuado o exercício de seu direito de defesa.  Da  análise  do  argumentos,  curvo­me  ao  entendimento  de  que  inobstante  a  razoabilidade  dos  argumentos,  apresentados  pelo  relator  responsável  pelo  voto  condutor  na  DRJ, alguns pontos inviabilizam que se aceite a ciência plena em 25/02/2011.  ­ Primeiro, ao longo do Termo de Verificação Fiscal no auto de infração se  faz referencia a um documento inexistente nos autos;  ­  A  existência  do  referido  documento  no  âmbito  do  processo  do  auto  complementar não supre a sua ausência no processo do auto principal;  ­  A  ausência  da  Tabela,  dificulta  a  compreensão  do  que  exatamente  está  sendo imputado ao recorrente, e consequentemente restringe a sua capacidade de defesa.    Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 7          11 ­ O art. 9 do PAF (Decreto No. 70.235/72) indica que o autos de infração ou  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  ­ O art. 10 do PAF impõe que o auto de infração será lavrado com a descrição  do  fato e a determinação da exigência para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias. A  descrição do fato e a determinação da exigência são requisitos necessários para a validade do  auto de infração.  ­  O  art.  59  do  PAF  prescreve  com  precisão  que  despachos  e  decisões  realizados com preterição de direito de defesa são nulos.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  auto  de  infração  relativo  ao  processo  em  cotejo,  só  foi  plenamente  cientificado  em  24/01/2012,  acolher  o  argumento  de  que  foi  25/02/2011,  seria  tolerar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  âmbito  do  processo  administrativo tributário.  Da Decadência  Tendo  em  vista  a  data  de  ciência  24/01/2012,  e  que  o multa  de  ofício  foi  desqualificada pela autoridade recorrida, reduzida a 75%, passa­se a verificar se no lançamento  há períodos decadentes  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 8          13 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 9          15 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Conforme apontado pela relatora do acórdão da DRJ:  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 CÓDIGO 0561  Em  pesquisas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fls.  410,  foram  confirmados  recolhimentos  para  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  setembro  de  2006,  que  ocorrem  no  final  de  cada  mês.  Ou  seja,  o  fato  gerador  do  mês  de  setembro  ocorre  em  30/09/2006.  Logo,  aplicando a  contagem do  prazo  decadencial  previsto no artigo 150, §4º do CTN, ou seja, cinco anos a contar  da  data  do  fato  gerador,  para  estes  períodos,  o  direito  para  efetuar o lançamento já estava decaído no dia 24/01/2012.  Não  foi  encontrado  recolhimento  para  o mês  de  dezembro de  2006,  devendo  se  aplicar  a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN, a saber, a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  a  Administração poderia  ter  lançado. No caso, o primeiro dia do  exercício seguinte seria em 01/01/2008,  já que o lançamento  já  poderia  ser  efetuado  durante  o  exercício  de  2007.  Portanto,  o  direito  ao  lançamento  deste  crédito  tributário  não  estava  decaído em 24/01/2012.  CÓDIGO 3208  Não  constam  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  recolhimentos  sob  o  código  3208  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  março/2006.  Cabe,  portanto,  a  aplicação  da  regra  prevista no artigo 173, inciso I do CTN.  Para  os  fatos  geradores  de  março  a  novembro  de  2006,  o  primeiro dia do exercício seguinte seria em 01/01/2007, já que o  lançamento já poderia ser efetuado durante o Ano calendário de  2006.  Portanto,  o  direito  ao  lançamento  destes  créditos  tributários estava decaído em 24/01/2012.  Já  para  os  demais  períodos  lançados,  deve  ser  mantida  a  cobrança.   CÓDIGO 5952  Não  constam  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  recolhimentos  sob  o  código  3208  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  janeiro/2006,  a  exceção  do  pagamento  efetuado  em  30/05/2007,  relativo  ao  mês  de  abril/2007.  Cabe,  portanto,  a  aplicação da regra prevista no artigo 173, inciso I do CTN, para  todos os fatos geradores lançados, exceto do mês de abril/2007.  Entretanto, mesmo com a aplicação da regra prevista no artigo  150,  §4º  do CTN,  não  ocorreu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário do mês de abril de 2007.  Para  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  novembro  de  2006,  o  primeiro dia do exercício seguinte seria em 01/01/2007, já que o  lançamento já poderia ser efetuado durante o ano calendário de  2006.  Portanto,  o  direito  ao  lançamento  destes  créditos  tributários estava decaído em 24/01/2012.  Deste  modo  no  que  toca  ao  lançamento  relativo  ao  código  0561  (Rendimentos do Trabalho Assalariado), mantém o  lançamento  de  31/12/2006,  os  demais  estão decadentes  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 10          17 No que toca ao código 3208 (IRRF – Aluguéis e Royalties pagos a Pessoa  Física) , reconhece­se a decadência dos lançamentos anteriores a 07/12/2006.  Relativamente ao código 5952 (Retenção Contribuições pagamento de PJ  a PJ de direito privado CSLL/ COFINS/PIS),  reconhece­se a decadência dos  lançamentos  anteriores a 31/12/2006.  Adota­se  em  síntese  o  reconhecimento,  expresso  no  voto  vencido  do  acórdão da primeira instância:    Mérito  No que toca ao mérito o recorrente reitera os argumentos da impugnação quer  para os lançamentos com a rubrica "IRRF ­ Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física", em  consulta  ao  espelho  do  auto  de  infração,  percebe­se  que  a  autoridade  lançadora  apurou  semanalmente  os  fatos  geradores  referentes  aos  meses  de  fevereiro  a  novembro/2007,  em  flagrante desrespeito à norma contida no Anexo  II  do Ato Declaratório Executivo Codac n°.  99, de 29 de dezembro de 2011 (Doe. 02), que determina a periodicidade mensal do Imposto de  Renda Retido na Fonte para os fatos geradores de janeiro a novembro/2007.  Essa matéria foi enfrentada pela autoridade de primeira instância:   Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Se engana a autuada quando afirma que, segundo o Anexo II do  Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de  2011,  estaria  sendo definido  que o  fato gerador  do  IRRF  seria  mensal, maculando, portanto, o lançamento com fatos geradores  semanais, pelos motivos a seguir.  A  definição  dos  elementos  de  um  tributo  é  feita  por  lei,  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade,  previsto  no  artigo  97  do  CTN, e não por ato do Poder Executivo, como é o caso de Ato  Declaratório Executivo Codac.  Logo, considerando que se  trata de imposto de renda retido na  fonte  incidentes  sobre  pagamentos  a  pessoa  física  a  título  de  rendimentos de aluguéis e royatlties – código 3208, o artigo 631  do  RIR/99  dispõe  que  ocorre  o  fato  gerador  no  momento  do  pagamento.  Com  base  nos  recibos  acostados  aos  autos,  fls.  155/201,  o  auditor  fiscal  lavrou  o  presente  lançamento,  tendo  como fato gerador as datas dos pagamentos dos aluguéis.   A título de esclarecimento, o citado Ato Declaratório Executivo  Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, disciplina como será o  recolhimento  do  tributo,  que  é  diferente  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  no  caso  do  código  3208,  para  os  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2007,  o  recolhimento  de  todos  os  fatos  geradores ocorridos durante o mês ocorrerá mensalmente   Uma vez que não identifico falha no arrazoado da DRJ, não vejo como dar  respaldos aos argumentos do contribuinte.  Ante ao exposto, voto por acolher a preliminar de decadência, para excluir do  lançamento  dos  itens  1,  2  e  3  do  auto  de  infração,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro de 2012 e no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13811.000667/2001-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita operacional bruta para efeitos do incentivo fiscal por ela instituído deve ser buscado subsidiariamente na legislação do imposto sobre a renda. Por esse exato motivo o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não há, pois, autorização legal ou ministerial para dela excluir a parcela decorrente da venda no mercado externo de produtos que não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício. REP Negado e REC Provido
