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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879425 #
Numero do processo: 10380.725059/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3301-000.210
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anos-calendário: 2006, 2007 COFINS. DECORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE LUCRO. Fatos que deram suporte à autuação de IRPJ. Competência da 1ª Seção do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em declinar para a Primeira Seção de Julgamento a competência para processar e julgar o presente Recurso Voluntário. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Fábia Regina Freitas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.725059/2010­11  Resolução nº  3301­000.210  S3­C3T1  Fl. 1.206          2    RELATÓRIO  Trata­se Recurso Voluntário movido em face do acórdão nº 08­22.044, de fls.  1133 a 1157, proferido pela e. 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Fortaleza, considerando improcedente a Impugnação, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Anos­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO DE LUCRO.  A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião  da Fiscalização a Pessoa Jurídica, justifica o arbitramento do lucro calculado  sobre os valores das receitas auferidas pela Empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anos­calendário:2006, 2007  SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.  Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a  existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia,  nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para  encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que  se trata, afigurando­se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na  tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa  Fiscalizada.  SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO.  Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, são solidariamente obrigadas, revestindo­se, no caso do inciso I do  dispositivo legal, da condição de Contribuinte; assim, uma vez constatado que  pessoa não integrante do quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai  sobre ele a condição de devedor solidário.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anos­calendário: 2006, 2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões  Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes  atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e  não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando­se  sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios.  DECISÕES JUDICIAIS.  A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100, inciso  II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas por  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.725059/2010­11  Resolução nº  3301­000.210  S3­C3T1  Fl. 1.207          3  Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas  complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a  outros casos, somente aplicando­se sobre a questão em análise e vinculando as  partes envolvidas naqueles litígios.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de  descabimento de Norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional,  não obstante posicionamentos de Ilustres Juristas, por motivo de essa matéria ser  reservada ao Supremo Tribunal Federal.  ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.  Não provada violação das disposições contidas no (artigo) art. 142 do Código  Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72, descabe o  argumento de nulidade do Lançamento formalizado através de Auto de Infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido        Por bem descrever os fatos que deram origem ao auto de infração, transcreve­se,  parcialmente, o Relatório elaborado por aquela DRJ:    Auto de Infração/Descrição Sintetizada dos Fatos:  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS:    Lucro arbitrado no período de janeiro/2006 a dezembro/2007, tendo por base de  cálculo a receita bruta conhecida a partir dos valores registrados na escrita fiscal e  contábil da Empresa, através dos Livros de Apuração do ICMS e RAZÃO da  Empresa, apresentados pela Fiscalizada, cujas cópias foram anexadas ao auto.  Sobre as receitas objeto do presente arbitramento, não foram recolhidas, nem  declaradas em DCTF Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais as  contribuições da COFINS, nos meses discriminados nos autos, e por esta razão, as  respectivas exigências foram também formalizadas no bojo do processo por  decorrentes dos mesmos elementos de prova.  Sobre os tributos e contribuições lançados "ex officio" resultantes da fiscalização,  cabe a aplicação de multa qualificada de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei  9.430/96, e alterações posteriores (art. 14 da MP 351/2007 e art. 14 da Lei  11.488/2007), em razão dos fatos circunstanciados no Termo de Constatação  Fiscal, por onde se infere a ocorrência de evidente intuito de fraude perpetrado  pelos Responsáveis pela Empresa Fiscalizada, caracterizada pela manutenção de  escrita paralela e com a agravante da manutenção de interposição fraudulenta de  terceiros a encobrir a identificação dos verdadeiros proprietários do  Empreendimento Comercial Fiscalizado.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.725059/2010­11  Resolução nº  3301­000.210  S3­C3T1  Fl. 1.208          4    Termo de Constatação:  DOS FATOS QUE DETERMINARAM A SELEÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA  FISCALIZAÇÃO.    Em 11/2007 foi encaminhado à Receita Federal parte do material apreendido nos  autos do Inquérito Policial 820/2007SR/ DPF/CE (Operação Secos e Molhados), na  forma como determinado pelo MM. Juiz Federal Ricardo Ribeiro Campos, nos  autos do referido inquérito. Em consequência da análise da documentação  encaminhada, a qual foi fotocopiada e triada, o Contribuinte foi selecionado para  fiscalização do IRPJ e contribuições nos anos­calendário de 2006 e 2007.    DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA.  Dentre os documentos apreendidos arrecadados nos endereços da Rua Gov.  Sampaio, 234 e 236, consta a existência de Mapas e Balanços Gerenciais Mensais  da Empresa COLUMBUS SUGAR, que demonstram que o seu faturamento, na  época, foi notoriamente superior aos valores constantes em sua escrita  fiscal/comercial apresentada à Fiscalização, ou seja, a Empresa mantinha uma  contabilidade paralela, indicando o que deveria ser o faturamento real por ela  auferido nos anos fiscalizados, conforme se pode aferir nos demonstrativos e  documentos anexados ao Auto de Infração, e que resultaram no demonstrativo de  omissão de receitas da atividade, cujo resumo se apresenta a seguir:  Considerando que a escrituração mantida pelo Contribuinte é imprestável para  determinação do lucro real, em virtude da existência de uma contabilidade  paralela, cujos Balanços Mensais, objeto da apreensão policial relatada,  demonstram a existência de faturamento notoriamente superior ao constante de  sua escrita fiscal/contábil oficial apresentada à Fiscalização pelo Representante  da Fiscalizada, em afronta ao preceituado pelo art. 251, parágrafo único, do  Decreto 3.000/99 (RIR/99), cabe a imposição do regime de arbitramento para  efeito do levantamento do lucro sujeito à tributação do IRPJ e CSLL, de  conformidade com o art. 530, inciso II, do RIR/99, mediante a recomposição da  receita bruta da Empresa, a partir dos dados colhidos dos Mapas e Balanços  Mensais apreendidos pela Polícia Federal e dos demais registros de receita  escriturados no Livro de Apuração do ICMS e no Livro Razão entregues à  Fiscalização, conforme demonstrativo próprio, ressalvando­se que sobre as  receitas então apuradas cabe ainda a incidência das contribuições devidas ao PIS  e COFINS, na forma da legislação pertinente, deduzindo­se do apurado a parte  declarada em DCTF ou recolhida por parte da Fiscalizada. (grifamos)    Sobre os tributos e contribuições lançados "ex­officio" resultantes da Fiscalização,  cabe a aplicação de multa qualificada de 150% de que trata o art. 44 da Lei  9.430/96, c/alteração da MP 351/07, tendo em vista o evidente intuito de fraude  constatado no curso da Ação Fiscal, caracterizado pela manutenção de  contabilidade paralela àquela submetida a registro na Junta Comercial e  apresentada à Fiscalização da Receita Federal, agravada pela ocorrência de  interposição fraudulenta de terceiros a encobrir a identificação de quem realmente  detinha os benefícios do resultado econômico da Fiscalizada e dispunham de seus  recursos financeiros, ocultando consequentemente do conhecimento do Fisco a  figura dos Responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações tributárias.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.725059/2010­11  Resolução nº  3301­000.210  S3­C3T1  Fl. 1.209          5      É o Relatório    VOTO  Conselheira Mônica Elisa de Lima  O Mandado de Procedimento Fiscal que deu início à fiscalização em foco tem o  número 03.1.01.00.2010­00335­1, englobando os tributos IRPJ, PIS e Cofins.  O Auditor Fiscal entendeu por bem separar os lançamentos em processos  administrativos diferentes; o que resultou em três numerações, quais sejam:  10380.725057/2010­21, mediante o qual apurou­se o IRPJ e a CSLL;  10380.725058/2010­76, relativo ao PIS e 10380.725059/2010­11, para o lançamento da  Cofins.  Malgrado seu procedimento em apartar os autos, é induvidoso que todos  derivam dos mesmos fatos jurídicos e decorrem do mesmo arbitramento de lucros que deu  origem ao lançamento do IRPJ, conforme o Relatório Fiscal cujo trecho se grifou acima.  Com efeito, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, determinou a especialização das Seções por  matéria, cabendo à Primeira Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão  de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (artigo 2º,  incisos I e II), bem como dos demais tributos e, quando procedimentos conexos, decorrentes ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja  apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do  IRPJ (inciso IV, com alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010).   Assim sendo, voto pelo encaminhamento dos autos à Primeira Seção de  Julgamento para processar e julgar o Recurso Voluntário.  Mônica Elisa de Lima ­ Relatora    Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13007.000299/2001-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 RESTITUIÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTO PELA FISCALIZAÇÃO - VERDADE MATERIAL - MORALIDADE. A localização de documento representado por guia de recolhimento indevido dentro do período pleiteado pelo contribuinte em seu pedido de restituição atende fielmente à determinação contida no art. 37 da Lei 9784/99. O reconhecimento de ofício de pagamento indevido, porquanto apoiado em lei inválida, com base em documentos se encontram em posse da Administração Fazendária, é ato indissociável ao procedimento regido pela verdade material e moralidade administrativa. PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 6º DA IN 21/97 - INAPLICABILIDADE. AFRONTA À LEGALIDADE E À PROPORCIONALIDADE. Resulta em afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, a interpretação do art. 6º da IN 21/97 que culmina na vedação à restituição de valor identificado pela Fazenda como pagamento indevido, quando o valor que se pleiteia estiver incluso nos períodos indicados pelo contribuinte e os documentos comprovatórios exigidos pela Instrução Normativa (comprovante de recolhimento) tiveram sua finalidade suprida por diligência realizada pela Fazenda. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Antônio Lopo Martinez que negavam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Rafael Wagner, OAB/RS 48.127. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lopo Martinez (Presidente), Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 RESTITUIÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTO PELA FISCALIZAÇÃO - VERDADE MATERIAL - MORALIDADE. A localização de documento representado por guia de recolhimento indevido dentro do período pleiteado pelo contribuinte em seu pedido de restituição atende fielmente à determinação contida no art. 37 da Lei 9784/99. O reconhecimento de ofício de pagamento indevido, porquanto apoiado em lei inválida, com base em documentos se encontram em posse da Administração Fazendária, é ato indissociável ao procedimento regido pela verdade material e moralidade administrativa. PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 6º DA IN 21/97 - INAPLICABILIDADE. AFRONTA À LEGALIDADE E À PROPORCIONALIDADE. Resulta em afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, a interpretação do art. 6º da IN 21/97 que culmina na vedação à restituição de valor identificado pela Fazenda como pagamento indevido, quando o valor que se pleiteia estiver incluso nos períodos indicados pelo contribuinte e os documentos comprovatórios exigidos pela Instrução Normativa (comprovante de recolhimento) tiveram sua finalidade suprida por diligência realizada pela Fazenda. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Antônio Lopo Martinez que negavam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Rafael Wagner, OAB/RS 48.127. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lopo Martinez (Presidente), Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 798          1 797  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13007.000299/2001­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.883  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Restituição ILL  Recorrente  COPESUL ­ CIA PETROMIQUIMICA DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  RESTITUIÇÃO  ­  LOCALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ VERDADE MATERIAL ­ MORALIDADE.   A localização de documento representado por guia de recolhimento indevido  dentro  do  período  pleiteado  pelo  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição  atende  fielmente  à  determinação  contida  no  art.  37  da  Lei  9784/99.  O  reconhecimento de ofício de pagamento indevido, porquanto apoiado em lei  inválida, com base em documentos se encontram em posse da Administração  Fazendária, é ato indissociável ao procedimento regido pela verdade material  e moralidade administrativa.   PAGAMENTO INDEVIDO ­ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ ART. 6º  DA  IN 21/97  ­  INAPLICABILIDADE. AFRONTA À LEGALIDADE E À  PROPORCIONALIDADE.  Resulta em afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, a interpretação  do  art.  6º  da  IN  21/97  que  culmina  na  vedação  à  restituição  de  valor  identificado pela Fazenda como pagamento indevido, quando o valor que se  pleiteia  estiver  incluso  nos  períodos  indicados  pelo  contribuinte  e  os  documentos  comprovatórios  exigidos  pela  Instrução  Normativa  (comprovante de recolhimento) tiveram sua finalidade suprida por diligência  realizada pela Fazenda.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  e  Antônio  Lopo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 7. 00 02 99 /2 00 1- 73 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Martinez  que  negavam  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Fábio  Brun  Goldschmidt. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Rafael Wagner, OAB/RS 48.127.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  e  Fábio  Brun  Goldschmidt.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13007.000299/2001­73  Acórdão n.º 2202­002.883  S2­C2T2  Fl. 799          3 Relatório  1  Solicitação de Restituição  Em  21/11/01,  a  recorrente  solicitou  a  restituição  de  valores  recolhidos,  supostamente, de forma indevida a título de Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL. O campo 2  do  formulário delimitou o  âmbito da pretensão da  recorrente da  seguinte  forma  (fl.  03 do  e­ processo):   Recolhimento  indevido  de  ILL,  face  à  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do art. 35 da Lei nº 7.713/88 e à  suspensão da sua execução pela Resolução do Senado nº 82/96,  conforme razões em anexo.   Nas razões em anexo ao formulário, a recorrente reiterou seu pedido, abaixo  reproduzido (fl.14 do e­processo):  III ­ DO PEDIDO  Diante O exposto, requer:  1.  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  ILL  no  período  compreendido  entre  1990  e  1992,  relativo aos períodos­base 1989 a 1991; assim como,  2. a restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos  monetariamente  desde  o  recolhimento  indevido,  mediante  a  aplicação  do  BTN  (até  fevereiro/1991),  do  INPC  (até  dezembro/1991), da UFIR (até dezembro/1995) e da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro/1996),  com  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários de abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%)  e fevereiro de 1991 (21,86%).    A partir das DARF’s que dispunha, elaborou a seguinte planilha:    Ano base  Data do pagamento  Moeda à época  Valor pago  1989  30/04/90  Cr$  190.150.473,55  1990  29/04/91  Cr$  499.766138,67  1990  30/04/91  Cr$  1.514.721.020,18  1991  30/04/92  Cr$  5.529.320.445,00  1991  27/05/92  Cr$  1.098.012.539,00  1991  29/05/02  Cr$  16.582.473,00  TOTAL  ­  ­  8.849.553.089,40    Fl. 800DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 O Ministério da Fazenda exarou, em 09/06/03, parecer quanto ao pedido de  compensação  dos  tributos  pleiteado  pela  recorrente  pugnando  pelo  indeferimento  do  pedido  feito pela recorrente (fls. 87­88).  2  Despacho Decisório  A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre – RS, em 17/06/03, através  do Serviço de Orientação e Análise Tributária –, proferiu o Despacho Decisório  (fl. 90),  em  que indeferiu o pedido de restituição/compensação e não homologou a compensação efetuada  pela recorrente.  A recorrente foi notificada do despacho decisório em 26/06/03.  3  Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresentou,  em  17/07/03, manifestação de inconformidade (fls. 94­107) alegando que:  a)  o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinária nº 172.058­ 1, declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, de modo  que é indubitável a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 35 da Lei nº  7.713/88 com relação aos acionistas o que implica na inexigibilidade dos  recolhimentos efetuados a título de ILL;  b)  o  entendimento  adotado  no  parecer  homologado  foi  no  sentido  de  que,  nos  termos  do  art.  165,  I,  e  168,  I,  do CTN,  a  contribuinte  disporia  de  apenas  5  anos,  após  a  realização  do  último  pagamento,  para  postular  a  restituição  do  tributo.  Contudo,  a  interpretação  dada  aos  referidos  dispositivos  legais  deve  ser  diversa  daquela  adotada  à  respeito  da  restituição do indébito;  c)  os  recolhimentos  de  ILL  somente  passaram  a  ser  indevido  após  a  extensão  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  a  todos.  O  “indébito” somente surgiu a partir da publicação da Resolução nº 82/96,  desta  forma,  são  contados  5  anos  a  partir  da  publicação  da  referida  Resolução para a extinção do crédito tributário;  d)  no  que  tange  ao  ILL,  o  prazo  para  o  ingresso  do  requerimento  de  restituição deve ser contado da republicação da Resolução nº 82/96, em  22/11/96.  