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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754965 #
Numero do processo: 19515.002710/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Na integralização de capital de pessoas jurídicas, quando os bens e direitos forem transferidos por valor superior ao constante da declaração de bens da pessoa física, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos termos do art. 173, I, CTN.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  BENS  EM  VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE BENS E  DIREITOS. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO.  Na  integralização de capital de pessoas  jurídicas, quando os bens  e direitos  forem transferidos por valor superior ao constante da declaração de bens da  pessoa física, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ATUALIZAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal e Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  que deram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 10 /2 00 4- 34 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 231          2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls.  206/225  interposto  contra decisão  da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 181/194 a qual julgou procedente em parte o lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF de fls. 39/43,  lavrado em 29/11/2004, relativo ao  ano­calendário de 1999, com ciência do recorrente em 1º/12/2004, conforme AR de fl. 46.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  após omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, gerando crédito tributário no  valor de R$ 224.262,80, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de 75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  36/38,  a  fiscalização  identificou  que  o Contribuinte  integralizou  o  capital  social  da  empresa  LUBAS CIRURGIA  PLÁSTICA S/C LTDA., em 26/05/1999, mediante a entrega de bens.   Os bens foram integralizados no capital social da empresa por valor superior  ao apresentado na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do ano­calendário 2000, conforme  tabela elaborada pela fiscalização adiante reproduzida:    Ademais, a autoridade fiscal argumentou o seguinte:  “Na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do ano­calendário  de  1999,  consta  que  os  referidos  bens  foram  integralizados  ao  Capital Social da empresa Lubas Cirurgia Plástica Ltda, sem a  indicação  de  valor,  o  que  permitiria  inferir  que  o  valor  da  integralização teria sido o indicado na Declaração de Bens, fato  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 232          3 que  não  ocorreu.  Desta  forma,  os  bens  integralizados  que  totalizam  na  Declaração  de  Bens  R$  191.276,48,  foram  integralizados por R$ 749.999,00, conforme consta do Contrato  Social  da  empresa,  caracterizando  um  ganho  de  capital  de  R$  558.722,52.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  do  ano­calendário  de  1999  o  contribuinte  não  indicou  na  Declaração  de  Bens  a  sua  participação  no  Capital  Social  da  empresa,  que  era  de  R$  749.999,00,  impossibilitando  desta  forma ao fisco a apuração, naquela oportunidade, do "à citado  Ganho de Capital. Na Declaração de ajuste anual de 2001, ano­ calendário de 2000, o contribuinte, também de forma incorreta,  indicou a sua participação no Capital Social da empresa como  de  R$  0,00  (zero)  em  31/12/1999  e  de  R$  999,00  em  31/12/2000.”  Neste  sentido,  considerada  a diferença  entre  o  custo  de  aquisição,  valor  do  bem  indicado  na  declaração,  e  o  valor  realizado  na  integralização,  a  fiscalização  apurou  o  ganho de capital objeto do lançamento em análise.    Da Impugnação  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 47/64 em 23/12/2004.  Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo  II/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  01/12/2004  (fl.  45)  o  interessado apresentou em 23/12/2004, a impugnação de fls. 46  a 63, nos seguintes termos:  Os  valores  cobrados  do  Impugnante  além  de  se  encontrarem  atingidos  pelo  instituto  de  prescrição  foram  reajustados  pela  taxa  SELIC,  que  em  face  da  sua  natureza  remuneratória  não  poderia ser aplicada para essa finalidade.  Decadência do débito.  Preliminarmente  salienta  que  os  valores  descritos  no  trabalho  fiscal  estão  atingidos  pelo  instituto  da  decadência.  Que  o  Imposto  de  Renda  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  conforme  prevê  ao  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional e artigo 899 do RIRI/99.  Ora, se a data da ocorrência do fato imponível para o presente  caso  se  deu  em  26  de maio  de  1999  e  a  lavratura  do  auto  de  infração ocorreu apenas em 29 de novembro de 2004, os valores  pretendidos  pela  fiscalização  foram  atingidos  pela  decadência,  uma  vez  que  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  sem  manifestação do fisco.  Neste diapasão vale ressaltar que o próprio artigo de lei no qual  o  digno  auditor  fiscal  fundamentou  sua  autuação  (artigo  117,  §2° do RIR/99) prescreve que os ganhos serão apurados no mês  em que forem auferidos e serão tributados em separado. Assim,  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 233          4 se o fato ocorreu em 26/05/1999 e o Auto de Infração foi lavrado  em  29/11/2004,  resta  claro  que  decaiu  o  direito  da  autoridade  lançar  o  eventual  crédito  tributário.  Neste  sentido  descreve  ementas do Conselho de Contribuintes.  Do fundamento legal utilizado pela fiscalização.  Os fundamentos legais utilizados (§4° do art. 117 do RIR/99 e o  Parecer Normativo CST n° 18 de 22/05/1981 foram aplicados de  forma  equivocada,  vez  que  a  fiscalização  não  se  ateve  para  a  prescrição  contida  no  PN  que  serve  de  orientação  para  a  interpretação do art.117 do RIR/99.   Não  existe  nos  fundamentos  utilizados  no  trabalho  fiscal  validade  para  embasar  que  a  integralização de  capital  tratada  nesta impugnação importa em alienação.  Dentro  das  definições  de  alienação  do  inciso  II,  do  §  2%  do  artigo  1  0  do  Decreto­lei  n°  1.641/78  constante  do  PN  18/81,  não se encontra "a integralização de capital de pessoa jurídica".  Não há que se falar em analogia para criar imposição tributária.  É  de  se  lembrar  que  para  todas  as  hipóteses  da  definição  de  alienação,  ocorre  a  transferência  e  o  ex­proprietário  não mais  terá  qualquer  benefício  ou  comunicação  com  o  bem.  Isto  não  ocorre na integralização de capital de pessoa jurídica com bens  da  pessoa  física.  Esta  continuará  em  contato  com  os  bens  recebendo seus reflexos.  A  sociedade  Lubas  Cirurgia  Plástica  Ltda  foi  constituída  com  749.999  quotas  no  valor  de  R$  749.999,00  pelo  sócio  Luiz  Eduardo Basso  e  com  1  quota  no  valor  de R$  1,00  pelo  sócio  Luiz Antonio Dotta. Assim, apesar da transferência de seus bens  à  pessoa  jurídica,  continua,  ainda  que  de  forma  indireta,  possuidor dos bens integralizados.  Ora, se o impugnante continua sendo detentor dos mesmos bens  que constavam em sua declaração de ajuste, não há que se falar  em acréscimo patrimonial e ganho de capital com o conseqüente  pagamento de imposto de renda. Descreve ementa de acórdão do  Conselho de Contribuintes.  Descreve,  neste  sentido,  o  entendimento  de  tribunais  sobre  o  assunto.  Há  que  se  considerar,  ainda,  que  é  o  princípio  do  regime  de  caixa  que  governa  a  tributação  da  pessoa  física.  A  pessoa física deve ser tributada à medida que receber a liquidez  de sua renda e no caso em tela não existe o caixa, portanto, não  há como exigir o tributo sem que haja caixa.  Da redução do ganho de capital prevista no artigo 139 do RIR  Ao ganho de capital na alienação de imóveis adquiridos até 31  de dezembro de 1988 deveria ser aplicado um percentual fixo de  redução  conforme estabelecido  na  tabela anexa  ao  art.  139 do  RIR/99.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 234          5 Aplicando  a  redução,  o  ganho  de  capital  de  três  imóveis  descritos  na  impugnação  fl.  58,  passariam  de  R$  217.653,52  para R$ 128.793,43.  Assim,  sem  adentrar  em  outras  questões,  certo  é  que  o  valor  apurado está errado e deve ser reduzido.  Do custo de aquisição previsto no artigo 128 do RIR/99  A autoridade  fiscal deixou  também de embasar seu trabalho no  caput e no parágrafo 9° do artigo 128 do RIR/99 e no artigo 7°  da  Instrução  Normativa  n°  84/2001  que  trata  do  custo  de  aquisição do bem.  Se o ilustre auditor tivesse utilizado a redução, o valor eventual  do  ganho  de  capital  seria menor  para  o  imóvel  situado  na  Al.  Lorena, 2042, adquirido em 01/10/1993 por CR$ 4.000.000,00,  auto Mercedes Benz,  placa DOC­0002 adquirido  em 12/89  e o  auto BMW, placa DOC­0001 adquirido em 09/92.  Desta  forma o  imposto  deve  ser  reduzido nos  termos  do  artigo  128 do RIR/99 e no art. 7 0 da IN 84/2001.  Da necessidade da correção monetária  Não  ocorreu  a  preocupação  de  se  atualizar  as  quantias  apuradas da declaração de ajuste para chegar a um valor  real  do  ganho  de  capital.  Não  houve  a  correção  monetária  dos  valores históricos que constavam da declaração.  Contesta o antagonismo da aplicação de correção monetária do  crédito tributário e a não aplicação da correção aos créditos do  contribuinte.  Para  garantir  a  equidade  das  relações  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes  há  que  se  garantir  o  direito  da  correção  dos  valores apurados na declaração do exercício de 2000, sob pena  de afrontamento das normas principiológicas de nosso sistema.  Dos Juros Selic  Insurge­se  contra  a  aplicação  dos  juros  SELIC  para  corrigir  créditos  da  Fazenda.  Os  juros  Selic  visam  recompor  o  patrimônio  do  credor  ofendido  pela  mora  do  devedor,  não  podendo ser substituído por juros que visam remunerar o capital  emprestado.  O Supremo Tribunal Federal já julgou procedente a ação direta  de  inconstitucionalidade  de  parte  dos  dispositivos  da  Lei  n°  8.177/91,  que  determinava  a  aplicação  da  Taxa  Referencial  como correção monetária.  Do pedido  Requer sejam acolhidas as razões expostas pelo requerente para  fins  de  anular  o  Auto  de  Infração  cancelando­se  a  exigência  fiscal  formulada.  Caso  assim  não  entenda  o  d.julgador,  seja  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 235          6 determinada  a  retificação  do  Auto  de  Infração  para  que  seja  recalculado  o  valor  aplicando­se  os  percentuais  de  redução  previstos no artigo 139 e a correção prevista no artigo 128 do  RIR/99 e no artigo 7° da IN 84/2001.    Da Decisão da DRJ  Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente  em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 181/194):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF o ANO­CALENDÁRIO: 1999  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173, I do CTN.  GANHO DE CAPITAL NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS  Tributa­se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com  a alienação de bens, caracterizado pela diferença positiva entre  o valor de venda e o respectivo custo de aquisição.  As  pessoas  físicas  poderão  ­  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos,  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado  sendo  que,  se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável como ganho de capital    TAXA  SELIC.  A  apuração  do  crédito  tributário,  incluindo  a  exigência de  juros de mora com base na Taxa Selic decorre de  disposições  expressas  em  lei.  Tendo  o  lançamento  observado  estritamente  o  disposto  na  legislação  pertinente,  não  cabem  reparos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  pois  devidamente  comprovado  pelo RECORRENTE  que,  para  os  3  bens  imóveis  por  ele  citados,  fazia  jus  ao  percentual de redução do ganho de capital previsto no art. 139 do RIR/99, que prevê a redução  do ganho de capital na alienação de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1988.  