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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637751 #
Numero do processo: 18471.000895/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE RESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003, 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo deeadencial para a constituição do credito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CSRF-2ª Turma. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC n° 14)
Numero da decisão: 2202-000.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor lançado no ano-calendário de 2002 e excluir da base de cálculo, relativo ao ano-calendário de 2003, o valor de R$ 231.418,22, bem como desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora designada. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO **. Processo tf 18471.000895/2007-86 Recurso n" 174.153 Voluntário Acórdão n° 2202-00.179 — r Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2003 e 2004 Recorrente JOHN ERIK GUSTAESON Recorrida 7 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: hIPOS 10 SOBRE A RENDA DE RESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2003, 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo deeadencial para a constituição do credito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil c idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CSRF-2" Turma. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1' CC n° 14) Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor lançado no ano-calendário de 2002 e excluir da base de cálculo, relativo ao ano-calendário de 2003, o valor de R$ 231.418,22, bem como desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da • Relatora designada. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia • Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza. N IrririçflieSidejte1- , eloisa Guarita ! b aza - R- latora-d signada EDITADO EM: ? MAR na Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio topo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragâo Calomino Astorga, Pedro Anu Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson ivIallmann (Presidente). 1 • • 2 Processo n" 18471.00089512007-86 52-C212 Acórdão n." 2202-00.179 E. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte. JOHN ERIK GUSTAFSON. foi lavrado o auto de infração para lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003, no montante de RS 1.356.529,54 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), sendo R$ 475.675,86 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), de imposto; R$ 252.724,36 (duzentos c cinqüenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) de juros de mora calculados até 31/10/2007 e R$ 628.129,32 (seiscentos e vinte e oito mil, cento c vinte e nove reais e trinta e dois centavos) de multa proporcional calculada sobre o principal. No Termo de Verificação Fiscal, de fis. 418/421 consta breve histórico dos fatos que levaram à autuação. Esclarece a autoridade autuante que o Juizo da la • Vara • Federal Criminal de Curitiba, Paraná, em decisão exarado no processo n 2003.7000030333-4, em 24/1112004, decretou a quebra do sigilo bancário da instituição financeira Delta Nationed Bank and Trust Company, nos Estados Unidos, autorizando, em 14/11/2005, o compartilhamento dos CIOCUMentOS obtidos pela Policia Federal com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela Portaria SRL,' n° 463/2004; examinou os documentos disponibilizados e as informações enviadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, nos Estados Unidos, concluindo que o contribuinte autuado e seus sócios em diversos estabelecimentos de ensino, Mauro Alvim Godoy, Vicente Lo Frete e ViniCiUS Nunes da Silva, são titulares da conta bancária DELMIG n" 506973, no Delta National Bank and Mixt Company. A A FRES informa que nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas, no período em análise, não há qualquer menção sobre a existência de conta bancária no exterior. Em 16/01/2007, foi emitido o Termo de Inicio da Ação Fiscal- M.E de fls. II, era face do contribuinte, que durante todo o procedimento ,fiscal, no qual foram emitidos oito Termos de Intimação, negou a existência dessa contar- mesmo após o recebimento das cópias dos cartões das contas, com a assinatura dos quatro sócios; da Declaration of Trust, documento no qual o contribuinte nomeia os beneficiários da conta; do Certificate of Foreign Status of Beneficia! Owner, documento para o Fisco Americano e de vários Cal! Report, resumos de conversas• mantidos entre os titzdares da conta e o representante do Delta Banlz, entre outras cópias de documentos. Solicitado a prestar esclarecimentos especificamente sobre a origem dos valores creditados/depositados em todas as suas . contas correntes, o interessado manifestou-se tão-somente sobre a origem dos valores depositados no Brasil, apresentando os #1,e 3 .. • •,• ! extratos bancários, informando, no entanto, desconhecer a documentação relativa à conta no exterior disponibilizada pela 2a • Vara Federal Criminal em Curitiba. Infhrma a auditora responsável pelo lançamento que os I documentos. disponibilizados pelo Juizo Federal e que comprovam a existência da conta no exterior foram autenticados pelo Consulado Geral do Brasil, em Nova Iorque, e incluem cópias dos cartões de assinatura dos sócios; cópia3 dos assuntos tratados nos diversos contatos mantidos entre o Banco e os contribuintes, bem corno os extratos da movimentação financeira desta conta. Acrescenta a AFRFB que apostura do contribuinte foi sempre de negar a existência das contas bancárias no exterior, mesmo tendo recebido, em 31/07/07, as cópias das fichas cadastrais desta conta bancaria n° 506973, bem como os cópias da documentação referente à abertura da conta -g das conversas mantidos entre o representante da instituição e• seus clientes no Brasil. Como não houve comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados na conto DELAILG n" 506973, no Delta National Banki 1 and Trust Company, assim como não houve comprovação de parte dos depósitos/créditos efetuados no Banco Real, Agência 0498, conta 04721933 (REALPOUP e REAL CONTA) e UNIBANCO, Agência 215, conta 110519, foi efetuado o lançamento com base no art. 42 da Lei 9430/96, sendo divididos os valores depositados no exterior pelo número de titulares da 1 conta, na forma do §6° do referido artigo Todos estes depósitos Mão comprovados .forron relacionados na planilha de fls. 42214281:m relação aos depósitos no exterior, fid aplicada a multa qualificada de 150% por ter havido indício de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1°. e 2°. da Lei 8.137/90. Cientificado do lançamento em 1411112007, por meio dos Correios, conforme Aviso de Recebimento, de fls. 524, apresentou o autuado impugnação tempestiva, de fls. 450/466, cm 10/12/2007, regularmente instruída, conforrne fls. 480, argumentando, em síntese que: Da decadência A partir da Lei i713/88, o imposto de renda passou a ter apuração mensal, na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, com pagamento .fixado para até o final do mês subseqüente àquele em que ocorre o fito gerador. o contribuinte antecipa o imposto devido, sem prévio visto da autoridade fiscal, o que caracteriza o lançamento por • 1 homologação, disciplinado pelo art. 150, §4°, do (TN, que tem status de lei complementar. A jurisprudência é unissona em reconhecer que na hipótese de omissão de rendimentos, o imposto de renda das pessoas ,fisicas amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial se desloca i da regra do art. 173 do CTN para encontrar respaldo no art. iIP 4 !I li i' Processo,? 8471.000395/2007-86 S2-C2T2 Acórdão 0," 2202-00.179 Fl. 3 150, §4$ do CU, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como o Auto-de-Infração foi cientificado ao contribuinte em 14/11/07, somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos até cinco anos anteriores à data da lavratura, ou sej a, sobre aqueles ocorridos a partir de 14/11/02, sendo os demais alcançados pela decadência. Lançamento com base em presunção legal- Da aplicação indevida da multa qualificada Mesmo que fosse possível aplicação da penalidade para os casos de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento existente no exterior, esta deveria ser de 75%, conforme art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e não a de 150% prevista no incisoll do mesmo artigo. A multa qualificada de 150% somente ocorre nos casos de evidente intuito de fraude definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o que em momento nenhum ocorreu. o ponto comum das modalidades caracterizadoras é o dolo, sendo que a simples ocorrência do fato gerador não pode ser definida corno hipótese de sonegação, transcrevendo entendimento jurisprudencial para amparar sua tese. o Fisco optou pela aplicação da multa de 150% prevista no inciso lido art, 44 da Lei 9430/96, com o objetivo de enquadrá- lo nos efeitos por si desejados, isto é, na ressalva contida ao ,final do §4° do art. 150 do CIN. o equivocado entendimento não encontra respaldo legal ante a ausência de intuito de fraude e por se tratar de tributação amparada no art. 42 da Lei 9430/96 (tributação por presunção). A regra prevista no inciso 11 do art. 44 da Lei 9.430/96 não comporta presunção de nenhuma espécie. A presunção relativa do art. 42 da Lei 9430/96 não se estende ao art. 44, 11, do mesmo diploma legal, inclusive no que se refere ao ónus probatório, entendimento consagrado em Acórdão do Conselho de Contribuintes, reproduzido na impugnação. Da exigência da comprovação da origem dos depósitos bancários feitos ao desamparo da lei A autoridade fiscal considerou não comprovados, submetendo à tributação como omissão de rendimentos, valores de depósitos inferiores ao limite individual de R812.000,00, embora seu somatório no ano-calendário não tenha ultrapassado o valor de •• R880.000,00, não observando a limitação contida no art. 849, §29, II, do RIR /99. . Em relação ao ano-calendário 2002, o fisco não poderia exigir a comprovação da origem dos depósitos existentes em instituições nacionais de valor igualou inferior a R$ 12.000,00, eis que seu somatório ficou abaixo de R$ 80.000,00. Da aplicação da multa - Adoção de dois critérios distintos para o mesmo fato gerador r6) 5 Em relação aos créditos no exterior, foi aplicada a multa qualificada de 150% e em relação aos créditos detectados em estabelecimentos bancários situados no pais a multa lançada foi de 75%, adotando-se dois critérios inteiramente distintos para o mesmo fato gerador, o que é defeso. Da autuação com base em depósitos bancários Não é bastante a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda, sendo absolutamente imprescindível que seja comprovada a utilização desses valores como renda consumida, evidenciando-se sinais exteriores de riqueza. O lançamento só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o Ato que representa a omissão. Esse entendimento é consagrado pela Segunda • Câmara de Julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n". 102.4 fi231, de 28/64/01. A presunção criada em favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósito bancário não representa disponibilidade econômica do contribuinte, sendo dever da autoridade fiscal fundamentar objetiva e motivadamente as razões que autorizam °juízo presuntivo, o que não foifeito. Da origem dos valores depositados O _Pisco tem que excluir os valores cuja origem seja comprovada. Constam nas declarações de rendimentos apresentadas para os anos-calendário 2002 e 2003 valores de rendimentos isentos e não tributáveis e já tributados que não foram considerados pelo Fisco: Ano-calendário 2002 - Rendimentos isentos e não tributáveis R$ 4.000,00 Rendimentos já tributados R$ 200.099,37 Rendimentos de Tributação Exclusiva - R$ 451,93 Ano-calendário de 2003 - Rendimentos já tributados .125 231.418,22 Rendimentos de Tributação Exclusiva- R4 2.786,96 Esses rendimentos encontram-se detalhados nas planilhas ene I , anexo fornecidas pelas fintes pageedoras dos rendimentos. IPepositos em dinheiro Foi elaborada planilha em anexo (doc.9T onde esteio realçados os depósitos em cheque e dinheiro sendo ele se observar que a origem de todos os valores está devidamente comprovada, sendo que a grande maioria dos depósitos feitos em dinheiro está plenamente justificada com os recursos pessoais auferidos pelo impugnante. • A presunção legal fica elidida no momento em que o contribuinte comprova as disponibilidades financeiras que lhe deram suporte para realizar os depósitos. o contribuinte informa que os documentos comprobatórios das disponibilidades financeiras para os depósitos realizados ao longo dos anos de 2002 e 2003 encontram-se em anexo (doe, 11 a 22) e após resumir as alegações trazidos aos autos, requer sejam acolhidas as suas razões, por ser medida de justiça. (14/1-) 6 Processo n" 18471.000895/2007-86 52-C212 Acórdão n.°2202-00.179 E. 4 Em 15 de agosto de 2008, os membros da 7. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro 11 proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPE Ano-calemMrio: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS NO EXTERIOR. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no arL 42 da Lei 9.430/96. Na forma do art. 43, ,sSl I°, do CTN, na redação da Lei Complementar n" 104/2001, a incidência do imposto de renda independe da denominação da receita nu rendimento; da localização e condição jurídica ou nacionalidade da .finte, origem e da forma de percepção. "EIA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, Ir, da Lei n" 9.430/1996. quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos • 71,72 e 73, da Lei n" 4.502, de 1964. DECADÊNCIA. o prazo para a Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, inciso L do Mi Lançamento Procedente em Parte • A autoridade recorrida exonerou da base de cálculo das infrações os depósitos bancários com valor igual ou inferior a R$12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Em função dessa exclusão o imposto apurado reduziu para R$ 438.922,68. Cientificado o contribuinte em 10/09/2008, se mostrando irresignado, apresentou, em 25/09/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 547/563, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, bem com enfatizando os seguintes pontos: - Da preliminar de decadência do direito de lançar; - Da ilegal aplicação da multa qualificada; - Da prova não apreciada na decisão recorrida; - • # - Da irregular autuação com base em depósitos bancários; - Dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. É o relatório. • • • - • - ( Processo n° 18471.000895/2007-86 52-012 Acórdão n.° 2202-00.179 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro Antonio Topo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo deeadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2002, previsto no art. 150, parágrafo 4 0, do CTN é de 1° de janeiro de 2003, posto que é o 1' dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2007, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2002. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 14/11/2007, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. • Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos c/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação . da administração tributária com base jun informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou aparando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem •prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato . gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do - W2 9 (A lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 2002 , como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está Condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve • estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-141; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: - O ejCito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a • presunção (se é relativa) provar que o falo presumido não existe 710 caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n ü 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tatuem) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco c sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciará) (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. HL da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - . CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores OçX). io Processo n© 18471.000895/2007-86 52-C212 Acôrdão ri.° 2202-00.179 I21. 6 creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origun dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9430/1996). É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecido no art. 42 di Lei n° 9.43011996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal érn nome do 'contribuinte. Tendo em vista que foram excluidos do lancaniento pela autoridade recorrida os depósitos efetuados nos Bancos Real c Unibanco, por estarem abaixo do limite legal estabelecido pelo aut. 42, §3 . , inciso II, da Lei 9430/96, não cabe pronunciamento sobre os documentos juntados pelo sujeito passivo, que se referem a estes depósitos. Acrescente-se, por pertinente, que no meu entendimento rendimentos declarados pelo recorrente não elidem o lançamento, pois é necessário a comprovação indiviclualizadamen te dos depósitos bancários. Da Multa Qualificada • No que toca a qualificação da multa, deve-se reconhecer que no caso concreto, apesar da omissão de operações das operações no exterior, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancados. Desse modó esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n" 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude cio sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. / TOMO LOP MAQINEZ l • — ' Voto Vencedor Conselheira IIELOISA GUARITA SOUZA, Redatora-designada Divirjo dos doutos argumentos do Sr, Relator: em seu voto, apenas na parte em que não são aceitos os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo como elemento de exclusão da base de cálculo autuada, de depósitos bancários tidos como de origem não comprovada, nos termos em que por ele solicitado no seu recurso. Ora, é certo que não há previsão legal expressa no comando do artigo 42, da Lei n.0 9430/96, a esse propósito. Porém, deve-se considerar que, como medida de lógica, coerência e justiça fiscal, tais valores devem ser excluídos da tributação, nos termos, inclusive, já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2" Turma. 1Com efeito. É lógico, coerente e prudente entender que os rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte e não contestados pela Fiscalização são receita licita, c já foram devidamente tributados. Se de um lado está-se diante de uma presunção legal - de missão de rendimentos a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, individualmente, por outro, também é possível se valer de outra presunção, no sentido de que os valores tributáveis, - declarados pelo sujeito passivo compõem pelo menos parte dos depósitos bancários tidos corno de origem não comprovada. Não se pode, pois, por mera presunção, se pretender tributar duplamente os mesmos rendimentos, entendendo-se que compõem tais rendimentos o saldo dos depósitos bancários autuados. Se se tratam de valores declarados, é coerente supor que foram eles objeto de depósitos bancários, mesmo que o contribuinte não consiga, individualmente, comprovar cada depósito realizado. Nesse sentido, aliás, a própria Fiscalização, CM algumas Regiões Fiscais, já tem agido, reconhecendo, pois, que valores já tributados não podem selo novamente, por um outro fundamento. Há de se considerar que dois são os anos autuados, no caso concreto: 2002 e 2003. No primeiro deles, os rendimentos tributáveis declarados montam a R$ 200.099,37; e, no outro, RS 231.418,22. Como o valor declarado no ano-calendário de 2002 é superior ao-valor dos depósitos bei c is autuados,-deve-se-excluir-dfliutação tiV--- lidade dessa infração, nesse ano-calendário. Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da exigência o valor lançado no ano-calendário de 2002, a titulo de depósitos bancários, e, no ano-calendário de 2003, excluir da base de cálculo, o valor de R$ 231.418,22. taKe- uta,utc, (te TE LOISA GU ITA S li A 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA >Sm,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS skt• Processo n°118471.000895/2007-86 Recurso n°: 174.153 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 cio Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 2202-00.379. 11tikRBrasília/DF, 3 i EVELINF COELHO DE MELO HONIAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência - ( ) Com Recluso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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4636022 #
