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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4607520 #
Numero do processo: 10860.002020/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na atribuição do valor tributável cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo no Código Tributário Nacional, art. 97,V; e na Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º. (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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DRJ em Campinas - SP I "ttM' IFI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbulntes CONF"ERE COM O ORIGINAL_ Brasília-DF. em~Ij1.-l Uio) i!i:faiTliafUji Secretária da Segunda Câmara IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na atribuição do valor tributável cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo no Código Tributário Nacional, art. 97,V; e na Lei, n° 4.502/64, artigo 64, S 1°. (Acórdão n° CSRF/02-0.683). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKSW AGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~~~din~ residente r~ avo 'felly Alencar tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGtNAL Brasília-DF. em__ '__ '__ ~~fUji Secretária da Segunda Cámara ~bJ Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVOKELLY ALENCAR 2 Retornam os autos a este Conselho após a realização da diligência determinada por este Colegiado na Sessão de Julgamento de 17 de outubro de 2001, sendo os autos distribuídos a este Conselheiro após o término do mandato do Conselheiro Relator originário. Verifico que a autuação, com os elementos que possui, ainda que considerados confusos e incompletos, não obsttlu o exercício do direito de defesa por parte do Recorrente, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade, passando a apreciar seu mérito. Em síntese, pela análise dos autos e do relatório de diligência de fls. 729/735, verifico que a autuação se deu flor conta de operações realizadas entre a empresa Lear Car Seating do Brasil Ltda., e a Autuada, Volkswagen do Brasil Ltda. Teria a Contribuinte descumprido o disposto no artigo; 173 do RIPI/82, por não aferir a regularidade das Notas Fiscais que acompanhavam mercadorias pelo mesmo recebidas. Tais operações, conforme exposto à fl. 08 do presente processo, dividiam-se. em dois grupos: transações com amostras, empréstimos e outros, e "substituições em garantia". Relativamente ao primeiro grupo, eram realizadas operações com valor tributável supostamente inferior ao legalmente pennitido. Quanto ao segundo grupo, as operações ocorriam sem destaque do IPI. Outrossim, antes de passarmos à situação fática em questão, cumpre aferir o real alcance do artigo 173, I, do RIPI/82, que dá fundamento de validade para a autuação realizada, face à controvérsia existente acerca do mesmo. Para tal, socorro-me do brilhante voto do Exmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão nO CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto in totum: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n o 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (...) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe) f Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConlflbUlmes CONFERE COM O ORiGINAL Brasília-DF. em__ '__ '__ C&-~~fUji Secretaria da Segunda Câmara 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrializÇJção, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando stifeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento. ' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exif5ência do documento fiscal satistazer todas as prescricões legais pela expressão 'se estão de acordo com a classifica cão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento '. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preçeitos legais, referidos na lei, ;que o doçumento fiscal deveria çumprir para ser aceito pelo adquirente e, "!ais espeçificatnente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n o 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou, verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possivel a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n 04.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no f IOdo artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei. '. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n o 4.502, de 19.64, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n o 70.162 e 266 do Decreto n o 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. " Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo a~uirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. ~ l' 3 1 ! Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em__ '__ ' _ C~~Uji Secrelân8 da Segunda Câmara I "CC~ IFI. 4 Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. a artigo 242 no RlPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal ", o número da nota, a data da emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, ps dados' cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. ! Já o artigo 252 do RlP1/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a faber: 'I - não s,atisfazer as exigências dos incisos, I, 11, IV, V, VI e VII do artigo 242; 11-não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; 111- não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244. ' (caso de entrega simbólica). Daí podemos iriferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como úniCo) f Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8rasilia-DF.em__ '__ '__ C~J~fuJi Secretária da Segunda Câmaro l ~ 'CC_MF FI. ; I responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n o 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: '1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, hem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 o da Lei n° 8.218, de 29 de agosto;de 1991.' Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente. " Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal bem como a verificação do lançamento do tributo pelo adquirente não estão previstos na lei, não podendo portanto ser exigidos. Posto isto, a fim de melhor elucidar a questão, hei por bem desmembrar as situações expostas, inicialmente pelas operações genericamente denominadas de "substituições em garantia", assim consideradas, segundo nos informa o Agente autuante, aquelas realizadas sob o título de "Retomo de Conserto"; "Remessa para Conserto", Substituição em Garantia", Conserto ... com posterior Retomo"; "Reposição"; "Remessa em Garantia" etc. ~ I( 5 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinles CONFERE COM O ORIGINAL Brasma-DF. em__ '__ '__ C~~fUji Secretária da Segunda Câmara ~ld A Lei n° 4.502/64 e o Regulamento do imposto enumeram as hipóteses de industrialização de forma minuciosa, cuidando também de elencar as operações que, ainda que configurem, sob o ponto de vista concreto, industrialização, não são assim consideradas para efeitos do imposto. Dentre estas últimas está "o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante" (RIPII98, Artigo 5°, XII; Lei nO4.502/64, Artigo 