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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7523616 #
Numero do processo: 13449.000057/2007-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por homologação declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.278  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  TEXNOR TÊXTIL DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por  homologação  declarada  pela  Recorrente,  recolhida  fora  do  prazo  de  vencimento e antes da entrega da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  1001808 às  fls. 14­22, com a exigência do crédito  tributário no valor  total de R$25.228,12 a  título  de  multa  de  mora  paga  a  menor,  código  6094,  em  relação  aos  recolhimentos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  informados  na Declaração  de Débitos  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 9. 00 00 57 /2 00 7- 76 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 68          2 Créditos Tributários Federais (DCTF) nº 2005201720318336 referente ao terceiro trimestre de  2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  COM  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV­ DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR  ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR". em anexo.  JUROS: ART 160 L 5172/66; ART 43 L 9430/96; ART 9 L 10426/02 .  MULTA: ART  160 L  5172/66; ARTS  43  E  61 E  PARS  1  E  2 L  9430/96;  ART 9 E PAR UN L 10426/02.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­25.478, de 26.02.2009, e­fls. 28­33:   RECOLHIMENTO  INTEMPESTIVO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  N/1ULTA  DE MORA I Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e› contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  recolhidos  a destempo,  espontaneamente, devem ser acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33  % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20  %  (vinte  por  cento),  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo. [...]  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS. MULTA  DE MORA.  INAPLICABILIDADE  A  exclusão  dar  responsabilidade  operada  pela  denúncia  espontânea  (artigo  138  do CTN)  cinge­se  à  aplicação  de  penalidade  por  infração à legislação tributária. A multa de mora tem natureza compensatória, não se  confundindo, pois,i com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo.  Lançamento Procedente  Notificada  em  21.05.2009,  e­fl.  36,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.06.2009,  e­fls.  37­43,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação ao lançamento diz que:  Entretanto, tal decisão merece ser reformada, peias razoes abaixo aduzidas.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 69          3 II ­ DO DESCABIMENTO DA MULTA COBRADA   Contudo, estabelece o art. 138 do CTN: [...]  Mesmo  que  se  entenda  que  a  DCTF  é  forma  de  constituição  do  débito  tributário  e  que  uma  vez  declarado  o  débito  em  tal  documento  é  excluída  a  possibilidade de denúncia espontânea, por força do parágrafo único do artigo 138 do  CTN, não seria devida a multa no presente caso.  Com efeito, mesmo dentro deste raciocínio, houve a denúncia espontânea, já  que  as  diferenças  recolhidas  com  atraso  não  foram  declaradas  nas  DCTF  originariamente apresentadas (docs. 01 e 02 da impugnação).  Depois do envio da DCTF Original, a Recorrente apurou valor a pagar ainda  não  declarado.  Providenciou  então,  o  seu  pagamento,  com  incidência  dos  juros  devidos e, em DCTF Retificadora (docs. 03 e 04 da impugnação), enviada somente  após o aludido pagamento. Este fato é incontroverso.  Como se verifica pela cópia do DARF em anexo à impugnação anteriormente  apresentada, o valor declarado na DCTF Retificadora foi inteiramente recolhido no  prazo  legal,  com  incidência  de  juros,  qual  seja,  a  CSLL  com  vencimento  em  29/10/2004 e paga em 29/12/2004, no valor original de R$ 129.574,34 e juros de R$  2.915,42 ­ (doc. 05 da impugnação).  Assim,  tendo  a  Recorrente  pago  os  valores  exigidos  antes  de  iniciado  procedimento  do  Fisco  para  cobrar  tais  diferenças,  antes  também  de  DCTF  Retificadora, houve denúncia espontânea, não cabendo a cobrança da multa exigida.  Ora,  o  que  a  decisão  recorrida  entendeu  é  que  o  artigo  138  não  excluiria  a  necessidade do pagamento da multa de mora; contudo, tal raciocínio é equivocado.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   No que concerne ao pedido conclui que:  São  essas  as  razões  pelas quais  a Recorrente  pede  seja  dado  provimento  ao  presente recurso, para ser reformada a decisão recorrida, julgando­se improcedente a  ação fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 70          4 A Recorrente  discorda  do  lançamento  ao  argumento  de  que  está  amparada  pelo instituto da denúncia espontânea.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.   A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 14, art. 15 e art. 29 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 71          5 Pertinente à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora, tem­se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a  obrigação principal  em que o  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação que não esteja  declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal2.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF4:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  3 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualiz acao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018.  4 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 72          6 de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê:  A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº  1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação  (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18  de janeiro de 2012.   2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar  as  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  acerca  das  consequências  dos  Atos  Declaratórios  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de  20 de dezembro de 2011:  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 73          7 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional".  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  922.206,  rel.  min.  Mauro  Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori  Albino Zavascki.  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".  JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010.  2.1.  Os  atos  declaratórios  s  e  embasaram  nos  Pareceres  PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art.  19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da  RFB  decorreu  da  sua  vinculação  automática  ao  s  atos  do  Ministro da Fazenda.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 74          8 2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos  atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os  já  formulados,  principalmente  na  definição  (não  feita  pela  PGFN  em  seus  atos  e  pareceres)  das  situações  que  podem  ser  definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não  mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a  retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser  considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8).   3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19,  teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas  matérias que dificilmente teria ganho de causa.   Afinal,  um  processo  judicial  tributário  no  âmbito  federal  gera  diversos  custos.  Além  dos  custos  ao  erário,  o  acúmulo  de  processos  sem  chance  de  ganho  prejudica  a  todos  os  jurisdicionados,  incluindo a  própria Fazenda Pública,  uma  vez  que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais  com  probabilidade  real  de  recuperação  ficam  com  o  seu  andamento prejudicado.   3.1.  O  objetivo  ainda  é  evitar  a  atuação  contraditória  da  Administração  Pública:  se  ela  não  vai  mais  defender  determinada matéria  em  juízo, não  faz mais  sentido  insistir  em  proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do  inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da  Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula  a RFB.  4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi  feita em decorrência  das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde  a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a  RFB  já  estava  vinculada  a  eles.  Alguns  dos  entendimentos  da  Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da  PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram.   4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011,  somente  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  a  menor,  paga  integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração  para maior, quitando concomitantemente o débito, configura ­ se  a denúncia espontânea.  4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes  da  Nota  Técnica  nº  1,  de  2012:  contribuinte  não  apresenta  declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a  menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando  concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o  débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp.  Desse  modo,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a  denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação  da  declaração  e  na  forma delimitada  no  próprio Ato Declaratório  PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1.  6. Em conseqüência, conclui­se:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 75          9 a)  pelo  cancelamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  18  de  janeiro de 2012;  b) que  se  considera ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do  artigo  19  da Lei  nº 10.522,  de  19 de  julho  de  2002:  b1)  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração,  inclusive  mediante  a  sua  declaração  em  DCTF,  e  até  este  momento  extingue  a  sua  exigibilidade  com  o  pagamento,  nos  termos  do  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011;  b2)  quando  o  contribuinte  declara  a  menor  o  valor  que  seria  devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica  a  declaração  para  maior,  quitando­o,  nos  termos  do  Ato  Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011;   c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de  aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:  c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta  declaração  ou  outro  ato  que  dê  conhecimento  da  infração  confessada;  c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não  paga o  valor declarado e posteriormente  retifica a declaração,  pagando concomitantemente todo o débito confessado;  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante apresentação de Dcomp;   c4)  quando  o  sujeito  passivo  declara  o  débito,  mas  o  paga  a  destempo;  d)  que  os  eventuais  pedidos  de  revisão  de  lançamento,  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  já  constituídos  nas  situações do item “b” acima devem ser analisados com base no  entendimento  exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  de 2011.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Anexo  IV  do Auto  de  Infração  o  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor, fl. 19:                  VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  MULTA DE OFÍCIO/ISOLADA  BASE DE  CALC.  VAL. DEVIDO  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA P/  PGTO DO  AI  (7)  MULTA  DE MORA  PAGA A  MENOR  (8)  JUROS  DE  MORA  NÃO  PAGOS  OU  PAGOS  A  MENOR  (9)  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (10)  75% DO  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (11)  6593223  2005201720318336  2362  6094  01­07/2004  29/10/2004  30.03.2007  25.228,12  0,00  0,00  0,00              TOTAL  25.228,12  0,00  0,00  0,00  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 76          10   Está  registrado  no  Anexo  IIb  do  Auto  de  Infração  os  Demonstrativos  de  Pagamentos Efetuados Após o Vencimento, fl. 18:                    VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA DO  PAGAMENTO  (7)  MULTA DE MORA  PAGA A MENOR  (8)  JUROS DE MORA  NÃO PAGOS OU  PAGOS A  MENOR  (9)  6593223  2005201720318336  2362  6094  01­07/2004  29/10/2004  29/12/2004  25.228,12  0,00              TOTAL  25.228,12  0,00    Verifica­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  2005201720318336  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004  foi  entregue  em  12.01.2005. O pagamento foi efetuado em 29.12.2004.   A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  no  presente  caso  em  que  a  CSLL  sujeita  a  lançamento  por  homologação  declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.002081/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/1999 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. O CARF não é competente para apreciar princípios constitucionais nem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PÓLO ATIVO. Somente figuram no pólo ativo do Mandado de Segurança Coletivo os filiados à entidade associativa impetrante que constem da relação que integra a petição inicial, nos termos do art, 2°-A da Lei n° 9 494, de 1997. Ausente desta relação, a contribuinte não pode reivindicar os efeitos da discussão ou da decisão judicial.
Numero da decisão: 1202-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:52:18Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:52:20Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a20af186-0c38-4951-8db3-0ec116745cb4; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:52:20Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:52:18Z; created: 2010-09-22T13:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-22T13:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:52:18Z | Conteúdo => SI-C2T2 El 556 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISft, ' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 19647.002081/2004-47 Recurso n" 174 689 Voluntário Acórdão n° 1202-00.342 — 2" Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 02 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente VEMA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/1999 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. O CARF não é competente para apreciar princípios constitucionais nem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PÓLO ATIVO. Somente figuram no pólo ativo do Mandado de Segurança Coletivo os filiados à entidade associativa impetrante que constem da relação que integra a petição inicial, nos termos do art, 2°-A da Lei n° 9 494, de 1997. Ausente desta relação, a contribuinte não pode reivindicar os efeitos da discussão ou da decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, e Loss° bo 44,1Wdente, 717. arlos Alberto E), assolo - Relatar, 1 EDITADO EM: ri 2 SEI 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finam. Horta e Flávio Vilela Campos. ti • 2 Processo n° 19647 002081/2004-47 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00342 Fl. 557 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado às folhas 02/07 para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na importância de R$ 269777,74, cumulado com multa de oficio, no percentual de 75%, e juros de mora. A fiscalização constatou que o contribuinte, ao mudar o regime de tributação, em 31/03/1999, de Lucro Real para Lucro Presumido, deveria realizar todo o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1998. Cientificado do lançamento em 12/0.3/2004 (fl. 35), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 12/04/2004, mediante arrazoado, de fls, 38 a 70, com as argumentações a seguir sintetizadas. a) a autuada se dedica ao ramo da construção e comercialização de imóveis, e está protegida pelo trânsito em julgado ocorrido em 18 de maio de 1999, no STF, da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003603-5 impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE, da qual a autuada é filiada, desde 16 de agosto de 1994, e que considerou ilegal e indevida a correção monetária dos estoques imobiliários para fins de composição do chamado lucro inflacionário; b) que a exigência do IRPJ sobre esse lucro inflacionário seria derivada de um lucro irreal posto que, de um lado, não se enquadra nas hipóteses de incidência do imposto de renda e seus reflexos e, de outro, constitue um afronta aos princípios constitucionais da isonomia, do não confisco e da capacidade contributiva, o que torna o Auto de Infração nulo; e c) mesmo que houvesse fundamento legal para a exigência do imposto, grande parte do pretenso crédito cobrado seria inexigível, em razão da ocorrência da decadência e da compensação dos prejuízos fiscais apurados nos anos de 1991 e 1994. Na seqüência, foi emitido o Acórdão n° 02-19.116 da DRJ/Belo Horizonte, de fls. 280 a 291, com o seguinte ementário: Mandado de Segurança Coletivo. Abrangência. Somente estão abrangidos pela decisão judicial proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo , os .filiados à associação impetrante que constem da relação que integra a inicial. Ausente desta relação, o contribuinte não pode reivindicar os efeitos- da discussão ou da decisão judicial Preliminar de Nulidade 1 4 3 Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à . formalização do lançamento. Arguição de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Incompetência das Instâncias Administrativas para Apreciação. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributaria vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. Decadência. Devem ser excluídas do saldo do lucro inflacionário acumulado os valores das parcelas de realização mínima . já atingidas pela decadência.. Realização do Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia difèrido, controlados na parte "B" do LALUR. Lançamento Procedente em Parte Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido estão resumidos nos seguintes pontos: - em relação ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade de classe - ADEMI/PE, transcrevo parte do voto que trata da matéria: "Alega que o Lucro Inflacionário da impugnante decorrente da correção monetária de seu estoque imobiliário e exigida pelo fisco federal é totalmente indevida e ilegal, estando certo que está albergada por decisão judicial com transito em julgado. Ocorre que conforme Declaração da ADEMI-PE a ora impugnante associou- se a entidade no dia 16 de agosto de 1994 (doc. 04 de fi. 87) e o Mandado de Segurança Coletivo (MSC) foi recebido na seção de distribuição em 29 de abril de 1993 (doc. 05 de ft 88). A Apelação no Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003686-1 contra a sentença de 1" instância . foi em 13 de maio de 1995 (doc. 6 de fls. 117/154). Vê-se, que na data da impetração do MSC n° 93.0003686-1, da sentença em 1" instância e na apelação ao MSC a autuada não era associada da referida entidade. (...) No caso especifico sob exame, a própria inicial compromete a tese da interessada, Assim é que dela consta o seguinte trecho, especialmente el. 89.: DOS FATOS -(. ,) Destarte está legitimada representar, neste mandamus, suas associadas constantes da relação anexa (doc. 04), por preencher os requisitos exigidos pelo art. 5o, LXX; 'b", da Constituição Federal, fato este corroborado pela AGE - Assembléia Geral Extraordinária realizada por suas referidas associadas, que expressamente autorizaram a IMPETRANTE a, em nome delas, agir neste mandannts, conforme faz prova cópia da ata respectiva (doc.. 5) Como visto, a interessada não estava incluída na relação de associados que acompanhou a inicial, não integrando, portanto, o universo dos abrangidos pela coisa julgada, nos termos da própria petição inicial." 4 Processo n° 9647.002081/200447 S1-C2112 Acórdão n 1202-00.342 Fl 558 - quanto à rejeição da nulidade do Auto de Infração, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão no fato de que a autuação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata da nulidade dos atos administrativos no âmbito do processo administrativo fiscal. - em relação à cobrança indevida da realização do lucro inflacionário, já que derivada da ilegal correção monetária do seu estoque imobiliário, entendeu o acórdão recorrido que essa tributação decorre de expressa disposição legal, a que a autoridade administrativa tributária está vinculada, não podendo deixar de aplicá-la. Além disso, não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da CRFB/88, - embora sustente possuir prejuízos fiscais em montante suficiente a realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado não os comprova com documentos hábeis e idôneos. Além disso, não compete à Delegacia de Julgamento promover a recomposição dos valores apurados e informados nas declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte. - quanto ao valor do saldo do lucro inflacionário, em 31/0.3/1999, reconheceu a DRI que, após a autuação, o próprio sistema que controla esse lucro (SAPLI), extrato de fls. 292 a 294, foi ajustado a fim de proceder à realização, ex officio, de parcelas mínimas do lucro, no período compreendido entre 01/01/1991 a 31/12/1998, em razão do transcurso do prazo decadencial, de acordo com a Solução de Consulta Interna n° 23, de 24 de agosto de 2004, remanescendo, um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar no valor de R$ 279.218,34. Em conseqüência, fez os ajustes do imposto devido de acordo com o demonstrado no quadro abaixo. Quadro 1-Apuração do Imposto de Renda Devido Do Auto de Do Voto Infração Da D12,1 Fato Gerador 31/03/1999 31/03/1999 Valor Tributável 437.104,32 279.218,34 Imposto Devido Aliquota 15,00% 65.565,64 41.882,75 Imposto Adicional Aliquota de 10,00% 37.710,43 21.921,83 Total Imposto Devido 103.276,07 63.804,59 Multa de Ofício 77.457,05 47.853,44 Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 301 a 323, alegando a inaplicabilidade do art. 2°-A, da Lei 9.494, de 1997 ao rito do Mandado de Segurança Coletivo, o caráter confiscatório da multa de oficio lançada e, quanto aos demais itens, repisa praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. Deixa de se manifestar, entretanto, em relação à decadência reconhecida pela DRJ e à pretensa compensação do lucro inflacionário não realizado com os prejuízos fiscais que diz ter. Ao final, requer sejam aceitas as razões e provas apresentadas no recurso e que seja julgada improcedente a autuação É o Relatório. 