Numero da decisão: 9303-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dava provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita operacional bruta para efeitos do incentivo fiscal por ela instituído deve ser buscado subsidiariamente na legislação do imposto sobre a renda. Por esse exato motivo o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não há, pois, autorização legal ou ministerial para dela excluir a parcela decorrente da venda no mercado externo de produtos que não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício. REP Negado e REC Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 712          1 711  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.000667/2001­07  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.880  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E  EXPORTAÇÃO S/A              FAZENDA NACIONAL e GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E  EXPORTAÇÃO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE  RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita  operacional bruta para efeitos do  incentivo fiscal por ela  instituído deve ser  buscado  subsidiariamente  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda.  Por  esse  exato motivo o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a  definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de  conta  alheia.  Não  há,  pois,  autorização  legal  ou  ministerial  para  dela  excluir  a  parcela  decorrente  da venda no mercado  externo  de  produtos  que  não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício.  REP Negado e REC Provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 67 /2 00 1- 07 Fl. 746DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira Valadão, que dava provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso especial do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e Marcos Aurélio  Pereira Valadão. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais,  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  contra Acórdão  proferido  pela Segunda Câmara Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Eis a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins de apuração da relação percentual entre a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente a exportação de produtos NT.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.000667/2001­07  Acórdão n.º 9303­002.880  CSRF­T3  Fl. 713          3 Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor­exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte.  O  acórdão  nega  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos por pessoa física e cooperativas e afasta a aplicação da taxa selic.  As controvérsias suscitadas pelo sujeito passivo se referem à inclusão na base  de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, dos valores relativos  às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas e à incidência da taxa Selic sobre  os ressarcimentos de créditos presumidos de IPI.  Já  a  Fazenda  Nacional  recorre  para  reformar  o  acórdão  que  permitiu  a  inclusão  do  valor  correspondente  a  exportação  de  produtos  NT  para  fins  de  calculo  do  coeficiente a ser usado para obter o valor do crédito presumido.  Ambas as partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Primeiramente  trataremos  do  Recurso  Especial  Interposto  pela  Fazenda  Nacional.  O  Procurador  recorre  para  reformar  o  acórdão  que  permitiu  a  inclusão  do  valor  correspondente  a  exportação  de  produtos NT  para  fins  de  calculo  do  coeficiente  a  ser  usado para obter o valor do crédito presumido.  Nesse  ponto  usarei  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos, nesta CSRF, em recente julgamento, pela sua precisão e rigor técnico.  Como  dito,  o  objetivo  da  Fazenda  Nacional  é  restaurar  a  metodologia  de  cálculo do incentivo praticada pela fiscalização em atendimento ao disposto no ato declaratório  normativo 18/98 expedido pelo Coordenador de Tributação da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Segundo  ele,  para  apurar  o  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, percentual esse que será aplicado sobre o valor das aquisições de matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem para chegar­se à base de cálculo do  incentivo, deve­se excluir da primeira – e apenas dela – a parcela que corresponde às vendas no  mercado  externo  de  mercadorias  adquiridas  e  não  submetidas  a  qualquer  operação  de  industrialização.  Assim fazendo, obviamente, reduz­se aquele percentual e em conseqüência o  incentivo.   A Câmara recorrida, reconhecendo a impropriedade de tratar­se distintamente  a  mesma  parcela,  determinou  que  o  cálculo  se  fizesse  excluindo­a  também  da  receita  operacional bruta. Na forma decidida, o critério deve ser único e entenderam os membros do  colegiado que o melhor é a exclusão tanto no numerador quanto no denominador da fração.  Defende  a  representação  fazendária  a  inexistência  de  permissivo  legal  para  dita exclusão, na medida em que a própria  lei  instituidora do  incentivo determinou o recurso  subsidiário à legislação do imposto sobre a renda para o estabelecimento do conceito de receita  operacional bruta. E como se sabe, lá não se faz qualquer distinção entre as vendas, sejam elas  de produtos fabricados ou meramente revendidos.  Tenho  entendimento  firmado,  há muito  tempo, no  sentido  de  que  a parcela  discutida integra ambas,  tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta. Isso  porque, se é verdadeiro o argumento fazendário quanto à ROB, ele se aplica do mesmo modo à  receita de  exportação. De  fato, não há na  legislação do  imposto de  renda, nem na  legislação  comercial,  qualquer  exclusão  a  ser  feita,  seja  entre  produtos  fabricados  e  não  fabricados  ou  qualquer outro. Receita de exportação é simplesmente aquela que resulta da venda de produtos  ou serviços no mercado externo em nada interferindo a natureza do produto ou do serviço.  Esse é, aliás, o conceito proposto no primeiro ato administrativo editado para  regular  o  incentivo,  a  Portaria  38/97  do  Sr. Ministro  da Fazenda. Vale  dizer  que  somente  o  Ministro de Estado  recebeu autorização  legal para  tal  regulamentação  (art. 6º da Lei 9.3630)  carecendo, pois, de competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização.  De sorte que não me parece duvidoso que a decisão proferida não aplicou da  melhor  forma  a  legislação  ao manter  a  exclusão  daquela  parcela  da  receita  de  exportação  e  determinar que ela fosse excluída também da ROB. Deveria, ao contrário, mantê­la na ROB –  como já feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente computada na receita  de exportação. Até porque essa fora a postulação do recurso.  É  importante  destacar  que  essa  determinação  levaria  a  que  o  direito  do  contribuinte  fosse  ainda  maior  do  que  o  que  lhe  acabou  deferido  pela  decisão  extra  petita.  Aplic=a­la  agora,  no  entanto,  parece­me  impossível  dado  que  levaria  à  reformatio  in  pejus  contra a recorrente.  Repita­se que a primeira exclusão não é objeto do recurso fazendário.O que  ele postula é que se determine apenas a inclusão na ROB, mantendo­se, ao mesmo tempo, sua  exclusão da receita de exportação, o que é a forma de cálculo que leva ao menor dos valores. A  a isso, a meu ver, não se pode dar provimento.   Nego, portanto, provimento ao recurso da Fazenda em relação a esse ponto.  Passemos agora ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.000667/2001­07  Acórdão n.º 9303­002.880  CSRF­T3  Fl. 714          5 Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic.  A outra matéria devolvida ao Colegiado, agora pelo contribuinte, cinge­se às  questões da inclusão dos valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e,  também,  a  da  aplicação  da  Selic  sobre  os  créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI                                                    1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 750DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional e dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    Rodrigo da Costa Possas                                Fl. 751DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5887186 #
Numero do processo: 16832.000282/2010-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.183          1 3.182  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000282/2010­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.176  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  5 de março de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  BESOURO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 68 32 .0 00 28 2/ 20 10 -7 2 Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3.184  ___________     Relatório  Trata­se de autos de infração de  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Multa  Isolada por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas de  IRPJ e CSLL (ano­calendário 2006), no  valor  total  original  de R$ 3.831.166,84,  com  incidência  de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e juros de mora (fls.737/777 1).  A ciência do contribuinte ocorreu em 30/4/10 (fl.777).  Nos “Termos de Verificação Fiscal” (fls.725/736 e 770/771), consignou­se, em  resumo:  ­  acerca  dos  valores  escriturados  a  débito  nas  contas  “Despesa  Preparação  de  Entrega”  (R$167.810,08)  e  “Despesa  Manutenção  e  Garantia”  (R$128.803,26),  o  contribuinte,  após  intimado, não apresentou qualquer documentação comprobatória;  ­  quanto  aos  valores  escriturados  a  débito  na  conta  “Despesa  Serviços  Terceiros/Serviços  Profissionais”,  as  notas  fiscais  descrevem  genericamente  serviços  de  assessoria  em  intermediação de venda, sem discriminação dos veículos vendidos (Riogov Serviços S/C Ltda  – R$ 87.040,40; Rio Oeste Veículos Ltda – R$ 5.000,00); e serviços de assessoria junto a varas  de execução e perante a Receita Federal (A&CFT Assessoria & Consultoria Fiscal Tributária  Ltda  –  R$  210.536,84).  Também  foram  apresentados,  juntamente  com  as  respectivas  notas  fiscais, recibos de pagamento, com histórico “honorários” (Cláudio Luiz Lobo – R$24.657,85),  e notas fiscais com a descrição genérica de serviços de advocacia (Lobo e Teixeira Advogados  Associados – R$ 7.000,00);  ­  “Para  dedução  de  serviços  prestados  por  terceiros  como  despesa  operacional,  as  faturas,  notas  fiscais  e demais  documentos  fornecidos  como  elementos  de  prova  devem  identificar  a  natureza e o prestador do serviço e obedecer às demais disposições comerciais e fiscais sobre  emissão de documentos, bem como estarem seus serviços compreendidos nos objetivos sociais  da empresa prestadora. Somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação  de  serviços  quando  efetivamente  provada  a  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  a  apresentação  de  notas  fiscais  que  nada  especificam  ou  que  apenas  designam  serviços de assessoria em intermediação de vendas, sem discriminar ou relacionar os veículos,  e de honorários ou serviços de advocacia, com descrição vaga e insuficiente”;  ­  sobre  os  valores  escriturados  nas  contas  “Despesas  de  Amortização  de  Prédio  Alugado”  (R$208.387,90)  e  “Despesas  de  Amortização  Pré­Operacionais”  (R$500.083,82),  não  foi  possível identificar, de forma individualizada, os bens, datas e valores de aquisição, e datas de  entrada em operação;  ­  o  contribuinte,  conforme  reconhecido  no  curso  do  procedimento  fiscal,  escriturou  em  duplicidade  as  seguintes  despesas  relativas  a  serviços  prestados  por  A&CFT  Assessoria  &  Consultoria Fiscal Tributária Ltda: R$ 25.000,00 (NF 513, de 10/4/06), R$ 28.137,31 (NF 524,  de 26/6/06), R$ 41.924,59 (NF 525, de 10/7/06) e R$ 3.779,70 (NF 529, de 27/7/06);  ­ as despesas relativas à aquisição de cestas de Natal para distribuição aos funcionários (Casas  Saara Comestíveis – R$ 6.277,64; Nutrimix Comestíveis Ltda – R$ 6.698,39) e a serviços de  emplacamento de veículos (Carlos Augusto Raunhetti ­ R$ 21.026,36; Lage Legalizações Ltda                                                              1 A numeração referida no acórdão é a estabelecida eletronicamente pelo sistema e­processo.  