3°, parágrafo único, inciso I). A legislação prossegue llspecificando detalhes tais como a suspensão do imposto na saída de partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Artigo 40, XN, do RIPI/98); o estorno do crédito relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados nas operações de con~erto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5°. Assim, resta inequívoco que o reparo gratuito de produtos com defeito de fabricação, pelo fabricante, encontra-se fora do campo de incidência do imposto, não devendo ser portanto tributado. Outrossim, tal condição não desonera os envolvidos de cumprirem as competentes obrigações acessórias relativas à remessa e ao retorno dos mesmos, o que é feito inclusive com o intuito de proteger seus próprios interesses, evitando assim a tributação indevida. Sobre tais obrigações acessórias, o RIPI é exaustivo ao estabelecer todas as diretrizes necessárias para a correta escrituração das operações, ainda que fora da incidência do tributo. Vemos os artigos a seguir transcritos: "SUBSEÇÃO 11 Da Nota Fiscal Art. 301. Os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal, modelos i ou i-A: I - sempre que promoverem a saída de produtos; II - sempre que, no estabelecimento, entrarem produtos, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 335; Art. 310. A Nota Fiscal, modelos i ou i-A, será emitida: (...) IV - na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5~ S i o Da nota fiscal prevista no inciso IV do caput constará a indicação da nota fiscal emitida,'0estabelecimento, por ocasião do recebimento do produto} 6 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia.DF. em__ '__ '__ C~:¥-(,:~fUJi Secretaria da Segunda Câmara I ,=~IFI. Emissão na Entrada de Produtos Art. 335. A Nota Fiscal, modelo i ou i-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos: ( ..) IV - recebidos para conserto, restauração ou recondicionamento, salvo se acompanhados de nota fiscal; " Pois bem. Estes são os requisitos que basicamente devem ser cumpridos para a operação de reparo retromencionada. Logo, supondo que fosse legítima a exigência contida na parte final do artigo 173 do RIPI, ainda assim a mesma não restaria descumprida, vez que inexiste tributo a ser lançado, e por óbvio, não existirá tributo a ser destacado. i Relativamente a este bloco de notas, em nenhum momento foi alegado pela Fiscalização que a Autuada não teria remetido os produtos que teriam sido objeto de reparação; ao contrário, há o encontro entre o número de unidades remetidas e aquele devolvido, bem como quanto à remessa de peças. : Sobre a alegaçã6 de que "tudo indica" que os produtos remetidos pela Autuada não correspondem àqueles posteriormente devolvidos pelo fabricante, não há nos autos o menor indício de que isto tenha efetivamente ocorrido, senão as assertivas do Agente Fiscal. Logo, trata-se de um ônus do qual a Fiscalização não se desincumbiu, vez que é seu o ônus de provar os fatos ensejadores da autuação. Assim, não me apego a este fato para manter a autuação neste sentido. Sobre a geração, utilização e estorno de créditos, a Recorrente não foi autuada pela utilização indevida, tampouco se questionou sua utilização. Assim, não vejo como pode prosperar esta parte da autuação, devendo a multa infligida ser afastada, quanto a este grupo de notas já mencionado. Quanto ao outro bloco de notas, no qual foi destacado o tributo em valor inferior ao efetivamente devido, face à suposta redução do valor tributável, o Recorrente alega que o arbitramento efetuado pela Fiscalização é indevido, por fugir aos dispositivos legais aplicáveis, decorrendo de pura presunção hominis daquela. Duas são as questões que exsurgem deste aspecto da autuação: o primeiro, a própria inflição de multa ao adquirente; a segunda, o arbitramento do valor tributável. Vejamos. Não se discute que, caso a operação esteja sob a alçada do IPI, deverão se aplicar suas disposições legais e regulamentares independentemente da natureza jurídica da operação realizada, aqui incluída a correta indicação do valor tributável. Outrossim, quanto à extensão de infrações aos adquirentes e depositários, a questão se torna um pouco mais complexa. Os Artigos 62 e 82 da Lei n° 4.502/64 prevêem que: "Artigo 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou,I( 7/ Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em __ I__ '__ c!:f:iik~fUji Secretária da Segunda Câmara I "CC~ IFI. utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. f 1° Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eXlmzrem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. ' f ]O Se a falta consistir na inexistência da documentação comprobatória da procedência do produto, relativamente à identificação do remetente (nome e enderêço), o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sJnções cabíveis. Art. 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis ". Para as operações em questão, a multa está sendo aplicada em decorrência da inobservância do valor mínimo tributável, pelo remetente dos produtos. Outrossim, não vemos nos dispositivos legais que cuidam da matéria, aqui transcritos, extensão de penalidade ao adquirente em caso de indevida indicação do valor tributável, vez que o Artigo 82 é taxativo ao se reportar ao Artigo 62, que não contém disposição alguma acerca deste aspecto da operação, mencionando tão-somente aspectos do produto e da documentação fiscal que acompanha o mesmo. E, dentre as especificações da documentação fiscal necessana não está compreendida a correta especificação do valor tributável, tanto que as Notas Fiscais em nenhum momento foram consideradas inidôneas ou imprestáveis pela Fiscalização, que tão-somente arbitrou o valor tributável que entendeu correto pelos critérios que houve por bem utilizar. Talvez a novel redação dada pelo RIPU82 ao artigo 173, já discutida aqui, se aplicasse à hipótese, na medida em que determinava ao adquirente a correta observância "das demais prescrições deste Regulamento". Como a mesma é aqui repudiada, prevalecendo o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifico que a documentação fiscal encontra-se acorde com as disposições à mesma aplicáveis, não se aplicando o artigo 62 da Lei 4.562/64, razão pela qual entendo inaplicável a multa aqui imposta) li 8 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContflbUlnteS CONFERE COM O ORIGINAL SrasUia-DF, em__ '__ '__ C~:Wr~fUJi Secretaria da Segunda Cãmara I "IT~ IFI. Quanto ao segundo aspecto' desta parte da autuação, não obstante a impossibilidade legal de extensão de multa ao adquirente por absoluta falta de previsão legal, os critérios utilizados pelo Agente Fiscal fogem completamente aos dispositivos legais aplicáveis, não encontrando fundamento legal que os ampare. Logo, não poderão prosperar. Se há algum aspecto das operações que nos pareça nebuloso, verifico que os mesmos estão muito mais atrelados a questões de Direito Econômico e não ao Direito Tributário, e à análise de tais aspectos falece competência a este Colegiado para fazê-lo. O preço de venda de produtos é discricionário das partes contratantes, que deverão somente obedecer aos ditames legais no momento de recolher os tributos incidentes. Se as operações, ;com o valor em que foram praticadas, trouxeram prejuízo ao remetente, não é aqui o momento de se discuti-lo. Assim, voto no sentido de cancelar a autuação por entendê-la, em sua totalidade, indevida, pelos fatos e fundamentos acima expostos., É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4610756 #
