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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7222683 #
Numero do processo: 11040.721969/2016-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.036  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 69 /2 01 6- 33 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 93          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2015,  ano­ calendário  2014,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  previdência  privada  e  FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/16), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$5.688,60  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 59/62), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2015  MATÉRIA  PARCIALMENTE  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.67),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.70),  seu  recurso  voluntário  (fls.  70/86),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$5.688,60, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 94          3 Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.87/88).    É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 95          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$5.688,60 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 96          5 II ­ das deduções relativas:  ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)    Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$13.135,80 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­ 26 (fl.22).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo informações prestadas à RFB pela GBOEX,  os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 8 a 16, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.72/82).  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 97          6 A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 98          7 Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 99          8 próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.18).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7151232 #
Numero do processo: 10880.689984/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.

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1402­002.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 84 /2 00 9- 04 Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2449DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.000674/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Numero da decisão: 1001-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000674/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.408  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  JOAO VICTOR COCITO CORREA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­ calendário da opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 74 /2 00 8- 20 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10825.000674/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.408  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 51 a 61) interposto contra o Acórdão nº  14­35.268, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/PR  (fls.  43  a  45),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO.  A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo irretratável  para todo o ano­calendário.   A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até seu  último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  relação  ao  Despacho  Decisório  proferido  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  —  SAORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Bauru, que indeferiu o seu pedido de opção retroativa ao Simples.  0 contribuinte aduz que tinha a intenção de optar pelo Simples Nacional desde  a abertura da empresa, mas por possível erro no sitio da RFB na internet sua opção  não foi concluída; que acreditava que a sua opção houvesse sido efetivada, uma fez  que foi gerado para ele um código de acesso, passando a emitir guias de pagamento  no modelo DARF­SIMPLES e  a  recolher os  tributos  também nesse  regime;  e que  apenas  tomou  conhecimento  de  que  não  era  optante  meses  após,  quando  houve  restrição na emissão da guia DARF­SIMPLES.  Aduz  haver  comprovado  a  intenção  inequívoca  de  optar  pelo  Simples  Nacional  e  que  a  opção  s6  não  foi  realizada  em  decorrência  de  "erro  de  fato",  devendo ser autorizada a sua inclusão no Simples Nacional com efeitos retroativos,  sendo  equivocado  o  'entendimento  de  que  a  inclusão  retroativa  56  se  aplica  ao  Simples  Federal.  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Requer , a reforma da decisão para que seja deferida a sua inclusão retroativa  no Simples Nacional."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10825.000674/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.408  S1­C0T1  Fl. 4          3   Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  os mesmos termos já expostos na peça oferecida à primeira instância.  Contudo, o Recurso interposto fora distribuído erroneamente para a 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste conselho. Por sua vez, esta colenda Turma declinou a  competência para a 1ª Seção, que é a regimentalmente competente para a matéria sob litígio,  conforme consta do Acórdão de fls. 62­65.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Conforme  disposto  no  artigo  7º  da  Resolução  CGSN  4/07,  o  Simples  Nacional é um regime tributário que depende de formalização da opção, através da  interne, dentro de determinado prazo:  • Art. 70 A op cão pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  ,seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 32­deste artigo e observado o disposto no § 3°  do art. 21.  No presente caso, o contribuinte não efetuou a opção Pelo Simples Nacional  na forma e prazo previstos para tanto. A simples obtenção de código de acesso ao  Portal do Simples Nacional não é suficiente para comprovar que ele tenha realizado  a opção pelo Simples Nacional.   Ademais,  nas  guias  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte  (Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  ­  DAS),  relativas  as  competências  12/2007  e  01/2008,  consta  a  informação  de  que  empresa  não  era  optante  pelo  Simples  Nacional.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10825.000674/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.408  S1­C0T1  Fl. 5          4 Já o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/02, adotado com o fundamento  pelas  decisões  transcritas  na  manifestação  de  inconformidade,  que  prevê  a  retificação  de  oficio  para  a  inclusão  retroativa  no  Simples,  quando  comprovada  a  intenção do contribuinte em aderir ao sistema, possui aplicação restrita à sistemática  do Simples Federal.  Assim sendo, deve ser mantida a decisão que  indeferiu a  inclusão retroativa  do contribuinte como optante pelo Simples Nacional.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade ao indeferimento do pedido de opção retroativa pelo Simples.   (...)"    Deve­se  adicionar  a  estes  argumentos  que,  conforme  cediço,  é  responsabilidade exclusiva de cada contribuinte o controle de seus negócios e o cuidado com o  fiel cumprimento de todas as normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Outrossim,  ainda  que  se  acredite  na  boa  fé  da  Recorrente,  é  função  deste  julgador zelar pela boa aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções  não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Assim,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  os  argumentos  esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância  não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7214014 #
Numero do processo: 13660.000531/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2010 ISENÇÃO. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restou demonstrado nos autos, que embora duas diligências tenham sido solicitadas pela autoridade julgadora, a interessada não logrou comprovar o atendimento da condição que lhe garantia o benefício fiscal.
Numero da decisão: 3302-005.295