Deste  modo,  foi  alterado  o  cálculo  para  reduzir  o  ganho  de  capital  dos  imóveis (i) Conjunto 42, Box 74 e 103, adquiridos em julho de 1980; (ii) Box 76, adquirido em  agosto de 1980; e  (iii) Box 191, adquirido em junho de 1985. Com a procedência parcial da  impugnação, o valor do ganho de capital foi reduzido de R$ 558.722,52 para R$ 469.862,43,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 236          7 considerando a redução prevista no art. 139 do RIR/99. O imposto foi recalculado conforme a  seguinte tabela:      Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 29/10/2009,  conforme  Termo  de Ciência  de  fl.  205,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  206/225  em  19/11/2009.  Em suas razões, os argumentos da impugnação aplicáveis a parte mantida do  lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Da Decadência  O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo  150 §4º, o CTN, a contar a partir da data da integralização do capital com bens, que ocorreu em  26/05/1999. Assim, requereu a extinção do crédito tributário, pois auferido o ganho de capital  mediante integralização em 26/05/1999, o prazo decadencial teria termo final em 26/05/2004.  Como  o  lançamento  foi  efetuado  em  26/11/2004,  no  entender  do  RECORRENTE,  estaria  atingido pela decadência.  No entanto, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 237          8 Primeiramente,  para o bom emprego do  instituto da decadência previsto no  CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso:  se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 238          9 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para constituir o crédito  tributário é contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso  concreto,  o  imposto  de  renda  lançado decorre  de ganho de  capital  proveniente  da  alienação  de  bens  por  meio  de  integralização  no  capital  social  da  empresa  LUBAS CIRURGIA PLÁSTICA S/C LTDA., em 26/05/1999.   No  presente  caso,  o  RECORRENTE  não  apurou  o  tributo  devido  em  decorrência da operação, omitindo o ganho de  capital  obtido quando da apresentação de  sua  DIRPF  do  ano­calendário  de  1999.  A  Autoridade  Autuante  relata  à  fl.  37  do  Termo  de  Verificação Fiscal que:  “Na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do ano­calendário  de  1999,  consta  que  os  referidos  bens  foram  integralizados  ao  Capital Social da empresa Lubas Cirurgia Plástica Ltda, sem a  indicação  de  valor,  o  que  permitiria  inferir  que  o  valor  da  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 239          10 integralização teria sido o indicado na Declaração de Bens, fato  que  não  ocorreu.  Desta  forma,  os  bens  integralizados  que  totalizam  na  Declaração  de  Bens  R$  191.276,48,  foram  integralizados por R$ 749.999,00, conforme consta do Contrato  Social  da  empresa,  caracterizando  um  ganho  de  capital  de  R$  558.722,52. Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  do  ano­calendário  de  1999  o  contribuinte  não  indicou  na  Declaração  de  Bens  a  sua  participação  no  Capital  Social  da  empresa,  que  era  de  R$  749.999,00,  impossibilitando  desta  forma ao fisco a apuração, naquela oportunidade, do jà citado  Ganho de Capital. Na Declaração de ajuste anual de 2001, ano­ calendário de 2000, o contribuinte, também de forma incorreta,  indicou a sua participação no Capital Social da empresa como  de  R$  0,00  (zero)  em  31/12/1999  e  de  R$  999,00  em  31/12/2000.”  Mais adiante, à fl. 38, confirmou a ausência de apuração do ganho de capital  e, consequentemente, do recolhimento do imposto incidente sobre a alienação:  “Em  face  do  contribuinte  ter  omitido  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  2000  –  ano­calendário  de  1999  os  valores  pelos  quais  os  bens  foram  subscritos  no  Capital  da  empresa  Lubas  Cirurgia  Plástica  Ltda  e  o  mesmo  não  ter  efetuado o recolhimento do imposto correspondente à alienação,  para  aplicação  do  prazo  decadencial  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I do CTN, a seguir citado.”  Ou seja,  o RECORRENTE não declarou qualquer  ganho de  capital  em  sua  declaração de ajuste anual (fls. 05/06), razão pela qual não houve nenhum recolhimento, ainda  que parcial, de imposto referente ao ganho de capital.  O  art.  132  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  vigente  à  época  dos  fatos,  disciplinava que a integralização de bens em valor superior ao constante da declaração de bens  do  contribuinte  acarreta  a  tributação  da  diferença  a  maior  como  ganho  de  capital.  E  este  imposto deveria ser apurado e pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que foi  auferido o ganho, nos termos do art. 852 do mesmo RIR/99.  Apesar disso,  não houve qualquer  apuração por  parte do RECORRENTE a  título de ganho de capital no período sobre mencionada operação,  razão pela qual não houve  nenhum pagamento antecipado capaz de atrair a regra de contagem da decadência pelo art. 150,  §4º do CTN.  Sendo assim, no caso concreto, o prazo decadencial para constituir o crédito  tributário  é  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  CTN,  ou  seja,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No caso dos autos, o fato gerador do imposto de renda decorrente do ganho  de  capital  ocorreu  em 26/05/1999. Aplicando­se  a  regra  estipulada pelo  art.  173,  I,  do CTN  (prazo  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado), o dies a quo do prazo decadencial do foi 1º/01/2001, o que autoriza o lançamento  do crédito tributário até 1º/1/2006.   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 240          11 Destaca­se que  o  prazo  para  envio  da declaração  de  apuração  do  ganho de  capital  auferido  no  ano­calendário  1999  foi  o  último  dia  útil  de  abril  de  2000  (junto  com  a  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda).  Assim,  2000  seria  o  ano  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado pela Fazenda Pública, pois somente nesta época é que esta poderia ter  conhecimento  do  fato  gerador.  Portanto,  o  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  foi,  invariavelmente,  o  dia  1º/1/2001,  e  não  1º/1/2000  como afirmou a decisão recorrida.  Portanto, entendo que não estão extintos pela decadência quaisquer créditos  objeto  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  tomou  ciência  do  lançamento em 1º/12/2004 (fl. 46).    MÉRITO  Da fundamentação legal  O  RECORRENTE  argumenta  pela  não  incidência  do  ganho  de  capital  na  integralização de capital social mediante a entrega de bens por compreender que não haveria  hipótese legal que autorizasse a tributação e que, portanto, a integralização de bens não poderia  ser equiparada a alienação para fins de incidência do ganho de capital.   Contudo, também neste ponto, não assiste razão ao RECORRENTE.  Quanto à alegação de deficiência na fundamentação legal, cumpre transcrever  os dispositivos que fundamentaram o auto de infração:     Do  ponto  de  vista  contábil,  tal  operação  tem  natureza  de  integralização  de  capital mediante a entrega de bens. Tal hipótese de integralização de capital encontra respaldo  no art. 23 da Lei nº 9.249/1995 (matriz legal do art. 132 do RIR/99), que assim dispõe:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 241          12 § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II,  do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.   §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a maior  será  tributável  como  ganho de capital. (grifou­se)  Da  análise  do  dispositivo  supracitado,  nota­se  que  este  se  amolda  perfeitamente ao vertente caso, em que o RECORRENTE realizou a integralização de capital  social  de  empresa  mediante  a  entrega  de  bens,  por  valor  superior  ao  que  consta  em  sua  declaração de bens.  Desta  forma,  percebe­se  que  o  auto  de  infração  decorre  de  expressa  disposição  legal.  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim,  não  caberia  a  autoridade  fiscalizadora  a  análise  da  legalidade  do  ganho de capital incidente sobre a integralização de bens por valor superior ao declarado, posto  que a tributação desta diferença decorre de imposição direta a lei.  Neste ponto, não há que se falar que, mesmo após a integralização, os bens  permaneceram na posse do contribuinte, ainda que  indiretamente, como este apontou em sua  defesa. Ora, se o contribuinte faz uso destes bens, não o deveria fazer de forma pessoal, mas  tão­somente para atender os propósitos e objetivos da PJ detentora do bem.  É que, após a integralização, os bens passaram a ser, de fato e de direito, da  empresa, não havendo argumento capaz de sustentar a tese de que os bens permaneceram com  o sócio pessoa física em razão da posse indireta sobre eles.  Tanto é verdade que o bem integralizado passa para a propriedade da PJ que  o item 571 do Perguntas e Respostas IRPF 2019 aponta que eventual ganho de capital incidente  sobre o bem integralizado deve ser apurado pela PJ e não pelo sócio pessoa física:  571  –  A  pessoa  física  que  transferiu  imóvel  a  pessoa  jurídica,  para  integralização  de  capital,  deve  apurar  ganho  de  capital  quando a empresa aliena o bem?  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 242          13 Não,  pois  nesse  caso  é  a  empresa  que,  sendo  proprietária  do  imóvel, deve apurar ganho de capital quando o aliena.  Portanto, na transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de  integralização de capital, a pessoa física (sócia) deve lançar, na declaração correspondente ao  exercício em que efetuou a transferência, as ações ou quotas subscritas pelo valor pelos quais  os bens ou direitos foram transferidos. Ou seja, ela irá “zerar” o bem ou direito integralizado e  lançar as cotas correspondentes à referida integralização.  Com isso, o bem integralizado passa a ser propriedade da PJ, ao passo que a  pessoa física recebe a participação societária correspondente.  Se a transferência dos bens ou direitos tiver sido efetuada por valor superior  ao constante para estes na Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é tributável como  ganho de capital. Se a transferência for por valor igual, não há ganho de capital a tributar.  O RECORRENTE precisa ter em mente que, ao  transferir os bens em valor  superior ao constante em sua declaração, ele usufruiu de uma avaliação a valor de mercado dos  bens,  o  que  ocasionou  a  constituição  da  empresa  com  um  capital  social  robusto  de  R$  750.000,00.  Se  não  fosse  isso,  o  capital  social  da  empresa  seria  de  apenas  R$  191.277,48.  Portanto, é nítido o proveito econômico conquistado pelo RECORRENTE com a integralização  de seus bens em valor superior aos constantes para estes na Declaração de Bens e Direitos.  Portanto, são insubsistentes as alegações de defesa do RECORRENTE.    Da atualização do custo de aquisição  Neste ponto, o RECORRENTE pleiteia a aplicação do art. 128 do RIR/99, na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  observar  a  atualização  do  custo  de  aquisição relativo aos seguintes bens pagos/adquiridos até 31/12/1995:    Contudo, apesar de correta a observação feita pelo RECORRENTE, entendo  que a mesma não deve prosperar. Explico.  O RIR/99 (vigente à época dos fatos) separa em subseções distintas as regras  de  apuração  do  custo  de  aquisição  relativas  a:  (i)  Bens  ou  Direitos  Adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991  (art.  125  a  127);  (ii)  Bens  ou  Direitos  Adquiridos  no  Período  de  1º  de  janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (art. 128 a 130); e (iii) Bens Adquiridos após 31  de dezembro de 1995 (art. 131 a 135).   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 243          14 Os  arts.  6º,  7º  e  8º  da  IN  94/2001  esclarecem  a  aplicação  destas  regras,  conforme abaixo:  Art. 6º O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  avaliados  pelo  valor de mercado para essa data e informados na Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 1992, ano­calendário de 1991, de  acordo  com  o  art.  96  da  Lei  No  8.383,  de  1991,  é  esse  valor,  atualizado até 1º de janeiro de 1996.