Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7237461 #
Numero do processo: 36624.014337/2006-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para informar a situação da NFLD 37.014.665-4, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 36624.014337/2006-16

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855400

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-000.184

nome_arquivo_s : Decisao_36624014337200616.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36624014337200616_5855400.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para informar a situação da NFLD 37.014.665-4, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7237461

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007400087552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36624.014337/2006­16  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.184  –  2ª Turma  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação Diligência ­ Situação do Processo de AIOP Correlato.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIA DROGASIL S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para informar a situação da NFLD  37.014.665­4, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 24 .0 14 33 7/ 20 06 -1 6 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.014.666­2, emitido em 30/10/2006,  contra o contribuinte identificado acima, no valor de R$ 243.505,68 (duzentos e quarenta e três  mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), por infringência ao artigo 32, inciso  IV, §5º, da Lei 8.212/91, uma vez que a empresa apresentou GFIP – Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e  Informação à Previdência Social, nas competências de 08/99 a 03/2003,  com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.   De acordo com o Relatório Fiscal, as omissões referem­se a prêmios pagos, por  meio de cartões eletrônicos, a segurados empregados que prestaram serviços à Notificada nas  25  competências:  08/1999,12/1999,  01/2000,  02/2000,  03/2000,  12/2000,  02/2001,  042001,  12/2001, 01/2002, 03/2002, 08/2002, 02/2003 e 03/2003. Tais  remunerações  foram apuradas  pelo  confronto  dos  valores  nominais  das  Notas  Fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  n°  00.416.126/0001­41,  com  os  correspondentes  registros  contábeis  efetivados  na  "Conta­Corrente  n°  4.11.29.01.00020  ­  Propaganda  e  Publicidade:  Matriz ­ Outros meios".  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a multa aplicada foi a prevista no artigo  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS­ Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  no  valor  de  R$  243.505,68 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos),  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada, por competência, a um multiplicador, obtido em função do número de empregados da  empresa, sobre o valor mínimo previsto no art. 92. O cálculo da multa encontra­se detalhado  nos anexos de fls. 05/07.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária/Delegacia  em  São  Paulo  Oeste  julgado  a  autuação  procedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao  CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  10/02/2011,  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2301­001.823,  com  o  seguinte  resultado: “ Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial ao recurso, no mérito, para utilizar o cálculo da multa da forma prevista no art. 32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à  recorrente,  nos  termos  do  voto  do Redator  designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja  recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  II)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da  multa, devido à regra decadencial do I, Art. 173 do CTN, os  fatos ensejadores da multa até  12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Adriano  González Silvério”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  30/03/2003  DECADÊNCIA  De  acordo  com  a  Súmula  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 4          3 Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Para  os  lançamentos  de  ofício,  como  é  o  caso  do  Auto  de  Infração,  aplica­se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.  SALÁRIO  INDIRETO ­ PRÊMIO O prêmio  fornecido pela  empresa a  seus empregados a  título de  incentivo pelas vendas,  integra o  salário  de contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO  ­  CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.  MULTA APLICADA Os critérios  estabelecidos pela MP 449/08, caso  sejam mais  benéficos  ao  contribuinte,  se  aplicam aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  II,  “c”, do CTN.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  O  processo  foi  encaminhado  para ciência da Fazenda Nacional  em 24/08/2011, para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da Portaria MF  nº  527/2010.  A Fazenda  Nacional  opôs  em  16/09/2011,  portanto,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  (fls.  )  alegando  erro  material/contradição  ao  reconhecer  a  decadência  da  autuação  em  relação  à  competência  12/2000,  pois,  com  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN, a decadência somente afetaria os créditos tributários constituídos  até 11/2000. Tais embargos foram rejeitados.  O  processo  foi  novamente  encaminhado  à  Fazenda Nacional,  em  07/01/2014,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010,  da  rejeição  dos  embargos  de  declaração  opostos  por  ela.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  10/01/2014,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido em relação aos seguintes aspectos: a) termo inicial do prazo decadencial – art. 173, I,  do CTN; e b) retroatividade benigna ­ obrigação acessória.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  2300­ 102/2014, da 3ª Câmara, de 12/02/2014.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 5          4 O  recorrente  traz  como  alegações,  em  relação  ao  item  “a”  –  termo  inicial  do  prazo decadencial – art. 173, I, do CTN, que a decisão recorrida aplicou de modo equivocado a  aludida  norma  na  contagem  do  prazo  decadencial  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro de 2000.   Ressalta  que  tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  no  acórdão  trazido  como  paradigma houve aplicação do art. 173, I, do CTN segundo tese firmada no Recurso Repetitivo  nº 973.733 do STJ, de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no  art. 62­A do RICARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010.  Argumenta que o Colegiado a quo sustenta que o art. 62­A do RICARF impõe a  mera reprodução do acórdão firmado em recurso repetitivo pelo STJ, o que afasta a aplicação  do  conteúdo  expresso  do  art.  173,  I,  do CTN,  segundo  o  qual  o  direito  da  Fazenda Pública  constituir o credito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  prevalecendo  a  assertiva encontrada de que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  ocorrência  do  fato  imponível;  e que o paradigma,  acertadamente,  preceitua que o  acórdão do STJ deve ser  devidamente interpretado, sobretudo considerando­se a própria jurisprudência mansa e pacifica  daquela  Corte,  mesmo  em  período  posterior  ao  julgamento  do  Resp  n°  973.733/SC,  que  determina a contagem da decadência regida pelo art. 173,  I, do CTN, nos precisos termos de  sua redação, isto e, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Salienta que, no presente caso, verifica­se que não há que se falar em decadência  da  competência  de  dezembro  de  2000,  porque  a  sua  exigibilidade  (vencimento)  somente  ocorreu a partir de 01/2001; por conseguinte, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  foi  1°/01/2002;  já,  o  último  dia  da  decadência  quinquenal  foi  31/12/2006;  e,  portanto,  considerando que  a  ciência  da  autuação  ocorrera  em  06/11/2006, não há falar em decadência em relação à referida competência (12/2000).  Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a  cobrança  da  competência  12/2000,  eis  que  não  atingida  pela  decadência,  tendo  em  conta  o  disposto no  art.  173,  I,  do CTN,  em  consonância com o entendimento  firmado pelo STJ  em  sede de recurso repetitivo.  Em  relação  ao  item  “b”  ­  retroatividade  benigna  ­  obrigação  acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  ny  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  MP nº 449/2008.   Cientificado  do  Acórdão  nº  2301­001.823,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  14/10/2015,  o  contribuinte  interpôs,  em  29/10/2015,  portanto  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  )  da  parte do Acórdão que lhe foi desfavorável e contrarrazões (fls. ).  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento  conforme  Despacho  s/nº,  da  3ª  Câmara,  de  23/03/2016  (fls.  )  e  Despacho  s/nº,  da  CSRF,  (fls.  ),  respectivamente, Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte.   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 6          5 Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  diz  que  a  discussão  trazida  pela  Recorrente  diz  respeito  à  aplicação  de  uma  das  seguintes  normas  jurídicas  para  cálculo  da  multa aplicada neste feito, ambas introduzidas pela Lei nº 11.941/2009:  “Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e  sujeitar­se­á às  seguintes  multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­ calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.”  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Argumenta que da simples análise das normas transcritas, fica claro que elas se  aplicam  a  hipóteses  absolutamente  distintas,  referindo­se  o  art.  32­A  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  o  art.  35­A  ao  descumprimento  de  obrigação  principal;  e  que  nos  presentes  autos  aplica­se,  sem  dúvida,  o  art.  32­A,  visto  que  exigida  multa  pelo  suposto  descumprimento de obrigação acessória.  Afirma que a aplicação do art. 35­A ao presente caso implicaria verdadeiro bis  in  idem,  já  que  a  multa  de  ofício  sobre  a  obrigação  principal  já  é  exigida  na  NFLD  nº  37.014.663­8.  Ressalta  que  o  objeto  da  Lei  nº  11.941/2009  foi  o  de  reduzir  as  absurdas  e  cumulativas  penalidades  no  âmbito  da  contribuição  previdenciária,  especialmente  aquelas  previstas para obrigações acessórias  e que  a aplicação do art. 35­A a essas obrigações acaba  por fulminar qualquer redução, já que este dispositivo determina a exigência de pesada multa  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  apurada  sobre  o  valor  de  eventual  contribuição  devida.  Acrescenta que tal procedimento acabaria por determinar a perda de eficácia da própria norma,  contrariando a vontade do legislador em benefício daquele órgão que foi efetivamente o alvo  da legislação.   Por fim, ressalta que a interpretação pleiteada pela Recorrente somente pode ser  adotada, a despeito de sua ínsita falta de lógica, se ignorado mandamento expresso no art. 112  do Código Tributário Nacional:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em  caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  (...)  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. “  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 7          6 Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende, em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 168.   Das Preliminares ao Mérito   As questão objeto do recurso referem­se, resumidamente, a regra para aferição  da decadência quinquenal, bem como, a  retroatividade benigna quanto à natureza das multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  após  a  MP  449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Contudo,  por  tratar­se  de  AI  de  obrigação  acessória  ­  AIOA,  para  atribuir  certeza ao crédito, conforme podemos identificar no relatório fiscal, foram lavrados Autos de  Infração de Obrigações Principais conexos ao presente processo, qual seja: NFLD/DEBCAD  37.014.665­4,  contudo  não  foi  possível  identificar  qual  a  situação  do  processo,  nem mesmo  identificamos  o  número  a  ele  atribuído  no  sistema,  para  que  pudéssemos  pesquisar  o  andamento, o que prejudica a continuidade do presente lançamento.  Dessa forma, deve a DRF prestar informações quanto ao andamento do referidos  lançamento,  identificando o  número  do  processo  atribuído  a  cada  lançamento  em  relação  ao  DEBCAD, bem como os  fatos geradores  lançados e a existência de  julgamentos, pedidos de  parcelamento,  ou  qualquer  outra  informação  que  possibilite  identificar  a  procedência  dos  lançamentos. Solicita­se, caso exista outro lançamento, além do aqui identificado, a realização  de planilha com as informações solicitadas, para que se possa decidir com clareza o resultado  da multa aplicada em relação aos fatos geradores omissos.  Conclusão  Face o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência para  que  a DRF  preste  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente autuação, mais especificamente: NFLD/DEBCAD 37.014.665­4.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 288DF CARF MF

score : 1.0
7153185 #
Numero do processo: 10950.901137/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10950.901137/2011-69

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838831

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.074

nome_arquivo_s : Decisao_10950901137201169.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10950901137201169_5838831.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7153185

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007414767616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.901137/2011­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.074  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 11 37 /2 01 1- 69 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10950.901137/2011­69  Acórdão n.º 3302­005.074  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o PIS/Pasep.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.046.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10950.901137/2011­69  Acórdão n.º 3302­005.074  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10950.901137/2011­69  Acórdão n.º 3302­005.074  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10950.901137/2011­69  Acórdão n.º 3302­005.074  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7193450 #
Numero do processo: 10983.907295/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.099
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.907295/2012-26

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849614

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.099

nome_arquivo_s : Decisao_10983907295201226.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10983907295201226_5849614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7193450

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007416864768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 109          1 108  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907295/2012­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.099  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 29 5/ 20 12 -2 6 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10983.907295/2012­26  Resolução nº  3201­001.099  S3­C2T1  Fl. 110          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.907295/2012­26  Resolução nº  3201­001.099  S3­C2T1  Fl. 111          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.907295/2012­26  Resolução nº  3201­001.099  S3­C2T1  Fl. 112          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.907295/2012­26  Resolução nº  3201­001.099  S3­C2T1  Fl. 113          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7141579 #
Numero do processo: 10880.679794/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/04/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/04/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.679794/2009-71

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836097

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.850

nome_arquivo_s : Decisao_10880679794200971.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880679794200971_5836097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7141579

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007446224896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679794/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/04/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 97 94 /2 00 9- 71 Fl. 99DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.094, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/04/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 101DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 103DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 105DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 107DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 109DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7192833 #
Numero do processo: 13896.722139/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. O vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo de Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção iuris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o fez de forma adequada. No mais, não trouxe o contribuinte nenhuma outra prova capaz de desconstituir a presunção legal, razão pela qual o crédito remanescente lançado é devido e legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 1401-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. O vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo de Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção iuris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o fez de forma adequada. No mais, não trouxe o contribuinte nenhuma outra prova capaz de desconstituir a presunção legal, razão pela qual o crédito remanescente lançado é devido e legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.722139/2012-64

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849482

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.283

nome_arquivo_s : Decisao_13896722139201264.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13896722139201264_5849482.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7192833