Numero do processo: 13709.002226/91-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MÚTUO - Inaplicável o art. 21 do Decreto-lei N.° 2.065/83, como definido na legislação tributária em regência, sobre contas correntes derivados de contratos de prestação de serviços, firmados entre pessoas jurídicas controladoras e controladas. DESPESAS NECESSÁRIAS — São dedutíveis as despesas, perfeitamente comprovadas, pagas ou incorridas, exigidas para a atividades da empresa e à manutenção das respectivas fontes produtoras. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas (pelo contribuinte e pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes) e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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(SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA.) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n.°. :105-12.729 MÚTUO - Inaplicável o art. 21 do Decreto-lei N.° 2.065/83, como definido na legislação tributária em regência, sobre contas correntes derivados de contratos de prestação de serviços, firmados entre pessoas jurídicas controladoras e controladas. DESPESAS NECESSÁRIAS — São dedutíveis as despesas, perfeitamente comprovadas, pagas ou incorridas, exigidas para a atividades da empresa e à manutenção das respectivas fontes produtoras. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas (pelo contribuinte e pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes) e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fer VERINALD terIQUE DA SILVA PRESIDEN .79 mit ,r#'-• ILTON P S:S RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 FORMALIZADO EM: 24 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. (.7,409 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Recurso n.°. :116.562 Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA.) RELATÓRIO Contra a contribuinte supra identificada, em trabalhos de fiscalização externa, referente ao exercício financeiro de 1990 — período-base de 1989, foram apuradas, e exigida a tributação, conforme auto de infração de fls. 02/14, com ciência da autuada em data de 24/09/91, as seguintes infrações: 1) Insuficiência de Variação Monetária Ativa, no montante de NCz$:11.838.853, tendo em vista que no cálculo da conta corrente mantida com a controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, pela utilização de índices de correção inferiores aos considerados pela fiscalização, com infração do inciso I do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; 2) Glosa de Comissão Sobre Vendas, no valor de NCz$:16.905.592, considerada em favor de sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao art. 191 do RIR/80; 3) Insuficiência de Variação Monetária Ativa, no montante de NCz$:12.961.109, pela não atualização de parte da infração n.° 2, supra descrita, com infração do inciso I do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n o 2.065/83; 4) Apropriação indevida a maior de Variação Monetária Passiva, no montante de NCz$:3.077.965, na conta corrente que mantinha com empresa interligada Confab Industrial S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80;3 (71e, tio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 5) Glosa de despesas de juros, no valor de NCz$:531.017, incluída na conta que mantinha com a interligada Confab Industrial S/A, a taxa de 2% ao mês, alem da variação da BTN, tendo em vista a não cobrança de qualquer valor na conta mantida com a controladora Rio de Janeiro Refrescos S/A, pela não uniformidade nos procedimentos, com infração ao artigo 191 do RIR/80; 6) Apropriação indevida de Variação Monetária Passiva, no valor de NCz$:1.390.903, em conta corrente mantida com sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; 7) Glosa de Provisão para Devedores Duvidosos, no valor de NCz$:1.234.011, constituído sobre conta corrente mantida com a controladora Rio de Janeiro Refrescos S/A, com infração ao artigo 221 do RIR/80. Tempestivamente, em 24/10/91, é apresentada a devida impugnação (fls. 79/90), contestando integralmente o lançamento, fazendo anexar documentos de fls. 91/104. O AFTN autuante presta a devida Informação Fiscal (fls. 122/159), datada de 10/12/91, fazendo anexar documentos de fls. 107/121. A autuada apresenta ainda aditamento a impugnação, de fls. 161/179, em data de 12/08/96, requerendo preferência no julgamento do processo, fazendo anexar cópia de Alteração de Contrato Social (fls. 181/189), datado de 30/01/95, onde consta que as empresas RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA, são incorporadas por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Faz anexar documentos de fls. 180/198. 4 (41 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, através da Decisão n ° DRJ/RJ/SERCO 246/97, datada de 06/06/97 (fls. 200/207), considera o Lançamento Procedente em Parte, excluindo da exigência os itens 03, 05 e 07, alem da TRD referente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Após a decisão supra referida, ficou mantida a exigência sobre as seguintes infrações: a) Insuficiência de Variação Monetária Ativa, tendo em vista que no cálculo da conta corrente mantida com a controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, foram utilizados índices de correção inferiores aos considerados pela fiscalização, com infração do inciso I do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83; b) Glosa de Comissão Sobre Vendas, considerada em favor de sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao art. 191 do RIR/80; c) Apropriação indevida a maior de Variação Monetária Passiva, na conta corrente que mantinha com empresa interligada Confab Industrial S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80; d) Apropriação indevida de Variação Monetária Passiva, em conta corrente mantida com sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83. A autuada é devidamente intimado da decisão supra referida, conforme AR anexado a fls. 210, datado como recebido em 28/06/97. Em documento de fls. 213/214, a autuada solicita CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL contido na Decisão n ° 246/97, na pa e em qu manteve a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 exigência fiscal de que trata o item 4 do auto de infração, alegando que a infração mantida é exatamente a mesma a que se refere o item 5, que foi dado provimento, sendo portanto imperioso eliminar, nos cálculos do montante final devido, a parcela da correção monetária proporcional aos juros, cuja exigência foi anulada. Conforme despacho de fls. 249, tendo em vista o pedido de correção, o processo é encaminhado ao SERCO/DRJ-RJ. Pelo Despacho DRJ/RJ/SERCO/ 204/97 (fls. 250/251), é mantida a decisão na sua forma original, fazendo esclarecer 'o item 4 não está relacionado com o item 5. Na impugnação ao item 4, o contribuinte apresentou demonstrativo do coeficiente de correção com juros (fls. 88). Na informação (fis. 1481150), em virtude do demonstrativo apresentado pelo contribuinte, foi esclarecido que os juros foram excluídos do cálculo da correção por terem sido objeto do item 5. Isto significa que, em relação a conta corrente que o contribuinte mantinha com a empresa interligada CONFAB, a Variação Monetária Passiva e os juros foram tratados em itens distintos: a Variação Monetária no tem 4, e os juros no item 5. Assim, o fato do item 5 ter sido considerado improcedente não afeta o julgamento do item 4. Do despacho supra referido é dado ciência a recorrente, conforme Intimação de n ° 123/97 (fls. 254) com AR anexado a fls. 254-verso, datado como recebido em 20112/97, intimando o mesmo para o cumprimento do decidido, no prazo máximo de 30 dias após a ciência. A recorrente, conforme documento de fls. 255, dentro do prazo legal (15/01/98), informa já ter interposto Recurso Voluntário, requerendo fosse enviado o mesmo ao Pri iro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento. \ i),K ti 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Às fis. 215/248, consta Recurso Voluntário, protocolado em data de 28 de julho de 1997. Após discorrer sobre as infrações mantidas pela decisão recorrida, afirma serem as mesmas ilegais e inconstitucionais, entendendo que as exigências feitas não devem prosperar. Diz que as exigências fiscais somente se tomaram claras com a leitura da informação prestada pelo fiscal autuante, da qual emerge, no que diz respeito às pretensas diferenças de variação monetária apuradas que: a) a autuada mantinha com sua controladora contrato de prestação de serviços de transporte, com exclusividade, dos produtos de fabricação desta; b) como nas notas fiscais os valores dos fretes encontravam-se englobados com os valores dos produtos vendidos, a controladora os recebia, tomando-se desta forma devedora da autuada, até que lhe fossem repassadas as respectivas quantias; c) ao final de cada mês efetuava-se a prestação de contas para que a transportadora pudesse contabilizar suas receitas, fazendo-se um encontro de contas, registrando-se os valores recebidos, as despesas de sua responsabilidade pagas pela controladora, como serviços de cobrança, gerência de recursos humanos, gerência administrativa, bem como as comissões devidas, mencionadas no item 2 do auto de infração; d) configurava-se um autêntico Contrato de Conta-Corrente, conforme, descrito pelo fiscal autuante, em sua informação fiscal, a fls. 127 — último parágrafo, cujos valores dos direitos e obrigações de ambas as partes de extinguiam através de serviços de natureza distinta, que se prestavam reciprocamente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226191-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Que não há como confundir os direitos de crédito anotados na conta corrente contábil da recorrente, mantida com sua controladora, em decorrência de serviços prestados, com MÚTUO celebrado entre as partes, por se tratarem de negócios distintos. Que é vedado à Fazenda Pública, como o fez através do PN CST 23/83, buscar respaldo em analogia para exigir tributos, tendo em vista o preceito inserido no art. 108, inciso I, do CTN. Que a situação prevista no art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83, somente se instaura e produz efeitos nos casos em que os saldos das contas do ativo representam mútuos, na verdadeira acepção jurídica do termo, o que não se caracterizaria no caso em questão. No tocante ao Excesso de Variação Monetária Passiva, apurado na conta mantida com a Confab Industrial SA, item 4 do auto de Infração, diz a recorrente que se trata da mesma conta a que se refere o item 5 da mesma peça, em que teriam sido glosados os juros contratualmente abonados em favor da credora. Diz que a apuração de excesso de variação monetária passiva creditada naquela conta decorreu tão somente da utilização de índices diários de atualização, como também da desconsideração da existência daqueles encargos financeiros nos saldos da conta em questão. Pede sejam aplicados todos os argumentos de defesa expendidosino item antes relatado. Kjett, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Quanto as Comissões Sobre Vendas, glosadas pela fiscalização, por considerar como desnecessária à manutenção da fonte produtora da fiscalizada, diz que o lançamento se procedeu sem qualquer argumentação, justificativa, elemento de comparação ou exame das praxes de mercado, sem qualquer espécie de motivação de seus atos. Argüi a nulidade do auto de infração relativo a glosa da despesa, por contrario às normas do art. 191 do RIR/80, estando irremediavelmente maculado o lançamento pelo disposto nos art.9° e 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Diz que a autoridade julgadora primitiva, ao contrario de reparar, de oficio, o defeito existente, preferiu suprir aquela deficiência agregando, após ultrapassado o prazo decadencial, o argumento, não suscitado primitivamente, de que, pertencendo as empresas ao "mesmo grupo económico, que explora as atividades de forma complementar, sob direção comum, não há que se falar em agenciamento indispensável à obtenção de exclusividade de frete ... pois, com ou sem remuneração de exclusividade do transporte seria reservado à empresa dos sócios comuns". Afirma serem as despesas necessárias, sendo que as mesmas derivam de obrigação prevista em cláusula inserta em contrato juridicamente válido - cláusula quarta do aditivo ao contrato celebrado em 02/01/81, assinado em 02/07/87 (fls. 42), através do qual as partes estipulam a prestação de serviços de transporte, pela recorrente, com exclusividade, dos produtos industrializados por sua controladora (fabricante dos produtos da marca Coca-Cola). Que pela exclusividade nos transportes da produção da controladora, a recorrente, a titulo de verdadeiro licenciamento, pagará à locatária dos serviços a percentagem equivalente a 10% das receitas defr es auferidas. Era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 muito menos do que qualquer outro concorrente pagaria para usufruir de situação tão privilegiada no mercado, característica que elevada aquela despesa não somente à condição de necessária, mas sobretudo, de indispensável para preservar um contrato que vigia há cinco anos e meio. Complementa ainda que as despesas em questão tinham efeito de desconto, pois se em vez de retribuir a locatária dessa forma, a recorrente tivesse concedido um desconto de 10% no valor dos fretes, o resultado líquido seria exatamente o mesmo. Quanto às multas de ofício exigidas pelo lançamento, pleiteia a sua exclusão, pois as infrações, caso mantidas após a análise do recurso, teriam sido praticadas pela Distribuidora de Bebidas Rake Ltda., pessoa jurídica extinta por haver sido incorporada pela ora recorrente, e pelo teor do artigo 132 do CTN, a responsabilidade por penalidades não se transmite ao sucessor. Posteriormente, após o processo já ter sido distribuído para relatar, a recorrente faz anexar Aditamento ao Recurso Voluntário (fls. 258/264), acompanhado de documentos de fls. 265/300. O Sr. Presidente da Quinta Câmara, em atenção ao parágrafo 2° do art. 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n ° 55 (DOU de 17/03/98), INTIMA o Sr. Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto ao Conselho de Contribuintes (fls. 301), sobre a juntada de documentos aos autos. lo Â1P, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 O Sr. Procurador, ao tomar ciência da intimação, assim se posiciona: "pela inadmissão da petição e de seus anexos por caracterizar inovação nos fatos (provas) e nas questões de direito até aqui veiculados. É o Relatório. (1:24:àp 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o processo apresenta duas preliminares: A primeira, argüida pelo recurso voluntário, de nulidade do auto de infração relativo à glosa das despesas com Comissões Sobre Vendas, por ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Alega a recorrente que o lançamento procedeu-se sem qualquer argumentação, justificativa, elemento de comparação ou exame do mercado, enfim, sem qualquer espécie de motivação de seus atos, e que a autoridade julgadora monocrática, ao invés de reparar o defeito, procurou inutilmente suprir aquela falta, agregando, após ultrapassado o prazo decadencial, argumento não suscitado primitivamente. Mesmo entendendo que o Auto de Infração pudesse ter sido mais explícito, afasto a preliminar argüida, pois a eventual deficiência na peça constitutiva do lançamento não o inviabilize, e também não trouxe maiores prejuízos a defesa, que o interpretou corretamente, contestando-o em todos os seus termos, conforme L?verificado pelo relatório apresentado. (P9r 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Igualmente, com referência a Segunda Preliminar, esta apresentada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, à fls. 301, de inadmissão do Aditamento ao Recurso Voluntário, e de seus anexos (fls. 258/300), por inovação da prova, igualmente creio que a mesma não deva ser acatada. O próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ministerial n ° 55, de 16/03/98, em seu Anexo II, artigo 18, parágrafo 7°, faculta tanto ao sujeito passivo, bem como ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes. Quanto ao mérito, abordaremos somente as parcelas mantidas pela decisão. a) Insuficiência de Variação Monetária Ativa, tendo em vista que no cálculo da conta corrente mantida com a controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, foram utilizados índices de correção inferiores aos considerados pela fiscalização, com infração do inciso I do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n o 2.065/83; Como perfeitamente demonstrado nos autos, principalmente através da Informação fiscal prestada pelo fiscal autuante, os valores lançados incidiram sobre um CONTRATO DE CONTA CORRENTE, mantido entre a fiscalizada e sua então controladora, o que em absoluto reveste as características de "NEGÓCIOS DE MÚTUO", cuja trpuÇação, com base no art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83, está assim prevista: 13 K#2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente á correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.256, assim define MÚTUO: Art. 1.256 — O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Considerando-se que o conceito de mútuo é legal, não comportando interpretações extensivas para abranger figuras contratuais distintas, e que no presente caso, o que ficou sobejamente demonstrado, o que ocorreu foi um contrato de prestação de serviços de transporte, não caracterizando em absoluto "NEGÓCIO DE MÚTUO, conforme previsto no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, não vejo como prosperar o lançamento, razão pela qual voto por DAR provimento ao recurso, com referência ao item sob análise. b) Glosa de Comissão Sobre Vendas, considerada em favor de sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao art. 191 do RIRMO; O lançamento decorreu pela alegação de que a fiscalizada, que transportava com exclusividade toda a produção de sua contra dora, pagava - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 mesma, pela exclusividade, 10% (dez por cento) de sua receita de fretes, a título de Comissão de Exclusividade de Vendas, conforme cláusulas contratuais, o que seria uma despesa desnecessária para a manutenção da atividade da empresa lançada. Na informação fiscal (fls. 140/141), o AFTN autuante afasta veementemente a alegação posta na impugnação de que a despesa reconhecida pela fiscalizada constituía receita tributável de sua controladora, não afetando portanto a base imponível do conjunto de empresas. Diz que a informação da fiscalizada é uma MENTIRA, pois teria omitido propositadamente um importante detalhe, que derrubaria por completo seu argumento de defesa, pois deixou de informar que a controladora apresentou prejuízo fiscal no ano base autuado, assim o procedimento adotado teria influenciado a base de imposto. Informa ainda que a matéria autuada no presente item já foi julgada a mantida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em sessão de 24/04/89, através do Acórdão n ° 101.78510, que anexa cópia às fls. 114/121. A recorrente argumenta ainda que as despesas em questão tinham efeito de desconto, pois, se em vez de retribuir a locatária dessa forma, tivesse lhe concedido um desconto de 10% no valor dos fretes, o que seria plenamente razoável, o resultado liquido seria exatamente o mesmo e, muito certamente, nenhum obstáculo o fisco erigiria contra este critério. Não concordo com o entendimento e alegações do fiscal autuante e também da autoridade julgadora monocrática, pois vejo o valor glosado como uma despesa idônea, legítima, amparada em contrato válido, firmado desde 02/01/81, com aditamento em data de 02/07/87, onde está previsto, em sua cláusula quarta, parágrafo único. Constam provas da efetiva prestação do serviço, sendo portanto normal e necessária a manutenção da fonte produtora da empresa fiscalizada, razã• 15 /41LXF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 pela qual voto no sentido de DAR provimento ao recurso, quanto ao item sob análise. c) Apropriação indevida a maior de Variação Monetária Passiva, na conta corrente que mantinha com empresa interligada CONFAB INDUSTRIAL S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80; O lançamento deu-se pelo entendimento da fiscalização de que, a variação monetária calculada pela recorrente foi a partir da OTN de dezembro de 1988, de Cz$ 4190,89, (anexo 38 — fls. 59/70) quando deveria ser considerada a OTN de janeiro de 1989, de NCz$ 6,17 (anexo 37 —fls. 58). Já por ocasião da impugnação, a recorrente argumentava que a OTN que deveria ser utilizada era a do primeiro dia do mês de dezembro (OTN cheia), argumento rebatido pela informação fiscal, que reafirmou seu entendimento de que a atualização deveria ser a partir do valor de NCz$ 6,17, valor correspondente a OTN de 01/01/89. A decisão recorrida considera correto o calculo procedido pela fiscalização, mantendo a exigência. Mais uma vez errôneo o entendimento do AFTN autuante e da autoridade julgadora monocrática, ignoraram que a legislação que norteava a correção monetária de balanço, vigente no período-base anterior (1988), determinava que se atualizassem os valores até a OTN correspondente ao mês de encerramento de balanço. Observo que a conta representativa do empréstimo entre as empresas interligadas, até prova em contrário, no balanço encerrado em 31/12/88, ao menos pelo que foi carreado ao presente processo, foi atu *zada pelo valor de Cz$ 4.790,89, que representava a OTN de dezembro e 1988. 16 r 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Pelo exposto, ficando provado o entendimento equivocado utilizado por ocasião do lançamento, voto dor DAR provimento ao recurso, com referência ao item sob análise. d) Apropriação indevida de Variação Monetária Passiva, em conta corrente mantida com sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n 2.065/83. O presente item é reflexo do item "a", supra analisado, em que ficou demonstrado que a conta corrente mantida pela recorrente com sua controladora não caracterizava "negócio de mútuo", conforme pretendido pela fiscalização, com o enquadramento no art. 254, inciso II, do RIR/80, c/c art. 21 do Decreto-lei n 2.065/83. Pelos mesmos motivos expostos quando da análise do item 'a", voto por DAR provimento ao recurso, quanto ao presente item. Somente para argumentar. No tocante às Multas de Ofício impostos no auto de infração, que a recorrente solicita sejam excluídas da exigência, tendo em vista que as pseudo infrações teriam sido praticadas pela Distribuidora de Bebidas Itaóca Ltda., pessoa jurídica extinta por incorporação, a teor do disposto no artigo 132 do CTN, que veda a transmissão da responsabilidade por penalidades ao sucessor, discordo do entendimento manifestado na peça de defesa. Verifico, pela cópia de alteração de contrato social anexado às fls. 181/189, instrumento através do qual se operou a incorporação da empresa Distribuidora de Bebidas Itaóca Ltda., que o mesmo é datado de /01/95, enquanto 17 (///ri ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 que o auto de infração que ora se discute foi cientificado a empresa fiscalizada em data de 24/09191. Ora, abstraindo-se de qualquer outra análise que o fato possa vir a suscitar, o simples fato de a incorporação ter ocorrido em data posterior a da constituição do crédito tributário, afasta totalmente a pretensão pleiteada pela recorrente, pois o que teria sido incorporado teriam sido os ativos e passivos da empresa incorporada, apurados e existentes até aquele momento, inclusive a exigència pretendida através do auto de infração que ora se discute, e não as penalidades, conforme previsto no artigo 132 do Código Tributário Nacional. RESUMINDO, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas (pelo contribuinte e pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes) e, no mérito, DAR provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 24 de fevereiro de 1999. _yr." ILTON PÉ 18 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15956.000071/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE NOTAS CALÇADAS E DE NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS - A emissão de notas fiscais calçadas, bem como notas não escrituradas, durante todo o período fiscalizado, configura a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - Constatada a prática de emissão de notas calçadas, configurada está a omissão de receitas representada pela diferença entre o valor constante na nota fiscal em poder da empresa e aquele indicado no documento em poder do destinatário. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido. Não o fazendo e inexistindo escrituração fiel aos fatos contábeis efetivamente realizados, correto o arbitramento do lucro. COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES - Os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES devem ser abatidos dos valores lançados de oficio no lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR FRAUDE - NOTAS CALÇADAS - Existindo prova de modo inconteste do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, a qualificação da multa é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SINVAL JOSÉ DANIELLE MADEIRAS - ME.