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.185          3 – R$  122.428,72),  ambos  como  cortesia,  não  podem  ser  deduzidas  por  caracterizarem mera  liberalidade;  ­  a  respeito  dos  valores  escriturados  nas  contas  “Despesas  de  Depreciação”  (edifícios  e  instalações,  móveis  e  equipamentos,  móveis  e  utensílios,  veículos  e  identificação  –  R$291.286,73), não foi possível identificar, de forma individualizada, os bens, datas e valores  de aquisição, método adotado, datas de entrada em operação, baixas, acréscimos, reavaliações  etc.;  ­  restou  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  no montante  de R$  3.802.823,10,  em  razão  da  ausência  de  escrituração  de  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  comissão  da  Ford Motor  Company Brasil Ltda, conforme DIRF e circularização perante esta pessoa jurídica;  ­  sujeita­se  o  contribuinte  ao  pagamento  da  multa  isolada  calculada  sobre  os  valores  das  estimativas apuradas e não recolhidas no curso do ano­calendário.  Os  lançamentos  foram  considerados  parcialmente  procedentes  pela  Oitava  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  (RJ),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.826/834):  DILIGÊNCIA.  Rejeita­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  lide  se  resolveria com uma simples juntada de documentos pela interessada.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  ­  Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis as despesas que, além de comprovadas com documentação  hábil  e  idônea,  correspondam  a  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos  e  que  esses  bens  ou  serviços  sejam  necessários,  normais  e  usuais na atividade da empresa.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  CESTAS  DE  NATAL.  Os  gastos  com  cestas  de  natal  distribuídos  em  festas  natalinas  são  indedutíveis  do  lucro liquido devido a falta dos requisitos de necessidade, normalidade  e usualidade.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  EMPLACAMENTO  DE  VEÍCULOS.  Incabível a dedução, como despesa operacional,  dos  valores pagos a  titulo  de  emplacarnento  pela  revendedora  ­  de  veículos,  mormente  quando não restar devidamente comprovado que tais dispêndios foram  suportados pelo comerciante.  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Os  dispêndios  com  depreciação  somente  são  admitidos  se  comprovados  através  de  mapas  e  documentação de suporte.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A  pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período.  OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Deve  ser  feito o  lançamento  de  oficio  das  receitas  que  não  foram  incluídas  o  lucro  liquido do período.  CSLL,  PIS,  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.186          4 renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de  prova novos.  Devidamente  cientificado  em  22/4/13  (fl.3.106),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 22/5/13 (fls.3.110/3.127), em que alegou, em síntese:  ­ preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido por cerceamento a direito de defesa em razão  do indeferimento do pedido de diligência; e nulidade dos autos de infração relativos às multas  isoladas,  vez que os  fatos geradores do  IRPJ  e da CSLL ocorreram em 31/12/06, não  sendo  aplicável a alteração do art.44 da Lei nº 9.430/96, promovida pelo art.14 da Lei nº 11.488, de  15/6/07, resultante da conversão da Medida Provisória nº 351, de 22/1/07;  ­ a comprovação das despesas com amortização e depreciação dar­se­ia com os documentos já  acostados à impugnação (fls.35 e 121);  ­  as  despesas  com  a  aquisição  de  cestas  de  Natal  para  distribuição  aos  funcionários  não  poderiam  ser  glosadas,  pois:  (a)  seu  valor  seria  reduzido;  (b)  conteria  alimentos;  e  (c)  “...o  intérprete  não  pode  restringir  onde  o  legislador  não  o  fez,  não  se  pode  excluir  do  conceito  ‘alimentação’  os  alimentos  natalinos,  apenas  porque  estes  últimos,  por  sua  embalagem  de  apresentação, são popularmente conhecidos como ‘Cesta de Natal’”;  ­ as despesas com emplacamento de veículos, por estratégia de vendas, seriam assumidas pelos  vendedores, sendo, portanto, dedutíveis;  ­ as multas isoladas seriam indevidas, seja pela impossibilidade de retroatividade da legislação  de  regência,  ou mesmo  por  ter  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  (R$  424.744,02)  e  CSLL  a  pagar de R$ 74.372,70 ao final do ano­calendário 2006;  ­  no  tocante  à  omissão  de  receitas,  “...a  Sra.  Auditora  Fiscal  utilizou­se,  única  e  exclusivamente, dos valores constantes da DIRF entregue pela FORD à Secretaria da Receita  Federal, sem a mínima precaução de cotejá­los com os lançamentos contábeis da recorrente,  e, depois, com os saldos finais das contas utilizados na elaboração de sua DIRPJ”.  É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conhece­se  do  recurso  voluntário.  Em  primeira  instância,  definiu­se  que  determinadas  glosas  não  foram  impugnadas pelo sujeito passivo, que teria, inclusive, realizado os respectivos pagamentos:  “Na  impugnação,  a  interessada  afirma,  na  fl.779,  que  não  irá  se  insurgir  contra  os  seguintes  pontos  do  Auto  de  Infração:  Glosa  das  despesas  no  valor  de  R$25.000,00,  R$28.137,31,  R$3.779,70  e  R$41.924,59,  por  terem  sido  lançadas  em  duplicidade,  no  total  de  R$98.841,60;  Glosa  da  amortização  de  prédio  alugado,  no  valor  de  R$208.387,90 e; Glosa da amortização de despesas pré­operacionais,  no valor de R$ 500.083,32, no total de R$807.313,32. Afirma também  que já fez os respectivos pagamentos.”   Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.187          5 Naquele julgamento, a Oitava Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ) cancelou as  glosas das seguintes despesas, que totalizam R$ 328.271,19:  ­ “Preparação de Entrega – VR Ref Estorno de Revisão”: R$ 39.006,82;  ­ “Preparação de Entrega – VR Refte, 12058 Trec Auto”: R$ 128.803,26;  ­ “Manutenção e Garantia”: R$ 128.803,26;  ­ “Lobo e Teixeira Advogados Associados”: R$ 7.000,00;  ­ “Cláudio Luiz Lobo”: R$ 24.657,85.   À exceção das despesas acima mencionadas, as demais glosas seriam passíveis  de  contestação  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  recurso  voluntário.  Contudo,  insurgiu­se  o  Recorrente apenas quanto às despesas de amortização e depreciação, despesas com a aquisição  de cestas de natal e despesas com emplacamentos de veículos.   Logo,  por  consistirem  em  matéria  preclusa,  também  não  serão  apreciadas  as  glosas das despesas  com os  serviços  supostamente  tomados de RIOGOV Serviços S/C Ltda,  Rio Oeste Veículos Ltda e A&CFT Assessoria & Consultoria Fiscal Tributária Ltda.  Da glosa de despesas de amortização e de depreciação  Além  das  glosas  com  despesas  de  amortização  de  prédio  alugado  (R$208.387,90)  e  pré­operacionais  (R$500.083,82),  objeto  do  item  1C  do  Termo  de  Verificação Fiscal  ­ TVF (“Despesas de Amortização”), não  impugnadas pelo contribuinte, a  fiscalização também não aceitou, por falta de comprovação, outros valores apropriados a título  de depreciação, conforme item 5 do TVF:  “[...] Em Termo de fls.38 foi a empresa intimada a relacionar os bens  constantes de seu Imobilizado no ano de 2006.  Em  resposta  de  fls.40,  o  contribuinte  informou  que  não  foi  possível  discriminar os bens da empresa, apresentando copia das escrituras de  dois imóveis (fls.379/388) e o Razão das contas (fls. 259/262).  Assim  sendo,  foi  a  empresa  intimada  às  fls.53/56  a  prestar  esclarecimentos sobre Despesas de Depreciação, informando a que se  refere  os  valores  depreciados  e  o  tempo  de  depreciação,  anexando  documentação  comprobatória  e  correspondente  registro  contábil  que  originou a despesa.  Também  foi  solicitada  a  apresentar  mapa  de  depreciação  do  ano,  esclarecendo como são efetuados os lançamentos contábeis, e se há um  controle dos valores a depreciar.  A  empresa  esclareceu  em  resposta  de  fls.57,  que  ‘os  documentos  referentes as Despesas de Depreciação não foram encontrados’.  Foi  informado,  também,  que  a  conta  937­4  6.1.2.20.04­ IDENTIFICAÇÃO se refere a letreiros FORD.  Em Termo de 26.03.2010 de fls.118/120, foi o contribuinte intimado a  esclarecer como  foram feitos os  lançamentos contábeis nas contas de  despesas  de  depreciação  se,  conforme  informações  da  própria  empresa, não há mapas de controle mensal dos bens do Imobilizado e  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.188          6 correspondentes depreciações, nem do registro contábil que originou a  despesa.  Em resposta de12.04.2010 às fls.121/124, a empresa apresentou mapas  de fls.263/305 em que os valores da depreciação estão registrados de  forma  globalizada,  sem  discriminação  individualizada  dos  bens  e  documentos de fls.306/378.  .....  Apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  os  valores  apropriados como despesas a titulo de amortização e de depreciação,  por  meio  de  registros  que  permitissem  identificar,  de  forma  individualizada,  os  bens  depreciados,  datas  e  valores  de  aquisição,  método  de  depreciação  adotado,  de  entrada  dos  bens  em  operação,  baixas, acréscimos, reavaliações, etc.  Assim, de acordo com artigos 305 a 310 do RIR/99 e demais legislação  vigente, foi procedida à glosa dos valores lançados nas contas que se  seguem:  Despesas de Depreciação de Edifícios e Instalações ­ R$ 154.023,72  Despesas de Depreciação de Móveis e Equipamentos ­ R$ 43.150,27  Despesas de Depreciação de Móveis e Utensílios ­ R$ 46.511,49  Despesas de Depreciação de Veículos ­ R$ 47.052,11  Despesas de Depreciação de Identificação ­ R$ 549,14 [...]”  A Oitava Turma da DRJ – Rio de Janeiro (RJ) assim enfrentou a questão:  “[...]  Na  impugnação  a  interessada  informa  que  não  apresentou  os  mapas de depreciação porque os tinha perdido, mas achou tais mapas  e põe à disposição da SRFB. Nas fl.88 do Anexo VIII a 35 do Anexo IX,  a interessada apresenta documento indicando a depreciação de alguns  itens  como  equipamentos,  móveis,  contudo  não  apresenta  documento  relativo  a  compra  destes  bens.  Atente­se  que  tais  documentos  são  necessários para que se possa avaliar se a depreciação  foi calculada  de  modo  correto  e  se  o  valor  das  despesas  de  depreciação  foi  corretamente  apropriado  no  ano  calendário  em  análise.  Destaque­se  que os dados da contabilidade somente podem ser considerados como  válidos  se  acompanhados  da  respectiva  documentação,  conforme  dispõe o art 276 do RIR199.  Ha  que  se  esclarecer  à  interessada  que  não  cabe  a  realização  de  diligência  para  verificação  do  restante  dos  registros  de  depreciação,  posto  que  tal  documentação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  conforme  dispõe  o  §4º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997.”       Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.189          7 No  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  a  defesa  essencialmente  reiterou  a  necessidade de diligência:  “[...]  A  Recorrente  teve  glosadas  as  despesas  de  Amortização  e  Depreciação  levadas  à  despesa  durante  o  ano  calendário  de  2006,  tendo juntado à impugnação às fls.35 e 121, embora a glosa tenha sido  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  porque,  face  ao  volume  de  documentos a ser juntado, a Recorrente optou por solicitar Diligência  Fiscal  a  sua  sede,  o  que  lhe  foi  negado,  conforme  já  foi  relatado  anteriormente.  27.  Repise­se,  em  determinados  casos,  não  existe  qualquer  possibilidade prática de se juntar ao processo certos documentos, que  somente  viriam  a  tumultuá­lo,  reiterando­se,  por  isso,  a  preliminar  argüida”.  Da análise dos documentos de fls.88/199 do Anexo VIII e fls.2/35 do Anexo IX,  disponibilizados com a impugnação, é possível verificar que o contribuinte, ao contrário do que  produziu  durante  o  procedimento  fiscal,  quando  apresentou  valores  globais  a  título  de  depreciação  (fls.263/305),  detinha  controle  individualizado  a  respeito  da  depreciação  de  determinados bens, com a indicação, inclusive, das datas de aquisição.  Tal constatação já justifica o deferimento do pedido de diligência.  A respeito da omissão de receitas, a DRJ – Rio de Janeiro I (RJ), após apreciar a  documentação acostada pelo contribuinte, assim concluiu:  “Tal  alegação  somente  poderia  ser  acatada  se  o  contribuinte  comprovasse  que  os  R$10.267.733,06,  ou  pelo  menos  o  valor  de  R$6.429.765,04 utilizado pela fiscalização, estaria inserido na receita  total de R$ 181.487.814,75 inserta no balancete (fl.681), declarados na  linha 3 (R$ 178.609.312,75) e na linha 4 (R$ 2.878.502,00) da ficha 6  A ­ linha 3 da DIPJ/2007. Contudo, tal comprovação não foi feita.”  No recurso voluntário, reiterou­se a informação de que os valores recebidos da  Ford Motor  Company  Brasil  Ltda  a  título  de  comissão  alcançaria,  conforme  documentação  acostada  à  impugnação,  o  montante  de  R$10.267.733,06,  superior  aos  R$6.433.785,04  informados pela fonte pagadora em DIRF.  Pelo  exposto,  em homenagem ao princípio da verdade material  que permeia o  processo  administrativo  tributário  federal,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  quanto ao ano­calendário 2006:  a) intime o sujeito passivo a proceder à necessária correlação dos documentos de fls.88/199 do  Anexo VIII e de fls.2/35 do Anexo IX (cópias do Sistema de Ativo Fixo) com as despesas de  depreciação  glosadas  (“Edifícios  e  Instalações”,  “Móveis  e  Equipamentos”,  “Móveis  e  Utensílios”, “Veículos” e “Identificação”); e a apresentar a documentação relativa à aquisição  dos  bens,  ao  cálculo  individualizado  da  depreciação  e  a  outros  elementos  que  permitiram  apurá­la nos termos da legislação de regência;  b) intime o sujeito passivo a demonstrar o oferecimento à tributação dos valores das comissões  que afirma ter recebido da Ford Motor Company Brasil Ltda;  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.190          8 c)  elabore  relatório  circunstanciado  em  que  reste  evidenciado,  se  for  o  caso,  o  quantum  da  depreciação  passível  de  dedução  e  o  valor  da  receita  oferecida  à  tributação,  relativa  a  comissões recebidas da Ford Motor Company Brasil Ltda;  d) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar  manifestação  limitada  às  considerações  constantes  do  respectivo  relatório,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  e) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 12898.000822/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS. VÍCIOS DE NATUREZA MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Vícios constatados em elementos fundamentais (intrínsecos) do lançamento constituem vícios de natureza material.
Numero da decisão: 1401-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos sem efeitos infringentes apenas para esclarecer que os presentes lançamentos foram cancelados por vício de natureza material. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000822/2009­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.269  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  Losango Promoções de Vendas Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO.  ELEMENTOS  FUNDAMENTAIS.  VÍCIOS  DE  NATUREZA MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a identificação do sujeito passivo são elementos fundamentais, intrínsecos, do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Vícios  constatados  em  elementos  fundamentais  (intrínsecos)  do  lançamento  constituem  vícios  de  natureza material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  apenas  para  esclarecer  que  os  presentes  lançamentos  foram cancelados por vício de natureza material.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 08 22 /2 00 9- 69 Fl. 7518DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 91/102, lavrados pela  DFI/Rio  de  Janeiro,  para  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ,  no  valor  de  R$14.702.796,10, e de CSLL, no valor de R$5.301.646,59, acrescidos de multa de 112,50% e  de juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$50.241.157,80 (fl. 4).  A  1ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade,  deu  provimento  à  impugnação, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 6633:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante do tributo devido e a  identificação do sujeito passivo,  definidos  no  art.  142  do  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  houve  apresentação  de  recurso  de  ofício, dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao  julgar o aludido  recurso de ofício, esta Turma, por unanimidade, negou  provimento ao  recuso de ofício, por meio do Acórdão 1401­000.986, que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante do  tributo devido e a  identificação do  sujeito passivo  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Sem  a  precisa  delimitação  desses  elementos,  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária em concreto.  Devidamente  cientificada  desse  Acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  os  presentes  embargos  declaratórios,  alegando  que  nulidade  é  termo  equívoco e, desse modo, torna­se necessária a especificação do seu sentido.    Fl. 7519DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 1401­001.269  S1­C4T1  Fl. 3          3 Em  face  da  omissão  apontada,  requereu  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  essa  e.  Turma  complemente  o  acórdão  de  modo que fique expresso o tipo de vício que supostamente maculou o lançamento (se material  ou formal).  É o relatório.  Fl. 7520DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Atendidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos presentes  embargos de declaração.  Consta expressamente da ementa do Acórdão embargado, fls. 7501:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante do  tributo devido e a  identificação do  sujeito passivo  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Sem  a  precisa  delimitação  desses  elementos,  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária em concreto.  Ora,  se  vícios  foram  constatados  em  diversos  elementos  fundamentais  (intrínsecos)  do  lançamento,  resulta  evidente  que  se  está  falando  de  vícios  de  natureza  material.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  requer a complementação do Acórdão  embargado, simplesmente para esclarecer a natureza do vício que maculou o lançamento.  