Decisão: Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2010 ISENÇÃO. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restou demonstrado nos autos, que embora duas diligências tenham sido solicitadas pela autoridade julgadora, a interessada não logrou comprovar o atendimento da condição que lhe garantia o benefício fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 88          1 87  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.000531/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI.ISENÇÃO.DEFICIENTES  Recorrente  LAUDELINA FERNANDES BANDEIRA VALENCA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/07/2010  ISENÇÃO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  DESTINADOS  A  PESSOAS  PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  Restou  demonstrado  nos  autos,  que  embora  duas  diligências  tenham  sido  solicitadas pela autoridade  julgadora, a  interessada não  logrou comprovar o  atendimento da condição que lhe garantia o benefício fiscal.       Recurso Voluntário Negado  Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 05 31 /2 01 0- 51 Fl. 88DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  da  r.  RESOLUÇÃO  CARF,  conforme a seguir transcrito:  (...)  Trata­se  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com  as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, 3º e 5º da  Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754, de 2003.(grifei).  O  pleito  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.20/22,  fundamentado no fato de que a enfermidade descrita no laudo de  avaliação  não  está  contemplada  pela  norma  que  confere  a  isenção solicitada (parecer do NUSAPMF).  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual insiste na legitimidade do pedido de isenção.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou,  na ementa correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Data do fato gerador: 01/07/2010   ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1º,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  nº  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2º,  §1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  Insatisfeita com a decisão de primeira  instância, a contribuinte  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Argumenta  que  o  DETRAN/MG  reconheceu  sua  incapacidade  para  dirigir  automóveis  comuns,  estando apta  apenas  a  dirigir  veículos  automotores  com  adaptação,  entendidos  esses  como  veículos com direção hidráulica. Por essa razão, está  isenta do  IPVA e do ICMS/MG.  Explica alguns detalhes da  lesão sofrida em face do Câncer de  Mama  e  consequente mastectomia  total  com  axilectomia  a  que  foi submetida.  Em conseqüência da AXILECTOMIA resultaram  lesionadas, de  forma  definitiva,  terminações  nervosas,  estruturas  musculares,  seccionadas durante o procedimento.  Que  resultou  com  sequela  dessa  cirurgia,  o  MEMBRO  SUPERIOR  DIREITO,  operado  tornando­o  vulnerável  a  inchaços,  fazendo­se necessário acompanhamento Fisioterápico  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13660.000531/2010­51  Acórdão n.º 3302­005.295  S3­C3T2  Fl. 89          3 Permanente  para  a  DRENAGEM  LINFÁTICA  no  sentido  de  prevenir possíveis deformidades muitas vezes IRREVERSÍVEIS.  Com base  nisso,  defende que,  conforme disposição  de Lei  (art.  1º, § 1º da Lei 8.989/95 com alteração da Lei 10690/03, art. 2º),  todos deficientes poderão beneficiar­se da isenção, “desde que  apresentem  alteração  completa  ou  parcial  em  um  ou  mais  segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função  física, exceto deformidade meramente estética”.  Acrescenta  que,  com  base  nas  mesmas  provas  e  argumentos,  obteve,  também,  isenção  do  IOF  Processo  n°  13660.000532/201003.  Por  derradeiro,  requer  a  juntada  do  Laudo  Médico  expedido  pelo  INCA  III  – Instituto  Nacional  do  Câncer  Unidade  III,  atestando que encontra­se ainda em tratamento.  É o relatório.  Através da Resolução Carf nº 3102­000.308, de 24/04/2014, o julgamento foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  VOTO pela conversão do julgamento em diligência, para que a  Unidade de Origem, analise e exija o preenchimento de todas as  condições  especificadas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  988/09,  e,  considerando  necessário,  determine  a  realização  de  novo  laudo,  realizado  segundo  as  disposição  da  Norma  infralegal,  no  qual,  inclusive,  sejam  analisadas  as  sequelas  da  mastectomia e enquadradas ou não na codificação CID10.  Em decorrência da diligência foi emitido o despacho de fl. 84.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da efetividade da intimação    Em resposta à diligência foi emitido o despacho de fl. 84.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  3102­00­38  (fl.73/77),procedemos  à  intimação  da  interessada  para  regularização  do  processo.  Tendo  em  vista  a  solicitação  de  fl.  Fl. 90DF CARF MF     4 52, enviamos intimação para o endereço ali informado e para o  endereço  constante  do  nosso  cadastro.  A  correspondência  enviada para o Rio de Janeiro foi recebida em 03/09/2015. Não  houve  manifestação  da  interessada,  até  a  presente  data.  Isso  posto,  proponho  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  continuidade.  Observa­se que foram efetuadas 2 (duas) intimações à interessada, a primeira,  no endereço indicado por esta no recurso voluntário, cujo AR de fl. 81, comprova a ciência em  03/09/2015  e  a  outra,  conforme AR de  fls.82/83,  onde  constam 3(três)  tentativas  de  entrega  pelos Correios.   Ocorre que embora  improfícua a  intimação no endereço cadastral de Minas  Gerais,  houve  a  efetiva  ciência  da  intimação  efetuada  no  endereço  do  Rio  de  Janeiro,  este  indicado pela própria interessada no recurso voluntário, logo considera­se efetuada a intimação  da aludida resolução, nos termos do § 2º, II do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Da instrução probatória  Trata­se  o  caso  em  apreço  sobre  a  Isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física,  regido pelas normas a seguir dispostas:  · Lei nº 8.989, de 1995  Art.1°(...)  §  1º  Para  a  concessão  do  beneficio  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se sob a  forma  de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros  com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho  de funções. (Incluído pela Lei n°10.690, de 16.6.2003)  (...)  Art.  3º A  isenção  será reconhecida  pela Secretaria da Receita  Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos  nesta  lei.(grifei).  · Decreto nº 3.298, de 1999:   Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I­ deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão considerado normal para o ser humano;(grifei).    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13660.000531/2010­51  Acórdão n.º 3302­005.295  S3­C3T2  Fl. 90          5 Art 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  1­deficiência  física­  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­  se  sob  a  .forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto n°5.296, de 2004)(grifei)  · Instrução Normativa RFB Nº 988, de2009:  §  1º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de  junho  de  2003,  e  no  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999, com suas alterações posteriores; e  (...)  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade  da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat):  I  ­  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:(grifei).  a) serviço público de saúde;   ou b)  serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  (...)  Observa­se do Anexo IX:  DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL (1)   (Definições  de  acordo  com  o  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro de 1999, e CID­10)  DEFINIÇÕES  Fl. 92DF CARF MF     6  I  ­  deficiência  física  ­  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções  (observar,  quanto  a  esse  aspecto,  as  alterações  do Decreto  nº  3.298, de 1999).   (1)  Observação:  A  deficiência  deve  ser  atestada  por  equipe  (dois  médicos)  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência(grifei).  Tratando­se a isenção de uma das categorias do Direito Tributário, preceitua  o art. 111 do C.T.N., "verbis":  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II­ outorga de isenção;  ......................................................................."(grifei).  Com efeito,  isenção é a dispensa do pagamento do  tributo devido,  feita por  disposição expressa de lei e por isso excepcionada da tributação. O direito excepcional deve ser  interpretado literalmente, conforme se verifica da leitura do artigo do C.T.N., retrocitado.  Assim, para habilitar­se ao gozo do benefício isencional em comento deve o  interessado  preencher  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  pertinente,  nos  prazos  exigidos  para tal.   Com vistas a constatar o atendimento das condições impostas pela legislação  pertinente,  verifica­se que  a  análise probatória dos  autos  foi minuciosamente  analisada pelas  decisões  precedentes,  sendo  relevante  destacar  os  seguintes  excertos  da  citada  Resolução  CARF:   À  referida  folha  37,  encontra­se  despacho  do  Presidente  da  Terceira Turma de Julgamento de Juiz de Fora, com o seguinte  teor:  Senhor Chefe da SAORT/DRFVARGINHA/ MG.  Que  se  intime  a  interessada  a  apresentar  novo  laudo  (nos  moldes do anexo  IX da  IN SRF N°  988/2009), que analise as  sequelas da mastectomia e as enquadre na codificação CID10.  Além  disso,  que  se  leve  em  conta,  no  novo  laudo,  as  denominações  que  constam  da  Lei  n°  8989/95  como  deficiências  passíveis  de  concessão  do  beneficio  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia ou hemiparesia).  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13660.000531/2010­51  Acórdão n.º 3302­005.295  S3­C3T2  Fl. 91          7 Também  que  se  Considere  o  fato  de  que  se  há  deformidade  adquirida de membro, que tal seja dito explicitamente.(grifei).  OBS:  A  INTIMAÇÃO  DEVE  REPRODUZIR  OS  EXATOS  TERMOS DO TEXTO SUPRA.  Como  se  percebe,  a  interessada  não  apresentou  novo  laudo  médico atestando a condição informada nos autos.  