É  plenamente  aplicável  à  edição  de  normas  regulamentares  o  disposto no Decreto­Lei nº 4657/42, pois  trata da  eficácia  temporal dos  dispositivos legais;  e)  o crédito deve ser corrigido a partir da data em que a recorrente não pode  mais dispor dos valores, ou seja, a partir da data do recolhimento à União  Federal. Quanto  aos  índices  de  correção monetária,  deve  ser  aplicado  o  BTN  até  fevereiro  de  1991,  o  INPC  entre  março  1991  e  dezembro  de  1991, a UFIR no período compreendido entre 1992 e 1995 e a Taxa Selic  a partir de janeiro de 1996, com a inclusão dos expurgos inflacionários de  abril  de  1990  (44,80%),  maio  de  1990  (7,87%)  e  fevereiro  de  1991  (21,86%),  sendo a UFIR aplicada nos  termos do art. 66, § 3º, da Lei nº  8.383/91.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13007.000299/2001­73  Acórdão n.º 2202­002.883  S2­C2T2  Fl. 800          5 4  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A solicitação foi indeferida pela 1ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade (fls. 109­ 113). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  a  Administração  não  deve  guardar  respeito  aos  atos  normativos  de  hierarquia  superior, o que é especificadamente previsto, nos casos de julgamentos efetivados  pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, na Portaria MF nº 258, de 24  de agosto de 2001, art. 7º e pelo art. 116, III, da Lei nº 8.112/90;  b) o pedido de restituição 21/11/01 e os pagamentos foram efetivados entre 30/04/90 e  29/05/92.  Com  base  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26/11/99,  e  no  Parecer  PGFN/CAT nº 1.538, deve ser considerado como termo inicial para a repetição do  indébito a data da efetivação do pagamento, de modo que como decorreu, para cada  um deles, mais de cinco anos para o pedido de restituição, descabe acolher o pleito  da contribuinte.  5  Recurso Voluntário  Notificada da decisão em 15/12/13, a recorrente, não satisfeita com o resultado do  julgamento,  interpôs recurso voluntário (fls. 116­135) em 14/01/04, reiterando os argumentos  trazidos na sua impugnação.   6  Declinação de Competência  Em  20/10/04,  A  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  declinou  competência do julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 139­144).  7  Da Solução de Consulta  A  recorrente  anexou  aos  autos,  em  09/05/05,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/DISIT Nº 86, de 31/03/04, que concluiu (i) pela  imprescindibilidade de depósito  recursal  para fins de garantia de instância, se houver crédito tributário passível de ser cobrado; (ii) que a  discussão do indeferimento de pedido de restituição não se caracteriza como exigência fiscal,  sendo desnecessário garanti­lo no caso de recurso voluntário interposto perante o Conselho de  Contribuinte; e (iii) que eventuais compensações não homologadas apenas ensejam a prestação  da  referida  garantia,  no  caso  do  aludido  recurso,  se  houver  a  entrega  de  declaração  de  compensação a partir de 31/10/03 (fls. 148­150).  8  Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes  A  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  parcialmente  procedente o recurso voluntário da recorrente para afastar a decadência do direito de pleitear a  restituição (fls. 153­158). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  nos  casos  de  inconstitucionalidade  declarada  erga  omnes,  somente  com  a  pecha  fixada pelo STF (RE 141.331­0) ou com a exclusão do ordenamento jurídico pelo  Senado Federal de uma determinada norma que exigia tributo, exsurge no cenário  jurídico  o  pagamento  indevido,  e  consequentemente  o  direito  de  pleitear  a  devolução;  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 b)  a Resolução acerca do ILL é de 1996 e o pedido foi protocolado em 1998;  ou seja, o pedido foi apresentado antes de 5 anos contados do nascimento  do direito de fazê­lo;  c)  o pedido de acréscimos legais, desde o pagamento indevido, não encontra  respaldo  em  sua  totalidade,  visto  que  os  acréscimos  em  restituição  são  aqueles  determinados  pela  legislação,  diferentemente  de  correção  monetária que é apenas atualização de valores e não acréscimos a valores  a  serem  restituído,  apenas  se  admitindo  os  acréscimos  legalmente  previstos conforme as normas de restituição da SRF;  d)  a  restituição/compensação  deverá  ser  efetuada  após  a  verificação  da  consistência  dos  valores,  com  os  acréscimos  legais  para  a  restituição/compensação  de  tributos,  após  verificada  eventuais  compensações já efetuadas pela contribuinte.  O Procurador da Fazenda foi intimado do acórdão em 02/05/06 (fl. 159).  9  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Em 15/05/06,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  160­166)  contra o referido acórdão. Apresentou os seguintes fundamentos:  a)  extinto  o  tributo  pelo  pagamento,  ainda  que  indevido,  cabe  ao  sujeito  passivo  requerer  a  sua  restituição  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data do pagamento indevido, consoante disposto no art. 168 c/c art. 165  do CTN,  independentemente  de  a  suposta  ilegitimidade da  cobrança  do  tributo ser ou não reconhecida pelo STF  b)  o CTN jamais elegeu, como termo inicial do prazo para a apresentação do  pedido de restituição, a data aventada pela Câmara a quo; Não dispôs que  o prazo se iniciaria com a declaração de inconstitucionalidade da norma;  c)  a  interpretação  adotada  pela  Câmara  a  quo  importa,  simplesmente,  em  tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, o  que causa, ao Poder Público, uma insegurança jurídica insuportável, pois  não é possível saber se e quando o STF irá declarar inconstitucional uma  norma  que  instituiu  tributo.  Isso  significa  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  restaria  indefinido,  dependente de um pronunciamento do Tribunal, que pode nunca vir, ou  que pode vir muitíssimo tempo depois da data em que os fatos ocorreram;  A  contribuinte,  em  27/07/06,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls. 171­185).   10  Recurso Especial da Contribuinte  Em 27/07/06, a contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 186­218) contra o  referido acórdão. Apresentou os seguintes fundamentos:  a)  a  decisão  da  recorrida,  ao  negar  o  recurso  quanto  ao  direito  à  integral    correção monetária e à inclusão dos expurgos inflacionários, diverge das decisões  da  1ª  e  2ª  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  7ª  Câmara  do  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13007.000299/2001­73  Acórdão n.º 2202­002.883  S2­C2T2  Fl. 801          7 Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  retratam  que,  em  face  dos  princípios  da  legalidade,  justiça,  atuação conforme o direito, isonomia e moralidade administrativa, a restituição do  indébito deve ser feita com a aplicação dos índices que mediram a real inflação do  período, com a inclusão dos expurgos inflacionários;  b)  a correção monetária cumpre o importante papel de compensar a perda do valor da  moeda  frente  à  inflação,  visando  sobretudo  expressar,  em  valores  reais,  os  elementos  de  natureza  primordial,  através  de  parâmetros  confiáveis  que  não  se  confundem com qualquer espécie de ganho, renda ou lucro;  c)  a  corrosão  do  crédito  tributário  só  pode  ser  sobrestada  através  da  incidência  da  correção  monetária  plena  que,  por  sua  vez,  deve  levar  em  conta  os  expurgos  oriundos dos sucessivos planos econômicos que, a pretexto de enfrentar a inflação,  acabaram por  excluir do sistema monetário o direito à  reposição do  real  valor da  moeda;  d)  o crédito  indevidamente  recolhido e não  restituído pelo  seu valor atualizado,  traz  nítida violação ao direito de propriedade da contribuinte, que se vê desapossado do  quantum correspondente à correção monetária. A correção monetária do valor a ser  restituído deve ser agilizada com base nos índices medidos por institutos idôneos, e  não  com  base  naqueles  fornecidos  e  utilizados  pelo  governo,  os  quais  não  refletiriam a real inflação ocorrida no período;  e)  se à contribuinte é vedado adotar procedimentos que descaracterizem seu direito de  crédito, de igual forma também falece à autoridade administrativa, fundada ou não  em lei, estabelecer proibição ao exercício de correção e impor a utilização de uma  norma que em nada reflete a inflação do período;  f)  a desconsideração dos efeitos inflacionários incidentes sobre o valor a ser restituído  e,  consequentemente,  a  imposição  fiscal  dela decorrente, mostra­se  juridicamente  inválida, também por sua confrontação com o dispõem os arts. 145, § 1º, e 150, IV,  da Constituição;  g)  o procedimento imposto pela decisão recorrida, no sentido de inadmitir a correção  monetária  plena,  com  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  colide  frontalmente  com  os  princípios  objeto  de  exame,  sendo  dissonante  com  a  capacidade  contributiva  e  visivelmente  confiscatório.  Tal  exigência  esbarra,  pois,  na  inconstitucionalidade, por ultraje aos arts. 37, caput, 150,  I, c/c o art. 146,  III, 2º,  60, § 4º, III, e 25, caput, do ADCT, 145, § 1º, 150, IV;  h)  é inadmissível que os valores recolhidos indevidamente, em razão de dispositivos  legais  inconstitucionais,  devam ser  restituídos  com a  correção monetária definida  pela fiscalização para atualizar seus créditos;  i)  é  inconcebível que os valores  a  serem  restituídos  à  contribuinte  sejam  corrigidos  pelos  índices  estabelecidos  pela  Fazenda  Nacional,  pois  sua  adoção  implica  em  ofensa ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII e LVI, da Constituição,  bem  como  do  princípio  da  moralidade  insculpido  no  art.  37  da  Carta  Magna,  ensejando enriquecimento ilícito da própria Fazenda;  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 04/04/07 (fls. 356­358).   11  Acórdão dos Recursos Especiais  Em  05/08/08,  a  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  aos  recursos  especiais  interpostos  (fls.  369­381).  Os  fundamentos  foram  os  seguintes:  a)  nos casos de norma declarada inconstitucional, mediante controle difuso  de  constitucionalidade,  o  prazo  do  art.  168  do  CTN,  que  assegura  um  período  de  tempo  de  cinco  anos  para  a  contribuinte  pedir  a  restituição,  começa a fluir a partir do momento em que o Senado Federal, nos termos  do art. 52, X, da CF, publica Resolução afastando do mundo jurídico os  efeitos da norma declarada inconstitucional;  b)  no caso dos autos, tendo em vista que a Resolução nº 82/96, do Senado,  por  possuir  erro  quando  publicada  em  19/11/96,  necessitou  ser  republicada  em  21/11/96,  para  que  pudesse  produzir  efeitos,  tendo  por  norte o art. 1º, § 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil que dispõe que  as  correções  de  texto  de  norma  já  em  vigor  consideram­se  lei  nova,  o  prazo de cinco anos deve ser contado da publicação desta norma, isto é de  22/11/96, visto que a publicação feita em 19/11/96 não produziu eficácia  jurídica, tanto isto é verdadeiro que se fez necessário nova publicação;  c)  os  índices  de  correção  monetária  oficiais  e  legalmente  reconhecidos,  utilizados  inclusive  na  cobrança  do  crédito  tributário,  são  aqueles  constantes  da Norma  de  Execução Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  8,  de  27/06/97,  utilizada  pela  Administração  Tributária  para  atualizar  as  restituições.  12  Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional  Insatisfeita  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.  384­394),  em  20/02/09,  sustentando, em linhas gerais:  a)  a existência de divergência jurisprudencial;  b)  pelo exame dos arts. 150, § 4º, 165, I, 168, I, e 156, VII, todos do CTN,  constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou  parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de dez anos, contados do fato gerador;  c)  não  há  nada  que  justifique  ser  considerada  a  data  da  publicação  da  Resolução nº 82 do Senado Federal o termo inicial da contagem do prazo  para se pleitear a restituição do ILL. A Constituição, em seu art. 146, III,  “b”,  estabelece  que  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  sobre  prescrição  e  decadências  tributárias.  Dessa  forma,  o  instrumento  normativo a ser observado é o CTN, que fixou, indistintamente, o prazo  de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição do tributo  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13007.000299/2001­73  Acórdão n.º 2202­002.883  S2­C2T2  Fl. 802          9 indevido,  independentemente  da  razão  ou  da  situação  em  que  se  deu  o  pagamento;  d)  a  decisão  recorrida,  além  de  abalar  a  segurança  jurídica  e  o  próprio  interesse público, ainda  fere o princípio da estrita  legalidade que rege o  sistema  tributário  nacional,  posto  que  o CTN  cuidou  expressamente  do  prazo  de  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  tributária,  sendo  certo que qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o  art.  168  do  CTN,  constituirá  simples  criação  exegética,  desprovida  de  qualquer amparo judicial ou legal;  e)  não  há  na  lei  qualquer  autorização  para  se  considerar  um  outro  termo  inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável  para a contribuinte, em detrimento do erário público;  O apelo  foi negado em 21/07/09 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  em sede de exame de admissibilidade (fls. 398­400).  A contribuinte apresentou contrarrazões em 13/05/09 (fls. 434­436).  13  Encaminhamento à SEORT/DRF/POA/RS  Em  19/03/10,  os  autos  foram  encaminhados  à  SEORT/DRF/POA/RS  (fls.  440­441), pelas razões abaixo transcritas:  “Por  outro  lado,  conforme  descrito  anteriormente,  até  então  têm­se conhecimento de que o contribuinte, que julgava ter mais  de  R$  41 milhões,  traz  para  o  presente  processo  apenas  R$  1  milhão em débito para compensação (formulário de  fl. 17). Em  recente  consulta  realizada  ao  sistema  SIEF­PERDCOMP  (datada de 17/03/2010), com parâmetro ‘Número processo adm.  anterior',  fl.  439,  não  houve  o  retorno  de  qualquer  registro  o  que, em tese, afasta a possibilidade de existir aproveitamento de  crédito via DCOMP eletrônica. Todavia, a considerar a data do  pedido  de  restituição,  há  a  possibilidade  de  o  contribuinte  ter  protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Porto  Alegre  declarações  de  compensação  em  papel,  cujo  crédito  utilizado  seja  discutido  no  presente  processo  administrativo.  07.  Ante o exposto, a fim de subsidiar a análise da demanda em  tela, e tendo em vista a impossibilidade de verificação por meio  dos sistemas eletrônicos da RFB, proponho:  07.1 – o encaminhamento dos  autos ao Serviço de Controle  e  Acompanhamento Tributário, da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/RS  (DRF/POA/Secat),  para  confirmação  dos  pagamentos  efetuados  pelo  interessado  por  meio de DARF, conforme abaixo:      Item  Cód.  Receita  Dt.  de  Venc.  Dt.  Arrecadação  Valor  da  original  Valor Total  DARF­1  0764  30/04/1990  30/04/1990  190.150.473,55  190.150.473,55  DARF­2  0764  30/04/1991  29/04/1991  499.766.138,67  499.766.138,67  DARF­3  0764  30/04/1991  30/04/1991  1.514.721.020,18  1.514.721.020,18  DARF­4  0764  30/04/1992  30/04/1992  5.529.320.445,00  5.529.320.445,00  DARF­5  0764  29/05/1992  27/05/1992  1.098.012.539,00  1.098.012.539,00  DARF­6  0764  29/05/1992  29/05/1992  16.582.473,00  16.582.473,00  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10     07.2  –  após  atendimento  ao  subitem  anterior,  o  encaminhamento dos autos ao Serviço de Orientação e Análise  Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto  Alegre  (DRF/POA/Seort/RS),  da  DRF/Porto  Alegre/RS,  para  manifestação,  mediante  consulta  aos  seus  controles  internos,  quanto a existência de processos administrativos em papel que  contenham  declarações  de  compensação  que  apontem  como  crédito  o  Pedido  de  Restituição  de  supostos  pagamentos  indevidos a título de ILL, efetuados entre 1990 e 1992, requerido  por meio do PAF n 13007.000299/2001­73.”  14  Confirmação de Pagamentos  A  fiscalização  comprovou  os  pagamentos  abaixo  informados,  mediante  pesquisa  os  controles  de  pagamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  microficha  de  arrecadação.    Pagamento 1  Pagamento 2  Pagamento 3  Pagamento 4  Pagamento 5  Pagamento 6  Código  da  Receita  0764  0764  0764  0764  0764  0764  Data  de  Arrecadação  30/04/1990  29/04/1990  30/04/1991  30/04/1992  27/05/1992  29/05/1992  Data  de  Vencimento  30/04/1990  30/04/1990  30/04/1991  30/04/1992  29/05/1992  29/05/1992  Exercício  1990  1991  1991  1992  1992  1992  Período  de  Apuração  1989  1990  1990  1991  1991  1991  Valor  Receita/  Principal  105.975.540,68  499.766.138,67  1.514.721.020,18  5.529.320.445,00  1.098.012.539,00  1.16.582.473,00  Valor da Multa              Valor do Juros              Valor Total  105.975.540,68  499.766.138,67  1.514.721.020,18  5.529.320.445,00  1.098.012.539,00  1.16.582.473,00  Banco/Agência  008/0187  294/0001  282/0024  104/0434  104/0434  001/3218  Arquivamento  0099­0308902  0126­0201304  0079­0306800  9911­0700483  9911­2900488  9911­0300999  BDA/  Sequencial  00131  00107  00101  00141  00102  00111  15  Intimação DRF/CCI/SEORT Nº 0786/2012  A  contribuinte  foi  intimada,  em  17/04/12,  a  apresentar  esclarecimentos  quanto  à  apuração  e  utilização  do  crédito  incialmente  requerido,  evidenciando,  mediante  planilha  e/ou  documentação  adicional,  qual  o  valor  do  indébito  inicial,  quanto  julgava  este  valor  na  data  de  cada  declaração  de  compensação  apresentadas,  bem  como  a  manifestar­se  quanto  eventual  utilização  dos  pagamentos  tidos  como  indevidos  em  auto  compensação  previstas na Lei nº 8.393/91. Isto, pois, em relação ao crédito informado nas DCOMP, quanto a  de nº 24987.56618.250211.1.3.04­8269, a contribuinte indica como “Valor Original do Crédito  Inicial” o montante de R$ 15.748.623,96 e “Crédito Original na Data de Transmissão” o valor  de R$ 15.345.917,77, o que indicava uma utilização da diferença entre tais valores, qual seja  R$ 402.706,19 (fls. 551­552).  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  (fls.  678­681  do  e­processo)  que  os  critérios para atualização monetária do seu crédito foram aqueles definidos na decisão do então  Conselho  de  Contribuintes,  a  saber,  os  valores  indevidamente  recolhidos  foram  atualizados  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13007.000299/2001­73  Acórdão n.º 2202­002.883  S2­C2T2  Fl. 803          11 pela Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8 de 27/06/97 e,  posteriormente,  pela Taxa SELIC.  