Conclusão  Diante do  exposto,  acolho  os  presentes  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  esclarecer  que  os  presentes  lançamentos  foram  anulados  por  vício  material,  consubstanciado na ausência de correta verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  identificação do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 7521DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 1401­001.269  S1­C4T1  Fl. 4          5   Fl. 7522DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 18471.000606/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Verificada a existência de pagamento para o Cofins, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150, § 4º, do CTN. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovada a extinção do crédito tributário mediante pagamento ou compensação regularmente declarada antes do início do procedimento fiscal e homologada, tácita ou expressamente, cancela-se o lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras e outras receitas. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000606/2005­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.880  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  GALVASUD S/A, hoje COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Verificada a existência de pagamento para o Cofins, aplica­se a esse período  de apuração a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  mediante  pagamento  ou  compensação regularmente declarada antes do início do procedimento fiscal e  homologada, tácita ou expressamente, cancela­se o lançamento de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar  esta  decisão  para  afastar  a  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  financeiras e outras receitas.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 06 /2 00 5- 87 Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000606/2005­87  Acórdão n.º 3302­002.880  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 20/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário (fls. 788 a 816) apresentado em 14  de setembro de 2007 contra o Acórdão nº 13­16.468, de 28 de junho de 2007, da DRJ Rio de  Janeiro  II  ­ RJ  (fls.  770 a 781),  que,  relativamente a  auto de  infração do Cofins,  considerou  procedente em parte o lançamento.  A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à Interessada em 15 de agosto  de 2007, foi a seguinte:  Assunto:  Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/07/1999  a  30/11/1999,  01/04/2000  a  30/04/2000, 01/08/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000,  01/12/2001 a 31/12/2001, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003  a 31/03/2003  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  PAGAMENTOS.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  mediante  pagamento  integralizado  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  débito, cancela­se o lançamento de ofício.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos  os dados e documentos comprovadores dos fatos que alega.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  As  declarações  de  compensação entregues à SRF em data anterior à publicação da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000606/2005­87  Acórdão n.º 3302­002.880  S3­C3T2  Fl. 4          3 10.833,  de  29/12/2003 não  se  constituem confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  11  de  maio  de  2005  e  referiu­se  aos  períodos de julho a novembro de 1999, abril, agosto a outubro e dezembro de 2000, dezembro  de 2001, novembro e dezembro de 2002, janeiro a março de 2003.  Em  relação  à  Cofins,  a  Fiscalização  apurou  diferenças  não  oferecidas  à  tributação  decorrentes  da  Fiscalização  do  imposto  de  renda,  conforme  item  11  do  termo  de  verificação (fl. 45), relativamente à “variação cambial ativa do item 20 ficha 06­A constantes  nas DIPJ/2002 e 2003”. Segundo  a Fiscalização, não  foi  apresentada “documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  justificassem  a  existência  destes  haveres  no  exterior (...)”.  Ademais,  foram  apuradas  diferenças  “entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago” em procedimento de verificações obrigatórias, de acordo com o item 13 do já  mencionado termo de verificação (fl. 46).  A  Primeira  Instância  considerou  comprovada  a  extinção  dos  créditos  tributários  relativos  aos  períodos  do  ano  de  1999  e  improcedente  a  exigência  relativa  aos  períodos de dezembro de 2001 e de 2002, por adoção de “mera presunção”.  No  recurso,  alegou  a  Interessada  que  seria  possível  à  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação  dos  dispositivos  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  passando  a  discorrer  sobre  a  hipótese  de  incidência da contribuição.  Mencionou  acórdãos  do  STF  e  discorreu  sobre  a  necessidade  de  os  órgãos  administrativos  acolherem  o  entendimento  do  tribunal. Ainda  citou  pareceres  normativos  da  Cosit  e  o  Decreto  nº  2.346,  de  1997,  além  de  acórdãos  administrativos  que  trataram  da  apreciação de matéria constitucional, após manifestação definitiva do STF.  Em relação ao período de apuração de novembro de 2000, alegou que  teria  protocolado processo de declaração de compensação anteriormente ao  lançamento. Ressaltou  que, embora a declaração de compensação não tivesse efeito de confissão de dívida à época, a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  4º,  determinava  a  extinção  dos  créditos  tributários  compensados, de forma que não seria possível o lançamento.  Ademais, a Lei n. 10.833, de 2003, teria restringido a aplicação da multa de  ofício, de forma que deveria ser aplicado o princípio da retroatividade benigna.  No  tocante  aos  períodos  de  abril,  agosto  a  outubro  e  dezembro  de  2000,  a  autuação  seria  nula,  uma  vez  que  os  débitos  já  teriam  sido  recolhidos  por  compensação.  Ressaltou  que  “as  bases  de  cálculo  declaradas  pela  Recorrente  na  DCTF  e  na  DIPJ  não  correspondem àquelas utilizadas pela fiscalização”.  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000606/2005­87  Acórdão n.º 3302­002.880  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na sessão  de  julgamento  do  dia 04/08/2008,  a  Primeira Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuinte resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos  da Resolução nº 201­00.752, para as seguintes providências por parte da RFB:  Em face do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  esta  informar se as compensações dos débitos da Cofins dos meses de  11/2002,  01/2003,  02/2003  e  03/2003  (fls.  688,  746,  749/752,  755,  757,  760  e  762),  foram  homologadas  (tácita  ou  expressamente)  ou  não,  juntando  cópia  dos  respectivos  despachos  decisórios  (Processos  nºs  10070.003121/2002­11,  10070.000112/2003­41,  10070.000240/2003­95  e  10070.001058/2003­51)  e  eventuais  decisões  da  DRJ  e  do  Conselho de Contribuintes.  Realizado a diligência, foi constatado o seguinte:  1­  Para  o  débito  do PA 11/2002  ­  o  valor  de R$ 259.548,97,  originário  do  Auto  de  Infração  do  presente  processo,  foi  compensado  através  de DCOMP  em  formulário,  controlada no Processo nº 10070.003121/2002­11;  2­ Para o débito do PA 01/2003 ­ o valor de R$ 66.997,10, originário do Auto  de  Infração  do  presente  processo,  foi  compensada  através  da  DCOMP  nº  2330886560.130803.1.3.01­1900, de 13/08/2003, baixada para tratamento manual no Processo  nº  15374.725010/2008­45,  que  é  vinculado  ao  PER  nº  07029.74435.1308031.1.01­0881,  de  13/08/2003, baixado para tratamento manual no Processo nº 10768.902318/2006­11, e que se  encontravam pendentes de apreciação em 25/02/2011, data do Relatório da Diligência;  3­  Para  o  débito  do PA 02/2003  ­  o  valor  de R$ 167.880,00,  originário  do  Auto  de  Infração  do  presente  processo,  foi  compensado  através  de DCOMP  em  formulário,  controlada no Processo nº 10070.001058/2003­51;  4­  Para  o  débito  do PA 03/2003  ­  o  valor  de R$ 120.599,93,  originário  do  Auto  de  Infração  do  presente  processo,  foi  compensado  através  de DCOMP  em  formulário,  controlada no Processo nº 10070.001058/2003­51;  Ciente do resultado da diligência, a Recorrente apresentou manifestação para  ratificar as informações prestadas pela autoridade que realizou a diligência e para alegar que o  débito  do  PA  01/2003,  no  valor  de  R$  66.997,10,  compensado  e  declarado  em  DCOMP  apresentada  em  13/08/2003,  está  definitivamente  extinto  em  face  de  ter  sido  homologado  tacitamente,  posto  que  até  o  dia  25/02/2011  o  PER/DCOMP  não  havia  sido  apreciado  pela  Autoridade da RFB.  Retornaram os autos ao CARF para prosseguir o julgamento.  É o Relatório do essencial.    Voto             Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000606/2005­87  Acórdão n.º 3302­002.880  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele se conhece. O Recurso de Ofício também atende aos preceitos legais e  dele se conhece.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  a  primeira  instância  considerou  ter  havido  tributação por presunção em relação aos períodos de dezembro de 2001 e de 2002.  A conclusão da Fiscalização baseou­se unicamente num raciocínio indutivo,  demonstrado pelo seguinte trecho do acórdão de primeira instância:  Na realidade, pelo que consta dos autos, não se pode precisar a  receita mensal auferida que serviria de ponto de partida para a  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  uma  vez  que  a  fiscalização  considerou  como  base  tributável  a  receita  anual  declarada decorrente  de  variações  cambiais  ativas,  totalizando  em um único mês os fatos geradores mensais ocorridos ao longo  do ano.  Entretanto, a presunção de que os fatos teriam ocorrido em relação ao último  período de  cada  ano  é procedimento de  cautela  e  conservador que, na  realidade, beneficia o  contribuinte, pois seu efeito é apenas de postergar a data em que o fato gerador teria ocorrido.  