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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125437 #
Numero do processo: 10880.923112/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 24/11/2009 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 24/11/2009  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 12 /2 01 2- 78 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.293. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679850/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.329  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 50 /2 00 9- 77 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 19590.16912.180607.1.3.04­9920, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.679850/2009­77  Acórdão n.º 2201­004.329  S2­C2T1  Fl. 85          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 86DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 29/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679850/2009­77  Acórdão n.º 2201­004.329  S2­C2T1  Fl. 86          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 88DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foi  juntada  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679850/2009­77  Acórdão n.º 2201­004.329  S2­C2T1  Fl. 87          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 90DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679850/2009­77  Acórdão n.º 2201­004.329  S2­C2T1  Fl. 88          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724903/2011-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. RESULTADO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONEXA. A procedência dos Autos de Infração de Obrigações Acessórios conexos está diretamente ligado a procedência dos Autos de Infração de Obrigações Principais que lhe deram origem, não competindo a reapreciação de questões de mérito já apreciadas nos processos principais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR A concessão de auxílio-educação para custeio de ensino superior não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.218  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO ­ PLR ­ EDUCAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA CONEXA  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A .  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  VINCULAÇÃO. RESULTADO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONEXA.  A procedência dos Autos de Infração de Obrigações Acessórios conexos está  diretamente  ligado  a  procedência  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais que lhe deram origem, não competindo a reapreciação de questões  de mérito já apreciadas nos processos principais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR  A  concessão  de  auxílio­educação  para  custeio  de  ensino  superior  não  extensível  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 03 /2 01 1- 47 Fl. 3287DF CARF MF     2 parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em  verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente   Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  infração  à  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  por  ter  a  empresa  apresentado Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  pois  deixou  de  informar  na  GFIP  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  deixou  de  registrar  no  campo  ocorrência  o  código  04  (exposição  a  agente  nocivo  –  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  serviço),  conforme  Relatório Fiscal da Infração, fls. 69.  De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 10/13, a multa  cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, §5º c/c o RPS, artigo 284, inciso II, e o valor  da multa  é  calculado  em 100%  (cem por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no §4º do artigo 32 da Lei 8.212/91.  A multa  aplicada  pela  infração  cometida  é  de  R$  1.303.387,65,  calculada  conforme  tabelas  apresentadas nos anexos VI e VII, fls. 1586/1588, e é relativa às competências 01/07 a 11/08.  A interessada foi cientificada do presente auto de infração – AI em 11/11/11.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário apurado.   Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada  CEMIG  Geração  e  Distribuição S.A, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  foi  prolatada  a  seguinte  decisão:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento”.  Portanto, em sessão plenária de 14/03/2017, negou­se provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte, prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.677 (fls. 2.948/2.958), assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  GRUPO  RESTRITO  DE  EMPREGADOS. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 3289DF CARF MF     4 O  valor  relativo  a  plano  educacional  integra  o  salário­de­ contribuição  quando  não  visa  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  quando  não  está  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. Integrando  o salário­de­contribuição, os valores devem ser declarados como  fato gerador em GFIP.  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  EXPOSIÇÃO.  APOSENTADORIA ESPECIAL. GFIP. OCORRÊNCIA.  A  exposição  de  trabalhadores  a  riscos  ambientais  do  trabalho  deve  ser  declarada  no  campo  de  ocorrência  da  GFIP,  viabilizando a concessão da respectiva aposentadoria especial.  Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  e  suas  solidárias  foram  cientificados  do  acórdão  em  12/06/2017  e  interpuseram,  tempestivamente,  em  26/06/2012,  Recurso  Especial  conjunto  (fls.2.971/3.020). No recurso visam a reforma do acórdão recorrido em relação aos seguintes  aspectos:  a)  Participação  nos Lucros  e Resultados;  b)  Pagamento  de Auxílio­Educação;  e  c)  Multa por descumprimento de Obrigação Acessória.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara, de 26/07/20173 (fls. 3.245/3.258).  No  Recurso  Especial,  as  Recorrentes  trazem  as  seguintes  alegações  em  relação à cada matéria:  a)  Participação nos Lucros e Resultados:   · ­  conforme  se  depreende  do  art.  2º  da  Lei  10.101/00,  inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR; o que há, é a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam  claras  e  objetivas,  de  modo  a  minimizar  dúvidas que impeçam ou dificultem o cumprimento do acordado.  · ­  o  ponto  central  do  dispositivo  legal  acima  (art.  2º  da  Lei  10.101/00) é,  justamente, assegurar o direito à divisão de  lucros,  evitando­se que o trabalhador tenha seu direito mitigado em razão  de cláusulas dúbias e de difícil interpretação; ou seja, a fixação de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  Lei;  e  justamente  por  isso,  as  partes  podem  pactuar  outros  critérios  claros e objetivos para o pagamento da PLR.  · ­ os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Recorrente e  os  Sindicatos  que  representam  seus  trabalhadores  indicam,  em  linguagem direta  e  objetiva,  a  forma  de  cálculo  dos  valores  que  cada  trabalhador  receberá  a  título  de  PLR,  mediante  a  apresentação  de  uma  fórmula  matemática  de  simples  aplicação  pelo próprio empregado; além disso, como se verifica da referida  fórmula, onde o “montante a  ser distribuído” corresponde a uma  parte  do  mencionado  Resultado  Operacional  da  Recorrente,  o  Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 4          5 cálculo  da  PLR  está  diretamente  vinculado,  portanto,  ao  critério  da  lucratividade  (“Montante  a  ser  distribuído”  =  3%  sobre  o  Resultado Operacional da Recorrente).  · ­  o  critério  da  lucratividade  é  válido  para  fins  de  pagamento  da  PLR, e não se deve confundir e muito menos vincular a concessão  da PLR a qualquer incentivo à produção ou produtividade (como  equivocadamente  fez  a  Fiscalização);  e  ao  exigir  que  o  Acordo  para pagamento da PLR fosse anterior ao início do ano que servirá  de  base  para  a  distribuição,  a  Fiscalização  extrapolou  sua  competência e sustentou a autuação em premissa que não encontra  respaldo na Lei.   · ­  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  “o  Acordo  celebrado  no  decorrer  do  ano  não  teria  o  condão  de  incentivar  a  produtividade”  não  considera  a  complexidade  da  relação  entre  empresa  e  trabalhadores:  as  relações  de  trabalho  não  podem  ser  compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento, dedicação e produtividade do  trabalhador nos  anos seguintes; almeja­se que a confiança e a satisfação evoluam  com o tempo, integrando cada vez mais o trabalhador à empresa, e  a integração, justamente, é um dos objetivos buscados pelo inciso  XI  do  artigo  7°  da  Constituição,  ao  garantir  o  direito  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas.   · ­  o  reconhecimento  do  valioso  papel  do  trabalhador  no  bom  desempenho  da  empresa  por  meio  do  pagamento  da  PLR  nos  termos acordados, sem dúvida é um incentivo à produtividade que  aproxima e alinha empresa e trabalhadores no mesmo objetivo: o  desenvolvimento da atividade econômica.   · ­  deve  ser  levado  em  conta  que  os  Acordos  Coletivos  firmados  pelas Recorrentes  são  negociados  com  nove Entidades  Sindicais  distintas, o que dificulta o fechamento de todas as regras relativas  à  PLR  antes  do  início  do  ano  cujo  lucro  servirá  de  base  para  a  distribuição.  · ­ nos casos em que a lucratividade é o critério determinante para a  distribuição dos lucros (como ocorre no caso dos autos), é também  natural  que  a  pactuação  não  ocorra  no  início  do  período  de  apuração dos lucros, uma vez que é ao final deste período que os  valores  serão conhecidos e  será possível concluir as negociações  quanto ao montante a ser distribuído a título da PLR.  b) Pagamento de Auxílio­Educação:  · ­  a  discussão  se  dá  basicamente  em  função  de  dois  fatores:  que  o  benefício não foi pago à universalidade dos empregados da empresa,  Fl. 3291DF CARF MF     6 sendo  restrito  aos  empregados  com  remuneração  base  de  até  R$  3.800,00  para  certo  período  e  R$  3.990,00  para  outro  período,  excluindo,  portanto,  os  demais,  e  ficando  caracterizada  a  natureza  salarial  da  verba;  e  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  destinados  a  custeio  parcial  da  educação  superior  de  parte  dos  empregados, não se enquadram na educação básica definida no inciso  I do art. 21 da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, contrariando o que previa a  legislação de regência.  · ­  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  a  restrição  imposta  pela  alínea  “t”,  do  §9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  não  deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do §2º, do art. 458 da CLT trata a  questão de forma irrestrita, pois não faz referência apenas à educação  básica, mas a qualquer pagamento feito a título de educação; e quanto  ao  outro  fator,  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem requisitos previamente determinados, o qual não poderia  ser considerado habitual e, por isso, não poderia integrar o conceito de  salário.  · ­  desde  que  haja  prova  hábil  e  idônea  de  que  os  cursos  de  ensino  superior  custeados  pela  empresa  estão  vinculados  às  atividades  do  empregado,  o  requisito  para  a  fruição  estabelecido  na  alínea  “t”,  do  §9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91 estará atendido. No caso concreto, é  incontroverso  que  a  verba  se  destina  à  realização  de  cursos  para  o  trabalho,  que  inclusive  gera  benefícios  diretos  para  a  própria  Recorrente.  · ­  os  critérios  de  elegibilidade  apresentados  pela  Recorrente  em  Acordo Coletivo,  o  qual  contou  com  a  participação  e  aprovação  de  todos os empregados, são bastante razoáveis  · ­  a  Lei  nº  12.513/11  alterou  o  art.  28,  §9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, sendo que as principais alterações se referem à exclusão da  obrigação de disponibilização do benefício a todos os empregados da  empresa e fazem menção à plano educacional e bolsa de estudos e não  apenas à educação básica, bem como à qualificação tecnológica, nos  termos  da  Lei  e  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional  (Lei  nº  9.394/96). Essas alterações, se aplicadas ao caso concreto nos termos  do art. 106, II, b do CTN, serão suficientes para afastar os requisitos  determinados pela Fiscalização para  inclusão dos valores  no  cálculo  do salário de contribuição da Recorrente, cancelando­se integralmente  a autuação realizada em relação à referida rubrica.  c)  Multa por descumprimento de Obrigação Acessória:   · ­ em relação à multa pelo  suposto descumprimento de obrigação  acessória relativo à entrega e informações da GFIP, a Fiscalização  entendeu  pela  aplicação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  considerando  ser  essa a penalidade mais benéfica em relação à infração analisada,  Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 5          7 conforme  parâmetros  de  comparação  adotados  pela  IN/RFB  971/2009  (alterada  pela  IN  1.027/2010)  e  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 14/2009.   · ­  de  acordo  com  os  parâmetros  de  comparação  adotados  pela  Fiscalização  para  os  fins  do  art.  106,  II,  c  do  CTN,  foram  consideradas,  em  conjunto,  as multas  previstas  anteriormente  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/09,  tanto  para  a  ausência  de  recolhimento (multa de mora de 24% então prevista no art. 35, II,  “a” da Lei nº 8.212/91), quanto para a omissão de informações em  GFIP  (100%  da  contribuição  não  declarada  com  os  limites  previstos  na  legislação  anterior),  sendo  o  somatório  delas  comparado com a multa de ofício prevista no novel art. 35­A da  Lei nº 8.212/91.  · ­ ocorre que as penalidades previstas nos arts. 32 e 35 (ou 32­A e  35­A)  da  Lei  nº  8.212/91  referem­se  a  infrações  distintas,  uma  decorrente  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  outra  da  omissão  de  informações  em  GFIP,  e  assim,  as  referidas  penalidades  não  podem  ser  cumuladas  para  serem  comparadas  com  a  penalidade  em  vigor  para  os  casos  de  ausência de recolhimento.  · ­  a  penalidade  atualmente  prevista  para  a  ausência  de  recolhimento  (art.  35  –  mora;  ou  35­A  –  ofício)  deve  ser  confrontada  com  a  penalidade  prevista  na  legislação  revogada  para  essa  mesma  infração  (art.  35),  ao  passo  que  a  penalidade  prevista  para  a  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP  (art.  32­A)  deve  ser  comparada  com  a  até  então  em  vigor  para  a  mesma  infração (art. 32, §5º). Tratam­se de duas comparações distintas e  com  resultados  independentes,  prevalecendo  em  cada  uma  a  penalidade  mais  benéfica;  e  somente  assim  se  dará  efetivo  cumprimento ao art. 106 do CTN e ao princípio da retroatividade  benéfica.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda Nacional  tomar  conhecimento  do  Acórdão  nº  2402­005.677,  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  esse  Resp,  em  04/08/2017.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  18/08/2017,  portanto,  tempestivamente,  suas  contrarrazões  (fls.  3.259/3.286),  onde  traz  alegações da seguinte forma:  ­ Da ilegitimidade do critério da lucratividade para pagamento da PLR:  · Argumenta  que,  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados,  as  partes  limitaram­se a declarar, para os exercícios de 2007 e 2008, a forma de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho  empresarial,  sem qualquer plano de metas  e  resultados  estabelecido,  além do que não há definição de objetivos a serem atingidos, restando  claro que o critério para pagamento da PLR é subjetivo, sem plano de  Fl. 3293DF CARF MF     8 metas  a  ser  cumprido,  independentemente  do  esforço  pessoal  do  empregado, estando tal situação em desacordo com o disposto na Lei  nº 10.101/2000, art. 2º, parágrafo único.  · Alega que deve­se estabelecer critérios para que se defina o papel de  cada  trabalhador ou setor envolvido, pois ao descrever um montante  sem definição de qualquer meta ou  resultado a que se alcance, nada  mais  se  faz,  senão  dar  uma  gratificação  a  todos  os  empregados  de  forma igualitária, independente do quanto o engajamento de cada um  influenciou no resultado. Acrescenta: “a não definição de metas leva  a subjetividade e ao desvirtuamento do PLR. Não se deve conferir ao  caráter de subjetividade tanto enfoque, de forma que o pagamento se  afaste  do  conceito  de  alcance  de  resultados  obtidos  pela  empresa,  sejam  eles  lucros  ou  crescimento,  e  passe  a  individualmente  ser  utilizado como critério de premiação individual dos trabalhadores”.   · Conclui  que  a  empresa  tem  a  ampla  e  irrestrita  liberdade  de  pagar  PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o  ato,  determinar  as  regras,  critérios,  metas  a  serem  alcançados  ou  mesmo a maneira de aferi­las, contudo deverá observar as exigências  legais  quanto  a  formalização  dos  atos;  e  que,  ao  contrário  do  defendido  pelo  recorrente,  o  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  transforma,  sim,  a  natureza  do  pagamento,  ou  seja,  não  é  que  a  verba  deixe  de  ser  distribuição  de  lucro,  mas  a  sua  natureza  passa a ser de verba salarial, equiparando­se a diversas outras verbas,  que pelo seu mero pagamento, são por si só verbas salariais, como é o  caso dos prêmios, gratificações, gorjetas, bônus etc.  ­  Da  impossibilidade  de  o  Acordo  Coletivo  ser  assinado  ao  final  do  exercício do lucro ao qual se refere:  · Afirma  que  os  pagamentos  efetuados  encontram­se  em  desacordo  com a Lei 10.101/2000, §§ 2º e 3º (abaixo transcritos), que estabelece  a necessidade de pacto prévio, ou seja, antes do início do ano de 2007,  e não depois de praticamente findo.   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:   Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 6          9 I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.   (...)   Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.   (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  · Registra  que  não  houve  celebração  de  acordo  prévio  ao  exercício,  atitude que  impede os  funcionários de  terem conhecimento prévio  a  respeito  de  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação,  restando  desatendido,  portanto,  também  o  requisito  da  pactuação  prévia  de  regras  claras  e  objetivas:  “a  contribuinte  não  estabeleceu  previamente  regras,  metas  ou  mecanismos  de  aferição,  para que ficasse claro aos empregados o que a empresa esperava dos  mesmos  para  que  fizessem  jus  ao  benefício.  O  pagamento  efetuado  pela  empresa,  chamado de  participação nos  lucros,  da  forma  como  foi  feito, mais se assemelha a um prêmio pelos resultados obtidos e,  como tal, integra o salário de contribuição”.   · Conclui que o pagamento de participação nos lucros e resultados em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  Lei  10.101/00  enseja  a  incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da  regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.  ­ Do pagamento de auxílio­educação a apenas parte dos empregados:  · Traz a definição de salário­de­contribuição, conforme previsto no art.  28 da Lei nº 8.212/91, como também elenca as parcelas que, apesar de  estarem  no  campo  da  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias, definidas pelo art. 9º do diploma legal citado acima e  diz  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  alínea  “t”  desse  artigo,  o  legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudo,  porém  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  tal  título  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  quais  sejam:  devem  visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades  Fl. 3295DF CARF MF     10 desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  · Afirma  que  isenção  prevista  na  letra  "t"  do  §  9°,  art.  28,  Lei  n°  8.212/91,  somente  é  cabível  quando  o  benefício  é  concedido  indistintamente a todos os empregados da empresa e que no presente  caso a autuada criou uma classe de empregados privilegiados dentro  da  empresa,  contemplando­os  com  benefícios  não  extensíveis  aos  demais  ou  concedidos  segundo  critérios  subjetivos:  somente  aqueles  funcionários  em  determinada  faixa  salarial  recebiam  o  benefício;  e  portanto,  a  isenção  prevista  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ficou  descaracterizada.  · Acrescenta que a  interpretação para exclusão de parcelas da base de  cálculo é literal, ou seja, a isenção é uma das modalidades de exclusão  do  crédito  tributário,  e  dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o  CTN em seu artigo 111, inciso I, nestes termos:   “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;”  · Conclui  que,  desta  forma,  comprovado  que  a  contribuinte  não  cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 28, §9º, alínea “t” da lei  8.212/91 para exclusão dos pagamentos efetuados, não pode a mesma  excluir  tais  valores  do  salário­de­contribuição,  não  merecendo  o  lançamento efetuado qualquer reparo.  ­ Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  bolsa  pra  ensino  superior:  · Argumenta  que,  também  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação  citada acima ­ Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, alínea “t” ­ verifica­se que  a verba  relativa ao ensino superior  (graduação e pós­graduação) não  está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias; e  o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano  educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, verbis:   “Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I ­ educação básica, formada pela educação infantil, ensino  fundamental e ensino médio;   II ­ educação superior.”  · Conclui que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um  relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de  nível superior, e que, nesta hipótese, deverá haver uma comprovação  mais detalhada acerca da necessidade/utilidade do curso, sob pena de  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 7          11 fazer  letra morta à exigência  legal  relativa ao vínculo “às atividades  desenvolvidas pela empresa”.  ­ Da multa de mora para os fatos geradores anteriores a 12/2008:  · Afirma que o procedimento correto consiste em somar as multas das  obrigações  principal  e  acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada), referentes à sistemática antiga, e comparar o resultado com  a multa  atual  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzida pela MP nº  449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa  RFB nº 1.027, de 22/10/2010.   · Diz que não cabe aqui qualquer aplicação retroativa do art. 35 com a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  que  fora  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, com a finalidade de se limitar a multa de mora a 20%,  uma  vez  que  a  nova  disposição  legal  se  restringe  às  hipóteses  de  recolhimentos espontâneos, o que não se adequa às circunstâncias do  caso concreto.   É o relatório.  Fl. 3297DF CARF MF     12 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende, em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial..  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  envolve  as  seguintes  matérias:  PLR;  auxílio­educação;  e  multa.  Assim,  não  havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do  despacho proferido, fls.3.245/3.258, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Participação nos Lucros  Primeiramente, importante destacar que trata­se de obrigação acessória, cujo  resultado da procedência da multa sobre os fatos geradores, encontra­se diretamente ligado ao  resultado  dos  processos  conexos  de  obrigação  principal:  15504.724901/2011­58,  15504.724902/2011­01,  em  julgamento  nesta  mesma  sessão  de  julgamento.  Transcrevo  a  seguir,  a  integra  da  decisão  proferida  naqueles  autos  e  aqui  aplicável  para  determinar  a  procedência da obrigação acessória conexa.  Participação nos Lucros  Quanto  à  participação  nos  lucros  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1)  inexiste  obrigatoriedade  de  que  sejam  fixadas  metas  e  objetivos  vinculados ao resultado para que se legitimem pagamentos realizados a título de PLR  ­ que conforme se depreende do art. 2º da Lei 10.101/00, inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR. Há sim a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam claras  e  objetivas,  de modo  a minimizar  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  o  cumprimento  do  acordado.  ­  a  fixação  de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  Lei.  Justamente  por  isso  as  partes  podem  pactuar  outros  critérios claros e objetivos para o pagamento da PLR.  ­  que  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  firmados  entre  a  Recorrente e os Sindicatos que representam seus  trabalhadores  indicam em linguagem direta e objetiva, a forma de cálculo dos  valores que cada trabalhador receberá a título de PLR, mediante  a apresentação de uma fórmula matemática de simples aplicação  pelo próprio empregado.  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 8          13 2)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que a norma não estabelece obrigatoriedade de que os acordos  e convenções sejam assinados no  início do exercício, a data da  assinatura  dos  acordos  não  tem o  condão de  desnaturar  a  sua  validade, desde que antes do pagamento das parcelas  ­  que  a  Lei  n°  10.101/2000  evidencia  uma  preocupação  em  garantir que o pagamento da PLR seja discutido entre as partes,  privilegiando  a  participação  dos  trabalhadores,  de  modo  a  evitar  a  fixação  unilateral  das  regras  para  a  distribuição  do  lucro.  Assim,  obviamente,  não  há  como  pagar  a  PLR  antes  da  celebração  do  Acordo  entre  empresa  e  trabalhadores.  Neste  caso,  estar­se­ia  diante  da  fixação  unilateral  das  regras  de  distribuição em ofensa à Lei n° 10.101/2000, mas nada  impede  que  o  acordo  seja  assinado  em  qualquer  data  antes  do  pagamento da PLR.  ­ que as relações de trabalho não podem ser compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento,  dedicação  e  produtividade do trabalhador nos anos seguintes. Almeja­se que  a  confiança  e  a  satisfação  evoluam  com  o  tempo,  integrando  cada vez mais o trabalhador à empresa.  Para  que  possamos  apreciar  a  questão,  antes  mesmo  de  apreciar  a  argumentação utilizada no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do contribuinte,  importante identificarmos a fundamentação da autoridade fiscal:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:   2.2.1.7­  Relativamente  à  negociação  contemplando  o  Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR, a  empresa apresentou os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos  de  2006/2007  de  30/11/2006,  2007/2008  de  11/12/2007  e  14/12/2007,  firmados  com  as  entidades  sindicais  ou  sindicatos  (representativo da categoria de empregados).  2.2.1.8­ Da análise  do  contido no  documento  (Acordo Coletivo  de Trabalho)  que  tratou  do  assunto,  para  o  período  de  2007  e  2008 e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica­ se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  que  regula  a  matéria,  portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  representam,  na  verdade,  um  complemento salarial.  2.2.1.9­  Nos  Acordo  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação dos empregados nos  lucros e resultados, as partes  limitam­se  a  declarar,  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  a  forma  de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho empresarial, conforme cláusulas abaixo indicadas:  Fl. 3299DF CARF MF     14 2.2.1.9.1­  ANO  de  2007  ­  firmado  em  30/11/2006  ­  Todos  Sindicatos: Previsto nas cláusulas Quarta e Quinta o pagamento  com base no resultado operacional e desempenho empresarial;  2.2.1.9.2­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  11/12/2007  ­  SINDIELETRO: Previsto na  cláusula Quinta o pagamento  com  base no desempenho empresarial;  2.2.1.9.3­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  14/12/2007­  SINTEC:  Previsto  na  cláusula  Quinta  o  pagamento  com  base  no  desempenho empresarial.  2.2.1.10­  Esta  garantia  mínima,  prevista  nas  cláusulas  anteriormente mencionadas dos Acordos Coletivos de Trabalho,  sem  qualquer  plano  de  metas  e  resultados  estabelecido,  bem  como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, é  comandada  nas  folhas  de  pagamento  sob  as  rubricas  códigos:  1003 ­ PLR Part Lucros Result, 1009 ­ PLR Part Lucros Result,  1033 ­ PLR, 1040 ­ Adiantamento PLR e 1043 ­ Diferença.  2.2.1.11­  Da  leitura  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  apresentados,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da  Participação nos Resultados  é  subjetivo,  sem plano de metas a  ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado.  (...)   2.2.1.13­  Dessa  forma,  considerando  a  incipiência  dos  instrumentos  apresentados  e  aventando  a  possibilidade  de  ter  sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº  10.101/2000  e  mais,  sendo  de  suma  importância  para  o  desenvolvimento  da  Auditoria  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  à  Fiscalização,  dente  outras,  as  informações  ou  esclarecimentos  necessários,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 1 de 10/06/2011 e do Termo de Intimação Fiscal n° 2  de 05/08/2011, conforme a seguir:  2.2.1.13.1­  Informações  detalhadas  acerca  do  regulamento,  de  forma a demonstrar as regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão dos acordos.  2.2.1.13.2­ Comprovar a formação e composição das comissões  escolhidas  pelas  partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  com  abrangência  dos  trabalhadores  lotados  em  todas  as  Unidades  da  empresa  no  território  nacional,  relativamente  a  todo o período fiscalizado.  2.2.1.14­  Em  atendimento  à  intimação  supra,  a  empresa  informou em síntese o que segue:  2.2.1.14.1­ Que as regras para o pagamento da Participação nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR  foram  estabelecidas  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho apresentados;  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 9          15 2.2.1.14.2­  Que  o  Plano  de Metas  relativo  à  Participação  nos  Lucros ou Resultados  ­ PLR é em conformidade aos Relatórios  de Gestão apresentados.  2.2.1.15­  Com  relação  ao  plano  de  metas  mencionado  pela  empresa temos a informar:  2.2.1.15.1­ O documento apresentado é o Relatório de Gestão de  outra  empresa:  CEMIG  Distribuição  S.A.  ­  CNPJ:  06.981.180.0001­16;  2.2.1.15.2­ Embora a CEMIG Distribuição S.A. compõe o mesmo  grupo  econômico  da  Companhia  Energética  Minas  Gerais­ CEMIG, tal documento não pode ser aceito como plano de metas  desta,  tendo  em  vista  que  as  empresas  têm  personalidade  jurídica  distintas,  com  objetivos  sociais  diferentes,  portanto,  cada uma delas devem possuir plano de metas separados;  2.2.1.15.3­ Ademais, o Relatório de Gestão apresentado, relativo  exclusivamente a outra empresa: CEMIG Distribuição S.A., não  representa  ou  contém  em  seu  conteúdo  programa  de  metas,  previsto  no  inciso  II,  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101  de  19/12/2000, com resultados e prazos pactuados previamente;  2.2.1.15.4­  Portanto,  para  empresa:  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG,  não  foi  apresentado  qualquer  plano  de  metas.  2.2.1.16­  O  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2006/2007,  firmado  com  todos  os  Sindicatos,  em  30/11/2006,  com  validade  de  01/11/2006  a  31/10/2007  em  sua  cláusula  quarta  e  quinta  prevêem  uma  “garantia  de  participação  mínima”,  que  representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  desvirtuando completamente o disposto no art. 3º,  caput, da  lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado.  2.2.1.17­ Ressalte­se que,  todos Acordos Coletivos de Trabalho  foram  firmados  no  mês  de  novembro  e  sua  cláusula  quinta  determinou  pagamento  de  parcela  a  título  de  PLR  Extraordinário, a ser efetuada até o mês seguinte da assinatura  dos Acordos, ou seja, até dezembro do mesmo ano, considerando  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento  de  sua  assinatura  (novembro)  e  sua  projeção  até  dezembro,  portanto,  apenas poucos dias após a celebração dos referidos Acordos.  2.2.1.18­  Desta  forma,  pode­se  observar,  em  decorrência  da  cláusula  quinta  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  não  existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para  pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um  percentual  fixo  incidente  sobre  as  remunerações  e  ainda  uma  parcela individual fixa como “Montante a ser Distribuído”.  Fl. 3301DF CARF MF     16 2.2.1.19­  Como  os  Acordos  mencionados  anteriormente  foram  firmados em novembro, ou seja, praticamente transcorrido todo  o ano contemplado, os mesmos evidentemente não se prestariam  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade,  pois  deveriam  estar  pactuadas  previamente.  Os  pagamentos efetuados nos termos da cláusula quinta encontram­ se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  conforme  exposições  anteriores,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  e  não  depois  de  “praticamente findo”  Em  relação  aos  descumprimentos  legais  descritos  pela  autoridade  fiscal,  a  matéria  foi  suficientemente  analisada  nos  acórdãos  da  primeira  instância  e  na  câmara  baixa  deste Conselho, senão vejamos trechos do voto condutor do acórdão recorrido ao qual me filio  com razões de decidir:  " O contribuinte alega que não há obrigatoriedade de fixação de  metas, diz ser uma faculdade das partes.  Equivocado  o  entendimento  da  empresa  de  que  não  há  necessidade  do  estabelecimento  de  metas  ou  resultados.  A  lei  não determina que os critérios e condições a serem estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  ou  resultados,  contudo,  não  se  trata  de  faculdade,  como  quer  o  sujeito passivo. Os critérios e condições adotados devem constar  obrigatoriamente  do  instrumento  de  negociação  e  devem,  conforme  os  parâmetros  sugeridos  na  lei,  buscar  atingir  o  objetivo  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, ou seja, "instrumento de integração entre capital e o  trabalho  e  como  incentivo  a  produtividade".  Devem,  portanto,  buscar  o  envolvimento  efetivo  dos  funcionários  na  busca  dos  resultados.  Constata­se,  portanto,  que,  tendo  a  empresa  optado  pelo  pagamento da PLR conforme disposto nos acordos coletivos, não  observou o comando da Lei 10.101/2000.  Houve  apenas  a  determinação  do  valor  a  ser  pago  como  participação  nos  lucros  ou  resultados,  sem  o  envolvimento  efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Contrariando o  disposto  no  §1°  do  artigo 2°  da Lei  10.101/2000,  não  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios e condições para o efetivo pagamento da participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Acrescente­se que os ACTs foram realizados e assinados no mês  de  novembro  de  cada  ano,  onde  foi  ajustado  o  pagamento  da  PLR no mês de dezembro de uma parcela do referido benefício,  considerando  "o  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento e sua projeção para todo o ano".  Ora,  como  falar  em  integração  entre  capital  e  trabalho  e  incentivo  à  produtividade  se  o  acordo  para  o  pagamento  da  verba foi feito no mês anterior ao do pagamento e não antecedeu  o período a que se atribui o lucro a ser distribuído.  Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 10          17 O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das  metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  Assim,  as  disposições  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados  da  empresa,  não  atendem  aos  requisitos  da  lei.  Logo,  os  pagamentos de parcelas referentes a participação nos lucros ou  resultados  que  não  observem  os  ditames  da  legislação  específica, como é o caso, integram o salário de contribuição.  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais devidas  incidentes  sobre os valores pagos  aos empregados a título de participação nos lucros.  ...  Nesses  termos,  tem­se  que  as  participações  nos  lucros  correspondem,  em  verdade,  a  um  complemento  salarial,  sendo  correta  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  essas verbas."  Com efeito, é de se ver que a Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do §9º  do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a  lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 3303DF CARF MF     18 período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  A verba paga a título de PLR tem por objetivo servir como um instrumento  de  incentivo à produtividade dos  trabalhadores e, consequentemente, da empresa, mediante o  pagamento de um valor, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 11          19 forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda  ao  seu  desempenho corriqueiro exigido como decorrência inerente do contrato de trabalho.  Desta  forma,  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  deve  conter  de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  do  trabalhador,  em  vista  de  um  estímulo traduzido na promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Conforme a Lei nº 10.101/2000, este fim, ou objetivo extraordinário, pode ser  estabelecido como um índice de produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade  da  empresa.  Pode,  também,  ser  traduzido  por  um  programa  de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos, ou por qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, anime e estimule o  trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho normal que é de sua rotina e  decorrente do seu contrato de trabalho.   Assim, se vê que nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o  legislador infraconstitucional não teve intenção de detalhar na Lei todos os fins excepcionais a  serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR os objetivos que fossem adequados às suas  realidades. E, exemplificativamente, elencou, dentre outros, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Entretanto, ainda que a legislação infraconstitucional não obrigue a empresa a  seguir este ou aquele objetivo determinado, a existência e delimitação clara e precisa, no plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  seus  trabalhadores  é  indispensável para a caracterização da verba. A empresa tem que detalhar qual o objetivo a ser  atingido  pelo  seu  corpo  funcional  para  almejar  a  PLR  e  tal  meta  deve  ser  estipulada  previamente, pois é da natureza da rubrica (para que não integre a base remuneratória), que os  valores percebidos sejam fruto não da rotina laboral, mas do cumprimento de algo para o qual  o  trabalhador teve que implementar mais esforços do que aqueles normalmente utilizados no  cumprimento de seu contrato de trabalho.  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente ciente do que  deve  ser  alcançado  como  objetivo  para  que  receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar o esforço necessário para tanto.  A inexistência de regramento claro e objetivo desvirtua a natureza da rubrica.  A  Lei  n°  10.101/2000  exige  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar aos empregados a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à  definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que  sejam  compreendidos  por  todos,  a possibilidade  de  fiscalização  do  regular  cumprimento  das  regras  pactuadas  e  o  acompanhamento  progressivo  da  constituição  do  direito  em  debate  por  parte do empregado  Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes ao plano de  PLR,  devem  estar  concluídas  e  ser  cientificadas  aos  trabalhadores  em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  empregado  tenha  o  conhecimento  daquilo  que precisa  fazer,  de  como precisa  fazer,  do  quanto  e  quando precisa  Fl. 3305DF CARF MF     20 fazer,  de  como  serão  mensurados  e  avaliados  os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como o empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na negociação coletiva.  A  negociação,  a  pactuação  e  o  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data  distante  do  término  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  sob  pena  de  se  inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade.   Destarte,  os  argumentos  expendidos  no  julgamento  na  Câmara  baixa  expressam de forma objetiva os requisitos descumpridos pelo recorrente, não havendo reparos  a serem feitos, muito menos acatados argumentos de que inexiste obrigatoriedade de que sejam  fixadas metas  e objetivos vinculados  ao  resultado. Na  forma como pago o PLR em questão,  encontra­se evidente que o que se buscou foi gratificar, premiar trabalhadores, descumprindo o  preceito básico previsto  no  texto da CF/88, de que a PLR busca  estimular a participação do  empregado no capital da empresa.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  tanto em relação a existência de regras claras e objetivas, quanto à necessidade de  pactuação  prévia  ao  período  a  que  se  referem,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso do Contribuinte.  Auxílio ­Educação  Quanto  ao  auxílio­educação,  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão  recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1) que o benefício era disponibilizado para todos os empregados dentro  da faixa salarial prevista no Acordo Coletivo  ­  que  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem  requisitos  previamente  determinados, o que não poderia ser considerado habitual e, por  isso, não poderia integrar o conceito de salário.  2) financiamento de ensino diverso da educação básica  ­ que a Recorrente demonstrou, entre outros argumentos, que ao  contrário do entendimento da Fiscalização, a  restrição  imposta  pela alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 não deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do § 2º, do art. 458 da CLT  trata  a  questão  de  forma  irrestrita,  pois  não  faz  referência  apenas  à  educação  básica,  mas  a  qualquer  pagamento  feito  a  título de educação.  A questão de mérito para o auxílio­educação integrar ou não a remuneração  dos  segurados,  reside  no  fato  dos  valores  terem  sido  pagos  a  apenas  uma  parcela  de  empregados e destinados a custear ensino superior.  De  acordo  com  o  Fisco  no  Relatório  Fiscal  que  sustentou  a  autuação,  o  auxílio­educação concedido pela empresa em cumprimento ao contido em Acordos Coletivos  de  Trabalho,  não  era  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  conforme  preceitua a norma legal e destinava­se a cobrir despesas relativas ao ensino superior, conforme  excerto que transcrevo a seguir:  Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 12          21 (...)  