16  Informação da Agência da RFB em São Jerônimo  Em atendimento à requisição da SEORT/DRF/POA/RS (fl. 534), a Agência  da  RFB  em  São  Jerônimo  localizou  os  processos  abaixo  transcritos  que  se  encontravam  no  arquivo  GRA/RS,  e  os  quais  continham  os  pagamentos  apontados  no  processo  nº  13007.000299/2001­73:  Número do Processo  Pagamento  Data da Arrecadação  13007.000214/92­12  R$ 499.766.138,67    R$ 1.514.721.020,18  29/04/91    30/04/91  13007.000139/94­52  R$ 5.529.320.445,00    R$ 1.098.012.539,00    R$ 16.582.473,00  30/04/92    27/05/92    29/05/92  17  Parecer DRF/CCI/SAORT Nº: 067/2012  Foi lavrado Parecer pela Delegacia da SRFB em Camaçari (BA) (fls. 687­693  do  e­processo)  que  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  em  favor  da  recorrente, no montante de R$ 17.460.945,01, e pela homologação da compensação dos débitos  discriminados nas declarações de compensação listadas na tabela do parágrafo 04 Parecer. Os  fundamentos foram os seguintes:  a)  a recorrente efetuou, entre 30/04/90 e 29/05/92, recolhimento a título de  ILL,  relativamente  aos  anos­calendários  1989,  1990  e  1991,  em  06  DARF’s  que  em  valores  da  moeda  da  época  somaram  Cr$  8.848.553.089,40;  b)  os pagamentos que fundamentaram o pedido de restituição originalmente  apresentado, foram os seguintes:  Item  Cód. de Receita  Dt. de Venc.  Dt. de Arrecadação  Valor Pleiteado  1  0764  30/04/1990  30/04/1990  190.150.473,55  2  0764  30/04/1991  29/04/1991  499.766.138,67  3  0764  30/04/1991  30/04/1991  1.514.721.020,18  4  0764  30/04/1992  30/04/1992  5.529.320.445,00  5  0764  29/05/1992  27/05/1992  1.098.012.539,00  6  0764  29/05/1992  29/05/1992  16.582.473,00      Soma em moeda da época  8.48.553.089,40  c)  conforme despacho emitido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento  Tributário da DRF/Porto Alegre, foram confirmados os pagamentos listas  nos  itens  02  a  06,  da  tabela  acima,  porém  não  foi  comprovado  o  recolhimento  no  valor  de  R$  190.150.473,55.  A  DRF/Porto  Alegre  apontou,  ainda,  um  recolhimento  que  possui  características  idênticas  ao  pagamento  do  item  01,  da  tabela,  com  exceção  do  valor,  ou  seja,  foi  identificado  em  pesquisas  às  microfichas  um  pagamento  diferente  daquele,  com  mesmo  código  de  receita,  período  de  apuração,  data  de  vencimento, mas com o valor de Cr$ 105.975.40,68;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 d)  em relação ao recolhimento do item 01, não localizado pela Unidade da  RFB competente, a contribuinte juntou aos autos cópia simples do DARF,  cópia do “Registro de Perda de Documentos”, emitido pela Secretaria da  Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, e a declaração do  agente  arrecadador,  no  caso  o  Unibanco,  que  atesta  que  a  “empresa  Copesul Companhia Petroquímica do Sul, CNPJ Nº 88.948.482/0001­92,  efetuou  o  recolhimento,  nesta  instituição  financeira,  e,  30.04.90,  do  tributo  com  código  de  receita  0764,  no  valor  de  Cr$  190.150.473,55,  autenticação n.º 1058 de 30.04.90”;  e)  quanto  ao  critério  de  correção  do  crédito  a  ser  restituído/compensado,  conforme  Acórdão  nº  04.00.961,  serão  utilizados  os  índices  aplicáveis  pela  RFB,  aqueles  previstos  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR Nº 08/1997;  f)  em relação aos pagamentos que vão configurar o indébito tributário, serão  considerados  todos  os  pagamentos,  inclusive  o  de  Cr$  190.150.473,55.  Entretanto, não considerado o pagamento de Cr$ 105.975.540,68, por ser  estranho  ao  pedido  de  restituição  originalmente  apresentado  e  pela  impossibilidade de fazê­lo após 21/11/01. Não caberia à Administração o  aproveitamento  do  pagamento  de  Cr$  105.975.540,68,  para  fins  de  composição do crédito (indébito tributário), uma vez que não presente no  pedido de restituição original, tendo sido trazido à baila tão somente com  a  resposta  à  intimação,  datada  de  18/10/2012,  sob  pena  de  se  proferir  decisão extra petita;  g)  tanto  no  formulário  de  Pedido  de  Restituição,  em  que  a  interessada  informou  como  valor  da  restituição  o montante  de  R$  41.756.364,02  e  afirmou  anexar  06  DARF’s  que  totalizariam  Cr$  8.848.553.089,40,  quanto  na  petição,  a  contribuinte  deixou  evidente  que  o  pedido  de  restituição se fundou em “DARFs em anexo (doc 03)”, que montam, em  novembro de 2011, os mesmos R$ 41.756.364,02. A  recorrente poderia  ter  incluído no seu pleito o pagamento no valor de Cr$ 105.975.540,68,  pois este constava como lançamento no seu Livro Diário, mas como não o  fez a tempo, não poderia mais fazê­lo. Tal pagamento, ainda que pudesse  ser  configurado  como  indevido,  não  será  considerado  no  cálculo  do  indébito;  h)  em  relação  as  auto  compensações,  assim  entendidas  as  utilizações  dos  pagamentos do ILL que a contribuinte promoveu para dedução de débitos  da  mesma  espécie  (no  caso  imposto  de  renda),  no  pedido  original  de  restituição,  elas  não  foram  consideradas.  Somente  quando  da  apresentação  das  declarações  de  compensação  eletrônicas,  a  recorrente  confessou  ter  utilizado  parte  dos  pagamentos  nas  compensações  referenciadas  nos  processos  administrativos  n.º  13007.000214/92­12  e  13007.000139/94­52;  i)  as  auto  compensações  se  deram  em  dois  momentos:  (i)  no  processo  administrativo nº 13007.000214/92­12, em que a contribuinte apurou na  sua DIRPJ, como débito do  ILL do ano­calendário 1990, 12.564.794,55  BTNF  e  recolheu,  a  esse  título,  o  montante  de  12.619.121,81  BTNF  [soma dos pagamentos Cr$ 1.514.721.020,18 (9.479.121,81BTNF) e Cr$  499.766.138,67(3.140.000,00 BTNF)]. Dessa  forma,  ficou  caracterizado  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13007.000299/2001­73  Acórdão n.º 2202­002.883  S2­C2T2  Fl. 804          13 o recolhimento a maior de ILL no valor de 54.327,26 BTNF, valor esse  que foi utilizado nas auto compensações, devendo, portanto, ser excluído  do crédito que se pretende utilizar no presente processo; (ii) a contribuinte  apurou  débito  de  ILL  no  valor  de  4.514.834,22  UFIR  e  recolheu  4.709.089,20  UFIR  [soma  dos  pagamentos  Cr$  5.529.320.445,00  (4.025.920,83  UFIR),  Cr$  1.098.012.539,00  (673.305,13  UFIR)  e  Cr$  16.582.473,00  (9.863,24  UFIR)].  Igualmente  neste  caso,  restou  consignado o recolhimento a maior de ILL no valor de 194.254,98 UFIR,  valor  esse  que  foi  utilizado  nas  auto  compensações,  devendo,  portanto,  ser excluído do crédito que se pretende utilizar no presente processo;  j)  para  proceder  à  quantificação  do  indébito  objeto  do  presente  processo,  elaborou­se a planilha denominada atualização do crédito  (fl. 686),  cujo  valor  configurado  como  indevido  a  título  do  ILL  é  de  17.460.945,01,  atualizado  até  01/01/1996.  Se  aplicado  a  tal  valor  a  taxa  SELIC  acumulada  entre  01/01/1996  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição,  21/11/2001,  qual  seja,  125,91%,  atingir­se­ia  o montante  de  R$ 39.446.020,87, razão pela qual estaria configurado como parcialmente  reconhecido  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  (R$  41.756.364,02),  apontado no formulário de fl. 03.  18  Manifestação de Inconformidade  Em 18/12/12,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  713­731)  em  decorrência  da  glosa  efetivada  no  pedido  de  restituição,  a  qual  afastou  o  aproveitamento de crédito tributário relativo ao ILL, indevidamente recolhido, em 30/04/90, no  montante de Cr$ 105.975.540,68. Apresentou os seguintes argumentos:  a)  com  a  finalidade  de  afastar  o  pedido  de  restituição  objeto  do  valor  ora  debatido,  o  Parecer  recorrido  aduz  que  o  recolhimento  realizado  em  30/04/90, no montante de Cr$ 105.975.540,68, não fez parte do pedido de  restituição  manejado  pela  recorrente,  embora  o  mesmo  abrangesse,  conforme  referido  pela  própria Fiscalização  no  item  “30” do Parecer,  o  reconhecimento do  crédito decorrente do  recolhimento  indevido do  ILL  no  período  compreendido  entre  1990  e  1992,  relativo  aos  períodos  de  1989 a 1991;  b)  a legislação que à época permitia a restituição de tributos indevidamente  recolhidos, não exigia que ao pedido fosse anexada a memória de cálculo  dos  valores  requeridos,  bem  como  o  comprovante  de  recolhimento  do  imposto reclamado;  c)  a  SRF  extrapolou  sua  competência  regulatória,  pois  “legislou”  sobre  a  matéria  de  compensação/restituição,  criando  novas  limitações  para  aplicação deste instituto, que por sua vez não estão previstas na legislação  complementar  e  ordinária,  que  disciplinam  o  assunto,  não  restando  dúvidas de que a Instrução Normativa nº 21/97 sofre de flagrante vício de  legalidade, eis que, na forma do art. 99 do CTN, o conteúdo do alcance  dos decretos  (e outras normas complementares)  restringe­se aos das  leis  em função das quais são expedidos;  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 d)  o art. 6º da IN SRF nº 21/97, ao impor limitações ao direito conferido à  contribuinte,  de  pedir  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  administrados pela RFB, afronta o princípio da hierarquia das normas, de  modo que é evidentemente nula e inaplicável quanto aos seus dispositivos  que  extrapolam  aquilo  que  permitido  em  lei,  sendo  que  considerar  o  referido  art.  6º  legal,  resultaria  em  uma  visível  afronta  ao  princípio  da  legalidade estrita (arts. 5º, II, 59, 60, § 4º, II, III IV, e 150, I, da CF);  e)  não  só  o  corpo  do  pedido  de  restituição  da  recorrente  refere  que  ela  efetuou o recolhimento do ILL, instituído pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88,  no período compreendido entre 1990 e 1992, referente aos períodos­base  1898,1990 e 1991 (pedido de restituição, I, DOS FATOS), como também  restou devidamente formalizado, ao final da petição, o reconhecimento do  crédito decorrente do recolhimento indevido do ILL;  f)  desde  que  comprovado  o  recolhimento  glosado  pela Delegacia  da RFB  em Camaçari (montante de Cr$ 105.975.540,68, recolhido em 30/04/90),  não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente;  g)  a  existência  do  recolhimento  indevido  de  ILL,  no  montante  de  Cr$  105.975.540,68,  recolhido  em  30/04/90,  foi  primeiramente  comprovada  quando  da  apresentação  dos  documentos  que  instruíram  o  pedido  de  restituição manejado;  anexado  o  Termo  de Abertura  e  Enceramento  do  seu  Livro  Diário  do  ano  de  1990,  assim  como  a  sua  página  485,  que  comprova a existência de dois recolhimentos a título de ILL em 30/04/90,  um primeiro no valor de Cr$ 105.975.540,68, e um segundo no montante  de Cr$ 190.150.473,55;  h)  foram  iniciados  os  procedimentos  para  verificar  a  efetividade  dos  recolhimentos do ILL realizados pela recorrente, quando então o processo  foi  enviado  para  a  DRF/Porto  Alegre,  que  confirmou  o  pagamento  do  valor  ora  controvertido,  como  resta  claro  no  Parecer  recorrido,  o  qual  aduz que: “Diga­se que no  trabalho de comprovação de pagamentos, a  DRF/Porto  Alegre  aponta  um  recolhimento  que  possui  características  idênticas ao pagamento do item 01, da tabela, com exceção do valor. Ou  seja,  em  verdade,  foi  identificado  em  pesquisas  à  microfichas  um  pagamento diferente daquele, com mesmo código de receita, período de  apuração, data de vencimento, mas com o valor de Cr$ 105.975.540,68”;  i)  o  Parecer  contesta  efetiva  a  glosa  do  valor  de  Cr$  105.975.540,68,  ao  confirmar  que  o mesmo  consta  dos  livros  fiscais  da  recorrente,  quando  aduz  “E  mais,  o  contribuinte  poderia  ter  incluído  no  seu  pleito  o  pagamento do valor de Cr$ 105.975.540,68, uma vez que este constava  como lançamento no se Livro Diário (vide fl. 82)”. Portanto, é a própria  unidade da Receita Federal,  responsável por  jurisdicionar  a  recorrente à  época  dos  fatos  havidos,  quem  confere  autenticidade  ao  recolhimento  efetivado, não havendo o que se falar, portanto, sobre eventual ausência  de comprovação quanto ao mesmo;  j)  consoante jurisprudência do CARF, quando a prova é produzida, ou como  no  caso  ora  analisado,  confirmada  pelo  próprio  órgão  que  analisa  o  pedido,  não  há  o  que  se  falar  sobre  a  necessidade  de  recair  o  ônus  da  mesma sobre a contribuinte.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13007.000299/2001­73  Acórdão n.º 2202­002.883  S2­C2T2  Fl. 805          15 k)  havendo  o  reconhecimento,  de  parte  da  SRFB,  do  crédito  tributário  reclamado, não restam dúvidas, quanto a sua liquidez e certeza;  l)  o  modo  de  agir  da  fiscalização,  ao  reconhecer  a  existência  do  recolhimento  indevido  do  ILL  em  30/04/90,  no  montante  de  Cr$  105.975.540,68, mas,  ao mesmo  tempo,  negar  a  restituição  dos  valores  em razão de mera formalidade prevista em IN que encontra­se eivada de  flagrante  ilegalidade,  caracteriza  verdadeira  violação  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  ao  qual  a  Administração  Pública  está  vinculada;  19  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  22/05/13,  julgou,  por  unanimidade,  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente (fls. 763­765). Os  fundamentos foram os seguintes:  a)  o questionamento relativo à ilegalidade e constitucionalidade do art. 6º da  IN  SRF  nº  21/97,  que  disciplinava  a  formalização  dos  pedidos  de  restituição  referentes  a  indébito  tributário,  trata­se  de matéria  reservada  ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada na via administrativa;  b)  de  acordo  com  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  21/97,  a  restituição  estava  condicionada a requerimento da contribuinte, devidamente acompanhado  dos comprovantes de pagamento ou recolhimento e de demonstrativo de  cálculos.  O  pagamento  em  questão,  no  valor  de  Cr$  105.975.540,68,  efetuado  em  30/04/90,  não  constou  no  pedido  de  restituição,  nem  foi  acostado  inicialmente  aos  autos  com  os DARF.  Portanto,  é  certo  que  a  restituição do referido pagamento não constou do pleito original;  c)  a restituição em questão somente foi  requerida pela contribuinte por via  transversa, em 18/10/12, ao incluir o citado pagamento no demonstrativo  constante  na  resposta  à  intimação.  Portanto,  incabível  a  restituição  pretendida, uma vez que requerida após o decurso do prazo decadencial já  estabelecido por decisão administrativa de última instância.  20  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  07/06/13,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 774­794) em 19/06/13, reiterando os  argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.              Fl. 812DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual deve ser conhecido.  Em  diligência  efetuada  junto  à  DRF  de  Porto  Alegre,  foi  identificado,  em  pesquisas  às  microfichas,  outro  pagamento  indevido,  além  daqueles  constantes  nas  DARFS apresentadas pela recorrente, com o mesmo código de receita (0764) e dentro do  período  compreendido  pelo  pedido  de  restituição  (entre  1990  e  1992). Os  dados  de  tal  pagamento podem ser vislumbrados na primeira coluna da tabela abaixo:      Pagamento 1  Pagamento 2  Pagamento 3  Pagamento 4  Pagamento 5  Pagamento 6  Código  da  Receita  0764  0764  0764  0764  0764  0764  Data  de  Arrecadação  30/04/1990  29/04/1990  30/04/1991  30/04/1992  27/05/1992  29/05/1992  Data  de  Vencimento  30/04/1990  30/04/1990  30/04/1991  30/04/1992  29/05/1992  29/05/1992  Exercício  1990  1991  1991  1992  1992  1992  Período  de  Apuração  1989  1990  1990  1991  1991  1991  Valor  Receita/  Principal  105.975.540,68  499.766.138,67  1.514.721.020,18  5.529.320.445,00  1.098.012.539,00  1.16.582.473,00  Valor da Multa              Valor do Juros              Valor Total  105.975.540,68  499.766.138,67  1.514.721.020,18  5.529.320.445,00  1.098.012.539,00  1.16.582.473,00  Banco/Agência  008/0187  294/0001  282/0024  104/0434  104/0434  001/3218  Arquivamento  0099­0308902  0126­0201304  0079­0306800  9911­0700483  9911­2900488  9911­0300999  BDA/  Sequencial  00131  00107  00101  00141  00102  00111    A controvérsia ora analisada por ser sintetizada do seguinte modo:  a)  a  decisão  recorrida  entende  que,  embora  seja  pagamento  indevido  no  período compreendido entre 1990 e 19992, o valor de Cr$ 105.975.540,68,  identificado pela  Administração Fazendária em diligência, não pode ser restituído ao contribuinte, porquanto a  respectiva DARF não foi referida no pedido de restituição;  b) a recorrente, de sua vez, sustenta que o valor de Cr$ 105.975.540,68 diz  respeito  a  pagamento  indevido  realizado  no  período  de  1990  a  1992  e,  como  tal,  deve  ser  restituído. Aduz  que,  uma  vez  comprovada  e  atestada,  de  ofício,  a  existência  de  pagamento  indevido, a restituição não pode ser afastada.   Entendo que assiste razão à recorrente.  A  um,  porque  a  simples  leitura  atenta  do  formulário  preenchido  pela  recorrente (campo 2) revela claramente o âmbito da sua pretensão (fl. 03 do e­processo):   Fl. 813DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13007.000299/2001­73  Acórdão n.º 2202­002.883  S2­C2T2  Fl. 806          17 Recolhimento  indevido  de  ILL,  face  à  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do art. 35 da Lei nº 7.713/88 e à  suspensão  da  sua  execução  pela  Resolução  do  Senado  nº  82/96,conforme razões em anexo   Nas razões em anexo ao formulário, a recorrente reiterou seu pedido, abaixo  reproduzido (fl.14 do e­processo):  III ­ DO PEDIDO  Diante o exposto, requer:  1.  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  ILL  no  período  compreendido  entre  1990  e  1992,  relativo aos períodos­base 1989 a 1991; assim como,  2. a restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos  monetariamente  desde  o  recolhimento  indevido,  mediante  a  aplicação  do  BTN  (até  fevereiro/1991),  do  INPC  (até  dezembro/1991), da UFIR (até dezembro/1995) e da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro/1996),  com  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários de abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%)  e fevereiro de 1991 (21,86%).  Não  há  que  se  falar,  destarte,  sequer  em  antinomia  entre  o  formulário  e  o  pedido, pois ambos convergem à mesma pretensão, sendo que o primeiro refere o segundo e o  segundo esclarece o primeiro.   A  dois,  porque  a  localização  de  documento  representando  por  guia  de  recolhimento  indevido,  além  das  anexadas  pelo  contribuinte,  dentro  do  período  por  ele  pleiteado,  atende  fielmente  à  determinação  contida  no  art.  37  da  Lei  9784/99,  abaixo  reproduzido:   Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas  cópias.   É  notório  que  os  pagamentos  indevidos  realizados  pelo  contribuinte  estão  arquivados na Administração Fazendária, sendo sua comprovação de ofício parte indissociável  de um procedimento regido pela verdade material, conforme precisos apontamentos de Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  de  Hely  Lopes  Meirelles,  abaixo  transcritos,  que  encontram  aplicação didática ao caso em tela:  Consiste em que a administração, ao  invés de  ficar adstrita ao  que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector  Jorge  Escola.  Nada  imposta,  pois  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro algo que não é ou que negue a veracidade do que é,  pois no procedimento administrativo, independentemente do que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 (MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de.  