De  outra  banda,  é  incontroverso  que  o  lançamento  dos  PA  em  comento  (12/2001 e 12/2002) decorreu da inclusão na base de cálculo da exação, pela Fiscalização, de  receitas  financeiras  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nos  357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei no 9.718/98.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Dessa forma, tratando­se de exigência baseada no do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/1998, deve ser afastada a exigência sobre as receitas financeiras.  Em  relação  aos  pagamentos,  comprovou­se  a  extinção  dos  créditos  tributários, de forma que o acórdão deve ser mantido em relação aos valores excluídos.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000606/2005­87  Acórdão n.º 3302­002.880  S3­C3T2  Fl. 7          6 Quanto  à  decadência,  entende  a  recorrente  que  está  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  abril  de  2000, nos termos do art. 150, § 4o do CTN.  Com razão a recorrente.   De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991,  nos termos da Súmula Vinculante no 8, do STF, abaixo reproduzida.  Súmula  Vinculante  no  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Quanto à contagem do prazo decadencial, o STJ decidiu, em sede de recurso  repetitivo previsto no art. 543­C do CPC (RESP 973.733, Min. Luiz Fux),  cuja aplicação é  obrigatória  pelo  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  que  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  inexistindo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173, inciso I, e não o art. 150, § 4º, ambos do CTN.  No presente caso, houve pagamento antecipado do PA 04/2000 e a ciência do  lançamento ocorreu no dia 11/05/2005, conforme AR de fl. 200. Aplica­se, portanto, a regra do  art. 150, § 4o do CTN e, desta forma, está extinto por decadência o crédito tributário do período  de apuração 04/2000.  No tocante à nulidade do procedimento, a Interessada repete as alegações da  impugnação,  que  foram  competentemente  afastadas  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  ao  demonstrar a  inexistência de dificuldade para encontrar os demonstrativos e, ainda, o  fato de  que,  para  os  períodos  do  ano  de  2000,  o  levantamento  ter  sido  efetuado  de  acordo  com  demonstrativo apresentado pelo representante legal da empresa.  Ainda para os PA do ano 2000 as alegações da Recorrente, como bem disse a  decisão  recorrida,  estão  desacompanhadas  de  prova  da  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins para se confrontar com a apurada pelo Fisco, por isso devem ser rejeitadas.  Quanto as alegações de ilegitimidade do lançamento relativo aos períodos de  apuração  11/2002,  01/2003,  02/2003  e  03/2003  tem  razão  a  Recorrente  porque  os  referidos  débitos foram extintos por compensação declarada antes do início do procedimento fiscal que  levou  à  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme  ficou  bem  demonstrado  no  Relatório  da  Diligência, inclusive quanto ao PA 01/2003, que consta de DCOMP apresentada em agosto de  2003  e  não  deveria  ter  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício  antes  da  apreciação  do  direito  creditório utilizado na compensação.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para,  nesta  parte,  declarar  improcedente  o  lançamento dos períodos de apuração 04/2000, 11/2002, 01/2003, 02/2003 e 03/2003.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000606/2005­87  Acórdão n.º 3302­002.880  S3­C3T2  Fl. 8          7                               Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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5859353 #
Numero do processo: 10880.979194/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar CONVERTER o julgamento em diligência, divergindo o Conselheiro Paulo Reynaldo Becari que dava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da recorrente a Dra. Fernanda Rizzo Paes de Almeida (OAB/SP nº 271.385). Integrou o Colegiado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. [assinado digitalmente] Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10880.979194/2012­13  Resolução nº  1101­000.149  S1­C1T1  Fl. 341          2 O  demonstrativo  de  crédito  se  encontra  no  PER/DCOMP  nº  38032.80268.250909.1.2.033644.  A(s)  compensação(ões)  tem(êm)  por  crédito  um  saldo  negativo  de CSLL,  PA  01/01/2007  a  30/11/2007,  no  valor  de  R$  1.277.047,76,  composto  por  estimativas  compensadas.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  E  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  As  estimativas  mensais  da  CSLL,  objeto  de  compensação  declarada  e  não  homologada, não possuem a liquidez e certeza necessária para compor  o saldo negativo da contribuição passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  o  reconhecimento  parcial do crédito foi motivado pela:  •  Homologação  parcial  da  compensação  da  estimativa  mensal  de  jan/2007,  tratada  no  Per/Dcomp  nº  14214.18997.220207.1.3.082454  (objeto  do  processo  nº  12585.000013/2009­81).  • Não homologação da compensação da estimativa mensal de mar/2007, tratada  no Per/Dcomp nº 15800.46488.250407.1.3.096623 (objeto do processo nº 12585.000009/2009­ 12).  A Recorrente pede o reconhecimento total dos créditos de estimativas jan/07 e  mar/07,  com  base  na  falta  de definitividade  das  decisões  que  homologaram parcialmente ou  não  homologaram  as  compensações  das  estimativas.  Isto  porque  teria  apresentado  recursos  contra estas decisões.  A respeito do assunto, tem­se que a compensação efetuada na forma do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  só  tem  eficácia  definitiva  depois  de  homologada  pela  administração  tributária. Havendo a  recusa à homologação da compensação, o crédito  tributário da  fazenda  permanece insatisfeito até que ocorra uma das modalidades extintivas do art. 156 do CTN.  Assim,  a  unidade  de  origem  não  poderia  aceitar  os  créditos  de  estimativas  mensais  não  compensadas  para  compor  a  apuração  do  saldo  negativo,  pois  não  possuem  a  liquidez  e  certeza  necessária  para  utilização  no  procedimento  de  compensação,  na  forma  preconizada pelo caput do art. 170 do CTN.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Muito  embora  as  decisões  nos  processos  12585.000013/200981e  12585.000009/200912 possam  influenciar  este  julgamento,  a decisão proferida no  estado em  que se encontra este processo não acarretará prejuízos a recorrente, pois esta poderá restituir ou  compensar eventual indébito.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10880.979194/2012­13  Resolução nº  1101­000.149  S1­C1T1  Fl. 342          3 Quanto  à  apensação  deste  processo  aos  de  nº  12585.000013/200981  e  12585.000009/200912,  o  procedimento  é  operacionalmente  inviável,  pois,  como  as  espécies  dos  créditos  são  distintas,  os  julgamentos  também  ocorrerão  em  turmas  de  julgamentos  distintas.  Cientificada  em  01/03/2014,  por  decurso  de  prazo  (e­CAC)  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  274  e  seguintes,  em 18/03/2014,  em  síntese,  reiterando  as  alegações constantes de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator   O recurso é  tempestivo e encontra­se revestido das demais  formalidades legais  pertinentes, razão pela qual dele conheço.  O pagamento indevido ou maior a título de estimativa é passível de restituição  ou compensação, assunto esse já sumulado no âmbito deste colendo CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Pois, conforme bem registrou o i. Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, no  Acórdão nº 9101­00.406, da colenda 1ª T. da CSRF, o qual, fundamenta,  inclusive a Súmula  acima  citada,  “as  regras  para  o  cálculo  das  antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza de antecipação do imposto, mas de pagamento indevido”:  Como bem observou o acórdão paradigma, a legislação não estabelece  que  recolhimentos  a  maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação  mensal  por  estimativa  também  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  imposto.  Em  outros  termos,  o  recolhimento no que exceda o valor apurado de acordo com as regras  para  o  cálculo  das  antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação  do  imposto,  mas  de  pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.   Entretanto,  como  a  homologação  parcial  da  estimativa  mensal  de  jan/2007,  tratada  no  Per/Dcomp  nº  14214.18997.220207.1.3.082454  seja  objeto  do  processo  nº  12585.000013/2009­81  e  a  não  homologação  da  compensação  da  estimativa  mensal  de  mar/2007,  tratada  no  Per/Dcomp  nº  15800.46488.250407.1.3.096623,  objeto  do  processo  nº  12585.000009/2009­12,  não  creio  ser  razoável  indeferir  o  pleito  da  Recorrente  para  após  a  mesma requerer a restituição ou compensar o indébito, isto é, caso seja julgado procedente os  recursos nos referidos processos.  Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de  que o processo seja devolvido à unidade de origem para que se aguarde o julgamento final dos  processos  nº  12585.000013/2009­81  (Per/Dcomp  nº  14214.18997.220207.1.3.082454)  e  12585.000009/2009­12  (Per/Dcomp  nº  15800.46488.250407.1.3.096623),  e  posteriormente  retornem os autos para prosseguimento do julgamento.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10880.979194/2012­13  Resolução nº  1101­000.149  S1­C1T1  Fl. 343          4 Devendo ainda a DRF, informar o resultado final dos mencionados processos, se  os créditos ali discutidos foram confirmados, bem como informar as demais  informações que  entender necessárias.  Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2015   [assinado digitalmente]   Antônio Lisboa Cardoso, Relator    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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5887534 #
Numero do processo: 10410.006339/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.149
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.