Quanto  a  isso,  não  tenho  dúvidas  de  que  tal  providência  era  necessária, a julgar pelo Parecer Médico Pericial à folha 19 do  Processo, que, para maior clareza, abaixo reproduzo.  PARECER  MÉDICO  PERICIAL  N°.  041310  Interessado:  Laudelina  Bandeira  da  Rocha  Theodoro  Processo:  13660.000531/201051IPI por deficiências.  Decisdo: A  Junta Médica  do Ministério  da  Fazenda  em Minas  Gerais,  após  perícia  presencial  e  análise  documental  de  interesse  para  o  exame  médico  pericial,  concluiu  que  o  interessado  não  apresenta  deficiência,  portanto  não  preenche  os  critérios  do  ponto  de  vista médico  para  enquadramento no  beneficio pleiteado.(sic)  Fundamento  Legal:  Leis  n°8.989/95  e  alterações  9.137/96,  10.182/01, 10.754/03 e 10.690/03.  Noutro giro, à folha 55, é possível observar a inclusão nos autos  de Laudo de Avalição emitido pelo Instituto Nacional do Câncer  acusando  “deficiência  motora  parcial  do  membro  superior  direito, sequela cirúrgica”.  (...)  Primeiro,  como  já  foi  dito,  o  Laudo  de  Avalição  emitido  pelo  Instituto Nacional do Câncer data do ano de 2006. Já o Laudo  Médico Pericial  nº  041310,  acima  transcrito,  do  ano  de  2010.  Em  tais  circunstâncias,  possível  fazer  a  suposição  de  que  a  condição  física  da  contribuinte  tenha  sido  revista  ou  mesmo  tenha­se alterado.  Segundo, o Laudo de Avaliação emitido pelo Instituto Nacional  do Câncer refere uma “deficiência motora parcial do membro  superior  direito,  sequela  cirúrgica”.  Não  faz  menção  à  ocorrência  de  dificuldade  no  desempenho  das  funções,  como  estabelecido  na  Lei  nº  8.989/95,  com  redação  da  Lei  nº.  10.690/03;   nem  ao  enquadramento  da  sequela  como  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano, em conformidade como  disposto no Decreto nº. 3.298/992.  Constata­se  que  o  diploma  legal  (Lei  nº  8.989,  de  1995)  que  preceitua  a  isenção  ora  em  análise,  conforme dicção  do  artigo  3º  definiu  a  competência  da RFB  para  o  reconhecimento  da  isenção,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  Fl. 94DF CARF MF     8 requisitos previstos na lei. Nesse sentido a Instrução Normativa RFB Nº 988, de 2009, definiu  a apresentação de ­ Laudo de Avaliação, na forma do Anexo IX, para deficiente físico.  Em  que  pese  a  patologia  apresentada  e  possíveis  sequelas  posteriores,  que  pelo senso comum de cognição se mostrem compatíveis com o pleito da interessada, infere­se  pelas  normas  de  regência  que  a  caracterização  da  deficiência  e  o  grau  de  acometimento,  se  parcial ou total, pressupõe avaliação médica especializada, de modo que embora a Certidão e  Laudo Pericial do DETRAN/MB, fl. 4/5, emitidos em 14/03/2008, demonstrem a necessidade  de  carro  adaptado  para  direção  hidráulica,  o  PARECER MÉDICO  PERICIAL  N°.  041310,  fl.20,  de  16/08/2010,  emitido  pela  Junta Médica  do Núcleo  de  Saúde  e  Perícia  da Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda/MG,  contemporâneo  ao  pedido  da  interessada,  protocolado  em  01/07/2010,  fl.01,  decide  categoricamente  que  [...após  perícia  presencial  e  análise  documental]  o  interessado  não  apresenta  deficiência,  portanto  não  preenche os critérios do ponto de vista médico para enquadramento no beneficio pleiteado, e  deixando  a  interessada  de  atender  a  duas  diligências  solicitadas,  tanto  pela  instância  a  quo,  quanto por esta  instância julgadora, visando trazer aos autos a caracterização da deformidade  adquirida no membro referido, quanto às sequelas da mastectomia, se enquadradas ou não na  codificação Código Internacional de Doenças ­ CID10, haja vista que a interessada apresenta  também  em  recurso  voluntário  um  Laudo  de  Avaliação  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Câncer, emitido em 2006 que se refere uma “deficiência motora parcial do membro superior  direito,  sequela  cirúrgica”,  mantém­se  o  indeferimento  visto  que  o  PARECER MÉDICO  PERICIAL, fl.20 não atesta a condição prevista nas normas de regência.  Ressalve­se ainda que, embora argua a recorrente que com base nas mesmas  provas  e  argumentos,  obteve,  também,  isenção  do  IOF,  conforme  Processo  n°  13660.000532/2010­03,  deixou  de  carrear  aos  autos  a  decisão  arguida.  Em  consulta  ao  e­ processo em 12/02/2018, verifica­se que referido não está na base do e­processo.  Assim,  da  análise  das  peças  acostadas  aos  autos,  constata­se  que  o  interessado não atendeu às exigências expressas no art. 1º, IV, c/c o art. 3º da Lei nº 8.989, de  1995, disciplinada pela IN/SRF nº RFB Nº 988, de 2009, nos precisos termos do art. 2º, I, "a",  condição necessária, entre as demais exigências, para o reconhecimento da isenção em tela.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Relatora                                       Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909119/2011-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.909119/2011­53  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.204  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 19 /2 01 1- 53 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.204  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.735, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.204  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.204  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.204  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 292DF CARF MF

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7123407 #
Numero do processo: 13846.720035/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.305  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ELOI FERNANDES DE FREITAS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 72 00 35 /2 01 3- 91 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13846.720035/2013­91  Acórdão n.º 1001­000.305  S1­C0T1  Fl. 86          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­61.935,  de  24/06/2014  (e­fls.  12/14),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  31/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  15/02/2014 (e­fl. 05), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Competências  1) Competência ­ 11/2012  Valor: R$ 7.355,25  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, alegando, em síntese, que regularizou os  seus débitos tempestivamente.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL  ­  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE  INGRESSO  ­  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR  A  REGULARIZAÇÃO  DE  EVENTUAIS  PENDÊNCIAS  IMPEDITIVAS AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL DEVE  SER  FEITA  ENQUANTO  NÃO  VENCIDO  O  PRAZO  PARA  A  SOLICITAÇÃO.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente  pessoalmente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2014,  conforme documento à e­fl. 63, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 26/12/2014 (e­ fls. 67/71), conforme envelope de postagem à e­fl. 75/76.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13846.720035/2013­91  Acórdão n.º 1001­000.305  S1­C0T1  Fl. 87          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de os referidos débitos não estarem com a exigibilidade suspensa. A base legal do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  os  débitos  foram  regularmente  quitados  dentro  do  prazo  para  a  solicitação da opção, pois "os comprovantes de pagamento das GPS's datam de 31.01.2013 e  não 01.02.2013, conforme consta do acórdão". Não apresenta nenhum documento.  Não  merece  reparo  o  pronunciamento  da  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância em declarar que o recolhimento do resíduo do débito motivador do indeferimento foi  efetuado  em  01/02/2013,  conforme  mostra  a  cópia  da  tela  do  sistema  de  arrecadação  da  DATAPREV, colacionado nos autos à e­fl. 07. A recorrente não comprovou que o pagamento  foi efetuado em 31/01/2013 tal como alega.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13846.720035/2013­91  Acórdão n.º 1001­000.305  S1­C0T1  Fl. 88          4 Conforme disposto  no  art.  17,  inciso V,  da Lei Complementar 123/2006,  o  favorecimento fiscal instituído pela Lei Complementar é somente para os contribuintes que não  possuem pendências com débitos tributários no prazo limite para a solicitação da opção, não se  enquadrando a  recorrente nesta  situação em 31/01/2013, pois  com  relação ao débito  fiscal  o  pagamento foi efetuado somente em 01/02/2013.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 88DF CARF MF

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7187526 #
Numero do processo: 10380.006273/2005-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO. Insuficiência probatória com o objetivo de comprovar que os créditos tributários exigidos administrativamente são os mesmos que aqueles parcelados em Dívida Ativa da União.
Numero da decisão: 1002-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO. Insuficiência probatória com o objetivo de comprovar que os créditos tributários exigidos administrativamente são os mesmos que aqueles parcelados em Dívida Ativa da União.