Curso  de  Direito  Administrativo. 28ª edição. São Paulo: Malheiros, 2011. p.306)    O  princípio  da  verdade  material,  também  denominado  de  liberdade  na  prova,  autoriza  a  administração  a  valer­se  de  qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha  conhecimento, desde que a faça transladar para o processo. É a  busca  em  contraste  com  a  verdade  material.  Enquanto  nos  processo  judiciais o  Juiz deve cingir­se às provas  indicadas no  devido  tempo  pelas  partes,  no  processo  administrativo  a  autoridade  processante  ou  julgadora  pode,  até  o  julgamento  final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro  processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem  as  alegações  em  tela.  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  37ª  edição.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 2011. p.581).  A  três,  porque  a  diligência  serve  tanto  para  mitigar  o  direito  subjetivo  do  contribuinte (glosando valores a serem restituídos, por exemplo) como para assegurar o pleno  exercício  do  direito  subjetivo  ao  indébito.  Pensamento  contrário  faria  tábula  rasa  da  moralidade, estampada tanto no art. 37 da CF/88, como no art. 2º da Lei nº 9.784/99.  Uma vez que a própria Administração reconhece o pagamento decorrente de  lei  inválida,  se  espera  lisura  e  transparência  da  mesma,  ou  seja,  que  restitua  o  valor  à  recorrente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa,  cuja  vedação  encontra­se  positivada  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  no  art.  37  da  Constituição  Federal,  como  aponta  Celso  Bandeira de Mello (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O princípio do enriquecimento sem  causa  em  direito  administrativo. Revista  Eletrônica  de Direito Administrativo  Econômico  –  REDAE. Salvador, n. 5, fev­abr. 2006).   Embora  configure  enunciado  dotado  de  alta  densidade  normativa  e  axiológica,  a  moralidade  –  expressamente  ressaltada  pelo  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal – constitui inquestionável raiz constitucional que assegura o indébito tributário.   Apesar  da  elasticidade  semântica  desse  Princípio  e  da  respectiva  subjetividade  (a  atribuição  do  predicado  moral  ou  imoral  é  fortemente  influenciada  pela  ideologia),  pode­se  afirmar que há  casos  facilmente  enquadrados na  zona de  claridade desse  conceito  (moralidade)  e  casos  dele  excluídos,  situados  na  zona  escura.  Entre  esses  últimos,  certamente está à conduta representada pela apropriação de parcela do patrimônio e riqueza dos  contribuintes em desacordo com as regras do jogo (fixadas pela Constituição e pela legislação  infraconstitucional),  cumulada  com  a  negativa  de  restabelecimento  do  status  quo  ante  (realização do indébito), a partir de um argumento de autoridade estatal.   A  interpretação  que,  a  partir  do  art.  6º  da  IN  21/97,  resulta  na  vedação  da  restituição de valor  identificado pela Fazenda como pagamento  indevido, dentro do período  objeto  da  restituição  formulada  pelo  contribuinte,  não  pode  subsistir.  Seja  porque  significaria  afronta  à  legalidade  formal  ­  fixando  requisito  ao  exercício  de  um  direito  não  previsto nos comandos legais que lhe serviam de fundamento de validade (CTN arts. 168 e 170  e  Lei  nº  8.383/91,  art.  66);  seja  porque  materializa  afronta  à  proporcionalidade,  pois  os  documentos comprovatórios exigidos pela Instrução Normativa (comprovante de recolhimento)  tiveram sua finalidade suprida pela diligência realizada pela Fazenda.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13007.000299/2001­73  Acórdão n.º 2202­002.883  S2­C2T2  Fl. 807          19 Ademais, saliento que não é correto afirmar que a contribuinte não requereu a  restituição  do  valor  “descoberto”  pela  fiscalização,  pois  o  petitório  do  requerimento  de  restituição do ILL protocolado pela recorrente é claro ao requerer o reconhecimento do crédito  decorrente do  recolhimento  indevido de  ILL no período compreendido entre 1990 e 1992,  relativo  aos períodos­base  1989 a  1991, que  engloba  o  pagamento  de Cr$  105.975.540,68,  conforme informação da própria fiscalização (fl. 11), de forma que a ausência de comprovante  do  pagamento  do  valor  referido  é  suprida  pela  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  do  efetivo pagamento dos Cr$ 105.975.540,68.  Descabe,  assim,  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  o  pedido  de  restituição  referente  ao  montante  de  Cr$  105.975.540,68  estaria  abrangido  pela  decadência,  pois  feito  quando  da  petição  inicial  do  pedido  de  restituição,  considerada  tempestiva  pela  autoridade administrativa.  Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  que  seja  reconhecido  o  direito  de  restituição  do  contribuinte  do  montante  de  Cr$  105.975.540,68.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 816DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10120.002669/2008-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. O fato de o contribuinte ser portador de miocardiopatia isquêmica do coração não faz prova suficiente de que possui cardiopatia grave apta a ensejar a isenção do imposto de renda nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo haver indicação expressa acerca desta última condição em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. O fato de o contribuinte ser portador de miocardiopatia isquêmica do coração não faz prova suficiente de que possui cardiopatia grave apta a ensejar a isenção do imposto de renda nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo haver indicação expressa acerca desta última condição em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (BSB)  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  exigindo crédito  tributário no valor  total de R$ 4.439,56 relativo ao ano­calendário 2005 (fls. 6/10).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  no  montante de R$ 55.295,23, sendo observado na respectiva descrição dos fatos:  Contribuinte  apresentou  laudo  médico  emitido  por  junta  médica  datado  de  01/10/2007.  Portaria  de  aposentadoria  datada  de  19/02/1998.  Diante  dos  fatos  constatamos omissão de rendimentos.   Em  sede  de  impugnação  (fls.  2/4),  o  notificado  alegou  que  retificou  a  declaração  primitiva  para  considerar  isentos  por  moléstia  grave  os  rendimentos  de  aposentadoria percebidos, argumentando que as  informações médicas colhidas por médico da  Agência de Administração do Estado de Goiás demonstram que, há pelo menos  sete anos, o  contribuinte, aposentado por invalidez, tem direito à isenção prevista na legislação do imposto  de renda, juntando nesse sentido o documento de fl. 5.  A DRJ/BSB manteve o lançamento (fls. 35/39), sob o entendimento de que a  existência de miocardiopatia isquêmica referida pelo documento de fl. 5 não se consubstancia  em moléstia grave.  O  contribuinte,  interpôs  o  recurso  voluntário  em  4/12/2009  (fls.  45/46),  retomando as razões da impugnação e aduzindo, em síntese que:  ­  o  relatório  da  "Equipe  do  Coração"  juntado  com  o  recurso  atesta  que  a  miocardiopatia isquêmica está contida no conceito de cardiopatia grave (fl. 47);  ­ e que os auditores da Receita Federal de Goiás já reconheceram a isenção  postulada no tocante aos décimos­terceiros de 2003, 2004, 2005 e 2006 (fls. 49/51), conforme  decisão que anexa, não se justificando a contradição.  Às  fls.  64/85  foram,  posteriormente,  juntados  pelo  recorrente  outros  documentos de cunho médico.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10120.002669/2008­99  Acórdão n.º 2802­003.363  S2­TE02  Fl. 122          3 com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 O  recorrente  é  aposentado  desde  19/2/1998,  cingindo­se  a  controvérsia  à  comprovação da condição de portador de moléstia grave.  O  contribuinte  juntou  à  fl.  5  documento  denominado  "Solicitação  de  Aposentadoria  por  Invalidez",  datado  de  13/7/2007,  e  emitido  pela  Gerência  de  Saúde  e  Segurança  do  Servidor  da  Agência  de  Administração  do  Estado  de  Goiás,  no  qual  consta  diagnóstico médico de que o contribuinte é portador de "Miocardiopatia Isquêmica — CID 10:  I.25­0" há mais ou menos oito anos.  No entanto, essa doença não se encontra no rol das moléstias discriminadas  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  faz  referência,  isto  sim,  à  condição  de  portador de cardiopatia grave.  A respeito do tema, não vislumbro razões para dissentir do entendimento já  consolidado  nesta  Turma  no  acórdão  de  nº  2802­001.976  (j.  18/10/2012)  e  em  outros  do  mesmo jaez, segundo o qual nem toda doença grave do coração é uma cardiopatia grave para  efeitos  legais. Do minucioso voto de  lavra do Presidente deste Colegiado, Conselheiro  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso, colho as seguintes passagens:  Tome­se  como  exemplo  a  patologia  infarto  agudo  do miocárdio  que  para  o  leigo e para o paciente é uma doença do coração grave, o que permitiria considerá­la  uma cardiopatia grave. Possivelmente, um cardiologista clínico também a considere  uma  doença  do  coração  grave,  portanto  uma  cardiopatia  grave  sob  um  critério  estritamente médico.   A II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave descreve os tópicos importantes  que precisam ser valorados para que um infarto agudo do miocárdio forma aguda da  cardiopatia  isquêmica  seja  considerado  uma  cardiopatia  grave.  Isso  evidencia  que  nem todo infarto agudo do miocárdio é uma cardiopatia grave.   No mesmo sentido é a lição extraída do Consenso Nacional Sobre Cardiopatia  Grave, com a participação de 40 cardiologistas, em Angra dos Reis, de 02 a 04 de  Abril de 1993, no sentido de que as cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em  sua  evolução,  podem  tornar­se  crônicas,  passando  ou  não,  a  caracterizar  uma  cardiopatia  grave,  ou  evoluir  para  o  óbito,  situação  que,  desde  logo,  deve  ser  considerada como Cardiopatia Grave, com todas as injunções legais. (Disponível em  Acesso em 07 Out. 2010.)  (...)  No mesmo  caminho  é  a  orientação  do  cardiologista Dr. Reinaldo Mano,  ao  explicar  que  possuir  uma  doença  cardíaca  não  significa  obrigatoriamente  que  o  paciente tenha uma cardiopatia grave na forma da lei, especialmente porque com o  avanço  da  tecnologia,  dos  métodos  diagnósticos  e  dos  tratamentos,  diversas  condições  cardiológicas  antes  reconhecidamente  causadoras  de morte  e  invalidez,  hoje  são  passíveis  de  cura,  assim,  depende  do  cardiologista  a  emissão  de  laudos  baseados  em  escalas  objetivas,  atualmente  constantes  de Diretrizes  da  SBC,  tanto  para  evitar  excessos  em  relação  a  aposentadorias  e  benefícios  de  portadores  de  cardiopatia, que já se encontram potencialmente tratadas e controladas, quanto para  dar amparo a caracterização da cardiopatia grave (Anamnese Cardiológica Situação  Laborativa do Paciente, de 13/11/2004, Disponível em Acessoem07Out.2010).  No caso concreto deve ser sublinhado, ademais, que os documentos de fl. 47  (relatório da "Equipe do Coração") e de fls. 68/87 (exames e relatórios médicos diversos) são  de  lavra  particular,  não  se  traduzindo  em  laudo  médico  oficial  nos  termos  requeridos  pela  legislação acima reproduzida.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10120.002669/2008­99  Acórdão n.º 2802­003.363  S2­TE02  Fl. 123          5 A  outro  giro,  conquanto  tenha  sido  reconhecida  pela  Delegacia  da Receita  Federal  em  Goiânia  no  bojo  do  processo  nº  10120.000917/2008­67  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  13º  salário  relativamente  ao  ano  sob  análise  (fls.  49/51),  tal  decisão  não  é  suficiente  por  si  só  para  dar  amparo  ao  pedido  do  contribuinte  veiculado no presente litígio.  Este  Colegiado  é  Turma  julgadora  componente  do  CARF  (Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais), órgão distinto da Receita Federal do Brasil no âmbito da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  não  estando  submetido  na  apreciação  dos  fatos  em  comento à decisão da precitada DRF, mas sim à  legislação de regência, bem como a normas  específicas tais como o RICARF (Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Nesse sentido, é oportuno trazer à colação a Sumula CARF nº 63, aprovada  pela  Segunda Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  em  sessão  de  29/11/2010,  de  observância obrigatória para os membros deste Colegiado, na forma do art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5850091 #
Numero do processo: 10831.012730/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 16/05/1994 a 08/05/1995 DRAWBACK. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. No regime do Drawback - Suspensão o início do prazo para o lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime concessivo, constante no respectivo ato concessório. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  PGFN  contra  o  acórdão proferido pelo 3º Conselho de Contribuintes. Eis a ementa:    Relator: João Luiz Fregonazzi   Acórdão: 301­34.594  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 16/05/1994 a 08/05/1995  DRAWBACK ­ DECADÊNCIA  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  regime  aduaneiro  especial denominado Drawback ­ suspensão começa no primeiro  dia do ano seguinte ao término do regime. Preliminar acolhida.  DRAWBACK ­ COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. ­ Compete  à  Receita  Federal  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  denominado drawback, a fiscalização dos tributos incidentes na  importação,  bem  como  a  verificação  do  regular  cumprimento,  pelo  importador,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação de regência.  DRAWBACK ­ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  Em sede administrativa impera o princípio da livre convicção do  julgador,  podendo  ser  indeferidas  as  perícias  diligências  consideradas desnecessárias.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  No caso  em  tela, o Ato Concessório  n° 0052­94/063­9, de 25/04/1994,  foi  prorrogado até 22 de outubro de 1995, conforme aditivo ao  referido ato concessório,  cópia as  fls. 295.  A  Fazenda Nacional  recorreu  da  decisão  registrando  que  o  prazo  de  cinco  anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de Drawback é  consagrado no  art.  173,  inciso  I  do CTN,  cuja contagem só pode ocorrer  após  a  emissão do  relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do benefício.  Assim, a discussão que se trava no presente Recurso Especial interposto pela  PGFN é saber qual o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo decadência para  a  Fazenda  Pública  exercer  o  direito  de  exigir  créditos  tributários  não  pagos,  com  relação  a  benefícios vinculados ao regime aduaneiro de Drawback suspensão.  No  caso  em  tela, o Ato Concessório  n° 0052­94/063­9, de 25/04/1994,  foi  prorrogado até 22 de outubro de 1995, conforme aditivo ao  referido ato concessório,  cópia as  fls. 295.  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10831.012730/2001­13  Acórdão n.º 9303­003.141  CSRF­T3  Fl. 996          3  É o relatório    Voto             O  recurso  da PGFN  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  admitido.   A discussão que se trava no presente Recurso Especial interposto pela PGFN  é saber qual o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo dedecadência para a  Fazenda  Pública  exercer  o  direito  de  exigir  créditos  tributários  não  pagos,  com  relação  a  benefícios vinculados ao regime aduaneiro de Drawback suspensão.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10831.012730/2001­13  Acórdão n.º 9303­003.141  CSRF­T3  Fl. 997          5  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal  de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional.  Feita a explanação conceitual, passemos agora a análise detalhada do caso in  concreto.  Estando claro que devemos aplicar ao caso o art. 173,  I do CTN, posto não  haver  pagamento,  ainda  cabe  uma  discussão  acerca  do  termo  inicial  em  caso  de  drawback  suspensão. Nos parece  lógico que o prazo se  inicia no primeiro dia do exercício  seguinte ao  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  que  a  fiscalização  poderia  efetuar  o  lançamento,  já  que  não  houve  qualquer  tipo  de  recolhimento, até porque os tributos se encontravam com a exibilidade suspensa..  Ora, o fisco somente pode agir (lançar) trinta dias depois do término do prazo  suspensivo.  É  impossível,  juridicamente  falando,  a  autoridade  fiscal  efetuar  um  lançamento  sem  saber  se  ocorreu  o  fato  gerador,  ou  seja,  o  descumprimento  do  regime.  Tal  fato  fere  a  lógica jurídica mais elementar.  Pelo  texto  legal  do  CTN  pode­se  depreender  que  houve  uma  condição  suspensiva que é a concessão do regime. Ocorre o fato gerador quando se deixa de cumprir o  regime, o que somente pode ser aferido após o término do regime.     Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II –  tratando­se da  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  –  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II –  sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.   Notas:  teor  dos  artigos  121  e  seguintes  do  Novo  Código  Civil  Brasileiro,  que  tratam  dessa  questão  das  condições,  como  se  segue:   Art.  121.  Considera­se  condição  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio jurídico a evento futuro e incerto.   Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias  à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições  defesas  se  incluem  as  que  privarem  de  todo  efeito  o  negócio  jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.   Art.  123.  Invalidam  os  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subordinados:   I  ­  as  condições  física  ou  juridicamente  impossíveis,  quando  suspensivas;   II ­ as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;   Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10831.012730/2001­13  Acórdão n.º 9303­003.141  CSRF­T3  Fl. 998          7  III ­ as condições incompreensíveis ou contraditórias.   Art.  124.  Têm­se  por  inexistentes  as  condições  impossíveis,  quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.   Art.  125.  Subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá  adquirido o direito, a que ele visa.   Art.  126.  Se  alguém  dispuser  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  pendente  esta,  fizer  quanto  àquela  novas  disposições, estas não  terão valor,  realizada a condição,  se com  ela forem incompatíveis.   Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer­se desde a  conclusão deste o direito por ele estabelecido.   Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um  negócio  de  execução continuada ou  periódica,  a  sua  realização,  salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos  já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição  pendente e conforme aos ditames de boa­fé.   