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007451467776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.109          1 4.108  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722139/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.283  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ/REFLEXOS  Recorrente  PRO SINALIZACAO VIARIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  VÍNCULO  DE  SOLIDARIEDADE.  DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  O vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo  de Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa.  PRESUNÇÃO LEGAL.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de  presunção  iuris  tantum,  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte a sua produção. O que não o fez de forma adequada.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  remanescente  lançado é devido e legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 21 39 /2 01 2- 64 Fl. 4109DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     Relatório  1.  Tratam­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife (PE) que manteve parcialmente  o  crédito  tributário  decorrente  de  infrações  a  legislação  tributária,  em  virtude  da  aplicação  indevida do percentual para determinação do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL,  ausência de inclusão na base de cálculo do IRPJ dos juros sobre o capital próprio, ausência de  inclusão na base de cálculo do IRPJ de outras receitas, e pelas seguintes omissões de receitas  (financeiras,  não  escrituradas  e  não  declaradas,  de  prestação  de  serviços,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  revenda  de mercadorias  para  o  exterior,  escriturada  e  não  declarada,  de  rendimentos  e/ou  ganhos  líquidos  de  aplicação  financeira  de  renda fixa ou de renda variável).  2. As  infrações  tributárias  descritas  acima  se  referem  ao  ano  calendário  de  2007, nos quais são exigidos da recorrente o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  conforme  valores  descriminados nas tabelas abaixo:    IRPJ  VALOR DO CRÉDITO  R$ 2.601.664,96  JUROS  R$ 1.352.926,38  MULTA  R$   2.014.033,34  VALOR TOTAL  R$ 5.968.624,68      CSLL  Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.110          3 VALOR DO CRÉDITO  R$ 828.355,37  JUROS  R$ 431.313,97  MULTA  R$ 643.867,52  VALOR TOTAL  R$ 1.903.534,86    COFINS  VALOR DO CRÉDITO  R$ 197.721,97  JUROS  R$ 106.759,06  MULTA  R$ 170.478,57  VALOR TOTAL  R$ 474.956,60    PIS/PASSEP  VALOR DO CRÉDITO  R$ 42.839,75  JUROS  R$ 23.131,12  MULTA  R$ 36.937,05  VALOR TOTAL  R$ 102.907,92    2.  Segundo  informações  constantes  nos  autos,  a  recorrente  é  uma  empresa  prestadora de serviços de engenharia de trânsito, “dedicando­se especialmente aos serviços de  sinalização viária, operação de radares fixos e móveis, fiscalização, utilizando exclusivamente  os  percentuais  de  8%  e  12%  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente”.  3.  Infere­se dos autos, que “no  tocante à omissão de receitas caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, a partir de extratos bancários fornecidos  pelo contribuinte e assenhoreados pelo fisco via RMF, a fiscalização efetuou as exclusões dos  créditos  com  origem  comprovada,  remanescendo  montantes  com  origem  não  esclarecida,  considerados como presunção de omissão de receita, na forma do art. 42 da Lei n 9.430/96”.  4. A despeito da multa de ofício aplicada, esta foi qualificada, na medida em  que se vinculou aos “tributos provenientes das  infrações de omissão de  receitas  financeiras,  não  escrituradas  e  não  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  nos  importes  de  R$  3.459,84,  R$  5.659,83, R$ 8.484,75 e R$ 10.780,17, nos 04 trimestres do anocalendário 2007, e da omissão  de receitas de prestação de serviços, não escrituradas e não declaradas pelo sujeito passivo,  Fl. 4111DF CARF MF     4 nos  importes  de  R$  225.000,00,  R$225.000,00,  R$  225.000,00  e  R$  282.707,98,  nos  04  trimestres do AC2007”.  5.  Lavrou­se  termo  de  responsabilidade  solidária  em  face  do  Sr.  Izildo  Marques de Oliveira, com a seguinte fundamentação:  Infrações  tributárias  de  ações  comissivas  e  dolosas  ­  constituindo­se  como  sonegação  fiscal  e  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN.  ­  "resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado".  6. Cientificado  da  autuação  fiscal  em  17/09/2012  (fls.  3.828)  o  interessado  apresentou Impugnação em 11/10/2012 (fls. 3.832/3.904), na qual alegou:  i)  DA  NULIDADE:  Alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  “a  autoridade lançadora enviou por via postal os autos de infração, seus anexos  e  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  recebidos  em  14/09/2012, porém o fiscalizado não conseguiu vista do processo na DERAT  São Paulo (SP), sob alegação de que o processo não se encontrava naquela  unidade,  sendo  que  a  autoridade  demorou  excessivamente  para  liberar  o  processo, que  chegou na DERAT  somente  em 02/10/2012,  véspera da data  fatal para apresentação da impugnação”;  ii)  DA  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DA  MULTA  QUALIFICADA:  Argumenta  que  “só  poderia  ter  sido  feita  se  constatada  qualquer  conduta  concernente à falsidade material, falsidade ideológica ou desatendimento de  intimações,  o  que  não  aconteceu,  justificando,  assim,  a  exoneração  da  qualificação  da  multa,  por  não  se  enquadrar  como  crime  de  sonegação  fiscal, fraude e conluio, assim definidos na Lei nº 4.502/64”;  iii) DA DECADÊNCIA: Requereu a declaração da “decadência dos créditos  tributários dos meses de janeiro a agosto de 2007, considerando a lavratura  da autuação em setembro de 2012, pela fluência do qüinqüênio decadencial,  contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN”;  iv) DA  INAPTIDÃO: Afirma  que  a  “declaração  de  inaptidão  da  empresa  deve  ser  cancelada,  pois,  diferentemente  do  asseverado  pela  autoridade  fiscal, o contribuinte se encontra estabelecido na Rua Eclisio Viviani, nº 165,  1º andar, Centro, Osasco”;  v)  DA  APLICAÇÃO  ILEGAL  DO  PERCENTUAL  DE  32%  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  LÍQUIDA:  Alega  que  “a  atividade  exercida  pela  contribuinte  se  encontra  no  rol  da  construção  civil  por  empreitada, pois presta serviços com emprego total de materiais conforme se  pode  verificar  pelas  notas  fiscais  juntadas,  fazendo  jus  aos  percentuais  de  presunção  de  8%  e  12%  para  cálculo  do  lucro  presumido  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  respectivamente,  em  linha  com  o  entendimento  da  RFB  exarado  em  soluções  de  consultas”.  E  que,  “o  Fisco  Federal  aplicou  ilegalmente o percentual de 32% (trinta e dois por cento) na determinação  da receita liquida no regime de tributação lucro presumido, quando o certo  seria o percentual de 8% (oito por cento) pela legislação tributária”;  Fl. 4112DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.111          5 vi)  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  PELA  SUPOSTA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  COM  O  FITO  DE  CARACTERIZAR  A  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA:  Afirma  que  a  fiscalização “esqueceu­se de que os supostos depósitos bancários podem se  constituir em valiosos indícios, mas não fazem prova de omissão de receita,  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  além de que, para amparar tal lançamento mister que se estabeleça um nexo  causal entre cada deposito e a receita supostamente omitida";  vii) DO ÔNUS DA PROVA: Alega que o  lançamento do  crédito  tributário  foi  alicerçado  em  mera  presunção,  meros  indícios,  sem  provas  concretas,  com  inversão  indevida  do  ônus  da  prova,  pois  o  contribuinte  não  admitiu,  reconheceu  ou  confessou  a  alegação  do  fisco,  outro  lhe  opondo  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo,  sendo  que  “uma  autuação  fiscal  baseada  em  mera  presunção  é  um  procedimento  execrado  pelo  Poder  Judiciário,  pelos  julgadores  administrativos  e  pela  doutrina,  que  entendem  prevalecer,  no  processo  administrativo,  o  princípio  da  verdade  real  ou  material, e nunca a verdade ficta ou presumida”;  viii)  REQUEREU  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  bem  como  o  arquivamento  do  processo  administrativo  fiscal.  Pugnou  pela  juntada  de  documentos, realização de perícias, diligências, vistorias, etc.    7. O Acórdão ora Recorrido (1143.913 – 4ª Turma da DRJ/REC) recebeu a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  VÍNCULO  DE  SOLIDARIEDADE.  DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  O  sujeito  passivo  solidário  não  combateu  o  vínculo  de  solidariedade  que  o  une  em  face  da  exação  lançada.  Dessa  forma,  forçoso  reconhecer  que  o  vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo de  Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa.  NULIDADE. RETARDO NA VISTA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.  A  mera  alegação  de  demora  na  vista  aos  autos  por  culpa  da  repartição,  quando  o  contribuinte  assevera  que  recebeu  pelos  Correios  os  autos  de  infração,  seus  anexos  e  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  é  insuficiente  para  decretação  de  nulidade  do  lançamento.  A  uma  porque o contribuinte recebeu as peças com as imputações, o que permitiria  aparelhar sua defesa; a duas porque o contribuinte não demonstrou como tal  retardo  prejudicou  sua  defesa,  pois  não  trouxe  qualquer  alegação  ou  documento  e,  principalmente,  porque  logrou  apresentar  sua  impugnação  diversos  dias  antes  do  prazo  fatal.  Nessa  linha,  ausente  a  demonstração  de  Fl. 4113DF CARF MF     6 como  o  pretenso  retardo  na  vista  aos  autos  prejudicou  sua  defesa,  inviável  acatar  a presente nulidade, pois  aqui  se  aplica o brocardo do pas de nullité  sans  grief  (nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo para o fiscalizado).  MULTA  QUALIFICADA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO CONTABILIZADA.  CANCELAMENTO.  Sob óptica da tributação, a contabilização, ou não, das receitas, desde que não  ofertadas  em  ambos  os  casos  à  tributação,  é  um  fenômeno  de  igual  relevância,  obviamente  desde  que  não  haja  alguma  conduta  fraudulenta  a  tipificar a conduta do contribuinte, como, exemplificadamente, a emissão de  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  falsidade  documental,  falsidade  ideológica,  emissão  de  nota  fiscal  calçada,  emissão  de  notas  fiscais  de  empresas inexistentes (notas frias), omissão reiterada de receitas, em diversos  anoscalendário,  confissão  de  receitas,  seguidamente,  minoradas  à  Fazenda  Federal  em  face  daquelas  confessadas  ao  fisco  dos  entes  subnacionais,  hipóteses  estas  que  justificam  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Porém,  atente­se,  o  contribuinte  não  incorreu  em  quaisquer  dessas  condutas  qualificadas,  mas  simplesmente  não  contabilizou  parcialmente  receitas  oriundas de um consórcio do qual  fazia parte, auferidas em sua maior parte  em um acordo judicial, que sequer são expressivas em face do total ofertado à  tributação  no  anocalendário  2007,  ou  seja,  plausível  encará­las  como  uma  simples omissão de receitas, a não justificar a qualificação da multa de ofício,  na forma da Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”.   IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO OU PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  APLICASE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  NO  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733  SC  (JULGADO  EM  12/08/2009,  RELATOR  O  MINISTRO  LUIZ  FUX),  QUE  TEVE  O  ACÓRDÃO  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO  543C,  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008 (REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS).  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   A partir do posicionamento do STJ no RESP nº 973.733, o CARF passou a  adotar  a  mesma  tese  (precedentes:  acórdãos  CSRF  nºs  9101001.417,  9202002.850  e  9303002.373),  entendimento  que  deve  ser  seguido,  por  coerência, por esta primeira instância (Turma da DRJ), ou seja, não havendo  pagamento ou no caso de fraude, dolo ou simulação, a regra decadencial está  estampada  no  art.  173,  I,  do  CTN;  de  outro  vértice,  havendo  pagamento  antecipado  sem dolo,  fraude ou  simulação,  segue­se  a  regra decadencial  do  art. 150, § 4º, do CTN.   Fl. 4114DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.112          7 ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  POR  EMPREITADA.  PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO  PRESUMIDO E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. O percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra,  e de 8% (oito por cento) quando se  tratar de contratação por empreitada de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à  obra.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos.    Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    8. Isto porque, segundo entendimento da Turma, acerca da caracterização do  instituto  da  decadência  in  casu,  “considerando  a  ciência  do  lançamento  em  14/09/2012  (fl.3.821), os  fatos geradores do IRPJ e CSLL, do 1º e 2º trimestres de 2007, e de COFINS e  PIS/PASEP, de janeiro a agosto de 2007, foram atingidos pela decadência, pois lançados após  o  quinquênio  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  devendo  ser  cancelados.  