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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7242781 #
Numero do processo: 13227.902006/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.902006/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 06 /2 01 1- 71 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902006/2011­71  Acórdão n.º 3301­004.257  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.145.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902006/2011­71  Acórdão n.º 3301­004.257  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902006/2011­71  Acórdão n.º 3301­004.257  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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7128485 #
Numero do processo: 10880.676152/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676152/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 52 /2 00 9- 10 Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 933DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003135/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Tratando-se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros como receitas para fins de incidência da contribuição do PIS. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação, Cesta básica, Vale transporte,Assistência médica/odontológica, Matérias de manutenção/conservação, Materiais químicos e de laboratórios, Materiais de limpeza; Materiais de expediente, .Outros materiais de consumo, Serviços de segurança e vigilância, Serviços de conservação e limpeza, Serviços de manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros, Gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à uniforme de vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em menor extensão, excluindo somente uniformes e equipamentos de proteção. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.221  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrentes  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação  de  valores  que  integram o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  como  receitas para fins de incidência da contribuição do PIS.   PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de  proteção individual, combustíveis e lubrificantes.   PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação,  Cesta  básica, Vale  transporte,Assistência médica/odontológica, Matérias  de  manutenção/conservação, Materiais químicos e de laboratórios, Materiais de  limpeza; Materiais de expediente, .Outros materiais de consumo, Serviços de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza,  Serviços  de  manutenção  e  reparos, Outros  serviços  de  terceiros, Gastos  gerais,  não  são  essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 31 35 /2 00 5- 01 Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.183          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à  uniforme  de  vestuário,  aos  lubrificantes  e  aos  combustíveis,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em menor extensão,  excluindo  somente  uniformes  e  equipamentos  de  proteção.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3302­00.867,  proferido  pela  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  de  PIS  não  cumulativo  sobre  despesas  com  equipamentos de proteção individual.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para o PIS Mercado Externo (fl. 01), protocolizado em 06/09/2005, relativo  ao 2º  trimestre de 2005, apurado no  regime de  incidência não  cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  seu  pedido  de  ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 517, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes aos custos/despesas com serviços relacionados à flS. 497/498 e  aos  pagamentos  feitos  a  Sindicato  de  Trabalhadores.  Incluiu  na  base  de  cálculo  outras  receitas  constantes  do  Grupo  81  Outras  Receita  Operacionais.  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.184          3 A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 598, e, discordando da mesma, ingressou, no  dia 05/03/2009, com o recurso voluntário de fls. 601/617, no qual reprisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  que  abaixo  resumo  no  essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matériasprimas,  horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc.) que entram  na  produção  de  determinada  quantidade  de  bens  ou  serviço.  Portanto,  o  conceito de  insumo alcança  tudo aquilo que é  consumido em um processo,  seja  para  fabricação  de  bens  ou  prestação  de  serviços  e/ou  aquilo  que  é  utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por  este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta Básica; Vale Transporte; Assistência Médica/Odontológica; Uniforme  e  Vestuário;  Equipamento  de  Proteção  Individual;  Materiais  de  Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais  de Limpeza; Materiais de Expediente; Lubrificantes e Combustíveis; Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância; Serviços de Conservação e Limpeza; Serviços de Manutenção e  Reparos; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO.  INSUMOS  EMPREGADOS  NA  PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo  tendo sido o  trabalho contratado com a  intermediação de sindicato  da  categoria  profissional,  com  o  pagamento  realizado  ao  sindicato  para  repasse aos trabalhadores.  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.   Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação de  valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  ora  discutidas  como  receitas  para  fins  de  incidência  da  contribuição  em  comento. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo.  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.185          4 Recurso Voluntário Provido em Parte  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente Recurso Especial,  suscitando divergência  jurisprudencial quanto à exclusão, da base  de cálculo do PIS, do valor da indenização de seguro recebida pela Contribuinte.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigma,  o  acórdão n° 2803­00.087. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 930/932   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  933/944, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  para manutenção do acórdão  recorrido, no que se  refere  ao  reconhecimento do de  valores relativos à indenização de seguros não tem natureza de receita para fins de tributação  do PIS.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpõe Recurso  Especial, requerendo que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para reformar  a  decisão  recorrida  e  reconhecer  integralmente  o  crédito  pleiteado,  atualizando  pela  SELIC,  ensejando, por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 3401­001.713 e 9303­01.741. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF,  deu  seguimento  parcial  ao Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade,  fls.  1155/1162. Vejamos:  "A  divergência  foi  suscitada  pelo  Sujeito  Passivo  em  razão  das  seguintes  matérias: 1 – interpretação do termo “insumo” previsto na legislação do PIS  e da Cofins, de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  2  ­  atualização  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  passíveis de ressarcimento de PIS.  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma no recurso, o  Acórdãos nºs 3401­001.713 e 9303­01.741.   Para  possibilitar  um  melhor  exame  da  divergência  suscitada,  necessário  transcrever fragmentos dos votos dos acórdãos recorrido e dos paradigmas  (grifei):  Acórdão 3302­00.861 (recorrido)  Com relação aos créditos, a RFB efetuou a glosa em relação aos  seguintes gastos da recorrente:  1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.186          5 4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Gastos gerais.  Adoto integralmente os fundamentos da decisão recorrida quando à  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  RFB,  aos  quais  acrescento  os  argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto do ponto de vista fiscal, como econômico ou fabril. Em termos fiscais, a  Lei  nº  10.637/2002,  em  seu  artigo  3º,  afirma  que  o  contribuinte  poderá  descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa muito esforço de hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­ se  a  recorrente  quando  afirma  que  insumo  é  tudo  “aquilo  que  é  utilizado  pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Acórdão 9303­01.741 (paradigma)  “E quais são esses dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo? Entendo que sejam todos aqueles relacionados diretamente com  a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas  tributáveis pelas contribuições ao PIS e COFINS.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.187          6 Pelo  acima  exposto,  com  o  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões,  resta  evidenciada a divergência quanto à  interpretação do  termo  “insumo” previsto na legislação do PIS e da Cofins, de que tratam o art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Atualização pela taxa Selic sobre os valores passíveis de ressarcimento de  Cofins  Verificamos  que  tratam  de  situações  diferentes,  não  havendo  identidade  fática e jurídica. No acórdão recorrido trata da vedação legal da atualização  monetária ou incidência de juros sobre os valores passíveis de ressarcimento  sobre a contribuição do PIS, nos termos do artigo 13 e 15 da Lei nº 10.833,  de  2003,  enquanto  que  nos  acórdãos  paradigmas  tratam  de  atualização  monetária  de  créditos  presumido  de  IPI  por  outras  normas  legais.  Pelo  exposto, entendo não haver  sido comprovada a divergência  jurisprudencial  em relação à segunda matéria.  Houve Reexame de  admissibilidade  do Recurso Especial,  fls.  1163/1164,  o  Presidente do CARF, manteve na integra o despacho do Presidente da Câmara.   Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 1166/1175.   É o relatório.   Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento,  nos  termos  do  despacho de admissibilidade.  Passo ao julgamento.   A  matérias  divergentes  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  envolve  a  interpretação do  termo  "insumo" previsto na  legislação do PIS  e da COFINS, de que  trata o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  bem  como  a  exclusão ou não, da base de cálculo do PIS,  referente  a  indenização de  seguro  recebida pela  Contribuinte.  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o PIS Mercado Externo (fl. 01), protocolizado em 06/09/2005, relativo ao 2º trimestre de  2005,  apurado  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 517, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços relacionados à flS. 497/498 e aos pagamentos feitos a Sindicato  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.188          7 de Trabalhadores.  Incluiu  na  base  de  cálculo  outras  receitas  constantes  do Grupo  81 Outras  Receita Operacionais.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a crédito de PIS não cumulativo sobre despesas  com equipamentos de proteção individual.   1.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  ­  Divergência  "exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  referente a indenização de seguro recebida pela Contribuinte"  No  que  tange  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  quanto  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  da  indenização  de  seguro  recebido  pela  Contribuinte, não lhe assiste razão.   Com efeito, à inclusão das receitas do Grupo 81 Outras Receita Operacionais  na base de cálculo, como bem decidido pela decisão recorrida, assiste razão à Contribuinte, às  indenizações  de  seguro  recebidas,  ficou  comprovado  que  tais  valores  não  afetaram  o  patrimônio da Contribuinte tão pouco seu resultado operacional. Para ser receita, há que afetar  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Deve,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  líquidos  lançados  na  contabilidade  da  recorrente  na  conta  811044001  Indenizações  de  Seguros,  nos  valores abaixo identificados: Mês de Maio/05 R$ 16.451,51 Mês de Junho/05 R$ 1.501.946,13.  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  nego  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a inclusão da base de cálculo do PIS, do  valor da indenização de seguro recebido pela Contribuinte.  2. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.189          8 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  industrializa,  comercializa  no mercado  interno  e  exporta  diversos  produtos  (café  solúvel,  óleo  de  café,  extrato  de  café,  etc),  de  industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão  devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais.  Sem embargo, ressalta­se que a maior parte dos créditos se refere à aquisição  de matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país. Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas, por divisão, juntamente com amostragem dos documentos, às fls. 373 a 399 e 402  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.190          9 a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos do  IPI (divisão de embalagens).   Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.191          10 IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Destarte,  o  conteúdo  contido  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do  presente  caso,  as  glosas  referentes  a Alimentação, Cesta  básica, Vale  transporte, Assistência  médica/odontológica,  Matérias  de  manutenção/conservação,  Materiais  químicos  e  de  laboratórios,  Materiais  de  limpeza;  Materiais  de  expediente,  .Outros  materiais  de  consumo,  Serviços  de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza,  Serviços  de  manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros, Gastos gerais.entendo não serem essenciais  ao processo de produção da Contribuinte.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu  processo  produtivo,  e  fundamentar  seu  direito,  pelo  contrario,  em  sua  peça  Recursal  alega  apenas que o direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de  renda, visto que, para se auferir lucro.  Esta  E.  Câmara  Superior,  atual  composição,  tem  como  regra  debater  "insumo" por "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo  são essenciais ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que  não adotam o critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­005.678  e  9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de  Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos  termos do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, como pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial atividade da Contribuinte, uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual,  desde que, relacionados ao processo produtivo.  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do  CPC/2015,  para  que  não  reste  qualquer resquício de dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.192          11 "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no seguinte sentido:  i)  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional  quanto  a  inclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  da  indenização  de  seguro  recebido  pela  Contribuinte.  ii)  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  referente  a  gastos  com  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual  e  Lubrificantes  e  combustíveis,  bem  como,  para  excluir  da  cálculo  do  PIS  valores  líquidos  lançados na contabilidade da recorrente referente a Indenizações de Seguros.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                         Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 9303­006.221  CSRF­T3  Fl. 1.193          12                                   Fl. 1193DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901856/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 56 /2 00 9- 81 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10835.901856/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.594  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.912,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  03063.72164.110805.1.3.04­9909,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de abril de 2002, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) , período de apuração de julho de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901856/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.594  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901856/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.594  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901856/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.594  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901856/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.594  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901856/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.594  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 54DF CARF MF

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7193732 #
Numero do processo: 15578.000805/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Na preliminar, por voto de qualidade, afastou-se a decadência parcial proposta pela Relatora Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira para redigir o voto quanto àquela preliminar sobre decadência. Acompanhou o julgamento o patrono Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB/RJ 27.406, escritório Lourenço & Rodrigues Advogados Associados. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. (assinado digitalmente) MARCELO GIOVANI VIEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.414  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  compensação  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição  do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS,  caracterizando,  assim,  a  má­fé  e  tornando  legítima  a  glosa  dos  créditos.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua  negativa  de  provimento  em  vícios  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  quanto  ao mérito,  por unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso voluntário. Na preliminar, por voto de qualidade, afastou­ se  a  decadência  parcial  proposta  pela  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldo  Lima  de  Oliveira  e  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade. Designado o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira para redigir o  voto quanto àquela preliminar sobre decadência.   Acompanhou  o  julgamento  o  patrono  Dr.  Afonso  Celso Mattos  Lourenço,  OAB/RJ 27.406, escritório Lourenço & Rodrigues Advogados Associados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 05 /2 00 9- 32 Fl. 1683DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  MARCELO GIOVANI VIEIRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 12­59.877, de 24 de setembro de 2013, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (SP), que assim relatou o feito:  Tratase  no  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  e  declaração de compensação (Dcomp), envolvendo crédito de PIS  nãocumulativo referente ao 1o trimestre de 2007.  A  empresa  interessada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.50.01.0049781  e  obteve  liminar  determinando  que  a  DRF/Vitória procedesse à análise e proferisse decisão, no prazo  de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das  contribuições  não  cumulativas  PIS/COFINS  atinentes  ao  4º  trimestre de 2005 e do 2º  trimestre de 2006 ao 3º  trimestre de  2008.  Em  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  Delegacia  de  origem  formalizou 22 processos administrativos para análise e  tratamento  manual  dos  diversos  PER/DCOMPs  transmitidos  pela  empresa  à  RFB.  No  presente  processo  foi  analisado  o  crédito  requerido  referente  ao PIS  nãocumulativo,  apurado  no  1o  trimestre  de  2007.  Após  intimar  a  empresa  a  apresentar  documentos  e  planilhas  com  a  finalidade  de  aferir  o  crédito  pleiteado,  a Delegacia  de  origem exarou o despacho decisório  de fl. 216, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1767/2009,  decidindo  indeferir  o  pedido,  uma  vez  constatadas  diversas  discrepâncias  nas  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  em  relação  aos  DACON´S,  além  dos  arquivos  magnéticos  se  encontrarem  eivados  de  inconsistências,  não  se  prestando  à  realização  dos  trabalhos  de  aferição  dos  cálculos  e,  ainda,  levandose  em  consideração  o  prazo  de  30  dias  fixado  pela  decisão judicial.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.684          3 Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão de origem. Em 26/05/2011, a  5a  Turma  da  DRJ/RJO2  (atual  17a  Turma  da  DRJ/RJO1)  proferiu  o  Acórdão  n°  1334.970,  decidindo  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  em  virtude da opção do contribuinte pela via judicial, em relação à  preliminar de nulidade  e ao pedido de  reexame dos autos pela  Delegacia de origem e, na parte conhecida, indeferir o pedido de  diligência  requerido,  julgando  improcedente a manifestação de  inconformidade.  A  empresa apresentou Recurso Voluntário  contra a decisão da  DRJ e o processo foi encaminhado ao CARF.  Na via judicial, a empresa interpôs o Agravo de Instrumento nº  2012.02.01.0070963,  pois  entendeu  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  por  parte  do  SEORT,  sem  exame  material, teria deturpado a determinação judicial transitada em  julgada. A 4a Turma do TRF da 2a Região deu provimento ao  Agravo,  determinando  que  a  autoridade  administrativa  realizasse a instrução dos processos.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  os  processos  foram  requisitados  pela  DRF/Vitória,  foi  aberto  Mandado  de  procedimento  FiscalDiligência  e  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  a  empresa  apresentasse  livros,  planilhas  e  outros  documentos  necessários  à  análise  do  processo.  Após  a  instrução  do  processo  e  o  exame  dos  autos  pela  autoridade  competente,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  de  fl.  1.320,  fundamentado  no  Parecer  Fiscal  GAB903/  DRF/VIT/ES  nº  001/2013  (fls.  1.111  a  1.319),  decidindo  no  sentido  de  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  95.963,66.  No citado Parecer, a autoridade fiscal registra em resumo que:  • Em 2009 o SEORT/DRF/Vitória analisou diversos processos de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial no MS 2009.50.01.0049781. A análise ocorreu antes da  conclusão  da  operação  tempo  de  Colheita  Os  pedidos  foram  indeferidos,  sem  exame  de  mérito,  por  incompatibilidade  e  inconsistências  na  documentação  apresentada.  Em  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  Tristão,  o  TRF  2ª  Região entendeu que houve descumprimento de ordem judicial e  determinou  que  a  autoridade  administrativa  realizasse  a  instrução dos processos;   •  Intimada, a empresa apresentou a documentação solicitada e  apontou  algumas  inconsistências  de  ordem  material.  Só  em  razão  do  alegado  equivoco  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  são  exatos R$ 10.734.305,78, pleiteados indevidamente que só agora  são apontados pela TRISTÃO;   Fl. 1685DF CARF MF     4 •  a  TRISTÃO  apropriouse  de  créditos  do  PIS/COFINS  documentados com notas fiscais de empresas laranjas utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores/maquinistas;   •  a  utilização  de  empresas  laranjas  foi  descortinada  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA”),  iniciadas  em  10/2007,  e  que  resultaram  na  comunicação dos  fatos  apurados  à Procuradoria  da República  no  município  de  COLATINA/ES,  em  agosto  de  2009,  e  robustecida,  posteriormente,  na  “OPERAÇÃO  BROCA”,  deflagrada em 01/06/2010,  fruto da parceria entre o Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram do GRUPO TRISTÃO uns dos alvos;   •  No  Espírito  Santo,  destacaramse  as  seguintes  empresas  laranjas  como  pseudofornecedores  da  TRISTÃO:  L&L,  Nova  Brasília,  Café  de  Montanha,  Colúmbia,  W.R.,  R.  Araújo  –  Cafecol e Celba;   •  o  principal  centro  fornecedor  de  café  para  a TRISTÃO  foi o  estado de Minas Gerais, compreendida a zona da mata mineira e  sul  de  minas,  com  predominância  dos  seguintes  supostos  fornecedores: E M Gomes, Comercial Agrícola Ponto Forte, D  de  S Teixeira, Cafeeira  São Sebastião, Columbiano, Camargos  Comercio  de  Café,  Teixeiras  Comercio  de  Café,  Caixeta  &  Scalco, Séculos e Sersantos;   •  Relacafé  e  Triscafé  são  controladas  pela  TRISTÃO.  Sérgio  Giestas  Tristão  é  presidente  tanto  da  Relacafé  quanto  da  TRISTÃO e sócio com esta na Triscafé;   • A motivação da Operação Tempo de Colheita  foi o  flagrante  descompasso entre as suas movimentações financeiras na ordem  de  3  bilhões  de  reais  nos  anos  de  2003  a  2006  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas.  A  imensa  maioria  das  pessoas  jurídicas  diligenciadas  encontravase  omissa  na  apresentação  da  DIPJ  ou,  mais  comumente,  inativa;  •  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como  atacadistas;   • Os documentos apreendidos na TRISTÃO, bem como na outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não  deixam a menor dúvida de que os dirigentes da empresa tinham  total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de  inserção  de  empresas  laranjas  na  compra  de  café  de  produtor  e/ou  maquinista,  que  proporcionou  à  empresa  vantagens  tributárias de créditos ilícitos do PIS/COFINS;   • Em resposta às indagações fiscais, Colúmbia, Acádia, Do Grão  e L&L demonstram o modus operandi do esquema;   Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.685          5 •  Declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos demonstram a participação da Tristão;   •  Foi  reproduzido  diálogo  extraído  da  mídia  eletrônica  apreendida  na  Operação  Broca,  entre  Ricardo  Schneider,  comprador  da  TRISTÃO  e  o  corretor  conhecido  por  “JONY  BOY”,  mostrando  que  em  razão  da  suspensão  pela  Receita  Federal da empresa laranja W.G. não iria efetuar o pagamento,  visto  que  a  empresa  não  poderia  creditarse  do PIS/COFINS  à  alíquota de 9,25%;   •  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudoempresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou  seja,  os  corretores,  maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento  da  retirada  do  café  surgiam  nomes  de  “empresas” desconhecidas;  •  a  fraude  e  o  seu  modus  operandi  foram  corroboradas  nas  oitivas  colhidas  no  curso  das  investigações  perante  os  produtores/maquinistas  e  corretores  juntamente  com  a  vasta  documentação  apresentada  por  eles  e  para  fulminar  os  documentos  apreendidos  na  “OPERAÇÃO  BROCA”,  inclusive  na própria TRISTÃO e a outra empresa do grupo;   •  o  controle  eletrônico  da  TRISTÃO  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído  da  mídia  eletrônica  apreendida  durante  a  Operação Broca comprova que a TRISTÃO tinha total controle e  domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por  qual  empresa  de  fachada  a  negociação  era  falsamente  documentada;   • as confirmações de pedidos anexadas identificam o maquinista  por meio de anotação manuscrita em venda para a Tristão por  meio  de  empresas  laranjas.  