O parecer Cosit nº 53/99, segue a mesma linha:  “7.1 De conformidade com os arts. 1º e 23 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988,  regulamentados pelos arts. 86 e 87,  inciso  I, alínea “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  (II)  é  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  dos  impostos,  na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI.  Quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o art. 32, inciso  I,  do Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  (RIPI),  o  fato  gerador  ocorre  na  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria.  7.2 Segundo o art. 112 do RA ­ matriz legal: art. 27 do Decreto­ lei  nº  37,  de  1966  ­,  para  fins  de  pagamento  do  II,  a  data  do  vencimento  é  a  data  do  registro  da DI,  sendo  que,  no  caso  do  IPI, nos  termos do art.185,  inciso  I, do RIPI, o  imposto deverá  ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira  que processar o despacho.   7.3  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  144  do  Código  Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assim,  inadimplido  o  compromisso de exportação, os acréscimos  legais  referentes ao  II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o  IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá  como  termo  inicial  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  7.4  Quanto  à  contagem  do  prazo,  para  efeitos  de  decadência,  observe­se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e  173,  fixa  o prazo  decadencial  em cinco  anos,  e  a  doutrina,  em  geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que  esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se  vincula  à  ciência  da  Fazenda  Pública  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto,  com  exceção  da  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  o  prazo  qüinqüenal começará a fluir após o conhecimento, pelo fisco, da  prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível.  7.5 No drawback, modalidade  suspensão,  por  ser  um  incentivo  fiscal  concedido  sob  condição  resolutiva,  não  adimplido  o  compromisso  de  exportação,  embora  o  fato  gerador  ocorra  na  data  do  registro  da  DI  do  respectivo  despacho  aduaneiro,  o  pagamento do crédito correspondente somente será exigido do  beneficiário, após constada a sua inadimplência em relação ao  compromisso de exportação assumido.(grifei).  7.6  Os  créditos  tributários  exigíveis  em  decorrência  de  inadimplência  do  compromisso  de  exportação  serão  lançados  somente  após  o  vencimento  do  prazo  para  a  exportação  das  mercadorias  admitidas  no  regime  de  drawback,  e  não  no  momento  do  registro  das DIs.  E,  de  acordo  com  o  art.  138  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4º  do Decreto­lei nº 2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do  Parecer  (Normativo)  Cosit  nº  9/1994,  itens  9  e  10,  se  inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  da  data  do  recebimento  do  Relatório  (final)  de  Comprovação  do  Drawback,  emitido  pela  Secex,  que  é  órgão  responsável  pelo  acompanhamento  e  a  verificação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  beneficiário  do  regime, ou seja, terá como termo inicial o 1º dia do ano seguinte  ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório”.(grifei)    A  única  questão  trazida  a  apreciação  deste  colegiado  é  a  decadência, mais  precisamente, qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. O acórdão recorrido  considerou que a contagem do prazo decadencial para o regime aduaneiro especial denominado  Drawback ­ suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime.  Por sua vez, a fazenda Nacional requer o provimento do recurso especial por  ela  proposto,  onde  defende  que  o  prazo  inicial  se  dê  a  partir  do  "primeiro  ano  do  exercício  seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX  e encaminhado SRF".  No  presente  caso,  o  término  do  regime  se  deu  no  fim  do  prazo  para  exportação, que foi em 22 de outubro de 1995, já que, o Ato Concessório n° 0052­94/063­9, de  25/04/1994, foi prorrogado até esta data, conforme aditivo ao referido ato concessório, cópia as  fls. 295.  Assim, a fazenda nacional poderia fazer o lançamento a partir de trinta dias  após o fim do regime. Somente a partir daí ficaria configurada a inadimplência.  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10831.012730/2001­13  Acórdão n.º 9303­003.141  CSRF­T3  Fl. 999          9  Com  efeito,  a  contagem  inicial,  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  ou  seja,  1º  de  janeiro  de  1996,  e  a  decadência  se  daria  no  dia  31  de  dezembro  de  2000.  Como  o  auto  de  infração foi lavrado em 21 de dezembro de 2001, constata­se que houve a decadência do direito  do fisco de proceder ao lançamento.  Dessa forma, nego provimento ao recurso da PGFN.      Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18050.003611/2008-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CORREÇÃO DA FALTA. AGRAVANTES. AUSÊNCIA. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. O contribuinte tem direito à relevação da penalidade aplicada quando demonstrada a correção da falta dentro do prazo de impugnação, a inexistência de circunstâncias agravantes e houver o pedido de relevação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ewan Teles Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CORREÇÃO DA FALTA. AGRAVANTES. AUSÊNCIA. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. O contribuinte tem direito à relevação da penalidade aplicada quando demonstrada a correção da falta dentro do prazo de impugnação, a inexistência de circunstâncias agravantes e houver o pedido de relevação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 155          1  154  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003611/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.954  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CATUSSABA HOTEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CORREÇÃO  DA  FALTA.  AGRAVANTES.  AUSÊNCIA.  RELEVAÇÃO  DA PENALIDADE.  O  contribuinte  tem  direito  à  relevação  da  penalidade  aplicada  quando  demonstrada  a  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  inexistência de circunstâncias agravantes e houver o pedido de relevação.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 36 11 /2 00 8- 45 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o disciplinado no  art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor  mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ewan Teles Aguiar ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.003611/2008­45  Acórdão n.º 2403­002.954  S2­C4T3  Fl. 156          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – CATUSSABA  HOTEL LTDA ­ contra Acórdão nº 15­31.869 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA , que julgou procedente a autuação.  O que se discute no recurso em análise é o Auto de Infração identificado pelo  DEBCAD nº 37.153.7118,  lavrado por descumprimento de obrigação acessória,  em nome da  empresa acima identificada, em 16/06/2008, por infração aos dispositivos contidos no inciso IV  e §§ 3º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentados pela Lei nº 9.528,  de 10 de dezembro de 1997, c/c o inciso IV e § 4º do art. 225 do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07  a  09),  a  empresa  apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP, no  período de janeiro a dezembro de 2004, com informações não correspondentes à totalidade dos  fatos geradores de contribuição previdenciária. O relatório menciona que o contribuinte deixou  de incluir em GFIP informações relativas às remunerações pagas a autônomo; pro labore pago  aos  diretores;  e outras  diferenças  encontradas  entre os  valores  das  remunerações  informados  nas folhas de pagamento e os valores declarados em GFIP. Estas remunerações foram apuradas  e constam da Planilha de Cálculo da Multa (fls. 16), salários de contribuição não declarados em  GFIP, em anexo ao Relatório Fiscal da Multa (fls.10 a 15). A planilha de fls. 68 a 77 relaciona,  competência por competência, a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que  não foi declarada em GFIP.  Informa,  ainda,  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  que  a  empresa  não  realizou  inscrição no PAT, por isso todo o gasto com alimentação do seu pessoal, no período da ação  fiscal,  foi  considerado  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e,  portanto,  saláriodecontribuição.  Segundo  o  Autuante,  estes  valores  deveriam  ter  sido  declarados  em  GFIP como remuneração dos segurados empregados, somente a parcela  in natura recebida de  acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, não é considerada como base da contribuição  previdenciária. Estas remunerações foram apuradas separadamente das demais remunerações e  constam da Planilha de Cálculo de Multa, salários de contribuição não declarados em GFIP, em  anexo ao referido Relatório Fiscal da Multa, já mencionado.  Constatado o não cumprimento da  referida obrigação acessória,  lavrou­se o  presente auto de infração.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa enuncia que a multa  foi  aplicada  com  base  no  artigo  284,  inciso  II  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, valor este atualizado através do que  determina  a  Portaria  MPS  nº  77,  de  11  de  março  de  2008,  resultando  no  valor  de  R$  150.586,80 (cento e cinqüenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  Conforme  esse  mesmo  relatório,  não  houve  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes, previstas no artigo 290 do RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999, nem a  atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento.  O  representante  legal da empresa  foi  pessoalmente cientificado da autuação  em 16/06/2008 (fl. 01), apresentando,  tempestivamente,  impugnação em que pede relevação  da multa aplicada, aduzindo, em síntese, que corrigiu a falta pela não declaração do pró­labore  dos  diretores,  consoante  demonstra  documentação  acostada  no  processo  e  contesta  quanto  à  suposta  falha  em  relação  aos  valores  de  alimentação  dos  empregados.  Afirma  que  esta  não  existe,  pois  correta  a  empresa  ao  não  fazer  integrar  o  valor  da  alimentação  fornecida  aos  empregados na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A  recorrente  entende  que  não  há  razão  para  a  autuação,  uma  vez  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  admite  que  o  equívoco  da  omissão,  não  comprometeu  o  recolhimento exato das contribuições previdenciárias, logo, inexiste motivo para aplicação de  qualquer multa contra a empresa.  Cita e transcreve os arts 32, inciso IV da Lei nº 8212, de 1991, e 225, inciso  IV  do  RPS,  dispositivos  estes  que  disciplinam  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  SocialINSS,  por  intermédio  da  GFIP,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  alegando  que  a  simples  leitura  dos  artigos  transcritos  evidencia  que  não  houve descumprimento pela empresa do quanto preceituado.  Considera a empresa absurda a aplicação de multa exorbitante pela  simples  falta de uma informação, se o próprio órgão fiscalizador afirma que tal erro não comprometeu a  quantificação das contribuições previdenciárias.  Por outro lado, argúi a Impugnante que promoveu a retificação das suas GFIP  relativas às competências de janeiro a dezembro de 2004, com a correção dos dados que deixou  de apresentar nas guias anteriores, dentro do prazo regulamentar, o que autoriza seja a multa  relevada,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  ressaltando que é primário e não existem circunstâncias agravantes.  Prossegue,  alegando  que  também  é  equivocada  a  multa  aplicada  no  que  concerne ao valor da alimentação fornecida aos empregados. Argumentando que a alimentação  fornecida aos empregados no âmbito da empresa não integra a base de cálculo da cobrança de  contribuição previdenciária,  independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador­PAT.  Argúi  que  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  da  empresa  não  ter  participado  do  PAT  no  ano  de  2004,  assim  como  inexiste  qualquer  ilicitude  em  não  ter  recolhido  contribuição previdenciária  sobre  a  alimentação  fornecida  aos  seus  empregados  no  referido  exercício,  visto  que  a  alimentação  fornecida  pela  empresa  não  integra  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  Diante  do  exposto,  requer  seja  julgado  IMPROCEDENTE,  o  Auto  de  Infração excluindo a multa de R$ 150.586,80 (Cento e cinqüenta mil quinhentos e oitenta e seis  reais e oitenta centavos), pelos motivos acima aduzidos.  Requer  ainda  a  juntada  de  comprovantes  de  declaração  das  contribuições  a  recolher à previdência social e outras entidades e fundos por FPAS anexos.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.003611/2008­45  Acórdão n.º 2403­002.954  S2­C4T3  Fl. 157          5  Quando do julgamento da impugnação pela DRJ Salvador/BA, foi excluída a  parte relativa ao PAT, sendo mantida a multa pelo não atendimento da obrigação de declarar  em GFIP, no tocante ao pro labore, conforme Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DECLARAÇÃO EM GUIAS DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (GFIP).  OMISSÃO  DE  FATO  GERADOR.  Constitui infração à legislação tributária apresentar a empresa a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  AUXÍLIOALIMENTAÇÃO  IN NATURA. REVISÃO DE OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO  COM  FUNDAMENTO  EM  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  EGRÉGIO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03,  de 2011.  É  revisto  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  auxílio  alimentação, lançado sob o fundamento de falta de inscrição no  PAT,  em  razão  de  ato  declaratório  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Superior Tribunal de Justiça.  O  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03,  de  2011  autoriza  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos já  interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração da  não  incidência  das  contribuições  sobre  o  auxílio  alimentação  pago in natura.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  AGRAVANTES.  AUSÊNCIA.  RELEVAÇÃO DA PENALIDADE.  O  contribuinte  tem  direito  à  relevação  da  penalidade  aplicada  quando  demonstrada  a  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  inexistência  de  circunstâncias  agravantes  e  houver o pedido de relevação.  Intimada da Decisão e persistindo  inconformada empresa autuada apresenta  Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos quando de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6    Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar , Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Não há qualquer questão preliminar suscitada pela recorrente.  QUANTO AO MÉRITO  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  autuação  se  deu  por  ter  a  empresa  apresentado  as  GFIP  das  competências  janeiro  a  dezembro  de  2004  com  informações  não  correspondentes à totalidade dos fatos geradores. Deixou de informar: as remunerações pagas  a  autônomo;  pro  labore  pago  aos  diretores;  e  diferenças  encontradas  entre  os  valores  das  remunerações informados nas folhas de pagamento e os valores declarados em GFIP; e todo o  valor  gasto  com  alimentação  do  seu  pessoal,  no  período  da  ação  fiscal,  que  foi  considerado  como base de cálculo da contribuição previdenciária e, portanto, salário de contribuição.  Deve­se ressaltar, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  uma  vez  que  à  Administração  Pública  cabe tão somente dar aplicação aos comandos legais. Deve­se observar que, uma vez surgida a  obrigação  tributária,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  surge  também  para  a Administração  Tributária e seus agentes o dever de autuar, sob pena de responsabilidade funcional, conforme  dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Assim, não há como atender a pretensão da recorrente no quanto à relevação  da multa por absoluta ausência de previsão legal, visto que a recorrente APENAS retificou a  competência 12/2004 e a relevação da multa  já  lhe fora concedida, quando do julgamento da  DRJ, sendo portanto mantidas as multas referentes às competências de janeiro a novembro de  2004.  CÁLCULO DA MULTA  Contudo, no caso sob exame cabe o recálculo da multa com base no art. 32­ A, II, Lei 8.212/1991, a partir da alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei  11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.003611/2008­45  Acórdão n.º 2403­002.954  S2­C4T3  Fl. 158          7   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:(...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  no  Mérito  DAR  PROVIMENTO PARCIAL, tão somente no que tange ao recálculo da multa.  É como voto.    Ewan Teles Aguiar                            Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13706.000969/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 49          1 48  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000969/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.277  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  STELLA SYLVIA LIMA PELAGIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRIBUINTE  CONSTANDO  COMO  PAGADOR  DA  DESPESA  NO  RECIBO.  DESNECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Constando  o  nome  do  contribuinte  no  recibo  como  pagador  da  despesa  médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume­se, à míngua de  indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 09 69 /2 00 9- 21 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  –  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 5.494,36, relativo ao ano­calendário 2005.  A autuação decorreu da dedução indevida de despesas médicas no total de R$  9.600,00, "por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas" (fl. 8).  Em sede de  impugnação, a contribuinte alegou que “caso a Receita Federal  tivesse analisado o documento apresentado pela IMPUGNANTE antes de simplesmente autuá­ la, teria verificado que o recibo de despesa médica (serviço psicológico) se revestia de todas as  formalidades legais exigidas pelo art. 80 do Decreto nº 3.000, de 29.03.1999 (Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 RIR/99). Para que não haja qualquer dúvida quanto à veracidade de  tais informações, a IMPUGNANTE anexa recibo original, assinado e com a firma reconhecida  da Psicóloga Martha Lima do Amaral, no valor de R$ 9.600,00 ...”  A instância de primeiro grau manteve a autuação, por entender, em resumo,  que o recibo de fl. 9 não pode ser aceito para comprovação da dedução pleiteada, por nele não  constar a identificação do beneficiário das sessões psicoterápicas.  Inconformada,  a  notificada  interpôs  recurso  voluntário  em  13/7/2012,  pedindo o cancelamento do auto baseada no entendimento de que o indigitado recibo atende às  condições da legislação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Das despesas médicas glosadas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13706.000969/2009­21  Acórdão n.º 2802­003.277  S2­TE02  Fl. 50          3 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  A  contribuinte  apresentou  à  fl.  9  recibo  da  profissional  Martha  Lima  do  Amaral, com firma reconhecida, no qual resta assim consignado:  Eu, Martha Lima do Amaral, psicóloga, CPF 363 031 947­53,  CRP 7374, residente na Rua Prudente de Morais, 916 casa 2,  Ipanema, Rio de Janeiro, recebi de Stella Sylvia Lima Pelágio, a  importância  de  R$  9.600,00  (nove  mil  e  seiscentos  reais)  relativos  a  serviços  profissionais  prestados  no  ano  de  2005  (atendimento  psicoteripico  —  duas  sessões  semanais)  sob  diagnóstico de F 33 — CID 40.  Segundo o teor desse documento,Stella Sylvia Lima Pelágio, a recorrente, foi  a pessoa que pagou pelas prestações de serviços ali  referidas. Ora, não trilha bom caminho a  interpretação adotada pelo julgamento a quo, segundo a qual, além do nome da pessoa física  que pagou pelo serviço, deveria necessariamente estar consignado o nome do beneficiário.   De uma maneira geral, como é cediço, o recibo emitido pelos prestadores de  serviço pessoa física é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento do tratamento  ou consulta, sem fazer  indicação em separado do beneficiário, até mesmo porque, na maioria  das vezes, este se confunde com a própria pessoa que está realizando a quitação.   Destarte,  à  míngua  de  evidências  outras  que  assim  o  justifiquem,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa fé  que deve reger as relações fisco­contribuinte.  Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  da  própria Receita Federal  do Brasil  sobre o tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013  (Diário Oficial da União de 10/2/2014), da qual se reproduz a respectiva ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas  e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis indícios de irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora  do  referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a” e §  2º,  e  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  dezembro  de  1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. (grifei)  Havendo  sido  a  ausência  de  indicação  do  beneficiário  no  recibo  o  único  fundamento para a manutenção da exigência, consoante asseverado pela instância recorrida, e  tendo sido tal óbice superado, nos termos das razões supra, deve ser restabelecida a dedução de  despesas médicas  no montante  de R$  9.600,00,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  pela  contribuinte a Stella Sylvia Lima Pelágio no decorrer do ano­calendário 2005.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5822113 #