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  no  caput  na  hipótese  de  contribuinte  desobrigado  de  apresentar  a  declaração  do  exercício de 1992, ano­calendário de 1991, e seguintes.  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas  entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo  corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31  de  dezembro  de  1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único.  Art.  8º O  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  não  está  sujeito  a  atualização.  Diferentemente da avaliação a valor de mercado, permitida para ser realizada  pelos  contribuintes na Declaração de Ajuste Anual do  ano­calendário de 1991  (faculdade do  contribuinte  a  ser  exercida  somente  naquela  ocasião),  a  atualização  dos  valores  pagos  até  31/12/1995 decorre de norma legal a ser observada pela autoridade fiscal quando do cálculo do  custo de aquisição relativo a bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital.  Desta forma, independentemente de o RECORRENTE ter, ou não, efetuado a  avaliação  pelo  valor  de  mercado  para  31/12/1991  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário de 1991, os bens ou direitos adquiridos (ou parcelas pagas) até 31/12/1995 devem  sofrer a atualização conforme a tabela anexa à IN 94/2001.  Feitos  estes  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  os  bens  apontados  pelo  RECORRENTE.  De acordo com a escritura de compra e venda de  fls. 103/104, o  imóvel na  Alameda  Lorena,  nº  2042,  foi  adquirido  em  01/10/1993  pelo  valor  de  CR$  4.000.000,00.  Assim, aplicando o índice previsto no anexo único da IN 94/2001 (91,5892), encontra­se que o  valor do referido bem atualizado a 31/12/1995 é exatamente R$ 43.673,27.   Tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  valorou  referido  bem  em  R$  43.672,55  na  sua Declaração  de  Bens  e  Direitos  (fl.  06),  entendo  que  o  custo  de  aquisição  utilizado pela fiscalização foi correto.  Quanto aos outros dois bens (automóvel Mercedes 1972, adquirido em 12/89;  e  automóvel  BMW  1992,  adquirido  em  03/09/92),  entendo  que  não  devem  prosperar  as  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 244          15 alegações  do  RECORRENTE  pois  ele  não  apresentou  nos  autos  qualquer  documentação  informando o valor pago pelos referidos bens na data de aquisição.  Ou  seja,  não  há  como  saber  o  valor  efetivamente  desembolsado  pelo  RECORRENTE para as aquisições dos veículos BMW e Mercedes, de modo que também não  há  como  identificar  se  os  valores  constantes  na  declaração  de  bens  já  estão  atualizados  até  31/12/1995, tal qual ocorreu com o imóvel situado na Alameda Lorena, nº 2042.  Por  esta  razão,  entendo  que  os  argumentos  de  defesa  do  RECORRENTE  encontram­se destituídos de provas que os fundamente.  A  fiscalização  elaborou  a  apuração  do  ganho  de  capital  de  fls.  36/37  com  base  nas  informações  constantes  na  declaração  de  bens  do  RECORRENTE  bem  como  em  documentação  encaminhada  pelo  próprio  fiscalizado  quando questionado o  valor  atribuído  a  cada bem integralizado na empresa LUBAS CIRURGIA PLASTICA (fl.35).  Neste  sentido,  caberia  ao  RECORRENTE  apresentar  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo  transcritos:  Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, para se eximir do fato que lhe é imputado, o RECORRENTE deveria  comprovar  que  a  apuração  do  ganho  de  capital  realizada  pela  autoridade  fiscal  estaria  equivocada, apontando (e comprovando mediante documentação hábeis e idôneas) qual seria a  correto  custo  de  aquisição  a  ser  utilizado.  No  entanto,  nada  disto  foi  realizado  pelo  RECORRENTE no presente caso.  Sem esta comprovação por parte do RECORRENTE é legítimo concluir que  os  valores  constantes  da  DIRPF  2000  (ano­calendário  1999)  já  se  encontravam  atualizados,  conforme apontou a DRJ de origem no acórdão recorrido.  Portanto, não merece prosperar o argumento do RECORRENTE.    Da necessidade de correção monetária  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19515.002710/2004­34  Acórdão n.º 2201­005.129  S2­C2T1  Fl. 245          16 O  RECORRENTE  pleiteia,  também,  a  correção  monetária  dos  valores  históricos que constavam na declaração de ajuste para se chegar a um valor real do ganho de  capital. Contudo, conforme normas  já acima  indicadas, a atualização dos  custos de aquisição  somente foi permitida até 31/12/1995.  O art. 131 do RIR/99 que possui como matriz legal o art. 17, inciso II, da Lei  nº  9.249/95),  dispõe  expressamente  que  não  há  qualquer  correção monetária  em  relação  aos  bens adquiridos após 31/12/1995:  Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995.  Portanto, o pleito do RECORRENTE carece de  fundamentação  legal,  razão  pela qual deve ser improvido.    Da Alegação de Inaplicabilidade da Taxa Selic  O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.731973/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública.
Numero da decisão: 2002-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.937  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  LEO FREDI RIFFEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos  comprovadamente  pagos  encontram  amparo  em  decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente ou por escritura pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 73 /2 01 5- 52 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.731973/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.937  S2­C0T2  Fl. 142          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  22/25),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.956,44 para saldo de imposto a pagar de R$14.085,33.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no valor de R$36.832,32, consignando que o contribuinte  teria  lavrado  escritura pública fixando o pagamento de pensão ao ex­cônjuge em 13/6/2011, não fazendo jus  à  dedução  dos  valores  pagos  no  ano  2010.  Registra  ainda  que  os  documentos  juntados  não  comprovariam o efetivo pagamento do valor declarado.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 4/11/2015, a NL foi objeto de  impugnação,  em 4/12/2015, às fls. 2/20 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Apresentou os valores gerais despendidos, bem como já solicitou  o  desarquivamento  do  processo  judicial  que  determinou  o  pagamento das despesas alimentícias da Sra. Maria Cristina G.  Riffel, sua ex­companheira.  Paralelo  ao  processo  judicial,  o  Impugnante  e  a  Sra.  Maria  Cristina  G.Riffel  celebraram  uma  Escritura  Pública,  também  apresentada  anteriormente,  no  qual  o  Sr.  Leo  Fredi  Riffel  se  compromete  a  pagar,  a  título  de  Pensão  Alimentícia,  o  valor  mensal  de  R$3.069,36,  pelo  período  de  18/12/2001  até  23/12/2016.  Cumpre­se  destacar  que  o  período  de  vigência  descrito na Escritura Pública abrange o período determinado no  processo judicial, e ainda amplia o prazo de pagamento.  Muito embora a Escritura Pública ainda não esteja vinculada ao  processo  judicial,  não pode  simplesmente  ser desqualificada. A  Lei  n°  9.250  de  1995  remete  a  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia paga com amparo em Escritura Pública.  Diversos são os julgados do judiciário brasileiro nesse sentindo,  todavia,  a  Nobre  Auditora  Fiscal  tem  entendimento  contrário,  indo  de  encontro  com  a  legislação  brasileira,  os  Tribunais  Superiores  e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF.  Detalhe  de  suma  importância  e  desconsiderado  pela  fiscalização, o valor ora glosado na declaração do Impugnante  foi devidamente oferecido a tributação na Declaração de Ajuste  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11080.731973/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.937  S2­C0T2  Fl. 143          3 de Imposto de Renda da Pessoa Física da Sra. Maria Cristina G.  Riffel.  Nesse  aspecto,  estaria  o  Fisco  se  beneficiando  pela  glosa  indevida  da  despesa  de  pensão  alimentícia  na  declaração  de  ajuste  do  Impugnante  e  se  beneficiando mais  uma  vez,  quando  tributa  o  mesmo  valor  consignado  na  declaração  de  ajuste  da  Sra. Maria Cristina G. Riffel.  A pretendida glosa das despesas pagas pelo Impugnante a título  de  pensão  alimentícia  não  deve  prosperar,  devendo  ser  extinta  na sua totalidade.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 99/104):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  Escritura  Pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A da Lei no 5.869/1973.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 23/9/2016 (fl. 108), o contribuinte, em  17/10/2016 (fl. 110), apresentou recurso voluntário, às fls. 110/137, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­ a decisão recorrida deveria ser revista, visto que, a exemplo de outras tantas,  apenas corroboraria o procedimento fiscal.  ­ paralelamente ao processo judicial, teria celebrado com seu ex­cônjuge uma  escritura pública,  na qual  teria  se  comprometido  a pagar pensão alimentícia mensalmente de  18/12/2001 até 23/12/2016.  ­  o  período  consignando  na  escritura  abrangeria  o  período  determinado  no  processo judicial e ainda ampliaria o prazo de pagamento.  ­  ainda  que  não  esteja  vinculada  ao  processo  judicial,  o  Fisco  não  poderia  desqualificar a escritura judicial.  ­ a teor do artigo 733 do CPC e da legislação tributária (artigo 8º,  inciso II,  alínea  f,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995),  seria  válida  a  homologação  do  acordo  de  alimentos  via  escritura pública, independentemente, no seu entendimento, da homologação judicial.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.731973/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.937  S2­C0T2  Fl. 144          4 ­  ao  desconsiderar  o  período  de  vigência  consignado  na  escritura  pública,  com  o  argumento  de  que  o  instrumento  foi  lavrado  após  o  início  do  prazo  estipulado,  o  julgador estaria desqualificando o ato e desprezando o tabelião de notas que homologou e deu  fé do assunto ali versado.  ­  estaria  juntando  novamente  cópia  dos  documentos  bancários,  que  demonstrariam os saques dos valores, bem como os recibos de pagamento.  ­  a  beneficiária  teria  declarado  esses  rendimentos  à  RFB,  não  podendo  prosperar  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  seriam  situações  diversas,  que  não  se  confundiriam.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia, informada pelo sujeito  passivo, no montante de R$36.832,32.  A regra é que valores pagos a título de pensão alimentícia judicial podem ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  mesmo  de  escritura  pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil).   Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  A  autuação  consigna  que  nem  uma  das  condições  teria  sido  atendida  pelo  contribuinte.  Na  apreciação  da  impugnação,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  nos  seguintes termos:  Compulsando  os  autos,  especialmente  a  Escritura  supracitada  (fls.  83),  acostada  como  ateste  da  obrigação,  verifica­se  que  é  meramente  uma  Declaração  registrada  em  cartório,  firmada  em  junho  de  2011,  objetivando  manter  válida  uma  suposta  pensão alimentícia relativa a divórcio consensual, envolvendo o  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11080.731973/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.937  S2­C0T2  Fl. 145          5 impugnante  e  a  Sra.  Maria  Cristina  Giacobbo  Riffel,  pelo  período de 18/12/2001 até 23/12/2016.  Como  já  se  explicitou  acima,  não  há  amparo  legal  para  a  dedução com base nesse documento, pois este não atesta que, à  época do eventual pagamento (ano­calendário 2010), já estava  obrigado  à  pensão  com  suporte  em  Acordo  Homologado  Judicialmente, em Decisão Judicial ou em Escritura Pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei n.º 5.869/1973, documentos  estes que deveriam existir, por óbvio, previamente.  Registre­se ainda que, até esta data de julgamento, não houve a  apresentação  dos  Termos  do  Processo  Judicial  que  supostamente  determinou  o  pagamento  de  alimentos  à  Sra.  