2.2.3.5­ Os valores pagos pela empresa aos seus empregados a  título  de  auxílio  educação,  obedecem  aos  critérios  abaixo  descritos,  de  acordo  com  o  disposto  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho:  “Os critérios a serem observados para a concessão de Ajuda de  Custo para Formação serão no mínimo”:  a) o aproveitamento acadêmico, o desempenho profissional e a  inexistência  de  penalidades  nos  12  (doze)  meses  anteriores  ao  início do semestre/ano letivo;  b)  os  cursos  deverão  ser  devidamente  reconhecidos  pelo  Ministério da Educação e Cultura ­ MEC, Conselho Nacional de  Educação ­ CNE ou Secretaria Estadual de Educação  ­ SEE, e  que constem no Plano de Cargos e remuneração da Empresa;  c)  o  reembolso  das  despesas  com  mensalidades/anuidades  do  Empregado será de R$ 500,00 (quinhentos reais) semestrais no  ano de 2007 e de R$ 700,00 (setecentos reais) semestrais no ano  de 2008;  d)  serão  elegíveis  a  Ajuda  de  Custo  para  Formação  os  Empregados com Salário­base máximo de R$ 3.800,00 (três mil  e  oitocentos  reais)  no  ano  de  2007  e  de R$ 3.990,00  (três mil,  novecentos e noventa reais) no ano de 2008;  e) que o empregado esteja em pleno exercício das suas  funções  na Empresa, ou seja, não esteja cedido, licenciado ou afastado,  exceto  para  os  Empregados  cedidos  às  Entidades  Sindicais.”2.2.3.6­ Da  leitura  da  cláusula  contida  nos Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  dispõem  sobre  a  concessão  do  benefício de Auxílio Educação, vale destacar uma das condições  previstas,  qual  seja:  que  alcança  somente  os  empregados  com  remuneração base até R$ 3.800,00  (três mil e oitocentos  reais)  para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil,  novecentos  e  noventa  reais)  para  o  período  de  01/11/2007  a  31/10/2008, portanto, excluindo os demais.  (...)  Primeiramente, do exame da legislação vigente à época dos fatos geradores,  verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, traz que não integram o salário  de contribuição, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Portanto, para que os valores relativos ao auxílio­educação pagos pelo sujeito  passivo a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, a lei  exige  que  a  benesse  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  e  alcance,  dentre  outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   Fl. 3307DF CARF MF     22 No  caso  presente,  os  cursos  a  que  se  referem  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação são de nível  superior, os quais não se confundem com planos educacionais  que visem à educação básica, devendo identificar se enquadrariam como cursos de capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Todavia,  independente desta condição o fato de não preencher o requisito da extensão a todos já afasta a  possibilidade legal de exclusão.  Conforme  descrito  anteriormente,  o  benefício  foi  concedido  à  parcela  dos  empregados que recebessem salário mensal não superior à R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos  reais) para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa  reais) para o período de 01/11/2007 a 31/10/2008, excluindo os demais trabalhadores.  Observa­se, que a empresa limitou a participação global dos funcionários ao  benefício, tornando­o inacessível a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que, por si  só,  já  fere o dispositivo  legal. Ademais,  restaria  necessária  a vinculação  do curso ofertado  a  educação básica ou curso de qualificação profissional.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência  de  contribuições  sociais,  mas  existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 13          23 todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  exigidos  por  lei  para  sua  exclusão  da  citada  base. Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação  a parte de  custeio  ­ Lei 8212/91, como em relação a  concessão de benefícios  ­ Lei 8213/91,  ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, assim como trazido pelo recorrente, quando existem pontos  específicos sobre o tema na legislação previdenciária que restringe a sua exclusão do conceito  de salário de contribuição.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/90, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelos  argumentos  abaixo expostos:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  Fl. 3309DF CARF MF     24 2º) outro fato que reforça o argumento de que o legislador trata as questões de  forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 promovida pela  Lei nº 12.513,  de 2011. Apenas para ilustrar a independência e especificidade das normas, nessa lei de 2011, o  legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de  salário de contribuição, pois define claramente que não é  qualquer  bolsa para  aos  dependentes,  ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato,  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas.  Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas de estudos de  forma  irrestrita estivessem  excluídas  do  conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT.  Porém,  assim  não  o  fez.  Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo legislação que deixou de considerar infração determinada conduta. Assim, o normativo  da legislação e suas regras para exclusão devem ser obedecidas de acordo com o período dos  fatos geradores.  Já  quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 14          25 Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está  inseridos  no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  também descabida  qualquer  argumentação  de  que  as  BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito  de  salário  de  contribuição,  importante  esclarecer  acerca  da  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em nível de pós graduação como  incluídos na previsão legal esculpida no art. 28, §9º, "t".   Contudo,  ao  limitar  a  concessão  apenas  a  parte  dos  seus  empregados  ,  ou  seja,  por  meio  de  faixas  salariais,  duscumprida  já  estaria  a  lei,  o  que  é  suficiente  para  manutenção  do  lançamento.  Argumentar  que  o  benefício  é  estendido  a  todos  os  que  se  encontram  nas  condições  atribuídas  pela  empresa  não  se  amolda  ao  dispositivo  legal  e  a  Fl. 3311DF CARF MF     26 intenção  do  legislador,  de  que  o  benefício  não  constitua  uma  forma  de  direcionar  salários  indiretos a certos trabalhadores a margem da tributação.  No caso em tela, o oferecimento de cursos de nível superior aos funcionários  é  sem  dúvida  uma  vantagem  para  estes,  sem  a  qual  para  alcançá­la  teriam  que  arcar  com  o  respectivo  ônus.  É  indubitável  que  a  concessão  do  benefício  amplia  o  patrimônio  do  trabalhador, já que o mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba auxílio­educação, nos termos em que foi concedida  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário de contribuição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 15          27 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 3313DF CARF MF     28 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 16          29 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 3315DF CARF MF     30 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 17          31 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 3317DF CARF MF     32 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, reconhecendo que quanto à retroatividade benigna, o cálculo da multa deve  ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL do  Sujeito Passivo, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 3318DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.016371/2010-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.529  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASGA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação  à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 63 71 /2 01 0- 74 Fl. 64DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  o  acórdão n. 2403­002.895, julgado na sessão do dia 20/01/2015, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte pago em pecúnia.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA  Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados  em desacordo  com a Lei 101.101/2000,  ocorre a  incidência  da  contribuição previdenciária.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para  o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido Parcialmente  Como bem relatado pela Câmara a quo, peço vênia para transcrever:  Trata­se  do  auto  de  infração  n°  37.300.4958,  relativo  à  multa  prevista no art. 32, § 5o, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Conforme Relatório Fiscal da Infração à fl. 5, a auditora fiscal  justificou o lançamento nos seguintes termos:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 65          3 1 O contribuinte acima identificado, omitiu os Fatos Geradores  da  Contribuição  Previdenciária  de  documento  de  informações  previsto pela legislação previdenciária — Guia de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  a Previdência  Social GFIP,  derivados  das Remunerações pagas, devidas ou creditadas aos Segurados  Empregados,  inclusos  em  Folhas  de  Pagamentos  sob  a  denominação  de  PLR  (códigos  247  e  248)  e  Pagto  Vale  Transporte (código 200), relativamente ao período de 01/2006 a  12/2008.  Vide  anexo,  o  Demonstrativo  dos  Valores  Apurados,  bem como da Contribuição Previdenciária devida.  2.Desta  forma,  infringiu  o  parágrafo  quinto  do  inciso  IV  do  artigo 32 da Lei n"8.212/91.  3.As  rubricas  de  Pagamentos  de  PLR  e  Pagamento  de  Vale  Transporte  foram  extraídas  das  Folhas  de  Pagamentos,  relativamente  ao  período  de  01/2006  a12/2008,  porém  não  foram  inseridas  na  Base  de  Cálculo  do  ISS,  em  conseqüência  disso  não  existe  recolhimento  Previdenciário  em  GPS  como  também  não  foram  declarados  em  GFIP.  Vide  Demonstrativo  Anexo  dos  Valores  Apurados,  veja  também  o  Comparativo  de  Multas.  A Fazenda Nacional  apresenta  o  seguinte  fundamento  para  interposição  do  presente Recurso Especial:  Na  apuração  da  penalidade  mais  benéfica,  o  colegiado  a  quo  determinou a aplicação da multa mais benéfica pelo cotejo entre  aquela  prevista  no  art.  32­A  Lei  nº  8.212/1991  e  a  multa  estabelecida na redação antiga do art. 32 da mesma Lei.  (...)  Ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  que  determina  –  na  apuração  da  penalidade  mais  benéfica  –  a  compara  entre  a  penalidade  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  e  a multa  prevista pela antiga redação do art. 32 da mesma Lei, o acórdão  paradigma entendem que em se  tratando de auto de  infração é  incabível  a  aplicação  da  multa  prevista  naquele  art.  32­A,  devendo a apuração da penalidade mais benéfica ser  feita pela  comparação  da  multa  prevista  no  art.  35­A  com  a  soma  das  multas  previstas  na  antiga  redação  do  art.  35  e  na  antiga  redação dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32.  Apresenta  como  paradigma  da  divergência  jurisprudencial  o  acórdão  no  9202­003.401 (proferido por esta E. CSRF), cuja ementa segue abaixo:   “Processo nº 10980.005834/200753  Recurso nº Especial do Procurador  Acórdão nº 9202­003.401 – 2ª Turma  Sessão de 21 de outubro de 2014  Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 66DF CARF MF     4 Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado SENTINELA VIGILÂNCIA LTDA..  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido em parte.”  Conforme exame de admissibilidade de e­fls. 56 a 60, foi dado seguimento ao  Recurso Especial da PGFN em relação a seguinte matéria:   ­ A  decisão  'a  quo'  entende  que  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte será obtida do confronto entre a antiga redação do  artigo 35 da Lei nº 8212/91, com o artigo 61 da Lei 9.430/96; as  decisões paradigmáticas propugnam que a multa mais benéfica  deve  ser  aferida  entre  o  disposto  no  artigo  35­A,  introduzido  pela Lei nº 11.941/09 e as disposições anteriormente prescritas.  O contribuinte  foi  intimado,  conforme  termo de  e­fls.  63,  e não  apresentou  nenhuma manifestação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e tempestivo e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado  acima,  a  matéria  em  litígio  é  referente  à  aplicação  da  multa em face da alteração da Lei n. 8.212/1991, pela Lei no 11.941/2009.  Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 66          5    Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 68DF CARF MF     6 de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 67          7 geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 70DF CARF MF     8 b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 68          9 antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Fl. 72DF CARF MF     10 Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 69          11 o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  Fl. 74DF CARF MF     12 ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 70          13 sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 76DF CARF MF

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7169645 #
Numero do processo: 10935.724414/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO NO SUJEITO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO'. Não restando suficientemente comprovada a existência de simulação, permanece como valida alienação. de imóvel rural tal como atestada pelas provas carreadas nos autos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. Deve-se cancelar o auto de infração quando for observado erro na construção no lançamento, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2201-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.116  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MARCELO LUIZ PERTILE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO  NO  SUJEITO  PASSIVO.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVA  DE  SIMULAÇÃO'.  Não  restando  suficientemente  comprovada  a  existência  de  simulação,  permanece  como  valida  alienação.  de  imóvel  rural  tal  como  atestada  pelas  provas carreadas nos autos.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. NULIDADE.  Deve­se cancelar o auto de infração quando for observado erro na construção  no lançamento, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, através de documentação hábil e idônea.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 44 14 /2 01 3- 63 Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 725          2 JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos  federais,  incidindo,  inclusive,  sobre  a obrigação  principal  decorrente  de penalidade pecuniária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos  Henrique de Oliveira e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negavam provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 694/714, interposto contra decisão da  DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 661/682, a qual julgou procedente em parte o lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  459/469,  lavrado  em  12/11/2013,  decorrente das seguintes infrações:  (i)  Omissão  de  rendimentos  em  razão  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  fevereiro/2009,  março/2009, maio/2009 e junho/2009, que resultou no imposto de renda  devido (sujeito à tabela progressiva anual) no valor de R$ 9.409,75, com  aplicação da multa de 75%;  (ii)  Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e  direitos, relativo a fatos geradores ocorridos em fevereiro, março e maio  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 726          3 de 2009 (total de R$ 20.393,26 no ano); junho, julho, agosto, outubro e  dezembro  de  2010  (total  de  R$  19.147,01  no  ano);  e  abril,  agosto  e  dezembro  de  2011  (total  de  R$  23.905,43  no  ano),  com  aplicação  da  multa qualificada de 150%.  A ciência do RECORRENTE ocorreu em 19/11/2013 (fl. 487).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 196.087,16, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura), multa de ofício, ora  aplicada no percentual de 75%, ora de 150%.    Do Ganho de Capital  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  e  Fiscal  – TVF  de  fls.  475/479,  a  infração decorrente da omissão de  ganho de  capital  teve origem com a  venda,  em março de  2009, de imóvel rural (Fazenda Rancho Eldorado, matrícula 5125 no Registro de Iguatemi/MS)  cujos coproprietários (50% para cada) eram Juscelino do Reis e o RECORRENTE (casado em  regime de comunhão universal de bens com a Sra. Cristina Pertile), com valores da alienação  recebidos de forma parcelada ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011.  A  autoridade  fiscal  apurou  uma  simulação  na  alienação  da Fazenda,  pois  a  despeito de o imóvel estar em nome de pessoa jurídica (da qual Juscelino do Reis e a esposa do  RECORRENTE são sócios), os valores da venda teriam sido repassados de imediato aos sócios  mediante  empréstimos.  A  descrição  dos  fatos  envolvendo  o  ganho  de  capital  foi  assim  apresentada no TVF (fls. 475/479):  “A­  Ganho  de  Capital  na  venda  de  imóvel  rural  em  Iguatemi/MS:  Os  co­proprietários  (50%  cada)  Juscelino  do  Reis  e  Marcelo  Luiz  Pertile  adquiriram  em  junho  de  2003  por  R$  480.000,00  (R$  240.000,00  cada)  área  rural  de  1.233,6225  há  (Fazenda  Rancho Eldorado matrícula 5125 no Registro de Iguatemi/MS).  Constituíram  empresa  (Inajá  Agroflorestal  Ltda  CNPJ  10.329.553/0001­46)  em  10/08/2008  tendo  como  sócios  Juscelino  dos  Reis  e  a  esposa  do  sócio  Marcelo  Luiz  Pertile,  Cristina Possato Duarte Pertile, casado em regime de comunhão  universal de bens, conforme contrato social.  Conforme cláusula primeira o objetivo social é a exploração de  atividades  agropastoris  em  geral,  abrangendo  a  criação  e  manejo de gado bovino, eqüinos e tratos culturais.  Conforme  cláusula  quarta  do  contrato  social  Cristina  Possato  Duarte Pertile é nomeada representante do condômino Marcelo  Luiz Pertile e conforme cláusula quinta integralizam o capital de  R$  480.000,00  pela  entrega  da  área  rural  pelo  valor  de  aquisição, que é o mesmo constante na Declaração do ITR 2003  feita pelo adquirente.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 727          4 Em  09/09/2008  consta  nos  livros  da  Inajá  a  conta  13210007  "imóveis próprios" o reajuste do valor do imóvel pela entrega em  03/09/2008  da  declaração  do  ITR  2008,  em  nome  dos  sócios  incorporadores, de R$ 2.320.000,00, para se chegar ao valor de  R$ 2.800.000,00.  A  sede  da  empresa,  conforme  cadastro  e  primeira  alteração  contratual  de  08/11/11  é  na  residência  do  sócio  Marcelo  Luiz  Pertile  à  R  Juraci  Antonio  Capra  861,  casa  32,  Country  ,  Cascavel PR.  Conforme CNAE (Cód. Nac. Ativ. Econ.) os sócios Jucelino dos  Reis  e Marcelo  Luiz  Pertile,  já  exerciam  desde  maio  de  2008  atividade  rural  (reflorestamento)  através  de  outra  empresa  e  com  um  terceiro  sócio,  na  PAR  Agroinvest  LTDA  CNPJ  09.571.975/0001­44.  Conforme os  livros, a  Inajá não apresenta  receita ou resultado  em  2008,  2009,  em  2010,  praticamente  apenas  despesas  financeiras de R$ 4.141,14, sobressaindo em 25/10/10 o IOF de  R$  3.269,50,  em  2011  apenas  despesas  de  R$  25.606,29,  sobressaindo em 15/08/11o pagamento de ITBI de R$ 23.000,00,  relativo a terreno recebido em pagamento da fazenda. No SPED  (Sist.  Público  de  Escrit.  Digital)  consta  Receita  Operacional  Bruta Igual à despesa de R$ 194,30 em 2009, receitas e despesas  de R$ 4.533,06 em 2010, receitas e despesas de R$ 25.633,71 em  2011.  Em  08/11/2011  alteram  o  objeto  social  para  a  exploração  de  atividades  agropastoris  em  geral  ,  abrangendo  a  criação  e  manejo  de  gado  bovino,  equinos  e  tratos  culturais,  a  administração, compra, venda e locação de imóveis próprios.  Conforme  escritura  de  10/12/2009  a  Inajá  Agroflorestal  Ltda  vende  essa  área  de  1.233,6225  em  Iguatemi  para  o  falecido  Ricardo  Santos  CPF  001.825.919­72  pelo  valor  ajustado  na  Declaração  ITR  de  R$  2.800.000,00  pagos  R$  800.000,00  em  01/03/2009, R$ 1.000.000,00 em 01/03/2010 e R$ 1.000.000,00  em 01/03/2011.  A  Inajá  Ltda  repassa  de  imediato  em  2009  e  2010  os  valores  recebidos aos sócios mediante empréstimos.  Assim  temos  que  a  venda  da  área  foi  feita mediante  passagem  pela titularidade de empresa, sem faturamento, cujos sócios são  as pessoas físicas que originariamente eram os proprietários da  terra.  Ao  deparar­se  com  a  ocorrência  de  simulação,  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  aplicar  a  legislação  sobre  os  fatos  efetivamente  ocorridos,  desconsiderando  aqueles  fatos  constituídos  apenas  formalmente,  sem  nenhuma  consonância  com a realidade.  Esse  dever  decorre  do  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 728          5 que  vai  realizar  o  lançamento  deve  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador"  e  "determinar  a  matéria  tributável".  Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve  como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim  de  determinar  a  verdadeira  matéria  tributável,  não  ficando  a  autoridade  fiscal  limitada  aos  aspectos  formais  dos  atos  praticados.  Tanto é assim que a ocorrência de simulação está prevista como  uma das hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme  previsto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional:  ‘Art.  149. O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou  terceiro  em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;’  Diante  dos  dispositivos  acima  mencionados,  constantes  do  Código Tributário Nacional desde seu advento no ano de 1966,  resta  evidente  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  desconsiderar o ato simulado e apurar o crédito tributário com  base nos fatos efetivamente ocorridos. Importa destacar que essa  atitude impõe­se como um dever à autoridade fiscal e nada mais  é do que uma decorrência do princípio da verdade material.  Ainda, conforme a Lei 7.450 de 23/12/1985.  ‘Art 51 ­ Ficam compreendidos na incidência do imposto de  renda  todos  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital  ,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente da natureza, da espécie ou da existência  de  título ou  contrato escrito,  bastando que decorram de ato  ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos  do previsto na norma específica de incidência do imposto de  renda.’  Multa agravada de 150% conforme art. 957 II do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) e arts. 71 a 73 da Lei  4502/1964:  ‘Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente  a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.  Art.72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a excluir  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 729          6 ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento.  Art.  73  .  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.’  Diligenciado adquirente acerca dos pagamentos, a viúva enviou  cópia da escritura.  Assim sendo foi calculado o ganho de capital de CADA UM dos  dois proprietários da fazenda em Iguatemi considerando o custo  para cada proprietário de R$ 240.000,00 pago em junho de 2003  e  a  venda,  conforme  escritura,  no  recebimento  da  primeira  parcela  em  março  de  2009  por  R$  1.400.000,00  para  cada  proprietário,  diferindo­se  a  tributação  conforme  o  recebimento  de cada uma das três parcelas (R$ 400.000,00 em mar/2009, R$  500.000,00  em  mar/2010  e  R$  500.000,00  em  mar/2011  para  cada proprietário).  A aplicação dos  fatores de redução do ganho de capital da Lei  11.196/2005  faz  com  que  o  lucro  tributável  caia  de  R$  1.160.000,00 para R$ 843.101,55, ou seja,  60,22% do valor de  venda.  Se  tivessem  recebido,  conforme  escritura  de  dez/2009,  28,57%  do pagamento em março de 2009 o lucro nesse mês seria de R$  240.886,16,  recebendo  35,71  %  do  pagamento  em  março  de  2010  e  março  de  2011  o  lucro  tributável  em  cada  um  desses  meses seria de R$ 301.107,69.  Intimada  a  empresa  compradora,  a  sócia  Cristina  Pertile,  juntando cópia de notas promissórias, apresentou o cronograma  da quitação com R$ 628.000,00 recebidos em fevereiro/2009, R$  172.000,00  em  março/2009,  R$  100.000,00  em  maio/2010,  R$100.000,00 em junho/2010, R$ 100.000,00 em julho/2010, R$  150.000,00 em agosto/2010, R$ 200.000,00 em outubro/2010, R$  295.000,00 em dezembro/2010, R$ 55.000,00 em abril de 2011,  R$ 400.000,00 em agosto de 2011 na forma de terreno conforme  DOI (Decl. de Oper.  Imob.) em que constam como alienantes a  viúva e as filhas e R$ 600.000,00 em dezembro de 2011 através  de diversos cheques, perfazendo o total de R$ 2.800.000,00. Nos  livros da Inajá constam detalhadamente os valores recebidos em  dez/2011 e cheques devolvidos. Assim, devido a doença em 2010  e  falecimento  do  comprador,  os  recebimentos  não  foram  exatamente conforme a escritura de dez/2009.  Dessa forma, o lucro tributável de cada um dos dois sócios é de  R$  845.942,55  ou  60,43%  do  valor  da  venda  diferido  pelos  valores  das  parcelas  recebidas  (divididas  por  cada  sócio)  conforme  planilha  em  anexo  (documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Ganho capital da Faz Iguatemi MS). O ganho de capital do sócio  Marcelo  foi  dividido  com  a  esposa  Cristina  que  declarou  em  separado.”  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 730          7 Através  da  planilha de  fl.  471  a  autoridade  fiscal  demonstra  a  apuração  do  ganho de capital, e do lucro tributável relativo a cada parcela recebida. Nota­se que o valor do  ganho de capital tributável foi dividido entre o RECORRENTE e o seu cônjuge.  Conforme exposto,  a  autoridade  fiscal  aplicou multa de 150% por  entender  que houve simulação no caso da alienação do imóvel através de pessoa jurídica.    Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  A autoridade fiscal apurou APD no ano­calendário 2009 com a construção de  residência no lote 32 no Condomínio Vinícius de Moraes. O RECORRENTE declarou ter gasto  R$  335.000,00  para  construção  do  imóvel,  dos  quais  R$  90.000,00  foram  em  2008  e  R$  245.000,00 em 2009.   A autoridade fiscal detalhou essa infração da seguinte forma no TVF:  “B­ Variação Patrimonial a Descoberto:  Intimado  a  apresentar  documentação  referente  às  aquisições/financiamentos  de  bens/participações  societárias,  o  contribuinte/cônjuge  Marcelo  apresentou  os  documentos  em  cópia  que  foram  usados  para,  juntamente  com  DIRFs  (Declarações  de  Imposto  Retido  na  Fonte,  enviadas  à  Receita  pelas  fontes  pagadoras),  DARFs  (Recolhimentos  de  Tributos  à  Receita)  e  DIRPF  (Decl.  De  Imp.  De  Renda  Pessoa  Física)  montar planilha de origens e aplicações de recursos.  Conforme  planilha  de  origens  e  aplicações  de  recursos  em  anexo,  no  início  de  2009,  o  contribuinte  efetuou  aportes  na  Agroinvest Par conforme livro razão.  Declara  ter  gasto R$  90.000,00  em  2008  com  a  construção  de  residência no  lote 32 de 988,12 m2 no Condomínio Vinícius de  Moraes  e  gasto  R$  245.000,00  em  2009  totalizando  R$  335.000,00.  Considerados  os  pagamentos  de  financiamento  de  construção  pagos  à  caixa  econômica em 2009  (R$ 20.915,50)  temos  então  que os demais gastos com a construção em 2009 ficariam em R$  224.084,50.  Início da obra em 15/05/2008 (conforme Aviso de Regularização  de Obra ARO) conclusão em 09/06/2009 (conforme protocolo do  Certificado  de  conclusão  de  obra  e  notando­se  aumento  de  consumo  da  Copel  de  27  KWH  em  junho  para  142  KWH  em  julho),  enquadrada  como  padrão  alto  RI  com  358,19  m2  (conforme  matrícula  e  Aviso  de  Regularização  de  Obra  ARO)  temos 384 dias de construção.  Fazendo uma proporcionalidade dos dias  de  cada mês no  total  de dias calcula­se o número de metros quadrados de construção  por mês que são multiplicados pelo custo unitário básico mensal  do  Sinduscon PR  do  respectivo mês.  Totalizando  os  dispêndios  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 731          8 mensais teríamos uma total de R$ 418.351,14 conforme planilha  no final de "docs construção", bem superior aos R$ 335.000,00  declarados, durante todo o período da obra.  Sabendo­se  que  o  acabamento  é  mais  custoso  do  que  as  fundações,  levantamento  de  paredes  e  lages,  a  ponto  do  CUB  variar em torno de 45% entre o CUB de padrão baixo e alto, é  razoável  supor  que  os  custos  maiores  sejam  no  final  da  obra,  talvez até com pagamentos parcelados além do término da obra,  dos  quais  não  se  dispõe  dos  carnes  de  prestação,  salientando  que  mobiliário  (que  se  pode  transportar  sem  alterar  sua  condição de móvel) não compõe o custo do imóvel.  Os valores de variação patrimonial a descoberto foram divididos  entre  os  cônjuges.  Para  a  esposa,  ao  se  acrescentar  nos  rendimentos  metade  da  variação  patrimonial  do  casal,  o  desconto  simplificado  aumenta  (gerando  uma  "Dedução  no  Imposto"  nos  cálculos)  e  acrescenta­se  ao  saldo  de  imposto  a  pagar, o imposto já restituído na declaração.”  Em  síntese,  a  fiscalização  constatou  que,  tirando  os  pagamentos  de  financiamento  de  construção  pagos  à  caixa  econômica  em  2009  (R$  20.915,50),  os  demais  gastos com a construção em 2009 ficariam em R$ 224.084,50. Assim, o que a autoridade fez  foi dividir esse valor por 06, que representa o número de meses em que houve a obra naquele  ano (de janeiro a junho), o que resulta em R$ 37.347,42 para cada mês.  Munida  do  valor  acima  e  dos  outros  valores  de  origens  e  despesas,  foi  elaborada a planilha de fl. 456, onde constatou a variação patrimonial a descoberto nos meses  de  fevereiro,  março,  maio  e  junho  de  2009.  A  metade  dessa  variação  foi  atribuída  ao  RECORRENTE e a outra metade ao seu cônjuge.  A planilha com estimativas de gastos com a construção foi acostada à fl. 472.    Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  490/512  em  16/12/2013. A DRJ de origem assim resumiu as razões de defesa do RECORRENTE:  “Preliminares de nulidade  · A  autoridade  lançadora  desconsiderou  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica  Inajá  Agroflorestal  Ltda  e  lançou o imposto de renda sobre ganho de capital em nome das  pessoas  físicas  de  seus  sócios,  tudo  isso  à  revelia  da  referida  pessoa jurídica, a qual tem interesse e direito em promover os  esclarecimentos acerca dos fatos, sendo, assim de litisconsórcio  passivo necessário, que deveria ter sido chamado ao processo,  sob pena de cerceamento de direito de  seu direito de defesa e  dos sócios, razão pela qual deveria ser declarada a nulidade do  lançamento;  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 732          9 · Se  houvesse  alguma  irregularidade  fiscal  na  venda  do  imóvel  rural,  a  responsabilidade  tributária  deveria  ser  imputada  à  sociedade  Inajá  Agropecuária  Ltda,  motivo  pelo  qual se deve anular o lançamento por erro na identificação do  sujeito passivo;  Desconsideração de ato ou negócio jurídico  · Os procedimentos para desconsideração de ato ou negócio  jurídico dependem ainda da edição de  lei  ordinária, conforme  previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN;  · A  fundamentação  no  inciso  VII  do  art.  149  do  CTN  é  equivocada,  pois  referido  dispositivo  apenas  poderia  ser  aplicado em caso de revisão de ofício dos lançamentos;  · Além disso, não houve  comprovação de que  tenha havido  simulação,  pois  se  assim  fosse,  teria  havido  comprovação  de  que os alienantes do imóvel seriam as pessoas físicas sócias da  pessoa jurídica, o que não houve no caso em pauta;  · A  alienação  do  imóvel  rural  pela  pessoa  jurídica  é  comprovada  por  meio  de  escritura  pública  e  contrato  particular.  Desconsideração da personalidade jurídica  · A  autoridade  fiscal  não  possui  competência  legal  para  desconsiderar a personalidade jurídica, conforme regras do art.  50  do  Código  Civil,  cabendo  tal  ofício  apenas  ao  Poder  Judiciário.  Ganho de capital  · Não  há  se  falar  em  ganho  de  capital  dos  sócios  pessoas  físicas,  pois  a  sociedade  Inajá  Agroflorestal  Ltda  foi  devidamente  constituída,  não  há  interposta  pessoas  em  seu  quadro  societário,  possui  contabilidade  regular,  a  qual  foi  utilizada,  inclusive, para se apurar o suposto ganho de capital  em nome dos sócios pessoas físicas, motivo pelo qual se refuta o  argumento  de  que  a  pessoa  jurídica  teria  sido  constituída  apenas  para  servir  de  passagem  para  alienação  do  imóvel  rural.  Inexistência de simulação  · A incorporação do imóvel rural de propriedade dos sócios  pessoas  físicas  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica  não  implicou ganho de capital, pois isso se deu pelo valor histórico  do bem;  · Posteriormente, houve adequação do valor do imóvel rural  ao  preço  de  mercado  que  foi  registrado  contabilmente,  conforme permitia o §2º do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996;  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 733          10 · O imóvel rural estava sendo reflorestado entre os anos de  2004  e  2005,  motivando  a  diminuição  das  atividades  de  pecuária até cessar, o que explica o fato de não se ter auferido  resultado nos anos de 2008 a 2010;  · Não  havendo  faturamento  ou  lucro  da  empresa,  também  não houve nas pessoas físicas dos sócios;  · A sociedade foi constituída visando à venda de madeira ou  a  sua  transformação  em  cavaco,  biomassa  voltada  para  a  indústria  frigorífica da região, mas a área rural, em razão da  parte reflorestada, tornou­se atrativa, surgindo oportunidade de  venda,  o  que  motivou  a  mudança  nos  planos  originais,  considerando que o negócio era atraente;  · Não há irregularidade no fato de o endereço da sociedade  ser o mesmo de um dos sócios, e  isso até  facilita a entrega de  correspondência  e  também  estabelece  uma  referência  para  a  pessoa jurídica;  · A  venda,  diferentemente  do  que  alega  a  fiscalização,  não  foi  feita  pelo  valor  ajustado  na  DITR,  mas  sim  pelo  valor  de  mercado,  o  qual  foi  informado  em  DIAT/2008  conforme  determina a Lei nº 9.393, de 1996;  · O repasse dos valores recebidos pela venda do imóvel não  foram repassados de forma imediata às pessoas físicas de seus  sócios, mas conforme estes tiveram necessidade, o que foi feito  em 04/03/2010, 13/10/2010 e 14/05/2012 por meio de legítimos  contratos de mútuo, com recolhimento de IOF;  · Tudo  isso mostra  que  não  houve  a  alegada  simulação,  a  qual  não  foi  provada  de  forma  concreta  pela  autoridade  lançadora.  Equivoco na data de recebimento de parcela  · Se  eventualmente  subsistir  a  exigência  do  crédito  tributário, há que se corrigir a data do recebimento da parcela  de  R$  100.000,00  ocorrido,  efetivamente,  em  28/05/2010  conforme  informado  corretamente  pela  autoridade  lançadora  no  relatório  fiscal,  mas  que  na  apuração  do  tributo  devido  considerou­se 28/05/2009, o que  implicaria uma  incidência de  juros maiores que o devido.  Inexistência de variação patrimonial a descoberto  · O valor de construção declarado no ano­calendário 2009 é  superior  ao  ocorrido  efetivamente,  e  tratou­se  de  mera  estimativa  lançada  quando  da  elaboração  da  declaração  de  ajuste anual;  · Foi  emitido habite­se em  junho de 2009 antes do  término  da  obra,  que  se  deu  em  agosto  de  2009,  para  permitir  a  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 734          11 obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e  essa  emissão  de  habite­se  é  permitida  desde  que  preenchidos  requisitos mínimos previstos na legislação;  · Se for considerar o valor de construção declarado, deve­se  registrar  que  houve  uma  concentração  de  pagamentos  em  agosto  e  setembro  de  2009,  o  que  motivou  a  obtenção  de  empréstimo  de  R$  100.000,00  em  agosto  de  2009  conforme  contrato  juntado  à  impugnação,  além  de  comprovantes  de  saques  bancários  para  fazer  frente  as  dívidas  de  construção  pagas em agosto de 2009;  · Assim,  o  valor  da  construção  deve  ser  rateado  entre  os  meses  de  janeiro  até  setembro  de  2009,  devendo  ser  considerado o valor de R$ 80.000,00 no mês de agosto de 2009  e o saldo remanescente nos meses de janeiro a setembro;  · Para  comprovar  o  alegado,  junta  laudo  técnico  assinado  pelo  engenheiro  responsável  pela  obra,  bem  como  declaração  do mestre  de obra, ambos  sinalizando conforme o  alegado na  impugnação;  · Houve  uma  incorreção  da  planilha  da  fiscalização,  pois  nesta consta devolução de empréstimo obtido de Thays Cristina  Pertile de Anchieta em agosto de 2009, quando o correto seria  R$ 50.000,00 em agosto de 2009 e o restante em dezembro de  2009, conforme declaração da referida credora;  · Apresenta  nova  planilha  com  as  referidas  modificações  para  comprovar  a  inexistência  de  variação  patrimonial  a  descoberto.  Multa qualificada  · Não se justificou o motivo da aplicação da multa de ofício  de 150%, citando apenas os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964,  não  sendo  demonstrada  e  comprovada  a  conduta  praticada  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  que  ele  tenha  agido  com  consciência  e  vontade  de  praticar  o  fato  descrito  na  norma;  · A  mera  alegação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  as  diversas declarações exigidas pelo Fisco além de manter escrita  contábil  regular,  não  é  motivo  para  se  aplicar  a  multa  qualificada;  · A  jurisprudência  administrativa  vai  ao  encontro  desse  entendimento.  Impossibilidade de correção da multa de ofício  · Se persistir a exigência da multa de ofício, sobre esta não  poderá incidir a Selic.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 735          12 Pedidos  Ao final, pleiteou­se:  · nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  ausência  de  litisconsórcio  envolvendo  a  empresa  Inajá Agroflorestal Ltda;  · nulidade  do  lançamento  em  razão  de  ser  vedado  à  autoridade  administrativa  efetuar  a  desconsideração  de  ato  jurídico perfeito, por ausência previsão legal;  · nulidade  do  lançamento  em  razão  de  a  autoridade  administrativa  não  possuir  competência  para  desconsideração  da personalidade jurídica da empresa Inajá Agroflorestal Ltda;  · exonerar  os  créditos  tributários  fundados  em  suposto  ganho de capital;  · exonerar  os  créditos  tributários  fundados  em  suposta  variação patrimonial a descoberto;  · redução da multa de 150% para 75%;  · a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;  · a procedência total da impugnação.”    Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  667/688).  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LITISCONSORTE  NECESSÁRIO.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  O  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  deve  ser  feito  em  nome  desta,  e  não  em  nome  de  pessoas  jurídicas,  as  quais  não  são  sujeito  passivo  do  referido  tributo,  motivo  pelo  qual  não  devem ser  chamadas  para  compor  a  lide  processual, não havendo que se falar em cerceamento do direito  de defesa.  SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 736          13 A simulação resta caracterizada quando se constata divergência  entre a exteriorização e a volição, isto é, quando são praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente os que  se praticam são outros.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.  Compete  à  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  na  sua  essência,  não  levando  em  conta  negócios  jurídicos  simulados  com  o  fim  de  ocultar  a  realidade dos fatos.  IMÓVEL  RURAL.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  OMISSÃO.  Deve ser lançado de ofício o imposto de renda sobre omissão de  ganho de capital decorrente da alienação de propriedade rural.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  DESCOBERTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Presume­se a omissão de rendimentos decorrente da variação a  patrimonial a descoberto apurada em fluxo de caixa.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada  a  prática  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  conforme prevê a lei.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  O crédito  tributário abrange  também a multa de ofício, motivo  pelo qual sobre esta, uma vez não paga no vencimento, incidem  juros de mora conforme determina a legislação tributária.  LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO.  Deve  ser  revisado  o  lançamento  para  fins  de  correção  do  período  correspondente  ao  fato  gerador  informado  incorretamente em auto de infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas  razões do voto proferido na ocasião,  a  autoridade  julgadora  rebateu os  argumentos do RECORRENTE e findou por manter o lançamento do crédito exigido. Apenas  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  alterar  a  data  do  fato  gerador  do  imposto  lançado em decorrência da omissão de ganho de capital correspondente à parcela recebida de  R$  50.000,00  (metade  referente  a  cada  cônjuge)  de  28/05/2009  para  28/05/2010,  conforme  especificado abaixo:    Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 737          14 Isto porque a DRJ verificou que, a despeito da autoridade fiscal ter informado  corretamente  no  relatório  fiscal  o  recebimento  de  R$  100.000,00  em  maio/2010  (fl.  477),  considerou  na  apuração  do  imposto  de  renda  que  o  mencionado  valor  foi  recebido  em  28/05/2009. E tal equivoco implicou na incidência de juros de mora por um ano a mais que o  devido.    O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/06/2014,  conforme AR de fl.686, apresentou o recurso voluntário de fls. 688/714 em 25/07/2014.  Em suas razões, praticamente reitera o alegado na Impugnação.  Apenas acrescenta argumentos  sobre a  inaptidão do CNPJ da  Inajá. Afirma  que, quando da lavratura do auto de infração, a fiscalização lavrou representação para que fosse  tornado  inapto  o  CNPJ  da  empresa  Inajá  Agroflorestal  Ltda.,  o  que  foi  atendido  pela  Administração Tributária, conforme Ato Declaratório Executivo nº 02, de 29/01/2014 (fl. 716).  No entanto, afirmou que, motivada pela premência de alienar imóvel urbano  na cidade de Ponta Grossa/PR (de propriedade da empresa), solicitou a reativação do CNPJ e  teve seu pleito atendido (fls. 718 e 720/721). Com isso, entendeu que a própria Receita Federal  reconheceu que a empresa existe de fato e de direito, o que  implica  reconhecer que a pessoa  jurídica é que deveria sofrer a presente autuação, e não seus sócios, pois quem de fato alienou o  imóvel foi a pessoa jurídica.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Erro na Construção do Lançamento – Ganho de Capital  Conforme  relatado,  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido  uma  simulação quando da venda do imóvel rural (Fazenda Rancho Eldorado), pois entendeu que a  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 738          15 pessoa jurídica Inajá Agroflorestal Ltda. foi constituída pelos proprietários do imóvel rural com  o único objetivo de efetuar a venda do bem.  Assim, o repasse do resultado da venda pela Inajá aos seus sócios, mediante  empréstimos, aliado a uma série de outros fatos, revelaria o caráter simulado da operação, eis  que,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  os  proprietários  do  imóvel  ainda  seriam  as  pessoas  físicas,  e  em desfavor  destes  é  que  deveria  ser  lavrado  o  auto  de  infração  para  apuração  do  ganho de capital.  No  entanto,  não  compartilho  do  mesmo  entendimento  da  autoridade  lançadora.  É  que,  no  caso  concreto,  não  verifico  no  lançamento  o motivo  fundamental  pelo  qual uma simulação de venda do imóvel através da empresa beneficiaria os seus sócios pessoas  físicas.  