A  Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  emails  extraídos  das  mídias  apreendidas  na  Tristão e reproduzidos;   •  Anexa  tabela  “Relatório  de  Vendas  para  Entrega  Futura  –  TRISTÃO Cia  de  Comércio  Exterior”,  onde  constam  os  dados  das confirmações de pedidos e os dados das notas fiscais; • São  citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando  que as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que  nas  suas  compras  de  café  havia  a  interposição  fictícia  de  empresa laranja; • no mesmo sentido foram citados depoimentos  de produtores rurais contendo esclarecimentos sobre o esquema  de troca de notas fiscais e outros detalhes da operação;   Fl. 1687DF CARF MF     6 •  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  email  as  compras  diárias  de  café  para  os  diversos  setores  do  GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de compra, indicava, entre  outros dados,  o nome da empresa  laranja  seguido do nome do  produtor/maquinista  e  o  corretor.  Foram  dezenas  de  emails  extraídos das mídias apreendidas, com data desde 2004. Alguns  exemplos foram reproduzidos no parecer;   •  Os  representantes  da  Colúmbia,  Acádia,  L&L  e  Do  Grão  respondendo  às  indagações  dos  AuditoresFiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  exfuncionário  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e,  posteriormente, nas diligências efetuadas em MG;   •  Foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim, Divino e Espera Feliz, de MG. Repetindo o quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas  empresas  ocupando  espaços  acanhados  situadas  uma  ao  lado  da  outra,  desprovidas de patrimônio e capacidade operacional necessários  ao seu objeto, tentando transparecer atacadistas de café, só que  próximas, às vezes  lado a lado, dos escritórios de compras das  grandes  exportadoras  e  torrefadoras,  o  que  tornou  a  moldura  mais emblemática;   •  O  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas em Varginha e outros municípios no sul de MG;  •  A  prática  rotineira  que  consiste  em  guiar  café  do  produtor  para o comprador utilizando uma empresa fictícia é corroborada  nos  emails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO,  reproduzidos  em  parte  no  Parecer,  demonstrando  a  verdade  irrefutável de que era também de conhecimento da alta direção  da empresa o esquema fraudulento de intermediação fictícia de  empresa laranja na compra de café de produtor;   •  Os  emails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor  e o exportador;   •  A  verdade  é  que  o  modus  operandi  é  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  seja  a  região  do  país.  TRISTÃO,  portanto,  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriandose  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais ideologicamente falsas gerados por empresas atacadistas  de fachada, o que afasta por completo a alegação de adquirente  de “boafé” ;   • Os AuditoresFiscais constataram, na escrituração contábil da  TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais  não  cumulativas PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.686          7 valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  pelas  aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou  cerealistas;   • Foram elaboradas  tabelas a partir das planilhas de memória  de  càlculo  apresentadas  pela  TRISTÃO,  consolidando  as  tais  aquisições,  cujos  valores  compõem  a  BASE  DE  CÁLCULO  MENSAL  PARA  A  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  INTEGRAIS  INDEVIDAMENTE APROPRIADOS;   •  A  TRISTÃO  preenche  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas.  Portanto,  efetuouse  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições e apurouse o crédito presumido previsto no art. 8° d a  Lei n° 10.925/2004;   •  Em  sua  resposta,  a  TRISTÃO  reconheceu  ter  se  apropriado  indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP 1922), conforme tabela no Parecer. Em relação às notas  fiscais  da  Exprinsul  Comércio  Exterior  e  da  Cocamar  –  Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais  valores  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  integral, conforme memória de Cálculo da Tristão; • Analisando  a Memória  de Cálculo  apresentada pela TRISTÃO,  verificouse  que  no  mês  de  04/2006,  a  empresa  incluiu  indevidamente  na  base de  cálculo do crédito presumido operações de venda com  fim específico de exportação no montante de R$ 851.737,13;   • Após análise da cópia das notas fiscais constatouse que havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP:  5.502)  para  as  quais  a  empresa  apropriouse  indevidamente de crédito integral, conforme citada Memória de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO.  Foram  relacionados  os  valores levantados pela fiscalização;   • Foi elaborado o Demonstrativo de Cálculo do PIS e da Cofins  nãocumulativos, anexo ao Parecer;   •  Foram  efetuadas  as  seguintes  glosas  de  crtéditos:  a)  NF  de  empresas de fachada. Os valores consolidados mensalmente pela  fiscalização  constam  das  tabelas  mostradas  no  item  II.7.1;  b)  Aquisições  de  café  de  cooperativa  com  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  listado  no  item  II.7.2;  c)  Apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/COFINS  –  fim  específico  de  exportação.  Valores  consolidados no item II.7.3;   Fl. 1689DF CARF MF     8 •  O  rateio  dos  créditos  a  descontar  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado interno (tributada) e receita de exportação;   •  Demonstrouse  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação em 04/2006 é  zero  tanto para o PIS quanto para a  COFINS;   • A  fiscalização  limitou o valor do pedido de ressarcimento ao  valor  do  saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado externo (crédito passível de ressarcimento);  • Conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS E DA  COFINS  nãocumulativos,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  do  PIS/COFINS  nãocumulativos  resultou  no  reconhecimento  parcial  do  valor  dos  créditos  pleiteados  no  pedido de ressarcimento.   Cientificada  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório  em  05/07/2013,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade em 31/07/2013 (fls. 1365 a 1464),alegando, em  síntese, que   • O direito creditório objeto das DCOMPs somente foi analisado  em virtude da decisão proferida pela egrégia Turma do TRF da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963.  A  ciência  da  Impugnante  se  deu  em  05/07/2013,  quando  já  decorridos  mais  de  cinco  anos,  resultando  na  homologação  tácita dos créditos compensados até 04/07/2008;   •  A  impugnante  não  foi  indiciada  na  denominada  “operação  broca”  (vide  certidões  em  anexo),  o  que  retifica  que  as  investigações  realizadas  não  alcançaram  suas  operações,  uma  vez que não traduzem os atos comerciais praticados pela mesma  rotineiramente;   •  A  impugnante,  na  qualidade  de  adquirente  de  boafé  era  exclusivamente  a  destinatária  das  mercadorias,  não  sendo  provada a sua participação na prática de introdução de pseudo  pessoas  jurídicas  na  cadeia  de  comercialização;  • Em nenhum  momento  a  Impugnante  é  citada  nos  depoimentos  colhidos  na  operação  broca  como  estando  envolvida  na  criação  ou  manutenção  das  pseudo  pessoas  jurídicas,  mas  apenas  como  destinatária do café, o que ratifica a sua boafé;  •  Inexiste  prova  robusta  e  inequívoca  nos  autos,  mas  apenas  meras alegações e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   •  A  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  da  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento, o que  transgride o direito  fundamental ao sigilo  de dados, insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.687          9 •  Também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas aos autos, pois referidos  testemunhos não comprovam  qualquer  vínculo  da  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas como de fachada;   • O art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dúbio  pro reo;   • A impugnante traz os seguintes elementos de prova que atestam  a  sua boafé: certidões que atestam a ausência de  indiciamento  em decorrência da operação broca; ação de cobrança por parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  emails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar  operações  apenas  com  empresas  em  situação regular perante o Fisco;   • Cabe ao fisco o ônus da prova do fato tributário como também  o da suposta conduta ilícita;   •  Em momento  algum  a  autoridade  administrativa  outorgou  à  impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados pelos supostos profissionais do mercado de café, como  legítimo exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa;   • O conhecimento acerca da origem do café não é indício de que  a Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de  fachada,  mas  sim  a  necessidade  de  que  se  tenha  ciência  do  produtor  rural  e da  região em que  foi  colhido o grão, para  se  atestar a qualidade do café adquirido;   • A Impugnante sempre adotou todas as providencias legalmente  exigidas  para  proceder  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes das aquisições de café;   • Deve ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art.  82 da Lei 9.430/96. No caso, não restou qualquer dúvida quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  por  parte  da  Recorrente;   • A boafe da Impugnante é demonstrada pelo fato de que teve o  zelo de fazer consultas ao Sintegra e ao próprio banco de dados  da  RFB  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das empresas fornecedoras;   • Nesse sentido, a 5ª Turma da DRJ/RJOII já se pronunciou em  situação  idêntica,  no  processo  13771.000356/200315,  Acórdão  1324.918, de 25/05/2009;   • Os atos que declararam as empresas como inapta, baixada ou  nula  ocorreram  posteriormente  às  compras  realizadas  pela  Fl. 1691DF CARF MF     10 Impugnante,  sendo  que  para  algumas  das  empresas  sequer  foi  localizado qualquer procedimento neste sentido;  • Os lançamentos contábeis das operações também fazem prova  em favor da Impugnante;   •  A  atuação  do  fisco  é  contraditória,  em  afronta  à  segurança  jurídica,  uma  vez  que  num  primeiro  momento  assumiu  a  existência  das  agora  “pseudo”  empresas  interpostas,  inclusive  cobrandoas,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos fiscais e, agora, inovando sua ótica, questiona os  seus documentos fiscais de venda de café para terceiros;   •  Trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência de referidos procedimentos, não representam prova de  suposta obtenção fraudulenta de créditos. O direito fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais do processo criminal;   •  Os  mesmos  auditores  fiscais  que  prolataram  o  despacho  decisório  também lavraram o Termo de Encerramento da Ação  Fiscal,  processo  15586.000956/201025,  em  face  de  outra  empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil,  no qual afirmaram a possibilidade de crédito integral do PIS e  da COFINS  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a  mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente oposto;   • A Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado  externo  e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A atividade de revenda é preponderante;   •  Em  se  tratando  de  compras  para  posterior  revenda,  a  Recorrente apurou créditos integrais do PIS e da COFINS;   •  A  impugnante  sempre  adquire  o  insumo  de  sociedade  cooperativa que exerce a produção agroindustrial e a compra é  sempre feita com a incidência do PIS e COFINS;   • Nas aquisições de café cru em grão pela Impugnante não há a  suspensão obrigatória do PIS e COFINS, visto que as sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade  agroindustrial,  na forma do § 6o do art. 8o da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas  é que possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra  de café in natura;   • Não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito  presumido do PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café;   •  Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  homologação  tácita  das  compensações relativas às DCOMPs enviadas até 04/07/2008 e,  se  superada  a  preliminar,  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  de  modo  integral  com  a  homologação  das  compensações formalizadas nos autos.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.688          11 Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  COOPERATIVA.  REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE.  A  obrigatoriedade  do  regime de  suspensão  de  exigibilidade do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  nãocumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  NO  PRAZO  DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTENTE.  Não há homologação tácita de compensação declarada quando  objeto  de  despacho decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  seu  protocolo.