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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201368 #
Numero do processo: 13804.726214/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/1999 a 30/08/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. INDICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS JUDICIAIS PRECÁRIOS, DE TERCEIROS E RELATIVOS A CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A exigência de valores de débitos declarados em DCTF, indicando compensação com créditos judiciais precários, de terceiros e relativos a crédito-prêmio de IPI, dispensa a formalização de lançamento de ofício, por já estar confessado o débito.
Numero da decisão: 3401-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição a Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.406  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PARCELAMENTO  Recorrente  LESTE PARTICIPAÇÕES LTDA (nova denominação de LESTE  PARTICIPAÇÕES S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/11/1999 a 30/08/2003  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  INDICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PRECÁRIOS,  DE  TERCEIROS E RELATIVOS A CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. CONFISSÃO  DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  exigência  de  valores  de  débitos  declarados  em  DCTF,  indicando  compensação  com  créditos  judiciais  precários,  de  terceiros  e  relativos  a  crédito­prêmio de IPI, dispensa a formalização de lançamento de ofício, por  já estar confessado o débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição a Robson José Bayerl),  André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara  Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 62 14 /2 01 3- 29 Fl. 509DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  3/41,  datado  de  12/11/2013, em relação a parcelas pagas em Programa de Parcelamento instituído pela Medida  Provisória  no  470/2009,  alegando  a  recorrente  que  constatou,  após  a  quitação,  que  haveria  períodos afetados pela decadência.  No pedido de restituição, detalha­se (fls. 19 a 34) que: (a) a empresa utilizou,  de  1999  a  2003,  para  quitação  de  tributos,  compensações  com  “crédito­prêmio  de  IPI”  e  “crédito  de  IPI  sobre  insumos”  cedidos  por  terceiros  (Decreto­Lei  no  491/1969),  com  fundamento  em  decisões  judiciais;  (b)  em  que  pese  o  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  sem  manifestação de discordância com o procedimento realizado, a empresa aderiu ao Programa de  Parcelamento instituído pela Medida Provisória no 470/2009, e incluiu os referidos tributos no  programa; (c) apesar de os procedimentos sujeitarem­se ao competente lançamento de ofício,  este não foi efetuado no prazo de cinco anos, pois, segundo entendimento da RFB e da PGFN,  tais compensações são consideradas “não declaradas”; (d) portanto, no momento da adesão ao  parcelamento,  tais  tributos  já  estavam  afetados  pela  decadência;  e  (e)  há  precedente  administrativo assegurando o direito a  restituição em situação  idêntica, e decisão do STJ em  sede de recursos repetitivos (REsp no 1.355.947/SP) sobre o tema.  Em 28/05/2014, noticia­se (à fl. 307) a apensação a este processo do processo  administrativo no 11610.011624/2009­37, que trata do parcelamento.  Às fls. 333 a 338 há cópia de ofício da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo  (Justiça  Federal),  recebido  em  23/03/2015,  noticiando  decisão  liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  entre  outras  empresas,  determinando  a  análise  dos  pedidos de restituição em cinco dias.  No Despacho Decisório de fls. 339 a 345, informa­se que “o documento que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  (DCTF)  comunica  a  existência  de  crédito  tributário  e  constitui  confissão  de  dívida”  e  que,  “nesses  casos,  o  próprio  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário,  mediante  a  entrega  da  declaração  que  configure  confissão  de  dívida,  sem  necessidade  de  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  razão  pela  qual  descabe cogitar a ocorrência de decadência tributária”, pelo que deve ser indeferido o pedido.  Ciente do despacho decisório em 06/04/2015  (fl. 347),  a empresa  apresenta  Manifestação de  Inconformidade  em 24/04/2015  (fls.  371  a  394),  reiterando o  alegado no  pedido,  e  afirmando  que:  (a)  a  RFB  confundiu  as  situações  que  envolvem  declaração  de  tributos  em DCTF,  e  que  as DCTF  “podem  ou  não  representar  confissão  de  dívida”,  e  que  quando “o contribuinte declara o tributo devido, mas informa sua quitação por qualquer meio,  não  há nenhuma  confissão  de  tributo  devido”,  sendo que para  débitos  declarados  em DCTF  como compensados, é indispensável o lançamento, como já decidiu o STJ; (b) o artigo 106 do  CTN, que trata de retroatividade benigna, não se aplica ao caso; e (c) as alterações promovidas  pela Medida Provisória no  135/2003  somente  são  aplicáveis  a  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores posteriores a sua vigência.  Em 29/06/2016 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 455 a 460),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  há  sentido  na  interpretação  de  que                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 510          3 somente  estão  confessados  os  valores  registrados  como  saldos  a  pagar  do  débito,  pois  os  valores informados como créditos vinculados demonstram que os débitos foram reconhecidos e  de alguma forma pagos ou compensados; (b) a aplicação da Lei no 10.833/2003 foi imediata,  não sendo mais possível o lançamento em casos de débitos confessados em DCTF, mesmo em  períodos  anteriores,  como  se  revela  em  precedente  do  CARF;  e  (c)  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  2006,  em  caso  análogo,  para  a  exigência  de  débitos,  foi  desnecessária,  já  que,  como discorrido, os valores já estavam confessados.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  14/09/2016  (fl.  462),  a  empresa  apresentou recurso voluntário em 13/10/2016 (fls. 476 a 496), reiterando as razões expressas  em sua manifestação de inconformidade, e endossando­as com precedente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303­003.506).  O processo foi enviado ao CARF em 07/02/2017 (fl. 499).  Em 30/01/2018, juntou­se ao processo mandado judicial (fls. 502 a 508), com  decisão proveniente da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinando o julgamento  de diversos processos, entre os quais o presente, em 30 dias.  No  CARF,  o  processo  foi  a  este  relator  distribuído,  por  sorteio,  em  28/02/2018, e incluído em pauta na primeira sessão subsequente do colegiado correspondente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  O  processo  é  submetido  a  julgamento  na  presente  sessão,  imediatamente  posterior à distribuição, por força de decisão judicial.    O cerne da discussão jurídica travada no presente processo se refere a ter ou  não  havido  confissão  de  dívida  em  DCTF,  em  relação  aos  montantes  que  foram  indicados  como vinculados a compensações e posteriormente incluídos em parcelamento.  Nem  a  Fazenda  nem  a  recorrente  parecem  discordar  que  os  débitos  foram  informados em DCTF.  Na  manifestação  de  inconformidade,  demonstra  a  defesa,  exemplificativamente, como foram declarados em DCTF os valores posteriormente informados  em compensações e incluídos em parcelamento (fl. 386):  Fl. 511DF CARF MF     4   Às  fls.  422  a  437,  a  defesa  traz  DCTF  referentes  aos  demais  períodos  de  apuração, todas na mesma situação da apresentada como exemplo.  Assim, é incontroverso que os valores referentes aos débitos em discussão no  presente  processo  foram,  de  fato,  declarados  em  DCTF  como  compensados  com  “crédito­ prêmio de IPI” (Decreto­Lei no 491/1969) de terceiros, por força de decisão judicial, resultando  em DCTF com resultado, em tese, “zerado”.  Nas folhas 60 a 66, são encontradas cópias de seis “Pedidos de Compensação  de Créditos Com Débitos de Terceiro” registrados, indicando créditos (“crédito­prêmio de IPI”  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado)  de  outros  CNPJ,  nos  seguintes  valores:  Valor do crédito  R$ e data do  pedido  Processo  Justificativa  80.253,00  (08/01/2003)  10410.000029/00­23 (p.  jud. 99.0008078­5 –  “Coopertrading”)  Crédito originário do CNPJ 08.426.389/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial.  25.414,50  (03/02/2003)  10410.000030/00­11 (p.  jud. 99.0008031­9 –  “Ind. Porto Rico”)  Crédito originário do CNPJ 12.217.832/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial.  194.248,00  (26/07/2002)  10410.000030/00­11 (p.  jud. 99.0008031­9 –  “Ind. Porto Rico”)  Crédito originário do CNPJ 12.217.832/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial.  195.745,37  10410.000034/00­63 (p.  jud. 99.0008031­9 –  Sem detalhamento da origem do crédito, mas remetendo a ação  ajuizada por “Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 511          5 (17/05/2002)  “Usina Sta. Clotilde”)  Álcool e outros”, versando sobre crédito­prêmio de IPI.  Compensação considerada não declarada em 01/06/2009, nos  autos do processo n. 10410.002720/2002­10, determinando­se a  cobrança imediata dos débitos confessados (fl. 42 daqueles  autos). Carta­cobrança recebida em 1/10/2009, cf. fl. 62  daqueles autos.  122.625,64  (29/12/2000)  10410.004676/99­17 (p.  jud. 99.0004639­0 –  “Central Açucareira  Santo Antonio”)  Sem detalhamento da origem do crédito, mas remetendo a ação  ajuizada por “Central Açucareira Santo Antonio S.A.”, versando  sobre crédito­prêmio de IPI e crédito de IPI referente a matéria­ prima e insumos. Dados coletados nos autos do processo n.  10410.006273/00­27.  89.350,63  (17/01/2001)  10410.004676/99­17 (p.  jud. 99.0004639­0 –  “Central Açucareira  Santo Antonio”)  Sem detalhamento da origem do crédito, mas remetendo a ação  ajuizada por “Central Açucareira Santo Antonio S.A.”, versando  sobre crédito­prêmio de IPI e crédito de IPI referente a matéria­ prima e insumos. Dados coletados nos autos do processo n.  10410.000255/2001­93.  Não constam no presente processo maiores detalhamentos sobre o andamento  dos pedidos de compensação ou dos processos  judicias e administrativos correspondentes. A  única menção a tais andamentos consta à fl. 102, onde se noticia que a empresa possui decisão  desfavorável  em  duas  das  três  ações  que movia,  havendo  apenas  uma  decisão  parcialmente  favorável  (em Mandado  de  Segurança  impetrado  em  Alagoas  sob  o  no  99.0004639­0,  para  suspender  a  cobrança dos  débitos  relativos  às  compensações  já  realizadas  até  julgamento  do  RE no 886.074/AL, em nome de “Central Açucareira Santo Antonio LTDA”).  Em  nome  da  verdade  material,  pesquisei  a  situação  do  referido  RE  no  886.074/AL, no sítio web do STJ, encontrando como  transitada em  julgado  (em 17/08/2010)  decisão judicial que acolhe renúncia da “Central Açucareira Santo Antonio LTDA”, efetuada  em 03/12/2009 (no que concerne ao crédito­prêmio do IPI e ao creditamento de IPI decorrente  de aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero). Não encontrei, na referida  ação, menção a outras empresas que teriam cedido crédito­prêmio de IPI à recorrente. E não foi  possível  verificar  se  o  crédito  demandado  nas  compensações  se  refere  efetivamente  a  tais  rubricas, objeto da desistência.  Não obtive sucesso, ainda, nas consultas ao sítio web da Justiça Federal em  Alagoas,  no  que  se  refere  aos  processos  judiciais  n.  99.0008078­5  e  n.  99.0008031­9,  assim  como no que se refere ao já citado processo judicial n. 99.0004639­0.  No  entanto,  como  as  razões  de  indeferimento  do  despacho  decisório  constante  neste  processo  não  passam  pelo  andamento  das  ações  judiciais,  mas  pelo  fato  de  estarem  os  débitos  compensados  inseridos  em  parcelamento  previamente  confessados  em  DCTF, sigo na análise das compensações e do parcelamento.  Às  fl. 72  a 74, consta discriminação de débitos  incluídos em parcelamento,  conforme solicitação datada de 26/11/2009. Entre os débitos a parcelar estão os  relacionados  nos citados seis pedidos de compensação:  Fl. 513DF CARF MF     6   No entanto, figuram no parcelamento ainda outros débitos, não referentes aos  pedidos juntados neste processo, mas que estão relacionados em Declaração de Compensação  (DCOMP)  datada  de  12/09/2003,  que  figura  no  processo  administrativo  no  10410.003930/2003­06,  e  faz menção  ao  processo  judicial  no  2002.80.00.006857­5,  também  invocando créditos da empresa “Coopertrading Comércio Exportação e Importação S.A., CNPJ  08.426.389/0001­43”.      Os  processos  foram  consolidados  no  correspondente  ao  parcelamento  (processo administrativo no 11610.011624/2009­37, apenso).  Às fls. 87 a 100 constam cópias de pagamentos do parcelamento, referentes  aos  períodos  de  11/2009  a  09/2010,  tendo  sido  recolhidos  valores  distintos  do  referente  à  parcela­base (R$ 77.587,02) nos meses de outubro/2010 (R$ 11,01 + R$ 12.412,23) e julho de  2012 (R$ 642,42).  No despacho de fls. 80 a 83, datado de 19/11/2012, consta que foi deferido o  pedido de parcelamento, e, em ato contínuo, foi rescindido o parcelamento, por irregularidade  quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL e  por  falta  de  pagamento  de  até  duas  prestações.  Não  consta,  no  processo  apenso,  ter  havido  oposição da empresa à rescisão do parcelamento:    Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 512          7   Até o momento, tem­se, em síntese, que a recorrente informou em DCTF  que  débitos  seus,  relativos  aos  períodos  de  12/1999,  06/2000,  09/2000,  12/2000,  11/2001,  12/2001,  01/2002,  06/2002,  11/2002,  03/2003  e  07/2003  foram  objeto  de  “outras  compensações  e  deduções”,  detalhando  em  Pedidos  de  Compensação  e  DCOMP  registrados  em  29/12/2000,  17/01/2001,  17/05/2002,  26/07/2002,  08/01/2003,  03/02/2003  e  12/09/2003, que tais compensações se referiam a “crédito­prêmio de IPI” (Decreto­Lei no  491/1969), de  terceiros,  e “créditos de  IPI­insumos”,  também de  terceiros, por  força de  decisões  judiciais  não definitivas,  em relação  às quais houve desistência,  para  adesão  a  parcelamento, parcelamento este que foi rescindido por descumprimento. E o valor que  deseja restituir se refere exatamente às parcelas pagas em tal programa de parcelamento.  Alega a  recorrente que não havendo cobrança pela  fiscalização, via auto de  infração, de tais débitos, à data em que solicitou seu parcelamento (26/11/2009), os respectivos  montantes estariam afetados pela decadência, em face de sua não constituição.  Um dos argumentos que a recorrente usa para endossar seu raciocínio é o fato  de  que débitos  que  estariam  em  situação  idêntica, mas  relativos  a CPMF,  de  outra  empresa,  foram  objeto  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  no  processo  administrativo  no  19515.001185/2006­00 (fl. 26):    Consultando o referido número de processo, no sistema e­processos, obtive a  informação  de  que  a  numeração  era  inexistente.  Pelo  número  do  CNPJ  constante  à  fl.  104  (61.490.561/0001­00),  consultei  todos  os  lançamentos  constantes  no  sistema  e­processos  no  ano de 2006, também sem sucesso.  De  qualquer modo,  eventual  lançamento  efetuado  por  unidade  da RFB  em  relação a sujeito passivo diverso não enseja necessidade de lançamento no presente caso, nem  enseja o entendimento de que estariam não constituídos os montantes em discussão no presente  processo.  Fl. 515DF CARF MF     8 Tome­se o  já citado processo administrativo no 10410.002720/2002­10, que  trata  exatamente  de  uma  das  compensações  presentes  neste  contencioso,  referente  a  R$  195.745,37  (=  R$  7.078,54  +  R$  110.219,18  +  R$  78.447,65,  cf.  Pedido  de  Compensação  registrado  em  17/05/2002),  vinculado  ao  processo  judicial  no  99.0008031­9,  ajuizado  por  “Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool e outros”, versando sobre “crédito­ prêmio de IPI”.  Como se narra naqueles autos, após o julgamento da AC no 236.037­AL, pelo  TRF­5, o STJ deu provimento ao recurso da Fazenda (no REsp no 582.776­AL), considerando  que o pedido havia sido efetuado em 1999, mais de cinco anos depois de extinto o benefício­ fiscal  do  crédito­prêmio  do  IPI,  aplicável  às  exportações  realizadas  após  04/10/1990.  E  a  reclamação da  empresa  no STF  (Rcl.  no  7.772­AL) não obteve êxito quanto  à  liminar,  e,  no  mérito, a questão ficou afeta aos RE no 577.302 e no 577.348.  Em consulta ao sítio web do STF, percebe­se que o tribunal, por unanimidade  de votos, não conheceu do RE no 577.302, e negou provimento ao RE no 577.348, em decisão  assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.   I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  –  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41  do ADCT, deixou ele de existir.  III – O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491,  de 5 de março de 1969, deixou de  vigorar  em 5 de outubro de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV  ­  Recurso  conhecido  e  desprovido.”  (DATA  DE  PUBLICAÇÃO  DJE  26/02/2010  ­  ATA  Nº  4/2010.  DJE  nº  35,  divulgado em 25/02/2010)  Aliás,  tal  entendimento  restou  consagrado  com  Repercussão  Geral  no  julgamento do RE no 561.485/RS, publicado em 26/02/2010, vinculando as decisões judicias e  administrativas,  e  está  também assentado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  no STJ,  cf.  tema 226 (termo final de vigência do crédito­prêmio).  Recorde­se,  no  caso,  que  a  compensação  levada  a  cabo  no  processo  administrativo  no  10410.002720/2002­10,  e  que  versa  sobre  crédito  que  aqui  se  objetiva  restituir,  foi  considerada  não  declarada  em  01/06/2009,  nos  autos  do  referido  processo  administrativo, determinando­se a cobrança imediata dos débitos confessados. Nos dizeres da  decisão (fl. 42 daqueles autos), datada de 01/06/2009:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 513          9 Proclamo  não­declaradas  as  compensações  objeto  do  presente  processo.  Dê­se  prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos  confessados, com as providências de estilo, conforme proposto.  (grifo nosso)  Ao ser cientificada da cobrança, em 01/10/2009, naqueles autos, a recorrente  indicou  que  havia  peticionado  em  juízo,  nos  autos  do  processo  no  2001.80.00.000457­0,  determinando  o  Poder  Judiciário,  em  13/08/2009,  que  os  débitos  em  cobrança  não  fossem  incluídos  em Dívida Ativa,  até o  trânsito  em  julgado da  ação,  e que  a RFB se  abstivesse de  negar o fornecimento de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa no que pertine  aos referidos débitos.  Em  27/11/2009,  reconhece  a  RFB  que  passa  a  existir  “óbice  ao  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  compensados  com  os  supostos  créditos”  (fl.  71  do  processo  administrativo  no  10410.002720/2002­10). Reitere­se:  a  cobrança  já  havia  iniciado,  sendo  obstado  apenas  seu  prosseguimento.  A  invocada  isonomia,  para  casos  semelhantes,  alegada  pela  defesa,  parece  melhor  se  amoldar,  a  nosso  ver,  ao  caso  aqui  citado  do  que  à  pretensa autuação de CPMF de empresa diversa.  Adicione­se que um dia antes, em 26/11/2009, a recorrente já havia, recorde­ se,  solicitado  a  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento,  desistindo  de  eventuais  recursos  interpostos.  Veja­se  que  há,  em  relação  aos  citados  débitos,  expressa  cobrança  administrativa, e que a empresa busca, com sucesso, em juízo, obstar tal cobrança, ao menos  até o trânsito em julgado de ação judicial. Ação judicial esta da qual desiste, passando a incluir  os  débitos  em  parcelamento,  parcelamento  este  que  sustenta  agora  tratar  de  débitos  para  os  quais operou a decadência, pois não constituídos.  A  negativa  de  direito  ao  crédito,  no  caso,  é  tão  flagrante  que  a  recorrente  limita­se a afirmar que as quotas pagas no parcelamento (que, diga­se, a empresa descumpriu e  teve  rescindido)  são  indevidas  porque  teria  se  configurado  decadência. Decadência  esta  que  teria  ocorrido  em  função  de  a  RFB  não  exigir  mediante  auto  de  infração  quantias  que  derivariam de compensações registradas pela empresa,  fundadas em ações  judicias a respeito  das quais a própria empresa desistiu, para aderir a parcelamento.  Diante desse cenário,  remete a empresa seus argumentos pela ocorrência de  decadência  ao  Parecer  PGFN/CAT  no  1.499/2005,  e  a  precedentes  do  STJ  (REsp  no  1.205.004/SC) e do CARF (Acórdãos no 9303­001.956 e no 3401­001.746).  A tese encampada nos julgados é a de que só haveria confissão de dívida no  caso  de  haver  saldo  devedor  em DCTF,  e  não  no  caso  de  declaração  em DCTF  de  débitos  compensados  (“zerando  os  débitos  com  os  créditos  a  compensar,  ainda  que  pendentes  de  evento futuro­homologação das compensações”).  Passamos  a  analisar  os  principais  argumentos  externados  em  tais  julgados  (essencialmente os administrativos, que analisam mais detalhadamente o tema), iniciando pela  fundamentação  legal  explícita  que  relaciona  a  declaração  do  sujeito  passivo  disciplinada  em  norma  infralegal  (no  caso,  a  DCTF)  à  “confissão  de  dívida”  ­  o  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984:  Fl. 517DF CARF MF     10 “Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” (grifo nosso)  A  normatização  infralegal  estava  a  cargo  da  IN  SRF  no  126/1998  (que  expressamente  afirmava  disciplinar  o  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984,  assim  como  a  Portaria MF no 118/1984), e que estabelecia, em seu art. 7o, na redação original:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto­lei  No 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF No 118, de  28 de junho de 1984, resolve:  (...)  Art. 7o. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  (...)  §  3o  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF No 094,  de 24 de dezembro de 1997, e No 077, de 24 de julho de 1998.”  (grifo nosso)  Daí alguns sustentarem que naquele período somente o “saldo a pagar” é que  constituía  confissão  de  dívida,  privilegiando  tal  comando  infralegal  em  detrimento  do  dispositivo  legal que  ele disciplina. Não é esse o  entendimento  externado por nós,  e,  ao que  parece, nem pelo precedente invocado pela defesa, o Acórdão no 3401­001.746, no qual o voto  condutor, majoritariamente acolhido pelo colegiado, consigna:  “Então,  nessa  linha,  pode­se  dizer  que  até  esse  momento,  e,  especialmente  em  face  do  §2o  do  artigo  7  da  IN  SRF  126,  de  1998, com a redação que lhe deu a IN SRF 16, de 2000, acima  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 514          11 transcrito, não somente o “Saldo a Pagar” informado em DCTF  restaria  confessado,  mas,  também,  os  débitos  informados  em  compensação.”(grifos no original)  Perceba­se  que,  sem  que  houvesse  qualquer  alteração  legal,  a  redação  do  dispositivo  infralegal  (IN  SRF  no  126/1998)  foi  modificada  pela  IN  SRF  no  16/2000,  para  melhor adaptação ao comando legal, passando a dispor:  “Art. 7o. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  § 2  o Na hipótese de  indeferimento de pedido de compensação,  efetuado  segundo  o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução  Normativa SRF Nos 21,  de 10 de março de 1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997, os  débitos decorrentes da  compensação  indevida na DCTF serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  trinta  dias  após  a  ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve o indeferimento.” (grifo nosso)  Foi  nesse  período  (fatos  geradores  de  12/1999  a  01/2001)  que  a  recorrente  apresentou,  no  caso  em  análise,  seus  pedidos  de  compensação  datados  de  29/12/2000  e  17/01/2001.    Em  27/08/2001,  no  entanto,  com  a  publicação  da  35ª  edição  da  Medida  Provisória no 2.158, foi a ela acrescentado um artigo 90, dispondo:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  A norma é procedimental: diferenças apuradas em declarações prestadas pelo  sujeito passivo  (o que  incluiria,  em  tese,  a DCTF) decorrentes de  compensação,  indevida ou  não comprovada, ensejavam lançamento (e não mais remessa direta a cobrança e inscrição em  Dívida Ativa). Aliás, foi exatamente isso que desejou o Poder Executivo, como se percebe do  item 13 da Exposição de Motivos do Ministério da Fazenda no 163, de 22/08/2001:  13. Quanto  ao  art.  90,  este  objetiva,  em  relação aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  estabelecer,  com  precisão,  o  tratamento  a  ser  dispensado  nas  hipóteses  em  que  haja  diferenças,  apuradas  nas  declarações  prestadas pelos sujeitos passivos, em decorrência de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  hipótese  em  que  se  propõe  a  Fl. 519DF CARF MF     12 adoção  do  lançamento  de  ofício  para  fins  de  constituição  do  consequente créditos (sic) tributário”.  Assim, acordamos, a priori, com os precedentes, e com o próprio intuito do  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  no  sentido  de  que  após  27/08/2001,  as  compensações, ainda que declaradas em DCTF, mas consideradas em auditoria  interna como  indevidas ou não comprovadas,  deveriam ser objeto de  lançamento de ofício,  e não mais  de  imediato encaminhamento para cobrança (salvo que norma legal ulterior alterasse tal comando  que, recorde­se, é procedimental). Mas a exegese do dispositivo não é tão simples.  A  norma  não  deixa  claro  se  abrange  somente  compensações  registradas  a  partir de 27/08/2001, ou se estabelece, a partir de 27/08/2001, procedimento a ser aplicado pelo  fisco  em  relação  a  compensações  (sejam  elas  anteriores  ou  posteriores  a  27/08/2001,  confessadas ou não). Entendemos que a norma é procedimental  (recorde­se, na exposição de  motivos,  que o objetivo é  “estabelecer,  com precisão, o  tratamento  a  ser dispensado”),  e  faz  com  que,  a  partir  de  27/08/2001,  toda  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  compensações, ainda que declaradas em DCTF, mas consideradas em auditoria  interna como  indevidas ou não comprovadas, seja efetuada por meio de lançamento de ofício. Por óbvio, a  norma que estabelece o procedimento não prejudica as exigências até então efetuadas de outro  modo,  seguindo  o  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984,  e  não  implica  “desconfissão”  de  débitos já confessados. Apenas estabelece rito procedimental a ser seguido para uniformizar a  exigência.  Por isso é inadequada a menção, no caso, a dispositivos do CTN atinentes ao  lançamento,  reportados  ao  “fato  gerador”  (abrangendo  disposições  materiais  como  base  de  cálculo,  alíquota,  hipótese  de  incidência...). O que  o  comando  legal  estabelece,  no  caso,  é  a  simples forma de exigência. Por certo que se uma norma extingue, v.g., o documento intitulado  “notificação  de  lançamento”  em  2003,  e  afirma  que  as  exigências  serão  feitas  via  “auto  de  infração”, uma exigência efetuada em 2004, relativa a fato gerador de 2002, será efetuada via  “auto  de  infração”,  embora  remeta  à  legislação  substantiva/material  (alíquota,  base  de  cálculo...) de 2002.  Foi  nesse  período  (fatos  geradores  de  11/2001  a  06/2002)  que  a  recorrente  apresentou,  no  caso  em  análise,  seus  pedidos  de  compensação  datados  de  17/05/2002,  26/07/2002.  Recorde­se  que  a  compensação  registrada  em  17/05/2002,  no  processo  administrativo  no  10410.002720/2002­10,  foi  considerada  não  declarada  em  01/06/2009,  nos  autos  do  referido  processo  administrativo,  determinando­se  a  cobrança  imediata  dos  débitos  confessados.    Antes que houvesse disciplina infralegal, outra Medida Provisória, de no 66,  foi editada sobre o tema, em 30/08/2002, estabelecendo, em seu art. 49, nova redação ao art. 74  da  Lei  no  9.430/1996,  que  institui  a  previsão  legal  para  a  declaração  de  compensação.  Tal  Medida Provisória foi convertida na Lei no 10.637/2002, em 31/12/2002, que assim dispõe em  seu art. 49, dando nova redação ao citado art. 74 da Lei no 9.430/1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 515          13 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  (...)."    A RFB editou, então, a IN SRF no 210, de 30/09/2002, que trata, entre outros  temas, de compensação, esclarecendo em seus arts 22 e 23:  “Art.  22.  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  o  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­homologação  da  compensação  e  intimado  a  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá ser  promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de  ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar  o  lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência.”  (grifo nosso)  Pareceu aí a RFB se distanciar da restrição estabelecida no art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35/2001, ou interpretar que tal restrição não se aplicava a casos em que a  declaração prestada configurasse confissão de dívida (em entendimento de que não teria o art.  art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984 sido mitigado pelo art. 90 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001).  Fl. 521DF CARF MF     14   O  tema  é,  certamente,  controverso,  e  chamou  a  atenção  da  Administração  para  a  abrangência  que  se  estava  dando  à  leitura  do  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001. Isso certamente foi decisivo para a edição de outra Medida Provisória, de no 75, em  25/10/2002 (com republicação em 28/10/2002), passando a limitar a leitura do citado art. 90:  “Art.  3o  A  aplicação  do  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  fica  limitada  aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de:  I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado com  base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  c) inexistente de fato;  d) fundados em documentação falsa;  II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que  também  fica  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.” (grifo nosso)    Nesse cenário, foi editada outra disciplina infralegal, já tomando em conta as  duas  Medidas  Provisórias  citadas.  