Assim,  permanecem  hígidos,  apenas,  os  períodos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  3º  e  4º  trimestres  de  2007  (aperfeiçoados  os  fatos  geradores  em  30/09/2007  e  31/12/2007)  e  da  COFINS e do PIS/PASEP de setembro a dezembro de 2007”.  9.  Afirmando  que  “sempre  que  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  empregar  unicamente  mão­de­obra,  o  percentual  de  presunção  é  de  32%;  quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, fornecendo o empreiteiro  todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, o  percentual de presunção é de 8%”;  10.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  o  julgamento  procedente  em  parte  da  impugnação apresentada, restou decidido:  1.  A  redução  da  multa  qualificada  do  percentual  de  150%  para  75%  para:  2.  O IRPJ do 3º  trimestre de 2007 deve ser reduzido de R$ 629.199,58  (fl. 3.771) para R$ 337.789,18, com multa de ofício de 75%;  Fl. 4115DF CARF MF     8 3.  A  CSLL  do  3º  trimestre  de  2007  referente  à  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO deve ser reduzida de R$ 143.107,58 (fl. 3.754  c/c  a  fl.  3.923)  para R$ 55.684,46,  com multa  de ofício  de  75%. A  CSLL devida das demais infrações (R$ 14.233,01 e R$ 45.493,58 – fl.  3.927 c/c a fl. 3.787) deve ser mantida inalterada, apenas reduzindo a  multa qualificada da primeira importância para o percentual ordinário  de 75%;  4.  O IRPJ do 4º  trimestre de 2007 deve ser reduzido de R$ 688.544,36  (fl. 3.773) para R$ 379.165,65, com multa de ofício de 75%;  5.  A  CSLL  do  4º  trimestre  de  2007  ­  referente  à  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO deve ser reduzida de R$ 184.948,57 (fl. 3.755  c/c 3.923) para R$ 92.134,96, com multa de ofício de 75%. A CSLL  devida das demais infrações (R$ 9.112,21 e R$ 16.852,72 – fl. 3.927  c/c a fl. 3.789) deve ser mantida inalterada, apenas reduzindo a multa  qualificada  da  primeira  importância  para  o  percentual  ordinário  de  75%.  6.  O  reconhecimento  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e CSLL,  do  1º  e  2º  trimestres de 2007, e de COFINS e PIS/PASEP, de  janeiro a agosto  de  2007,  foram  atingidos  pela  decadência,  pois  lançados  após  o  quinquênio contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser  cancelados;  7.  A  exclusão  da  infração  nº  1  (aplicação  indevida  do  percentual  para  determinação do  lucro presumido e da base de cálculo da CSLL) do  relatório  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  construção  por  empreitada, com emprego de materiais.    11. Houve interposição de Recurso de Ofício às fls. 3.9347 dos autos, tendo  em vista que a exoneração do crédito tributário superou o valor de R$ 1.000.000,00.  12.  Ciente  da  decisão  do  Acordão  em  13/05/2014  (fls.  4.031),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário em 28/05/2014 ­ (fls. 4.036/4.090), no qual alegou somente:    i)  DA  INAPLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE RECEITA PELA SUPOSTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: Alega  “que as quantias objeto da discussão, não se caracterizam como rendimento,  sendo  a  autuação  feita  de  forma  arbitrária  e  ilegal”  E  que  “a  quebra  do  sigilo  bancário  é  uma  excepcionalidade  frente  ao  atual  ordenamento  jurídico. Sendo, incontestável a posição do STF acerca da inviolabilidade do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial”.  Colaciona  diversos  julgados  de  alguns tribunais de justiça e do STF para corroborar a sua tese;  ii)  Informa  que  no  caso  dos  autos,  “há  patente  vício  de  procedimento  que  macula o crédito  tributário dele decorrente, pois o princípio constitucional  Fl. 4116DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.113          9 da  legalidade  tributária  impõe  a  observância,  tanto  da  lei  tributária  material. conformada com o texto constitucional, quanto da lei tributária de  natureza  processual  para  constituição  do  crédito  tributário  igualmente  conformado com os dispositivos da Constituição Federal”.  iii)  DO  ÔNUS  DA  PROVA:  Aduz  que  “o  ônus  da  prova  da  existência  material e  fática dos pressupostos exigidos no Código Tributário Nacional,  que embasam a cobrança de qualquer tributo, cabe única e exclusivamente  ao  fisco. Não  se pode  transferir à  contribuinte o dever de prova”. Salienta  que “o princípio da verdade material é um dos mais importantes princípios  do Direito Administrativo; reza tal princípio que no processo administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade  pura,  os  reais  fatos  ocorridos,  independente  de  quaisquer  formalidades  ou  ficções  estabelecidas  pela  norma, mesmo que para tanto o agente administrativo use elementos alheios  ao processo ou a ele trazidos de forma inusitada”.  iv) Afirma  ao  final,  que  “o princípio  da  segurança  jurídica  é  um  vetor  na  busca pela justiça e prima pela observância de institutos consubstanciados,  principalmente,  no  respeito  aos  direitos  adquiridos,  no  devido  processo  legal,  ensejando,  desta  maneira,  imposição  de  limites  e  a  segurança,  propriamente dita, do cidadão ao deparar­se com as  invalidações dos atos  administrativos considerados ilegais ou inconstitucionais”;  v) Requereu o provimento do Recurso Voluntário interposto para reformar o  acórdão  recorrido,  desobrigando  a  recorrente  do  recolhimento  de quaisquer  quantias, por ser injusta e indevida a pretensão do Fisco.    13. Verifica­se, portanto, que no Recurso Voluntário, tal qual na Impugnação,  não  há  questionamentos  quanto  à  responsabilidade  solidária  do  sócio  administrador,  questão  que ganhou definitividade na esfera administrativa.  14. Ademais, não há qualquer questionamento fático ou apresentação de nova  prova.  Ainda,  sequer  há  impugnação  específica  à  decisão  recorrida,  tão  somente  foram  lançados  argumentos  genéricos  e  de  direito,  questionando  a  constitucionalidade  do  uso  da  movimentação bancária e questionamentos quanto ao ônus da prova.  15. Às  fls. 4.107 dos autos  ­ Despacho de Encaminhamento ao CARF para  julgamento do Recurso Voluntário.  16. É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Fl. 4117DF CARF MF     10 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Passo a analisar o Recurso Voluntário.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  desde  a  impugnação,  e  repetidos  no  Recurso, os fundamentos do contribuinte não enfrentam a matéria fática e de direito.  Especialmente no Recurso Voluntário, o contribuinte se resume a apresentar  razões genéricas quanto à  inconstitucionalidade da "quebra de sigilo", defende que o ônus da  prova é do Fisco e que o lançamento estaria viciado.  Trata­se, a meu ver, de argumentação meramente protelatória e desprovida de  fundamento. O lançamento encontra­se devidamente fundamentado, tanto no auto de infração,  com  o  devido  enquadramento  legal,  quanto  na  descrição  das  razões  de  fato  e  de  direito  da  autuação.  A  ausência  de  comprovação  da  origem  da  movimentação  fundamentou  a  presunção legal de omissão de receita, o que ficou claramente identificado no lançamento.  No  que  se  refere  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  face  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  a  qual  analiso  como  preliminar,  cumpre  ressaltar que dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade com redução de texto.  Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o  fez de forma adequada.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  remanescente  lançado  é  devido  e  legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.  Fl. 4118DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.114          11 No  mesmo  sentido,  entendo  que  nos  termos  do  faculdade  garantida  ao  julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida também deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  à  manutenção  da  multa  qualificada.  Face o exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário.  No que se refere ao Recurso de Ofício, igualmente entendo que o mesmo não  merece ser acolhido.  A decisão recorrida deu parcial provimento à Impugnação para:  1.  reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para  75%;  2.  • reconhecer que os fatos geradores do IRPJ e CSLL, do  1º e 2º  trimestres de 2007, e de COFINS e PIS/PASEP,  de  janeiro  a  agosto  de  2007,  foram  atingidos  pela  decadência, pois lançados após o qüinqüênio contado na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  devendo  ser  cancelados;  3.  • excluir  da  infração  nº  1  (aplicação  indevida  do  percentual para determinação do  lucro presumido e da  base  de  cálculo  da  CSLL)  do  relatório  as  receitas  decorrentes da prestação de construção por empreitada,  com  emprego  de  materiais,  como  discriminado  neste  voto.    Quanto  à  qualificação  da  multa,  agiu  bem  a  DRJ  que  fundamentou  sua  decisão  na  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  Isto  porque,  a  qualificação  de  uma  conduta  tem  que  ter  substrato  em  uma  conduta que vá além da simples omissão de receitas à tributação, em regra com a presença de  falsidade  ideológica  ou material,  ou  quando  patente  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  ocorreu no caso vertente.  O contribuinte deixou de ofertar parcela da sua receita à tributação da forma  devida, fato que, por si só, não pode acarretar no agravamento da multa.  Desta forma, assim como a DRJ, entendo restar ausente uma conduta dolosa  ou fraudulenta, devendo ser mantida a decisão de desqualificar a multa de ofício dos tributos  incidentes  sobre  as  infrações  nºs  2  e  3  descritas  no  relatório,  passando­a  para  o  percentual  ordinário de 75% sobre os tributos lançados.  No  que  se  refere  ao  reconhecimento  de  decadência  parcial  do  lançamento,  também  agiu  bem  a  DRJ.  Nos  caso  destes  autos,  restou  comprovado  através  do  sistema  de  controle de pagamento da RFB, que  e há pagamento  antecipado de  IRPJ, CSLL, COFINS e  Fl. 4119DF CARF MF     12 PIS/PASEP no curso do ano­calendário 2007, devendo ser aplicada a regra decadencial do art.  150, § 4º, do CTN.  Desta  forma,  considerando  a  ciência  do  lançamento  em  14/09/2012  (fl.  3.821),  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e CSLL,  do  1º  e  2º  trimestres  de  2007,  e  de COFINS  e  PIS/PASEP, de janeiro a agosto de 2007, foram atingidos pela decadência, pois lançados após  o  qüinqüênio  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  devendo  ser  cancelados.  Assim,  permanecem  hígidos,  apenas,  os  períodos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  3º  e  4º  trimestres  de  2007  (aperfeiçoados  os  fatos  geradores  em  30/09/2007  e  31/12/2007)  e  da  COFINS e do PIS/PASEP de setembro a dezembro de 2007.  No que se  refere  ao  s percentuais de presunção  para  cálculo da base de  do  IRPJ e CSLL, a DRJ firmou o entendimento de que sempre que a atividade de prestação de  serviço de construção civil empregar unicamente mão­de­obra, o percentual de presunção é de  32%;  quando  se  tratar  de  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra, o percentual de presunção é de 8%. Entendimento do qual coaduno e já  manifestei em outros votos de minha Relatoria.  A partir disso a DRJ fez uma análise minuciosa de todos os contratos objeto  de fiscalização, glosando os serviços de construção civil do lançamento, e mantendo os demais,  a exemplo da locação de radares e equipamentos.  Como  exemplo  do  minucioso  trabalho  desenvolvido  na  decisão  recorrida,  quanto ao Contrato firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São  Paulo – DER – Edital nº 003/2003CO, entendeu a DRJ que os serviços de sinalização viária  com  fornecimento  de  placas  de  sinalização  de  limite  de  velocidade/proibição  de  ultrapassagem/perigo/atenção, estacas, postes, pórticos, colunas, defensas, barreiras plásticas  bicolor, cilindro canalizador de tráfego, baia para balizamento simples, sinalização horizontal  são empreitada de construção civil, como reconhecido nas classificações da CNAE FISCAL,  citada pela autoridade lançadora (fl. 3.697), com fornecimento de materiais indispensáveis à  sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.   Segue  aduzindo  que  não  se  pode  aceitar  o  entendimento  da  autoridade  autuante de que  tais bens não  se  incorporam à obra, pois a  remoção de diversos deles  iria  descaracterizar  a  própria  estrada  (como  imaginar  uma  estrada  sem  placas  de  sinalização,  pintura horizontal, postes, pórticos?). Trata­se de empreitada de construção civil, fornecendo  o empreiteiro os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo eles incorporados à obra.   Já quanto aos serviços de locação e operação de equipamentos (notas fiscais  nº  de  ordem  37  a  72,  do  Anexo  I,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  não  se  enquadram  na  conceituação de construção por empreitada, pois a locação de bens não é obra civil. Locação de  bens é mera prestação de serviço, estando correto, no ponto, o trabalho fiscal.  E  seguiu  assim quanto  à análise dos demais  contratos  e editais. Razão pela  qual entendo não haver reparo na decisão recorrida.  Face ao exposto, voto pelo não provimento de ambos os Recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva  Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.115          13                               Fl. 4121DF CARF MF

