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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630273 #
Numero do processo: 10166.004591/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício: 1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositun pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula 1°CC n°01). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloisa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior, que não acolhiam a preliminar argüida pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, designado para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositun pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula 1°CC n°01). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloisa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior, que não acolhiam a preliminar argüida pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, designado para redigir o voto vencedor. ir ,/71 Nets , M. r 17- 'residente edr(kA3o Pa t átÉAAlto ereira alibi-12os caAAA--- Redator-Designado 1EDITADO EM: 19 ABR 2910 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallrnann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Relatório DO PEDIDO Na data de 22/04/2003, o interessado acima identificado apresentou requerimento alegando que é aposentado pelo INSS e que recebe suplementação de aponsetadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Nordeste do Brasil S/A — CAPEF. O Contribuinte apresenta decisão da Justiça Federal do Ceará onde se declara que referida suplementação de aposentadoria é isenta de IR. Esta decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Inclusive o STJ não conheceu dos recursos da Fazenda Nacional. Acompanha o julgamento, certidão que dispõe (fl.19): "Certifico que o acórdão de folhas retro foi publicado no Diário da Justiça de 16/10/2000. Certifico ainda que o Ministério Público Federal e a Fazenda Nacional foram devidamente intimados, nas pessoas de seus representantes legais, na forma da lei. Brasília, 16 de outubro de 2000" Certifica ainda, que referido acórdão transitou em julgado em 21/11/2000. Após esta decisão, entende o contribuinte que: - sua declaração de ajuste anual do exercício de 1999 deve ser retificada; - qualquer débito advindo dela, cancelado; - após esta alteração, o mesmo fará jus ao montante de R$4.947,53, a título de imposto a restituir, acrescido dos devidos acréscimos legais. DA DECISÃO DA DRF Em 24/02/2005, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF não conheceu do pedido, exarando a decisão de fls. 28/32, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. A isenção prevista na norma tributária deve ser interpretada literalmente. Não comprovado que o rendimento é isento, deve ser tributado. PEDIDO IMPROCEDENTE" 2 Processo n° 10166.00459112003-14 CCOt1C04 Acórdão n.°104-23317 Fls. 3 Entendeu a DRF que, apesar da decisão judicial procedente, a mesma foi emanada em uma ação declaratória que não pretende mais do que declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Para a DRF, esta decisão esta 'astreada na Lei n. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 que foi modificada pela Lei. 9.250 de 26 de dezembro de 1995. A final da decisão, exara: 18. Não há dispositivo legal que autorize aplicar aos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano de 1998, a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6°, VIL b, que foi revogado pelo art. 32 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, existe sim, norma proibitiva, conforme previsto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a isenção." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF no dia 25/04/2005, o interessado apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade de fis.36/39, em que aduz, em síntese, que o fundo de pensão da CAPEF foi constituído sob a égide da Lei n.7.713/88, e sob o qual, portanto, incidia imposto de renda na contribuição do Requerente. Por outro lado, a nova Lei que disciplina o assunto, previu a incidência de imposto de renda sobre o resgate de fundo de pensão por ter suprimido o recolhimento na fonte da contribuição do fundo. Retificou o entendimento através de decisão do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — RESGATE --PARCELAS RECOLHIDAS A FUNDO DE PENSÃO — INCIDÊNCIA — CORREÇA0 MONETÁRIA. I. Sobre o resgate ou recebimento de beneficio da Previdência Privada — observa-se o momento em foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei 7.713/88, mão incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do beneficio (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte)." (Resp 43.055/SP, DJ de 18/12/95). Entende que a Administração Tributária não pode exigir imposto de renda sobre resgate do fiando de pensão sobre o qual já foi feito o recolhimento e que sua sentença judicial declara que "os recursos recebidos da CAPEF são isentos do imposto de renda". DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/11/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasfiia/DF proferiu o Acórdão DRJ/BSA n° 03-19.081 (fls. 41 a 45), assim ementado: "COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. RIP\ 3 Processo e 10166.004591/2003-.14 CC91/04 Acórdão n.° 104-23.317 FLs. 4 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e/ou as remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos, fimções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Á Unção depende de interpretação literal de lei, não existindo autorização legal, incide tributação. Solicitação Indeferida." E esclarece ainda, se o autor quiser exigir a satisfação do direito que a sentença tomou certo, deverá depois propor nova ação, de natureza condenatória. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 19/01/2007, o interessado apresentou, em 22/01/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 47/52, em que ratifica os termos das peças de defesa apresentadas. É o Relatóri°31 . 4 Processo n° 10166.00459112003-14 CCOI/C04 Acórdão C 104-23.317 Ft,. 5 Voto Vencido Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora. O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar entendo tempestivo o recurso e quanto à Subsistência do lançamento passo a analisar o mérito. No mérito a controvérsia se resume à incidência ou não do imposto de renda sobre as cornplementações de aposentadorias pagas por entidades fechadas de Previdência Social, no caso em tela, CAPEF — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Nordeste do Brasil. O fundo de pensão da CAPEF foi constituído sob a égide da Lei n.7.713 de 22 de dezembro de 1988, na qual dispunha na sua redação anterior: An 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; 1 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; Esta lei foi alterada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (DOU 27/12/95). Pelo Princípio da Irretroatividade das Leis, delineado no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, prescreve em síntese que, a lei nova não retroagirá, sob pena de ferir-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (Zapatero, José Alexandre. Teoria e Prática de Direito Tributário e Execução Fiscal, J.H.Mizuno, 2006, pág.60) Em sentido contrário, o Juízo a quo entende que a pretensão do contribuinte não pode prosperar porque está fundamentalmente baseada no inciso VII, do art. 6° da Lei 7.713/88 que foi modificado pela Lei 9.250/95 e não poderia realmente estar; referida lei foi publicada em 26 de dezembro de 1995, data posterior ao pleito judicial do autor e mesmo posterior a própria decisão judicial em primeira instancia, que foi em 13 de fevereiro de 1995. Para respaldar seu entendimento contrário a isenção embasa sua decisão no art. 111 do CTN: "Art.I 21. Interpreta-se literalmente a legisla çâo tributária que disponha sobre: Processo n 10166.004591/2003-14 CCOIIC04 Acórdão n.°104-23317 Fls. 6 — outorga de isenção;" No entanto vale mencionar o entendimento de Ricardo Lobo Torres sobre este artigo: "Quando o art.I II C7N prescreve a interpretação literal das isenções está apenas impedindo, em homenagem ao principio da legalidade, o recurso à analogia e à equidade, como formas de interpretação, mas não está impondo qualquer método especifico de interpretação." (Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário, 2.Ed.; Rio de Janeiro, Forense) Complementando este entendimento, esclarece Fernando Osório Almeida Júnior: "(.) deve-se entender, por exemplo, o disposto no cai. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará 'literalmente' a legislação tributária que disponha sobre 'outorga de isenção'. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uni impossibilidade de interpretação mais ampla. (Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2002, p.74) No caso em tela não há nenhum uso do artificio da analogia o que existe é uma norma postericir que modifica o pleito do requerente. Ressalte-se ainda que a Lei que modificou a pretensão do Contribuinte é posterior ao pedido de declaração formulado ao poder judiciário e após sua aposentadoria em 1990. A DRF alega a não existência nos autos de provas que o interessado esteja amparado pela isenção prevista no texto original do inciso VII do art. 6° da Lei n. 7.713/88. No meu ver, tal entendimento não procede, está mais do que comprovado que o contribuinte está amparado por referida Lei. Inclusive o mesmo juntou decisão judicial declaratória com esta explicita finalidade, que analisou as condições para partes fruírem o favor fiscal da isenção tributária, a saber: a) que a renda percebida seja resultante de contribuições suportadas pelo • participante; e b) que a entidade seja contribuinte, na fonte sobre os seus rendimentos e ganhos de capital. Das decisões judiciais se depreende que o contribuinte atende os requisitos acima, pois: a) A CAPEF e mantida com significativa parcela de recursos do BNB, e, além disso, dá cobertura assistencial a um universo restrito de beneficiários; b) A CAPEF não faz jus a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Carta Magna. 6 Processo n° 10166.004591/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23317 FLs. 7 O tema da imunidade tributária dos fundos de pensão foi bastante discutido nas instâncias superiores do poder judiciário pátrio. Ocorre que, a partir do julgamento do RE 146.747-9-CE pelo STF, a questão ficou dirimida nos termos do acórdão assim ementado: "Entidade de Previdência Privada — Imunidade Tributária prevista no art. 19, HL "c", da Constituição de 1967 — Natureza assistencial não configurada na espécie, por se tratar de entidade mantida por expressiva contribuição dos associados e se destinar ao complemento de aposentadorias e pensões pagos pela previdência estatal — Precedentes: (RE 136.332-RI, I° Turma, ReLMin.Octétvio Gallotti (D.J. 25.06.93); RE I27.584-SP, ReL Min. Carlos Venoso (D.J. 22.11.96). Recurso extraordinário conhecido e provido" RE I46.747-9-CE, ReL Min. Octávio Gallotti). No que tange a isenção da complentacao de aposentadoria, assim ficou decidido: "TRIBUTÁRIO — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — PREVIDÊNCIA PRIVADA — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — LEI 7.713/88 ART.C, PH, "b". A teor da Lei 7.713 (art. ó , VII, "b"), a isenção de IRRF em favor dos beneficiários de aposentadoria complementar paga pela entidade de previdência privada somente ocorre, guando esta não é imune. Se assim ocorre não é licito à União lançar, concomitantemente, tributos sobre a entidade e seus segurados." (Resp.230.034-CE, ReLMin.Humberto Gomes de Barros, D.J.08.05.00) Deste modo, sendo a CAPEF não considerada imune, já tendo sido tributada, não pode novamente seus beneficios serem tributados, evitando a bitributação destes recursos. A CAPEF é mantida por expressiva contribuição dos associados, depreende-se do seu "Estatuto e Regulamento Geral": a CAPEF e entidade de previdência privada fechada, instituída e patrocinada pelo Banco Nordeste do Brasil S/A e suas rendas são constituídas por contribuições dos participantes e das patrocinadoras, rendimentos produzidos por seus bens patrimoniais, doações e legados e rendas eventuais (art.6°). As contribuições dos empregados, mensais, são calculados sobre o vencimento do cargo e demais vantagens (art.7°) Assim entendo que procede a pretensão do recorrente de que não pode incidir imposto quando do recebimento do beneficio de complementação de aposentadoria, pois o mesmo já foi recolhido na fonte e que por uma questão de economia processual, não deve o mesmo, agora, ter que ingressar com uma ação condenatória já que a pretensão do seu direito ficou demonstrada. Inclusive a Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina direitos creditórios, prevê no seu art. 50, a forma de tratamentos dos créditos reconhecidos por decisão judicial: "An 50. são vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trcinsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. 