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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6783179 #
Numero do processo: 16707.000962/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO IMOTIVADA DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. A desconsideração imotivada de créditos da não-cumulatividade, viola o art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/72 e rende ensejo ao cômputo desses créditos na apuração da contribuição devida. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. Comprovada em diligência a legitimidade dos créditos tomados sobre o custo de bens adquiridos para revenda, os valores aferidos pela fiscalização devem ser considerados na apuração da contribuição devida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Renato Vieira de Avila e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.117  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FERNANDES & TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  IMOTIVADA  DE  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.  A desconsideração imotivada de créditos da não­cumulatividade, viola o art.  10,  III  e  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  rende  ensejo  ao  cômputo  desses  créditos na apuração da contribuição devida.  CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA.  Comprovada em diligência a legitimidade dos créditos tomados sobre o custo  de bens adquiridos para revenda, os valores aferidos pela fiscalização devem  ser considerados na apuração da contribuição devida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Renato  Vieira  de  Avila  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 09 62 /2 00 9- 98 Fl. 1674DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de  auto de  infração  com ciência do  contribuinte por via postal  em  19/03/2009 (fl. 142), lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS no regime da  não­cumulatividade,  em razão dos  fatos geradores praticados no período compreendido entre  maio e dezembro de 2004.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  07/08,  em  procedimento  de  revisão  interna  de  declarações  foi  constatado  que  o  contribuinte  não  declarou  em  DCTF  e  nem  recolheu  a  COFINS  em  relação  aos  meses  de  maio  a  dezembro  de  2004.  A  fiscalização  informou  que  a  empresa  respondeu  às  intimações  formuladas,  entregou  livros  e  demonstrativos, mas que mesmo assim não conseguiu identificar a origem de algumas receitas.  Tendo em vista que o contribuinte não declarou em DCTF e nem recolheu as contribuições dos  meses  de maio  a  dezembro  de  2004,  lavrou  o  auto  de  infração  para  exigir  as  contribuições  mensais informadas na DIPJ.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa;  b)  entregou  ao  fisco  todos  os  livros  e  documentos  solicitados, mas a  fiscalização não considerou esse material suficiente para apurar o valor da  contribuição; c)  requereu diligência para que a documentação apresentada seja analisada pela  fiscalização;  d)  no  demonstrativo  de  apuração  do  fisco  não  se  consegue  identificar  qual  a  receita tributável e nem a alíquota aplicada para se chegar ao valor lançado, o que é causa de  nulidade absoluta do lançamento; e) na hipótese da autuação ser considerada válida, contesta os  valores  lançados, pois não foram deduzidos os créditos da não­cumulatividade aos quais  tem  direito (conforme documento 2).  Por meio do Acórdão nº 32.824, de 10 de  fevereiro de 2011, a DRJ Recife  julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:    Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 16707.000962/2009­98  Acórdão n.º 3402­004.117  S3­C4T2  Fl. 3          3 Regulamente notificado do Acórdão de primeira instância em 05/04/2011 (fl.  626), o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 627/634 em 28/04/2011 (fl. 627),  alegando, em síntese, que a fiscalização optou por aplicar uma alíquota sobre o montante total  do  faturamento, esquecendo­se de que o  contribuinte possui créditos da contribuição. Por  tal  motivo  reiterou  o  pedido  de  diligência,  a  qual  foi  negada  pelo  órgão  de  primeira  instância.  Disse  que  a  documentação  anexada  ao  processo  comprova  o  quanto  alegado  e  que  sua  desconsideração  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa,  invocando  abalizada  doutrina  administrativista.  A  decisão  de  primeiro  grau  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  alegar  que  a  documentação  esteve  o  tempo  todo  em  poder  da  recorrente,  ofendendo  o  art.  142  do  CTN.  Requereu o provimento do  recurso,  a  fim de que os documentos  juntados ao processo sejam  avaliados para, ao final, ser decretada a improcedência do lançamento realizado.  Por meio da pormenorizada Resolução nº 3401­000.379, de 26 de janeiro de  2012, o julgamento foi convertido em diligência por proposta do Conselheiro Odassi Gerzoni  Filho para que:  "(...)  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal informe a  este  Colegiado,  após  a  devida  intimação  à  Recorrente,  se  os  valores  dos  créditos  da  Cofins  informados  exclusivamente  na  rubrica  “Bens  Adquiridos  para  Revenda”  e  constantes  dos  mapas  demonstrativos  alhures  referidos,  quais  sejam,  “Apuração  de  Cofins  2004”  [fl.  17],  e  “Planilha  para  cálculo  de  Pis  e  Cofins”  [fls.  49/50,  52/53,  55/56,  58/59,  61/62,  64/65,  67/68  e  70/71],  tudo  se  relacionando  aos  períodos  de  apuração  lançados,  possuem  documentação  hábil a confirmá­los, por esta entendendo­se as respectivas  notas fiscais de compra, bem como se o seu aproveitamento  está de acordo com a legislação de regência.  De se ressaltar que a diligência deverá ater­se exclusivamente a  este quesito, porquanto neste processo estão preclusas quaisquer  ações  tendentes  a  trazer  fundamentação  nova  para  a  glosa  de  créditos [em relação aos “Bens Utilizados como Insumos”, às  “Despesas com Energia Elétrica” e “Outros” – Estoques],  bem como, por óbvio, para a constituição de débitos da Cofins  por  conta  de  eventual  constatação  da  inexistência  total  ou  parcial de  saídas albergadas com a  isenção, não  incidência ou  alíquota  zero.  De  outra  parte,  também  não  se  mostram  mais  cabíveis  nesta  altura  dos  acontecimentos  a  postulação  pelo  contribuinte  do  reconhecimento  de  créditos  incidentes  sobre  aquisições de mercadorias sujeitas à substituição.  (...)"  O processo  retornou com o  relatório de diligência de fls. 1656/1657, dando  conta de que os  créditos em questão estão  respaldados por notas  fiscais  e que o contribuinte  tem direito a eles nos valores indicados pela fiscalização.  Fl. 1676DF CARF MF     4 Por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.617,  de  24  de  outubro  de  2013,  o  colegiado  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência,  desta  feita,  por  proposta  do  Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior, para que:  "(...)  A  despeito  desta  situação,  tenho  que  apesar  de  incumbir  à  Autoridade  Fiscal  a  prova  da  pretensão  creditória  lançada,  o  sujeito passivo trouxe aos autos documentos que se prestam, no  mínimo,  de  um  início  de  prova,  um  indício,  de  que  haveriam  outras  considerações  de  fato  e  de  direito  a  serem  observadas  para  a  composição  da  base  de  cálculo  tributável,  podendo  resultar, ao final, em valor diverso daquele utilizado pelo Fisco.  Assim,  a  meu  ver,  havendo  a  mera  verossimilhança  das  alegações elencadas pelo sujeito passivo, e não  tendo sido elas  efetivamente  apuradas  pela  Instância  Julgadora  anterior,  na  busca  da  verdade material,  respeitando  o  campo  e  a  natureza  das “probabilidades”,  entendo que ao processo merecem ser  efetuadas  elucidações  acerca  da  correta  apuração  da COFINS  devida  pelo  contribuinte  no  período  a  que  se  refere  esta  autuação, sendo a mesma realizada por meio de diligência, que  deve observar  tanto os documentos acostados pelo contribuinte  aos  autos,  quanto  outros mais  que  entenda  necessários  para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  seus  elementos  essenciais.  Assim sendo, deve a Autoridade Preparadora elaborar Parecer  Conclusivo detalhado acerca da forma de apuração da base de  cálculo que será averiguada, possibilitando o aclareamento dos  pontos  de  divergência  até  então  discutidos  no  processo,  tais  como, por exemplo, a consideração ou não de créditos existentes  em favor do contribuinte, passíveis de desconto da contribuição  devida,  assim  como,  a  existência  de  receitas  não  sujeitas  ao  pagamento da contribuição (isentas, alíquota zero ou sujeitas a  substituição  tributária  etc.),  para  cada  período  objeto  do  lançamento.  Após  elaboração  das  considerações  conclusivas,  seja  ao  contribuinte  dado  o  direito  para,  querendo,  se  manifestar  emprazo de 30 (trinta) dias, retornado então os autos novamente  à este Colegiado para prosseguimento no julgamento.  (...)"  O processo retornou com o despacho de fls. 1670, in verbis:  "(...)  Sra.  Chefe  da  Safis/DRF/Natal,  este  processo  encontra­se  na  Equipe  Safis/PJ  na  condição  para  realização  de  diligência  solicitada pela 4a. Camara/2a Turma Ordinária do Carf, datada  de 24/10/2013.  Acontece  que  essa mesma  diligência  havia  sido  solicitada  pela  4a  Camara/1º  Turma  Ordinária,  datada  de  26/12/2012,  sendo  atendida plenamente pela diligência concluida em 03/06/2013 e  cientificada  ao  contribuinte  na  mesma  data.  