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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636253 #
Numero do processo: 13805.011391/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:24:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:24:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:24:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:24:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:24:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:24:08Z; created: 2009-07-05T05:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:24:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13805.011391196-07 Recurso n°, 122,450 Matéria IRPF - EX.: 1993 Recorrente ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.386 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE INL ANDRI RELATOR . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391/96-07 Acórdão n°, 102-44.386 FORMALIZADO EM' 3un- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . e;',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA f; Processo n° : 13805.011391/96-07 Acórdão n°. :102-44.386 Recurso n°. : 122.450 Recorrente . ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI RELATÓRIO Rossana Maria Ferri Cavalli - CPF n. 041.129.998-01, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração de bens, relativo ao ano-calendário de 1992 - Exercício de 1993. Os bens objeto da retificação, referem-se às ações da empresa Pardelli S/A. - Indústria e Comércio, da qual a recorrente é sócia, e diz ter sido declarado em 1992, por valor inferior ao de mercado. Às fls. 21/22, a autoridade administrativa indefere sua solicitação de retificação de declaração de bens, por entender que, no caso de participação societária não cotadas em bolsa de valores, consoante Ato Declaratório Normativo n. 08/92, o valor das ações será determinado mediante utilização entre outros, do valor patrimonial da empresa o qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91, e não simplesmente a sua projeção futura obtida através de métodos estatísticos. Inconformada com a decisão da autoridade administrativa, às fls 24/33, a recorrente impugna tempestivamente tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo indeferiu sua solicitação (fls. 51/54), por entender que, é facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391196-07 Acórdão n°. 102-44.386 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. Irresignada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes às fls. 57/74, entendendo, em síntese, que: a) a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pelo DRF, inovando o feito sem ter competência para tanto; b) o contribuinte não tem prazo para retificar sua declaração de bens de 1993/92 e, c) deve ele declarar, sempre, o maior valor, o que, in casui é o valor apresentado pelo Laudo Técnico, nos termos do Ato Declaratório Normativo n. 08/92. É o Relatório lir 4 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391/96-07 Acórdão n°. 102-44.386 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende a Recorrente que a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que a autoridade julgadora a quo, excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré- questionados pelo ORE, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pela Recorrente, tendo em vista que os novos argumentos despendidos peia autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cerceou o seu direito de defesa. Sua decisão, baseou-se exclusivamente nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pela Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391196-07 Acórdão n°, 102-44.386 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que a Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, a Recorrente anexou a sua declaração retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, da qual a Recorrente é sócia, com 64.723.040 ações, objeto da presente retificação. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído corretamente o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, nas declarações de bens relativo ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13805011391/96-07 Acórdão n°. 102-44,386 idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco afastar o direito do contribuinte à retificação. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para no mérito DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000. VAL~ANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4634114 #
Numero do processo: 10935.001353/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ —OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — COMPROVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado que o caixa da sociedade foi efetivamente suprido e que os sócios possuíam disponibilidade para a prática do ato, não procede a acusação de omissão de receitas. CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. FINSOCIAL — ECORRÊNCIA PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL.
Numero da decisão: 107-05665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1. IRPJ: a) excluir da tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ângelo C. R. Eugênio e Valdomiro Rolo; b) restabelecer a dedutibilidade da CMB glosada. 2. FINSOCIAL: ajustar ao decidido no lançamento do IRPJ. 3 PIS: exonerar o crédito tributário. 4. ILL: exonerar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:54:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:54:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:54:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:54:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:54:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:54:20Z; created: 2009-08-21T19:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T19:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:54:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10935.001353/95-47 Recurso n° :115.440 — IRPJ E OUTROS - Ex.: 1991 Recorrente :PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Recorrida :DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão :09 de Junho de 1999 Acórdão n° 107-05.665 IRPJ —OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — COMPROVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado que o caixa da sociedade foi efetivamente suprido e que os sócios possuíam disponibilidade para a prática do ato, não procede a acusação de omissão de receitas. CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. FINSOCIAL — DECORRÊNCIA PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. Vistos, relatados e discutidos os presentes atitos de recurso interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1. IRPJ: a) excluir da tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ângelo C. R. Eugênio e Valdomiro Rolo; b) restabelecer a dedutibilidade da CMB glosada. 2. FINSOCIAL: ajustar ao decidido no lançamento do IRPJ. 3 PIS: exonerar o crédito tributário. 