Numero do processo: 11080.725894/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.349
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O análise do presente Recurso Voluntário depende do deslinde do processo nº 11080.008592/2008-47, o qual está apoiado na formalização da pretensa exclusão do Simples, conforme exposto pela Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento das demandas objeto dos processos administrativos, relativos à exclusão da recorrente do SIMPLES. Fez sustentação oral: Jorge Andersen Corte Real CRA/RS 17.904 Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725894/2010­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.349  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de novembro de 2014  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ABS BRASIL SOLUCOES EM RELACIONAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.  O análise do presente Recurso Voluntário depende do deslinde do processo nº  11080.008592/2008­47,  o  qual  está  apoiado  na  formalização  da  pretensa  exclusão do Simples, conforme exposto pela Recorrente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  converter  o  julgamento  em  diligência  até  que  se  conclua,  no  âmbito  administrativo,  o  julgamento  das  demandas  objeto  dos  processos  administrativos,  relativos  à  exclusão da  recorrente do SIMPLES. Fez  sustentação oral:  Jorge  Andersen Corte Real CRA/RS 17.904  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator   Conselheiros  presentes  à  sessão:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 89 4/ 20 10 -0 6 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.725894/2010­06  Resolução nº  2302­000.349  S2­C3T2  Fl. 3          2 MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  n°  37.314.546­2,  consolidado  em  30/11/2010,  em  face  da  ABS  BRASIL  SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO LTDA., no valor de R$ 2.172.724,77 (dois milhões,  cento e setenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), referente  a Contribuições Previdenciárias, parte patronal, sobre remuneração paga, devida ou creditada a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  Contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2006 a 13/2008.  Segundo  o  relatório  fiscal  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Federal  em  31/07/2008, com efeitos a partir de 01/01/2003, que não é optante pelo Simples Nacional e que  nas  competências  01/2006  a  13/2008  declarou  em GFIP  ser  optante  pelo  Simples.  E  assim  sendo,  nas GFIPs  entregues  não  restaram  declaradas  as  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais.  Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS,  cuja  ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/01/2009  AI  Debcad  nº  37.314.546­2  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÕES  DE  NULIDADE.  OPÇÃO  TÁCITA  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MULTA.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  à  administração  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  havendo previsão normativa para sobrestamento de processo administrativo de determinação e  exigência de crédito pelo fato de o procedimento de exclusão de empresa do SIMPLES Federal  não ter ainda chegado a uma decisão definitiva.  A  ausência do  local,  da  data  e  da  hora  da  lavratura,  remete  às  disposições  do  artigo  60  do  PAF,  em  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  que  não  importam  em  nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. O contribuinte  não demonstrou que prejuízo teria sofrido na sua defesa com a ausência dos requisitos formais  apontados.  A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que  se processarem os  efeitos  da exclusão,  às normas  de  tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas.  Uma vez excluída do Simples Federal a pessoa jurídica que voltar a reunir todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  somente  poderá  retornar  ao  sistema  mediante  opção  expressa, de acordo com o determinado no art. 8º da Lei nº 9.317/1996.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.725894/2010­06  Resolução nº  2302­000.349  S2­C3T2  Fl. 4          3 A opção  tácita pelo Regime Especial Unificado  de Arrecadação de Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte ­ Simples Nacional  independe de manifestação da administração. Não ocorrendo a opção tácita (ou automática), o  interessado deveria solicitar sua opção voluntária por meio da internet, no prazo estabelecido  na legislação.  Não restando comprovados recolhimentos desta empresa para o Simples Federal  no período de 01/2006 a 06/2007, é inócuo qualquer pedido de compensação das contribuições  previdenciárias englobadas nas guias do Simples Federal.  Estando as penalidades aplicadas de acordo com a legislação que rege a matéria,  não há alterações a fazer no lançamento.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Irresignada,  a  Empresa  interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese, que:  O Lançamento é nulo, posto a  ilegalidade da exclusão do Simples. E mais,  tal  Lançamento.  está  apoiado  na  pretensa  exclusão  do  Simples  formalizada  no  processo  nº  11080.008592/2008­47  (Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  045,  de  31/07/2008),  em  discussão  administrativa,  o  que  impede,  ao  menos  antes  do  trânsito  em  julgado  daquele  processo, que se decida este.. É, portanto, necessário a  suspensão do presente processo até o  trânsito em julgado daquele;  O  lançamento  é  nulo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  pendência  de  decisão do Processo nº 11080.008592/2008­47 impõe a suspensão deste,e a não suspensão se  apresenta como ofensa ao devido processo legal, posto que a decisão poderia ser apresentada  como  elemento  de  defesa..  De  outra  parte,  diversas  irregularidades  formais  no  presente  processo apontam para tal nulidade, pois infringe as disposições do art. 142 do CTN e art. 10  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Ademais,  a  nulidade  decorre,  ainda,  do  enquadramento  legal  informado no auto de infração ­ Lei nº 8.212/1991, art. 32, parágrafo 5º ­ já revogado pela Lei  nº 11.941/2009. Além disso, incompreensível se apresente a descrição dos fatos, pois o auto de  infração não permite à litigante inferir a razão que levou o fisco a exigir a multa em relação a  determinados meses de 2006 e 2007, já que a exclusão é em 2008;  Os  débitos  ora  lançados  são  ilegais,  posto  que  a  empresa  cumpriu  com  suas  responsabilidades  tributárias  principais  e  acessórias  ao  adotar  como  tributação  o  Simples.  Também,  o  fisco  agiu  como  se  a  exclusão  do  Simples,  no  caso  por  supostas  infrações  à  legislação em 2003, 2004 e 2005, produzisse efeitos por  tempo  indeterminado. Alega que as  supostas  infrações  à  legislação  tributária,  que  culminaram  no  ADE,  produziriam  efeitos  excludentes somente para aqueles anos, de modo que a partir de 2006 a empresa poderia ser  tributada pelo Simples. Que seria inadmissível exigir­se a reinclusão no Simples para os anos  posteriores, uma vez que a exclusão, até a presente data sequer foi julgada no Primeiro Grau;  O procedimento fiscal merece reparos por equivoco na quantificação dos valores  das contribuições exigidas, inconteste é que há créditos a compensar, e, dessa forma, caso não  se  acolha  a  nulidade  argüida,  deve  o  processo  retornar  aos  Auditores  para  que  sejam  demonstrados os recolhimentos e efetuadas as devidas compensações.  As  penalidades  devem  ser  declaradas  insubsistentes  por  ser  imprópria  a  fundamentação legal e imprópria a quantificação das multas.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.725894/2010­06  Resolução nº  2302­000.349  S2­C3T2  Fl. 5          4 Sem contra­razões.  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Dos Pressupostos de Admissibilidade   Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos de  admissibilidade, passo ao seu exame.  Da conversão em diligência   Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de não ter a Recorrente recolhido  as Contribuições Previdenciárias, parte patronal, sobre remuneração paga, devida ou creditada  a segurados empregados e contribuintes individuais e Contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho.  Alega  a  recorrente  que  o Lançamento,  ora  discutido,  está  apoiado  na  pretensa  exclusão  do  Simples  formalizada  no  processo  nº  11080.008592/2008­47  (Ato  Declaratório  Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), o qual se encontra em discussão administrativa, o  que impede, ao menos antes do trânsito em julgado daquele processo, que se decida este.   Em  relação  ao  processo  supra  mencionado,  verificou­se,  através  dos  sítio  eletrônico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  esse,  de  fato,  se  apresenta  pendente  de  julgamento,  tendo  a  2ª  Turma,  da  4ª  Câmara,  em  sessão  realizada  na  data  de  06.11.2012,  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  em  diligência,  para  análise  cuidadosa  de  novos  documentos  comprobatórios do direito que alega o contribuinte possuir..  Diante do  exposto,  e por  entender que  a decisão  a  ser  tomada naqueles  autos,  pode, sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia Turma, voto  no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se aguarde o  deslinde  do  processo  nº  11080.008592/2008­47,  o  qual  está  apoiado  na  formalização  da  pretensa exclusão do Simples.     Da Conclusão   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  e  determino  A  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  aguarde  o  deslinde  do  processo  nº  11080.008592/2008­47 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), ante a  possibilidade de sua decisão surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.725894/2010­06  Resolução nº  2302­000.349  S2­C3T2  Fl. 6          5 É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5850136 #
Numero do processo: 10925.000402/2003-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ABRANGÊNCIA. SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que abrange inclusive a receita oriunda de serviços contraprestacionais relacionados com o seu objeto social. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (substituta convocada), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 287          1 286  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000402/2003­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.187  –  3ª Turma   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Isenção Cofins ­ Receitas contraprestacionais   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SABARÁ    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  Ementa.  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE.  ABRANGÊNCIA. SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS.   A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados com o seu objeto social.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo  (substituta  convocada),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 02 /2 00 3- 97 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Relatório  A turma julgadora de primeira instância assim descreveu os fatos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte ­ MG.  Informa  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  a  interessada  apresentou pedido de "restituição de valores retidos a  título de  Cofins,  pelo  Ministério  da  Saúde,  por  intermédio  do  Fundo  Nacional  de  Saúde,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  serviços  hospitalares,  sob  o  argumento  de  tratar­se entidade beneficente”.  Informa,  ainda,  que  "Tal  solicitação  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  Despacho  Decisório de fls. 62/65, sendo indeferida em razão de os serviços  prestados possuírem caráter contraprestacional direto".  Irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defendeu  sua  condição  de  imune  por  ser  uma  instituição  beneficente de assistência social.  Aduziu, ainda, segundo informa a decisão recorrida, que "O fato  de  não  exercer  suas  atividades  sob  a  forma  exclusivamente  gratuita,  não  interfere  em  seu  caráter  de  instituição  de  assistência  social,  cujo  entendimento  já  vem  de  longa  data  na  Corte  Suprema.  Assim,  diante  da  imunidade  constitucional,  é  flagrante a inconstitucionalidade das leis ordinárias que buscam  restringir o alcance da garantia constitucional".  E mais,  "Cita  casos  semelhantes  decididos  favoravelmente  por  várias Delegacias da Receita Federal e, ao finalizar, afirma que  o seu direito encontra­se previsto nas Instruções Normativas da  própria  SRF:  IN Conjunta  SRF­STN­SFC  nº  2,  de  29/01/1997;  IN  Conjunta  SRF­STN­SFC  n"  4,  de  18/08/1997;  e  IN  SRF/STN/SFC SRF n° 23, de 02/03/2001".  Analisando  os  argumentos  de  defesa,  a  Turma  Julgadora  proferiu decisão escorçada na seguinte ementa:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  Ementa: Entidade Beneficente de Assistência Social – Atividades  Próprias.  Após a edição da Lei nº 9.718, de 1998, a Cofins incide sobre as  receitas  não  decorrentes  das  atividades  próprias  das  entidades  beneficentes de assistência social.  Solicitação deferida em Parte".  Intimada  para  conhecer  da  decisão  em  26/09/2005,  a  interessada apresentou em 03/10/2005 recurso voluntário a este  Eg.  Conselho  de  Contribuintes  manifestando  a  sua  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.000402/2003­97  Acórdão n.º 9303­003.187  CSRF­T3  Fl. 288          3 inconformidade com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável,  repisando os argumentos apresentados na primeira  instância, e  mais,  que  é  entidade  sem  fins  lucrativos,  de  assistência  social  voltada à prestação de serviço público na área da saúde.  Defende  sua  condição  de  imune,  conferida  pela  Constituição  Federal nos arts. 150 e 195.  O processo  foi devidamente  instruído com a documentação que  demonstra  seu  caráter  assistencial,  de  vez  que  o  pedido  foi  deferido  em  parte,  sendo  negado,  exclusivamente,  em  face  da  alteração normativa introduzida pela Lei n2 9.718/98, a qual o  julgador  entendeu  haver  limitado  o  direito  à  isenção  somente  quanto  às  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  e  que  a  autoridade tributária restringiu indevidamente o conceito do que  sejam atividades próprias de uma entidade sem fins lucrativos.  Alega cumprir  todas as exigências  legais para se enquadrar na  condição de isenta. Reporta­se ao § 72 do art. 195 e art. 146, II,  ambos da Constituição Federal, para alicerçar sua tese.  E  que,  na  ausência  de  lei  complementar,  os  arts.  9º  e  14  do  Código Tributário Nacional — CTN supriram a necessidade de  novas diretrizes legais.  Discorre acerca do conceito de entidades sem fins lucrativos e a  previsão  constitucional  da  participação  das  mesmas,  de  forma  complementar, do sistema único de saúde.  Aduz que as ações de saúde estão previstas nos arts. 196, 197 e §  1º do art. 199 da Carta Magna, como sendo de assistência social  e relevância pública.  Cita  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  de  outras  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  em  casos  semelhantes deferiram o pedido de restituição.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão  recorrida aplicando­se a  imunidade tributária constitucional com imediata restituição dos  valores.  Requer  também  a  expedição  da  intimação  aos  procuradores.  Julgando o feito, o colegiado de primeira instância indeferiu a manifestação  de inconformidade, em julgamento assim ementado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  TARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  ISENÇÃO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.   O  Supremo  Tribunal  Federal  definiu  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  o  conceito  de  receitas  próprias  das  entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.  Recurso provido..  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Inconformada com a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou  recurso especial, onde postula a reforma do acórdão sob os seguintes argumentos:  1) a contribuinte não faz jus à isenção da Cofins, pois o conceito  de  receitas  relativas  às  atividades  próprias  não  envolve  contraprestação financeira por serviço realizado. Essa é a única  dicção  possível  do  art.  13,  III  c/c  art.  14,  X,  da MP  nº  2.158­ 35/2001.  