Numero da decisão: 101-96.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15956.000071/2006-94 Recurso n° 162.846 Voluntário Acórdão n° 101-96.931 — 1' Câmara / l n Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2008 Matéria IRPJ e Reflexos Recorrente Sinval José Danielle Madeiras - ME. Recorrida i a Tunna/DRJ de Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE NOTAS CALÇADAS E DE NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS - A emissão de notas fiscais calçadas, bem como notas não escrituradas, durante todo o período fiscalizado, configura a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - Constatada a prática de emissão de notas calçadas, configurada está a omissão de receitas representada pela diferença entre o valor constante na nota fiscal em poder da empresa e aquele indicado no documento em poder do destinatário. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido. Não o fazendo e inexistindo escrituração fiel aos fatos contábeis efetivamente realizados, correto o arbitramento do lucro. COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES - Os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES devem ser abatidos dos valores lançados de oficio no lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR FRAUDE - NOTAS CALÇADAS - Existindo prova de modo inconteste do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, a qualificação da multa é medida que s impõe. • a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SINVAL JOSÉ DANIELLE MADEIRAS - ME. Acordam os membros do colegiado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. PRAGA - P esi • ente ANÁTI JOÃO CARLO DE 'IMA JUNIOR - Relator EDITADO EM: . 0 - 6 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior (Relator), José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Turma). • 2 Processo n° 15956.000071/2006-94 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 2 Relatório Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ (fls.906/913), Contribuição para o PIS / PASEP (fls. 914/922), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls.923/931) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 932/940), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 223.116,93 (duzentos e vinte e três mil, cento e dezesseis reais e noventa e três centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora calculados até 30/11/2006, oriundos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 941/971, do qual, em síntese, se constata o seguinte: A ação fiscal iniciou-se em 28/07/2005, com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 978/979, referente ao ano-calendário de 2002, sendo a contribuinte intimada a apresentar cópia dos atos constitutivos, Livros Caixa e de Inventário, Livros Diário e Razão, bem como extratos bancários de todas as contas-correntes existentes em seu nome, tudo referente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2000. Em virtude da não apresentação dos referidos documentos, a fiscalização compareceu no estabelecimento da contribuinte, onde foi lavrado Teimo de Reintimação Fiscal, sendo que nessa oportunidade foram apresentados os seguintes documentos: Cópia dos atos constitutivos, contrato social e alterações (fls. 986/990); Livro Caixa (fls. 10/37); Livro Registro de inventário (fls. 38/40); Livro Registro de Entradas de Mercadorias (fls. 41 a 62); Livro Registro de Saídas de Mercadorias (fls. 63/103); Livro Registro de Apuração de ICMS (fls. 104/129); e, Livro Diário (fls. 130 a 155). Destarte, através de análise das Declarações de CPMF enviadas pela Caixa Econômica Federal, Banco Nossa Caixa S/A e Banco Bradesco S/A, instituições financeiras nas quais a contribuinte possui contas em seu nome, a fiscalização constatou que essa apresentou movimentações financeiras, no ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 1.413.779,68 (Um milhão, quatrocentos e treze mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), enquanto que, pela contribuinte, foi infoimada a quantia de R$ 308.891,20 (trezentos e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), através da Declaração do SIMPLES. Ademais, a fiscalização constatou que no Livro Caixa apresentado não foram escriturados quaisquer lançamentos referentes ao ano-calendário de 2002 relativos às movimentações de contas correntes bancárias supramencionadas, pois não constavam os lançamentos referentes à movimentações financeiras bancária no Livro Diário, referente ao mesmo período. 3 Por tais fatos, a contribuinte foi intimada a re-escriturar o Livro Caixa, inserindo os lançamentos referentes à movimentações bancárias apontadas, além de apresentar os respectivos extratos bancários, já solicitados anteriormente. Em resposta, a contribuinte informou que não iria proceder à re-escrituração do Livro Caixa, tendo em vista que a fiscalização teve acesso a demais documentos (livros fiscais) capazes de evidenciar o faturamento, além de deixar de apresentar os seus extratos bancários, tendo em vista ser sua garantia constitucional o sigilo de dados. Diante da negativa da contribuinte, tais extratos foram solicitados diretamente à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco S/A, através das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF (fls. 1005/1006). Em análise dos extratos das contas-correntes bancárias fornecidos pelas instituições financeiras, constatou-se que as movimentações financeiras ali constantes não foram escrituradas contabilmente e intimou a contribuinte (Termo de Intimação Fiscal n°. 26/2006) a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas-correntes bancárias. Outrossim, a recorrente foi intimada e reintimada (21/11/2005; 02/02/2006; 10/02/2006) a apresentar todas as notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, inclusive as canceladas, referente ao ano-calendário de 2002. Em atendimento às intimações, em 21/02/2006, foram apresentadas as notas fiscais de saída de mercadorias, numeradas de 1601 a 1675, 1701 a 2000, 1 a 664, exceto as seguintes: 42, 124, 127 a 136, 471 e 481, 1676 a 1800, e 1926 a 1950. Portanto, não foram apresentadas 82 (oitenta e duas) notas fiscais de saídas de mercadorias. Enquanto aguardava resposta à solicitação de comprovação das origens dos depósitos, a fiscalização lavrou Termos de Intimação Fiscal aos contribuintes adquirentes de mercadorias da recorrente, para apresentarem: notas fiscais de entrada de mercadorias referentes às compras realizadas na recorrente; cópias dos lançamentos contábeis referentes à cada compra efetuada; e, comprovação dos efetivos pagamentos através de documentação hábil e idônea. Os referidos Termos de Intimação Fiscal foram atendidos pelos contribuintes e após análise das documentações apresentadas, a fiscalização constatou que diversos depósitos bancários foram provenientes de recebimentos de valores referentes às receitas de vendas, onde foi possível, através da informação "seu número", identificar as respectivas notas fiscais de saída e, com isso, associá-las aos respectivos créditos bancários. Todavia, examinando as notas fiscais de saída apresentada pelos contribuintes, bem como aquelas apresentadas pela recorrente, em conjunto com o citado Extrato de movimentação de Carteira de Descontos, foi constatado que o valor das notas fiscais emitidas pela recorrente possuía valor muito menor do que as notas fiscais em poder do contribuinte consumidor, configurando a prática fraudulenta de "notas fiscais calçadas" (Tabelas 4 e 5). 4 Processo n° 15956.000071/2006-94 SI-C1T1 • Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 3 Ademais, foi apurada a emissão de notas fiscais no ano-calendário de 2002 à margem da escrituração. Através dos Livros Diário e Caixa, a fiscalização verificou que a primeira nota fiscal a ser escriturada foi a de n°. 1.601, enquanto que, em 02/01/2002 foram realizadas operações de vendas através das notas fiscais 1571 e posteriores. Também ficou constatada a emissão de notas fiscais de n°. 901, 903 e 937, as quais foram apresentadas pelos adquirentes de mercadorias, porém, não escrituradas e oferecidas à tributação. Destarte, através da análise dos extratos bancários apresentados, a Fiscalização verificou diversos lançamentos referentes à cobranças ou descontos de duplicatas e mais uma vez a recorrente foi intimada, através do Termo de Constatação e Intimação 386/2006, a comprovar a origem dos valores creditados nas suas contas-correntes bancárias, sendo que, novamente, a recorrente não apresentou qualquer resposta ao solicitado Assim, tendo em vista a existência de lançamentos de créditos efetuados em contas correntes à margem da escrituração e não tendo sido comprovadas as origens dos recursos que possibilitaram os depósitos nela efetuados a Fiscalização entendeu que a contribuinte sujeitou-se à presunção de omissão de receita. Outrossim, tendo em vista a expedição do Ato Declaratório n°. 57 pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, a contribuinte foi excluída do SIMPLES, com efeitos à partir de 01/01/2002. Cientificada da exclusão, a contribuinte insurgiu-se contra o ato administrativo por meio da impugnação de fls. 889/892, alegando que o ato deve ser declarado nulo, por não haver a indicação da norma legal que teria ocasionado "a prática reiterada de infração à legislação tributária", mas somente a narração escrita de que as notas fiscais estavam calçadas. Da mesma forma, a recorrente foi intimada em 29/09/2006 e reintimada em 26/10/2006, a apresentar re-escrituração contábil, referente ao ano-calendário de 2002, a ser elaborada de acordo com as Leis Comerciais e Fiscais, tomando como base as regras previstas no Lucro Real e considerando as informações constantes no presente processo administrativo, sob pena de arbitramento do lucro pela fiscalização. Constata-se, através do Termo de Verificação Fiscal, que foi aguardado o prazo de 60 dias à partir da intimação da recorrente para que essa providenciasse a re- escrituração contábil pelo Lucro Real, o que não ocorreu. Diante da omissão da recorrente quanto a re-escrituração da contabilidade, bem como a consideração de que a contabilidade não é fiel aos fatos contábeis efetivamente realizados, foi lhe imposto o arbitramento do lucro tributável, conforme dispõe os artigos 518, 519, 530 e 532 do RIR/99. Por fim, foi imputado à contribuinte o lançamento de oficio dos valores devidos relativos à CSLL, PIS e COFINS, além de imposição de multas de oficio de 75% e qualificada de 150%, essa última, sobre os valores referentes às infrações de omissão de receitas e depósitos de origens não comprovadas. (--/5 ' Intimada dos lançamentos em 07/12/2006, a recorrente apresentou, em 03/01/2007, a impugnação de fls. 2.952/2.960, trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente, contestou não ter havido a consideração dos pagamentos efetuados pelo sistema SIMPLES, pois mesmo com a exclusão da impugnante do sistema, esses não se tornam pagamentos indevidos, pois foram realizados no mesmo ano-calendário do período do auto de infração ., argumentando que não é o caso de se aplicar à espécie ás normas constantes no art. 74 da Lei n°. 9.430/96. Também afirmou ser incabível a aplicação da multa de 75% sobre a base de cálculo apurada, podendo no máximo ser cobrada as diferenças entre o apurado pelo arbitramento e aquele declarado no SIMPLES. •No mérito, refutou a aplicação da multa qualificada "sobre depósitos bancários de origem não comprovada", como também sobre as receitas provenientes de revendas de mercadorias não declaradas, acrescentando que a aplicação dessa multa depende de comprovação processual a cargo da autoridade judiciária. Questionou a apuração de notas fiscais declaradas a menor ou não escrituradas, alegando que a Fiscalização baseou-se em mera presunção, sem identificar qualquer critério que possa, com segurança, afirmar que o universo das notas fiscais emitidas pela impugnante sejam todas informadas em valores inferiores aos declarados. Alegou, quanto a esse caso, que a prova a ser produzida é da fiscalização, que não logrou a intimar todos os destinatários do talonário de Notas Fiscais que lhe fora apresentado, baseando-se assim, seu relatório, tão somente nos lançamentos bancários que constam crédito em conta corrente. Nesse ponto, argüiu que a base de cálculo para a apuração do imposto e das contribuições, por arbitramento, somente pode se sujeitar a multa de ofício de 75%. Por fim, salientou que o simples arbitramento do lucro não pode importar no arbitramento das contribuições de PIS e COFINS, por se tratarem de bases completamente distintas, até porque o arbitramento só pode ter reflexos na CSLL. Em julgamento, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, os lançamentos tributários foram considerados parcialmente procedentes (fls. 2969/2975), nos seguintes termos: Primeiramente, a DRJ apreciou como questão preliminar, a impugnação de fls. 889/892, apresentada contra o Ato Declaratório Executivo n°. 57 de exclusão da recorrente do SIMPLES, entendeu que não há razão para cogitar qualquer irregularidade no ato declaratório, pois a própria impugnante indica que tinha pleno conhecimento da infração tributária praticada e apontada pela fiscalização, o qual motivou a expedição do ato administrativo contestado. Nesse diapasão, a DRJ verificou que se encontra plenamente demonstrada nos autos a prática do sujeito passivo da infração denominada de "notas calçadas", não assistindo razão à impugnante quanto a argumentação de que teria havido mera presunção na apuração dos valores supostamente omitidos. Assim entendeu a DRJ, pois afirmou que no Termo de Verificação Fiscal de 11fls 941/971, bem como nas tabelas confeccionadas pelo autuante, encontram-se as relações das )---' 6 ,1 Processo n° 15956000071/2006-94 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 4 notas fiscais (inclusive as "notas calçadas") que serviram de base para a apuração da omissão de receitas, bem como aquelas emitidas e não lançadas na escrituração contábil. Salientou que também nestas tabelas constam os valores decorrentes de omissão de receitas apurados em virtude da não comprovação da origem de créditos bancários, nos termos da presunção estabelecida no art. 42 da Lei n°. 9.430/96, além daqueles declarados no regime SIMPLES e aqueles oriundos de notas fiscais emitidas e não escrituradas. Ademais, indicou que foi a totalidade da receita apurada (declarada + omitida) que serviu de base para apuração do IRPJ e da CSL (sobre o lucro arbitrado) e do PIS e COFINS sobre o montante de receita auferida em cada período, não havendo qualquer apuração de PIS/COFINS sobre valores oriundos do arbitramento do lucro, mas, sobre valores totais de receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto ao pleito da impugnante de que os valores pagos à titulo de SIMPLES fossem deduzidos da autuação, a DRJ indicou que tais pagamentos são considerados indevidos em face da exclusão da pessoa jurídica daquele sistema e evidentemente geram direito à restituição ou compensação, mas cabe à contribuinte, através de método específico, utilizá-lo para quitar débitos já existentes, não cabendo à autoridade julgadora a realização da compensação. Por fim, a DRJ passou à apreciação das multas aplicadas referentes à 75% pela falta de pagamento do tributo, bem como à 150% sobre a omissão de receitas decorrentes de notas fiscais calçadas e de notas não escrituradas, além da omissão de receitas oriundas da presunção conseqüente da não comprovação da origem de créditos bancários. Quanto a aplicação da multa de 75%, a autoridade julgadora a manteve, argumentando que em virtude de reiteradas infrações à lei tributária, a pessoa jurídica incidiu em regra de exclusão do SIMPLES, com conseqüente não acolhimento dos pagamentos porventura efetuados, considerados indevidos, incidindo o disposto no art. 44, I da Lei 9.430/96. No que concerne a aplicação de multa de 150%, sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos em face da omissão de receitas apurada pela prática reiterada de emissão de "notas calçadas" e de notas fiscais à margem da escrituração, a DRJ julgou não haver dúvidas quanto á intenção do sujeito passivo de fraudar a Fazenda Pública, mantendo a penalidade prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Todavia, quanto a não comprovação de origem de créditos bancários pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora salientou que traduz-se somente na presunção de omissão de receitas, mas não autoriza presumir ter havido evidente intuito de fraude, razão pela qual, a multa aplicada, neste caso, deverá ser reduzida para 75%. Devidamente intimada da decisão, conforme AR de fl. 2.982, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 2.983/2.994, no qual reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e acrescenta em suma que: Preliminarmente, que o ato declaratório n°. 57 de exclusão do SIMPLES é nulo, pois deixou de constar em seus fundamentos, o apontamento da non-na isolada que motiva a exclusão da recorrente, pois não basta a indicação de que o contribuinte teve por 7 diversas vezes a prática reiterada de infração à legislação tributária, mas também é plenamente necessário, que o ato declaratório conste a norma infringida. Argumenta que há a ilegal cumulação da multa isolada com a multa qualificada sobre a mesma base de cálculo, bem como o lançamento da multa qualificada sobre valores de tributos declarados e recolhidos pela recorrente, que sequer permitiria o lançamento da multa de mora. Alega que o lançamento por arbitramento não deVe prosperar, pois da forma pela qual foi realizado acaba por somar duas vezes valores correspondentes a receitas de vendas de mercadorias com depósitos bancários de origem não comprovada. No mais, reiterou os argumentos da impugnação apresentada, requerendo seja deduzido do auto de infração os valores recolhidos pelo SIMPLES nos seus respectivos vencimentos. Ainda, que sobre os valores declarados como receita do SIMPLES, seja afastada a multa de oficio, não importando em omissão de declaração de valores, mas somente em mero reajuste do sistema de tributação, bem como seja acolhida a alteração da multa qualificada para multa de oficio. Por fim, pleiteia a aplicação para as contribuições de PIS e COFINS a base de cálculo apurada pela fiscalização no valor de R$ 491.610,49, por ser esse o valor correspondente às saldas de mercadorias, diante da recente e pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pleiteia, por fim, a procedência do Recurso apresentado É o relatório. • • 8 Processo o° 15956.00007112006-94 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ (fls.906-913), Contribuição para o PIS / PASEP (fls. 914 — 922), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls.923 - 931) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 932-940), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 223.116,93 (duzentos e vinte e três mil, cento e dezesseis reais e noventa e três centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora. Inicialmente, não deve prosperar a argumentação quanto à nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES, uma vez que é de pleno conhecimento da recorrente os motivos que ensejaram a expedição do ato administrativo. No Ato Declaratório Executivo n° 57, de 19/09/2006, consta que a exclusão foi motivada "pela prática reiterada de infração à legislação tributária", restando devidamente comprovada, conforme se verifica à seguir, a prática da recorrente conhecida como "notas fiscais calçadas", o que enseja sua exclusão de oficio do SIMPLES, confoline o disposto no inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/96. Tanto no referido ato declaratório, quanto no Termo de Verificação Fiscal, restou plenamente comprovada a prática do sujeito passivo da infração conhecida como "notas fiscais calçadas", consistente na emissão de notas fiscais de vendas com valor de transação na 1' via e com valor menor nas vias que ficaram em seu poder e que serviram para a escrituração, demonstrando a intenção de omitir receitas. Para a verificação da referida infração, a Fiscalização examinou as notas fiscais de saída apresentadas por 34 pessoas jurídicas adquirentes de mercadorias da recorrente, bem como aquelas apresentadas pela autuada, em conjunto com o Extrato de Movimentação de Carteira de Descontos apresentado pelo Banco Bradesco S/A, conforme tabelas de fls. 2.841/2.901. Da mesma forma, foi apurada a emissão de notas fiscais no ano-calendário de 2002, que não foram escrituradas, conforme se constatou através da análise Livros Diário e Livro Caixa, onde a primeira nota fiscal a ser escriturada foi a de n°. 1.601, enquanto que no dia 02/01/2002 foram realizadas operações de vendas através das notas fiscais de n°. 1571 e posteriores, indicando que pelo menos 30 (trinta) notas fiscais restaram à margem da escrituração. Não existem dúvidas, portanto, de que há a configuração de omissão de receitas relativas a notas fiscais "calçadas" e notas fiscais não escrituradas, assim como também se verifica a ocorrência de omissão de receitas relativas a depósitos de origem não comprovada. (111/ 9 Isto porque, embora intimada e reintimada a comprovar os créditos efetuados nas suas contas-correntes bancárias e não escriturados, a recorrente não ofereceu qualquer resposta ou apresentou documentação coincidente em datas e valores às origens referentes aos respectivos valores creditados, sujeitando-se à presunção estabelecida no art. 42 da Lei n°. 9.430/96. Superadas as questões relativas à legalidade da exclusão da recorrente do SIMPLES, bem como a configuração da omissão de receitas, conforme o acima exposto, passa- se à análise da imposição do arbitramento de lucro e a base para apuração dos tributos lançados. Quanto ao arbitramento de lucro, esse deve prevalecer, pois conforme se verifica nos autos, após a exclusão do SIMPLES, a recorrente, apesar de intimada em 29/09/2006 e reintimada em 26/10/2006, a apresentar re-escrituração contábil, referente ao ano-calendário de 2002 tomando como base as regras previstas no Lucro Real, não o fez. Ademais, pelos fatos já narrados, a escrituração da recorrente para o ano- calendário de 2002 foi considerada infiel aos fatos contábeis efetivamente realizados, impondo- se, desse modo, o disposto no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n°. 3.000/99. Da mesma forma, a base de apuração dos tributos lançados, também deve ser mantida. Conforme apontado pela DRJ, a totalidade dos valores decorrentes da omissão de receitas apurados em virtude da não comprovação da origem dos créditos bancários, além daqueles oriundos de notas fiscais "calçadas" ou não escrituradas e aqueles declarados no Regime SIMPLES compõem a base de apuração (Tabela de fl. 2.945). A receita apurada através daquela declarada somada à omitida, serviu de base de apuração do IRPJ e da CSLL, assim corno do PIS e COFINS sobre o montante de receita auferida em cada período. Por outro lado, merece provimento o requerimento da recorrente para que os valores pagos a título de SIMPLES sejam deduzidos do total apurado através da base de cálculo acima indicada, isto porque os mesmos foram realizados no mesmo ano-calendário relativo ao período do Auto de Infração. Ademais, não podem ser considerados indevidos, não incidindo no caso o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, uma vez que o tributo foi pago e recolhido nas suas respectivas competências através da sistemática a qual a recorrente se sujeitava. Referente a aplicação da multa de 75%, registre-se que essa encontra-se prevista e quantificada expressamente no art. 44, I da Lei 9430/96, devendo ser aplicada, entretanto, somente sobre as diferenças de apuração do arbitramento e aqueles declarados pela recorrente através do SIMPLES. Por fim, caracterizado o evidente intuito de fraude com relação à prática reiterada de emissão de notas fiscais "calçadas" e de notas fiscais à margem da escrituração regular, conforme anteriormente exposto, impõe-se a aplicação de multa de 150%, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos em face da omissão de receitas. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário parasubtrair dos tributos lançados os valores recolhidos espontaneamente noSIMPLES, correspondentes aos Períodos autuados. o Processo nO 15956.00007112006-94 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 6 É COMO voto. • JOÃO CARLOS DE LI !A NIOR — Relator 4/. 11

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4635981 #
Numero do processo: 13708.000802/91-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12120