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operamse  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1693DF CARF MF     12 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO E VENCEDOR  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e  voto  apenas  deste  processo  nº  10830.903744/2011­20,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados  neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Inicialmente,  cumpre  pontuar  que  o  presente  feito  tem  por  objeto  3  (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente pela fiscalização constam das tabelas mostradas no  item II.7.1;   b)  Aquisições  de  café  de  cooperativa  com  direito  ao  crédito  presumido, conforme listado no item II.7.2;   c)  Apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/COFINS  –  fim  específico  de  exportação.  Valores consolidados no item II.7.3;  O Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos.  Tendo  em  vista  que  as  razões  expostas  em  cada  tópico  repetem­se  e  confundem­se,  passo  a  analisá­los de acordo com a correlação existente entre estes, e não necessariamente na ordem  apresentada pela recorrente.     Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.689          13 "DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA"  A  questão  da  homologação  tácita  nos  presentes  autos  é  tema  que  merece  cuidadosa atenção, visto que a situação dos autos é bastante peculiar.  A  Recorrente  transmitiu  diversas  Declarações  de  Compensação  à  Receita  Federal. Todavia, em razão do longo prazo sem resposta, impetrou o Mandado de Segurança nº  2009.50.01.0049781 e obteve liminar determinando que a DRF/Vitória procedesse à análise e  proferisse decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das  contribuições não cumulativas PIS/COFINS atinentes ao 4º trimestre de 2005 e do 2º trimestre  de 2006 ao 3º trimestre de 2008.  Pois  bem.  Esta  decisão  foi  proferia  inicialmente  por  meio  do  despacho  decisório de fl. 216, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1767/2009.  Todavia,  por  entender  que  o  referido  despacho  não  foi  proferido  em  conformidade com a determinação judicial, uma vez que aquele apenas consignou que deixaria  de  examinar  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  razão  de  inconsistências  verificadas  e  do  exíguo  prazo  concedido,  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2012.02.01.007096­3.  Transcrevo trecho do acórdão DRJ:  Na via judicial, a empresa interpôs o Agravo de Instrumento nº  2012.02.01.0070963,  pois  entendeu  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  por  parte  do  SEORT,  sem  exame  material, teria deturpado a determinação judicial transitada em  julgada. A 4a Turma do TRF da 2a Região deu provimento ao  Agravo,  determinando  que  a  autoridade  administrativa  realizasse a instrução dos processos.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  os  processos  foram  requisitados  pela  DRF/Vitória,  foi  aberto  Mandado  de  procedimento  FiscalDiligência  e  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  a  empresa  apresentasse  livros,  planilhas  e  outros  documentos  necessários  à  análise  do  processo.  Após  a  instrução  do  processo  e  o  exame  dos  autos  pela  autoridade  competente,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  de  fl.  1.320,  fundamentado  no  Parecer  Fiscal  GAB903/  DRF/VIT/ES  nº  001/2013  (fls.  1.111  a  1.319),  decidindo  no  sentido  de  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  95.963,66.  Por conseguinte,  foi  lavrado novo Parecer Fiscal e Despacho Decisório, dos  quais  foi  cientificado  o  contribuinte  em,  concedendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação de manifestação de inconformidade.  Assim,  postula  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  da  homologação  tácita  relativamente  às  declarações  de  compensação  apresentadas  com  mais  de  5  (cinco)  anos  da  referida ciência.  Fl. 1695DF CARF MF     14 Entendeu o acórdão da DRJ que não ocorreu a homologação tácita uma vez  que  o  prazo  em  questão  teria  sido  interrompido  com  a  prolação  do  primeiro  Despacho  Decisório.  Embora reconheça que o segundo Despacho Decisório  ­ proferido em razão  da determinação judicial no Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.007096­3 ­ é materialmente  distinto  do  primeiro,  a  decisão  recorrida  entende  que,  como  não  houve  a  sua  declaração  de  nulidade,  seja  na  via  judicial  ou  na  via  administrativa,  a  sua  ciência  é  válida  para  fins  de  interrupção do prazo decadencial.  Discordo,  contudo,  do  posicionamento  adotado.  Não  houve  um  mero  aditamento,  correção  ou  complemento  ao  despacho  decisório  anterior,  houve  a  prolação  de  novo  despacho  com  fundamentação  jurídica  completamente  diversa  do  primeiro.  Isso  é  fato  incontroverso nos autos.  Com  efeito,  o  primeiro  despacho  decisório  formulado  não  cumpriu  os  requisitos essenciais de validade do ato administrativo, posto que formulado sem motivação e  sem fundamentação.   Veja­se que o próprio Relatório do acórdão recorrido assinala que o referido  despacho foi proferido sem qualquer análise material dos créditos postulados:  Em  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  Delegacia  de  origem  formalizou 22 processos administrativos para análise e  tratamento  manual  dos  diversos  PER/DCOMPs  transmitidos  pela  empresa  à  RFB.  No  presente  processo  foi  analisado  o  crédito requerido referente ao PIS nãocumulativo, apurado no 1o  trimestre  de  2007.  Após  intimar  a  empresa  a  apresentar  documentos  e  planilhas  com  a  finalidade  de  aferir  o  crédito  pleiteado,  a Delegacia  de  origem exarou o despacho decisório  de fl. 216, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1767/2009,  decidindo  indeferir  o  pedido,  uma  vez  constatadas  diversas  discrepâncias  nas  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  em  relação  aos  DACON´S,  além  dos  arquivos  magnéticos  se  encontrarem  eivados  de  inconsistências,  não  se  prestando  à  realização  dos  trabalhos  de  aferição  dos  cálculos  e,  ainda,  levandose  em  consideração  o  prazo  de  30  dias  fixado  pela  decisão judicial.  Observa­se  que  não  obstante  o  primeiro  despacho  tenha  alegado  que  havia  inconsistências nos arquivos apresentados pela contribuinte e que não haveria tempo hábil para  intimá­lo a apresentar tais esclarecimentos, sequer indicou de modo objetivo quais seriam tais  inconsistências.  Foi  proferido  um  simples  despacho  de  negativa,  repise­se,  sem  qualquer  conteúdo material.  E,  ainda  nesse  sentido,  sequer  se  pode  falar  em  completa  imprestabilidade  dos  documentos  inicialmente  apresentados,  posto  que  o  segundo  despacho  decisório  foi  proferido  com  cumprimento  a  todos  os  requisitos  legais,  após  o  adequado  procedimento  de  instrução.  Não obstante não tenha havido a declaração formal de nulidade do primeiro  despacho decisório proferido, este é materialmente nulo e, portanto, inexistente.   É o que dispõe o art. 59 do Decreto Lei nº 70.235/72:  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.690          15 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Ou seja. O despacho proferido sem condições mínimas de propiciar a ampla  defesa ao contribuinte é nulo de pleno direito. Não se trata de mera irregularidade a ser sanada,  mas, sim, de vício que macula o seu nascimento.  Ademais,  diferentemente  do  que  afirma  o  acórdão  recorrido,  tenho  que  a  decisão no referido Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.0070963 reconheceu ­ ainda que não  expressamente ­ a nulidade do primeiro despacho decisório proferido, afirmando que este não  cumpriu o desiderato de  implementar a ordem mandamental, qual  seja,  a efetiva prolação de  uma decisão administrativa, fundamentada e motivada.  Cito trecho do acórdão::  No  mais,  não  se  pode  deslembrar  que  a  interpretação  e  efetivação do  comando  de  dada decisão  judicial  transitada em  julgado (a norma jurídica em sua feição concreta) devem sempre  ser realizadas à luz da exposição de sua ratio decidendi.   Esse o quadro, e com o desiderato de se implementar, de forma  integral, o acórdão que se  formou do recurso de apelação em  epígrafe,  penso  que  a  autoridade  administrativa  competente  deverá  realizar  a  instrução  do  processo  administrativo,  bem  como  emitir  sua  decisão,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  notificação desta decisão judicial em agravo de instrumento.  Além da clara e evidente nulidade do  referido despacho decisório à  luz das  normas  administrativas,  posto que se  trata de ato proferido sem motivação e  fundamentação,  ele é também imprestável à constituição do crédito tributário, a teor do disposto no art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1697DF CARF MF     16  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Tendo  deixado  o  primeiro  despacho  decisório  proferido  de  cumprir  os  requisitos  do  art.  142  do  CTN,  não  há  falar  em  constituição  válida  do  crédito  tributário  e,  portanto,este não se presta para  fins de  interrupção do prazo decadencial,  lembrando que não  existe o instituto da suspensão do prazo decadencial.   O  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  homologar  o  lançamento  tributário apenas pode ser interrompido por lançamento válido, o que efetivamente não ocorreu  com a lavratura do primeiro despacho decisório.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  interrupção  do  prazo  decadencial  de  que  dispunha  o  Fisco  para  deixar  de  homologar  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  apenas ocorreu com a intimação do segundo despacho decisório proferido.  Nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  prazo  decadencial  é  de  5  anos  contados da transmissão das Declarações de Compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  parcial  do  direito do Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário em exame.    "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.691          17 "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS SOB A "OPERAÇÃO TEMPO  DE COLHEITA". DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE  PARA  COM  AS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como  relatado,  a  questão  dos  autos  se  refere  à  possibilidade  de  tomada de  créditos integrais de PIS e COFINS sobre as aquisições de pessoas jurídicas tidas por fictícias,  conforme operações Tempo de Colheita e Broca, realizadas de forma conjunta pelo Ministério  Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de  pessoas jurídicas. O cerne da controvérsia, com base no que os  auditores  afirmam  pode  ser  resumido  em  dois  pontos:  (1)  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  constituição  de  empresas  visando  vantagens  tributárias  indevidas,  consistentes  em  creditamento  ilícito  de  PIS  e  Cofins;  (2)  participação  da  contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos aos autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas  são  ilícitas porque as  interceptações  telefônicas e de dados só podem ser realizadas com autorização  judicial,  que  as  provas  testemunhais  não  são  aptas  e  não  comprovam  vínculo  da  empresa  interessada  com  o  suposto  esquema.  Assim, a controvérsia se resume, efetivamente, à existência ou não de provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas  jurídicas  fictícias  vendedoras de café.  Em  diversas  oportunidades  já  me  manifestei  acerca  de  situações  bastante  similares à presente, sempre no sentido de que, para que o contribuinte possa ser penalizado em  razão das supostas fraudes identificadas, é necessária a comprovação de que esta participou das  operações tidas por fraudulenta.  Com base em jurisprudência já pacificada no âmbito do STJ, não vejo como  imputar a terceiros quaisquer consequências advindas de operações fraudulentas das quais não  participou. Até porque, é princípio básico constitucional que a pena jamais poderá ultrapassar a  pessoa do condenado.  Fl. 1699DF CARF MF     18 O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração de  Voto Vencido (Acórdão nº 3201.002.083, de 25/02/2016), em Voto Vencedor por unanimidade  (Acórdão  3201­003.038,  de  25/07/207)  e,  mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora  Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos de 24 de outubro de 2017).  Neste último, a mim incumbiu apresentar o entendimento vencedor da Turma  quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada para a redação do voto vencedor quanto às glosas dos  créditos  correspondentes  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado  pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada  a  efetividade  das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de  boafé  faz  jus  a  manutenção  dos  créditos  fiscais.  E  como  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  meio  da  Súmula  nº  509.  Em  outras palavras,  a boa  fé é  sempre presumida, cabendo àquele  que alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na  hipótese  dos  autos  a  divergência  se  instaurou  quanto  à  afirmação fiscal de que não teria sido comprovada a efetividade  das operações realizadas  junto às pessoas jurídicas tidas como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu a Turma Julgadora, por sua maioria, que, em fato, na  logrou  a  Fiscalização  demonstrar  que  a  Recorrente  teria  qualquer  participação nos atos que  levaram às declarações de  inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras das mercadorias  passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do PIS  e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese  específica  dos  autos,  uma  vez  que  ausente  demonstração  fiscal  quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter  a presunção de boa fé do adquirente.  