4. ILL: exonerar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fl ' Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Ill!" FRANCISC • DE LE - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E `1414/104/444f1P N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 s À Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após cumprimento da diligência requerida por este Colegiado na Resolução n° 107-0.212, da qual fui relator, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o relatório. 3 -1//i Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 VOTO Conselheiro Natanael Martins — Relator. DO LANÇAMENTO DO IRPJ A recorrente, não se conformando integralmente com os termos da r. decisão de fls., recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, calcado em omissão de receitas em razão de empréstimos realizados à sociedade, bem como em razão de glosa de CMB, decorrente da diferença do IPC em relação ao BTN F. A Resolução anteriormente requerida por este Colegiado deu-se, como visto, em função da acusação de omissão de receitas. A diligência, diga-se excelentemente bem executada pelo AFTN Luiz Fernando Linero, da DRF em Cascavel-PR, dissipou todas as dúvidas então existentes, de sorte que este processo pode e deve ir a julgamento. Com efeito, relativamente aos suprimentos feitos conjuntamente pelos sócios Angelo C.R. Eugênio e Valdomiro Roco, após a análise da documentação acostada aos autos com o recurso de fls., asseverou o ilustre AFTN: U3.1.6 ... nos parece mais importante no caso é que o contribuinte juntou, às fls. 350/439, as notas fiscais de entrada emitidas na época pela Ciampar, documentos estes que não haviam sido apresentados quando da impugnação de primeira instância. Com isto, ficaram melhor caracterizadas as operações de venda de produtos agrícolas que justificariam os depósitos efetuados em sua conta bancária". 4 ' • Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Nesse contexto, o recurso, quanto a esse particular, merece ser provido. Relativamente aos suprimentos feitos pelo sócio Valdomiro Roco, asseverou o AFTN: 3.2.2 Quanto ao suprimento de CR$ 109.200,00 em 31.05.1990, foi efetuado, conforme alega o Contribuinte (fis. 307), através do cheque 917196, emitido por Angelo Custódio Romero Eugênio, o que é confirmado pelos extratos bancários da conta 1107.01342- 57, juntadas às fls. 509/516. Saliente-se que os dois sócios em questão possuiam uma parceria ruraL Uma análise destes extratos bancários demonstra que, entre o dia 30.04.1990 e 31.05.1990, a conta sempre apresentou um saldo, considerando os resgates e reaplicações em open/over, suficiente para justificar tal pagamento. A menção ao dia 30.04.1990 é feita porque, neste dia houve um suprimento de CR$ 1.050.000,00, feito pelos sócios Angelo C.R. Eugênio e Valdomiro Roco, com cheque de mesma conta bancária, cuja origem foi considerada como comprovada no julgamento de primeira instância. Assim, cabe ao Egrégio Conselho apenas decidir se os documentos de fis. 189/191, merecem acolhida". 3.2.3 Finalmente, quanto ao suprimento de CR$ 460.000,00 em 11.06.1990, ao que nos parece houve um equívoco da DRJ, na apreciação da impugnação... Pelo extrato bancário mencionado, juntado na fL205, verifica-se que o que ocorreu em 08.06.90 na conta de Valdomiro Roco, foi um depósito de CR$ 460.000,00 e não um saque. O saque, no valor de CR$ 461.610,00 ocorreu em 11.06.90, coincidindo em data e valor com o depósito efetuado na conta da Plantar, conforme recibo juntado na f1.4." Portanto, fica demonstrado que o sócio Valdomiro Roco recebeu da empresa Plantar, em 08.06.1990, um empréstimo de CR$ 460.000,00, que depositou em sua conta bancária e no dia 11.06.1990, data em que recebeu o pagamento de sua venda de soja para a Cooperativa Agrícola Consola,. devolveu este empréstimo, acrescido de juros, totalizando CR$ 461.610,00. 4((y/ 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Ora, provado que na parte relativa ao suprimento de CR$ 109.200,00 o sócio possuia recursos em sua conta corrente, que fora efetuado pelo outro sócio Angelo C.R.Eugênio, que aliás eram parceiros rurais, e que o valor de CR$ 460.000,00 referia-se a um depósito na conta do sócio (empréstimo) e não a um suprimento, o recurso neste ponto também merece ser acolhido". Por fim, relativamente aos demais sócios, anotou o ilustre AFTN: "3.3 Suprimentos feitos pelo sócio Ivo Mecabo: Assim como na impugnação de primeira instância, o recurso apresentado não junta qualquer documento que pudesse comprovar a efetividade da entrega e origem dos recursos à emrepsa por este sócio. 3.4 Suprimentos feitos pelo sócio Genésio Bortoli: Da mesma forma, também com relação a este sócio, o recurso apresentado não junta qualquer documento que pudesse comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos à empresa". Assim sendo, os referidos suprimentos, não comprovado a sua efetividade e origem, caracterizam hipótese de omissão de receitas, pelo que o recurso, quanto a estes itens, não merece ser provido. Quanto ao segundo item do lançamento, glosa da CMB em razão da diferença do IPC em relação ao BTNF, de acordo com decisões desta Câmara, inclusive deste relator proferida no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo, é de se prover o recurso do contribuinte: 4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, 6 /rd- • Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso.., o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não s6 ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra "produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: «Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: 'Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fáctico necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. 7 4/7/ ' 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R.M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: `Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, etc)". 8 ^ 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitr a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de Inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibety, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das 9 " Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro) estar-se- iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598/77 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". io fr Processo n° :10935.001353/95-47• Acórdão n° :107-05.665 °A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema, asseverou: "6.4 — Esta digressão serva para mostrar que o Direito Brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e • atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforma a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes popularmente chamados lucros de papel"), decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualizada, dos valores patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro areal" sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito dessa tema, João Dácio de S.P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — 11 4(1/ti 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, como muita propriedade assim se pronunciou: N1- A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evitar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2-A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3- A legislação infraconstitucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação dos preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1990 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço, dado que no bojo do denominado Plano Collor a variação do BTNF, foi artificialmente manipulada, fato hoje notório e que dispensa maiores digressões. DO LANÇAMENTO DE FINSOCIAL Considerando que a DRJ já excluiu da tributação os valores excedentes a 0,5%, ao lançamento de finsocial, pela relação de causa e efeito, deve- se dar provimento parcial para que este se ajuste ao decidido no auto de infração de IRPJ. 12 ' Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 DO LANÇAMENTO DE PIS Tem razão a recorrente quanto alega que, mesmo retificado o auto de infração para exclusão dos efeitos dos D.Leis 2445/88 e 2449/88, o novo lançamento não observou integralmente os ditames da Lei Complementar 7R0, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7R0 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. DO LANÇAMENTO DE ILL O lançamento do ILL, consoante a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não pode prevalecer, dado que os lucros auferidos pela recorrente, de conformidade com o seu estatuto social, não eram imediatamente desponibilizados. DA DECISÃO Em face de todo o exposto: (I) Relativamente ao IRPJ: dou provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Angelo C.R.Eugênio e Valdomiro Roca mantidos na r. decisão, bem como para restabelecer a dedutibilidade da despesa de CMB glosada (mantendo-se, consequentemente, os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ivo Mecabo e Genésio Bortoli); 13 )(# ' Processo n° :10935.001353/9547 Acórdão n° :107-05.665 (II)Relativamente ao Finsocial: dou provimento parcial para que se ajuste ao decidido no lançamento de IRPJ; (III)Relativamente ao PIS: dou provimento ao recurso; e (IV)Relativamente ao ILL: dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de Junho de 1999 fiRát (1G el '154 NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13632.000025/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08981
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADONIAS VAZ BRAGANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as_ DRIGUES DE IVEIRA P . ç_ 9 • fr • ANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: ri 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFR1DO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Egim, 411157. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13632/000.025/95-81 ACÓRDÃO Isr. :106-08.981 RECURSO N°. :09.557 RECORRENTE :ADONIAS VAZ BRAGANÇA RELATÓRIO ADONIAS VAZ BRAGANÇA, identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 03) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) De acordo com o art. 138 do CTN , a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea e é ilegal a cobrança da multa; B) Também o Conselho de Contribuintes tem julgado incabível a aplicação da penalidade com denúncia espontânea, no que é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N. 1232/96, de fls. 12, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N". 2 e 3, do CTN ", que transcreve. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13632/000.025/95-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.981 O Interessado retoma ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, ressaltando que "As leis ordinárias que regulamentam a cobrança de tributos federais são omissas porque não incorporam em seu conteúdo o disposto no artigo 138 do CTN, mas, neste caso, aplica-se o disposto no artigo 40 da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece : Quando a Lei for omissa, o Julgador decidirá de acordo com os princípios gerais de Direito ; e neste caso o art. 138 do CTN é um dos princípios gerais de Direito. t:,....É o Relató • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13632/000.025/95-81 ACÓRDÃO N". :106-08.981 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N. 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," "in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N. 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :136321000.025/95-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.981 Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 4, HENRIQUE ORLANDO MARCONI n Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18184.000177/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2301-000.147
Decisão: por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: Julio César Vieira Gomes
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Recorrida DRP/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411' _ • i IN Processo no 18184.000177/2007-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.147 Fl. 324 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida l ac.o epanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que ,se aplicava o artigo 150, § 1''''d ti CIN. JULI1 14A CES - • VIEIRA GOMES Preside e e Relator _ _ , , Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 18184.00017712007-45 82-C3 T1 Acórdão n.° 2301 -00.147 Fl. 325 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005, quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que toma nulo a presente notificação de débito; c) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progressiva afasta o princípio da ampla defesa aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; e) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; f) que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais, aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; 3 Processo n° 18184.000177/2007-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.147 Fl. 326 j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; 1) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da alíquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a alí quota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. 4 Processo n° 18184.000177/2007-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.147 Fl. 327 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: ...•.../.....~.~-- . Processo n° 18184.000177/2007-45 S2-C3T1 n Acórdão n.° 2301-00.147 Fl. 328 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou . por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei Te 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -.. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CIN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto.' v Sala das Sess., ,is '5 de março de 2009 4 1,4 JULIO CEAR i I' • GOMES - Relator i 6