6 Processo n° 19647 002081/2004-47 si-cm Acórdão n 1202-OG.342 Fl. 559 Voto Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata de Auto de Infração do IRPJ lavrado para exigir o IRPJ apurado pelo lucro presumido, do 1° trimestre de 1999, pela não realização integral do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1998, no valor de R$ 4.37,104,32, ao proceder a mudança do regime de apuração desse imposto, de lucro real para lucro presumido. A controvérsia principal diz respeito em saber se o autuado encontra-se amparado por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003603-5 impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE, cópias das decisões judiciais das fls. 401 a 405 e 407 a 411 O acórdão recorrido fundamentou sua decisão argumentando que referido Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado em 29/04/1993 e que a autuada filiou-se à ADEMI-PE, em 16/08/1994, portanto, após a impetração da ação judicial, não podendo, por conseqüência, aproveitar-se dela. Embasa seu fundamento no art. r-A e seu parágrafo único da Lei n° 9,494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela MB n° 1.798-1, de 1999, dispositivo que o recorrente entende inaplicável ao caso em razão da jurisprudência judicial que menciona. Inicialmente, cabe transcrever o art. 2"-A e seu parágrafo único, da Lei ri° 9.494, de 1997, na redação atual incluído pela MB n°2.180-35, de 2001: Art. 22--A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória n°2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e ,fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. !Incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001) (grifei) Da leitura do texto legal acima transcrito, verifica-se que nas ações de caráter coletivo, como é o caso do Mandado de Segurança Coletivo que aqui se trata, impõe-se como condição obrigatória para a propositura de ação contra a União da relação nominal dos seus associados e respectivos endereços, que deve acompanhar a petição inicial. /IN O exame da cópia da petição inicial do Mandado de Segurança em exame, de Es. 352 a 380, indica que o impetrante anexou relação das suas associadas a fim de cumprir as formalidades da lei, fls. 353. Entretanto, é incontroverso que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado em 29/04/1993 e que a filiação da empresa autuada, à ADEMI-PE, somente ocorreu em 16/08/1994, fls. 414, portanto, após a impetração da ação judicial, o que me leva forçosamente a concluir que a recorrente não poderia fazer parte da relação nominal dos associados exigidos pelo citado dispositivo legal. Dessa forma, ao contrário do que defende, a empresa Vema Construções Ltda não pode se aproveitar da coisa julgada, porque não fazia parte do pólo ativo da lide quando da propositura da ação judicial. Nesse mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 6.318/DF, Rel. Emin. Ministro Fernando Gonçalves, Terceira Seção, julgado em 25/08/1999, DJ 13/09/1999, p, 40, conforme se verifica na transcrição do seu ementário: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NECESSIDADE, INSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL RELAÇÃO NOMINAL. SINDICALIZADOS MP N"1.798-2 E REEDIÇÕES POSTERIORES LEI N" 9,494/97. ART I Nas ações coletivas propostas por entidade associativa, abrangidos os sindicatos, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, contra órgãos da administração direta, autárquica e ,fiindacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessária a instrução da petição inicial com a ata da assembléia que a autorizou e a relação nominal dos associados e indicação dos respectivos endereços, nos termos do art 2" da Lei n" 9.494/97, alterado pela Medida Provisól ia n" 1.798-2 e reedições posteriores. 2. Processo extinto Embora se reconheça a existência de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em sentido contrário, este órgão de julgamento administrativo não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei, regularmente inserida no ordenamento jurídico e que se encontra em pleno vigor, esclarecendo-se que as decisões administrativas e judiciais trazidas no recurso somente valem entre as partes ali envolvidas, e aos casos nelas referidos, não podendo ser aplicadas ao caso em análise. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. O dispositivo da lei, que exige a relação nominal dos associados na propositura das ações coletivas, seria anulado se negados seus efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Dessa forma, entendo que a recorrente não pode se aproveitar da coisa julgada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 93,0003603-5 impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE, devendo ser mantida a decisão prolatada no acórdão recorrido. a Processo n" 19647 002081/2004-47 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00342 Fl 560 Saliente-se, ainda, que a lavratura do Auto de Infração não constituiu nenhuma desobediência à ordem judicial, posto que em nenhuma das decisões judiciais referente à matéria houve manifestação do Poder Judiciário vedando a constituição do crédito tributário, O lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 e seu parágrafo único do ci-N. Quanto à alegação da ilegalidade da incidência do IRPJ sobre as parcelas do lucro inflacionário apurado pelo contribuinte, por entender ser uma incidência sobre um lucro "irreal", cabe dizer que é incabível essa discussão, na esfera administrativa, da possível inaplicabilidade das normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, por ferir princípios constitucionais, como o da capacidade contributiva, da isonomia e do não confisco, tarefa privativa do Poder Judiciário, motivo pelo qual não deve se conhecer dessa matéria. Com efeito, a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária, foi editada a Súmula CARF n° 2, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARFu s 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Também não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que não provada nenhuma violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), Cabe também referir que a discussão das matérias relativas à decadência e da pretensa compensação com os seus prejuízos fiscais não foram trazidas para discussão no presente recurso voluntário, devendo esse assunto ser considerado definitivamente julgado, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 03 de março de 1972 (PAF), Registre-se, por oportuno, que a própria DRJ fez os ajustes necessários no cálculo do imposto lançado ao excluir as parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário, no período compreendido entre 01/01/1991 a 31/12/1998, em razão do transcurso do prazo decadencial, remanescendo, um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar, no valor de R$ 279.218,34, conforme quadro da fl, 290. Por fim, quanto à inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada, no percentual de 75%, em razão do seu caráter confiscatório, cabe dizer que essa matéria não foi trazida na peça impugnatória nem debatida no acórdão recorrido, motivo pelo qual não será conhecida no presente julgamento, por falta do necessário requisito do prequestionarnento. Em face do exposto, voto no sentido de que não se conheça das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário, ide Pc-nasso o 9

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Numero do processo: 10983.722368/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM VERSUS IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em alteração no critério jurídico quando, no auto de infração, considera-se ter ocorrido uma importação por conta e ordem de terceiros e a decisão de primeira instância, uma importação por encomenda. A interposição fraudulenta de terceiros está associada à falsidade das informações prestadas pelo contribuinte/solidário à Secretaria da Receita Federal. Declarada como importação por conta própria, sobressai incontroverso que a operação não se processou nos moldes em que foi declarada, mas no interesse de outro, independentemente de ter-se realizado com recursos de terceiros ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, respondem solidariamente pela infração cometida, o adquirente no mercado interno e o destinatário no mercado interno, nos casos de importação realizada por sua conta e ordem ou por encomenda. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 9303-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.449  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  II ­ MULTA­ CONVERSÃO DE PERDIMENTO  Recorrente  FIRST S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM VERSUS  IMPORTAÇÃO POR  ENCOMENDA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  alteração  no  critério  jurídico  quando,  no  auto  de  infração,  considera­se  ter  ocorrido  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros e a decisão de primeira instância, uma importação por encomenda.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  está  associada  à  falsidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte/solidário  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Declarada  como  importação  por  conta  própria,  sobressai  incontroverso  que  a  operação  não  se  processou  nos  moldes  em  que  foi  declarada, mas no interesse de outro,  independentemente de ter­se realizado  com recursos de terceiros ou não.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO  DA  MERCADORIA.  INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  respondem  solidariamente  pela  infração  cometida,  o  adquirente  no  mercado  interno  e  o  destinatário  no  mercado  interno,  nos  casos  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem  ou  por  encomenda.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 23 68 /2 01 1- 21 Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 3          2 PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PREJUÍZO  EFETIVO.  DEMONSTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.  Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada  com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu  valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibe  a  conduta  do  administrado;  não  depende  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Semíramis  de  Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3402­003.213,  de  24  de  agosto  de  2016  (fls.  1794  1830  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento aos Recursos  Voluntários.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  para  imposição de multa isolada ao Contribuinte First S/A, por ocultação dos reais destinatários de  mercadorias  denominadas  ”Preformas  Pet”  nas  operações  efetivadas  no  período  de  08  de  janeiro a 29 de junho de 2007.    Em face da infração apontada no art. 23, V e parágrafos, do Decreto­Lei nº  1.455/1976, complementada por preceitos  regulamentares,  foi  imputado ao Contribuinte First  S/A,  a penalidade  no  valor  de R$ 4.054.954,88,  equivalente  a 100% do valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas, ante a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento.    Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que o Contribuinte  teve duas Declarações de Importação fiscalizadas em unidade de fronteira da Receita Federal  do Brasil. No decorrer daquela fiscalização foram levantados indícios de que haveria a prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  interessada,  pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa.  Também  foram  apreendidas  mensagens  eletrônicas  que  confirmaram  as  suspeitas iniciais. Assim, foi realizada fiscalização nas Declarações de Importação registradas  pela interessada no período de 2007 a 2009.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela  fiscalização em seu relatório fiscal:     “Diante do relatado até aqui, podemos concluir que:   Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 5          4 ­ A FIRST S/A atuava como intermediária nas operações de  importação de  preformas PET, que são objeto desta fiscalização, ocorridas entre novembro  de 2007 e junho de 2009.   ­  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade  e  características, pelas empresas clientes da FIRST, no caso do presente auto,  a empresa Uberlândia Refrescos.  ­  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características  das  mercadorias a serem importadas.   ­ A  empresa FIRST procurou ocultar da  fiscalização, no decorrer  tanto do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento  quanto  no  decorrer  da  presente  fiscalização,  que  as  preformas  PET, por ela importadas, tinham destinatários predeterminados.   ­  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das  preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias pela alfândega,  era uma prática recorrente da empresa, uma vez que os reais adquirentes já  eram conhecidos pela FIRST antes mesmo da importação ocorrer.   ­  Os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  pertenciam,  ao  que  tudo  indica,  à  empresa FIRST  S/A  e  eram  reembolsados  a  ela,  pelas  reais  adquirentes das mercadorias.   ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de  importação  para empresas que utilizavam preformas PET em seus processos produtivos,  entre elas a Uberlândia Refrescos Ltda.  ­  Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das  mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.   ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que a mercadoria a ser importada (quantidade, tipo, preço) era sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Uberlândia) e o exportador, se enquadram como importações  por conta e ordem de terceiros.”     Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:     Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Diante  de  todo  exposto  no  presente  Relatório  e  nos  documentos  citados,  conclui­se  que:  ­­  A  empresa  FIRST  S/A  efetuou  diversas  operações  de  importação de preformas PET (DI constantes na Tabela 1), onde declarava  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  operações,  mediante simulação e fraude.   ­ Neste auto, a empresa ocultada foi a Uberlândia Refrescos Ltda.  ­  Todas  as  operações  de  importação  de  preforma  PET  analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  da  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda.  ­ A conduta da empresa FIRST S/A configura a prática de ato simulado, uma  vez  que  o  verdadeiro  negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação por conta e ordem de terceiros) permaneceu oculto.   ­ Houve,  em  tese,  utilização  indevida  de  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS  pelas empresas FIRST e Uberlândia Refrescos Ltda., o que configura fraude  tributária.   ­  Restou  demonstrado  que  a  empresa  FIRST  S/A,  mediante  cessão  de  seu  nome e seus documentos, importou preformas PET, na realidade, por conta e  ordem  da  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda.,  sendo  esta  empresa  acobertada das relações obrigacionais tributárias formadas.   ­  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização (tabela 1), configurando a prática de OCULTAÇÃO DO REAL  COMPRADOR E RESPONSÁVEL pelas operações de importação, mediante  fraude e simulação.”   Assim conclui a fiscalização:   “Sendo assim e, tendo em vista que:   1. As mercadorias  importadas não estavam mais na posse da  importadora,  uma vez que foram entregues às adquirentes;   2. As mercadorias foram importadas no período de julho de 2007 a agosto de  2009, para serem utilizadas no processo produtivo da adquirente;   3.  Não  haveria  possibilidade  de  serem  identificadas  no  estoque  da  adquirente (uma vez que incluída no estoque, não é possível diferenciar uma  preforma  PET  importada  numa  data  de  outra  importada  numa  outra  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 7          6 ocasião,  pelo  fato  de  as mercadorias  não  terem  uma  identificação  única  e  específica).  Aplica­se,  então,  a multa  do  art.  23,  V,  parágrafos  1°  e  3°  do DecretoLei  1455  de  1976.  Resta  esclarecer  que,  pela  prática  da  infração  descrita  no  artigo 23,  inciso V, e parágrafos 1º e 3º, do DecretoLei nº 1.455, de 1976,  respondem as empresas FIRST S/A e Uberlândia Refrescos Ltda., em virtude  da  responsabilidade  estabelecida  no  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  as  alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001.   Finalmente,  então  diante  dos  elementos  analisados  acima,  conclui­se  que  essa  conduta  dolosa  resultou  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações de importação, consubstanciando simulação para ocultação do  real adquirente das mercadorias importadas, caracterizando a ocorrência da  infração  descrita  no  art.  23  do  DecretoLei  n.º  1.455/76,  além  de  restar  comprovada a responsabilidade solidária da empresa Uberlândia Refrescos  Ltda.”    Cientificados  do  auto  de  infração,  os  Contribuintes  First  S/A  e Uberlândia  Refrescos Ltda. apresentaram suas respectivas impugnações.    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos Contribuintes.    Irresignados com a decisão contrária aos seus pleitos, os Contribuintes First  S/A  e Uberlândia Refrescos  Ltda.  apresentaram  seus  recursos  voluntários,  o Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  aos  recursos,  conforme  acórdão  assim  ementado,  in  verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007   INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.   A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração  com consequente aplicação da penalidade prevista.   Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 8          7   DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  importada  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada ou tenha sido revendida.     INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO   A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre  a constitucionalidade das leis.     SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS.   Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.     Recursos Voluntários Negados.      O Contribuinte First S/A interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1837  a 1852) em face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, por não ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Recurso Especial não foi admitido, conforme  despacho de fls. 2098 a 2100.    O Contribuinte Uberlândia Refrescos Ltda. opôs Embargos de Declaração às  fls. 1896 a 1922, sendo que estes  foram conhecidos e providos, a  fim de que a Turma que o  exarou  o  acórdão  manifestasse,  corrigindo  e  suprimindo,  caso  houvesse,  as  contradições  e  omissões (despacho às fls. 1930 e 1931). Em nova análise, a 2ª Turma da 4ª Câmara entendeu  que  o  acórdão  recorrido  não  possui  os  vícios  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  apontados pelo embargante, rejeitando os embargos (despacho de fls. 1937 a 1944).  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 9          8   O  Contribuinte  Uberlândia  Refrescos  Ltda.  também  interpôs  Recurso  Especial de Divergência (fls. 1963 a 2021) em face do acordão recorrido negou provimento ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  interpretação  divergente da legislação tributária.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3402­002.275  e  3401­003.248.  A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas, documentos de fls. 2024 a 2088.    O Recurso Especial do Contribuinte Uberlândia Refrescos Ltda. foi admitido,  conforme despacho de fls. 2101 a 2106, sob o argumento que a matéria discutida no acórdão  recorrido  e  no  acórdão  paradigma  são  idênticas  e  que houve  decisões  divergentes  proferidas  pelo  Colegiado.  Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2108  a  2113,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte Uberlândia Refrescos  Ltda. e que seja mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.    Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte  Uberlândia Refrescos Ltda entendo que devo conhecê­lo, eis que tempestivo e comprovada a  divergência  entre  os  arestos  –  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma.  O  que  concordo com o exame de admissibilidade constante no despacho de fls. 2101 a 2106.     Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 10          9 Do mérito    A  discursão  dos  presentes  autos  se  referem  aos  elementos  necessários  à  caracterização de interposição fraudulenta.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, entendo o que de fato o  ocorreu foi importação por encomenda, e não por conta e ordem, bem como que há licitude dos  recursos  utilizados  na  importação  –  o  que  resta  afastar  qualquer  caracterização  de  fraude,  devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado.    Para melhor  elucidar  o  meu  entendimento,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  irretocável,  voto  vencedor  do  nobre  ex  conselheiro  João Carlos Cassuli  Jr,  acórdão  n.º  3402­002.275:    Para dar vasão a  incumbência que me  foi  atribuída,  relativa à  redação do  voto  vencedor  do  julgamento  ocorrido  para  estes  autos,  constato,  inicialmente,  que  a  contenda  emerge  da  acusação  fiscal  de  “interposição  fraudulenta”,  com  fundamento  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76, com as alterações  trazidas pelo art. 59, da Lei n° 10.637/2002, e  ainda,  com  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  supostos  reais  adquirentes, que teriam sido fraudulentamente ocultados, com embasamento  legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/66.    Tais  dispositivos,  por  constituírem­se  na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe  conferirem  a  indispensável  legalidade,  merecem  ser  reproduzidos:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  –  Grifou­se.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 11          10   Art.95 Respondem pela infração:  (...)  V  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)    Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  acabou  lhe  imputando  as  seguintes condutas:    (a) Efetuou  importações  de proformas PET,  declarando  importar  em nome  próprio, ocultando os reais adquirentes das operações, mediante simulação e  fraude;  (b) As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c)  Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta  e ordem de terceiro;  (d) Utilizou  indevidamente benefício  fiscal de  ICMS concedido pelo Estado  de Santa Catarina;  (e)  Cedeu  nome  e  documentos  para  os  terceiros,  reais  importadores  por  conta e ordem, e que acobertaram relações obrigacionais de prestações de  serviços e não de compra e venda;  (f) “Resumindo, conclui­se que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o  verdadeiro destinatário  [dos bens] nas DI  sob  fiscalização, configurando a  prática  de  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pelas  operações  de  importação, mediante fraude e simulação.”    