Todos  os  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 16707.000962/2009­98  Acórdão n.º 3402­004.117  S3­C4T2  Fl. 4          5 documentos citados acima, encontram­se nesse processo. Ao que  parece,  o  processo  pode  ter  sido  movimentado  da  1a.  Turma  para  a  2a.,  sem  ter  sido  apreciado  a  resultado  da  diligencia.  Pelo exposto, entendo que a diligência já foi cumprida e solicito  o  encaminhamento  do  processo  a  4a.  Camara/2a.  Turma  Ordinária do CARF para apreciação da Diligência realizada em  03/06/2013.  (...)"  Tendo em vista  a  renúncia  ao mandato do Conselheiro  João Carlos Cassuli  Júnior, o processo entrou em novo lote de sorteio tendo sido contemplado este relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso voluntário preenche os requisitos formais para sua admissibilidade  e, portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Conforme  se  verifica  no  relatório,  a  unidade  de  origem  entendeu  que  não  seria necessário realizar a diligência solicitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, em face  de  que  "(...)  essa  mesma  diligência  havia  sido  solicitada  pela  4a  Camara/1º  Turma  Ordinária, datada de 26/12/2012,  sendo atendida plenamente pela diligência concluida em  03/06/2013 (...)."  Com  o  devido  respeito  à  autoridade  prolatora  do  despacho  de  fl.  1670,  a  diligência  solicitada  pelo  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli,  apesar  de  não  possuir  a  menor  utilidade para resolver este processo, não tem nada a ver com a primeira diligência solicitada  pelo Conselheiro Odassi Guerzoni. Vejamos.  Na  diligência  solicitada  pelo  Conselheiro  Odassi  Guerzoni,  a  averiguação  ficou  limitada  à  legitimidade  dos  créditos  tomados  sob  a  rubrica  "Bens  Adquiridos  para  Revenda",  pois  o  colegiado  considerou  que  estavam preclusas  as  demais matérias,  a  teor do  penúltimo parágrafo da resolução que mais uma vez vale à pena transcrever:  "(...)  De se ressaltar que a diligência deverá ater­se exclusivamente a  este quesito, porquanto neste processo estão preclusas quaisquer  ações  tendentes  a  trazer  fundamentação  nova  para  a  glosa  de  créditos [em relação aos “Bens Utilizados como Insumos”, às  “Despesas com Energia Elétrica” e “Outros” – Estoques],  bem como, por óbvio, para a constituição de débitos da Cofins  por  conta  de  eventual  constatação  da  inexistência  total  ou  parcial de  saídas albergadas com a  isenção, não  incidência ou  alíquota  zero.  De  outra  parte,  também  não  se  mostram  mais  Fl. 1678DF CARF MF     6 cabíveis  nesta  altura  dos  acontecimentos  a  postulação  pelo  contribuinte  do  reconhecimento  de  créditos  incidentes  sobre  aquisições de mercadorias sujeitas à substituição.  (...)"  Por outro  lado, a diligência  solicitada pelo Conselheiro  João Carlos Cassuli  desprezou completamente as regras processuais sobre a preclusão e praticamente solicita que a  fiscalização  seja  refeita,  pois  pede  ao  fisco  que  elabore  parecer  fundamentado  quanto  à  apuração dos débitos  e dos  créditos  da COFINS em  relação  ao  ano  fiscalizado,  conforme  se  depreende do excerto a seguir transcrito:  "(...)  Assim sendo, deve a Autoridade Preparadora elaborar Parecer  Conclusivo detalhado acerca da forma de apuração da base de  cálculo que será averiguada, possibilitando o aclareamento dos  pontos  de  divergência  até  então  discutidos  no  processo,  tais  como, por exemplo, a consideração ou não de créditos existentes  em favor do contribuinte, passíveis de desconto da contribuição  devida,  assim  como,  a  existência  de  receitas  não  sujeitas  ao  pagamento da contribuição (isentas, alíquota zero ou sujeitas a  substituição  tributária  etc.),  para  cada  período  objeto  do  lançamento.  (...)"  Portanto, sem razão a autoridade administrativa prolatora do despacho de fls.  1670,  pois  a  primeira  diligência,  solicitada  pelo Conselheiro Odassi Guerzoni,  não  "atendeu  plenamente" ao que foi solicitado pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, pois este praticamente  solicitou que o contribuinte fosse refiscalizado quatro anos após a lavratura do auto de infração  ora em debate, o que, sem dúvida, não é um procedimento usual no CARF.  Embora  a  unidade  de  origem  não  tenha  efetuado  a  segunda  diligência  solicitada por este colegiado (em sua composição anterior), considero desnecessário devolver o  processo para que a autoridade administrativa se desincumba do ônus que lhe cabe.  Isso porque as providências solicitadas pelo Conselheiro João Carlos Cassuli  são  totalmente  inúteis,  uma  vez  que  a  confirmação  dos  créditos  tomados  sobre  "Bens  Adquiridos  para Revenda",  informada  na  primeira  diligência,  liquida  a  pretensão  fazendária  inserida no auto de infração.  Com esse fundamento, voto no sentido de que o colegiado torne sem efeito a  Resolução  nº  3402­000.617,  de  24  de  outubro  de  2013,  pois  o  contribuinte  não  pode  ser  refiscalizado  em  relação  a  questões  sobre  as  quais  operou­se  a  preclusão  administrativa,  notadamente a legitimidade dos créditos cuja glosa não foi motivada pela fiscalização.  No mérito, resta ao colegiado julgar o processo no estado em que se encontra  após a  realização da primeira diligência,  com a qual concordo em gênero, número e grau. A  referida  diligência  não  violou  as  regras  sobre  a  distribuição  do  ônus  da  prova,  pois  a  fiscalização, apesar de ter motivado o lançamento na não comprovação da origem dos valores  constantes  em  algumas  rubricas,  não  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  as  notas  fiscais  relativas  a  tais  operações.  Assim,  a  decisão  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  de  baixar  o  processo  em  diligência,  decorreu  de  uma  necessidade  do  relator  proferir  uma  decisão  fundamentada e não do fato de uma das partes não ter se desincumbido do ônus da prova.   Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 16707.000962/2009­98  Acórdão n.º 3402­004.117  S3­C4T2  Fl. 5          7 A fundamentação do auto de infração foi a seguinte (fl. 7):  "(...)    (...)"  Esse  excerto  da  descrição  dos  fatos  confirma  a  constatação  da  primeira  diligência,  no  sentido  de  que  a  fiscalização  atribuiu  dois  pesos  e  duas  medidas  para  a  documentação apresentada pelo  contribuinte,  uma vez que não aceitou os valores  relativos  a  créditos, mas utilizou a mesma documentação para apurar as bases de cálculo da contribuição.  Em  outras  palavras,  apesar  da  "não  comprovação  da  origem"  dos  valores  utilizados  para  a  apuração dos créditos e dos débitos, o fisco desconsiderou os créditos, mas lançou os débitos,  mesmo entendendo que não havia comprovação da origem de ambos.  Os  débitos  lançados,  sem  o  desconto  de  nenhum  crédito,  foram  aqueles  apurados pelo próprio contribuinte e informados na ficha 25 da DIPJ de 2015, a saber:  Maio 2004 ­ R$ 65.976,37 (fls. 127);  Junho 2004 ­ R$ 78.543,67 (fls. 128);  Julho 2004 ­ R$ 67.364,66 (fls. 129);  Agosto 2004 ­ R$ 77.774,88 (fls. 130);  Setembro 2004 ­ R$ 99.387,58 (fls. 131);  Outubro 2004 ­ R$ 89.994,43 (fls. 132);  Novembro 2004­ R$ 105.104,02 (fls. 133);  Dezembro de 2004 ­ R$ 109.511,42 (fls. 134).  A  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  alegando  vagamente  que  a  documentação apresentada pelo contribuinte não comprovava a origem dos valores das contas  que  poderiam dar  origem aos  créditos  ("Bens Adquiridos  para  revenda"  e  "Bens Adquiridos  para revenda mercadoria substituta" [sic]).  Contudo,  o  contribuinte  não  tomou  créditos  em  relação  à  rubrica  "Bens  Adquiridos  para  revenda  mercadoria  substituta"  (leia­se  mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição tributária), conforme se pode conferir nos documentos de fls. 17 e 49/71.  Fl. 1680DF CARF MF     8 A fiscalização não apresentou qualquer fundamentação para desconsiderar os  demais créditos tomados em relação às rubricas "Bens Utilizados como Insumos"; "Despesas  com Energia Elétrica" e "Outros­Estoques", conforme planilhas de fls. 49/71.   Portanto,  a  glosa  imotivada  de  créditos  tomados  sobre  "Bens  Utilizados  como Insumos"; "Despesas com Energia Elétrica" e "Outros ­ Estoques", deve ser revertida de  plano por falta de motivação do auto de infração, fato que configura desatendimento por parte  do fisco do requisito estabelecido no art. 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/72.  A  reversão  dessas  glosas  significa  restaurar  os  valores  utilizados  pelo  contribuinte na apuração por ele efetuada.  Relativamente  à  desconsideração  dos  créditos  tomados  sobre  "Bens  adquiridos  para  revenda",  a  diligência  comprovou  que  os  créditos  são  legítimos,  tendo  a  fiscalização apurado as divergências constantes do demonstrativo a seguir (fls. 1656/1657):        Embora  a  diligência  tenha  constatado  que  o  contribuinte  utilizou  na  sua  apuração R$ 16.032,10 a mais de crédito sobre Bens Adquiridos para Revenda, verifica­se que  essa diferença não  justifica  a manutenção dos valores  lançados de ofício,  uma vez que  ela  é  insignificante quando comparada à magnitude do saldo credor ostentado nos demonstrativos de  fls. 41/72.  Com efeito, o saldo credor acumulado em abril de 2004 era de R$ 101.294,37  (fl. 51) e em dezembro de 2004 remanesceu um saldo credor de R$ 32.467,91 (fl. 72), ou seja,  ainda  que  se  desconte  o  excesso  apurado  ao  longo  de  2004  no  valor  R$  16.032,10,  ainda  remanesceria saldo credor ao final de dezembro daquele ano.  