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Numero do processo: 18471.000327/2004-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO - Tendo a empresa optado pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro real anual, no caso de arbitramento do lucro deverão ser considerados os pagamentos realizados no curso do ano calendário a titulo de estimativas. Recurso de oficio conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n ,,,rf,ftt ; QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Recurso n°. : 153.270- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2000 Recorrente : 6° TURMA/DRJ NO RIO DE RAJEIRO RJ I Interessado(a) : EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.054 ARBITRAMENTO - Tendo a empresa optado pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro real anual, no caso de arbitramento do lucro deverão ser considerados os pagamentos realizados no curso do ano calendário a titulo de estimativas. Recurso de oficio conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,c,(7"(1 ) CIVIS ALV PRES DENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. t , : ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'k* otrt ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " , ,411Q > QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 Recurso n°. : 153.270- EX OFFICIO Recorrente : 6° TURMA/DRJ NO RIO DE RAJEI RO RJ I Interessado(a) : EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso de oficio apresentado pela 6 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada. Trata-se de Auto de Infração (fls. 336/350), lavrado em 23/03/2004 , com base no arbitramento do lucro, nos totais abaixo, acrescidos de multa de oficio e juros moratários: IRPJ — R$ 1.475.516,73; CSLL — R$ 207.356,32. Os motivos da autuação, através do arbitramento do lucro, estão expostos no Termo de Constatação de fls. 219 a 229 e resumidos no Termo de Constatação de fls. 339/340. Os principais pontos destes termos estão relatados a seguir. 1 - Em 30/04/2003 foi emitido Termo de Início solicitando vários documentos, entre os quais os Livros Diário, Razão e LALUR, com prazo para atendimento de 07 dias (doc. fl. 41). A Impugnante solicitou prorrogação deste prazo por mais 15 dias (doc. fl. 43). 2 — Em atendimento à solicitação supra a empresa apresentou relações 'a lápis" de contas contábeis que não coincidiam com os valores declarados na DIPJ 2000. A Impugnante se utilizava de dois planos de contas diferentes que não se comunicavam entre 07 si. Os exemplos estão no Termo à fl. 220. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. bvit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000327/2004-32 Acórdão n°. : 105-16.054 3 — Diante da não apresentação dos Livros Contábeis e Fiscais, foi lavrado, em 04/07/2003, Termo de Reintimação (fl. 107) solicitando, também, extratos bancários. 4 — Em resposta datada de 08/07/2003 (doc. fl. 149), a Interessada solicita nova prorrogação de prazo, por mais 90 dias, argumentando que no período de 1999 adotou dois sistemas contábeis diferentes e havia perdido o Livro Razão e, por estes motivos estava com muitas dificuldades para recompor as contas. 5— O pedido de prorrogação foi atendido. 6- Diante do não atendimento, foi emitido, em 14/10/2003, novo Termo de Reintimação (fl. 151) solicitando os mesmos documentos e Livros não apresentados. 7 — Somente após transcorridos 180 dias do início da fiscalização os Livros, exceto o LALUR, foram apresentados. No entanto, os comprovantes de várias despesas solicitados não foram entregues. 8 — Foram verificados vários problemas com estes Livros apresentados, quais sejam: a) a contabilidade de janeiro a março foi efetuada, conjuntamente, no Livro Razão, passando a ser mensal no período de abril a junho e voltando a ser totalizada no período de outubro a dezembro; b) as operações no Livro Diário foram registradas diariamente apenas no período de janeiro a março (de abril até dezembro foram registradas no último dia de cada mês); c) os saldos existentes nas contas do Livro Razão no encerramento do mês de setembro não coincidem com os saldos de abertura do mês de outubro (exemplo às fls. 224/226);) os lançamentos contábeis das contas Bancos não coincidem, perfeitamente, com os extratos bancários apresentados, nem quanto a datas, nem quanto ao histórico. IC(5 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA EL ... • ../è ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ; :4-y.t, .,.„ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 Os problemas identificados foram relatados no Termo de Constatação de Os. 221/229 e concedido à Interessada um prazo de 20 (vinte) dias para justificativas, antes da lavratura do Auto de Infração de IRPJ e CSLL com base no artigo 530 do RIR/99. 9 — Em 16/03/2004, o sócio da empresa endereça uma carta à Fiscalização, se dizendo surpreso com o Termo de Constação recebido por desconhecer os erros contábeis cometidos e solicita um novo prazo de 90 (noventa) dias para elaboração de novos Livros, prazo este que não foi concedido. Em Impugnação apresentada em 22/0412004(fls. 394/416), a Interessada apresenta os argumentos a seguir descritos. 1 — O Auto de Infração foi lavrado por mero comodismo e de maneira irresponsável pela Autoridade Fiscal. 2 — Conforme o art. 258 do RIR/99, admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliarespara registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. 3 — Conforme o § 1° do art. 259 do mesmo RIR, a escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. 4 — Os lançamentos foram efetuados em sub-contas analíticas que identificam claramente as operações realizadas. 5 — A falta do LALUR não justifica o arbitramento do lucro. 6— Ao longo do ano de 1999, a Impugnante optou pelo regime de estimativa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, recolhidos mensalmente. 7 — As divergências existentes entre os valores declarados na DIPJ e os lançamentos contábeis e entre os saldos de encerramento de setembro e de abertura de 7outubro não são sufici tes para que se arbitre o lucro. 4 : •' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 8 — A autoridade Fiscal poderia ter apurado o lucro real com base no balanço apresentado pela Interessada, através da seguinte equação: Ativo (-) Passivo Circulante (-) Exigível a Longo Prazo (-) Capital Social (-) Lucros Acumulados de Exercícios Anteriores = Lucro Líquido do Exercício. 9 — O Auditor Fiscal não discriminou, no Termo de Constatação, quais as despesas não comprovadas. A não comprovação deveria ser punida com a tributação na fonte - por pagamento a beneficiário não identificado - e não com o arbitramento do lucro. Foram anexadas às fls. 621/623 documentos que comprovam o Pedido de Parcelamento — PAES, efetuado em 14/07/2003, de alguns valores devidos referentes ao IRPJ e à CSLL por estimativa declarados. A 6a TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão N° 9.056 de 06 de dezembro de 2.005, julgou improcedente, em parte o lançamento, admitindo como dedução os débitos de estimativa de IRPJ e CSLL, confessados e incluídos em parcelamento junto à PFN e os pagamentos realizados espontaneamente a título de estimativa. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatório.f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl• •,1-4*-:-t.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stp • ,1/4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de ofício apresentado pela 6* Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da redução do crédito tributário constante dos lançamentos, está de acordo com a legislação senão vejamos. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. É certo que a legislação não determina a dedução de imposto pago a título de estimativa no curso do ano calendário seja deduzido de imposto apurado através de arbitramento, porém, como o arbitramento é uma forma de tributação quando não existe possibilidade de se apurar o lucro real, não sendo tal forma de tributação penalidade há que /P 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA xr‘ ef, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Acórdão n°. 105-16.054 se admitir como dedução os valores recolhidos como antecipação sob pena de exigência Indevida de multa sobre valores já confessados e até já recolhidos. Assim conheço recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. //ti //f ALV,- 8 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16572.000043/99-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11405