Assim,  entendo  que,  para  que  a  glosa  pretendida  pela  Fiscalização  tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude ma  criação  das  empresas  vendedoras  de  café  ­  o  que  efetivamente  foi  realizado  por  meio  das  Operações  Tempo  de  Colheita e Broca. Se faz imprescindível que se comprove a ciência da Recorrente acerca desses  fatos e a sua participação no dito "esquema".  Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como  alega  a  Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como  fictícias  possuíam  CNPJ  válidos  no  momento  da  aquisição  do  café;  (2)  fora  verificada  a  regularidade  dessas  empresas  no  CNPJ  e  no  SINTEGRA,  e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram  no  estoque  da  recorrente  e  foram  pagas  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios  jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.692          19 Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E,  não  obstante  o  Relatório  Fiscal  não  tenha mencionado  expressamente  o  referido  dispositivo  legal,  citado  apenas  no Acórdão  da DRJ,  não  há  falar  em  inovação. Os  fundamentos de fato e de direito que levaram à desconsideração dos negócios jurídicos são os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente  a  aplicação  do  referido  dispositivo  legal.  Não  houve  qualquer tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais, não compete a este CARF afastar a aplicação de disposição expresa  de  lei. Não obstante,  entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo  legal  não  impede  a  sua  aplicação.  O  dispositivo  legal  é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação pela  legislação ordinária. E,  nesse  sentido,  tenho que a  legislação processual  tributária vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto, manifesto minha  integral  concordância  com a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada  a  ocorrência  da  operação  de  compra  e  venda,  sendo  que  essas  revestiam­se  da  aparência  de  legalidade,  o  adquirente  de  boa­fé  não  pode  ser  penalizado  pela  posterior  desconsideração  do  negócio  jurídico.  Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não  basta  que  a  operação  tenha  a  aparência  de  legalidade  para  que  seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência do fato de que as  pessoas  jurídicas  eram  criadas de modo  fraudulento  tão­somente para  legitimar a geração do  crédito de PIS e COFINS, resta caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto  ao  argumento  de  que  os  e­mails  que  comprovam  que  a  Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do produto, tenho que  não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que demonstram claramente a exigência  de  que  as  pessoas  jurídicas  estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração de crédito. Tanto  é  assim que em determinado momento, o comprador da Tristão se  nega a efetuar o pagamento de determinada compra exclusivamente em razão da irregularidade  do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando,  portanto,  ao  cerne  da  controvérsia  instaurada,  entendo  ser  desnecessário  tecer maiores comentários acerca da existência e  funcionamento dos chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas".  Nesse  sentido,  me  reporto  ao  bem  Fl. 1701DF CARF MF     20 detalhado  relatório  fiscal  e  ao  próprio  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que  demonstram  o  funcionamento de  tais  empresas de  fachada com o  fito  exclusivo de garantir ao adquirente a  tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao crédito presumido  que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É imprescindível, outrossim, analisar de forma detida as provas apresentadas  de modo a averiguar a efetiva ciência e participação da Recorrente. Para tanto, remeto­me ao  extenso Parecer Fiscal de fls. 1111/.  Como  de  costumo,  o  Parecer  Fiscal  relata  de  forma  detalhada  a  criação  e  operacionalização  dos  esquemas,  trazendo  diversas  informações  e  provas  relativas  aos  Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O  Parecer  Fiscal,  ainda,  cuidou  de  demonstrar  diversos  dados  extraídos  da  operação e que  tem  ligação direta com a Recorrente,  tais como: depoimentos de maquinistas  que alegam ter vendido o café à Tristão com a ciência desta; registros de mensagens trocadas  com dirigentes da Tristão; cópias de e­mails  trocados com sócios, diretores e empregados da  Tristão;  Pedidos  de Compra  da Tristão  com  o  nome  das  pessoas  físicas  produtoras,  embora  com notas fiscais emitidas pelas Pessoas Jurídicas fraudulentas, dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de  Colheita.  Assim,  grande  parte  dos  elementos  colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da Recorrente.  Logo,  vê­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  há,  efetivamente,  robusta  prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando menos,  a  plena  ciência  da Recorrente  quando ao fato de que o café era adquirido de pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com  o fim exclusivo de geração de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de que  não  haveria  prova  da  sua  participação  na  Operação  Broca,  sendo  que  não  foi  indicada  criminalmente no âmbito da referida, o que tornaria insubsistente toda a autuação fiscal.  Com  efeito,  a  maior  robusteza  probatória  é  relativa  à Operação  Tempo  de  Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não  obstante,  consta,  sim,  nos  autos,  provas  de  que  a  Recorrente  estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por meio  da Operação Broca,  o modus  operandi  era  exatamente o mesmo daquelas objeto da Operação Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia  de  nota  fiscais  guiada  e  e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente operadores do esquema  fraudulento,  inclusive com a expressão  "Como sabemos  os cafés são guiados com nota de firma" (fl. 1251), dentre outros elementos.  Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma  diversa  da  investigação  tributária. Ainda  que  ambas  devam  se  pautar  no  princípio  da  legalidade  estrita,  seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe averiguar se os elementos apresentados  pela Fiscalização são suficientes para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver,  logrou­se.  Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos  do  tipo  penal  são  distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda  assim,  as  decisões  judiciais  trazidas  aos  autos  como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando esta é o único meio de prova admitido na denúncia. Na hipótese dos autos, as provas  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.693          21 testemunhais  são  apenas  indiciárias.  Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da  Recorrente acerca das operações freudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com base  em  colheita  ilegal,  com  a  devida  vênia  às  razões  esposadas,  compete  ao  Poder  Judiciário  a  eventual  declaração  de  ilegalidade  na  obtenção  das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência à este órgão administrativo para tal.  Assim, o  fato de a Recorrente não  ter participado do processo  investigativo  realizado  no  âmbito  das  Operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca  não  contaminam  o  devido  processo legal tributário, com o pleno exercício da ampla defesa.  Com efeito, a ampla defesa no processo administrativo tributário é exercida a  partir  da  apresentação  da  defesa  (Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade), Recurso  Voluntário e Recurso Especial. Ressalto, ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi  inclusive  assegurada  por  decisão  judicial  que  determinou  o  refazimento  do  lançamento  tributário original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto  à  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  poderia  ter  equiparado  as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também  não  assiste razão à Recorente. Não houve uma alteração acerca da forma de se apropriar os créditos  oriundos de compras realizadas de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo  fato de as vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse voto, foi  a exclusão da figura do "atravessador", seja este constituído na forma de sociedade comercial  ou  cooperativa,  uma  vez  que  se  comprovou  que  sua  criação  se  deu  com o  fim  exclusivo  de  simular um negócio jurídico.  A  Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso  em  processos  decorrentes da mesma operação, contudo em face de pessoas jurídicas distintas.  Tal fato, a meu ver, apenas corrobora todo o exposto com relação à existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender  vincular  esta  decisão  à  processo  formalizado  em  face  de  pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente essencialmente de material probatório.    "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse  tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas glosas visando dar celeridade ao procedimento.  Desse modo, não vejo como prover qualquer alteração no acórdão recorrido  nesse sentido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  apenas  para  reconhecer  a  decadência  parcial  do  lançamento,  Fl. 1703DF CARF MF     22 considerando  que  interrupção  do  prazo  decadencial  de  que  dispunha  o  Fisco  para  deixar  de  homologar as compensações declaradas pelo contribuinte apenas ocorreu com a intimação do  segundo despacho decisório proferido, conforme art. 74, §5º da Lei nº 9.430/98.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  O Presidente da Turma designou­me para redigir o voto vencedor quanto ao  afastamento da preliminar suscitada pela recorrente, relativa à homologação tácita de parte da  compensação.  A Conselheira Relatora entendeu que o primeiro Despacho Decisório restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho  Decisório,  e  também, porque não haveria a devida motivação e fundamentação. E porque o primeiro seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência a homologação tácita dos pedidos de compensação anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório. Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon  e  com  as  notas  fiscais  físicas.  Veja­se  excerto  do  referido documento (fl. 209):  De  posse  da  mesma  [documentação  intimada],  a  primeira  providência  foi  aferir  a  correção  e  consistência  dos  arquivos  magnéticos  e  planilhas  de  apuração  em  confronto  com  os  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)  e livros fiscais.  Desta verificação constatou­se que as diferenças existentes entre  eles são enormes, inviabilizando por completo o estabelecimento  de um parâmetro de conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticostambém  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo eletrônico contendo rol de notas fiscais de aquisição não  reflete  com  correção  os  dados  constantes  dos  documentos  físicos. Como exemplo, citem­se as notas fiscais de venda com o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição  para  revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário diferenciado a partir deabril/2006,  registradas como  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  comuns;  o  arquivo  eletrônico  exigido pelo termo de  intimação  impunha a entrega da relação  de  toda  as  notas  fiscais  de  entrada,  independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a  marcaçãodaquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia  o  arquivo  apresentado  não  trouxe  a  integralidade  de  tais  documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivomagnético  e  não  foram  apresentadas  as  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 15578.000805/2009­32  Acórdão n.º 3201­003.414  S3­C2T1  Fl. 1.694          23 notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas  fiscais  de  cerealistas  e  pessoas  jurídicas  agropecuárias  com  informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica  como garantidoras  de  crédito  com  cômputo  integral;  notas  fiscais  de  retorno  de  mercadoria computadas como aquisição de produtos; o arquivo  apresentado  não  trouxe  a  indicação  da  filial  onde  ocorreu  a  operação.  Ressalte­se  que  todos  os  vícios  detectados  e  acima  apontados  impedem  a  validação  das  informações  perante  os  livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto, os arquivos digitais diferiam em grande medida das informações do  Dacon,  e  assim,  impedido  de  analisar  o  detalhamento  dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em vista  da  comando  judicial no âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara o prazo  de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não homologou as compensações.  