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que excluíam da exigência apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-RIO pE JANEIRO/RJ Matéria : IRPJ - EX.: 1990 Sessão : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão : 105-12.120 IRPJ - EX.: DE 1990- IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INCÊNDIO - Arbitramento de lucro - Incêndio - Destruição de livros e documentos. Apresentada a Declaração do Imposto de Renda, devidamente auditada por empresa de Auditoria credenciada pelo Banco Central, havendo superveniente destruição dos livros e documentos da pessoa jurídica, não dá causa ao arbitramento do lucro, cabendo à fiscalização comprovar qualquer inexatidão, vício ou erro nas declarações de rendimentos oportunamente apresentadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUIS VUITTON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar p presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que excluíam da exigência apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. /411 ,srl;;To VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 A ti SLRE 1? Telin ":DESIêGN" : DO %O OC' ç° • FORMALI: • D* M: 1 : A 1 19 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA (Relator originário). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 HRT 2 i• _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 RECURSO N° : 112.609 RECORRENTE: LOUIS VUITTON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/08, exigindo o imposto sobre rendas da pessoa jurídica, incidente sobre base de cálculo arbitrada, sob a alegação de inexistência de livros e documentos contábeis que permitissem a verificação do valor exato do lucro real. O fisco tipificou o lançamento nos artigos 157, 165, 174 e 399 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, Portarias MF n°s 22179, 76/79, 264/81 e 217/83. Inconformada com a exigência, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 63/76, postulando a nulidade do feito. Na decisão proferida, o Julgador Singular entendeu que, IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÉNDIO A destruição total de livros e documentos contábeis, tida como criminosa pelo ICCE e sem comprovação da inevitabilidade dos efeitos do incêndio, bem como a ausência da solicitada reconstituição da escrita contábil justificam o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. HRT - r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 ADICÃO DAS RECEITAS BRUTAS NÃO OPERACIONAIS AO LUCRO ARBITRADO Para efeito de arbitragem do lucro consideram-se não operacionais as receitas brutas de quaisquer fontes que não sejam as de venda ou revenda de mercadorias ou de prestação de serviços, devendo as mesmas serem integralmente adicionadas ao lucro arbitrado. JUROS DE MORA - TRD ACUMULADA É legal a cobrança da TRD acumulada como encargo legal em substituição aos juros de mora de 1% ao mês no período de fevereiro a dezembro de 1991 à luz do disposto nos arts. 3° e 30 da Lei n°8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na decisão recorrida o Sr. Delegado da Receita Federal argumenta que o procedimento fiscal tem base legal no inciso I do artigo 399 do RIR/80. Entende que deve ser arbitrado o lucro da empresa sujeita à tributação com base no lucro real, sempre que esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou que deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80. E acrescenta que a regra acima se aplica ao caso em tela, haja vista que a destruição dos documentos contábeis, atestada como criminosa segundo os laudos emitidos pelo ICCE (docs. de fls. 22/23 e 91/92), tomou impossível à empresa atender as intimações em face do incêndio deliberado. Argumenta ainda, que ao examinar os relatórios de perícia da impugnante (docs. de fls. 318/320) e da União (docs. de fls. 445/447), bem como os documentos anexos a eles (fls. 321/444), constata-se que em nenhum deles HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 consta qualquer elemento que pudesse convalidar a escrita da empresa, ou seja, a mera apresentação de cópias xerox de documentos originais em poder de terceiros, bem como aquelas anexas aos papéis de trabalho dos auditores externos sem comprovação de existência dos livros comerciais e fiscais correspondentes não faz prova a favor da impugnante, visto que sua escrituração continua incompleta e despida da mínima documentação necessária à sua aceitação. Destaca o Julgador Singular, que deve ser observado que na cópia do laudo de exame de local de incêndio de n° 1119525 emitido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (docs. de fls. 22/23) foi relatado que o incêndio foi provocado por ação pessoal intencional, fato não desmentido pelo laudo complementar de n° 1126452 (cópia às fls. 91/92) do mesmo instituto que limitou-se a responder negativamente à indagação formulada pela empresa no item quatro, ratificando o que já constava no seu laudo anterior, ou seja, que o incêndio foi provocado por ação pessoal intencional de autoria desconhecida. Cita ainda, a letra "G" do referido laudo (doc. fls. 22), onde há indícios fortes de que a ação foi intencional. A Autoridade Julgadora esclarece ainda, que o cumprimento das exigências contidas no art. 165, parág. I do RIR/80, não supre a ausência de escrituração contábil detectada pelo autuante e não regularizada pela lmpugnante até à época da perícia contábil-fiscal; além do que cabe registrar que o comunicado de extravio da documentação foi publicado no D.O.U. de 16/05/91 (doc. de fls. 01), no qual a empresa foi intimada a apresentar toda sua documentação fiscal e comercial. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 lrresignada a pessoa jurídica autuada Apela a este Colegiado, buscando ver declarada a improcedência para a Denúncia Fiscal, argüindo que foi amplamente noticiado pela imprensa, que a sua fábrica foi completamente destruída por um incêndio, no dia 02.05.91, e que através de investigação e resposta a quesitos formulados pela Recorrente, o ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli, constatou que a causa do incêndio não foi por ação pessoal intencional, juntando como prova o documento de fls. 03 acostado à impugnação, ou de fls. 90 do processo. A Recorrente argumenta que a sua obrigação de manter a escrituração regular de acordo com as leis comerciais e fiscais, é exonerada quando o descumprimento decorre de caso fortuito ou força maior (Art. 1.058 e Parágrafo único do Código Civil) o que, segundo afirma, é o caso em lide. Acrescenta ainda, que fortuito ou força maior não constituem matéria estranha ao Direito Tributário e está previsto em diversos dispositivos como por exemplo o artigo 233 do Decreto n° 1.041/94 do RIR/94, cuja base legal é o artigo 46 da Lei n°4.056/64. Cita em seu favor os acórdãos: n° 101-74.138 da 1a. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; n° 105-4.218 da 5 a Câmara, que ratificam este entendimento. Cita ainda, que o mesmo entendimento tem a 2a. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo administrativo n° 10840/001.487/90-67, que decidiu, "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INCÊNDIO - Não dá causa a arbitramento de lucros a falta de apresentação de documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, superveniente á apresentação das declarações de rendimentos, que destruiu o escritório HRT 6 2 cif 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 do contador, quando não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes retirassem a confiabilidade." Após, esses argumentos, e entendendo que o arbitramento não significa penalidade, a Recorrente se insurge contra o processo de arbitramento levado a cabo pelo AFTN, argumentando que reconstituiu a sua escrituração, através de documentação hábil e idônea, que foi rejeitada pela decisão recorrida Argúi que este Conselho irá tomá-la como prova cabal da boa fé e da tentativa de restabelecer a sua escrituração relativa ao exercício em que se discute no presente processo. Noutro ponto insurge-se também contra a base de cálculo utilizada. Para o sujeito passivo o fisco não poderia aplicar o percentual de 15% sobre as receitas de vendas e ainda adicionar o montante das receitas financeiras no valor de NCZ$ 4.170.491,67 e mais NCZ$ 1.641.268,05, porque tal prática não encontra apoio nos artigos 7° e 8° do Decreto-Lei n° 1.648/78. Mesmo que esse procedimento decorra da Portaria n° 22/79, esta norma é completamente ilegal e não encontra, no Decreto-Lei, nenhum respaldo. - = Finalmente insurge-se contra a exigência dos juros calculados à base da TRD, pois, segundo afirma, o 1° Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria tendo firmado jurisprudência contrária à utilização da TRD no período de 01.02.91 a 01.08.91, em razão da ilegalidade da determinação contida no artigo 7° da Lei n° 8.17711/91. HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu turno, falando no processo, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. HRT 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de arbitramento imposto ao sujeito passivo porque não exibiu os livros contábeis que serviram para a apuração do lucro real, mesmo tendo o contribuinte entregue a declaração de rendimentos antes do sinistro, e apresentado os relatórios de auditoria elaborado por empresa de Auditoria. Pela Denúncia Fiscal foi arbitrado o lucro e lavrado o Auto de Infração em debate, na forma do art. 399, I, do RIR/80, visto que o contribuinte deixou de exibir os documentos contábeis e fiscais exigidos pela fiscalização. De acordo com o dispositivo referido, in verbis: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1- o contribuinte tributado com base no lucro real, que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras;" HRT 9 III/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 De fato concordo com o contribuinte que o arbitramento não seja penalidade. É mecanismo utilizado pelo fisco quando o sujeito passivo não dispõe de escrituração fiscal e comercial, ou na situação em que o contribuinte transgride um dos dispositivos do art. 7° do Decreto-Lei n° 1.648/78. O arbitramento é técnica de auditoria colocada nas mãos do fisco, para avaliação da base econômica sobre a qual se calcula o imposto sobre as rendas, nos casos em que o contribuinte dizendo ter apurado o imposto de renda devido com base no lucro real, deixa de apresentar a escrituração contábil e fiscal ou, mesmo exibindo-as, a documentação apresentada não merece fé ou por estar eivada de vícios insanáveis. Pode ser arbitrado, também, quando o contribuinte embaraça a ação fiscal, na hipótese em que se recusa a apresentar ou retarda a entrega dos documentos e livros solicitados pela administração fazendária, no exercício da fiscalização. Dessa forma, segundo entendo, é de somenos importância a causa do incêndio, se por ato voluntário ou involuntário, se criminoso ou não. Resulta da interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria (art. 399 do RIR/80), que o ponto saliente da questão a ensejar o arbitramento, é que só deve ser utilizado este recurso, quando o contribuinte apurar o lucro ou a base de cálculo sujeita ao imposto de renda, pelo lucro real (que impõe a existência dos elementos contábeis), e não lograr exibir aos Auditores os assentamentos contábeis, que apoiou a apuração da base de cálculo pelo lucro real. Com efeito, mas importante que a causa do incêndio, se voluntário ou não, é a ausência dos registros contábeis. HRT 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 Mesmo que este ponto fosse relevante, ainda que o arbitramento fosse uma penalidade, mesmo assim, comparando o primeiro laudo com o segundo, a conclusão é que existe dúvida, porque o primeiro afirma que o incêndio pode ser doloso, mas o segundo diz que tendo em vista a existência de outro incêndio na mesma rua, o sinistro pode ser proveniente de circuito na rede elétrica Comparando ambos os relatórios do mesmo órgão da Polícia, estaria instaurada a dúvida E a dúvida na hipótese de interpretação de direito público, deve laborar em favor do contribuinte tendo em vista o princípio da dúvida benigna consagrada pelo art. 112 do CTN. Em segundo lugar tanto no atual como no pretérito regulamento do Imposto sobre as Rendas, se o contribuinte declara, expressamente, que não possuía os livros contábeis, ao argumento de que teriam sido extraviados, cabe ao fisco encontrar a base de cálculo do imposto através do arbitramento. E foi o que aconteceu. Todavia, nos autos do processo existem elementos técnicos que coincidem com os dados de escrituração contábil, e são iguais aos da declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, como é o caso do Relatório da Auditoria Externa. E este elemento de prova foi apresentado tempestivamente, tanto que o Autuante juntou ao Auto de Infração. HRT 11 filn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 E quando existem documentos válidos que possibilitem a apuração do lucro sem prejuízo para o Erário cabe a administração tributária repensar o processo de arbitramento. É que não se pode imaginar arbitramento violentando os princípios da capacidade contributiva, da progressividade, da universalidade, etc. visto que estes pressupostos são de segurança jurídica. O arbitramento é uma técnica colocada nas mãos da administração tributária, para defesa dos seus direitos, e não para fazer injustiça nem agredir a segurança jurídica dos contribuintes. Pelo arbitramento o fisco avalia se a base de cálculo apurada pelo contribuinte está condizendo com as normas jurídicas que descrevem o fato gerador; mas também mede se os valores apurados condizem com a capacidade contributiva do sujeito passivo. Tanto isto é verdade que a norma elenca os parâmetros necessários para sua realização. Além disso, o fisco não pode olvidar as provas exibidas pelo contribuinte. Neste sentido foi a posição da Suprema Corte: "Assim posta a questão, força é convir que a questão assenta sobretudo, no exame da prova. No caso, portanto, os fatos são controvertidos. Porque a impetrante cumpre fazer prova, prova técnica, no sentido de que a sua escrita contábil contém elementos concretos que propiciam a apuração do seu lucro real. Sendo assim, é correta a afirmativa no sentido de que a matéria não comporta discussão na via estreita do mandado de segurança, que tem como pressuposto constitucional o direito líquido e certo, vale dizer, direito subjetivo baseado numa relação fático jurídico, na qual HRT 12 6rtfir f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 os fatos sobre os quais incidem a norma objetiva devem ser apresentados de forma incontroversa'. (REO 116.992-SP e AACCs 81.451-BA e 123.223-AM, todas relatadas pelo Min. Carlos Mário da Silva Velloso). E comentando o referido acórdão diz o Ministro na sua consagrada obra Temas de Direito Público, editora Del Rey, 1994, pág. 356, "Na AC 81.451-BA, outro não o entendimento do Tribunal, ao decidir que, inexistente a escrita contábil quando da lavratura do Auto de Infração, assim do lançamento, justifica-se que este se faça por arbitramento, cumprindo ao contribuinte comprovar, para o fim de elidi-lo, mediante testemunho técnico, a ocorrência de elemento técnico, a ocorrência de elementos concretos que permitam a apuração de lucro real." Na verdade, ao que entendo, existindo, como é o caso, os relatórios de Auditoria e sendo a empresa de auditoria credenciada pelo Banco Central, não vejo como prosperar o arbitramento, eis que os relatórios constituem testemunho técnico que permitem a apuração do lucro real, razão pela qual não vejo como prosperar o arbitramento. É que tanto o Autuante como o contribuinte juntaram ao processo os relatórios emitidos pela empresa de auditoria GDV-Guerard Delbor Valias - Auditores Sociedade Civil, que tendo auditado o balanço encerrado em 31.12.90 (ano-base objeto do lançamento), os quais, se comparados com a Declaração de Imposto de Renda do ano-base em lide, constata-se coincidência nos valores de um e do outro documento. HRT 13 a, /// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 Ademais a declaração de rendas da autuada fora entregue tempestivamente, antes do incêndio, e não foi questionada pela Autoridade lançadora. Em casos semelhantes este Colegiado tem entendido que não cabe arbitramento senão vejamos: "ACÓRDÃO N° 107-2.625 IRPJ - ARBITRAMENTO - INCÊNDIO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTREGA DA DIR - DESCABIMENTO - Provado que o incêndio ocorrido posteriormente à entrega da Declaração de Rendas, verificou-se em função de evento fortuito não tendo a autoridade fiscalizadora infirmado a declaração entregue, muito menos a documentação reconstituída e recuperada, não é cabível o arbitramento levado a efeito pela fiscalização." «ACÓRDÃO AP 105-6.031 IRPJ - Arbitramento de lucro - Incêndio - Destruição de livros e documentos. A superveniente destruição dos livros e documentos da pessoa jurídica, quando demonstrada a inevitabilidade dos efeitos do sinistro, não dá causa ao arbitramento do lucro, cabendo à fiscalização comprovar qualquer inexatidão, vício ou erro nas declarações de rendimentos oportunamente apresentadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relator Sebastião Rodrigues Cabral, em 25.09.91, unânime, DOU de 19.06.92, pág. 7. 757° Existindo, como existe, a Declaração do imposto de Renda entregue antes do incêndio; diante da existência de Relatório da Auditoria que coincide com a referida Declaração; diante da liberdade do julgador na apreciação das provas; e sobretudo, ante o fato de o fisco não ter uestionado a HRT 1 4 "<": _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 declaração entregue, entendo que estas provam são suficientes para infirmar a Denúncia Fiscal. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento integral ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reformando em todos os seus termos a decisão recorrida. É o meu voto. Sala dal e - r--.e - D F, e 06 de janeiro de 1998. eÀ ti 1 11 , AFO - e C \So • TTO '• LOU -. , O i l, HRT 15 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004308/97-86
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.927
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:00:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:00:20Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:00:22Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:00:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:00:22Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:00:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:00:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:00:20Z; created: 2009-07-06T23:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-06T23:00:20Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:00:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA C 'MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ^n SEGUNDA TURMA píuu-c,,u í íc4: 11-080,004308197-86 Recurso n°: RP/202-0 199 Meteria- COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida., 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de: 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão t-i° CSRF/02-0.927 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos COFtNS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica_ Recurso especial prONádO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORD_AM r_n _Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julqado Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary (Reiator) e Certos Alberto Gonçalves Nunes_ Desigriarb para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otwilic.,- Dantas Cartaxo P FRP.; -r) Rt (--4 Es PRESIDENTE TAÍLIO DAN i• S CARTAXO RELATOR-DESIG DO .. .4 .4 ÍN O s'S rt" A Cs E. r U Z_", • • .. 1 1 VOU Acórdão n° C S RF/02-0 , 927 FOPMiAL1ZADO 09 A8R 2001 rdí. uutpericirri, aíliod, ou jtSt itilnydillettui, OS seguinte_s ConsOw--irns: -MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ L-OPEZ, Defendu -o Sujeito Passivo o Sr.. Dilson Gerent — OAB/RJ nn 21484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr Procurador Dr, Rodrigo Pereira de Mello,. Processo n° -i ror nn.4 r.2-neltrv7I . Vv-rvvin E-ufa Acórdão n° CSRF/02-0.927 Recurs0 RPI202-0 .199 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Suj.. Passivo: SERVírn SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELA tm-(10 O TeriTIO de VerificaçAn FiscAl noticia Citin SFRVIÇO SOCIAt_ INDÚSTRIA — SESI vem atuando no comércio vareiista de produtos farmacêuticos._ „ _ em farmácias desvinculadas da sua atividade fim e. por isso, foi lavrado o auto de infração, com base nos artigos 1° a 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, dele e_xigindo a Contribuição 1:-Iara o FinAnciamento da Seguridade SnciR1 - rsOFINQ. Defendendo-se, ° autuado impugnou Ei e-'-it.ígência, ao argumento de que coza da imunidade inserta no art. 195, fi 7°, da CF/88: porpue, desde sua função em 1946, é entidade sem fim lucrativo, atuando nas áreas de educação e assistência social, para os trabalhadores na indústria. A decisão singular julgou procedente. In.) todo, a exigência constante da peca básica, ao fundamento de que a atividade mercantiL mercado varejista de produtos farmacêuticos, não está alcançada pela imunidade invocada Sustent-a_ndo a tese da imunidade do § -17°, do art. 19:f)-, da C-arta Política interpôs recurso voluntário, que resultou provido pela colenda SEGUNDO CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA F_AZENDA, cujos fundamentos estão Pissirn ementadns: "COFINS - IMUNIDADP nF ENTIDADFS 'AFNEFPÍ:F"NTFS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 159 § 7°, CF/88. A própria lei que previu er-ei tt v LI i1LUU Z..rUt Ri h assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição dvwf cal . .! tUd vd f‘11.-3 k7.4 -I v!t-, !-C2 tiUtr, a lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, cer") Processo n' 4 4 PI Ce r-ln irs- C)VOm .UU--r,"/Ln. i t °UM Acórdão n° CSRF/02-0 927 reitera a imunidade dessas entidades (art. 6° , inciso Ui, Lei n° 70191). Recurso Provido." ,,Jes ‘7.--nLict 1, LVrPUS ji Lábil cilaul Uca I Nacionai, com apoio no art inciso 1 da Portaria MF n° 55 de 16 de marco de 1998, postula a reforma desse Acórdão, que, ao entender da Recorrente, contraria a legislação tributária aplicada à espécie, a par de estar em desacordo com as provas dos autos, eis que ao exercer a atividade mercantil dP farmácia (comprâ e verrda de rnedicaraentos), passou a exercer atividade estranha à sua finalidade objeto da imunidade. razõãs do recurso especiFit enfatiza-se que a minoria da Câmara a que, ao examinar a matéria à 34sta do art 195, § 7°, da CF, afirmou que a imunidade da interessada - SESI. não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Colegiado em segundo grau. E, em síntese, sustenta a Recorrente que a imunidade pretendida pelo sujeito passivo, no caso, não se enquadra no predito permissivo constitucional (art. 195. ,5 7° da CF168‘. 3 O apelo da FAZENDA NAC.IONAL foi recebidn por A----------L' Presidência da Câmara recorrida, foi contrariado pelo suieito . assivo e cl-feoou CSRF, onde foi distribuído, em regular tramitação. relatório,. Processo • 11080 004308f9;7-88 Acórdão n° : CSRF/02-0 927 VOTO 'VIFNCinei CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O SESI — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA foi criado, pela cnNFFnFRAC,An NACIONAL nA INDÚSTRIA, ciurpifite o governo rio EURICO GASPAR DUTRA (Lei n° 9403, de 1946), na seqüência de uma política voltada para o social, iniciada pelo governo de GETÚLIO VARGAS E, desde sua crieçãn, o SESI e iima entidade- sem fins lucretivos, com atividade nas áreas de ed~ão e de assistência social: com objetivos fins: conforme se pode inferir do seu Regulamento e, por conseqüência, goza de imunidade (art e0 da Lei Complementar n° 70/91) e de isenção (arts, 90 e 14, do nr r•-r--/Qn‘s.ji IX, dii.i1Z 3 I , Urit.p0p InTrie-`1Owium tutj 41 [1"5.1k Q J1 sipria. dLdd.U, eld ia!! t tdeiciS x,.1 ernpr,,,as inscritas no CNP,/ do Ministério da Fazeivia: têm endereços conhecidos: emitem cupons fiscais em máquinas registradoras, inclusive, com autorização pelo regulamento do ICMS. Fritendo que não assiste m7ão ã R-ecorrent A uulr diyél"de eRtida-de caraterizado como de fim TÇãO, lucrativo, com ati-,Mode na área educacional e de assistência social, desde sua criação, não foi retirada do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, e, por isso, não se lhe retirou, também, a condição de L eneficiário rla ou da iseinção Inai-s e constitucionais E: nem se lhe poderia fazê-lo tão-somente pelo fato de praticar o comércio va-ejista de pfodutos farmacêutico -I— pie, re. 1-e-‘ 1-LQ Li! cith, Et gft--/ ipu su 1[1.mi 1..4ei IrilluctUC 1:7247-0i, tdl_ COMO expresso no Decreto-lei n° 9 4,03/46, art 1°, bem como em dispositivos outros 5 1! •a 1 Acórdão n° : CSRF/02-0 927 de lwislação posterior, ou seja, assiStir o trabalhador urbanO, da indústria; do transporte e da pesca; no nue cm....erne a saúde, educação, lazer E, nesse mister, o SESI age com função delegada do poder público Assim, entendo que o simples fato t.-le estar esse serviço social vendendo remédios para seus assistidos, não significa estar auferindo lucros, ou praticando mercância que o afastem do benefício da imunidade ou isenção. E mais: esse benefício está deferido de forma expressa, em ato administrativo, conforme se vê dos autos; logo, não se pode desconsiderá-los, mercê de meras presunções, sem declaracão oficias de --limert- dele como --eterdi-K- pelo Fiscoprévia Mfl I 11,14 _ _ pretendido _ A propósito, esse meu entendimento cApmpatibiliza-se COM O da ilustre conselheiro W1ZA HF( EMA GALANTE BE MORAES, expendidos em votos anteriores, que acompanhei, deles sendo exemplo o proferido, de forma didática, no RP/202-0.201 Proc„ 110851004299/97-97, entre partes as mesmas e na mesma — nn • :•=, C•erlf-try, tn_Lr.,•4 Ong a"( sim uut LIC •AUC. 1/4.1 v rv..A.nuam ‘......Jr...r.R.r£_-U,Ln.." , LR./ muca, aqui, transcrevo os seouintes trechos: como também minhas ra7ões de decidir O entendimento majoritário louva-se no art 195, 7°, da CF e nos arts. 14 e 9°, do CTN, enquanto o Procurador embasa seu recurso Pezperipl np inririènrip enFiN. à ers ,4> 8.212, pela Lei n°9752/98, afirmando ele que a imunidade da empresa stwía comprometida pelo r af, cumprím=ntr, das -.Iterações trazidas pelo inciso II do art„ 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualitica -ia no art. 195. §7 da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune. Assim o recurso do Sr. Procurador comporta duas matérias autónomas, a saber: 1°) A incidência da -COFINS, rnm auto de irtfra -ção fundamentado nos arts. 1° 2° 3° 4° e 5° da Lei Complementar n° 70 /91, pela não aplicação dos art. 6°, incis -o tildo mesmo fiiploma legal, e arts 14 e 9° do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a rixtPnsAo do art 195 -§-ro da CF de 1988_ Os Pirts_ 9 1). P 14 ein C.,TN Proce-..ss-io n° • 4 rirkel firi A .1" _c 71,I kieni.t.iU.C-J -s") Acórdão n° CSRF/02-0. 927 não bastam a e etp!! ,,eyem da imun idade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). .• - Lnão apiicaçao ao art. 1115, 3 I. da CF de 1 988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preèn&re-i- os requisitos da lei n° 8.212191, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso II do art. 55 do referido diploma legal. Os art. 9° e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidas na parte final do §7° do art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei.. "O representante da Fazenda Nacional assume os ar gumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estah -PIPP-idas -pelo §7° do art. 1545 d-q e desta forma a empresa não é imune ao COFINS. (argumento dos votos vericidos, considerado no Recurso do Sr.. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). Da c-onclusão cio Art. 7°, § 1° do Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n° 55/98, ou seja havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. A ssim da conformidade n Regimento Interno, o Recursn do Sr_ Procurador, esposando a parte relativa aos votos vencidos, matéria não unânime, constitui o objeto do Recurso Especial, e não dava ser conhecido e não merece ser provido. Registro :-:;e rima a Lei n° 8_212/91 riAn foi objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n°8_212/91. Até porque o auto da infração não tem como embasamento legal a Lei n° 8..212/91. Frise-se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus disposvos foram objeto de controvérsia. É a própria fiscalização e o digno Procuracior da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional. Até porqiie, _não seria a S~taria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que a fiscalização ao formularem o auto de COFINS, alegam provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual CM& Nos limites estat)elecidos, que passo a analisar, no contexto dO auto de infração, na leitura dos argumentos do Recurso do Sr, Procurador, no =entendimento do voto venc--IL or e vencidos Câmara Recorrida, onde destaco como vencidos os Srs. = t--# E-111beil teirs-f ..j 1 til Lotti L,04 ia asa ivie, ro-- 4 4 ri. R rvrl •-2 ri o trk-/- otz 1 1:1‘...U.,UUUOIrj I -Om Acórdão n° CSRF102-0. 927 Lopes; e Marcos Vinícius t-4.eder, de todo o exame do processo, proclama-se a controvérsia aprisionada à incidência da COFINS 4 ri ..Nek -In 4 -!1 /Lm, 4.. Á - KCISJ, dLIZZ? C-11 agijb ,• a- e; u;r_i ECI k.:U1 ipiC! I 1C1 I 70/91, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195, § 70 da -”,-;•"` e, Ao..., r_10 =I rsTio! !U umo et? C ! kA,." X... 1-4, C pc=0_,, não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art. 55, ine,isos I, III; P/ `e V da lei n° É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores:: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaldo Demócrito, em 23.08..99, assim se manifestou no MS 5930/DF: rkt. 1.10~L,d_S e berieficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577177 tem direito adquirido à imunidade Li !uut.ar i_ct C_ --ek i i LUt .k.c_.-4ucr Irma_ tz_.-L, •_,c! ttrik...cum uc. 1-,!ucuc Lid Fins Filantrópicos, Precedentes do STF". _Atente para ;:r da--ta do do SESI- 1946, antas de 1977.. Sr_ Ministrn limiar -Gaivão, do STF, re-„spaidado nn julgamento da Primeira Turma do STF, assim embasa seu entendimento no RMS no 223601DF_, de 26,02,96 "Dadaa condição de antid.ade beriefizwIte-4d p- -a3s4ste- ria social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à E.----dirAn (10 01_ i? -I .5;72177, a recorrente tPVe SU2 Sitliaçãe) isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria_ Aplicação da tese atribuída pela _Prirrieira Turma do STF no RMS n° 22192..9, Relator Ministro Celso Melo." Co_m essas premissas; há nwessidacle dt-a "_--4,e fazer algurnas considerações: ,4 X r, 4.- .... ' 1-n ) X.3 d i-ILL) U iiiiici,dJ trd uri inCrUerleia Uíd Jtr, rldki o considerando a aplicação do art. 6 da Lei Complementar n° 70191, do ar t. 195, --,§ 70 da CF de 1988, e da dos a. Lb. 9° 4A4_ CTN; Lj Li r-veGUrbU ijkj riOCUrduur piuptiand peic_i nau apiludydu uu art, 195, § 7°, da CF, argumentando que a Lei 8 212/9, no seu art. 55 -,7= 4.4 It-s1,--,Mb,V...10 complementar sentido icualb contidas no parágrafo 7° do art„ 195 da Carta Maior„ Não concorda r-.1/44 •Uv 1/4.4 I _c 9Utal ! !c! !!.0 Uci C! ! !p! Cbc m tcl !_ lu_ c "Agv...-Ilmcc 8 Processo n° • riQA cYr=•-I -ora Acórdão n° : CSRF/02-0„927 Argurwnta que os arts. 9° e 14 do CTN não suprr4m também ri termo de exigências legais.. 