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZA1AS DE ANTÔNIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 4. DIMA 2 1 'ODRIGUE RASJDE OLIVEIRA e .. .. . 1 7„0„.• .., ...• WILFRIDO AUG; STO ; - Qlr RELATOR r FORMALIZADO EM: 29 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043/99-45 Acórdão n°. : 106-11.405 Recurso n°. : 121.881 Recorrente : IZAíAS DE ANTÔNIO RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01), sustentando que os rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário implementado pela Companhia Paranaense de Energia não deveriam ter sido tributados na fonte. A DRF em Curitiba/PR indeferiu o pedido sob o fundamento de que o plano implementando pela empresa é de incentivo à aposentadoria, não estando esta espécie incluída entre os Planos de Demissão Voluntária, consoante discriminado no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFINS n°02 para a concessão de isenção. Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 13/15), aduzindo, que as Instruções Normativas/SRF n°s 165/98 e 04/99, bem como o Ato Declaratório SRF n° 03/99 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/99 não prescrevem que o contribuinte aposentado após a adesão a PDV não tem direito a restituição do IRRF indevidamente retido. Alega, ainda, que a legislação tributária não pode dar tratamento diferenciado a contribuintes que estejam na mesma situação jurídica, sendo inconstitucional qualquer norma que assim proceda, por infração ao princípio da igualdade. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 26/30), asseverando, primeiramente, que a inconstitucionalidade de normas somente pode ser apreciada perante o Poder Judiciário. Quanto aos demais argumentos aventados pelo contribuinte, assim se manifesta em suas razões de decidir: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043/99-45 Acórdão n°. : 106-11.405 "Portanto, verifica-se que a legislação citada, ademais publicada anteriormente ao pedido de restituição em litígio, admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. (..) Ressalte-se, ainda, que a publicação do Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/99, reconhecendo a não incidência do IR sobre as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão de PD V, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, não estendeu o benefício da isenção aos Planos de Aposentadoria Voluntária, ou seja, para se conceder o benefício pleiteado deve-se analisar a natureza do plano instituído pela empresa. (...)" Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 33/37, aduzindo que o pedido de demissão somente ocorreu em função do incentivo concedido pela empregadora, caso contrário não agravaria o contribuinte, por iniciativa própria, sua situação, deixando o trabalho precocemente. Afirma que a interpretação preconizada na decisão recorrida de que o Ato Declaratório SRF n° 95 não estendeu o benefício aos Planos de Aposentadoria Voluntária "reflete um entendimento equivocado e mal interpretado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento". agy arÉ o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043/99-45 Acórdão n°. : 106-11.405 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar inicio ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. A verba percebida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento implementado pela COPEL só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual benefício adviria a este optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 4 .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043199-45 Acórdão n°. : 106-11.405 O fato de ter o contribuinte de aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregando. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. O Ato Declaratório SRF n° 95/99 revela expressamente este entendimento, que já está, inclusive, pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 dir WIL - IDO GUS • rQUES 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043/99-45 Acórdão n°. : 106-11.405 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N o 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2. 8 AGO 2000 Dusms,af: GlaDE OLIVEIRA taaa-b. ir • & CÂMARA Ir Ciente em 28 AGO 2000 tA12 ? nN PROCU 4 DOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089195/92-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91703
Decisão: por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.703 NULIDADE- A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOR S/A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do processo a partir da decisão de l a . instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (EDTSON PER1RAR,9bRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: - Processo n.°. : 10880.089195/92-24 2 Acórdão n.°. : 101-91.703 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Lads/ Processo n.°. : 10880.089195/92-24 3 Acórdão n.°. : 101-91.703 RECURSO N° 12.181 RECORRENTE: LOR S/A DIST. TÍT. VAL. MOB. EM LIQUID. EXTRAI RELATÓRIO Contra LOR S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliáros- em liquidação extrajudicial - foi lavrado o auto de infração de fls.12 , para exigência de crédito tributário equivalente a 23.283.458,63 UFIR, sendo 3.848.153,65 UFIR a título de Contribuição Social relativa aos exercícios de 1990 e 1991, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10880.089194/92-61 . A empresa impugnou o feito argüindo nulidade do auto de infração por várias razões que declina e, no mérito, contesta a constitucionalidade da cobrança da referida contribuição. O litígio foi julgado em primeiro grau conforme decisão de fls.30/31, datada de 24 de novembro de 1995. A autoridade singular considerou o lançamento procedente, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado. Reitera a preliminar de nulidade do auto de infração : a) por infração ao art. 142 do CTN, uma vez que o fiscal aplicou a multa em lugar de propô-la: b) por desatendi/Tient° ao art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689, que minuciosamente decompõe a base de cálculo, não efetuada no auto; c) por mencionar o art. 726 do RIR/80, quando esse já fora alterado; por afronta à Lei 8.383/91, por ser impertinente o art. 58, que versa de lançamento de oficio, quando aqui se trata de auto de infração, o que é totalmente diverso; d) por caber apenas lançamento de oficio, e não auto de infração, uma vez que o Decreto 70,235/72 é inconstitucional; e) por afronta à Constituição Federal, que assegura aos litigantes no processo administrativo direito ao contraditório e à ampla defesa. Argüi, ainda, preliminar de nulidade da decisão por não te/ enfrentado todas as questões ( 22 preliminares e 2 de mérito) levantadas na impugnação e por ter, equivocadamente, considerado o processo como reflexo do IRPJ É o relatório. ---- Lads/ Processo n.