As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e  como  as mercadorias  já  não mais  existiam,  na maioria  dos  casos  houve  a  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 12          11 aplicação  da  pena  de  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  no  percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho,  porém,  que  alguns  elementos  iniciais,  a  guisa  de  premissas,  devem  ser  perquiridos  antes  que  se  possa  chumbar  definitivamente  o  acerto  ou  desacerto do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte,  até porque aqui estamos cuidando de uma questão capital, de expropriação  do  patrimônio  do  particular  em  virtude  de  uma  acusação  de  fraude  e  simulação, que deve, antes de mais nada, estar suportada em prova robusta e  inquestionável, convenhamos.    Está  claro  que  o  ato  fiscal,  ao  imputar  as  condutas  de  ocultação  do  real  adquirente a empresa FIRST S/A, desqualificou a “importação direta” para  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”,  e  ao  qualificar  o  ato  como  sendo “simulado”, foi textual em dizer que o ato simulado foi a compra no  mercado externo com a subseqüente venda no mercado interno (da FIRST –  importadora  ,  para  o  terceiro  real  adquirente:  ATO  SIMULADO;  para  FIRST prestadora de  serviços de  importação por  conta  e ordem, para  real  adquirente,  tomador  de  serviços  e  real  importador: ATO DISSIMULADO).  Daí  porque  é  indispensável  para  que  esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado,  o  qual  foi  claramente  apontado,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  “importação por conta e ordem”.    Sabemos que em matéria de comércio exterior existem três modalidades de  importação, a saber: direta, por encomenda, e por conta e ordem. Os ilustres  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Ângela  Sartori,  em  trabalho  inserido no  livro “Tributação Aduaneira à  luz da  jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades  de  importação,  nos  seguintes  termos:  “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 13          12 com recursos próprios, paga os  tributos e a utiliza ou a vende no mercado  interno para diversos compradores.    Note­se  que  nessa  modalidade  de  importação  tradicional  o  importador  deverá fechar o câmbio e proceder ao pagamento diretamente ao exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A  importação por  conta  e ordem de  terceiros  é  a  operação pela  qual  uma  empresa contratada, geralmente uma importadora, promove em seu nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.    O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e  87 da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos  e requisitos para sua caracterização. (...)    As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem não pode,  em qualquer  situação,  adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.    Sendo assim, na  importação por  conta  e ordem de  terceiros,  a  remessa da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação  de venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)    A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  a  empresa  importadora  adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 14          13 entre  elas,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).    Assim,  o  importador  deverá  fazer  a  negociação  com  o  exportador  no  exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar sua nacionalização e a revender ao encomendante. Importante  salientar que  tal operação  tem, para o  importador contratado, os mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria. (...)    Ressalte­se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central  do Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto  a  importação  direta,  não  há  dúvidas.  Ela  é  a  clássica,  na  qual  o  importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores  dos  diversos  tributos,  aqueles  incidentes  no  desembaraço  aduaneiro  relativos  a  importação  e  os  outros  na  operação  de  venda  no  mercado interno.    Já  no  que  diz  respeito  às  outras  duas  modalidades,  e  agora  buscando  no  próprio  sítio  na  internet,  vemos  que  a Receita  Federal  do Brasil  distingue  claramente as modalidades de  importação “por encomenda” daquela “por  conta  e  ordem”,  de  modo  que,  positivamente,  são  modalidades  diversas,  sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por  encomenda”,  o  encomendante  até  pode  escolher  a  mercadoria e mesmo participar de atos de negociação (conforme regra legal  abaixo referenciada), mas há  também duas operações, uma de  importação,  pelo importador, e outra de venda, deste para o encomendante, e nesse caso,  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 15          14 quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento  do  preço  pela  importação,  riscos  cambiais  (oscilações  etc.),  é  o  importador  e  não  o  encomendante.  Já  na  importação  “por  conta  e  ordem”,  trata­se  de  mera prestação de  serviços,  não havendo “operação de venda no mercado  interno”,  e quem assume o  risco da operação é o ordenante,  por  conta de  quem a operação se realiza.    A análise dos e­mails que constam dos autos, dá conta de que os “supostos  reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento  das  negociações  mantidas  entre  a  FIRST  e  os  exportadores  sediados  no  exterior. Tal situação, a meu ver, caracteriza a hipótese do art. 11, §3°, da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  ....  participando ou não o  encomendante das operações  comerciais  relativas à aquisição dos produtos no exterior”.    Esse  preceito  legal,  em  cotejo  com  a  prova  dos  autos,  colhida  pela  fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas  antes  afasta  acusação  de  fraude  ou  simulação,  firmando,  a  meu  sentir,  a  certeza da existência, na pior (ou melhor) das hipóteses, de importação “por  encomenda”.    No  que  diz  respeito  ao  benefício  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina,  relendo a legislação que implementou o denominado “Pró Emprego” , não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente  apenas  por  uma  ou  algumas dessas modalidades de importações (direta, por encomenda ou por  conta  e  ordem);  e,  ainda,  havia  o  benefício  na  revenda  de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados em SC. Tais aspectos, no meu entendimento, acabam por retirar o  possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para ocultar  o  real  adquirente,  de  modo  que  a  questão  do  benefício  do  ICMS  torna­se  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 16          15 fator  irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da  pena de perdimento por dano ao erário, porque não se presta para servir de  “motivo” de eventual simulação ou fraude.    Outro  aspecto  incontroverso  dos  autos  que  entendo  relevante  para  a  conclusão,  é  o  fato  de  que  sempre  quem  efetivou  o  pagamento  pelas  importações foi a FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela  que  assumiu  os  riscos  da  operação  de  importação  (oscilações  cambiais),  subsequentemente  emitindo  nota  fiscal  de  venda  do  produto  para  os  “supostos  reais  adquirentes”. O  fato  de  tais  “supostos  reais  adquirentes”  saberem os produtos que  iriam adquirir,  denota que  tal  operação poderia  ser  da modalidade  “por  encomenda”, mas  jamais  que  se  enquadraria  na  modalidade que  foi  capitulada pela autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa  em  dizer  tratar­se  de  operação  “por  conta  e  ordem“  (§3°,  do  art.  11,  da  Lei  11.281/06).    Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo  e Ângela Sartori, no  já citado artigo, ao concluírem sua exposição sobre a  modalidade de “importação por encomenda”, diferenciando­a da “por conta  e ordem”, a saber:  “Com efeito,  cumpre desde  já  salientar que o artigo 12 da  IN SRF 247/02  estabelece  que,  SE  nas  operações  de  importação  houver  utilização  de  recursos de terceiros, poderá ser presumida a operação ‘por conta e ordem  de terceiros’ o que implicaria o suposto ilícito de interposição fraudulenta de  terceiros.” – grifou­se.    Veja­se que a operação de  importação não pode  ser por  conta OU ordem.  Deve  ser  por  conta  E  ordem,  de  modo  que  o  elemento  pagamento  é  fundamental  para  qualificar  essa  espécie  de  importação,  e  sendo  o  pagamento feito pela importadora, com recursos próprios, a importação será  ou  direta  ou  por  encomenda,  não  havendo  espaço  para  a  importação  por  conta e ordem. Não se poderia ter olvidado que os recursos sempre foram da  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 17          16 FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando  muito “por encomenda”.    Isto está claro inclusive na decisão da DRJ, que reconhece esse fato, mas  relevam pelo fato de que, de todo modo, teria havido o fato “ocultação”. O  mesmo  se  dá  com  a  sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo  Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de  uma  operação  “por  encomenda”  e  não  de  uma  importação  “por  conta  e  ordem”),  no  meu  entendimento,  se afigura  fundamental para o deslinde da questão pelo  fato  de  que, não  basta  a  “ocultação  pura  e  simples”,  essa ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação,  para  que  se  qualifique  como  dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.    O conceito de fraude, dado pelo artigo 72, da Lei 4.502/644, em cotejo aos  fatos  dos  autos,  deixa  claro  que  aqui  não  se  está  diante  da  hipótese  de  fraude, pois que não se impediu ou retardou o fato gerador e nem se excluiu  ou  modificou  suas  características  essenciais,  pois  que  não  se  deixou  de  recolher  os  tributos  nas  operações.  Portanto,  como  bem  sustentado  pelo  fiscal  autuante,  se  trataria  de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  importação direta, e o ato dissimulado teria sido a “prestação de serviços”  inerente à importação por conta e ordem.    Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos  autos,  e  quando  muito  se  qualificaria  como  “por  encomenda”,  que  na  verdade gera uma venda no mercado  interno –  tal e qual  foi  retratado nos  documentos fiscais (o que põe em questionamento inclusive a má­fé que está  ínsita  na  acusação  fiscal)  –  não  há  como  se  extrair  ou  caracterizar  a  simulação. Até pode ter havido “ocultação”, mas não há “simulação”, pois  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 18          17 que  o  ato  dissimulado,  que  era  a  “prestação  de  serviços”  inerentes  a  importação “por conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese  legal do  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  e,  consequentemente,  não  deve  subsistir o lançamento em questão.    De qualquer forma, ainda que viesse a ser superada esta situação, quanto a  responsabilidade  solidária,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos  motivos,  também  não  há  como  persistir,  pois  que,  nos  termos  do  art.  95,  V,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  reportasse  especificamente  à  imputação  de  responsabilidade solidária em caso de importação por conta e ordem, e não  para  os  casos  de  importação  por  encomenda,  caso  que  aqui  está  incontroverso que é a hipótese que realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste  modo,  mesmo  que  se  resolva  manter  a  autuação  pelo  fato  de  que  houvesse  ocultação,  embora  da  pessoa  do  encomendante  (o  que  seria  inadmissível,  pois  que  no  meu  ver  estar­se­ia  alterando  o  fundamento  jurídico  e  a  capitulação  legal  do  lançamento  e  o  motivo  do  ato  tido  por  dissimulado),  ainda  assim,  não  se  poderia  estender  a  responsabilidade  solidária por analogia, pois sabidamente a solidariedade não se presume.    No entanto, a análise de mérito, atinente à inexistência de ato dissimulado à  fazer  contraponto  à  simulação,  e  eu  leva  à  inexistência  de  ato  simulado,  consequentemente,  já  são  plenamente  suficientes  para  que  se  conclua  pela  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  tributário,  pois  que  não  se  consumou  a  hipótese  legal  que  dá  sustentação  ao  ato  administrativo  pertinente.    Com efeito, com a vênia ao ilustre relator, acabo por divergir seu brilhante  voto,  e,  consequentemente,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao Recurso  Voluntário,  cancelando­se  a  autuação,  nos  termos  do  que  acima  restou  exposto.  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 19          18   Como  dito  acima,  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro de importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante  previamente  determinada  em  contrato  firmado  entre  ambas  as  empresas  (a  importadora  e  a  encomendante).    Em resumo, o importador adquire a mercadoria no exterior, providencia sua  nacionalização e a revende ao encomendante. Assim, para o importador contratado, a operação  tem os mesmos efeitos fiscais de uma importação por conta própria. Em última análise, embora  exista  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, é o importador que deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da  importação e, de forma semelhante, e o encomendante que deve ter capacidade econômica para  adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.    A  despeito  de  a  fiscalização  ter  enquadrado  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importação  por  conta  e  ordem,  há  manifestação  expressa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  pela  importadora  eram  próprios.    Ora, se é verdade que a First dispunha de recursos próprios para dar curso às  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação  ora  discutida,  isso  já  seria  suficiente para afastar o enquadramento da fiscalização, eis que, como visto, a importação por  conta  e  ordem  pressupõe  que  os  recursos  empregados  nas  operações  dessa  natureza  tenham  origem  alheia  ao  importador.  Quando  os  recursos  pertencem  ao  próprio  importador,  ou  a  importação é direta ou é por encomenda.    O fato de a First emitir notas fiscais de venda à Uberlândia Refrescos Ltda.  antes do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas não tem qualquer relevância para  fins de caracterização da importação por conta e ordem, se a própria fiscalização admitiu que  os recursos eram da First.    Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 20          19 Cabe  trazer  que  ainda  que  a  First  não  tenha  declarado  as  operações  de  importação  de  forma  regular,  considerando  que  tinha  de  antemão  conhecimento  de  que  as  mercadorias  importadas  seriam  vendidas  à  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  não  confere  a  caracterização de fraude – mas apenas atesta que que descumpriu a obrigação de declarar as  operações como importação por encomenda, nos  termos do art. 11 da Lei 11.281/06 e da  IN  SRF nº 634/06:    “Lei 11.281/06  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1o A Secretaria da Receita Federal: I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. § 2o A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­ se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”   “IN 634/06 Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta  Instrução Normativa.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  importação  por  encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.   Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).   Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 21          20 § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento matriz,  requerimento indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.   §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar  habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.   Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar,  em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.   Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da  DI a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá  utilizar  o  campo destinado à  identificação do adquirente por conta e ordem da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata de importação por encomenda.   Art. 4º O importador por encomenda e o encomendante são obrigados  a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira,  quando exigidos, os documentos e registros  relativos às  transações em que  intervierem, pelo prazo decadencial.   Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão sujeitos  à  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível  com  o  capital  social  ou  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  encomendante.   Parágrafo único. Os intervenientes referidos no caput estarão sujeitos  a procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a  capacidade econômica e financeira citada.   Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 22          21 Art.  6º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”    In casu, resta, assim, claro estarmos diante de uma operação por encomenda.    No  que  tange  às  operações  alegadamente  simuladas  pela  autoridade  fazendária  ­  vendas  realizadas  entre  a  First  e  a  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  tem­se  que  não  devem  ser  consideradas  simuladas,  eis  que  as  vendas  declaradas  inequivocamente  foram  realizadas.    Sendo assim, depreendendo­se da análise dos fatos, não há como caracterizar  a operação ora em discussão como fraude e simulação.    O que,  por  conseguinte,  entendo que  se  deve  afastar  a  imputação  da multa  pecuniária prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores,  pois no presente caso, não houve fraude ou simulação. Ademais, de acordo com os dispositivos  citados, vê­se claro que a aplicação da penalidade está vinculada a comprovação de fraude ou  simulação, devendo­se manter afastada qualquer presunção dessas intenções.     Por  fim cabe ainda discorrer que para a autoridade fazendária,  a  adquirente  das mercadorias  importadas,  objeto da DI,  foi  a Recorrido – que, por  sua vez,  segundo essa  autoridade, pretendia se manter acobertada nas importações em questão e, assim, se eximir das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  dentre  elas  a  de  se  submeter  a  procedimentos  fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior, bem como, de outra ponta, se beneficiar  de incentivo fiscal estadual conferido pelo Estado de Santa Catarina.    Não obstante, no caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente  da conduta ou pretensão do fornecedora das mercadorias, a Recorrida é adquirente de boa­fé,  realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada  no  país,  mediante  nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Aqui,  a  intenção  que  motiva  a  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  ao  comprar  as  mercadorias  da  empresa  FIRST  S/A  é  econômico­financeiro,  uma  vez  que,  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 23          22 conforme constatado pela própria fiscalização, esta última empresa goza de benefícios fiscais  de ICMS no Estado de Santa Catarina, benefício este que é conhecido como PRÓEMPREGO,  capitulado na Lei Estadual nº 13.992/07.    Referida questão, legitimidade ou não do benefício fiscal em comento, é um  problema dos Estado­membros da Federação e que, no presente caso, não serve para prejudicar  a Recorrente, mas sim para beneficiá­la, já que demonstra a real intenção das partes envolvidas  nesta operação, que apresenta notória índole econômica e não fraudulenta.    Logo, tenho para mim que as questões aqui postas afastam a intenção dolosa  na prática de pretensa ocultação de real importador.    Vê­se  que  não  houve  nenhuma  intenção  de  a  Recorrida  se  ocultar  na  operação,  vez  que  mantinha  comunicação  constante,  até  mesmo  formal,  diretamente  com  a  fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua boa­fé.    Ora, a aquisição no mercado interno de mercadoria importada, mediante nota  fiscal emitida por firma regularmente estabelecida gera a presunção de boa­fé do adquirente.    Da Responsabilidade    Continuando,  tendo  em  vista  que  o  recurso  interposto  pela  Uberlândia  Indústria  e Comércio Ltda a  trouxe a discussão acerca da  responsabilidade solidária, passo a  tratar dessa matéria.    Pelas razões descritas anteriormente, já é possível afastar a discussão acerca  da responsabilidade solidária.    Mas,  para melhor  elucidar,  ser  condizente  tal  afastamento,  é  se de  recordar  que a autoridade fazendária  trouxe a alegação de que teria havido interposição nas operações  de  importações,  na  medida  em  que  todos  os  produtos  acobertados  pelas  DI’s  examinadas  teriam sido direcionados para adquirentes predeterminados, dentre eles, a recorrente.    Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 24          23 Para a autoridade fazendária, a adquirente das mercadorias importadas, objeto  da  DI,  foi  a  recorrente  –  que,  por  sua  vez,  segundo  essa  autoridade,  pretendia  se  manter  acobertada nas importações em questão e, assim, se eximir das obrigações tributárias principais  e acessórias, dentre elas a de se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no  comércio  exterior,  bem  como,  de  outra  ponta,  se  beneficiar  de  incentivo  fiscal  estadual  conferido pelo Estado de Santa Catarina.    Não obstante, no caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente  da conduta ou pretensão do fornecedora das mercadorias, a recorrente é adquirente de boa­fé.  Realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada no  país, mediante  nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Vê­se  que  não  houve  nenhuma  intenção  de  a  recorrente  se  ocultar  na  operação,  vez  que  mantinha  comunicação  constante,  até  mesmo  formal,  diretamente  com  a  fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua boa­fé.    Ora, a aquisição no mercado interno de mercadoria importada, mediante nota  fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa­fé do adquirente.    Sendo  assim,  considerando  o mérito  já  tratado  anteriormente,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Especial interposto pela Uberlândia Refrescos Ltda.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Peço vênia à i. Relatora do processo para expor as razões pelas quais divirjo  da decisão que propunha à solução da lide.  Discute­se  exigência  de  multa  por  infração  prevista  no  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09 ­ matriz legal Lei nº 10.637/02.