Nome do relator: Walter Reinaldo Falcão Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 497          1 496  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006339/2007­26  Recurso nº  515.234  Resolução nº  2801­000.149   –   / 1ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Ewan  Teles Aguiar,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira  instância  (fls. 443/448), que reproduzo a seguir:  “Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração de fls. 03­10, no qual é exigido o Imposto de Renda da Pessoa  Física ­ Suplementar, relativamente ao exercício 2005, ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  6.649,86,  o  qual  com  os  acréscimos  legais  (juros de mora e multa proporcional), perfazendo um crédito tributário  apurado no valor de R$ 13.950,73.  2.  A  autoridade  fiscal  justificou  o  lançamento  efetuado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  04­07,  da  seguinte  forma:     Fl. 504DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.006339/2007­26  Resolução n.º 2801­000.149   S2­TE01  Fl. 498          2 "001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  das  Pessoas  Jurídicas  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MAUÁ  (indenização  trabalhista  ­  PROC.  nº  4985/04  do  Juízo  da  1ª  vara  de  Trabalho  de  Mauá),  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES  DO  ESTADO  DE  ALAGOAS  ­  PASEAL)  e  FUNDAÇÃO  ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA  (decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício), conforme DIRF´s  apresentadas pelas fontes pagadoras.  002 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  Omissão  de  rendimentos  recebidos a  título  de  resgate  de  previdência  privada e/ou FAPI, das  fontes pagadoras BRASILPREV SEGUROS E  PREVIDÊNCIA S/A e UNIMED SEGURADORA S/A, conforme DIRF´s  apresentadas pelas fontes pagadoras.  003  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE  Efetuamos  glosa  de  dedução  com  a  dependente MARCELA CABRAL  DE  MENDONÇA  CAVALCANTI,  CPF.  052.516.834­64,  pleiteada  indevidamente,  em  face  da  mesma  declarar  em  separado  (ND  04/108957788).  004  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente,  referente  às  profissionais  ROSEANE  DE  GOES  DOURADO  GOMES  e  LILIANA  PINHEIRO  DE  ARAÚJO,  assim  como  a  parcela  paga  a  UNIMED  MACEIÓ  referente  à  dependente MARCELA CABRAL DE MENDONÇA CAVALCANTI.  005  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Dedução  indevida da Base de Cálculo  com despesas  escrituradas  em  Livro  caixa,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  planilha  em  anexo,  devidamente discriminada com as  razões das glosas,  parte  integrante  deste Auto de Infração.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.006339/2007­26  Resolução n.º 2801­000.149   S2­TE01  Fl. 499          3 006  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  despesas  de  instrução,  pleiteadas indevidamente, visto que a dependente MARCELA CABRAL  DE  MENDONÇA  CAVALCANTI  declara  em  separado  (ND  04/108957788)."  3.  Acompanhando  ainda  o  auto  de  infração  analisado  o  Demonstrativo  de  Apuração  e  o  Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de  Mora  (fls.  11­14),  Demonstrativo  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  (fl.  47  e  70),  Demonstrativo  dos  Rendimentos  Omitidos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  (fl.  71)  e  Demonstrativo das Deduções não Utilizadas na Apuração da Base de  Cálculo do Carnê­Leão (fl. 72).  4.  Devidamente cientificado da autuação em 06/11/2007, fl. 03, o  contribuinte apresentou em 06/12/2007 a impugnação de fls. 160­226,  com as seguintes alegações, em síntese:    4.1.  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  da  Prefeitura  Municipal de Mauá informou que:    4.1.1.  se  referem  a  depósito  judicial  por  conta  de  uma  ação  trabalhista  iniciada  em  1995,  e  que  somente  teve  conhecimento  do  crédito em 2007, por intermédio da Receita Federal, pois constava tal  informação em DIRF;    4.1.2.  não  teve  acesso  a  estes  rendimentos,  posto  que  eles  foram depositados em nome do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mauá,  juntando  documentação  referente  ao  depósito  em conta  do Banco  do  Brasil específica do Tribunal;    4.1.3.  tentou,  sem  sucesso,  obter  informações  junto  ao Banco  do  Brasil,  ao  advogado  que  lhe  assistiu  na  demanda  (Waldemar  Boyago),  TRT­AL,  no  intuito  de  efetuar  o  saque  de  tais  recursos,  argumentando que não é justo arcar com esse ônus, uma vez que não  auferiu a renda;    4.2.  sobre  as  glosas  das  deduções  do  Livro­Caixa,  discorreu  sobre  sua  atividade  de  profissional  na  área médica,  apresentando  as  seguintes justificativas em relação às despesas efetuadas:    4.2.1.  revistas  ­  aduziu  que  servem  para  entretenimento  dos  pacientes na recepção enquanto aguardam o atendimento;    4.2.2.  revelação de  fotos  ­  informou que  as  fotos  são  coladas  nos laudos médicos dos exames, os quais fazem parte do seu exercício  profissional;    4.2.3.  telefone celular  ­  discorreu sobre  seu regime e  jornada  de trabalho, afirmando que das três linhas de celulares, uma é utilizada  por ele próprio, outra permanece no consultório para contato com os  pacientes e outra fica com a instrumentista para contatos em situações  de emergências;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.006339/2007­26  Resolução n.º 2801­000.149   S2­TE01  Fl. 500          4   4.2.4.  memória,  teclado  de  computador,  placa  de  rede  ­  apontou que estes itens não são bens de capital e que a suas compras  se justificaram para reparos no computador, afirmando que a duração  (vida útil) desses itens é incerta, mas que raramente ultrapassa um ano  e que a garantia dada pelo fabricante é de 3 meses;    4.2.5.  material  hidráulico  e  de  construção  (torneira,  mangueira, bóia para a caixa de água, flexão, sifão, válvula, cimento) ­  são indispensáveis para a manutenção (pequenos reparos) e limpeza do  consultório;    4.2.6. resistência para chuveiro, bateria e cabo ­ a resistência  para  chuveiro  servem  para  aquecimento  de  água  para  limpeza  de  material  médico;  as  baterias  (pilhas)  são  utilizadas  em  aparelhos  (pequenas  lanternas) para a  realização de exames; e os cabos  (RCA)  servem  para  conectar  o  videocassete  que  é  utilizado  na  leitura  de  exames enviados por outros médicos;    4.2.7.  telefone  Vésper  ­  trata­se  de  linha  pré­paga  e  o  comprovante de pagamento, emitido em casas lotéricas, não é nominal;    4.2.8. material para piscina ­ afirma que é rejunte de azulejo o  qual  foi  utilizado  no  banheiro  do  consultório  (com  infiltração  na  parede) para evitar crescimento de fungos e atendimento às normas da  Vigilância Sanitária;    4.2.9.  medicamentos  ­  aduz  que  mantém  no  seu  consultório  medicamentos  diversos,  os  quais  especifica,  justificando  que  são  utilizados em pequenos procedimentos cirúrgicos (material de consumo  para o seu trabalho);    4.2.10.  contribuição para o Conselho Regional de Medicina  ­  assevera  que  é  necessário  pagar  a  contribuição  para  o  exercer  a  profissão;    4.2.11. Unimed Seguros  ­ aponta que o motivo da glosa  foi a  não  comprovação  desta  despesa,  alegando  que  o  comprovante  encaminhado  à  fiscalização  anteriormente,  provavelmente,  extraviou,  razão pela qual novamente o encaminha;  (não  justifica a  razão deste  dispêndio em relação ao seu ofício)    4.2.12.  resma  de  papel,  canetas,  papel  contato,  pasta  sanfonada,  estojo,  borracha,  caderno  ­  justifica  que  são  utilizados  como material de escritório, de conservação e de limpeza;    4.2.13.  sucos,  fósforo,  açúcar,  biscoitos,  torradas,  polpa  de  frutas,  leite,  chocolate,  adoçante,  refrigerantes,  cereais,  café,  copos,  talheres  e  pratos  descartáveis  ­  utilizados  nas  refeições/lanches  do  impugnante e/ou sua secretária, sendo que sua necessidade se justifica  pela extensa jornada de trabalho que cumpre;    4.2.14. plano de saúde da secretária ­ informa que o motivo da  glosa  foi  a  falta  de  comprovação do  pagamento, mas  assevera  que  é  uma  ajuda  de  custo  ao  plano  de  saúde  de  sua  secretária,  tendo  sido  juntado  recibo  assinado  pela  mesma  no  valor  de  R$  90,00  e  o  demonstrativo da Unimed no valor mensal de R$ 84,24;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.006339/2007­26  Resolução n.º 2801­000.149   S2­TE01  Fl. 501          5   4.2.15. luminária de emergência, régua esférica e fita isolante ­  argumenta que a luminária é utilizada quando ocorre falta de energia  elétrica no consultório; e que a régua esférica e a  fita  isolante foram  utilizadas na manutenção do equipamento;     4.2.16.  camisetas  ­  trata­se  de  complemento  do  uniforme  da  sua  secretária,  afirmando  a  mesma  as  utiliza  para  limpeza  do  seu  material de trabalho;    4.2.17. papelaria ­ afirmou que o motivo da glosa foi a sua não  comprovação, e que novamente junta o comprovante;    4.2.18.  garrafas  ­  se  destinam  ao  acondicionamento  de  substâncias  químicas  utilizadas  nos  procedimentos  (éter  e  anti­ séptico);    4.2.19.  vela  ­  é  utilizada,  assim  como  a  luminária,  quando  ocorre falta de energia elétrica no consultório;    4.2.20. cotonete ­ utilizado em exames do ouvido;    4.2.21. material para lavar roupas (sabão, amaciante, corda de  varal, prendedor de  roupa)  ­ usados na  lavagem de  lençóis da maca,  batas e campos operatórios de tecidos;    4.2.22.  alimentos  para  cães  ­  informou  que  mantinha  um  animal para guarda, mas acata a exclusão efetuada pela fiscalização;    4.2.23.  rolo  de  papel  alumínio  ­  utilizado  para  envolver  instrumental cirúrgico para esterilização;    4.2.24.  