Maria Cristina G. Riffel,  com base na alegação do  impugnante  de que solicitou o seu desarquivamento ao Poder Judiciário.  Assim,  na  falta  de  apresentação  de  documentação  essencial  requerida pela legislação tributária, subsiste a infração lavrada,  integralmente.  A  propósito,  apesar  de  a  ausência  documental  supracitada  já  ser  suficiente  para  a  manutenção  da  glosa,  cabe  acrescentar  que, compulsando os autos (fls. 06­94), igualmente não atestou  o  impugnante  a  suposta  transferência  de  recursos  à  alimentante.  (destaques acrescidos)  Do exame dos autos, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Isto porque,  repise­se,  a  pensão  dedutível  é  aquela  prevista  em  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou  escritura pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973  ­  Código de Processo Civil).  A escritura pública declaratória, datada de 13/6/2011 e anexa à fl. 11, não se  presta a respaldar a dedução em tela. Trata­se de documento que expressa somente a vontade  dos  declarantes,  não  se  confundindo  com  a  escritura  pública  resultante  de  separação  consensual, a que faz referência a legislação tributária. Nesse tocante, o artigo 1.124­A, da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, assim dispunha:  Art.  1.124­A.  A  separação  consensual  e  o  divórcio  consensual,  não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados  os  requisitos  legais  quanto  aos  prazos,  poderão  ser  realizados  por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas  à  descrição  e  à  partilha  dos  bens  comuns  e  à  pensão  alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge  de  seu  nome  de  solteiro  ou  à  manutenção  do  nome  adotado  quando  se  deu  o  casamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.441,  de  2007).  § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui  título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído  pela Lei nº 11.441, de 2007).   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11080.731973/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.937  S2­C0T2  Fl. 146          6 § 2º O tabelião somente  lavrará a escritura se os contratantes  estiverem  assistidos  por  advogado  comum  ou  advogados  de  cada  um  deles  ou  por  defensor  público,  cuja  qualificação  e  assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº  11.965, de 2009)   § 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles  que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei  nº 11.441, de 2007).   (destaques acrescidos)  Atualmente, a matéria encontra­se disciplinada nos artigos 731 e 773 da Lei  nº 13.105, de 2015:  Art.  731.  A  homologação  do  divórcio  ou  da  separação  consensuais,  observados  os  requisitos  legais,  poderá  ser  requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual  constarão:  I  ­  as  disposições  relativas  à  descrição  e  à  partilha  dos  bens  comuns;   II  ­  as  disposições  relativas  à  pensão  alimentícia  entre  os  cônjuges;   III ­ o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime  de visitas; e   IV ­ o valor da contribuição para criar e educar os filhos.   Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha  dos  bens,  far­se­á  esta  depois  de  homologado  o  divórcio,  na  forma estabelecida nos arts. 647 a 658.   ...  Art.  733. O  divórcio  consensual,  a  separação  consensual  e  a  extinção  consensual  de  união  estável,  não  havendo  nascituro  ou  filhos  incapazes  e observados  os  requisitos  legais,  poderão  ser  realizados  por  escritura  pública,  da  qual  constarão  as  disposições de que trata o art. 731.  § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui  título  hábil  para  qualquer  ato  de  registro,  bem  como  para  levantamento  de  importância  depositada  em  instituições  financeiras.   § 2º O  tabelião somente  lavrará a escritura se os  interessados  estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja  qualificação e assinatura constarão do ato notarial.   (destaques acrescidos)  Portanto,  a  escritura  pública  juntada  não  se  presta  a  respaldar  a  pensão  declarada.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.731973/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.937  S2­C0T2  Fl. 147          7 Acrescente­se que os documentos  juntados  se mostram  insuficientes a  fazer  prova quanto ao efetivo pagamento da pensão declarada. Os extratos bancários não identificam  os  destinatários  dos  pagamentos.  Por  seu  turno,  os  recibos  emitidos  pela  beneficiária  não  se  revelam hábeis  a  respaldar  a  efetividade  desses  pagamentos,  uma vez  que  se  constituem em  declaração  particular,  com  eficácia  entre  as  partes.  Em  relação  a  terceiros,  comprovam  a  declaração e não o fato declarado (artigo 408 do CPC ­ Lei nº 13.105, de 2015).  Quanto à alegação de que a beneficiária teria declarado esses rendimentos à  RFB, ainda que restasse confirmada, não alteraria esse  julgamento, uma vez que a  lide  recai  sobre  os  valores  informados  a  título  de  pensão  judicial  pelo  recorrente,  que  deixou  de  comprovar os requisitos para a dedução desses valores, não havendo que se falar em tributação  indevida de seus rendimentos.  Portanto, nenhum reparo a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 147DF CARF MF

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7726055 #
Numero do processo: 10580.902435/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902435/2014­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.869  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 35 /2 01 4- 74 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902435/2014­74  Acórdão n.º 3401­005.869  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.902435/2014­74  Acórdão n.º 3401­005.869  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.543.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.902435/2014­74  Acórdão n.º 3401­005.869  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.902435/2014­74  Acórdão n.º 3401­005.869  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.902435/2014­74  Acórdão n.º 3401­005.869  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.902435/2014­74  Acórdão n.º 3401­005.869  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.902435/2014­74  Acórdão n.º 3401­005.869  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.902435/2014­74  Acórdão n.º 3401­005.869  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964373/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do crédito a ser utilizado em compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 125          1 124  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964373/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  QUALITY­VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS  LTDA EPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.   A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para o  reconhecimento  do  crédito  a  ser  utilizado  em  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta o indeferimento do pedido e a não­homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 43 73 /2 00 9- 86 Fl. 125DF CARF MF     2 Trata o presente processo de PER/DCOMP relativa a pagamento a maior de  tributo, do qual o contribuinte pretendia a compensação com outros débitos perante a Fazenda  Nacional.  A Delegacia  de Origem  não  homologou  as  compensações  apresentadas  em  razão do valor recolhido em DARF estar integralmente alocado ao valor do débito informado  em DCTF não existindo crédito a ser utilizado.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou impugnação alegando que  por erro não realizou a retificação da DCTF, que foi apenas um erro de procedimento e que o  valor da estimativa devida era menor do que a originalmente informada e que providenciou a  retificação da DCTF em questão e da respectiva DIPJ.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  tendo  em vista  que  a  retificação  da DCTF  foi  realizada  após  a  decisão  pela  DRF de origem, a DIPJ retificada apresentou valor zerado do imposto devido pela inclusão de  retenções  na  fonte,  que,  entretanto,  não  tiveram  os  rendimentos  respectivos  levados  à  tributação. Além  disso  informa  que  a  empresa  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos valores de apuração.  Cientificado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos da impugnação e solicitando que seja considerada a verdade material no caso a fim  de se lhe reconhecer o crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O  problema  a  ser  analisado  no  presente  processo  é  recorrente  em  razão  da  não retificação das DCTFs quando a empresa requer créditos relativos a pagamentos a maior.  Nos  diversos  processos  que  já  analisei  neste  Conselho  a  respeito  do  assunto  tenho  me  pronunciado  pela  imposição  dos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade  como  supedâneo das falhas de procedimento cometidas pelo contribuinte.  Assim, nestes casos, verificado que o contribuinte apresenta os documentos  comprobatórios  de  seu  crédito  e  que  estes  demonstram  a  existência  deste,  temos  nos  pronunciado no sentido de reconhecer a possibilidade de apuração do crédito de acordo com os  valores  informados  em outras  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  que não  somente  a  DCTF.  Invariavelmente  observo  nestes  casos  que  as  decisões  são  simplistas  e  não  chegam à análise da composição do crédito que o contribuinte alega fazer jus.  No presente caso a realidade é diversa.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15374.964373/2009­86  Acórdão n.º 1401­003.366  S1­C4T1  Fl. 126          3 A Delegacia de Origem negou o crédito em face da confissão em DCTF de  débito igual ao recolhido. Na manifestação o contribuinte alega que o valor do tributo devido  estava  incorreto  e  apresenta o valor que considera correto  e que  retificou a DCTF e  a DIPJ.  Ocorre, no entanto, que nada mais foi apresentado em seu benefício.  A  Delegacia  de  Julgamento,  em  acurado  trabalho,  analisou  a  DIPJ  retificadora e informou, em sua Decisão, que as retenções na fonte informadas na retificadora  não  estão  confirmadas  integralmente  nos  sistemas  da  RFB  e  os  valores  confirmados  não  chegam sequer a  transformar o valor do  imposto devido em pagamento a maior. Além disso  informa  que  os  rendimentos  relativos  às  retenções  na  fonte  não  foram  levados  à  tributação,  razão pela qual não podem ser utilizados os créditos das retenções na fonte.  Vemos que o contribuinte traz alegações de erro mas não apresenta nenhum  suporte a estas alegações. Continua clamando pela verdade material sem apresentar, ao menos,  as  informações  de  apuração  que  levaram  à  inexistência  do  tributo  a  pagar,  nem  os  registros  contábeis que possam demonstrar  a  exatidão de  suas  informações  e o  erro de  informação da  DCTF ou o acerto das informações da DIPJ retificadora.  Ora,  como quer o  contribuinte que prevaleça a verdade material  se nem ao  menos realiza qualquer esforço neste sentido.  A verdade material não se obtém pelas simples retificações extemporâneas de  declarações.  Tem  de  se  basear  em  provas  da  existência  das  retenções,  da  tributação  dos  rendimentos  e  da  consequente  inexistência  do  imposto  devido  que,  confrontado  com  o  pagamento realizado origina o crédito. Quanto a isso nada apresenta o contribuinte.  Desta  forma  não  há  como  se  lhe  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  devendo  ser  mantidas  as  decisões  de  Piso  e  da  Delegacia  de  Julgamento  que  corretamente  analisaram o pedido e o negaram por falta de comprovação da existência do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recuso.  (assinado digitalmente)  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  ­  Relator                             Fl. 127DF CARF MF

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7775263 #
Numero do processo: 16327.900613/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/12/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 2201-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/12/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).