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   Como já tive a oportunidade de expressar em outras oportunidades, entendo  que  a  conduta  apenada  está  identificada  no  texto  legal  como  ato  de  ocultação  (i) do  sujeito  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 26          25 passivo, (ii) do real vendedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive,  interposição  fraudulenta de  terceiros. A não comprovação da  origem dos recursos empregados na atividade faz presumir a ocorrência da infração.   Quanto a isso, abre­se parênteses para esclarecer que o § 6º apenas introduziu  uma presunção legal do ato ilícito. Não exsurge dele infração diferente da prevista no inciso V  do artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76 (redação do art. 59 do Lei 10.637/02). Em outras palavras,  não  há que  se  falar  em  "interposição  presumida"  e  "interposição  comprovada". A  infração  é  uma só, os meios de comprová­la são muitos.  Antes  de  adentrar  ao  caso  concreto,  importa  fazer  uma  breve  digressão  histórica em torno do assunto.  Ainda antes que fosse instituída pena específica para interposição fraudulenta  de  terceiros,  os  efeitos  tributários  das  operações  praticadas  nessa  modalidade  negocial  começaram a ser disciplinados. Por força do disposto no art. 77 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01,  o  adquirente  da mercadoria  importada por  conta  e ordem de  terceiro  foi  revestido  da  condição de responsável/solidário pelo imposto e pelas infrações praticadas.    Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Foi  também  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Outrossim,  foram­lhe  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 27          26 aplicadas  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  próprias  do  importador.  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Com fundamento no art. 80 da MP nº 2.158­35/20011, a Secretaria da Receita  Federal definiu requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta  e ordem de terceiro.   A  Instrução  Normativa  225/022  estabeleceu  regras  claras  e  rígidas  para  consecução do negócio. Esclareceu que  a operação por conta e ordem de  terceiro  era aquela  promovida em nome da pessoa jurídica para mercadoria adquirida por outra, mediante contrato  previamente  firmado.  As  informações  a  respeito  da  operação  deveriam,  obrigatoriamente,  retratar a realidade, sob pena de perdimento das mercadorias importadas.   Foi  dois meses  depois  da  IN SRF  225/2002  que  a  Lei  10.637/02  alterou  o  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76, criando pena específica para a interposição fraudulenta.                                                              1   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:    I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de  terceiro; e    II  ­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    2   "Art.  1º O controle aduaneiro  relativo à atuação de pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e  ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.    Parágrafo  único.  Entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome, o despacho aduaneiro  de  importação  de mercadoria  adquirida por outra,  em  razão  de  contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.    (...)    Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:    I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art.  105, inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);    (...)"    Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 28          27 Mais tarde, a Lei 10.833/20033 trouxe para o campo de incidência do imposto  de  importação  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Em 20/02/2006,  a Lei 11.281/2006 previu nova modalidade de  importação,  denominada importação por encomenda4. A Instrução Normativa SRF nº 634/20065 definiu as  regras a serem observadas neste tipo de operação.   Como se vê, a opção pela importação por conta e ordem ou por encomenda  traz  relevantes  requisitos  e  consequências:  (i)  obrigação  de  informar  previamente  à  RFB  a  escolha dessa modalidade negocial, (ii) prestação de garantia como condição para a entrega de  mercadorias, quando o valor for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido;  (iii)  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002;  (iv)  responsabilidade  solidária quanto ao imposto de importação; (v) responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às                                                              3   Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  passam a vigorar com as seguintes alterações:    "Art. 1º ...........................................................................    ...........................................................................    § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:    (...)    III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha  sido consumida ou revendida." (NR)    4   Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior  para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.    § 1o A Secretaria da Receita Federal:    I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput  deste artigo; e    II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.    §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    §  3o  Considera­se  promovida  na  forma  do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à  aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    5   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).    §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz,  requerimento indicando:    I  ­  nome empresarial  e  número de  inscrição  do  importador  no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ); e    II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.    § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele  prevista.    § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455,  de 5 de outubro de 2004 .  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 29          28 infrações aduaneiras; (vi) sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por  contribuinte  por  equiparação;  (vii)  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A toda evidência, se se pretende discutir a imputabilidade da pena àquele que  incorre  na  conduta  especificada  em  lei,  é  preciso  ficar  claro  que o  debate  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro. Requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público para coibir  conduta  lesiva  ao  interesse  comum  seja  levado  em  consideração.  A  fim  de  alcançar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem, sujeitando­o às  mesmas normas e condições próprias do importador, e evitar que o papel de cada interveniente  fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis para atuação das empresas prestadoras de  serviço de importação e importadoras por encomenda.   Com  base  nisso,  parece­nos  sempre  despropositada  a  discussão  acerca  da  qualificação do ato ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes. O  regramento definido para  operações  com  esta  formatação  deixa  nítido  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado, potencialmente  lesiva ao  interesse coletivo, sem a necessidade que se aponte o  prejuízo causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  E,  de  fato,  há  muito  as  operações  "triangulares"  no  âmbito  do  comércio  exterior afetam decisivamente a condição da fiscalização tributária na identificação da pessoa  com capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; assim como na indicação,  com  segurança,  do  enquadramento  da  operação  nas  regras  de  incidência  não­cumulativa  de  impostos  e  contribuições;  na  definição  da  base  de  cálculo  desses  gravames;  na  avaliação  da  pertinência  da  aplicação  de  preço  de  transferência;  determinação  do  valor  aduaneiro  das  transações etc.   Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio  exterior mediante a interposição ilícita de pessoas como: (i) burla aos controles da habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  (ii)  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia  do  IPI;  (iv)  sonegação  de  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  real  adquirente,  (v)  lavagem  de  dinheiro e ocultação da origem de bens e valores,  (vi) aproveitamento indevido de incentivos                                                                                                                                                                                             Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 30          29 fiscais  do  ICMS.  Isoladamente,  para  cada  uma  dessas  situações  há  normas  jurídicas  aptas  a  sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo  infrator  ou  mesmo  do  dano  efetivo  é  improvável  ou  mesmo  impossível,  até  porque  a  modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi  por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa.   O  ponto  de  partida  dessa  regulamentação  foi  a  interpretação  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu ao disposto no artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66  que,  como  se  sabe,  especifica  como  contribuinte  do  imposto  de  importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional6.  Conforme  entendeu  (Parecer PGFN CAT 1.316/01),  o  contribuinte do  imposto  é  a pessoa  cujo nome aparece no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadorias  importadas,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  ou  fizer  as  negociações prévias. Como consequência, os procedimentos fiscais levados a efeito no âmbito  da RFB passaram a indicar, como importador, a pessoa informada como tal nas declarações de  importação,  mesmo  que,  na  ótica  de  uns  ou  de  outros,  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, "promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional". No mesmo  esteio, criaram­se instrumentos legais capazes de resguardar os interesses do Erário, por meio  das equiparações e condições para as operações por conta e ordem e por encomenda. A falta de  informação  fidedigna,  pelo  potencial  lesivo  que  representa,  foi  tratada  como  infração  gravíssima, sujeita à pena de perdimento dos bens, por dano ao Erário.  Cumpre mencionar  que  não  há  inovação  na  graduação  da  pena  associada  à  conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas  na legislação aduaneira evidencia essa prática.   CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­                                                             6   Decreto 6.759/09     104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472,  de 1988, art. 1o):    I ­ o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no território aduaneiro;    Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 31          30 Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 32          31 (...)  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano  ao Erário  tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos.  São  infrações  de  conduta,  se  não  vejamos:  mercadoria  (i) Em  listas  de  sobressalentes  (...)  quando  em desacordo  com as  necessidades  do  serviço;  (ii) oculta,  a  bordo  do  veículo;  (iii)  destinadas à exportação clandestina; (iv) quando o documento necessário ao seu embarque ou  desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo  terrestre  (...)  for  desviado  de  sua  rota  legal  (vi)  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  públicas;  (vii) importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa (...) e outras.  O  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  quando  ainda  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferiu  relevante  manifestação  sobre  o  tema,  em  decisão  tomada  nos  autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR (2007/0116642­0):  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 33          32 No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor. (grifos meus)  Percebe­se  na  conjugação  dos  verbos  grifados  no  texto  especial  atenção  ao  dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco  que a conduta em si representa.   Com base em todas as considerações precedentes, conclui­se que as regras de  conduta  definidas  pelo  Poder  Público  para  a  atuação  de  empresa  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  e  a  própria  infração  por  interposição  fraudulenta,  que  as  integra,  constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a  imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo  subtrar­lhe­ia  a  própria  essência  instrumental,  como meio  apto  a viabilizar  o monitoramento  fiscal dos atos praticados pelo particular.  Feitas as considerações preambulares, passo ao exame do caso concreto.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  Não pode prosperar o argumento de que houve alteração de critério jurídico  em  decorrência  da  alegada  revisão  do  enquadramento  dos  fatos  apurados  pelo  Fisco,  já  por  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 34          33 ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  que  considerou  que  a  operação  estaria  melhor  enquadrada  como  importação  por  encomenda  e  não  importação  por  conta  e  ordem,  como  entenderam os Auditores­Fiscais autuantes.  Em  consonância  com  os  fundamentos  até  aqui  declinados,  demonstra­se  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  a  simulação  ter  origem  em  operação  realizada  por  encomenda de outro ou por conta e ordem daquele. De fato, o elemento nuclear da simulação  encontra­se  na  confrontação  entre  a operação  declarada  ao  Fisco,  que  foi  de  importação  por  conta  própria,  e  operação  efetivamente  levada  a  efeito  pelo  contribuinte,  que,  conforme  demonstrado  nos  autos,  não  pode  ser  reconhecida  como  tal.  É  de  interesse  secundário  o  enquadramento das operações como tendo sido realizadas por encomenda ou por conta e ordem  de  terceiros.  O  que  importa  saber  é  se  a  conduta  declarada  pelo  contribuinte  é  ou  não  condizente  com  aquilo  que  foi  apurado  e  comprovado  pela  Fiscalização  Federal.  No  caso  concreto, não era. Disso decorre a prática de conduta passível de ser apenada pela aplicação do  disposto na legislação retrocitada.  Sob outra perspectiva, é possível dizer que a  infração, por ocultação ou por  interposição,  nada  tem  a  ver  com  o  título  sob  o  qual  dar­se­ia  a  importação  se  tivesse  sido  corretamente declarada: se por encomenda ou por conta e ordem. A infração é declarar como  sendo por conta própria, operação realizada por conta e ordem e/ou por encomenda de outro,  ocultando, por interposição, a pessoa jurídica que estava por trás das transações.  Preliminar de nulidade do auto de infração      Também  não  socorre  à  autuada  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  controvertido no processo.      Como é de sabença, como regra geral,  são nulas apenas as decisões proferidas  com preterição ao direito de defesa ou lavradas por servidor incompetente.      A  reclamante protesta pela  ausência de  indicação do enquadramento  legal que  estabelece a solidariedade do encomendante.       Ora, não há evidência de que isso tenha criado algum tipo de entrave ao pleno  exercício  da  defesa.  É  de  conhecimento  geral  que  há  previsão  legal  estabelecendo  responsabilidade solidária também para encomendante, como evidenciado linhas acima.  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 35          34     Se  os  fatos  narrados  pelo  Fisco  permitem  a  clara  compreensão  dos  eventos  considerados  como  tendo  sido  praticados  irregularmente,  não  será  nem  a  releitura  de  seu  enquadramento  legal  e muito menos  a  falta  de  indicação  do  dispositivo  previsto  em  lei  que  acarretaria a nulidade do procedimento.      Cabe ao contribuinte demonstrar que os fatos apurados pela Fiscalização Federal  não aconteceram ou não foram praticados em detrimento da legislação  tributária. O  lapso do  qual não se extrai consequência prática não importa em nulidade do auto de infração.  Mérito      No  caso  concreto,  as  evidências  descritas  no  acórdão  recorrido  não  deixam  margem  para  dúvidas  da  importação  de  mercadorias,  pela  First,  previamente  destinadas  à  empresa Uberlândia Refrescos Ltda . Observe­se (e­folhas 1.813 e segs).  1) O Fisco identificou a existência de emissão de Notas Fiscais, na mesma data de  liberação  das  mercadorias  pela  Alfândega,  configurando  que  as  mercadorias  importadas  já  estavam  com  a  destinação  para  a  Uberlândia  Refrescos.  Veja­se  trechos do RAF (fl. 20):  "(...) Conforme demonstrado na Tabela 2.1, verificamos que o fato ocorrido  com  relação  às  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  durante o procedimento especial de controle acima relatado, longe de ser um  engano da empresa FIRST, é uma prática corrente da empresa. Os dados das  citadas  tabelas  revelam  que  as  notas  de  saída  (venda)  para  as  quatro  empresas  acima  relacionadas  eram  emitidas,  em  regra,  na  mesma  data  da  liberação das mercadorias na  fronteira,  sendo a emissão das notas de  saída  sempre em ato contínuo à emissão das notas fiscais de entrada.  Ora,  a  empresa  FIRST  “vendia”  as  preformas  PET  antes  mesmo  de  elas  terem sido nacionalizadas e, portanto, estarem aptas a entrar em seu estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  nas  DI  sob  análise e mencionadas na Tabela 2.1 tinha como destinatário predeterminado  a empresa Uberlândia Refrescos".  2) A Fiscalização  identificou  a  ligação  documental  para  amparar  a  logística da  importação e transporte de mercadoria, vinculado as importações ao transporte e  a emissão de documentos fiscais, conforme se verifica no trecho abaixo extraído do  RAF (fl. 22):  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 36          35 "(...) O transporte das mercadorias era fracionado. A mercadoria era liberada  em partes. Cada parte completava a carga de uma carreta e para cada parte  era emitida uma nota fiscal de entrada e uma nota fiscal de saída. Cada nota  fiscal de entrada emitida tem sua correspondente nota fiscal de saída, o que  comprova o  fato,  relatado no  item 5.2.6  abaixo, de que  as notas  fiscais de  entrada  e  saída  eram  apenas  trocadas,  quando  do  transporte  destas  mercadorias  até  o  destinatário  final.  Então,  a  cada  nota  fiscal  de  entrada  corresponde  uma  nota  fiscal  de  saída  de  mesma  data  de  emissão  que  relaciona  exatamente  as  mesmas  mercadorias  (mesma  descrição  e  mesma  quantidade). Isso pode ser constatado na Tabela 2.1 que relaciona, para cada  processo de  importação, o número das notas  fiscais de  entrada  lado a  lado  com  o  número  da  correspondente  nota  de  saída.  Tais  notas  podem  ser  conferidas  no  arquivo  DOCSUBERLANDIA,  que  contém  os  documentos  emitidos para cada processo de importação, separados por processo (ou seja,  DI, fatura comercial, notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída).  Para  cada  processo  de  importação  foi  feita  vinculação,  documento  a  documento.  Eram  emitidas  para  cada  processo,  uma nota  fiscal  de  entrada  global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI e várias notas  fiscais de entradas parciais emitidas para acompanhar os transportes parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo  (seu  código  IMPXXXXXX,  o  número  da  DI,  o  número da  fatura comercial  (invoice)) e cada nota  fiscal de entrada parcial  traz, em seu corpo, o número da nota global.  Importante notar também que, para controle da FIRST e do real adquirente  da  mercadoria,  no  corpo  da  nota  fiscal  de  saída,  além  do  número  identificador  do  processo  ao  qual  pertenciam  as  mercadorias,  consta  o  número  da  fatura  de  importação  da  mesma,  emitida  pelo  exportador  no  exterior".  3)  O  Fisco  demonstra  com  detalhes  a  vinculação  entre  as  Declarações  de  Importação  DI  e  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  comprovando  a  vinculação  das  importações a venda realizada à Uberlândia Refrescos Ltda, confirmando que as  importações  foram  realizadas  para  serem  entregues  a Uberlândia  (fls.  23/24  do  RAF). Veja­se:  "(...)  Da  análise  das  informações  contidas  nas  DI  sob  análise  e  nas  notas  fiscais de saída, observamos que há uma vinculação qualitativa e quantitativa  entre  as  mercadorias  de  uma  DI  e  mercadorias  das  notas  fiscais  de  saída  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 37          36 respectivas,  ou  seja,  uma  DI  que  importou  um  número  determinado  de  preformas  PET  terá  toda  essa  quantidade  de  preformas  vendida  para  um  único destinatário por meio de uma ou mais notas fiscais de saída.Tabela 3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das  DI),  das  Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída  apresentadas  pela  empresa,  da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações  dos  pagamentos  referentes  às  vendas  dos  produtos  importados e dos  contratos de  câmbio,  também apresentadas pela  empresa.  A  Tabela  3  mostra  as  16  operações  realizadas  pela  FIRST  no  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007  como  importador  direto  de  garrafas  PET,  onde  as  mercadorias  importadas  foram  destinadas  à  Uberlândia  Refrescos.  Cada  importação realizada é destinada a apenas uma empresa  (Uberlândia)  em sua totalidade. Este fato é verificado comparando a quantidade total e o  tipo (descrição) das mercadorias constante de cada DI com a quantidade total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim  como  destinadas  a  um  único  cliente.  Esta  vinculação  entre  quantidade de mercadorias de uma DI e suas notas fiscais de saída pode ser  verificada na tabela 3, onde a vinculação entre DI e notas fiscais de vendas  correspondentes (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta  DI)  foi  feita  pelo  número  de  controle  interno  da  empresa  FIRST  (vide  explicação do item 5.2.1), uma vez que esse número é sempre mencionado  nas  notas  fiscais  de  entrada  global  e  nas  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias  importadas  por  uma  DI.  Cada  DI  possui  um  código  do  tipo  “IMPXXXXXX” e esse código é informado na nota fiscal de entrada global  da citada DI e nas notas fiscais de saída de saída, sendo possível fazer uma  perfeita vinculação entre quantidade de mercadoria importada por uma DI e  sua venda nas notas fiscais de saída, observando que TODAS as mercadorias  de  uma DI  são  sempre  destinadas  a uma única  empresa,  no  presente  caso,  Uberlândia Refrescos Ltda.  O  fato  de  as  notas  fiscais  de  saída  serem  emitidas,  muitas  vezes  em  sequência às notas fiscais de entrada (item 5.2.1) e na mesma quantidade e  tipo  (item  5.2.2)  mostra  que  as  mercadorias  importadas  tinham  um  destinatário  prédeterminado.  