°. : 10880.089195/92-24 4 Acórdão n.°. : 101-91.703 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Entre as muitas questões preliminares levantadas pela recorrente, argüi ela nulidade da decisão singular por não ter enfrentado todas as questões levantadas na impugnação. Embora muitas das questões tenham sido levantadas e enfrentadas no processo matriz, outras não o foram. Não cabe, aqui, manifestar juízo de valor a respeito das questões levantadas. O sujeito passivo tem direito de vê-las apreciadas. O artigo 31 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93 determina • "Art. 31- A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnanate contra todas as exigências." (os grifos não são do original) Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, o não enfrentamento das questões suscitadas pela defendente cerceia o direito de defesa do contribuinte. Nessas circunstâncias, voto no sentido de declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília (DF), em 11 de dezembro de 1997 c) SANDRA MARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000189/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco , mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • ". "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^". tj: QUARTA CÂMARA Processo n• 10865.000189/2003-75 Recurso n° 159.629 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.686 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente LAURO AUGUSTONELLI Recorrida 1'. TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. ïI• • Processo n°10865.000189/2003-75 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.686 Fls 2 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO AUGUSTONELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 20-6-aJa&il:( MARIA HELENA COTTA CAfeRT5A04dr Presidente A n. lb 1,1)7 gr fiki ONIO LO O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10865.000189/2003-75 CCOUC04 Acórdão ri." 104-23.688 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LAURO AUGUSTONELLI foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 04/08, relativo ao ano- calendário de 1998, exercício de 1999, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 217.867,05, incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05, e no Termo de Constatação Fiscal, fls. 10/14, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05 e 08 do Auto de Infração. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 10/02/2003, fls. 15, o contribuinte apresentou impugnação em 25/02/2003, fls. 91/94, trazendo as alegações a seguir parcialmente transcritas: Preliminarmente, a penalidade improcede, eis que feriu frontalmente dispositivo legal constitucional, senão vejamos: Há de se notar primeiramente, que todos os documentos pertinente e existente em face da demonstração dos movimentos, todos foram fornecidos ao auditor, esclarecendo "um a um" dos movimentos, porém como foi relatado ao Nobre auditor, e em face do lapso temporal, a quase (05) cinco anos, alguns documentos foram extraviados. Ademais, como se pode notar em todo o processo, especialmente pelos extratos bancários fornecidos pelo Recorrente, a conta da NCNB ficou mais devedora do que credora, e estes valores foram explicados pessoalmente ao auditor, porém o mesmo com o (.) pouco se preocupou com os argumentos. Destarte, e tão somente para ilustrar este Recurso, V. Exa., poderá constatar no demonstrativo que o auditor usou valores até de R$ 925,00(SIC). Nota-se E. Cone Julgadora que, o referido fiscal deste SRF, usou meios iniclôneos para chegar ao monstruoso valor apurado (.) Assim neste entendimento, por força da disponibilidade das declarações de Imposto de Renda pessoa física do Contribuinte Recorrente, pode ser notada a evolução do patrimônio, que se houve os movimentos descritos no (.) levantamento pelo auditor, o património do Recorrente seria muito maior e não os parcos e humilde patrimônio. Como salientado, as divergências estão patenteadas e encarnadas neste auto de constatação fiscal, uma vez que ao ser apurado toda entrada e salda dos movimentos, foram os mesmos esclarecidos ao Y 3 Processo e 10865.000189/2003-75 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.888 Fls. 4 auditor de forma correta nos moldes da legislação pertinente e em vigor, o motivo pelo qual, deu origem aos movimentos, uma vez que, rediga-se mais uma vez, que os valores eram recebimentos via processual e depositados em nome do procurador com a compensação dos cheques e repassados aos clientes, e tudo isto foi esclarecido ao auditor, que simplesmente ignorou os argumentos. Em 27 de abril de 2007, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. • Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ónus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Exame da constitucionalidade das leis. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Cientificado em 24/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, o Recurso Voluntário, de fls. 109/114, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Da ausência de autorização legal para quebra do sigilo bancário; - A norma legal estampada no art. 42 da Lei. n°. 9.430/96, não autoriza a desconsideração dos recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo a valores depositados/creditados em contas bancários, ainda que de forma parcial e independente de coincidência de datas e valores. É o Relatório. Processo e 10865.000189/2003-75 CCO 1/04 Acórdão n.° 104-23.686 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5", X e XII, da CF: Inexistência. (...). 11 5 _ . Processo n0 10865.000189/2003-75 CC01/04 Acórdão n.° 10423.888 Fls. 6 I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e NI, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGR1NQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei ri° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se referem os ff 20 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. ,f 600 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Sec)taria da 6 - 'Processo n° 10865.00018912003-75 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.886 Fls. 7 Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, . estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 0); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as )1Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto , 7 Processo e 10865.000189/2003-75 CCOI/C04 Acórdão o.' 104-23.686 Fls. 8 Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e .: 4 Processo n°10865.00018912003-75 CCOVC04 Acórdão n.