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2201­004.960  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 04/12/2002  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS.  O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art.  5º  da  Medida  Provisória  n°  2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar  à  autoridade competente para apreciá­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do  direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª  instância e determinar o  retorno dos autos à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 13 /2 00 8- 61 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2008­61  Acórdão n.º 2201­004.960  S2­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.950,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16327.900498/2008­25,  paradigma deste julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito passivo negando o direito ao crédito do IRRF  recolhido, a  ser compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista que se tratava de entidade de Educação Imune.  Por  tal  razão,  não  deveria  ter  feito  a  retenção  do  IRRF  da  instituição  que  apresentou  declaração  informando  que  cumpria  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  não  poderia  apreciar  o  pedido  de  compensação, pois se encontrava pendente ação judicial perante o Supremo Tribunal  Federal.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.950, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.900498/2008­25, paradigma deste  julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2008­61  Acórdão n.º 2201­004.960  S2­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.950, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.950 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, verifica­se que a decisão de primeira instância não entrou no  mérito da questão, o que pode ocasionar a malfadada a supressão de instância.  Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou que a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito à  restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior,  de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial,  sequer  se manifestou sobre a existência do direito  creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à  autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.  Para  que  a  DRJ  analise  a  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  bem  como  sobre  a  existência  do  crédito,  com  a  provas  juntadas  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  decisão  de  primeiro  grau  foi  proferida  levando em consideração a ADIn 1802­3 e que  esta ação  já  foi  julgada, declaro  a  nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, analisando­ se a origem do crédito pleiteado, bem como o direito do contribuinte sobre o crédito  pleiteado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida."  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2008­61  Acórdão n.º 2201­004.960  S2­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                Fl. 83DF CARF MF

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7726192 #
Numero do processo: 13873.000316/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A apresentação de documentos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldar a efetividade dos valores declarados, silo suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos quo justificaram deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco . Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.895
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20 260,00
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. At/OR DAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em provimento ao recurs° para restabelecer a deduçao de despesas médicas no valor de R$ 20 260,00 CA O MARCOS CA D1DO presidente -Ana Nc,.).4 OtimpiTi iinda Relatora -Editado em: 08,02..201 .1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyl.e °Unapt() Holanda, Caio Marcos Candido, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta dos Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allag(% Relatório) 0 auto de infração objeto do presente processo exige do sujeito passivo acima identificado, credito tributai io relativo ao impost() sobre a renda das pessoas fisicas (MPH, referente ao ano-calendario 2004, exercício 2005, no montante de R$ 478,29, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por ter sido detectada dedução indevida de despesas médicas, no montante dc RS 20.260,00, com a aplicação dc multa de olicio à aliquota de 75% e enquadramento legal no artigo 11, a, e §§ e 3", da Lei n" 9,250, de 26/12/1995, artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n" 15, de 06/02/2001, e artigos 73, 80 e 83, 11. do Dect eto n°1000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. 2. Os fatos que motivaram a autuação foram os seguintes: i — glosa de despesas com fisioterapia, no total de R$ 4260,00; ii glosa de despesas odontológicas, no montante de R$ 16 000,00. 3 Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de lis. 01 a 02. /-L Submetida a tide a julgamento, os membros da 10" Turma da Delegacia da Receita Federal do .Brasil de Julgamento em Silo Paulo-SP IT (SP) acordaram poi din o lançamento como procedente, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transetita: Assunto . buposto .sobre a Renda de Pessoa - IRPF Exel - cicio 2005 I;Mento DESP.1 ,,S,1S GLOS4 .Maniido a glosa (lc despesos, visto que o direito c.i..sua dedu(5..o condicionado a comprovoy-io (105 requisilas previstos cm lei. .1.,(111( ,(1711(1110 OCMCilie 5 Cientificado aos 27/08/2009, o sujeito passivo, irresignado, interpos, tempestivamente, o wears() voluntario de U. 42 a 44, em que apresenta as seguintes consideraOes de defesa: 1 constant dos autos as copias das radiogralias identificadas e autenticadas pelo cirurgião dentista autor do procedimento, Dr.. Thyrso Castil .ho Filho; II - somente esta documentação, além de outras já anexadas em instancias anteriores, ja comprovam de forma inequívoca a realização dos serviços - .), 2 Proce:;s0 u I 3573 000310/2007-59 S2-C1 TI Ac6 -r<150 ri " 2101-00..895 ri 119 Ill - os pagamentos feitos ao cirurgido dentista, solicitei ao Banco Santander cá pia dos cheques utilizados :no pagamento, mesmo sabendo que varios deles rid° foram preenchidos de fOrma "nominal" ao profissional, no entanto, os valores e as datas mostram-se de acordo corn os valores e as datas por mim declarados, colaborando pora comprovar dc forma inequívoca o alegado; IV - quanto aos serviços de fisioterapia, prestados pela profissional locilene de Met() Alves, apresento as fichas dc controle do tratamento, e in forma que os pagamentos do tratom en to foram efetuados ora em dinheiro, ora coin cheques. 6 . Ao li mil , requer que, ante a. clarcza das provas expostas, sejam acolhidas as razOes do recurso, cancelando-se o debito fiscal reclamado.. Relatório. Voto Consetheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 0 objeto do auto de infraçao de que trata o presente processo é a cobrança de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), em virtude de ter sido apurada dedução indevida coin despesas medicos, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (Min), referente ao ano-ealendario 2004, exercício 2005, por ter sido detectada ded.u.ção indevida de despesas médicas, no montante de RS 20160,00, sob os seguintes motivos: i glosa. de despesas com fisioterapia, no total de R$ 4.260,00; ii — glosa de despesas odontologicas, no montante de R.$ 16.000,00.. Para contraditar a exaçab, o sujeito passivo aduziu aos autos os seguintes dOCUMentos: i — declaraçOo da realizaçao de serviços odontológicos, fornecido pelo profissional, coin a assunção de responsabilidade, indicando a colocaçao de 9 (nove ) implantes com as respectivas próteses, bem como, outros serviços protéticos efetuados nos denies vizinhos aos implantes especificando as datas dos pagamentos, com a indicação de que os valores recebidos estdo devidamente escriturados em livro Caixa, que coloca ii. disposição para qualquer ver ..... ficação (fl.. 7); — ficha de controle de atendimento da fisioterapeuta Joeilene de Melo Alves, fits. 16 a 19-verso, de que prestou, no período de março de 2003 a junho de 2004, serviços em reeducaçao postural global (RPG), com a indicação dos pagamentos efetuados. Diante de tais documentos, e privilegiando-se o princípio da verdade material e na esteira dos princípios da razoabilidade e finalidade, que regem o processo administrativo, entendo que a. recorrente logrou comprovar, por meio de documentos idôneos a deli vidade dos serviços medicos cujos pagamentos .forarn inadmitidos pelo rise°. :3 Forte no exposto e de tudo que dos autos consta, dou ptovimento ao tectuso vatuntario, pata testabeleeer as despesas médicas no valor de RS 20.260,00 . O voto. Sala das Sessões, eml dc dezembro de 2010 - na N y O 1rnploq.-.1olanc a 4

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7747821 #
Numero do processo: 13839.905376/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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3402­006.512  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 76 /2 01 5- 96 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905376/2015­96  Acórdão n.º 3402­006.512  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.517.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905376/2015­96  Acórdão n.º 3402­006.512  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905376/2015­96  Acórdão n.º 3402­006.512  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905376/2015­96  Acórdão n.º 3402­006.512  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13839.905376/2015­96  Acórdão n.º 3402­006.512  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13839.905376/2015­96  Acórdão n.º 3402­006.512  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001182/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos.