7 Processo n° 10166.004591/2003-14 CCOUC04 Acérdito n.° 104-23-317 Fls. 8 § I° A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. § 2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. § 3° Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatória § 4°.4 restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa." No presente caso, temos uma decisão judicial declaratória, transitada em julgado e que não foi executada no judiciário, reconhecendo a isenção das verbas recebidas pelo contribuinte. Portando não há proibição alguma ao contribuinte buscar a via administrativa para fazer valer o seu direito, sendo inclusive esta possibilidade prevista em lei, conforme verificado na normativa acima. Ante ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiada voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a isenção da suplementação da aposentadoria recebida pelo contribuinte da CAPEF, na proporção das suas contribuições, conforme determina art.6°, VII, "b" da Lei 7.713, cabendo à execução apurar o valor correto e adotar as medidas de praxe. Uo dr& ç‘'r-vtAta_ RAYANA VES DE OLIVEIRA FRANÇA 8 Processo n°10166004591/2003-14 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23317 - Fiz. 9 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo. Examino, todavia, sua admissibilidade. Fundamentação Divirjo do bem articulado voto da I. Conselheira-Relatório, pois percebo que, conforme foi relatado, o Contribuinte propôs ação judicial com o mesmo objeto, a saber: a incidência ou não do imposto de renda sobre verbas recebidas como complementação de aposentadoria. O pedido de restituição, inclusive, está lastreado na decisão judicial que lhe foi favorável. Entende a nobre Relatora que, diante da decisão judicial favorável, cabe o pedido de restituição na esfera administrativa, não se aplicando ao caso a regra segundo a qual não se aprecia administrativamente matéria submetida ao Pode Judiciário. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Se o mérito da questão sobre a tributabilidade ou não da verba foi submetido à apreciação do Poder Judiciário não caberia mais apreciá-la na esfera administrativa. Não há como a Administração apreciar o pedido de restituição sem examinar o mérito da questão da incidência ou não do imposto sobre a complementação da aposentadoria, matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Afastada a discussão sobre o mérito da isenção, o que restaria à decisão administrativa, na ótica da Relatora, senão apenas reconhecer a restituição em face da decisão judicial? Note-se que a renúncia à instância administrativa se dá no momento da propositura da ação judicial, de modo que qualquer direito pleiteado em juizo deve ser reconhecido nessa esfera de atuação. Essa questão, inclusive, já foi objeto de Súmula deste Conselho e que não deixa margem a dúvidas sobre a questão, a saber: Súmula ItC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Data venha, o argumento de que o Contribuinte é beneficiário de decisão judicial favorável e de que a administração deve zelar para dar-lhe cumprimento, desafia a lógica. É evidente que a Administração deve zelar pelo cumprimento das decisões judiciais, mas isso não significa que, para tanto, deva apreciar no contencioso administrativo matéria submetida ao Poder Judiciário. A eficácia da decisão judicial não requer a confirmação, pelos órgãos julgadores administrativos de julgamento, do direito pleiteado em juízo. Processo n° 10166.004591/2003-14 CCOI/C04 Acórdão a° 104-73.317 51.s. 10 Assim, em conclusão, penso que, como a matéria foi submetida á apreciação do Poder Judiciário, o Contribuinte renunciou à esfera administrativa; resta afastada, pois, a competência dos órgãos julgadores administrativo para apreciarem a mesma matéria. Conclusão Ante o exposto, enr ominho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. L117a4AlL f)A MO PAULO PEREIRA' B OSA lo

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4631391 #
Numero do processo: 10630.000540/95-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.540/95-38 RECURSO N°. : 112.191 • MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: PLAYTOY BRINQUEDOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.198 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAYTOY BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SC R LEITÃO PRESIDENTE el/a~c- L P• • OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,OrCe MINISTÉRIO DA FAZENDA4t. ¥11:4:Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1»4:;› PROCESSO NI". : 106301000.540/95-38 ACÓRDÃO 1‘1°. : 104-14.198 RECURSO ND . : 112.191 RECORRENTE : PLAYTOY BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 06, lavrada em 01.08.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR' s, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 11/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 19/23, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PP -`,..k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO In1°. : 10630/000.540/95-38 ACÓRDÃO 1%P. : 104-14.198 Às fls. 25/27, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jrI - MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Éist> PROCESSO N°. : 10630/000.540/95-38 ACÓRDÃO N°. : 104-14198 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jr1 b. 4n`:- .';.; MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.540/95-38 ACÓRDÃO N°. : 104-14.198 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 ARLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4631075 #
Numero do processo: 10480.012952/92-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Ao processo decorrente não cabe outra sorte, senão o decidido no feito principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02688
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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4630564 #
Numero do processo: 10280.003617/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - NULIDADE - Inocorre a nulidade do lançamento quando o Auto de Infração indica os dispositivos legais infringidos e descreve detalhadamente as irregularidades cometidas pelo contribuinte, assegurando o direito de defesa ao mesmo. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESÃ A propositura de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto sobre o tema (art. 38, § único da Lei n° 6.830/80 e ADN/COSIT n° 03/96). Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, a decisão de I° grau que não tomou conhecimento das razões interpostas na impugnação porque o sujeito passivo preferiu a via judicial. MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de oficio, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-91656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade de lançamento e da decisão de 10 grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESÃ A propositura de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto sobre o tema (art. 38, § único da Lei n° 6.830/80 e ADN/COSIT n° 03/96). Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, a decisão de I° grau que não tomou conhecimento das razões interpostas na impugnação porque o sujeito passivo preferiu a via judicial. MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de oficio, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade de lançamento e Á„)da decisão de 10 grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para can dar a multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , PROCESSO N° : 10280.003617/95-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.656 RECURSO N°. : 115.039 RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A , bISON P1 o' • RO GUES ' S e • ATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 , PROCESSO N° : 10280.003617/95-11 ACÓRDÃO N° •. 1 O 1-91 . 6 5 6 RECURSO 1\1°. : 115.039 RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A RE I, A TO-RIO O BANCO DA AMAZÔNIA S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 04.902.979/0001-44, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém(PA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento de oficio teve início no Auto de Infração, de fls. 02/05, e seus anexos, onde foi formalizada & exigência de crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas de 13.415.893,03 UFIR, no ano-calendário de 1993, por infração dos artigos 154, 157, § 1' e 388, inciso I do R1R/80 combinado -com o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, alterada pela Lei n° 8.682/93 e artigo 142 e seu § único do Código Tributário Nacional. As irregularidades que teriam sido cometidas pela autuada foram descritas pela autoridade lançadora, nos seguintes termos: "AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES - EXCLUSÕES INDEVIDAS - Redução indevidu-da lucro real, pela exclusão do valor de CR$ 355.996.717,00, relativa à correção monetária da diferença IPC/BINF/90, pela sua totalidade, em desacordo com o artigo 30 da Lei n° 8.200/91, alterado pela Lei n° 8.682/93, que autorizou somente a exclusão de 25% do total no ano-calendário de 1993 e de 15% nos anos-calendário de 1994 a 1998, motivo pelo qual procedemos ao lançamento de oficio com respaldo no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CRI/N° - 1.064/93. Embora to contribuinte tenha impetrado Mandado de Segurança para cobrir a exclusão realizada no mês de janeiro/93, até a resente data não houve sequer concessão de medida liminar.' ' I _ li , 3: PROCESSO N° : 10280.003617/95-11 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 — 9 1 . 65 6 Em conseqüência da exclusão a maior de CR$ 53.842.809,00 de saldo devedor de correção monetária, foi reconstituída a compensação de prejuízos nos meses subsequentes, resultando os seguintes valores tributáveis: MÊS DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES VALORES - CR$ 01/93 Diferença IPC/BTNE-90 53.842.809,00 03/93 Compensação- indevida-de-prejuízo 151.107.268,00 04/93 - Compensação indevida de prejuízo 63.475.458,00 05/93 Compensação indevida de prejuízo 222.740.597,00 08/91 - Compensação indevida de prejuízo 1.479.637.140,00 09/93 - Compensação indevida de prejuízo 143.485.076,00 11/93 Compensação indevida de prejuízo 687.814.390,00 TOTAL DO ANO 2.802.102.738,00 Todo o litígio está vinculado a diferença IPC/BTNF-90, glosada no mês de janeiro de 1993, tendo em vista que a glosa de prejuízo compensado é mera conseqüência na apuração do lucro real, nos meses subsequentes Registre-se que, além dzw-ifregularidades acima apontadas, a autoridade lançadora exigiu também, a multa de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculada sobre o valor do imposto lançado de oficio. Na decisão de 10 grau, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação tendo em vista que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança relativamente a diferença IPC/BTNF-90, cujo procedimento representa renúncia às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso administrativo interposto, face ao que consta do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 e artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79. Quanto a multa de mora, não foram aceitas as ponderações apresentadas pela impugnante de que a declara -o de rendimentos foi apresentada antes do início do procedimento fiscal e que, assim, es aria caracterizada a espontaneidade explicitada no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 4 PROCESSO N° : 10280.003617/95-11 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 65 6 A multa de oficio aplicada, de 100%, foi reduzida para 75%, em obediência ao disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 e, em se tratando de revisão de oficio, entendeu a autoridadejulgaclora de 1° grau que não cabe recurso de oficio. No recurso voluntário, de fis.121/126, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, tendo em vista que o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 aponta somente dois tipos de ação judicial - ação anulatória e ação declaratória de nulidade tem o condão de extinguir a via administrativa em favor da via judicial e que, portanto, portanto, permanece o litígio na via administrativa. Argüi, também, a preliminar de nulidade do lançamento por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos, exigida no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, relativamente a glosa de diferença IPC/IITNF'-90 e que, por falta de dispositivo legal que condene o procedimento adotado pela autuada, a fiscalização socorreu-se em simples parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A recorrente tece longas considerações sobre a legitimidade do , procedimento adotado no tocante a diferença IPC/BTNF-90, em especial, a jurisprudência judicial e administrativa predominante sobre o tema e favorável ao sujeito passivo. 