A  inspeção visual da magnitude dos  saldos credores  inicial e  final dispensa  que  seja  feita mês  a mês  a  reconstituição  dos  saldos  para  aferir  se  houve  saldo  devedor. A  existência  de  saldo  credor  em  todo  o  período  abarcado  pelo  auto  de  infração  é  manifesta,  mesmo  porque  o  valor  do  saldo  credor  inicial  considerado  neste  raciocínio  (R$  101.294,37,  referente a abril) é menor do que o saldo real que deveria ter sido considerado, uma vez que os  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 16707.000962/2009­98  Acórdão n.º 3402­004.117  S3­C4T2  Fl. 6          9 créditos apurados na diligência para os meses de fevereiro a abril de 2004 são bem maiores do  que aqueles considerados pelo contribuinte em seus demonstrativos (fls. 49/72).  Isso é o quanto basta para concluir pela  insubsistência dos valores  exigidos  no auto de  infração e para atestar a desnecessidade da diligência  solicitada pelo Conselheiro  João Carlos Cassuli Júnior.  No que concerne à preocupação manifestada pelo ilustre conselheiro, quanto  à possibilidade de a  fiscalização  ter  tributado  receitas que deveriam ser excluídas da base de  cálculo, entendo que tal questão perdeu o objeto. Isso porque mesmo que os débitos lançados  estejam  inflados  por  receitas  não  tributáveis,  os  créditos  reconhecidos  em  diligência  adicionados  aos  créditos  que  foram  imotivadamente  desconsiderados  superaram  os  valores  lançados, o que torna irrelevante para este processo a apuração das receitas não tributáveis pela  COFINS.   Com esses fundamentos, voto no sentido de tornar sem efeito a Resolução nº  3402­000.617,  de  24  de  outubro  de  2013,  e  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar a exigência fiscal posta no auto de infração.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                               Fl. 1682DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901004/2009-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.908  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (CSLL) do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 04 /2 00 9- 14 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.901004/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.908  CSRF­T1  Fl. 3          2 saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda  que em muitos outros casos com contextos  fáticos semelhantes ao presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2004,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de CSLL.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  CSLL),  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.901004/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.908  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de CSLL.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10166.901004/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.908  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.901004/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.908  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.901004/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.908  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 217DF CARF MF

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6803614 #
Numero do processo: 11829.720061/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ART. 83, DA LEI 9.430/96. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não há competência para conhecer matéria sobre o sobrestamento do processo de representação fiscal para fins penais pela Secretaria da Receita Federal. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. Com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o sócio-gerente é responsabilizado pela prática de atos que são considerados infração à lei. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33, DA LEI 11.488, de 2007. MULTA. PROCEDÊNCIA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais adquirentes fica sujeita à multa do artigo 33, da Lei nº 11.488/2007 e pode ser cumulada com a multa do artigo 689, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, regulamento aduaneiro.
Numero da decisão: 3302-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento aos recursos voluntários. A Conselheira Maria do Socorro se declarou impedida. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.296  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ENCOMEX TRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  ART.  83,  DA  LEI  9.430/96.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  Não  há  competência  para  conhecer  matéria  sobre  o  sobrestamento  do  processo de  representação  fiscal  para  fins penais pela Secretaria da Receita  Federal. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS.  Com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o  sócio­gerente  é  responsabilizado  pela  prática  de  atos  que  são  considerados  infração à lei.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33, DA LEI 11.488, de 2007. MULTA.  PROCEDÊNCIA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  adquirentes  fica  sujeita  à multa do artigo 33, da Lei nº 11.488/2007 e pode  ser  cumulada  com  a multa  do  artigo  689,  §  1º,  do Decreto  nº  6.759/2009,  regulamento aduaneiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 61 /2 01 2- 11 Fl. 812DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  não  foi  conhecida  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negado provimento aos recursos voluntários.  A Conselheira Maria do Socorro se declarou impedida.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.  Relatório  Por bem retratar os fatos de uma forma sintética, transcreve­se o relatório da  DRJ/Fortaleza, fls. 730/734:  Trata o presente processo de Auto de Infração para constituição  da exigência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente  à  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  razão  de  cessão de nome da pessoa jurídica autuada, para terceiros para  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  conforme  consignado pela  fiscalização  no Termo de Verificação Fiscal  e  Descrição dos Fatos, fls. 08/64, doravante, TVFDF,a seguir, em  síntese, reproduzido:   No  decorrer  da  ação  fiscal,  gerenciada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  n°  0817700.2010.000507,  foram  efetuadas  diligências  e  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  intimações  foram expedidas ao importador e a outras pessoas.  A  análise  das  informações  coletadas  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, doravante ENCOMEX,  cedeu  seu  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  beneficiários.  Simulou  importações  em  seu  nome,  quando,  na  verdade,  as  mercadorias  importadas  eram  destinadas  a  outra  pessoa: GRACIANO SONEGO JUNIOR ME.  2. A ação  fiscal gerenciada pelo MPF­F 0817700.2010.000507  já  produziu  outras  autuações  em desfavor  da Encomex.  Foram  formalizados  os  seguintes  processos,  seguidos  dos  respectivos  motivos,  entre  parênteses:  11829.720013/2011­42  (embaraço  à  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 11829.720061/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.296  S3­C3T2  Fl. 3          3 fiscalização),  11829.720020/2011­44  (embaraço  à  fiscalização,  respondendo  solidariamente),  11829.720025/2011­77  (não  entrega de  escrituração contábil  digital)  e 11829.720014/2012­ 78 (embaraço à fiscalização).  As  infrações relacionadas especificamente ao comércio exterior  ensejaram formalização dos processos:  (...)  Identificou  a  fiscalização  a  ocorrência  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  arrolando  ao  polo  passivo  da  presente  autuação  as  pessoas  físicas  a  seguir  elencadas:  a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX.  b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX.  No  TVFDF,  fl.  08/64,  precisamente  às  fls.63/64  estão  identificados os documentos e provas coletados pela fiscalização  e  juntados  ao  processo,  os  quais  estão  listados  no  respectivo  termo às fls.63/64.  Destaca ainda a fiscalização que a ENCOMEX já fora autuada  por  ocultação  do  sujeito  passivo  em  outras  operações  de  comércio exterior.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19482.000055/2010­52  trata  de  autuação  por  cessão  de  nome.  Atualmente  está  na  Procuradoria da Fazenda Nacional em Campinas/SP.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19482.000056/2010­05  trata  da  (efetivada)  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  mercadoria por ocultação do sujeito passivo em importação. O  processo  está  arquivado.  Vinculado  ao  perdimento  de  mercadoria,  houve  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  O  processo  referente  à  representação  n°  19482.000057/2010­41  encontra­se  no  Ministério  Público  Federal em Campinas.  Destaca ainda a fiscalização no TVFDF que o caso vertente não  se  refere  à  interposição  presumida  por  não  comprovação  de  origem de  recursos, mas à  simulação  tendente a ocultar o  real  provedor  dos  recursos,  portanto  real  adquirente  das  mercadorias importadas.  A ciência do AI ocorreu da seguinte forma:  ENCOMEX, ciência por edital em 14/02/2013, fl.655, visto que a  publicação ocorreu em 30/01/2013;  Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX, ciência por AR, fl.651,  em 08/01/2013;  b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX, ciência por  AR, fl.649, em 11/01/2013;  Fl. 814DF CARF MF     4 Devidamente  intimados  do  Auto  de  Infração,  os  interessados  apresentaram suas impugnações.  