score : 1.0
7210539 #
Numero do processo: 10111.721404/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB colacione aos autos os documentos comprobatórios de ciência dos responsáveis solidários que impugnaram o auto de infração ou, caso ainda não tenham sido cientificados do acórdão de primeiro grau, que proceda as devidas ciências de todos os responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10111.721404/2014-41

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853006

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.718

nome_arquivo_s : Decisao_10111721404201441.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10111721404201441_5853006.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB colacione aos autos os documentos comprobatórios de ciência dos responsáveis solidários que impugnaram o auto de infração ou, caso ainda não tenham sido cientificados do acórdão de primeiro grau, que proceda as devidas ciências de todos os responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7210539

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007464050688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.715          1 2.714  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.721404/2014­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.718  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  POSONIC DO BRASIL LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  colacione  aos  autos  os  documentos comprobatórios de ciência dos responsáveis solidários que impugnaram o auto de  infração  ou,  caso  ainda  não  tenham  sido  cientificados  do  acórdão  de  primeiro  grau,  que  proceda as devidas ciências de todos os responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Diego  Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adota­se  o  relatório  contido  no  acórdão  recorrido,  que seque transcrito:  Trata­se de auto no valor  total  de R$ 5.634.631,03, para  lançamento  da multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  operações  de  importação  realizadas  por  meio  das DI  listadas  as  fls.  121/122,  em  razão  de  as  mercadorias  sujeitas  a  pena  de  perdimento,  pela  prática  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .7 21 40 4/ 20 14 -4 1 Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.716          2 interposição fraudulenta, terem sido consumidas ou revendidas ou não  localizadas.  Foram  arrolados  como  solidários  a  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA  ­  EPP  e  seu  sócio  JOÃO  CARLOS  ANGELINI, e o sócio da POSONIC, YAN CHI FOR, conforme Termos  de Sujeição Passiva Solidária lavrados as fls. 130 a 135.  A auditoria fiscal traz as seguintes informações em seu relatório:  Em 06/03/2012,  compareceram na sede do  estabelecimento matriz da  empresa  Momento  Comércio  e  Representação  Ltda.  (SHCN,  CL  Quadra 213, Bloco B 22 Sala 217 – Asa Norte – Brasília – DF), com o  objetivo  de  cientificar  os  responsáveis  acerca  do  início  dos  procedimentos  de  fiscalização,  sendo  recebidos  pelo  Sr.  João Carlos  Angelini,  sócio  administrador  da  empresa,  que  franqueou  o  estabelecimento à fiscalização.  Que  da  analise  dos  contratos  celebrados  e  obtidos  juntamente  a  Momento, verificou a existência de 06 grandes clientes, no período de  2008 a 2012, estando entre eles a Posonic do Brasil Ltda.  Que  os  contratos  têm  datas  anteriores  às  datas  de  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  bens  constantes  destas  DI  são  quase  sempre  repassados  integralmente  para  cada  um  dos  clientes  previamente  contratados,  por  meio  de  emissão  de  notas  fiscais  (NF)  em datas  bastante  próximas  ou até mesmo  anteriores  ao  desembaraço da DI e, geralmente, com baixa agregação de valor, em  concordância com o montante acordado nesses contratos.  Que a empresa declara não possuir estoques e nem depósito físico para  armazenamento das mercadorias.  Que  todas  as  DI  da  empresa  Momento  foram  registradas  como  importações próprias, sem constar qualquer informação acerca de seus  reais adquirentes, como estabelece a legislação aduaneira.  Que diante dos  fatos e documentos analisados,  iniciou­se  fiscalização  na empresa POSONIC, a qual não.  Que a empresa Momento já havia firmado 26 contratos com a Posonic  no  período  de  abril  de  2010  a  junho  de  2011,  no  valor  total  de  R$  11.161.077,94 (fl s. 41), previamente a sua habilitação na modalidade  ordinário em 12/07/2011.  Que  a  empresa  POSONIC  Security  Systems  Intl  Ltd  figura  como  exportador  em  algumas  DI  da  empresa  Momento  que  tiveram  seus  produtos repassados em seguida a POSONIC DO BRASIL.  Detalha assim a fiscalização o seu quadro probatório, DI a DI, as fls.  43/106, a fim de demonstrar as operações de revenda de mercadorias  da  Momento  para  a  POSONIC,  os  registros  contábeis  e  os  adiantamentos efetuados por esta última.  Apresenta a fiscalização a legislação em que se fundamenta e informa  a lista dos documentos e outros elementos de prova juntados aos autos  (fls. 129).   Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.717          3 A  POSONIC  pugna,  apresentando  elementos  de  ordem  legal,  doutrinária e jurisprudencial, alegando (fls 2.235/2.257):  ­  da  impossibilidade  jurídica  de  sua  responsabilização  principal  na  infração de interposição fraudulenta, pois não seria o importador;  ­ da inexistência de solidariedade do sócio;  ­  da  inexistência  de  interposição  decorrente  de  sua  boa  fé  como  adquirente das mercadorias;  ­ da não ocorrência de dano ao erário público, fraude ou simulação;  ­  da  necessidade  de  comprovação  do  dano  efetivo  no  caso  de  interposição fraudulenta;  ­ da aplicação ao caso em epígrafe exclusivamente da multa de 10% do  art. 33 da lei nº 11.488/2007, aos invés da multa de 100% relativa ao  perdimento.  Apresenta  ainda  cópia  de  contrato  assinado  entre  a  POSONIC  e  a  MOMENTO,  de  fornecimento  de  equipamentos  similares  aos  importados por meio das DI deste auto, assinado em 04/01/2011.  A  MOMENTO  e  seu  sócio  JOÃO  CARLOS  ANGELINI  pugnam  apresentando elementos de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial,  alegando (fls 2.282/2.335):  Em  sede  de  preliminar  pela  insubsistência  da  lavratura  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  pela  não  aplicação  da  solidariedade  do  Código Tributário Nacional ao seu caso, pois os autos não tratam de  tributos,  mas  de  penalidade  e  pela  aplicação  ao  caso  em  epígrafe  exclusivamente da multa de 10% do art. 33 da lei nº 11.488/2007.  Aduz  que  o  sócio  não  pode  ser  responsabilizado,  pois  não  há provas  nos autos de que  tenha praticado a  infração ou contribuído para sua  prática.  No mérito apresenta argumentos que se resumem a defender sua tese,  conforme exposto no item 38 da pugna (fls. 2.295) de que:   Além  disso,  alega  ausência  de  dolo  nas  operações  realizadas,  a  regularidade  da  empresa  e  de  seus  negócios,  sua  capacidade  econômico­financeira,  não  sendo  portanto  “de  fachada”  e  que  foi  verificada  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.718          4 Traz  também  à  tona  o  contrato  comercial,  que  cita  como  negócio  jurídico regular e legal, celebrado entre a MOMENTO e a POSONIC  para fornecimento de equipamentos.  Alega  a  não  comprovação  da  “interposição  fraudulenta”,  ou  seja,  ausência de materialidade de provas quanto a prática da infração.  Alega  ainda,  não  ocorrência  de  dano  ao  erário  público,  fraude  ou  simulação.  Informa  que  o  baixo  valor  agregado  da  revenda,  alegado  pela  fiscalização,  justifica­se  diante  do  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS,  conforme declaração sua as fls. 2.327.  Apresenta  planilha  (fls.  2.329)  pela  qual  pretende  provar  que  a  fiscalização  não  considerou  os  tributos  incidentes  no  momento  de  alegar o baixo valor agregado da revenda.  Atesta  que  foram  celebrados  os  contratos  anteriores  as  importações,  contudo  apresenta  argumentos  pelos  quais  pretende  provar  a  sua  legalidade e regularidade diante da legislação em vigor.  Resume assim seus pedidos:  ­ ilegitimidade passiva na penalidade aplicada;  ­  inaplicabilidade  da  responsabilização  prevista  no CTN,  por  não  se  tratar de tributo;  ­  ausência  de  fundamentação  ou  motivação  legal  na  autuação;  e  ­  improcedência da autuação, por ausência da prática de “interposição  fraudulenta” nas operações realizadas.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2635/2647),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  as  impugnações  foram  julgadas  improcedentes,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  10/05/2010  a  22/07/2011  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente.  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  bem  como  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.719          5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 16/3/2015,  a autuada POSONIC DO BRASIL LTDA. foi cientificada da decisão (fl.  2649).  Inconformada,  em 31/3/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de fls. 2665/2697, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na  peça impugnatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os presentes recursos voluntários não se encontra em condições de ser julgado,  pois, não há provas nos autos, de que todas as pessoas arroladas no polo passivo da autuação e  que apresentaram impugnação foram cientificadas da decisão recorrida.  Sabe­se  que,  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  todos  deverão  ser  cientificados do auto de  infração ou da notificação de lançamento, conforme determina o art.  56, § 3º, do Decreto 7.574/2011, que segue transcrito:  Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  §  3º  No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para que cada um deles apresente impugnação.  [...]  Ainda  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  de  modo  geral,  todos  os  impugnantes  ou  manifestantes  deverão  ser  cientificados  dos  atos  decisórios  prolatados  no  processo, com abertura de prazo para cada um deles apresentar defesa, se esta for admitida, sob  pena grave prejuízo ao direito de defesa.  Quanto à necessidade/obrigatoriedade de ciência a todos os sujeitos passivos do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau,  embora  não  haja  previsão  expressa  no  referido  Decreto,  bem  como  no  Decreto  70.235/1972,  a  leitura  combinada  dos  arts.  311  e  332  deste  último Decreto revela que uma das finalidades precípuas dessa providência é proporcionar ao  sujeito  passivo  impugnante  ou  manifestante  a  oportunidade  de  apresentação  perante  este                                                              1  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo  impugnante contra  todas as exigências. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)"  2  "Art.  33. Da decisão  caberá  recurso voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo, dentro  dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão."  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.720          6 Conselho,  no  prazo  de  trinta  dias,  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  lhe  tenha  sido  desfavorável.  Assim, a falta de intimação ou ciência de um ou de alguns dos impugnantes ou  manifestantes  do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau,  configura  grave  irregularidade  processual,  com  evidente  prejuízo  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  impugnantes  ou  manifestantes  não  cientificadas,  que,  uma  vez  constatada,  deve  ser  prontamente  sanada,  consoante expressa determinação do art. 60 do Decreto 70.235/1972, que segue transcrito:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do  litígio.  No caso em tela, além da autuada POSONIC, impugnaram a exigência fiscal os  responsáveis  solidários: MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP  e  seu  sócio,  o Sr.  JOÃO CARLOS ANGELINI. Entretanto,  após  compulsar  os  autos,  este Relator  não localizou os documentos comprobatórios das ciências do acórdão de primeira instância aos  responsáveis  solidários, MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP  e  seu  sócio, o Sr. JOÃO CARLOS ANGELINI, que impugnaram a autuação.  Por todo o exposto, para fim de sanar a referida irregularidade, com respaldo no  art.  60  do  Decreto  70.235/1972,  vota­se  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  colacione  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  de  ciência  dos  responsáveis  solidários  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO LTDA EPP e seu sócio, o Sr. JOÃO CARLOS ANGELINI, caso ainda  não tenham sido cientificados do acórdão de primeiro grau, que proceda as devidas ciências de  todos eles. Após, retornem os autos a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento   Fl. 2720DF CARF MF

score : 1.0
7151276 #
Numero do processo: 10932.720087/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 LANÇAMENTO. PROVA. Aquiescendo as partes quanto à parcela de créditos comprovada, conforme trabalho fiscal em sede de diligência, acata-se seu resultado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ausentes os pressupostos de dolo, a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Não cabe a apreciação do caráter confiscatório das multas legalmente previstas, nos termos da Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 LANÇAMENTO. PROVA. Aquiescendo as partes quanto à parcela de créditos comprovada, conforme trabalho fiscal em sede de diligência, acata-se seu resultado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ausentes os pressupostos de dolo, a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Não cabe a apreciação do caráter confiscatório das multas legalmente previstas, nos termos da Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.720087/2012-10

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.398

nome_arquivo_s : Decisao_10932720087201210.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10932720087201210_5838404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7151276