Numero do processo: 10380.014184/96-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na conformidade do artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7170, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária, até a edição da MP n. 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo
Numero da decisão: CSRF/02-01.104
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na conformidade do artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7170, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária, até a edição da MP n. 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo , .I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DlSBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO RELATOR Processo n° :10380.014184/96-18 Acórdão :CSRF/02-1.104 FORMALIZADO EM: 'O 7 JUN Zü02. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES . VELLOSO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DALTOM CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACíLlO DANTAS CARTAXO Processo n° :10380.014184/96-18 Acórdão :CSRF/02-1.104 Recorrente :DISBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTOA. Interessada :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fls. 172, Acórdão n. 202.12.283 negando provimento ao Recurso, pelo voto de qualidade, ao entendimento de que o artigo 6° da LC n° 7170 não se refere à base de cálculo da Contribuição para o PIS, e sim a prazo de recolhimento posteriormente alterado pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. Uma vez não obedecidos os prazos previstos, legítima é a exigência da Contribuição e consectários legais. Às fls. 185/193, razões de Recurso Especial pela Contribuinte, com lastro no Acórdão (fls. 194), e sob o argumento de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência até o advento de MP n. 1.212/95. Sustenta que as diversas leis invocadas na Decisão de Segunda Instância, dizem respeito apenas a prazo de pagamento, sem tratar de alteração da base de cálculo. Transcreve entendimento do Ministro Carlos Veloso (fls. 191) e trabalho do tributarista André Martins de Andrade e ainda excerto do Resp. n.. 240.938/RS da lavra do Ministro José Delgado. Anexa trabalho do tributarista Aroldo Gomes de Mattos às fls. 207/220. Às fls. 231, Despacho n. 202-0.043 pela admissibilidade do Recurso Especial. Às fls. 233/234 Contra Razões alegando numerosas decisões prolatadas na Segunda e Terceira Câmaras que decidiram referir-se o parágrafo único do art. 6° da LC 7/70 como prazo de pagamento e não como base de cálculo do PIS, menciona o o Parecer PGFN-CAT n. 437/98. , \\, E o relatori .'-. Processo n° :10380.014184/96-18 Acórdão :CSRF /02-1.104 VOTO Conselheiro - Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sem dúvidas, o comando do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7170 refere-se à base de cálculo do PIS, até mesmo porque nele presente o substantivo feminino - base -, e as Leis ns. 7.691/88, 8.019/90,8.218/91 e 8.383/91 trataram, exclusivamente, de prazo de pagamento. Essa interpretação foi pacificada pelo E. STJ que considerou o correto entendimento sobre a base de cálculo do PIS, na vigência da LC n. 7170 até a edição da MP n. 1.212/95, com sendo o faturamento do sexto mês anterior a ocorrênCia do fato gerador, sem atualização monetária, o que me faz votar no sentido de reformar a Decisão recorrida para dar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessõe FRA 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10840.002646/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00784
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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U. ü,() 1 15 1 iq (3?hr MINISTÉRIO DA FAZENDA SiGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010.8807023•183/84-54 VLDS 11 de dezembro 85202-00.784 Sessão de de 19 ACORDAO N.0 Recuso n. ,. 77.071 Recorrente PRODUTOS ELETRÔNICOS BERGEMAN LTDA. Recorri DRF EM SÃO PAULO - SP IP/ - CREDITO - NOTAS-FISCAIS - CtJetito indevido de im posto pot utilização de doeumewtosque não cooneespondj amada eil etiva das ptodutoa nau deactitoa. Recnitao negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PRODUTOS ELETRÔNICOS BERGEMAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CHmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das ,e TO s, em 11 de dezembro de 1985 ROBER e BA5BOS , DE CASTRO - PRESIDENTE ELIfk&HEOUS—TOR OLE62I;ES4 =I V. DO. AN e - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO e 2 8 FEV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro MARIO CA MILO DE OLIVEIRA, JOSÊ LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. êE5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010.880-023,188/64-54 Recuso m e': 77.071 Amuo mE 202-00.784 Recorrente: PRODUTOS ELETRÔNICOS SERGEMAN ETOA. RELATORIO PRODUTOS ELETRÔNICOS BERGEMAN ETDA, recorre para este Con selho de Contribuintes da decisão de fls. 56/58 que, no merito, inde feriu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 48. Diz o Auto de Infração que a autuada "ckeditou-se indevi- damente 4obne 03 pkoduto4 a que se Ae6eftem as Nota4 Fiscais de V3i3- 3d0 da SRASIPLAST Ant“atos Castigos Ltda, e neta gionavs no Tetmo de Apneensao de Documentos, uma vez que taís pxodutos jamat4 4stnam gabnieado4 pe/o 4onnecedox, bem como a openagdo de beneáiciamento mexo attificio, con6onme esta demo44tnado no Teimo de Vetigcaçao Fiâea/ em anexo, que passa a 6azet pakte integnante deste auto de in Ptaçao". Foram dados como infringidos os artigos 82, 97 e 173 do Re gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido a- plicada a penalidade do artigo 364 inciso II, do mesmo regulamento. Conforme o Termo de Apreensão de Documentos de fls. 3, as Notas-Fiscais emitidas por BRASIPLAST,com endereço à rua Vespasiano 111, na cidade de São Paulo (fls. 4/8), são as de serie única nOs 466, de 31.07.81, 482, de 31.08.81, 521, de 30.09.81, 592 de 28.02. 81 e 621, de 20.01.82, todas referindo como descrição dos produtos "ARRUELAS DE ENCOSTO ANTZ-VTERATORIAS, CONDUTORAS DE .ELETRICIDADE ESTÁTICA COM MEDIDA DE VAR/AÇÃO 0,01mm DE MAR/MA TOLERANCIA". segue- . • 5.?d9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-023,183/84-54 Acórdão n9 202-00.784. As fls. 9, Termo de Apreensão de Documentos das Notas- Fiscais, serie única, números 1162, 1006, 1022 e 13114 fls. 10/13, de emissão da autuada, referentes aos mesmos produtos acima des - critos, tendo como destinatárias as firmas MANATIN IND. E COM, DE PLÁSTICOS LTDA e MISTRAL IND. COM . DE PLÁSTICOS LTDA, sediadas. na cidade de Manaus. Pelo Termo de Esclarecimento e Verificação de fls. 14, o representante da autuada apresentou os conhecimentos aere ospe carimbos da SEFRAMA referentes as Notas-Fiscais números 1006, 1022, 1162 e 1314, esclarecendo que as mercadorias a que se referem tiveram origem nas Notas-Fiscais de emissão da BRASIPLAST, informando, ainda, que nas referidas mercadorias foram realiza - dos testes de constantes dieletrica e condutividade, separando-as e embalando-as em grupos de 50 unidades e acondicionando-a em em balagem única para remessa ao destinatário. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 conclui que di/igencia6 e“.tuadas pe/a gi4ealízaçao com reação a emptAsa SRASIPLAST ARTEFATOS DE p LksTrcos LIDA, Ae/atada4 no6 Tetmo6 de De ela4açdo nYA 1. a 5 e Tetmo4 de DiligEncia ni26. 6 a 10, em anexo, Aeve/am que a 4iAma tegetida em heu6 divet404 domiatio4 deetata 1o4, afgun4 jamai4 ocupados, nunca exetceu qualquet „EnduAtAia/iza çao te/atíva, ao6 totoduto4 de4ctito4 em Auas neta4 “Acai6 de yen da paAa a empAeAa PRODUTOS E/ETRONICOS SERGERMAN LTDA.", pelo que, tais Notas-Fiscais se caracterizam como inidõneas nos termos do artigo 231 do AIPI/82, e, o correspondente credito de IPI torna - se indevido e ilegal. Os referidos Termos de Declaração n9s 1 a 5 e Termos de Declaração de n9s 6 a 10 (fls. 25 a 37), dispõem relativamente ã BRASIPLAST, que tem como sócios Nilzo Dias e Luiz Carlos Gião em sintese, o seguinte: a) que, de acordo com Termo de Declarações lavrado na Policia Civil de São Paulo, la. Delegacia da Divisão de Investiga ()' segue- 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-023.183/84-54 Acórdão n9 202-00.784 Investigaçóes sobre Crimes Contra a Fazenda, Nilzo Dias confessou que de acordo com Mário Galligani veio a fazer parte, como sócio, da firma BRASIPLAST, sendo Luiz Carlos Gião o outro sócio da fir ma; que, foi convidado por Mário Galligani para participar, como sócio, das firmas MORGEUS COM. E IND. DE CONCENTRADOS LTDA, com sede em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, e, também, das firmas MANA TIN IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA e MISTRAL IND. E COM. DE PLZSTI COS LTDA, estas com sede em Manaus; que não sabe o fim dado a es- sas firmas e que "na vetdade, não pa44ou de um 4implea te4ta de Ketto de Mãxio Galliagani" (fls. 36); b) que, no prédio sito a rua Vespasiano 111 está loca- lizada a firma Infantil Indústria e Comercio Ltda, (fls. 26 e 36); c) que a BRASIPLAST firmou contrato para aluguel do imóvel sito ã rua Soldado Jose Pires Barbosa Filho, não tendo, no entanto, se instalado no imóvel (fls. 29/31 e 36); d) que, na rua Chipre 198 encontra-se estabelecida uma oficina mecânica há mais de 16 anos, sendo completamente desconhe cido o Sr. Luiz Carlos Gião (fls. 34 e 36v): e) que, na rua Samuel Morse 130 a proprietária do imó e vel, que nele reside há mais de 25 anos, informou que seu faleci do pai alugara uma sala da casa medindo 10m por 3,5m à BRASI- PLAST, onde permaneceu de janeiro de 1982 a janeiro de 1983, em cujo local nunca manteve qualquer tipo de máquinas, que simples- mente enchia recipientes de plásticos com água perfumada, tendo abandonado a sala sem ter pago os alugueis (fls. 35 e 36v). A decisão recorrida, sob a ementa que segue, manteve a exigência fiscal: "TPT - São indevi.do4 04 ckãditos e<sotitunados com baàe em documentação de empteut compnovadamente “ctl- cía, Impugnação imptocedente ." Fundamentou-se a decisão nos seguintes considerandos: 010, segue- ES a á) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-023.183/84-54 Acerdão n9 202-00.784 "CONSIDERANDO que os Temos de Vetigicação e de Di- iigência e os de Declatacão (doc, de gs. 23 a 31 com (movam de c(ama Date4utreve1 a inerístencia de quaique-E. atividade industtial da empeeta Eaasiplost Aaí“ato4 Rea4tíco4 Ltda., inc/u4Dve com endeheço6 inexi4Xente4, em que não 6se in4tafou, jamais contando com o equipa - mento indu4th2ai4; CONSIDERANDO que, na con600mídade do documento de .61s. 36 (Teamo de DiZigEneía n9 /01, um dos 40c104 da 8hrt4ip/a4t Auttegato4 Filaattects Ltda., ao tex pautado dec/ahaçõee na la. Delegacia da Divisão de /nuettíva- cãe4 3ohne caime4 eontna a fazenda, considetou-s e um "teá ta de dato" deata e da6 4 eguinte2 emp)cauca; Met gel/4 Com. e Ind. de Concentaados Ltda. ettabe/eeída no Río de Janeíao, Manatin Ind. e Com. de P/atticot Ltda. e Misttat Ind. e Com. de Plasticos Ltda., ambaa ettabe_ lecídas em Manau4; CONS/DERANDO que os ptodutos paeten4amente adquiei- 1 dois da Exa.sipta,st Atteato4 Plasticos Ltda. (Natais F.a cais de g/3. 04 e 081 Sokam vendidas pata as tetao . aT tadas empoesas estabelecidos em Manaus (Notas Fiscaii de gs. 10 a 131; CONSIDERANDO que, ne4ta4 ciocunstancias, a6 t4an4a- ç5eá vi4aaam unicamente ao indevido eteditamento do IPI de4taeado. nat Nota,s Fil4cai4 necebidais de BiLa,st_ pia4t;" Em seu recurso a este Conselho, a recorrente, em resu- mo, entende que a exigência tem base em simples presunção da fis calização, que não pode merecer fe porque desacompanhada de ele mento subsidierio de valor certo. Para tanto, cita decisões do Poder Judiciãrio em ampa- ro de seu entendimento. Por isso que, tendo as mercadorias entrado em seu esta belecimento em obadiencia aos requisitos legais, conclui por indis cutivel a legitimidade da manutenção do credito fiscal. Pede a reforma da decisão recorrida e a rejeição do Auto de Infração. É o relaterio. /1 a segue- . SCer SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-023.183/84-54 Acãrdão n9 202-00.784 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELE ROTJE Entendemos demonstrada nos autos a inexistãncia -Fisica ou a desativação da firma BRASIPLAST, emitente das Notas -Fiscais que dariam cobertura aos crãditos de imposto utilizado pela autua da. Não se trata, portanto, de presunção infundada como pretende a recorrente. Por outro lado, jã -e. do conhecimento desta Cãmara a si_ tuação da BRASIPLAST; demonstrada em outros processos de utiliza- ção indevida de Notas-Fiscais que emite, como no caso do Acãrdão n9202-00.736. Por isso que deve ser mantida:a _decisão recOrrida e nego provi mento ao recurso voluntãrio. Say das 5/e1---s:les em 11 de dezembro de 1985 Cde,,eco 0. ELIO ROTHE /5_2— í;),.,;(1 *

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Numero do processo: 10166.023110/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE – A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de 1ª instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Numero do processo: 10215.000559/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1999. Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente. Deve ser recomposta a determinação da apuração para fins de cálculo do ITR nos moldes declarados originalmente. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : ITR/1999. Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente. Deve ser recomposta a determinação da apuração para fins de cálculo do ITR nos moldes declarados originalmente. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Recurso provido.