A  IN  SRF  no  255,  de  11/12/2002,  que  revogou  a  de  no  126/1998, dispôs, em seu art. 8o:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  e  XVIII  do  art.  209  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF n  o 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em  vista  o  disposto  no  art.  5  o  do  Decreto­lei  n  o  2.124,  de  13  de  junho de 1984, no art. 16 da Lei n  o 9.779, de 19 de janeiro de  1999,  no  art.  18  da Medida  Provisória  n  o  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória n o 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de  2002, e nos arts. 2 o e 3 o da Medida Provisória n o 75, de 24 de  outubro de 2002, resolve:  (...)  Art.  8o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa  da  União  após  o  término  dos  prazos  fixados  para  a  entrega da DCTF.  (...)  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 516          15 §  3o  Os  débitos  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  inclusive  aqueles  relativos  às  diferenças  apuradas  decorrentes  de  informações  prestadas  na  DCTF  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade  indevidas  ou  não  comprovadas  serão  enviadas  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  § 4o Serão objeto de lançamento de ofício, com multa agravada,  as  diferenças  apuradas  na  DCTF,  conforme  disposto  no  §  3o,  quando decorrerem de:  I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado com  base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  c) inexistente de fato;  d) fundados em documentação falsa;  II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que  também  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.” (grifo nosso)  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1o  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.” (grifo nosso)  Veja­se  que  a  nova  IN  harmonizava  as  disposições  do  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  à  Medida  Provisória  no  66  (à  época  já  convertida  na  Lei  no  10.637/2002) e à Medida Provisória no 75 (à época ainda não convertida em lei, nem rejeitada).  A  Medida  Provisória  no  75/2002  acabou,  no  entanto,  rejeitada  em  18/12/2002.  Foi  nesse  período  (fatos  geradores  de  11/2002  a  07/2003)  que  a  recorrente  apresentou,  no  caso  em  análise,  seus  pedidos  de  compensação  datados  de  08/01/2003,  03/02/2003, e a DCOMP datada de 12/09/2003.    Fl. 523DF CARF MF     16 A restrição ao art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 veio novamente  (embora com outra roupagem) no texto do art. 18 da Medida Provisória no 135, de 31/10/2003,  que acabou convertida na Lei no 10.833/2003:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964.  (...)”    Desde  então,  embora  tenha  havido  várias  alterações  ao  citado  dispositivo  (que atualmente vige com a redação dada pela Lei no 11.488/2007), jamais se voltou a afirmar  que  devem  ser  lançados  de  ofício  valores  correspondentes  a  tributos,  limitando­se  o  lançamento de ofício sempre à multa correspondente.  E  a mesma Lei no  10.833/2003 alterou o  art.  74  da Lei no  9.430/1996, que  passou  a  contar  com  os  §§  5o  a  12  (aqui  transcritos  somente  os  diretamente  relacionados  à  análise do contencioso):  “§  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.  (...)" (grifo nosso)    Repare­se que o  texto do § 6o parece desafiar os exegetas que se apegam à  expressão “confissão de dívida” para afirmar que ela se referiria apenas a saldo, por não haver  propriamente uma “dívida” a confessar.  Após a vigência da Lei no 10.833/2003, não há dúvidas em relação ao fato de  que  não  devem mais  ser  lançados  tributos,  em  caso  de  compensação  indevida,  mas  apenas  multas. Tal disciplina restou evidenciada também nas normas infralegais posteriores:  IN SRF  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 517          17 no 482/2004, que revoga a de no 255/2002 (sobre DCTF), e IN SRF no 460/2004, que revoga a  de no 210/2002 (sobre compensações, entre outros). Ambas as normas infralegais, atualmente,  já  foram  substituídas  por  outras,  sem  alteração  substancial  de  conteúdo  no  que  se  refere  ao  tema aqui analisado.  Há  que  se  trazer  à  baila  também  norma  constante  da  Lei  no  11.051,  de  29/12/2004, que deu a seguinte redação aos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei no 9.430/1996:  “§  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­previstas no § 3o deste artigo;  II ­em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.”    Veja que o legislador determinou não se aplicarem as disposições dos §§ 2o  (que  afirma  estar  o  crédito  tributário  extinto  pela  compensação,  sob  condição  resolutória  da  homologação)  e  5o  a  11  (que  tratam  de  prazo  para  homologação,  consideração  da DCOMP  como confissão de dívida, e rito processual de exigência/contencioso) exatamente a casos que  as  compensações  eram  expressamente  vedadas  pela  legislação,  mas  ainda  assim  registradas  pelos sujeitos passivos.  No  caso  em  análise,  as  compensações  versavam  sobre  “crédito­prêmio”,  se  referiam  a  créditos  de  terceiros  e  estavam  calcadas  em  decisão  judicial  precária,  embora  registradas antes da referida  lei. Mas as vedações  já existiam na  legislação anterior,  como se  comenta no Parecer PGFN/CAT no 1.499/2005, adiante.  A recorrente, por paradoxal que pareça, busca se utilizar da agravante de que  tentou efetuar compensação triplamente vedada, justamente em seu benefício, afirmando que o  fato  de  a  compensação  ser  considerada  não  declarada  ensejaria  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos, o que não foi feito no prazo decadencial. E invoca em seu favor o Parecer PGFN/CAT  no 1.499/2005, que dispôs:  Fl. 525DF CARF MF     18       Perceba­se  que  o  parecer,  apesar  de  enfatizar  que  as  disposições  da  Lei  no  11.051/2004 somente se aplicam a compensações pretendidas a partir de sua publicação (o que  não é o caso deste contencioso, em que todas as compensações são registradas antes de 2004),  deixa  claro  que  os  pedidos  de  compensação  fundados  em  “crédito  prêmio”,  assim  como  os  decorrentes  de  créditos  de  terceiros  (ambos  os  atributos  presentes  no  caso  em  análise)  não  foram  convertidos  em declarações de  compensação,  e não  constituem “confissão de dívida”.  Isso  não  significa,  no  entanto,  que  seja  obrigatório  o  lançamento  de  ofício.  Veja­se  que  o  próprio parecer exemplifica a questão com a DCTF:    E, no caso, é incontroverso que os valores de créditos e débitos referentes às  compensações estavam declarados em DCTF.  Ao tratar de decisões judiciais não transitadas em julgado, o mesmo parecer  traz  semelhante  raciocínio, novamente afirmando que o  lançamento de ofício não constitui  a  única solução ao caso, e mencionando expressamente que o lançamento será restrito a valores  não confessados:  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 518          19   Mais adiante, o parecer trata do art. 18 da Lei no 10.833/2003, esclarecendo  que:      E, pelo parecer, deveria  ter a autoridade fiscal, no presente caso, efetuado o  lançamento da multa isolada a que alude o referido art. 18 da Lei no 10.833/2003:    De fato, não consta ter sido lançada, no caso, a citada multa, assunto que aqui  assume menor importância, pelo fato de a multa ter sido dispensada no parcelamento no qual  foram incluídos os débitos.  No entanto, não vemos no referido parecer, lido sistematicamente, nenhuma  obrigação de lançamento de ofício em relação a débitos confessados em DCTF e vinculados a  compensações.  Pelo  contrário,  a  única  obrigação  de  lançamento  de  ofício,  após  a  Lei  no  10.833/2003, se refere a multa.  Pelo exposto, o raciocínio empreendido no Acórdão no 9303­001.956, citado  pela  defesa,  e  majoritariamente  acolhido  no  colegiado  administrativo  (em  que  pese  tratar  Fl. 527DF CARF MF     20 aquele  processo  de  discussão  sobre  pertinência  do  lançamento,  e  não  sua  obrigatoriedade),  merece aparas:  “Realmente,  tem  razão  a  Câmara  quando  reafirma  que  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  vigiam  as  novas  disposições  legais  que  apenas  obrigavam  ao  lançamento  da  multa isolada. Além disso, acrescento, vigia também a Instrução  Normativa  462  da  SRF,  que,  modificando  a  de  no  16/2000,  expressamente  restabelecia  o  atributo  de  confissão  de  dívida  pleno às DCTF.”  Há, no excerto, claro equívoco em relação à vigência das IN SRF, pois a IN  SRF no 462 (em verdade, no 482/2004) nem modifica a de no 16/2000, que já estava revogada,  por  limitar­se  a  alterar  a  IN  SRF  n  no  126/1998,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  no  255/2002, por sua vez revogada pela no 482/2004, nem é responsável pelo restabelecimento da  chamada “confissão de dívida plena” às DCTF.  A declaração em DCTF, como aqui esclarecido, sempre constituiu confissão  de dívida, mesmo no período que vai da publicação da Medida Provisória no 2.158­35/2001 à  publicação  da  Lei  no  10.833/2003.  O  único  efeito  da  alteração  em  tal  interregno  é  procedimental,  dirigido  à  autoridade  fiscal,  buscando  uniformizar  procedimentos,  com  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças,  em  caso  de  lavratura  de  auto  de  infração,  comando  superado  por  norma  procedimental  superveniente,  Lei  no  10.833/2003,  que  estabeleceu  que  apenas  a  multa,  restrita  a  determinados  casos,  é  que  deveria  ser  objeto  de  lançamento.  A  decisão,  a  nosso  ver,  confunde  a  aplicação  ao  lançamento,  no  tempo,  de  normas  materiais/substantivas (v.g., hipótese de incidência, base de cálculo) e procedimentais/adjetivas  (forma de exigência).  E também há equívoco da defesa ao interpretar a referida decisão.  No  caso  analisado  pelo  Acórdão  no  9303­001.956,  houve  lançamento  de  ofício em 2006 para exigir débitos de COFINS de fatos geradores ocorridos entre maio de 2002  e fevereiro de 2003. E em tal lançamento de ofício constaram os tributos e a multa (multa essa  afastada na DRJ,  em  função  da  restrição  imposta  ao  art.  90  da Medida Provisória no  2.158­ 35/2001 pela legislação posterior). A decisão do colegiado foi no sentido de que o lançamento  dos  tributos,  ainda  que  efetuado  em  2006,  deveria  se  reportar  à  legislação  procedimental  vigente  à época dos  fatos geradores  (2002/2003),  e,  por  isso,  seria procedente mesmo  sendo  efetuado após o advento da Lei no 10.833/2003, que o restringiu à multa. Eis o que foi, de fato,  julgado.  Aplicando tal raciocínio ao caso em análise, que tem fatos geradores de 1999  a  2003,  (P.A.  de  12/1999,  06/2000,  09/2000,  12/2000,  11/2001,  12/2001,  01/2002,  06/2002,  11/2002,  03/2003  e  07/2003),  apenas  parte  constituiria  dívida  “confessada”,  no  entender  do  relator daqueles autos, pois anterior à Medida Provisória no 2.158­35/2001, quando ainda não  havia  sido  “mitigado”,  na  visão  ali  externada,  o  comando  do  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984.  No outro Acórdão mencionado pela defesa, de no Acórdão no 3401­001.746,  o voto condutor majoritariamente acolhido pelo colegiado expressa:  “tenho que admitir – revendo posicionamento anterior que ­ de  14/02/2000  até  24/08/2001,  o  procedimento  para  se  exigir  um  crédito  tributário  decorrente  de  compensações  informadas  em  DCTF e posteriormente não confirmadas pelo Fisco, deveria se  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 519          21 dar unicamente por meio de  lançamento de ofício, e não mais  por meio de mera cobrança de um valor tido como confessado.  Essa  necessidade  do  lançamento  de  ofício  para  esses  casos  vigorou até a dição da MP no 135, de 30/10/2003, convertida na  Lei no 10.833, de 29/12/2003...  ...ou seja, a partir de 31/10/2003, o lançamento de ofício para a  constituição  de  crédito  tributário,  mesmo  no  caso  de  DCTF  apresentadas antes dessa data, não mais poderia  ser efetuado,  por falta de amparo legal”. (grifo nosso)  Tal caso trata de auto de infração lavrado em 28/05/2003, portanto, antes da  vigência  da  Lei  no  10.833/2003.  E  cabe  destacar  que  o  teor  da  decisão,  se  lido  sistematicamente,  é absolutamente  avesso  ao precedente  anterior,  que permitiu o  lançamento  de tributos em 2006.  Em síntese, os precedentes  invocados e o citado parecer da PGFN, além de  não vincularem o entendimento deste colegiado, não colaboram para remediar a inconsistência  da argumentação da defesa.  Ademais, as situações analisadas em tais julgamentos, recorde­se, estão longe  de corresponder à presente neste processo: compensações declaradas em DCTF, remetendo a  créditos  prêmio­  de  IPI  de  terceiros,  fundados  em  decisão  judicial  precária  (na  qual  houve  posterior  desistência/julgamento  desfavorável),  tendo  a  empresa  obstado  judicialmente  a  cobrança em um processo, e depois  inserido  todos os débitos em programa de parcelamento,  desejando agora restituir o valor das parcelas pagas.  Difícil apresentar, então, precedente mais conectado à  realidade fática deste  contencioso, encontrando  julgamento que abarque  tamanho número de variáveis. No entanto,  entendo  oportuno  trazer  à  discussão  julgado  recente  deste  colegiado,  no  qual  se  decidiu  unanimemente:  “CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  IMPEDIMENTO  AO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A  verificação  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não é obstáculo à  constituição do crédito  respectivo,  porquanto  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN.  DCTF.  INSTRUMENTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO. OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. A Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  consubstancia confissão de dívida e constitui instrumento hábil e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário  nela  inserto,  no  entanto,  a  sua  entrega  apenas  dispensa  o  lançamento,  não  o  inibindo,  por  ser  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória, devendo­se adotar as cautelas necessárias a evitar a  cobrança em duplicidade.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AÇÃO  JUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. Não se mostra válida e  eficaz  a  compensação  de  tributos  com  créditos  de  terceiros  quando  o  Poder  Judiciário,  em  ação  patrocinada  pelo  próprio  Fl. 529DF CARF MF     22 contribuinte,  não  acolhe  a  sua  realização.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  3401­003.789,  de  23/05/2017,  unânime,  composição  do  colegiado:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl  (relator), Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Renato  Vieira  De  Ávila.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (o processo se refere  a  lançamento  efetuado  em  relação  a  débitos  anteriores  e  posteriores à Lei no 10.833/2003).  Além  de  estarem,  no  caso  em  análise,  os  montantes  declarados  em DCTF  (não só os créditos, que se soube serem posteriormente indevidos, seja pela improcedência ou  pela desistência detectada em juízo ou por se  tratarem de “crédito­prêmio” de terceiro – mas  também os débitos), não foram os pedidos de compensação convertidos em declaração, com os  efeitos correspondentes, conforme legislação de regência, não havendo que se falar em prazo  fatal de homologação, ou em obrigatoriedade de lançamento de tributo, em período posterior à  Lei no 10.833/2003 (embora pudessem eles ser lançados, dentro do que decidiu a turma).  Assim,  quando  a  recorrente  aderiu  ao  parcelamento,  desistindo  de  ações  judiciais  e,  inclusive,  ingressou  com  novas  ações,  para  impedir  a  continuidade  de  cobrança  administrativa, não se configurava qualquer vestígio de decadência.  Ademais,  endossamos  as  considerações  da  DRJ,  no  que  se  refere  à  inquestionável informação dos valores compensados em DCTF (ainda mais após o advento da  Lei no 10.833/2003):  ...não  há  sentido  na  interpretação  de  que  somente  estão  confessados  os  valores  registrados  como  saldos  a  pagar  do  débito. Na verdade, o valor reconhecido é o débito apurado. Os  valores informados como créditos vinculados demonstram que os  débitos  foram  reconhecidos  e  de  alguma  forma  pagos  ou  compensados.  O  fato  de  declarar  que  o  débito  foi  apurado  e  informar erroneamente que o débito foi compensado, não anula  o reconhecimento do débito.  E, havendo confissão em DCTF, não cabe suscitar decadência, nem confundir  tal confissão com eventual outra decorrente das compensações ou do pedido de parcelamento.  Eis, claramente, as razões de indeferimento do pedido (fl. 342), que invoca, ainda, precedentes  em seu favor:  “Nesses  casos,  não  cabe  cogitar  contagem  de  prazo  decadencial, exatamente porque não existe crédito tributário a  ser  constituído  pelo  fisco,  mediante  lançamento.  Os  valores  informados na declaração que revista a natureza de confissão  de  dívida  –  situação  em  que  se  enquadram  as DCTF  –  estão  aptos a ser  inscritos na Dívida Ativa da União, sem que caiba  pugnar  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  tributário.  A  esse  respeito,  colacionam­se,  a  título  exemplificativo, os seguintes julgados:” (grifo nosso)  Veja­se  que  as  eventuais  (re)confissões  posteriores  figuram  apenas  como  argumento paralelo, endossando a negativa (fl. 343):  “Paralelamente, é imperioso denotar aqui ainda que o presente  processo  trata  de  contribuinte  Pessoa  Jurídica  Limitada  cuja  principal atividade é a participação em outras sociedades, como  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 520          23 acionista,  quotista  ou  associada  e  a  administração  de  bens  próprios.  Este  contribuinte  reconheceu  por  várias  vezes  o  crédito  tributário  alegado  aqui  como  indevido: primeiramente  efetuando  a  compensação;  posteriormente  confessando  a  dívida; e por último realizando os pagamentos.” (grifo nosso)    E, tendo havido confissão de dívida em DCTF, não há que se falar em “nova  confissão”  em  compensação  ou  em  sede  de  parcelamento,  não  havendo  relação  do  presente  contencioso  com  o  disposto  no  precedente  do  STJ,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por meio do REsp no 1.355.947/SP, obviamente limitado a parcelamento de débitos  não confessados anteriormente.  Entende  a  defesa  que  estaria  sendo  ignorado  tal  precedente  do  STJ,  cuja  ementa abaixo se transcreve:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO PREVISTO NO ART.  173,  I, DO CTN. OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1.  Não  cumpre  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisar  a  existência de "jurisprudência dominante do respectivo  tribunal"  para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela  Corte de Origem, por  se  tratar de matéria de  fato, obstada em  sede  especial  pela  Súmula  n.  7/STJ:  "A  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja recurso especial".  2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça  no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo  regimental  convalida  eventual  ofensa  ao  art.  557,  caput,  do  CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas  as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp  1348093  /  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ,  Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013;  AgRg  no  AREsp  72467  /  SP,  Quarta  Turma,  Rel.  Min. Marco  Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta  Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em  27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min.  Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.  3.  A  decadência,  consoante  a  letra  do  art.  156,  V,  do  CTN,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Sendo  assim, uma  vez  extinto  o  direito,  não  pode  ser  reavivado  por  qualquer  sistemática  de  lançamento  ou  auto­lançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão  de  dívida,  declaração  de  débitos,  parcelamento  ou  de  outra  espécie  qualquer  (DCTF,  GIA,  DCOMP, GFIP, etc.).  Fl. 531DF CARF MF     24 4. No caso  concreto  o documento  de  confissão  de  dívida  para  ingresso do Parcelamento Especial (Paes ­ Lei n. 10.684/2003)  foi  firmado  em  22.07.2003, não  havendo  notícia  nos  autos  de  que  tenham  sido  constituídos  os  créditos  tributários  em  momento  anterior.  Desse  modo,  restam  decaídos  os  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I,  do CTN.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  parte  não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da  Resolução  STJ  n.  8/2008.”  (Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/06/2013, DJe 21/06/2013 – grifo nosso)  Ocorre  que  o  referido  precedente,  como  resta  claro  na  própria  ementa,  impede que o  crédito não constituído  seja  “reavivado”  após  a  inclusão  em parcelamento,  ou  seja,  impede  constituição  do  crédito  decaído,  por  qualquer  forma,  após  a  inclusão  em  parcelamento.  E  não  é  disso  que  trata  o  presente  processo,  no  qual  a  imputação  fiscal  é  no  sentido de que o crédito não estava decaído, como resta claro do despacho decisório (fl. 339):  “DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. EXIGIBILIDADE DOS/  /DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória (DCTF) comunica a existência de crédito tributário e  constitui confissão de dívida.  Nesses  casos,  o  próprio  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário,  mediante  a  entrega  da  declaração  que  configure  confissão  de  dívida,  sem  necessidade  de  realização  do  ato  administrativo de lançamento, razão pela qual descabe cogitar  a ocorrência de decadência tributária.” (grifo nosso)  Por  óbvio,  se  o  crédito  tributário  não  estava  decaído  ao  tempo  do  parcelamento, não há que se falar na aplicação do referido precedente do STJ.  Assim,  ainda  que  encontremos  irregularidades  em  relação  ao  parcelamento  (rescisão  não  contestada),  somadas  à  derradeira  inexistência  de  amparo  administrativo  e  judicial para as  compensações de  fato apresentadas, que são  triplamente avessas à  legislação  (crédito tributário por decisão judicial precária/não procedente ao fim, de terceiros, e referente  a  “crédito­prêmio”),  cabe  restringir  a  análise  à motivação­mor  para  o  indeferimento  alegada  pela  unidade  da  RFB,  e  mantida  pela  DRJ:  inexistência  de  decadência,  com  a  consequente  alocação  dos  pagamentos  aos  débitos  confessados  em DCTF,  amparada  no  CTN,  no  citado  Parecer PGFN/CAT no 1.499/2005 e no Decreto­Lei no 2.124/1984, alegação esta que, como se  destaca no presente voto, mantém­se hígida sob o ponto de vista jurídico e lógico.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 521          25                   Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000442/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2003 Constitui descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35). CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As discussões acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo são de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2401-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2003 Constitui descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35). CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As discussões acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo são de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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2401­005.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SAT ­ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2003  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar  a  empresa  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização (CFL 35).  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  As  discussões  acerca  da  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo são de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 04 42 /2 00 7- 60 Fl. 533DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15889.000442/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.178  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto­de­Infração,  lavrado  em  28/11/2003,  por  ter  a  autuada  descumprido  o  artigo  32,  inciso  III  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  combinado com o art. 225,  III do Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99 e  alterações  posteriores,  uma  vez  que  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  da  Receita  Federal  Previdenciária os documentos relacionados no Relatório Fiscal da Infração, fls. 03/16.  A  multa  correspondente  à  infração  está  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373, sendo que o valor foi elevado  em 2 (duas) vezes, conforme determina o art. 292, III, do Decreto n° 3.048/99, tendo em vista a  ocorrência  da  agravante  prevista  no  art.  290,  IV,  do  mesmo  Regulamento,  perfazendo  o  montante de R$19.820,42 (dezenove mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos),  tendo sido atualizada de acordo com a Portaria MPS n° 727, de 30.05.2003.  Cientificada  em  01/12/2003,  a  autuada,  ingressou  por  intermédio  de  seu  sócio, e procuradora, fls. 360, em 16/12/2003 e 22/12/2003, com a tempestiva impugnação de  fls. 84/95 e 359, argumentando que:    ­não há enquadramento do  fato narrado com o  texto  legal  supra citado, vez  que a justificativa apresentada pela fiscalização foi a não exibição de documentos, ­durante a  ação fiscal os documentos exigidos foram entregues à fiscalização;  ­muitos dos documentos considerados não apresentados foram verificados e  exibidos ao INSS por ocasião da "baixa sumária";  ­realizou contratos verbais com empreiteiras na maioria das vezes;  ­a  aplicação  de  agravantes  é  ilegal,  porque  o  Decreto  ampliou  suas  determinações e contém conceito indefinido;  ­pede ajuntada de documentos e produção de provas periciais.  Considerando  a  impugnação  apresentada,  fls.  84/94,  solicitou­se  à  fiscalização que se manifestasse sobre a mesma, fls. 372.  A  fiscalização  juntou  aos  autos  diversos  documentos,  fls.  374/403,  e  apresentou as seguintes informações fiscais, fls. 373 e 404/411:  ­durante  a  fiscalização  a  autuada  sempre  apresentava os documentos de forma mutilada, com forte resistência e hesitação  na entrega, o que serviu de obstáculo para o andamento normal da auditoria;  ­somente após a conclusão da Auditoria Fiscal e a análise da documentação  apreendida  foi  possível  identificar  a presença de  inúmeros documentos que não haviam sido  Fl. 535DF CARF MF     4 exibidos espontaneamente pela autuada, mesmo assim ainda restaram diversos documentos que  não foram localizados e nem exibidos, conforme quadro fls. 406/409;  ­os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos — TIAD  são  independentes, e nenhum TIAD substitui o anterior;  ­teve  de  recorrer  ao  Ministério  Público  Federal,  mediante  relatório  confidencial circunstanciado, acompanhado de farta prova material.  A autuada foi cientificada das informações fiscais acima mencionadas, tendo  se manifestado acerca das mesmas nos seguintes termos, fls. 434/447:  ­na mesma  ação  fiscal,  foram  lavrados  dois  autos­de­infração  pelo  mesmo  motivo (35.391.239­5 e 35.391.240­9);  ­durante a ação fiscal, os documentos solicitados já se encontravam na posse  dos fiscais, motivo pelo qual ocorreu redundância de TIADs;  ­a fiscalização realizada  teve um único  intuito. prejudicar a empresa, que  já  estava entrando em estado de insolvência; portanto, não merece credibilidade;  ­com o advento da Lei n° 11.941/09 a inclusão dos sócios/diretores no pólo  passivo da Execução Fiscal foi totalmente abolida;  ­o uso a taxa SELIC é inconstitucional, pois a mesma não foi  instituída por  lei.  É o relatório.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15889.000442/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.178  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate,  no  dia  13/12/2013,  conforme AR de fl. 516/517, e apresentou seu recurso voluntário em 10/01/2014.  Assim,  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES  O  auto­de­infração  foi  devidamente  lavrado  com  base  na  legislação  acima  mencionada.  A autoridade fiscal  relacionou no Relatório Fiscal  todos os documentos não  apresentados pela autuada, os quais foram solicitados para fins dos necessários esclarecimentos  à fiscalização, por meio dos TIADs anexos ao processo. A autuada apenas argumenta que todos  os documentos solicitados foram apresentados, porém não faz prova de suas argumentações.  As  argumentações  no  sentido  de  que  os  documentos  exigidos  estavam  de  posse  da  fiscalização  do  INSS  não  prosperam,  uma  vez  que,  conforme  esclarecido  pela  fiscalização  nas  informações  fiscais  complementares,  após  a  análise  da  documentação  apreendida  foi  possível  identificar  a  presença  de  inúmeros  documentos  que  não  haviam  sido  exibidos espontaneamente pela autuada, mesmo assim ainda restaram diversos documentos que  não foram localizados e nem exibidos, conforme quadro fls. 406/409.  A argumentação de que na mesma ação fiscal, foram lavrados dois autosde­  infração  pelo  mesmo  motivo  não  tem  fundamento,  uma  vez  que  o  AI  n°  35.391.239­5  foi  lavrado em virtude do descumprimento de outra obrigação acessória, qual seja, aquela prevista  Lei n° 8.212/91,  art.  33,  §§ 2°  e 3°,  combinado com os  arts.  232 e 233, parágrafo único, do  Decreto  n°  3.048/99,  pela  não  apresentação  de  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias; constituindo, portanto, outro auto­de­infração.  Com relação à agravante para fins do cálculo da multa aplicada, a autoridade  fiscal  esclareceu  que  durante  a  fiscalização  a  autuada  sempre  apresentava  os  documentos  de  forma mutilada, com forte resistência e hesitação na entrega, o que serviu de obstáculo para o  andamento  normal  da  auditoria,  tendo,  inclusive,  de  recorrer  ao Ministério  Público  Federal,  mediante relatório confidencial circunstanciado, acompanhado de farta prova material.  