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007490265088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.293          1 1.292  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720087/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  PLÁSTICOS NOVACOR LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  REQUISITOS FORMAIS.  O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em  períodos posteriores  ao de  competência,  é permitido pelo §4º do art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  LANÇAMENTO. PROVA.  Aquiescendo  as  partes  quanto  à  parcela  de  créditos  comprovada,  conforme  trabalho fiscal em sede de diligência, acata­se seu resultado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Ausentes os pressupostos de dolo,  a multa de ofício deve ser  reduzida para  75%. Não cabe a  apreciação do caráter confiscatório das multas  legalmente  previstas, nos termos da Súmula Carf nº 2.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 87 /2 01 2- 10 Fl. 1294DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.       Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (AI)  por  falta/insuficiência das Contribuições para o PIS/Pasep, no valor  de  R$  204.204,69,  do  período  de  01/01/2008  a  31/10/2008,  acrescido  de  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  juros de mora.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal constante dos autos, os  valores inseridos nos DACON (Demonstrativo de Apuração das  Contribuições  para  o  PIS/Cofins)  referentes  aos  meses  de  janeiro a dezembro de 2008, reduziram indevidamente a zero o  valor da Cofins a recolher em 2008. Não obstante as intimações  emitidas para a contribuinte em epígrafe, os  seguintes créditos  não  foram  comprovados  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos:      Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10932.720087/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.398  S3­C2T1  Fl. 1.294          3 Desta  forma,  foram  glosados  os  créditos  não  comprovados  e  inseridos no Dacondos períodos de apuração do ano de 2008 e  tipificado o crime contra a ordem tributária, conforme inciso II  do artigo 1º. da Lei nº. 8.137/90.  A multa de ofício imposta foi a de 150%, descrito no artigo 44,  inciso I, parágrafo 1º. da Lei nº. 9.430/96.  Na  impugnação,  a  contribuinte  alega  ter  atendido  a  todas  as  notificações  que  lhe  foram encaminhadas,  entregando  todos os  documentos  solicitados,  sem  embaraço  à  fiscalização.  Lista  a  série  de  documentos  apresentados  relativos  ao  ano  de  2008,  conforme  as  respectivas  datas  de  apresentação  (fls.  4/5  da  Impugnação) e aduz trazer em anexo declaração da funcionária  responsável  pela  entrega  de  documentos  à  fiscalização,  atestando que todas as solicitações foram atendidas, sendo que,  em algumas oportunidades, o recibo de entrega de documentos  não foi protocolado.  Na seqüência, remete às Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, em  especial ao art. 3º., para salientar ser possível a alteração dos  créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, descontados  em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco  anos da ocorrência do fato que gerou o direito ao crédito.  Remete  à  regra  originada  no  art.  1º.  do  Decreto  Federal  nº.  30.910/32 e transcreve a Solução de Divergência COSIT nº. 21  de 22/08/2011 da RFB.  Alega  que  o  fenômeno  da  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins  não  pressupõe a retificação de obrigações acessórias e tampouco a  observância do princípio jurídico­contábil da competência.  Sustenta  que  apurou  créditos  de  PIS/Cofins  que  não  foram  objeto de desconto, conforme permitido pelo art. 3º. das Leis nº.  10637/2002 e 10833/2003,  relativos a arrendamento mercantil,  energia elétrica, importações, estoque de abertura (2003 e 2004)  e máquinas importadas.  No que tange à comprovação do crédito apurado, diz ter juntado  aos autos os seguintes documentos, conforme os créditos:  ­Arrendamento Mercantil – Planilha e Cópia do Livro Diário;  ­Energia  Elétrica:  planilha  e  contas  de  energia  elétrica  de  janeiro de 2003 a dezembro de 2007;  ­  Importações:  Planilha  e  Cópia  do  Livro  Diário  e  Notas  Fiscais;  ­ Estoque de Abertura – 2003 e 2004; Planilha e Cópia do Livro  Diário;  ­ Depreciação – 2004: Planilha e Cópia do Livro Diário;  ­ Máquinas Importadas: Planilha e Cópia das Notas Fiscais.  Fl. 1296DF CARF MF     4 Ressalta que, na hipótese remota de manutenção do lançamento  após  os  esclarecimentos  e  documentos  anexados,  que  a  mera  falta de recolhimento de tributo quando o contribuinte possui a  sua receita escriturada não configura dolo no intuito de suprimir  tributo,  impedindo  que  o  fisco  tome  conhecimento  do  fato  gerador tributável. Ainda, que a hipótese prevista no art. 44, II,  da  Lei  nº.  9.430/96  deve  ser  interpretada  restritivamente  e  aplicada  somente  nos  casos  de  fraude,  em  que  tenha  ficado  demonstrado  pelo  fisco  o  dolo,  instruído  o  processo  com  documentos  que  comprovem  a  acusação.  Neste  sentido,  cita  decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.  Sustenta que, mesmo que afastado o dolo e reduzida a multa ao  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art.  44,  II,  da  Lei  nº.  9.430/96,  esta  multa  isolada  tem  evidente  caráter  confiscatório,  vedado  pelo  inciso  IV,  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  em  afronta  às  garantias  dispostas  no  inciso XXII da Magna Carta. Cita jurisprudência dos tribunais e  doutrina sobre o tema.  Por  fim,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  a  anulação  da  multa  agravada  de  150%  ou  mesmo sua redução, em vista da inexistência de dolo, fraude ou  simulação.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  4ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­32.216,  de  9/08/2013, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  LIMITES À COGNIÇÃO  As  provas  passíveis  de  serem  conhecidas  na  impugnação  do  sujeito  passivo  são  aquelas  destinadas  a  contraditar,  de  forma  individualizada  e  específica,  a  análise  já  efetuada  pelo  fisco,  pelo  que  não  é  lícito  examinar,  em  sede  de  impugnação,  os  mesmos  documentos  ou  outros  que,  sem  razão  justificável,  a  impugnante subtraiu à apreciação da autoridade fiscal.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  No regime da não­cumulatividade, a repetição/compensação de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  confronto  entre  créditos  e  débitos  do  período  a que pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos  específicos a que pertencem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10932.720087/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.398  S3­C2T1  Fl. 1.295          5 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada  a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  A  empresa,  então,  interpôs  o Recurso Voluntário  onde  reitera  as  razões  de  defesa da  Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão  recorrida, porque não  teria  apreciado  as  provas,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  Apela,  ainda,  ao  princípio  da  verdade  material.  Em  27/11/2013  o  processo  foi  julgado  no  Carf,  que  o  converteu  em  diligência, para que :  a)  Apurem­se  os  créditos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  ora  recorrente, com apoio na documentação acostada aos autos até  o  momento  processual  da  impugnação  (inclusive),  ou  outras  mais que a autoridade diligenciante julgar conveniente intimar o  autuado a apresentar;  b) Repercuta­se essa apuração no  lançamento ora sub  judice,  em parecer circunstanciado;  c) Abra­se o prazo regulamentar para que o autuado, querendo,  se manifeste sobre esse parecer;  d)  Devolva­se  o  processo  a  esta  3ªTO/4ªC/3ªS/CARF,  para  julgamento do RV.  Às  fls.  1.277  a  1.284  Consta  o  Relatório  Fiscal  de  diligência,  atestando  a  idoneidade  das  comprovações  documentais  trazidas  na  Impugnação,  o  que  reduziu  subtancialmente o lançamento.  A empresa foi cientificada do relatório e não se manifestou.  Fl. 1298DF CARF MF     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma e deve  ser conhecido.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente pede a nulidade da decisão recorrida porque não teria apreciado  as provas trazidas na impugnação, e com isso, cerceado seu direito de defesa.  Com efeito, a decisão recorrida não enfrenta o mérito das provas documentais  trazidas  na  impugnação,  todavia,  o  faz  pelo  motivo  de  não  reconhecer  o  direito  a  crédito  extemporâneo,  e  porque  a  recorrente  não  teria  especificado  com  detalhe  cada  prova  a  cada  crédito,  entendendo  ser  este  ônus  seu. Desse modo,  segundo  sua  interpretação,  a  análise das  provas seria prescindível.  A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado,  nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Se a decisão recorrida, no exercício do seu mister, entendeu que a análise das  provas seria prescindível, a divergência dessa tese pode ser contestada em Recurso Voluntário,  como matéria de mérito, mas não como preliminar de nulidade, porque não houve omissão da  decisão recorrida, mas interpretação da legislação.  Desse modo, afasto a preliminar argüida.  Mérito  1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos  As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se  referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021  e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053.                                                              1  §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer das  formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10932.720087/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.398  S3­C2T1  Fl. 1.296          7 No  entanto,  não  há,  nesses  dispositivos,  qualquer  vedação  a  que  créditos  extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período  posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das  Leis  10/637/2002  e  10.833/20034  permite  essa  compreensão.  Na  expressão  do  §4º,  não  há  limitação de trimestre.  O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser  trimestral,  o  que  veda  o  pedido mensal  ou  anual. Mas  nada  impede  que,  num  determinado  trimestre,  seja  apropriado  crédito  de  período  anterior  não  aproveitado.  Tal  circunstância  não  causa  nenhum  prejuízo  à  Fazenda,  posto  que  não  há  atualização  financeira  do  crédito  aproveitado tardiamente.  Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de  direito  de  creditamento  e  respectivas  comprovações  ­  as  vedações  procedimentais  para  o  crédito extemporâneo,  são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser  foco  do  trabalho  fiscal,  que  se  respeitem  o  prazo  prescricional,  e  sejam  formulados  em  PER/DCOMP.   Observo  que  nem  mesmo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  expressam  a  exigência  de  que  o  crédito  extemporâneo  deva  ser  objeto  de  PER/DCOMP  do  próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o  pedido  se  vincule  ao  saldo  do  trimestre,  não  vedando  que  o  saldo  do  trimestre  contenha  créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco.   O que vejo, nas exigências normativas,  são de que o pedido seja  trimestral,  como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP.  No mesmo  sentido,  cito  precedentes  do Carf:  3302­002.674, 3403­001.935,  3401­001.577, e 9303­004.562.  2 – Comprovação dos créditos  Sem maiores considerações, tendo em vista que o relatório fiscal reconheceu  as provas trazidas, e seu resultado foi cientificado ao contribuinte sem que ele se manifestasse,  acato o resultado da diligência.                                                                                                                                                                                           2    §  2o A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer das  formas previstas no § 1o poderá  solicitar o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  3 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:            I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  4 § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Fl. 1300DF CARF MF     8 3 – Qualificação da multa de ofício  A  multa  de  ofício  aplicada  foi  de  150%,  porque  o  autuante  entendeu  não  comprovados  quaisquer  dos  créditos  intimados,  o  que  o  induzia  a  acreditar  que  fossem  fictícios.   Não  obstante,  em  sede  de  Impugnação  foram  trazidas  provas  documentais,  que foram acatadas no relatório de diligência que as apreciou.  Assim, entendo afastado o motivo que ensejou a consideração do dolo, razão  pela qual afasto a qualificação da multa.  Quanto  ao  caráter  confiscatório da multa aplicada, ainda que em percentual  normal  de  75%,  conforme  alegado  pela  recorrente,  não  há  como  lhe  dar  razão,  porque  tal  percentual  é  aplicado  nos  casos  de  erro,  sem  dolo,  sempre  que  reste  valor  não  recolhido.  Assim, não cabe às turmas do Carf afastar a multa de ofício legalmente prevista, cf. art. 44 da  Lei 9.430/96, por invocação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  afastar o impedimento do aproveitamento de créditos extemporâneos; para permitir os créditos  comprovados conforme o resultado da diligência fiscal e reduzir a multa de ofício para 75%.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 1301DF CARF MF

score : 1.0
7195698 #
Numero do processo: 13227.901051/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.901051/2012-90

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5850880

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.155

nome_arquivo_s : Decisao_13227901051201290.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 13227901051201290_5850880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7195698

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007499702272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901051/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.155  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 51 /2 01 2- 90 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901051/2012­90  Acórdão n.º 3301­004.155  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.489.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901051/2012­90  Acórdão n.º 3301­004.155  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901051/2012­90  Acórdão n.º 3301­004.155  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7234143 #
Numero do processo: 13864.720066/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. SUPRIMENTO. A apresentação espontânea do Recurso Voluntário pelos responsáveis solidários, não intimados do Acórdão de primeira instância, com demonstração de pleno conhecimento do teor daquela decisão, ausência de invocação de prejuízo e contendo exaustiva defesa, supre o vício processual. NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1302-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher as preliminares de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. SUPRIMENTO. A apresentação espontânea do Recurso Voluntário pelos responsáveis solidários, não intimados do Acórdão de primeira instância, com demonstração de pleno conhecimento do teor daquela decisão, ausência de invocação de prejuízo e contendo exaustiva defesa, supre o vício processual. NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13864.720066/2016-77

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854480

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.627

nome_arquivo_s : Decisao_13864720066201677.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13864720066201677_5854480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher as preliminares de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7234143