° 10423.686 Fls 9 os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, Pião podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n". 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 1° do art. 11 da Lei n°9.311, de 14 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento apresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. C.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em 49 Processo e 10865.000189/2003-75 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.688 Fls. 10 curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." )t/ 10 Processo o° 10865.000189/2003-75 CCOI/C04 Acórdão n," 104-23.686 fls. 11 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n°10.174/2001. O contribuinte parece ser mostrar inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CIN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados' instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: d\s/1 11 a 4 4 Processo n°10865.00018912003-75 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.888 Fls. 12 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Em face do dispositivo legal não é possível considerar comprovados os depósitos bancários, unicamente pelo fato do recorrente dispor de disponibilidades compatíveis com os valores apurados na movimentação bancária. Fundamental é a evidenciação da origem dos depósitos bancários apurados individualizadamente, tal como prescreve a norma jurídica. No caso concreto a autoridade julgadora já havia de modo muito completo contestado os argumentos suscitados pelo recorrente. Os quais com o perdão da repetição cabe aqui reproduzir: No que concerne à comprovação da origem dos valores movimentados em sua conta-corrente, o contribuinte alega que são valores recebidos por clientes em ações judiciais, nas quais atuou como advogado. Explica que em assim sendo, os valores depositados em suas contas- correntes eram repassados aos seus clientes, permanecendo consigo apenas as quantias relativas aos seus honorários. Afirma, ainda, a defesa que todas as explicados foram prestadas durante o procedimento fiscal e que deixou de apresentar a documentação comprobatória em razão do lapso de tempo já transcorrido. Entretanto, cumpre esclarecer que as justificativas apresentadas pela defesa, durante o procedimento fiscal e na fase impugnatória, ir.carecem de comprovação. Frise-se que o art. 42 da Lei n' 9.430, de 12 e 4 Processo n° 10865.00018912003-75 CCOI/C04 Acórdão n.' 104-23.688 Fls. 13 1996 estabelece que a comprovação da origem dos créditos efetuados nas contas-correntes dos contribuintes se faça mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Não se pode aceitar a alegação de extravios de documentos em razão do lapso de tempo, visto que cabe ao contribuinte manter em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal os documentos relativos aos seus rendimentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Não havendo qualquer reparo a ser feito no arrazoado da autoridade julgadora, é de se acompanhar a posição da mesma. Cabe observar que quem alega tem a esponsabilidade de provar os seus argumentos. Ante ao exposto, diante da inexistência de provas aptas para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 A V (IP II/ ONI LO I MA TINEZ 13 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012450/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da Contribuição Social.
Numero da decisão: 101-93421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nr. 101-92,131 de 04.06.98, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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(SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA..) Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sessão de 23 de março de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.421 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da Contribuição Social Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA ) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nr. 101-92,131 de 04 06 98, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado PER :tienr, IGUES PRESIDENTE , --/dz C L FLVES ITOSA R E A' TOR FORMALIZADO EM 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL Processo n..° 13805,012450/96-00 2 Acórdão n,° 101-93421 Recurso n° 14.664 Recorrente CLEUSA MOURA PRESENTES LTDA (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA.) RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada em tributação reflexa Contribuição Social referente ao período-base de 1990, exercício de 1991, conforme Auto de Infração de fls 10/12, no montante de 48 281,04 UFIR, mais acréscimos legais, perfazendo um crédito tributário total de 200 733,25 UFIR. A exigência resultou de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e provém das seguintes infrações (conforme Descrição dos Fatos às fls 11/12) omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, omissão de receitas, por passivo fictício, omissão de receitas, relativamente a pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade; e despesas não necessárias A impugnação da empresa encontra-se às fls 22/25, com referência à apresentada no processo-matriz, de n° 1 3805. 012454/96-52 A decisão recorrida (fls 35/36), tendo em vista o decidido no processo principal e pela relação de causa e efeito entre ambos, manteve parcialmente a exigência Há recurso de ofício, julgado por esta Câmara e ao qual foi ne ado provimento, conforme Acórdão de fls 65/69 Às fls 39/59 se vê o recurso voluntário, repetindo as razões apresentadas no processo matriz É o relatório Processo n.° 13805 012450/96-00 3 Acórdão n.° 101-93421 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator No processo-causa IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso apresentado pela Recorrente - Acórdão n° 101-93.396. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso voluntário É o meu voto , — Brasília (DF), em 23 de março de 2001_ 4*, :_-_-/--, CEL • AL E -.ÉE/1 OSA –:_:2/// / , / Processo n° 13805012450/96-00 4 Acórdão n.° 101-93421 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU,. de 17/03/98)„ Brasília-DF, em 20 ABR 2001 r pfn‘pERE DRIGUES PRESIDENTE Ciente em ,(2 1 -1/ - PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001082/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS - PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO - LUCRO LÍQUIDO - LIMITE 30% - LEGALIDADE - Segundo a legislação tributária, a partir de 10 de janeiro de 1995 o lucro liquido ajustado pelas adições previstas e exclusões autorizadas, pode ser reduzido pela absorção de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento. Decisões das Cortes Superiores ratificam a inexistência de vedação à compensação dos resultados acumulados, uma vez que apenas foi criado um escalonamento em sua utilização. SÚMULA N° 2 O Primeiro Conselho de Contribuintes nãO é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de de lei tributária.