ENCOMEX, fls.696/724, em 04/02/2013;  Eric  Moneda  Kafer:  sócio  da  ENCOMEX,  fls.682/693  em  04/02/2013;  b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX, fls.658/679,  em 04/02/2013;  Das Impugnações  ENCOMEX  Após  recompor  em  breve  síntese  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  inclusive  com  autuação  solidária,  colaciona  os  seguintes argumentos:  a  conclusão  do  A.  I.  é  genérica  e  não  possibilita  ao  ora  Impugnante, detidamente impugná­lo,  ou  seja  esta  eivado  de  incorreção  formal  passível  de  nulidade  por cercear o direito de defesa do contribuinte;  requer  em  preliminar,  que  a  Representação  Fiscal  para  fins  Penais RFP,  seja  emitida após o  trânsito  em  julgado na esfera  administrativa  fiscal,  principalmente  porque  será  demonstrado  no mérito ausência do dolo específico;  de tal modo, torna­se impossível a Representação de ilícito penal  ao Ministério  Público  antes  do  transito  em  julgado da  decisão  administrativa  por  previsão  expressa  do  art.  83  da  Lei  nº  9.430/96;  no  mérito,  o  ônus  da  prova  não  é  da  Impugnante.  Se  o  contribuinte não realizou o pagamento de algum tributo compete  exclusivamente ao fisco demonstrar que o fato jurídico tributário  ocorreu.  Essa  demonstração  há  de  ser  inequívoca  já  que  se  constitui  no  fato  básico  para  autorizar  o  reconhecimento  da  fenomenologia da incidência;  sendo assim, tanto pelo princípio da especificidade, quanto pelo  princípio  de  que  na  dúvida  “pro  réu”,  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  tese,  se  os  argumentos  expostos  pela  empresa  Autuada  (ENCOMEX)  não  forem  acolhidas  em  suas  razões  de  impugnação;  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  houve qualquer tipo de simulação, logo, não ocorreu o dano ao  Erário, que todos os tributos foram pagos, que o lançamento foi  feito com base apenas em indícios;  em  nenhum  documento  fiscal  fora  apurado  o  adiantamento  de  qualquer recurso financeiro – que demonstrasse a ocorrência da  cessão do nome e/ou a ocultação de outro sujeito passivo;  soma­se  a  isso  a  autuação  em  outro  Processo  Administrativo  Fiscal nº 11.829.720.027/201247;  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11829.720061/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.296  S3­C3T2  Fl. 4          5 como responsável solidário negligencia o princípio que protege  o  apenado  da  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  à  mesma  conduta, ou seja, a aplicação de duas penalidades para a mesma  ocorrência, decorrentes da mesma natureza;  o  Legislador,  nunca  intentou  apenar  duas  vezes  o  mesmo  infrator,  forçoso  assim,  que  se  fosse  o  caso  de  multa  autuada  (ENCOMEX)  só  poderia  responder  apenas  e  tão  somente  pela  cessão de  seu nome, nos  termos da  legislação vigente  (art. 727  do Regulamento Aduaneiro 2009) e também o art. 33, caput, da  Lei 11.488/2007;  portanto,  a  ora  Impugnante  não  poderá  ser  apenada  em  duplicidade,  em  razão  do princípio Bis  in  Idem. Nesse  sentido,  apenas  a  título  de  argumentação,  em  remota hipótese  o que  se  aceitaria  como norma aplicável  à  espécie  seria  exclusivamente  prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007;  cita respeitável doutrina;  a  empresa  Impugnante  realizou  importação  por  conta  própria,  ou  seja,  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior,  em  seu  nome,  sendo responsável pelo fechamento e  liquidação do contrato de  câmbio  com  recursos  próprios  devidamente  habilitada  no  Sistema Radar da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  as  operações  objeto  da  presente  autuação  foram  realizadas  integralmente com recursos próprios da Impugnante;  a  venda  quando  efetuada  à  empresa  BWS  BRASIL  é  caracterizada  como  uma  operação  mercantil  no  mercado  interno,  foi  atribuída  como  uma  operação  de  compra  e  venda  normal  (ICMS,  IPI e PIS/COFINS)  sobre as receitas auferidas.  Não há que  se  falar  em  sonegação  fiscal,  quebra de  cadeia no  recolhimento do Imposto de Importação;  a  fiscalização  capitulou  equivocadamente  a  responsabilidade  tributária da empresa ora Impugnante, nos termos do art. 135 do  CTN,  portanto,  flagrante  erro  na  capitulação  legal  caracterizando  vício  material,  que  acarreta  na  nulidade  do  Processo Administrativo Fiscal;  é  de  se  estranhar  a  “supressão”  de  documentos  apresentados  nas respostas às intimações que corroboram com esta defesa no  sentido  de  demonstrar  sua  capacidade  econômica,  financeira  e  estrutural da empresa;  Ao final conclui:  1  –  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  do  cerceamento  de  defesa,  além de  serem  reconhecidas todas as nulidades, por vícios materiais;  2 – que seja acolhida a preliminar de observância do art. 83 da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  seja  emitida  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa;  Fl. 816DF CARF MF     6 3 – requer seja o ora Processo Administrativo Fiscal, impugnado  julgado totalmente improcedente e insubsistente;  Protesta ao final pela posterior juntada de novos documentos e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  ERIC MONEDA KAFER  Traz  em  sua  peça  impugnatória  igual  teor  argumentativo  apresentado pela empresa ENCOMEX, arguindo adicionalmente  o  equívoco  da  autuação  ao  arrolá­lo  no  polo  passivo  como  responsável  solidário,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  apenas  por  ser  sócio­gerente  da  empresa  autuada  (ENCOMEX),  protestando ao  final  pela  exclusão  do CPF do  ora  Impugnante  do polo passivo da autuação;  (...)  Sobreveio,  então,  o  resultado  da  DRJ/Fortaleza,  com  julgamento  parcialmente procedente  para  a  exclusão  da  responsável  solidária VERA LÚCIA MONEDA  KAFER. A ementa é colacionada abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/08/2009  Ementa:  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE SUA TRAMITAÇÃO. ART.  83  DA  LEI  9.430/96.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO COLEGIADO.  Falece competência a esta instância administrativa decidir sobre  o sobrestamento do processo de Representação Fiscal para fins  Penais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/08/2009  Ementa:  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU  REPRESENTANTES  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  Na  dicção  do  art.  135,  III  do  CTN,  o  sócio­gerente  é  responsabilizado pela prática de atos com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  na  condição  de  gerente e não pela sua condição de sócio.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO – NÃO CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência,  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, torna­se incabível a  manutenção  do  sócio  minoritário  no  polo  passivo  como  responsável solidário.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/08/2009  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 11829.720061/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.296  S3­C3T2  Fl. 5          7 Ementa:  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES. MULTA. PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).  Inconformados  com  o  resultado  da  DRJ/Fortaleza,  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário Eric Moneda Kafer  apresentaram  recurso  voluntário,  onde  repisaram  a  argumentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   Os Recursos Voluntários foram apresentados de modo tempestivo, a ciência  do acórdão em relação à contribuinte ocorreu em 02 de abril de 2014, fls. 770, uma vez que a  empresa mudou  de  local  e  a  intimação  ocorreu  por meio  de  edital,  sendo  que  o  recurso  foi  protocolado  em 24  de março  de  2014,  fls.  790.  Já  em  relação  ao  responsável  tributário Eric  Moneda Kafer, a ciência ocorreu em 21 de fevereiro de 2014, fls. 771, e o recurso voluntário  foi apresentado em 24 de março de 2014, fls. 776.   Trata­se, portanto, de recursos tempestivos e de matéria que pertence a este  colegiado.   2. Da preliminar  2.1. Representação fiscal para fins penais  Os Recorrentes requerem, em sede de preliminar, que a representação fiscal  para  fins penais ocorra somente após o  trânsito em  julgado na esfera administrativa, pois ela  demonstrará no que atine ao mérito a ausência de dolo específico e diz que, a partir do artigo  83, da Lei nº 9.430/1996, deve­se esperar o fim do trâmite administrativo.  Quanto à tal argumentação, cabe colacionar a seguinte súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim, tal matéria é estranha aos autos e não pode ser conhecida por ausência  de competência por parte deste Tribunal Administrativo.  Fl. 818DF CARF MF     8 Ademais, conforme expôs a DRJ/Fortaleza, fls. 737:  Com relação à preliminar arguida acerca do sobrestamento do  envio  ao  Ministério  Público  Federal  do  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  esclareça­se  que  os  procedimentos a serem observados pela RFB na comunicação ao  Ministério Público Federal – MPF de fatos que configurem, em  tese,  crimes  contra a ordem  tributária estão normatizados pela  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21/12/2010,  DOU,  de  22/12/2010,  alterada pela Portaria RFB nº  3.182,  de  29/07/2011, DOU,  de  1º/08/2011,  não  comportando  qualquer  apreciação  por  esta  instância julgadora quanto à tramitação do referido processo  Portanto, não se conhece a preliminar arguida.  