1 , Quanto a multa de mora, por atraso na entrega da declaração de rendimentos reitera os argumentos expendidos na impugnação e acrescenta que a base de cálculo da referida multa está indel *da e como tal não pode prosperar tal exigência.u É o relatório. 1,1 t , 1, 5 , PROCESSO N° : 10280. 00361W95- 11 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-91 . 65 6 .. 1 i VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator i O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado 1 PRELIMINARES A recorrente apresenta duas preliminares: uma diz respeito a nulidade do lançamento por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos e a outra, a nulidade da decisão de 1° grau que não conheceu do mérito-da exigência relativa a diferença IPC/BTNF-90, face a opção da autuada pela via judicial (Mandado de Segurança) A alegação de falta de indicação dos dispositivos legais infringido não procede porque, às fls. 05, a autoridade lançadora registrou no Auto de Infração os dispositivos legais infringidos e que foram os seguintes: artigos 154, 157 e seu § 1° e 388, inciso I, do RIR/80 combinado com os artigos 3° da Lei n°-8.-200/91, alterada pela Lei n° 8.682/93 e artigo 142 e seu § único do Código Tributário Nacional. A referência ao parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi meramente incidental e não prejudica o lançamento. Não procede, também, a alegação da nulidade de decisão de 1° grau que não conheceu da impugnação no que tange a diferença IPC/BTNF-90, face a opção do sujeito passivo pela propositura de ação na esfera do Poder Judiciário. É verdade que o artigo 1 0, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 refere-se apenas a ação anulatória ou declaratória de nulidade do c édito tributário da Fazenda Nacional mas o artigo 38 e seu § único, da Lei n° 6.830/80, este deu para Mandado de Segurança e Ação de Repetição de Indébito, quando expressa que: r, ) 6 i PROCESSO N° : 10280.003617195-11 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 9 1 . 656 "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "(grifei). Não tenho dúvida que a autuada optou pela via judicial e portanto está correta a decisão de 10 grau que não conheceu -as razões expostas na impugnação e este Conselho de Contribuintes, embora tenha dado provimento ao recurso voluntário interposto pelos contribuintes sobre o tema em apreço, entendo que; no caso dos autos, está impedido de apreciar o mérito do lançamento. Nestas condições, opino pela releição das preliminares argüidas-. Entretanto, a discussão sobre a multa de mora de 1% ao mês ou fração, não está afeta a lide judicial e assim, este Conselho de Contribuintes pode e deve apreciar se a exigência é cabível ou não. A declaração de rendimento foi apresentada fora do prazo legal e este fato não está sendo contestado pelo sujeito passivo. A recorrente está insurgindo quanto a espontaneidade e a base de cálculo da referida multa. No lançamento de oficio está sendo aplicada a multa de 100%, que foi reduzida para 75% na decisão de 1° grau cumulativamente com a multa de mora, sobre a mesma base imponível. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido trilhada no sentido de que a multa de mora de 1%, ao mês ou fração, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, deve ser aplicada sobre o imposto declarado e que eventual diferença de 7 PROCESSO N° : 10280.003617/95-11 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 1 . 65 6 - imposto apurado posteriormente em lançam~suplementar ou de oficio, é aplicável a multa de oficio. A multa de mora de 1% ao mês ou fração está relacionada com a declaração de rendimentos e portanto só poderia incidir sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos. Este entendimento está_ consagrado na jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e, entre outros Acórdãos, transcreve-se as seguinte ementas: 'MULTAS - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Quando apresentada a declaração de rendimentos, espontaneamente, a- penalidade prevista no artigo 17 do Decreto- lei n° 1.967, de 1983, incide sobre o imposto devido naquela oportunidade. Eventual diferença apurada posteriormente, está sujeita a multa de lançamento `ex-officio' (Ac. 101-85.377/90" "MULTA-DE MORA - Não incide multa de mora, por atraso na entrega de declaração de rendimentos, sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de oficio (Ac.101-90.378/96)." Nestas condições, não vislumbro qualquer possibilidade de prosperar a cobrança da multa de mora sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio, tendo em vista que a penalidade maior gravidade tem prioridade sobre a penalidade de menor gravidade. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, das provimento parcial para excluir a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, e 09 de dezembr de 1997 t KAZU S +N RA RELATOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000233/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33846
Decisão: Por maioria de votos, acatou-se a preliminar de preclusão, referente à multa de mora, levantada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardoso. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000233/96-61 SESSÃO DE : 13 de outubro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.846 RECURSO N° : 118.996 RECORRENTE : EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A RECORRIDA : DFU/SALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. ISENÇÃO e IMUNIDADE (1.I. e I.P.I.) As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no artigo 2°, inciso I, "a", da Lei n° 8.032/90, nem tampouco à imunidade prevista no art. 160, VI, "a" da Constituição • Federal. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de preclusão referente à multa de mora, levantada pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de outubro de 1998 PlOCUILADORIA-C:RAlt DA rAr2.cere-aAtio^reci:v0d:e•IAgii /‘ • aordençao-Gwal • d ..0 - ALD CAMPELLICa — Presidente em Exercido A CORIEZ ROÁZ PORTES Pr doto da Fazendo Nodonel a,":051"rMa— -M/ se °Pr. 'AULO ROB T • UCO ANTUNES al MAR 1999 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro: HENRIQUE PRADO MEGDA. mfins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 118.996 ACÓRDÃO N' : 302-33.846 RECORRENTE : EMBRASA-EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 1-4), exigindo-se da mesma o crédito tributário no valor total de R$ 181.753,94, constituído das parcelas de Imposto de Importação, I.P.L, e multa (art. 530 do RA e art. 84 da Lei 8.981/95). Os fatos que ensejaram tal autuação estão assim descritos às fls. 02 dos autos: 1 - ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR Falta de recolhimento do II e IPI. O importador declarou-se enquadrado nos casos de isenção previstos nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.032/90, tendo a fiscalização constatado que o mesmo, ou os produtos importados, não se enquadram em nenhum dos casos previstos nos citados artigos. Deve-se verificar inclusive que a Lei 8.032/90, declara em seu artigo • "ART. 1° - FICAM REVOGADAS AS ISENÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE CARATER GERAL OU ESPECIAL, QUE BENEFICIAM BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 2° A 6° DESTA LEI Declarando textualmente no parágrafo único: PARÁGRAFO ÚNICO — O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL." /9°11P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.996 ACÓRDÃO N' : 302-33.846 A Impugnação de Lançamento foi apresentada tempestivamente e seus fundamentos estão assim sintetizados na Decisão singular: a) a Impugnante, na qualidade de entidade estatal prestadora de serviço público de abastecimento de água e esgoto para o Estado da Bahia, integra o Projeto de Modernização do Setor de Saneamento — PMSS; b) o PMSS, através da EMBASA, levou a efeito concorrência pública internacional para aquisição de equipamentos, sendo que a empresa YOKOGAWA ELETRIC CORPORATION foi a vencedora; c) a Interessada, com esse mister, intentou nacionalizar tais mercadorias estrangeiras, ao amparo das isenções previstas nos arts. 2°, inc. I, alínea "a", e 3°, da Lei n° 8032/90, vez que o PMSS é federal; d) demais disso, a Impugnante é um órgão estatal e os bens importados têm destinação pública, alçando-se, assim, à categoria de imune a impostos, ao teor do art. 150, inc. VI, letra "a", da CF/88, antes mesmo de figurar como isenta; e) ultimando, requer a improcedência do AI, devendo a Impugnante ser exonerada dos gravames do litígio. A Autoridade Julgadora de primeiro grau, pela Decisão n° 804, de • 26/05/97, julgou procedente a ação fiscal, sob os fundamentos de que: "(..)Impende referir que a Autuada, muito embora preste serviços públicos essenciais à comunidade, está constituída sob a forma de sociedade de economia mista, consoante art. 1° de seu Estatuto Social, fls. 34, e tal característica, ao teor do DL 200/67, e legislação administrativa superveniente, se lhe impõe a feição de entidade pertencente à Administração Indireta. Nesse diapasão, o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles ensinava, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 19' ed., p. 634: "Quanto às empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, a atual Constituição, mantendo a orientação da anterior e do Decreto- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.996 ACÓRDÃO N° : 302-33.846 lei 200/67, determina que se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 10, ainda que, sob supervisão ministerial, devam acompanhar o plano geral do Governo." Merece citação, ainda, o parágrafo 2°, do retrocitado dispositivo constitucional: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor • privado." Arrematando o raciocínio, é imperioso dizer que a isenção vem a ser hipótese de exclusão de crédito tributário, ao teor do art. 175, do Diploma Tributário Pátrio, sendo tal norma a fortiori interpretada de maneira restritiva (art. 111, inc. I, do CTN). Por via de conseqüência, não é possível à Autuada escudar-se na regra jurídica isencional para ilidir o lançamento em tela. Cumpre, a esse passo, enfrentar a alegação de imunidade tributária, alicerçada no art. 150, VI, "a" da Superlei. Para tanto, creio ser suficiente trazer à lide um aresto (n° 03-01.989) da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado no DOU de 20/02/97, Seção I, p. 3162, que reproduz mansa e pacífica jurisprudência administrativa: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I — Considerando os termos do disposto no artigo 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária ali prevista não contempla o imposto de importação, nem o Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes nas operações de importação." Regularmente notificada da Decisão supra, a Autuada recorreu tempestivamente a este Colegiado, insistindo nas mesmas razões utilizadas na Impugnação de Lançamento. Invoca, ainda, a improcedência das multas cominadas (mora), por não ter cometido infração alguma nem encontrar-se em "mora". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N' : 118.996 ACÓRDÃO N' : 302-33.846 Não houve pronunciamento da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em virtude do valor envolvido, em conformidade com o disposto na Portaria MF 260/95, com redação dada pela Portaria MF 189, de 11 de agosto de 1997. Ó?z,..,..---É o relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.996 ACÓRDÃO N' : 302-33.846 VOTO A matéria já é bem conhecida desta Câmara, tendo sido objeto de julgamentos anteriores, como é o caso do Recurso n° 119.090, do interesse da mesma empresa, o qual foi objeto do Acórdão n° 302-33.781, de lavra da Eminente Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, proferido em sessão do dia 29 de julho p. p. • Adoto, em parte, o referido Voto, naquilo que entendo perfeito e adequado ao caso, como a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do desembaraço aduaneiro de mercadoria ao amparo da Declaração de Importação , sem o pagamento dos tributos correspondentes, sob alegação, por parte da importadora, de isenção prevista na Lei n(. 