Além  disso,  a  análise  dos  lançamentos  contábeis da empresa, além do confronto  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 38          37 desses lançamentos com as informações referentes às importações extraídas  das  DI  e  das  Notas  Fiscais  emitidas,  mostram  claramente  a  simulação  realizada para ocultar os reais adquirentes das importações realizadas, e que  a  FIRST  é  apenas  uma  prestadora  de  serviços,  um  anteparo  entre  o  exportador e o real adquirente".4  4) O Fisco apurou durante o procedimento que a empresa não apresentava  estoques  de  "preformas  PET"  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente após o desembaraço aduaneiro para os seus reais adquirentes.  O funcionamento do estoque da empresa foi detalhado no Relatório Fiscal à  fl. 26:  "(...) Ao analisar a contabilidade da empresa, notamos que não existe  estoque de preformas PET na empresa FIRST, na realidade o saldo do  estoque é muitas vezes credor, ou seja,  toda mercadoria  importada é  imediatamente destinada a uma  terceira empresa. As notas  fiscais de  entrada  e  saída  das  preformas  PET  emitidas  em  sequência  já  é  um  indicativo  de  que  realmente  não  seria  possível  haver  estoque  dessas  mercadorias na FIRST. Este fato foi questionado ao Senhor Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que  “nunca  aconteceu  de  a mercadoria  importada  não ter sido vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque por  longo período”.  Na verdade esse estoque não existe, já que as mercadorias importadas  são  entregues  diretamente  aos  reais  adquirentes.  O  gráfico  Série  Temporal de Saldos mostra a evolução do saldo contábil do estoque de  garrafas PET (conta 1.1.03.01.017 MERCADORIAS IMPORTADAS  GARRAFAS PET)  no  período  de  01/01/2007 a  30/06/2007, período  de  registro  das  importações  analisadas.  Verificamos  que  o  saldo  apresenta picos lançamentos das notas fiscais de entradapara liberação  das importações – e  retorna a zero – lançamento das notas  fiscais de  saída.  Como  as  notas  fiscais  de  saída  são muitas  vezes  emitidas  ou  contabilizadas antes das de entrada, o saldo da conta de estoque é em  vários momentos credor, o que significa que o estoque seria negativo".   5)  Os  pagamentos  referentes  as  mercadorias  não  guarda  relação  com  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração dos registros financeiros na contabilidade da empresa First S/A,  detalhados no RAF às fls. 27/28:  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 39          38 "(...) O primeiro ponto a destacar é que, diferente do que acontece em  vendas  reais,  os  valores  e  prazos  dos  pagamentos  realizados  pelos  reais  importadores  à FIRST não  tem  relação com as notas  fiscais de  saída emitidas, e sim com datas e valores das importações.  Começamos esta análise com o primeiro pagamento relacionado com  cada DI, verificamos que o valor é sempre igual ao valor dos impostos  pagos  na  importação,  nos  casos  analisados PIS  e COFINS  já  que  as  importações  são  originárias  do  MERCOSUL,  e  a  alíquota  do  IPI  é  zero,  e  ocorre  sempre  sete  dias  após  o  registro  da  DI,  ou  em  raros  casos muito próximo disso. Tomando como exemplo a primeira DI da  Tabela 3, a de número 07/00260514, vemos que a data de seu registro  foi 08/01/2007 e os impostos recolhidos totalizaram R$ 185.143,95.   Na  seção  da  Tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos o pagamento do mesmo valor dos impostos que ocorreu  7 dias após o registro da DI.  A  regra  observada  quanto  aos  pagamentos  é  que  existam  mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente,  um  quarto  pagamento  de  pequeno  valor,  algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste,  provavelmente  de  câmbio.  Usando ainda a mesma DI como exemplo verificamos que o terceiro  pagamento  ocorreu  em  03/03/2007,  três  dias  antes  da  liquidação  do  contrato de câmbio e um dia antes da contratação do câmbio, sendo o  valor  praticamente  o  mesmo  da  liquidação  do  contrato  de  câmbio.  Esse  terceiro  pagamento  ocorre  aproximadamente  60  dias  após  o  registro da DI, e sempre antes da liquidação do contrato de câmbio.  O  segundo  pagamento  ocorre  aproximadamente  30  dias  após  o  registro da DI  e  se valor  equivale  a aproximadamente 25% do valor  CIF das mercadorias importadas".  4) Consta dos autos que a empresa First S/A foi intimada a apresentar mensagens  (EMAILS)  trocadas  com  seu  transportador  a  empresa  TORA.  Em  procedimento  posterior,  a  Fiscalização  realizou  diligência  na  empresa  TORA  transportadora,  que  franqueou  o  acesso  à  correspondência  eletrônica  trocada  entre  a  transportadora,  a  First  e  as  empresas  fabricantes  de  bebidas  e  a  Cristalpet  (Uruguai) empresa exportadora das preformas PET.  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 40          39 As  operações  de  importação  realizadas  pela  Recorrente  a  empresa  Uberlândia  Refrescos  foram  detalhadas  no  trabalho  da  auditoria  aduaneira.  A  seguir,  reproduzo,  trechos  (partes)  extraído  do  Relatório  Fiscal  (RAF),  que  trata  das  apurações  realizadas  pela  Fiscalização  no  que  concerne  a  empresa  Uberlândia  Refrescos Ltda. (fls. 28/35):  "(...)  Em  12  de  junho  de  2009,  o  representante  da  empresa  TORA  prestou as seguintes declarações sobre as importações de preformas da  FIRST (Termo Declaração Tora):   “ que a empresa Tora realiza o transporte de preformas PET para a empresa  FIRST nas importações efetuadas através de Santana do Livramento.”   “  que  a  empresa Tora  também  é  responsável  pelo  transporte  doméstico  das  preformas  PET  nas  operações  de  venda  da  empresa  FIRST  para  os  destinatários finais da mercadoria.”   “ que o transporte das preformas, após o desembaraço, é realizado até o centro  de distribuição da empresa FIRST, localizado em Palhoça – SC.”  ” que as preformas importadas são descarregadas no centro de distribuição da  empresa FIRST em Palhoça.”   “ que não sabe quanto tempo as preformas PET importadas ficam depositadas  no  depósito da empresa FIRST.”  Entre  as  correspondências  comerciais  (EMAILS),  iremos  citar  algumas,  a  título  de  exemplo,  para  demonstrar  a  existência  de  destinatários  predeterminados para as importações de preforma PET realizadas pela FIRST:  1) mensagem entre FIRST e transportadora TORA (Sandro – gerente), onde a  primeira  comunica  à  segunda  empresa  sobre  um  pedido  extra  da  empresa  Uberlândia e solicita ao exportador Cristalpet (Ignácio Severi é funcionário da  empresa uruguaia Cristalpet) que confeccione faturas (invoices) somente após  cronograma de carregamento da transportadora. Aqui está claro que a empresa  Uberlândia é quem fez um pedido de preforma PETS à FIRST e esta repassa o  pedido à exportadora Cristalpet (encaminhada dia 05/10/2007, às 10:36):  “Boa  tarde  Sandro,  Em  anexo  pedido  extra  da  Uberlândia  Refrescos.  Por  gentileza  ajustar  as  quantidades  para  48  caixas.  Faça  uma  planilha/cronograma do seu jeito para colocar as informações da programação  e passar para a First e Cristalpet confeccionar as faturas. Ignacio, confeccionar  faturas  somente  depois  que  a  transportadora  enviar  cronograma  de  carregamento. Aguardo, Obrigada”  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 41          40 Exemplo 2 (mensagem encaminhada no dia 22/10/2007, às 13:48): “Adjunto  F.4607/08 da Cristalpet para “FIRST” (Uberlândia)”. Essa fatura nº 4607 é a  fatura da DI 07/14623274 (IMP009378) e está relacionada às notas fiscais de  saída  nº  33,35,66,68,72,70,357  e  36  ,  todas  as  notas  são  destinadas  à  Uberlândia, caracterizando a predeterminação do destinatário.  (…)  4) mensagem onde a transportadora Tora elenca exigências e informações dos  importadores: Refresco Bandeirantes, Rebica  e Uberlândia  (encaminhada no  dia 08/10/2007, às 12:33). Aqui está claro quem são os reais importadores ou  responsáveis  pelas  importações  de  preforma PET para  os  intervenientes  das  operações  de  importação  e  também  esclarece  sobre  a  vinculação  entre  Refrescos Bandeirantes e Rebica.  “Dados  complementares  que  foram  abordados  em  nossa  visita  e  que  serão  fundamental  para  que  nos  firmemos  nessa  operação,  cfe.  Informações  dos  importadores. Enumeramos abaixo exigências e informações por importador,  para que seja observado e seguido:  Uberlândia  Refrescos:1. A  programação  de  carregamento  desse  cliente  será  passada até o dia dez de cada mês ao importador e a First. Devemos também  estar atentos em Montevidéu).  A programação está registrada pela data que o importador necessita da carga  em  Uberlândia.”   5)  mensagem  onde  Wellington  Lopes  (comprador  da  empresa  Uberlândia)  repassa  à  FIRST  um  pedido  de  compra  de  preformas  (encaminhada  em  15/10/2007,  às  16:46)  com  cópia  para  “Cr.  I.Severi”,  que  é  o  Ignácio  da  empresa exportadora Cristalpet, ou seja, esse pedido não é para um “possível”  estoque  da  empresa  FIRST  de  preformas  (que  não  possui  estoque  de  preformas) mas sim um pedido para a Cristalpet, onde o real destinatário das  preformas é a empresa Uberlândia e não a FIRST. (...)".  Quanto  a  isso,  acolho  in  totum as  conclusões  a  que  chegou o  i. Relator  do  processo  na  instância  recorrida,  com  base  nas  evidências  demonstradas  pela  Fiscalização  Federal.  Como pode ser visto, estas mensagens revelam que as empresas  Uberlândia  e  outras  se  comunicavam  diretamente  com  o  exportador,  empresa  Cristalpet  (UY),  repassando  seus  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 42          41 cronogramas  mensais  de  pedidos,  pedidos  extras,  definindo  as  características, quantidade e gramatura das preformas PET; que  a Cristalpet,  no momento da  emissão da  fatura que  instruía as  DI, já sabia para quem se destinavam as preformas PET; que a  FIRST,  no  máximo,  repassava  os  pedidos  dos  clientes  à  Cristalpet,  não  sendo  responsável  em  nenhum  momento  por  definir  as  características  das  preformas  PET  a  serem  importadas; que a operação de transporte das preformas PET é  considerada uma operação única, desde a liberação na fronteira  até  a  entrega  da  mercadoria  aos  destinatários  finais,  reais  adquirentes.  Essas constatações, aliadas às declarações do transportador que  esclarecem  que  o  transporte  das  mercadorias  era  realizado  diretamente  do  exterior  até  a  destinatária  final,  apenas  realizando  a  troca  das  notas  fiscais  depois  de  transposta  a  fronteira, corroboram a conclusão de que houve a ocultação das  reais destinatárias das mercadorias.  Confrontando­se  todos  os  elementos  acima  exposto,  restou  caracterizado, após a leitura das mensagens eletrônicas, de que  houve  SIMULAÇÃO  nas  operações  de  importação  das  mercadorias  "preformas  PET"  pela  First  S/A,  onde  os  reais  adquirentes foram deliberadamente ocultados, ao registrar as DI  como importação por conta própria da First.  A forma como realizada a ocultação das reais destinatárias das  mercadorias  importadas  também  não  deixa  dúvida  quanto  ao  cometimento de simulação, nos termos como definida no § 1º do  art. 167 do (antigo) Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002,  in verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância  e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 43          42 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  –  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós datados. (destaquei).  A simulação é ocultação de fato declarando a existência de outro  que não corresponde a realidade. No caso em tela as operações  foram declaradas como sendo realizadas para a empresa First,  mas as provas trazidas aos autos deixa cristalino a existência de  relaçãoentre a First e a real adquirente das mercadorias e que a  First nunca teve interesse em importar para uso próprio ou para  revenda  no  mercado,  sempre  operou  a  pedido  da  Uberlândia  Refrescos,  que  determinava  a  quantidade  de  mercadorias  e  os  produtos  que  desejavam  fossem  importados,  conforme  fartamente demonstrado nos autos.  Resta inequívoco que as operações foram realizadas por ordem  da Uberlândia Refrescos.  A First  S/A,  sabia  antes  de  iniciar  a  operação  de  importação  quais  os  produtos  seriam  remetidos  a  que  empresas,  realizando um  serviço  simples  de  intermediação  de operação.   O procedimento correto a ser adotado, nos  termos previstos na  legislação aduaneira seria a declaração ao fisco que a operação  seria ordem de terceiro, informando no Sistema SISCOMEX, nos  termos definidos na IN SRF nº 225/2002.  (…)  Restou  plenamente  caracterizada  a  ocultação  da  real  destinatária  das  mercadorias  importadas,  mediante  simulação,  haja vista a importadora saber, antes de proceder à importação,  a  quem  se  destinavam  as  mercadorias  que  iria  importar,  utilizando­se  de  procedimentos  dissimulatórios  com  o  fim  de  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 44          43 burlar o controle da fiscalização, pois as reais destinatárias das  mercadorias não eram declaradas quando da importação.  Pelo que se vê, a peça acusatória fiscal acabou lhe imputando as  seguintes  condutas:  (a)  que  efetuou  importações  de  proformas  PET, declarando importar em nome próprio, ocultando os reais  adquirentes das operações, mediante simulação e fraude; (b) as  operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros; (c)  praticou ato simulado, de venda no mercado interno, ocultando  o  verdadeiro  negócio,  que  era  a  prestação  de  serviços  de  importação por ordem de terceiro.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  [dos  bens]  nas  DI  sob  fiscalização,  configurando  a  prática  de  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pelas  operações  de  importação,  mediante fraude e simulação.   Ciente a First que estava operando por encomenda deveria, em  cumprimento a legislação, declarar ao Fisco a real condição da  operação  de  importação.  A  ocultação  da  operação  por  encomenda configurou a simulação e aplicação das penalidades  previstas no art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76.  Outrossim,  em  consonância  com  tudo  o  que  até  aqui  foi  exposto,  também  comungo  da  mesma  opinião  do  i.  Relator  da  instância  a  quo  quando  aborda  a  questão  da  origem dos recursos aplicados nas operações de importação, conforme a seguir se lê.   Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem  dos  recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento  não  encontra  respaldo  na  legislação  que  disciplina  a  matéria.  Nos  termos do art. 23, inciso V do Decreto Lei nº 1.455/76, o dano ao  erário, punido com a pena de perdimento da mercadoria, ocorre  quando a informação sobre os reais responsáveis pela operação  de importação é deliberadamente ocultada dos controles  fiscais  e  alfandegários,  por meio  de  fraude  ou  simulação. A  partir  da  determinação legal é inconteste que se a Fiscalização Aduaneira  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 45          44 prova  que  determinada  operação  declarada  ao  Fisco  não  corresponde a realidade dos fatos, resta evidenciada o dano ao  erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação da  origem dos  recursos  afasta  a  presunção da  interposição fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para  afastar as outras previsões da norma que trata da ocultação dos  reais  intervenientes  na  operação  de  importação.  Quando  a  origem  dos  recursos  não  está  comprovada,  presume­se  a  interposição fraudulenta, quando comprovada nos autos, cabe a  Fiscalização  provar  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento das mercadorias, nos  termos do art. 22 do Decreto  Lei nº 1.455/76.  É mister salientar, que não são todas as operações por ordem de  terceiros  são  consideradas  infração  aduaneira.  O  art.  80  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome de terceiros por ordem destes. Os procedimentos a serem  seguidos nestas operações estão atualmente disciplinados na IN  SRF nº 225, de 2002.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção  de terceiros, fato previsto em lei e disciplinado pela RFB, torna  mais  forte  a  pena  a  ser  aplicada  quando  importador  e  real  adquirente,  utilizando  de  fraude  ou  simulação  oculta  esta  operação  do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto que, o fato de não seguir as determinações normativas para  as  importações  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles  aduaneiros, fiscais e tributários.   Finalmente, também não há como reconhecer o direito à exclusão da empresa  do  polo  passivo,  que,  conforme  a  defesa,  decorreria  (i)  da  ausência  de  previsão  legal  que  atribua solidariedade ao  encomendante,  (ii)  da prática de  atos de boa­fé,  (iii)  da  ausência de  subsunção dos fatos à normal e/ou (iv) por força do princípio in dubio pro reo.  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 46          45 Uma vez que haja expressa previsão legal determinando a responsabilização  do sujeito passivo/solidário pelas operações praticadas na condição de encomendante, descarta­ se qualquer possibilidade de que lhe seja dispensada a exigência imposta nos autos.  Aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  95  do Decreto­lei  37/66,  com  redação  introduzida pela Lei 11.281/2006, vigente à época dos fatos.   Art.95 ­ Respondem pela infração:    I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquedar  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;    II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;    III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;    IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho que  promover, de qualquer mercadoria.    V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)    VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 2170DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.980215/2012-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.314  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALIFÓRNIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  do  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 15 /2 01 2- 35 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.980215/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.314  S1­C0T3  Fl. 275          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  256/258)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  11514.33428.261110.1.3.04­2000  (folhas  03/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte, após tomar ciência  do referido despacho decisório, retificou a DCTF, reduzindo o valor do débito, sem juntar, no  entanto,  qualquer  documentação  comprobatória  do  valor  correto  do  débito  de  CSLL  que,  retificado, geraria o crédito pleiteado no referido DARF.  A recorrente, às folhas 265/272, alega, em síntese:  I  ­  Que  "de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  é  evidente  o  direito  creditório  da  recorrente  e,  por  consequência  lógica,  à  compensação  dos  créditos de CSLL com os débito de IRPJ", "em que pese o argumento do julgador no sentido  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  o  despacho decisório";  II  ­  Que  "a  DCTF  retificadora  cotejada  em  conjunto  com  os  demais  documentos  apresentados  pela  recorrente  comprovam,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  direito  à  compensação";  III ­ Que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF reduzindo o  valor do débito, torna disponível para restituição o valor do DARF";  IV  ­  Que  "o  argumento  de  que  a  retificadora  está  desacompanhada  de  documentação  hábil  suficiente  para  demonstrar  o  direito  a  compensação,  não  merece  prosperar  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  presente  demanda,  pois  a  recorrente  foi  diligente  ao  juntar  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito  quando da  apresentação da manifestação de inconformidade";  V  ­  Que  "é  de  se  concluir,  pois,  que  a  decisão  ora  rechaçada  ignorou  praticamente a  íntegra da documentação colacionada e,  consequentemente, a argumentação  articulada, para baseada apenas na retificadora, decidir pela improcedência da manifestação  de inconformidade";  VI ­ Que deve ser buscada a verdade material dos fatos e, apesar de "toda a  documentação  e  explicações  necessárias  já  tenham  sido  disponibilizadas  às  doutas  autoridades no curso do processo", e a documentação apresentada ser "suficientemente clara e  eficiente  para  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior  realizado  pela  recorrente  e  utilizado como crédito na PER/DCOMP, sendo este líquido e certo",  requer, caso se entenda  necessário, "a conversão do julgamento em diligência, para verificação e constatação de todos  os argumentos aqui destacados, com uma análise mais detalhada da documentação contábil e  fiscal da recorrente".  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.980215/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.314  S1­C0T3  Fl. 276          3 A  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação consistiu em cópias do despacho decisório recorrido, da DCOMP em questão, da  DCTF retificadora, do DARF correspondente ao recolhimento, da DACON correspondente ao  período  e  contrato  social.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  não  acostou  qualquer  documentação adicional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  recorrente  argumenta  como  se  tivesse  acostado  aos  autos  documentação  contábil  e  fiscal comprobatória da veracidade da  retificação efetuada  em DCTF. No entanto,  nada acostou aos autos além de cópias de declarações, que, por óbvio, nada provam.  O requerimento da conversão do  julgamento em diligência,  caso se entenda  necessário, não deve ser acolhido, já que, no desenrolar do presente processo administrativo, a  contribuinte  se  utilizou  do  trabalho  das  instâncias  julgadoras  instituídas  e  teve  as  devidas  oportunidades de acostar a documentação necessária aos autos, mas não o fez.  O argumento de que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF  reduzindo  o  valor  do  débito,  torna  disponível  para  restituição  o  valor  do  DARF"  ignora  a  necessidade  de  dar  respaldo  legal  ao  procedimento  operacional  efetuado  pela  contribuinte  e  descrito no referido voto, que é exatamente o que se discute no presente processo.  No mais,  resta,  ao  concordar  com as  razões  de  decidir  do  acórdão  de piso,  transcrevê­las no que se considera relevante e adotando­as no presente voto:  É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições impostas pela legislação. A retificação da declaração,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho  decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP  e  a  autoridade administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.  