Alguns dos motivos apresentados pela autoridade  fiscal  para  fundamentar a  sua conclusão de que a Inajá Agroflorestal Ltda. (cujos sócios são o Sr. Jucelino dos Reis e a  esposa do RECORRENTE) foi constituída com o propósito de não apurar ganho de capital com  a venda do bem imóvel rural foram os seguintes:  ­  o  fato de a  empresa,  constituída  em agosto/2008,  ter  ficado até 2011  sem  explorar  a  atividade  para  a  qual  foi  criada  (exploração  de  atividades  agropastoris  em  geral,  abrangendo  a  criação  e  manejo  de  gado  bovino,  equinos e tratos culturais);  ­  afirma  que  em  setembro/2008  a  empresa  reajustou  o  valor  do  imóvel  integralizado  pelos  sócios  para  o  montante  de  R$  2.800.000,00,  conforme  última declaração de ITR (diferença de R$ 2.320.000,00 para o valor original  integralizado);  ­ a sede da empresa é o endereço residencial do RECORRENTE;  ­  o  Sr.  Jucelino  dos  Reis  e  o  RECORRENTE  (que  não  é  sócio  da  Inajá  Agroflorestal  Ltda.)  já  exerciam  atividade  rural  com  um  terceiro  sócio  por  meio de outra empresa;  ­  citou  também  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  ter  repassado  os  valores  das  vendas, em 2009 e 2010, aos seus sócios através de empréstimos.  Assim, mediante os  argumentos  acima,  a autoridade  fiscal  entendeu que  “a  venda  da  área  foi  feita mediante  passagem  pela  titularidade  de  empresa,  sem  faturamento,  cujos  sócios  são  as  pessoas  físicas  que  originariamente  eram  os  proprietários  da  terra”.  Consequentemente,  afirmou  ter  havido  simulação  na  venda  e  apurou  o  ganho  de  capital  em  nome dos seus sócios.  Contudo, a fundamentação do ato supostamente simulado não explica como a  operação teria sido arquitetada pelos sócios para ocultar a ocorrência do fato gerador em nome  deles.  É  preciso  ter  em  mente  que  os  fatos  relatados  pela  fiscalização  apontam  indícios  de  que  houve uma  tentativa  de ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  do  fato  gerador  do  ganho  de  capital.  Mas  isso  não  significa  que  essa  simulação  teve  como  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 739          16 beneficiário os sócios pessoas físicas. Afinal, a empresa Inajá Agroflorestal Ltda. é dotada de  personalidade  jurídica  própria,  detentora  de  direitos  e  deveres.  Portanto,  ela  pode  (e  deve)  responder na esfera fiscal por suas operações.  O  ato  simulado  passível  de  investigação  pelo  Fisco  foi,  no  meu  entendimento,  o  reajuste  de  R$  2.320.000,00  no  valor  do  imóvel  integralizado  pelos  sócios  (passou de R$ 480.000,00 para o R$ 2.800.000,00). Contudo, este ato foi praticado pela própria  pessoa jurídica. Ou seja, caso a autoridade fiscal constatasse que o ato foi tendente a ocultar a  ocorrência do  fato gerador, poderia evidenciar  tal  conduta, desconstituir  o ato de  reajuste do  valor do imóvel, e apurar o ganho de capital. No entanto, esse lançamento deveria ser apurado  em nome da pessoa  jurídica, e não em desfavor das pessoas físicas sócias da empresa, sob o  pretexto de simulação.  Ademais, entendo ser frágil a fundamentação do ato supostamente simulado.  Ora,  talvez  o maior  indício  de  simulação  levantado  pela  fiscalização  tenha  sido  o  fato  de  a  Inajá Agroflorestal Ltda. ter repassado aos seus sócios, mediante empréstimos em 2009 e 2010,  os valores recebidos em decorrência da venda do bem imóvel.  Contudo, para a premissa adotada pela fiscalização fosse válida, entendo que  todo o valor da venda deveria, necessariamente, ser repassado aos sócios, o que não ocorreu no  presente caso.  Conforme  relatado,  os  valores  decorrentes  da  venda  foram  recebidos  em  2009, 2010 e 2011, conforme discriminado a seguir (TVF – fls. 477/478):  “(...) cronograma da quitação com R$ 628.000,00 recebidos em  fevereiro/2009,  R$  172.000,00  em  março/2009,  R$  100.000,00  em maio/2010, R$100.000,00 em junho/2010, R$ 100.000,00 em  julho/2010,  R$  150.000,00  em  agosto/2010,  R$  200.000,00  em  outubro/2010, R$  295.000,00  em dezembro/2010, R$  55.000,00  em abril de 2011, R$ 400.000,00 em agosto de 2011 na forma de  terreno  conforme DOI  (Decl.  de Oper.  Imob.)  em que  constam  como  alienantes  a  viúva  e  as  filhas  e  R$  600.000,00  em  dezembro  de  2011  através  de  diversos  cheques,  perfazendo  o  total de R$ 2.800.000,00.”  Nota­se  que  a  empresa  recebeu  boa  parte  do  valor  da  venda  (R$  1.055.000,00) apenas em 2011, quando sequer foram repassados valores aos sócios a título de  empréstimos.  Dentre  os  valores  recebidos  em  2011,  uma  parte  (R$  400.000,00)  foi  paga  através  de  terreno  urbano  situado  em Ponta Grossa/PR  (fls.  283/285),  o  qual  permanece  em  nome da pessoa jurídica  Aliás,  em  seu  recurso  voluntário,  o  RECORRENTE  afirma  que  foi  justamente a possibilidade de vender tal imóvel em Ponta Grossa/PR que motivou o pedido de  reativação  do  CNPJ  da  Inajá  Agroflorestal  Ltda.,  o  que  foi  atendido  pela  autoridade  responsável, conforme documento de fls. 720/721.  O documento de fl. 245 aponta que, no final do ano­calendário 2011, a Inajá  Agroflorestal Ltda. possuía pouco mais de R$ 900.000,00 em disponibilidades (bancos, caixa e  aplicações). Esta quantia mais o valor representado pelo bem imóvel recebido como pagamento  (R$ 400.000,00) resulta em quase metade do valor da venda da Fazenda Rancho Eldorado.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 740          17 Ou  seja,  ante  as  constatações  acima,  verifica­se  que  boa  parte  do  valor  recebido em decorrência da venda permaneceu com a pessoa jurídica Inajá Agroflorestal Ltda.,  sendo  frágil  a premissa  adotada pela  fiscalização  (de  que  os  empréstimos  seriam  repasse  do  valor da venda) para efetuar o lançamento em nome dos sócios.  A  simulação,  aqui,  pode  ter  residido  no  ato  de  repassar  verbas  tributáveis  disfarçadas de empréstimos. Porém, o mútuo poderia ser descaracterizado para constatar, por  exemplo, o  recebimento de renda  tributável pelas pessoas físicas ou o pagamento sem causa.  Contudo, a fiscalização foi além e entendeu que os empréstimos representariam a transferência  do valor da venda do imóvel, quando sequer houve o repasse do valor total da transação.  Os  pontos  acima  levantados  expõem  a  fragilidade  do  lançamento,  que  se  encontra  envolvido  mais  em  dúvidas  do  que  certezas.  Ora,  é  certo  que  o  imóvel  foi  integralizado pelos  sócios da  Inajá Agroflorestal Ltda. quando da sua  constituição, conforme  cláusula quinta de seu contrato social (fls. 161/170):    A  referida  incorporação  foi  devidamente  anotada  no  registo  do  imóvel  em  29/09/2008 (fl. 97)  Também é certo que a venda do imóvel se deu em nome da pessoa jurídica  como alienante, sendo os recursos transferidos diretamente a ela (seja em conta corrente de sua  propriedade, ou através de transferência de bem imóvel para seu nome).  Diante  dessas  certezas,  questiona­se:  por  que  pretender  tributar  a  operação  em desfavor dos sócios?  Seria  mais  preciso  e  verossímil  trabalhar  com  o  fato  de  o  imóvel  ser  de  propriedade da pessoa jurídica. Neste sentido, caberia à autoridade fiscal desconstituir o ato de  reajuste do valor do imóvel (pois realizada sem amparo legal) e apurar o ganho de capital em  desfavor da pessoa jurídica.  Ao invés disso, a autoridade fiscal preferiu percorrer caminho mais complexo  ao pretender tratar a operação como ato simulado dos sócios e tributar o ganho de capital em  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 741          18 nome  deles,  pessoas  físicas.  Contudo,  a  opção  tomada  pela  autoridade  necessitaria  estar  respaldada  em  provas  mais  robustas,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  acima  exposto.  Repita­se: o lançamento não explica o motivo fundamental pelo qual a venda  do imóvel através da empresa traria benefícios a seus sócios pessoas físicas.  Suponhamos,  hipoteticamente,  que  a  operação  de  venda  do  bem  imóvel  tivesse isenção/redução de ganho de capital caso fosse efetuada através daquela pessoa jurídica  específica. Este, então, seria o motivo ensejador da simulação. Mas não. A alienação, mesmo  realizada pela pessoa  jurídica, era passível de apuração do ganho de capital  tributável. Neste  sentido, o correto era apurar o ganho de capital em nome da empresa Inajá Agroflorestal Ltda.,  pois esta era a real proprietária do bem imóvel alienado.  Verifico que  a  falha  relativa à  eleição do sujeito passivo, no meu entender,  macula o lançamento do crédito tributário.  Ora, os documentos acostados aos autos convergem para o entendimento de  que a Inajá Agroflorestal Ltda. era a proprietária do bem imóvel alienado. Neste caso, s.m.j.,  deveria a autoridade fiscal apurar o ganho de capital obtido pela empresa, e não em nome dos  sócios da mesma (Sr. Jucelino dos Reis e Sra. Cristina Pertile – cônjuge do RECORRENTE).  Assim, entendo que ocorreu erro na construção do lançamento, eivando­o de  vicio,  razão pela qual deve  ser  cancelado o  auto  de  infração  relativo  a omissão de ganho de  capital.  Observe­se  que,  segundo  o  art.  142  do  CTN,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e a correta identificação do sujeito passivo são, entre outros, elementos  essenciais e intrínsecos do lançamento:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  No caso concreto, o erro na indicação do sujeito passivo torna o lançamento  ineficaz. Conforme acima exposto, caberia à autoridade fiscal  ter apurado o ganho de capital  auferido pela  Inajá Agroflorestal Ltda., haja vista que o  imóvel objeto de alienação era, para  todos os efeitos, de sua propriedade, tanto que a empresa foi quem recebeu os valores e bens  decorrentes da operação de venda do bem.  Está,  portanto,  eivado  de  vício material  o  lançamento  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital, devendo o mesmo ser extinto por ofensa ao art. 142 do CTN.  Tendo  em  vista  o  cancelamento  da  infração  relativa  ao  ganho  de  capital,  deixo de analisar as razões de defesa sobre a aplicação da multa qualificada, pois esta englobou  somente o lançamento decorrente do ganho de capital.    MÉRITO  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 742          19 Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  A fiscalização elaborou a planilha de fl. 456 considerando todas as origens e  aplicações do RECORRENTE e de seu cônjuge (Sra. Cristina Pertile) e constatou que houve  acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, março, maio e junho de 2009.  O RECORRENTE contesta variação a descoberto apontada pela fiscalização  e  acosta  aos  autos  outra  planilha  (elaborada  por  ele  –  fl.  657)  que  difere  em  apenas  dois  parâmetros da planilha elaborada pela fiscalização, ambos relativos a despesas (aplicações):  ­  Construção  da  casa  no  condomínio  Vinícius  de  Morais,  no  valor  de  R$  224.084,50:  enquanto  a  autoridade  fiscal  distribuiu  o  valor  de  forma  equivalente  nos  meses  de  janeiro  a  junho  (R$  37.347,42/mês),  o  RECORRENTE rateou o mesmo valor nos meses de janeiro a setembro (R$  18.010,56/mês), exceto em agosto, quando apurou despesa de R$ 80.000,00;  ­  Devolução  do  empréstimo  de R$  100.000,00  a  Thays/Aldrei:  enquanto  a  fiscalização  computou  que  o  pagamento  do  empréstimo  ocorreu  integralmente em agosto, o RECORRENTE informa que o valor foi pago em  duas  parcelas  de  R$  50.000,00,  sendo  uma  no  mês  de  agosto  e  outra  em  dezembro.  Em princípio, verifico que a questão envolvendo o pagamento de empréstimo  de R$ 100.000,00, que o RECORRENTE reporta ter ocorrido por meio de duas parcelas (uma  em agosto e outra em dezembro), em nada influencia na apuração da variação a descoberto. É  que  a presunção  da omissão  de  rendimentos  ocorreu  nos meses  de  fevereiro, março, maio  e  junho de 2009. Sendo assim, eventuais alterações nas despesas relativas a meses posteriores à  ocorrência dos fatos não têm o poder de alterar a variação a descoberto detectada.  Portanto,  mesmo  que  se  acate  o  argumento  do  RECORRENTE,  de  que  o  empréstimo foi pago em duas parcelas de R$ 50.000,00, uma em agosto e outra em dezembro,  tal  fato  não  altera  a  variação  a  descoberto  nos meses  de  fevereiro, março, maio  e  junho  de  2009.  No  que  diz  respeito  ao  pagamento  do  valor  de  R$  224.084,50  para  a  construção da casa no condomínio Vinícius de Morais, o RECORRENTE afirma que o valor  de construção declarado no ano­calendário 2009 “é superior ao  efetivo,  tratando­se de mera  estimativa lançada quando da elaboração da declaração de ajuste anual”.   Assim, mesmo que se considere o valor de construção declarado, afirmou que  a obra  se  estendeu até  setembro/2009  (e não  até  junho,  como entendeu a  fiscalização)  e que  houve  uma  concentração  de  gastos  no  mês  de  agosto.  Na  tentativa  de  comprovar  suas  alegações,  acosta  cópia  de  contrato  de  empréstimo  de  R$  100.000,00  adquirido  no  mês  de  agosto  (fls.  330/331)  além  de  comprovantes  de  saques,  da  ordem  de  R$  45.000,00  cada,  realizados em 17 e 18 de agosto (fl. 634).  Com isso, conforme já exposto, entendeu que deveria ser considerado como  despesa  da  construção  o  valor  de  R$  80.000,00  no  mês  de  agosto  de  2009  e  o  saldo  remanescente (R$ 144.084,50) rateado nos meses de janeiro a setembro (R$ 18.010,56/mês).  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 743          20 Contudo, a documentação apresentada pelo RECORRENTE não é suficiente  para  comprovar que os  dispêndios  com a obra  em agosto  foram da ordem de R$ 80.000,00,  bem superiores aos outros meses. O remanejamento de valor na planilha de despesas somente  pode ser acatado mediante a apresentação de documentos que comprovem a efetiva realização  da despesa em determinado período.  O contrato de empréstimo e os saques de quantias vultuosas no mês de agosto  não  significam,  necessariamente,  que  todo  o  valor  foi  utilizado  na  construção  da  casa.  Seria  necessário  o  RECORRENTE  apresentar  recibos,  notas  fiscais  de  compras/serviços,  etc.  demonstrando que despendeu tal quantia naquele mês de agosto.  Portanto,  em  razão  da  não  comprovação  de  que  houve  uma  concentração  maior de despesas em determinado mês, o procedimento correto é o rateio da despesa de forma  equivalente nos meses em que houve a obra, conforme adotado pela fiscalização.  Neste ponto,  esclareço que, mesmo  tendo autoridade  fiscal  apurado o  custo  da obra de construção civil segundo índice do SINDUSCOM, tal valor não foi considerado na  planilha de fluxo de caixa para apuração do APD. Nota­se que a fiscalização optou por utilizar  o valor declarado pelo RECORRENTE como custo da construção, e rateá­lo entre os meses de  janeiro a junho, quando foi concluída a obra, conforme protocolo do Certificado de Conclusão  de  Obra  –  COO  (fl.  447).  Neste  sentido,  o  laudo  técnico  fornecido  pelo  RECORRENTE,  indicando  que  o  padrão  da  construção  é  de  nível  médio,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  lançamento (fls. 636/650).  No  que  diz  respeito  ao  momento  de  término  da  obra,  o  RECORRENTE  argumenta que o “habite­se” foi emitido antes do término da obra (em junho de 2009), o que é  permitido segundo o art. 18, § 2º, da Lei do Município de Cascavel/PE nº 2.582/96, desde que  preenchidos requisitos mínimos previstos na legislação. Alegou que, naquela oportunidade, “a  obra carecia ainda de rebocos externos, parte de pintura, parte das calçadas e acabamentos”,  inclusive  seria  o  entendimento  da  vigilância  sanitária  do  município  de  Cascavel/PR  para  a  concessão do “habite­se”.  Desta  forma,  entendeu  que  os  valores  lançados  como  dispêndios  com  a  construção devem ser recalculados estendendo o rateio até o mês de setembro/2009.  Ocorre  que,  conforme  exposto,  o  RECORRENTE  não  apresenta  qualquer  documento que corrobore suas alegações. O único documento idôneo nos autos que indica com  certa margem de segurança quando a obra foi concluída é o Certificado de Conclusão de Obra  – COO (fl. 447), o qual indica a data de 09/06/2009.  Para  fazer  valer  suas  alegações  de  que  teve dispêndios  ainda  nos meses  de  agosto  e  setembro,  deveria  acostar  aos  autos  comprovação  idônea  de  suas  alegações,  como  recibos, notas fiscais de compras/serviços, etc. tudo a fim de demonstrar que efetuou despesas  após o mês de junho (data do Certificado de Conclusão de Obra).  Sem  essa  comprovação,  entendo  que  não  merece  reparos  o  demonstrativo  mensal de evolução patrimonial, referente ao ano­calendário 2009, elaborado pela fiscalização  à fl. 456 para verificação do APD.  É que a fiscalização, munida de documentos relativos às origens e aplicações  do RECORRENTE e de seu cônjuge, montou a já mencionada planilha de fluxo financeiro de  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 744          21 fl.  456,  contabilizando,  mês  a  mês,  todos  os  recursos/origens  verificados  e  todos  os  dispêndios/aplicações comprovados.  Deste modo, foi verificado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de  fevereiro (R$ 14.967,45), março (R$ 18.255,22), maio (R$ 14.426,55) e junho (R$ 20.785,40),  tendo sido lavrado o imposto de renda sobre os respectivos valores, sujeito à tabela progressiva  anual.  O  RECORRENTE,  em  nenhum  momento  de  sua  defesa,  apresenta  comprovação de recebimento de quaisquer rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  como  forma  de  comprovar  recebimento de recursos/origens que pudessem justificar o acréscimo patrimonial identificado  nos meses de fevereiro a junho.  Considerando  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  a  autoridade  realizou  o  lançamento com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art.55. São também tributáveis:  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O  entendimento  firme  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  imposto de renda com base na presunção de omissão de rendimentos, com base no acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  é  possível  quando  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­ ÔNUS DA PROVA O  fluxo  financeiro  de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  tributada  exclusivamente na fonte).  Recurso negado.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 745          22 (processo nº 11543.000484/2001­65; 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 14/05/2014)  Em sua defesa, poderia ter apresentado comprovação de que percebeu outros  rendimentos  durante  o  ano­calendário  2009,  ou  ainda  demonstrar  que  houve  custo  com  a  construção da casa além do mês de junho, quando foi expedido o Certificado de Conclusão de  Obra. Contudo, apenas se limitou a alegar que concentrou a maior parte dos gastos com a obra  no mês de agosto e que houve custo  também no mês de  setembro,  sem fazer provas de suas  alegações.  Portanto,  entendo que deve ser mantido o  lançamento do  imposto de  renda  relativo ao APD apurado.    Juros sobre multa de ofício  O RECORRENTE  insurge­se  também  contra  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício. Alega, em suma, que não há na  legislação previsão de juros sobre a  multa, mas apenas sobre o valor do imposto devido.  No  entanto,  a  despeito  dos  argumentos  do  RECORRENTE,  entendo  que  a  multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal e, consequentemente, o  crédito tributário.  Neste sentido, os arts. 113, §1º, e 139 da CLT dispõem o seguinte:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”  Ou seja, apesar de não ser tributo (art. 3º do CTN), a penalidade pecuniária  possui natureza de obrigação tributária principal. E, da leitura dos dispositivos acima, verifica­ se que a penalidade pecuniária faz parte do crédito tributário estando, pois, sujeita às regras que  estabelecem  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  tributários.  Neste  sentido,  transcrevo o art. 161 do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 746          23 Portanto,  entendo que o  crédito  tributário  referente  à  penalidade  pecuniária  (multa de ofício) não paga no respectivo vencimento está sujeito à incidência de juros de mora,  calculado à taxa Selic.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  das  três  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF, conforme abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  (Acórdão  9101­002.180;  1ª  Turma  da  CSRF;  sessão  de  19/01/2016)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  (...)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão  9202­003.821;  2ª  Turma  da  CSRF;  sessão  de  08/03/2016)    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10935.724414/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.116  S2­C2T1  Fl. 747          24 (Acórdão  9303­003.385;  3ª  Turma  da  CSRF;  sessão  de  26/01/2016).  Portanto, não merecem prevalecer as alegações do RECORRENTE acerca da  suposta ausência de previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para cancelar a infração decorrente do ganho de capital, por erro na identificação do  sujeito passivo, devendo ser mantido o lançamento do crédito tributário decorrente do APD.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902102/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo a decisão recorrida adequada fundamentação quanto às questões decididas, não restando configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, nem restando comprovada incompetência das autoridades administrativas que participaram do julgamento, rejeita-se a preliminar suscitada. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, atinentes às sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal, que posteriormente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF-, cuja decisão possui eficácia ex tunc, alcançando, por conseguinte, todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da referida norma revogadora.