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1002­000.100  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  ORG. EDUCACIONAL LOPES FERREIRA LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  A  entrega  de  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais DCTF  após  o  prazo  previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa  correspondente.  MULTAS  INCLUÍDAS  EM  PARCELAMENTO  DÍVIDA  ATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  CORRELAÇÃO  COM  AS  EXIGÊNCIAS DO PROCESSO. Insuficiência probatória com o objetivo de  comprovar  que  os  créditos  tributários  exigidos  administrativamente  são  os  mesmos que aqueles parcelados em Dívida Ativa da União.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 62 73 /2 00 5- 15 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  2.000,00 (dois mil reais) (e­fl. 5).  Diante da constituição dos lançamentos, protocolou­se impugnação (e­fls. 2)  alegando em síntese que  tal cobrança não poderia prosperar haja vista a  inclusão dos débitos  em  sistema  de  parcelamento  especial  ­  PAES  que  englobavam  competências  até  janeiro  de  2003.  A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  3ª  Turma da DRJ/FOR proferi­se o Acórdão nº 08­15.426 (e­fls. 17/20) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário, destacando que teria consultado  o pedido de adesão àquele acordo, no entanto, sem encontrar as exigências em litígio. Por outro  lado,  faz  ressalva  que  "eventual  juntada  ao  parcelamento  de  valores  que  não  haviam  sido  incluídos  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Lançamento  (DRF)  e  não  a  esta  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)  Em  sede de  recurso  voluntário,  alega­se mais  uma vez  o  parcelamento  dos  débitos  contidos  no  processo,  contudo,  desta  vez,  tais  exigências  estariam  sendo  quitadas  mediante DARF's emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ou seja, dá­se a entender  que houve a inscrição em dívida ativa e que, como tal, negociou­se o montante correspondente  naquela instância.   É o relatório  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Com  efeito,  encaro  com  estranheza  que  débitos  deste  contencioso  tenham  sido enviados à Dívida Ativa da União, afastando­se da condição imposta pelo art. 151, inc. III  do  CTN.  Vejo,  não  obstante,  que  foram  encartados  DARF's  no  código  5282,  referentes  a  "outras multas" adimplidas junto ao representante judicial da Fazenda Nacional (e­fls. 32/43).  Diante  do  objetivo  sintético  complexo  probatório,  não  há  evidências  que  façam a conexão entre tais documentos de arrecadação e as exigências deste processo, de modo  que compreendo que a contribuinte não trouxe elementos suficientes para atestar a legitimidade  do direito pleiteado.  Além disso, conforme tela encartada em e­fl. 44, tais débitos ainda estariam  sendo controlados pela RFB.  Não vejo, portanto, como deferir o pedido.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10380.006273/2005­15  Acórdão n.º 1002­000.100  S1­C0T2  Fl. 3          3 Ante  ao  enfretamento  da  questão  levantada,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 48DF CARF MF

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7135042 #
Numero do processo: 13888.724397/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE ROYALTIES. LIMITE LEGAL. VIGÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 4.506/64 não revogou o art. 74 da Lei nº 3.470/58, persistindo, portanto, mesmo para as beneficiários residentes no país, as regras para dedução das despesas com pagamento de royalties. Precedentes do STF e STJ. DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS E USO DE TECNOLOGIAS, KNOW HOW E GOODWILL A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, uso de tecnoogias, know how e goodwill somente será admitida com a averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 LEI TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL DE MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo deAndrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE ROYALTIES. LIMITE LEGAL. VIGÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 4.506/64 não revogou o art. 74 da Lei nº 3.470/58, persistindo, portanto, mesmo para as beneficiários residentes no país, as regras para dedução das despesas com pagamento de royalties. Precedentes do STF e STJ. DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS E USO DE TECNOLOGIAS, KNOW HOW E GOODWILL A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, uso de tecnoogias, know how e goodwill somente será admitida com a averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 LEI TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL DE MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo deAndrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DESPESAS COM ROYALTIES ­ DEDUÇÃO  Recorrente  DEDINI S/A INDÚSTRIA DE BASE    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  COM  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES. LIMITE LEGAL. VIGÊNCIA.   O  art.  71  da  Lei  nº  4.506/64  não  revogou  o  art.  74  da  Lei  nº  3.470/58,  persistindo,  portanto,  mesmo  para  as  beneficiários  residentes  no  país,  as  regras  para  dedução  das  despesas  com pagamento de  royalties. Precedentes  do STF e STJ.   DESPESAS.  ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO  DE  MARCAS  E  USO  DE  TECNOLOGIAS, KNOW HOW E GOODWILL  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  royalties  decorrentes  de  exploração  de marcas,  uso  de  tecnoogias, know how e goodwill somente será admitida com a averbação do  respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  LEI  TRIBUTÁRIA.  PERCENTUAL  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 43 97 /2 01 2- 84 Fl. 1927DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.               (assinado digitalmente)  Leonardo deAndrade Couto – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 13888.724397/2012­84  Acórdão n.º 1402­002.820  S1­C4T2  Fl. 1.928          3   Relatório  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, constatou a  autoridade autuante o pagamento de royalties  indedutíveis na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007, razão pela qual lavrou os autos de infração de fls.  1667­1669 (IRPJ) e de fls. 1675­1677 (CSLL).  De acordo com a autoridade lançadora, a interessada deduziu indevidamente  na determinação do lucro real despesas a título de royalties pelo uso de marcas e transferência  tecnológica  junto  à  empresa  vinculada  Dedini  S/A  Equipamentos  e  Sistemas,  CNPJ  67.541.961/0001­84, ao  ­  deixar  de  averbar  os  respectivos  contratos  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial (INPI), cuja dedutibilidade só é admitida a partir dessa providência, nos  termos do § 3º, do art. 355, do RIR/99;   ­   fazer creditamentos ou pagamentos à pessoa jurídica vinculada; e:  ­  deixar de comprovar, com apresentação de documentação hábil e idônea,  que a despesa é necessária para que a empresa mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou  direito que produz o rendimento.  A interessada impugnou o feito alegando em apertada síntese que:  1)  O art. 74, da Lei nº 3.470/58; matriz legal do § 3º, do art 355, do RIR/80;  teria sido revogado pela Lei nº 4.506/64 que estabeleceu novo disciplinamento da matéria;  2)  Não  haveria  possibilidade  de  registro  no  INPI  pois  as marcas  estavam  registradas  em nome de  terceiros. Ainda que houvesse  tal necessidade, não deveria  ter como  base o pedido de registro, mas sim a data em que foi ajuizada a ação para reaver a propriedade  da marca, momento esse anterior à autuação;  3)  Os  pagamentos  seriam  necessários  e  vinculados  às  atividades  por  ela  exercidas;  4)  A indedutibilidade não se aplicaria à base de cálculo da CSLL;   5)  Solicita dedução do IRPJ na base de cálculo da CSLL e vice­versa;  6)  Requer seja determinado o desconto do PAT nos limites admitidos;  7)  Reclama  pela  nulidade  da  multa  de  ofício  em  função  da  natureza  confiscatória dos percentuais imputados; e:  8)   Aduz que não seriam devidos juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 1929DF CARF MF     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP  prolatou  o  Acórdão  14­43.284  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2007   LIMITES À DEDUÇÃO DOS ROYALTIES PAGOS PELO  USO  DE  MARCA  COMERCIAL  E  POR  LICENÇA  DE  USO DE TECNOLOGIAS, KNOW HOW E GOODWILL  ­  ART.  74  DA  LEI  Nº  3.470/1958:  NÃO­REVOGAÇÃO  PELO  ART.  71  DA  LEI  Nº  4.506/1964  ­  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  DO  CONTRATO  NO  INPI  ­  INDEDUTIBILIDADE  DOS  ROYALTIES  QUANDO  PAGOS  A  INTEGRANTE  DO  MESMO  GRUPO  SOCIETÁRIO  ­  NÃO­DEDUÇÃO  DA  CSLL  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCIDÊNCIA DE  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  Lei  nº  4.506/1964  não  revogou  o  art.  74  da  Lei  nº  3.470/1958,  permanecendo  vigentes  os  limites  à  dedutibilidade  de  royalties  previstos  nesta  norma.  