Verifico que essa decisão foi revista pelo Poder Judiciário, que determinou o  aprofundamento da análise de mérito dos créditos. Não há, desse modo, a anulação do primeiro  Despacho Decisório, mas o  retorno do processo para  sua correção. Tal procedimento é assaz  comum  em  decisões  do Carf,  quando  se  ultrapassam questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com  esses  fundamentos,  afastei  a  preliminar  suscitada,  tese  que  restou  vencedora por voto de qualidade.  Marcelo Giovani Vieira, redator designado.                    Fl. 1705DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.721906/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.156  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 19 06 /2 01 1- 19 Fl. 84DF CARF MF     2  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  Ano­calendário: 2007   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   As  despesas médicas,  próprias  ou  com dependentes,  podem  ser  dedutíveis  para  efeito de  apuração  da base  cálculo  do  imposto  de renda quando devidamente comprovadas.   DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   As  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia somente podem ser deduzidas da base de cálculo do  imposto de renda se respaldadas em decisão judicial ou acordo  homologado judicialmente.   DELIMITAÇÃO  DE  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. O  litígio restringir­ se­á  à  matéria  impugnada,  suspendendo  a  exigibilidade  do  correspondente crédito tributário.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte    Do  voto  do  acórdão  de  impugnação  destacamos  as  seguintes  passagens:  Despesas médicas foram aceitas, restou mantida a glosa de pensão alimentícia.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  pleiteou  dedução  a  título  de  pensão alimentícia judicial no valor de R$ 14.235,00 e teve todo  esse  valor  glosado  por  não  ter  apresentado  à  fiscalização  comprovação de seu efetivo pagamento.   O  impugnante para comprovar a dedução apresenta a  seguinte  documentação:   ­  Declaração  fornecida  pela  Sra.  Rosemere  Bastos  Gomes,  informando ter recebido a importância de R$ 14.235,00, durante  o  ano­calendário  de  2007,  referente  a  pensão  alimentícia  em  nome de Lucas Bastos Gomes.   ­  Escritura  de  Reconhecimento  de  Paternidade  –  contribuinte  reconhece que o menor Lucas Bastos Gomes é seu filho legítimo.   Como  se  depreende  da  legislação  acima  transcrita,  são  dedutíveis apenas as importâncias efetivamente pagas a título de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  de  forma  que  as  pensões  pagas  por  mera  liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10725.721906/2011­19  Acórdão n.º 2001­000.156  S2­C0T1  Fl. 3          3  Observe­se  que  a  Sra.  Rosemere  Bastos  Gomes,  mesmo  tendo  apresentado  DIRPF  referente  ao  ano­calendário  de  2007  e  incluído o menor Lucas Bastos Gomes como seu dependente, não  ofereceu à tributação a quantia de R$ 14.235,00, ora em exame.  A Notificação  de  Lançamento  fundamentou  a  recusa  à  dedução  da  pensão  alimentícia judicial da seguinte maneira:      Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte, onde se alega que os pagamentos foram realizados, e que não há indicação  no lançamento de elementos de irregularidades neles.    Fl. 86DF CARF MF     4                    Voto             Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10725.721906/2011­19  Acórdão n.º 2001­000.156  S2­C0T1  Fl. 4          5  Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na  recusa,  declaração  daquele  que  recebeu  a  pensão  judicial  é  suficiente,  em  nosso  entendimento, para a comprovação do pagamento.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  Fl. 88DF CARF MF     6  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10725.721906/2011­19  Acórdão n.º 2001­000.156  S2­C0T1  Fl. 5          7  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim,  examinando  as  provas  apresentadas,  entendemos  que  a  pensão  alimentícia judicial encontra­se comprovada.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF

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7174173 #
Numero do processo: 10480.721868/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004 AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de prova do dolo, fraude ou simulação para justificar o agravamento da multa aplicada implicam na redução do valor da penalidade para o valor mínimo previsto na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-004.085
Decisão: Vistos, relatado discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004  AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  ausência  de  prova  do  dolo,  fraude  ou  simulação  para  justificar  o  agravamento da multa aplicada implicam na redução do valor da penalidade  para o valor mínimo previsto na legislação de regência.      Vistos, relatado discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 68 /2 00 9- 91 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 145          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­68.281 ­  13a  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  omissão  da  empresa  em  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais . A descrição dos fatos foi feita de modo elucidativo pela decisão de  piso, nos termos seguintes:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.200.335­4)  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  descumprimento  ao  art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91 e art. 4° “caput” da  Lei 10.666/03.  Esclarece  o  relatório  (fls.  59/62)  que  a  partir  da  análise  da  contabilidade  foram  identificados  diversos  pagamentos  de  remuneração a empregados e demais pessoas físicas sem vínculo  empregatício sem a consignação do respectivo desconto.  Relata  ainda  o  Auditor  que  os  documentos  que  lastreiam  os  lançamentos  contábeis  nas  contas  relativas  aos  pagamentos  de  pessoa  física  não  foram  disponibilizados  e  que  o  registro  dos  históricos  dos  lançamentos  contábeis,  na  maioria  das  vezes,  apresenta­se de  forma imprecisa e confusa, não obedecendo ao  disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, dificultando  bastante  a  identificação  de  fatos  geradores  e  dos  beneficiários  de pagamentos. Devido a tais fatos, foi realizado o agravamento  da multa  aplicada,  conforme previsto  no  art.  290,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  26/08/2009,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  em  25/09/2009,  através  do  instrumento de fls. 93/101, aduzindo, em síntese, o seguinte:  Alega que não há mandados de procedimento que comprovam a  prorrogação  tempestiva  do  prazo  de  fiscalização,  pelo  que  defende  a  nulidade  do  auto  de  infração.  “...  apenas  no  dia  09/outubro/2008,  quando  já  expirado  há  mais  de  4  (quatro)  meses o prazo  fatal para a conclusão da  fiscalização, é que  foi  lavrado novo TERMO DE CIÊNCIA E DE CONTINUAÇÃO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  lavrado,  justamente  pelos  mesmos  Auditores Fiscais que iniciaram o procedimento fiscal.”  Ressalta a adoção de regime de tributação pelo lucro presumido,  razão  pela  qual  enquadra­se  em  exclusão  da  obrigação  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 146          3 escriturar  o  Livro  Diário  ou  Razão;  Entende  que  “caberia  ao  Auditor Fiscal apurar as informações contidas no LIVRO CAIXA  ainda  que  o  LIVRO  RAZÃO  tivesse  registrado  na  JUCEPE,  posto  que,  conforme  exposto  anteriormente,  tal  livro  NÃO  É  OBRIGATÓRIO.”  Defende  a  impossibilidade  de  se  considerar  os  custos  com  alimentação  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Entende  que,  apesar  de  não  ter  procedido  ao  recadastramento  imposto  pela  Portaria  n.°  66,  de  19.12.2003,  sua  inscrição  anterior  no  PAT  não  poderia  ter  sido  desconsiderada.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  proferiu  decisão  (acórdão  de  fls.  119/125),  nos  termos da seguinte ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS.  A  omissão  da  empresa  em  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  caracteriza  descumprimento de obrigação acessória, prevista nos artigos 30,  I  alínea  “a”  da  Lei  8212/91  e  4°  “caput”  da  Lei  10.666/03,  ensejando a aplicação de multa.  MOTIVOS  E  VALOR  DA  MULTA  NÃO  CONTESTADOS.  EFEITOS PROCESSUAIS.  A teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  09/07/2015  e  o  recurso  voluntário  foi  tempestivamente apresentado em 30/07/2015 (fls. 135/139). Em suas razões recursais o sujeito  passivo reitera os termos expendidos na peça defensiva, no tocante à nulidade do lançamento  em virtude de vícios verificados no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e impossiblidade  de  se utilizar  as  informações  constantes  do Livro Diário. Alega,  ainda,  que o  a Fiscalização  informou que não houve reincidência, não estando correto o valor da multa aplicada. Por fim,  assinala  que  há  incongruência  na  manutenção  do  presente  Auto,  uma  vez  que  o  processo  relativo à obrigação principal teve o valor do crédito tributário reduzido.  É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator    Admissibilidade  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 147          4 O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente  Da nulidade ­ Ausência de prorrogação tempestiva do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF   Argumenta o  recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi  prorrogado diversas vezes, com a continuidade dos trabalhos pelo mesmo Auditor­Fiscal. No  seu entendimento, a prorrogação obrigatoriamente demandaria um novo Auditor­Fiscal para a  continuidade do  procedimento,  sendo nulo  o  lançamento  por  ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente, inteligência do art. 14, inciso II4 e 155 da Portaria/RFB n.° 11.371/2007 c/c art.  59, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72.  De pronto, afasto a preliminar de nulidade da aventada no recurso voluntário,  tendo em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  A  autoridade  fiscal  que  presidiu  o  procedimento  é  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  competente,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.  Os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade  e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação,  não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do  PAF  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito.  Acerca da alegada irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  que  macularia  o  lançamento  e  provocaria  sua  nulidade,  a  decisão  recorrida  detalhadamente  enfrentou o ponto, posição com a qual concordo e adoto como razões de decidir.  Está  pacificado  o  entendimento  na  jurisprudência  administrativa  de  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), seja ele de Fiscalização, de Diligência ou Especial,  presta­se primordialmente a controle de natureza  interna da Receita Federal, embora também  permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do órgão  tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os tributos envolvidos, período, etc.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 148          5 Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser levado a efeito, sem, jamais, suprir a competência legal do servidor responsável pela ação  fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse contexto, cabe ao Auditor­Fiscal que preside o feito elaborar os termos  que  entender  necessários  para  o melhor  cumprimento  do  trabalho  fixado,  sendo  tais  termos  aqueles  que  iniciam,  dão  sequência  ou  encerram  a  ação  fiscal,  aí  incluídas  eventuais  circularizações,  pesquisas  ou  obtenção  de  dados,  bem  como  o  procedimento  de  requerer,  internamente,  a  conversão  de  um  MPF  de  Diligência  em  MPF  de  Fiscalização,  se  as  circunstâncias e os fatos assim exigirem.  A jurisprudência do CARF já pacífica acerca do assunto:  Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa:  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não  tendo  o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e  o Decreto n° 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.  (Acórdão n° 201­80670 ­ Relator Maurício Taveira e Silva)  E,  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  para  diligenciar  e  fiscalizar  os  contribuintes,  observem­se  os  seguintes  artigos  do  RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999):  Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­  Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  n°  2.354,  de  1954,  art.  7°,  e  Decreto­Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  §  1°  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo comparecimento do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n° 2.354,  de 1954, art. 7°).  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 149          6 Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354, de 1954, art.  7°).  Em suma, o MPF não é o meio hábil para se considerar iniciada,  continuada ou  finalizada  uma  fiscalização, mas  instrumento  de  controle da RFB e que, disponibilizado ao contribuinte, permite­ lhe conhecer detalhes do procedimento que será levado a efeito  em seu estabelecimento.  Como  dito  alhures,  é  remansosa  a  jurisprudência  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as suas Câmaras,  a  respeito  de  nulidades  suscitadas  em  relação  ao Mandado  de  Procedimento Fiscal, todas improvidas:  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO ­ VALIDADE ­ A competência para execução  de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento  Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do  servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias do Ministério da Fazenda de n°s 1265/1999,  3007/2001 e 1.468/2003. (Data da Sessão ­ 14/09/2007 Relator ­  Paulo Roberto Cortez ­Acórdão n° 10196351).  