8.032/90 e imunidade contida no artigo 150 da Constituição Federal. A Notificação que deu origem ao processo trata A Lei n° 8.032, de 12/04/90 (DOU de 13/04/90), invocada pela recorrente, estabelece em seus artigos 1°, parágrafo único, e 2°, inciso I, alínea "a", "verbis" "Art. 1° - ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter 411 geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6°desta Lei. Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou MunicipaL Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: I) às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;" (grifei) 6 /1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.996 ACÓRDÃO N° : 302-33.846 A interessada, conforme consta no início da peça recursal, é uma sociedade de economia mista (fls....), regime este incluído na Administração Pública Indireta, e como tal não contemplado pela isenção pretendida, conforme se depreende da análise do art. 2°, inciso I, alínea "a", do dispositivo legal retro transcrito. Para que não pairem dúvidas sobre o alcance do beneficio aqui tratado, o parágrafo único do artigo 1°, acima, é incisivo, citando expressamente que a revogação das isenções ou reduções dos Impostos de Importação e 1PI, relativamente a bens de procedência estrangeira, aplica-se às importações efetuadas por entidades da 411 Administração Pública Indireta, inclusive de âmbito estadual, como é o caso da interessada. Além disso, os parágrafos 1° e 2°, do art. 173, da Constituição Federal estabelecem, verbis: "Art. 173 - Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." 41 O mandamento acima, vindo da própria Carta Magna, mais uma vez não deixa dúvidas sobre a impossibilidade de aplicação da isenção pleiteada, sendo a postulante uma sociedade de economia mista. Tais argurnentos já foram levantados pela autoridade julgadora de primeira instância. Embora reconhecendo que o Programa motivador da importação em tela seja de iniciativa federal, com recursos contraídos pela União, repassados para os Estados e posteriormente para as Secretarias de Recursos Hídricos, o julgador muito bem observou que quem figura como importadora na respectiva Declaração de Importação é a recorrente, que não é titular do direito à isenção. A interessada, em seu recurso, alega que a autoridade recorrida desconsiderou razões relativas à natureza do Programa ao qual se 7 11" 401." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.996 ACÓRDÃO N° : 302-33.846 destinavam os equipamentos importados, bem como a posição ocupada pela EMBASA no contexto da administração pública. Segundo a recorrente, o julgador "angulou inadequadamente o alcance e os objetivos da regra isencional da Lei n( 8.032/90" (fls....) Ora, em matéria de isenção, não há como a autoridade administrativa angular o alcance da legislação desta ou daquela maneira, uma vez que se trata de modalidade de exclusão do crédito tributário, e como tal deve ser interpretada de forma literal, conforme estatuem os artigos 175, inciso I, e 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional • A discussão da isenção aqui tratada, diretamente vinculada ao regime jurídico daquele que realiza a importação, traz em seu bojo a necessária definição de quem seria o contribuinte do tributo em questão, pois não haveria sentido em pleitear-se o beneficio em favor de personalidade sobre a qual não recaiu a exigência que se visa elidir. Em se tratando de Imposto de Importação, o contribuinte é o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional (art. 31 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88). No caso aqui tratado, quem promoveu a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional foi a EMBASA — sociedade de economia mista, figurando como importadora na Declaração de Importação de fls Assim, em nada socorre a recorrente o fato de receber recursos ou executar Programas determinados por entidades da Administração Pública Direta. • Sobre o assunto, assim manifestou-se Hely Lopes Meirelles, em sua obra 'Direito Administrativo Brasileiro" (Malheiros Editores — pág. 332): "Essas referências constitucionais reafirmam o caráter paraestatal das sociedades de economia mista, cada vez mais próximas do Estado, sem contudo integrar sua estrutura orgânica, ou adquirir personalidade pública. Permanecem ao lado do Estado, realizando serviços ou atividades por outorga ou delegação do Estado, mas guardando sempre sua personalidade de direito privado." No que concerne a imunidade reciproca, alegada pela Recorrente, não concordo com as fundamentações da Nobre Relatora do Acórdão em epígrafe, quando afirma que "...ela só abrange os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não sendo contemplado o Imposto de Importação, por determinação expressa do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal...". frW MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.996 ACÓRDÃO N' : 302-33.846 De qualquer forma, também não tem embasamento legal a argumentação da ora Recorrente pois que, estando definido ser Ela uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não se lhe aproveita a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Assim, a negativa ao pleito da Recorrente com relação à imunidade deve restringir-se ao enquadramento nas mesmas razões acima, que tratam da questão isencional. Neste aspecto, está correta a argumentação da I. Relatora do • Acórdão anteriormente citado, quando diz: "(...)Referindo-se a este tema, mais uma vez o já citado mestre ensina, na mesma obra acima, pág • "Não sendo um desmembramento do Estado, como não o é, o ente paraestatal não goza de privilégios estatais (imunidade tributária, foro privativo, prazos judiciais dilatados, etc.), salvo quando concedidos expressamente em lei." Com relação à multa de mora exigida na ação fiscal supra, entendo indevida tal cobrança, no presente caso. Sobre essa matéria já tive a oportunidade de manifestar-me em diversos outros julgados. Com efeito, é de se destacar que a Recorrente, ao pleitear a aplicação do regime isencional, ou da imunidade, antes questionados, não cometeu qualquer infração, não podendo ser punida por discutir seu posicionamento na esfera • administrativa. Tal penalidade, de caráter moratório, só se toma devida a partir do trânsito em julgado da sentença final administrativa que reconhecer devidos os tributos incidentes, caso o sujeito passivo não promova o pagamento no prazo estipulado a partir de então. Todavia, sobre essa matéria já fui vencido na preliminar levantada pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. 9 frZ. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.996 ACÓRDÃO INI° : 302-33.846 Sendo assim, outra medida não resta senão negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998. 4/7 _ PAULO ROBE! 1 UCO ANTUNES - Relator ' o' lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.996 ACÓRDÃO N' : 302-33.846 PRELIMINAR Da leitura do relatório constante do processo em epígrafe, verifica-se que a interessada, em seu recurso, se insurge contra as multas e outras corninações devidas. Entretanto, o mesmo relatório mostra que esta matéria não fora expressamente contestada quando da apresentação da impugnação, considerando-se assim não impugnada, segundo o art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Sobre o tema tem-se a manifestação de Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Saraiva - SP - 1993 - Págs. 174 e 157), quando analisa os efeitos da preclusão: "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria é evidente que o julgamento de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." ei Ante o exposto, deixo de apreciar a matéria relativa à multa de mora e juros moratórios. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ga tLjk AUSba-cg HELENA COTTA C OZO - Conselheira II Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001766/97-05
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º. - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.113
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido os conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
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SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Interessada FAZENDA NACIONAL Recorrida 3° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° . CSRF/02-01.113 COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 72. - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 42 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57 375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido os conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues • ON PE fr À • DRIGUES PRESli =- JORGE FREIRE RELATOR Processo n° 11065.001766/97-05 Acórdão n° : CSRF/02-01 113 FORMALIZADO EM: 25 A BR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° :11065.001766/97-05 Acórdão n° CSRF/02-01 113 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Interessada Fazenda Nacional RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, relativa ao período compreendido entre agosto de 1996 a dezembro de 1996. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias - em suas farmácias - e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 49 a 56, trazendo, ainda, os documentos de fls. 57 a 63. Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 66 a 79, julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do CTN e jurisprudência do STF. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n2 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão n2 203-05 329, a 32 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida. "COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 33 da Portaria ME n 2 55/98. Traz, em 3 Processo n0 11065 001766/97-05 Acórdão n° CSRF/02-01 113 seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional (art. 173, § 1 2), quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visam lucro. Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições descritas. O Presidente da Terceira Câmara do 22 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls.. 183/185, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n2 201-72.896 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 188/190, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria ME n2 55/98, na qual, em síntese, aduz que a imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de objetivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art 9 2, inc IV, alínea a" do CTN (Lei n2 5 172/66), cujo conteúdo foi recepcionado pela CF/88, conforme conteúdo do seu art. 150, inc VI, alínea "a" Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, como o ICMS, o IPI e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros. Afirma que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no § 42 do referido art 150 da CF/88. Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão-somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COFINS e do PIS. Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluído a exigência contida no art. 55, inc. II, da Lei n2 8.212/91, qual seja a obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei n2 4.403/46, que instituiu o SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. 1\7 4 Processo n° :11065001766/97-05 Acórdão n° • CSRF/02-01.113 VOTO CONSELHEIRO - JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § r, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos,. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda l , "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas, "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)".3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 72, 1 MIRANDA, Pontes "Questões Forenses" ,r ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p 364 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2 ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes 1, Questões Atuais do Direito Tributário", vol III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 5 Processo n° 11065.001766/97-05 Acórdão n° CSRF/02-01 113 da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar:!! — regular as limitações ao poder de tributar" Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 2, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de seu objetivo estatutário, Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos 4 SILVA José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed , Malheiros, São Paulo, 1998 116. 