Numero da decisão: 105-16.275
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vida! e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".'n 4•41-Crite> QUINTA CÂMARA Processo n° 10882.001082/2003-36 Recurso n° 154.301 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.275 Sessão de 26 DE JANEIRO DE 2006 Recorrente MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS - PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO - LUCRO LÍQUIDO - LIMITE 30% - LEGALIDADE - Segundo a legislação tributária, a partir de 10 de janeiro de 1995 o lucro liquido ajustado pelas adições previstas e exclusões autorizadas, pode ser reduzido pela absorção de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento. Decisões das Cortes Supériores ratificam a inexistência de vedação à compensação dos resultados acumulados, uma vez que apenas foi criado um escalonamento em sua utilização. SÚMULA N° 2 1 Primeiro Conselho de Contribuintes nã• é co petente para se pronunciar sobre a inconsti • cionalid de de lei tributária. e t Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vida! e Wilson Fernandes Guimarães. ifil(5) á . LÓVIS LVES oiti _ .iden te 0 I sta...--1 • RINEU BIANCHI ' Relator 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , & Processo n.° 10882.001082/2003-36 Acórdão n.° 105-16.275 As. 3 Relatório MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 2* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), que manteve integralmente a exigência de CSLL concretizada através do auto de infração de fls. 25/27, em razão da compensação indevida de base de cálculo negativa, pela não observância do limite legal de 30%, consoante dispõe o art. 16 da Lei n°9.065/95. O contraditório foi instaurado com a impugnação tempestivamente formulada (fls. 35/51). Através do Acórdão n° 13.214 (fls. 74/81), a Segunda Turma da DRJ em Campinas (SP), julgou procedente ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO — COMPETÊNCIA — CONSTITUCIONALIDADE — O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legisladpr e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS — PERÍODOS ANTERIORES — COMPENSAÇÃO — LUCRO LÍQUIDO — LIMITE 30% - LEGALIDADE — Segundo a legislação tributária, a partir de I° de janeiro de 1995 o lucro líquido ajustado pelas adições previstas e exclusões autorizadas, pode ser reduzido pela absorção de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento. Decisões das Cortes Supériores ratificam a inexistência de vedação à compensação dos resultados acumulados, uma vez que apenas foi criado um escalonamento em sua utilização. Cientificada da decisão (fls. 90), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 93/101, dizendo em síntese o seguinte: Preliminarmente invocou a decadência do direito da Fazenda Pública exigir tributos relativos ao fato gerador ocorrido em 31.03.1998, uma vez que foi cientificada do auto de infração na data de 24 de abril de 2003. Quanto ao mérito, disse que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL é direito que decorre dos conceitos de renda - e e ucro, albergados pela CF/88, imodificáveis pela atuação fiscal em cumprimento da le 1 slação "mitadora. O arrolamento de bens acha-se certifica. s às fls. 140. ige ii. , e É o Relatório. j _ / Processo n.• 10882.001082/2003-36• Acórdão o.° 105-16.275 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. DECADÊNCIA O auto de infração diz respeito a fatos geradores ocorridos nos três (3) primeiros trimestres do ano-calendário de 1998, enquanto que o AR de fls. 30 dá conta de que a recorrente tomou ciência do mesmo na data de 30 de abril de 2003. Por definição legal o fato gerador da CSLL dá-se pela modalidade homologação, caso em que, a regra decadencial é aquela estampada no art. 150, § 4 0, do CTN, pela qual, a Fazenda Pública dispõe de cinco (5) anos para constituir o crédito tributário, contando-se o prazo a partir da data do fato gerador. Deste modo, o fato gerador ocorrido em 31/03/1998, na data da lavratura do auto de infração ocorrida em 24/04/2003, encontrava-se alcançado pela decadência. Sublinho que o prazo de dez (10) anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212 é aqui afastado de plano, uma vez que sua aplicação encontra óbice na previsão constitucional que remete à lei complementar a instituição de regras, dentre outras matérias, da decadência, tudo consoante entendimento majoritário desta Câmara Deste modo, acolho a preliminar suscitada para afastar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 1998. MÉRITO Não existem questões fáticas a serem analisadas urna vez que a recorrente cinge a discussão ao campo estritamente de direito. Neste particular, a fiscalização agiu em consonância com o mandamento legal estampado no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, que limita em 30% (trinta por cento) a compensação de bases negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores, como restou bem assinalado na decisão recorrida. As questões propostas na peça recursal tem por vertente discutir a ofensa daquele dispositivo legal ao texto constitucional, notadamente quanto aos conceitos de renda e lucro. Em que pese a didática e racional exposição trazida pelo ilustre subscritor do recurso voluntário, este Colegiado não detém competência para julgar com base em declaração de inconstitucionalidade, tarefa atribuída, com exclusividade, ar 'os - Judiciário. Aliás, no âmbito do Primeiro Conselho de C o ntribui tes vige a Súmula n° 2, com a seguinte dicção: • Processo n.• 10882.001082t2003-36 Acórdão ri.• 105-16.275 Fls. 5 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. À vista disto, ficam afastados todos os argumentos de mérito. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acolher a decadência em relação ao fato gerador ocorrido 1/03 ,998, mantidas as demais exigências. Sala das Sessões, em 26 DE JANEIRO DE 2006 Q ,4 aa_ag I: INEU BIANCHI • Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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