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007505993728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 845          1 844  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720066/2016­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.267  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  NULIDADE ­ INOVAÇÃO NO JULGAMENTO  Recorrente  RIGIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. SUPRIMENTO.  A  apresentação  espontânea  do  Recurso  Voluntário  pelos  responsáveis  solidários,  não  intimados  do  Acórdão  de  primeira  instância,  com  demonstração  de  pleno  conhecimento  do  teor  daquela  decisão,  ausência  de  invocação de prejuízo e contendo exaustiva defesa, supre o vício processual.   NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  do  contribuinte  e  tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz  de  nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS  AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  compete  o  aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo  diverso  daquele  inicialmente  utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher as  preliminares  de  nulidade parcial  da  decisão  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 66 /2 01 6- 77 Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 846          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  06­ 57.298, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba/PR (fls. 711 a 749), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo  sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não  se  cogita  de  possibilidade  capaz  de  nulificar  o  lançamento,  conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  juntada  de  documentos  deverá  ser  feita  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DECRETO  N°  2.471/1988.  NÃO  APLICAÇÃO  PARA  FATOS  POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N ° 9.430/96.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 847          3 O  comando  do  art.  9°,  VII  do  Decreto­lei  n°  2.471/1988,  que  afasta o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários,  não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  no  9.430/1996.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento  de  IRPJ  provoca  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MANDATÁRIO.  DIRETOR.  Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135,  incisos  II  e  III  do  CTN,  ao  mandatário  e  aos  diretores,  responsáveis  pela  administração  e  gerência,  uma  vez  comprovado o cometimento de infração à lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo  adotou  condutas  que  constituem  a  sonegação  e  o  conluio, como definido em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.  Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 20%. IMPOSSIBILIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigível  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  descabendo  a  substituição por multa em patamar diverso (20%)."  O  lançamento  de  que  tratam  os  presentes  autos  (fls.  03  a  43)  foi  realizado  para exigência de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, relativos ao  ano­calendário  de  2011,  importando  no montante  de R$  15.819.541,82  (valores  de  juros  de  mora calculados até 05/2016).  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 848          4  O  IRPJ  foi  apurado  sobre  o  Lucro  Arbitrado,  tendo  em  vista  que  não  foi  apresentada a escrituração contábil e fiscal, conforme art. 530, inciso III, do CTN.  Foram  apuradas  as  infrações  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  referentes a depósitos bancários cuja origem dos  recursos não  foi  comprovada; e omissão de  receitas não operacionais, relativas a ganho de capital na alienação de imóvel.  Foi atribuída responsabilidade tributária pelos créditos constituídos, com base  no art. 135, inciso II, do CTN a BENEDITO BENTO FILHO, que seria o sócio­administrador  de fato da pessoa jurídica, e, com base no art. 135,  inciso III, do CTN a RICARDO ALVES  BENTO e GISLAINE JEANNE ALVES BENTO, sócios­administradores de direito da pessoa  jurídica.  O  lançamento  de  ofício  foi  realizado  com  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  art.  44,  inciso  I,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  se  entender  presentes  as  práticas  de  sonegação  e  conluio,  conforme  descritas pelos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Regularmente  intimados,  o  sujeito  passivo  principal  e  os  responsáveis  tributários apresentaram Impugnação conjunta (fls. 565 a 596), por meio da qual:  a)  sustentam,  preliminarmente,  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  configurado  na  dificuldade  imposta  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  no  manejo  e  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  fiscalização, tendo em vista o bloqueio da possibilidade de impressão dos arquivos, a ausência  de digitalização dos documentos em um só arquivo e a ausência de numeração das folhas dos  referidos documentos, que não foram organizados em ordem cronológica;  b)  na  mesma  preliminar,  entendem  violados,  ainda,  os  princípios  constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa e da Eficiência da Administração Pública;  c) no mérito, alegam equívoco na autuação, ao se considerar o  resultado da  alienação de imóvel de propriedade da RIGS, destinado à venda, como receita não operacional,  uma vez que esta pessoa jurídica tem por objeto social a compra e venda de imóveis, de modo  que se trataria de receita operacional, integrante, portanto da receita bruta sujeita à apuração do  IRPJ com base no Lucro Presumido;  d) em relação à infração relativa a omissão de receitas com base em depósitos  bancários de origem não comprovada, argumentam que a autuação foi feita sem comprovação  do  "nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  referida  omissão",  baseada,  portanto, apenas em extratos bancários, o que seria vedado pelo Decreto­Lei nº 2.471, de 1º de  setembro  de  1988,  e  pela  Súmula  nº  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  conforme  jurisprudência do CARF;  e) em relação à mesma infração, alegam, ainda, que todos os depósitos estão  devidamente  comprovados,  conforme  Livros Diário  e Razão  referentes  ao  ano­calendário  de  2011;  f)  entendem  indevida  a  responsabilização  de BENEDITO BENTO FILHO,  GISLAINE JEANNE ALVES BENTO e RICARDO ALVES BENTO, sustentando que esses  dois  últimos  são,  de  fato,  os  sócios­administradores  da  RIGS  e  que  os  valores  pagos  aos  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 849          5 primeiro  responsável  não  constituem  desfalque  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  mas  pagamento parcial de dívida desta com o Sr. BENEDITO, seu ex­sócio;  g) afirmam, assim, não haver o dolo necessário  à  incidência do  art. 135 do  CTN;  h) quanto à qualificação da multa de ofício, asseveram que não teria havido a  obrigatória comprovação de dolo e da consumação da sonegação e conluio alegados, conforme  exigida pelas Súmulas CARF Nº 14 e 25 e jurisprudência do CARF;  i)  por  fim,  alegam  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150% possui caráter confiscatório, violando os arts. 150, inciso IV, e 145, §1º, da Constituição  Federal, este último relativo ao Princípio da Capacidade Contributiva.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  711  a  749)  entendeu  não  proceder  a  preliminar de cerceamento de direito de defesa, posto que o processo se encontra organizado  em ordem cronológica,  regularmente  assinado e  com a numeração das  folhas. A par disso, a  forma como estão apresentados os documentos, ao contrário do alegado, facilitam a procura e  análise dos mesmos. Por fim, a defesa foi amplamente exercida pelos interessados, denotando  total conhecimento das infrações apontadas.  Quanto  à  infração  relativa  a  omissão  de  receitas  com  ganho  de  capital,  entenderam os julgadores correta a apuração do IRPJ sobre o Lucro Arbitrado e a consideração  do resultado da alienação de imóvel como receita não operacional sujeita a ganho de capital,  posto que a pessoa jurídica apresentou declaração de inatividade em relação ao ano­calendário  de 2011, não apresentou a  sua escrituração contábil, não comprovou o exercício de qualquer  atividade no referido período e, nem sequer, a sua efetiva existência. Em adição, o Livro Diário  apresentado  juntamente  com  a  Impugnação  não  possui  valor  probatório,  posto  que  não  está  devidamente registrado no órgão competente.  No  que  diz  respeito  à  infração  de  omissão  de  receitas  relativa  a  depósitos  bancários de origem não comprovada, foi mantida a autuação, uma vez que "a caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  reflexos  não  se  deu  pela  mera  constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente, abstraída das circunstâncias  fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme  dicção  literal  da  lei.",  baseando­se em presunção legal relativa de omissão de receitas.  Quanto  à  mesma  infração,  entendeu  a  DRJ  que,  sendo  a  Lei  nº  9.430,  de  1996, que embasou o lançamento, norma mais recente, prevalece sobre o Decreto­Lei nº 2.471,  de 1988; e que a alegação de que os depósitos se referem a empréstimos recebidos de sócia e  de procurador, meramente amparada  em Livro Diário  sem  registro, mas  desacompanhada de  outros elementos comprobatórios não é suficiente para comprovar a origem dos recursos.   A decisão recorrida manteve, ainda, a responsabilidade tributária atribuída a  BENEDITO BENTO  FILHO, GISLAINE  JEANNE ALVES BENTO  e  RICARDO ALVES  BENTO, por considerar comprovada as infrações às Leis nº 8.864, de 1994, e 8.981, de 1995,  na condição de mandatário e sócios, respectivamente, da pessoa jurídica autuada.  Finalmente,  foi mantida a multa qualificada de 150%,  já que se  considerou  que as condutas adotadas pela contribuinte constituem, de fato, sonegação e conluio. A decisão  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 850          6 entendeu, ainda, inaplicável o conceito de confisco e de ofensa aos princípios da razoabilidade  ou proporcionalidade em relação à aplicação da multa de ofício.   A decisão foi aplicada aos autos de infração reflexos, por decorrência.  Por meio de Recurso Voluntário conjunto (fls. 760 a 800), o sujeito passivo  principal e os responsáveis:  a)  repetem  a  alegação  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  constantes  da  Impugnação,  acrescentando  que  a  forma  de  leitura  disponível  para  os  contribuintes é diversa daquela disponível para os julgadores, e que a numeração das folhas do  processo teria ocorrido após o protocolo da Impugnação;  b) alegam, ainda, que, após a intimação da decisão da DRJ, não foi possível o  acesso  ao  processo  digital  e  que  tal  processo  não  estava  disponível,  no  portal  e­CAC,  aos  responsáveis tributários;  c) em relação à omissão de receitas não operacionais, afirmam ser arbitrário o  posicionamento  dos  julgadores  de  primeira  instância  que  não  teriam  acatado  documentos  trazidos junto com a Impugnação;  d) quanto à referida infração, ainda, repetem os argumentos da Impugnação,  adicionando que, conhecendo a atividade fim da empresa, e que o bem alienado se tratava de  um  imóvel,  a  autoridade  fiscal  teria  ciência  de  que  se  tratava  de uma  receita operacional  da  empresa e não de ganho de capital;  e)  no  que  diz  respeito  à  infração  relacionada  com  depósitos  de origem não  comprovada, afirmam, mais uma vez, que os julgadores de primeira instância que não teriam  acatado documentos trazidos junto com a Impugnação;  f) no mais, repisam as alegações trazidas na Impugnação, somando apenas o  argumento  da  desnecessidade  de  registro  de  contrato  de  mútuo  no  registro  de  títulos  e  documentos, desde que existente contrato escrito e que haja a contabilização da operação;  g) também em relação à responsabilização das pessoas físicas, repetem o teor  da Impugnação, apontando em adição apenas a suposta inovação de argumento da decisão de  primeira instância que teria entendido haver infração à lei por ter havido omissão de ganho de  capital,  o  que  não  seria  verídico,  pois,  conforme  alegação  anterior,  tratar­se­ia  de  receita  operacional da empresa;  h)  finalmente,  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  limitam­se  a  reproduzir o teor da peça impugnatória.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 851          7 O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância,  por via postal, em 07 de março de 2017 (fls. 750 e 757).  Não consta do processo qualquer comprovação de intimação semelhante aos  responsáveis tributários.  Contudo,  em 06  de  abril  de 2017,  dentro,  portanto,  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  foi  apresentado  o  Recurso Voluntário de fls. 760 a 800, assinado conjuntamente por  todos os sujeitos passivos  arrolados nos autos de infração.   O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 814  a 821.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  A  ausência  de  intimação  aos  responsáveis  tributários,  a  princípio,  constitui  vício sanável que  levaria ao  retorno do processo à Unidade preparadora para a  realização do  ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  os  responsáveis  tributários  não  houvessem  apresentado  Recurso  Voluntário,  ou  que  tivessem alegado qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  Não  é  que  se  constata  nos  autos,  em  que  os  sujeitos  passivos  apresentam  Recurso Voluntário se defendendo de todos os pontos da autuação e demonstrando, à exaustão,  conhecimento dos autos e do teor da decisão recorrida.   É imperioso o reconhecimento, no caso, de que a ausência de intimação foi  plenamente  suprida  pela  apresentação  espontânea  do  Recurso  Voluntário  por  parte  dos  responsáveis  tributários,  na  mesma  linha  de  raciocínio  que  fundamenta  o  art.  239,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo do  réu ou do executado  supre a  falta ou a nulidade da  citação,  fluindo a partir  desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente,  virem  a  suscitar  o  vício,  até  em  respeito ao dever de boa­fé que, nas palavras de Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual  Civil, Salvador: Juspodium, 2016. vol. 1, p. 409), "impede que a parte guarde na 'algibeira' a  alegação de nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual, é imprescindível a  existência de prejuízo à parte, o que, nem de longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A  invalidade  processual  é  sanção  que  somente  pode  ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual  (pouco  importa  a  gravidade  do  defeito)  com  a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  de  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 852          8 nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre  da  incidência  de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto: defeito + prejuízo.  Sempre  ­ mesmo quando  se  trate  de  nulidade  cominada  em  lei,  ou  as  chamadas  nulidades  absolutas."   Isto  posto,  o  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  2. Da preliminar de nulidade   Os Recorrentes invocam, desde a Impugnação, a nulidade do lançamento, por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  haveria  violação  ao  art.  22  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, e ao art. 5º do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que exigem que o  processo seja organizado em ordem cronológica e tenha as suas folhas numeradas e rubricadas.  A decisão de primeira instância entendeu não procederem as alegações, posto  que o processo está, sim, organizado em ordem, regularmente assinado e com a numeração das  folhas.  No  Recurso  Voluntário,  é  alegado,  então,  que  "o  processo  recebeu  numeração de folhas somente após o protocolo da impugnação". E afirmado, inclusive, que os  Recorrentes  teriam  o  arquivo  disponibilizado  inicialmente  no  qual  não  consta  qualquer  numeração nas páginas.  A  afirmação  dos Recorrentes  é  absurda.  Todo  documento  junto  ao  sistema  eletrônico  e­processo  tem,  automaticamente,  as  folhas  numeradas,  no  momento  da  autenticação. Não existe a possibilidade de documento autenticado não estar numerado.  Ademais,  no  e­CAC,  no  momento  de  consulta  aos  documentos  de  um  processo,  os  números  das  páginas  são  mostradas  explicitamente  ao  lado  dos  documentos,  conforme imagem a seguir.     São  igualmente  improcedentes  os  demais  argumentos  suscitados  pelos  Recorrentes  de  dificuldade  no  manuseio  dos  arquivos,  por  bloqueio  para  impressão  e  por  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 853          9 organização fora da ordem cronológica. Os Recorrentes chegam a argumentar que a "forma de  leitura dos documentos não está disponível para os contribuintes, apenas para os julgadores".   