A  dedução  de  royalties  pagos  em  razão  do  uso  de  marca  comercial e por licença de uso de tecnologias, know how e  goodwill  depende  de  registro  e/ou  averbação  dos  respectivos contratos no INPI. São indedutíveis os royalties  pagos  a  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  societário,  quando  as  circunstâncias  evidenciarem  o  caráter  de  liberalidade do dispêndio. Por expressa disposição legal, a  CSLL  não  é  deduzida  na  apuração  do  lucro  real.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei.  É  legítima  a  exigência  de  juros  sobre  multa  de  ofício  não  paga no vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2007   LIMITES À DEDUÇÃO DE ROYALTIES ­ APLICAÇÃO À CSLL  ­  NÃO­DEDUÇÃO  DO  IRPJ  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL ­ AUTO REFLEXO   A partir da vigência do art. 28 da Lei nº 9.430/1996, aplicam­se  à CSLL as mesmas vedações e limitações para dedução de custos  e despesas do IRPJ, salvo disposição contrária expressa em Lei.  Por  expressa  disposição  legal,  o  IRPJ  não  é  deduzido  na  apuração da base de cálculo da CSLL. Quanto à impugnação de  auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o  lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 13888.724397/2012­84  Acórdão n.º 1402­002.820  S1­C4T2  Fl. 1.929          5 Devidamente  cietificado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  voluntário  ratificando  as  razões  de  defesa  da  peça  impugnatória  indicads  nos  itens  1,  2,  3,  7  e  8.  Traz  novas  razões  de  defesa  com  base  na  Lei  nº  4.131/62  que  não  foram  suscitadas  na  peça  impugnatória.  É o Relatório.                       Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A Fiscalização  não  acatou  a  dedução  de despesa com  royalties  tendo como  principal  razão  o  decumprimento  do  §  3º,  do  art.  355,  do  RIR/99;  no  que  se  refere  à  necessidade de registro dos contratos no INPI.       Esse dispositivo do Regulamento tem como matriz legal o art. 74, da Lei nº  3.470/58.  Em  função  disso,  a  defesa  trouxe  extensa  argumentação  defendendo  que  tal  dispositivo legal teria sido revogado tacitamente.  Na impugnação, a interessada suscita que essa revogação ocorreu através dos  art. 56 e 71 da Lei nº 4.506/64. Já no recurso voluntário, afirma que tal revogação ocorreu pelo  art. 12, da Lei nº 4.131/62, dispositivo esse que sequer foi mencionado na peça impugnatória.           Em relação à Lei nº 4.131/62, é discutível a possibilidade de o sujeito passivo  trazer, em sede de recurso voluntário, razões de defesa não apresentadas na impugnação, a não  ser que provocado por alguma especificidade da decisão de primeira instância, o que representa  um exceção que entendo não ter ocorrido no presente caso.  Ainda assim, não me furto a esclarecer no que tange à Lei nº 4.131/62 que a  alegação é totalmente improcedente. Isso porque o referido diploma foi matriz legal do caput e  §§ 1º e 2º do art. 355 do RIR/99. Isso significa que o legislador, ao redigir o mencionado art.  355,  inclusive  o  §  3º,  tinha  em  mente  as  disposições  da  Lei  nº  4.131/62.  Impossível  a  revogação tácita suscitada.  Já no que tange à Lei nº 4.506/64, tanto a jurisprudência administrativa como  a judicial estão consolidadas pela inexistência da revogação tácita do art. 74, da Lei nº 3.470/58  (§ 3º, do art. 355, do RIR/99).  Fl. 1931DF CARF MF     6 De  imediato,  cabe  registrar  o  entendimento  prolatado  no  Acórdão  1201­ 001.529 (sessão de 06/10/2016); que trata exatamente do mesmo caso para essa mesma pessoa  jurídica em outro ano­calendário. Quanto ao § 3º, do art. 355, do RIR/99, aquela decisão assim  se manifestou:  [...]  Reitera­se  que  a  dicção  legal  do  supracitado  normativo,  em  pleno  vigor  e  validade, é veemente no sentido condicionar a dedutibilidade dos royalties pagos à  obrigatoriedade de  averbação do contrato  referente  ao uso ou  cessão da marca ou  transferência de tecnologia perante o INPI.  Quanto a este ponto, instaurou­se discussão calorosa quanto à criação da Lei  nº 4506/64, especificamente diante do conteúdo normativo de seu art. 71, que teria  colocado em xeque a aplicação fática do art. 74 da Lei nº 3740/58. Fosse verdadeira  e legalmente possível tal assertiva, cairia por terra a manifestação válida do art. 355,  §3º do RIR/99.  No  entanto,  deve­se  deixar  claro  que  a  Lei  nº  4506/64,  apesar  de  inovar  e  trazer modificações a sistemática de dedutibilidade dos “royalties”, em nada atingiu  as disposições legais da Lei nº 3470/58.  Enquanto  a  primeira  traz  específicas  definições  sobre  a  dedutibilidade  de  royalties referentes ao uso de marcas de indústrias e comércio pagos ou creditado a  beneficiários  domiciliados  no  exterior,  a  segunda, de modo abrangente,  acaba por  abarcar  a  garantia  dos  limites  de  dedutibilidade  no  que  tange  aos  pagamentos  de  royalties pelo uso de marca em favor de beneficiário residente no Brasil. Valida­se,  assim, por consequência lógica, a aplicação do art. 355, §3º do RIR/99.  [...]  A  CSRF  vai  na  mesma  linha  conforme  se  vê  pelo  Acórdão  9101­002.572,  sessão de 13/03/2017 (destaque acrescido):   DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  COM  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES.  LIMITE  LEGAL.  VIGÊNCIA.  DEFINIÇÃO  DO  COEFICIENTE  LEGAL.  ATIVIDADE  DE  PREPARO  E  VENDA  DE  PRODUTOS  ALIMENTARES.  O  art.  71  da  Lei  nº  4.506/64  não  revogou  o  art.  74  da Lei  nº  3.470/58,  persistindo, portanto, mesmo para as beneficiários residentes no país, o limite para  dedução das despesas com pagamento de royalties. Precedente do STF.  A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de  utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos  por  eles  fabricados  ou  comercializados,  utilizando  os  mesmos  processos  de  fabricação, comercialização ou de exploração do negócio, relativamente a produtos  alimentares,  sujeitase  ao  limite  de  4%  da  receita  liquida  das  vendas  do  produto  fabricado ou vendido, conforme previsto na Portaria MF 436, de 1958.   No âmbito do Poder Judidiciário, o STJ é categórico (Resp nº 378.575 – RS):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MARCAS  E  PATENTES.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  ROYALTIES  .  ART.  74  DA  LEI  N.  3.470/58.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  N.  4.506/64.  NÃO­OCORRÊNCIA.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 13888.724397/2012­84  Acórdão n.º 1402­002.820  S1­C4T2  Fl. 1.930          7 1.  O  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64,  ao  estabelecer modificações  em  relação  à  dedutibilidade de despesas com royalties, não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/58,  tendo apenas delimitado o seu alcance.  2.  Precedentes:  STF,  RE  n.  104.368­7­SP,  relator  Ministro  NÉRI  DA  SILVEIRA,  DJ  de  28.2.1992.  STJ,  REsp  n.  204.696­RJ,  relator  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005; REsp n. 260.513­RS, relator Ministro  CASTRO MEIRA, DJ de 24.10.2005.  Vê­se  que  nos  precedentes mencionados  consta  entendimento  prolatado  em  decisão do STF.  