Numero da decisão: 2201-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­005.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  JORGE AGUEDO DE JESUS PERES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, através de documentação hábil e idônea.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO  DO  FLUXO  DE  NUMERÁRIO.  É  requisito  de  existência  do  contrato  de  mútuo,  além  da  comprovação  documental,  o  fluxo  financeiro  da  moeda,  comprovado  pela  efetiva  transferência e devolução dos valores envolvidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 82 /2 00 7- 49 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 365          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 339/355, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP de fls. 319/330, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  279/285,  lavrado  em  14/5/2007,  relativo  ao  ano­ calendário  2003,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  15/5/2007  conforme  assinatura  no  próprio auto de infração (fls. 285).   O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  valor  total de R$ 462.584,06, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  acostado  às  fls.  275/278, a fiscalização entendeu que houve dispêndios e aplicações de recursos em montante  superior aos rendimentos declarados e comprovados, em especial ante a evidência de:  (i)  sinal  exterior  de  riqueza  no  mês  de  janeiro/2003,  no  valor  de  R$  119.657,06, em decorrência da realização de gastos não respaldados por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou já tributados exclusivamente na fonte (art. 846, §1°, do RIR/99); e  (ii)  aumento patrimonial a descoberto no mês de dezembro/2003, no valor de  R$ 652.864,01, em consequência de excesso de aplicações sobre origens  não  respaldado pelos mesmos  rendimentos acima citados  (art. 55, XIII,  do RIR/99).  Conforme  Demonstrativo  da  Análise  de  Evolução  Patrimonial  de  fls.  271/273, o sinal exterior de riqueza no mês de janeiro ocorreu, sobretudo, devido ao aumento  do saldo credor de suas contas no decorrer do mês, em especial da conta Itaú que iniciou o mês  com  saldo  credor  de  R$  36.155,40  e  no  final  do  mês  estava  com  saldo  credor  de  R$  115.987,01. Já a APD em dezembro decorreu, sobretudo, do mútuo concedido à empresa VAN  MOORSEL ANDRADE & CIA LTDA no montante de R$ 2.050.000,00.  Assim a DRJ resumiu a fiscalização (fl. 321):  “Os valores mencionados no Demonstrativo foram extraídos da  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado,  quando  da  comprovação  dos  valores  constantes  de  sua  Declaração  de  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 366          3 Imposto de Renda Pessoa Física ­ ano base 2003 ­ bem como das  informações obtidas nos arquivos da Receita Federal do Brasil.  No  Demonstrativo  foram  adicionados  gastos  não  incluídos  na  referida declaração, como também o gasto anual com cartões de  crédito  no  valor  de  R$  279.660,79,  conforme  extratos  apresentados  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscalizatório.  Em  dívidas  e  ônus  reais  de  sua  declaração  de  bens  do  ano  calendário de 2003, o contribuinte declarou o valor total de R$  435.000,00 como empréstimos  recebidos,  sendo que  intimado a  comprovar  o  efetivo  recebimento  destes,  o  mesmo  não  se  manifestou,  sendo  que  desta  forma,  deixou­se  de  incluir  como  recursos estes valores no Demonstrativo supramencionado.   Apurou­se  “variação  patrimonial  a  descoberto  "  no  ano  calendário  sob  fiscalização,  nos  meses  de  janeiro  e  dezembro,  nos  valores  de  R$  119.657,06  e  de  R$  652.864,0l  respectivamente,  conforme  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial de fls. 266/268.   Intimado  a  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apurados pela fiscalização, o contribuinte não se manifestou   Restou  caracterizada  e  constatada  variação  patrimonial  a  descoberto,  sendo  que  no  mês  de  janeiro  se  evidencia  sinal  exterior de riqueza, em decorrência de realização de gastos não  respaldados  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou  já  tributados  exclusivamente  na  fonte,  nos  termos­do  artigo  846,  parágrafo  1°,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.000/99, e no mês de dezembro ficou constatado o  aumento  do  patrimônio  a  descoberto,  em  conseqüência  de  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado,  também,  pelos  rendimentos  retro  citados,  de  acordo com que  estabelece  os artigo 55s,  inciso XIII e 807, ambos do mesmo regulamento  anteriormente citado.”    Da Impugnação   O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  289/307  em  19/06/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ  São Paulo II/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação  tempestiva  às  fls.  283/301,  juntando  procuração  com poderes  específicos às  fls.  14,  documentos às  fls.  302/310,  alegando em síntese que:  ­  Não  há  razão  para  que  a  fiscalização  tenha  considerado  um  dos mútuos declarados pelo impugnante (aplicação de recursos)  e  tenha  desconsiderado  outros  também  declarados  pelo  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 367          4 interessado  (três  mútuos  passivos  ­  origem  de  recursos),  mormente quando se verifica que este tratamento anti­isonômico  é desfavorável ao impugnante;  ­  Os mútuos  passivos,  mediante  os  quais  o  impugnante  obteve  recursos em 2003 foram declarados nas DIRPF 'S dos mutuantes  e mutuário, estão amparados por contratos privados e não foram  apresentados  comprovantes  das  transações  financeiras  dos  recursos  envolvidos.  Os  mútuos  ativos,  mediante  os  quais  o  interessado  aplicou  recursos  financeiros  em  2003,  foram  declarados na DIRPF do  impugnante e na DIRPJ do mutuário,  estão  amparados  por  contratos  privados  e  não  foram  apresentados  comprovantes  das  transações  financeiras  dos  recursos envolvidos;  ­  O  AFRFB  conferiu  a  duas  situações  idênticas  tratamentos  distintos,  em  prejuízo  do  impugnante,  uma  vez  que  ao  desconsiderar  a  origem  e  considerar  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  sua  evolução  patrimonial  ficou  a  descoberto.  Tal  atitude representa  frontal ofensa ao princípio da razoabilidade,  umbilicalmente conexo ao princípio constitucional da isonomia;  ­  A  lei  civil  não  exige  forma  especial  para  celebração  dos  contratos  de  mútuo.  Inexiste  lei  ordinária  estabelecendo  que  para  fins  tributários,  só  serão  considerados  válidos  os  mútuos  realizados via  transferência bancária,  com relação aos quais o  contribuinte  tenha  os  comprovantes  da  transação  financeira.  Neste  sentido,  a  atitude  do  AFRFB  que  exigiu  comprovante  da  transferência  bancária  dos  mútuos  ­  origem  celebrados  pelo  impugnante  é  totalmente  ilegal,  motivo  pelo  qual,  a  origem  destes  recursos  deve  ser  considerada  no  Demonstrativo  de  Variação Patrimonial;  ­ Se o impugnante tinha recursos. financeiros de R$ 820.000,00  disponíveis  em  31/12/2002,  conforme  consta  de  sua  DIRPF  2003,  fato  não  contestado  pela  fiscalização,  tais  valores  representam  origem  para  o  impugnante  em  janeiro  de  2003,  e  não  em  dezembro  de  2003  como  considerado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  elaboração  do  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial;  ­ Requer que se a fiscalização desconsiderou os mútuos ­ origem  de recursos, deverá o auto de infração ser retificado para que se  desconsiderem,  também,  os  mútuos  ­  aplicação  de  recursos  financeiros.  Em  pedido  subsidiária,  requer  que  o  auto  de  infração seja retificado para que sejam considerados os mútuos ­  origem no mês de  janeiro de 2003, no valor de R$ 435.000,00,  previstos  nos  itens  31,  32  e  33  do  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial, uma vez que a autoridade fiscal considerou mútuos  ­ aplicação celebrados com terceiros;  É o relatório.    Da Decisão da DRJ  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 368          5 Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo II/SP, julgou procedente  o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 319/330).   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 2004  ACRÉSCIMO A PATRIMONIAL  A DESCODERTO. ONUS DA  PROVA.  A  variação  patrimonial  não  justificada  através  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  tributados,  não  tributáveis, ou tributados exclusivamente na  fonte está sujeita à  tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte O  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  .justifiquem  o  acréscimo patrimonial.  MÚTUO  ENTRE  PARTICULARES.  ORIGEM  DE  VALORES  PARA  JUSTIFICAR  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  INEXISTÊNCIA  DE  FORMALIDADE  ESPECIAL NA LEI CIVIL.  São indispensáveis para a aceitação de mútuo entre particulares  a efetiva comprovação da transferência do numerário envolvido  na operação, a capacidade financeira do mutuante, bem como a  consignação  do  empréstimo  nas  Declarações  Anuais  de  Ajuste  do mutuante  e mutuário.  “ O  fato  de  que  a  lei  civil  não  exige  forma especial para a celebração dos contratos de mútuos não é  justificativa capaz de eximir o contribuinte de apresentar prova  da  efetividade  das  transações.  A  relação  entre  Fisco  e  contribuinte  é  formal e  vinculada à  lei A  forma convencionada  entre  as  partes  diz  respeito  somente  a  estas,  bem  como  as  consequências dela decorrentes.   ESCRITURAÇAO CONTABIL. FORÇA PROBANTE.  A contabilidade faz prova contra as pessoas a que pertencem, e,  em seu favor, quando escriturados sem qualquer vicio extrínseco  ou  intrínsecos,  desde  que  confirmados  por  outros  subsídios.  Inteligência do artigo 226 do Código Civil.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando­se  as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão aquele objeto da decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 369          6 Inteligência do artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal de  1988.  Na ocasião, a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que tinha razão o  contribuinte no que diz respeito ao aproveitamento do valor em espécie de R$ 820.000,00 em  janeiro e não em dezembro de 2003. Contudo, refez os cálculos do fluxo financeiro (conforme  quadro à  fl. 329, abaixo replicado) e demonstrou que o aproveitamento do referido valor em  janeiro,  apesar  de  cobrir  o  APD  de  R$  119.657,06  naquele  mês  (sobrando  saldo  de  R$  700.342,94 para os meses subsequentes), não mudaria o lançamento, já que o mesmo valor não  poderia ser seria aproveitado em dezembro (como fez a fiscalização) fazendo com que o APD  neste mês passasse a ser de R$ 772.521,03 ao invés dos R$ 652.864,01 apurados inicialmente.    Nota­se  que  a  soma  das  infrações  apuradas  inicialmente  em  janeiro  e  dezembro  corresponde  quase  que  exatamente  ao  novo valor  do APD apurado  em dezembro,  conforme cálculos da DRJ (R$ 119.657,06 + R$ 652.864,01 = R$ 772.521,07). Portanto, não  houve retificação do valor do lançamento após a decisão da DRJ.    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 31/8/2009,  conforme AR de fl. 334, apresentou o recurso voluntário de fls. 339/355 em 30/9/2009.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  impugnação,  alegando  a  ilegalidade da autuação por desconsiderar como origens de recurso os 3 mútuos  tomados em  janeiro  (mútuos  passivos,  nos  valores  de  R$  60.000,00,  R$  75.000,00  e  R$  300.000,00,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 370          7 conforme  tabela  de  fl.  341),  mas  considerar  como  aplicações  os  mútuos  concedidos  em  fevereiro e dezembro (R$ 400.000,00 e R$ 2.050.000,00, conforme tabela de fl. 342).  Além  disso,  reiterou  o  fato  de  a  fiscalização  “ter  considerado,  equivocadamente,  que  os  recursos  financeiros  do  Recorrente,  disponíveis  no  Brasil  em  31.12.2002, no valor total de R$ 820.000,00, conforme consta de sua declaração daquele ano,  representaram origem de recursos no mês de dezembro de 2003, conforme se infere do item 30  do “demonstrativo de Variação Patrimonial” (...) e não no mês de janeiro de 2003, conforme  seria correto considerar”.