Do mesmo modo:  Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes ­ Acórdão n°  106­15259 Data da Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio  de Paula MPF ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Comprovado  nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de  nulidade  calcada em alegada  irregularidade ou  inexistência de  tais documentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se o MPF em elemento de controle da administração tributária,  disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Igualmente, os Acórdãos n°s 108­09653, Relator Cândido Rodrigues Neuber;  102­48948, Relator José Raimundo Tosta Santos; 104­22515, Relator Antonio Lopo Martinez.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 150          7 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  A Portaria SRF n° 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de  que  somente  a  lei  pode  definir  o  círculo  de  atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou  mesmo  a  ampliação  dos  poderes­  deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria  possui  natureza  procedimental,  pois,  como  é  cediço,  o  procedimento de fiscalização se curva ao Decreto n° 70.235/72,  que  tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  n°  9.784/99.  Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer  as  normas  processuais  administrativas,  sem  autorizar  o  Executivo a imiscuir­se nessa função. Portanto, seja no tocante à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando  a  lei,  para  descongestionar  o  órgão  legislativo,  sem  regulamentar  a  matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a  normação dessa mesma matéria  ao Poder Executivo  (Processo  n°  16327.002075/2002­52  ­  3a  Câmara  ­  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  Sessão  em  28/02/2007  ­  Relator Flávio Franco  Corrêa ­ Acórdão 103­22886).  Assim sendo, resta claro que eventual perda de validade de um Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  não  enseja  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  não  merecendo  provimento o inconformismo do recorrente.  Da utilização de informações do Livro Diário  Argumenta o recorrente ser optante pelo regime de tributação do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ com base no lucro presumido, sendo que em virtude do disposto  no art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.981, de 20.01.1995, não está obrigada a manter o Livro  Diário.  Lembra  que  não  está  impedida  de  manter  tal  livro,  posto  que  isto  só  lhe  será  uma  faculdade.  Caberia  ao Auditor­Fiscal  apurar  as  informações  contidas  no  LIVRO  CAIXA  ainda que o LIVRO RAZÃO tivesse registrado na JUCEPE, posto que em nenhum dos termos de  intimação  para  apresentação  de  documentos  foi  solicitado  o  Livro  Caixa,  restringindo­se  a  solicitar  justamente  o  Livro Diário  e  Livro  Razão,  que,  conforme  citado  anteriormente,  são  dispensados.   Nesse  tocante, mandou bem a decisão de piso, ao observar que houve uma  alteração legislativa inaugurada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999, que alterou o parágrafo 16  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  a  expressão “são dispensadas” para “são desobrigadas”, em consonância com o art. 45, parágrafo  único, da Lei n. 8.981/1995.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 151          8      Portanto, as empresas habilitadas à opção pelo regime de tributação com base no  lucro presumido poderão optar por manter escrituração contábil ou manter o livro caixa, o qual  deverá ser escriturado com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária.      Deve  ser  ressaltado  que  a  escrituração  de  livros  contábeis  é  uma  obrigação  acessória, sendo certo que em relação ao Livro Caixa, estava o sujeito passivo desobrigada a  cumpri­la,  fato  que  por  si  só,  não  afasta  a  presteza  das  informações  contidas  no  referido  documento.      No caso que se cuida, ainda que tenha sido intimada a apresentar o Livro Diário,  a recorrente fez a opção por apresentá­lo, mesmo estando desobrigada de fazê­lo. Em parte, as  informações  obtidas  através  da  análise  do  referido  documento  foram  utilizadas  pela  Fiscalização como elementos de prova para o presente lançamento.      Não  há  nenhuma  irregularidade  em  tal  procedimento.  É  dever  da  autoridade  administrativa  buscar  elementos  de  prova  para  fundamentar o  lançamento,  e  o Livro Diário,  não sendo documento estranho ao contribuinte, é meio válido e idôneo para embasar referido  ato administrativo.      De igual modo, não há óbice à Fiscalização de considerar o maior valor de base  de cálculo dentre os meios de prova apreciados,  sejam folhas de pagamento, RAIS ou  livros  contábeis, razão qual não procede o argumento do recorrente de que houve erro no lançamento  em relação à competência dezembro/2014.      Destarte,  não  merece  guarida  a  alegação  recursal,  devendo  ser  afastada  a  preliminar de nulidade suscitada.  Do descumprimento da obrigação acessória e do valor da multa aplicada  A recorrente se insurgiu contra o valor da multa, sem no entanto, apresentar  inconformismo material em relação à decisão recorrida e nem ao presente lançamento.   De  acordo  com  a  razões  recursais,  a  revisão  do  lançamento  em  relação  às  obrigações principais fulminaria o presente lançamento, eis que seria uma conseqüência lógica,  ou seja, inexistindo a obrigação principal, não poderia ser mantida a obrigação acessória.  Neste  tocante,  o  julgamento  do  lançamento  relativo  à  contribuição  previdenciária  inadimplida  refletirá  no  reconhecimento  da  violação  da  obrigação  acessória  prevista 30  ,  I  alínea “a” da Lei 8212/91 e 4° “caput” da Lei 10.666/03, dada  a ausência do  desconto da contribuição sobre a remuneração dos segurados.  Quanto  a  este  aspecto  mandou  bem  a  decisão  de  piso,  ao  asseverar  ser  possível concluir que o resultado do julgamento de lançamento de obrigação principal conexo  condiciona o julgamento do presente auto de infração, uma vez que no auto de infração cujo  objeto  seja  exclusivamente  a  exigência  de  penalidade  tributária  decorrente  de  violação  de  deveres  instrumentais  os  aspectos  ligados  à  definição  da  natureza  jurídica  das  parcelas  não  descontadas dos segurados assumem o papel de mera questão prejudicial ao seu julgamento, ao  passo que, na obrigação principal, o mesmo fato tem status de questão principal.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 152          9 Considerando que os autos de infração n° 37.200.323­0 (10480.721860/2009­ 25) e 37.200.325­7 (10480.721862/2009­14) foram julgados parcialmente improcedentes, nesta  mesma sessão, este Auto de Infração também se revela procedente em parte.  Isso porque, o reconhecimento da improcedência relativa às rubricas citadas  bem como a parte da defesa que contesta natureza remuneratória da alimentação fornecida aos  empregados confere razão em parte à recorrente na medida em que constitui objeto específico  da obrigação principal, conexa a esta. Entretanto, a multa prevista nos artigos 92 e artigo 102  da Lei 8212/91, e artigo 283, inciso I, “g” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99  é  fixa,  não  guardando  relação  com  o  número  de  ocorrências.  Isto  quer  dizer  que,  restando  quaisquer  valores  incontroversamente  não  descontados de segurados, como ocorre neste Auto em relação às contribuições dos segurados  contribuintes individuais (pessoas físicas sem vínculo empregatício), mantém­se a inalterada a  dosimetria da multa.  Não  obstante,  deve­se  ser  considerado  que  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa Auto de Infração (fl.62):  Restou  caracterizada  a  circunstância  agravante  da  infração  prevista  no  art.  290,  inciso  II,  do Regulamento  da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Logo o valor  da multa  será multiplicado  por  três,  conforme  definido  no  art.  292, inciso II, do RPS.  A multa prevista para esta infração é definida pelo art. 92 da Lei  n° 8.212/91 e pelo art. 283, inciso I, alínea “g”, do RPS, com os  reajustamentos previstos no art. 102 da Lei n° 8.212/91 e no art.  373 do RPS.  A partir de 01/02/2009, o valor mínimo passou a ser o estipulado  no art. 8o, inciso V da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48,  de  12/02/2009  (DOU  de  13/02/2009)  no  valor  de  R$  1.329,18  (mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).  Sendo  assim,  aplicamos  a multa  no  valor  de R$ 3.987,54  (três  mil  e  novecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  ciquenta  e  quatro  centavos).  Em  sua  narrativa,  a  autoridade  fiscal  assinala  que  a  multa  está  sendo  triplicada  em  função  da  agravante  prevista  no  art.  290,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Todavia,  não  há  nenhuma  menção  às  circunstâncias  em  que  se  deram  a  agravante.  Inexiste  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  justifiquem  o  agravamento  da  multa.  O  lançamento  é um ato  administrativo,  razão pela qual deve  a Fiscalização  justificar  seus  atos,  apresentando  as  razões  que  o  fizeram  decidir  sobre  os  fatos,  com  observância do princípio da legalidade.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 153          10 As informações omitidas são indispensáveis à análise da correção do valor da  multa  aplicada,  sendo  que  a  sua  ausência  retira  a  agravante  da multa  aplicada,  devendo  ser  restabelecido o valor mínimo da multa previsto na legislação de regência.  Destarte, a exclusão da agravante de penalidade é medida que se impõe.  Conclusão       Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retirar  a agravante da multa e restabelecê­la para o valor mínimo previsto na legislação.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                            Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.902002/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 02 /2 01 1- 93 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13227.902002/2011­93  Acórdão n.º 3301­004.253  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.138.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902002/2011­93  Acórdão n.º 3301­004.253  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902002/2011­93  Acórdão n.º 3301­004.253  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 58DF CARF MF

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7193558 #
Numero do processo: 10183.905487/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.485  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 87 /2 01 2- 13 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10183.905487/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.485  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.839,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10183.905487/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.485  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 46DF CARF MF

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7219955 #
Numero do processo: 11080.731160/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, para que a unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre) requeira: 1. À fonte pagadora Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004,738/0001-79 que: a) informe a qual imóvel se refere o rendimento de aluguel de R$ 66.000,00 informado na DIRF do ano-calendário 2013 como pago ao Sr. Isaac Alster, CPF 112.263.580-04; b) apresente os comprovantes dos pagamentos efetuados ao Sr. Isaac Alster relativo a informação declarada em DIRF mencionada no item 1. 2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15 que: a) informe se comprou o imóvel loja térrea externa, situado à rua General Andrade Neve, 141, Edifício Itapirú, apresentando a respectiva documentação comprobatória; b) e em caso afirmativo, informe ainda se recebeu aluguéis relativo a este imóvel no ano de 2013 e qual foi o valor recebido, apresentando a respectiva documentação comprobatória. Após a diligência, cientificar o contribuinte, abrindo-lhe prazo para manifestação, caso entenda necessário. Em seguida, retornem-se os autos. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, para que a unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre) requeira: 1. À fonte pagadora Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004,738/0001-79 que: a) informe a qual imóvel se refere o rendimento de aluguel de R$ 66.000,00 informado na DIRF do ano-calendário 2013 como pago ao Sr. Isaac Alster, CPF 112.263.580-04; b) apresente os comprovantes dos pagamentos efetuados ao Sr. Isaac Alster relativo a informação declarada em DIRF mencionada no item 1. 2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15 que: a) informe se comprou o imóvel loja térrea externa, situado à rua General Andrade Neve, 141, Edifício Itapirú, apresentando a respectiva documentação comprobatória; b) e em caso afirmativo, informe ainda se recebeu aluguéis relativo a este imóvel no ano de 2013 e qual foi o valor recebido, apresentando a respectiva documentação comprobatória. Após a diligência, cientificar o contribuinte, abrindo-lhe prazo para manifestação, caso entenda necessário. Em seguida, retornem-se os autos. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.