3. Do mérito  3.1. Princípio do bis in idem  Os Recorrentes iniciam demonstrando que o ônus da prova não lhe compete e  que milita a favor deles a presunção de inocência prevista na Constituição Federal. Ademais,  argumentam que tanto pelo princípio da especificidade, quanto pelo princípio de que na dúvida  "pro  réu",  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  e  que  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  havendo,  portanto, qualquer tipo de simulação.  E  dizem  que  o  processo  administrativo  fiscal  de  nº  11829.720027/2012­47  tende a puni­los pelo mesmo fato gerador, deixando explícita a violação à regra descrita acima,  de proibição ao bis in idem.  Ainda,  na  sua  linha  de  raciocínio,  demonstram  que  há  de  se  verificar  a  possível aplicação de dois dispositivos normativos ao caso, qual seja, o previsto no art. 689, §  1o, do Regulamento Aduaneiro ou o previsto no Art. 33, da Lei 11.488/2007.  Eles  fundamentam na doutrina e dizem que a aplicação cumulativa de duas  penalidades  não  procede.  Diz  que  lei  especial  derroga  lei  geral  e  afirmam  que  a  empresa  realizou importação por conta própria, sendo que, em uma remota hipótese de se aceitar a tese  do processo administrativo fiscal, verifica­se e constata­se que houve a incidência de todos os  impostos  pertinentes,  não  havendo  que  se  falar  em  sonegação  fiscal,  tampouco  quebra  de  cadeia  no  recolhimento  dos  tributos  internos,  muito  menos,  que  a  empresa  agiu  de  forma  dolosa e, por tal motivação, pleiteia pela nulidade do auto de infração.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  o  ônus  da  prova  cabe  aos  Recorrentes,  vide o seguinte artigo do Código de Processo Civil:  Lei 13.105/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso em análise, houve uma coleta vasta de provas que levam à conclusão  de  que  houve  cessão  do  nome  e  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias  e  que  foram  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 11829.720061/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.296  S3­C3T2  Fl. 6          9 sistematizadas  e  retratadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  descrição  dos  fatos,  fls.  21  e  seguintes.  Cabia,  no  caso,  aos  Recorrentes  desconstituírem  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  o  que  não  ocorreu.  Eles  simplesmente  apresentaram,  na  fase  de  produção  probatória,  a  impugnação  administrativa, mas  não  houve a  apresentação  de  qualquer  tipo  de  documentação, que desconstituísse os fatos apurados pela fiscalização.  Quanto à aplicação de duas multas, cabe, inicialmente, esclarecer que o auto  de infração, que embasa o presente processo administrativo, só consubstancia a penalidade por  cessão do nome, com fundamento no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.   No que toca à argumentação de que não é possível cumular a penalidade do  artigo 689, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ pena de perdimento em razão de dano ao Erário ­  com  a  multa  do  artigo  33,  da  Lei  nº  11.488/2007  ­  multa  pela  cessão  do  nome  ­,  tal  argumentação não procede.  Trata­se  de  duas  condutas  distintas,  com  dois  tipos  diferentes.  No  caso  do  artigo 689, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, vale transcrever a legislação:  Decreto nº 6.759/2009  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.    (...)  § 1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Pune­se,  no  caso,  com  a  pena  de  perdimento,  a  fraude  ou  simulação,  praticada  pelo  indivíduo,  que  oculta  o  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação.  Já no que concerne ao  tipo, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007, a  penalidade é aplicada em razão da cessão de nome:  Fl. 820DF CARF MF     10 Lei nº 11.488/2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Portanto, são duas condutas diferentes, que acarretam dois tipos diferentes: a  simulação  ou  fraude  e  a  cessão  do  nome.  Nesse  sentido,  já  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Egrégio Tribunal Administrativo pela cumulatividade das multas, vide  precedente abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  CESSÃO  DE  NOME.  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  A multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena de  inaptidão do CNPJ da pessoa  jurídica, quando houver  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento da mercadoria.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  (CARF;  Acórdão:  9303003.388;  Relator:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas; Data da sessão: 25.01.2016)  No que concerne à afirmativa de que realizou importação por conta própria,  as provas, demonstradas pela fiscalização, são vastas e demonstram que a Recorrente praticou  atividade de  importação com ocultação de real adquirente. A partir do Termo de Verificação  Fiscal, constata­se que Recorrente fez importações ocultando GRACIANO SONEGO JUNIOR  ME, fls. 21, do TVF.  A  Recorrente  também  não  apresentava  estrutura  física  para  estoque  da  mercadoria, fls. 32, do TVF:  A  sala  comercial  404  possui  cerca  de  46m²,  de  acordo  com  o  informado  pelo  condomínio.  As  imagens  do  local  (abaixo)  mostram que o ambiente é ocupado por diversos móveis, o que  diminui  a  área  útil,  e  que  não  é  preparado  para  armazenar  mercadorias.  Aliás,  o  próprio  edifício  possui  um  sistema  de  controle  de  acesso  que  inibe  quem  não  sabe  aonde  vai.  Os  visitantes  precisam  identificar­se  e  informar  o  destino  na  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 11829.720061/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.296  S3­C3T2  Fl. 7          11 portaria.  Com  isso,  pode­se  afirmar  que  visita  a  ENCOMEX  apenas quem sabe que uma empresa que realiza operações de  comércio exterior funciona naquela sala.  Tampouco mão­de­obra, fls. 34:  Questionada  sobre  a  mão  de  obra,  a  empresa  afirmou  e  sustentou  que  seria  do  tipo  familiar  e  que  não  possuía  empregados.  A empresa também, no curso da fiscalização, não ofereceu respostas sobre a  logística e armazenagem das mercadorias, fls. 37/39, do TVF. Outro elemento convincente de  prova é o fluxo das mercadorias, fls. 40e seguintes , do TVF:  Inúmeros são os exemplos de mercadorias constantes de uma DI  da  ENCOMEX,  sendo  vendidas,  todas  de  uma  vez  (numa  nota  fiscal), a outra  empresa. Em diversos casos, a data de emissão  da  nota  fiscal  de  saída  é  a  mesma  da  nota  de  entrada,  o  que  deixa mais evidente que o importador sabia para quem venderia  os produtos importados.  (...)  As  mercadorias  seguiam  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimento  do  cliente,  conforme  alegado  pela  própria  empresa  fiscalizada.  Não  havia  passagem  física  da  mercadoria  pelos  armazéns  ou  depósitos  da  ENCOMEX,  pois  não havia, até meados de 2009, local para armazenamento.  Não  havia  também  qualquer  prova  de  negociação  da  transação  das  mercadorias após o desembaraço aduaneiro, fls. 44 e seguintes do TVF:  A Fiscalização solicitou, nos itens 2 e 3 do Termo n° 05, que a  ENCOMEX  apresentasse  documentos  de  negociação  das  importações  e  das  vendas  aos  clientes  nacionais,  incluindo  emails.  Diante  das  evasivas  respostas,  a  Fiscalização  explicou  mais  detalhadamente as solicitações anteriores no Termo n° 06 (vide  itens 26, 47, 51, 52, 53 e 58, e os parágrafos anteriores aos itens  47 e 52). Ainda assim, a ENCOMEX não apresentou emails de  negociação.  Por fim, a  fim de colocar uma pá de cal no assunto, a escrituração contábil  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  a  Recorrente  sabia  de  antemão  o  real  destinatário  das  mercadorias, fls. 52 e seguintes, do TVF:  A  análise  da  escrituração  contábil  da  ENCOMEX  revelou  evidências  de  que  a  empresa  sabia  que  receber  recursos  de  clientes  nacionais  para  cobrir  despesas  decorrentes  de  operações  de  importação,  ou  seja,  proceder  a  uma  importação  na  modalidade  por  conta  e  ordem,  sem,  contudo,  cumprir  as  obrigações  acessórias  especificadas  na  IN  SRF  225/2002  é  prática  irregular.  Assim,  desejando  encobrir  provas  de  que  algumas  de  suas  importações  haviam  sido  efetuadas  na  Fl. 822DF CARF MF     12 modalidade  por  conta  e  ordem,  a  empresa  usou  de  artifícios  ilegítimos em sua contabilidade.  A  ENCOMEX  também  tentou  dissimular  os  adiantamentos  de  recursos  recebidos  da  GRACIANO  SONEGO  para  financiamento da importação que viria a ser realizada.  Ademais,  ao  longo  do  TVF,  fica  cabalmente  documentado  que  houve  a  cessão de nome por parte da Recorrente, fls. 55 e seguintes:  A  GRACIANO  SONEGO  forneceu  os  recursos  para  a  importação  antes  da  chegada  da  mercadoria  ao  país,  que  ocorreu em 23/ago/2009. Portanto, ao proceder ao depósito na  conta da ENCOMEX, no mesmo dia da  liquidação do contrato  de câmbio para pagamento da mercadoria, a qual só chegou ao  País cerca de dois meses depois, fica definitivamente afastada a  hipótese  de  importação  por  conta  própria  da  ENCOMEX  com  venda posterior à GRACIANO SONEGO.  Embora  a  importação  tenha  se  concretizado  com  recursos  da  GRACIANO  SONEGO,  deixou­se  de  informar  no  registro  da  declaração  de  importação  que  a  GRACIANO  SONEGO  era  a  adquirente  da  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  fazendo,  desta  forma,  com  que  a  GRACIANO  SONEGO  permanecesse oculta à fiscalização aduaneira.  