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Numero do processo: 10640.001889/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.595
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

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Numero do processo: 35166.001274/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RELEVAÇÃO A relevação da multa é possível se cumpridos os requisitos previstos em lei. A falta não corrigida impede que a multa seja relevada. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória,faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.688
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Turma ordinária Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no I, art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RELEVAÇÃO A relevação da multa é possível se cumpridos os requisitos previstos em lei. A falta não corrigida impede que a multa seja relevada. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória,faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Turma ordinária Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no I, art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora.

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MULTA - RELEVAÇÃO A relevação da multa é possível se cumpridos os requisitos previstos em lei. A falta não corrigida impede que a multa seja relevada. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA .n Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios par \ a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, f -s necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contrieiu nt que a anterior. f RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2. Turma Ordinária da S •gun e g Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ah recurso, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acor (dd \\ com o disciplinado no I, art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados Nn ` titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora. 1 1 — , "eurs-CEL a e LI EIRA - Presidente MARlaUCAWDEIRA — Relatorat991' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). I ,,, i /\\ \ 1 , , I , kl 2 _ Processo tf 35166.001274/2006-10 52-C4T2 Acórdão n, 2402-00.688 H. 199 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 40 do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal Complementar da Infração (fl. 29), no período em questão, a autuada deixou de informar em GFIP os valores pagos aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Foi emitido Despacho n° 12.401.4/0164/2005 (fls. 41) em que a SRP solicitou à auditoria fiscal que identificasse os segurados envolvidos na omissão, as remunerações declaradas e as omitidas, bem como as alíquotas aplicadas para efeito do cálculo da penalidade aplicada. A diligência foi cumprida (fls. 44/51) e a autuada foi devidamente intimada para apresentação de defesa, a qual foi apresentada (fls 56/58). A autuada alega que foi constituída na forma de empresa pública e, por força de Lei Municipal n° 8 227, de 30 de dezembro de 2002, foi transformada em Autarquia Municipal, gozando de todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Afirma que juntou cópia de GFIP com os dados das pessoas constantes da relação encaminhada, portanto, solicita que a autuação seja anulada. Como foram verificadas divergências entre os valores declarados pela autuada e aqueles apurados pela auditoria fiscal, a SILP emitiu o Despacho n° 12.401.4/0258/2005 (fls. 103/104) onde solicitou que a auditoria fiscal verificasse quais segurados foram declarados nas GFIPs apresentadas, afim de saber a proporção de relevação ou atenuação da multa aplicada e a seria cabível o beneficio. Em resposta (fl. 170), a auditoria fiscal informou que a falta não teria sie'. corrigida em razão da autuada ao proceder a entrega das OFIPs, ter utilizado o código relati e a segurados empregados e não o correspondente a contribuintes individuais. Pela Decisão-Notificação n° 12.401.4/0268/2006 (fls. 175/181), a autua... foi considerada procedente com relevação parcial da multa. O julgador de primeira instância informa que embora a autuada t- • informado em GFIP os códigos relativos a segurados empregadas e não contribuiu e"\ individuais, entende que para a infração cometida a correta informação do nome e remunera ão paga ao segurado é suficiente para que se considere corrigida a falta. 3 Entretanto, como a correção não se deu de forma total em todas as competências, a multa foi relevada parcialmente em algumas competências e totalmente em outras, conforme demonstra a planilha de folhas 172/174. Contra tal decisão, a autuada apresenta recurso tempestivo (fls. 187/191) onde alega não ser obrigada a realizar o depósito recursal pois possui prerrogativas legais atinentes à Fazenda Pública, diferenciando-se das pessoas jurídicas comuns, por força do art. 100, da Constituição Federal. Argumenta que não deve prosperar a decisão que relevou proporcionalmente a multa aplicada relativamente às competências 12/2000 a 03/2001 e 07/2001 a 06/2002, vez que como ficou demonstrado pela documentação juntada em sede de defesa, foi efetuada a correção da falta cometida. Finaliza com a solicitação de que a mult seja totalmente relevada. Não houve apresentação de contrarraz . É o relatório. H 4 • Processo n° 35166.001274/2006-10 S2-C4T2• Acórdão n.° 2402-00.688 Fl. 200 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O cerne do recurso da recorrente repousa na alegação de que a mesma teria efetuado a correção da falta integralmente conforme documentos juntados quando da apresentação de defesa. De fato, a recorrente apresentou GFIPs a fim de corrigir as faltas apontadas pela auditoria fiscal. Ocorre que conforme análise comparativa entre os segurados elencados pela auditoria fiscal e aqueles constantes nas Relações de Trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP efetuada pelo julgador de primeira instância ficou constatado que alguns segurados não foram informados nas GFIPs, razão pela qual, a multa não pôde ser totalmente relevada em todas as competências. Portanto, sem razão a recorrente quando pleiteia a relevação total uma vez que não cumpriu os requisitos para tanto. Quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFTP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "An.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: \111 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3Q; e 11- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de xrão,1/4 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da \,)‘ notificação de lançamento 5 R' Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3" A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação e mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidos, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. I' Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei r# 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 Ci •_et,0 3. •• ... P IRA - Relatora a a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35166.001274/2006-10 Recurso n°: 147.478 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.688 i Brasili. • 'e abril de 2010 ELIAS S •I ViTt.7 iii F I IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4616057 #
Numero do processo: 35464.000204/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/10/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.642
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselh. Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / r Turma Ordinária da Segund Seção de Julgamento, por unanimidade de vo os, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto .4 r;"7":- 1 , #IP ,., 4. e CE "S • LIVEIRA - ' residente 7. , I '„ L a • ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ryc do 'que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente . . 2 Processo n°35464.000204/2006-71 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00442 Fl. 250 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B8cL ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa: - COIVTRIBUIOES - -PREVIDENCIÁRIAS DECADÉNC1A. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência si qu. er fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 15 "trem 173, do CTIV). n É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 '41 LOU NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator çé.) 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.00020412006-71 Recurso n°: 160.722 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.642 asilia, 1 de abril de 2010 dits-ler EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaraçào Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4604662 #