No caso  em questão o  contribuinte não  juntou nenhuma documentação que  comprove a veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito  pleiteado no referido DARF. Apenas retificou a DCTF.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.980215/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.314  S1­C0T3  Fl. 277          4 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900604/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.721  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 04 /2 01 6- 10 Fl. 158DF CARF MF     2 Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.           (assinado digitalmente)      Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, rejeitando  as  preliminares  da  defesa  e  não  homologando  as  compensações  apresentadas  por  não  reconhecer o direito creditório postulado.  O  PER/DCOMP  nº  33471.74793.250615.1.3.04­0171  (fls.  66­70),  emitido  eletronicamente  em  25/06/2015,  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  débito  de  COFINS  (Código  de Receita:  5861­01),  apurado  em maio  de  2015  com  crédito  de COFINS  (Código de Receita 5856), decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/11/2013, no  valor de R$95.007,60, assim discriminado:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 159          3   O  Despacho  Decisório  nº  112928285  (fls.  71)  negou  a  homologação  por  considerar que o crédito informado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança  do  valor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  Fl. 160DF CARF MF     4 adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­73.111 foi proferido com a seguinte Ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a xistência de  crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Foi emitida a DARF para recolhimento do crédito tributário no valor de R$  80.908,57 (oitenta mil, novecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos) (fls. 88).  A  Notificação  DRF/CXL/Seort  nº  092,  de  1º  de  junho  de  2017  (fls.  89)  intimou a Contribuinte  sobre o  resultado dos Acórdãos proferidos pela DRJ/BHE sob os nºs  02­73.111, 02­73.112, 02­73.113, 02­73.114, 02­73.115, 02­73.116, 02­73.117, 02­73.118, 02­ 73.119,  02­73.120,  02­73.121,  02­73.122,  02­73.123,  02­73.124,  02­73.125,  02­73.126,  02­ 73.127,  02­73.128,  02­  73.129,  02­73.130,  02­73.131,  02­73.132,  02­73.133,  02­73.134,  02­ 73.135,  02­73.136,  02­73.137,  02­73.138,  02­73.139,  02­73.140,  02­73.141,  02­73.142,  02­ 73.143,  02­73.144,  02­73.145,  02­73.146,  02­73.147,  02­73.148,  02­73.149,  02­73.150,  02­ 73.151,  02­73.152,  02­73.153,  02­73.154,  02­73.155,  02­73.156,  02­73.157,  02­73.158,  02­ 73.159,  02­73.160,  02­73.161,  02­73.162,  02­73.163,  02­73.164,  02­73.165,  02­73.166,  02­ 73.167,  02­73.168,  02­73.169,  02­73.170,  02­73.171,  02­73.172,  02­73.173,  02­73.174,  02­ 73.175, 02­73.176, 02­73.177, 02­73.178, 02­73.179, 02­73.180, 02­73.181, de 09/05/2017.  A intimação da decisão de primeira instância foi recebida via postal em data  de 13/06/2017 (terça­feira) (fls. 91), sendo o Recurso Voluntário de fls. 131­154 interposto em  data  de  12/07/2017  (quarta­feira)  com  os mesmos  argumentos  expostos  em manifestação  de  inconformidade.   Em  síntese,  entende  a Recorrente que,  para  fundamentação  e motivação  da  decisão  administrativa,  deve  a  Administração  Pública  verificar  a  utilização  dos  créditos  apresentados para a quitação de outros débitos e buscar a origem efetiva de tais créditos.  É o relatório.          Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 160          5 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora.    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Preliminares  A Recorrente alega preliminarmente que o despacho decisório é nulo por não  ser fundamentado e ferir aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido  processo legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está correta a decisão recorrida ao concluir pela aplicação do artigo 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto  o  PERD/COMP,  quanto  a Manifestação  de  Inconformidade  e o Recurso Voluntário,  não  estão  instruídos com documentos passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao invés de comprovar a certeza e liquidez ou, ainda, proceder à retificação  da  DCTF,  demonstrando  a  suficiência  do  direito  creditório  para  contrapor  ao  despacho  decisório que não homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a ausência das  razões da não homologação, invocando os Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla  Defesa e Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade Fazendária.  Ao contrário do que  alega  a Recorrente,  aplica­se o  artigo 373,  inciso  I  do  Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de  seu direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  Acórdão  nº  3401­003.907,  acatando  por  unanimidade  o  voto  do  Conselheiro  Relator  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  ao  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13832.000095/9970, conforme Ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN.   Fl. 162DF CARF MF     6 Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que deverá apresentar  e produzir  todas as provas  necessárias para demonstrar a  liquidez e certeza de seu direito  de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o respeitável voto do  julgado acima citado:  Em se tratando de pedido de restituição combinado com pedido  de  compensação,  é  ônus  do  contribuinte  provar  que  possui  o  direito de crédito e no montante por ele alegado, o que implica a  guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo  de 5 (cinco) anos da realização dos pagamentos, como pretende  ver  reconhecido  o  Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão administrativa ou judicial em que pretende ver aquele  direito  de  crédito  reconhecido.  Nesse  sentido,  vejam  os  dispositivos legais a seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito de examinar mercadorias,  livros, arquivos, documentos, papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei nº 10.406, de 2002  (Código Civil):  "Art. 1.194. O empresário  e a  sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante  aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99):  "Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou que  se  refiram  a  atos  ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)     Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 161          7 Neste caso, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  uma  vez  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido estão motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação com os débitos  declarados. E não há que se falar em preterição do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em análise.    Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A Recorrente invoca o Princípio da Verdade Material para alegar que deveria  o Agente Fiscal apurar os fatos independentemente de suposições ou indícios, possibilitando à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar o direito creditório.  Com efeito, a busca pela verdade material deve prevalecer, possibilitando ao  Contribuinte apresentar todos os meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No  entanto,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para  compensação,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso, pois a Recorrente não apresentou qualquer documento passível de comprovar o  direito  alegado,  tampouco  procedeu  à  Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação de inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes  da  escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios".  Reitera­se  a  aplicação do artigo 373,  inciso  I  do Código de Processo Civil,  que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de  seu direito, bem como a  incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido, cita­se o Acórdão nº 3302­005.292, proferido pela 3ª Câmara  da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O  direito  creditório  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido se o  contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise  e  confirmação do valor do  crédito pleiteado/compensado. Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados.  Fl. 164DF CARF MF     8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não há homologação tácita da compensação declarada quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório da compensação antes de completado o prazo de  cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente  declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões de  fato objeto da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o  pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA  DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da  prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde de realização de perícia técnica.  2.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 162          9 INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM  TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  inequivocamente,  implicaria clara  afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar  de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem  allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível  de nulidade o despacho decisório proferido por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa  do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado  pedido de  ressarcimento de direito  creditório,  o ônus da prova  recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional do Não Confisco e dos Princípios Administrativos da Razoabilidade e da  Proporcionalidade.  A Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória, ilegal e inconstitucional. Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da  proporcionalidade.    Neste contexto,  é princípio básico que  a pena, no caso  a multa aplicada em  face de infrações, não pode ultrapassar os estritos limites da lei – ou ainda, do direito  como um todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário, a definição legal  Fl. 166DF CARF MF     10 do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como  instrumento  de  penalização  do  contribuinte.          (...)  De outra banda,  importa consignar que as obrigações acessórias, entre elas a  multa, podem ter duas naturezas, sendo uma tributária e, neste caso, converter­se em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se  também  em  principal.  No primeiro caso, o que era princípio na  legislação esparsa, converte­se em  mandamento constitucional e legal impeditivo da bitributação com a mesma base de  cálculo, vedando o bis in idem a partir do mesmo fato gerador, expresso no art. 150,  I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição anterior e ainda que  contrário ao princípio da tributação, o Código Tributário Nacional, como antes dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa ou punitiva, em obrigação principal.  Contudo, a tolerância tinha origem na idéia de que a obrigação principal ­ art.  113, 3º, do CTN ­  surge com a ocorrência do  fato gerador,  e  tinha por objeto não  apenas o pagamento do tributo, mas também a penalidade pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado o acórdão recorrido também neste ponto.    Ocorre  que  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996  é  taxativo  ao  estabelecer  a  fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.       Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 163          11 A multa aplicada atende ao limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo  § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco  ausência  de  razoabilidade e proporcionalidade.  Por  outro  lado,  incide  a  Súmula  CARF  nº  2,  uma  vez  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  rejeito  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO para manter na íntegra o acórdão recorrido.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7529634 #
Numero do processo: 10830.913622/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913622/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 62 2/ 20 09 -2 7 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.913622/2009­27  Resolução nº  3302­000.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10830.913622/2009­27  Resolução nº  3302­000.840  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10830.913622/2009­27  Resolução nº  3302­000.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 291DF CARF MF

score : 1.0
7553037 #
Numero do processo: 10640.001563/2005-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 37          1 36  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001563/2005­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.331  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  VINCERE ACABAMENTOS E PINTURAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DSPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  da  pessoa  jurídica  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  justifiquem  e  permitam  o  afastamento da mesma.  Ademais,  trata­se  de  questão  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 15 63 /2 00 5- 56 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.001563/2005­56  Acórdão n.º 1003­000.331  S1­C0T3  Fl. 38          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12­20.593 (DRJ/RJ OI, fls  21/25),  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado mediante  o  Auto  de  Infração,  fls.  04,  relativo à multa por atraso na entrega de sua Declaração de  Informações da Pessoa Jurídica­ DIPJ ­ Isenta, relativa ao exercício de 2004, ano­calendário 2003, no valor de R$ 500,00, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DSPJ.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  DSPJ;  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138  do  CTN.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  ENTREGA INTEMPESTIVA.  Mantêm­se  a  aplicação  da multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  da  pessoa  jurídica  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada,  justifiquem  e  permitam  o  afastamento da mesma.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente,  às  folhas  29/30,  apresentou  recurso voluntário destacando, em síntese:  (i)  não  ter  exercido  atividade  comercial  durante  período  autuado,  sendo,  portanto, inativa;   (ii) que “não apresentou a denúncia espontânea, por ter apresentado a DIPJ no  prazo e na legalidade";   (iii)  que  não  recebeu  nenhum  comunicado  quanto  à  alteração  do  prazo  de  entrega da mencionada declarada (diferente do que tinha como regra nos anos anteriores);   Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.001563/2005­56  Acórdão n.º 1003­000.331  S1­C0T3  Fl. 39          3 (iv)  que  não  possui  bens,  computador,  internet,  funcionários  e  nem  nunca  possuiu,contando  com  favor  de  terceiros  para  apresentação  das  declarações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  e,  por  fim,  requereu  o  cancelamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração em questão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Ultrapassada  essa  questão,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  apelo  da  Recorrente, inicialmente, porque o prazo limite para entrega da Declaração de Informações da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ, relativa ao exercício de 2004, ano­calendário 2003, conforme consta do  auto  de  infração  de  fls.  04,  estava  fixado  em  31/05/2004,  tendo  a Recorrente  apresentado­a  extemporaneamente,  em  21/06/2004,  o  que  culmina,  portanto,  na  aplicação  da  penalidade  pecuniária questionada.  Ora, ao contrário do afirmado pela Recorrente, sua inatividade durante todo o  ano­calendário  de  2003  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  cumprimento  da  apresentação  de  declaração em questão, uma vez que não consta ter apresentado, no prazo legal, a Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ DSPJ ­ Inativa a que estaria sujeita nestas condições.  Ademais,  eventuais  dificuldades  do  sujeito  passivo  na  apresentação  da  declaração  em  questão,  também  não  têm  o  condão  de  afastar  a  aplicação  da  penalidade  aplicada,  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  sua  quantificação  se  deu  em  conformidade  com  a  legislação.  Outrossim, não há qualquer obrigatoriedade de comunicação pessoal e direta  aos  contribuintes,  acerca  de  alteração  da  legislação  normativa,  por  parte  da Receita Federal,  como quis fazer parecer a Recorrente, bem como não cabe invocar o desconhecimento de lei ou  ato  normativo  para  justificar  seu  descumprimento,  conforme  prescreve  o  art.  3°  da  Lei  de  Introdução às normas do Direito Brasileiro, in verbis:  "Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece".  Por fim, a Recorrente afirma que o instituto da denúncia espontânea alcança a  penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.  Acerca da denúncia espontânea o Código Tributário Nacional prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.001563/2005­56  Acórdão n.º 1003­000.331  S1­C0T3  Fl. 40          4 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia,  a  cumpre  esclarecer  que  esta  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49,  abaixo transcrita, com entendimento vinculante na administração tributária federal determinado  pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  e  manter  o  crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000819/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido recurso de ofício em que o valor exonerado esteja abaixo do limite de alçada, atualmente objeto da Portaria MF nº 63/2017. Tal valor deve ser verificado no momento da apreciação do recurso, nos termos do enunciado da Súmula CARF 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS. VERDADE MATERIAL VERSUS LEGALIDADE. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Em regra, os fundamentos de defesa, assim como o pedido de diligência e as provas documentais, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Isso é assim exatamente porque é neste momento que se instaura o contraditório em um procedimento que, até então, era inquisitório. Como exceções temos os casos expressamente previstos na legislação (§ 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972), bem como as hipóteses em que o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, quer por tratar de matéria de ordem pública, quer por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista do princípio da vedação ao non liquet. Não ocorrência das hipóteses de exceção no caso concreto. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE. Os valores contabilizados a título de despesas somente serão considerados como dedutíveis se, além de cumpridos os requisitos legais específicos, forem suportados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1401-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e afastar a arguição de decadência para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­003.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  GLOSA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Recorrentes  BANCO SAFISA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.  Não deve  ser conhecido  recurso de ofício  em que o valor exonerado esteja  abaixo do limite de alçada, atualmente objeto da Portaria MF nº 63/2017. Tal  valor deve ser verificado no momento da apreciação do recurso, nos termos  do enunciado da Súmula CARF 103: "Para fins de conhecimento de recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em  segunda instância."  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIOS.  VERDADE  MATERIAL VERSUS LEGALIDADE. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO CONTRADITÓRIO.  Em regra, os fundamentos de defesa, assim como o pedido de diligência e as  provas  documentais,  devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual.  Isso  é  assim  exatamente  porque  é  neste  momento  que  se  instaura  o  contraditório  em  um  procedimento  que,  até  então,  era  inquisitório.  Como  exceções  temos  os  casos  expressamente  previstos  na  legislação  (§  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972),  bem  como  as  hipóteses  em  que  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador,  quer  por  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  quer  por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento, neste último caso em vista do princípio da vedação ao non  liquet. Não ocorrência das hipóteses de exceção no caso concreto.   DESPESAS.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL E IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE.   Os  valores  contabilizados  a  título  de  despesas  somente  serão  considerados  como  dedutíveis  se,  além  de  cumpridos  os  requisitos  legais  específicos,  forem suportados por documentação hábil e idônea.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 19 /2 00 4- 66 Fl. 1792DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e afastar a arguição de decadência para, no mérito, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e  Daniel Ribeiro Silva.         (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).          Relatório    Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos  anos­calendário  de  1999  a  2001,  em  razão  da  glosa  de  despesas  consideradas  não  comprovadas, conforme relatado pela decisão recorrida:  1.  Nas  apurações  dos  lucros  líquidos  relativos  aos  encerramentos  dos  anos­ calendário de 1999, 2000 e 2001, o Banco Sofisa S/A contabilizou, a  titulo de  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.793          3 despesas de "Programas de Divulgação" — COSIF 8.1.7.42.00.2.408­0, valores  relativos a pagamentos às empresas "Alpha Propaganda" e "Intermark Editora".  1.1.  Regularmente  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  prestação  dos  serviços  contratados  e  os  comprovantes  de  pagamento  das  referidas  despesas,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  valores  contabilizados,  relativamente  aos  fornecedores  acima  listados,  limitando­se  a  apresentar  relatórios  impressos  do  seu  sistema  de  contas  a  pagar,  em  que  se  encontram discriminados os valores pagos e as respectivas datas de pagamento.  Não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  tampouco  a  instituição apresentou elementos da efetiva prestação dos serviços.  