As  alegações  de  que  a  fiscalização  realizada  teve  como  intuito  prejudicar  a  empresa  que  já  estava  entrando  em  estado  de  insolvência  é  desprovida  de  qualquer  fundamentação jurídica ou fática, não merecendo prosperar;  Quanto  à  inclusão  dos  sócios  no  pólo  passivo  da  responsabilidade,  cumpre  esclarecer que o crédito previdenciário, em âmbito administrativo, é exigido apenas do sujeito  passivo, ou seja, da empresa em epígrafe. Somente em caso de eventual e futura execução fiscal  Fl. 537DF CARF MF     6 poderão os co­responsáveis ser cobrados judicialmente nos termos do art. 4% inciso V da Lei  n° 6.830/80, sendo, então, a eles conferido o direito a ampla defesa e ao contraditório.  Quanto às argumentações referentes à inconstitucionalidade da taxa SELIC,  da violação do princípio constitucional da legalidade tributária, e da legalidade do Decreto n°  3.048/99, as mesmas são impertinentes no presente processo administrativo, uma vez que as  discussões acerca da constitucionalidade de lei, da violação de princípios constitucionais, ou da  legalidade  de Decreto,  são  de  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  devendo  vigorar  o  texto legal, enquanto não retirado do ordenamento jurídico. Existindo norma legal em vigor que  discipline a matéria, não cabe às instâncias administrativas opor­se à sua aplicação, conforme  determinação expressa do Decreto n° 70.235/72, art. 26­A e §6°'   Quanto  à  juntada  posterior  de  documentos,  somente  seria  possível  se  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  exceções  previstas  no  art.  16,  §4°  do  Decreto  n.°70.235/72,  o  que  não  aconteceu.  No  tocante  à  perícia,  esta  somente  seria  possível  se  a  notificada  houvesse  exposto  o  motivo  que  a  justificasse,  o  que  também  não  ocorreu.  Logo,  indefiro tanto o pedido.  Posto  isso, merece  a  IMPUGNAÇÃO SER  JULGADA  IMPROCEDENTE,  MANTENDO­SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  o  v.  Acórdão  proferido  pela  instância  a  quo.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.989995/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.989995/2009­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 99 95 /2 00 9- 83 Fl. 139DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.989995/2009­83  Acórdão n.º 3402­005.082  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 141DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.989995/2009­83  Acórdão n.º 3402­005.082  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 143DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.989995/2009­83  Acórdão n.º 3402­005.082  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.722831/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula STJ nº 430.A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Numero da decisão: 1401-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, excluir a responsabilidade solidária do Sr. VINICIUS STUDART ALCÂNTARA COSTA. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula STJ nº 430.A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, excluir a responsabilidade solidária do Sr. VINICIUS STUDART ALCÂNTARA COSTA. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO  Recorrente  BLOKOS ENGENHAIA LTDA (SUJ. PASSIVO VINICIUS STUDART  ALCÂNTARA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.  A LC 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por  parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  LC  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73).  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  MERO  INADIMPLEMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária do sócio­gerente. Súmula STJ nº 430.A simples falta de pagamento  do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para  tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato  social ou ao estatuto da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 28 31 /2 01 5- 16 Fl. 1437DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  levantadas  e,  no  mérito,  excluir  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  VINICIUS  STUDART  ALCÂNTARA  COSTA.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.             Relatório  Iniciamos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Relatório     Por meio dos Autos de  Infração às  folhas 640 a 706,  foi  exigida da  contribuinte  acima qualificada  a  importância de R$ 5.663.766,87 a  título  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica –  IRPJ acrescida de multa de ofício  (qualificada e agravada)  de  225% e encargos  legais devidos  à  época do  pagamento,  referentes  aos  fatos  geradores  trimestrais  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2010  a  junho  de  2011,  apurado sob as regras do Lucro Arbitrado.     Em consulta à “ Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, verifica­se  que  a autuação  se deu em  razão de  “Arbitramento do  lucro que se  faz  tendo em  vista que o contribuinte, sujeito a  tributação com base no Lucro Real, não possui  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.”     Tratou, portanto, a autoridade fiscal de apurar os valores devidos, a título de IRPJ e  contribuições  sociais,  com base  no Lucro Arbitrado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 530 do Regulamento do Imposto sobre a Renda 1999 ­ RIR/1999 (artigo 47  da Lei n.º 8.981/95).   Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.438          3   Conforme  consta  no  referido  Auto  de  Infração,  a  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado foi composta de (i) Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos  Bancários de Origem Não Comprovada e (ii) Receitas da Atividade.     Consta também no Auto de Infração, como DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS, as  pessoas  físicas  de  PEDRO  ALCÂNTARA  COSTA  e  VINICIUS  STUDART  ALCÂNTARA COSTA, na condição de Responsáveis Solidários.     Em  decorrência  deste  lançamento  (IRPJ),  foram  ainda  lavrados  os  Autos  de  Infração a  título de Contribuição Social  sobre o Lucro – CSLL, de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS,  nas  importâncias  de R$  2.022.606,17, R$  3.488.865,37 e de R$ 755.903,49, respectivamente, acrescidas, também, da multa  de ofício de 225% e de juros de mora à época do pagamento.     Do Termo de Constatação Fiscal, extrai­se:     III – A AÇÃO FISCAL     Conforme  informações  constantes dos Cadastros da Receita Federal do Brasil  e  da Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo, a empresa estaria sediada à  Avenida Dr Cardoso de Melo, 1460 –CONJ 41, em São Paulo – SP. O Termo de  Início de Ação Fiscal foi enviado a este endereço, primeiramente em 21/01/2013 e  posteriormente em 06/02/2013.     Ambas retornaram com a informação “MUDOU­SE”. Em contato com o contador  José Luiz Zen,  responsável pelo preenchimento da DIPJ da empresa na  filial da  cidade  de  Vitória/ES,  o  mesmo  relatou  que  trabalhava  na  empresa  e  que  contactaria  o  sócio  Pedro  Alcantara  da  Costa.  Este  compareceu  à  DRF/Piracicaba,  quando  foi  cientificado  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, em 25/02/2013. Nesta ocasião, relatou que a empresa não possuía sede na  cidade de São Paulo e que seu endereço constante da DIRPF estava incorreto (o  endereço  informado  era  o  mesmo  da  empresa,  supracitado).  No  referido  termo  foram solicitados os  seguintes documentos,  a  serem atendidos no prazo  de  vinte  dias:     – Cópia do Contrato Social e alterações;   –  Informações  Contábeis  e  Fiscais  –  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  e  a  Escrituração Fiscal Digital (EFD);   – Alteração/regularização dos dados cadastrais da empresa e dos sócios perante a  RFB.     Em  resposta,  enviou  o Contrato  Social  e  alterações,  e  solicitou  prorrogação  do  prazo  de  sessenta  dias  para  atendimento  às  demais  solicitações.  Solicitou  ainda  que  os  termos  fossem  provisoriamente  enviados  à  filial  em  Vitória  localizada  à  Rua  Saturnino  de  Brito,  645.  Não  sendo  este  o  endereço  cadastrado  perante  a  RFB,  não  houve  resposta  expressa  ao  pedido  de  prorrogação.  A  fiscalização  aguardou o prazo requerido, porém o contribuinte não atendeu aos demais  itens  solicitados.   Fl. 1439DF CARF MF     4   Em  prosseguimento,  esta  fiscalização  compareceu  ao  endereço  da  empresa  na  cidade  de  São  Paulo  e  tomou  depoimento  do  funcionário  do  prédio  comercial  endereço da empresa informado à RFB, Daniel Rodrigues, CPF 267.946.278­50.  Ele declarou que a mesma havia se mudado do local há aproximadamente um ano  e que as correspondências eram devolvidas aos Correios uma vez que não  tinha  conhecimento do novo endereço da empresa.     Foi feita Representação para Inaptidão da empresa, conforme arts. 37, inc. II e 39  inc.  II da  IN/RFB nº 1183/2011. O Ato Declaratório Executivo nº 192, de 21 de  agosto de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União, seção 1 nº 165, de 27 de  agosto  de  2013.  A  Representação  foi  formalizada  através  do  processo  nº  10880.722359/2013­50.     Em 09/10/2013,  foi emitido Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência ocorreu via  edital, solicitando os seguintes documentos:     – Informação acerca de processo judicial relativo aos tributos fiscalizados, cópias  das petições iniciais e decisões judiciais, caso houvesse;   –  Documentação  comprobatória  das  compensações  informadas  em  DCTF  relativas ao PIS e COFINS apurados entre 01/01/2010 e 31/12/2011;   Mais uma vez, não houve retorno por parte de fiscalizada.   Em 25/11/2013, foi publicado edital eletrônico solicitando novamente a entrega da  Escrituração Contábil Digital. O contribuinte não se manifestou.   Por  fim,  em  18/12/2013  foi  emitido  edital  eletrônico,  cientificando­o  do  arbitramento  do Lucro  tendo  em  vista  a  falta  de  entrega  da Escrituração a  que  estaria obrigado, nos termos da IN/RFB nº787/2007.  IV  –  DA  DECRETAÇÃO  DE  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  E  DE  SUA  REVOGAÇÃO   [...]   Desta  forma,  entre  a  decretação  e  a  revogação  da  Falência,  o  Administrador  Judicial (síndico) torna­se o responsável pelos atos praticados durante o período,  fato  que  deveria  ter  sido  comunicado à RFB,  nos  termos  do Art.  134,  inc. V  do  CTN – Código Tributário Nacional.     Considerando que neste período  foram publicados Editais destinados  à  empresa  fiscalizada, e que a revogação da Falência retorna a responsabilidade à empresa,  esta  fiscalização  decidiu,  por  cautela,  intimar  novamente  A  EMPRESA  com  relação à documentação/esclarecimentos solicitados àquele tempo. Para tanto, foi  publicado Edital, em 16/04/2015, solicitando:     ­ Informação acerca de processo judicial relativo aos tributos fiscalizados, cópias  das petições iniciais e decisões judiciais, caso houvesse;   ­ Documentação comprobatória das compensações informadas em DCTF relativas  ao PIS e COFINS apurados entre 01/01/2010 e 31/12/2011;   ­ Reintimação para entrega da ECD  (feita anteriormente no Termo de  Início do  Procedimento Fiscal);   ­  Ciência  do  arbitramento  do  Lucro  caso  a  Escrituração  supra,  a  que  estaria  obrigado nos termos do Art. 530 do RIR, não fosse entregue no prazo previsto no  Edital (o erro contido naquela intimação, qual seja, número do MPF, fica suprido  pelo presente edital). Novamente, o contribuinte não se manifestou.   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.439          5   V  –  DAS  INFORMAÇÕES  UTILIZADAS  PARA  A  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS     Primeiramente, verificamos em Dirf – Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte – empresas que efetuaram a retenção de IRRF, bem como de PIS­COFINS­ CSLL,  da  empresa  fiscalizada,  demonstradas  abaixo  (seguem  abaixo  apenas  as  empresas que efetuaram a retenção sob os códigos 1708, 5952 e 6147):     ANO­CALENDÁRIO 2010:   FUNDACAO  DOS  ECONOMIARIOS  FEDERAIS  FUNCEF  –  CNPJ  01.599.296/0001­71   – Rendimentos tributáveis: RS 1.261.046,15   ­Imposto Retido: R$ 18.915,74     MINISTERIO  PUBLICO  DO  ESTADO  DO  ESPIRITO  SANTO  –  CNPJ  02.558.157/0001­62   – Rendimentos tributáveis: RS 2.744.072,83   ­Imposto Retido: R$ 41.161,09 0,00 (sic)   DNIT­DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  INFRAEST  DE  TRANSPORTES  –  CNPJ 12.795.625/0001­76  – Rendimentos tributáveis: RS 2.431.244,02   ­Imposto Retido: R$ 14.2227,77     PREF MUNIC DE CARIACICA – CNPJ 27.174.101/0003­05   ­Rendimentos tributáveis: RS 117.570,04   ­Imposto Retido: R$ 0,00     SECRETARIA  MUN  DE  SAUDE  E  SANEAMENTO  DE  ALEGRE  –  CNPJ  33.010.851/0001­74   ­Rendimentos tributáveis: RS 261.119,01   ­Imposto Retido: R$ 3.916,79     ANO­CALENDÁRIO 2011   MINISTERIO  PUBLICO  DO  ESTADO  DO  ESPIRITO  SANTO  –  CNPJ  02.558.134/0001­58   ­Rendimentos tributáveis: RS 3.623.093,77   ­Imposto Retido: R$ 54.346,38     DNIT­DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  INFRAEST  DE  TRANSPORTES  –  CNPJ 28.127.603/0001­78   ­Rendimentos tributáveis: RS 1.409.901,78   ­Imposto Retido: R$ 82.479,27     Esse  dado  permitiu  que  fossem  feitas  circularizações  às  empresas  supracitadas,  solicitando as Notas Fiscais de Prestação de Serviços à  fiscalizada. Verificamos  que a totalidade havia sido emitida pelo Município de São Paulo.     Fl. 1441DF CARF MF     6 Dando  prosseguimento  à  Fiscalização,  foi  enviado  Ofício  ao Município  de  São  Paulo, nos termos do Convênio firmado entre este Órgão e a RFB, publicado no  Diário  Oficial  da União  em  08  de  junho  de  2006  para  a  troca  de  informações  entre  eles  (anexo).  O  arquivo  enviado  por  este  Órgão  ratificou  as  informações  prestadas pelas empresas.     De posse da documentação acima, foi possível mensurar a Receita Bruta auferida  pela empresa no Município de São Paulo (note­se que a empresa prestava serviços  dentro e fora do Município).     Além  disso,  foi  solicitada  RMF  –  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  procedimento detalhado no item VIII.     VI  – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO E DA BASE DE CÁLCULO PARA  APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS     A  legislação vigente no  caso  em questão,  transcrita abaixo, obriga a  empresa à  transmissão da ECD:   “Art.  3º Ficam obrigadas  a adotar a ECD, nos  termos  do art.  2º  do Decreto nº  6.022, de 2007:  I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2008, as  sociedades  empresárias  sujeitas  a  acompanhamento  econômico  tributário  diferenciado, nos termos da Portaria RFB n º 11.211 , de 7 de novembro de 2007,  e  sujeitas à  tributação do  Imposto de Renda com base no Lucro Real;  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)     II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2009, as  demais  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11  de março de 2009).”   A empresa, não tendo atendido à intimação para entrega da escrituração contábil  digital  na  forma  da  IN/RFB  nº  787/2007,  sujeita­se  ao  arbitramento  do  lucro,  conforme previsto no RIR – Regulamento do Imposto de Renda – em seu At. 530:     “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):     I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver   escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   [...]”   Por  todo  o  exposto,  não  existindo  ou  não  sendo  apresentada  ao  Fisco  a  escrituração regular, descabe pretender que os lançamentos obedeçam ao regime  supostamente  adotado  pela  autuada,  no  caso,  o  Lucro  Real,  impondo­se  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  na  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  utilizando­se como “receita conhecida” as Notas Fiscais emitidas pelo Município  de São Paulo.     Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.440          7 Assim  sendo, a  empresa  foi  cientificada do arbitramento do  lucro  e da  extensão  para os demais tributos incidentes sobre a receita da atividade de empresa – IRPJ,  CSLL, PIS/PASEP e COFINS – em 24/04/2015.     O arbitramento foi feito com base nas receitas descritas acima, na forma do Art.  532 do RIR/99, quando  conhecida a  receita bruta. A base de  cálculo do  IRPJ é  determinada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  o  lucro  presumido, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §1º e art.  16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). A tabela abaixo demonstra os valores  mensais de Receita – com base nas Notas Fiscais emitidas pela PMSP – ao longo  dos  anos­calendário  2010  e  2011  (as  tabelas  detalhadas  mensalmente,  discriminando  o Município/Órgão  para  o  qual  houve  a  prestação  dos  serviços,  encontram­se nos autos):   [...]   VII  –  DA  CONFRONTAÇÃO  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS  COM  AS  NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ENVIADAS PELO MUNICÍPIO DE  SÃO  PAULO     O Art. 3º,  inciso VII, alínea B do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta a Lei  Complementar  nº105/2001,  autoriza  a  RMF  –  Requisição  de  Movimentação  Financeira –  tornando­a  inclusive indispensável nos casos em que a situação da  empresa esteja enquadrada como inapta nos cadastros da RFB:  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando  houver procedimento de  fiscalização em curso e  tais exames  forem considerados  indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007)   (…)   Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados  indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de  30 de abril de 2007)   (…)     VIII  ­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), nas   seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996;   Após os procedimentos descritos acima, cotejamos a Movimentação Financeira do  contribuinte,  informada  à  RFB  através  da  DIMOF  –  Declaração  sobre  Informações Financeiras  –  à  qual  estão  obrigadas  as  Instituições Financeiras  e  através das quais temos acesso aos montantes mensais movimentados a débito e a  crédito,  discriminados  por  Instituição,  com  os  valores  e  a  Receita  Bruta  demonstrados  no  item anterior. O quadro  abaixo  demonstra  a  diferença  entre o  valor  total  das  Notas  Fiscais  correspondentes  à  Receitas  da  atividade  do  Fl. 1443DF CARF MF     8 contribuinte  e  os  valores  globais  de  movimentação  financeira,  resultando  na  diferença abaixo:    Após  receber  das  Instituições Financeiras  os  registros  de  créditos  bancários  do  contribuinte, esta fiscalização examinou os valores, desconsiderando as operações  comprovadas  de  transferências  entre  contas  identificadas  do  mesmo  titular,  os  valores  estornados,  os  cheques  devolvidos  e  contratos  de  mútuo  de  instituições  financeiras e aqueles já identificados como oriundos de sua atividade, não tendo  sido verificados resgates de aplicações financeiras.   O  contribuinte  foi  intimado,  em  16/05/2014,  e  reintimado  em  03/07/2014,  a  justificar os créditos não identificados, porém não se manifestou.  Com isso, considerando o Art. 849 do RIR – Regulamento do Imposto de Renda –  tais créditos foram caracterizados como omissão de receita cuja origem não pode  ser identificada:   [...]     Estes  valores  estão  demonstrados  às  Tabelas  “EXTRATOS  BANCÁRIOS  BRADESCO – Ag. 2846 – Cc. 97039” e 'EXTRATOS BANCÁRIOS BANESTES –  Ag. 574 – Cc. 1826858”. Excluídas as operações comprovadas de transferências  entre  contas  identificadas  do  mesmo  titular,  os  valores  estornados,  os  cheques  devolvidos  e  contratos  de  mútuo  de  instituições  financeiras  e  aqueles  já  identificados  como  oriundos  de  sua  atividade,  os  valores  somaram  R$  4.497.231,96  no  Banco  Bradesco  e  R$  22.718.060,73  no  Banco  Banestes.  As  demais  contas­correntes  da  empresa  não  possuíam  créditos  de  origem  não  identificadas; referiam­se a transferências entre agências, pagamentos e estornos  de valores referentes a processos judiciais e resgates de Aplicações Financeiras.     O  somatório  das  tabelas  citadas  acima  constam  do  lançamento  denominado  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA”     VIII – DO AGRAVAMENTO E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO     A multa de ofício,  no percentual de 75% sobre  os  tributos  exigidos  em  face das  receitas omitidas, foi duplicada no caso em questão.     Verificamos  que  a  empresa  entregou  Dacon  com  valores  de  Receita  Bruta  demonstrados  na  tabela  abaixo.  Paralelamente,  apurou  os  demais  tributos,  na  DIPJ,  baseado  em  valores  diferentes.  Por  fim,  entregou  DCTF  com  valores  significativamente inferiores à receita declarada na Dacon e na DIPJ. Apesar de  regularmente  intimado,  não  justificou  tal  diferença.  Os  valores  constantes  da  DCTF  foram  flagrantemente  inferiores  aos  da  Dacon,  desde  01/04/2010  a  31/12/2011.     Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.441          9 As  planilhas  abaixo  demonstram  a  proporção  entre  os  valores  declarados  em  DCTF e em DACON:   [...]   Ressalta­se  que  parte  destes  valores  foram  objeto  de  compensações  mediante  a  DCOMP  nº11543002012/2009­02,  não  declarada  por  esta  RFB,  conforme  Despacho  Decisório  e  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  nos  termos  da  Lei  nº  11.488/2007, anexo aos autos. Tratam­se de compensações instituídas pela Lei nº  1.474/51 art. 3º e revogado pela Lei nº 4.506/64, art. 15. Como se depreende no  Despacho Decisório  emitido  pela Derat,  bem  como  pela DRJ/SP1,  tratam­se  de  Títulos  da  Dívida  Pública,  portanto  não  administrados  pela  RFB.  Tal  processo  encontra­se arquivado, com decisão administrativa definitiva.     Em  consulta  à  página  da  Jucesp  pela  empresa  Blokos  Engenharia  Ltda,  foram  encontradas quatro empresas, sendo que em todas constam o Sr. Pedro e membros  de sua família como sócios.   Chama a atenção empresa cadastrada sob o NIRE 35222595310 – ora fiscalizada  –  à  Rua  Saturnino  de  Brito,  645,  Praia  do  Canto  em  Vitória,  posteriormente  transferida para a RUA DR. CARDOSO DE MELO, 1460, CJ. 41 VILA OLIMPIA  São Paulo, EM 21/01/2009.  Além  disso,  pelos  cadastros  da  RFB,  há  duas  filiais  0005­00  e  0007­02  à  Rua  Saturnino de Brito, 645, Praia do Canto, além de outras em Fortaleza­ CE, Serra  – ES, Itabira – MG e Rio de Janeiro – RJ.     Vejamos:     1. A empresa, apesar de ter sua sede alterada para São Paulo em 2009, não mais  se encontra no local pelo menos desde 2012, segundo Termo de Declaração supra,  tomado no local, do qual foram tiradas fotos que relatam a presença de empresa  diversa no local;     2.  As  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  no Município  de  São  Paulo,  em  sua  grande  maioria,  foram  para  fora  do  município  durante  o  período  fiscalizado  –  pelas  tabelas  anexadas  aos  autos,  vê­se  que  os  serviços  eram  prestados,  em  grande parte, a municípios e órgãos do Estado do Espírito Santo;     3. Não houve a entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital – para o período  fiscalizado.     4. Por fim, verifica­se que o endereço do sócio administrador Pedro Alcantara, no  Registro  da  Jucesp  referente  à  empresa  em  questão,  foi  alterado  para  RUA  JACQUES FELIX, 450, APTO. 31A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SAO PAULO –  SP, apesar de constar na DIRPF 2013 ano­calendário 2012 – última entregue pelo  contribuinte, que se encontra omisso de entrega da Declaração de Pessoa Física  exercício  2014 –  que o mesmo  reside à RUA DR. CARDOSO DE MELO,  1460,  CJ.41,  VILA  OLIMPIA.  Trata­se  de  sala  localizada  em  prédio  comercial,  onde  pudemos aferir que funciona outra empresa, e imprópria para residência, dada a  estrutura e dimensão do local.   [...]   Fl. 1445DF CARF MF     10 Além  da  omissão  de  receitas  claramente  demonstrada  nos  autos  através  de  circularização às empresas tomadoras e ao Município de SP – em diversos meses,  apenas o valor das receitas comprovadas da atividade já ultrapassam os valores  informados  em  Dacon  –  e  dos  depósitos  bancários  não  identificados,  quando  comparados com os valores declarados não somente em DCTF, mas em Dacon, os  fatos descritos acima demonstram indício nítido de que a empresa, apesar de ter  alterado seu endereço para São Paulo – SP, exercia  suas atividades em Vitória.  Este  dado,  acompanhado  da  ausência  de  entrega  da  ECD,  bem  como  as  inconsistências  entre  DIPJ,  DACON  e  DCTF,  demonstram  claro  intuito  de  se  esquivar da fiscalização, senão vejamos:     IN/RFB Nº 1.183/2011     DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS     Art.  22.  A  entidade  está  obrigada  a  atualizar  no  CNPJ  qualquer  alteração  referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de  sua ocorrência.     Primeiramente, não houve a comunicação da mudança de endereço à Jucesp ou à  RFB, tampouco da retirada do sócio Vinícius Studart Alcantara, em 01/06/2011, a  qual permanece unipessoal até a presente data.     Depreende­se, por todo o exposto, evidente a intenção da empresa em se esquivar  da fiscalização, uma vez que altera seu endereço para São Paulo no ano de 2009  mas  continua  suas  atividades  em Vitória  –  indício  claro  desta  situação  é  que  o  sócio  comparece  à  unidade  da  RFB,  onde  é  cientificado  PESSOALMENTE  do  Início  da  Fiscalização  em  fevereiro  de  2013  e  posteriormente  solicita  à  fiscalização que envie correspondências ao endereço em Vitória, ato não previsto  em lei, uma vez que Decreto nº 70.235/72 define claramente o domicílio tributário  do contribuinte para fins de intimação:   “§ 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)   I  –  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;”     O contribuinte solicita, em 13 de maio de 2013, dilação de 60 dias de prazo para a  alteração  de  seu  Domicílio  Tributário;  entretanto  não  efetiva  a  mudança,  bem  como não se comunica de maneira formal com a RFB desde aquela data.     Além disso, não atualiza seus dados cadastrais na Declaração de Pessoa Física,  mantendo endereço em prédio comercial onde funciona outra empresa.     A reiterada omissão na prestação de informações nas declarações apresentadas à  RFB e o não cumprimento de obrigação acessória,  ocultando o  efetivo  valor da  obrigação  tributária  principal  e  impedindo  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento  da  infração.     Lei nº 9.430/96:     “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.442          11 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)     I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)     Por  fim,  solicitado  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  apuradas em suas declarações e a se manifestar durante diversas vezes ao longo  da  fiscalização  –  esclarecimentos  acerca  da  divergência  entre  a  DIMOF  e  a  receita auferida, identificação da origem dos créditos bancários não identificados  ­, a empresa jamais se manifestou. Resta, portanto, caracterizada a incidência nos  parágrafos primeiro e segundo do Art. 44, Lei nº 9.430/96, ensejando a aplicação  de  penalidade  no montante  total  de  225%  sobre  os  valores  apurados,  tendo  em  vista os fatos acima descritos.     IX – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     Nos  termos  da  Portaria  SRF  2.439/2010  alterada  pela  Portaria  RFB  nº  3.182/2011, protocolizou­se processo de Representação Fiscal para Fins Penais nº  10880.723550/2015­81, acompanhado dos elementos de prova, uma vez que ficou  demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem  tributária.     X – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA     Sobre responsabilidade pessoal a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional – CTN – em seu art. 135 dispõe:     “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:   I – as pessoas referidas no artigo anterior;   II – os mandatários, prepostos e empregados;   III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.”     Sobre  este  assunto,  o  parecer  da  Procuradoria­geral  da  Fazenda  Nacional  resume:     PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009:   (...)   Fl. 1447DF CARF MF     12 106.  Em  resumo,  alinhamos  aqui  os  fundamentos  e  as  conclusões  do  presente  Parecer:   a) A responsabilidade do dito “sócio­gerente”, de acordo com a jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decorre  de  sua  condição  de  “gerente”  (administrador), e não da sua condição de sócio;   b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha  da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito;   ...   u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador, este, uma vez atestada administrativamente  sua responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento de bens e direitos, a inscrição no CADIN e a medida cautelar fiscal,  estando  sujeito,  outrossim,  à  negativa  de  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débito.     É  válido  salientar  que  a  infração a  lei  a  que  se  refere  o  artigo  não  precisa  ser  necessariamente  infração  a  uma  lei  tributária,  porém,  deve  ter  consequências  tributárias. Também, o elemento subjetivo é o dolo gênero, logo, envolve dolo ou  culpa.     No caso em questão, além de constatado o ilícito tributário nos termos do Art. 135  do CTN, houve a Declaração de Inaptidão da empresa, vez que não foi encontrada  pela Fiscalização no seu Domicílio Fiscal.   Presume­se dissolvida  irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  "Súmula STJ n.º 435: Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente".   Ora,  a  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  configura  a  hipótese  de  responsabilização dos administradores descrita no art. 135, III, do CTN, conforme  entendimento também já pacificado no STJ.     Tendo  havido  o  enquadramento  dentro  do  que  prevê  o  artigo  72,  da  Lei  nº  4.502/64, bem como nos artigos 1º, inciso I e 2º inciso II da Lei nº 8.137/90, com  consequente  aplicação  de  multa  qualificada,  fica  presente,  também,  a  condição  prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional.     Do exposto, ficam responsabilizados pessoalmente, nos termos do Art. 135, III, do  CTN,  o  Sr.Pedro  Alcantara,  CPF  nº  042.780.623­20,  na  qualidade  de  sócio­ administrador  desde  05/08/2008,  e  o  Sr.  