5\e( 5 Op Cit,p 85 6 Processo n° 11065.001766/97-05 Acórdão n° : CSRF/02-01 113 ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI, Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e 7 Processo n° 11065 .001766/97-05 Acórdão n° CSRF/02-01 113 das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 72, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar, 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000 A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no 5£ 7° do artigo 195 da Constituição Federal" 8 Processo n° 11065001766/97-05 Acórdão n° CSRF/02-01 113 para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes" E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 99, um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 19, e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 49. Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16) Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). - Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas 9 Processo n° " 11065 .001766/97-05 Acórdão n° CSRF/02-01.113 Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art.. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos.." 7. E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 2, do art. 14 do CTN. • MEIRELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileiro", 22 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p 339 10 Processo n° 11065.001766/97-05 Acórdão n° • CSRF/02-01 113 E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTRL E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n2 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão 8 ficou assim ementado: "ISS — SESC — Cinema Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, lii, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral " Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna. 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rel. para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j 20/02/1990. j>r 11 Processo n° : 11065.001766/97-05 Acórdão n° CSRF/02-01.113 - "A -Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. Vol pág. 515) Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública,' I) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de 12 j\Y Processo n° : 11065.001766/97-05 Acórdão n° CSRF/02-01.113 realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias, Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 23 T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas 9 Recurso Extraordinário 237 718-6/SP, D J 06/09/2001 13 Processo n° 11065001766/97-05 Acórdão n° CSRF/02-01 113 ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 42, são elas- "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)" Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, DF em 22 de janeiro de 2002. JORGE FREIRE 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001682/95-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-41942
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURÉLIO JOBIM DO AMARAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A d ANTONIO DE, FREITAS DUTRA PRESIDENTE , , US , HANSEN — ATORA FORMALIZADO EM 22 A00 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060 001682/95-04 Acórdão n° 102-41 942 Recurso n° 11 432 Recorrente EURÉLIO JOBIM DO AMARAL RELATÓRIO EURÉLIO JOBIM DO AMARAL, inscrito no CPF/MF sob o n° 178 299 680-04, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria, RS, que manteve a exigência de pagamento de multa por falta de atendimento a intimação fiscal, no valor de R$ 230,61, com base no disposto especificamente, nos artigos 723 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e 984, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 Ao impugnar o lançamento, o contribuinte alegou, em síntese que, constituíra empresa que nunca chegara a funcionar, dela tendo pedido baixa junto à ASPEME, requerendo que, sendo pobre, seja a multa diminuída ou parcelada, caso não seja possível cancelar a exigência. A decisão de primeira instância (fia. 13/14) apresenta a seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: Multa Regulamentar A falta de atendimento à intimação, nos prazos marcados, ensejará a aplicação da multa regulamentar, nos termos da legislação em vigor PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 19, instruída com os anexos de fls 20/27, o contribuinte reitera basicamente os argumentos expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/1095 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões, juntadas às fls 30/31, opinando pelo improvimento do recurso para o efeito de manter inalterada a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos, por ser medida que se ajusta à lei, ao direito e aos interesses da Administração É o Relatór0. 2 ' -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-=n'-'-,- •- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--n. ----• i".„- Processo n° : 11060.001682/95-04 Acórdão n° : 102-41 942 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Após análise dos presentes autos se constata que o contribuinte foi intimado a pagar multa por deixar de atender a intimação para apresentar sua Declarações de Rendimentos Pessoa Física relativas aos exercícios de 1992 a 1994, com base nos artigos 676 e 678 do RIR/80 apre ,vado pelo Decreto n°. 85„450/80 e 889 e 894 do Regulamento do Imposto de Renda. aprovado pelo Decreto n° 1,041/94 A penalidade está embasada no disposto nos artigos 889 e 894, tendo como enquadramento legal os artigos 723 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n°, 85.450/80 e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1,041/94. Examinando-se mais detalhadamente os citados artigos, se constata terem os mesmos, como origem comum, as seguintes matrizes legais: - o artigo 90 do Decreto-lei n° 2,303/86, cujo texto se transcreve abaixo 'Art., 90 - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-Lei 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50 000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." - o mencionado Decreto-lei n° 1.718/79 que, em seu artigo 2°, dispõe . "Art, 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos ctributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, qu Lndo > 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. 11060 001682/95-04 Acórdão n° 102-41.942 solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." - e, finalmente, do artigo 3° da Lei n° 8.383/91 consta "Art. 30 - Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de UFIR, utilizando-se como divisores I - o valor de Cr$ 215.6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza; II - o valor de Cr$ 126 8621, nos demais casos." Observa-se, ainda, que na intimação foi invocado o artigo 964 do RIR/94, que trata do dever das pessoas físicas ou jurídicas de prestar informações. O disposto neste artigo, pelo seu teor, e, principalmente por sua localização no Regulamento do Imposto de Renda - Título III (Controle dos Rendimentos) diz respeito a informações solicitadas pelos auditores fiscais, no curso de um procedimento de fiscalização, do contribuinte sob investigação Do exposto se depreende que, apesar de todas as pessoas físicas e jurídicas estarem obrigadas a atender a intimações e fornecer informações e prestar esclarecimentos, cabe à autoridade examinar o caso Concreto, adequando o enquadramento legal à situação específica Considerando a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes e, em especial decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - A Acórdão CSRF 01-0 903/89, cuja ementa se transcreve a sed ir. l 4 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N9- ' • t Z. _V%1?*•>." Avr0" - t Processo n° 11060 001682/95-04 Acórdão n° 102-41942 "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - A multa prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 2303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a ser critério fornecer ou não outros esclarecimentos" Considerando que a ora Recorrente não integra o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto-Lei 1.718/79 e não foi solicitada a prestação de informações de interesse da fiscalização, nos moldes dos dispositivos elencados; Considerando ser inaplicável a multa prevista no artigo 9° do Decreto-Lei 2 303/86, quando da mera intimação do sujeito passivo para entregar sua Declaração de Rendimentos, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 ' 1(11:ZL %...,=1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000346/97-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: EXERCÍCIO 1994 E 1995 No exercício de 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda em razão da inexistência de previsão legal. No exercício de 1995, o contribuinte que entrega a declaração fora do prazo, espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a cobrança da multa do exercício de 1994 e manter a cobrança da multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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No exercício de 1995, o contribuinte que entrega a declaração fora do prazo, espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TOMAZELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a cobrança da multa do exercício de 1994 e manter a cobrança da multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. idD ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORET1-1 A V` r• ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: ex )N, 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓ VIS ALVES. , , k , MINISTÉRIO DA FAZENDA --,' . . ,;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000346/97-21 Acórdão n°. :102-43.886 Recurso n°. : 118.715 Recorrente : JOSÉ TOMAZELLI RELATÓRIO , JOSÉ TOMAZELLI, inscrito no C.P.F- MF sob o n° 682.619.509-72, com endereço a Rua Euclides da Cunha, n° 15 — casa — Bela Vista — Chapecó - SC, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a Notificação de Lançamento N° 024/97 — IRPF, acostada aos autos às fls. 02, em montante equivalente a R$ 206,14 (duzentos e seis reais e quatorze centavos) acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta da Notificação, decorreu de multa por atraso na entrega da declaração IRFP, referentes aos exercícios de 1994 e 1995, tendo como enquadramento legal os artigos 723 e 727, inciso I, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, art. 3, inciso I, da Lei n° 8.383/91, art. 999, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, e do art. 88, inciso 1 e inciso 11, parágrafo 1, alínea "b", da Lei n° 8.981/95. , , , Os termos da Impugnação, de fls. 01 e documentos anexos, o I ,, impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, o reclamante foi cientificado em 26/06/97, pela ARE da Notificação de Lançamento n° 024/97 — Imposto de Renda Pessoa Física — Multa por atraso na entrega das declarações, IRPF, exercício 1994, no valor de R$ 40,40, exercício 1995, no valor de R$ 165,74; 2 1 _i MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000346/97-21 Acórdão n°. :102-43.886 - que, entende tratar-se de uma exigência improcedente, pelo fato de ter apresentado espontaneamente suas declarações, embora fora do prazo, não houve qualquer procedimento administrativo ou fiscal para que o fizesse; e que - considerando estar devidamente amparado por este dispositivo legal, requer o cancelamento e a extinção do débito por total improcedência do lançamento. Notificação de Lançamento n° 001/98 — IRPF/Complementar, acostada aos autos às fls. 23, referente ao exercício 1994, no valor de R$ 40,40 acrescido dos correspondentes gravames legais. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 27/30, julgou procedentes os lançamentos, em decisão assim ementada: "DECISÃO N° 0541/98 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA. Anos-calendário 1993 e 1994 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. Estando o contribuinte obrigado à apresentação das Declarações de Ajuste, toma-se aplicável a penalidade por atraso na sua entrega. LANÇAMENTOS PROCEDENTES" 3 , k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000346/97-21 Acórdão n°. :102-43.886 Intimação n° 90/98, acostada aos autos às fls. 33/34, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 36/37, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 38, no valor de R$ 73,97, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. )\‘ É o Relatório. , 4 _i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000346/97-21 Acórdão n°. :102-43.886 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos do artigo 93 do R1R196, aprovado pelo Decreto n°. 1041/94, as pessoas físicas sem prejuízo do artigo 1°. § 2°. do RIR/96 deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Obrigado então, estava o recorrente, por ser pessoa física, titular de disponibilidade econômica e de proventos de qualquer natureza, conforme declarado no item "declaração de bens", no ano - base 1993 el 994, devendo assim apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Portanto, a multa aplicada foi • a prevista na lei 8981, de 20/01/95, que em seu artigo 88 assim disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: A) de 200 (duzentas) UF1R, para as pessoas físicas; ,B) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídica,,, s MINISTÉRIO DA FAZENDA th. K,I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000346/97-21 Acórdão n°. 