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Em síntese, defende o RECORRENTE que a fiscalização agiu de forma não  isonômica  ao  desconsiderar  os  mútuos  contraídos  pelo  RECORRENTE  regularmente  declarados  em  DIRF  como  origens,  mas  considerar  os  mútuos  concedidos  pelo  RECORRENTE, também regularmente declarados em DIRF, como aplicações.  Isso  porque  não  há  comprovação  da  efetiva  transferência  dos  valores  em  nenhum  dos  mútuos,  mas  a  fiscalização  entendeu  que  o  registro  contábil  pela  VAN  MOORSEN ANDRADE & CIA LTDA  (PJ  que  recebeu  os mútuos)  era  prova  suficiente do  empréstimo, contudo entendeu que a declaração em DIRF não seria suficiente.  Ademais, o RECORRENTE questionou a manutenção da disponibilidade de  R$ 820.000,00 no mês de dezembro/2003, posto que a própria DRJ reconheceu que ela deveria  ser transferida para o mês de janeiro/2003.   Pois  bem,  o  lançamento  foi  realizado  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, considerando os sinais exteriores de riqueza, a autoridade realizou o  lançamento  com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art.55. São também tributáveis:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 371          8 XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O  entendimento  firme  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  imposto de renda com base na presunção de omissão de rendimentos, com base no acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  é  possível  quando  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­ ÔNUS DA PROVA O  fluxo  financeiro  de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  tributada  exclusivamente na fonte).  Recurso negado.  (processo nº 11543.000484/2001­65; 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 14/05/2014)  No  presente  caso,  a  ausência  de  disponibilidade  econômica  se  deu  pela  desconsideração dos empréstimos recebidos de Danielle Haydee, Jorge Aguedo Filho e Sionei  Barbosa, no montante total de R$ 435.000,00.   A  jurisprudência do CARF entende que para ser comprovado o  contrato de  mútuo  entre  pessoas  físicas  são  necessários  cumprir  alguns  requisitos,  quais  sejam:  (i)  comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) a informação  da  dívida  deve  constar  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  mutuante;  (iii)  demonstração  de  que  o  mutuário  possuía  recursos  próprios  suficientes  para  respaldar  o  empréstimo; e (iv) a devolução dos valores envolvidos. Neste sentido:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO  NÃO  JUSTIFICADO.  A  justificação  para  o  empréstimo  deve  basear­se  em  outros  meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente  em  datas  e  valores,  não  bastando  a  simples  informação  na  Declaração de Ajuste.(Acórdão nº 2201­002.723 09/12/2015)  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 372          9 MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos  recursos  em  empréstimo  obtido  de  pessoa  física  deve  ser  acompanhada  dos  comprovantes  do  efetivo  ingresso  do  numerário  no  património  do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  do  mutuante e da demonstração de que este último possuia recursos  próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 1 06­1283  6 de 23/08/2002)  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO – MÚTUO.  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato  de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e  do devedor. (Acórdão 106­13763 de 05/12/2003)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011  (...)  PRÓ­LABORE. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  contrato mútuo,  que  justifique  o  pagamento de valores pela empresa ao sócio controlador, deve  ser  comprovada  pela  efetiva  transferência  e  devolução  dos  valores envolvidos. (Acórdão 2201­003.413 de 07/02/2017)  É  preciso  esclarecer,  primeiramente,  que  um  mútuo,  para  poder  ser  considerado  como  origem  de  recursos,  deve  preencher  alguns  requisitos.  Além  de  ser  necessário  seu  registro  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuante  e  do  mutuário,  é  imprescindível que tanto a  transferência como a devolução do numerário estejam cabalmente  demonstradas, inclusive por representar valor significativo para ambas as partes.  In casu, não constam nos autos nenhum documento que comprove que houve  a efetiva transferência dos numerários. Na verdade, o RECORRENTE se limita a afirmar que a  legislação civil  não  estabelece nenhuma  formalidade para o  contrato de mútuo entre pessoas  físicas.  Impende deixar assentado que a informalidade dos negócios não pode eximir  o  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações.  Tal  informalidade  diz  respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as  partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a  mesma  informalidade  ou  vínculo  de  confiança  na  relação  do  contribuinte  com  a  Fazenda  Pública, já que a relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei.   Logo, independentemente da razão que levou a ausência de formalidades no  contrato  de mútuo,  a  forma  convencionada  entre  as  partes  diz  respeito  somente  a  elas;  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  de  que  o  recebimento  do  dinheiro  se  referiu,  efetivamente, a um mútuo e não pode ser oposta à Fazenda Pública.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 373          10 Assim, a fim de comprovar o mútuo, o contribuinte deve demonstrar o fluxo  financeiro, ou seja, além do efetivo ingresso, a devolução do numerário ao mutuante. Sobre o  tema,  cito  abaixo  o  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  no  processo  nº  11080.011496/2006­14,  o  qual  utilizou  como  razões  de  decidir  do  presente caso:  "Como  sempre  externalizo,  em  meus  votos  e  verbalmente  nas  sessões,  me  filio  àqueles  para  quem  o  contrato  de  mútuo  em  dinheiro,  pela  sua  inerente  falta  de  formalidade  e  infelizmente,  inegável  desvirtuamento  de  uso  por  muitos,  exige  que  se  comprove, como matéria de defesa, o fluxo de numerário. Isto é,  o efetivo empréstimo e e devolução.  Para mim, mesmo sendo um contrato jurídico válido, o mútuo  de dinheiro atrai um ônus probatório mais custoso para quem  dele se utiliza, justamente por ele se prestar muito facilmente à  simulação  e  como  dito,  infelizmente,  ser muito  utilizado  para  tanto ou seja, o mútuo deve ser efetivamente comprovado pelo  interessado,  não  bastando  a  mera  apresentação  de  seu  instrumento de constituição."  O art. 586 do Código Civil prevê que o contrato de mútuo gera a obrigação  de restituição da coisa:  “Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”  Neste sentido, entendo que agiu corretamente a fiscalização ao desconsiderar  os  mútuos  recebidos  pelo  RECORRENTE,  posto  que  não  consta  em  sua  movimentação  financeira, de fls. 97/167 e 173/200 nenhum ingresso em montante compatível com os valores  declarados.    Da alegação de tratamento anti­isonômico  De  igual  modo,  entendo  que  não  devem  prevalecer  as  alegações  do  RECORRENTE  acerca  de  suposto  tratamento  não  isonômico  em  relação  aos  mútuos  concedidos e aqueles contraídos pelo RECORRENTE. Explico.  Na elaboração da planilha de  fluxo  financeiro do  contribuinte,  a  autoridade  lançadora elabora o fluxo mensal dos dispêndios e depois constrói o fluxo mensal das origens  para verificar se o contribuinte possuía recursos suficientes para cobrir os dispêndios.  O fluxo mensal dos dispêndios é elaborado com base em todas as aquisições  de  bens  ou  direitos  declaradas  pelo  contribuinte.  Assim,  a  autoridade  lançadora  não  exerce  juízo de valor sobre os dispêndios efetivamente declarados pelo contribuinte, afinal são bens e  direitos que ele mesmo afirma possuir (a não ser que tenha ocorrido algum erro de fato, como  um  erro  de  digitação  do  valor  de  algum  bem  adquirido,  por  exemplo,  hipótese  em  que  a  fiscalização permite  a  correção do dispêndio). Na planilha de dispêndios,  a  autoridade  fiscal  pode  até  imputar  a  realização  de  uma  despesa  por  parte  do  contribuinte  (a  aquisição  não  declarada  de  um  veículo,  por  exemplo  –  o  que  não  foi  o  caso  dos  autos);  contudo,  não  há  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 374          11 espaço para desconsiderar dispêndios efetivamente declarados pelo contribuinte (se não, como  visto, em caso de erro material comprovado).  Já na planilha de fluxo mensal das origens, a autoridade fiscal elabora todos  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  (tributáveis  e  não  tributáveis).  Aqui  é  dever  de  ofício da autoridade lançadora exercer juízo de valor sobre os rendimentos declarados. Ou seja,  se o contribuinte afirmar que recebeu R$ X de rendimentos isentos ou a título de mútuo (como  no caso dos autos), a autoridade lançadora pode solicitar provas a respeito da efetiva origem de  tais valores. Em não havendo provas de que se trata de rendimento isento/não tributável, deve  haver a exclusão de tal valor da planilha de fluxo mensal das origens. No que diz respeito aos  rendimentos  tributáveis  declarados,  a  fiscalização  os  considera  totalmente na  planilha,  afinal  tais rendimentos já sofreram a tributação esperada.  Portanto, como visto, não há o alegado  tratamento anti­isonômico apontado  pelo RECORRENTE,  pois  ambas  as  planilhas  de  fluxo  financeiro  são  feitas  exclusivamente  com base nos valores declarados pelo  contribuinte,  sendo que –  regra geral  – na planilha de  origens a fiscalização pode apenas desconsiderar rendimentos declarados como não tributáveis  para  os  quais  não  houve  a  comprovação  da  sua  natureza,  ao  passo  que  na  planilha  de  dispêndios  a  fiscalização  pode  apenas  imputar  gastos  realizados  mas  não  declarados  pelo  contribuinte (não há como desconsiderar uma despesa/aquisição expressamente declarada).  Uma coisa é desconsideração das origens, outra é a imputação de aquisições.   No  lançamento  através  de  fluxo  financeiro  para  identificação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  fiscalização  quer  saber  das  origens  que  justificam  as  aquisições  declaradas.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  apenas  retrata  as  aquisições  declaradas  pelo  contribuinte,  não  imputa  nada  a  ele,  e  pede  para  que  sejam  comprovadas  as  origens  que  acobertam tais aquisições. Não há espaço para a imputação de origens ou para desconsideração  de gastos, a não ser mediante prova de erro quando da elaboração da declaração.  Ainda sobre o tema, pode­se fazer um paralelo com a infração de omissão de  rendimentos e os rendimentos declarados. É que no caso de o contribuinte declarar rendimentos  tributáveis  (e  pagar  tributos)  a  mais  do  que  o  efetivamente  recebido,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  homologa  o  declarado  pelo  contribuinte,  pois  foi  ele  mesmo  quem  fez  tal  afirmação  (afinal,  ele  pode  ter  recebido  algum  rendimento  que  não  esteja  nos  sistemas  de  cruzamentos  de  dados  da  receita  federal).  Contudo,  se  o  contribuinte  omitir  rendimentos,  a  autoridade  fiscal  pode  –  e  deve  –  cobrar  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  quando  comprovar  a  omissão.  E  este  comportamento  da  autoridade  fiscal  não  representa  tratamento  anti­isonômico.  Ou seja, não se pode esperar da fiscalização que esta questione o contribuinte  se  o  vultuoso  valor  que  declarou  a  título  de  rendimento  tributável  de  fato  corresponde  à  realidade, pois não teria identificado tal recebimento nos sistemas. O contribuinte é quem deve  tomar  a  iniciativa  para  corrigir  eventual  falha  em  sua  declaração  e  reaver  o  tributo  pago  a  maior, nos termos da legislação específica.  De  igual  modo,  não  pode  a  autoridade  fiscal  questionar  um  mútuo  que  o  próprio  RECORRENTE  afirma  ter  feito,  eis  que  informado  tanto  em  sua  declaração  como  também  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica  que  recebeu  os  valores.  Caso  os  valores  não  fossem  os  declarados,  caberia  ao  RECORRENTE  a  demonstração  do  equívoco  em  sua  declaração mediante a comprovação do erro material.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 375          12 Já os mútuos recebidos podem sim ser questionados, já que, como visto, tais  valores  podem  representar  rendimentos  tributáveis  recebidos  disfarçadamente  através  de  operações  de  empréstimos.  Daí  ser  necessária  a  comprovação  de  que  os  valores  recebidos  efetivamente possuem natureza não tributável.  Portanto,  no  presente  caso,  entendo  que  foi  correto  o  comportamento  da  autoridade  fiscal  quando da elaboração das planilhas de  fluxos das origens  e das  aplicações,  não  havendo  que  se  falar  em  tratamento  anti­isonômico  quanto  aos  mútuos  recebidos  e  os  concedidos.    Da disponibilidade de R$ 820.000,00 no mês de dezembro/2003  Por fim, não há razão para analisar o pedido da RECORRENTE para que o  montante  de  R$  820.000,00  seja  considerado  como  origens  em  janeiro/2003,  pois,  como  exposto  no  relatório,  a  DRJ  já  acatou  tal  pedido,  sendo  que  constatou  que,  mesmo  após  a  alteração, o valor do APD permaneceu o mesmo, contudo  totalmente concentrado no mês de  dezembro/2003 (R$ 772.521,03).    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razões acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 375DF CARF MF