Vinicius  Studart  Alcantara,  CPF  302.688.048­50.  A  presente  situação  será  formalizada  mediante  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  da  qual  o  sujeito  passivo  tomará  ciência  acompanhado do presente Termo de Constatação.   [...]     XII – CONCLUSÃO     Em  face  do  acima  exposto,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  valores apurados, exigindo o crédito tributário com os devidos acréscimos legais,  demonstrados no presente Auto de Infração.   Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.443          13   A  fiscalização  ateve­se  ao  levantamento  das  diferenças  relativas  ao  IRPJ  e  reflexos  decorrentes  do  arbitramento  do  lucro,  relativamente  ao  período  entre  01/01/2010 e 01/06/2011, período em a empresa era administrada pelo Sr Vinícius  Studart Alcantara, CPF 302.688.048­50, e pelo Sr Pedro Alcantara da Costa, CPF  042.780.623­20.  O  presente  lançamento  consta  dos  autos  do  Processo  nº108880.722831/2015­16.  Fica  ressalvado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  realizar  novas  verificações  no  futuro,  em  relação  a  fatos  ou  circunstâncias  não  observadas nesta oportunidade, inclusive no período fiscalizado.     O  presente  termo  foi  lavrado  em  2  (duas)  vias  de  igual  forma  e  teor,  sendo  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  contribuinte  fiscalizado, que será cientificado via edital.     DA IMPUGNAÇÃO     Feitas  as  devidas  cientificações  das  peças  fiscais,  conforme  noticiado  no  Termo  supra,  apenas  o  Responsável  Solidário  Sr.  Vinicius  Studart  Alcântara  Costa  apresentou impugnação, que a seguir se resume:   ­  que  a  exigência  fiscal  não  pode  prosperar,  pois  ingressou  na  empresa  fiscalizada em 03/07/2007 como detentor de apenas uma quota no valor  de R$ 1,00, que lhe foi dada pelo sócio majoritário Pedro Alcântara Costa;  ­  que  ingressou  na  empresa  apenas  para  que  fosse  cumprido  o  requisito  formal  previsto  no  artigo  1.033,  IV,  da  lei  10.406/2002,  em  razão  da  retirada  da  sócia  originária Maria Luiz S. Alcântara Costa;   ­  que  em  setembro  de  2009  retirou­se  da  empresa,  tendo  regressado  no mesmo  mês, com apenas uma quota, exclusivamente por questões de ordem formal, tendo  se retirado definitivamente em 01/06/2011;   ­ preliminarmente, entretanto, entende que o procedimento fiscal que deu origem  à lavratura dos autos de infração padece de vício formais, a saber:     (i)  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  executado  em  prazo  superior  ao  estabelecido  no Decreto  70.235/72  (art.7º,  §2º),  que  eventuais  Portarias  da RFB  não podem prorrogar prazos em período superior ao do referido Decreto e   (ii)  quebra  de  sigilo  bancário  por  requisição  administrativa,  que  o  acesso  a  informações  bancárias  deve  ser  previamente  autorizado  judicialmente,  trazendo  excerto de decisão proferida pelo STF, RE 389808, julgado em 15/12/2010;     ­ quanto ao mérito, alega que não é sócio da empresa BLOKOS ENGENHARIA  LTDA. e muito embora tenha integrado o quadro societário da autuada no período  objeto dos autos de infração, o fez para cumprimento de exigências formais;     ­ se sempre deteve apenas uma quota do capital, como pretender responsabilizar o  IMPUGNANTE,  sócio  largamente minoritário  e  sem  poderes  de  gestão,  por  um  débito apontado nos autos de infração no valor total de R$ 43.998.993,68?;     Fl. 1449DF CARF MF     14 ­  a  responsabilidade  solidária,  cujo  fundamento  no  artigo  135  do  CTN  restou  apontada  nos  autos  de  infração,  não  há  que  ser  atribuída  ao  simples  sócio  ou  mesmo  ao  administrador  da  empresa  (ainda  que  fosse  esta  a  hipótese  do  IMPUGNANTE!) por mera falta de recolhimento de tributo;     ­  ademais,  a  responsabilidade  tributária  somente  é  imputável  à  pessoa  física  no  caso  do  sócio  agir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  Estatuto; e, tal como já restou definido pela Jurisprudência Pátria, “infração a lei”  não significa infração à lei tributária, o não recolhimento de tributo, mas, sim, um  comportamento  ilegal da pessoa física que venha prejudicar os próprios negócios  da pessoa jurídica, uma prática dolosa;   ­  que  os  Auditores  Fiscais  em  momento  algum  indicaram  qualquer  atuação  do  IMPUGNANTE com a  finalidade de  lesão  a direito,  infração da  lei  ou  confusão  patrimonial  com  intenção  de  fraude;  assim,  não  havendo  sequer  indicação  da  presença de tal comportamento, não poderiam os fiscais, incluir o IMPUGNANTE  nos autos de infração como responsáveis tributários (sic) nos moldes do artigo 135  do CTN;  ­  requer,  por  fim,  além  do  já  demandado  em  sua  peça,  que  os  advogados  cujos  nomes constam da procuração sejam  intimados dos atos e decisões proferidos na  presente.  Analisando  os  argumentos  da  autuação  e  do  sujeito  passivo  solidário  a  Delegacia de Julgamento emitiu o seguinte julgamento.    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 31/01/2010 a 30/06/2011   Sujeição  Passiva.  Sócios  Administradores.  Responsabilidade  Tributária  Solidária.     Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente,  de  forma  solidária  com  a  Contribuinte,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.     Sociedade Extinta Ir regularmente. Responsabilidade Solidária dos Sócios. A  sociedade  que  deixar  de  funcionar  em  endereço  cadastrado  junto  à Receita  Federal  do  Brasil,  sem  a  devida  informação  ao  órgão,  caracteriza  a  sua  dissolução  regular,  de  forma que  responderão  pela  obrigação  tributária,  em  caráter  solidário,  todos  aqueles  que  houverem  sido  identificados  como  sócios, que possuíam poder de gestão.     Sigilo Bancário. Precedente. STF. Decisão Inter partes.     A  decisão  no  RE  389.808/PR  não  tem  a  característica  de  definitividade  necessária para o reconhecimento, em sede do processo administrativo fiscal,  da inaplicabilidade da norma que confere ao Fisco o acesso à movimentação  financeira  do  contribuinte  sem  a  prévia  autorização  judicial,  conforme  exigido pelo § 6º, inc. I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.     Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.444          15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2010 a 30/06/2011     Intimação à Advogado. Falta de previsão legal. indeferimento.     O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio  contribuinte à Receita Federal do Brasil  (RFB) para  fins cadastrais. Dada a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que  ser  indeferido  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do advogado.     Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Prazos. Decreto n.70.235/72.  Nos  termos  do  art.7º  §  1º  do Decreto  70.235/72,  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.   Já  o  §  2°  determina  que,  para  os  efeitos  do  disposto  no  §1º,  os  atos  que  determinam  o  início  do  procedimento  valerão  pelo  prazo  de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  O  referido  prazo  de  sessenta  dias  pode  ser  prorrogado  sucessivamente,  não  havendo  nenhuma  limitação no que diz respeito ao número máximo de prorrogações possíveis,  de  sorte  que  os  trabalhos  podem,  sim,  prosseguir  após  o  prazo  de  cento  e  vinte dias.   Tanto a Portaria RFB nº 11.371, de 2007, como a Portaria RFB nº 3.014, de  2011,  que  a  revogou,  e  a  atual,  de  nº  1.687,  de  17  de  setembro  de  2014,  dispunham  que  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  poderia  ser  prorrogado  “tantas  vezes  quantas  necessárias”,  não  se  verificando hipótese de prazo máximo de encerramento de fiscalização.   De qualquer  forma,  é  tão  somente para  fins de  exclusão da  espontaneidade  que ocorre a perda de validade, por decurso de tempo, do ato que determina o  início do procedimento  fiscal. Noutras palavras,  essa perda de validade não  produz  nenhum  outro  efeito  além  de  restituir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo.     Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  o  sujeito  passivo  Vinicius Studart Alcântara Costa, único a  ter  apresentado  impugnação, apresentou  recurso  voluntário no qual apresenta os seguintes argumentos:  Preliminares  1  ­  Extrapolação  do  prazo  para  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Alega  que  o  auto  foi  lavrado  após  o  prazo  de  120  dias  para  sua  realização,  sendo  irregular a autuação;  Fl. 1451DF CARF MF     16 2 ­ Da quebra de sigilo bancário por requisição administrativa. Alega que não  poderia ser quebrado o sigilo bancário da empresa sem ordem do Poder Judiciário constituiria  procedimento ilegal.  Mérito  3  ­ Alega que  ingressou na  sociedade  com apenas uma cota  em 2007,  com  apenas uma cota doada pelo outro  sócio. Que se  retirou  em 06/2011.Que nunca  foi  sócio da  empresa, possuindo apenas esta cota no período e que nunca participou de sua administração.  Que a responsabilidade solidária do art. 135, do CTN não pode ser atribuída ao sócio apenas  por mera  falta de recolhimento do  tributo. Esta  somente poderia  ser  imputada se este  tivesse  agido  com  excesso  de  poderes,  infração  ao  contrato  social  ou  outros  dos  requisitos  que  autorizassem  a  responsabilização  solidária.  Que  a  dissolução  da  sociedade  somente  foi  decretada  em  2013,  assim,  como  teria  saído  da  mesma  desde  2011,  não  poderia  sofrer  os  efeitos da dissolução.                  Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  assim  dele  tomo  conhecimento.  O  objeto  de  análise  deste  recurso  é  a  peça  apresentada  pelo  responsável  solidário Vinicius Studart Alcântara Costa. passamos a  analisar os pontos  de discordância  levantados.  1 ­ Extrapolação do prazo para execução do Mandado de Procedimento  Fiscal. Alega que o auto foi lavrado após o prazo de 120 dias para sua realização, sendo  irregular a autuação;  Em  relação  a  esta  preliminar  o  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  teria  extrapolado o prazo de validade do MPF e que, assim, todo o procedimento seria passível de  nulidade. Além disso, alega que a notificação do lançamento foi deficiente.  Em relação à notificação do lançamento, mesmo em se considerando todos os  percalços e desencontros para que fosse dada ciência de todos os documentos ao contribuinte,  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.445          17 este  mesmo  entende  que  tomou  ciência  de  toda  a  documentação  em  08  de  abril  de  2014.  Verificamos, conforme informado na própria decisão recorrida, que foi considerado como data  de  ciência  o  dia  09  de  abril  de  2014. Assim,  nenhum prejuízo  ocorreu  à  defesa  pois  todo  o  prazo de impugnação lhe foi concedido.  Com  relação  à  alegada  nulidade  em  função  de  o  MPF  em  razão  de  o  procedimento  ter continuado após o  término de  sua validade, possíveis vícios na emissão do  MPF não tem o condão de causar nulidade ao procedimento, haja vista que a emissão do MPF  visa ao controle interno das atividades da administração. Eventuais incorreções em sua emissão  não ensejam a nulidade do procedimento, visto não causarem prejuízo à defesa do contribuinte.  Pelo contrário, no caso do contribuinte, em se considerando que a expiração  do  prazo  de  validade  do  MPF  torna  o  contribuinte  novamente  espontâneo,  poderia  ter  aproveitado  o  retorno  à  espontaneidade  para  regularizar  pagamentos  que  acaso  entendesse  devidos. Mas somente essa expiração não pode ser ensejadora de nulidade do procedimento.  Veja­se, abaixo, precedente desta mesma câmara neste sentido.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Primeira Seção  QUARTA CÂMARA ­ PRIMEIRA TURMA  RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO  MATÉRIA: IRPJ, COFINS, PIS, CSLL  ACÓRDÃO: 1401­001.783  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2010,  2011,  2012  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de mandado  de  procedimento  fiscal  MPF,  dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso  Especial  negado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  Depois  de  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  a  contribuinte não mais dispõe de espontaneidade para  regularizar suas obrigações  tributárias  visando  afastar  a  formalização  da  exigência  e  imposição  da  multa  de  ofício  estabelecidas  na  legislação  pertinente.  QUEBRA  DE  SIGILO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS  VIA  RMF.  O  STF  fixou  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem como estabelece  requisitos objetivos e  o  translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Correta  a  exigência  quando  o  contribuinte  não  procedeu  à  contabilização  de  receitas financeiras obtidas no decorrer do ano­calendário. MULTA QUALIFICADA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.À  autoridade  julgadora  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, pelo que é  impossível apreciar as alegações de ofensa aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Por  decorrerem dos mesmos motivos de  fato e de direito que  levaram à exigência do  IRPJ,  igual  destino  deverão  ter  os  lançamentos  dele  reflexos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. A responsabilidade pessoal dos  solidários  não  pode  ser  conhecida  face  das  alegações apresentadas  somente  na  fase  recurso,  respeito a  impossibilidade de supressão de  instancia, nos  limites do  que  determina  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício;  Fl. 1453DF CARF MF     18 e  II) Por  unanimidade,  em não  conhecer  dos  recurso  dos  responsáveis  em parte  (responsabilidade  tributária,  multas  qualificada  e  agravada),  por  serem  matérias  preclusas. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários dos solidários e da empresa. (assinado  digitalmente)  ANTÔNIO  BEZERRA  NETO  ­  Presidente.  (assinado  digitalmente)  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO ZANIN  ­  Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra Neto  (Presidente),  Livia De Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora  Tomazini de Carvalho.    À vista do exposto, quanto a este item, rejeito a preliminar levantada.      2  ­  Da  quebra  de  sigilo  bancário  por  requisição  administrativa.  Alega  que  não  poderia  ser  quebrado  o  sigilo  bancário  da  empresa  sem  ordem  do  Poder  Judiciário constituiria procedimento ilegal.  Com relação a esta alegação do recorrente verificamos da leitura do processo  que a empresa foi intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal a regularizar  sua  situação  cadastral  perante  a  Receita  Federal  e  apresentar  os  documentos  de  sua  contabilidade e contratos sociais a partir de 2010 (fls. 02/04), isto em janeiro/2013.  Em sua resposta a empresa apresentou apenas as alterações do contrato social  solicitando mais trinta dias de prazo para apresentar o restante.  Não tento apresentado nenhuma documentação em face de a empresa ter sido  declarada  inapta  em  razão  de  não  ter  sido  localizada  no  endereço  constante  do  cadastro  do  CNPJ, foi emitida a requisição de movimentação financeira ­ RMF.  Ora, como se percebe a empresa foi regularmente intimada por meio de seu  representante legal, que somente foi encontrado após contato com o contador da empresa. No  entanto  não  regularizou  sua  situação  cadastral,  nem  apresentou  qualquer  documento  à  fiscalização.  Verificando esta  situação e que a movimentação  financeira da  empresa nos  anos de 2010 e 2011 tinha ocorrido em montante quase 100% maior do que o declarado pela  empresa,  a RMF  foi  emitida  a  fim  de  verificar  a  compatibilidade  da movimentação  com  as  declarações apresentadas pela empresa.  Tal  procedimento  em  nada  tem  de  ilegal,  posto  que  baseado  nas  normas  permissivas  que  já  foram,  inclusive  referendadas  pelo  Egrégio  STF  e  consolidadas  neste  CARF, conforme demonstram os seguintes precedentes deste Colegiado.    DEPOSITO  BANCÁRIO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  VIOLAÇÃO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  É  licito  ao Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.446          19 de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de  autorização  judicial, mormente após  a  edição da Lei  Complementar  105  de  2001  e  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  em que prevaleceu o entendimento de que a norma  não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos  ao Fisco, que  tem o dever de preservar o  sigilo dos dados, portanto não há  ofensa à Constituição Federal. (Acórdão nº 1302­002.342, de 16/08/2017)    OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO.  Atendidas  as  condições  previstas  na  LC  nº  105,  de  2001,  a  obtenção  de  provas pelo Fisco  junto  às  instituições  financeiras não constitui violação às  garantias  individuais  asseguradas  na  Constituição  Federal,  nem  quebra  de  sigilo,  nem  ilicitude,  porquanto  é  um  procedimento  fiscal  amparado  legalmente,  sobretudo  quando  o  STF  decreta  a  constitucionalidade  da  referida  Lei,  por  entender  que  a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. (Acórdão nº  1401­001.755, de 24/01/2017)    QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.  A LC 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por  parte das  autoridades  e dos  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  LC  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73). (Acórdão nº  2301­005.099, de 10/08/2017)    Como  se  percebe  dos  precedentes  acima  apresentados,  corroborados  por  decisão  do  Egrégio  STF,  não  há  ilegalidade  na  requisição  pelo  fisco  das  informações  da  movimentação  bancária  da  empresa  para  fins  de  fiscalização  quanto  à  regularidade  dos  recolhimentos tributários.  Sendo assim, rejeito também esta preliminar.        Fl. 1455DF CARF MF     20 Mérito  3 ­ Alega que ingressou na sociedade com apenas uma cota em 2007, cota  doada  pelo  outro  sócio.  Que  se  retirou  em  06/2011.Que  nunca  foi  sócio  da  empresa,  possuindo apenas esta cota no período e que nunca participou de sua administração. Que­  a responsabilidade solidária do art. 135, do CTN não pode ser atribuída ao sócio apenas  por mera  falta  de  recolhimento  do  tributo.  Esta  somente  poderia  ser  imputada  se  este  tivesse agido com excesso de poderes, infração ao contrato social ou outros dos requisitos  que autorizassem a responsabilização  solidária. Que a dissolução da  sociedade  somente  foi decretada em 2013, assim, como teria saído da mesma desde 2011, não poderia sofrer  os efeitos da dissolução.  Com  relação  à  contestação  do  Sujeito  Passivo  Solidário Vinicius  Studart  Alcântara Costa, devemos observar, de início, que esta foi estabelecida em face da norma do  art 135, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.      Tratando­se da análise de responsabilização solidária de sócio da empresa na  forma do art. 135, do CTN, havemos de verificar que a solidariedade, neste caso, não decorre  da  simples  condição  de  sócio  da  empresa, mas  sim  da  verificação  e  imputação  de  atos  que  possam  se  caracterizar  como  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  posto  que  o  simples  inadimplemeto  de  tributos  não  pode  se  caracterizar  como  infração  à  lei  passível  de  solidarização.  Para tanto, me utilizo do brilhante voto proferido pelo Conselheiro Fernando  Brasil  de Oliveira  Pinto,  consubstanciado  no Acórdão  nº  1402­002.257,  de  09  de  agosto  de  2016:  O  termo  responsabilidade,  em sentido  amplo, possui  estreita  ligação com o  direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que  a  possibilidade  de  o  devedor  responder,  em  regra,  com  seu  patrimônio  perante  o  credor  surgiu  de  longa  evolução  do  direito  de  obrigações  e  do  direito de execução.1  A obrigação, em sentido técnico,  tem origem em uma relação jurídica entre  duas  ou mais  partes,  na  qual  o  pólo  ativo  (credor)  passa  a  ter  o  direito  de  exigir  do  pólo  passivo  (devedor)  uma  prestação,  ou,  de modo  contrário,  o                                                              1 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações.  Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.447          21 devedor  passa  a  ter  obrigação  de  determinado  comportamento  ou  conduta  para com o credor.2  No  bojo  dessa  relação  jurídica  obrigacional,  tem­se  como  elemento  necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e  obriga  o  devedor  a  cumprir  determinada  prestação  para  com  o  credor.  Subdivide­se  em  débito  (prestação  a  ser  cumprida  conforme  pactuado)  e  responsabilidade  (o  direito  de  o  credor  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  quando não satisfeita a prestação, podendo esta  exigência  incidir,  inclusive,  sobre os bens do devedor).  Segundo Gonçalves  A  responsabilidade  é,  assim,  a  consequência  jurídica  patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode­ se,  pois,  afirmar  que  a  relação  obrigacional  tem  por  fim  precípuo  a  prestação  devida  e,  secundariamente,  a  sujeição  do  patrimônio do devedor que não a satisfaz.3  No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o  patrimônio  do  responsável,  ainda  que  não  seja  este,  necessariamente,  o  infrator da norma de conduta desrespeitada.  Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido  como  a  sujeição  do  patrimônio  de  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  ao  cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode­se  afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição  passiva tributária”, porém, ressalte­se que há diferenças entre estes conceitos:  enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  a  responsabilidade  exsurge  somente  se  a  pretensão tributária tornar­se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a  presença  do  responsável  como  devedor  na  obrigação  tributária  traduz  uma  modificação  subjetiva  no  pólo  passivo  da  obrigação,  na  posição  que,  naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.4  É  importante  distinguir  a  responsabilidade  tributária  da  responsabilidade  civil.  Esta  advém  da  prática  de  ato  ilícito  lato  sensu  causador  de  dano  a  terceiro,  sobrevindo  a  obrigação  de  indenizar,  enquanto  aquela,  em  que  pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134,  135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos.5  Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade:  É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte,  fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato  jurídico  tributário,  que autoriza a  constituição da  relação                                                              2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22.  3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295.  5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  Fl. 1457DF CARF MF     22 jurídica  entre  o  Estado­credor  e  o  responsável,  relação  essa  que  deve  pressupor  a  existência  do  fato  jurídico  tributário. 6   Ao  ponderar  sobre  a  matéria,  Marcos  Vinícius  Neder  anota  que  a  responsabilidade  tributária  tem  respaldo  no  CTN,  o  qual  consagra  normas  gerais  sobre  sujeição passiva de  tal  forma a  redirecionar a  responsabilidade  pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando  mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária7, e afirma que  a  “lei  tributária  autoriza  ao  Fisco  incluir  terceira  pessoa,  distinta  da  que  pratica o fato jurídico tributário, no pólo passivo da obrigação tributária como  responsável pelo pagamento do crédito tributário”.8  O CTN contempla  em seus  artigos 128 a 138 os  casos  de  responsabilidade  tributária, assim distribuídos:  ­ Disposição geral (art. 128);  ­ Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133);  ­ Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e  ­ Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138).  O  que  nos  interessa,  no  momento,  é  a  análise  da  responsabilidade  dos  representantes  legais  de  empresas  a  que  se  refere  o  art.  135,  III,  do  CTN,  verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:  [...]  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos  representantes legais de empresas.  Elementos  da  Responsabilidade  Tributária  do  Representante  Legal  de  Empresas  Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN,  faz­se necessário a presença de dois elementos:  ­  Elemento  pessoal:  diz  respeito  ao  sujeito  que  deu  azo  à  ocorrência  da  infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata­se, na                                                              6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  7  NEDER,  MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  8  NEDER,  MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.448          23 realidade, do administrador da  sociedade,  independentemente de  ser ou não  sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer  sujeitos que não possuam poder de decisão;  ­ Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto.9  Desse  modo,  “não  basta  ser  sócio  da  empresa  (pessoa  jurídica),  é  indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo  aos fatos geradores”.10  Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os  diretores,  gerentes ou  representantes de pessoas  jurídicas de direito privado  desde  que  sejam  os  responsáveis  pela  ocorrência  do  elemento  fático  que  ensejou o nascimento da obrigação tributária.  O  conceito  de  diretor  é  dado  pelo  art.  144  da  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que  possui poderes para representá­la, inclusive em juízo, bem como para praticar  todos os atos necessários ao seu regular funcionamento.11  Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes):  considera­se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede  desta, ou  em sucursal,  filial ou agência. Note­se que na hipótese de  lei não  determinar  poderes  especiais,  considera­se  o  gerente  autorizado  a  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  exercício  dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados.12  Maria Rita Ferragut assim conceitua representante:  é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato  mercantil, obriga­se a obter pedidos de compra e venda de  mercadorias  fabricadas  ou  comercializadas  pelo  representado,  não  tendo  poderes  para  concluir  a  negociação em nome do representado. Não possui vínculo  empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial,  cingindo­se  à  organização  do  exercício  da  atividade  econômica.13    Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo legal em questão, faz­se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em                                                              9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p.  124.  10 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010,  p. 99.  11 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 125.  12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 126.  13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 126.  Fl. 1459DF CARF MF     24 relação  a  um  fato:  que  seja  praticado  por  um  representante  legal  de  empresa  e  que  denote  excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica.        Dada a fundamentada e escorreita análise empreendida no voto acima transcrito,  passemos a verificar os precedentes do CARF a respeito da solidariedade imputada na forma  do art. 135, do Código Tributário Nacional.    TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia  da  sociedade.  Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica  responder  pelo  pagamento  do  tributo.  (Acórdão  nº  1402­002.687,  de  26/07/2017)      SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  MERO  INADIMPLEMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente.  Súmula  STJ  nº  430.  A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou  infração à  lei,  ao contrato  social ou ao  estatuto da empresa. Matéria  julgada  sob a  égide do disposto no  art.  543­C do CPC/1973 no REsp 1.101.728/SP.  (Acórdão nº 1402­002.518, de 17/05/2017)        No caso em análise, apesar da existência de lavratura de lançamento com multa  qualificada, verifica­se que o sujeito passivo solidário, detentor de apenas uma única cota da  empresa, não detinha poderes de administração ou gerência da sociedade.        Além  disso  não  se  verificou  a  juntada  ao  processo  de  qualquer  documento,  contrato  ou  elemento  de  prova  que  pudesse  demonstrar  a  participação  do  Sr.  Vinícius  na  administração  da  sociedade  ou  que  pudesse  demonstrar  a  realização  de  ato  com  excesso  de  poderes ou infração contratual.        Ora, dada a condição de sócio extremamente minoritário e que a representação  da  sociedade,  inclusive  em  relação  à  apresentação  inicial  à  fiscalização  foi  do  Sr.  Pedro  Alcântara,  e,  ainda,  considerando  a  inexistência  de  qualquer  prova  da  participação  de  Sr.  Vinícius em atos irregulares, entendemos que o Sr. Vinícius não teve comprovada participação  em  atos  irregulares  e,  assim,  não  deve  ser  responsabilizado  solidariamente  pelos  dábiros  tributários em face da inexistência de demonstração de sua culpabilidade.        Pelo exposto, entendo por excluir a responsabilidade solidária do recorrente.    Ao final, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito,  excluir a responsabilidade solidária do Sr. Vinicius Studart Alcântara Costa    Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.449          25 Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1461DF CARF MF

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7149606 #
Numero do processo: 16327.001145/2006-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002,2003 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.
Numero da decisão: 9101-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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7203860 #
Numero do processo: 10880.910925/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.