Numero da decisão: 3001-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.249  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSÃO ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  VÍCIO  NÃO  CONFIGURADO.  PRELIMINAR REJEITADA.  Tendo  a  decisão  recorrida  adequada  fundamentação  quanto  às  questões  decididas,  não  restando  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  restando  comprovada  incompetência  das  autoridades  administrativas  que  participaram  do  julgamento,  rejeita­se  a  preliminar  suscitada.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  REVOGADA. STF.  A  isenção da Cofins,  atinentes  às  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais  regulamentados,  foi  revogada  por  norma  legal,  que  posteriormente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal  ­STF­,  cuja  decisão  possui  eficácia  ex  tunc,  alcançando,  por  conseguinte,  todas  as  relações  jurídicas  albergadas  desde  a  edição  da  referida  norma  revogadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 21 02 /2 00 8- 25 Fl. 91DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­31.486, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 14.10.2010, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 44 a 50), que segue transcrito:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  em  25/05/2004  (nº  27218.919l6.250504.1.3.04­4029),  por  intermédio  da  qual  compensa  débito  de  Imposto  Sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas ­  IRPJ (código de receita 2089­1, relativo ao período  de  apuração  1º  trimestre  de  2004,  com  vencimento  em  31/05/2004),  no  valor  de  RS  759,87,  com  alegado  crédito  relativo  à  Cofins  (código  de  receita  2172)  derivado  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  efetuado  em  12/08/1999,  período de apuração julho de 1999. Foram acostados aos autos  cópias da PER/DCOMP (fls. 01/05).  2. Em 20/05/2008, o Delegado da Receita Federal do Brasil no  Recife­PE  proferiu  o  DESPACHO  DECISÓRIO  (nº  de  rastreamento 763938420, às  fls. 06), que se  fez acompanhar de  INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES  DA  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  e  do  DETALHAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO,  VALORES DEVEDORES E EMISSÃO DE DARF  (fls.  07  e  08,  respectivamente),  por  intermédio  do  qual  resolveu  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte  na  referida PER/DCOMP, por inexistência de crédito, nos seguintes  termos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP; R$ 415,55. A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em  seguida,  foram  indicadas as características do Darf, cujo valor original  total e  original utilizado era de R$ 415,55.  3. Regularmente cientificada em 03/06/2008 (fls. 09/10 e 39) do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  a  interessada  apresentou,  em  11/06/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/14),  acompanhada de documentos, que vêm a ser cópias: i) da sétima  alteração contratual da pessoa jurídica e respectivo registro na  Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pernambuco ­ OAB­PE  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10480.902102/2008­25  Acórdão n.º 3001­000.249  S3­C0T1  Fl. 92          3 (fls. 15/18); ii) dos documentos de identificação do subscritor da  impugnação  (fls. 19);  iii) do despacho decisório  (fls.20);  iv) do  acórdão  proferido  em  17/09/2002  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 5ª Região ­ TRF­5ª Região, relator o Desembargador  Federal  convocado  Hélio  Silvio  Ourem  Campos,  na  AMS  nº  80.558­PE,  processo  nº  2001.83.00.014525­0  (fls.2l/36);  v)  de  certidão  subscrita  pela  Coordenadora  da  Segunda  Turma  da  Diretoria  Judiciária  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (fls.  37).  Naquela peça de defesa, argúi e requer o que segue.  3.1.  Discorda  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  hajam  sido  integralmente  utilizados para quitar os débitos da empresa e acrescenta  que,  consoante  informações  colhidas  junto  ao Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  da  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  ­  DRF/Recife,  tal  afirmativa  decorreu  “(...)  do  fato  de  a  empresa,  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação,  não  ter  realizado  a  retificação  das  respectivas  DCTFs  para  ajustá­las  aos  novos valores dos débitos apurados”.  3.2.  Aduz  que,  portanto,  apenas  ocorrera  falha  procedimental da empresa, ao  ter deixado de  retificar as  DCTF, o que “(...) não anula a existência dos créditos, vez  que  estes  decorrem  da  existência  de  decisão  judicial  favorável  à OAB­PE,  da  qual  a  empresa  é  sindicalizada  (sic), garantindo a isenção de COFlNS para as empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões legalmente regulamentadas.”  3.3.  Então,  segundo  documento  relativo  à  ação  judicial  impetrada  pela  OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado, restou garantido seu direito a isenção da Cofins,  do que resulta que “(...) todos os pagamentos realizados a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma do art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação  de  outros  débitos da empresa para com a Receita Federal.”  3.4.  Provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior  de  Cofins,  requer  seja  julgada  procedente sua manifestação de inconformidade, para ter  reconhecido  o  seu  direito  sobre  tais  créditos  e,  em  conseqüência,  homologadas  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  que  os  utilizaram,  relacionadas  neste  processo.  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  exarou  o  supra mencionado  acórdão,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 93DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário para aduzir, em síntese, o que segue:  Em preliminar, que a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/REC merece  reparo,  por  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa  "ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  os  novos  fatos  e  informações apresentados ao processo e que seriam objeto de análise, ofendendo frontalmente  o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da empresa."  Sedimenta  este  inconformismo  no  fato  de  "que  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife e pela DRJ/Recife são totalmente diferentes", pois a "decisão da DRF/Recife que  considerou  não  homologadas  as  compensações  baseou­se  no  fato  de  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife  de  que  houve  apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da empresa", porém, "em sede  de  julgamento  por  parte  da  DRJ/Recife  não  está  ocorrendo  apenas  a  revisão  da  decisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial das compensações, que agora sustenta­se na apresentação das DCOMP antes do trânsito  em julgado da ação, sem que tenha sido oportunizado à empresa a possibilidade de apresentar  defesa sobre o assunto".  Por  fim,  questiona  "se  seria  possível  à DRJ/Recife,  em  sede  de  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade,  inovar  completamente  ante  a  decisão  proferida  pela  DRF/Recife ao ponto de indeferir a Manifestação de Inconformidade apresentada com base em  argumento completamente novo, sem que tenha sido intimada a empresa a contra­argumentar  acerca destes novos fatos".  No  mérito,  pretende  "demonstrar  que  a  argumentação  da  DRJ/recife  não  condiz com a realidade dos fatos".  Alega  que  "a  decisão  da  DRJ/Recife  informa  que  não  seria  possível  à  empresa  a utilização  dos  créditos  para  compensação  em  razão  de  existir  liminar  em  sede de  Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de  isenção de COFINS". Salienta que a "decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu  o benefício de isenção da empresa da COFINS já havia sido encerrada e tendo reconhecido o  direito". Tanto que somente "em sede de ação  rescisória  foi  reanalisada a questão, na qual o  TRF  da  5ª  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10480.902102/2008­25  Acórdão n.º 3001­000.249  S3­C0T1  Fl. 93          5 efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o beneficio de isenção da  COFINS somente surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos".  Salienta que tão somente "contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória",  que,  "como  o  próprio  nome  diz,  é  decisão  precária  e  não  anulou,  como  quer  fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus efeitos estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto  à  manutenção ou não da liminar".  Concluindo  entende  que  está  "plenamente  demonstrada  a  realização  da  hipótese  do  art.  165,  I,  do CTN,  qual  seja  a  realização  de pagamentos  a maior  por  parte  da  empresa, haja vista a desconformidade da apreciação do caso por parte da DRJ/Recife".  Neste sentido, "requer que seja processado regularmente o presente Recurso  Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com os mandamentos do art. 74, da  Lei  nº  9.430/96  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos pagamentos indevidos, realizados a título de COFINS e, conseqüentemente, homologar as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos".  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte, segundo a intimação de efls. 47 e o Aviso de Recebimento­ AR  de  efls.  49),  em  16.03.2011  tomou  conhecimento  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  O recorrente, conforme o carimbo aposto por servidor da CAC/DRF/REC na  "folha  de  rosto"  da  petição  juntada  à  efl.  50,  em  13.04.2011  protocola  o  recurso  voluntário  apresentado.  Compulsando as datas acima destacadas e confrontando­as com a legislação  processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  Ressalte­se,  de  plano,  que  os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  Fl. 95DF CARF MF     6 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  conforme dispõem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, os artigos 142 e  195 do Código Tributário Nacional, o artigo 6º da Lei 10.593 de 06.12.2002, os artigos 9º, 10,  23 e 59 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, o Decreto 6.104 de 30.04.2007, os artigos 2º e 4º da  Lei 9.784 de 29.01.1999 e as Súmulas CARF 6, 8, 27 e 46.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo e como uma espécie de ato  jurídico deve estar revestido dos atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (i) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (ii) com as formalidades indispensáveis à sua  existência,  (iii)  com  objeto,  cujo  resultado  está  previsto  em  lei,  (iv)  com  os  motivos,  cuja  matéria  de  fato  ou  de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (v)  com  a  finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais, conforme dispõem o artigo 179 da Constituição Federal, o  artigo  2º  da  Lei  4.717  de  29.06.1965,  o  parágrafo  2º  do  artigo  9º  do  Decreto­Lei  1.598  de  26.12.1977 e a Lei 9.317 de 05.12.1996.  Isto  posto,  não  há  como  concordar  com  os  argumentos  do  recorrente,  pois  não se vislumbra qualquer hipótese de nulidade. Não se pode falar em preterição do direito de  defesa  previamente,  in  casu,  à  expedição  do  despacho  decisório,  pois  é  somente  depois  de  realizada sua ciência que abre­se o prazo para o contribuinte apresentar  sua manifestação de  inconformidade, e nesse momento, deve apresentar os argumentos e documentos que entender  necessários a albergar sua defesa.  Igualmente,  diversamente  do  alegado  pelo  recorrente,  inexiste  vício  na  decisão  a  quo  que  pudesse  inquiná­la  de  nulidade,  pois  todas  as  questões  abordadas  pela  decisão  recorrida  estão  fundamentadas,  conforme  se  observa  do  conteúdo  do  seu  voto  condutor.  Por  certo que  a  falta de  fundamentação  tem o  condão de gerar nulidade  de  decisão, que não é o caso destes autos, pois a decisão atacada tem respectiva fundamentação.  A  alegada  inovação  jurídica  nos  argumentos  apresentados  nas  decisões  proferidas pela DRF/REC e pela DRJ/REC não configura vício que pudesse macular a decisão  recorrida  de  nulidade,  pois  não  há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida em que todas as questões enfrentadas pela decisão recorrida estão fundamentadas.  O  despacho  decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais ­artigo 74 da Lei 9.430 de 1996 e Decreto 70.235 de  1972).  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos, conforme dispõem os artigos 142 e 195 do CTN, o  artigo  6º  da  Lei  10.593  de  06.12.2002,  os  artigos  10  e  59  do Decreto  70.235  de  1972  e  os  artigos 2º e 4º da Lei 9.784 de 1999.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10480.902102/2008­25  Acórdão n.º 3001­000.249  S3­C0T1  Fl. 94          7 Evidencia­se também que as autoridade fiscais agiram em cumprimento com  o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e  regulamentares e  justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos  princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  conforme  dispõem o artigo 116 da Lei 8.112 de 11.12.1990, o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999 e o artigo  37 da Constituição Federal.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  o  recorrente  foi  regularmente  cientificado.  Ainda,  na  apreciação  dos  argumentos de defesa apresentados, o colegiado a quo  formou  livremente sua convicção, em  conformidade  do  princípio  da  persuasão  racional,  conforme  dispõe  o  artigo  29  do  Decreto  70.235 de 1972.  Dito  isto,  é  de  se  ver  que  o  Despacho  Decisório  ­nº  de  rastreamento  763938420­  e  o  Acórdão  11­31.486  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos fiscais em apreço.  Em assim sendo, a tese exposta pelo defendente não restou demonstrada.  A propósito, as divergências suscitadas pelo recorrente quanto a inovação do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações são matérias de mérito, e assim devem ser  enfrentadas, e não como questões para serem enfrentadas em sede de preliminar.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade de cerceamento do  direito de defesa suscitada.  Dos contextos fático e jurídico  Conforme depreende­se do relatório do acórdão recorrido, aqui reproduzido,  trata­se  de  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  27218.919l6.250504.1.3.04­4029, transmitida pelo contribuinte em 25.05.2004, por intermédio  da qual compensa débito de IRPJ, relativo ao período de apuração do 1º trimestre de 2004, com  vencimento  em  31.05.2004,  no  valor  de  R$  759,87,  com  alegado  crédito  relativo  à  Cofins,  derivado de “pagamento indevido ou a maior”, efetuado em 12.08.1999,  referente ao período  de apuração julho de 1999.  Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou o despacho  decisório que  indeferiu  o direito  creditório  e não homologou a  referida PER/DCOMP,  sob o  fundamento  da  inexistência  de  crédito,  nos  seguintes  termos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  415,55.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Fl. 97DF CARF MF     8 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando que o  indeferimento  do  pleito  decorreu  “do  fato  de  a  empresa,  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação, não ter realizado a retificação das respectivas DCTFs para ajustá­las aos novos  valores dos débitos apurados”. Aduziu que apenas ocorrera falha procedimental da empresa, ao  ter  deixado  de  retificar  as DCTF,  o  que  “não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, (...), garantindo a isenção de  COFlNS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas”.  E mais,  segundo  documento  relativo  à  ação  judicial  impetrada  pela OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado,  restou  garantido  seu  direito  a  isenção  da  Cofins, do que resulta que “todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos,  na forma do art. 165, I, do CTN, razão pela qual poderiam ser utilizados pela empresa, como o  foram, para a compensação de outros débitos da empresa para com a Receita Federal".  Neste contexto,  tem­se que a manifestação  foi  julgada  improcedente  sob os  fundamentos a seguir reproduzidos, colhidos do voto condutor do acórdão vergastado:  5. Consoante  já  relatado, o  pedido  de  restituição/compensação  efetivado  pela  interessada  por  meio  do  PER/DCOMP  de  fls.  01/05 foi indeferido pela autoridade administrativa ­ o Delegado  de  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife­PE  ­  em  face  da  constatação  de  que  o  alegado  crédito  já  havia  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outro  débito,  qual  seja,  aquele  relativo  à  Cofins,  período  de  apuração  julho  de  1999.  Não  restara,  portanto, segundo explicitado no DESPACHO DECISÓRIO (fls.  06),  crédito disponível para a  compensação do débito  indicado  na citada PER/DCOMP, razão pela qual não foi homologada.  6. Segundo explicitado no item 3 do Relatório, a contribuinte, na  sua manifestação de inconformidade, alega ter sido beneficiada  por decisão judicial transitada em julgado de iniciativa da OAB­ PE, da qual é substituída processual, e na qual restou garantido  o  seu  direito  à  isenção da Cofins. Por  esta  razão,  entende  que  “(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação de outros débitos da empresa para com a Receita  Federal.” E aduz, em relação à alegada informação obtida junto  ao CAC da DRF/Recife acerca do  fato de não  ter  retificado as  DCTF,  que  isso  “(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à  OAB­PE, da qual a empresa é sindicalizada (sic), garantindo a  isenção  de  COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas.”  7. De princípio,  cumpre  trazer à baila os arts. 170 e 170­A da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que  cuidam  do  instituto  da  compensação,  a  seguir transcritos, in verbis: (...)  8. Da leitura dos textos acima, depreende­se que a compensação  tributária, além de estar submetida à verificação dos créditos e  dos  débitos  pela  autoridade  administrativa,  os  quais  deverão  estar  revestidos dos atributos de  liquidez e certeza, não poderá  ser  homologada  pela  referida  autoridade  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10480.902102/2008­25  Acórdão n.º 3001­000.249  S3­C0T1  Fl. 95          9 sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  9. Neste ponto, cabe esclarecer que o PER/DCOMP sob análise  foi apresentado em 25/05/2004 ­ portanto, antes do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial,  ocorrido  em  09/09/2004.  Acrescente­se que a contribuinte, ao preencher o PER/DCOMP  (fls.  01),  i)  no  campo  relativo  ao  tipo  de  crédito,  informou  “pagamento  indevido  ou  a  maior”;  e  ii)  no  campo  em  que  se  indaga  se  o  crédito  é  oriundo  de  ação  judicial,  respondeu  “NÃO”. Não havia, pois, crédito líquido e certo a compensar, no  momento da transmissão do pedido de compensação.  10. E, tendo em vista que a decisão judicial  favorável  transitou  em  julgado  posteriormente  à  apresentação  do  PER/DCOMP,  passa­se,  agora, a analisar a alegação  relativa a  existência do  crédito oriundo da ação judicial patrocinada pela OAB­PE, em  substituição processual dos seus associados. Inicialmente, traça­ se breve histórico da ação judicial referenciada. (...)  11. Diante do exposto, o que interessa, para deslinde da questão  ora  sob  apreciação,  é  a  determinação  dos  limites  da  decisão  judicial proferida no bojo da ação de mandado de segurança nº  2001.83.00.014525­0,  após  os  desdobramentos  posteriores,  em  especial  as  decisões  proferidas  em  sede  da  ação  rescisória  nº  5471­PE e da Rcl nº 6917.  12. De pronto, cumpre  trazer a  lume entendimento  já proferido  pelo  STJ,  ao  negar  provimento  ao  REsp  nº  522.475­AL  (2003/0055032­8),  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  cuja  ementa  reza, in litteris : (...)  13. Cumpre,  também, transcrever as Súmulas de nºs 269 e 271,  também do STF :: (...)  14.  Aplicando­se  ao  caso  concreto  ­  em  que  o  contribuinte  pretendeu compensar débito posterior à impetração do mandado  de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão favorável,  com  alegado  crédito  anterior  à  impetração  ­  os  entendimentos  constantes  das  Súmulas  do  STF  de  nºs  239,  269  e  271,  reproduzidas  nos  itens  anteriores,  tem­se  que  a  decisão  proferida  na  ação  de  mandado  de  segurança  nº  2001.83.00.014525­0, que transitara em julgado em 09/09/2004,  não alcança créditos porventura  existentes  relativos a períodos  de  apuração  da  Cofins  anteriores  a  impetração  da  ação,  bem  como  só  alcança  o(s)  exercício(s)  financeiro(s)  albergado(s)  pela impetração.  15. Observa­se, portanto, que o título judicial representado pela  decisão  transitada em  julgado em 09/09/2004 não se apresenta  exigível,  faltando­lhe,  portanto,  condição  essencial  para  sua  validade,  nos  termos  do  inciso  II  e  do  parágrafo  único  do  art.  741  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo Civil ­ CPC). (...)  