1.2. Inexistindo os documentos de suporte das despesas de promoções e relações  públicas,  contabilizadas  nos  anos  de  1999,  2000  e  2001,  ou  não  tendo  sido  apresentadas  à  fiscalização,  foram  glosadas,  por  ausência  de  documentação  pertinente, as deduções efetuadas na determinação do lucro real, na medida em  que  o  lucro  liquido  do  exercício  não  está,  neste  particular,  atendendo  as  disposições da lei comercial, e, conseqüentemente, da legislação fiscal que rege  a apuração do lucro real.  1.3.  Além  disso,  as  apurações  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  também  foram  afetadas  pelas  referidas  deduções  sem  a  competente  documentação comprobatória, merecendo a glosa por parte da fiscalização, uma  vez  que,  pelas  razões  anteriormente  expostas,  os  resultados  dos  períodos  não  foram obtidos com observância da legislação comercial.  2. 0 lucro tributável apurado pela instituição no encerramento do ano­calendário  2000  foi  reduzido,  relativamente  à  movimentação  da  conta  de  provisão  de  operações de crédito, no montante de R$5.586.299,01.  2.1.  Em  atendimento  a  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte  apresentou  documentação  pertinente  As  operações  de  crédito  consideradas  como  perda  dedutivel no ano­calendário de 2000. 0 valor total das perdas comprovadas pela  documentação entregue totalizou R$5.043.154,12.  2.2. Relativamente à parcela de R$543.144,89, que complementaria a dedução de  R$5.586.299,01, a instituição limitou­se a entregar listagem contendo os nomes  dos clientes devedores, os valores devidos e as respectivas datas de baixa para  prejuízo.  2.3. Considerando que a documentação apresentada pela contribuinte, reduzida  em uma  listagem, não  se configura  suficiente,  face A  legislação do  imposto de  renda, a comprovar a ocorrência das perdas deduzidas, temos que a parcela de  R$543.144,89, referente diferença verificada entre o valor total da dedução das  perdas  e  o  total  de  perdas  comprovadas,  sujeita­se  h.  glosa,  por  não  comprovação.  3.  O  lucro  tributável  apurado  pela  instituição  no  encerramento  do  ano­ calendário  2001  foi  reduzido,  relativamente  à  movimentação  da  conta  de  provisão de operações de crédito, no montante de R$1.546.121,95.  3.1.  Em  atendimento  a  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte  apresentou  documentação  comprobat6ria  pertinente  as  operações  de  crédito  consideradas  como perda dedutivel no decorrer do ano de 2001, totalizando R$1.122.177,02,  relativos  a  perdas  auferidas  em  operações  nas  carteiras  de  Adiantamento  a  Depositantes, Empréstimos e Títulos Descontados.  Fl. 1794DF CARF MF     4 3.2. Relativamente à parcela de R$423.944,93, que complementaria a dedução de  R$1.546.121,95,  realizada  no  ano,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios  de  sua  ocorrência,  estando  esse  montante,  conseqüentemente, sujeito A. glosa por falta de comprovação documental.  (...)  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  descreve  os  argumentos  da  impugnação:  DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.563/580,  protocolizada  em  20/07/2004, expondo, em síntese, que:  1.  À  CSLL  devem  ser  aplicadas  somente  as  normas  atinentes  aos  tributos  administrados pela SRF, não havendo que se  falar em aplicabilidade do prazo  decadencial de 10 anos, previsto no art.45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que a ela  e  aos  demais  tributos  arrecadados  pela  SRF,  neste  particular,  devem  ser  aplicadas apenas as disposições do CTN.  1.1. Importa notar que a Lei n° 8.212/91 é uma lei ordinária, razão pela qual não  tem  o  condão  de  alterar  os  dispositivos  do  CTN,  lei  materialmente  complementar.  1.2. Sendo o  IRPJ e a CSLL  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação,  devem observar o disposto no §4° do art. 150 do CTN. Assim, a contar do fato  gerador,  a  Fazenda  Pública  tem  o  prazo  de  5  anos  para  homologar  o  lançamento. Tal prazo é decadencial, na medida em que o mesmo se refere ao  exercício  de  um  direito  da  Autoridade  Fiscal,  que  é  o  de  homologar  o  lançamento.  1.3.  No  caso  especifico  da  presente  exigência,  contando­se  o  prazo  de  5  anos  previsto no citado §4° do art.150 do CTN, os lançamentos relativos As operações  compreendidas entre janeiro e maio de 1999 foram tacitamente homologados no  respectivo  período  (janeiro  a  maio)  de  2004,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  lançamento  efetuado  em  18  de  junho  de  2004  é  parcialmente extemporâneo, não podendo prevalecer.  2.  Quanto  à  documentação  relacionada  à  comprovação  das  despesas  de  promoção e relações públicas, a mesma não  logrou localizá­la em tempo hábil  para impedir a presente autuação.  2.1.  Tendo  localizado,  todavia,  parte  dos  documentos  comprobatórios  do  recolhimento dos valores ora exigidos, anexa à presente impugnação as cópias  das Notas Fiscais a elas relacionadas (fls.640/757 e 1349/1408), bem como das  revistas em que as propagandas foram efetuadas (fls.760/1010), que comprovam,  desde já, o descabimento de parte da presente autuação, razão pela qual solicita  a  sua  retificação,  para  o  fim  de  excluir  do  montante  tributável  as  despesas  efetivamente comprovadas.  2.2. Conforme pode se depreender das Notas Fiscais ora anexadas, a impugnante  deduziu da sua base de cálculo valor inferior Aquele efetivamente despendido no  ano de 2000, sendo certo que tais comprovações devem embasar a exclusão do  montante correspondente na presente autuação.  2.3.  No  que  concerne  à  documentação  não  anexada,  especialmente  no  que  se  refere ao ano de 2001,  informa a  impugnante que permanecerá  em  sua busca,  razão pela qual protesta pela juntada dos demais documentos fiscais que venham  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.794          5 a comprovar a exatidão dos procedimentos adotados pela impugnante, que serão  trazidos aos autos assim que localizados.  3.  Tendo  sido  comprovadas  as  despesas  ocorridas  no  ano  de 1999,  a  parte  da  autuação  referente  à  glosa  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  compensados deve ser recalculada, a fim de que, sendo reconhecidos os valores  devidamente  comprovados,  seja  reduzido  também  o  montante  exigido  neste  particular.  4.  No  item  "perdas  no  recebimento  de  créditos",  a  impugnante  demonstra,  relativamente a cada um dos valores listados no Termo de Verificação, estarem  corretos os procedimentos adotados.  4.1.  No  que  concerne  ao  crédito  no  valor  de  R$1.202,51,  trata­se  de  adiantamento a depositante, efetuado pela impugnante à empresa Legend Ind. e  Com. de Artigos para Vestuário, sendo inexistente qualquer titulo executivo que  lhe permitisse a cobrança judicial do crédito.  4.1.1. Verifica­se do extrato de fls. 1011/1014 que o saldo devedor da conta desta  empresa data de 02/01/98, tendo sido efetuada a sua contabilização como perda  em junho de 2000, de forma que, nos  termos do art. 9 0, §1°,  II, "a" da Lei n°  9.430/96,  tratando­se  de  valor  inferior  a  R$5.000,00,  tal  dedução  deve  ser  reconhecida como correta.  4.2. Com relação ao crédito de R$5.869,60, a empresa devedora, Mangro Têxtil  Ltda,  teve  sua  falência  decretada  em  24/08/98,  nos  autos  n°  495/98­08,  em  trâmite  perante  a  23a  Vara  Cível  do  Foro  Central  da  Capital,  tendo  a  impugnante habilitado seu crédito em 24/11/98.  4.2.1. Ocorre  que,  a  par  da  habilitação  do  crédito  em  comento,  a  impugnante  procedeu à análise do cadastro dos intervenientes, constatando inexistirem bens  suficientes  satisfação  do  crédito,  haja  vista  ter  sido  classificada  como  credora  quirografária, tendo, portanto, contabilizado sua perda em junho de 2000.  4.2.2.  A  impugnante  informa  que  deixa  de  anexar  A  presente  os  documentos  comprobatórios de tais alegações, em razão de a greve dos servidores públicos  estaduais do Poder Judiciário impedir­lhe de obter as cópias necessárias à sua  comprovação, mas se compromete a anexá­las assim que possível.  4.2.3.  Trata­se  de  débito  de  valor  superior  a  R$5.000,00  e  inferior  a  R$30.000,00, vencido há mais de um ano, que, nos termos do art. 9°, §1°, II, "b",  da Lei n° 9.430/96, dispensa sua cobrança judicial.  4.2.4. Em atendimento ao disposto no art. 9° da Lei n° 9.430/96, a dedução da  perda  foi  efetuada  posteriormente  A.  decretação  da  falência  do  devedor,  de  forma que deve ser também reconhecida a sua dedutibilidade.  4.3. No que concerne A. empresa Botteon Artefato de Papel Ltda., a impugnante  informa  haver  promovido  a  Ação  de  Busca  e  Apreensão  n°  465/98,  a  qual  comprova  terem  ocorrido  esforços  para  a  obtenção  dos  valores  a  ela  relacionados, devendo ser reconhecida a dedução efetuada pela impugnante.  4.4. No que  diz  respeito A. Cia  de Calçados Semerdijan,  cujo  crédito montava  R$15.942,76, trata­se, igualmente aos casos da empresa Legend Inc. e Com. de  Artigos para Vestuário, de crédito advindo de adiantamento a depositantes.  Fl. 1796DF CARF MF     6 4.4.1. Porém, o casal de intervenientes veio a falecer, sucessivamente o marido e  sua  esposa,  sendo  que,  por  medida  de  economia  e  celeridade,  a  impugnante  deixou  de  proceder  à  sua  cobrança,  já  que  a  demora  do  processo  contra  o  espólio dos devedores, aliado aos honorários advocaticios a serem despendidos  para  o  seu  acompanhamento,  inviabilizaria  a  cobrança  executiva  de  tal  montante.  4.4.2.  Ademais,  trata­se  de  débito  de  valor  superior  a  R$5.000,00  e  inferior  a  R$30.000,00, vencido há mais de um ano, o que, nos  termos do art.9°, §1°,  II,  "b", da Lei n° 9.430/96, dispensa a sua cobrança judicial.  4.4.3.  Assim  sendo,  a  impugnante  procedeu  à  dedução  de  tal  montante  como  perda  em  novembro  de  2000,  devendo  ser  reconhecido  como  correto  tal  procedimento.  4.5.  No  que  toca  à  empresa  J.A.  Moreto  &  CIA,  cujo  crédito  montava  R$240.378,01, trata­se de dois contratos de abertura de crédito celebrados entre  a  empresa  e  a  impugnante,  um  no  valor  de R$224.000,00,  cujo  saldo  devedor  montava  R$217.067,74,  com  vencimento  em  05/10/98  e  outro  no  valor  de  R$500.000,00, com saldo devedor de R$11.433,86, com vencimento em 03/11/98.  4.5.1. Diante do não pagamento dos valores totais, a impugnante ajuizou a Ação  de Execução contra devedor  solvente n° 273/99, em trâmite perante a 4a Vara  01/el do Foro Regional de Santana/SP, a qual foi julgada improcedente, estando  pendente  de  julgamento  de  recurso  de  apelação  interposto  pela  impugnante  (fls.1015/1099).  4.5.2. Assim, perfeitamente cumpridos os  requisitos necessários à  sua dedução,  nos termos do art.9°, §1 0, II, "c", da Lei n° 9.430/96, mormente em razão do seu  vencimento  ter  ocorrido  em outubro  e  novembro  de  1998  e  a  sua  dedução  ter  sido operada em novembro de 2000.  4.6. Por fim, quanto as deduções relacionadas aos diversos CDCs, conforme se  pode  verificar  do  Relatório  de  Movimentação  Contábil  de  fls.  963/998  e  1102/1229,  foram  devidamente  deduzidas  as  despesas  ocorridas,  restando  indevido o lançamento nesse ponto.  5.  A  suposta  infração  combatida  seria  referente  somente  A.  postergação  de  imposto,  uma  vez  que  as  perdas  com  créditos  seriam  corroboradas  com  o  decorrer do tempo e, dessa forma, poderiam ser deduzidas, razão pela qual toda  e  qualquer  autuação  nesse  sentido  somente  poderia  ocorrer  sob  a  forma  de  postergação de imposto.    Em  5  de  março  de  2007  a  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  ANUAL.  Na  apuração  anual,  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL ocorrem em 31 de dezembro, termo de inicio  do prazo decadencial.  IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE.  As perdas na  realização de créditos podem ser  consideradas como despesas  dedutiveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  devidamente  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.795          7 comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. A  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento vigente as infrações concretamente constatadas.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição  social  relativa  a  determinado  período­base  apenas  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior,  fato  que  deve  ser  comprovado, e não apenas alegado.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  INDEDUTIBILIDADE.  Os  valores  contabilizados  a  titulo de despesas operacionais somente serão considerados como dedutiveis  se for comprovada a efetividade da ocorrência das respectivas operações, sua  necessidade  às  atividades  da  empresa,  bem  como  forem  suportados  por  documentação hábil e idônea.  DEMAIS TRIBUTOS.  CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificada  em  2  de  abril  de  2007  (fl.  1482),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 2 de maio de 2007 (fl. 1.483), alegando, em síntese:  (i)  os  fatos  geradores  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  ocorridos  nos meses  de  janeiro a maio de 1999 foram tacitamente homologados no período de janeiro a maio de 2004,  de  forma  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  18  de  junho  de  2003  é  parcialmente  extemporânea.   (ii)  pleiteia  a  aceitação  dos  documentos  que  anexa,  por  motivo  de  força  maior, bem como em razão da necessidade de apreciação dos documentos juntados a qualquer  tempo, afirmando que "esteve todos esses anos buscando os documentos que comprovassem a  correção de  seus atos, porém, conforme explicitado na  Impugnação, alguns dos documentos  não haviam, ainda, sido localizados, outros não puderam ser anexados em razão da greve dos  servidores públicos do Poder Judiciário que, à época, impedia a Recorrente de obter cópia das  ações judiciais ajuizadas no intuito de reaver seus créditos".  Rebate, então, quanto a cada uma das despesas, as alegações do voto da DRJ,  o que por razões de economia processual será tratado diretamente no voto.  Recebi o processo em distribuição realizada em 19 de setembro de 2018.        Fl. 1798DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano     Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  não  deve  ser  conhecido,  já  que  o  valor  excluído  está  abaixo do limite de alçada. De fato, a Portaria MF nº 63/2017 estabelece que haverá recurso de  ofício "sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)."  Tal  valor  deve  ser  verificado  no  momento  da  apreciação  do  recurso,  nos  termos do enunciado da Súmula CARF 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância."  O demonstrativo de fls. 1.478, constante do acórdão recorrido, demonstra que  o valor exonerado está abaixo do limite:    Neste sentido, oriento meu voto para não conhecer do recurso de ofício.      Recurso Voluntário  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Aduz a Recorrente,  primeiramente,  a decadência quanto  ao  lançamento dos  tributos  exigidos  pois,  não  obstante  tenha  optado  pela  apuração  anual,  defende  que  os  fatos  geradores seriam mensais.   Sem razão a Recorrente. Mesmo pela aplicação do prazo decadencial previsto  no artigo 150, parágrafo 4o, do CTN, conforme pleiteia, no caso de opção pela apuração anual  do  IRPJ  e  CSLL  os  pagamentos  de  estimativas  são,  como  o  próprio  nome  diz,  apenas  estimativas, sendo necessário o ajuste anual, de  forma que o fato gerador dos  tributos ocorre  em 31 de dezembro do ano­calendário.   Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida neste ponto, que transcrevo  e também adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 57 do RICARF:  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.796          9 (...)  Contudo, conforme consulta à DIPJ 2000 (fls.45), verifica­se que  a  impugnante,  quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  optou  pela  apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Dessa  forma,  a  apuração  do  lucro  real  é  feita  em  31  de  dezembro, conforme previsto no parágrafo 3°, do art. 2°, da Lei  n° 9.430/96, in verbis:  Lei n° 9.430/96  Art.  1° A partir  do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a  legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  (...)  Pagamento por Estimativa  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos SS 1° e 2° do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de  janeiro de  1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  §  3°A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro  de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do  artigo anterior.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  ex  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas  da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5°a  14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Portanto, em decorrência da opção pela apuração anual, o lucro  é apurado em 31 de dezembro, data em que se da o fato gerador  do IRPJ e da CSLL.  Logo,  verifica­se  que  não  merece  acolhida  a  alegação  de  decadência, pois a ciência da autuação ocorreu em 18/06/2004,  antes, portanto, do prazo qüinqüenal.    Quanto  à  comprovação  das  despesas,  passo  a  tratar  de  cada  uma  delas  conforme segue.  Fl. 1800DF CARF MF     10   DESPESAS DE PROMOÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS  O  acórdão  recorrido  considerou  os  documentos  apresentados  com  a  impugnação  e  observou  que  ainda  restaram  despesas  não  comprovadas  nos  montantes  de  R$100.000,00, no ano­calendário de 1.999, e de R$145.000,00, no ano­calendário de 2001.  A  Recorrente  informa  ter  localizado  mais  uma  parte  dos  documentos  comprobatórios do recolhimento dos valores exigidos, anexando ao recurso as cópias das Notas  Fiscais  a  eles  relacionadas  (Docs.  04  a  09).  Pleiteia,  assim,  pela  retificação  do  acórdão  recorrido  para  o  fim  de  excluir  mais  este  montante  tributável  as  despesas  efetivamente  comprovadas.  Entendo que não é o caso de se aceitar os novos documentos apresentados no  recurso  voluntário,  até  porque  não  há  sequer  justificativa  para  a  não  apresentação  com  a  impugnação.  A  busca  pela  verdade material  não  deve  ser  tão  plena  a  ponto  de  se  poder  rechaçar a aplicação do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Sobre  o  assunto,  observo  que  não  existe  princípio  pleno,  até  porque  naturalmente  uns  podem  parecer  contrários  a  outros  em  determinadas  situações  concretas.  Além disso, as regras em vigor têm presunção de legalidade e constitucionalidade e, na medida  do possível, devem ser aplicadas, fazendo­se uma interpretação da regra ao caso concreto que  compatibilize os princípios norteadores do tema.     É  verdade  que  o  processo  administrativo  é  regido  pela  busca  pela  verdade  material,  mas  esta  não  é  ilimitada.  Tanto  é  assim  que  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em especial o Decreto 70.235/1972) estabelece que os  fundamentos de  defesa – assim como o pedido de diligência e as provas documentais ­­ devem ser apresentados  por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual, em regra.     Isso  é  assim  exatamente  porque  é  neste  momento  que  se  instaura  o  contraditório em um procedimento que,  até então, era  inquisitório. Portanto, é o contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade, de modo que, muito embora haja a busca pela verdade material, as questões  não postas para discussão nesta ocasião, em regra, precluem.     E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Neste sentido, os incisos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 trazem  expressamente  algumas  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual diverso da impugnação, quais sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (ii)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Neste caso, cabe ao contribuinte demonstrar, em petição fundamentada, a ocorrência de  uma dessas condições, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Além  das  exceções  expressas,  existem  as  implícitas.  Assim,  outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador,  seja  por  tratar  de  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.797          11 matéria  de  ordem  pública1,  seja  por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste último caso em vista da vedação ao non liquet2.   No caso, entendo que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses de  exceção acima descritas.    PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CALCULO NEGATIVA COMPENSADOS  Em  decorrência  da  não  localização  da  documentação  relacionada  ao  ano­ calendário 1999, a autoridade fiscal, partindo do pressuposto que tais valores não poderiam ter  sido  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  houve  por  bem  readequá­las  desconsiderando  as  deduções  procedidas  pela  Recorrente,  o  que  gerou  redução  no  prejuízo  fiscal e na base de cálculo negativa acumulados.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  afirma  que,  tendo  sido  comprovadas  as  despesas ocorridas no ano de 1999, também essa parte da autuação deve ser recalculada, a fim  de  que,  sendo  reconhecidos  os  valores  devidamente  comprovados,  seja  reduzido  também  o  montante exigido neste particular.  No caso, porém, tendo em vista a não aceitação dos documentos apresentados  extemporaneamente, conforme acima, fica prejudicada a análise desse argumento em favor da  Recorrente.     PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS  A Recorrente reitera estarem corretos os procedimentos adotados, por crédito,  conforme abaixo:  (i)  crédito  no  valor  de  R$  1.202,51:  a  Recorrente  defende  tratar­se  de  adiantamento a depositante efetuado à empresa Legend Ind. e Com. de Artigos para Vestuário,  sendo  inexistente qualquer  título executivo que  lhe permitisse a cobrança  judicial do crédito.  Além  disso,  verifica­se  do  extrato  anexo  à  impugnação  que  o  saldo  devedor  da  conta  desta  empresa data de 02 de janeiro de 1998,  tendo a sua contabilização como perda sido efetuada  em  junho de 2000, de  forma que, nos  termos do artigo 9°, § 1°,  II,  "a" da Lei n.° 9.430/96,  tratando­se de valor inferior a R$ 5.000,00, tal dedução deve ser reconhecida como correta.                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 1802DF CARF MF     12 A  decisão  recorrida  apontou,  porém,  que  a  contribuinte  apenas  apresentou  uma  cópia  de  extrato  de  conta­corrente  de  tal  cliente  referente  ao  período  de  01/10/97  a  02/01/98, sendo que tal documento não traz sequer qualquer menção ao valor de R$1.202,51  deduzido  como  perda.  Logo,  não  é  possível  inferir,  a  partir  dos  elementos  trazidos  pela  contribuinte, a ocorrência da perda no montante de R$1.202,51.   