3 ) O :voto vercerlor Rplica O ar t_ 195, §7°. CArts Mair..w pele imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências Ingeis" estebelex-Jdas no § 7° do Art. 195 da CF_ Aplica também as disposições do art. 90 e 14 do CTN,. Desta forma, o reciirso do Sr. Procurador nA0 deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8112191, a wrnplementação do termo 'exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominaimpniy--: O recurso do Sr.. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. Aon 1,A-g iLIS,Vel Sid ti g pfig II "40_ A .,.aténa, o art. 195, $ 7 - da CF, já foi objeto de julgarne.,;,,o, liminar, pelo STF. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI 20361DF, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porqiie o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição o que parw,_,:e deva ser •adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades , assistência „ „,_ _ beneficentes, tendo érn vista o c;unho nitidamente social da Carta Magna_ Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente re- i vante a tr=sn r---ontraria, 2 que di7 respeito 2 requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao principio". Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vericídos_ Não merece provimento o apelo do Sr, Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida_ julgamerito do recurso especial deve esteiar —se n-as premissas do acórdão recorrido. E desta forma, não havendo violação ao art. 195, ,Ç; rde CF 2 2rts_ 14 e 90 dn CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. Até porque, a nlatéria em julgamerlto, ja= foi objeto de pronunciamento da Suprema Corte deste Pais, em liminar deferida 9 Proc-ess-so n° . trí—/- r... É É x-frOU.kit,P,r,suut i Acórdão n° CSRF/02-0„ 927 em junho de -1 g99 p: referendada pelo r)lenárin em novembro CIP 1999. Portanto antes da data do presente julgamento.: 5 de junho de 2000, E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que 2 denúncia ou auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF., Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8,212/91, e sim na Lei Complementar n° 70191. O dispositivo egal questionado no Recurso do Sr.. Procurador da Fazenda Nacional, toma a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação pertinente_ E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr, Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento.. Observa-se rost.r4 processo, que 2 legislAçãn cif Ad2 pnr ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do! ats_ 3°, 40 , n .5° rin 1 enmpl_ nci 70191. A dígna autnridade lançadora não questionou a lei n° 8,212/91, que só veio a ser questinnadc, no Recurso do Sr_ Procurador da Fazenda ImAcional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, rfinstr-inte no voto de declaração vencido. A‘. m-atéria -autuada, está entrelaçada -ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes_ _ „.,..„..........__ ,,„ , No presente c-,---150 , há uma prejudic:121, a sPr question2d2 P... seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, I, do RI dos Consnihos de Contribuint, esposa araumentns dos votos vencidos_ Até aí tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fireWeill parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental.. A exernplo de i_nwedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara „Superior de Recursos FiscAis, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou- 10 Processo n° 11080.004308197-86 Acórdão n° CSRF/02-0.927 se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquary- e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido da Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antônio Carlos de Moraes', Frise-se más que o Recurso do Sr.. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida.. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário .e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária„ Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes , que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. -Q recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, G agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O praluestionamento é requisito que deriva prima fade do próprio efeito devolutivo dos recursos: Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrida Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1 °, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os reculbcs é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta-, a defesa é feita e aí está: o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que 11 Processo n° 11080..004308197-86 Acórdão n° CSRF/02-0.927 o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionarnento a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1° e 2°ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional pelo órgão recorrido, podendo-se -em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no -acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequ~namento implícito somente nos -casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição.. Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo), No entanto, não se: pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionamento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a quo. 1-mpossível o acesso ao recurso esp-ecial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos deciaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que sela sanada a possível omissão". RESP„ no,. 45955-9 MG, rel. Min„ Eduardo Ribeiro, 13,06.94," O reexame de prova que torna incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre, quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito :e moralmente legítimo_ Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei tta-belece_ O- CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. È de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 12 Processo n° 11080.004308197-86 Acórdão n° CSRF/02-0.927 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem.. O Tribunal a quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação doses-supostos gerais e específicos, onde não se incluí a matéria de mérito. O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11.99, pela fala çip Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que piestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n2 9132198, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da (=firmação da liminar da ADIN n9 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; § 72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e 12, art. 203, I, II e IV e art. 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, e art. 66- , inciso III, § 32, 42 e 52 da Lei ri2 8.212191 e art.. 42, 52 e 72 da Lei n2 9..732/98.. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n 2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA.. VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO.. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDJÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO." Dois vícios são argüidos na inicial- desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero,. Prefere no exame, o primeiro, -que diz respeito à forma.. A Lei n2 9..732/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n2 8.212/91, acrescentando-lhe (..n §§3, 42 e 5, e dispondo sobre a matéria também nos artigos 42, 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final 13 V)\ Processo n° 110-80..004308197-86 Acórdão n° : CSRF/02-0.927 do § 72 do artigo 195 — que atendam às exigências estabelecidas em lei." — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 9 2 e 14 do Código Tributário Nacional', no que estabelecem: "Art. 92 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios:: N cobrar imposto sobre: (---) c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção 11 desse "Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 92 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; 1/1 — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão_" Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei n2 8..212191, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos 1, II, 111, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Ari 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 14 Processo n° 11080.004308197-86 Acórdão n° : CSRF/02-0.927 II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V -- aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." -Pois bem, -diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n 2 8.212191, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária -gratuidede dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde. Eis como ficaram os preceitos da Lei n 2 8.212191, com o advento da Lei n2 9.732198: "Art 55- Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: III - promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial -a -crianças, -adolescentes, idosos e portadoras de deficiência (---) § 3 - Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 42 - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo:. 15 Processo n° 11080.004308197-86 Acórdão n° CSRF/02-0.927 § 5— Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamenta" Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionatidade, dispõem: 'Art.. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento ã saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos I,II, V e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento,. :Nd. 59 — O disposto no art. 55 da Lei n2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. Art. r - Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso li do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da -imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 79 do artigo 195 da Constituição Federal. Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionatidad-e versa sobre o vicio de procedimento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal:: 16 Processo n° : 11080.004308197-86 Acórdão n° : CSRF/02-0.927 "Art., 4195 - §zr - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas„ • Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a pi-estação do serviço pelo Estado.. Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação -aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina lega/ - e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo - não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social", Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente_ Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica_ Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n2 9132/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando - repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados - a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § r do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular.. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n2 8.21'2191, na retial;ão primitiva_" 17 Processo n° 11080.004308197-86 Acórdão n° CSRF/02-0,927 A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art. 1 2, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24„07.91, e acrescentou-lhe os §§ 3 2, 42 e 52, bem como dos arta. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11,12,98. A decisão do- Plenário foi em 1111.99_ A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as Vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988_ As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n 2 8.212-, de 1991, trazidas pela Lei n 9 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de ADIN, neste caso, toma-se vinculante, a partir de julho de 1999. " Ad argurnentadurn" , mesmo que o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999,. tornaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá ia E não se diga , que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração- tenha sido embasado- neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso corno impertinente. O Recurso do- Sr.. Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, -que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, objeto de ação deciaratória de inconstitucionalidade, com liminar com efeito" ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração_ Refogem à discussão do processo.. Até porque a legislação comum não ~- macular o art.. 146., R da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a 18 Processo n° 1-1080..004308197-86 Acórdão n° CSRF/02-0.927 possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-la Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. Por último, quero lembrar aus Senhores Conselheiros que o RE n2 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex- hino Se a entidade requereu o -Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens conferidas pela lei retroagem -à data do reque_rimento. Recurso conhecido e provido." Para não delongar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA_ E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar. O art.. 195, § 72 da CF/88 dita a imunidade das entidades beneficentes que não- possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr_ Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr_ Procurador da Fazenda Nadonal, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em ADIN , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do- Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica.. - Que a Lei na 8..212191 não foi o objeto do auto de infração_ Por derradeiro-, registro em- nome do orgulho', seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros- que atuaram no julgamento do processo. 19 Processo n° : 11080.004308197-86 Acórdão n° : CSRF/02-0.927 Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr_ Procurador, ao argumento que o auto de infração tratava da incidência da COFINS e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028-5, que apenas portava liminar.. Ressalvo meu entendimento, nesta de_daração de voto, corno ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 vejo suspender, em liminar, as alterações da lei no_ 8 . 212/91, e isto se deu em julho de 1999, referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a . imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 70 da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a CORNS.. Desta forma, neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador torna-se inócuo_ Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria , por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no.. 1976 de 16..10..99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de ., prevalecer., E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância, sem o depósito recursoi de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitudonalidade tem efeito "- erga omnes..", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos. É como voto.. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 Ó lce--c., S %-41-1iX0 gR'-' t'S TAQUARY7 , . ,..... 20 : ,: , Processo n° 11080,004308197-86 Acórdão n° CSRF/02-0.927 VOTOVENCFDOR Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido.. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI_ A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art., 150, VI, "c" da Constituição Federal188 cic art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, -§ 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70191. Dispõe o art.. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis': "Art.. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: (omissis) Vi instituir impostos sobre: (ornissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c-, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.'" 21 e"\- Processo n° 11080.004308197-86 Acórdão n° CSRF/02-0.927 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9' - É vedado ã união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV-- cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do _art._ 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 99: 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de ue trata este artifo 0revistos nos_ „ „. respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág.. 349„ assim coloca "A imunidade das Instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa„ A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus tins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as -finalidades e deveres do próprio Estado:: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed.. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": 22 Processo n° : 11080.004308/97-86 Acórdão n° CSRF/02-0„927 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF)_ Logo, se, por -exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICA4S, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades„ Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I -- do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art_ 195 da C_Ft88, determina a seguinte imunidade: a§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos_ Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CSTISIPIR. 23 Processo n° : 11080..004308197-86 Acórdão n° : CSRF/02-0.927 n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam,se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor lega/. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art.. 6°, ill, da Lei Complementar n° 70191, remete a. lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto.. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art„ 195. § 7° e do art.. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art.: 6°, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional ue alcance toda e_qualguer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão Vinculadas -aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9..403146: AArt., 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas; concorrendo para a- melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, § 1° - Na---execução -dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador -(melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 24 Processo n° 11080„004308/97-86 Acórdão n° CSRF/02-a 927 Já o Decreto n° 57_375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Sociai da Indústria, especifica methof os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9..403, de 25-de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na exearção dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (Melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais- existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos -e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos- e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no pais e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; 25 Processo n° 11080..004308/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-0,.927 g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar; diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) -servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57..375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos_ Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição . para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacoias econômicas e dos medicamentos peio SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu 26 Processo n° : 11080.004308/97-86 Acórdão n° CSRF/02-0.927 turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal Entidades como o SESi, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis ás demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geras; no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional.. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público Corno ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui 27 Processo n° 11080 004308f97-86 Acórdão n° : CSRF/02-0. 927 arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certcado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 OTACÍLIO DANT Á .q CARTAXO 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004550/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1992 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC no. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAiro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = • QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.004550/96-15 Recurso n° 158.916 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.445 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente CLÁUDIO FUSCO FILHO Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1992 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o Processo n° 13808.004550196-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.445 Fls. 2• conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC no. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO FUSCO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-602E4 ARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente 171/nif /OEt FORMAL rs LLMANN ' AD : 20 OU T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 Processo n° 13808.004550/96-15 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.445 Fls. 3 Relatório CLÁUDIO FUSCO FILHO contribuinte inscrito no CPF/MF 019.188.268-20, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Teófilo R. Andrade, n° 160 — apto 09 - Bairro Pinheiros, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 52/57, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 64/68. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/11/96, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 27/31), com ciência pessoal através de procurador, em 19/11/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 51.488,31 UFIR (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 100% calculado sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1992, correspondente ao ano- calendário de 1991. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda auferida e não declarada, demonstrada através de termo de verificação anexo ao presente auto de infração. Infração capitulada nos artigos I° ao 3° e §§, 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 40, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação (fls.22/26) entre outros, os seguintes aspectos: - que conforme relatório do Banco Central do Brasil, de cuja cópia extraiu-se dados do contribuinte Cláudio Fusco Filho, originando-se o processo de representação fiscal encaminhado pela DINOR/COFIS n° 10168.002384/96-99, foram arrolados cheques administrativos adquiridos pelo contribuinte junto ao Banco Safra S/A, depositados em contas de residentes ou domiciliados no exterior — CC5 — Swift Financial Corporation — conta esta mantida no Banco Dimensão — Agência Rio de Janeiro; - que foram adquiridos, de acordo com a documentação encaminhada pelo Banco Central do Brasil, os seguintes cheques administrativos do Banco Safra S/A: ifs 181.314, 181.313 e 181.315, nos valores de Cr$ 2.625.701,46; Cr$ 25.000.000,00 e Cr$ 25.000.000,00, respectivamente; - que intimado, em 28 de agosto de 1996, a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos financeiros utilizados na aquisição destes cheques administrativos, o Sr. Cláudio Fusco Filho, encaminhou em resposta o seguinte: (a) Que a as operações foram realizadas "por solicitação do Dr. Marco Aurélio Nicolau Costa, seu amigo pessoal há anos; (b) O escritório do Dr. Marco Aurélio é "no mesmo endereço que o seu, todavia no conjunto 4-D; e (c) Não conhecia a origem dos cheques utilizados na operação, 3 Processo n° 13808.004550196-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.445 ns 4 e que os recursos utilizados para a aquisição dos cheques administrativos não foram sacados contra fundos da sua conta corrente no Banco Safra. Afirma, ainda ter sido a operação realizada diretamente no caixa; - que, conforme se verifica, em nenhum momento foi descaracterizada a sujeição passiva do fato relatado pelo Banco Central do Brasil, em que identificação o Sr. Cláudio Fusco Filho como tendo efetuado esta operação financeira. Nem mesmo o documento juntado pelo contribuinte, carta do Banco Safra, desonera o contribuinte como tendo efetuado a transação, afirmando, sim, o Banco que os recursos utilizados na liquidação foram dados diretamente no caixa — mas, nada mencionado a respeito de uma terceira pessoa (Marco Aurélio) como tendo efetuado a operação; - que, assim, até a presente data, não logrou, o Sr. Cláudio Fusco Filho, a fornecer a esta fiscalização quaisquer documentação que pudesse comprovar a origem de tais aquisições, conforme dados obtidos através do relatório encaminhado pelo Banco Central do Brasil; - que analisando a declaração do contribuinte, relativa ao período base de 1991, constata-se a inexistência de recursos disponíveis para as aquisições os referidos cheques; - que, conforme os fatos acima descritos, a operação financeira de depósitos em conta de domiciliados no exterior — CC5 — é fato indiscutível e claramente documentado tendo como agente o Sr. Cláudio Fusco Filho, que adquiriu os cheques administrativos arrolados e os depositou em contas de residentes ou domiciliados no exterior; - que, no entanto, as razões econômicas e jurídicas não foram provadas, pelo contribuinte, até a presente data, apesar de indagação encaminhada através de procedimento de oficio; - que, assim, a verdade que se conseguiu apurar é que o contribuinte entregou recursos em moeda nacional a uma instituição financeira não residente no País sem nenhuma contrapartida que se conheça, portanto, a partir desta constatação de um fato jurídico é que se deve aferir a conduta jurídica ou antijurídica do fiscalizado à luz das normas do direito tributário. Em sua peça impugnatória de fls. 33/38, apresentada, tempestivamente, em 18/12/96, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, no presente caso, não houve nem rendimento, nem ganho de capital, portanto carente de legitimidade é o Auto de Infração, pois não configura a existência sequer do fato gerador da obrigação tributária muito menos acréscimo patrimonial a descoberto, como pretende o Agente Fiscal; - que, a rigor, a mera opinião do Agente Fiscal, ao contrário dos fatos demonstrados e dos dispositivos legais aplicáveis, constitui o elemento imponível do ato tributário. E a realização do lançamento em bases nitidamente subjetivas encontra-se em completa desconformidade com os comandos que ressaem dos artigos 108, 114, 166, 142 entre outros, do Código Tributário Nacional; 4 Processo n°13808.004550/96-15 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.445 Fls. 5 - que, como se não bastasse ainda, o Agente Fiscal deu ao doc, de fls. — carta do banco Safra S.A. — uma interpretação bastante pessoal, sem nenhum cabimento, pois que destaca no Termo de Verificação que "os recursos utilizados na liquidação foram dados diretamente no caixa"; - que, portanto, referidos recursos jamais transitaram pela conta corrente do impugnante, por isso não caracterizando rendimento ou ganho de capital, sujeito à tributação, nem caracterizando omissão de receita tributável, obviamente carecedor o Auto de Infração de legitimidade pela falta, indiscutível, do fato gerador, como elemento primordial ao princípio legal do tributo, composto pelo fato gerador, a base de cálculo e a alíquota; - que impertinência e inadequação do lançamento fiscal à parte, mesmo que considerado plausível o Auto de Infração sub examine, o que se faz tão-somente em homenagem ao princípio processual da eventualidade, em face das inafastáveis razões jurídicas acima relacionadas, o fato que a multa de 200% aplicada pelo Agente Fiscal é totalmente despropositada, porquanto, a multa atribuída possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração eventualmente verificada, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; - que ainda que desconsiderados os argumentos jurídicos acima expostos, que necessariamente levam à conclusão sobre a impropriedade das autuações, o que se admite apenas para argumentar, o cálculo dos supostos acréscimos devidos foi realizado pelo Auditor Fiscal de forma que, em prevalecendo os percentuais aplicados a título de juros, estaria configurada: a) a transferência de parte do patrimônio do Contribuinte ao Erário, em verdadeiro confisco; b) nítida violação do disposto no artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, que fixa a taxa máxima de juros em 12% ao ano. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que preliminarmente o recorrente alega nulidade por ser o Auto de Infração carente de legitimidade, já que não configura a existência sequer do fato gerador da obrigação tributária; - que a própria Lei n° 7113/1988, cujo art. 8° foi citado, em parte, pelo impugnante, determina em seu art. 2°, em consonância com o CTN, que o imposto de renda e ganhos de capital percebidos a partir de 01/01/1988, por pessoas flsicas, será devido, mensalmente, na medida em que estes forem percebidos; - que as alterações posteriores não modificam esta disposição e, portanto, está correta a tributação, como omissão de rendimentos tributáveis, a variação patrimonial a descoberto apurada pela fiscalização em razão da disponibilidade econômica evidenciada pela aquisição ou liquidação da emissão dos cheques administrativos, na boca do caixa, ou diretamente no caixa, do Banco Safra S.A. conforme documentos de fls. 16, cujo documento o recorrente afirma ter o auditor dado interpretação bastante pessoal, quando na realidade o fisco deu a única interpretação cabível ao texto, ou seja, o impugnante tendo a posse daquele recurso, cuja origem não logrou comprovar ao fisco, esteve no Banco Safra onde adquiriu os Processo tf 13808.004550/96-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.445 Fls. 6 cheques administrativos pagando por eles os seguintes valores: n° 181.313, CR$ 25.000.000,00, n° 181.314 CR$ 2.625.701,00 e n° 181.315 CR$ 25.000.000,00 e os depositou em conta de residente no exterior — CC-5 — Swift Financial Corporation — mantida no Banco Dimensão S.A. — Agência Rio de Janeiro, conforme documento de fls. 07 a 11, fornecidos pelo Banco Central do Brasil; - que o que o recorrente deixa de assumir foi que para remeter recursos para o exterior, foi necessário possuir recursos vivos, palpáveis, capazes de possibilitar a aquisição, compra ou liquidação, diretamente no caixa, dos cheques administrativos, sem transitar por sua conta corrente já que não possuía saldo para essa compra, posteriormente, depositá-los em conta de residente no exterior — CC-5, essa disponibilidade de recurso é que o contribuinte não justificou a origem e, também, é para cobrir essa operação que não possui disponibilidade de recurso em sua declaração relativa ao período base de 1991, não restando ao fisco outra alternativa a não ser a presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, com infringência à legislação tributária vigente, portanto, cabível, correto e legal o procedimento fiscal; - que, assim, o trabalho fiscal foi realizado com todo o amparo legal, inexistindo a possibilidade de imputação ao agente tributário de crime de excesso de exação ou de desrespeito aos princípios constitucionais de legalidade, lealdade, boa-fé da administração, moralidade, impessoalidade e racionalidade, uma vez que o auditor fiscal estava no exercício de suas atribuições legais; - que em relação ao confisco que teria sido promovido pela aplicação da multa de oficio, com ofensa ao artigo 150, IV da CF, não lhe assiste razão, visto que o mencionado dispositivo refere-se à vedação da utilização de tributos, com efeito, de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são imposto, taxas e contribuições de melhoria, aí não se incluindo as multas; - que, entretanto, como fundamentado no Auto de Infração, a multa de oficio de 100% foi lançada com base no artigo 4°, 1 da Lei n°8.218, de 1991, vigente à época, contudo com a edição da Lei n° 9.430, de 1996 que em seu artigo 44, reduziu o percentual das multas lançadas para 75% e, tendo em vista o principio da retroatividade benigna da lei, expresso no artigo 106 do CTN, é este o percentual a ser aplicado; - que quanto aos percentuais aplicados a título de juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa, não cabendo a alegação de transferência de patrimônio particular para o Erário, e violação ao disposto no artigo 192, § 3° da CF. A presente decisão consubstancia-se nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. 6 Processo n° 13808.004550/96-15 CCO 1/C04 Acórdão o.° 104-23.445 Ins. 7 PRELIMINAR DE NULIDADE.ICILJO. Não é nulo o auto de infração lavrado com observáncia da legislação tributária, sendo dado ao contribuinte o direito de apresentar justificativas e impugnação. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. REDUÇÃO. Por não se enquadrar no gênero de tributos, aos quais a Constituição Federal veda ter caráter confiscatário, deve-se manter a multa de oficio por infração à legislação tributária reduzindo-se o percentual de 100% para 75% de acordo com a nova lei que estabeleceu penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/04/07, conforme Termo constante às fls. 60/63, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/05/07), o recurso voluntário de fls. 64/68, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. • 7 Processo n° 13808.004550/96-15 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.445 F. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade Previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória. Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, à Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu princípios fundamentais na constituição do crédito tributário, a exemplo do completo desrespeito do procedimento adotado pelo Agente Fiscal com os princípios constitucionais da estrita legalidade em matéria tributária, da lealdade e boa-fé da administração, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo 8 Processo n° 13808.004550/96-15 Cco 1/C04 Acórdão n.• 104-23.445 Fls. 9 Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes em documentos oficiais enviados pelo Banco Central do Brasil, onde consta de forma clara a participação do recorrente na aquisição dos cheques administrativos em questão, conforme se constata às fls. 03/11 e 16/17, devidamente individualizados nos relatórios, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cuja ciência foi pessoal através de procurador legalmente constituído e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconfonnismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da 9 • Processo n° 13808.004550/96-15 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.445 Fls. 10 tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou reja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Quanto ao mérito, da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, que conforme relatório do Banco Central do Brasil, de cuja cópia extraiu- se dados do recorrente, originando-se o processo de representação fiscal encaminhado pela DINOR/COFIS n° 10168.002384196-99, foram arrolados cheques administrativos adquiridos pelo contribuinte junto ao Banco Safra S.A., depositados em contas de residentes ou domiciliados no exterior — CC5 — Swift Financial Corporation — conta esta mantida no Banco Dimensão — Agência Rio de Janeiro. Sendo, que foram adquiridos, de acordo com a documentação encaminhada pelo Banco Central do Brasil, os seguintes cheques administrativos do Banco Safra S.A.: n's 181.314, 181.313 e 181.315, nos valores de Cr$ 2.625.701,46; Cr$ 25.000.000,00 e Cr$ 25.000.000,00, respectivamente. Não há dúvidas, nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através da análise dos 10 Processo n° 13808.004550/96-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.445 Rs. II rendimentos auferidos no ano-calendário de 1991, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicou mais do que possuía de recursos com origem justificada. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em rendimentos auferidos (tributados, não tributáveis, isentas ou tributadas exclusivamente na fonte) e/ou empréstimos, etc. No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Ora, se o fisco faz prova que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n.° 7.713, de 1988: Artigo 1°- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. g 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134, de 1990: Art. I° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modcações introduzidas por esta 11 e Processo n° 13808.004550196-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.445 Fls. 12 Art. 2°- O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. (.). Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021, de 1990: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas fisicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "camê-leão", 12 Processo e 13808.004550/96-15 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.445• Fls. 13 apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa fisica, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas fisicas. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não apresentar simples argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Assim sendo, e como já se manifestou à decisão de primeira instância, correta está a tributação, como omissão de rendimentos tributáveis, a variação patrimonial a descoberto apurada pela fiscalização em razão da disponibilidade econômica evidenciada pela aquisição ou liquidação da emissão dos cheques administrativos diretamente no caixa, do Banco Safra S.A., conforme atestam os documentos de fls. 16, ou seja, o impugnante tendo a posse daquele recurso, cuja origem não logrou comprovar ao fisco, esteve no Banco Safra onde adquiriu os cheques administrativos pagando por eles os seguintes valores: n° 181.313, CR$ 25.000.000,00, n° 181.314 CR$ 2.625.701,00 e n° 181.315 CR$ 25.000.000,00 e os depositou em conta de residente no exterior — CC-5 — Swift Financial Corporation — mantida no Banco Dimensão S.A. — Agência Rio de Janeiro, conforme documento de fls. 07 a 11, fornecidos pelo Banco Central do Brasil. 13 Processo n°13808.004550/96-15 CCO I/C04 Acórdão n. 10443.445 Fls. 14• Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos g-créscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na fomía do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: I. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo scbre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as 14 a Processo n° 13808.004550/96-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.445 • Fls. Is julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notcação (.). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne asfaltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal (..J Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. • É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo, Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. /) 15 a Processo n" 13808.004550/96-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-21445 ns. 16 Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. 16 II Processo n°13808.004550/96-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.445 ns. 17 Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 17 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016318/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS- Comprovada, na fase impugnativa, a origem dos depósitos bancários, não subsiste a presunção de omissão de receita PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA- Retira- se da matéria tributável os valores indevidamente computados pela autoridade lançadora, por se referirem a outro período base. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93736
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.73,6 IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS- Comprovada, na fase impugnativa, a origem dos depósitos bancários, não subsiste a presunção de omissão de receita PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA- Retira-se da matéria tributável os valores indevidamente computados pela autoridade lançadora, por se referirem a outro período base. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E-151 41\íPEREIRA - IGUES PRESIDENTE )( SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 7002 Processo n.° 10880.016318/97-86 2 Acórdão n.° 101-93.736 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10880.016318/97-86 3 Acórdão n.° 101-93.73.6 Recurso n°. : 126.306 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — DF. RELATÓRIO Contra Creditei Compra e Venda de Linhas Telefônicas Ltda. foram lavrados os autos de infração relativos a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondentes aos períodos de apuração de 1991 a 1994, compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de ofício agravada. As irregularidades que deram causa às exigências estão descritas em cinco Termos de Verificação, e', no entender da fiscalização, consistiram, em síntese, no seguinte: • Termo de Verificação I - anos-base 1991 a 1994: entradas de numerário via depósitos efetuados em contas bancárias, registrados na contabilidade sem quaisquer documentos emitidos por terceiros, caracterizando omissão de receita. • Termo de Verificação II- anos-base de 1991 a 1994: glosa de valores da Provisão para Devedores Duvidosos constituída sobre parcela financiada de bens vendidos (linhas telefônicas), cujo domínio a autuada não transferiu até quitação total do preço ajustado; • Termo de Verificação III — anos-base de 1992 a 1994: glosa de despesas com contas telefônicas de terceiros, cuja contabilização não se apoiou em documentação adequada, bem como porque tais valores são ressarcidos à empresa, contabilizados a débito da conta 93.01-Retenção Contas Telefônicas (conta de resultado) • Termo de Verificação IV — anos-base de 1993 e 1994: postergação no oferecimento à tributação das receitas, representadas pelas parcelas referentes ao preço das linhas telefônicas, sob alegação de que só ocorre a transferência definitiva do direito de uso da linha telefônica após o pagamento total do preço, cuja contabilização é efetuada na conta Receita de Exercício Futuro; Processo n.° 10880.016318/97-86 4 Acórdão n.° 101-93.736 - Termo de Verificação V — 1° de 1992- Glosa da importância de Cr$ 66.773.571,97, correspondente à dedução no lucro real da diferença de correção monetária IPC/BTNF em período diverso do previsto. A empresa apresentou impugnação em que suscita a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1991. Quanto ao mérito, articula as razões a seguir resumidas, subsidiadas por documentação organizada em cinco volumes, cada um referente a um dos termos de verificação. Termo de Verificação I — Alega que entregou à fiscalização a relação correspondente (doc. 32) acompanhada dos documentos respectivos, apontando que os depósitos eram originados: (a) de empréstimos ou devolução de empréstimos feitos pela ou para a controladora (Kasil Participações Ltda.) ou com outras empresas coligadas; (b) de devolução de adiantamentos feitos a empresas que para ela atuam como intermediadoras no mercado de compra e venda de linhas telefônicas; (c) de resgate de aplicações financeiras feitas em bancos diversos das contas de movimento normal da empresa; e (d) da transferência entre suas próprias contas bancárias. Requer realização de diligência para reiterar a comprovação dessas origens. Termo de Verificação n° II Alega que os créditos que integrara a provisão para devedores duvidosos referem-se a contratos que não abrangem qualquer das três espécies cujos créditos a lei impede que integrem a provisão (contratos com reserva de domínio, contratos com alienação fiduciária em garantia e operações com garantia real) . Diz que nos referidos contratos não há vendas de direitos, mas simples promessa de cessão de direitos. Acrescenta que, a partir de dezembro de 1994, deixou de usar a faculdade de dedução da provisão, que foi "zerada" , e assim estaria havendo "bis in idem", pois recolheu o imposto correspondente a este aumento de receita. Diz que na maioria dos períodos em que lançou a provisão teve prejuízo maior que o lançamento. Aduz que no segundo semestre de 92 e nos meses de 08/93, 11/93, 12/93, 01 a 06/94 houve prejuízo superior ao da provisão, e assim, ainda que não tivesse feito uso da provisão, não haveria imposto a pagar. Afirma que parte da glosa, relativa ao exercício de 1992, Processo n.° 10880.016318/97-86 5 Acórdão n.° 101-93.736 base 91, importando em Cr$ 45.849.928,67 era correspondente ao saldo do período- base de 1990. Termo de Verificação III Alega que no período compreendido entre maio de 92 e dezembro de 94, por erro material, ao invés de registrar os valores que reteve do vendedor da linha telefônica para fazer frente ao pagamento de contas de períodos anteriores, escriturou- os em conta de resultado, onde estavam creditados os valores das retenções pertencentes a terceiros e foram debitados 'os valores relativos aos pagamentos das contas telefônicas. Segundo afirma, esse erro não causou prejuízo ao fisco, ao contrário, houve prejuízo para a empresa, porque a conta na qual eram creditados os valores retidos sempre permaneceu credora, o valor da retenção foi indevido, mas foi efetivamente oferecido à tributação, para somente depois de ser estornado total ou parcialmente pelas despesas feitas por conta do proprietário do dinheiro retido e lançado erradamente numa conta de receita. Expõe que lançou em sua contabilidade o valor integral da venda, ou seja, o valor efetivamente pago ao vendedor da linha, somado ao valor que reteve para pagamento das linhas foi integralmente apropriado como custo dessa mesma linha telefônica (doc. 90 a 94). Os valores das retenções, ao invés de serem creditados em conta de passivo para nela serem debitados os valores despendidos com o pagamento das contas telef6onicas de responsabilidade do vendedor, foram creditados em conta de resultado, na qual, também por erro, foram debitadas as contas pagas Termo de Verificação IV — Alega que os valores das receitas provenientes da cessão de uso de linhas telefônicas que se encontravam nas contas de Receitas de Exercícios Futuros — Valor Original e Receitas de Exercícios Futuros — Correção Monetária- foram baixados e levados a conta de resultado da empresa, consumando-se a tributação. Diz que no momento da contratação a empresa se obrigava a emprestar uma linha até o término dos pagamentos, quando, então, entregava ao comprador, em definitivo, uma linha telefônica, ou seja, é nesse momento de que perfazia a tradição do objeto do contrato, Assim, a tributação não pode subsistir porque: (a) a empresa poderia ter diferido os valores porque os contratos contemplavam venda para entrega futura, cuja apropriação Processo n.° 10880.016318/97-86 6 Acórdão n.° 101-93.736 só deve ser feita quando da tradição do bem, o que, no caso, somente ocorre quando o comprador complementa o pagamento do preço; (b) ainda que as receitas não pudesse ser diferidas, não mais existe qualquer imposto a pagar, porque já foram elas apropriadas ao resultado, faltando apenas a inclusão de 34 vendas, cujo valor da receita é de 90.395,33 UFIR (doc. 128), cuja documentação fora entregue ao agente fiscal e junta à impugnação,; (c), tendo ocorrido o recolhimento espontâneo do imposto relativo às receitas diferidas, caso se entenda não ser adequado o diferimento, não caberia a exigência da multa, mas quando muito, da correção monetária e juros de mora correspondente ao diferimento. Termo de Verificação V Argumenta que, quanto a esse Termo, o auto é nulo, porque a fundamentação legal da alegada infração (diferença de correção monetária IPC/BTNF), o art. 39, § 1° do Decreto 332/91 não se relaciona com os fatos narrados. Pondera que a limitação da dedutibilidade prevista na Lei 8.200/91 é inconstitucional, e que a dedutibilidade da diferença no período-base de 1992 nada mais representou que postergação. O órgão julgador solicitou diligência, que foi executada pelo autor do feito, tendo sido juntados por ele novos documentos (fls 2.029 a 2.168) e relatório (fls 2.169 a 2.180). Com base no relatório da diligência e quanto às irregularidades objeto dos termos de verificaçãi I e II, reduziu o crédito tributário em parte, excluindo da matéria tributável no que influíram os autos de infração principal e decorrentes, como a seguir: Termo de Verificação I: Omissão de Receita- Depósitos em Contas Bancárias Ficou alterada a exigência conforme o demonstrativo a seguir: Período Valores não de Moed Matéria tributável Valores comprovados apuração a original Comprovados (matéria tributável atual) 1991 Cr$ 500.397.587,40 458.705.587,40 41.692.000,00 01/92 Cr$ 261.233.036,09 225.733.036,09 35.500.000,00 02/92 Cr$ 920.377.328,33 880.227.328,33 40.150.000, 00 Processo n.° 10880.016318/97-86 7 Acórdão n.° 101-93.736 03/92 Cr$ 21.000.000,00 0,00 21.000.000,00 04/92 Cr$ 90.477.362., 16 , 90.477.362., 16 0,00 05/92 Cr$ 651.876.966,04 641.577.166,04 10.299.800,00 01/93 Cr$ 2.800.000.546,00 2.800.000.546,00 0,00 02/93 Cr$ 3.108.500.273,00 3.108.500.273,00 0,00 03/93 Cr$ 2.300.000.273,00 2.300.000.273,00 0,00 05/93 Cr$ 5.000.000.000,00 5.000.000.000,00 0,00 06/93 Cr$ 33.193.000.546,00 33.193.000.546,00 0,00 07/93 Cr$ 22.500.000.273,00 22.500.000.273,00 0,00 09/93 CR$ 35.312.401,98 35.312.401,98 0,00 11/93 CR$ 42.500.273,00 42.500.273,00 0,00 01/94 CR$ 94.000.273,00 94.000.273,00 0,00 Portanto, foram acatados como comprovados 97,98% dos depósitos. Termo de Verificação II- Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa Considerando que a diligência fiscal comprovou a alegação de que parte da provisão autuada se referia a período-base de 1990, não fiscalizado, exonerou da exigência a parcela de Cr$ 45.849.298,67 De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.° 10880.016318/97-86 8 Acórdão n.° 101-93.736 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A presente revisão necessária não demanda análise de direito, pois a redução da exigência decorreu de matéria de prova, confirmada através de diligência fiscal. De fato, a parcela da exigência exonerada pela autoridade singular corresponde às infrações descritas nos Termos de Verificação I e II, nos quais a auditoria acusa a empresa de ter cometido omissão de receitas, caracterizada por depósitos efetuados em contas bancárias, registrados na contabilidade sem quaisquer documentos emitidos por terceiros que comprovassem sua origem e constituído a provisão para créditos de liquidação duvidosa sobre valores não autorizados pela lei. No que se refere à provisão para créditos de liquidação duvidosa, a parcela exonerada diz respeito a valores equivocadamente incluídos no auto de infração pelo autor do procedimento, pois se referem a período-base anterior, não objeto desta ação fiscal. Em relação à suposta omissão de receitas caracterizada pela contabilização de depósitos sem comprovação documental de sua origem, com a juntada de documentos na fase de impugnação, foi determinado, pela primeira instância julgadora, a realização de diligência para averiguar sua habilidade para comprovar os depósitos impugnados. A diligência foi procedida pelo fiscal autuante, que verificou f estarem inteiramente comprovados 97,78% dos valores lançados. ,,,-- Processo n.° 10880.016318/97-86 9 Acórdão n.° 101-93.736 A prova apresentada desconstitui a acusação em sua base factual, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 24 janeiro de 2002 ----5 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000345/94-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07580
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Guimarães
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELY BET ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 17 de outubro de 1995 JOSE CA OS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR Palk, FORMALIZADO EM 22 MAR 199 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador- substituto). PROCESSO No: 10983/000.345/94-81 ACORDO No : 106-07.580 RELATORI 0 ELY BETY, inscrito no CPF sob n2.006.367.119-00, domi- ciliado na Avenida Herdai:: Luz, na 617, Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão na 256/94 (f is. 35/39) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão "a quo", relativamente à parte recorrida está assim ementada: IRPF - NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimentos percebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no in- ciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve parcialmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 09. O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 1993, da qual resultou al- teraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de rendi- mentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 82- do D.L> na 1.968/82, Leis nas 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circustáncia em que ocorreram as negociaçbes com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE para, ao final, em síntese elegar que: PROCESSO N°: 10983/000.345/94-81 ACORDAI] N°: 106-07.580 a) O art. 22 do RIR/80, "estabelece que não entrará no computo do rendimento bruto, a indenização paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O acôrdo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatório. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos Done, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenização recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 05). Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o arquivamento da exigencia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o ónus devido pelo beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou parcialmente procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 34/37 as quais leio em sessão. Regularmente intimado em 12/12/94 (AR às fls. 42) o contribuinte recorre da decisão singular, protocolizando o recurso em 29/12/94 (fls. 43). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o relatório. ae* PROCESSO N°: 10983/000.345/94-81 ACORDA° N°: 106-07.580 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARMES, Relatar: O recurso É tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal está na glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importãncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes s. Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta C2mara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio. despedidas, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma prescrita no dispositivo citado. seV PROCESSO No : 10983/000.345/94-81 • ACORDO N°: 106-07.580 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei na 5.172/66 (CTN). Tambem não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou juridica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mes, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dai a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor procedên- cia." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o ónus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. Destarte, não é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juizo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, Ó a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." PROCESSO No : 10983/000.345/94-81 ACORDA0 N°: 106-07.580 E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- peténcia para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverà ser feito sem retenções fiscais, o que naco significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Nao é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Camara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonancia com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambémtrate de tributação sobre importancia recebida como inde- nização, tem como questão principal as "indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunção de resificação contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- são partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo jà tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para fazê-lo (fls. 08 do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. tè PROCESSO N°: 10983/000.345/94-81 ACORDA0 N°: 106-07.580 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 1995. JOSE CARLO GUIMARAES - RELATOR Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001238/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUICÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150,764-1/PE).