Do até aqui exposto, entendo que o § 3º, do art. 355, do RIR/99 está em pleno  vigor,  restringindo a dedução de despesas com royalties ao registro do respectivo contrato no  INPI.  Quanto  à  alegada  impossibilidade  de  averbação  do  contrato  no  INPI,  a  decisão fez precisa avaliação que endosso como razões decidir e abaixo transcrevo:  Quanto  a  essas  alegações,  é  preciso  ressaltar,  de  início,  que  a  glosa  de  despesas  de  royalties  que  deu  causa  aos  lançamentos  envolveu  dois  contratos  distintos.  O  primeiro  deles  é  o  “Contrato  de  Licença  de  Uso  de Marca  e  Outras  Avenças” (DIB nº 521/2006), por meio do qual a DEDINI obrigou­se a pagar à DZ  S/A  1%  da  receita  de  venda  líquida  mensal  pela  licença  de  uso  das  marcas  de  propriedade desta. O segundo deles é o “Contrato de uso de Bens Intangíveis” (DIB  nº  001/2007), mediante  o  qual  a  DEDINI  obrigou­se  a  pagar  à DZ  S/A  2,5%  da  receita de venda líquida mensal pela licença de uso das tecnologias patenteáveis ou  não, know how e goodwill de titularidade da DZ S/A.  As  alegações  da  impugnante  relativas  à  impossibilidade  de  averbação  do  contrato de licenciamento das marcas “Dedini” evidentemente não alcançam a glosa  das despesas de royalties decorrentes do “Contrato de uso de Bens Intangíveis” (DIB  nº 001/2007), pois nesse caso não havia qualquer óbice ao registro do contrato, nos  termos do art. 211 da Lei nº 9.279/1996, in verbis:  Art.  211.  O  INPI  fará  o  registro  dos  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos  de  franquia  e  similares  para produzirem efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de  contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30  (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.  Registre­se,  ainda,  que,  conforme  esclarece  o  próprio  Instituto Nacional  da  Propriedade  Industrial  em  seu  sítio  na  rede  mundial  de  computadores  ­  internet  (http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/contrato_de_tecnologia_1351692514525#12),  os contratos de fornecimento de tecnologia e de assistência técnica e científica são  registráveis por qualquer das partes contratantes, tendo, como um dos seus efeitos, a  dedutibilidade  fiscal  para  a  empresa  receptora  da  tecnologia  pelos  pagamentos  contratuais efetuados.  A autoridade autuante, no “Relatório de Fiscalização”, esclarece que, da glosa  total de R$ 35.423.199,17 a título de royalties indedutíveis para o ano­calendário de  2007, a parcela de R$ 25.302.285,12 corresponde a despesas a título de tecnologia,  vale dizer, baseadas no “Contrato de uso de Bens Intangíveis” (DIB nº 001/2007).  Fl. 1933DF CARF MF     8 Esta glosa, pelas razões já referidas, não é atingida pelas alegações da impugnante  ora apreciadas.  No tocante à alegação de que a DZ S/A estava impossibilitada de averbar no  INPI o contrato de licenciamento das marcas “Dedini” registradas em nome da M.  DEDINI  S/A  METALÚRGICA  e  da  NG  METALÚRGICA  LTDA,  deve­se  ponderar  que  a  operação  societária  de  cisão  da M. DEDINI  S/A METALÚRCIA  ocorreu em 21/06/1996 e a parcela cindida, na qual estão  incluídas as marcas,  foi  incorporada  à  BADONI  ATB  INDÚSTRIA  METALMECÂNICA  S/A  em  01/07/1996. Finalmente, a BADONI ATB INDÚSTRIA METALMECÂNICA S/A  foi incorporada à DZ S/A em 31/10/1996.  Portanto, as operações societárias que transferiram a titularidade das marcas  “Dedini”  à  DZ  S/A  ocorreram  todas  em  1996.  Até  o  ano  2000  esta  empresa,  integrante  do  mesmo  grupo  societário  que  a  DEDINI,  permaneceu  inerte,  sem  providenciar  as  devidas  alterações  de  registros  das marcas  no  INPI.  Somente  em  2000 foi ajuizada ação para que fosse declarado que a DZ S/A era, de fato, a titular  das  marcas.  A  ação  ordinária  2000.51.01.005226­  2,  na  qual  foi  discutida  a  titularidade das marcas, que tramitou perante a 27ª Vara da Justiça Federal da Seção  Judiciária do Rio de Janeiro, foi julgada procedente em 2008, conforme a sentença  de fls. 1747­1752, com declaração de que a DZ S/A é a titular das marcas “Dedini”.  Também o TRF da 2ª Região prolatou acórdão (fls. 1755­1780) no mesmo sentido,  acórdão  esse  que  transitou  em  julgado  em  25/01/2011,  conforme  consulta  ao  endereçohttp://www.trf2.jus.br/Paginas/Resultado.aspx?Content=4CA46B7382EE6 06F13660929B39F965E?proc=200051010052262&andam=1&tipo_consulta=1&mo v=3 na internet.    Diante  disso,  a  impossibilidade  de  averbação  no  INPI  do  “Contrato  de  Licença de Uso de Marca e Outras Avencas” (DIB nº 521/2006) foi provocada pela  própria inércia da DZ S/A em promover as alterações devidas no registro, empresa  esta integrante do mesmo grupos societário da DEDINI.  Mais que isso, a DEDINI tinha ciência, quando da celebração desse contrato,  da  existência  de  demanda  judicial  entre  a  DZ  S/A  e  as  empresas  M.  DEDINI  METALÚRGICA LTDA e NG METALÚRGICA LTDA acerca da titularidade das  marcas  “Dedini”,  conforme  consta  dos  considerandos  da  avença,  nos  seguintes  termos (fl. 226):  CONSIDERANDO  que  as  MARCAS  estão  depositadas  junto  ao  INPI,  e  que  as  MARCAS são objeto de ação judicial movida pela DZ sob nº 2000.51.01.005226­ 2,  contra M. DEDINI METALÚRGICA LTDA e a NG METALÚRGICA LTDA, perante o  Douto Juiz Federal da 09ª (Nona) Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;  CONSIDERANDO  que  as  rés  M.  DEDINI  METALÚRGICA  LTDA  e  NG  METALÚRGICA  LTDA,  estão  buscando  uma  composição  amigável,  nos  autos  da  ação  supramencionada,  de  modo  a  ser  consolidada  na  DZ  a  propriedade  das  MARCAS;  RESOLVEM  as  partes  firmar  o  presente  Contrato  de  Licença  de  Uso  de Marca  e  Outras  Avencas  (o  “Contrato”),  que  está  regido  pelas  cláusulas  e  condições  seguintes:  Destarte, a DEDINI, quando da celebração do contrato, já tinha ciência de que  estaria impossibilidade, enquanto não houvesse o deslinde da demanda judicial, de  averba­lo no INPI, de modo que o descumprimento do requisito legal para que fosse  dedutível  a  despesa  de  royalties  já  era  de  seu  conhecimento  quando o  acordo  foi  firmado.    Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 13888.724397/2012­84  Acórdão n.º 1402­002.820  S1­C4T2  Fl. 1.931          9 Sendo assim, pelo descumprimento da condição estabelecida no § 3º, do art.  355, do RIR/99, as despesas seriam indedutíveis.   A  rigor,  a  análise  feita  até  aqui  tornaria  desnecessário o  exame dos demais  itens. Mesmo que, por hipótese, fosse afastada tanto a questão da desnecessidade das despesas  como o fato de as envolvidas pertencerem ao mesmo grupo econômico, a restrição tratada nos  itens anteriores deste voto inibiria a dedução.  Apenas na hipótese de ser vencido pelos meus pares, passo a analisar esses  dois itens do recurso.   Em  relação à  impossibilidade de dedução dos  royalties pagos a empresa do  mesmo grupo econômico, é restrição baseada no inciso I, do art. 353, do RIR/99, a intenção do  legislador  foi  evitar  que  houvesse  distribuição  de  recursos  a  pessoa  ligadas  sob  pretexto  de  royalties. Conforme entendimento exarado em julgamento anterior neste colegiado tratando da  mesma  matéria  (Acórdão  1402­000.905),  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  a  restrição  à  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas,  quando  tais  encargos operam­se no campo restrito da liberalidade empresas ligadas. Ou seja, a lei tributária  não  proíbe  a  prática  de  operações mercantis,  como  aquelas  aqui  analisadas, mas  lhes  atribui  efeitos próprios no campo de apuração do IRPJ.    Com  isso  fica  também  prejudicada  a  arguição  de  que  as  despesas  eram  necesssárias.    Quanto à suposta  ilegalidade do  inciso  I, do art. 353, do RIR/99, no que se  refere às pessoas jurídicas, tratando­se de normativo aprovado por Decreto plenamente inserido  no ordenamento, não compete a esta Corte fazer tal juízo de valor.     Ratifica­se  que  essas  questões  só  tem  relevância  se  superada  a  restrição  de  dedução sem registro do respectivo contrato no INPI.  