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2002­000.002  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  IRPF ­ ALUGUÉIS  Recorrente  ISAAC ALSTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  unidade  preparadora  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre)  requeira:  1.  À  fonte  pagadora  Vlademir  Junior  dos Reis  Pacheco  ­ ME, CNPJ  13.004,738/0001­79  que:  a)  informe  a  qual  imóvel  se  refere  o  rendimento  de  aluguel  de  R$  66.000,00  informado  na  DIRF  do  ano­ calendário  2013  como  pago  ao  Sr.  Isaac  Alster,  CPF  112.263.580­04;  b)  apresente  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  ao Sr.  Isaac Alster  relativo  a  informação  declarada  em DIRF mencionada no item 1. 2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630­15 que:  a) informe se comprou o imóvel loja térrea externa, situado à rua General Andrade Neve, 141,  Edifício  Itapirú,  apresentando  a  respectiva  documentação  comprobatória;  b)  e  em  caso  afirmativo, informe ainda se recebeu aluguéis relativo a este imóvel no ano de 2013 e qual foi o  valor  recebido,  apresentando  a  respectiva  documentação  comprobatória.  Após  a  diligência,  cientificar  o  contribuinte,  abrindo­lhe  prazo  para manifestação,  caso  entenda  necessário.  Em  seguida, retornem­se os autos.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 16 0/ 20 16 -4 3 Fl. 112DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 113  ___________     Relatório  Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  nos  seguintes valores (fl. 7):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  9.486,96  Multa de ofício  7.115,22  Juros de mora  3.012,10  Total à época  19.614,28  A fiscalização identificou a seguinte omissão de rendimentos de aluguéis (fl. 9):  Fonte pagadora  CNPJ  Rendimento  Omitido (R$)  IRRF  Retido (R$)  Vlademir Junior dos  Reis Pacheco ­ ME  13.004.738/0001­79  66.000,00  8.663,04  No mais, a fiscalização relata que o contribuinte alegou venda do imóvel, mas os  aluguéis não foram declarados pelo comprador (fl. 9).  Tempestividade da impugnação  O prazo para  impugnar é de 30 dias1. Considerando que o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 06/12/2016 (fl. 62) e protocolou sua peça no dia 30/12/2016 (fl.  2), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 3 e ss):  ­ Não recebeu o valor de R$ 66.000,00 informado pela fonte pagadora.  ­  O  contribuinte  era  proprietário  do  imóvel  loja  térrea  externa,  à  rua  General  Andrade  Neves,  141  em  Porto  Alegre/RS,  a  qual  foi  alienada  em  29/03/2012  para  Ângelo  Bessa de Sousa, conforme escritura em anexo.  ­  Este  imóvel  até  antes  da  alienação  estava  locado  pelo  contribuinte  desde  05/11/2010, para C.R.R PACHECO, tendo como fiadores e principais pagadores, entre outros,  a pessoa física do Sr. Vlademir Junior dos Reis Pacheco, conforme contrato de locação anexo.  ­  Reitera  a  lisura  de  seu  procedimento,  à  vista  de  ter,  à  época  da  solicitação  antecipada  de  análise  em  jun/16,  anexado  escritura  e  comprovantes  de  transferências  (três),  através de TEDs bancários ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, novo proprietário do imóvel, como  referido  antes,  e  responsável  pela  tributação  dos  aluguéis  omitidos,  segundo  notificado  pela  Receita,  procedimentos  estes  que  se  referem  ao  exercício  de  2013,  ano­calendário  2012,  ou  seja, não pertencem a impugnação.                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11080.731160/2016­43  Resolução nº  2002­000.002  S2­C0T2  Fl. 114          3 ­ As ponderações da Receita Federal não dizem respeito ao exercício de 2014,  ano­calendário 2013, mas, sim ao exercício de 2013, ano­calendário 2012.  ­ Anexa matrícula do  imóvel 78.508,  contrato de  locação,  escritura pública de  compra e venda, 3 comprovantes de transferências via TED bancário ao Sr. Ângelo.  À vista do exposto, requer a extinção do lançamento.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ Notificação de lançamento (fl. 7 e ss);  ­ Matrícula do imóvel (fl. 12 e ss);  ­ Contrato de locação (fl. 14 e ss);  ­ Escritura pública de compra e venda (fl. 18 e ss);  ­ Procuração (fl. 21);  ­ Documento de identidade do procurador (fl. 22);  Decisão de 1ª instância  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  síntese,  sob  o  argumento  de  que  não  há  como  afirmar  que  os  valores  constantes na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) entregue em nome da empresa  Vlademir Junior dos Reis Pacheco ­ ME refere­se ao aluguel da loja situada na Rua Andrade  Neve, 141, Edifício Itapiru. O impugnante é proprietário de inúmeros imóveis, portanto, pode  ele  ter  recebido  rendimentos  de  aluguéis  da  empresa  Vlademir,  referente  a  outro  imóvel.  Quanto  a  alegação  de  anexação  de  comprovantes  de  transferências  bancárias,  estes  não  constam dos autos.  Tempestividade do recurso voluntário  O  prazo  para  recorrer  é  de  30  dias2.  Considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  09/05/2017  (fl.  79)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  01/06/2017 (fl. 82), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário a contribuinte alega, em síntese, que (fl. 28):  ­ Efetuou retificações da DIRPF corrigindo o CNPJ do Banco do Brasil.  ­ O valor de R$ 16.396,92 na verdade  não é  IRRF  retido pela pessoa  jurídica  Jeito Chic By Vivare Ltda, mas sim recolhimento feito pelo próprio contribuinte, cujo DARF  segue anexo.                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.731160/2016­43  Resolução nº  2002­000.002  S2­C0T2  Fl. 115          4 ­  Em  relação  ao  rendimento  produzido  por  Vlademir  Junior  do Reis  Pacheco  (R$  66.000,00  rendimentos  e R$  8.663,04  IRRF)  o  contribuinte  informa  que  tal  rendimento  bem como o IRRF nunca ocorreram porque: o imóvel locado pela fonte pagadora (na rua Gal.  Andrade  Neves,  141,  Porto  Alegre/RS)  foi  alienado  em  29/03/2012  para  Ângelo  Bessa  de  Sousa, cpf 002.023.630­15, tendo anexado a respectiva escritura de compra e venda.  ­  O  referido  imóvel,  quando  de  propriedade  do  contribuinte  até  2012,  esteve  locado desde 2010 para C.R.R. Pacheco (CNPJ 92.311.703/0001­59), cujo contrato de locação  segue  anexo,  indicando,  deste  modo,  que  não  poderia  ter  havido  qualquer  recebimento  de  rendimentos  de  aluguéis  em  2013  sobre  este  bem,  porque,  repete­se  o mesmo  já  havia  sido  alienado pelo contribuinte em 2012.  ­ Se  for o caso, a Receita dirija­se ao comprador do  imóvel, Ângelo Bessa de  Sousa e  solicite esclarecimentos dele, porque os  aluguéis não  foram declarados, porquanto o  contribuinte, em relação a esta operação, na condição de vendedor, fez a sua parte, ao elaborar  o  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital,  anexando  à  DIRPF  e  mencionando  a  alienação  na  Declaração de Bens desta mesma DIRPF.  ­ Foi argumentado que não há como afirmar que os valores constantes na DIRPF  entregue  em nome da  empresa Vlademir  Junior dos Reis  Pacheco,  referem­se  ao  aluguel  da  loja situada na rua Andrade Neves, 141, Edifício Itapiru, pois o impugnante é proprietário de  inúmeros imóveis e portanto pode ter recebido rendimentos de aluguéis da empresa Vlademir  referente a outro imóvel.  ­  Quanto  a  este  argumento,  a  Receita  buscou  o  caminho  mais  fácil  para  si  desincumbir do imbróglio que criou: intimar o contribuinte a pagar um imposto sobre um valor  que  o  mesmo,  em  duas  ocasiões  já  apresentou,  mostrando  a  legalidade  dos  procedimentos  adotados,  em  vez  de  oficiar  o  inquilino  do  imóvel,  Vlademir,  e  o  comprador  do  imóvel,  Ângelo, a apresentarem os  registros aqui  tratados e que a  eles  se  referem e dizem respeito e  responsabilidade.  Por fim, requer a extinção do lançamento.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ Procuração (fl. 84);  ­ Identidade e CPF do contribuinte (fl. 85);  ­ Identidade do procurador (fl. 86);  ­ Intimação do acórdão de impugnação (fl. 87);  ­ Demonstrativo de débito (fl. 88);  ­ DARF (fl. 89);  ­ Acórdão de impugnação (fl. 91 e ss);  ­ Escritura pública de compra e venda (fl. 97 e ss);  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.731160/2016­43  Resolução nº  2002­000.002  S2­C0T2  Fl. 116          5 ­ Matrícula 78.508 do Registro de Imóveis (fl. 101 e ss);  ­ Contrato de locação comercial (fl. 103 e ss);  ­ Recibo de 62.500,00 da Jeito Chique (fl. 107 e ss);  ­ DARF de R$ 16.396,92 e comprovante de pagamento (fl. 108);  Voto  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fl.  83  e  84)  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado.  Contudo, conheço dele tão­somente na parte que trata da omissão de rendimentos de aluguéis  de R$ 66.000,00 informados pela fonte pagadora Vlademir Junior dos Reis Pacheco ­ ME, haja  vista que os demais temas são alheios à lide objeto deste processo.  Mérito  O  contribuinte  alega  que  não  recebeu  os  valores  de  aluguéis  informados  na  DIRPF  pela  fonte  pagadora,  pois  na  data  do  fato  gerador  já  havia  vendido  o  imóvel  que  alugava. Para comprovar suas alegações apresenta escritura de compra e venda do imóvel em  questão datada de 29/03/2012 e matrícula do imóvel com registro da referida alienação.  O  contrato  de  locação  do  imóvel  dispõe  que  sua  vigência  foi  de  5/11/2010  a  5/11/2013,  portanto,  dentro  do  período  do  lançamento.  O  contribuinte  é  o  locatário  e  o  Sr.  Vlademir  consta  como  um  dos  fiadores  e  principais  pagadores.  O  valor  do  aluguel  é  R$  5.500,00, valor este que coincide com o da DIRF de fl. 68 informado em todos os meses do ano  de  2013.  No  mais,  o  contribuinte  menciona  transferências  bancárias  realizadas  ao  novo  proprietário Ângelo Bessa, mas não especifica de que se tratam, nem anexa os comprovantes.   O  lançamento, por  sua vez, apesar de  tratar de  rendimento de  aluguéis,  não é  vinculado a um imóvel específico, baseando­se tão­somente no batimento entre a  informação  da  fonte  pagadora  e  da  declaração  do  contribuinte,  o  que  inviabiliza  a  comparação  da  documentação do contribuinte com a do Fisco para fins de análise da lide.  Como se pode ver, há várias lacunas que a documentação que consta dos autos  não  esclarece.  A  DIRF  em  questão,  a  princípio,  parece  ser  compatível  com  o  contrato  de  locação, mas não com a escritura de compra e venda. Além disso, o contribuinte informa que  transferiu  valores  ao  comprador  do  imóvel,  mas  não  explicou  do  que  se  trata.  A  venda  comprovada do  imóvel, contudo, é um ponto  importante que precisa ser considerado. Assim,  entendo  que  é  preciso  esclarecer  os  fatos  que  envolvem  o  caso  para  que  a  análise  do  lançamento e do recurso voluntário por ser realizada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre) requeira:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.731160/2016­43  Resolução nº  2002­000.002  S2­C0T2  Fl. 117          6 1.  À  fonte  pagadora  Vlademir  Junior  dos  Reis  Pacheco  ­  ME,  CNPJ  13.004,738/0001­79 que:  a)  informe  a  qual  imóvel  se  refere  o  rendimento  de  aluguel  de R$  66.000,00  informado na DIRF do ano­calendário 2013 como pago ao Sr. Isaac Alster, CPF 112.263.580­ 04;  b)  apresente  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  ao  Sr.  Isaac  Alster  relativo a informação declarada em DIRF mencionada no item 1.  2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630­15 que:  a)  informe  se  comprou  o  imóvel  loja  térrea  externa,  situado  à  rua  General  Andrade Neve, 141, Edifício Itapirú, apresentando a respectiva documentação comprobatória;  b)  e  em  caso  afirmativo,  informe  ainda  se  recebeu  aluguéis  relativo  a  este  imóvel no ano de 2013 e qual  foi o valor  recebido, apresentando a  respectiva documentação  comprobatória.  A seguir, cientifique­se o contribuinte para, querendo, manifestar­se no prazo de  30 dias3, e retornem­se os autos ao Carf para prosseguimento do feito.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                              3 Art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 117DF CARF MF

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