Fl. 99DF CARF MF     10 16. É que, tendo o STF reconhecido a constitucionalidade do art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogador  da  isenção  outrora  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991,  objeto  do  mandado  de  segurança  impetrado  pela  OAB­PE,  alcançadas  estão  as  decisões  judiciais  que  reconheceram  a  inconstitucionalidade  daquele  diploma  legal  com  base  na  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis.  Vê­se,  assim,  que  o  título  judicial  representado pela decisão transitada em julgado em 09/09/2004,  que lastreia a  suposta  inexigibilidade da Cofins das  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  ao  exercício  da  advocacia,  devidamente  registradas  na  OAB­PE,  não  goza  do  requisito da exigibilidade, pois o STF firmou entendimento pelo  reconhecimento da constitucionalidade da revogação da isenção  das sociedades referenciadas pela Lei nº 9.430, de 1996.  17. Desta forma, resta claro que, em virtude da decisão na ação  rescisória AR 5471­PE / Processo nº 2006.05.00.044242­6 e da  liminar  na  Reclamação  junto  ao  STF  Rcl/6917,  a  isenção  reconhecida judicialmente, transitada em julgado em 09/09/2004  (processo  nº  2001.83.00.01452­0,  deixou  de  existir.  Não  há,  portanto,  qualquer  possibilidade  de  considerar  indevidas  as  contribuições para a Cofins recolhidas pela contribuinte. E, por  conseguinte, inexistente o direito à compensação, em virtude da  falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados.  18. No que se refere à menção que a contribuinte faz, na peça de  defesa, a respeito de  ter obtido  junto ao CAC da DRF/Recife a  informação  de  que  a  não­homologação  do  pedido  de  compensação  decorrera  do  fato  de  não  ter  retificado  a  respectiva DCTF, para ajustá­la aos novos  valores dos débitos  apurados,  e  que  tal  fato  “(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos, vez que estes decorrem da existência de decisão judicial  favorável  à  OAB­PE  (...)”,  tudo  o  que  já  se  expôs  neste  Voto  mostra ser desnecessário proceder à sua apreciação.  Cumpre  relembrar  que  a  compensação,  como  forma de  extinção  de  crédito  tributário,  somente  pode  ser  autorizada  por  lei  e  nos  exatos  limites  fixados  pelo  Código  Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Esclareça­se  que  o  parágrafo  1º  do  artigo  66  da  Lei  8.383  de  1991,  posteriormente alterada pela Lei 9.065 de 1995, apenas autorizou a compensação entre débitos  e créditos de mesma natureza, ou seja: débitos tributários com créditos tributários e débitos de  receitas  patrimoniais  com  créditos  de  receitas  patrimoniais. Ainda,  a  referida  lei  determinou  que  os  débitos  e  créditos  tributários  deveriam  corresponder  à  mesma  espécie  de  tributo  ou  contribuição,  na  medida  em  que  a  compensação  era  feita  sem  pedido,  e  somente  com  esta  limitação não haveria reflexos na repartição de receitas tributárias:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10480.902102/2008­25  Acórdão n.º 3001­000.249  S3­C0T1  Fl. 96          11 contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (...)  Com a edição da Lei 9.430 de 1996, acresceu­se a permissão de compensação  entre tributos de espécies diferentes. Os créditos continuaram sendo, apenas, aqueles passíveis  de restituição ou ressarcimento, na forma do inciso I do artigo 73 daquela lei, ao qual se reporta  o artigo 74:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte: (...)  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Quanto  aos  direitos  creditórios  objeto  de  contestação  judicial,  a  Instrução  Normativa SRF 21 de 10.03.1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF 73 de 15.09.1997,  estipulava procedimento específico, nos seguintes termos:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (...)  Em 2001, porém, o Código Tributário Nacional foi alterado para contemplar  expressamente a vedação à compensação de direitos creditórios objeto de discussão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Na  sequência,  a  alteração  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  1996,  ocorrida  em  2002,  já  se  fez  neste  contexto,  em  que  proíbe  a  compensação  tendo  por  referência  direito  creditório objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo,  ainda  sem  trânsito  em  julgado.  Destaque­se, ainda, que a partir deste momento a compensação passou a ter efeitos extintivos  do crédito  tributário, por ocasião de sua declaração à Receita Federal, nos  termos da Medida  Provisória 66, convertida na Lei 10.637, ambas editadas em 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 101DF CARF MF     12 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Pois  bem,  quanto  ao  aspecto  fático,  o  que  denota­se  dos  autos  é  que  as  decisões proferidas no despacho decisório e na decisão  recorrida divergiram  tão somente em  função dos  argumentos  de defesa  apresentados pelo  contribuinte,  quando da apresentação da  sua manifestação de inconformidade, ocasião em que,  instaurado o litígio, deu a conhecer da  existência  do Mandado  de  Segurança  2001.83.00.014525­0,  e  desdobramentos  posteriores;  e  não poderia ser diferente, pois referida ação transitou em julgado somente em 09.09.2004, ou  seja, depois da apresentação do PER/DCOMP sob análise, ocorrido em 25.05.2004, razão pela  qual, em face da legislação de regência, preferiu manter­se silente quanto a origem do alegado  direito creditório vindicado.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  este  pretende  a  invalidade dos atos administrativos que questiona, quais sejam, o despacho decisório proferido  pela  DRF/REC  e  o  próprio  acórdão  recorrido,  na  medida  em  que,  como  visto  alhures,  tais  decisões apenas e tão somente trataram de sopesar os argumentos por este apresentados, à luz  dos elementos fáticos disponibilizados pelo interessado e da legislação de regência.  Do mérito propriamente dito  Resta­nos analisar os argumentos trazidos no recurso voluntário, quais sejam:  (i) que "a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção da  empresa da COFINS já havia sido encerrada e tendo reconhecido o direito"; (ii) que "em sede  de ação rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder  parcial provimento à rescisória a fim de conceder efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a rescisão  da decisão que concedia o beneficio de isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente,  não abrangendo os fatos pretéritos"; (iii) que tão somente "contra esta decisão do TRF foi que  concedeu­se  a  liminar  do Ministro  Joaquim Barbosa  do STF,  suspendendo  a modulação  dos  efeitos da decisão da rescisória"; (iv) e que "como o próprio nome diz, é decisão precária e não  anulou,  (...),  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando um pronunciamento do órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da  liminar".  O  pedido  de  reconhecimento  do  indébito  albergado  nestes  autos,  conforme  restou  sobejamente  evidenciado  na manifestação  de  inconformidade  e  no  acórdão  recorrido,  tem por "pano de fundo", por óbvio, a alegação de  inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei  9.430 de 1996, que revogou a isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar  70 de 1991.  Porém,  antes  de  analisar  os  argumentos  declinados  no  recurso  voluntário  acerca da questão da inconstitucionalidade da norma em referência  ­art. 56 da Lei 9.430/96­,  peço licença para, de plano, alertar que a Primeira Seção do STJ, ao julgar a Ação Rescisória  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10480.902102/2008­25  Acórdão n.º 3001­000.249  S3­C0T1  Fl. 97          13 AR  3.761­PR,  na  sessão  de  12.11.2008  (DJe  20.11.2008  ­  ed.  262),  deliberou  pelo  cancelamento da Súmula 276 (DJ 02.06.2003, p. 365), cujo verbete enunciava: "As sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário  adotado",  tendo  por  referência  a Lei Complementar  70  de  1991  (art.  6º,  II),  a  Lei  8.541 de 1992 (arts. 1º e 2º) e a Lei 9.430 de 1996, que revoga o Decreto­Lei 2.397 de 1987  (arts. 1º e 2º).  Retomando  ao  tema  cerne  do  litígio,  basta,  para  o  completo  deslinde  da  questão meritória aqui suscitada, esclarecer ao recorrente que tal questão encontra­se, a quase  uma década, absolutamente pacificada. É que a constitucionalidade da citada norma ordinária  foi  declarada,  pelo  STF,  no  Recurso  Extraordinário  377.457­3,  julgado  em  17.09.2008,  em  relação ao qual  foi  declarada  a  repercussão  geral,  nos  termos do  artigo 543­B do CPC  ­ Lei  5.925 de 1973­, ocasião em que foi também negada a modulação dos efeitos da decisão.  Desse  modo,  em  atenção  ao  que  determina  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  proferida  pelo  STF,  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC,  no  Recurso  Extraordinário  377.457­3, verbis:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721.5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos.  Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.  Por fim, cabe evidenciar a presente decisão  judicial possui eficácia ex  tunc,  alcançando todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da Lei 9.430 de 1996, sendo  afastada, inclusive, a mencionada jurisprudência e revogada a Súmula 276 do STJ. Razão pela  Fl. 103DF CARF MF     14 qual não merece qualquer  reparo a decisão proferida no Acórdão 11­31.486, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­, notadamente  ao que restou expresso no itens 16 e 17 do voto condutor do referido acórdão, na medida em  que  corretamente pontuou que  tendo o STF  reconhecido a  constitucionalidade do art.  56 da  Lei nº 9.430, de 1996, revogador da isenção outrora concedida pela LC nº 70, de 1991, objeto  do mandado de segurança impetrado pela OAB­PE, alcançadas estão as decisões judiciais que  reconheceram a inconstitucionalidade daquele diploma legal com base na ofensa ao princípio  da hierarquia das leis. Vê­se, assim, que o título judicial representado pela decisão transitada  em  julgado  em  09/09/2004,  que  lastreia  a  suposta  inexigibilidade  da Cofins  das  sociedades  civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, devidamente registradas  na  OAB­PE,  não  goza  do  requisito  da  exigibilidade,  pois  o  STF  firmou  entendimento  pelo  reconhecimento da constitucionalidade da revogação da isenção das sociedades referenciadas  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996  e que,  em  virtude  da  decisão  na  ação  rescisória  AR  5471­PE  /  Processo  nº  2006.05.00.044242­6  e  da  liminar  na  Reclamação  junto  ao  STF  Rcl/6917,  a  isenção  reconhecida  judicialmente,  transitada  em  julgado  em  09/09/2004  (processo  nº  2001.83.00.01452­0, deixou de existir. Não há, portanto, qualquer possibilidade de considerar  indevidas  as  contribuições  para  a  Cofins  recolhidas  pela  contribuinte.  E,  por  conseguinte,  inexistente o direito à compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos  pleiteados.  Da conclusão  Diante  do  todo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  ante  a  inexistência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no mérito,  nego  provimento  ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900545/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 45 /2 01 1- 01 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10950.900545/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.068  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.040.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10950.900545/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.068  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10950.900545/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.068  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10950.900545/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.068  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 124DF CARF MF

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7133276 #
Numero do processo: 10880.978915/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DE QUALQUER MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Por ter natureza punitiva, a multa de mora é excluída se configurada a denúncia espontânea da infração mediante o pagamento intempestivo do tributo devido. 2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado, apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração), a apresenta a DCTF retificadora, com a inclusão do valor da diferença a maior do tributo devido apurada (aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DE QUALQUER MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Por ter natureza punitiva, a multa de mora é excluída se configurada a denúncia espontânea da infração mediante o pagamento intempestivo do tributo devido. 2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado, apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração), a apresenta a DCTF retificadora, com a inclusão do valor da diferença a maior do tributo devido apurada (aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.978915/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.932  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO DO TRIBUTO  COMPLEMENTAR  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA  E  DE  QUALQUER  MEDIDA  DE  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE.  1.  Por  ter  natureza  punitiva,  a  multa  de  mora  é  excluída  se  configurada  a  denúncia  espontânea  da  infração  mediante  o  pagamento  intempestivo  do  tributo devido.  2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia  espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o  contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado,  apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral  (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração),  a  apresenta  a  DCTF  retificadora,  com  a  inclusão  do  valor  da  diferença  a  maior  do  tributo  devido  apurada  (aplicação  do  entendimento  exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do  Anexo II do RICARF/2015).  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 15 /2 01 2- 60 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trato presente processo de declaração de compensação (DComp) em que foi  informada  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  com  débitos  referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB.  O Despacho Decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade da Receita Federal  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  não  havia  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação do débito vinculado ao correspondente pagamento..  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  alegou que  fazia  jus a homologação  integral da compensação declarada, uma vez que o crédito  informado era  proveniente de recolhimento da multa de mora indevida, em razão da denúncia espontânea da  infração.  Para  a  recorrente,  como  cumprira,  espontaneamente,  o  dever  de  recolher  o  tributo  devido, a referida multa de mora recolhida era indevida, nos termos do art. 138 do CTN. Em  decorrência, o valor do crédito informado era passível de compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 053.298. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que  não  cabe  a  exclusão  da Multa  de  mora em casos de denúncia espontânea, devendo o Pagamento extemporâneo ser feito com os  acréscimos legais.  A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e inconformada,  protocolou recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  após  discorrer  sobre  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN,  alegou  que  a  multa  moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência deste Conselho  e  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do julgamento do REsp 1.149.022/SP,  julgado  sob  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.927, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.688913/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.927):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  a  inexistência do valor do crédito informado para compensar o débito confessado  e as razões foram consignadas no despacho de decisório colacionado aos autos  (fls.  5/6).  Segundo  o  citado  despacho,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  nº  16516.34621.310306.1.3.04­1964  o  sistema  localizara  o  valor  do  pagamento  informado,  mas  ele  encontrava­se  integralmente  vinculado  à  quitação  da  correspondente  parcela  do  débito  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de outubro de 2003,  logo não restava  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informado  na  citada  PER/DCOMP.  Na  peça  impugnatória,  a  recorrente  alegou  que  o  valor  do  crédito  informado referia­se a pagamento indevido da multa de mora incidente sobre a  parcela do débito complementar da citada contribuição do mês de outubro de  2003,  que  fora  paga  antes  da  retificação  da  DCTF  do  período,  o  que  configurava denúncia espontânea da infração.  Com base no entendimento de que a multa de mora não era passível da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  por  não  ter  natureza  punitiva  e  sim natureza  indenizatória, o órgão  julgador a quo manteve a não  homologação  da  compensação,  baseada  no  entendimento  de  que  não  havia  crédito disponível para compensação, uma vez que o valor informado na citada  PER/DCOMP fora integralmente utilizado no pagamento da multa de mora de  devida em decorrência do pagamento  em atraso da parcela  complementar da  contribuição do citado mês.  De  outro  parte,  a  recorrente  alegou  a multa moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por  denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  deste Conselho.  Com  base  no  breve  resumo  dos  dois  entendimentos  distintos  ficam  evidenciadas as duas divergências. Uma de cunho jurídico, referente a natureza  da multa de mora, ou seja, se a multa moratória tem natureza indenizatória ou  punitiva. A segundo de cunho fático­probatório, isto é, se a denúncia realizada  pela recorrente atende os requisitos do art. 138 do CTN, de modo a isentá­la da  cobrança do tributo.  Até a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ no julgamento do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  tais  questões  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 5          4 geraram ampla controvérsia no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Para  facilitar  a  compreensão,  o  enunciado  da  ementa  do  referido  julgado  segue  transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.1  A partir da referida decisão definitiva, por força do que determina o art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015,  o  entendimento  manifestado  no  referido  julgado  passou a ser de adoção obrigatória nos julgamentos deste Conselho.  Dessa  forma,  a  controvérsia  em  torno  da  questão  jurídica  restou  dirimida, haja vista o entendimento esposado no citado julgado definiu que, na  seara  tributária,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias ou multas  e que  estas  têm natureza  punitiva,  inclusive,  as multas  moratórias  decorrentes  do  atraso  ou  impontualidade  no  pagamento  dos  tributos.  No que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em  que há declaração e pagamento parcial dos débitos, o referido julgado também  definiu as condições necessárias para a configuração da denúncia espontânea  da infração decorrente da mora ou impontualidade no pagamento do tributo. E  neste caso, as condições objetivas configuradoras da denúncia espontânea são  as seguintes: a) o prévio pagamento da diferença a maior do tributo acrescidos  dos  juros  moratórios;  e  b)  a  apresentação  concomitante  ou  posterior  da  declaração  retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  em  que  informada  a  parcela  do  tributo a maior paga e ainda não declarada.  Após a referida decisão, a PGFN passou a adotar o mesmo entendimento  manifestado  no  referido  julgado,  conforme  se  lê  no  enunciado  da  ementa  do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011, que segue reproduzido:  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.                                                              1 BRASIL. STJ. REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 7          6 No caso, há provas nos autos (fls. 80/82), que a recorrente declarou na  DCTF  e  pagou  dentro  do  prazo  de  vencimento  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  outubro  de  2003  no  valor  de  R$  2.994.807,61.  Em  seguida, no dia 27/2/2004, após o prazo de vencimento, realizou o pagamento  complementar  da  referida  contribuição  no valor  de R$ 266.755,76,  acrescido  de juros moratórios de R$ 9.709,91.  Após o referido pagamento e antes de qualquer procedimento ou medida  de fiscalização, no dia 18/6/2004, a recorrente apresentou a DCTF retificadora  com acréscimo do referido valor complementar (fls. 83/84).  Em  seguida,  no  dia  20/7/2004,  a  recorrente  realizou  o  pagamento  da  multa  de  mora,  referente  ao  referido  valor  complementar  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento  (fl.  78),  objeto  do  presente  do  procedimento  de  compensação.  Assim, resta demonstrado que a recorrente realizou pagamento integral  do débito complementar, com os acréscimos dos juros moratórios, previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  portanto,  cumpriu  as  condições  necessárias  para  a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento do recurso voluntário, para  reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado até o valor  indevido da multa de mora recolhido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  recorrente realizou pagamento integral do débito complementar, com os acréscimos dos juros  moratórios,  previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento ou medida de fiscalização, portanto, cumprindo as condições necessárias para a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado decidiu dar provimento  ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado  até o valor indevido da multa de mora recolhido..                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000335/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.622  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 01/06/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 35 /2 00 8- 41 Fl. 4310DF CARF MF   2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do  voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros, que votou em conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.622  CSRF­T2  Fl. 3          3 pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Fl. 4312DF CARF MF   4 Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.622  CSRF­T2  Fl. 4          5 "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Fl. 4314DF CARF MF   6 Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.622  CSRF­T2  Fl. 5          7 também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  Fl. 4316DF CARF MF   8 III ­ Recurso provido."  7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  Fl. 4317DF CARF MF Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.622  CSRF­T2  Fl. 6          9 estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 4318DF CARF MF