E fls. 56 e seguintes:  A  resposta  da  GRACIANO  SONEGO  JUNIOR  ­ ME  e  demais  informações coletadas convergiram para o entendimento de que  a ENCOMEX prestou serviço de importação para terceiros sem  a  observância  de  normas  vigentes  que  tratam  de  importações  indiretas  ou,  por  outro  lado,  de  que  a GRACIANO valeu­se de  outra  empresa  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  para  ocultar­se do Fisco.  Diante de todas essas informações, concluiu a Fiscalização que  a  ENCOMEX  realizou  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  GRACIANO  SONEGO  JUNIOR  –  ME,  deixando  ambas  as  empresa  de  obedecer  às  normas  que  tratam  das  importações indiretas, tendo a ENCOMEX cedido seu nome para  acobertar operações de comércio exterior de outros.  Considerando  os  documentos  apresentados,  o  encadeamento  lógico  dos  fatos  e  as  provas  diretas  e  indiretas,  ficou  demonstrada  a  infração  à  legislação  aduaneira,  ensejando  aplicação  de  penalidade  com  atribuição  de  responsabilidades  conforme itens a seguir:  No mesmo sentido, foi a decisão da DRJ/Fortaleza, fls. 750/751:  Embora  ressalte  em sua peça  impugnatória  que  a  operação de  importação que ora se analisa, ocorreu como importação direta  e  com  recursos  próprios,  deixou  o  impugnante  de  carrear  aos  autos  elementos  probatórios  que  demonstrem  o  acerto  de  sua  argumentação,  ex  vi  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, com as alterações posteriores.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 11829.720061/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.296  S3­C3T2  Fl. 8          13 No entanto, uma consulta aos autos, precisamente ao Termo de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos,  peça  que  contém  a  descrição fática e a referência à documentação probatória que a  embasa, no qual constata­se que demonstrou a fiscalização, com  esteio  no  art.  9º  do  diploma  legal  acima  referenciado,  uma  realidade  formal  e  fática diversa do alegado, haja vista que  restou probatoriamente evidenciado que, embora conste na  DI  informações  demonstrando  que  a  modalidade  foi  de  importação  própria,  a  análise  dos  vários  aspectos  destacados  no  referido  termo,  tais  como  exemplificativamente  se  destaca:  a  amplitude  do  objeto  social,  abrangendo 97% da NCM; a  inexistência  de  local  para  armazenagem;  o  fluxo  de  mercadorias;  os  registros  contábeis da ENCOMEX relacionados às transações com a  empresa  Graciano  Sonego  Júnior  ME)  demonstrando  a  transferência  de  recursos  pela  empresa  Graciano,  ao  tempo do fechamento do câmbio; a declaração da empresa  Graciano  Sonego  Júnior  ratificando  a  inexistência  de  contrato com a importadora, ENCOMEX, possibilitaram à  fiscalização  concluir  que  a  empresa  ENCOMEX  atuava  como prestadora de serviços nas operações de importação,  tendo um adquirente/encomendante oculto.  Portanto,  pela  análise  probatória,  a  Recorrente  não  operacionalizou,  na  prática, a importação por conta própria e ainda fez cessão de seu nome para outras empresas,  devendo permanecer a multa revista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  3.2. Da responsabilidade de terceiros  O responsável solidário argumenta que sua inclusão no polo passivo ocorreu  ao arrepio legal, pois carece de fundamentação. Ele fundamenta que a partir da leitura do artigo  135, do Código Tributário Nacional, a responsabilização pessoal depende de comprovação de  conduta com excesso de poderes,  violação de  texto  legal,  contrato  social  ou  estatutos,  sendo  certo que  tal  conduta deve  ser comprovada  e  atribuída  totalmente ao  sócio  responsabilizado,  sendo  necessária,  portanto,  a  comprovação  do  itinerário  do  requisito,  desde  a  conduta,  elemento  subjetivo  e  resultado,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  e  que  o  artigo  124,  do  Código Tributário Nacional, deve haver a comprovação de interesse comum no fato gerador da  obrigação principal, tratando­se, portanto, de uma aberração jurídica.  O Termo de Verificação Fiscal, ao contrário do que alega o sujeito passivo ao  afirmar que não houve fundamentação legal para a responsabilização, assim expôs, fls. 57:  A ENCOMEX não responde sozinha pelos atos que infringiram a  lei.  Há  a  solidariedade  dos  sócios.  O  CTN,  em  seu  art.  135,  dispõe  que  respondem,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, diversas pessoas relacionadas à empresa:  Para melhor elucidação, transcreve­se o artigo citado:  Código Tributário Nacional   Fl. 824DF CARF MF     14 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  (grifos nossos)  E transcreve­se também lição de MARIA RITA FERRAGUT ao relacionar o  artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional ao artigo 135, do mesmo diploma legal:  Qual  a  diferença,  então,  entre  os  incisos  I  e  II  do  artigo  124?  Entendemos  que,  no  inciso  II,  as  pessoas  solidariamente  obrigadas são as referidas nos artigos 134, 135 e 137 do CTN.  Lei,  aqui,  deve  ser  entendida  como  o  próprio  CTN,  que  contempla diversas situações em que a solidariedade de dois ou  mais sujeitos é possível. Essa conclusão não muda o fato de que  nos  artigos  ora  referidos  a  modalidade  de  responsabilidade  prevalece sendo a subsidiariedade no primeiro caso (art. 134) e  a pessoalidade nos demais (art. 135 e 137) (...)1.  No caso em análise, conforme observado em tópico anterior, houve infração à  legislação  aduaneira,  com  a  cessão  de  nome  e  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  além disso  pelo material  probatório,  o  sr. Eric Moneda Kafer  tinha  poderes  de  gerência. Nesse sentido, vale transcrever a decisão da DRJ/Fortaleza, fls. 753/754:  A  instrução  probatória,  nesse  aspecto,  pode  ser  exemplificativamente  indicada:  (figura  ostensivamente  como  titular da empresa, responde às intimações da ação fiscal, fl.78,  identificado  como  represente  legal,  constitui  procuradores,  fl.305/306 com poderes para agir administrativa e judicialmente,  é  signatário  de  contratos  de  depósitos  em  armazéns  gerais,  fl.  166).  Infere­se  assim  que  o  referido  sócio  embora  conteste  sua  imposição pelo vínculo da responsabilidade no auto de infração,  enquadra­se nos requisitos do art. 135, III acima, sendo portanto  incabível afastá­lo do polo passivo.  Portanto, mantém­se a responsabilidade tributária do sr. Eric Moneda Kafer.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  dos  recursos  voluntários,  não  conhecendo  a  preliminar arguida e, no mérito, não concedo provimento a ambos.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o código civil de 2002.3. ed. São Paulo: Noeses, 2013, p.  81.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 11829.720061/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.296  S3­C3T2  Fl. 9          15                                 Fl. 826DF CARF MF

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6834352 #
Numero do processo: 16327.721552/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PROCESSOS VINCULADOS. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DIVERGENTES. POSSIBILIDADE. A existência de vinculação entre processos não impõe ao órgão julgador adotar a mesma decisão já proferida em julgamento anterior relativo às autuações dos anos-calendário de 2006 e 2007. REGISTRO DO ÁGIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA O registro do ágio na contabilidade não é fato gerador de obrigação tributária e, menos ainda, termo inicial do prazo decadencial. O que é homologado pelo Fisco é a apuração da base de cálculo que somente é afetada após o início da amortização do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FUNDO DE COMÉRCIO. As amortizações de ágio respaldadas em laudo cuja análise refere-se à atividade de administração de ativos não se prestam a justificar a rentabilidade futura das empresas, mas sim do fundo de comércio adquirido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que foram restabelecidos os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de CSLL, com o trânsito em julgado de decisão administrativa favorável à recorrente, são improcedentes as glosas compensações dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de CSLL no processo decorrente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Devem ser incluídas na apuração da base de cálculo as amortizações indevidas de ágio tendo em vista que são aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/95. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVA MENSAL. CABIMENTO. Encerrado o ano-base as estimativas mensais não podem ser exigidas cabendo tão-somente a aplicação de multa isolada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 concomitantemente com a multa de ofício por se tratarem de penalidades distintas e com previsões legais específicas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multas de oficio. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo as multas de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1301-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a infração de glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram no sentido de provimento integral. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a infração de glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram no sentido de provimento integral. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.