É  dizer:  receitas  contraprestacionais  não  são  isentas,  prevalecendo a disciplina na IN SRF ns. 247/2002;  2)  saúde  é  conceito  que,  à  luz  da Constituição  Federal  não  se  confunde  com  assistência  social.  Logo,  é  de  se  inferir  que  serviços  hospitalares  remunerados  não  configuram  assistência  social e, nesse passo, não estão diretamente abarcados pelo art.  195,  §7°  da  CF.  Esse  tipo  de  entidade,  seja  de  saúde  ou  de  educação,  está,  quando muito,  abrangida  pela  isenção,  isto  se,  logicamente, observar as demais exigências legislativas;  3)  a  r.  decisão  recorrida  violou  o  art.  55  da  Lei  na.  8.212/91,  bem como o paradigma que determina a sua aplicabilidade, haja  vista  que  a  contribuinte  não  atendeu  a  todos  os  requisitos  esculpidos  no  dispositivo  e  que  são  necessários  à  fruição  de  imunidade.  In  casu,  não  foi  apresentado  o  CEBAS,  e  nem  tampouco foram obedecidos os incisos IV e V da citada norma,  os quais determinam, respectivamente, a comprovação de que os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores, não  percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios  a  qualquer  título  e,  ainda,  que  se  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividade;  4)  A  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  na  ADI  nº.  2028­5  não  influi  no  deslinde  da  controvérsia  destes  autos,  valendo  realçar que  se  trata  de  provimento  acautelatório,  que,  além de  tudo,  não  determinou  a  suspensão  da  eficácia  dos  dispositivos  ora enfocados.  O recurso foi admitido nos termos do despacho nº 3307.129, de 07 de junho  de 2011.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O recurso é tempestivo e observa os demais requisitos de admissibilidade de  forma que delo conheço e passo ao mérito.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.000402/2003­97  Acórdão n.º 9303­003.187  CSRF­T3  Fl. 289          5 A teor do relatado, a questão trazida no recurso especial diz respeito à análise  da  natureza  jurídica  das  receitas  obtidas  pela  entidade  beneficente  e  o  enquadramento  como  receitas próprias de sua atividade.   Pela decisão recorrida, o sujeito passivo tem direito à restituição dos valores  retidos  da  Cofins  obtidos  pela  prestação  de  serviço.  Já  a  PGFN  alega  que  o  caráter  contraprestacional afasta a isenção da exação, o que acarretaria o indeferimento do pedido de  restituição por falta de crédito.  Assim,  o  que  se  discute  neste  recurso  é  se  receitas  com  cunho  contraprestacional podem ser consideradas como próprias da atividade.  Cravada a lide, passo à análise.  Esse  tema  foi  enfrentado  pelo  conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  com  sua  costumeira didática, no Acórdão nº 203­12738, de 18 de março de 2008, que peço vênia para  transcrever e utilizá­lo como fundamento do voto, verbis:   A alegação da recorrente para afastar  toda a exigência  é a de  que estaria amparada pela imunidade prevista no artigo 195 da  Constituição  Federal,  justamente  por  caracterizar­se  como  entidade beneficente de assistência social.  De  outro  lado,  o  fisco  agarra­se  ao  conceito  trazido  pelo  parágrafo 2º do artigo 47 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, para  esclarecer o alcance do disposto no inciso X do artigo 14 da MP  2.158­35, de 2001, que dispõem:  Art. 14 da MP 2.158­35, de 2001:  "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13".  Art. 47 da IN SRF 247, de 2002:  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:   (...)   II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.   § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais".   Portanto, tirante a discussão envolvendo o alargamento da base  de  cálculo  da  Cofins,  que  envolve  questões  acerca  da  inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que  será abordado  logo mais adiante, a polêmica gira em  torno da  tributação  ou  não  das  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidas  pela  entidade,  inequivocamente  comprovado,  uma  entidade beneficente de assistência social.  Como visto acima, a IN SRF 247, de 2002, explicita o significado  da expressão "atividade própria" de modo a não deixar qualquer  dúvida, ou seja, são somente as receitas derivadas das doações,  contribuições,  anuidades  ou  mensalidades,  recebidas  dos  associados  ou  mantenedores,  ainda  assim,  desde  que  sem  o  caráter contraprestacional direto.  Assim,  esse  julgamento  há  que  decidir  se  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  mesmo  atendendo  a  todos  os  quesitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, tem o manto da  imunidade  desvelado  para  fazer  incidir  a  Cofins  sobre  as  receitas de caráter contraprestacional.  Antes,  porém,  trarei  breves  considerações  acerca  dos  dispositivos constitucionais e infralegais que tratam do instituto  da imunidade e da isenção, até porque, em suas considerações, a  recorrente  questiona  a  validade  de  lei  ordinária  tratar  do  assunto, em vez de lei complementar.  Não  obstante  as  diversas  correntes  doutrinárias  e  jurisprudenciais sobre o tema, entendo que a regulamentação do  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal  se  deu  por  meio  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  esse  que  ainda  padece de ser referendado pelo Supremo Tribunal Federal como  tendo sido o adequado a dispor sobre limitações constitucionais  ao poder de tributar, em detrimento de uma lei complementar.   Registre­se  aqui  que,  no  julgamento  da  liminar  da  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  nº  2.028­5,  em  que  o  Tribunal suspendeu os efeitos da alteração procedida pela Lei nº  9.732/98  no  referido  art.  55,  o  fez  sob  o  pressuposto  de  inconstitucionalidade  material.  Os  dispositivos  da  Lei  nº  9.732/98 teriam estabelecido requisitos que desvirtuam o próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade”,  nos dizeres da ementa que reproduzo abaixo:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  55,  III,  da  Lei  8.212/91  e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.   ­ Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais  lato de assistência social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.000402/2003­97  Acórdão n.º 9303­003.187  CSRF­T3  Fl. 290          7 o  que  parece  deva  ser  adotado  para  a  caracterização  da  assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o  cunho nitidamente social da Carta Magna.   ­ De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria, o que  implica dizer que quando a Carta Magna alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.   ­ No caso, o artigo 195, § 7º,  da Carta Magna,  com relação a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozarem  da  imunidade  aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência desta Corte, em lei ordinária.   ­ É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende  que,  sendo a  imunidade uma  limitação  constitucional  ao  poder  de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem  qualificá­la como complementar ­ e o mesmo ocorre quanto ao  artigo 150, VI, "c", da Carta Magna ­, essa expressão, ao invés  de  ser  entendida  como  exceção  ao  princípio  geral  que  se  encontra  no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve  ser  interpretada  em  conjugação  com  esse  princípio  para  se  exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a  ser observados pelas entidades em causa.   ­  A  essa  fundamentação  jurídica,  em  si  mesma,  não  se  pode  negar  relevância,  embora,  no  caso,  se  acolhida,  e,  em  conseqüência,  suspensa  provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária  do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta ação direta,  o que  levaria ao não­ conhecimento  desta  para  se  possibilitar  que  outra  pudesse  ser  proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também  o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente  ação  direta.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos  num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito.   ­ Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo  195  só  se  refira  a  "lei",  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas,  e  sendo  certo  que,  se  concedida  a  liminar,  revigorar­se­ia  legislação  ordinária  anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar  pleiteada.  ­  É  relevante  o  fundamento  da  inconstitucionalidade  material  sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados ­  o  que  não  poderia  ser  feito  sequer  por  lei  complementar  ­  estabeleceram  requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também, do "periculum in mora".   Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (STF,  Medida  Cautelar  na  ADI  nº  2.028,  Relator  Min.  Moreira Alves, julgamento em 11/11/1999, grifos meus).   Posteriormente, no Mandado de Injunção nº 605/RJ, julgado em  30/08/2001, o Pleno do STF voltou a admitir a aplicabilidade do  art. 55 da Lei no 8.212/91 como norma regulamentadora do § 7o  do  art.  195  da  Constituição.  Observe­se,  no  voto  do  Ministro  Ilmar Galvão:  Dispõe o § 7o do artigo 195 da Constituição Federal:  “§  7o  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Por sua vez, o art. 55 da Lei no 8.212/91, alterado pela Lei no  9.732/98, tem a seguinte redação:  (...)  Entende a  impetrante que a  referida  lei, por  ser ordinária, não  poderia  “regular  o  gozo  de  IMUNIDADES,  que,  devido  ao  direito  subjetivo  constituído,  são  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar”,  a  serem  disciplinadas,  no  caso,  por  lei  complementar,  cuja  inexistência  justificaria,  no seu  entender, o  exercício do benefício constitucional.  O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a  questão  no  julgamento  do  Mandado  de  Injunção  no  609,  relatado  pelo  Ministro  Octavio  Gallotti,  e  objeto  de  agravo  regimental, assim ementado:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.000402/2003­97  Acórdão n.º 9303­003.187  CSRF­T3  Fl. 291          9 “Isenção  de  contribuição  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  a  seguridade  social  (art.  195,  §  7o,  da  Constituição).  Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o  exercício  desse  direito,  por  não  se  tratar  da  falta  de  norma  regulamentadora, mas  da  argüição  de  inconstitucionalidade  de  normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do  instrumento  processual  previsto  no  art.  5o,  LXXI,  da  Constituição.”  Destaca­se  do  voto  do  eminente  Relator  a  seguinte  passagem,  que se aplica integralmente à hipótese dos autos:  “(...)  Na  suposta  inconstitucionalidade  de  norma  regulamentadora  e  não na sua  falta – como exige a Constituição (art. 5o, LXXI) –  reside a causa de pedir da presente ação, de  todo  incompatível  com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de  injunção.”  Esse  entendimento  foi  mantido  no  julgamento  do Mandado  de  Injunção  no  608,  Relator Ministro  Sepúlveda  Pertence, mesmo  depois  de  a  Corte  deferir  medida  cautelar,  na  ADI  no  2.028,  para  suspender  provisoriamente  a  eficácia  de  parte  das  disposições legais questionadas pela requerente.  Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação.  Assim,  poderemos  seguir  em  frente  já  considerando a  validade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  porém,  com  algumas  restrições.  O artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991 traz os requisitos para que  as entidades beneficentes de assistência social possam gozar da  isenção  da  Cofins.  São  eles:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  II  ­  seja  portadora  do Certificado  e  do Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  criança,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência.  (Para  esse  inciso, lembrar que sua aplicabilidade encontra­se suspensa em  face  de  liminar  concedida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  2.028­5,  de  14/07/1999);  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer  título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.   Os seus parágrafos 3º e 5º definem o que se entende por entidade  de  assistência  social  beneficente,  qual  seja,  aquela  que  preste  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 gratuitamente os benefícios e serviços a quem dela necessitar, e  que ofereça e efetivamente preste os serviços ao Sistema Único  de Saúde de pelo menos 65%, lembrando que, também por força  da citada ADIN 2.028­5, referidos dispositivos legais encontram­ se com sua aplicabilidade suspensa.   A Lei nº 9.732 de 11.12.1998, estabelece, em seus artigos. 4º, 5º  e  7º,  transcritos  abaixo,  novas  condições  para  a  isenção  das  entidades  da  área  da  educação  e  da  saúde.  Contudo,  a  aplicabilidade destes artigos está, também, suspensa pela ADIN  mencionada:  "Art. 4º As entidades  sem fins  lucrativos educacionais e as que  atendam  ao  Sistema  Único  de  Saúde,  mas  não  pratiquem  de  forma  exclusiva  e  gratuita  atendimento  a  pessoas  carentes,  gozarão da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23 da Lei nº 8.212, de 1991, na proporção do valor das  vagas  cedidas,  integral  e  gratuitamente,  a  carentes  e  do  valor  do  atendimento  à  saúde  de  caráter  assistencial,  desde  que  satisfaçam os requisitos referidos nos incisos I, II, IV e V do art.  55 da citada Lei, na forma do regulamento.  Art.  5º O disposto  no art.  55  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  sua  nova redação, e no art. 4º desta Lei  terá aplicação a partir da  competência abril de 1999.  Art.  7º Fica  cancelada, a partir de 1º de abril  de 1999,  toda e  qualquer  isenção  concedida,  em  caráter  geral  ou  especial,  de  contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com  art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o  art. 4º desta Lei."  Paralelamente  a  esses  dispositivos,  a  MP  2.158­35,  de  2001,  dispõe,  em  seu  artigo  14  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  Cofins as receitas relativas às atividades próprias das entidades  a que se refere o artigo 13. Este, por sua vez, lista as entidades  para as quais a regra de incidência do PIS/Pasep se dá sobre a  folha de pagamento de salários, dentre as quais, no inciso III, as  instituições de assistência social a que se refere o artigo 12 da  Lei nº 9.532, de 1997, bem como, no inciso IV, as instituições de  caráter  filantrópico,  recreativo  e  cultural.  No  artigo  17  há  disposição expressa no sentido de que, para a fruição da isenção  da Cofins de que gozam as entidades filantrópicas e beneficentes  de assistência social, aplicam­se as regras do artigo 55 da Lei n  º 8.212, de 1991.  E as instituições de assistência social a que se refere o ártico 12  da Lei nº 9.532, de 1997, são aquelas consideradas imunes para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição  (imunidade  específica  para  os  impostos)  quais  sejam,  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   Nesse  mesmo  artigo  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  no  seu  parágrafo 1º,  consta que não estão abrangidos pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.000402/2003­97  Acórdão n.º 9303­003.187  CSRF­T3  Fl. 292          11 financeiras de renda fixa ou de renda variável. E, no parágrafo  2º,  estão  listados  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  por  parte  dessas  instituições,  quais  sejam:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com  o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias  daí  decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados  com  o  funcionamento das entidades a que se refere este artigo.   O parágrafo 3º desse artigo 12 define o que é uma entidade sem  fins  lucrativos,  ou  seja, aquela que não apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.   Feitas essas breves considerações sobre a legislação, parto para  o  enfrentamento  da  questão  propriamente  dita,  que,  como  já  visto  alhures,  trata  da  validade  ou  não  da  exigência  da Cofins  incidente  sobre  o  montante  das  receitas  de  prestação  de  serviços..  Retornando aos autos, as receitas glosadas não foram as mesmas do processo  acima  citado.  Mas  isso  não  é  relevante,  pois  a  discussão  não  paira  sobre  as  receitas  propriamente  ditas  e  sim  sobre  a  possibilidade  de  se  descaracterizar  a  receita  como  sendo  própria da atividade, pelo cunho contraprestacional.  O Estatuto Social da  recorrente delimita as  finalidades da  instituição,  como  sendo prestação se assistência na área da saúde, visando o atendimento de enfermos carentes,  da  maternidade,  da  infância,  bem  como  colaborar  com  os  poderes  públicos  no  sentidos  de  proteção  à  saúde  e  profilaxia  das  doenças.  Como  dito  alhures,  as  receitas  discutidas  nestes  autos são oriundas de prestação de serviço de saúde.   Não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir  que  ditas  receitas  são  valores  recebidos  por  prestação  de  serviço  previsto  no  objeto  da  sociedade. Logo, estão isentas da Cofins.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 Diante  dos  fundamentos  jurídicos  e  legais  apresentados,  não  vejo  motivos  para  reformar  o  acórdão  vergastado.  Isto  posto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Henrique Pinheiro Torres – Relator.                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11850.000039/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2008 INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FORMA E PRAZO DETERMINADOS PARA REGISTRO DE CARGA PROCEDENTE DO EXTERIOR NO SISTEMA MANTRA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O descumprimento da forma e prazo determinados na IN SRF n° 102/94 para registro no Sistema Mantra de carga procedente do exterior configura infração por descumprimento de obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000039/2008­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.304  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO­OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2008  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  FORMA  E  PRAZO  DETERMINADOS  PARA  REGISTRO  DE  CARGA  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR  NO  SISTEMA  MANTRA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O descumprimento da forma e prazo determinados na IN SRF n° 102/94 para  registro  no  Sistema  Mantra  de  carga  procedente  do  exterior  configura  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sancionada  com  a  correspondente multa regulamentar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 00 39 /2 00 8- 06 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000039/2008­06  Acórdão n.º 3801­005.304  S3­TE01  Fl. 127          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar informação sobre carga,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal (fls. 06/07), em 30/05/2008, a companhia aérea informou  no  sistema Mantra a chegada de um volume no vôo GEC8270,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.8180.6211.3PA8799.  