102-43.886 § 20. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado."(grifo nosso) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 02/02/95, a coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 que assim declara: "I — a multa mínima, estabelecida no § 1°. do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas aos exercícios anteriores à 1995, aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este que constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1994 e 1995, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Apresentar a declaração de rendimentos é um obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro a cobrança da multa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .• -;• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000346/97-21 Acórdão n°. 102-43.886 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo o exercício de 1994/ano- base 1993 por não haver previsão legal para este exercício, mantendo somente a multa do exercício: 1995/ano-base 1994. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. MARIA GORETTI -OP.-MO ALVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002784/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — PROVISÕES — Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, somente podem ser deduzidas as provisões expressamente autorizadas por lei. MULTA ISOLADA E JUROS — PRECLUSÃO — Questão não levada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento se ventilada em grau de recurso. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:22:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:22:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:22:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:22:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:22:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:22:35Z; created: 2009-07-08T13:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T13:22:35Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:22:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA IMJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Recurso n°. : 139.837 Matéria : IRPJ e outros — EXS: DE 1997 a 2000 Recorrente : Banco Itaú S.A. Recorrida : 1 a TURMA DA DRJ/ São Paulo - SP Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.289 IRPJ — PROVISÕES — Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, somente podem ser deduzidas as provisões expressamente autorizadas por lei. MULTA ISOLADA E JUROS — PRECLUSÃO — Questão não levada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento se ventilada em grau de recurso. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITACJ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -4111~111.ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ,O JRN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 Recurso n°. : 139.837 Recorrente : BANCO ITAL.) S.A. RELATÓRIO BANCO ITACJ S.A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente os lançamentos relativos a Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, bem como de multa isolada, perfazendo crédito tributário no total de 26.850.983,82. Em Termo de Verificação de fls. 599 a 620, a autoridade fiscal considerou que houve infração à legislação de IRPJ e da CSLL, uma vez que o sujeito passivo teria deduzido indevidamente tributos suspensos por medida judicial e seus acréscimos das respectivas bases de cálculo. No que se refere a CSLL, o Autuado teria provisionado o montante relativo ao PIS (principal mais juros), cuja exigibilidade estaria suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança. Com isso teria reduzido o valor a ser apurado de Contribuição Social Sobre o Lucro, uma vez que o resultado do exercício teria sido diminuído pelos lançamentos devedores em contrapartida da provisão sem a correspondente adição à base de cálculos da exação. Já no que toca à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a despesa relativa à provisão do PIS sub judice, foi adicionada em parte, mas apenas o valor do principal. A provisão relativa aos juros não foi acrescida, o que teria reduzido indevidamente o lucro real e, conseqüentemente, o imposto de renda apurado. Em face da referida autuação, a ora Recorrente interpôs Impugnação quanto ao IRPJ e a CSLL, respectivamente às fls. 632 a 640, e 650 a 659, em que alegou, em síntese: 2 Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 Quanto ao IRPJ: (i) que os juros seriam custo do capital, portanto, dedutiveis do lucro real; (ii) que a Lei n° 8.981/95 não teria impedido a dedutibilidade dos juros relativos aos tributos e contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa; (iii) que o autuante não teria apresentado como fundamento de direito a Lei n° 9.249/95, que vedaria a dedução do lucro real de qualquer provisão não prevista em lei. Todavia, isto infringiria a legislação tributária, pois esta autorizaria a dedução dos juros pelo regime de competência, uma vez que tais encargos tratar-se-iam de despesas incorridas e não de provisões; (iv) que o "legislador não elencou os juros calculados sobre os créditos controvertidos e com a exigência suspensa no rol das despesas indedutiveis do § 1° do artigo 41" da Lei n° 8.981/95; (v) que a IN SRF n° 11/96, teria respeitado os limites fixados pelo § 1° do artigo 41 da Lei n° 8.981/95 ao não mencionar juros; (vi) que com a edição do § 1° do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, teria revogado tacitamente o art. 8° da Lei n° 8.541/92, onde constava à expressão "sua respectiva atualização monetária, juros e outros encargos". Desta forma, o novo diploma legal teria revogado a indedutibilidade dos juros respectivos na apuração do lucro real; (v) Por tudo acima exposto, o lançamento teria sido realizado em ofensa ao princípio da legalidade. Quanto a CSLL: (i) que o § 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95 não se aplicaria a CSLL, pois versaria acerca da determinação do lucro real, que não seria base de cálculo da citada contribuição; (ii) também não teria sido violado o art. 13 da Lei n° 9.249/95, "que proíbe a dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL de qualquer provisão não prevista em lei', pois considera que "os, 3 r C,4r --).."5., Processo n°. :16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 tributos e os juros decorrentes não são provisões', mas sim "uma obrigação (passivo a pagar)'; (iii) que a IN SRF n° 11/96 teria respeitado os limites fixados pelo § 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95, ao não mencionar a base de cálculo da CSLL; (iv) reiterou a argumentação no sentido de que o lançamento violaria o princípio da legalidade. A vista dos termos das impugnações, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento (fls. 672/678), ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — I RPJ. Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se assim a lei expressamente autorizar. Classificam-se como tais, os elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e determináveis no período de apuração. Assim, valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de medida judicial, quadram-se nesta classificação e devem ser adicionados ao lucro real e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu registro contábil reduziu o resultado do exercício. Lançamento Procedente. Como razões de decidir, consignou-se em síntese ser incontroverso no que toca a CSLL, ter o contribuinte provisionado com efeitos sobre a base de cálculo da contribuição, o valor principal do PIS mais encargos legais, cuja exigibilidade estava suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Já na apuração do IRPJ, apenas os encargos reduziram sua base de cálculo. E que tais valores teriam servido de fundamento fático para os Autos de Infrações das dua exações. IX ( 4 Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 Entretanto, os eméritos julgadores não comungaram com o entendimento da Recorrente de que o tributo suspenso deveria ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda por força do §1°, artigo 41, da Lei n° 8.981/95, o que teria sido realizado. Ao contrário consignaram que o tributo mesmo com a exigibilidade suspensa constitui "obrigação a pagar" e não provisão. Entenderam, se o único texto normativo a ser interpretado fosse o § 1°, artigo 41, da Lei 8.981/95, estaria correto o sujeito passivo. Todavia, consignaram haver a necessidade de enfrentar o dispositivo que estabelece a proibição de provisionar valores não autorizados por lei. Assim como, não ser a mera imposição de lei critério de distinção entre obrigação e provisão. Uma vez que obrigação, mesmo que contratual, ainda que indiretamente, decorreria de lei. Assim, os contratos que versem sobre objetos ilícitos não se obrigariam justamente por força de lei, bem como o inverso, ou seja, contratos com objeto lícito, analisado apenas por esta circunstância, obrigariam as partes por força de lei, por força do Código Civil. Em síntese, não existiriam "obrigações naturais", bem como não existiria algo que devesse ser provisionado pela empresa como pagamento a outrem que não fosse imposto pelo ordenamento jurídico. Indagou-se: Qual seria o critério de distinção entre obrigação e provisão, se não há previsão legal? A resposta foi a "certeza", uma vez que obrigações seriam passivos (dívidas) que apresentariam certeza sobre sua própria exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua data de liquidação. A título de ilustração, exemplificaram-se salários vencidos como obrigações, uma vez que seriam exigíveis, e haveria certeza quanto o seu montante e sua data de pagamento. Ao contrário das férias, que apesar de ser dívida certa, o montante também, a data de pagamento não o seria. Esta seria a razão da legislação tratá-la como provisão e autorizar expressamente sua dedução da base f\ de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5 Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 Considerando-se todos os critérios expostos é que se constatou que os tributos cuja exigibilidade encontra-se suspensa por medida judicial classificam- se como provisões e não como obrigações, uma vez que não é possível precisar se ao final da disputa judicial, serão realmente devidos, qual o montante devido e a data de sua quitação. Entenderam pertinente a dúvida levantada pelo impugnante acerca da escrituração dos tributos contestados no judiciário, uma vez que o texto da lei referir-se-ia ao lucro real, apenas e não a CSLL. Entretanto, ressaltam não tecer conclusões com base exclusivamente na interpretação isolada do art. 41 da Lei n° 8.981/95. Neste raciocínio, não se tratando de despesas incorridas, a reserva de valores lançados na escrituração contábil nada mais representaria do que mera provisão. E a provisão não dedutível na determinação do lucro real teria que ser adicionada também na apuração da base de cálculo da CSLL, porque assim determinaria o art. 2° da Lei 7.689/88, alterado pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90. Quanto aos juros que reduziram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o mesmo entendimento deveria ser dado. Seriam provisões por não atender ao mesmo critério da certeza. Ao não ser sua dedutibilidade autorizada por lei, não poderia diminuir o valor a ser apurado do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. No que se refere à alegação de serem os juros custo de capital, entendeu-se não ser o caso, uma vez que por exemplo, ao se efetuar depósito judicial, haveria por conseqüência um custo de oportunidade para empresa quando deposita o montante do tributo a fim de suspender a sua exigibilidade. Entretanto, no presente caso a suspensão teria se dado através de liminar, razão pela qual não haveria que se falar em custo de capital. Destaca ainda, acerca dos juros provisionados sobre tributos suspensos serem indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo simples 6 1.