Numero do processo: 10435.000387/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01237
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRF EM CASCAVEL - PR - PIS - Faeta de ire.cohjjnejvto isobte o Çwtutame.vto. Catdtet ttíbut taitío da conttauíção. Não cabe ao Conelho de.ccvuvi. a ínconI 1 títucíonalídade da leí. O att. 217, íncíAo V, do CTN duautoit",c.- za a aplícação do § 29 do ant. 74 do CTN taatívamente a con = tníbuíção pana o PIS em gace da íncídencía do ímpo3to aníco 4o 1 bte combuAtIveíA e /ubtígícantu. O &c.Atema de penalídadeA dõ Deciteto-leí n9 2.052/83 ap/íca-4e a pattít de ti.a vigencía, não exiAtíndo, antetíonmente, pteví3ão legae pata ímpo3íção de pe- natídade. Aplícação do pnincIpío da Aettoatívídade benígna ga- ce ao atzt4o 39 do Decteto-leí n9 2.287/86. Recutuso pitovído em pante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ESTRELA II LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recur- so, para excluir a multa para os vencimentos até ' 03/09/83, e, reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 04/08/83. Sala das7/Sjóes, em 07 de janeiro de 1987 ROBP,TO . ARBO,S9)CASTRO - PRESIDENTE/1/':p/ -...l'én ---- --) , ELIO ROT E = ELATO' K7T , OLEGARIe SILV IRA,V. JDS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA / FAZENDA NACIONAL VISTA EM Se(S 'SÃO/DE 6 FEV 1987 Partici param, ainda, do pres-énte julgamento os Conselheiros MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA, Josr LOPES FERNANDES, ADERITO GUEDES DA CRUZ (Suplente), MARIA HELE NA JAIME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -(---- /198' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13925-000.067/86-35 Recurso n.°: 78.041 Acordão n.°: 202-01.237 Recorrente: POSTO ESTRELA II LTDA. RELATÓRIO POSTO ESTRELA II LTDA, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 16/17, do Delegado da Receita Federal em Cascavel, que, no mérito, negou provimento a sua im- pugnação ao Auto de Infração de fls. 4. Conforme o referido Auto de Infração, quadros .._demons- trativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal que o integram, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da contribuição pa ra o Fundo de Participação a que se refere o Programa de Integra ção Social - PIS, instituidos pela Lei Complementar 7/70, do va lor de Cz$1.792,88, pela falta de recolhimento da contribuição, calculada sobre o faturamento, relativamente aos meses de setem- bro de 1981 a julho de 1984. Exigidos, também, multa, correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 19, inciso III do Decreto-lei n9 2.052/83, combinado com o § único do art. 19 do Decreto-lei n9 1.736/79, combinado com o art. 59 do Decreto-lei n9 1.704/79. Ainda de acordo cbm o Auto de Infração, a atividade da empresa e o comercio de combustíveis e lubrificantes. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a im- pugnação de fls. 6/13, onde expõe, em resumo: a) que, primeiramente, entende quea.contribuição cria- da pela Lei Complementar 7/70 e um tributo, por se enquadrar nos termos do artigo 39 do Código Tributário Nacional, transcrevendo, também, comentário sobre a natureza da contribuição; . segue- ,- / . J9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 13925-000.067/86-35 Acórdão n9 202-01.237 b) que, o PIS faturamento e inconstitucional por ter o mesmo fato gerador de outros tributos, como especifica, contrari ando o disposto no 19 do art. 21 da Constituição; c) que, o artigo 74 do CTN, que cuida do fato. gera- dor do imposto sobre combustíveis e lubrificantes, em seu parágra- fo 29 veda a cobrança de qualquer outro tributo sobre as operaçOes sobre combustíveis e lubrificantes, pelo que não poderia ter sido instituída a contribuição por inconstitucional;' d) que, nos termos do art. 97 do CTN somente a lei pode cominar penalidades, sendo que a Lei Complementar não insti- tuiu multas ou qualquer penalidades no caso de infração a seus dis positivos, e, somente a Resolução 174/71 do Banco Central, em seu artigo 89 é que as instituiu, pelo que ilegais as multas, juros e correção monetária aplicadas no Auto de Infração. A decisão singular, que negou provimento à impugna - ção está assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. 04 cometcí antu vatejí4ta4, ne.Catívamente atevenda de de- tívado4 de petiájleo e dlcool etZlíco ,hídtatado pata ÇLn catbutante4, necolhem a conttíbuíçãó- pata o PIS, com ba4e no Çcc,ttinamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso de fls. 22/24 dirigido a este Conse- lho expOe e requer, em síntese: a) que, fundamenta seu recurso nas mesmas razOes já expostas em sua impugnação; b) que, o PIS e tributo pelo seu caráter compulsório e pelo retorno ao contribuinte; c) que, tem como fato gerador o faturamento, conse- qüentemente há bitributação porque o faturamento dá origem ao ICM, ISS e ISTR;0(57. segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 13925-000.067/86-35 Acórdão n9 202-01.237 d) que, o imposto único sobre combustíveis exclui qual quer outra tributação sobre o produto, nos termos do art. 74 do CTN; e) que, diante de tais fundamentos entende que é ile- gal e mesmo inconstitucional a cobrança da contribuição; f) que, a autoridade fundamenta o direito de cobrar a multa, juros e correção monetária no Decreto-lei n9 2.052/83, e que, admitida a possibilidade jurídica de cobrança do PIS, estes acréscimos somente poderiam incidir sobre fatos geradores ocor- ridos apOs o Decreto-lei, sendo de mediano conhecimento que as leis, em princípio, não retroagem no tempo, não podendo penalizar fatos ocorridos antes da sua publicação; g) que, requer seja reconhecida a ilegalidade da co- brança do PIS sobre o faturamento de derivados de petróleo e que os acrescimos de juros de mora, multa e correção monetária inci- dente sobre a prestação de serviços seja calculada sobre os debi tos que tiverem fato gerador apOs 4-8.83. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE Na verdade, a contribuição para o PIS, como contribui- ção de fim social, face o disposto no artigo 21, § 19, I, da Emen da Constitucional 1/69, inclusive com a redação da Emenda Consti- tucional 8/77, tem natureza tributária, dada sua inclusão no Capi tulo do Sistema Tributário, alem de assim também ser entendido pe la doutrina. Relativamente ã apontada inconstitucionalidade, são uniformes os pronunciamentos deste Conselho no sentido de não com petir dizer da inconstitucionalidade da lei, matéria que compete ao Poder Judiciário. Quanto ã invocada vedação prevista no § 29 do artigo 74 do CTN, em nada aproveita ã recorrente eis que o artigo 217 e seu segue- , 3 ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 13925-000.067/86-35 Acórdão n9 202-01.237 inciso V, do mesmo Código, determinam que a exclusão referida no § 29 do artigo 74 não alcança contribuiçóes sociais criadas por lei, pelo que v g lida a cobrança do PIS sobre o faturamento de pro dutos sujeitos ao imposto único sobre combustíveis e lubrifican- tes. , No que respeita à. multa aplicada assiste razão ãrecor rente, pelo que a decisão recorrida merece alteração. , Assim, somente com o Decreto-lei n9 2.052, de 3.8.83, publicado no D.O.U. de 4.8.83, com vigência a partir de sua publi cação, á que foi instituído o sistema de penalidades relativo à contribuição para o PIS. Desse modo, a multa prevista no artigo 19, inciso III, do Decreto-lei n9 2.052/83, aplicada à recorrente por falta de re colhimento da contribuição nos prazos fixados, somente é cabível a partir de 4-8-83, não aplicável, portanto, qualquer penalidade às situações anteriores a esta data, por falta de previsão legal. Por outro lado, o recente Decreto-lei 2.287, de 23-7.86, pelo seu artigo 39,vem de reduzir para 20% a multa a que se refere o artigo 19, inciso III, do Decreto-lei 2.052/83, pelo que, face o principio da retroatividade benigna na aplicação da legislação tributária, previsto no artio 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional, a multa aplicada à recorrente, re- lativa às situações a partir de 4-8-83 deve ser reduzida para 20%, calculada sobre o valor da contribuição corrigida monetaria- mente como disposto na P. ME 122/86. Ainda, quanto à exigência de juros de mora e correção monetária não assiste razão à recorrente, já que a cobrança de ju ros de mora pela Lei 5.421/58, e da correção monetária pela Lei 4.357/64, já eram anteriores à Lei Complementar 7/70, instituido- ra do PIS: Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso volun_ tário para excluir a multa para os vencimentos a-tê-3-8-83, e, re- duzir para 20% a ulta relativa aos vencimentos a partir de 4-8-83. )a - segue no verso - , , , Sa a das 4s;, em 07 de janeiro de 1986 . ( LIO ROTH ç 7 ,; . . .