Como  atesta  a  imagem  acima,  os  documentos  são  apresentados  no  e­CAC  exatamente  na mesma  ordem  em  que  postos  no  sistema  e­processo  (e  não  haveria  qualquer  razão para ser diferente).  Além disso, há, no e­CAC, botão específico para obtenção, em formato PDF,  de cópia do documento selecionado, ou, ainda, cópia integral do processo. A partir do arquivo  obtido, não existe qualquer óbice à impressão por parte do contribuinte.  No  caso  do  presente  processo,  a  imagem  constante  do  Acórdão  recorrido  atesta,  cabalmente, que os autos estão organizados em ordem cronológica e de  fácil  consulta  pelos que o manuseiam.  Nas conclusões do seu Recurso Voluntário, os Recorrentes alegam que, após  a intimação da decisão da DRJ, não foi possível o acesso ao processo digital, além de que tal  processo não estava disponível, no portal e­CAC, aos responsáveis tributários  Os Recorrentes  não  trazem  qualquer  comprovação  das  alegações,  de modo  que as suas alegações poderiam ser rechaçadas de pronto. Contudo, há mais argumentos para  não acatá­las.  Em primeiro lugar, o acesso ao processo por meio do e­CAC é apenas uma  das formas facultadas aos Recorrentes. Como é sabido, e explicitado no documento de fl. 92,  porém, os sujeitos passivos tem pleno direito de vistas e obtenção de cópia integral do processo  por meio do atendimento presencial em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.  Assim, ainda que procedentes as alegações de impossibilidade de acesso aos  autos, por meio do e­CAC, o direito de defesa dos Recorrentes era plenamente assegurado por  meio do atendimento presencial.  Por fim, como bem destacado no citado Acórdão, "a defesa foi amplamente  exercida  pelos  interessados,  denotando  um  total  conhecimento  das  infrações  apontadas,  conforme se verifica pelo teor da impugnação interposta".  O mesmo se repete em relação ao Recurso Voluntário, de modo que não se  vislumbra  qualquer  prejuízo  aos Recorrentes  caso,  eventualmente,  não  tenha  tido  acesso  aos  autos eletronicamente (o que, repita­se, não foi comprovado).  Como  já  dito,  não  há  nulidade  processual  sem  a  existência  de  prejuízo  à  parte.  Revela­se,  portanto,  plenamente  acertada  a  decisão  recorrida,  ao  não  constatar qualquer hipótese de nulidade nos autos, de modo que deve ser rejeitada a preliminar  suscitada pelos Recorrentes.  3. Da inovação no julgamento  Antes  de  adentrar  à  apreciação  do  mérito  da  autuação,  faz­se  necessário  examinar  questão  preliminar  trazida  pelos  Recorrentes  em  meio  aos  argumentos  de  defesa  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 854          10 contra a  atribuição de  responsabilidade solidária  a BENEDITO BENTO FILHO, GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO  e  RICARDO  ALVES  BENTO,  posto  que  pode  redundar  na  declaração de nulidade parcial do Acórdão recorrido.  Ao  alegar  a  improcedência  da  sobredita  responsabilização,  os  Recorrentes  repetem o teor da Impugnação, mas apontam, adicionalmente, suposta inovação de argumento  da  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  a  responsabilização  foi  o  fato  de  que  o  Sr.  Benedito  estaria  desfalcando  dolosamente  o  patrimônio  da  empresa  e  que  o  Sr.  Ricardo  e  a  Sra  Gislaine  simulavam  ser  sócios  administradores. Já para a DRJ a infração a lei teria consistido na omissão do ganho de capital.  O  exame  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  44  a  91  permite  a  constatação de que a  atribuição de  responsabilidade  tributária  às  referidas pessoas  físicas  foi  fundamentada  em  dois  momentos,  quando  da  caracterização  de  cada  uma  das  infrações  imputadas aos sujeitos passivos.  Primeiramente, no item II.1 daquele Termo, após relatar a infração referente  à omissão de receitas referente a ganho de capital na alienação de imóvel, a autoridade fiscal  passa a caracterizar a responsabilidade tributária de BENEDITO BENTO FILHO.  Os fatos narrados são:  a) o endereço cadastral  da RIGIS  seria o mesmo constante das Declarações  de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativas aos anos­calendários  de 2003 a 2014 do Sr. BENEDITO;  b) desde 1995, o Sr. BENEDITO seria procurador,  com poderes  ilimitados,  da RIGIS;  c) o Sr. BENEDITO seria,  de  fato,  quem dirigia,  administrava  e  tomava as  decisões referentes à RIGIS;  b)  a  conta  bancária  aberta  em  nome  da RIGIS,  em  2011,  teria  como  única  pessoa autorizada a movimentá­la o Sr. BENEDITO;  e)  poucos  dias  após  a  abertura  da  referida  conta,  a  RIGIS  teria  vendido  imóvel pelo valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), sendo parte do  valor  decorrente  da  operação  (R$  12.350.000,00)  retirado  da  conta  bancária  pelo  Sr.  BENEDITO e parte (R$ 3.150.000,00) depositada em conta de titularidade deste;  f)  o  Sr.  BENEDITO  seria,  de  fato,  sócio­administrador  da  RIGIS  e  o  real  beneficiário da transação imobiliária.  Assim,  a  autoridade  fiscal  enquadrou  o  Sr.  BENEDITO  na  condição  de  mandatário da RIGIS e entendeu que este teria agido com excesso de poderes, com infração à  lei  societária  e  ao  Estatuto  Social  da  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  "apropriou­se  dos  recursos financeiros da alienação do imóvel, desfalcando dolosamente o patrimônio da RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  S/A",  o  que  justificaria  o  enquadramento  como  responsável tributário pelos créditos decorrentes da infração em pauta, nos termos do art 135,  inciso II, do CTN.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 855          11 No  mesmo  tópico,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal  caracterizou  a  responsabilidade  tributária  de  RICARDO ALVES  BENTO  e  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO, apontando os seguintes fatos:  a) as  referidas pessoas físicas seriam os únicos acionistas e,  reiteradamente,  os diretores eleitos da RIGIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, a partir de 1992;  b)  com  a  transformação  da  pessoa  jurídica  para  sociedade  empresária  de  responsabilidade limitada, os referidos sujeitos passivos se tornaram os únicos sócios cotistas e  únicos responsáveis pela administração da pessoa jurídica;  c) RICARDO ALVES BENTO e GISLAINE JEANNE ALVES BENTO são  filhos de BENEDITO BENTO FILHO;  d)  a  RIGIS  não  possuiria  qualquer  atividade,  por:  não  possuir  ciclo  operacional;  não possuir  registros de  empregados  em Guias de Recolhimento do FGTS  e da  Informações à Previdência Social (GFIP); ter endereço cadastral em imóvel desocupado (fato  sobre o qual  a pessoa  jurídica  e  seus  sócios,  apesar de  intimados,  não  se pronunciaram);  ter  apresentado Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica como inativa, em relação aos anos­ calendários  de  2005,  2008  a  2011  e  2013;  ter  apresentado  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  sem  qualquer  valor  de  tributos  e  atividades  operacionais,  não­operacionais,  financeiras  ou  patrimoniais,  em  relação  aos  anos­calendários  de  2004,  2006,  2007  e 1012;  não  ter  apurado  qualquer débito  nas Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  de  todos  os  trimestres  de  2004,  2006  a  2009  e  2012;  não  ter  apresentado  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  em  todos  os  períodos desde 2003; não possuir escrituração contábil;  e)  RICARDO  e  GISLAINE  seriam  sócios­administradores  apenas  formais,  interpostas pessoas do Sr. BENEDITO.  Deste  modo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  Srs.  RICARDO  e  GISLAINE teriam agido com excesso de poderes, com infração à lei societária e ao Estatuto  Social  da  pessoa  jurídica,  na  medida  em  que  simularam  ser  os  sócios­administradores  da  RIGIS, ocultaram a alienação de imóvel desta pessoa jurídica (tinham ciência da operação, mas  apresentaram  declaração  de  inatividade)  perante  Fisco,  consequentemente,  não  ocorrendo  o  pagamento dos tributos e contribuições incidentes sobre o ganho de capital.  Neste sentido, as referidas pessoas físicas foram arroladas como responsáveis  tributários pelos créditos decorrentes da infração em pauta, nos termos do art 135, inciso III, do  CTN.  Por  semelhante  modo,  no  item  II.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  após  relatar a infração referente à omissão de receitas relativa a depósitos bancários de origem não  comprovada,  a  autoridade  fiscal  passa  a  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  de  BENEDITO BENTO FILHO.  A  imputação é  realizada,  também com base no art. 135,  inciso  II, do CTN,  sob os seguintes fundamentos:  "O BENEDITO  BENTO  FILHO  agiu  com  excesso  de  poderes,  com  infração à  lei  societária  e  ao  estatuto  social  ­ na  época o  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 856          12 tipo societário era 'sociedade anônima fechada', daí mencionar­ se  'lei  societária'  e  'estatuto  social'  ­,  em relação aos depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  medida  em  que,  agindo  formalmente  como  mandatário,  desviou  os  valores  de  origem  não  comprovada  da  conta  bancária  da  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  S/A,  desfalcando  dolosamente  o  patrimônio  dela  ­  somente  ele  movimentava  tal  conta,  inclusive  transferiu  parte  dos  valores  para  o  HOTEL  URUPEMA,  do  qual  é  sócio  ­,  com  total  poder  de  decisão  ­  procuração com poderes ilimitados ­, dissimulando, dessa forma,  ser  o  verdadeiro  sócio­administrador  da  entidade,  sócio­ administrador  de  fato,  consequentemente  não  ocorrendo  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas decorrentes dos depósitos de origem não comprovada."  No  mesmo  tópico,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal  caracterizou  a  responsabilidade  tributária  de  RICARDO ALVES  BENTO  e  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO, com base no art. 135, inciso III, do CTN, com a seguinte motivação:  "O RICARDO ALVES BENTO e  a GISLAINE  JEANNE ALVES  BENTO  agiram  com  excesso  de  poderes,  com  infração  à  lei  societária  e  ao  estatuto  social  ­  na  época  o  tipo  societário  era  'sociedade anônima fechada', daí mencionar­se  'lei societária' e  'estatuto social' ­, em relação aos depósitos bancários de origem  não comprovada, na medida em que simularam serem os sócios­ administradores  da  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO S/A ­ o BENEDITO BENTO FILHO era de fato  o  sócio­administrador  ­,  além  da  ocultação  dos  valores  de  origem  não  comprovada  depositados  na  conta  bancária  da  referida  pessoa  jurídica  perante  o  fisco  federal  ­  houve  declaração de inatividade da referida pessoa jurídica em relação  ao  ano­calendário  2011  por  meio  da  representante  legal  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO  ­,  consequentemente  não  ocorrendo  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre as receitas decorrentes de depósitos bancários de origem  não comprovada."  Já  na  decisão  de  primeira  instância  (fls.  711  a  749),  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  BENEDITO  BENTO  FILHO,  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO e RICARDO ALVES BENTO é caracterizada do seguinte modo:  "172. Fica claro também que os mesmos cometeram as seguintes  infrações às seguintes leis:  • Falta de emissão de notas fiscais relativas às receitas omitidas  e pela caracterização da omissão do ganho de capital:  Lei  nº  8.846/1994  Art.  1º  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis,  deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  no  momento  da  efetivação da operação.  (...)  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 857          13 Art.  2º  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  das  contribuições  sociais,  incidentes sobre o lucro e o  faturamento, a  falta de emissão da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.  • Não  informação das  receitas e do ganho de capital à Receita  Federal do Brasil:  Lei  nº  8.981/1995  Art.  56.  As  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de  rendimentos  demonstrando  os  resultados  auferidos  no  ano­ calendário anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  (...)"  Entendo  necessário  o  reconhecimento  da  procedência  da  alegação  dos  Recorrentes.  A ocultação da alienação de imóvel de propriedade da RIGIS e dos valores de  origem não comprovada foi um dos fundamentos utilizados, no lançamento, para a atribuição  de responsabilidade tributária a GISLAINE JEANNE ALVES BENTO e RICARDO ALVES  BENTO, pelo que poderia se entender que, quanto a tal argumento, a autoridade julgadora de  primeira instância  teria apenas se aprofundado na motivação, ao citar o dispositivo da Lei nº  8.981, de 1995, de modo que não haveria qualquer inovação de critério jurídico.  Contudo, tal construção se revela mais difícil em relação ao novo argumento  apresentado  pelos  julgadores,  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  emissão  de  notas  fiscais  relativas às receitas omitidas, em descumprimento à Lei nº 8.846, de 1994. Trata­se de conduta  e dispositivo legal totalmente ausentes no lançamento tributário.  Mais  grave  é  constatar  que  a  ocultação  das  receitas  por  parte  das  citadas  pessoas  físicas  é  apenas  o  argumento  subsidiário  da  autoridade  fiscal  para  a  atribuição  da  responsabilidade, posto que o  fundamento principal,  caracterizado como excesso de poderes,  com  infração  à  lei  societária  e  ao  estatuto  social,  é  a  simulação  da  condição  de  sócios­ administradores,  de  modo  contrário  ao  interesse  da  sociedade  e  em  favor  de  BENEDITO  BENTO FILHO.   Ao  realizar  a  análise  da  atribuição  de  responsabilidade  de modo  conjunto  para  as  três  pessoas  físicas,  a  decisão a quo  ignora  completamente  a  tese principal  utilizada  pela  autoridade  fiscal:  o  desvio  de  recursos  da  pessoa  jurídica  pelo  Sr.  BENEDITO  em  proveito próprio.  Na  verdade,  em  relação  a  BENEDITO  BENTO  FILHO,  este  foi  o  único  fundamento  utilizado  no  lançamento  para  a  configuração  da  responsabilidade  tributária,  de  modo que, quanto a esta pessoa física, há total inovação de critérios na decisão da DRJ.  É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam  alterados pelas  autoridades  julgadoras,  uma vez que  tal  conduta  atentaria  contra  a  segurança  jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 858          14 É  que,  no momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  são  fixados,  pela  autoridade  responsável pelo  lançamento, as premissas  fáticas e  jurídicas  sobre as quais o ato  administrativo é praticado.  É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a  qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo.   Torna­se,  portanto,  inadmissível  que,  no  momento  do  julgamento,  seja  introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo  litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor.  A  inovação  operada  no  Acórdão  recorrido  conduz  à  constatação  da  ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)"  (Destacou­se)  De fato, a manutenção da responsabilidade tributária das pessoas físicas sob  fundamentação  totalmente diversa daquela utilizada no  lançamento, constitui cerceamento do  direito de defesa dos sujeitos passivos, ocasionando a nulidade parcial do Acórdão da DRJ, em  relação à apreciação da referida responsabilidade.   O  procedimento  encontra  abrigo  na  jurisprudência  do  CARF,  conforme  o  seguinte julgado:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­ calendário:2002   INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO  PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o  aprimoramento do  lançamento realizado. A adoção de critérios  novos para a manutenção do  lançamento,  em conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  atuação das autoridades julgadoras." (Acórdão nº 1201­001.557  ­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 859          15 Julgamento,  sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017,  Relator  Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado)   4. Da Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento,  por cerceamento do direito de defesa, mas declarar a nulidade parcial da decisão de primeira  instância,  exclusivamente,  no que diz  respeito  à  análise  relativa  à  responsabilidade  tributária  atribuída a BENEDITO BENTO FILHO, GISLAINE JEANNE ALVES BENTO e RICARDO  ALVES  BENTO,  determinando,  então,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/Curitiba,  para  nova  apreciação da matéria, atendo­se aos critérios jurídicos utilizados no lançamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 859DF CARF MF