Á Processo n°. : 16327.00278412001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 fato de a lei proibir dedução de qualquer provisão não expressamente autorizada. O principio da legalidade teria sido plenamente preservado, pois o fundamento jurídico primário não seria mera literalidade do § 1°, art. 41 da Lei 8.981/95, sendo por este motivo é que a IN/SRF n° 11/96, ao visar esclarecer o alcance deste dispositivo não tocaria na questão dos juros e da CSLL, uma vez que não seria este o alcance do dispositivo. A Instrução formalizara apenas em seu artigo 21, em que prevê as únicas provisões passíveis de dedução, dentre as quais, não se encontrariam os juros sobre os tributos suspensos. Em face da aludida decisão, apresentou tempestivamente a Recorrente seu Recurso Voluntário de fls. 685/695, oportunidade em que traz à baila os seguintes argumentos, em síntese. Aduz inicialmente que da simples leitura do § 1°, art. 41, da Lei n° 8.981/95, verificar-se-ia equívocos cometidos pelo autuante na aplicação dos conceitos definidos na legislação tributária, especialmente quanto à menção que faz sobre a vedação de dedução de provisões, reafirmados na decisão recorrida. Acerca da argumentação em 1a instância de que o art. 13 da Lei 9.249/95, determinaria a proibição da dedução do lucro real e da CSLL de qualquer provisão não prevista em lei, afirma a Recorrente contrariar o "entendimento contábil de que os tributos e os juros decorrentes não são provisões, pois representam uma obrigação (passivo a pagar)". E que ao contrário do que entendeu a turma julgadora, a ocorrência do fato hipoteticamente descrito pela norma jurídica como determinante para o nascimento da obrigação fiscal, já condicionaria o sujeito passivo, ao determinar o valor a ser pago e quando deverá fazê-lo, razão pela qual não haveria provisão, mas sim despesas incorridas. Afirma estar correto o procedimento da Recorrente, e em perfeita consonância com a decisão recorrida, uma vez que tributos a pagar seriam obrigações que gozam de certeza, não havendo de ser tratados como provisão. 7 G , 7 Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 Enfatiza, não tratarem a Contribuição Social e o Imposto de Renda de mesmo tributo apesar de diversas vezes partilharem da mesma base de cálculo. Assim sendo, não se poderia entender que a legislação que cuida do Imposto de Renda se estenda à Contribuição Social. Portanto, uma vez que o legislador não teria estabelecido a mesma indedutibilidade dos tributos e contribuições sub judice, para a base de cálculo da CSLL, não caberia a fiscalização fazê-lo, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade tributária. E que a própria IN n° 11/96 da SRF ao regulamentar a matéria, tratou de respeitar os limites definidos no § 1 0 do art. 41 da Lei n° 8.981/95, esclarecendo o alcance legal dos tributos e contribuições não dedutíveis na apuração do lucro real, razão pela qual alega que deveria ser considerado improcedente o Auto de Infração, por não obediência ao princípio da legalidade ao pretender incluir em lei hipótese não contemplada pelo legislador. Insurge-se também a Recorrente, quanto à afirmação de que os juros, como acessórios teriam a mesma regra fiscal do principal, leia-se indedutibilidade. Afirma que tal entendimento contraria os normativos fiscais autorizadores da dedutibilidade dos juros na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL pelo regime de competência, considerando-os como despesas incorridas e não como provisões. Define os juros como rendimentos de capital, frutos civis produzidos pelo dinheiro, e que como custo do capital, teria natureza de despesa dedutível para o Imposto de Renda e Contribuição Social. Aduz a Recorrente, que não teria adicionado ao lucro real naquele período o valor das despesas dos juros calculados sobre o crédito controvertido de PIS, objetos de ações judiciais, com exigibilidade suspensa por medida liminar. 8 Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 Argumenta também, que a partir de 01.01.95, com a vigência do art. 41 da Lei n° 8.981/95, houve revogação tácita do art. 8° da Lei n° 8.541/92, ao abolir- se a expressão "sua respectiva atualização monetária, juros e encargos". Assim, alega que pretendeu a nova lei revogar a indedutibilidade dos juros respectivos na apuração do lucro real. Em seguida discorre sobre o princípio da legalidade tributária, e neste sentido de que o legislador constituinte e complementar visaram assegurar ao contribuinte o direito de não suportar tributos além dos definidos em lei, e resguarda- lo de qualquer alteração dos elementos essenciais que compõem as normas tributárias e gere majorações dos tributos pertencentes à reserva de lei. Acusa assim a decisão recorrida de alterar conceitos básicos da legislação tributária, uma vez que pretenderia alterar a base de cálculo da contribuição social, proibindo a dedução de tributos, contribuições e dos juros decorrentes, com exigibilidade suspensa por medida liminar, com fundamento em hipótese não prevista no ordenamento jurídico. Diante do exposto, requer a total improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL, em todas e cada uma de suas alegações, bem como seja excluída a imposição de juros e multa, cancelando-se integralmente o auto de infração guerreado. É o relatório. 9 Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que manteve integralmente os lançamentos relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro líquido e multa isolada, decorrente de glosas de provisões não dedutíveis (PIS sub-judice), postergação do pagamento da contribuição social e antecipações de custos e despesas (encargos legais), relativo aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, ao argumento de que as provisões somente podem ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se assim a lei expressamente autorizar. Por outro lado, entende o Recorrente que não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que impeça a dedução dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, da base de cálculo da CSSL, bem como da atualização monetária correspondente; do mesmo modo, não há impedimento para a dedução dos juros na base de cálculo do IRPJ, eis que as despesas com tributos com a exigibilidade suspensa não se enquadram no conceito de provisão, mas sim de despesas incorridas, não cabendo, portanto, sua adição com base no disposto do art. 13, inciso I, da Lei n. 9.249/95, pois, o § 1°. do artigo 41 da Lei n. 8.981/95, alcançou tão somente o lucro real e não a base de cálculo da contribuição social. Entretanto, ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente na sua peça recursal, entendo, com a devida vênia, que os mesmos não tem como prosperar. Entretanto, antes de adentrar na matéria de mérito discutida nos presentes autos, faz-se necessário algumas considerações acerca das normas que tratam do regime de competência, da dedutibilidade de tributos com exigibilidade 10 Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 suspensa, e por fim, do conceito de provisão e contas a pagar que trará subsídios para definir a presente lide. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404176), a escrituração da companhia deve observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Por este regime, as receitas devem ser contabilizadas no período-base em que constituído o direito ao seu recebimento, os custos e as despesas, naquele em que constituído o dever jurídico de efetuar o pagamento. Sendo assim, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Por sua vez, a contabilidade como é sabido, tem como objetivo principal "o de permitir, a cada grupo principal de usuários, a avaliação da situação econômica e financeira da entidade, num sentido estático, bem como fazer inferências sobre suas tendências futuras" (Sérgio de iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke). Nesta esteira, o registro contábil de despesas/custos relativas a tributos com exigibilidade suspensa, realizado a crédito de determinada conta integrante do grupo passivo, destina-se a prevenir o patrimônio da pessoa jurídica caso o resultado advindo da medida judicial impetrada resultar-lhe desfavorável. Portanto, por estar condicionada a um evento futuro, que poderá resultar em efeitos favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, evidencia-se o seu nítido caráter de provisão e não de despesas incorridas conforme entende o Recorrente. No caso de tributos e contribuições, o dever jurídico de efetuar o pagamento surge com a ocorrência do fato gerador, devendo a obrigação tributária ser contabilizada mesmo que a pessoa jurídica não pague efetivamente o tributo ou 11 Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 a contribuição, hipótese que se verifica quando a exigência é questionada judicialmente. Até o advento da Lei n. 8.541/92, vigorava o Decreto-lei n. 1.598/77 que dispunha que os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do efetivo pagamento. Entretanto, a partir de 1993 (Lei n. 8.541/92), a escrituração contábil dos tributos e contribuições — com ou sem exigibilidade suspensa -, nos termos do art. 151 do CTN — continuou a ser feita por competência, mas a sua dedutibilidade fiscal passou a ficar condicionada ao seu efetivo pagamento, ou seja, pelo regime de caixa, derrogando assim, o princípio da conexão das receitas e despesas inerente ao regime de competência imposto pela lei das S.A. e pelo Decreto-lei n. 1.598/77. Posteriormente, o art. 41 da Lei n. 8.981/95, reintroduziu o regime de competência para a dedutibilidade dos tributos e contribuições na determinação do lucro real, com exceção para os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n. 5.172/66, havendo ou não depósito judicial, conforme disposto no § 1°. do referido dispositivo legal. Neste sentido, a Lei n. 9.249/95, ao alterar a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro dispôs no inciso 1, do art. 13, verbis: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções independentemente do disposto no art. 47 da Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964; I — de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, de que trata o art. 43 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; 12 Processo n°. : 16327.002784/2001-57 Acórdão n°. : 101-95.289 Assim, por força do disposto no art. art. 13, inciso I, da Lei n. 9.249/95, e tendo em vista a necessidade da formação da provisão para o registro dos tributos com exigibilidade suspensa, em função de sua contingência passiva em exercício futuro, os valores apropriados como despesa no ano-calendário, devem ser adicionados ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Da mesma forma em relação aos juros e atualização monetária correspondente às provisões, eis que o acessório sempre acompanha a natureza de seu principal, pois o mesmo inexiste sozinho. Em relação à exigência dos juros e multa isolada, o Recorrente só veio a se manifestar agora em grau de recurso, e mesmo assim de forma genérica, ao argumento de que a fiscalização não informou a razão dessa penalidade. Entretanto, da leitura do demonstrativo de apuração da contribuição social (fls. 590/596), vê se que a fiscalização informou a razão da aplicação das referidas penalidades — postergação da contribuição social -, bem como o seu enquadramento legal — art. 44, § 1°., inciso II, da Lei n. 9.430/96 -, tendo ainda pormenorizadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 614/619), a postergação do pagamento da CSLL. Portanto, por não ter o Recorrente questionado a matéria quando de sua impugnação, considerar-se-á preclusa e dela não se toma conhecimento. Considerando todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 4111111 D RI A,(7 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000719/94-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Se o próprio contribuinte afirma em declaração nos autos que a divergência apurada pelo fisco foi em decorrência de erro de funcionário seu, e que os talonários de notas fiscais foram incinerados, razão não existe para se pretender perícia contábil. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Na impossibilidade da fiscalização apurar o lucro real em pessoa jurídica que não mantém escrita regular, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. PIS-FATURAMENTO - Em face ao julgamento do S.T.F., acolhendo a arguição de inscontitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, não existe base legal para a cobrança da contribuição ao PIS, com base na receita bruta. FINSOCIAL - Decretada pelo S.T.F. a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689 de 15/12/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao Finsocial, a partir de 01/01/89, ano que exceder alíquota de 0,5% (meio por cento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - É devida a Contribuição Social a partir do ano-base de 1989. TRD - Não é devida a TRD como juros de mora anteriormente a agosto de 1991 (CSRF/01.1-773).