lustras  móveis  ­  usado  na manutenção  dos  móveis  de  madeira (armários, maca etc.);    4.2.25.  Sindicato  dos  taxistas  ­  justifica  que  utiliza  taxistas  para a entrega de produção médica aos convênios, asseverando que tal  despesa é essencial para a percepção da receita, pois sem a entrega da  produção médica não recebe pelos seus serviços;    4.2.26.  garrafa  térmica  (botijão  invicta)  ­  utilizada  nas  cirurgias de videolaparoscopia, afirmando que tal utensílio se estraga  com 3 meses de uso (material de consumo);    4.2.27.  açucareiro  e  copo  de  liquidificador  ­  por  oferecer  lanche com café,  foi necessário adquirir um açucareiro e um copo de  liquidificador;    4.2.28.  itens  de  limpeza  e  higiene  (papel  higiênico,  guardanapo, saco de lixo, detergente, sabonete, água sanitária) ­ para  uso pelos pacientes, higienização e limpeza dos banheiros, consultório  e área de lavagem de materiais;    4.2.29.  caixa  de  miçangas  ­  é  utilizada  para  acondicionar  diversos fios de sutura para os procedimentos cirúrgicos;    4.2.30.  Jornada  Alagoana  de  Cirurgia  ­  afirma  que  pagou  o  evento para que a sua instrumentadora Maria de Fátima Souza Ramos  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.006339/2007­26  Resolução n.º 2801­000.149   S2­TE01  Fl. 502          6 tenha  melhor  resultado  em  seu  trabalho,  apontando  instituições  de  saúde  onde  poderão  ser  obtidas  informações  sobre  o  vinculo  do  impugnante com esta profissional;    4.2.31. ovos de páscoa e chocolates ­ declarou que é um gasto  necessário  para  o  exercício  de  sua  profissão,  pois  os  entrega  aos  profissionais que o auxiliam (secretárias, instrumentadoras etc.);    4.2.32. itens elétricos (conector, pinos) ­ são para substituição  das tomadas elétricas danificadas no consultório;    4.2.33.  painel  ­  trata­se  de  um  mural  utilizado  para  afixar  avisos  aos  clientes.  Por  serem  limpos  com  freqüência,  deterioram­se  rapidamente (material de consumo);    4.2.24. combustível, hospedagem, serviço de hotel, alimentação  ­ despesas necessárias para sua participação no Congresso Médico em  Recife (24­25/abril/2004);     4.2.25.  correios  ­  o  motivo  da  glosa  teria  sido  a  não  comprovação  deste  dispêndio,  entretanto  junta  o  comprovante  e  justifica  que  tal  despesa  se  faz  necessária  para  o  exercício  de  sua  profissão, tendo em vista o envio de correspondências para convênios,  sociedades médicas, congressos médicos etc.;    4.2.26.  supritudo, Maria  Amélia  Pereira,  Polocar,  filme  para  controle solar, taxa de serviço de hotel (out/2004) ­ acata as glosas das  despesas;    4.2.27.  Preview  Vídeo  Digital  ­  afirma  que  o  recibo  juntado  (contendo o nome da empresa, CNPJ e endereço) é documento idôneo  para comprovar a despesa, a qual  se  refere a  serviços de  captura de  imagens, necessárias para a confecção de laudos;    4.2.28.  Transpal  ­  refere­se  pagamento  de  vale­transporte  em  benefício da secretária, pago a empresa autorizada para comercializá­ lo;    4.2.29. itens diversos de papelaria (caneta caixa de madeira) ­  é  uma  caneta  de  melhor  qualidade  utilizada  no  consultório  e  no  hospital, para marcação na pele do paciente;    4.2.30.  caixa  de  som  multimídia  ­  usado  para  ouvir  CD  de  aulas  e acompanhar  seminários  interativos na  internet,  fazendo parte  de  sua  atualização  médica,  necessária  para  atender  os  pacientes,  justificando  que  não  são  bens  de  capital,  pois  a  sua  duração  é  imprevisível (meses ou anos);    4.2.31.  arranjo  floral  ­  utilizado  na  decoração do consultório  para mantê­lo confortável, em benefício dos pacientes, sendo essencial  para a percepção da receita e manutenção fonte produtora;     4.2.32.  itens  de  decoração  ­  utilizados  em  virtude  das  festas  juninas e natalinas (pisca­pisca, árvore e bolas de Natal);  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.006339/2007­26  Resolução n.º 2801­000.149   S2­TE01  Fl. 503          7   4.2.33. Casa do Computador ­ trata­se de despesa comprovada  pela nota  fiscal de serviço (001350) referente a reparo e manutenção  de informática (não especifica o que se refere)    4.2.34. tecido gurgurão ­ utilizado na manutenção e reparo do  revestimento das poltronas do consultório;    4.2.35. carga de lâmina (gillette) ­ utilizado nos procedimentos  cirúrgicos (raspagem de pelos);    4.2.36.  Federação  Brasileira  de  Gastroenterologia  ­  foi  descrita  por  engano  em  agosto  de  2004,  quando  deveria  ter  sido  em  junho  do  mesmo  ano.  Na  verdade  não  foi  motivo  de  glosa  e  sim  assinalada para mudança do mês do lançamento; (verificar)    4.2.37.  óculos  de  proteção  e  escova  ­  afirma  que  o  óculos  é  item  recomendado  pela  Vigilância  Sanitária  e  pela  Sociedade  Brasileira  de  Hepatologia  e  que  a  escova  destina  a  limpeza  dos  instrumentos cirúrgicos, antes de irem para a esterilização;    4.2.38. alimentação em congressos ­ afirma que foi necessária  a  realização  desta  despesa  durante  o  Congresso  Médico  no  Rio  de  Janeiro 15­21/agosto/2004;    4.2.39. imobilizador de  tornozelo (Gonçalves Valois)­  justifica  que  é  cirurgião  e  passa  horas  em  pé  e  a  compra  do  imobilizador  se  destina a dar estabilidade ao tornozelo e diminuir a dor para que possa  realizar o ato cirúrgico;    4.2.40.  veneno  para  cupim  ­  justificou  a  existência  de  cupins  em  um  armário  do  consultório,  que  necessitaram  ser  debelados,  tratando­se de item de conservação do mobiliário;    4.2.41. Sindicato dos Médicos ­ acredita que a glosa efetuada  por engano nos meses de outubro e dezembro (R$ 28,72 e R$ 28,72),  pois tal despesa, descontada em folha mensalmente, fora acatada como  comprovada em relação aos demais meses do ano;    4.2.42. Riviera Turismo ­ motivo da glosa foi ter sido relativo a  hospedagem em apartamento duplo, entretanto justifica que se destina  ao Congresso Médico no Recife em 16­21/outubro/2004, apontando o  número do cheque/banco/agência;    4.2.43. alimentação em congresso ­ justificou que foi realizada  esta despesa por conta da participação no Congresso Médico no Recife  em 16­21/outubro/2004;    4.2.44.  lençol,  toalhas,  fronhas  ­  justifica  que  o  lençol  "king  size"  deveria  estar  em  outra  nota  ou  ter  sido  subtraído  desta,  mas  argumenta  que os  lençóis/fronhas  são  para  uso  nos  leitos e maca do  consultório;  a  tolha  é  para  ser  utilizada  para  a  higiene  de  sua  secretária e o tapete é utilizado no banheiro do consultório;    4.2.45. locação de carro e despesas de táxi em São Paulo (SP)  ­  o  carro  foi  alugado  previamente  e  o  serviço  de  táxi  utilizado  em  virtude  de  participação  em  atividade  científica  (3­5/dezembro/2004)      Fl. 510DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.006339/2007­26  Resolução n.º 2801­000.149   S2­TE01  Fl. 504          8   4.2.46.  refeição  em  congressos  ­  em  virtude  de  sua  participação  em  treinamento  e  seminário  em  São  Paulo  3­ 5/dezembro/2004;    4.2.47. folha de pessoal ­ concorda com a glosa de R$ 129,69,  justificando provável erro de soma;    4.3. por fim, requer o deferimento parcial de sua impugnação.”  A DRJ/Recife­PE julgou a impugnação procedente em parte (fls. 442/458) para  reduzir  o  total  das  despesas  não  dedutíveis  com  “Livro  Caixa”  de  R$  18.216,08  para  R$  18.146,89, nos termos da ementa transcrita a seguir:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA.  FATO  GERADOR.  AQUISIÇÃO  DA  DISPONIBILIDADE JURÍDICA. Os valores são postos à disposição da  pessoa  física  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  desde  que  sejam  créditos  líquidos  e  certos,  reconhecidos  como  a  ela  pertencentes,  mesmo sem os ter recebido efetivamente.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  EFEITOS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo impugnante.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação (art. 73 do RIR/99).  LIVRO  CAIXA.  DEDUÇÃO DE  DESPESAS.  GLOSA.  O  contribuinte  que receber rendimentos do trabalho não­assalariado pode deduzir da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  escrituradas em Livro­Caixa, desde que sejam necessárias à percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário mantido em Parte.”  Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/10/09 (Aviso de Recepção  de  fls.  465),  o  interessado  interpôs,  em  26/11/09,  o  recurso  de  fls.  466/495,  reiterando  as  alegações expostas na impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  uma  das  infrações  em  discussão  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  3.004,50,  decorrentes  de  ação  de  indenização  trabalhista  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.006339/2007­26  Resolução n.º 2801­000.149   S2­TE01  Fl. 505          9 (processo  n°  4985/04),  movida  contra  a  Prefeitura  Municipal  de  Mauá,  de  acordo  com  informação contida na descrição dos fatos do respectivo auto de infração (fls. 04).  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  caso  em  que  o  cálculo  do  imposto de renda incidente sobre tais rendimentos foi efetuado tomando por base o regime de  caixa, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A constitucionalidade da regra estabelecida no dispositivo legal acima citado foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.006339/2007­26  Resolução n.º 2801­000.149   S2­TE01  Fl. 506          10 “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Diante  do  exposto  acima  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima     Fl. 513DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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