Numero da decisão: 3402-005.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910925/2008­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.026  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2001  Ementa:  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  serviços  e  de mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  QUESTÃO  DE  CONTEÚDO  QUE  DEVE  SE  SOBREPOR  À  FORMA.  PREVALÊNCIA  DA  RATIO  DECIDENDI  DE  PRECEDENTE  PRETORIANO  DE  CARÁTER  VINCULANTE  COM  A  ADEQUAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART. 170­A DO CTN.  Embora  o  pedido  de  compensação  perpetrado  pelo  contribuinte  tenha  se  contraposto à  literalidade do art. 170­A do CTN, ao final do processamento  judicial  a  lide  por  ele  proposta  foi  julgada  procedente,  com  base  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 25 /2 00 8- 11 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          2 precedente  vinculante  do  STF.  (RE  n.  357.950)  o  que,  por  sua  vez,  faz  convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s.,  todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n.  502/2016.  Recurso  voluntário  provido  para  sujeitar  a  Administração  Pública  ao  precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser  analisado  pela  instância  competente  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  a  adequação do montante compensado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra Despacho Decisório não homologatório da compensação pleiteada.  O  Despacho  Decisório  da  unidade  de  origem  da  RFB  considerou  inexistir  o  crédito informado, razão pela qual não homologou a compensação declarada.  Contra esta decisão  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade onde alega, resumidamente, que:  ­. Obteve concessão de  segurança nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 —  16a Vara Cível Federal  da Subseção Judiciária de São Paulo — para afastar a  incidência  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  garantindo  as  impetrantes  a  observância das Leis Complementares 7/70 e 70/91 no que se  refere à base de  cálculo do PIS e da COFINS, observando­se as alíquotas determinadas nas Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  a  compensação  das  quantias  pagas  "a  maior"  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  das  próprias  contribuições.  ­  De  acordo  com  o  principio  da  verdade  material  que  rege  o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é  realmente a verdade, não  ficando adstrita apenas As provas e aos documentos apresentados pelas partes no  decorrer do processo administrativo.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório da  Requerente, fundamentou de forma singela o Despacho­Decisório, deixando de  se aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­ A decisão judicial proferida nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 garantia  o  direito  irrestrito A Requerente  de  compensar  os  valores  recolhidos  a maior,  sendo os créditos  tributários objetos do presente  líquidos e certos, conforme se  depreende da leitura dos demonstrativos anexados.  ­. O valor do DARF recolhido pela Requerente corresponde à COFINS incidente  sobre a totalidade das receitas.  ­. Nesses termos, requer o cancelamento do despacho decisório e a homologação  da compensação e a consequente extinção do crédito tributário.  (...).  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender  que  a  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente para comprovar o direito líquido e certo.Também asseverou o colegiado de piso que  compensação oriunda de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado  da respectiva sentença, a teor do disposto nos arts. 170­A do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  já  aventados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.025,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.906342/2008­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­005.025:  "5. O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  compensação  realizada  e  a  limitação  do  art.  170­A  do  CTN no caso concreto  6. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não  merece  maiores  digressões.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu  direito  de  compensar  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  COFINS  em  razão  do  seu  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo veiculado pela  lei n.  9.718/98. Tal pedido  foi  realizado  em  14  de  novembro  de  2003  (fl.  02),  com  base  em  decisão  judicial  proferida  nos  autos  n.  2001.61.00.027653­9  e  que,  naquela  oportunidade,  ainda  estava  pendente  de  trânsito  em  julgado.  7. Diante deste quadro e com base no  já vigente art.  170­A do  CTN, inserido no sistema jurídico nacional por intermédio da lei  complementar  104/01,  referido  pleito  foi  indeferido,  haja  vista  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  até  então  "suposto"  crédito tributário, uma vez que reconhecido por decisão judicial  ainda pendente de trânsito em julgado.  8.  Assim,  levando  em  consideração  que  as  disposições  normativas  que  regem  o  direito  de  compensação  são  aquelas  vigentes  no  momento  do  encontro  de  contas,  uma  primeira  resposta possível  para o  caso decidendo  ­ e a mais  fácil  delas,  diga­se de passagem ­ seria  simplesmente negar provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  9. Acontece que nem sempre as respostas ofertadas pelo Direito  são  fáceis,  em especial quando o Direito é convocado para ser  ponderado em concreto, i.e., diante da complexidade de um caso  decidendo. Por  outro  giro  verbal,  o Direito  não  é  uma  ciência  exata,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  o  advento  de  respostas  cartesianas para que se possa prestigiar soluções aparentemente  paradoxais. Tenho para mim que  é exatamente  este o  caso dos  autos.  Antes,  todavia,  de  externar  a  resolução  que  entendo  cabível  para  o  caso,  convém  neste  instante  fixar  algumas  premissas  indispensáveis  para  sustentar  a  conclusão  que  será  ulteriormente alcançada.  10.  A  primeira  de  tais  premissas  diz  respeito  ao  mérito  do  crédito  aqui  vindicado,  o  qual  não  demanda  maior  reflexão.  Trata­se  da  sedimentada  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovida  pela  lei  n.  9.718/98,  inconstitucionalidade  essa  reconhecida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim  ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          5 A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)   11.  O  recorrente,  em  particular,  promoveu  ação  judicial  para  declarar  inexistente a relação  jurídica calcada com base na lei  n.  9.718/98,  bem  como  para  repetir/compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  até  então.  Depois  de  mais  de  16  (dezesseis)  anos  de  tramitação1,  sua  demanda  finalmente  transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a  inconstitucionalidade  de  tal  exigência  tributária,  bem  como  o  direito  a  repetição/compensação  dos  valores  indevidamente  pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3a Região proferido  em favor do contribuinte:  DECISÃO  Trata­se de apelações e remessa oficial contra sentença que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  afastar  a  incidência do art. 3º, § 1º da Lei nº 9718/98 em relação à  base de cálculo da COFINS e do PIS, mantendo a alíquota  da  COFINS  de  3%  nos  termos  do  art.  8º,  bem  como  autorizou a compensação dos valores a maior do PIS e da  COFINS  na  forma  da  Lei  nº  9718/98,  com  parcelas  vincendas das próprias contribuições, nos termos da Lei nº  8383/91,  com  correção  a  partir  de  cada  pagamento  pelo  Prov. 26/2001.                                                              1  O  processo  promovido  pelo  contribuinte  foi  distribuído  em  05/11/2001  e  definitivamemte  baixado  em  31/05/2017,  conforme  pesquisa  realizada  junto  ao  sítio  eletrônido  do  TRF  da  3a.  Região.  Acessado  em  10/01/2018: http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/?numeroProcesso=undefined  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          6 A Turma, na sessão de 17/12/2003, proferiu acórdão com o  seguinte teor:  "DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  (ARTIGO  195,  I,  CF).  LEI  Nº  9.718/98.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.   1. Ainda que  ressaltando o meu posicionamento,  rendo­me  ao  entendimento  proferido  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  apreciada  pelo  C.  Órgão  Especial  deste  E.  Tribunal,  no  sentido  de  ser  constitucional  a  alteração do regime de incidências fiscais, de que trata a Lei  nº  9.718/98  em  razão  de  o  artigo  195  da CF não  definir  o  que seja faturamento.   2.  Elevação  de  alíquota  e  o  benefício  da  compensação,  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  podem  ser  instituídos  por  lei  ordinária  e,  na  forma  que  o  foram,  não  violaram  qualquer  preceito  constitucional,  sequer  o  da  isonomia,  como,  recentemente,  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal.   3. Assim, conforme decidido no supramencionado órgão, a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  apenas  confirmou  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98,  aferida  desde  a  origem, ainda na vigência da redação anterior do inciso I do  artigo 195.  4. Apelação da impetrante improvida.  5. Apelação da União Federal e remessa oficial providas."  Foi interposto recurso extraordinário.  A  Vice­Presidência  da  Corte,  examinando  o  recurso  extraordinário, devolveu os autos à Turma para julgamento  na  forma  do  artigo  543­B,  §  3º,  inc.  II  do  Código  de  Processo  Civil,  à  vista  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  QO/MG,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  DECIDO.  O acórdão proferido anteriormente pela Turma  refletiu a  interpretação  vigente  à  época  do  respectivo  julgamento  que, porém, na atualidade, encontra­se superada diante da  consolidação,  em  sentido  contrário,  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  firmada  no  sentido  da  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do  PIS e da COFINS promovida pela Lei 9718/98.  Nos  termos  do  entendimento  consolidado  do  Supremo  Tribunal Federal, foi reconhecida a inconstitucionalidade  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          7 da  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98  e  nesse  sentido, ficou assentado (Informativo STF n° 408):  "PIS  e  COFINS:  Conceito  de  Faturamento  ­  Concluído  julgamento de uma série de recursos extraordinários em que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  ("Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica.  § 1º. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.") ­ v. Informativos 294, 342 e 388.  O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por  maioria,  deu­lhes  provimento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de  receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da  CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se  que,  a  despeito  de  a  norma constante do  texto atual do art. 195,  I, b, da CF, na  redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto  no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em  convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade  original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição. Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação  da  EC  20/98,  em  data  anterior  ao  início  de  produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  ­  o  qual  se  deu  em  1º.2.99  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §  6º)  ­,  poderia  conferir­lhe  fundamento  de  validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua  publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98.  Reputou­se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se  considerado  para  efeito  de  instituição  de  nova  fonte  de  custeio de  seguridade,  eis que não obedecida,  para  tanto, a  forma  prescrita  no  art.  154,  I,  da  CF  ("Art.  154.  A União  poderá  instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­ cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR,  rel. orig. Min.  Ilmar Galvão, 9.11.2005.  (RE­357950)  (RE­ 346084) PIS e COFINS: Conceito de Faturamento ­ 7  Em relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE  358273/RS;  RE  390840/MG,  todos  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  ficaram  vencidos:  em  parte,  os  Ministros  Cezar Peluso  e Celso de Mello,  que declaravam  também a  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  lei  em  questão;  e,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          8 integralmente,  os  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam  provimento  ao  recurso.  Em  relação  ao  RE  346084/PR,  ficaram  vencidos:  em  parte,  o  Min.  Ilmar  Galvão,  relator  originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar  como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os  Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial  provimento para declarar a  inconstitucionalidade apenas do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97;  integralmente, os Ministros  Maurício  Corrêa,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa  e  Nelson  Jobim,  presidente,  que  negavam  provimento  ao  recurso,  entendendo  ter  havido  a  convalidação  da  norma  impugnada  pela  EC  20/98.  RE  357950/RS,  rel.  orig. Min.  Marco  Aurélio  e  RE  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão, 9.11.2005. (RE­357950) (RE­346084)   Assim,  estando  o  acórdão,  anteriormente  proferido,  em  divergência com a orientação atual da Turma e da Corte  Superior, cabe, nos termos do artigo do artigo 543­B, § 3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  reexame  da  causa  para  adequação à jurisprudência consolidada, reconhecendo­se  a autorização para o recolhimento da contribuição relativa  do PIS e da COFINS,  sem as alterações promovidas pela  Lei nº 9.718/98, no  tocante à modificação da sua base de  cálculo.  Destarte,  mostra­se  desnecessária  qualquer  discussão  acerca dos argumentos suscitados pelas partes e atinentes  à aludida controvérsia.  Assim, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos valor  superior àquele realmente devido, com base na majoração  da base de cálculo do PIS e COFINS, veiculada pela Lei  9718/98, cabe a restituição do montante excedente.  Quanto  ao  prazo  extintivo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  esta E. Terceira Turma adotava o entendimento de que, nos  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplicava­ se  o  prazo  quinquenal  invariavelmente,  contado  retroativamente  da  data  da  propositura  da  ação  ou  do  requerimento  administrativo,  conforme  interpretação  conferida  aos  art.  150,  §§1º  e  4º  e  art.  168,  I,  do Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, no julgamento do REsp nº 1.002.932­SP, o  Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Lei  Complementar nº 118/2005,  ressaltou o posicionamento de  que, "tratando­se de pagamentos indevidos antes da entrada  em  vigor  da  LC  n.  118/2005  (9/6/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  tese dos  "cinco mais  cinco",  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          9 contagem do  lapso  temporal,  regra que  se  coaduna com o  disposto no art. 2.028 do CC/2002. Desta sorte, ocorrido o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento  indevido".  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566621/RS,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Assim, para as ações propostas antes de 09/06/2005, aplica­ se o prazo prescricional decenal. Nesse sentido:  INFORMATIVO Nº 634  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário  e art. 4º da LC 118/2005 ­ 5  É  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  ["Art.  3º  Para  efeito  de  interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1º  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no  art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional"; CTN: "Art. 106. A lei aplica­ se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados"]. Esse  o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão  de  julgamento,  desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  ­  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao  princípio  da  segurança  jurídica  ­  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF  ­ e  considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Os  Ministros  Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da LC 118/2005 e  afirmaram que  ele  seria  aplicável  aos  próprios  fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio  legis.  Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen  Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          10 Portanto,  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  revejo  meu  posicionamento,  para  reconhecer  ser  aplicável o prazo prescricional quinquenal apenas às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para as ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  tratando­se  de  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  decenal  para  restituição  do  indébito  tributário.  Considerando  que  a  presente  ação  foi  ajuizada  em  31/10/2001,  aplicável  o  prazo  prescricional  decenal,  contado  retroativamente  da  data  do  ajuizamento  da  ação,  motivo pelo qual a autora não decaiu do direito de pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  eis  que  efetuados os pagamentos a partir de março/99.  Quanto ao  regime de  compensação, a  jurisprudência  já  se  consolidou no sentido de que o regime aplicável é o vigente  ao  tempo  da  propositura  da  ação,  ficando,  portanto,  o  contribuinte sujeito a um dos seguintes diplomas legais: Lei  nº  8383/91,  de  10/12/1991; Lei  nº  9430/96,  de  27/12/1996  (redação  originária);  e  Lei  nº  10.637/02,  de  30/12/2002  (alterou a Lei nº 9.430/96).  Nesse  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos  do art. 543­C do CPC:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8383/91. LEI 9430/96. LEI 10637/02. REGIME JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (art.  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para  com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo  que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na  seara tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          11 espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria  da  Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996,  na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos  e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do  contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo  73,  caput),  para  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­lei 2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".  5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob  a  égide  da  redação  primitiva  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  em  se  tratando de  tributos  sob  a  administração  do  aludido  órgão  público,  compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade  de  equivalência  da  espécie  dos  tributos  compensáveis,  na  esteira  da  Lei  9.430/96,  a  qual  não  mais  albergava  esta  limitação.  7.  Em  conseqüência,  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação,  que  se  deve  operar  no  prazo  de  5  (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10  de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código Tributário Nacional, agregou­se mais um requisito à  compensação  tributária  a  saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          12 conhecimento do apelo extremo, ressalvando­se o direito de  o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp 488992/MG).  9 a 16 (....)  17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008."  (REsp  n.  1137738/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 09/12/2009, DJe 1º/2/2010)  Assim, na vigência da Leis 8.383/91, a compensação devia  ser  efetuada  somente  entre  contribuições  e  tributos  da  mesma espécie e destinação, sem exigir prévia autorização  da Secretaria da Receita Federal.  Outrossim,  no  regime  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  a  realização da compensação em relação a quaisquer tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  "desde  que  atendida  a  exigência  de  prévia  autorização daquele órgão em  resposta a  requerimento do  contribuinte,  que não podia  efetuar a  compensação  sponte  sua"  (AGRESP  n.  1.003.874,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE de 03/11/2008).  Com o advento da Lei nº 10.637/2002, não mais se exige o  prévio  requerimento  do  contribuinte  e  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  realização  da  compensação  em  relação  a  quaisquer  tributos  e  contribuições,  porém,  estabeleceu  o  requisito  da  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior homologação.  Outrossim, a Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou o  art.  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  sendo  que  a  presente ação foi ajuizada na vigência da referida LC.  No  entanto,  no  presente  caso,  deve  ser  mantida  a  compensação  na  forma  da  Lei  nº  8383/91,  nos  termos  do  estabelecido pelo MM. Juízo "a quo", pois não foi oferecido  recurso pela impetrante.  Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação  de  correção  monetária  para  efeito  da  compensação  pretendida pelo contribuinte.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          13 A  compensação  representa  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  que  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Assim,  nas  condições  estabelecidas  pela  lei,  a  autoridade  administrativa  fica  autorizada  a  proceder  à  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  não,  de  titularidade  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  A  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que os casos de  compensação  do  indébito  implicam  a  correção  monetária  desde a data do recolhimento indevido.  Quanto  aos  índices  de  atualização,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  no  sentido  de  aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP  nº  220.387,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  16.05.05,  p.  279  e  RESP  nº  671.774,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJU de 09.05.05, p. 357).  A  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  deve  ser  utilizada  exclusivamente  a  taxa  SELIC  que  representa  a  taxa  de  inflação  do  período  considerado  acrescida  de  juros  reais,  nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95, enquanto que no  período  anterior  a  1º  de  janeiro  de  1996,  na  esteira  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  são  indevidos  os  juros  de  mora,  por  não  estarem  previstos  legalmente  (RESP  119434/PR,  2ª  Turma  do  STJ,  Relator  Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70).  "In  casu",  parcelas  recolhidas  a  partir  de  março/99,  e  portanto deverá ser aplicada somente a taxa SELIC a partir  desta data.  Mantido  o  entendimento  do  julgamento  anteriormente  realizado  do  acórdão  no  tocante  à  constitucionalidade  da  alíquota  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9718/98, pois tal questão já foi analisada e não é objeto do  juízo de retratação.  Ante  o  exposto,  com base no  artigo  543­B,  §  3º  c/c artigo  557,  §  1º­A,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  à  apelação  da  União Federal e dou provimento parcial à  remessa oficial  para que a  compensação  seja  efetuada após o  trânsito  em  julgado, nos termos da LC 104/01.  Publique­se.  Não  havendo  recurso  desta  decisão,  retornem  os  autos  à  Vice­Presidência;  porém,  em  caso  contrário,  voltem­me  conclusos para deliberação.  São Paulo, 13 de março de 2012.  CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          14 12.  Por  sua  vez,  a  segunda  premissa  a  ser  aqui  fixada  diz  respeito ao propósito do art. 170­A do CTN e o contexto jurídico  no qual tal dispositivo foi inserido.  13. Pois bem. De forma muito superficial é possível afirmar que  o  art.  170­A  do CTN  impede  que  um  determinado  contribuinte  goze  de  uma  tutela  provisória  para  fins  de  compensação,  haja  vista  o  caráter  precário  deste  tipo  de  tutela  jurisdicional.  O  escopo  deste  prescritivo  legal  é,  em  última  análise,  impedir  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  livre  concorrência, na medida em que evita que apenas um ou poucos  contribuintes  sejam beneficiados (ainda que por um período de  tempo)  com  uma  tutela  de  caráter  precário  em  detrimento  de  outros  contribuintes  que,  em  situação  análoga,  não  foram  amparados por esse mesmo tipo de tutela jurisdicional.  14. Tal dispositivo legal foi veiculado no CTN por intermédio da  lei  complementar  n.  104/01.  Naquele  momento  histórico  a  discussão acerca de uma transubjetivação das decisões judiciais  era  restrita  aos  efeitos  erga  omnes das  decisões  proferidas  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade2.  A  figura  da  repercussão geral e dos recursos especiais julgados sob o rito de  repetitivos  só  surgiram  com  a  inserção  das  disposições  veiculadas pela Emenda Constitucional n. 45/04.  15.  Percebe­se,  pois,  que  o  advento  do  art.  170­A  do  CTN  ocorreu antes da sedimentação de uma ideia de transubjetivação  das  lides,  ou  seja,  antes  de  uma  efetiva  aproximação  da  nossa  família  jurídica  ao  regime  do  stare  decisis.  Acontece  que,  nos  últimos  anos,  o  que  se  vê  no  ordenamento  jurídico  nacional  é  uma proliferação de alterações legislativas no sentido de tentar  promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo  de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas  adeptas do Common Law.  16. Transpondo quais questões para o âmbito  tributário,  o que  este  modelo  almeja  é  que,  com  o  advento  de  um  precedente  vinculante  veiculado  em  um  processo  paradigmático,  o  contribuinte já  tenha a certeza de qual será o resultado da sua  específica  demanda.  Em  última  análise  e  no  específico  nicho  tributário  o  que  tal  modelo  pretende  tutelar  são  os  já  citados  valores  de  segurança  jurídica  e  livre  concorrência.  Assim,  apesar  de  aparentemente  paradoxal,  admitir  a  validade  conteudística da compensação aqui perpetrada atende os valores  jurídicos defendidos pelo próprio art.  170­A do CTN. Trata­se,  pois, da ratio ius prevalecendo sobre a ratio legis3.                                                              2 Nos termos do art. 28, parágrafo único da lei n. 9.868/99, “in verbis”:  “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o  trânsito em  julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal  fará  publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra  todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e  municipal.)."  3 Nessa  linha,  Pontes  de Miranda  afirma que  “o direito pode não  ser  escrito, ou,  até mesmo,  contra o que  está  escrito, concluindo, por conseguinte, que o direito, e não a lei como texto, é o que se teme seja ofendido. Alguns  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          15 17. Em compasso com as considerações aqui postas já é possível  encontrar  alguns  precedentes  judiciais  em  casos  análogos  ao  aqui  julgado,  mais  precisamente  no  sentido  de  permitir  a  concessão  de  tutela  de  evidência  para  fins  de  compensação  tributária nas hipóteses do art. 311, inciso II do CPC4, o que tem  sido admitido antes do  trânsito da ação  judicial  proposta. É o  que se observa, por exemplo, do precedente abaixo transcrito da  lavra do TRF da 1ª Região e veiculado no âmbito dos autos n.  0014773­57.2010.4.01.3000.  Assim  decidiu  o  citado  Tribunal  neste caso:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE  AUXÍLIO  DOENÇA  E  SOBRE  O  ABONO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  (1/3).  IMPOSSIBILIDADE.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE  E  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  COMPENSAÇÃO  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 170­A DO CTN. TAXA SELIC. PRELIMINAR DE  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.   (...).  II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores  pagos  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença,  seja  por  motivo  de  doença  ou  acidente  e  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3),  porquanto  tais  verbas  se  revestem de caráter  indenizatório, não sendo consideradas  contraprestação  pelo  serviço  realizado.  Precedentes  do  STF, STJ e desta Corte.  III  –  A  remuneração  de  férias  e  salário  maternidade  possuem  natureza  salarial  e,  por  isso,  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.  IV  ­  A  compensação  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados/segurados  far­se­á  com  contribuições  destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do  disposto  no  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007.  Nos  termos  do  CTN  e  da  remansosa  jurisprudência  de                                                                                                                                                                                           escritores desavisados leram direito expresso, como se fosse lei escrita clara, lei explícita. É grave erro. O direito  de que se fala é o direito em sua consistência de revelação. ("in" "Tratado da ação rescisória". 2ª. ed. Campinas:  Bookseller, 2003. p. 279.  4 "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de  risco ao resultado útil do processo, quando:  (...).  II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento  de casos repetitivos ou em súmula vinculante;  (...)."  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          16 nossos  Tribunais,  a  compensação  poderá  ocorrer  com  débitos vencidos ou vincendos.  V ­ Tendo em vista que a matéria  relativa à exigibilidade  de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem assim  sobre  o abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada  nos  colendos STF e STJ, não se mostra razoável aguardar­se o  trânsito  em  julgado  de  decisum  para  a  efetivação  da  compensação do indébito tributário em referência, quando  inexistente qualquer possibilidade de alteração da situação  jurídica  já  reconhecida,  nos  autos.  Ademais,  segundo  a  inteligência do art. 557, caput e respectivo §1º, do CPC, o  relator  negará  seguimento  a  recurso  manifestamente  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  do  Supremo Tribunal Federal,  ou  de  Tribunal  Superior,  ou  ainda,  estando  a  decisão  recorrida  em  manifesta  contrariedade  à  súmula  ou  à  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento,  de  pronto,  ao  recurso,  pelo  que  se  verifica,  assim,  a  inaplicabilidade do art. 170­A, do CTN, na espécie, diante  da  perfeita  harmonia  do  acórdão  desta  8ª  Turma  com  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  nos  colendos  STF e STJ nesta matéria, a possibilitar a eficácia plena e  imediata da garantia fundamental da razoável duração do  processo  (CF,  art.  5º,  LXXVIII  e  respectivo  §1º)  na  materialização instrumental do processo justo.  (...).  VII – Apelações da impetrante, da União Federal e remessa  oficial parcialmente providas. (grifos nosso).  18. Voltando­se ao caso decidendo é possível afirmar que toda a  discussão aqui travada é decorrente, portanto, da morosidade na  prestação  da  atividade  judicativa  (no  presente  caso,  por  exemplo,  são  mais  de  15  anos  para  as  resoluções  judicial  e  administrativa), bem como do  já citado status de fonte material  que hoje é inegavelmente atribuído aos precedentes vinculantes.  Apesar das  inúmeras críticas que esse abrasileirado modelo de  stare decisis pode sofrer5 a questão é uma só: tal sistema é fato  consumado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  haja  vista  a  existência  de  inúmeros  institutos  a  prestigiar  um  aparente  modelo de case law, tais como a repercussão geral, o julgamento  de recursos sob o rito de repetitivos, as súmulas vinculantes, os  incidentes  de  resolução de  demandas  repetitivas  e  de  assunção                                                              5  Particularmente  tenho  feito  severas  críticas  ao  que  chamo  de  "Macunaíma  Law".  Nesse  sentido:  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "Precedentes  em  matéria  tributária  e  o  novo  CPC".  "in"  "Processo  Tributário  Analítico".  CONRADO,  Paulo  César  (org.).  vol  III.  São  Paulo:  Noeses,  2016.;  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "O  incidente  de  resolução de demandas repetitivas: uma busca pelo  'Common Law' ou mais um instituto para a codificação das  decisões  judiciais?".  "in" "O novo CPC e  seu  impacto  no  direito  tributário".  2a.  ed. ARAUJO,  Juliana Furtado  Costa. CONRADO, Paulo César, (orgs.). São Paulo: Fiscosoft. 2016.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          17 de  competência,  o  efeito  erga  omnes  e  vinculante  atribuído  às  decisões  proferidas  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, dentre tantos outros que poderiam ser aqui  listados.  19 Aliás, seguindo este caminho, o art. 927 do CPC/20156  lista  os  tipos  formais  de  precedentes  vinculantes  no  país  e,  dentre  eles,  destacam­se as decisões proferidas pelo Plenário do STF.  Atualmente, inclusive, a posição sedimentada em um precedente  vinculante  exarado  pelo  STF  tem  o  condão  de  até  mesmo  de  relativizar a coisa julgada, conforme já reiteradamente decidido  pelo próprio Pretório Excelso:  “Ementa   (...).   4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade  da Súmula 343/STF.   5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da  interpretação  adotada  pelo  STF  revela­se  afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio  da máxima efetividade da norma constitucional.   6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado em  interpretação controvertida ou seja anterior à  orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.   7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão  da Segunda Turma para que o Tribunal  ‘a quo’ aprecie a  ação rescisória.”  (STF;  RE  n.  328.812  ED,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno, j. em 06/03/2008. Também nesse esteio: RE  n.º 500.043; AR 1478/RJ.).  20.  Esse  também  tem  sido  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  560/94  DECLARADA  PELO  STF.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.                                                              6 "Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          18 1.  Embora  não  seja  cabível,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Súmula  343/STF,  a  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei  quando  a  decisão  rescindenda  tiver  se  fundado  em  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais,  há  que  se  excepcionar  os  casos  em  que  a  discussão versar sobre matéria de índole constitucional.  2.  Vem  prevalecendo  na  Primeira  Seção  desta  Corte  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  matéria  constitucional,  não  há  que  se  cogitar  de  interpretação  apenas  razoável  acerca  da  lei,  mas  sim  de  interpretação  juridicamente correta.  .  Como  o  STF  reconheceu  a  constitucionalidade  da  aplicação  da Medida  Provisória  nº  560/94  aos  servidores  públicos  do  Distrito  Federal,  mostra­se  cabível  a  ação  rescisória.  4. Recurso especial provido.  (STJ; REsp 982.673/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª. T.,  j. em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1).  21. Aliás, reconhecendo a vinculação da Administração Pública  aos  precedentes  pretorianos  convém  destacar  o  parecer  492/2011, que em sua ementa assim aduz:  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO  OU  JURÍDICOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  PLENO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  e  de  forma  automática,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  transitadas  em  julgado,  relativas  a  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  que  lhes  forem contrárias.  22. No mesmo sentido é a Portaria PGFN n. 502/2016, que em  seu art. 2o, inciso V assim prescreve:  Art. 2o. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica  dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de  contrarrazões,  interposição  de  recursos,  bem  como  recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes  hipóteses:  (...).  V  ­  tema  definido  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ou  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST,  em  sede  de  julgamento  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          19 casos  repetitivos,  inclusive  o  previsto  no  art.  896­C  do  Decreto­Lei n. 5.542/1943;  (...).  23. Todos esses dispositivos aqui mencionados visam, em última  análise,  salvaguardar  um  tratamento  conteudisticamente  igualitário entre diferentes jurisdicionados que se encontrem em  situações  análogas  e,  por  conseguinte,  conferir  a  tais  jurisdicionados segurança jurídica e justiça de índole material.  24. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que  admitir  como  válido  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  apesar de contrapor­se à  literalidade da regra  extraída do art.  170­A  do  CTN,  prestigia  todos  aqueles  valores  jurídicos  tutelados  pelas  próprias  regras  que  aparentemente  "fundamentariam" tal rejeição.  25. Não  obstante,  negar  o  pedido  do  contribuinte  é,  em  última  análise, forçá­lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está  em patente  descompasso  com um dos  escopos  da  existência  do  processo administrativo fiscal, qual seja, evitar a judicialização  de  demandas  tributárias,  o  que,  no  presente  caso,  inclusive,  limitar­se­ia  a  uma  exclusiva  questão  de  forma,  haja  vista  o  disposto  no  já  citado  art.  2o,  inciso  V  da  Portaria  PGFN  n.  502/2016.  26. Ademais, tal rejeição também atentaria contra a ideia de um  interesse  público  primário,  na  medida  em  que  implicaria  a  movimentação  da  já  assoberbada  máquina  pública  (Poder  Judiciário  e  PFN)  em  torno  de  uma  demanda  pro­forma,  que  certamente  desembocará  em  uma  única  resposta  possível:  o  provimento do pleito do  contribuinte  e a condenação da União  em honorários sucumbenciais.  Dispositivo  27. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  reformar  o  despacho  decisório  proferido  nos  autos com o fim de que o pedido de compensação seja analisado,  considerando  a  ratio  veiculada  pelo  precedente  vinculante  do  STF (RE n. 357.950)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reformar o despacho decisório proferido nos autos com  o  fim  de  que  o  pedido  de  compensação  seja  analisado,  considerando  a  ratio veiculada  pelo  precedente vinculante do STF (RE nº 357.950).   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          20                               Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679885/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 85 /2 00 9- 14 Fl. 120DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 04374.50210.180607.1.3.04­0811, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679885/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.342  S2­C2T1  Fl. 121          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  43  a 45, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito da efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 57/69).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 71 a 77, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Fl. 122DF CARF MF     4 Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 79, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 86  a 102, que, em sua essência, reafirma as alegações já produzidas na impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.679885/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.342  S2­C2T1  Fl. 122          5 Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 124DF CARF MF     6 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  02/12/2009, evidentemente após ciência do inteiro teor do Despacho Decisório ora sob análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679885/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.342  S2­C2T1  Fl. 123          7 compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a  ocorrência  de mero  erro  de  informação  e  que  teria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  Fl. 126DF CARF MF     8 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.679885/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.342  S2­C2T1  Fl. 124          9 Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 128DF CARF MF

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7232812 #
Numero do processo: 10930.901147/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não poderá ser aplicado nos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, posto que não se equivale a pagamento. Como consequência da não aplicabilidade da denúncia espontânea para os casos de compensação, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização.