Numero da decisão: 108-03850
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de t' Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:09:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:09:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:09:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:09:43Z; created: 2009-08-28T13:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T13:09:43Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:09:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:sNzw., PROCESSO N°. : 10855-001.238/93-55 RECURSO N°. : 01.107 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX.: DE 1992 RECORRENTE: R.H. SCALZITTI REPRESENTAÇÕES. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA/SP SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.850 /jrc. CONTRIBUICÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150,764-1/PE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.H. SCALZITTI REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de t' Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 PROCESSO N°. : 10855-001-.238/93-55 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAM PROCESSO N°. : 10855-001-.238/93-55 3. ACÓRDÃO : 108-03.850 RECURSO N°. : 01.107 RECORRENTE : R.H. SCALZITT1 REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO RH. SCALZITTI REPRESENTAÇÕES, inscrita no CGC sob o n° 52.814.944/0001-04, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Itu/SP, que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 08/09, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de apuração de fevereiro e março de 1992. A diferença apurada pelo Fisco consiste no fato de o contribuinte ter solicitado parcelamento das contribuições dos referidos meses, reconhecendo a aliquota no percentual de apenas 0,5%, quando a aliquota prevista em lei é de 2%. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a aplicação da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição procedidas pelos art. 9° da Lei n° 7.689/88, c/c o art. 7° da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n°8.147/90. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10855-001-.238/93-55 4. ACÓRDÃO N°. : 108-03.850 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito à validade das alterações da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, face o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E 150.764/PE. Conquanto tenho me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais PROCESSO N°. : 10855-001-.238/93-55 5. ACÓRDÃO N°. : 108-01850 Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se que o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, onde em seu art. 17, "caput" e inciso III, determina o cancelamento da exigência da contribuição em tela na alíquota superior a 0,5%(meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. No caso dos autos, embora a recorrente ao que parece, seja uma prestadora de serviços, a exigência também deve se limitar a 0,5% (meio por cento) sobre o seu faturamento consoante decidiu o próprio STF nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 170.389-3 (D.J. n° 173, de 08.09.95, página 28372, Seção I). 612 • PROCESSO N°. : 10855-001-238/93-55 6. ACÓRDÃO N°. : 108-03850 A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000929/98-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CUSTOS/DESPESAS DESNECESSÁRIOS — ATO DE LIBERALIDADE — OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA — Não tendo sido comprovado documentalmente a contratação de serviços de terceiros pelo sujeito passivo fruidor da despesa incorrida, mas ao reverso revelando os autos que a contratação foi do mandatário diretamente com estes terceiros, deflui-se que a despesa foi um ônus assumido diretamente pelo mandatário e não pelo sujeito passivo
Numero da decisão: 103-20622
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. O Conselheiro Cândido apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SERVENG-CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci (Relator) e Julio Corar da Fonseca Furtado que davam provimento, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire. O Conselheir• Cândido apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. ,e....,;.----7~,•-_-/-__„_„,,,,,...„-.-,-- c • , nms- R DR r UBER illil- ; DEM ç._ TOR L DE SALLES FREIRE RELATOR ÈSIGNADO FORMALIZADO EM: 23 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ E ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. hMas-20/08/01 . 1 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .7;iptr:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<firt:P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 Recurso n°: 125.589 Recorrente: SERVENG CIVIL-SAN S/A— EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA RELATÓRIO 1. Contra a interessada foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls. 02/05 ) e de CSLI ( fls. 06/09 ), em 01/12/98, pela apuração das seguintes irregularidades : " Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, referente a despesa de prestação de serviço prestado pela empresa RESULTA INVESTIMENTOS LTDA.., CGC 00.622.7801)001-01, não comprovada e desnecessária à obtenção dos rendimentos, lançada em sua contabilidade em 02/05196.° ( Fls. 03 e fls. 10). 2. O Termo de Verificação Fiscal, aludido nos autos de infrações mencionados, acha-se a fls. 105/108, o qual pode ser assim sintetizado : 2.1. que o objetivo do procedimento fiscal era verificar "o recebimento pela empresa do cheque n° 000722, no valor de R$ 1.662.193,98, de 22 de maio de 1996, contra o Banco Dimensão SIA, emitido pela PERFIL CCTVM • LTDA.', cuja cópia está a fls. 14, cuja origem decorre do Of. n° 258/97 - CPI - Títulos Pb, que transferiu o sigilo bancário da Perfil para a Secretaria da Receita Federal (lis. 13); 2.2. entretanto, foi apurado que as providências requeridas pela CPI - Títulos Pb já haviam sido realizadas pela DRF/São Paulo - Leste, conforme relatório datado de 01/07/92 e juntadas a fls. 49/52; 2.3. desse relatório, consta que não foram apuradas irregularidades no tocante à receita, que ensejasse a constituição de crédito tributário ( fls. 51, subitem 6.1 ), mas foi sugerida fiscalização futura para exame dos pagamentos feitos à empresa Resulta Investimentos Ltda., pois seriam a seu ver desnecessários e, por isso, indedutIveis (lis. 51, item 7.1 ), bem como a verificação quanto aos honorários de sucumbéncia, se foram cleclarados pelo beneficiário ( item 2 e C. br, r"..;P• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ' ,‘A.Zz.r TERCEIRA CAMARA Processo n° : 16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 2.4. relativamente à diligência objeto destes autos, apurou-se que referido cheque foi proveniente de ação de execução, movida pela empresa contra o DER - Alagoas, "para o recebimento dos serviços prestados através dos Contratos DJ. n°78/86, de 09/02/87 e 04/88, de 11/12/88" 2.5. após vencidos os embargos interpostos pelo DER- -Alagoas ( em 30/05/94), o MM. Juiz da 268 Vara da Capital de Alagoas, em 19/12/95, exarou despacho determinando a expedição do competente Precatório, no valor de R$ 5.880.521,43; 2.6. em 05/02196 foi expedido Alvará deferindo o pagamento em Letras do Tesouro do Estado de Alagoas, devendo as mesmas serem custodiadas no Banco de Crédito Nacional, com a seguinte destinação: Histórico Valor em R$ Quant.Títulos Crédito da Empresa R$ 5.119.214,16 4.916 Honorários advoc. R$ 761.30727 731 Totais 13,W $Q=4 ; 2.7. a seguir, os autuantes verificaram que a autuada contabilizou como receita o referido montante, excluída a parcela correspondente a honorários advocatIcios, lançada como obrigações a pagar; 2.8. assim, constatada a regularidade da contabilização das mencionadas operações, a Fiscalização se restringiu aos seguintes fatos: a. pagamento efetuado à Resulta Investimentos Ltda.; b. pagamento de honorários advocaticios ao Dr. José Moura Rocha, CPF 002.395.771-91; 2.9. com relação aos honorários advocaticios, a Fiscalização verificou que o fato não foi responsabilidade da SERVENG CIVILSAN SIA, e que também não foram lançados como despesa da empresa, por referirem a sucumbência (fls. 107, III ); 2.10. mediante exame de cópia da declaração de IRPF/97, do Sr. José Moura Rocha, CPF 002.395.771- -91, os valores que lhe foram 3 • •k • y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•:LIS:t?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.00929198-18 Acórdão n° :103-20.622 atribuídos constavam de sua declaração, a qual encontra-se em exame em sua jurisdição, em malha (fls. 105, 1° parágrafo ); 2.11. por último, por não ter sido apresentado contrato de prestação de serviços e respectiva nota fiscal e/ou recibo de pagamento efetuado à Resulta Investimentos Ltda., a quantia de R$ 1.958.666,82 foi considerada como DESPESA DESNECESSÁRIA A ATIVIDADE DA EMPRESA ( fls. 108, IV ). 3. Mencionando e transcrevendo ementas dos vários acórdãos ( 101- 73.601/82, 101-74255/83, 103-5705/83, 105-1450/85 e 101- -74667/83 ) que versam sobre comprovação e necessidade das despesas, autuações motivadas pela glosa efetuada, tiveram os seguintes enquadramentos legais: a) IRPJ: arts. 195, I. 197, par. único; 242 e 243, todos do RIR/94; b) CSLL : art. 2° e seus §§ da Lei n° 7689/88; art. 19 da Lei n° 9249/95 e art. 57 da Lei n° 8981/95, com a redação do art. 1° da Lei n° 9065/95. 4. Em 28/12/98 a autuada interpôs a impugnação de fls. 113/121, acompanhada dos documentos de fls. 122/133, onde apresenta os fundamentos de fato e de direito adiante resumidos. 5. Esclarece a impugnante que, com vistas ao recebimento de créditos junto ao DER - Alagoas, resultantes do Contrato DJ n° 78/86, ajuizou competente Ação de Execução, que foi embargada pela Devedora, mas a sentença judicial acolheu a pretensão da Autora, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.880.521,43, sendo expedido o Precatório correspondente ( CPC, art. 730, 1). 6. Visando ao acompanhamento do Precatório e a assessoria para a liquidação da referida pendência com a Fazenda Pública do Estado de Alagoas, diz a 4 e .1, • 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 impugnante que contratou os serviços de RESULTA INVESTIMENTOS LTDA., mediante o pagamento de 30% do valor a ser recebido, " ad exitum " (fls. 115, item 6). 7. Acrescenta a impugnante que os serviços a cargo da RESULTA INVESTIMENTOS LTDA. foram realizados a contento, obtendo—se a expedição de Alvará para o pagamento da mencionada quantia de R$ 5.119.214,26, representada por Letras do Tesouro do Estado de Alagoas, em razão do que foi paga a importância anteriormente pactuada, mediante repasse de 1.881 Letras do Tesouro Alagoano, por meio de operação oficial e legalmente realizada, através do Banco de Crédito Nacional S/A ( fls. 115, itens 7 e 8 ). 8. Alega a impugnante que a contratação dos serviços está documentalmente comprovada por carta datada de 22/12/95, por meio da qual o advogado da defendente, Dr. José Moura da Rocha, confirmou por escrito os serviços a serem prestados e os honorários devidos, conforme cópia autenticada juntada a fls. 127. 9. Aduz a impugnante que também comprova terem sido prestados os serviços contratados com a Resulta Investimentos, conforme oficio datado de 18104/96, por meio do qual o Sr. Secretário da Fazenda em exercício do Estado de Alagoas solicita ao Superintendente Geral do CETIP, 5.647 títulos de preço unitário de R$ 1.041,290072, destinados ã quitação de uma dívida no valor de R$ 5.880.521,43, em nome da SERVENG CIVILSAN S/A - Empresas Associadas de Engenharia, que é a beneficiária das letras ( cópia autenticada a fls. 125). 10. Adita ainda a impugnante que também comprova, documentalmente, o repasse de 1.881 Letras do Tesouro do Estado de Alagoas, à empresa Resulta Investimentos Ltda., CGCM) 00.622.780/0001-01, estabelecida na Av. Fernando de Lima, 5 412.k MINISTÉRIO DA FAZENDA%--4"-- g • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,=_V--;:x> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° : 103-20.622 416-A, em Maceió - AL, conforme cópia autenticada de carta dirigida ao Banco de Crédito Nacional S/A ( fls. 128). 11. Informa a impugnante que também comprova, documentalmente, a contratação do advogado José Moura da Rocha, nos termos da cópia autenticada da procuração de fls. 129, bem como de seus honorários, por meio de Letras do Tesouro do Estado de Alagoas, conforme cópia autenticada de carta datada de 02/05/96, dirigida ao Banco de Crédito Nacional S/A ( fls. 130), bem como cópia autenticada de carta dirigida ao advogado Dr. José Moura da Rocha sobre o pagamento de seus honorários e os aspectos tributários correspondentes ( lis. 131/132). 12. Quanto ao aspecto fiscal, a impugnante assevera inexistir qualquer ilegalidade nas operações realizadas, pois as despesas com cobrança de crédito são legalmente previstas como operacionais, sendo as mesmas normais e usuais. 13. Alega que se tratam de despesas indispensáveis à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, pois não sobreviveria sem o recebimento dos créditos, especialmente no caso da impugnante, pois sendo empresa de engenharia, opera no campo da construção pesada, cujos maiores créditos são junto a órgãos públicos. 14. Ressalta a impugnante que os créditos reclamados contra o DER - AL, decorrem dos contratos DJ n° 78/86 e 04/88, de 09 de fevereiro de 1987 e 11 de dezembro de 1988, a demonstrar a necessidade da contratação da Resulta Investimentos Ltda., diante do grande lapso de tempo decorrido para recebimento dos seus direitos (lis. 118, item 18 ). 6 .. _ -,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327 00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 15. Alega a defendente que, comprovada a prestação dos serviços e o pagamento e a relação entre as partes, a glosa efetuada não poderia ocorrer. 16. Nesse sentido, reproduz a ementa de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio dos quais a jurisprudência consagra que o fundamento é a prova da efetiva prestação dos serviços, ainda que não tenham sido apresentadas notas fiscais, sendo válido ao contribuinte oferecer meios lícitos de prova ( fis. 118/121). 17. Por último, para demonstrar a plena ocorrência da operação, o contribuinte reporta-se ao desãgio sofrido na alienação dos títulos, evidenciando sua falta de liquidez, circunstância que deve ser considerada pela Fiscalização. 18. Diante do que expôs, a impugnante solicitou o acolhimento da impugnação, cancelando-se os autos de infração e arquivando—se o processo. 19. A Decisão recorrida, após relatar os aspectos principais dos autos, inicia sua fundamentação transcrevendo os arts. 242, §§ 1° e 2°; 195, inc. I e 197, parágrafo único. 20. O primeiro dispositivo enuncia o conceito de despesas operacionais e despesas necessárias, enquanto os dois últimos dispõem-se sobre adições ao lucro líquido e o dever de manter escrituração, respectivamente. 21. A decisão de primeiro grau reporta-se ao PN n° 32/81, que esclarece o quando um gasto é necessário e a qualificação de despesa normal. 7 • •.;.A., MINISTÉRIO DA FAZENDA tU PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 22. Discorre ainda a DRJ/S.Paulo/SP, sobre a natureza do precatório, cujos pagamentos far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação ( CF, art. 100), cabendo intervenção da União nos Estados quando descumprida decisão judicial ( CF, arts. 34, VI e 35, IV), por isso não se vislumbra a necessidade de outros serviços para recebimento dos créditos. 23. Consta ainda da decisão monocrática que já havia advogado constituído, e que o acompanhamento dos trâmites necessários ao recebimento caberia ao causídico já contratado e que não restou esclarecida a real natureza dos serviços executados pela Resulta Investimentos Ltda. e nem sua realização, fator indispensável para a dedutibilidade da despesa. 24. Após reportar-se aos diversos Acórdãos do 1° CC sobre a prova da prestação de serviços e que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados aptos para suprir os pressupostos exigidos para a dedutibilidade da despesa, a DRJ/SPO/SP, pela Decisão n° 002522/99, indeferiu a impugnação e julgou procedente os lançamentos efetuados, conforme ementa do seguinte teor : " DESPESA - DEDUTIBIL IDADE. Para que determinada despesa relativa à prestação de serviços seja considerada dedutivel, faz-se necessário comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, além da necessidade, normalidade e usualidade do serviço na atividade da empresa, a sua efetiva realização." " LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao IRPJ, se estende à CSLL, por tributação reflexa." 'LANÇAMENTO PROCEDENTE'. (Fls. 136) ((k 8 • C' • -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA =si g. • --1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 25. A empresa foi cientificada da Decisão da DRJ/SPO/SP em 17/10/2000 ( AR de fls. 148) e interpôs recurso a este Conselho em 16/11/2000 ( fls. 149/159). 26. Em petição preambular, a recorrente questiona a exigência do depósito prévio de 30% do montante do crédito tributário impugnado, e informa que impetrou em 10/11/2000 Mandado de Segurança junto à 13' Vara Federal de São Paulo, que recebeu o n° 2000.61.00.045287-8, visando a obter liminar que a desobrigue da mencionada exigência (05. 152, 1° parágrafo ). 27. Contudo esclarece a recorrente que apresenta rol de bens de sua propriedade, na forma do § 40 do art. 3° do Decreto n° 70235/72, deixando claro que, em sendo concedida a liminar pré-falada, o arrolamento efetuado ficará sem efeito (Os 152, 2° parágrafo ). 28. Os bens estão arrolados a fls. 160 e o seu valor é superior ao crédito tributário lançado. 29. Posteriormente, pela petição juntada a fls. 181, a recorrente comunica que foi revogada a liminar concedida no MS n°2000.61.00.045287-8 da 13° Vara Federal, que a desobrigava do depósito prévio de 30%, por isso que revigora a nomeação dos bens anteriormente apresentada. 30. As razões recursais estão expostas a fls. 153/159, e podem ser assim sumarizadas: 30.1 reitera a narrativa apresentada na peça impugnatória, informando a origem dos fatos que ensejaram as autuações questionadas, já objeto do relatório; 9 e -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 30.2 que na defesa administrativa anterior comprovara documentalmente o recebimento de seus créditos, em Letras do Tesouro do Estado de Alagoas, conforme ofício do Secretário da Fazenda Estadual, bem como documentou a transferência à ordem da Resulta Investimentos Ltda. de parte dos títulos custodiados e, ainda, comprovou documentalmente a contratação do advogado José Moura Rocha e o pagamento de seus serviços, também em títulos do Tesouro Alagoano; 30.3 ressalta que todas essas operações foram corretamente contabilizadas e, por representarem despesa operacional, foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ; • 30.4 Enfatiza que foi aceita a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda, do valor pago ao advogado Dr. José Moura Rocha, não estando bem compreendida a razão pela qual foi recusada a dedução dos valores pagos à Resulta Investimentos Ltda., se o fato gerador de ambos os pagamentos é o mesmo; 30.5 que a justificativa apresentada pelo Julgador de Primeira Instância para indeferimento da impugnação foi a suposta " desnecessidade " da prestação de serviço de acompanhamento de precatório visando ao seu recebimento, e que tal argumento não procede, pois são notórias as dificuldades de recebimento de créditos de órgãos públicos em geral; 30.6 a corroborar essa situação, registra que recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n° 30, que permite o parcelamento dos débitos de Estados e Municípios para pagamento em dez anos; 30.7 contra tal protelação, houve severa crítica da OAB, que pretende ingressar com ADIN junto ao STF; houve também críticas veementes formuladas pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Dr. Antonio Carlos Viana Santos, cujo pronunciamento é parcialmente transcrito, enfatizando a " via crucis" que os credores da Administração Pública têm de percorrer, para o recebimento de seus créditos; 30.8 registra o recorrente que "existem inúmeros pedidos de intervenção federal no Estado de São Paulo, deconentes do desrespeito à ordem cronológica do pagamento de precatórios? E acrescenta : " Se isso ocorre no Estado mais desenvolvido do país, não é preciso muita imaginação para adivinhar o que ocorre nos estados mais pobres."; 10 • 01 MINISTÉRIO DA FAZENDAw• cuk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 30.9 nessa ordem de idéias, o recorrente consigna: " Dentro desse contexto, alegar que a simples existência do precatório por si só já garantiria o pronto recebimento do crédito, eliminando • a necessidade da concorrência de outros serviços para o recebimento do crédito, a par daqueles já prestados pelos advogados", tal como exposto na decisão recorrida, é no mínimo desconhecimento de causa. " ( fls. 156, 3° parágrafo); 30.10 o recorrente procura demonstrar a diferença entre os serviços prestados pelo advogado e pelas formas de assessoria de recebimento de precatórios. Alega que o trabalho do advogado é eminentemente jurídico- processual, envolvendo o patrocínio da causa até a expedição do ofício requisitório, enquanto o acompanhamento do precatório é atividade puramente administrativa, destituída de caráter contencioso; 30.11 o trabalho de acompanhamento do pagamento de precatórios, diz o recorrente, é atividade que demanda conhecimento específico e especializado, estranhos à área jurídica, pois exige a consulta a tabelas e códigos divulgados por entes públicos, que precisam ser analisados com acuidade, tratando-se de trabalho estranho às funções de advogado, cuja atividades são voltadas àquelas de natureza jurídica; 30.12 entende, pois, estar justificada a necessidade e utilidade da contratação de empresa especializada para acompanhamento do precatório em questão, ficando demonstrado, pois, inexistir qualquer ilegalidade na operação realizada, que encontra amparo na legislação fiscal; 30.13 invocando o art. 242, § 2° do RIR/94, o recorrente alega que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, dentre as quais se incluem as despesas com cobrança de créditos; 30.14 relembra que por ser a recorrente empresa de engenharia, que opera no campo da construção pesada, os seus maiores créditos são contra órgãos públicos. Repete que a imprescindibilidade da contratação, não acolhida pelo Fisco, é constatada pelo grande lapso de tempo para receber créditos decorrentes de contratos firmados em1987 e 1988; 30.15 reitera que tendo sido comprovadas a prestação de serviços e a relação entre as partes, bem como a efetividade dos recebimentos e pagamentos, desnecessária se toma a apresentação de contrato, nota 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 fiscal ou recibo, a exemplo do que ocorreu com os honorários pagos ao advogado, Dr. José Moura Rocha, quando foi suficiente a apresentação de cópia da procuração outorgada; 30.16 finalizando suas argumentações, o recorrente insiste que a glosa somente seria devida se não fosse comprovada a efetiva prestação de serviços, reproduzindo ementa de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, também já transcritas, na maior parte, na peça impugnatória, e solicita cancelamento dos lançamentos contestados e arquivamento do processo. É o relatório. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'" TERCEIRA CAMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 VOTO VENCIDO Conselheiro Paschoal Raucci, Relator: 31. O presente processo teve sua origem no Ofício n° 258/97, datado de 17/04/97, por meio do qual o Presidente da CPI sobre precatórios, Senador Bernardo Cabral, transferiu o sigilo bancário da empresa Perfil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para a Secretaria da Receita Federal, encaminhando fotocópias de cheques emitidos pela Perfil DTVM Ltda. (fls. 13). 32. Foi juntada aos autos cópia do cheque n° 000722, no valor de R$ 1.662.193,89, emitido pela Perfil contra o Banco Dimensão, em favor de SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA ( cópia a fls. 14). 33. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Leste, procedeu às diligências necessárias, elaborando Relatório de fls. 49/52, de 01/07/97, do qual são reproduzidos os seguintes textos (fls. 51 ) : "6./ Não constatamos irregularidade no tocante ao aspecto fiscal direcionado à receita e que desse lugar à constituição de crédito tributário. Todo o resultado do ajuste de 1.590.595,67 e 5.880.521,43 teve como contrapartida a conta de receita 3.1.01.01.004 - Correção Monetária do Serviço Faturado, excluído a parcela de sucumbéncia." " 6.2 O crédito geratriz dos títulos emitidos pelo estado de Alagoas estão baseados em fatos que remontam ( contratos e notas fiscais ) a 1986, nada se constatando que comprometesse sua idoneidade, s.m.j....• 34. É ainda sugerido, no referido relatório fiscal ( fls.51, subitens 7.1 e7.2 ) : a) anotar no dossiê da diligenciada ( SERVENG ), para subsidiar futura fiscalização quanto aos pagamentos feitos à Resulta 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • ,Htnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' ,ÇPL-754,,rzst> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 Investimentos Ltda., que parecem não atender aos pressupostos para sua dedutibilidade, como parece, por desnecessários; b) verificar se houve a inclusão, como receita, na Declaração de Rendimentos - Pessoa Física, do advogado Dr. José Moura Rocha, relativamente aos valores que lhe foram pagos. 35. Cerca de um ano após, em 16/06/98, foram iniciados os trabalhos de fiscalização ( fls. 10 ), em atenção ao sugerido pela DRF/SP - Leste, do que, ao final, resultou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 105/109, concluindo também pela correta contabilização dos fatos pela empresa ora recorrente, apontando que os valores pagos ao advogado José Moura Rocha foram por ele declarados em 1997 ( fls.105 - 1° parágrafo) e que, por falta de esclarecimentos, as importâncias pagas à Resulta Investimentos Ltda. foram consideradas como DESPESA DESNECESSÁRIA A ATIVIDADE DA EMPRESA ( fls. 105, 2° parágrafo ). 36. Portanto, a questão objeto dos presentes autos restringe- -se, fundamentalmente, a decidir quanto à necessidade ou não dos serviços da empresa Resulta, para que a recorrente pudesse receber os créditos a que tinha direito e cuja origem remontava aos contratos n°78186 e 04/88, junto o DER - AL. 37. A Decisão recorrida manteve o entendimento que os pagamentos dos serviços relacionados com a cobrança do precatório, consistente no acompanhamento e assessoria para liquidação da pendência (lis. 115, item 6 e 158, 2° parágrafo ) eram desnecessárias, pois o direito ao recebimento estava assegurado pela disposições do art.100 da Constituição Federal, na medida em que a Fazenda Pública não pode furtar-se ao cumprimento da obrigação, " ex-vi " do disposto nos arts. 34, VI e 35, IV, da Carta Magna (fls. 141," in fine). 14 :. i=y,..e. ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ?..4-i,fii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b; -!1-:: 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.00929/98-18 Acórdão n° : 103-20.622 38. Prossegue a Decisão de primeiro grau, ressaltando que • as garantias conferidas ao crédito do impugnante são enormes, podendo levar o Estado faltoso, inclusive, a ter decretada sua intervenção, nos termos do citado art. 34 da Constituição Federal "( fls. 142, " in limine " ). 39. Em que pesem os sólidos argumentos invocados na Decisão recorrida, afigura-se-me, salvo melhor juízo, que a realidade dos fatos distancia-se das enormes garantias conferidas ao crédito da ora recorrente, conforme peremptoriamente ficara registrado na decisão monocrática. 40. Nesse sentido, vale lembrar que, com razoável freqüência, os diversos meios de comunicação vêm divulgando o não cumprimento de decisões judiciais, frustrando inúmeros particulares ( pessoas físicas e jurídicas ) no recebimento de seus créditos junto a entidades públicas, mesmo após esgotados os longos caminhos que as perlengas judiciárias não raro propiciam. 41. Em outras oportunidades, as expectativas de recebimentos de direitos contra órgãos públicos são obstadas por atos legislativos ou a eles equiparados. Veja-se, por exemplo, o empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, instituído pelo art. 4° da Lei n°4.156/62. 42. Esse dispositivo legal determinou que o consumidor de energia elétrica tomaria OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS durante cinco exercícios, a partir de 1962, O resgatáveis em dez anos, rendendo juros de 12% ao ano. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘,...r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :"S" '-,.tí TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n* : 103-20.622 43. Posteriormente, o art. 2° da Lei n° 5073/66 prorrogou até 31 de dezembro de 1973 o prazo para tomada de obrigações, estabelecendo que, a partir de 1° de janeiro de 1967, passariam a ser resgatáveis em vinte anos, rendendo juros de 6% ao ano. 44. A Lei Complementar n° 13/72 ratificou e manteve, até 31 de dezembro de 1973, a cobrança efetuada com base na Lei n°4156/62, com suas alterações posteriores, e autorizou a União a instituir novo empréstimo compulsório em favor da ELETROBRAS. 45. No rol dessas alterações, foi publicado o Decreto-Lei n° 1512, de 29/12/1976, cujo art. 30 dispôs que, no vencimento do empréstimo ou antecipadamente, por decisão da Assembléia-Geral da ELETROBRAS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária. 46. A conversão mencionada seria realizada com a emissão de ações preferenciais, com cláusula de inalienabiiidade, até o vencimento do empréstimo. 47. Essas informações sobre Obrigações da ELETROBRAS foram colhidas no Parecer Normativo COS1T n° 61f77, publicado no DOU de 19/09/77, cabendo registrar a existência de situações semelhantes para outros tipos da divida pública, da administração direta ou indireta. 48. Outrossim, ao que se tem noticia, foi realizada Assembléia Geral da ELETROBRAS em 20104/88, com indisponibilidades fixadas para as ações preferenciais de um a três anos, contados da data da referida Assembléia. 16 ,.e ..t.„ e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ç..y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::X, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 49. Mesmo no caso de precatórios, que é a hipótese tratada nos presentes autos, nem sempre a certeza do recebimento de direitos creditórios contra órgãos públicos é tranqüila, em termos práticos. 50. A Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, em seu art. 2°, dispõe : " Art. 20 - É acrescido, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 78, com a seguinte redação : "Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os S natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Ementa e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos." 51. Como já assinalado no item 40 deste, o não cumprimento de decisões judiciais tem provocado apreciável número de pedidos de intervenção nos órgãos estatais, conforme diversas divulgações em jornais, revista e transmissão de rádio e televisão. 52. Para melhor ilustrar tal situação, basta transcrever algumas palavras do Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, proferidas por ocasião de sua posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal, " in verbis " : "Mais importante do que as novas leis é o cumprimento das leis existentes. Eu tenho no Tribunal cerca de três mil processos pedindo intervenção em atados. Por que eles não cumprem as decisões judiciais já irrecorríveis? O que é isso?... ( in O Estado de São Paulo, edição de 02/06/2001). 17 t db . • 4. h-ai e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • di• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;.:(Ce;" TERCEIRA CAMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 53. Na mesma linha crítica, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro PAULO COSTA LEITE, declarou que 85% dos recursos que chegam ao tribunal têm o Poder Público ( União, Estados, Municípios e órgãos Governamentais ), como uma das partes envolvidas ( Folha de São Paulo, edição de 14 de junho de 2001 ). 54. São palavras do insigne Presidente do STJ : `Os entes públicos hoje representam um dos maiores clientes do Judiciário. Por que acontece isso? Porque muitas vezes os entes públicos querem postergar o cumprimento de suas obrigações e vão levando isso.' ( Folha de São Paulo, 07/0612000). 55. Como se verifica, por tudo quanto foi exposto, nem sempre a existência de disposições legais e normativas, por si sós, possibilita o efetivo recebimento de créditos contra órgãos Públicos, não podendo ser subtraído dos credores o direito à utilização de serviços de terceiros para a consecução dos seus objetivos. 56. De outra parte, vale acrescentar que, em momento algum, a fiscalização contestou a efetividade dos pagamentos das despesas glosadas, como também não ficou provada a inexistência desses serviços, hipótese que implicaria em concluio e simulação, cabendo ao Fisco o ónus da prova; a verdade é que dos autos nada consta a respeito, limitando-se a autuação a considerar a despesa desnecessária, sob o fundamento de que o recebimento do crédito estaria amparado por normas constitucionais, prescindindo de qualquer outra providência 57. Não se deve olvidar, ainda, que os assentamentos contábeis do contribuinte, feitos na forma da legislação comercial e fiscal, militam em seu favor. 18 .. • y: MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-1,-::7, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° : 103-20.622 58. É também oportuno o registro de noticia publicada na Folha de São Paulo do dia 07/06/2000, informando o não pagamento de um precatório em 1996, decorrente de uma divida cobrada por um ex-bancário, que ficou paraplégico em um tiroteio entre policiais e assaltantes que invadiram a agência bancária onde ele trabalhava, em 1977. 59. Essa noticia vem encimada pelas seguintes manchetes : "STJ DETERMINA INTERVENÇÃO NO RJ" "Na prática, governador Garotinho pode negociar pagamento do precatório" a demonstrar a possibilidade de acordos entre o ente público e o particular, para recebimento de créditos objeto de decisões judiciais. 60. Consoante as informações tomadas públicas pelo Exmo. Sr. Presidente do STF, há milhares de pedidos de intervenção nos Estados, em função do não cumprimento de decisões judiciais irrecorriveis. Também foi editada, no ano p. transato, a Emenda Constitucional n° 30, prorrogando para até dez anos os pagamentos de precatórios. 61. Outrossim, é encontradiça a existência de atos legislativos postergando o pagamento de dividas estatais, conforme anteriormente relatado, além de não ser rara a constatação de diversos percalços e de consideráveis lapsos de tempo para o recebimento de obrigações de entes públicos. 62. De se considerar, ainda, o recente noticiário sobre intervenção no Estado do Rio de Janeiro, pelo não pagamento de precatório, com o esclarecimento de que o Governador daquele Estado "pode negociar o pagamento de precatório". 19 , • • • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA;‘t.t .t it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 63. Cabe acrescer, ademais, que no caso dos autos, o pagamento do precatório não foi efetuado em moeda corrente, mas sim em títulos do Tesouro do Estado de Alagoas, sabidamente com baixa liquidez, a indicar a ocorrência de negociação. 64. Assim, tendo em vista o conjunto de circunstâncias retro enunciadas, afigura-se-me lógico, SMJ, que não se pode subtrair do contribuinte o direito de contratar serviços de terceiros para implementar o ingresso de recursos no seu patrimônio, decorrentes de obras realizadas, há longos anos, ao DER-AL, por força de contratos cuja validade não se contestou e que foram objeto de apreciação e decisão judicial. 65. Finalmente, considerando que o pagamento das despesas de cobrança e dos honorários advocatícios foi realizado com os próprios títulos do Tesouro do Estado de Alagoas, que se achavam custodiados em estabelecimento bancário, mediante ordem de transferência, entendo que tais ônus podem ser considerados necessários à percepção dos rendimentos, sendo dedutíveis, pois, como despesas operacionais. CONCLUSÃO Pelos fundamentos fáticos e jurídicos supra e retro expostos, dou provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistentes os autos de infração de IRPJ e CSLL. Sala das Sessões-DF, em 19 de junho de 2001 HOAL RA — I 20 . • .et •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •7sp k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :16327.000929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 VOTO VENCEDOR Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator, Ousei divergir do I. Relator para manter integralmente o lançamento e, assim, negar provimento ao Recurso Voluntário submetida a julgamento nesta instância recursal. Observo que o crédito tributário foi erigido dentro do princípio de que certa despesa de prestação de serviço foi tida como não comprovada e desnecessária à obtenção dos rendimentos. No particular, apôs uma série de investigações, observo que o Termo de Verificação Fiscal deu como não apresentados certos esclarecimentos a que o sujeito passivo foi submetido a respeito da necessidade da despesa glosada e, assim, caminhou nos termos do art. 242 do RIR/94 para a ocorrência de um pagamento 'por mera liberalidade". A tônica defensória se subsumiu à circunstância de que o pagamento estaria relacionado a uma "assessoria" para liquidação de crédito que o sujeito passivo teria contra a Fazenda Pública do Estado de Alagoas e que, logrando a expedição do alvará e recebimento do dinheiro, teria havido 'integral prestação do serviço', ainda que o valor recebido não tivesse sido em moeda corrente, mas em Letras do Tesouro do Estado de Alagoas. O único documento exibido, a título da contratação, é a carta de fls. 127, firmada entre o advogado do sujeito passivo e a beneficiária do pagamento, onde aquele teria autorizado esta 'a negociar o recebimento do crédito da minha cliente'. 2 1 gnL k•f.•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA o, • 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000929/98-18 Acórdão n° :103-20.622 Parece, em tudo e por tudo, que esta obrigação surgiu diretamente entre o advogado, com escritório próprio e a suposta intermediadora do recebimento. Aquele documento não autoriza acreditar que a obrigação foi contratada em nome do sujeito passivo, mas, ao reverso, uma divisão dos honorários a que o advogado fazia jus. De resto, seguramente não falou ele em nome da empresa, tanto que a correspondência é pessoal. Na peça recursal nada de novo foi trazido, apenas indicando o sujeito passivo que a contratação indigitada teria sido diretamente por ela na pessoa de seu advogado. E se este efetivamente foi contratado, nada autoriza a acreditar que, por tabela, pudesse ele atuar em nome da empresa para contratar serviços de terceiros assim arcando ela com os custos. A procuração (fls. 129) foi pessoal e o fato da empresa haver assumido o ônus não indica, até porque a contratação apareceu ao apagar das luzes, que fosse de sua responsabilidade o encargo. Essas sã as razões que me levaram a dissentir do douto Relator. 1 da Sessões F , em 19 de junho de 2001 VIC R SALLES FREIRE ((1 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -tiCL:S` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »t4t, TÇRÇfJ RA CÂMARA • acesso n 16327.000929/98-18 Acórdão n°. :103-20.622 DECLARAÇÃO DE VOTO • Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER A partir do exame dos elementos contidos nos autos formei convicção diversa da que chegou o ilustre Conselheiro Relator por sorteio e acompanhei a expressiva maioria de meus pares pelos fundamentos declinados no voto vencedor, da lavra do ilustre Conselheiro designado, Dr. Victor Luis de Salles Freire, aos quais acrescento as seguintes razões. Os elementos contidos nos autos indicam que a glosa de despesas de serviços que teriam sido prestados à autuada pela empresa RESULTA INVESTIMENTOS LTDA., ocorreu não só por ter sido considerada desnecessária a despesa ao desenvolvimento das atividades da autuada. A acusação fiscal foi mais grave e teve por fundamento: 1) - a falta de comprovação da prestação dos serviços; 2) - a falta de esclarecimentos sobre a real natureza dos serviços que teriam sido prestados pela Resulta Investimentos Ltda.; e 3) - a falta de comprovação da necessidade dos referidos gastos à consecução dos objetivos sociais da autuada. Compulsando os autos, ainda nesta fase processual, inexiste qualquer prova ou tese de defesa que possa autorizar se concluir pela regularidade de tal despesa, donde se conclui que agiu acertadamente o Fisco ao efetuar o lançamento tributário, bem como a lustre autoridade julgadora a quo ao julgar procedente a exigência fiscal. Nova análise dos fatos confirmam esta tese. cRwR/25.589/serv•ng - avilsan S.A. Empresas Associadas de Engonhada. 23 (15)\ • -e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a.,:;t";" ";" TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 16327.000929/98-18 Acórdão n°. :103-20.622 Com efeito, a autuada moveu ação de execução contra o DER do Estado de Alagoas; obteve êxito na perlenga judicial; era representada por advogado habilitado que, ao final, recebeu os seus honorários, despesa esta considerada comprovada e legítima; a autuada recebeu o seus créditos em títulos públicos do Estado de Alagoas; inexiste qualquer prova nos autos que justifique o pagamento ou transferência de 30% (trinta por cento) desses títulos à Resulta Investimentos Ltda.; não há prova e nem qualquer esclarecimento sobre a natureza e quais serviços teriam sido prestados pela Resulta Investimentos Ltda. à autuada, que recebeu os seus créditos num processo de execução em cumprimento a decisão judicial e em títulos públicos. A alegada dificuldade de se receber dívidas de órgãos públicos não me parece argumento suficiente a justificar proposta de exoneração do crédito tributário. Houvesse prova da efetiva prestação de quaisquer serviços pela Resulta Investimentos Ltda., tendentes a agilizar ou efetivar o recebimento dos precatórios, o Fisco e as autoridades julgadoras teriam elementos mais palpáveis para analisar a necessidade ou não da indigitada despesa. A prova de que parcelas dos títulos recebidos foram transferidos à Resulta Investimentos Ltda., por si só, também não me parece elemento suficiente a justificar proposta de exoneração da exigência tributária, se não se comprova a efetividade e a natureza dos serviços prestados, bem como a sua necessidade ao desempenho das atividades da autuada. De acordo com as disposições do artigo 191 e seus parágrafos, do RIR/80, determinados dispêndios efetuado pelas pessoas jurídicas, embora apropriáveis como despesas ou custos, por interesse empresarial ou decisão gerencial, submetem-se ao crivo da legislação tributária quanto ao atendimento ou não dos requisitos de dedutibilidade para efeitos fiscais, como se vê do referido dispositivo legal, in verbis: CRWIR125.589/Serveng — Civiisan S.A. Empresas Associadas de Engenharia. 24 •tft k-,à,•' I' t-:-- 'V, MINISTÉRIO DA FAZENDA,a •:::..4,--1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 16327.000929/98-18 Acórdão n°. :103-20.622 `Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°. 4.506/64, art. 47). § 1°. - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°. 4.506/64, art 47, § 1°.). § 2°. - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da empresa (Lei n°. 4.506/64, art. 47, § 2°.).". A copiosa jurisprudência administrativa a respeito é representada pelo Acórdão n°. 105-03.938/89, o qual expressa com mestria o entendimento das diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, cuja ementa a seguir se transcreve: 'COMPROVAÇÃO DE DESPESAS (EX. 86) - Para que as despesas sejam dedutiveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. Demonstrativo de rateio de despesas, que não se revestem desses elementos, não constituem prova eficaz para justificar sua dedutibilidade.". Se a empresa entendeu conveniente efetuar tais gastos e se os mesmos não reuniam condições de dedutibilidade para efeitos fiscais deveria tê-los adicionado ao lucro líquido do exercício para efeito de se determinar corretamente o Lucro Real, base • de cálculo do imposto de renda. Tal ajuste do lucro líquido deve ser efetuado no livro fiscal apropriado denominado LALUR, previsto no artigo 177 1 § 2°., da Lei n°. 6.404176 (Lei das S/A.), dispositivo aplicável a todas as sociedades sujeitas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ex vi do disposto no artigo 1°. do Decreto-lei °• 1.598/77.) CRAGR125.58915erveng — Chiiisan S.A. Empresas Associadas de Engenharia. 25 .) - MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;t47 l TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 16327.000929/98-18 Acórdão n°. : 103-20.622 São estas as razões que, permissa venia, orientam o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, prestigiando integralmente a decisão a quo. Brasília - DF, em 19 de junho de 2001. - IKt - DRIG • - ER CRN/17125.58913erveng — Civitsan S.A. Empresas Associadas de Engonhada. 26 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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