Todavia,  referido  volume  somente  chegou no vôo GEC8270, em 03106/2008, desacompanhado de  qualquer documentação.  No  intuito  de  regularizar  a  situação,  em  04/06/2008  a  transportadora  solicitou  a  apropriação  do  volume  vinculado  a  Documento  Subsidiário  de  Identificação  de  Carga  (DSIC)  ao  Conhecimento de Carga acima citado.  Considerando,  assim,  que  as  informações  sobre  a  carga  discriminada  foram  prestadas  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  pela  IN/SRF  n°  102/94,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  prevista  pela  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada  do  lançamento  em  22/07/2008,  a  contribuinte  apresentou impugnação em 20/08/2008 (fls. 19/59), alegando em  síntese que;  a) como é sabido, no transporte aéreo intemacional de cargas, o  agente  de  cargas,  no  exterior,  é  a  pessoa  responsável  pela  consolidação dos HAWB's num Conhecimento de Carga Máster  e pela entrega à Companhia Aérea responsável pelo  transporte  dessas  mercadorias,  já  devidamente  acondicionadas  nas  embalagens, e de seus respectivos Conhecimentos de Carga;  b)  fica  evidente,  assim,  que  a Companhia Aérea  de Transporte  Intemacional informa à Receita Federal os dados das cargas que  estão  sendo  transportadas,  com  base  nas  informações  a  ela  passadas pelo Agente de Cargas no exterior;  c) à Companhia Aérea, via de regra, não é possivel conferir se  os  volumes  informados  pelo  Agente  de  Cargas  como  transportados naquele  vôo, estão de  fato dentre as  embalagens  entregues ao transportador;  d)  no  caso  em  discussão,  a  impugnante  cumpriu  seu  dever,  a  uma,  quando  informou  no  Sistema  Mantra  os  dados  da  carga  que  seria  transportada no primeiro  vôo,  como a ela  informado  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000039/2008­06  Acórdão n.º 3801­005.304  S3­TE01  Fl. 128          3 pelo Agente de Cargas; e, a duas, quando, ao tomar ciência de  que  parte  da  carga  de  fato  só  veio  no  segundo  vôo,  tomou  de  forma diligente todas as providências no sentido de regularizar a  situação  da  carga,  entregando  à  Receita  Federal  todas  as  informações necessárias a esclarecer que, a carga que, segundo  o  Agente  de  Cargas,  seria  em  sua  totalidade  transportada  no  primeiro vôo, de fato, foi enviada em parte no primeiro vôo e, o  restante, no segundo vôo;  e)  logo, a  impugnante não deve  ser penalizada,  justamente por  ter  prestado  as  informações  sobre  a  carga,  na medida  em  que  solicitou  sua  apropriação  para  que  fosse  corrigido  o  erro  de  informação gerado pelo Agente de Cargas;  Í)  a  situação  relatada  no  auto  de  infração  não  implicou  embaraço  à  fiscalização  nem  trouxe  qualquer  prejuizo  ao  Erário, visto que foram recolhidos todos os tributos devidos e a  carga foi devidamente desembaraçada por Auditor­Fiscal;  g) requer, assim, seja anulado o lançamento, mormente em face  da  desproporcionalidade  e  falta  de  razoabilidade  na  aplicação  da multa, o que a toma injusta e inconstitucional.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 02/07/2008  Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea ­procedente do exterior, constatado que  o transportador não prestou as informações no sistema Mantra,  na  forma e no prazo previstos pela IN­SRF n° 102/94,  torna­se  aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, "e", do  Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/2003.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que:  Houve  inobservância  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  quanto  ao  prazo  estipulado  e  a  aplicação  de  penalidade  na  razão  de  R$  5.000,00 pela incorreção na informação de dados de chegada de volume;  Da  inexistência  de  dano  ao  erário  e  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000039/2008­06  Acórdão n.º 3801­005.304  S3­TE01  Fl. 129          4 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000039/2008­06  Acórdão n.º 3801­005.304  S3­TE01  Fl. 130          5 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta na IN SRF no. 102/94:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 102/94, norma complementar que  trata dos procedimentos de  controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território  aduaneiro., assim dispunha em seu art. 4º:  Art.  4º  A  carga  procedente  do  exterior  será  informada,  no  MANTRA,  pelo  transportador  ou  desconsolidador  de  carga,  previamente  à  chegada  do  veículo  transportador,  mediante  registro:  I ­ da identificação de cada carga e do veículo;  II ­ do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de  chegada;  III ­ da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de  chegada;  IV  ­  do  recinto  alfandegado,  no  caso  de  armazenamento  de  carga; e  V ­ da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque  total, parcial ou final.  §  1º  As  informações  sobre  carga  procedente  do  exterior  serão  apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de  desembarque da carga.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000039/2008­06  Acórdão n.º 3801­005.304  S3­TE01  Fl. 131          6 § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva  de  veículo  transportador  dependerão  de  validação  pelo  AFTN,  exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º.  §  3º  As  informações  sobre  carga  poderão  ser  complementadas  através de terminal de computador ligado ao Sistema:  §  3º  Os  dados  sobre  carga  já  informada  poderão  ser  complementadas  através  de  terminal  de  computador  ligado  ao  Sistema:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1479, de 07 de julho de 2014)  I ­ até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos  em que  tenham sido prestadas mediante  transferência direta de  arquivos de dados; e  II  ­  até duas horas após o  registro de  chegada do veículo,  nos  casos  em  que  tenham  sido  prestadas  através  de  terminal  de  computador.  §  4º  Nos  casos  de  embarque  parcial,  sua  totalização  deverá  ocorrer  dentro  de  quinze  dias  seguintes  ao  da  chegada  do  primeiro embarque. (Grifado)  O  art.  4º  da  norma  complementar  retrocitada  estabelece  que  a  carga  procedente  do  exterior  deverá  ser  informada,  no  MANTRA,  que  é  o  sistema  de  controle  informatizado  de  cargas,  pelo  transportador  ou  desconsolidador  de  carga,  previamente  à  chegada do veículo transportador e os seus incisos de I a V de que forma deverá ser registrada.  No  caso  em  tela,  conforme  relatado,  em  30/05/2008,  a  companhia  aérea  informou  no  sistema  Mantra  a  chegada  de  um  volume  no  vôo  GEC8270,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.8180.6211.3PA8799.  Todavia,  referido  volume  somente  chegou no vôo GEC8270, em 03106/2008, desacompanhado de qualquer documentação.  O que houve é que o transportador ao registrar a carga no primeiro vôo não  indicou que se tratava de um embarque parcial, o que gerou a divergência de peso e volumes.  Tal  informação  poderia  ser  complementada  conforme  prevê  o  §  3º  do  art.  4º  da  IN SRF  n°  102/94, nos prazos ali previstos, o que não ocorreu. Já o segundo vôo a referida carga chegou  sem documentação, ensejando a emissão de documento subsidiário de identificação de carga ­  DSIC pelo depositário, a teor do disposto no art. 7º da IN/SRF n° 102/94.  Assim, se houve o descumprimento da forma e prazo determinado na referido  preceito normativo para registro de carga procedente do exterior, indubitavelmente, consumou­ se a conduta infratora prevista determinada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  respeitam  a  matéria  cuja  discussão  é  estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade  dos  atos  legais,  matéria  que  se  encontra  afeta  ao  Supremo  Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000039/2008­06  Acórdão n.º 3801­005.304  S3­TE01  Fl. 132          7 Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação a alegação de aplicação do  instituto da denúncia espontânea à  infração em análise, o meu entendimento é de que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e  art. 102 do Decreto­Lei n° 37/1966) não alcança às infrações caracterizadas pelo fazer ou não­ fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  MANTRA,  sistema de controle informatizado de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, o que implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  seu  Poder  de  Polícia.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10305.001431/95-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. A comprovada existência de pagamentos feitos pela contribuinte atrai a aplicação da norma do art. 150, §4º, do CTN, contando-se da data do fato gerador o prazo decadencial de cinco anos relativo ao direito de o Fisco realizar o lançamento tributário.
Numero da decisão: 1103-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar de decadência para dar provimento parcial ao recurso e excluir da exigência o crédito tributário relativo aos períodos de apuração até julho de 1990. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10305.001431/95­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.109  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Finsocial  Recorrente  Unimed Rio ­ Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990  DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS.  A  comprovada  existência  de  pagamentos  feitos  pela  contribuinte  atrai  a  aplicação  da  norma  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  contando­se  da  data  do  fato  gerador  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  relativo  ao  direito  de  o  Fisco  realizar o lançamento tributário.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar de decadência para dar provimento parcial ao  recurso e excluir da exigência o crédito tributário relativo aos períodos de apuração até julho de  1990.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 30 5. 00 14 31 /9 5- 10 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10305.001431/95­10  Acórdão n.º 1103­001.109  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração de Finsocial (fls. 2)1 abrangendo fatos geradores  de  abril/1989  a  março/1992  com  multa  de  ofício  de  50%  relativamente  aos  períodos  de  apuração até junho de 1991 e de 100% para os subseqüentes.   O trâmite processual se encontra bem resumido no despacho de fls. 932, da  Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro  (Demac), nos seguintes termos:  "  (...) Diante da  impugnação  tempestiva ao AI pelo contribuinte, o processo  foi encaminhado à DRJ/CURITIBA/PR para julgamento, que propugnou a Decisão  nº  126,  de  28/02/2001,  anexada  às  folhas  164  a  186,  indicando  a  procedência  do  lançamento.  Após a regular ciência da Decisão supracitada, irresignado, o sujeito passivo  apresentou  Recurso  Voluntário,  do  qual  sobreveio  Acórdão  nº  302­35.790,  de  15/10/2003,  anexado  às  folhas  347  a  359,  proferido  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, negando provimento ao recurso em questão.  Cientificado do Acórdão supracitado, novamente o sujeito passivo se insurgiu  e apresentou Recurso Especial de Divergência de folhas 509/527 à Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  que  admitiu  o  recurso  através  do  despacho  nº  302­0.029,  de  30/05/2006, anexado à folha 665. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao  RE do sujeito passivo.  A CSRF proferiu, então, o Acórdão nº 03­05.910, de 05/09/2008, anexado às  folhas  775/778,  anulando  o  Acórdão  nº  302­35.790  do  3º  CC,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  o  exame  do  mérito  do  recurso  voluntário  nos  termos do relatório e voto integrantes do julgado.  Entretanto,  antes  que  fosse  proferido  novo  julgamento  em  sede  de Recurso  Voluntário  no  feito  administrativo,  o  contribuinte  preferiu  aderir  aos  benefícios  concedidos pela Lei 11.941/2009.  Para tanto, mediante petição recepcionada em 25/02/2010 (folhas 790/793), o  sujeito  passivo  apresentou  desistência  parcial  tempestiva  de  forma  expressa  e  irrevogável de quaisquer recursos administrativos e, cumulativamente, renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  os  quais  se  funda  o  processo,  nos  termos  fixados  pelo  art.  13,  da  Portaria  Conjunta  PGNF/RFB  nº  006/2009  e  no  prazo  estipulado  pelo  art.  2º,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  013/2009."  (Destaque  acrescido)  No  referido  Acórdão  nº  302­126.032/2008  (fls.  775),  a  Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  decidiu,  por  unanimidade,  "anular  o  acórdão  recorrido  em razão da conexão com o processo relativo ao auto de infração do IRPJ", assim resumindo a  decisão:  "FINSOCIAL.  COMPETÊNCIA.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  matéria relativa ao Finsocial, quando essa exigência esteja                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10305.001431/95­10  Acórdão n.º 1103­001.109  S1­C1T3  Fl. 4          3 lastreada,  no  todo  ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu para determinar a prática de infração a dispositivos  legais  do  Imposto  sobre  a  Renda,  compete  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes, e não a este Terceiro."  A  adesão  da  contribuinte  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  abrangeu  o  crédito tributário relativo aos períodos de apuração de agosto/1990 a março/1992, renunciando  de forma irrevogável do direito de continuar a discuti­lo.  Quanto à parcela mantida em litígio – períodos de apuração de abril/1989 a  julho/1990  –  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  com  base  na  norma  do  art.150,  §4º,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal "declarando inconstitucional os artigos 45 e 46,  da  Lei  n°  8.212/91,  que  trazia  prazo  majorado  (dez  anos)  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo às contribuições sociais." (fls. 790). Assegurou:  "No que diz respeito aos supostos débitos fiscais vinculados aos demais fatos  geradores  objeto  do  processo,  isto  é,  relativos  ao  período  delimitado  entre  Abril/1989  a  Julho/1990,  considerando­se  a  data  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  ocorrida  em 03.08.1995,  é  obrigatória  a  aplicação  da Súmula Vinculante  n°  8,  do  STF,  na  forma  do  artigo  103­A,  da  Constituição  Federal  de  1988,  devendo  ser  reconhecida a extinção do crédito tributário neste ponto, na forma do art. 156, V, do  CTN."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    Conforme relatado, os autos chegam para exame desta Turma após anulação  do  Acórdão  nº  302­35.790/2003  (fls.  347),  da  2ª  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  Acórdão  nº  302­126.032/2008  (fls.  775),  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista a identificação de conexão a processo relativo a  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ), matéria  cuja  competência  para  julgamento em segunda instância era do então Primeiro Conselho de Contribuintes.  Atualmente,  compete  às  turmas  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  o  julgamento  de  recurso  relativo  a  exigência  de  Finsocial  quando  vinculada  a  exigência de IRPJ, segundo determina o art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do Carf  (Ricarf) aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que assim dispõe:  Art.  2°.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  (...)  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10305.001431/95­10  Acórdão n.º 1103­001.109  S1­C1T3  Fl. 5          4 IV  ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;"  Permanece  em  litígio  nestes  autos  o  crédito  tributário  não  abrangido  pelo  parcelamento,  correspondente  aos  períodos  de  apuração  de  abril/1989  a  julho/1990. A  parte  renunciada e incluída no parcelamento foi transferida para o processo nº 16682.720811/2012­ 81 (fls. 920/921).  A  contribuinte  suscitou  preliminar  de  decadência  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  agosto  de  1990,  tendo  em  vista a ciência do auto de infração ocorrida em 03/08/1995.  Sobre  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como  no caso destes autos, penso que a matéria é regulada pelo comando do art. 150, § 4º, do CTN,  independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Este  foi  o  entendimento  dominante  até  há  pouco  na  jurisprudência  administrativa, a exemplo do acórdão abaixo indicado:  “LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  Fisco  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais  enquadrados  na  modalidade  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem. (Ac. 1103­00.326/2010)."  Contudo,  tal  interpretação  foi  ultrapassada  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a aquela corte, na ausência de pagamento incide o art.173,  I, do CTN,  iniciando­se a contagem do quinqüênio decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Havendo pagamento, aplica­se  a norma do art. 150, §4º.  Assim vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do  Acórdão 9302­003.062, de 13/02/2014:  "DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART.173,  I,  DO  CTN.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial  expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no Art.  173, I, do CTN, conforme inteligência da determinação do  Art. 62­A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10305.001431/95­10  Acórdão n.º 1103­001.109  S1­C1T3  Fl. 6          5 sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), no Recurso Especial 973.733."  Conforme citado no julgado acima, a interpretação do STJ restou consolidada  com o julgamento do REsp 973.733/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o  rito do art. 543­C do CPC, de recurso repetitivo. Tal entendimento deve ser reproduzido neste  âmbito administrativo, segundo o art. 62­A do Ricarf.  No  caso  concreto,  constata­se  a  existência  de  pagamentos  em  todos  os  períodos de apuração integrantes do auto de infração, conforme o demonstrativo de apuração  de fls. 6/12.  A  ausência  de  qualquer  indicação  da  autoridade  fiscal  a  respeito  da  ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação e  a comprovada existência de pagamentos  atraem a  aplicação  da  norma  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  contando­se  da  data  do  fato  gerador  o  prazo  decadencial de cinco anos.  Desse modo, está alcançado pela decadência o crédito tributário relativo aos  fatos geradores até julho de 1990, tendo em vista a ciência do auto de infração em 03/08/1995.    Conclusão  Pelo exposto, submeto aos meus pares voto de acolhimento da preliminar de  decadência para dar provimento parcial ao  recurso e excluir da exigência o crédito  tributário  relativo aos períodos de apuração até julho de 1990.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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