Quanto às demais razões de defesa, a suposta ausência de prejuízo ao erário  em função das empresas integrarem o mesmo grupo econômico é matéria que não foi suscitada  na peça impugnatória, tendo sido, portanto, atingida pela preclusão. Ainda assim, vale registrar  que em termos contábeis o resultado apurado pelas pesos jurídicas não se misturam.       Em relação à multa de ofício, a inobservância da norma jurídica tendo como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da penalidade nos moldes lá estipulados.  A arguição quanto à eventual natureza confiscatória do percentual da multa  envolve matéria constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da  Súmula CARF nº 2, de Enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre  a multa, como se pode ver abaixo em julgados recentes de todas as turmas da CSRF:   Fl. 1935DF CARF MF     10 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).  De  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.       (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto                                 Fl. 1936DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.003051/2002-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2001 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Essa prazo decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Processo volvido à Unidade de origem para proferir novo despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1402-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que a autoridade administrativa mediante novo despacho decisório apure o direito creditório, levando em conta a totalidade do IRRF comprovado, para fins de homologação das compensações no limite do crédito reconhecido, sendo incabível verificar se os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação, haja vista o transcurso do prazo decadencial para retificar a apuração dos tributos devidos pelo contribuinte, à data da ciência do despacho decisório. Tudo nos termos do voto vencedor que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação do  tributo,  a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,  do CTN. Essa prazo decadencial  também é aplicável nas  revisões do Lucro  Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito  creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo.  Processo volvido à Unidade de origem para proferir novo despacho decisório.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o  retorno  dos  autos  à Unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa mediante  novo  despacho  decisório  apure  o  direito  creditório,  levando  em  conta  a  totalidade  do  IRRF  comprovado, para  fins de homologação das  compensações no  limite do  crédito  reconhecido,  sendo incabível verificar se os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação, haja  vista  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  retificar  a  apuração  dos  tributos  devidos  pelo  contribuinte, à data da ciência do despacho decisório. Tudo nos termos do voto vencedor que  passa a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  CIA DE GÁS DE  SÃO  PAULO  COMGÁS  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de 1972  (PAF),  contra  a  decisão  proferida pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ I em primeira  instância, que deferiu em parte seu pleito.   Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  exarado  pela  DERAT/SPO/DIORT,  na  apreciação  de  pedidos  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  formalizados por meio destes autos e dos Processos nos 11831.003049/2002­ 28,  11831.003048/2002­83  e  11831.003052/2002­41,  apensos  ao  presente,  cumulados com pedidos de compensação com débitos próprios, convertidos  em declarações de compensação (DCOMP), por força do artigo 74 da Lei n°  9.430/1996, com as alterações da Lei n° 10.637/2002.  Por meio do referido Despacho Decisório (fls. 268 a 276), a DIORT deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  de  crédito  reconhecido,  uma  vez  considerada  a  dedução do  imposto  retido na  fonte,  incidente sobre ganhos no mercado de  renda  variável  (operações  de  swap),  proporcionalmente  às  receitas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 3          3 declaradas, e comprovado parcialmente o imposto retido na fonte por órgãos  públicos.  Cientificada  em 29/05/2007  (fl.  277, verso),  a  interessada,  representada por  procurador  (fl.  309),  apresentou,  em  27/06/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  297  a  308,  onde  constam,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  ­ relativamente ao imposto retido na fonte, deve ser reconhecido em favor da  empresa,  em  face  do  princípio  republicano,  o  crédito  de  R$  200.422,56,  aferido  pela  Receita  Federal  em  pesquisa  ao  sistema  SIEF/DIRF,  e  não  aquele  informado na  linha  13  da  Ficha 12A da DIPJ/2002,  no  valor  de R$  7.900,67;  ­  quanto  ao  imposto  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos,  o  valor  de  R$  126,63, determinado pela  aplicação da alíquota de 0,24% sobre o montante  do rendimento bruto obtido em pesquisa ao sistema SIEF/DIRF, é baixo face  ao  montante  que  a  requerente  apura  com  lastro  nos  documentos  comprobatórios anexados ao pedido de restituição e compensação (fls. 3 a 14  do Processo  n°  11831.003052/2002­41,  em  apenso,  e  resumo de  fl.  303  do  processo principal);  ­ não é viável apurar o valor do imposto retido na fonte sobre operações de  swap, pela aplicação direta da alíquota sobre o saldo de ganhos da linha 21 da  Ficha 06A da DIPJ/2002;  ­  uma  vez  que  os  resultados  intermediários  apurados  na  operação  de  swap  não  caracterizam  a  materialização  de  ganhos  da  contratante  até  o  final  do  período de apuração, é correta  a opção da  requerente pelo procedimento de  contabilização  do  resultado  pelo  valor  combinado  dos  ganhos  e  perdas  ao  final da operação, a teor do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001  e da Instrução Normativa SRF n° 247/2002;  ­  conforme  Ficha  43  da  DIPJ/2002,  os  valores  retidos  na  fonte  nessas  operações totalizam R$ 7.234.964,06, que é superior ao crédito pleiteado;  ­  deve  ao menos  ser  reconhecido,  como  crédito  em  favor  da  requerente,  o  montante de R$ 6.616.042,12, obtido pela aplicação da alíquota de 20% sobre  o  total  das  receitas  declaradas  em  DIRF  (R$  33.080.210,62,  conforme  apontado no item 4.5.1 da intimação 2.618/2007).  Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  e  a  produção  de  provas,  tais  como  juntada de DCTF, DIPJ,  informes de  rendimentos e outros documentos que  comprovem todos os dados relativos aos créditos pleiteados.    A decisão recorrida está assim ementada:  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulada  a  solicitação  de  perícia  que  deixar  de  atender  os  requisitos  elencados  no  Decreto  n°  70.235/1972.  Não  é  cabível  a  realização  de  perícia,  quando  os  fatos  puderem  ser  comprovados  nos  autos,  pela  apresentação de documentos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 4          4 PROTESTO  PELA  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  A  apresentação posterior de provas é condicionada à demonstração da ocorrência de  uma das hipóteses previstas no artigo 16, § 4o, do Decreto n° 70.235/1972.  PROVA  DO  INDÉBITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  Para  efeito  de  determinação do saldo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Verificada a existência de IRRF não considerado pela Delegacia de origem, relativo  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  fornecimentos  a  órgãos  públicos, porém não comprovado o oferecimento à tributação de parte dos ganhos  líquidos  em  renda  variável,  o  que  justifica  a  glosa  do  IRRF  correspondente,  é  parcialmente  procedente  o  pleito,  homologando­se  as  compensações  pendentes,  vinculadas  aos  pedidos  de  restituição  objeto  do  presente  litígio,  até  o  limite  do  direito creditório adicionalmente reconhecido.  Solicitação Deferida em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo de recolhimentos do IRPJ do ano­calendario de 2001.  Prazo decadencial para revisar a apuração do Lucro Real regularmente  apurado e declarado pelo contribuinte.  