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Numero do processo: 10768.003874/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “CONSULTORIA". LC 123, DE 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, inciso XIII, não poderão recolher os impostos na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte “que realize a atividade de consultoria”. “CURSO DE ENSINO DE IDIOMAS”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “escolas livres, de línguas estrangeiras” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.142
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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INCLUSÃO RETROATIVA. "CONSULTORIA". LC 123, DE 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, inciso XIII, não poderão recolher os impostos na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte "que realize a atividade de consultoria". "CURSO DE ENSINO DE IDIOMAS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1° , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no capuz' daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a atividade "escolas livres, de línguas estrangeiras" ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2007, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 1>ILL'ON L BARTO/T Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Davi Machado Evangelista (Suplente), Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra Neto. • 2 Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 443 Relatório Trata-se de pedido de inclusão no Simples, com efeito retroativo a 30.06.2000, datado de 15.08.2006, consoante requerimento do contribuinte de fls. 01. Em seu pedido de inclusão o contribuinte aduz: A sentença já transitada em julgado na 18° Vara Federal/RJ, nos autos do Mandado de Segurança, conferiu o direito a todos os filiados do SINDELIVRE/R10; O contribuinte fez o primeiro pedido de inclusão nos autos do processo administrativo 11. 13706.001549/00-71; O pedido foi indeferido, visto que o contribuinte não estava filiado ao Sindelivre à época da opção; em 23 de maio de 2006 ocorreu um fato novo, qual seja, o julgamento pela Terceira Turma Especializada do TRF o Agravo n° 2005.02.01.013399-3, que estendeu os efeitos do mandado de segurança, acima citado, a todos os associados, inclusive os inscritos após o ajuizanzento da primeira ação; Com este FATO NOVO, uma vez superado o motivo do indeferimento inicial, não ha motivos para que o contribuinte opte pelo SIMPLES; Informa que vem pagando mensalmente as DARF-SIMPLES e vem apresentando a Declaração Anual de Imposto de Renda na Forma Simplificada, o que possibilita a revisão do indeferimento com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF, 17. 16, 02 de outubro de 2002; Instruem o processo os documentos anexos As fls. 02/23, dentre estes, o Contrato Social (fls. 1 8/22). A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/Rio Janeiro indeferiu a solicitação (fls. 32), sob o argumento do contribuinte exercer atividade de consultoria e assessoria, então vedadas pela Lei n° 9.317/1996. Notificado, o contribuinte apresentou a impugnação As fls. 34/38, na qual alega, em suma que: PRELIMINARMENTE, que o fez a solicitação a opção pelo Simples por ser filiado ao SINDELIVRE/RJ, que obteve decisão judicial favorável proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 17° 99.0009406-9 da 18" Vara Federal, para a opção ao Sistema pelos associados; fez seu primeiro pedido para inclusão em 30.06.2000, porém não logrou êxito sob o argumento que não era filiado ao SINDERLIVRE/R10 a época da ação; Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC0.3/CO3 Fls. 444 Em 23.05.2006, foi julgado o Agravo n° 2005.02.013399-3, que estendeu a todos os associados da entidade os efeitos da decisão judicial do Mandado de Segurança Coletivo; Esta nova decisão constitui FATO NOVO, pois nzodificou o entendimento do indeferimento do primeiro processo administrativo, logo, o contribuinte solicitou novamente em 15.06.2006 a opção pelo Simples; Equivocada a decisão da DERAT/RJ que aceitou a extensão dos efeito do Agravo, porém indeferiu a solicitação, sob o argumento de que a atividade de assessoria e consultoria, constante na 2° Alteração Contratual, são atividades vedadas pela Lei n" 9317/1996; Jamais exerceu tais atividades, mesmo se assim o fosse, o mandado de segurança aplica-se a todos os filiados, que abrange em seu Estatuto curso de idiomas e assemelhados, sendo este o caso de consultoria e assessoria em idioma, que nada mais é que curso de línguas estrangeiras; Logo, não há razões para o indeferimento, pois as alega cães contidas no pedido anterior foram superadas, com a decisão cio Agravo de Instrumento, sendo devida a inclusão do contribuinte com data retroativa a 30.06.2000, data da primeira solicitação de inchado; Ao fazer seu pedido de CNPJ — Cadastro da Pessoa Nacional Jurídica, informou a Receita Federal que a descrição da atividade econômica era curso de línguas estrangeiras e esse mesmo órgão recebeu a documentação e concedeu o CNPJ. Em suas alterações no CNPJ, o contribuinte repete a mesma atividade e ressalta que mesmo a Receita modificando o modelo de CNPJ para o preenchimento de atividades econômicas secundárias, deixa este espaço branco, visto que a empresa não exerce outra atividade. Não há respaldo para o fundamento utilizado pela DERAT, para indeferir o pedido de inclusão, pois a atividade de assessoria, consultoria e treinamentos em idiomas encamparianz a atividade de curso livre e não alterariam a atividade desenvolvida; A DERAT baseou-se em contrato social antigo para proferir a decisão, contudo, afirma que as atividades contidas neste nunca foram exercidas e foram retiradas do objeto social da empresa, antes da not do indeferimento do pedido de inclusão, conforme a alteração contratual anexa; Anexa as 100 (cem) últimas e ininterruptas notas fiscais, comprovando que a empresa apenas exerce como atividade o curso de idiomas; A empresa possui diversos instrutores, conforme depreende-se das folhas de pagamento, bem como GPIFP, fato que reforça a atividade da empresa como curso de livres. Diante do exposto requer que seja acolhida o pedido de opção pelo SIMPLES com data retroativa ao ano de 2000. Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CCO3 CO3 Fls. 445 Trouxe aos autos documentos (40 A 190), entre os quais: GFIP e Folhas Salariais (fls. 47/69), Alteração do Contrato Social (fls. 71//73), Notas Fiscais (fls. 76/176). Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro (RJ), esta indeferiu a solicitação (fls. 192/196), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADES IMPEDITIVAS NO CONTRATO SOCIAL. ONUS DA PROVA INCUMBE AO INTERESSADO. Fica vedada a opção pelo Simples se a interessada â época pretendida fazia constar do seu contrato social atividades impeditivas juntamente corn não impeditivas. Comprovado, apenas, no ano da alteração contratual o exercício das atividades permitidas, não há como se permitir o deferimento da solicitação. Solicitação Deferida em Parte." Ciente da decisão proferida, conforme Aviso de Recebimento — AR As fls. 192/196, o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário (fls. 211/213, 2° volume), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: A presente discussão administrativa, envolve a decisdo favorável proferida em mandado de segurança coletivo, que estendeu ao curso de idiomas do contribuinte a possibilidade de optar pelo Simples, afastando o óbice do inciso XIII aos cursos livres no ato da exclusão do curso; Se o agente fiscal entendeu no curso do processo que haveria existência de outra atividade econômica vedada, deveria promover nova exclusão com base em tal fato novo, e não invocar em fase recursal, aspecto não discutido originalmente no ato da exclusão do curso; Aplica-se o principio da formalização jurídica objetiva do ato administrativo, segundo o qual, depois de aplicada a punição, não pode o Fiscal alterar ou inovar o fundamento fáticojurídico do indeferimento, pois impede o contribuinte de questionar o tema nas instância ordinárias.; A previsão cio COSIT não dispõe sobre a presunção da atividade exercida pelo contribuinte que não está ligada ao fim econômico da empresa; Não se poderia inverter o ônus da prova como fez o fiscal e obrigar o contribuinte a juntar todas as notas fiscais do período porque não se pode exigir prova de fato negativo e devido ao grande número, benz como o grande número de cópias inviabilizaria o manuseio do processo; • Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 446 0 contribuinte quer deixar consignado que não se opõe a unia ação fiscal especifica, convertendo-se o julgamento em diligencia, para que se verifique se alguma nota fiscal em todo o período de existência do contribuinte tem relação com assessoria ou consultoria. Requer o acolhimento o provimento do recurso em foco e o deferimento da inscrição no regime do SIMPLES, de forma retroativa ao ano de 2000. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 3 (três) volume, constando numeração até As fls. 439, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CCO3 'CO3 Fls. 447 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a pedido de opção retroativa da Recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, denominado atualmente de "Simples Nacional", pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Seu pleito é de que seja considerada sua opção, retroativamente, a partir de janeiro de 2000. A r. decisão "a quo" deferiu a solicitação do Requente em parte, visto que considerou a impossibilidade de retroagir, devido constar no constar no Contrato Social, as atividades de "assessoria" e "consultoria", então vedadas pela Lei 6.317/1996. De inicio, explanemos à respeito da possibilidade de opção retroativa ao Simples. Tornemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, estabelecia em seu artigo 8°, que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. In casu, note-se que a Recorrente procedeu corno se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas/PJ e efetuou recolhimentos de acordo com a forma simplificada de tributação, consoante se observa das guias DARF's juntadas aos autos. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03, CO3 Hs. 448 Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Dail:Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Assim, no caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que respeitados os requisitos previstos em lei para sua opção. Diante disso, cumpre-nos analisar, além do objeto social da Recorrente A época dos fatos (fls. 18/22): Assessoria, consultoria e treinamento de idiomas; assessoria, consultoria e treinamento gerencial, seminários e atividades correlatas. " (g. n.) Primeiramente, observo que o inciso XIII do artigo 9 ° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: • (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programados, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g. n.). A Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que revogou a Lei n° 9.317/96, in tonun, a partir de 1° de julho de 2007 1 , também estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (..) XIII- que realize atividade de consultoria;" (g.n.) Depreende-se, assim, da análise do Contrato Social à época da solicitação, que o Requente exercia duas atividades, além da relativa ao ensino de idiomas, pois exercia também 'Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°9.841, de 5 de outubro de 1999. Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 449 atividades de consultoria e treinamento gerencial, sendo a de consultoria vedada tanto pela Legislação vigente, quanto a da época dos fatos, consoante demonstrado. Consigno que considero imprecisas a terminologia "assessoria" e "consultoria" relativas a idiomas, e que atividade em resumo seria a de ensino de idiomas, porém não há como ignorar que ao menos concomitante, o Requerente exercia outra atividade, qual seja, de consultoria, haja vista assim constar em seu Contrato Social. Contudo , conforme consta As fls. 71/72, o Requerente realizou alteração contratual em 01/01/2006, modificando seu objeto social para : "Cláusula Segunda: 0 objeto social é de ensino de idiomas." (g.n.) Neste sentido, veja-se o que prescreve a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que, a partir de 1° de julho de 2007, revogou in totum a Lei n°. 9.317/96: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1 ° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente 'as atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (..) XVI — escolas livres, de línguas estraimeiras, artes, curso técnicos e gerenciais;" (g.n.) Desta feita, observa-se que a atividade desenvolvida pelo contribuinte encontra- se expressamente permitida para opção ao Simples, nos termos do inciso XVI, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou2 a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996). Logo, não há mais óbices para a inclusão do requerente, visto que superada a vedação. 2 Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei no. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 9 • • Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 450 Diante do exposto, tendo em vista o disposto no inciso XVI, do §1°, e inciso XIII, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123/2006, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para sua inclusão na sistemática Simples, a partir do ano subseqüente a sua alteração contratual. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 -- >12TO IZ BART LI - Relator .......--- I 10

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