Numero da decisão: 104-13411
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parte relativa ao PIS-FATURAMENTO; ajustar para 0,5% a alíquota do F1NSOCIAL para o período base de 1989; manter a Contribuição Social para o período-base de 1989, e incluindo a parte relativa a 1988 e excluir a TRD das exigências no período de fevereiro a julho de/1991. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DE 1989 e 1990 RECORRENTE : COFASA-COMERCIAL FARMACÊUTICA SANTOS LTDA. - ME RECORRIDA DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE • 16 de maio de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.411 PEDIDO DE PERÍCIA - Se o próprio contribuinte afirma em declaração nos autos que a divergência apurada pelo fisco foi em decorrência de erro de funcionário seu, e que os talonários de notas fiscais foram incinerados, razão não existe para se pretender perícia contábil. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Na impossibilidade da fiscalização apurar o lucro real em pessoa jurídica que não mantém escrita regular, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. PIS-FATURAMENTO - Em face ao julgamento do S.T.F., acolhendo a arguição de inscontitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, não existe base legal para a cobrança da contribuição ao PIS, com base na receita bruta. FINSOCIAL - Decretada pelo S.T.F. a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689 de 15/12/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao Finsocial, a partir de 01/01/89, ano que exceder alíquota de 0,5% (meio por cento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - É devida a Contribuição Social a partir do ano-base de 1989. TRD - Não é devida a TRD como juros de mora anteriormente a agosto de 1991 (CSRF/01.1-773). Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFASA- COMERCIAL FARMACÊUTICA SANTOS LTDA. - ME. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parte relativa ao PIS-FATURAMENTO; ajustar para 0,5% a alíquota do F1NSOCIAL para o período base de 1989; manter a Contribuição Social para o período-base de 1989, e luindo a parte relativa a 1988 e excluir a TRD das exigências no período de fevereiro a julho de/fi91. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ir "S k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ PROCESSO N°. : 14052/000.719/94-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.411 L LA MARIA SCHERRER LEÃO PRESIDENTE JOSÉ P 411110110111í NASCI1 NTO RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 1, C,X+ n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.719/94-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.411 RECURSO N° : 110.480 RECORRENTE : COFASA-COMERCIAL FARMACÊUTICA SANTOS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada, foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda-PJ (Fls. 03/04), Finsocial-Faturamento fls. (12/13), PIS (F1S. 08/09) e Contribuição Social sobre o Lucro (Fls. 16), referentes aos anos base-base de 1988 e 1989, com base nos seguintes fatos: Foi a autuada intimada (fls. 45) a comprovar a regular contabilização da receita e não o fazendo, alegando que os talonários de notas fiscais foram encinerados, e que, por ser microempresa, foi dispensada da escrituração dos Livros de Registro de Saídas e Diário. Em segunda intimação (fls. 06), foi inquerida a esclarecer sobre a diferença entre a receita bruta anual declarada e os valores das notas fiscais constantes do Relatório do Sistema Pronafisco, alegou tratar-se de provável erro de transcrição de seus funcionários, já demitidos. Em decorrência desses fatos a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro em virtude de omissão de receitas da revenda de mercadorias decorrentes de emissão de notas fiscais sem escrituração das mesmas. A autuada insurgindo-se contra o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 66/73, alegando em síntese, nulidade do feito por não ter os fiscais examinado outros documentos, que foi-lhe cerceado o seu direito de defesa por negativa de dilação do prazo para impugnação; que foi penalizado acima de sua capacidade contributiva; que por ser microempresa, está dispensada da escrituração contábil; que não foram examinados apontamentos e livros de E radas de Mercadorias; que o lucro bruto como revenda, atinge quando muito 20%, que o valor de ompra dos produtos não podem ser 11 3 ccs ea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5;;'ifn,44- PROCESSO N°. : 14052/000.719/94-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.411 tributados porque não constituem lucro; apresenta pedido de diligência e requer perícias; pede por fim, o cancelamento da cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A decisão monocrática rejeita as preliminares arguidas e no mérito, defere parcialmente a impugnação para cancelar o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro relativo ao ano base de 1988, mantendo-se os demais lançamentos. Devidamente intimada da decisão em 21/03/93, a interessada protocola em 20/04/95, recurso voluntário, alegando em síntese : preliminarmente que houve cerceamento ao direito de defesa, em virtude da negativa de realização de perícia; que o lançamento é nulo, porque baseado em prova emprestada; em mérito, argui incongruência dos valores imputados que a seu ver agravaram o valor da base de cálculo; pede a exclusão da TRD e por fim o afastamento das exigências tributárias. É o Relatório 4 ccs -* 1-• - .....: MINISTÉRIO DA FAZENDA4,,, -,7,.. • .1,, wpC.,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _-• PROCESSO N°. : 14052/000.719/94-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.411 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Com relação as preliminares arguidas, entende esse relator devam elas serem rejeitadas. Iniciando pela pretendida Nulidade do Auto de Infração, a alegação da recorrente de que teria outros documentos não examinados, não enseja a medida, uma vez que, teve ela oportunidade de apresentar todo e qualquer documento que lhe pudesse favorecer. Também não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa não ter sido deferido o pedido de perícia, na medida em que a própria recorrente às Ils. 61 dos autos diz que a diferença encontrada pelos Sr. AFTN entre as listagens do SERPRO e na declaração IRPJ deve-se a erro na transcrição dos valores das N. Fiscais para a referida Declaração e que os funcionários encarregados de tais serviços foram inclusive demitidos. Assim não se vislumbra qualquer necessidade de perícia. Destarte, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, consoante se colhe do Demonst ivo de fls. 01,0 presente procedimento versa sobre mais de uma matéria, que serão anali d separadamente tendo em vista as particularidades de cada uma, muito embora decorrentes. i , 5 ccs - • - ;K: MINISTÉRIO DA FAZENDA t'oP- A-t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;C19.-"ft{› PROCESSO N°. : 14052/000.719/94-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.411 Iniciando pela parte pertinente ao IRPJ, que é o principal, observa-se que a empresa teve o seu lucro arbitrado em virtude de omissão de receitas, por não oferecer à tributação, notas fiscais emitidas, como comprova o relatório fornecido pelo Sistema Pronafisco. Nas razões produzidas em grau de recurso, e mesmo na impugnação, não conseguiu a recorrente convencer de sua inocência, na medida em que, o fato de ser microempresa não a desobriga de apresentar ao Fisco, quando solicitado, seus talonários de notas fiscais, mormente sob a alegação de que tais documentos teriam sido encinerados. Considerando que o relatório do Pronafisco é bastante circunstancial, as alegações da recorrente não foram suficientes para elidir a acusação fiscal, de sorte que, o arbitramento do lucro é um imperativo da legislação fiscal vigente, não havendo que se falar em margem de lucro ou abatimento de custas, como também não há que se falar em agravamento do valor da base de cálculo, já que obedeceu-se a previsão legal. Sob tais considerações, entendemos deva ser mantida a decisão recorrida no que se refere a exigência do IRPJ. Na parte relativa ao Programa de Intregração Social-PIS-Faturamento, muito embora se trate de contribuição decorrente da exigência principal (IRPJ), entendemos que, em face ao julgamento do S.T.F. acolhendo a arguição de inconstitucionalide dos Decretos-lei n...2445/88 e 2449/88, não existe base legal para a cobrança da contribuição ao Pis, com base na receita operacional bruta. Assim, essa contribuição deve ser excluída da exigência fiscal. No que se refere ao FINSOCIAL-Fa ento, da mesma forma, apesar de decorrente, o recurso merece provimento parcial, para qu s ja observado para o período base de 1989 a aliquota de 0,5% fixada no Decreto-lei n°.1940/82. 6 ccs Jit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,441.0 PROCESSO N°. : 14052/000.719/94-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.411 No que penine a Contribuição Social, deve-se alterar a decisão singular, para excluir a parte relativa ao período base de 1988, mantendo-se a exigência relativa ao período de apuração de 1989. Finalmente, quanto ã aplicação da TRD, entendemos deva ela ser aplicada somente a partir de agosto de 1991, em respeito inclusive ao Acórdão n.°. CRSF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para o efeito de: a)- manter integralmente o lançamento na parte relativa ao 1RPJ; b)- excluir da exigência fiscal a parte relativa ao PIS-Faturametno; ; c)- ajustar para 0,5%, a alíquota do Finsocial para o período base de 1989. -e d)- manter a Contribuição Social para o período base de 1989, excluindo a parte relativa a 1988; e)- excluir a exigência da TRD, para o período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. - • JO • " IRA DO NASCIM NTO ' 7 ccs Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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