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7192602 #
Numero do processo: 10882.002150/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro para fins de apuração da validade de parte do crédito glosado, não aceita pelos demais Conselheiros do colegiado; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi (Conselheiro suplente convocado).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.979  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  CHEVRON BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA NÃO TRIBUTADA.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO.  Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial  com  a  suspensão  do  IPI  quando  observadas  as  disposições  normativas  estabelecidas  para  a  espécie,  cuja  inobservância  implica  a  exigência  do  tributo devido na operação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro para fins de apuração da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 21 50 /2 00 6- 27 Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 3          2 validade de parte do crédito glosado, não aceita pelos demais Conselheiros do colegiado; e, no  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Rodolfo  Tsuboi (Conselheiro suplente convocado).    Relatório  Versam os autos lançamento de IPI, cujo objeto, conforme descrito no TVF  de fls. 530/537, foram 1 ­ glosa de crédito indevidos (créditos básicos indevidos que não geram  crédito, tais como produtos e equipamentos a serem incorporados a instalações industriais e/ou  partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos) relacionados no anexo I; 2 ­ glosa de  créditos  lançados  em  duplicidade,  relacionados  no  anexo  III,  3  ­  glosas  de  créditos  de  aquisições cujos pagamentos, consoante informação do contribuinte, foi anulado ou cancelado  (anexo  IV).  Também  foram  glosados  4  ­  créditos  de  insumos  aplicados  em  produtos  não  tributados ­ NT (anexo V) e 5 ­ cobrada diferença de IPI em função de operação com erro de  alíquota.  Por  fim, 6  ­  foi  cobrado  IPI  de produtos  que  saíram,  erroneamente no  entender  da  fiscalização,  com  suspensão  de  IPI  com  base  na  Lei  9.826/99  (anexo  IX),  7  ­  quer  por  não  atenderem  as  condições  de  suspensão,  quer  porque  algumas  notas  fiscais  não  atenderam  o  disposto no § 4º do art. 5º daquela Lei, não constando a expressão "Saído com suspensão de  IPI" (anexo X).  O  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal,  porém,  expressamente,  concordando com os valores lançados de ofício relativos à: 1) operações com erro de alíquota;  e  2)  créditos  básicos  indevidos,  subdivididos  em:  (i)  aquisição  de  insumos  que  não  se  desgastam ou não se consomem durante a industrialização; (ii) lançamento em duplicidade de  alguns créditos; e (iii) falta de estorno de créditos de aquisições que, posteriormente, vieram a  ser canceladas e/ou anuladas. Portanto, tais questões refogem ao alcance da lide.  A DRJ em Belém/PA, em 08/11/2011, julgou a impugnação (fls. 1362/1378)  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  decadência,  com  base  no  art.  173  I,  do  CTN,  relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2000, uma vez a ciência da exação  ter se dado em 23/11/2006. Não resignado com a r. decisão, foi interposto o presente recurso  (fls. 1476/1494), no qual, em suma, a empresa alega:  1 ­ Estar decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo a  períodos anteriores a novembro de 2001, por entender que deve ser aplicado o art. 150, § 4º do  CTN, e não o art. 173, I, conforme o entendimento da decisão recorrida;  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 4          3 2 ­ Que pode manter os créditos de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento,  em produtos não tributados (NT), com fundamento nos art. 153, § 3º, da CF, pois a seu juízo "o  direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito", e art. 11 da Lei 9.779/99;  3 ­ Que é errônea a leitura de que a suspensão a que alude a Lei 9.826/99 se  aplicava apenas para as saídas destinadas a veículos. Entende que o art. 5º ao determinar que a  suspensão se  aplica à  "saída do estabelecimento  industrial, ou..., destinados à montagem dos  produtos classificados nas posições 87.01 a 87.05 e 87.11 da TIPI", não vincula o benefício da  suspensão "à natureza do destinatário (fabricante de veículo), mas sim, ao destino dado aos  produtos  (montagem  de  veículos)".  Afronta  o  entendimento  vazado  na  r.  decisão  que  seria  bastante para desqualificar a suspensão o fato de que uma vez que "não foram observadas as  condicionantes da suspensão do imposto, faz­se exigível o tributo respectivo", quando aborda o  fato de que nas notas fiscais não constou a expressão "Saído com suspensão de IPI". Alega que  não pode prevalecer a forma sobre a substância. E conclui, pedindo o provimento integral do  recurso:  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  DECADÊNCIA  Questão assaz controvertida neste sodalício, mas com posições sedimentadas.  Como pontuado na r. decisão, e não controvertido no recurso, nos meses objeto do lançamento  não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, o que, em consequência, determina a  aplicação,  in casu, do art. 173,  I, para contagem do  termo a quo para a Fazenda constituir o  crédito  tributário.  E  a  r.  decisão  já  emendou  o  lançamento,  declarando  decaídos  os  valores  lançados anteriores ao período de apuração dezembro/2000.  Entendo escorreita a  r. decisão neste ponto, pois em se  tratando de créditos  ilegítimos,  como na  sequência  se  articula,  a presunção  de pagamento  antecipado prevista no  art. 124, parágrafo único, III do RIPI/2002 não incide, uma vez esse dispositivo regulamentar  referir­se, expressamente, a créditos admitidos pelo regulamento, in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 5          4 II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto,  com  a  glosa  dos  créditos  ilegítimos  da  escrita  do  contribuinte  os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Assim, rechaça­se essa preliminar de mérito, restando mantida a decadência  declarada pela r. decisão.  GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS  NT  O núcleo  da  questão  a  ser  solvida  é  se  produtos  classificados  na TIPI  com  notação NT (Não Tributado), como aqueles objeto da lide, permitem creditamento dos valores  de seus insumos.  Entendo que se aplica na hipótese a Súmula 20 do CARF, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  A transcrita Súmula é clara, hialina, no sentido de que, independentemente de  serem  os  produtos  imunes,  descabe  crédito  de  valores  de  insumos  que  serão  aplicados  em  produtos cuja notação seja NT. Assim, impertinente, inclusive, a discussão se os produtos NT  estejam  ou  não  no  campo  de  incidência  do  IPI.  É  ela,  fundamentalmente,  que  respalda  a  conclusão deste voto.  Contudo, teço alguns comentários a título de ilustração acerca do mérito.  No que tange ao princípio da não­cumulatividade, por ser matéria de índole  constitucional,  descabe  a  este  Colegiado  decidir  sobre  seu  mérito.  Entretanto,  certo  que  o  próprio STF no REsp 398.365, dentre outros,  julgado pelo Plenário em repercussão geral em  27/08/2015, ao não admitir o creditamento de insumos não tributados, sujeitos à alíquota zero e  isentos modulou os efeitos desse princípio. Só este fato já é suficiente para afastar a afirmação  da recorrente de que "o direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito". Essa leitura,  com a devida vênia, é velha é quer fazer renascer uma tese vetusta e já moribunda.  Quanto à Lei 9.779/99, seu artigo 11, não faz menção à produtos NT. Veja­ se:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 6          5 conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Saliente­se que esta legislação mudou radicalmente a sistemática do IPI, que  tinha por fundamento a não­cumulatividade, consubstanciada na possibilidade de compensação  do  "que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores". Ou  seja,  os  valores passíveis de creditamento somente eram legítimos em relação ao que a doutrina veio  denominar de créditos básicos, pois não havia que se falar em crédito quando este era zero, ou  não havia incidência da norma impositiva. Contudo, note­se, que esta norma inovadora, não fez  menção a produtos NT, até porque a Constituição, ao referir­se ao IPI, estatui que:  “Art. 21 (...)  § 3º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em  função  da  essencialidade  dos  produtos,  e  não  cumulativo,  abatendo­se,  em  cada  operação,  o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  Assim,  dentro  de  cada  período  de  apuração,  dos  valores  do  imposto  registrados  a  débito,  atinentes  às  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, eram deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das  operações  de  entradas  de  insumos  tributados  empregados  na  produção  daqueles  produtos  saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte.  Pois bem, até a edição da 9.779, o que  tínhamos eram os  referidos créditos  básicos e aqueles apelidados de incentivados. Estes eram, e são, créditos que fogem à natureza  do IPI, mas que têm por escopo incentivo fiscal, como aqueles, v. g., da DL 411/99 (incentivo  à política de exportação), dos produtos egressos da Amazônia ocidental (DL 1.435/75 (política  de incentivo à economia e povoamento dessa região do Brasil), e tantos outros visando algum  tipo de política governamental em relação a certos segmentos econômicos.  A IN SRF 33/99, foi editada especificamente para regulamentar o art. 11 da  Lei 9.779. A recorrente entende que essa IN ao fazer menção, em seu art. 4º, ao aproveitamento  dos insumos, a que se refere a Lei, aplicados em produtos imunes, ipso facto, reconheceu que  se  referia  a  todo  e  qualquer  produto  industrializado  imune. Não  teceu  a  recorrente  qualquer  comentário quanto ao fato de que o art. 11 da Lei 9.779/99 não faz menção a produtos imunes,  desta  feita  apegando­se  à  norma  administrativa.  Mas  será  que  frente  a  este  fato  a  Administração não extrapolou seu poder regulamentar? Certamente, não, e não poderia!  Os  créditos  em  relação  a produtos  imunes  são  aqueles que decorrem de  lei  específica  do  favor  legal  (benefício/incentivo  fiscal),  onde  é  criado,  por  mandamento  legal  strictu sensu, um crédito ficto de natureza incentivada ( a lei garante a manutenção e utilização  dos  créditos, mesmo  que  não  haja  cobrança  do  IPI  na  saída).  Esse  é  o  caso  do Decreto­Lei  411/69 em  relação  a produtos  industrializados  exportados. Mas para  isso,  antes,  o produto  exportado deve ser industrializado. A esses casos que se aplica o art. 4º da IN 33/99.   Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 é tão  somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, presentes no campo de incidência do  IPI) destinados  ao  exterior  (sobre os quais  se  aplica a  imunidade  constitucional  em  razão da  destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 7          6 matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na  industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  Contudo, a mesma Normativa, disso  se esqueceu de  fazer  referência a peça  recursal,  no  §  3º  do  art.  2º,  dispôs  que  "deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)".  Mas,  em  qualquer  hipótese,  a  legislação,  lato  sensu,  sempre  fez  menção  a  produtos  industrializados.   Pois bem, justamente em função dessa leitura desvirtuada da recorrente é que  veio a Receita Federal expedir ato no sentido de esclarecer esse eventual conflito entre o que  dispôs  o  §  3º  do  art.  2º,  a  respeito  do  qual  a  recorrente  silencia,  e  o  artigo  4º  da  IN  33/99.  Assim, para mais aclarar o já aclarado, a RF editou o ADI nº 5, de 17/04/2006, que prescreve:  “Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior”.  Por  fim,  o  fato  é  que  em  todos  os  casos  aludidos,  sempre  a  legislação  fez  menção  a  produtos  industrializados.  E,  indubitavelmente,  os  produtos  com  notação  NT,  independentemente de sua causa, estão fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, em  relação a esses produtos, mesmo que por hipótese seu insumo sofra alguma modificação, não  incide a legislação do IPI. E uma vez não incidindo a legislação do IPI, não há direito a crédito  algum.   Igualmente, sem reparos à r. decisão neste tópico.  AS  SAÍDAS  COM  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DE  SUSPENSÃO  Em  relação  ao  descumprimento  das  condições  de  suspensão,  alega  a  recorrente que o respectivo beneficio, na vigência da Lei nº 9.826/1999, não se aplicava apenas  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 8          7 para as saídas destinadas a “fabricantes de veículos”, aduzindo que, suas saídas destinavam­se  exatamente  a  empresas  que  lidam  com  “(...)  peças,  partes,  componentes  e  acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.05 e 87.11 da TIPI”,  cuja suspensão não era e não é vinculada à natureza do destinatário (fabricante de veiculo), mas  sim,  ao destino dado aos  produtos  (montagem de veículos),  devendo prevalecer a  substância  sobre a forma. Entende que o simples fato de não haver mencionado no corpo da nota fiscal de  saída que o IPI estava suspenso, não seria o bastante para desqualificar a suspensão, posto que  o descumprimento de simples obrigação acessória poderia redundar na exigência de imposto e  acréscimos moratórios.  Primeiramente,  o  fato  gerador  do  IPI,  conforme  dispõe  o  art.  2º  da  Lei  nº  4.502/1964,  “é  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial”,  verificando­se  o  fato  imponível independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o título jurídico de  que  decorra  a  saída,  bastando  que  o  estabelecimento  esteja  definido  como  contribuinte  do  imposto  (art.  39  do  RIPI/2010).  Logo,  ocorrida  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial, presente estará o fato imponível.  No caso concreto, sustenta a recorrente que a saída dos bens em questão deu­ se  com  suspensão  do  imposto.  Neste  passo,  gize­se  que  somente  será  permitida  a  saída  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas  regulamentares1  que  delimitam a hipótese. E, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.826/1999, com a redação vigente no  período de interesse à autuação, assim se encontrava delimitada a suspensão ora sob análise:  “Art. 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação  de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições  8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar­se­á com suspensão do IPI.  § 1º O fabricante dos veículos referidos no caput  ficará sujeito  ao  recolhimento  do  IPI  suspenso,  caso  destine  os  produtos  recebidos  com  suspensão  do  imposto  a  fim  diverso  do  ali  estabelecido.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  do  crédito  do  imposto  pelo  estabelecimento  que  houver dado saída com suspensão do imposto.  §  3º Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput,  deverá  constar  a  expressão  "Saído  com  suspensão  do  IPI",  com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado  o registro do imposto nas referidas notas.”   Logo,  a  suspensão  originalmente  prevista  no  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/99  referia­se,  de  fato,  às  saídas  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  destinados à montagem de veículos automotores, vinculando­se expressamente a fabricantes de  veículos,  com se vê no § 1º acima  transcrito. Somente com a nova redação dada pela Lei nº  10.485/2002 ao art. 5º da Lei nº 9.826/1999 é que foi autorizada a saída com suspensão de bens  destinados  a  estabelecimentos  responsáveis  pela  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados,  bem  como  aos                                                              1 RIPI/2002, Art. 37 ­ Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto  quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expendidas pela Secretaria da Receita  Federal.  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 9          8 responsáveis  pela  montagem  de  tais  produtos  autopropulsados.  Veja­se  a  nova  redação  do  referido art. 5º da Lei 9.826/99:  "Art.  5o  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  industrial.  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 1o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela  Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.485, de 3.7.2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI. (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)"  Assim,  as  saídas  realizadas  para  fabricantes  de  autopeças,  até  01/11/2002,  não  se  encontravam  amparadas  com  a  suspensão  do  IPI.  E,  por  decorrência,  tais  saídas  caracterizaram fato gerador do IPI, com a imediata exigibilidade da obrigação tributária (posto  que inexistente qualquer suspensão da mesma).   Em relação à essas saídas  (NF emitidas entre 09/12/1999 a 19/07/2002 ­  fl.  1228), por "Destinatário do produto que não atende às condições da suspensão" (item 2.31 ­ fl.  535) foi constituído o crédito tributário corretamente, pois limitou­se às notas fiscais emitidas  entre 09/12/1999 a 19/07/2002 (nf  listadas à fl. 1228, anexo  IX do  lançamento), período não  abrangido pela nova  redação do  art.  5º  da Lei 9.826/99,  com a  redação  da Lei 10.485/2002.  Esta Lei, publicada em 03/07/2002, nos termos de seu art. 7º, passou a produzir efeitos "a partir  do  primeiro  dia  do  quarto mês  subsequente  ao  de  sua  publicação",  ou  seja  em  01/11/2002.  Portanto correta a exigência fiscal.  No que diz respeito ao fato de não haver menção no corpo de determinadas  notas fiscais de produtos saídos com suspensão (item 2.3.2 do TVF, fl. 536), reafirma­se que os  artigos  39  e  41  do  RIPI/2002  (com  previsões  equivalentes  nos  arts.  37  e  39  do RIPI/1998)  estabeleciam, de forma unívoca, que a inobservância das normas e requisitos estabelecidos para  o controle da saída com suspensão tornariam o imposto imediatamente exigível, como segue:  “Art. 39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas deste Regulamento  e  as medidas  de  controle  expedidas  pela SRF.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 10          9 (...)  Art.  41.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.”  Então não se venha falar de prevalência da forma sobre a matéria, pois, em  verdade, a lei criou condicionantes ao exercício do benefício fiscal, o qual deve ser interpretado  literalmente,  no  caso  a  saída  com a  suspensão do  IPI. A exação, nesse  ponto  (item 2.3.2 do  TVF, fl. 536), deu­se em relação às notas fiscais nas quais não constou a expressão "saído com  suspensão de IPI", as quais encontram­se arroladas às fls. 1229/1230, todas emitidas contra a  empresa Scania Latin America (CNPJ 59.104.901/0001­76).  Portanto, estreme de dúvida, a saída com suspensão de  IPI  foi  indevida nas  duas hipóteses elencadas.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 1576DF CARF MF

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