score : 1.0
7120185 #
Numero do processo: 13502.900766/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos. Declarou-se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13502.900766/2013-18

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830013

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.340

nome_arquivo_s : Decisao_13502900766201318.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 13502900766201318_5830013.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos. Declarou-se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7120185

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007520673792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900766/2013­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA DE  PRIMO SCHINCARIOL IN. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausente  justificadamente  o  Cons.  André Henrique Lemos. Declarou­se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao PER/DCOMP 08151.50765.200710.1.7..04­3092,  cujo  fundamento  foi  a  não  comprovação  documental  da  origem  do  crédito,  consoante  processo  10855.722095/2012­61.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 6/ 20 13 -1 8Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que,  antes  da  emissão do despacho decisório eletrônico, no bojo do PA 10855.722095/2012­61, foi intimado  a apresentar documentos que comprovassem a origem do crédito e que a autoridade fiscal, após  exame da documentação entregue, concluiu que esse conjunto probatório não demonstrava a  origem do pagamento  indevido. Na seqüência, descreveu o equívoco verificado na apuração,  sustentando que as retificações da DCTF e DACON foram efetuadas espontaneamente, antes  da  ciência  do  despacho  decisório  em  comento,  ostentando  a mesma  natureza  da  declaração  original, de modo que a razão para a não homologação inexistiria.  A  DRJ  Curitiba/PR  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF  e  em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendose  manter  a  não  homologação da compensação pleiteada.”  O  recurso  voluntário  aduziu  que  foi  promovida  a  revisão  do  cálculo  do  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  por errônea apropriação de créditos, o que resultou em  valores  recolhidos  a  menor  e  a  maior,  sendo  essa  a  origem  do  indébito  utilizado  na  compensação  e  que  o  julgador  administrativo  de  primeiro  grau,  mesmo  possuindo  discricionariedade  para  solicitar  a  realização  de  diligência,  preferiu  julgar  improcedente  o  recurso inaugural, sem qualquer averiguação. Foram detalhadas as modificações introduzidas  na  apuração das contribuições  e  anexado um vasto  acervo documental,  consistente,  segundo  descrito,  nos  resumos  dos  Livros  Registro  de  Apuração  de  IPI  e  ICMS,  CFOPs  de  cada  operação,  “rótulos de  linha”  e notas  fiscais de  entrada,  extratos do Livro Razão, balancetes,  demonstrativos,  dentre  outros  documentos  contábeis  e  fiscais.  Por  fim,  discorreu­se  sobre  o  direito  de  crédito  sobre  serviços  adquiridos  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Consoante  relatam  recorrente  e  o  julgador  a  quo,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  houve  um  procedimento  de  revisão  do  crédito  indicado  no  PERDCOMP  respectivo,  ocorrido  no  PA  10855.722095/2012­61,  tendo  a  autoridade  fiscal,  segundo  consta,  concluído  pela  sua  improcedência, por ausência de comprovação.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 5          3 Nada  obstante  essa  informação,  também  constante  do  despacho  decisório  eletrônico,  não  localizei  esse  PERDCOMP  relacionado  na  representação  do  PA  10855.722095/2012­61, entretanto, admitirei como procedente essa indicação.  Naqueles  autos  consta  a  Intimação DRF/SOR/SEORT nº  1.912/2011,  onde  se  determinou ao contribuinte que i) esclarecesse “o motivo que os recolhimentos da tabela anexa  se  tornaram  indevidos”  e  ii)  apresentasse  “provas  materiais  para  a  justificativa”  do  item  anterior.  Em  atendimento  à  requisição  fiscal  o  contribuinte  informou  que,  em  2008,  alterou o método administrativo de apuração dos PIS/Pasep e Cofins e revisou os cálculos dos  anos anteriores, promovendo a retificação das declarações correspondentes (DACON/DCTF),  e,  na  mesma  correspondência  entregou  “CD  contendo  a  composição  das  DACON’s  retificadoras referentes aos meses de fevereiro/2005, março/2006, maio/2006, dezembro/2006 e  junho/2007” e cópia da Solução de Consulta nº 132/2009.  Posteriormente,  através  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  748/2012,  a  autoridade fiscal apresentou o seguinte questionamento:  “Em  face  das  informações  prestadas  por  V  Sa  em  13/janeiro/2012,  é  necessário  que  sejam  indicadas  quais  as  classificações  contábeis  foram  alteradas  e  comprovar  que  os  reflexos  destas  alterações  foram  devidamente  corrigidas,  por  exemplo,  se  foi  reconhecido  crédito  de  COFINS  para  partes  e  peças utilizadas na manutenção e funcionamento de máquinas de  produção, em contrapartida, este mesmo valor deixou de figurar  como “despesa”, assim ocasionou além da retificação da Dacon  e  da  DCTF,  a  da  DIPJ  com  o  aumento  da  base  de  cálculo  tributável.”  Em 23/05/2012 o contribuinte respondeu que o valor do crédito a que se referia  o ativo imobilizado fora contabilizado a débito das contas 130024 (PIS a compensar) e 13025  (COFINS a compensar),  em contrapartida de crédito na rubrica 181021  (Ativo  imobilizado);  que  não  houve  contabilização  em  contas  de  resultado  a  influenciar  a  DIPJ;  que  os  créditos  relativos  a  material  de  manutenção  foram  registrados  a  débito  nas  contas  130024  (PIS  a  compensar)  e  13025  (COFINS  a  compensar)  e  crédito  na  rubrica  330002  (Despesas  recuperadas);  e, que  em “relação aos  anexos que demonstram valores  contábeis,  os mesmos  foram contabilizados e oferecidos a tributação em 12/2009 no montante total do levantamento  realizado, conforme demonstrativo no anexo 2”.  Não  existe  qualquer  outro  despacho,  intimação,  correspondência,  termo  de  verificação fiscal ou relatório nos autos, restringindo­se às manifestações acima listadas.  Na seqüência, retornando ao presente processo, repita­se, sem qualquer relatório  ou  termo  de  verificação  fiscal,  em  03/07/2013,  foi  emitido  o  despacho  eletrônico  ora  combatido (efl. 07), que arrola o seguinte fundamento para não homologação da compensação:  “A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 6          4 Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.”  As informações complementares, por seu turno, trazem a seguinte observação:  “Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa:  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA   Observação:  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  NÃO  COMPROVA  ORIGEM  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  PROCESSO 10855.722095/2012­61.”  Como se observa, não é possível saber quais verificações foram realizadas pela  fiscalização,  tampouco  quais  documentos  não  foram  apresentados  e  eram  necessários  à  comprovação/demonstração do direito creditório.  Apensados à manifestação de inconformidade foram juntadas apenas cópias da  PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  decisão  sob  vergasta  observa  que  a  retificação  dos  DACONs  revelou  uma  revisão integral do cálculo das contribuições não cumulativas, com alteração de praticamente  todos os itens do demonstrativo, sem que nenhuma prova fosse juntada, seja nesses autos, seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre essa manifestação do colegiado a quo, ressalto que, diversamente do que  foi aduzido, não é possível afirmar que não foi apresentada nenhuma prova contábil, haja vista  que esta circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um Compact Disc com a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente, qualquer documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON  não  encontra  óbice  para  sua  realização,  desde  que  feito  com  observância  dos  atos  normativos  baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva intuir qual  documentação as autoridades fiscais  reputam necessária à demonstração do direito creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos,  que  demonstrem  a  situação  fiscal  alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração ou detalhamento, indeferir o pleito justamente por falta de prova parece, para dizer o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 7          5 crédito  postulado e  não  tenha  lavrado qualquer  relatório ou  termo de verificação narrando o  trabalho desenvolvido e suas conclusões, salvo se esse elemento, por equívoco, não tenha sido  apensado aos autos, o que me parece mais provável, custando­me a crer que inexista qualquer  manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário,  coligiu  diversos  documentos,  cerca  de  1.700  páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  de  prova  razoável  a  justificar  a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das  circunstâncias  que  envolvem o  processo,  onde  não  houve um detalhamento dos documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram de ser apresentados, não vislumbro essa vicissitude no recurso manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, como antecipado, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e  providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação  se  esse  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 2084DF CARF MF

score : 1.0