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1301­002.430  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ Amortização de Ágio   Recorrente  WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PROCESSOS  VINCULADOS.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  DIVERGENTES. POSSIBILIDADE.  A  existência  de  vinculação  entre  processos  não  impõe  ao  órgão  julgador  adotar  a  mesma  decisão  já  proferida  em  julgamento  anterior  relativo  às  autuações dos anos­calendário de 2006 e 2007.  REGISTRO DO ÁGIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA  O registro do ágio na contabilidade não é fato gerador de obrigação tributária  e, menos ainda, termo inicial do prazo decadencial. O que é homologado pelo  Fisco é a apuração da base de cálculo que somente é afetada após o início da  amortização do ágio.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FUNDO DE  COMÉRCIO.  As  amortizações  de  ágio  respaldadas  em  laudo  cuja  análise  refere­se  à  atividade  de  administração  de  ativos  não  se  prestam  a  justificar  a  rentabilidade futura das empresas, mas sim do fundo de comércio adquirido.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE  NEGATIVA DE CSLL. IMPROCEDÊNCIA.  Considerando que foram restabelecidos os saldos de prejuízos fiscais e base  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  com  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  favorável  à  recorrente,  são  improcedentes  as  glosas  compensações dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de CSLL no  processo decorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 52 /2 01 3- 35 Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 2.997          2 AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  ÁGIO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL.  Devem  ser  incluídas  na  apuração  da  base  de  cálculo  as  amortizações  indevidas  de  ágio  tendo  em  vista  que  são  aplicáveis  à  CSLL  as  mesmas  normas de apuração e pagamento do IRPJ, mantidas as bases de cálculo e as  alíquotas  previstas  na  legislação  em vigor,  nos  termos  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVA MENSAL. CABIMENTO.  Encerrado  o  ano­base  as  estimativas  mensais  não  podem  ser  exigidas  cabendo tão­somente a aplicação de multa isolada, prevista no art. 44, inciso  II, da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  APLICABILIDADE.  Cabível a aplicação da multa  isolada prevista no art. 44,  inciso II, da Lei nº  9.430/96  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  se  tratarem  de  penalidades distintas e com previsões legais específicas.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multas de oficio. Sobre  o crédito  tributário constituído,  incluindo as multas de ofício,  incidem juros  de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  infração  de  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, vencidos os Conselheiros José Eduardo  Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto  que votaram no sentido de provimento integral.   (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 2.998          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de impugnação  que julgou procedente os autos de infração de IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor  de  R$  9.235.829,26  e  de  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  5.555.897,55,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte efetuou amortização  indevida de ágio, nos  termos do  inciso II, do art. 386 do RIR/99,  visto  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  foi  o  fundo  de  comércio,  tendo  sido  apuradas  as  seguintes  infrações  no  auto  de  IRPJ:  (i)  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  ­  Adições  Não  Computadas  na  Apuração  do  Lucro  Real;  (ii)  Exclusões/Compensações  Não  Autorizadas  na  Apuração do Lucro Real ­ Exclusões Indevidas; (iii) Saldo Insuficiente ­ Compensação Indevida de  Prejuízo Operacional com Resultado da Atividade Geral e (iv) Multa ou Juros Isolados ­ Falta de  Recolhimento do IRPJ Sobre Base de Cálculo Estimada; bem assim, as seguintes infrações no auto  de CSLL: (i) Falta/Insuficiência de Adições à Base de Cálculo Ajustada da CSLL ­ Provisões Não  Dedutíveis; (ii) Exclusões Indevidas da Base de Cálculo Ajustada da CSLL ­ Exclusões Indevidas;  (iii) Saldo Insuficiente ­ Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da Atividade Geral  com  Resultado  da  Atividade  Geral  e  (iv)  Multa  ou  Juros  Isolados  ­  Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição Social Sobre a Base Estimada.   Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  que  formalizaram  a  exigência de IRPJ e CSLL no montante de R$ 37.494.005,37, compreendendo, além dos  tributos, multa vinculada, multa  isolada e  juros de mora,  tendo por  fundamento  legal o  art. 3° da Lei n° 9.249/1995 e demais dispositivos indicados nos autos de infração de fls.  2.463 a 2.485 e 2.486 a 2.504.  Os  lançamentos  foram motivados  pelas  seguintes  infrações:  1)  falta  de  adição  à  base de cálculo de despesa indedutível na apuração do lucro tributável pelo IRPJ e pela  CSLL;  2)  exclusões  indevidas  das  bases  cálculo  daqueles  tributos;  3)  compensação  indevida de prejuízos fiscais; e 4) falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL calculados  sobre base estimada mensal.  As infrações estão descritas de forma detalhada no Termo de Verificação de Fiscal  (fls. 2.505 a 2.530), que pode ser assim resumido:  O  escopo  do  procedimento  fiscal  era  analisar  as  despesas  com  amortização  de  ágio,  que,  a  juízo  da  Fiscalização,  eram  indedutíveis  em  razão  do  fundamento  econômico, que consistia no fundo de comércio e intangíveis.  No processo administrativo n° 16327.000992/2010­11, apurou­se, na composição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  anos  de  2006  e  2007,  a  existência  de  despesas indedutíveis referentes à amortização de ágio, o que rendeu ensejo a lançamento  de ofício. Idêntica infração foi constatada nos anos de 2008 a 2010, mercê da reiteração  da conduta pela fiscalizada ao longo desses anos.  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 2.999          4 A  autoridade  fiscal  relatou  que,  em  23  de  junho  de  2005,  os  grupos Citibank  e  Legg Mason celebraram contrato, pelo qual o primeiro cederia a gestão de  recursos de  terceiros ("asset management").  No bojo dessa operação, o grupo Citibank constituiu duas sociedades empresárias,  para  as  quais  transferiu  a  atividade  de  gestão  de  recursos  de  terceiros.  Assim,  para  a  O.C.F.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  depois  denominada  Citifundos  Asset  Management  Ltda.,  transferiu  a  "bandeira  de  renda  variável";  enquanto  para  a  L.M.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., depois denominada Citiportfolio  Asset Management Ltda., a "bandeira de renda fixa".  As duas entidades empresariais foram constituídas em 25 de maio de 2005, cada  uma com capital social de R$ 500,00. Até a data da transferência dos ativos e passivos  referentes à atividade de gestão de recursos de terceiros, nenhuma delas havia operado.  Paralelamente, o grupo Legg Mason, que não  tinha negócios no Brasil, adquiriu,  em  30  de  setembro  de  2005,  duas  holdings:  V.H.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações Ltda., depois denominada Legg Mason Participações Ltda., e P.D.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  depois  denominada  Western  Asset  Participações Ltda.  Em  28  de  novembro  de  2005,  as  holdings  sofreram  aumento  de  capital  social,  mediante aporte de recursos oriundos do grupo Legg Mason.  Em 1° de dezembro de 2005, deu­se a aquisição das cotas do capital da Citifundos  Asset Management (bandeira de renda variável) pela Legg Mason Participações Ltda.,  que pagou ao Citibank S.A. a quantia de R$ 155.394.956,57, contabilizando um ágio de  R$ 154.816.956,57.  Conforme  laudo  de  avaliação  de  Ernst  &  Young,  em  1°  dezembro  de  2005,  o  patrimônio líquido da Legg Mason Participações Ltda. era de R$ 155.397.706,13, assim  constituído: ativo permanente investimento R$ 578.000,00; ágio R$ 154.816.956,57.  Em  31  de  dezembro  de  2005,  efetivou­se  incorporação  reversa,  pela  qual  a  controladora  Legg  Mason  Participações  Ltda.  foi  incorporada  pela  controlada,  Citifundos Asset Management.  Procedimento  semelhante  envolveu  a Citiportfolio Asset Management  (bandeira  de renda fixa) e a Western Asset Participações Ltda. Esta última pagou ao Citibank S.A.  a importância de R$ 41.407.638,13, tendo sido registrado um ágio de R$ 39.629.638,13.  Consumada a aquisição, o patrimônio de Western Asset Participações Ltda., em  1° de dezembro de 2005, era de R$ 41.566.084,00, assim distribuído: ativo permanente  investimento R$ 1.778.000,00; ágio R$ 39.629.638,13.  Também  aqui  se  operou  a  incorporação  da  controladora  pela  controlada,  a  qual  passou a ter como denominação Western Asset Administradora de Recursos Ltda.  Com  as  citadas  incorporações,  o  ágio  foi  transferido  para  as  incorporadoras,  Citifundos  Asset  Management  Ltda.  e Western  Asset  Administradora  de  Recursos  Ltda. (antes denominada Citiportfolio Asset Management).  Em 31 de maio de 2006, a Western Asset Administradora de Recursos Ltda. foi  incorporada pela Citifundos Asset Managemente Ltda., o que acarretou a transferência  do  ágio  para  a  incorporadora. Em 14  de  junho de  2006,  foi  alterada  a  razão  social  da  Citifundos Asset Management Ltda. para Wester Asset Management Co. Ltda.  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.000          5 Em 27 de maio de 2008, a Western Asset Management Co. Ltda. foi transformada  em  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  passando  a  ostentar  a  seguinte  denominação social Western Asset Management DTVM.  