Em seu recurso a contribuinte não traz qualquer contraponto a tal conclusão  da  decisão  recorrida. Como  caberia  a  ela  demonstrar,  tanto  fática,  por meio  dos  contratos  e  escrituração contábil, quanto numericamente, por meio de demonstrativos e planilhas, a perda  eventualmente havida, o que não ocorreu no item em questão, mantém­se a glosa.  (ii) Créditos  contra as  empresas Mangro Têxtil, Botteon e Cia de Calçados  Semerdijan   ­ crédito de R$ 5.869,60 contra Mangro Têxtil Ltda.: a Recorrente afirma que  a devedora teve sua falência decretada em 24 de agosto de 1998, nos autos n.° 495/98­08, em  trâmite perante a 23a Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo a Recorrente habilitado seu  crédito em 24 de novembro de 1998. A par da habilitação do crédito em comento, a Recorrente  procedeu à  análise do  cadastro dos  intervenientes,  constatando  inexistirem bens  suficientes  à  satisfação  do  crédito,  haja  vista  ter  sido  classificada  como  credora  quirografária,  tendo,  portanto, contabilizado sua perda em junho 2000, nos termos do art. 9o, §4o da Lei 9.430/1996.  Ressalta,  ainda,  que  trata­se  de  débito  de  valor  superior  a  R$  5.000,00  e  inferior  a  R$  30.000,00, vencido há mais de um ano, o que, nos termos do artigo 9o, §1o , II, "h" da Lei n.°  9.430/1996, dispensaria, inclusive, a sua cobrança judicial.  ­ crédito de R$ 373.977,11 contra a empresa Botteon Artefato de Papel Ltda.:  a Recorrente  informa haver promovido Ação de Busca  e Apreensão n.°  465/98  (Doc. 10),  a  qual  comprovaria  terem  sido  envidados  todos  os  esforços  para  a  obtenção  dos  valores  a  ela  relacionados,  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada.  A  empresa  devedora  teve  sua  falência decretada, o que, de inicio, já permitiria a dedução pretendida.  ­ crédito de R$ 15.942,76 contra a Cia de Calçados Semerdijan: a Recorrente  afirma que, tal como no caso da empresa Legend Ind. e Com. de Artigos para Vestuário, trata­ se de crédito advindo de adiantamento a depositantes. Aqui, o casal de  intervenientes veio a  falecer,  sucessivamente  o  marido  e  sua  esposa,  sendo  que,  por  medida  de  economia  e  celeridade,  a  Recorrente  deixou  de  proceder  a  sua  cobrança,  já  que  a  demora  do  processo  contra o espólio dos devedores, aliado aos honorários advocaticios a serem despendidos para o  seu acompanhamento, inviabilizaria a cobrança executiva de tal montante. Ademais, trata­se de  débito de valor superior a R$ 5.000,00 e inferior a R$ 30.000,00, vencido há mais de um ano, o  que,  nos  termos  do  artigo  9°,  §1°,  II,  "h"  da  Lei  n.°  9.430/1996,  dispensa  a  sua  cobrança  judicial.  Assim  sendo,  a  Recorrente  procedeu  a  dedução,  como  perda,  de  tal  montante  em  novembro de 2000.  A decisão recorrida manteve a glosa porque, não obstante as alegações acima,  a contribuinte não demonstrou nos autos ter efetivamente apurado perdas no referido montante,  uma  vez  que  não  foram  trazidas  por  quaisquer  prova  documental  que  lhes  conferisse  sustentação.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  se  limita  a  repetir  os  argumentos  da  impugnação, sem rebater as razões da decisão recorrida, razão porque devem ser mantidas as  glosas.   Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.798          13 (iii)  crédito  de  R$  240.378,01  contra  a  empresa  J.A.  Moreto  &  Cia:  a  Recorrente  afirma  que  trata­se  de  dois  contratos  de  abertura  de  crédito  celebrados  entre  a  empresa  e  a  Recorrente,  um  no  valor  de  R$  224.000,00,  cujo  saldo  devedor  montava  R$  217.067,74, com vencimento em 05 de outubro de 1998 e outro no valor de R$ 500.000,00,  com saldo devedor de R$ 11.433,86, com vencimento em 03 de novembro de 1998. Diante do  não pagamento dos valores totais, a Recorrente ajuizou a Ação de Execução Contra Devedor  Solvente n.° 273/99, em  trâmite perante a 4a Vara Cível do Foro Regional de Santana/SP, a  qual  foi  julgada  improcedente,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Recorrente (Doc. 11). Assim, perfeitamente cumpridos os requisitos necessários à sua dedução,  nos  termos  do  artigo  9°,  §1o  ,  II,  letra  "c"  da  Lei  n.°  9.430/96, mormente  em  razão  do  seu  vencimento ter ocorrido em outubro e novembro de 1998 e a sua dedução ter sido operada em  novembro de 2000.  A decisão recorrida afirma que a cópia da petição inicial da execução contra  devedor solvente trazida com a impugnação apresenta, em 04/02/1999, um valor da causa de  R$269.013,17,  cujo  demonstrativo  de  cálculos  consta  da  planilha  de  fl.  1.064.  Logo,  não  é  possível  inferir,  a  partir  dos  elementos  trazidos  pela  contribuinte,  a  ocorrência  da  perda  no  montante de R$240.378,01 em 30/11/2000.   Caberia  à  contribuinte  demonstrar  tanto  fática,  por  meio  dos  contratos  e  escrituração contábil, quanto numericamente, por meio de demonstrativos e planilhas, a perda  eventualmente  havida,  o  que  não  ocorreu  no  item  em questão,  razão  pela  qual  se mantém  a  glosa efetuada pela fiscalização  (iv) deduções relacionadas aos diversos CDCs, no valor de R$53.417,06 em  31/11/2000:  a  Recorrente  afirma  que,  conforme  se  pode  verificar  do  Relatório  de  Movimentação  Contábil  anexado  à  impugnação,  foram  devidamente  deduzidas  as  despesas  ocorridas, restando indevido o lançamento também neste ponto. A legislação tributária (art. 9o  da  Lei  9.430/1996)  prestigia  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  perdas  efetivamente  percebidas.  A decisão recorrida afirma que a contribuinte não demonstrou nos autos  ter  efetivamente  apurado  perdas  no  referido  montante.  Isso  porque  o  dito  "Relatório  de  Movimentação Contábil"  na  verdade  é  composto  de  cópias  do  Livro  de Apuração  do  Lucro  Real, referentes aos anos­calendário de 1999, 2.000 e 2.001, sendo que não é possível inferir, a  partir dos lançamentos no LALUR, a ocorrência da perda supramencionada.   Quanto  à  postergação,  a  decisão  recorrida  afirma  não  ser  o  caso  porque,  conforme esclarece o PN COSIT 2/1996, a postergação apenas ocorre quando há uma parcela  do  tributo  que  deveria  ser  paga  num  determinado  período­base,  e  esta  é  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior  (e  anterior  autuação).  Afirma  que  a  contribuinte não trouxe qualquer elemento probante de que os tributos correspondentes foram  realmente pagos.  A Recorrente se insurge contra a alegação da autoridade julgadora de que o  pagamento  do  tributo  posteriormente  deveria  ter  sido  comprovado  para  que  a  postergação  possa  ser  reconhecida,  afirmando  que  "não  há  como  a  Recorrente  comprovar  o  pagamento  posterior do tributo, já que trata­se de dedução antecipada, ou seja, caso em que a Recorrente  deduz tributo anteriormente ao prazo permitido, não havendo que se comprovar o oferecimento  posterior  do  tributo".  Afirma,  ademais,  que  o  único  documento  que  pode  comprovar  que  a  dedução  poderia  ter  sido  efetuada  em  seu  devido  tempo  é  a  Declaração  de  Informações  Fl. 1804DF CARF MF     14 Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  que  comprova  ter  havido  apuração  de  IRPJ  a  pagar  em  anos  posteriores,  documentos  estes  disponíveis  para  a  consulta  nos  sistemas  da  Administração Publica mas que, mesmo assim, pleiteia a sua juntada neste momento (Doc. 12).  No caso, portanto, a Recorrente corrobora  a conclusão da decisão  recorrida  de  que não  houve postergação  (no  sentido  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  em período­ base posterior ao devido). Sendo esta a única ocasião em que se poderia pensar em cobrança  apenas  dos  juros  e  multa  correspondentes,  oriento  meu  voto  para  manter  as  conclusões  da  decisão recorrida.    PARCELA SUPOSTAMENTE NÃO COMPROVADA   Quanto  ao  valor  de  R$  423.944,93  mencionada  na  fl.  06  do  Termo  de  Verificação:  a  Recorrente  afirma  que  detinha,  em  31/12/2000,  na  conta  1.6.9.00.00.8  —  Provisões para Operações de Crédito, o montante de R$ 3.706.563,17,  tendo adicionado, em  contrapartida, à Parte B do LALUR, despesas indedutíveis no montante de R$ 4.230.880,30, ou  seja, R$ 524.317,13 a mais. Defende que a referida adição a maior não pode ser tratada como  valor jamais indedutível, já que nenhum lançamento relativo a Créditos Baixados a Prejuízo foi  contabilizado no ano­calendário de 2000, devendo tratar­se de perda "ainda indedutível" (sic)  por força da regra do artigo 9° da Lei n.° 9.430/96. E ainda que se trate de Crédito Baixado a  Prejuízo em 1999, estariam sendo cumpridos os requisitos previstos na referida legislação.    Com base no quadro acima, defende que foi excluído no LALUR o valor de  R$ 423.944,96, inferior ao valor adicionado a maior em períodos anteriores, para ajuste entre o  valor  da  provisão  e  o  valor  indedutível  que  deve  continuar  adicionado,  restando,  ainda,  um  valor  a  maior  de  R$  100.372,25.  Ressalta,  ainda,  que  os  valores  mencionados  constam  do  Termo de Verificação, restando inquestionável a sua apuração. Assim, conclui que o montante  de R$ 423.944,93 foi glosado indevidamente, pois não se trata de valores indedutíveis, mas sim  de valores que estavam adicionados a maior, tendo tal ajuste sido feito a fim de cumprir a boa  prática contábil, ainda que em valor inferior ao necessário (Doc. 13).  A  decisão  recorrida  observou,  quanto  a  tal  parcela,  que  não  foram  apresentados quaisquer documentos comprobatórios de sua ocorrência.  Para  corroborar  as  alegações  constantes  de  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz  no  doc.  13  cópias  de  balancetes  mensais  de  6/2001  e  12/2001,  que  não  esclarecem todo o arrazoado trazido em seu recurso (fls. 1.735­1.738).   Assim, considero que permanece não comprovada tal parcela, razão pela qual  oriento meu voto para manter a glosa.    Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.799          15 Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso de ofício e,  quanto ao recurso voluntário, conhecer, afastar as argüições de decadência e, no mérito, negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 1806DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720010/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.477  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS. RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 1º trimestre de 2014.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo do PER nº 21108.37389.150415.1.5.18­6115  (fls. 02 a 14), envolvendo crédito relativo à COFINS ­ incidência não  cumulativa,  referente  ao  1º  trimestre  de  2014,  no  total  de  R$  937.566,84, transmitido em 15/04/2015. Trata ainda, das DCOMP's nºs  36081.14748.301116.1.3.18­1970  e  07302.28511.240217.1.3.18­0200     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 01 0/ 20 17 -7 9 Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.302          2 que citam aquele PER como possuidor das informações sobre o crédito  (PER inicial).  O  Despacho  Decisório  nº  140/2017  ­  SAORT/DRF/PPE  (fls.  3.125/3.128) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente  Prudente/SP deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento.  No  referido  Despacho  Decisório  encontra­se  consignado,  resumidamente, que:  · O  processo  administrativo  nº  10835.720014/2017­57  trata  da  verificação dos créditos de PIS e COFINS ­ não cumulativos ­ períodos  01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração ­  fls. 16/59, em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  e  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  · Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  daquele  Auto  de  Infração,  anexado  às  fls.  60  a  125,  os  créditos  apurados  indevidamente  de  COFINS  não  cumulativa,  foram  glosados  de  forma  proporcional  (rateio) às  espécies de  receitas  (crédito  vinculado à  receita  tributada  no  mercado  interno,  crédito  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado interno;  crédito vinculado à receita de exportação);  · Foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 661.610,76 a título  de  COFINS  ­  não  cumulativa  para  o  1º  trimestre  de  2014  e  homologadas as compensações. (...)  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3.139/3.146).  Transcreve­se  abaixo  os  itens  que  sintetizam toda a argumentação:  1. Dos  fundamentos  do Despacho Decisório  1.2. Depreende­se  ...  do  Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e  COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017­57, o valor  de  COFINS  ­  mercado  interno  passível  de  ressarcimento,  no  PER/DCOMP nº 13763.32767.240315.1.1.19­1791, seria de apenas R$  4.176.300,51.  Por  isso,  não  foi  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  valor  de  R$  2.535.869,11,  objeto  de  glosa  no  citado  procedimento fiscal.  Apesar  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela  Requerente,  de  modo  que  as  declarações  de  compensação  foram  totalmente homologadas.  2. Das razões pelas quais o Despacho Decisório deve ser  reformado  2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do  pedido  de  ressarcimento  ...,  pautado  nas  glosas  promovidas  no  procedimento  fiscal  n°  0810500.2016.00475,  processo  administrativo  n°15940.720014/2017­57...  a  Requerente  apresentou  impugnação  ao  Auto de Infração lavrado ....  Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.303          3 Nos  termos  da  impugnação  apresentada,  a  Requerente  defende  a  legalidade  e  regularidade  dos  créditos  apurados  e  postula  o  cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas  as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  refazer  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo  contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo  credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art.  5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475, ter­se­á uma das três situações:  i) Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado,  não  subsistirá  a  glosa  ...  Nessa  hipótese,  o  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  12163.42492.150415.1.5.19­9672  deverá  ser  integralmente deferimento;  ii)  Se  for  acolhida  a  tese  sucessiva  desenvolvida  na  impugnação,  confirmando­se as glosas de crédito e/ou os  lançamentos por  suposta  omissão  de  receita,  as  apurações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  deverão  ser  refeitas,  de  modo  a  imputar  os  créditos  apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas,  e,  depois,  ajustar  o  pedido  de  ressarcimento,  a  depender  do  saldo  remanescente dos créditos reconhecidos.  Nessa  hipótese,  os  créditos  passíveis  de  deferimento  no  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  13763.32767.240315.1.1.19­1791  também  deverão  ser  ajustados,  pois  o  saldo  disponível  para  ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido;  iii)  Se  a  impugnação ao  auto  de  infração não  for  acolhida,  aí  sim,  e  somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado.  2.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  ...  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57, deva ser apreciado naquele  processo, por cautela, passa­se a tecer alguns esclarecimentos ...  2.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Requerente  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente  baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados no cultivo de cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e  imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso,  não poderiam ser entendidos como insumos;  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.304          4 b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em i)  industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  ii)  remessa  para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissa  de  que  a  baixa  da  provisão  contábil  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  venda  de  açúcar,  atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o  correspondente  desaparecimento  de  um  ativo  e,  por  isso,  deveria  ser  reconhecida  como  nova  receita.  A  partir  dessa  proposição,  o  Agente  Autuante  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Requerente,  transformando provisão em passivo.  Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração  de  receita  em  função  da  reversão  da  provisão,  é  forçoso  reconhecer  que  aqueles  valores  provisionados  ­  correspondentes  ao  IPI  não  destacado ­já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor  da  venda  do  açúcar,  inclusive  aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Portanto,  como detalhadamente demonstrado na  impugnação ao auto  de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI  (que  não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  no  momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo  das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza  bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento.  2.2.3. Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), a  Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados...  Como  demonstrado  na  impugnação,  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  primeiro,  desconsideram  as  peculiaridades  do  processo  produtivo ...,  segregando,  indevidamente,  a  etapa  agrícola  da  produção;  depois,  estão  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente manifestado pelo ...  (CARF), assim como do ... (STJ).  Portanto,  ...  nem  a  glosa  dos  créditos  apurados,  nem  tampouco  o  lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos.  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.305          5 2.2.3.  ...  a  Requerente  demonstrou  a  insubsistência  do  fundamento,  também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados  sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente  de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou  consumo (item b.2 acima).  Mais  uma  vez  a  posição  do  Auditor  Fiscal  se  dissociou  do  entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo  a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos  em  elaboração, assim como de produtos acabados.  Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e  COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em  todas  as  hipóteses  consideradas  pela  Requerente,  ainda  assim  a  autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário  do  que  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  maior  parte  dos  créditos  apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao  frete  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  E  como  observado,  essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do  ICMS  (RICMS/SP.  art.  401:  RICMS/PR,  art.  334),  e  também  está  expressamente prevista no Decreto nº 7.212/2010, que  regulamenta o  IPI.  2.2.4.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Requerente  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos...,  deixou  de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido nas competências abril/2013 a julho/2013.  ...  os  créditos  apropriados  pela  Requerente  eram  significativamente  superiores  às  contribuições  devidas.  Sendo  assim,  se  procedente  a  impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do  pedido  de  ressarcimento  serão  computados  na  compensação  de  contribuições  devidas  e  os  demais  créditos  que  assim  haviam  sido  computados integrarão o pedido de ressarcimento.  Logo,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  saldo  de  créditos  passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração.  2.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 108/2017...  ...  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  deverá  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57...  É o relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­65.924, de 01/03/2018 (fls. 3223 e ss.), assim ementado:  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.306          6 Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014 BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO  DE PASSIVO. RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.  Período  de  apuração:  01/01/2014  a  31/03/2014  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  PRODUÇÃO  DE CANA­DE­AÇÚCAR.  1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e álcool produzidos.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/01/2014  a  31/03/2014  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  3253 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua  impugnação.  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.307          7 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.308          8 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3325DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001378/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Elizabeth Rodrigues Grinszpan. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.440  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Elizabeth Rodrigues Grinszpan  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Elizabeth Rodrigues Grinszpan.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 37 8/ 20 07 -2 4 Fl. 650DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 97          2     RELATÓRIO  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 390 a  403 dos anos­calendário 2001 e 2002 em virtude da apuração das seguintes infrações:  a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior;  b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não comprovada;  c) multas isoladas — falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnêleão.  O enquadramento legal consta às fls. 392 a 394 e 402. A descrição das infrações  está as fls. 392 e 393. 0 Termo de Verificação encontra­se as fls. 379 a 389.  O  crédito  tributário  total  alcançou  a  importância  de R$  487.735,12. Além  do  imposto foi cobrada multa qualificada, multa de oficio, multa isolada e juros de mora. Também  foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Após cientificada do Auto de Infração em referência, em 19/10/07 (fl. 405), foi  apresentada a impugnação de fls. 409 a 510,  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro– DRJ/RJOII,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  13­22.740,  de  11  de  dezembro  de  2008.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 99          4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 100          5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 654DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 101          6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 655DF CARF MF

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