Numero da decisão: 1402-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou por dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.898  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO/DENUNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  VIVO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  não  poderá  ser  aplicado  nos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  posto  que  não  se  equivale  a  pagamento.  Como  consequência da não aplicabilidade da denúncia espontânea para os casos de  compensação, mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou por dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 11 47 /2 01 0- 51 Fl. 511DF CARF MF     2 Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10930.901147/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.898  S1­C4T2  Fl. 512          3   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 06­48.456,  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), em 21 de agosto de 2014, complementando­ o, ao final, com as atualizações processuais pertinentes.  Trata o processo de Declaração de Compensação  ­ Dcomp de págs.  2/6,  nº  21052.04923.290609.1.3.02­2752, transmitida em 29/06/2009, para compensar débito de 2362­ 01  IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas  ao  lucro  real/Estimativa  mensal,  de  04/2009,  vencível  em  29/05/2009, no valor de R$1.692.337,33, requerendo crédito de Saldo Negativo de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica – SN IRPJ, de 31/12/2006, no valor de R$1.329.543,17.  2. Na  capa  do  processo  em  papel,  pág.  1,  consta  a  observação:  “Processo  crédito: 10930.901070/2010­10 ­> arquivado!”  3. A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório (que remete ao  processo 10930.901070/2010­10, arquivado) de pág. 7, homologou em parte a compensação,  porque apesar de reconhecer o crédito requerido, este foi insuficiente para quitar todo o débito;  apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados,  para pagamento até 30/07/2010, no valor do principal de R$116.867,74, acrescido de multa e  juros de mora.  4.  Regularmente  cientificado  em  22/07/2010,  pág.  8,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente  em 23/08/2010,  a manifestação  de  inconformidade  (que  remete  ao processo 10930.901070/2010­10, arquivado) de págs. 11/26, com os documentos de págs.  27/214.  5. Pugna pela tempestividade da impugnação.  6. Diz que despacho decisório, a despeito de confirmar expressamente o valor  dos  créditos  informados  pela  Requerente  na  PER/DCOMP  em  lume,  bem  como  na  DIPJ  2007/2006, e oriundo de saldo negativo de IRPJ PA/2006, no valor original de R$1.335.006,31  (doc.  05),  entendeu  ser  o  mesmo  insuficiente  para  a  homologação  integral  do  débito  de  estimativa de IRPJ (cód. 2362), período de apuração 04/2009.  7.  Que  a  razão  da  suposta  falta  de  créditos  para  compensação  integral  da  compensação  é  a  imputação  proporcional  de  multa  equivocadamente  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  no  montante  de  9,57%,  correspondente  à  aplicação  multa  de  mora  no  percentual de 0,33% dia,  pelo período de 29 dias,  decorridos  entre o vencimento do  tributo,  ocorrido  em  29/05/2009  e  o  envio  da  DCOMP  realizado  em  29/06/2009,  totalizando  R$  150.772,44.  8.  Requer,  preliminarmente:  nulidade  do  despacho  decisório,  pela  impossibilidade da cobrança da estimativa de IRPJ (art. 27 da Lei nº 8.981, de 1995; sendo que  o  art.  35  dessa  Lei  faculta  a  suspensão/redução  se  o  valor  acumulado  pago  exceder  o  IRPJ  devido e o art. 37, prevê o ajuste anual.), uma vez findo o ano calendário a ela competente e  sem que tenha sido demonstrada a existência de tributo em aberto, apurado em base anual, que,  conforme  doc.  06  foi  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$47.357.754,84;  transcreve  Fl. 513DF CARF MF     4 jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mensais,  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração anual.  9.  Pugna  pela  inocorrência  da mora  por  parte  da  Requerente  a  justificar  a  aplicação de multa moratória, na medida em que os recursos alocados à extinção do débito já  se  encontravam  na  disponibilidade  do  Erário  desde  o  término  do  ano  de  2006,  quando  foi  constituído o saldo negativo de IRPJ, ou seja, estavam à disposição do Fisco desde 31/12/2006,  muito antes da apresentação da Declaração de Compensação ­ Dcomp em 29/06/2009; assim,  conclui  que  o  atraso  no  envio  da Dcomp  só  pode  ensejar multa por  descumprimento  de um  dever  instrumental  de  natureza  acessória,  mas  não  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal, dado que o envio da Dcomp serve para dar publicidade a ato do contribuinte, para  que  a  RFB  tome  conhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação;  que  a  aplicação  da  multa  de  mora  no  caso  é  ilegal  e  enriquecimento  ilícito  do  erário,  porque  só  aplicável se o tributo não tiver sido pago nos prazos previstos na legislação específica.  10.  Aponta  a  vedação  da  imputação  proporcional  de  multa,  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  o  Fisco  deve  efetuar  o  lançamento  autônomo  de  eventual multa.  11. Assevera que não é devida multa de mora pelo atraso na apresentação de  PER/DCOMP, haja vista que a Requerente realizou o pagamento em atraso, via compensação,  da  estimativa  de  IRPJ,  PA  04/2009,  no mesmo momento  em  que  informou  a  existência  dos  débitos à Receita Federal do Brasil, via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF (DCTF original, não constou qualquer débito de IRPJ e nas retificadoras entregues em  22/06/2009 e 02/07/2009, doc. 07),  antes do  inicio de qualquer procedimento fiscalizatório e  incluindo  a  integralidade  dos  juros  moratórios,  sendo  indubitável  a  aplicação  instituto  da  Denúncia  Espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional),  conforme  entendimento  da  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.  12. Em resumo, entende que compensou integralmente o débito, dado que a  multa  de mora  é  indevida,  em  função  da Denúncia Espontânea,  que  se  caracterizou,  não  se  aplicando  a  Súmula  nº  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  sendo  aplicável  recente  acórdão  proferido  pela  Primeira Seção  do STJ,  o  qual  reconhece  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas hipóteses em que  a declaração e o pagamento ocorrem em momento concomitante, como no presente caso.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A decisão de primeira  instância  julgou  totalmente  improcedente o pleito da  autuada,  diante  da  impossibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  declarações de compensação. Tal decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10930.901147/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.898  S1­C4T2  Fl. 513          5 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  A  COBRANÇA  DO DÉBITO CONFESSADO NO PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade deve voltar­se contra a não homologação  ou  o  não  reconhecimento  do  crédito,  dado  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ carecem de competência para cancelar  cobrança  administrativa  de  débitos  confessados  em  Declaração  de  Compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE. DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Correta  homologação  em  parte  da  compensação  declarada,  se  o  direito  creditório,  embora  reconhecido,  é  insuficiente  para  quitar  todo  o  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO.   O crédito reconhecido será compensado com o acréscimo de juros Selic para  títulos  federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento)  no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação   COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DOS DÉBITOS CONFESSADOS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data de entrega da Declaração de Compensação: multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, até o  limite de  vinte por cento; juros de mora calculados à taxa Selic a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIPARAÇÃO A  PAGAMENTO.  Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se  equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o  débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e  aquele sujeita­se a uma condição resolutória de decisão de não­homologação,  que pode retornar o débito à condição de não­extinto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  EXCLUSÃO.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  O  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2113,  de  10/11/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, que determina a exclusão da multa de mora quando configurada a  denúncia  espontânea, não se aplica a débitos confessados em declaração de  compensação.    Fl. 515DF CARF MF     6 Inconformada,  a  fiscalizada  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  254­497)  alegando que,  conforme determina o  art.  62,  §  2º do Regimento  Interno do CARF, deve  ser  aplicado o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a denúncia espontânea aplica­se  aos tributos sujeitos à lançamento por homologação nas hipóteses em que a quitação do tributo  se dá anterior ou concomitantemente à sua declaração e constituição.   Alega ainda, que a denúncia espontânea também é cabível no caso em que a  quitação do débito se dá via compensação, outra modalidade de extinção do crédito tributário,  sujeita à condição meramente resolutória.  Por  fim,  reclama  pela  procedência  do  reconhecimento  do  cabimento  da  denúncia  espontânea ao  caso em  tela,  juntamente com o afastamento da multa moratória  e a  confirmação da suficiência do crédito para extinguir completamente o débito compensado.  Registre­se,  ainda,  no  tocante  ao  trâmite  processual  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10930.901147/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.898  S1­C4T2  Fl. 514          7   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2006, DIPJ  2007.  Todo  o  crédito  tributário  pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, foi confirmado, conforme despacho decisório de  p.  7.  No  entanto,  o  débito  apontado  para  fins  de  compensação  no  PER/DCOMP  nº  21052.04923.290609.1.3.02­2752 foi homologado parcialmente.   A insuficiência de crédito decorreu de imputação de multa de mora ao débito  de IRPJ, referente ao período de apuração Abr/09, uma vez que a compensação deu­se após a  data de vencimento, mesmo que antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Ou seja, não foi  reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea,  inserta no art. 138, do CTN, para afastar a  incidência  da  referida  multa  de mora,  que  é  o  único  ponto  controvertido  a  ser  dirimido  no  presente julgamento.  A Recorrente,  em seu  recurso voluntário, defende a ocorrência da denúncia  espontânea prevista no art. 138, do CTN e, consequentemente, o afastamento da imputação da  multa de mora realizada pela autoridade fiscal, mantida pela DRJ no v. acórdão 06­48.456, da  2ª Turma da DRJ de Curitiba.   Em suma, defende a Recorrente, citando jurisprudência do E. STJ, inserta no  RESp nº  1.149.022/SP,  que  “a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respetivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja  quitação se dá concomitantemente”. Para demonstrar que atendeu ao quanto decidido pelo E.  STJ, apresenta uma sequência fática: 29.05.2009 – data de vencimento do débito; 29.06.2009 –  data do pagamento, via  compensação; 28.12.2009 – data de declaração do débito em DCTF,  para,  ao  final,  requerer  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  e  a  confirmação  da  suficiência  do  crédito  para  extinguir  integralmente  o  débito  compensado,  pleiteando,  sucessivamente,  a  declaração  da  ilegalidade  do  método  de  imputação  proporcional,  de  tal  forma  a,  não  acolhida  a  denúncia  espontânea,  remanescer  apenas  a  exigência  da  multa  moratória.  A questão controvertida já foi objeto de decisão nesta Turma, por ocasião do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10880.929074/2010­03,  no  qual,  por  voto  de  qualidade,  foi  negada  a  ocorrência  de denúncia  espontânea  nos  casos  em que  o  contribuinte  efetua  a  extinção  do  crédito  tributário  a  destempo,  antes  de  qualquer  ato  fiscalizatório,  mediante compensação via PER/DCOMP.  Fl. 517DF CARF MF     8 Na ocasião,  acompanhei  o  voto  vencido,  reconhecendo que  a  compensação  equivaleria  a  pagamento  para  fins  do  disposto  no  art.  138,  do  CTN,  acompanhando  os  argumentos firmados pelo i. Relator.  No entanto, tendo em mãos o presente caso, pude aprofundar o estudo acerca  do tema, observando que não há norma, no âmbito do Ministério da Fazenda, que vincule este  Conselho quanto à melhor interpretação dos requisitos necessários à verificação de ocorrência  de denúncia espontânea apta a afastar a incidência de multa de mora no caso concreto, ou seja,  com  extinção  do  crédito  tributário  denunciado  espontaneamente,  antes  de  qualquer  ato  fiscalizatório, por meio de compensação tributária.  Buscou­se,  desta  forma,  precedentes  recentes  emanados  do  E.  STJ  sobre  o  tema, de tal forma a balizar a melhor interpretação para o caso concreto.  Não  há,  até  o  presente  momento,  posicionamento  em  sede  de  recurso  repetitivo (art. 1.036, do CPC) no âmbito do E. STJ. No entanto, as decisões mais recentes são  em sentido diverso do defendido pela Recorrente. Veja­se:  AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL 2015/0297768­0   Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1. É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que  a  alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração  exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade. Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins  de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10930.901147/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.898  S1­C4T2  Fl. 515          9 Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com  o Sr. Ministro Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101­0   Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  consignou:  "o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e­STJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do Ministro Mauro Campbell Marques,  firmou  o  entendimento  de  que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha,  sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente,  denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com  os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do  CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente)  e  Francisco  Falcão  votaram com o Sr. Ministro Relator."  Desta  forma,  seguindo  os  precedentes  do  E.  STJ,  que  difere  a  situação  de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a  aplicação  da  multa  de  mora  no  caso  concreto,  não  reconhecendo  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  E, uma vez não acolhida a denúncia espontânea, o que se  tem é um crédito  menor do que o débito declarado/confessado em PER/DCOMP. Em que pese os  argumentos  dispendidos  pelo  contribuinte,  a  imputação  proporcional  não  é  ilegal.  Não  faria  o  menor  sentido  quitar  integralmente  o  principal  e  os  juros  decorrentes  e  manter,  exclusivamente,  a  multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não  poderia  a multa  de mora  remanescer  sozinha. Desta  forma,  a  imputação  proporcional  é  uma  Fl. 519DF CARF MF     10 técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo  devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo  a decisão exarada pela DRJ de Curitiba, reconhecendo que, para fins de denúncia espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não  equivale  a  pagamento,  não  se  aplicando,  por  conseguinte,  o  afastamento  da multa moratória  imposta pela fiscalização.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                               Fl. 520DF CARF MF

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7173363 #
Numero do processo: 10111.720204/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 06/07/2007 a 20/12/2011 CESSÃO DE NOME. 0COMPRA E VENDA DENTRO DE UM GRUPO ECONÔMICO. COMPARTILHAMENTO DE ATIVIDADES-MEIO. O importador registrou 153 Declarações de Importação, declarando que a mercadoria era importada por sua própria conta e risco, quando na realidade seria por conta e ordem da empresa. Uma vez que a revenda das mercadorias importadas foi pulverizada no mercado interno e desse universo houve uma revenda que a Turma considerou não significativa à empresa tida pela fiscalização como o sujeito passivo oculto, não se pode caracterizar a figura do REAL COMPRADOR. A gama de elementos probatórios a versa sobretudo a respeito da ausência de capacidade financeira e operacional da empresa do importador tido por interposto, mas não demonstra de que forma como a empresa tida como o sujeito passivo oculto atuou como Centro de Comando em relação as operações de importação objeto do presente auto de infração. Dada a ausência da figura do REAL COMPRADOR e da figura do RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO resta caracterizada a ausência de tipicidade da infração por "cessão de nome". Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-005.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Maria do Socorro que lhe dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Jorge L. Abud para redigir o voto vencedor. O patrono da recorrente alegou impedimento da relatora por ter participado do julgamento em primeira instância, tendo sido indeferido por falta de previsão regimental.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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COMPARTILHAMENTO DE ATIVIDADES-MEIO. O importador registrou 153 Declarações de Importação, declarando que a mercadoria era importada por sua própria conta e risco, quando na realidade seria por conta e ordem da empresa. Uma vez que a revenda das mercadorias importadas foi pulverizada no mercado interno e desse universo houve uma revenda que a Turma considerou não significativa à empresa tida pela fiscalização como o sujeito passivo oculto, não se pode caracterizar a figura do REAL COMPRADOR. A gama de elementos probatórios a versa sobretudo a respeito da ausência de capacidade financeira e operacional da empresa do importador tido por interposto, mas não demonstra de que forma como a empresa tida como o sujeito passivo oculto atuou como Centro de Comando em relação as operações de importação objeto do presente auto de infração. Dada a ausência da figura do REAL COMPRADOR e da figura do RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO resta caracterizada a ausência de tipicidade da infração por "cessão de nome". Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 7550DF CARF MF 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Maria do Socorro que lhe dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Jorge L. Abud para redigir o voto vencedor. O patrono da recorrente alegou impedimento da relatora por ter participado do julgamento em primeira instância, tendo sido indeferido por falta de previsão regimental. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. [assinado digitalmente] Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Avila, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: Trata de auto de infração com crédito tributário de R$ 2.836.694,30 decorrente exclusivamente da multa por cessão de nome no percentual de 10% sobre o valor da operação (com o mínimo de R$ 5.000,00) nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. A fiscalização relata que a empresa WASHBURN DO BRASIL - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA registrou 153 DI no período de 06/07/2007 a 20/12/2011, declarando que a mercadoria era importada por sua própria conta e risco, quando na realidade seria por conta e ordem da empresa CONDORTECH DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. O Relatório de Verificação Fiscal foi estruturado com enumeração e assuntos abaixo, onde mantenho sua motivação em apertada síntese: 1. Introdução Em ação fiscal na empresa WASHBURN DO BRASIL-IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ N° 01.168.096/0001- 64, restou caracterizada a infração tipificada no inciso V, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº Fl. 7551DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.550 3 10.637/2002, regulamentada através do inciso XXII, do art. 689, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), instaurado de forma vinculada ao disposto no art. 68 e no inciso II do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, sendo disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 228/2002, para verificação de infrações cometidas pela empresa nos despachos aduaneiros de importação de mercadorias, bem como a ocultação de sujeito passivo. 2. Da Motivação do Procedimento Fiscal A Washburn não possui estabelecimento revendedor e tão pouco sítio próprio na Internet, com indicação de produtos a serem comercializados, com endereços ou contatos telefônicos comerciais. O site washburn.com.br, quando acessado, redireciona a pesquisa para o sítio de outra empresa, condormusic.com.br. Consultando o registro do domínio www.washburn.com.br constatou-se que esse domínio pertence, na realidade, à empresa denominada Condortech do Brasil Importação e Exportação de Instrumentos Musicais Ltda, CNPJ nº 05.118.001/0001-59 e a responsabilidade por seu registro está vinculada à Srª Daniela Antunes Pach7eco Medeiros, CPF nº 832.346.671-87, sócia Administradora da Condortech. Existe vínculo de parentesco entre sócios das duas empresas, apontando para eventual vinculação também entre estas. Apenas a Washburn realiza as importações. A Condortech se apresenta no mercado interno como representante exclusivo no Brasil de marcas mundialmente famosas sem sequer possuir cadastro de importadora na Receita Federal, e oferece marcas que são de representação exclusiva da Washburn. Observando as notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas e as importações realizadas no período em questão, fica evidente que o estoque da Washburn, após as operações de saída, permanece positivo, enquanto que o da Condortech tem saldo negativo. Este fato demonstra que a quantidade de mercadorias vendidas pela Condortech é incompatível com seu estoque contábil, levando a crer que a mesma se vale de mercadorias constantes do estoque da empresa Washburn. Cerca de 65% das importações são destinadas à Condortech e com por preço equivalentes aos custos operacionais, caracterizando não uma operação comercial, mas sim de serviço. Mesmo sem fazer parte do quadro societário da Condortech, o Sr. Carlos César Medeiros apresenta-se no mercado como seu presidente. 3. Dos Mandados de Procedimentos Fiscais e Início da Fiscalização: Fl. 7552DF CARF MF 4 Foi destacada uma equipe de fiscalização para a Washburn em Brasília- DF, onde foi deixado o termo de Início de Fiscalização (anexo 1) e outra equipe foi para a Condortech em Valparaíso- GO em diligência, onde deixou a Intimação SAFIA nº 61/2011. Ambas fizeram retenção de documentos. A primeira equipe encontrou uma estrutura física em estado precário, inclusive um depósito com sinais de abandono, e com apenas dois funcionários: Srª Luciana Mello Barriolli, CPF nº 804.876.021-53, Gerente Financeira, e um Auxiliar Administrativo, Samuel Dias Neves, CPF nº 019.547.611-55. Já as dependências da Condortech eram completamente diferente: 01 prédio de 3 andares com alto padrão de construção, com vários departamentos e funcionários, interligando-se, no lote ao lado, a um grande galpão com mercadorias bem armazenada. Fotos e lista telefônica dos funcionários acompanham a descrição acima. Vários itens das intimações não foram atendidos, levando à fiscalização a buscar elementos de prova também na documentação apreendida. 4. Da Documentação Apreendida na Washburn do Brasil: Documentação comprobatória da vinculação entre as empresas Washburn e Condortech do Brasil estão anexadas aos autos (Anexo 5), como por exemplo: - Contas em nome de Daniela Pacheco Medeiros (sócia- administradora da Condortech e esposa do proprietário da Washburn), pagas pela empresa Washburn; - Extratos bancários da Washburn, onde estão descritas transferências da Condortech para a Washburn; - Correspondências eletrônicas trocadas entre os responsáveis pelos departamentos financeiros das duas empresas sobre lançamentos de vendas a clientes com instruções de serem estornados e novamente lançados nas contas a receber; - Documentos relacionados à venda efetuada à empresa Bumba Records pela Condortech, cujo faturamento foi feito em nome da Washburn; - Pedidos de Vendas das empresas Washburn e Condortech para diversos clientes, carimbados com o texto “Rodrigo Araújo/Supervisor Comercial/Condortech do Brasil”. – funcionário este que atendeu a fiscalização nas instalações da Condortech em Valparaiso-GO; - Correspondência eletrônica na qual o responsável pelo departamento financeiro da Condortech solicita ao responsável pelo departamento financeiro da Washburn, o pagamento de fretes referentes a conhecimentos de cargas internacionais emitidos pela empresa Mega 1000 Transportadora de Cargas Ltda, CNPJ nº 09.398.305/0001-78. Fl. 7553DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.551 5 5. Da Expedição dos Mandados de Busca e Apreensão: Em decorrência do encontrado inicialmente, foi solicitada ao Ministério Público a expedição de Mandados de Busca e Apreensão para as empresas Condortech e Washburn, bem como para o escritório de contabilidade, com o propósito de se obter novos elementos de prova para respaldo da ação fiscal. 6. Dos Fatos Ocorridos no Cumprimento dos Mandados de Busca: Resumo dos fatos ocorridos durante o cumprimento dos Mandados: Na Empresa Washburn do Brasil: - Lavrado Termo de Constatação pela equipe de fiscalização ratificando a informação de que não havia mercadorias no depósito daquela empresa, à exceção de algumas muito antigas e avariadas, razão pela qual não foram apreendidas. - Apreensão de documentos que foram lacrados em uma caixa, na presença da Gerente, Sra. Luciana Mello Barriolli. - Declaração da Gerente Administrativa ao receber a Intimação SAFIA nº 082/2011, Sra. Luciana Mello Barriolli, de seu desconhecimento sobre a localização das mercadorias registradas na Declaração de Importação nº 11/1632551-0, última importação de mercadorias desembaraçadas no Porto do Rio de Janeiro realizada pela Washburn do Brasil (Anexo 6); - Verificação de que as vendas são faturadas com a emissão de notas fiscais de saída e comunicadas via correio eletrônico para a empresa Condortech do Brasil, a fim de serem feitas entregas aos clientes, ou seja, tais mercadorias saem do estoque da Condortech (Anexo 6); - Informação dada pela Gerente Administrativa, tomada a Termo, de que a última nota fiscal de saída emitida pela empresa Washburn do Brasil para a Condortech do Brasil foi a de nº 1127, datada de 29/12/2010 (Anexo 6). No Escritório de contabilidade Disk Contábil: - Lavrado Termo de Lacração de Documentos com apreensão de dez caixas contendo notas fiscais referentes aos anos de 2010 e 2011, e documentos contábeis referente ao ano de 2011. Na Empresa Condortech do Brasil: - Constatada a existência de um depósito com dimensões ainda maiores ao já visitado anteriormente situado no lote vizinho ao da Condortech, sem nenhuma placa de identificação, com porta de acesso entre um e outro e repleto de mercadorias importadas.(instrumentos musicais e acessórios); Fl. 7554DF CARF MF 6 - Solicitação imediata de pedido de Busca e Apreensão para ser cumprido neste Depósito, tendo sido o mesmo expedido pelo Dr. Társis Augusto de Santana Lima, Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Luziânia-GO (Anexo 7); - Remoção das mercadorias existentes nos depósitos da empresa para o Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal, localizado no Setor de Garagens Norte, nesta capital, ação que se estendeu por sete dias, tendo em vista a grande quantidade armazenada; - Lavrados, diariamente, Termos de Constatação dos Fatos (Anexo 8); - Lavrados Termos de Apreensão e Guarda Fiscal das mercadorias removidas que totalizaram nove mil oitocentos e vinte um volumes, transportados em 31 caminhões (Anexo 9); - Lavrados Termos de Retenção de Documentos relacionados ao comprobatório das irregularidades praticadas (Anexo 10); - Comparecimento do Sr. Délio Fortes Lins e Silva Junior advogado representante da Washburn do Brasil nas dependências da Condortech em busca de informações sobre os procedimentos que estavam sendo realizados. Nota-se que as mercadorias estavam sendo apreendidas nas dependências da empresa Condortech; - Registro em Termo do não comparecimento no estabelecimento comercial de nenhum sócio ou diretor da empresa para acompanhar o cumprimento do Mandado de Busca durante os sete dias em que perdurou o procedimento. Nesse período fomos acompanhados pelo Sr. John Raimo Mateus, assistente de diretoria, o mesmo funcionário que atestou o recebimento das cargas desembaraçadas pela Washburn na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e entregues diretamente na empresa Condortech. 7. Da Comprovação das Irregularidades: As mercadorias apreendidas na Condortech eram de fato objeto de importações realizadas pela Washburn, pois a própria Washburn solicitou, logo após a apreensão, a imediata liberação das mesmas. Não há justificativa para determinada empresa pleitear interesses de terceiros, se não a necessidade de se reclamar interesses próprios. A alegação de que a empresa Washburn também funciona naquele prédio, evidencia uma tentativa de induzir a fiscalização a crer que estaria também em funcionamento no mesmo endereço a empresa pela qual é responsável. Se assim estivesse não seria de forma legal. Quando tratarmos da análise da documentação apresentada e/ou apreendida retornaremos ao assunto para provar não ser possível tal argumento. 8. Da Análise da documentação apresentada: A empresa Condortech do Brasil apresentou, dentre os documentos solicitados pela fiscalização, cópia do contrato de Fl. 7555DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.552 7 locação do imóvel do estabelecimento da sede da empresa. Nele consta como locador a pessoa do Sr. Carlos César Medeiros e como locatário a Condortech. Consta deste contrato a existência de cláusula proibitiva de sublocação ou uso diferente do previsto, o que inviabiliza o funcionamento de atividade de qualquer outra empresa. (Cláusula 2ª). [cópia do Contrato aluguel] Este fato vem ratificar que legalmente não há como “parte” da empresa importadora Washburn estar em funcionamento no mesmo local, além de não haver qualquer registro a respeito nos cadastros da Receita Federal. Diante da não apresentação de documentação pertinente, por parte da autuada (ítem 1 da intimação inicial), esta fiscalização concentrou esforços para chegar à origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos despendidos nas transações comerciais de importação realizadas pela Washburn do Brasil no período 2007 a 2011. A Washburn entregou extratos bancários contendo a movimentação das contas correntes referentes aos anos de 2007, janeiro a março de 2008, 2010 e 2011, em resposta à intimação nº 060/2011. 9. Da Ausência da Escrituração Contábil: Análise contábil e financeira realizada pelo auditor fiscal Felipe Jezini Netto, Matrícula nº 1536867, que se estende até o item 11. A Washburn informou que não possui escrituração contábil por ser optante pelo regime de Lucro Arbitrado. Ocorre que a escrituração contábil é obrigatória nos termos dos artigos 1.179 e 1.180 do Código Civil. A falta de entrega dos livros contábeis é mais um artifício para embaraçar a apuração da verdade dos fatos. 10. Do Financiamento Para Operações da Washburn (Financeira e Contábil): Em 2007 são encontradas várias transferências da Condortech para a conta corrente da Washburn com valores que, em seguida, são utilizados para desconto de cheques da Washburn, pagamento de encargos bancários, contas de cartão de crédito. Estas transações são indícios de que a Condortech financia a operação da Washburn de modo amplo, fornecendo recursos para despesas correntes da empresa. Estas transações podem ser observadas na conta corrente da Washburn no banco Bradesco. São listadas a seguir apenas algumas transações a título de exemplo. As transações acima não estão registradas na contabilidade da Condortech, de modo que se conclui que foram realizadas com recursos não contabilizados pela empresa. Fl. 7556DF CARF MF 8 Antes de agosto de 2007, nota-se a existência de transferências da Condortech para a Washburn para financiar parte do fechamento dos contratos de câmbio para pagamento de importações. A partir de agosto de 2007, o financiamento direto das importações da Washburn pela Condortech fica mais claro, com transferências de recursos através de TEDs da Condortech para a Washburn em valores compatíveis com o fechamento de câmbio realizado logo em seguida, conforme demonstrado a seguir (vide pág 47). Esta mesma forma de operação se repete recorrentemente e habitualmente nos anos seguintes, sempre com a Condortech financiando as operações da Washburn, como pode ser comprovado pelos extratos bancários entregues pela Washburn. Ratificando este entendimento, a título de exemplo, foi extraída mais uma transação de 2011 que mostra o mesmo modo de operação dos anos anteriores. 11. Do Respaldo Contábil Para as Transferências de Recursos: No ano de 2007 a análise contábil ficou prejudicada porque não foram lançadas todas as notas fiscais de compra; ainda assim, constam transferências para a Washburn no total de R$ 829.265,05, enquanto que as notas fiscais somam R$ 2.337.352,78, entretanto ao final do exercício saldo estava zerado na conta de passivo “Fornecedores –Washburn”. Se a contabilidade de 2007 refletisse a realidade dos fatos, o valor pago à Washburn deveria ser de pelo menos R$ 2.337.352,78 ou então deveria restar saldo credor na conta de passivo “Fornecedores – Washburn”. Nenhum das alternativas se mostra verdadeira, de modo que a contabilidade para o ano de 2007 reputa-se inidônea, passando a fazer prova apenas a favor do Fisco. A partir de 2008, a contabilidade é mais uniforme. A Condortech registra, a cada transferência de recursos para a Washburn um lançamento creditando uma conta de caixa ou bancos, e debitando a conta de passivo “Fornecedores – Washburn”. A partir de então, a conta de passivo passa a ficar devedora representando na realidade um “Adiantamento a Fornecedores”. Adiantamentos a fornecedores servem, por definição, para financiar e fundear a aquisição de um bem junto ao revendedor, no caso a Washburn. A Condortech não registra a título de compra cada Nota Fiscal separadamente, mas de forma consolidada ao final do mês, tendo como contra-partida a conta de “Estoques - Compras à Prazo”; entretanto, a soma dos valores das notas fiscais em cada mês é inferior aos valores lançados a título de compra. Isto tem o efeito de aumentar artificialmente o ativo que passa a registrar um estoque de valor superior ao que efetivamente foi adquirido, conforme planilha abaixo. (...) Fl. 7557DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.553 9 Outro artifício é reduzir a conta “Fornecedores – Washburn” (através de crédito) contra débito na conta Caixa, de forma a evitar que este estoure, o que significa que a empresa está operando com recursos não contabilizados e de origem não comprovada. Em relação ao ano de 2009, não foram entregues extratos bancários, nem a contabilidade da empresa em meio eletrônico. Em 2010 a conta específica “Fornecedor-X”, deixa de existir e os registros são feitos genericamente na conta “Fornecedores Diversos”, mas o histórico permite identificar o contribuinte. Foi então possível identificar a mesma defasagem entre os valores das notas fiscais e os valores lançados nas contas Fornecedores e Compras a Prazo, conforme planilha abaixo. (...) A análise refletida nestas comparações, também permite avaliar a diferença entre os valores pagos para a Washburn, a título de pagamento de fornecedores e os valores que efetivamente constaram das notas fiscais de venda da Washburn. A diferença demonstra que as transferências de valores não são apenas para pagamento de transações comerciais e sim para financiamento das compras, das operações de comércio exterior e da própria operação da empresa. Em 2011 os procedimentos contábeis são os mesmos de 2010, com dados conforme a tabela a seguir: (...) Essa diferença ratifica o fato de que nem sempre a Condortech adquire os produtos para depois revendê-los; muitas vezes ela vende a mercadoria, mas quem emite a nota fiscal é a Washburn, sendo o faturamento da venda repassado para esta. Tal procedimento tem como objetivo reduzir os tributos federais e estaduais. 