Na análise dos autos alguns pontos chamaram­me a atenção de plano, a saber:  i)  a DIPJ  do  ano­calendário  de  2001    foi  apresentada  pelo  contribuinte  em  11/05/2002 (fl. 31), dentro do prazo estabelecido na  legislação,  tendo o contribuinte apurado  prejuízo  fiscal  de  R$  69.977.664,00  (fl.  42)  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  de  R$  7.208.121,00 (fl. 43).  ii)  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  foi  protocolado  em 12/6/2002  (fl.1  ),  no  qual  foi  pleiteado  o  reconhecimento  do  direito  creditorio  no  valor  original    R$  6.934.964,06 (relativo apenas ao IR­Fonte sobre aplicações financeira – SWAP).  iii)  O  despacho  decisório  da  DERAT/SP,  objeto  do  litígio,  foi  proferido  somente  em  17/05/2007,  cientificado  em  29/05/2007  (fls.  268  a  277­verso), mais  de  5  anos  após a ocorrência do fato gerador do IRPJ ano­calendário de 2001.  iv) No aludido despacho decisório  não há qualquer referência à escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  todas  as  verificações  e  procedimentos  estão  calcados  na  Declaração do IRPJ e nos registros da Receita Federal.  v)  o  contribuinte  informou  em  sua  declaração  de  PJ  os  rendimentos  e  retenções de IR­Fonte,conforme ficha 06, linha 21, cópia às fls. 251.  vi) No  despacho  decisório  é  indiretamente  procedida  a  revisão  do  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2001,  mediante  verificação  se  os  rendimentos e  receitas objeto das  retenções de  imposto de renda na fonte  foram oferecidos à  tributação. Os  valores  que  a  autoridade  administrativa  considerou  que  não  foram  tributados,  repito, apenas a partir da análise das DIPJ, embora regularmente retido pelas fontes pagadoras  e declarado pela contribuinte, foram objeto de “glosas proporcionais” do IR­Fonte, ao invés de  acrescido ao  lucro real, para  fins de recálculo do  imposto devido, conforme descrito no  item  4.5.1 do despacho decisório (fl. 271).  Vejamos a transcrição do trecho do voto condutor do acórdão recorrido que  contem a explicação do procedimento fiscal, considerado correto também pela turma julgadora  de 1a. instancia:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 6          6 No que tange ao imposto sobre operações de swap (código 5273), a glosa parcial foi  motivada  pela  falta  de  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  de  parte  dos  rendimentos  auferidos  nessas  operações.  A  DIORT  entende  que  o  valor  a  ser  deduzido corresponde a 20% dos rendimentos declarados na linha 21 (ganhos aufer.  no merc. de ren. variável, exc. day­trade) da Ficha 06A da DIPJ (fl. 251).  A  interessada  argumenta  que  seria  correta  a  sua  opção  pelo  procedimento  de  contabilização do  resultado pelo valor combinado dos ganhos e perdas ao  final da  operação,  a  teor  do  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido: (...)  Todavia, a legislação tributária já previa a tributação das operações de swap quando  da liquidação do contrato, a teor do artigo 756 do RIR/1999: (...)  Por  conseguinte,  os  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras,  no  presente  caso, corresponderiam ao resultado positivo apurado na liquidação das operações.  Eventual equívoco nas informações prestadas por  intermédio das DIRF deveria ser  demonstrado pela  interessada, com a apresentação dos  livros e documentos de sua  escrituração.  Nos  termos da  legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  In  casu,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo  que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Desse modo,  o  pedido  de  restituição  deve  estar  necessariamente  instruído  com  as  provas  em  que  se  fundamenta.  No  caso  de  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  imposto retido na fonte, deve ser comprovado o cômputo, na determinação do lucro  real,  dos  rendimentos  correspondentes,  a  teor  do  disposto  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996, in verbis: (...)  Constata­se que a autoridade administrativa, apesar de  ter  feito verificações  do regular retenção e recolhimento de imposto de renda pelas fontes pagadoras do contribuinte,  considerou apenas um percentual desse valor para fins de reconstituição do saldo negativo de  recolhimentos do IRPJ do contribuinte.  Esse  artifício,  a  meu  ver,  destinou­se  a  contornar  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  rever  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte,    e  não  pode  ser  admitido.  Repito,  o  correto  seria  reconstituir  o  lucro  real  incluindo  eventuais  receitas  omitidas,  obviamente com análise da escrituração do contribuinte.  No  presente  caso,  à  luz  da  legislação  e  da  jurisprudência,  o  Fisco  tinha  5  (cinco) anos  para fiscalizar a apuração do lucro real do contribuinte, mas somente realizou o  procedimento  em  maio  de  2007,  quando  já  havia  sido  atingidos  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial.  Em  relação  ao  ano­calendário  objeto  do  procedimento  (2001),  houve  recolhimento antecipado (pelas próprias retenções em fonte), cabível, pois,  a aplicação do art.  150 parágrafo 4o. do CTN na contagem do prazo decadencial. Nesse sentido vem decidindo o  Superior  Tribunal  de  Justiça­STJ,  cite  como  exemplo  o  Recurso  Especial  nº  973.733­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 7          7 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)    É  certo  que    a  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.    Porem,  Não  pode  haver  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do  CTN, e sim da efetividade dos recolhimentos, IR­Fonte, transposição de saldos de um período  para outro, compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 8          8 O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em  boa  ordem  a  documentação  pertinente.  Todavia,  não  foi  apenas  essa  a  situação  que  se  verificou  no  presente  caso:  além  de  verificar  o  IR­Fonte,  a  Autoridade  Administrativa   realizou, indiretamente, a auditoria do lucro real.  Diante do exposto,  quanto a essa matéria, cumpre determinar o retorno dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  mediante  novo  despacho  decisório  apure o  direito  creditório,  levando  em  conta  a  totalidade do  Imposto  de Redito  na  Fonte  (antecipação)  comprovado,  sendo  incabível,  no  presente  caso,  verificar  se  os  correspondentes  rendimentos  foram oferecidos  à  tributação,  haja  vista  o  transcurso  do  prazo  decadencial para retificar a apuração dos tributos devidos pelo contribuinte, à data da ciência  do despacho decisório.  Reitero  que  a  reconstituição  deve  partir  do  lucro  real  apurado  e  declarado  pelo contribuinte, no caso prejuízo fiscal e zero de tributo a recolher no ajuste. No que tange às  retenções  de  IR  (antecipação),  deverá  ser  tomado  o  valor  originalmente  declarado  pelo  contribuinte, fl. 43,  isso porque o contribuinte também possuía o prazo de 5 anos para refazer  suas apurações e retificar sua contabilidade/declarações  para alterar esses valores.  Por fim, cumpre registrar que o contribuinte deverá ser cientificado do novo  despacho  decisório  da  Unidade  de  Origem  e,  caso  não  concorde,  poderá  apresentar  nova  impugnação à DRJ, reiniciando o litígio.    4) Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa mediante  novo  despacho  decisório  apure  o  direito  creditório,  levando  em  conta  a  totalidade  do  IRRF  declarado  e  comprovado,  para fins de homologação das compensações no limite do crédito reconhecido, sendo incabível  verificar  se  os  correspondentes  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  retificar  a  apuração  dos  tributos  devidos  pelo  contribuinte, à data da ciência do despacho decisório.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10283.905364/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 64 /2 01 2- 54 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.526.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 205DF CARF MF

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