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7745015 #
Numero do processo: 11020.912640/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.799  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 40 /2 01 2- 94 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida com o objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  discorre  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  tendo  destacado  que  deve  ser  possibilitado ao manifestante a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade material.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e tece considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos  débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário  Nacional (CTN).  Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório  em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que  possa advir do citado despacho..  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­055.331.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.789,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.912606/2012­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.789):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  nulidade  do  despacho  decisório  pelos  motivos  circunstanciados  na  manifestação de inconformidade.  Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  O despacho contestado não é nulo,  pois não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito. O ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo que esse direito é exercido. Também não há  exigência legal de intimação do contribuinte previamente à  expedição do Despacho Decisório.  É  importante  ressaltar  que  no  referido  despacho  foi  anotado  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  reside  no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme  consta  do  quadro  –  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”.  O  enquadramento  legal  também  foi  devidamente  especificado,  contendo  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pertinentes  às  regras  de  restituição  e  compensação  de tributos.  Portanto,  estando  presentes  os  elementos  que  fundamentam o Despacho Decisório, não há que se cogitar  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  devendo  ser  rejeitada a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  pois  resumiu­se  a  negar  provimentos  à  manifestação  de  inconformidade  em  virtude  de  falta  de  comprovação pelo sujeito passivo de seu direito creditório.  Pela  alegação  feita  no  recurso  voluntário,  resta  evidente  que houve a  ratio decidendi no acórdão recorrido, qual  seja: a  falta de provas do direito creditório, pois o onus probandi, nos  casos de pedido de restituição, é do sujeito passivo.  Neste  norte,  não  vejo motivos  para  que  seja  declarada a  nulidade da decisão, pois a fundamentação foi clara e objetiva,  de forma que afasto a nulidade suscitada.  Restituição/Compensação. Ônus da prova.  Alega o recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 6          5 referente ao período de apuração 30/11/2007. Afirma, outrossim,  que o ônus da prova cabe ao fisco e não ao sujeito passivo, uma  vez  que  o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material.  A Autoridade Fiscal  afirma que  os  créditos  utilizados  na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  duas  são  as  questões  a  serem  enfrentadas:  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  em processos  administrativos  cujo  objeto é pedido de  restituição;  se  existem provas  suficientes ou  no mínimo que dê verossimilhança às alegações do recorrente,  de  que  o  crédito  por  ele  utilizado  na  compensação  não  havia  sido aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão  fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes  ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 8          7 provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é  importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma descrição  acerca  da  realidade. A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não surge como resultante do esforço probatório, mas sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 9          8  Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único documento,  seja planilha,  livros  fiscais, que comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito. Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho  decisório  como na manifestação de inconformidade foi  identificado que o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção  de  outro  tributo.  Cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade. Não obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  demonstrar  as  questões  de  direito  que  embasavam  seu  indébito.  Também  não  se  preocupou  em  participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum  documento probatório.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de restituição/ compensação com as provas contidas nos autos.  No caso, nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Multa de Mora.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 10          9 Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre que a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Não  consta  na  jurisprudência  que  o  artigo  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante  noção  cediça,  os Órgãos  judicantes  do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro  giro,  não  se  pode olvidar  que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Por  todo  exposto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.001161/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6°, da lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2002-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.064  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA   Recorrente  RAYMUNDA ANITA DE SAMPAIO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Reconhecida  a  neoplasia  maligna,  não  se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça  jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6°, da lei 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 11 61 /2 01 1- 10 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11610.001161/2011­10  Acórdão n.º 2002­001.064  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 63) contra decisão de primeira instância  (fls. 53/57), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A contribuinte em epígrafe insurge­se contra o lançamento  de fl. 05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2008,  que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 15.772,91 correspondente  a imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  a  título  de  pensão  alimentícia  na  quantia de R$ 49.250,63.  Em sua impugnação a contribuinte requer a retificação do  lançamento alegando,  em síntese,  que os  referidos  rendimentos  são  isentos  por  se  tratar  de  pensão  alimentícia  percebida  por  portadora  de  moléstia  grave,  contraída  em 1993. Acrescenta  que o  valor  correto  recebido  de  seu  ex­marido  foi  R$  37.086,09  conforme  consta  em  seus  extratos  bancários.  Junta às fls. 11/21 e 37/44 diversos documentos médicos para comprovação  da doença.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,  de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador  de  uma das  patologias  ali  elencadas mediante  laudo pericial  emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Não  serão  considerados  portadores  de  neoplasia  maligna  os  examinados  submetidos  a  tratamento  cirúrgico,  radioterápico  e/ou  quimioterápico,  que,  após  cinco  anos  de  acompanhamento  clínico  e  laboratorial, não apresentarem evidência de atividade da neoplasia.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  São tributáveis os valores percebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  Retifica­se  o  lançamento  em  face  da  comprovação  de  que  o  valor  recebido foi menor que o lançado.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11610.001161/2011­10  Acórdão n.º 2002­001.064  S2­C0T2  Fl. 4          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  15/06/2018  (fl.  60);  Recurso  Voluntário  protocolado em 28/06/2018 (fl. 63), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  –  Alugueis  e  Outros.  Relata  o  Sr.  AFRF,  que:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********49.250,63, informados na Declaração  de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros  documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido  da  comissão  correspondente.”  E  complementa:  “Pensão  Alimentícia,  não  apresentou  documentos  comprobatórios  –  Processo  judicial  e  sentença  ou  acordo  e  comprovantes  de  recebimento”.  A  r.  decisão,  julgou  procedente  em  parte,  apenas  para  retificar  o  valor  recebido que foi menor do que o lançado. Assim se manifestando:  Como  se  observa  dos  documentos  médicos  juntados  aos  autos,  a  contribuinte foi submetida a tratamento cirúrgico em 1993, não tendo sido  apresentados  documentos  que  atestassem  evidências  de  atividade  da  doença após essa data.  Assim, não há como considerar que a  interessada ainda  fosse portadora  de neoplasia maligna no ano­calendário de 2007.  Por outro lado, quanto à alegação de que o montante recebido a título de  pensão  alimentícia  não  teria  sido  de  R$  49.250,63,  assiste  razão  à  interessada. Da análise do resultado do processamento da declaração de  ajuste  anual  de  seu  ex­esposo,  Benjamin  Ítalo  Augusto  Ciavolih,  CPF  466.142.65849,  restou  comprovado que  o  valor  pago a  título  de pensão  alimentícia foi de R$ 33.925,62.   Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio juntando documentos.  A r.  decisão primeira  enfatiza que:  “ Não  serão  consideradas portadores de  neoplasia  maligna  os  examinados  submetidos  a  tratamento  cirúrgico,  radioterapêutico  e/ou  quimioterapeutico,  que  após  cinco  anos  de  acompanhamento  clínico  e  laboratorial,  não  apresentarem evidência de atividade neoplasia”.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11610.001161/2011­10  Acórdão n.º 2002­001.064  S2­C0T2  Fl. 5          4 Carece  de  reparos  a  r.  decisão  de  origem,  senão  vejamos:  “Segundo  a  jurisprudência da corte superior, no caso de câncer, (para que o contribuinte faça jus à isenção  prevista no  artigo  6°,  inciso XIV,  da Lei  7.713/88,  não  é  necessário  que  apresente  sinais  de  recidiva  da  doença,  pois  a  finalidade  do  benefício  é  diminuir  os  sacrifícios  físicos  e  psicológicos  decorrentes  da  enfermidade,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento médico e medicações ministradas”.  Assim, faz jus a recorrente à isenção tributária em questão, eis que, conforme  jurisprudência do STF, “o intuito é de também desonerar a renda dos portadores assintomáticos  dessa  doença,  alcançando­se,  assim,  o  princípio  da  dignidade  humana,  tendo  em  vista  a  gravidade da moléstia de que foram acometidos”.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 109DF CARF MF

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