12. Da Documentação Apreendida (MBA): Na presença dos representantes legais das empresas a fiscalização abriu os volumes apreendidos e lavrou os correspondentes Termo de Retenção e Guarda Fiscal onde relacionou os documentos a serem analisados (anexo 12. fls.220- 227). Dentre a documentação retida, a fiscalização destacou alguns deles fazendo os seguintes comentários, em resumo: - as planilhas de custo de venda de mercadorias, da Washburn a da Condortech, servem para mostrar valores e percentuais de negociação, e nesta última consta a seguinte observação: “Compra assumindo apenas os custos da Wash (DI, Importação, Impostos Venda, Despesas Adm.), sem margem lucro”, - a Gerente da Washburn declarou que a empresa faz a negociação Fl. 7558DF CARF MF 10 de venda, emite as notas fiscais, e então comunica à Condortech para fazer a entrega aos clientes. Tais informações são improcedentes, pois é a Condortech quem realiza as vendas com mercadoria saindo do seu estoque. - ordens de pagamentos determinadas pelo gerente de Logística da Condortech para serem efetivadas em razão de fretes internacionais prestados à Washburn; - cobrança do contador, Sr. Fernando Sabino, à gerente financeira da Washburn solicitando, em 06/2011, notas fiscais de venda faltantes; - recibos de pagamentos efetivados pela Condortech por serviços de segurança prestados na outra empresa. - existem créditos na Conta Caixa, cujo histórico faz menção a ressarcimento referente a valor de importação feita a maior. - existem inúmeras transferências bancárias da Washburn para a Condortech que coincidem em data e valor com fechamento de contratos de câmbio para importação existentes nos extratos bancários da empresa Washburn. - o Gerente de Logística, Sr. Renato Caputo, juntamente como Sr. Carlos César, são os responsável pelo controle e negociações nas importações realizadas em nome da Washburn; - ainda na sala do Sr. Renato Caputo foi encontrado um Espelho Financeiro Resumido de movimentações das duas empresas, no período de 30.03.2011 a 19.04.2011, cujos dados refletem: · o saldo bancário de ambas, · previsão financeira diária de valores a pagar e a receber, · valor do estoque total da Condor, em dólares (não há menção quanto a estoque na Washburn), · valor de empréstimos, descontos de títulos de crédito e despesas futuras. - relatório de Estoque da Condortech, por quantidade e valor, nos dias 29 e 30/09/2011; - planilha de pagamentos a realizar, em dólar, a fornecedores estrangeiros que são os mesmos exportadores que constam das Declarações de Importação da Washburn; - os pedidos de compra realizados pelos vendedores da Condortech (telemarketing), todos os pedidos estão carimbadas pelo supervisor de vendas da Condortech, tem notas fiscais emitidas ora em nome da Washburn ora em nome da Condortech; - em diversos pedidos efetuados para a Washburn, há a observação de que o frete de entrega será pago pela Condortech. - a última nota fiscal de venda da Washburn para a Condortech, emitida no prédio da Washburn em Brasília foi a de nº 1127, de 29/12/2010. Fl. 7559DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.554 11 - planilha de controle denominada “Protocolo de Pedidos Liberados Para Expedição e Faturamento” deixando claro que as empresas compartilham o mesmo estoque físico, a mesma estrutura administrativa e comercial. A fiscalização conclui neste item 12 do seu relatório que a contabilidade, as transações comerciais e as transações financeiras (de movimentos bancários e de caixa) registradas de forma individualizada prestam-se apenas a ludibriar o fisco sobre a questão da interposição fraudulenta entre as duas empresas. Manipulando a contabilidade, movimentando seus estoques através de vendas fictícias tanto da Washburn para a Condortech quanto da Condortech para a Washburn, fazendo transferências bancárias entre contas das duas empresas, a autuada pretende unicamente induzir o fisco a acreditar que as empresas trabalham de forma legal e regular. Acrescenta que a interposição fraudulenta, neste caso, tem por objetivo reduzir o valor das mercadorias que entram no estoque da Condortech, com a finalidade de reduzir e/ou omitir o montante dos tributos que a mesma deveria recolher aos cofres públicos. 13. Da Comprovação da Prática de Subfaturamento nas Importações: No quadro abaixo, apreendido na Washburn, observa-se que os valores referentes aos impostos federais e estaduais devidos por ocasião da importação são diminuídos em até 100% (cem por cento), evidenciando o subfaturamento das mercadorias importadas, enquanto os valores dos fretes marítimos e terrestre, que estão vinculados a quantidade e peso das mercadorias, permanecem inalterados, assim como o valor destinado a despesa com o despachante aduaneiro. Diversas Faturas Pró-Forma estão consignadas à empresa Condortech, sendo o endereço o mesmo da empresa Washburn. Já o telefone e nº de mencionados são o da própria Condortech, local onde está instalada toda a infraestrutura do esquema. Em relação a DI 11/0209734-0, de 03/02/2011, a proforma, a invoice não declarada e o packing list estavam em nome da Condortech; entretanto na DI a invoice tinha outro numero, estava em nome da Washburn, com mercadoria igual em quantidade e modelo, mas com preços menores. No packing list (condortech) consta o mesmo nº do contêiner constante no conhecimento de carga (Washburn) A fiscalização passa a apresentar outras situações e respectivas DI visando comprovar o subfaturamento com base nos documentos do anexo 13 (fls. 228-417) 14. Da Caracterização da Prática de Interposição Fraudulenta de Terceiros: Fl. 7560DF CARF MF 12 A WASHBURN DO BRASIL declarou para o fisco que as DI's seriam para seu próprio consumo, ou seja, aquisição para compor estoque destinados a revenda, quando na verdade sequer possui armazém com guarda de mercadorias. Omitiu a informação que se tratava de importação praticada por conta e ordem de terceiro. A fiscalização transcreve vasta legislação a qual a importadora deveria se submeter ao operar por conta e ordem de terceiro. 17. Das Infrações e Enquadramento Legal: A conduta da empresa Washburn demonstrada de forma exaustiva caracteriza interposição fraudulenta com o objetivo de ocultar o real adquirente. A Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei 10.637 de 30/12/2002, estabelece que: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta. 18. Das Penalidades Aplicadas: A prática de cessão de nome a terceiros tem penalidade pecuniária prevista por Lei incidente diretamente sobre aquele que agiu como instrumento da irregularidade, ou seja, o importador ostensivo. Esse dispositivo legal está registrado no Artigo 33 Lei n° 11.88/07, transcrita abaixo: Art. 33 pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 19. Do Demonstrativo dos Cálculos: 20. Da Sujeição Passiva A empresa Washburn do Brasil Importadora e exportadora de Musicais Ltda, CNPJ situada na SAAN Quadra 03, Lote nesta capital, na condição de responsável, como preceitua o 95, do Decreto-Lei 37, de 1966, regulamentado pelo Decreto n° 6.759/2009, artigo 674, transcrito: art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei 37, de 1966) I- conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela 21. Da Sujeição Passiva Solidária: A empresa Condortech do Brasil Importadora e Exportadora de Instrumentos Musicais Ltda, CNPJ n° e seus sócios devem aparecer como figura solidária e responsável no pólo passivo para as penalidades aplicadas, nos termos do Artigo e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.72/66. Fl. 7561DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.555 13 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo A solidariedade referida artigo não comporta benefício ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo Art. 77 da Medida Provisória n° de 24 de 2001 estabelece que o Parágrafo único do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de passe a vigorar com a seguinte redação: O Art. 77 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 estabelece que o Parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de passe a vigorar com a seguinte redação: Art.32 Parágrafo único. É responsável solidário: III - o adquirente de mercadoria procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. E ainda, o artigo 95, do Decreto-Lei 37, de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, em seu artigo 674, estabelece: art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art.95): IV- conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa A empresa transcreve acórdãos sobre responsabilidade solidária e finalmente junta os documentos instrutivos da ação fiscal encerrando-a com o correspondente termo de fl.4769. impugnação unificada da WASHBURN DO BRASIL e demais solidários. Cientificados do lançamento em 14/03/2012 (Termo de Ciência às fls, 4746), a empresa importadora e demais solidários, posteriormente cientificados, apresentaram impugnação unificada em 13/04/2012 cujo teor mais relevante sintetizo com a estrutura nela enumerada (fls. 4788-4899 e anexos): I) TEMPESTIVIDADE - Defesa foi protocolizada tempestivamente. Fl. 7562DF CARF MF 14 II) O AUTO DE INFRAÇÃO – [apenas relata] III) O PROCEDIMENTO FISCAL – [apenas relata]. IV) CONSIDERAÇÕES INICIAIS Houve erro fiscal, pois nunca existiu cessão de nome a interposta pessoa ou importação por conta e ordem de terceiro, sendo de mera fornecedora no mercado interno a relação da Washburn com a Condortech, conforme se verá no mérito. V) CONSIDERAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTO FISCAL 1) A ACUSAÇÃO FISCAL – O relatório fiscal não corresponde a realidade dos fatos. 2) A VERSÃO DOS FATOS - A fiscalização errou devido já está sugestionada ao utilizar seu método indutivo e dedutivo de interpretação, fazendo préjulgamento diante de uns poucos elementos que ao final se mostraram insuficientes para provar a existência de interposição fraudulenta. 3) A VERDADE DOS FATOS - as operações de venda entre as duas empresa tem CFOP 6102. A Condortech é uma das clientes da Washburn, assim como são os outros 337 (trezentos e trinta e sete) clientes em que houve o fornecimento de mercadorias constantes das DI autuadas (153). A Washburn iniciou sua atividades em 1996, tendo como sócios Glória Maria Soares Medeiros e Carlos César Medeiros, estando este a frente da empresa até hoje. O Sócio é um lutier (especializado na construção e no reparo de instrumentos de cordas sem teclados) tem boa-fé, mas lhe falta trato com as coisas da administração e questões fiscais para planejar evasão fiscal. A Washburn tem imóvel próprio (de sócio), capacidade financeira e clientela própria, portanto “não tem necessidade e nunca se utilizou de qualquer terceiro ou interposta pessoa para a realização de sua importações” A Condortech não realiza importação e é atacadista de instrumentos musicais; iniciou sua atividades em 2002 e tem como sócios Daniela Antunes Pacheco Medeiros (desde 2005 e com 90% do capital), que era casada com Carlos César Medeiros, e Saulo Felipe Medeiros (10%). Ao contrário do que alega a fiscalização, Washburn não depende da Condortech, uma vez que por ter sido fundada há mais tempo, reúne muito mais condições no mercado do que esta, tanto financeira quanto comercial. A capacidade econômica é uma condição que acompanha a importadora desde o seu registro inicial nos cadastros da RFB e no BACEN. Não existe uma só prova de que a Condortech tenha fechado ou pago uma importação. Em nenhum momento o Relatório Fiscal prova a vinculação da Condortech com alguma Declaração de Importação. As empresas são autônomas, cada qual com sua clientela, com movimentação bancária realizada em contas de cada uma separadamente, embora compartilhem alguns procedimentos operacionais tais como o telemarketing de vendas e a logística, tendo em vista a proximidade dos seus armazéns. Fl. 7563DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.556 15 Não existe dano ao Erário, pois as empresas são tributadas sobre o faturamento (Washburn pelo lucro arbitrado e Condortech pelo lucro presumido) de forma independente sobre a mesma mercadoria (sem cumulatividade). 4) ATENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO No início da fiscalização os dirigentes da empresas não estavam em Brasília, mas os empregados foram orientados a prestar todo auxílio à fiscalização. Durante e depois da busca e apreensão a fiscalização evitou qualquer diálogo com os representantes da empresa. Não há como sustentar a menção fiscal de que a falta de entrega de documentos autoriza a fiscalização a agir por presunção legal contra a empresa. A posse de toda a documentação e livros da empresa apreendidas pelo Fisco, inclusive de controles internos, torna difícil para que a empresa venha prestar esclarecimentos posteriores exigidos pela fiscalização, sem estar na posse desses documentos ou informações, para consulta ou verificação, sob pena de erro. 5) A APREENSÃO DE MERCADORIAS Os advogados compareceram no momento da apreensão com várias pastas com notas fiscais de entrada e Dl's para comprovar a propriedade das mercadorias pela Washburn e o ingresso no território nacional mediante o pagamento dos tributos e do regular desembaraço aduaneiro. A decisão judicial, por sua vez, também foi influenciada pela acusação da existência de descaminho e contrabando. 6) PROCESSO COMO VERDADE REAL A finalidade de todo o processo administrativo fiscal é a busca da verdade real. Esse princípio, de grande valor processual e da verdade, evita injustiças e arbitrariedades. O contribuinte chama a atenção para a atenção aos fatos e provas. Os elementos para apuração da verdade real sempre estiveram à disposição da fiscalização. VI) PRELIMINARES 1) CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA A fiscalização se realizava concomitante e paralelamente com a prática de outros atos fiscais que interferiam nas suas atividades operacionais diárias da empresa, sem qualquer comunicado ou intimação. A fiscalização encerrou os trabalhos em relação à Washburn intimando-a para a defesa, entretanto em relação à Condortech a fiscalização não encerrou os trabalhos e ainda mantém em sua posse todos os documentos e livros contábeis e fiscais, causando prejuízo à defesa porque faz diversas considerações que atinge a autuada sem que se possa conferir as suas circunstâncias ou correção e impugná-los. Fl. 7564DF CARF MF 16 Por exemplo, às fls. 25/29 do Relatório Fiscal, no item 11- Do "Respaldo Contábil Para as Transferências de Recursos" - existem considerações fiscais sobre as transferências de recursos contabilizados pela Condortech que a autuada não tem como examinar a sua procedência para impugnar e fundamentar a presente. À fl. 26 são feitas acusações da existência de divergências entre a conta e Fornecedores e Estoques, de forma que para impugnar é necessário examinar os livros e os documentos. Nos presentes autos sequer existem cópias dos registros contábeis mencionados. A movimentação financeira da Condortech e as vendas da mesma forma estão todas de posse da fiscalização, dificultando e prejudicando a presente defesa no sentido de confrontar a defesa com a acusação em relação ao volume das importações. Existem diversas outras situações que prejudicaram a presente defesa pela falta do encerramento simultâneo, como o desconhecimento das imputações que estão sendo realizadas para aquela empresa. Assim, são inúmeros elementos que ligam ambas empresas na presente fiscalização, e de forma alguma poderia ter sido encerrada uma, sem estar encerrada a outra, e, ainda, estando a fiscalização na posse de toda a documentação da empresa que a fiscalização está em andamento. Dessa forma, entre esses apontados e outros que comprovadamente prejudicaram a defesa, requer a nulidade integral do procedimento fiscal, por cerceio de defesa protegido no art. 59, II, do Decreto n° 70235/72. 2) FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATOS IMPORTANTES (Washburn) O procedimento fiscal colocou a autuada em "fiscalização especial", com imputação de incidência no art. 1º da IN-SRF n° 228/2002, sem, entretanto, intimar a autuada sobre essa situação, contrariando a própria norma, que inclusive determina prazo para cumprimento e encerramento. Ocorreu que a autuada somente tomou conhecimento desse fato quando estava desembaraçando uma importação no Rio de Janeiro e, que em decorrência do ato fiscal, havia uma exigência de depositar administrativamente 100% (cem por cento) do valor das mercadorias importadas. Ante essas arbitrariedades, a autuada impetrou Mandado de Segurança perante a 14ª Vara Federal do Distrito Federal no processo n° 54402- 65.2011.4.01.3400, onde foi concedida uma liminar pelo judicioso Magistrado Federal, Dr. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, para que as mercadorias fossem liberadas sem a exigência do depósito administrativo. Novamente a empresa foi surpreendida na alfândega do Rio de Janeiro sob o argumento de que seu CNPJ teria sido cancelado Fl. 7565DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.557 17 pela fiscalização, e que suas mercadorias não seriam liberadas e que seria aplicada a pena de perdimento. 3) A APREENSÃO DE MERCADORIAS Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão nas dependências da empresa, os auditores apresentaram um Termo de Apreensão com a indicação apenas de "volumes", quando deveria ser por meio de relação nominal com a identificação individual de cada mercadoria. Não basta a autoridade fiscal informar que posteriormente, por ocasião na abertura dos volumes na repartição fiscal, o contribuinte poderia comparecer para acompanhar. Ademais, a apreensão teria extrapolado a ordem judicial e não deu importância aos esclarecimentos do advogado representante da Washburn de que aquelas mercadoria apreendidas eram de propriedade do seu cliente e não da Condortech. 4) NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEIO DIREITO DE DEFESA Os fatos argüidos nestas preliminares, conforme antes expostos, são causas de nulidade integral do procedimento fiscal, que desde já se requer, como também, da devida reparação no momento oportuno. VII) MÉRITO 1) ACUSAÇÃO DE CESSÃO DO NOME PARA TERCEIROS Como prova do erro fiscal, a autuada apresenta a Relação transcrita a seguir, onde está demonstrado que em todas as 153 (cento e cinqüenta e três) Dl's - Declaração de Importação autuadas neste procedimento (fls. 99/103 do RVF) em que supostamente teria apenas realizado uma operação de "cessão do nome a terceiros", em todas, sem exceção, foram realizadas vendas para seus clientes. Na relação a seguir consta a venda de produtos de cada Dl para os seus clientes próprios (não Condortech) com a identificação e a correlação do produto vendido entre a Dl e a NF de venda emitida pela autuada (anexo estão todas as NF’s emitidas para os clientes constantes da relação abaixo e a folha da DI do produto respectivo, doc. 5, fls. 4893- 5448): A prova acima joga por terra toda a acusação fiscal de que houve apenas cessão de nome, pois a autuada forneceu os produtos constantes das Dl's autuadas em vendas para os seus 337 clientes. A Condortech é somente uma das 337 clientes que a autuada possui. Para complementar a prova do item anterior, a autuada apresenta a relação onde demonstra e comprova que fornece de longa data as mercadorias importadas para os referidos clientes, juntando a 1ª nota fiscal de venda e a última, com as respectivas datas das operações. E para corroborar mais ainda a referida prova, são anexadas várias Declarações desses seus Clientes, com firma reconhecida, Fl. 7566DF CARF MF 18 comprovando a regularidade e constância dessas operações (doc. 7, fls. 6984-6999) A autuada lista cinco DI e Clientes Não Condortech para os quais as mercadorias se destinaram de forma majoritária (doc. 8, fls. 700-7026). As vendas para todos os clientes não Condortech montam nos anos de 2007 a 2011, o valor de R$ 31.605.527,44, enquanto que as vendas para a Condortech correspondem apenas a R$ 9.016.909,58. As vendas acima totalizaram R$ 40.622.437,02 e no período ampliado de 1996 a 2011 totalizaram R$ 94.177.769,85, conforme planilha resumo (doc. 12, fls. 7322-7324) das DCTF (doc. 13, fl. 7325-7418) e Livros Fiscais de Saída (doc. 16, fl. 5625- 6113). Dessa forma, é impossível a empresa sobreviver por longos anos apenas para ceder nome a terceiros, quando possui um movimento e uma clientela expressiva para as suas atividades. Cabe esclarecer que a Washburn foi constituída com um capital de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 1996, e considerando a importação realizada pela autuada nos anos de 2007 a 2011 conforme consta do próprio Relatório Fiscal de R$ (treze milhões cento e noventa e três mil, cento e trinta e um reais e setenta e três centavos), verificase que pelo faturamento acima mencionado a sua capacidade financeira foi suficiente para as referidas transações. Se houvesse apenas a cessão de nome como acusa a fiscalização, ela não poderia ter vendido tais produtos diretamente aos seus clientes, porque as mercadorias não lhe pertenceriam, mas sim, ao seu suposto real proprietário. 2) ACUSAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA As provas e os fundamentados dos itens anteriores que demonstram não haver qualquer "cessão de nome", por sua vez, são suficientes para demonstrar, ainda, que não existe essa interposta pessoa. A fiscalização relaciona alguns poucos lançamentos contábeis ou de extratos bancários isolados, que por algum equívoco foi mencionada a aquisição de mercadorias ou outra rubrica no seu histórico, e aproveitando-se do erro, se utilizou do mesmo para interpretar como recursos destinados à importação. Quaisquer despesas ou gastos por insignificantes que fossem, como o pagamento de um estacionamento ou de um serviço de limpeza, e que foi apreendido pela fiscalização nos arquivos da outra empresa (fl. 166/167), é motivo para a fiscalização tentar relacioná-lo com a interposta pessoa. Entretanto, alguma prova de operações maiores, em razão do volume das importações realizadas, que seria de fácil apuração pelo Fisco na hipótese da existência da infração apontada, nunca foram comprovadas ou carreadas para os autos pela fiscalização, e os referidos lançamentos contábeis isolados sequer cobrem ou estão relacionados com uma Dl específica. Fl. 7567DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.558 19 3) ACUSAÇÃO DE OPERAÇÃO POR ORDEM DE TERCEIRO A pretensão da fiscalização de impor um procedimento completamente inadequado para as operações da autuada, nos termos da IN SRF nº 247/02, é a maior amostra de arbitrária foi a presente ação fiscal. Em nenhuma operação de importação ora autuada ocorreu de uma Dl ou de um container ter sido direcionado integralmente (100%) para a Condortech. Essa é mais uma prova que não havia operação por ordem de terceiros ou de cessão de nome, porque se isso fosse verdadeiro, certamente haveria alguma Dl em que a mercadoria teria sido destinada exclusivamente para a Condortech. Isso nunca ocorreu e tampouco a fiscalização demonstra alguma prova nesse sentido. 4) ACUSAÇÃO DE SUBFATURAMENTO Não é correto a fiscalização ter se utilizado apenas da invoice proforma para a autuação e lançamento fiscal, mas deveria, se fosse o caso, ter o devido aprofundamento nos seus exames e lançado mão de outras provas nos sentido de corroborar a tese fiscal do subfaturamento. Por seu turno, a fiscalização está se utilizando de elementos em operações colhidos em operações de 2011, e fazendo retroagir esses critérios para os anos de 2007 a 2010, sem existir qualquer documento ou prova em relação a esses anos. O procedimento fiscal para realizar o arbitramento nem mesmo conferiu as mercadorias ou a sua classificação fiscal de acordo com a NCM/SH, como exige o Regulamento Aduaneiro, mas aplicou-se um percentual linear de 79% para todas as mercadorias importadas, indistintamente, apenas tendo como referencia os exportadores fornecedores. Tal critério não é previsto em lei. A revisão do lançamento anteriormente realizado na zona primária somente seria possível se houvesse prova de fatos novos para todas as operações. No caso, não existem essas provas. O arbitramento sem a correspondente prova da alteração do preço da mercadoria que foi objeto de lançamento fiscal por declaração no desembaraço é mudança de critério não permitido pela legislação, na forma disciplinada no art. 149 do CTN. O art. 727 DO Decreto nº 6.759/2009 prevê que a multa é calculada sobre as importações no valor que foi desembaraçado e não sobre o arbitramento que foi realizado por este procedimento. VIII) AS CONSIDERAÇÕES DO RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A numeração a seguir é a mesma do Relatório Fiscal. Fl. 7568DF CARF MF 20 1) INTRODUÇÃO Os preceitos legais não se enquadra em nenhum dos dispositivos legais mencionados. 2) DA MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL O Relatório Fiscal aponta que ficaram evidentes os fatos porque a empresa não teria estabelecimento revendedor e tão somente um sítio na internet e que esse, quando acionado, era redirecionado para o da Condortech. A fiscalização não cabe interferir ou preferir um formato de comercialização. porque a forma de comercializar produtos é inerente a cada atividade de forma livre. Suas vendas são por atacado e não no varejo, não possui vendedores, mas penas um atendimento via telemarketing. A autuada possuía uma filial em local anexo ao estabelecimento da Condortech, e para economia da operação via telemarketing o atendimento era unificado, entretanto, havia uma separação no atendimento para clientes da Washburn e da Condortech quando era acionado o telemarketing. Os pedidos eram retirados e cada empresa faturava a sua venda, e fazia a remessa das mercadorias para os respectivos clientes. A relação pessoal e familiar dos sócios gerou a proximidade das empresas, entretanto, são completamente autônomas nas suas atividades. A fiscalização alega que 65% das mercadorias eram destinadas para a Condortech. Embora o percentual referido não represente a realidade porque esta é em percentual maior, todavia, essa menção fiscal, por si só, significa afirmar que as mercadorias não são importadas pela Condortech, caso contrário, a ela seria destinado a totalidade das mercadorias (100%). A afirmação de que não havia margem de lucro nas mercadorias transferidas para a Condortech e que apenas representava o seus custos, também não é verdadeiro porque havia essas margens variando de acordo com cada produto, conforme amostragem de uma operação em cada ano autuado: 3) DOS MANDADOS DE PROCEDIMENTOS FISCAIS E INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO O estabelecimento sede da Washburn, mais especificamente o seu galpão onde era armazenado todo o seu estoque, com o decorrer do tempo e pela idade e condições das obras de construção civil, a sua utilização ficou comprometida e insegura. Por sua vez, a empresa dispunha de um Depósito Fechado criado pela sua 2o Alteração Contratual, que era estabelecido no SHCG/Norte Quadra 713, Bloco G, Loja 56, e depois no SAAN Quadra 03, lotes n° em Brasília, DF. Esse depósito foi transferido para o galpão anexo ao estabelecimento da Condortech, na Quadra C, Lote 03, Parque Esplanada I, em Valparaíso, Estado de Goiás, CNPJ n° 01.168.096/0002-45. Fl. 7569DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.559 21 A descarga das mercadorias da Washburn naquele local, conforme informa as transportadoras, era justamente para armazenar ali as suas mercadorias. A filial já estava instalada no local por necessidade premente em razão da insegurança do galpão da sede, entretanto a sua documentação estava em andamento. 4) DA DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA NA WASHBURN DO BRASIL A vinculação entre as empresas decorre do fato de que as empresas tinham a proximidade na relação entre o marido e mulher. Porém, longe disso é, por este fato, se utilizar dessa proximidade, como fez a fiscalização, para concluir de que havia a importação por interposta pessoa. 5) DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO A Receita Federal fundamentou seu pedido de apreensão de mercadorias no contrabando e descaminho, apenas para impressionar o Juízo, quando na realidade, se extrai pelo próprio Relatório Fiscal que a autuante já sabia não se tratar dessas duas figuras, pois o interesse da fiscalização era na interposta pessoa. 6) DOS FATOS OCORRIDOS NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA A autuada sempre insistiu com a fiscalização que as mercadorias foram por ela importadas regularmente, peticionando inclusive a respeito, porém, a fiscalização não deu importância às informações da autuada. 7) DA COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES Diferente do alegado pela fiscalização, a comprovação da propriedade da Washburn não comprova qualquer irregularidade na importação, e também não confirma que quem importou foi a Condortech. 8) DA ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A fiscalização se apega ao contrato de locação realizado pelo proprietário do prédio Carlos Cesar Medeiros para alegar que, por existir de impossibilidade de sublocação, não poderia ter outro estabelecimento no local. A autuada forneceu extratos bancários de sua movimentação que suportaram as importações realizadas atendendo a intimação da fiscalização. 9) DA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A RFB recebeu as informações da autuada de acordo com as suas próprias regras de lucro arbitrado previstas nos art. 529 e 530 do Decreto nº 3000/99 (RIR). 10) DO FINANCIAMENTO PARA OPERAÇÕES DA WASHBURN (FINANCEIRA E CONTÁBIL) A fiscalização se vale de alguns poucos lançamentos isolados para tentar imputar que a Condortech é quem adquiria as importações realizadas pela Washburn. Fl. 7570DF CARF MF 22 Não existe equívoco maior. As operações financeiras entre as empresas eram decorrentes meramente de fornecimentos de mercadorias realizadas pela autuada. O fato de a Condortech ter transferido alguns valores isolados apontados pela fiscalização às fls. 22/23 que se aproximassem aos valores das importações não significa ou se pode concluir que ela é quem importava, mas apenas que, como devedora da Washburn, que lhe fornecia produto, disponibilizou naquele momento uma importância por conta de suas operações de fornecimento. Pode ser quitação de dívidas, ou mesmo, ainda, que fosse adiantamento para fornecimento, são operações normais e lícitas no meio comercial, que jamais poderia levar ao entendimento ou concluir com essa certeza absoluta da fiscalização, que era por "conta da cessão do nome da outra", ou que aquela pessoa seria a verdadeira importadora, conforme vasta comprovação fática e documental expostos na presente defesa. São coisas muito distintas. A relação de fornecedor e comprador, e a relação de utilização de "laranja". Trata-se de situações de outra ordem, que requereriam provas mais contundentes e robustas. Existiu um total de R$ 13 milhões (ou 28 milhões na acusação fiscal) de reais em importações autuadas como cessão de nome. Diante de números tão expressivos era de se esperar que a fiscalização apresentasse muito mais provas, do que esses poucos fatos isolados de lançamentos. Ademais a Washburn realizava venda para terceiros em valores expressivos. Somente a ânsia pela autuação nessa tipicidade poderia levar a fiscalização a se apegar a elementos tão frágeis, tão diminutos e inconsistentes para uma finalidade que pretendia provar mais de 28 milhões de reais. O eventual registro contábil mencionando o termo "câmbio", não pode levar a concluir que se trata de importação, até porque isso pode ser um erro contábil, como, também, são tão raras essas situações que não se pode concluir dentro de um volume expressivo das importações realizadas naqueles anos. 11) DO RESPALDO CONTÁBIL PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS Ao analisar alguns números contábeis na contabilidade da Condortech, a fiscalização faz confusão com os mesmos, e conclui de forma equivocada. Para que esses elementos se relacionassem com a cessão de nome era necessário que a fiscalização provasse que quaisquer desses créditos tiveram a finalidade especifica de pagar alguma Dl, indicando valores e datas, e até o destinatário do pagamento. Isso em nenhum momento a fiscalização comprovou. A fiscalização é inclusive contraditória. Fl. 7571DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.560 23 Alega que as notas fiscais emitidas pela Washburn para vendas à Condortech no ano de 2007 representam R$ 2.337.352,78 e que foi pago apenas R$ 829.265,05. O fato demonstra que há um crédito da Washburn para com a Condortech. Posteriormente, quando há registro de pagamentos, a fiscalização o desconsidera, e classifica como "adiantamento para fornecedores" pretendendo dar a conotação que seriam valores destinados irregularmente à importação. Entretanto, é uma contradição, porque esses números apontados indicam que havia transferência em razão de crédito por vendas realizadas pelo valor das notas fiscais mencionadas. Quanto muito os números apresentados neste item do Relatório poderiam estar indicando uma insuficiência de elementos contábeis na movimentação das contas de mercadorias e fornecedores, porém, daí para levar a supor se tratar de financiamento ou adiantamento para importações, sem quaisquer outras evidências comprobatórias da operação, é uma presunção, fruto apenas de conjecturação e ilação completamente despropositada da fiscalização. Os demonstrativos fiscais e os números na forma apresentada são inservíveis para a finalidade de comprovar a cessão de nome, que é objeto da presente discussão e impugnação. Portanto, é falha a conclusão fiscal. 12) DA DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA (MBA) A acusação fiscal de que as operações entre a empresas eram em preços para cobrir apenas custos de serviços, sem que a fiscalização demonstre com números e quais foram os elementos que utilizou, é uma alegação frágil e merece ser impugnada, porque não tem qualquer valor como prova. Afronta inclusive o contraditório e a ampla defesa. Às vezes formulários com a logomarca do produto "Condor" apreendidos na empresa Washburn, levava a fiscalização a entender que era operação entre as empresas, ou seja, confundindo "Condor" com "Condortech". Os documentos anexados pela fiscalização são impugnados porque não representam a acusação que a fiscalização quer imputar, mas resulta de outro tipo de ocorrência na autuada, que nada tem a ver com a autuação de importação com "cessão de nome". 13) DA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO NAS IMPORTAÇÕES - A autuada impugna no "MÉRITO - ACUSAÇÃO DE SUBFATURAMENTO", se reportando aos fundamentos ali expostos. 14) DA CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - A autuada impugna no Fl. 7572DF CARF MF 24 "MÉRITO - ACUSAÇÃO DE CESSÃO DE NOME PARA TERCEIROS", se reportando aos fundamentos ali expostos. 15) DAS NORMAS JURÍDICAS SOBRE OCULTAÇÃO E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - A autuada impugna no "MÉRITO - ACUSAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA", se reportando aos fundamentos ali expostos. 16) OMISSO - Este item ficou omisso no Relatório. 17) DAS INFRAÇÕES E ENQUADRAMENTO LEGAL - impugnado em item próprio desta defesa. 18) DAS PENALIDADES APLICADAS - impugnado em item próprio desta defesa. 19) DO DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS - impugnado em item próprio desta defesa. O cálculo da multa não atendeu ao previsto no art. 727 do Decreto n° 7.659/2009. 20) DA SUJEIÇÃO PASSIVA - a autuada nunca realizou as operações nas tipicidades infracionais que lhes foram imputadas neste procedimento. 21) DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - A sujeição passiva solidária são situações de garantia de crédito fiscal para serem usadas como parcimônia e não de forma generalizada como vem sendo aplicada pelo Fisco, sem observação dos critérios da lei e do CTN. IX) ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EMPRESA E AOS SÓCIOS COMO SOLIDÁRIOS Inexistindo a infração autuada, não existe razão para arrolar terceiros ou sócios para serem solidários. Por sua vez, as pessoas de Daniela Antunes Pacheco Medeiros e Saulo Felipe Medeiros não são sócias da autuada Washburn e, por isso, não podem ser responsabilizados por esta empresa, por falta de previsão legal. O sócio da Condortech Saulo Felipe Medeiros sequer ocupa naquela empresa cargo de gerência e por isso não pode ser incluído em qualquer hipótese como responsável, por falta de previsão legal, conforme contratos sociais nos autos. A ex-sócia da Washburn, Glória Maria Soares Medeiros, por acordo judicial em separação com o sócio Carlos César Medeiros, no processo n° 115328-7 da 3ª Vara Cível de Brasília, não faz mais parte da sociedade desde 18/12/2002, conforme 5ª Alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial sobon0 2011/095258-8. X) A ACUSAÇÃO DE CRIME FISCAL O Relatório de Verificação Fiscal faz menção da pena de perdimento à fl. 108, da seguinte forma: “O artigo 4º ratifica o que determina o Decreto-Lei nº 37/66, o Decreto nº 37/66 e a Lei n° 8.137/90 - Crime Contra Ordem Tributária, ou seja, o perdimento dos bens importados quando não cumprirem os termos da legislação de regência dos fatos nos casos de ocultação, interposição, inserção incorreta de dados." Fl. 7573DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.561 25 (grifamos) Como já demonstrado nesta peça não houve má-fé ou dolo nos procedimentos das empresas e de seus sócios, como, também, não existiu dano ao Erário, uma vez que não houve ausência, redução, ou supressão nos recolhimentos de tributos. Ademais, qualquer denúncia por crime tributário somente poderá ocorrer após a decisão administrativa que confirmar a manutenção do lançamento fiscal, porque a existência da presente impugnação ao crédito tem o efeito de suspender a exigibilidade do procedimento fiscal, na forma do art. 151 inciso III, do CTN - Lei nº 5.172/66. Assim, estando ausente a materialidade das infrações citadas, conforme demonstrado nesta defesa, torna-se injustificável o procedimento ou a representação contra a contribuinte ou os seus sócios, ex vi legis do art. 83 da Lei n° 9430/96 e do previsto na(s) Portaria(s) da SRF n° 326, de 15/03/2005, n° 665, de 24/04/2008, e n° 2.439, de 21/12/2010, aliás, como ficou bem definido no julgamento do HC n° 81611, na ADI n° 1531, e na Súmula Vinculante n° 24, todos do STF -Supremo Tribunal Federal. XI) A PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS A pena de perdimento referida acima, muito embora até o presente momento ainda não tenha sido aplicada e formalizada, entretanto, pelo princípio processual da eventualidade, cabe a autuada fazer algumas considerações sobre a mesma. Diante de tantos equívocos cometidos pela fiscalização, conforme apontado nesta peça, torna-se temerária a aplicação da pena de perdimento. A pena de perdimento é uma pena máxima que somente deve ser aplicada em casos extremos ainda, diante de uma total segurança em relação aos fatos apurados. No caso, não existe as tipicidades autuadas, o que por decorrência impediria a aplicação da referida pena, sob pena do cometimento de outro erro fiscal que causa ao contribuinte danos de possível ou de difícil reparação. XII) IMPUGNAÇÃO DOS DADOS E ELEMENTOS AUTUADOS O procedimento fiscal e o lançamento merecem ser declarados integralmente nulos, por não representarem fatos que devam submeter-se à multa aplicada e tipificada neste processo. XIII) DO PEDIDO O(s) contribuinte(s) impugna(m) integralmente o procedimento fiscal e os levantamentos e dados neles consignados, as acusações, a forma de arbitramento, as responsabilidades principal e solidária, bem como os documentos e relatórios fiscais a ele anexados. Protesta-se, desde já, pelo aditamento à presente e pela juntada de outros elementos, esclarecimentos ou documentos adicionais para o deslinde da questão, em homenagem ao amplo direito de defesa e do contraditório. Fl. 7574DF CARF MF 26 É o relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a seguir transcrita , a decisão proferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 06/07/2007 a 20/12/2011 CESSÃO DE NOME. COMPRA E VENDA DENTRO DE UM GRUPO ECONÔMICO. COMPARTILHAMENTO DE ATIVIDADES-MEIO.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Sem a existência de indícios consistentes e convergentes que demonstrem o acobertamento dos reais beneficiários (adquirentes) da importação de mercadoria, é insuficiente para caracterizar cessão de nome, a existência de compra e venda de mercadoria nacionalizada entre o importador e outra empresa do mesmo grupo econômico com atividades-meio compartilhadas, inclusive gerenciais. CONDIÇÕES PARA CONTAMINAÇÃO DE TODAS OU OUTRAS OPERAÇÕES DO IMPORTADOR. Ao caracterizar a cessão de nome, a contaminação de todas ou outras operações do importador exige a individualização de algumas das operações com estas características e a demonstração do mesmo modus operandi para as demais que se deseje considerar. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora: Da nulidade do auto de infração Cuidam os autos de exigência da multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, em razão de cessão de nome da pessoa jurídica autuada, para terceiros para realização de operações de comércio exterior, conforme consignado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, fls. 27/142, doravante, TVF. Ao longo do TVF, estão retratadas as infrações constadas: 14. Da Caracterização da Prática de Interposição Fraudulenta de Terceiros: A WASHBURN DO BRASIL declarou para o fisco que as DI's seriam para seu próprio consumo, ou seja, aquisição para compor estoque destinados a revenda, quando na verdade sequer possui armazém com guarda de Fl. 7575DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.562 27 mercadorias. Omitiu a informação que se tratava de importação praticada por conta e ordem de terceiro. A fiscalização transcreve vasta legislação a qual a importadora deveria se submeter ao operar por conta e ordem de terceiro. Da Comprovação da Prática de Subfaturamento nas Importações: No quadro comparativo de pagamento de tributos e taxas de importação encontrado na empresa Washburn e relacionado no Termo de Retenção e Guarda Fiscal abaixo digitalizado, temos a constatação de artifícios dolosos utilizados para diminuição dos valores reais das mercadorias importadas, com o propósito de aumento de lucros de forma indevida, em prejuízo do recolhimento dos tributos devidos, se utilizados os custos reais. Neste quadro observamos que os valores referentes aos impostos federais e estaduais devidos por ocasião da importação são diminuídos em até 100% (cem por cento), evidenciando o subfaturamento das mercadorias importadas, enquanto os valores dos fretes marítimos e terrestre, que estão vinculados a quantidade e peso das mercadorias, permanecem inalterados, assim como o valor destinado a despesa com o despachante aduaneiro.(grifei). (...) Na pasta azul com os dizeres “Containner 2011”, contendo documentos instrutivos de despachos de importação do ano 2011, relacionada no Termo de Retenção e Guarda Fiscal nº E1- 09/2011 (vide pág. 67 a 73), encontramos o extrato desta Declaração de importação (nº 11/0209734-0), com seus documentos instrutivos. Ocorre que os documentos estão todos nominados a WASHBURN e apresentam informações distorcidas . A INVOICE que sustenta a Declaração de Importação passa a ser outra. Os dados constantes desta INVOICE passam a ser destinado à empresa Washburn, o seu nº muda para SP20100631. As mercadorias especificadas e as quantidades são as mesmas mas os valores são subfaturados de forma descomunal. O Packing List em nome da Condortech faz menção ao mesmo nº do Container, lançado no Conhecimento Marítimo de transporte da Carga proveniente do exportador em Taiwan destinado a Washburn, assim como o nº da INVOICE em nome da Washburn. A transação comercial que fora negociada em cifras de US$ 71.712,00 (setenta e um mil e setecentos e doze dólares americanos) passa a ser considerada em US$ 26.676,00 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e seis dólares americanos), caracterizando assim o subfaturamento. A partir da fl.96, passa a fiscalização a descrever o subfaturamento praticado pela autuada em suas importações, de forma vinculada aos seus agentes exportadores, distinguindo 2 métodos de apuração do valor apurado: Fl. 7576DF CARF MF 28 1- No caso das DI em que foram encontradas as Faturas Comerciais, foi corrigido o valor da transação para o valor real da fatura apreendida, sendo desconsiderada a fatura instrutiva das Declarações de Importação; 2- Nos casos das DI que não foram encontradas as faturas com valores reias, mas que o subfaturamento é patente e provado pela equivalência dos preços declarados pelo importador em relação às importações, foi usado o percentual de menor subfaturamento praticado para cada exportador. Após a análise cada DI em relação ao respectivo exportador, seguindo a metodologia acima descrita, a fiscalização elaborou a planilha de fls.125/125, esclarecendo que a documentação analisada para o referido arbitramento, encontra-se no Anexo 13. A metodologia adotada pela fiscalização, suscita as seguintes ponderações: O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (OMC), comumente conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), foi concebido para ser aplicado nas operações legítimas e leais de comércio, nas quais, segundo a acusação da fiscalização, as do presente caso concreto não se enquadram. Assim, o AVA remete para a legislação de cada país o tratamento a ser dado nos casos de prática de infrações ou crimes. No presente caso concreto, a ocorrência da conduta infracional de apresentação da faturas falsas é inconteste. No Brasil, o art. 88 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, determina expressamente a valoração das mercadorias, segundo os critérios que especifica, quando da ocorrência de fraude, sonegação ou conluio com a seguinte redação: “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;(grifei) II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Fl. 7577DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.563 29 Analisando-se portanto as disposições do artigo 88 da MP nº 2.158-35, de 2001, constata-se que é inerente ao tipo “No caso de fraude, sonegação ou conluio”, a adulteração ou falsidade documental, no entanto, qualificou o legislador os efeitos decorrentes dessa falsificação/adulteração ao estabelecer que, nestas hipóteses, de fraude sonegação ou conluio, quando “...não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria”. Com efeito, observa-se que os critérios elencados no art. 88 acima transcrito a serem utilizados no arbitramento de preços de mercadorias que ensejem a aplicação do referido dispositivo legal para sua valoração estão exaustivamente dispostos e objetivamente determinados, neste mister, conforme acima transcrito utilizou a fiscalização dois critérios: 1º - o critério previsto no caput, quando encontrada a invoice real; 2º um critério não previsto na norma acima transcrita. Com efeito, desde o advento da referida MP, na constatação da prática de fraude de valor com o uso de documentos material ou ideologicamente falsos, deve ser observado o tratamento legal específico, conforme art. 88 do diploma, que permite o arbitramento do preço da mercadoria naquelas situações em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação. No caso concreto, para diversas DI, diante da impossibilidade de apurar o preço efetivamente praticado, o autuante, com a intenção de efetuar o arbitramento, criou um método que não encontra respaldo na legislação de regência acima transcrita. Conforme acima consignado, no presente caso concreto, a ocorrência da conduta infracional de apresentação de documentação falsa é irrefutável. No entanto, nos termos do art. 142 do CTN a correta constituição do crédito tributário pelo lançamento, além da verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, prescinde também que sejam realizados com retidão a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a proposição da aplicação da penalidade cabível. Advirta-se que o fato da norma infraconstitucional, art. 59 do Decreto nº 70.235/72 não prescrever explicitamente esta hipótese de nulidade, não impede a declaração desta nos casos tais como o do lançamento em apreço, visto que o ato administrativo em espécie não se pautou nas normas legais atinentes à matéria; portanto, não houve a observância do Princípio da Legalidade estrita, que, no Estado de Direito, é a raiz de todo ato administrativo. Não estando a matéria em tela alcançada pelas hipóteses de obediência à literalidade da norma, pode o aplicador da lei, no caso em espécie, em boa exegese buscar o verdadeiro alcance e abrangência do art. 10 do Decreto no. 70.235, de 1972 e o art. 142 do CTN. Logo, adotando-se o método sistemático de interpretação, pelo qual nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto em que se insere, colimando-se o preceito do art. 142 do CTN em relação ao disposto no art.10 do Decreto nº 70.235, de 1972, infere-se que há requisitos que são viscerais, quais sejam, a identificação do sujeito passivo, a descrição do fato concreto previsto na lei como hipótese de incidência, consequentemente a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo Fl. 7578DF CARF MF 30 devido, sem os quais, o ato jurídico-administrativo de lançamento tributário não tem eficácia jurídica como instrumento de formalização do crédito tributário. Assim, por todo o exposto no tópico precedente, restou demonstrado que no presente lançamento ocorreram vícios no procedimento de arbitramento do preço das mercadorias para a determinação da base de cálculo da penalidade exigida, torna-se imperativo decretar a nulidade do lançamento, para as DI, cujo arbitramento ocorreu ao arrepio dos critérios estabelecidos no artigo 88 da MP nº 2.158-35, de 2001. Quanto à natureza do vício, tendo em vista que houve violação à norma de incidência tributária, em um de seus aspectos, neste caso o quantitativo, pela inobservância do critério legal de levantamento da base de cálculo, tem-se que é um vício de natureza material, sendo possível um novo lançamento, desde que no prazo decadencial originário. Diante do exposto voto pela nulidade do lançamento, por vício material, exonerando o crédito tributário exigido, com relação às DI que tiveram o valor arbitrado o percentual de menor subfaturamento praticado para cada exportador, conforme fundamentos e planilha de fls.96/125. RECURSO DE OFÍCIO Quanto à matéria posta em exame, passo à analise do recurso de ofício, cabendo ressaltar que o i. julgador da decisão de piso, em que pese também deixar consignado ser cabível a nulidade pela não observância do rito estabelecido pelo art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, deixou de declará-la, visto que no mérito entendeu pela procedência da impugnação, situação que se conforma às disposições do 1§ 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Diferentemente desta relatora, cujas razões de mérito estão a seguir declinadas. Verifica-se que o cerne do litígio prende-se a verificar a situação demonstrada pela fiscalização, de cessão de nome da pessoa jurídica autuada, de forma simulada, para terceiros para realização de operações de comércio exterior. Dispõe a Lei nº 11.488, de 2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(grifei) Tendo em vista a situação fática relatada no presente voto pelo ilustre Relator, observa-se que a fiscalização demonstrou através de indícios, os quais se mostraram verossímeis e convergentes para o que pretendia demonstrar a fiscalização, qual seja, a cessão de nome pela empresa Washburn. 1 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 7579DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.564 31 Em face da vasta documentação acostada aos autos pela autoridade fiscal elencam-se a seguir, situações fáticas constatadas pela fiscalização, de forma apenas exemplificativa, porém com força indiciária suficiente para comprovar a infração apurada na ação fiscal em virtude da natureza jurídica destas que não encontram respaldo na legislação de regência para corroborar a tese da defesa, levando-se em conta na análise, primeiramente dois fatos (1 – a não apresentação de registros contábeis pela empresa Washburn, esta, sequer Livro Caixa e Inventário apresentou; 2- a divergência das operações retratadas na contabilidade da Condortech). Elementos de prova encontrados na Condortech: 1- existência de crédito na conta Caixa, cujo histórico faz menção a ressarcimento referente a valor de importação feita a maior; 2- transferências bancárias da Condortech para a Washburn com coincidência de datas e valores em relação a fechamento de câmbio para importação; 3 - a empresa Condortech não está registrada nos sistemas da Receita Federal como importadora e não foi registrada em seu nome, durante o período abrangido pela fiscalização, nenhuma importação por conta e ordem; 4 - foram encontrados na sala do Gerente de Logística da Condortech, Sr.Renato Caputo, CPF 015.868.037-51, documentação com elementos de instrução das negociações para importação de instrumentos musicais, estando depreendido pela fiscalização em face da natureza dos documentos que o mesmo era a pessoa responsável pelos contatos no exterior, por se tratar de importações realizadas pela Washburn;(grifei). 4 - Valor total do estoque da Condortech em dólares; 5 - Planilhas de pagamentos a realizar em dólar, a fornecedores estrangeiros, sendo estes os mesmos exportadores que constam nas Declarações de Importação da Washburn; 6 - Pagamento de frete internacional à empresa Aliança Navegação e Logística LT e à Hamburg Sud Brasil LTDA; 7 - A empresa Condortech é revendedora exclusiva no País de marcas importadas pela Washburn etc. Elementos de prova com relação à Washburn, de forma exemplificativa: 1- a não comprovação por escrita contábil da capacidade financeira da Washburn; 2- a precária capacidade operacional da Washburn (logística, armazéns, número de empregados insuficientes diante das operações realizadas); Fl. 7580DF CARF MF 32 3- Diversas proformas apreendidas na Washburn consignadas à Condortech, bem como documentos de negociação entre a Condortech e exportadores. Os fatos assim consignados nos autos, cujos elementos documentais estão acostados aos autos, a exemplo da fl.80 dentre outras, são relevantes para caracterização da cessão de nome visto que são incompatíveis com uma aquisição de mercadoria de procedência estrangeira no mercado interno, à luz da legislação de regência, que estabelece o regramento próprio para a importação por conta e ordem de terceiro (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, artigos 77 a 81) e por encomenda (Lei nº 11.281, de 2006, artigo 11). Observa-se ainda da peça impugnatória que as impugnantes apesar de uma vasta argumentação, em grande parte com arguições genéricas e adução de conceitos indeterminados não conseguiram infirmar os fatos acima indicados, os quais são objetivos, se referem a mercadorias importadas através das Declarações de Importação referenciadas no auto de infração e destinadas ao mercado interno, tendo portanto segundo a legislação de regência, repercussão contábil, financeira, comercial e consequentemente tributária e aduaneira para o importador e para o adquirente destas mercadorias. Note-se que a existência de notas fiscais, com “código CFOP 6102 - vendas”, por si só não é suficiente para demonstrar comprovadamente a aquisição no mercado interno, para tal, referidas operações deveriam estar respaldadas nos pertinentes registros contábeis, no entanto, demonstrou a fiscalização que a contabilidade da empresa Condortech não retrata as operações de fato ocorridas. Nesse diapasão cumpre ressaltar que somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o art. 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Sendo assim a fiscalização demonstrou através de indícios convergentes e verossímeis que a empresa Washburn cedeu seu nome, acobertando o real adquirente nas importações que eram destinadas à empresa Condortech. Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Ofício, com relação às DI que tiveram o arbitramento. [Assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar Relatora Voto Vencedor Os membros da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF por MAIORIA, discordaram do voto da Eminente Relatora e negam provimento ao Recurso de Ofício. Entendeu a C. Turma que não estão presentes nos autos os elementos probatórios que apontem para a ocorrência da infração por "cessão de nome". ® A infração por "cessão de nome" como consequencia da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros Fl. 7581DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.565 33 A infração por "cessão de nome" tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, que pauta a exigência do presente Auto de Infração, é concomitante com a prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, infração tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, pois o importador de direito (interposta pessoa) CEDE O NOME para o importador de fato (sujeito passivo oculto). Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Se a autoridade preparadora entende que existiu prática de interposição fraudulenta de terceiros, na forma do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, por força do dever de ofício deve proceder o lançamento da multa referente a infração por "cessão de nome" tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007. Por conseguinte, para examinar a incidência da infração por "cessão de nome", deve-se verificar a ocorrência da prática de interposição fraudulenta de terceiros. Em suma: não se podi disassociar a infração por "cessão de nome" da prática de interposição fraudulenta de terceiros. O que não passava de uma construção jurisprudencial / doutrinária, hoje está normatizado n artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: ∞ Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Fl. 7582DF CARF MF 34 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 3º A hipótese prevista no inciso I do caput contempla a ocultação de encomendante predeterminado. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) - O conceito de interposição em operação de importação O ato jurídico, objeto da presente análise, é justamente a operação de importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito aduaneiro. O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes: 1. O importador ➞ aquele que se apresenta às autoridades aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria. Importador é aquele que promove a entrada do bem no território nacional. Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador: a) deve estar devidamente HABILITADO no Sistema Siscomex-RADAR; b) é aquele que efetua o registro da Declaração de Importação em seu nome. 2. O sujeito passivo oculto (ou responsável pela operação de importação) ➞ aquele que se vale do importador para obter a nacionalização da mercadoria à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. O sujeito passivo oculto é aquele que não pode ou não quer promover a operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para obter produto importado no mercado interno. Fl. 7583DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.566 35 É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação: I. modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e II. modalidade de "importação por encomenda". Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a seguinte situação: ÿ o REAL COMPRADOR no mercado interno (sujeito passivo oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio do importador interposto, sem a adoção formas previstas na legislação aplicável, permanecendo à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. Fl. 7584DF CARF MF 36 ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação. ❖ Decreto Lei n° 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões: I. sujeito passivo oculto - aquele que importa o bem através de um importador interposto; II. real comprador - aquele que adquire o bem importado através de importador interposto no mercado interno; e III. responsável pela operação (importação) - aquele que mesmo não adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio do Fato" sobre a operação de importação. Fl. 7585DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.567 37 Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um importador interposto para obter a nacionalização de um bem, à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de terceiros A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em duas infrações: ® Uma infração tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento, tendo por destinatário o real adquirente da mercadoria e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Uma infração imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto. ® Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007, punível com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por destinatário a pessoa jurídica que cedeu seu nome. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX. - Do ônus probatório A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o ônus probatório irá oscilar: ÿ Na prática efetiva o ônus probatório é da fiscalização: Cabe à ação fiscal reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. - A PRÁTICA EFETIVA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A demonstração da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros engloba três pontos: 1. Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto; 2. Constatação do liame entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto; 3. Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO. Fl. 7586DF CARF MF 38 ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto Salienta-se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente. Como dito, o ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes. Na demonstração da prática efetiva, a fiscalização tem o dever de identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto. A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu do importador interposto para obter produto importado no mercado interno. Portanto, é indispensável a demonstração pela fiscalização da revenda do produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto. A caracterização da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros pode ocorrer através de diversos elementos, tais como: ∑ a destinação integral e imediata das mercadorias importadas; ∑ o conhecimento prévio ao registro da DI do destinatário das mercadorias importadas; ∑ rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação do adquirente (logotipo, marcas etc.); ∑ especificidade das mercadorias que são importadas para um único adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a importação não poderia ser realizada para posterior comercialização no mercado interno. Fl. 7587DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.568 39 Atualmente, duas formas de “terceirização” das operações de comércio exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): ∑ A importação por conta e ordem - uma empresa (a adquirente), interessada em uma determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie, entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente; ∑ A importação por encomenda - uma empresa (a encomendante predeterminada), interessada em uma certa mercadoria, contrata uma outra empresa (a importadora) para que esta, com seus próprios recursos, providencie a importação dessa mercadoria e a revenda posteriormente para a empresa encomendante. A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário, contratado para esse fim, é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço ou um revendedor. ❉ Identificação do responsável pela importação. Está aqui diante de um terceiro modo de identificação do liame entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto, à margem da modalidade de importação praticada: reconhecer quem foi o responsável pela importação. Um adendo se faz necessário: como já dito, usualmente, a fiscalização identifica a prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros pela desconstituição da modalidade de importação direta adotada pelo importador com a consequente caracterização da modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou de “por encomenda”. Todavia, há um outro modo de demonstrar esse liame, à margem de qualquer demonstração de repasse de recursos e/ou tomada de risco. É demonstrar que o responsável pela importação utilizou o importador interposto como um longa manus. Fl. 7588DF CARF MF 40 É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros dissociada do critério da capacidade econômica: o REAL COMPRADOR no mercado interno seria identificado como sendo aquele que detém o “Domínio do Fato”. Um outro modo de compreender (identificar) o responsável pela importação é através da seguinte constatação: sem a sua vontade a importação não aconteceria. Percebam uma nova variante da prática de interposição fraudulenta de terceiros: Quem exerce o “domínio do fato” pode vir a ser ou não o destinatário dos produtos importados no mercado interno. A mercadoria transacionada PODE SEQUER passa por ele assim como o dinheiro referente à transação. Ainda assim, é ele que determina todas as coordenadas do importador. Portanto, é tido como o responsável pela importação. - OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL Em apertada síntese, são esses os elementos fáticos em que se apóia a ação fiscal, tal qual destacou a E. Relatora: Elementos de prova encontrados na Condortech: 1- existência de crédito na conta Caixa, cujo histórico faz menção a ressarcimento referente a valor de importação feita a maior; 2- transferências bancárias da Condortech para a Washburn com coincidência de datas e valores em relação a fechamento de câmbio para importação; 3 - a empresa Condortech não está registrada nos sistemas da Receita Federal como importadora e não foi registrada em seu Fl. 7589DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.569 41 nome, durante o período abrangido pela fiscalização, nenhuma importação por conta e ordem; 4 - foram encontrados na sala do Gerente de Logística da Condortech, Sr.Renato Caputo, CPF 015.868.037-51, documentação com elementos de instrução das negociações para importação de instrumentos musicais, estando depreendido pela fiscalização em face da natureza dos documentos que o mesmo era a pessoa responsável pelos contatos no exterior, por se tratar de importações realizadas pela Washburn;(grifei). 4 - Valor total do estoque da Condortech em dólares; 5 - Planilhas de pagamentos a realizar em dólar, a fornecedores estrangeiros, sendo estes os mesmos exportadores que constam nas Declarações de Importação da Washburn; 6 - Pagamento de frete internacional à empresa Aliança Navegação e Logística LT e à Hamburg Sud Brasil LTDA; 7 - A empresa Condortech é revendedora exclusiva no País de marcas importadas pela Washburn etc. Elementos de prova com relação à Washburn, de forma exemplificativa: 1- a não comprovação por escrita contábil da capacidade financeira da Washburn; 2- a precária capacidade operacional da Washburn (logística, armazéns, número de empregados insuficientes diante das operações realizadas); 3- Diversas proformas apreendidas na Washburn consignadas à Condortech, bem como documentos de negociação entre a Condortech e exportadores. De fato, essa gama de indícios são compatíveis com a caracterização da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, explicitada acima e consequentemente da infração por "cessão de nome". O motivo para a discordância da E. Relatora e consequentemente da própria ação fiscal vem consubstanciado no fragmento a seguir, extraído do Voto Vencido: Note-se que a existência de notas fiscais, com “código CFOP 6102 - vendas”, por si só não é suficiente para demonstrar comprovadamente a aquisição no mercado interno, para tal, referidas operações deveriam estar respaldadas nos pertinentes registros contábeis, no entanto, demonstrou a fiscalização que a contabilidade da empresa Condortech não retrata as operações de fato ocorridas. Nesse diapasão cumpre ressaltar que somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o art. 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Fl. 7590DF CARF MF 42 (Grifo e negrito nossos) Em princípio, poderia se discorrer muito mais sobre a redação do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, dada a sua amplitude em tipificar três agentes – sujeito passivo oculto, real comprador e o responsável pela importação – face a uma mesma conduta infracional: sua ocultação, mediante fraude ou simulação. O entendimento que norteou o Voto Vencedor foi no sentido no seguinte sentido: Uma vez que a revenda das mercadorias importadas pela empresa WASHBURN DO BRASIL, objeto da presente ação fiscal, foi pulverizada no mercado interno e desse universo houve uma revenda que a Turma considerou não significativa à empresa CONDORTECH DO BRASIL, não se pode caracterizar a figura do REAL COMPRADOR. Contudo, ainda permaneceria a possibilidade da tipificação da conduta infracional da empresa CONDORTECH DO BRASIL na figura do Responsável pela operações de importação. Para tanto, como assinalado alhures: É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros dissociada do critério da capacidade econômica: o REAL COMPRADOR no mercado interno seria identificado como sendo aquele que detém o “Domínio do Fato”. A gama de elementos probatórios a pouco reproduzida versa sobretudo a respeito da ausência de capacidade financeira e operacional da empresa WASHBURN DO BRASIL, mas não demonstra de que forma como a empresa CONDORTECH DO BRASIL – estrutura técnica, logística – e acima de tudo como atuou como Centro de Comando em relação as operações de importação objeto do presente auto de infração. Dada a ausência da figura do REAL COMPRADOR, uma vez que as mercadorias importadas se pulverizaram na revenda a diversos compradores, dada a ausência da figura do RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO devido a não apresentação de que o Comando da operação vinha da empresa CONDORTECH DO BRASIL e sobretudo era quem auferia os ganhos financeiros com a transação, resta caracterizada a ausência de tipicidade do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, e, consequentemente, do artigo 33 da Lei n° 11.488/2007. Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. Fl. 7591DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909186/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 253          1 252  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909186/2011­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 95,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 50, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 18 6/ 20 11 -7 8 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 254            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 039/040, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  eletrônico  nº  27020.74844.140606.1.2.04­6856  (fls.  002/004),  protocolado  em  14/06/2006,  e  dos  demais  documentos  associados,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído  crédito no valor total de R$ 1.838,18.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 03/01/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  17/01/2012  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  15/02/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.909184/2011­89,  nº  10850.909185/2011­23,  nº  10850.909186/2011­78  e  nº  10850.909187/2011­12,  sob  o  argumento  de  que  têm  o  mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente de recolhimento indevido de contribuição social fundado na  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998. Invoca para  tanto os princípios da economia processual e os dele decorrentes. Cita  doutrina que respalda a reunião de processos com mesmo fundamento  fático e define a conexão entre ações e aponta que os processos teriam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão administrativa.  2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 255            3 respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65,  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a  alteração, pela  lei  tributária,  da definição, do  conteúdo e do alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  1.838,18, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 256            4 "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo  do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 257            5 Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 258            6 "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 259            7 (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 259DF CARF MF

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