O  ágio  pago  na  aquisição  dos  investimentos  registrou­se  originalmente  no  ativo  permanente; mas, após o processo de incorporação, foi transferido para o ativo diferido.  A partir de 2006, a  sociedade Western Asset Management DTVM vem amortizando o  ágio à razão de 1/96 avos mensais, com fulcro o inciso II do art. 386 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR.  A  contribuinte  consignou,  como  fundamento  econômico  do  ágio,  o  valor  da  rentabilidade com base em previsão de resultados futuros, respaldando­se em avaliação  econômico­financeira,  na  qual  se  utilizou  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  para  acionista descontado a valor presente, projetando os resultados no período de dezembro  de  2006  a  dezembro  de  2012.  A  Fiscalização,  todavia,  entendeu  que  o  verdadeiro  fundamento econômico não foi a expectativa de rentabilidade, mas o fundo de comércio.  Ponderou  a  autoridade  lançadora  que  a  realidade  fática  na  qual  se  insere  o  empreendimento  impossibilita  qualquer  previsão  segura  de  resultados  futuros,  dada  a  ausência  de  histórico  na  área  de  gestão  de  recursos  de  terceiros.  Dessa  forma,  descaracterizada  a  expectativa  de  rentabilidade  como  fundamento  econômico  do  ágio,  procedeu­se à glosa das respectivas quotas de amortização.  A Fiscalização considerou que o verdadeiro fundamento para o ágio foi o fundo de  comércio  relativo  à  atividade  de "asset management".  A  carteira  de  recebíveis  foi  o  único  ativo  transferido,  representando  a  clientela,  que  não  é  passível  de  existência  autônoma, estando diretamente ligada ao conceito de fundo de comércio.  Ressaltou  que,  à  luz  do  Direito  Tributário,  o  conceito  de  estabelecimento  comercial  e  o  de  fundo  de  comércio  coincidem.  São  direitos  passíveis  de  alienação  autônoma.  Segundo  a  jurisprudência,  o  conceito  de  fundo  de  comércio  engloba  também  a  clientela. Conforme a doutrina, a clientela e o aviamento também estão ligados à noção  de  fundo  de  comércio.  Para  alguns  doutrinadores  a  clientela  é  o  próprio  fundo  de  comércio; para outros, é um dos atributos do estabelecimento empresarial, sem existência  autônoma.  Em  1°  de  dezembro  de  2005,  o  grupo  Citibank  transferiu  à  Citifundos  e  à  Citiporfolio  o  fundo  de  comércio  relativo  às  atividades  de  gestão  de  recursos  de  terceiros. Na mesma data, a totalidade das cotas foi adquirida pelo grupo Legg Mason.  À Citifundos foram transferidos do ativo os seguintes elementos: disponibilidades  (caixa);  contas  a  receber  (taxas  de  administração  de  fundos  de  investimentos);  outros  créditos (adiantamento de 13° e 14° salários); bens do ativo permanente (computadores,  equipamentos,  móveis,  equipamentos  de  telefonia);  veículos;  diferido  (software,  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros).  Relativamente  ao  passivo,  foram  transferidas  outras obrigações (passivos trabalhistas a pagar); participações nos lucros e bônus.  À Citiportfolio foram transferidas as disponibilidades (caixa e bancos) e as contas  a receber (taxa de administração de fundos de investimentos).  A  carteira  de  recebíveis  está  diretamente  vinculada  ao  fundo  de  comércio  da  atividade  de  gestão  de  recursos  de  terceiros,  sendo  deste  indissociável.  As  empresas  Citifundos  e Citiportfolio  nunca  operaram  de  forma  dissociada  do  fundo  de  comércio  transferido  pelo  Citibank.  Foi  também  transferida  a  quase  totalidade  dos  empregados,  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.001          6 que continuaram a trabalhar no mesmo local, mesma atividade e com a mesma estrutura  operacional.  Observou  a  autoridade  lançadora  que  "os  fundos  continuaram a  ser  distribuídos  pelo  Citibank,  e  as  atividades  permaneceram  no  mesmo  local  e  com  os  mesmos  elementos físicos, que foram decisivos na formação dessa clientela. Apesar da mudança  de denominação dos  fundos com a  introdução do nome Legg Mason, a percepção dos  clientes foi de que houve apenas uma troca de gestor das carteiras e fundos. O Citibank  ainda operava diretamente junto ao público. Tudo continuava ali onde sempre esteve e  onde a clientela estava habituada a transacionar.(fl. 2.520)  A  Fiscalização  extraiu  dos  relatórios  de  avaliação  econômico­financeira,  elaborados  em  28  de  novembro  de  2005,  por  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda., a seguinte observação, que reforça a  tese de que o ágio foi baseado no fundo de  comércio:  "O CAM foi recentemente desmembrado em duas empresas, o Citiportfolio, cujo  produto  são  as  carteiras  administradas,  contando  com  cerca  de  70  clientes  individuais,  principalmente  fundos  de  pensão;  e  o  Citifundos,  que  tem  como  produto  os  fundos  de  investimento,  contando  com  aproximadamente  100.000  clientes,  incluindo  varejo,  geridas  tanto  exclusivamente,  quanto  conjuntamente.  Uma vez que o Citifundos é uma empresa recém­criada, não dispõe de histórico  próprio, de forma que a análise feita a seguir refere­se ao CAM como um todo".  "Assim, a análise do crescimento das receitas líquidas e patrimônio administrado  pelos fundos foi baseada em dados do CAM do Grupo Citibank no período de 2002  a 2004." (fl. 2.520)  Como a lei só prevê a dedução do ágio fundado na expectativa de rentabilidade em  exercícios subsequentes, a Fiscalização entendeu que deveria anular, para fins fiscais, a  apropriação  das  quotas  de  amortização  do  ágio  que,  de  alguma  forma,  interferiram  na  apuração  do  lucro  tributável.  A  glosa  se  refletiu  nos  recolhimentos  mensais  por  estimativa e na composição do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.  A  contribuinte,  não  resignada,  insurgiu­se  contra  o  lançamento.  A  impugnação,  vertida  em sessenta e quatro  laudas, contesta o  entendimento da Fiscalização de que o  ágio tem como origem o fundo de comércio, e não a expectativa de rentabilidade.  Disse a impugnante que a legislação em vigor prevê três fundamentos para o ágio,  não estabelecendo a obrigatoriedade da existência de todos eles, mas apenas de um deles.  Igualmente  não  fixou,  para  esses  fundamentos,  uma  ordem  lógica. A  determinação  do  fundamento econômico para o ágio, em uma dada aquisição de bens, é critério de decisão  único  e  exclusivo  do  adquirente,  derivando  tal  prerrogativa  da  liberdade  negocial  e  da  livre iniciativa. Portanto, não caberia ao Fisco estabelecer o fundamento que se presume  suportar o preço pago, especialmente quando o contribuinte preenche todos os requisitos  legais para comprovação de tal fundamento.  A  impugnante  baseou­se  nas  conclusões  exaradas  em  laudos  de  avaliação  que  apontam a expectativa de rentabilidade como o fundamento do ágio.  A  Fiscalização,  embora  afirmando  que  o  fundamento  do  ágio  fosse  o  fundo  de  comércio, não fez qualquer prova nesse sentido. Não demonstrou que o ágio englobaria  algum valor correspondente ao fundo de comércio e tampouco qual seria a parcela desse  montante  que  comporia  o  total  do  custo  de  aquisição.  Ao  contrário,  a  autoridade  lançadora  afirmou,  de  forma  genérica,  que  o  ágio  estaria  vinculado  ao  fundo  de  comércio, sem produzir qualquer prova para referendar a singela alegação.  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.002          7 Por outro  lado, não  teria  sido posta em dúvida a validade do  laudo de avaliação  econômico­financeira.  Não  se  comprovou,  disse  a  impugnante,  a  inverdade  do  laudo  apresentado, o qual é o documento exigido pela  legislação  tributária para comprovar o  fundamento do ágio, na hipótese de expectativa de rentabilidade.  A  impugnante  menciona  uma  diferença  conceitual  entre  fundo  de  comércio  e  sociedade  empresária.  Disse  que  o  Código  Civil  de  2002  emprega  as  expressões  estabelecimento empresarial e fundo de comércio como sinônimos. Essa figura não pode  ser confundida com o patrimônio da sociedade. O estabelecimento ou fundo de comércio  é o meio para a consecução de um fim, que é a realização da atividade empresarial. Daí  se infere que o fundo de comércio é parte integrante da própria sociedade empresária.  Analisando  os  conceitos  de  fundo  de  comércio  e  de  sociedade  empresária,  percebe­se a distinção entre ambos. O  fundo de comércio compreende um conjunto de  bens cuja função é tornar possível a atividade empresária. A sociedade empresária é algo  mais amplo do que o fundo de comércio. É a conjugação de esforços de duas ou mais  pessoas, que unem capital e trabalho com o objetivo de obter lucro. Nesse sentido, fundo  de comércio nada mais é do que o meio para a obtenção daquele propósito, é o conjunto  de elementos de que se utiliza a empresa para obter os resultados da respectiva atividade.  O  estabelecimento  empresarial  não  pode  ser  confundido  com  a  sociedade  empresária (sujeito de direito), nem com a empresa (atividade econômica). Empresa é a  atividade  econômica  desenvolvida  no  estabelecimento,  não  se  confundindo  com  o  complexo de bens nele reunidos. Assim, o fundo de comércio faria parte de um todo que  é a sociedade empresária.  Analisando  as  operações  realizadas  pela  impugnante,  verifica­se  que  os  valores  pagos pela aquisição das sociedades Citifundos e Citiportfolio não dizem respeito apenas  ao  fundo  de  comércio,  como  equivocadamente  afirmou  a  autoridade  fiscal, mas  sim  à  precificação atribuída às sociedades empresárias gestoras das carteiras de investimento.  O  ágio  tem  sua  origem  na  aquisição  das  sociedades  empresárias.  O  preço  pago  diz  respeito às sociedades como um todo, e não somente aos respectivos fundos de comércio,  não sendo possível segregar ou identificar o montante relativo especificamente ao fundo  de comércio nessas aquisições.  Frisou a impugnante que não há qualquer discussão, no presente processo, acerca  da  invalidade  das  operações  realizadas.  Nelas  o  que  se  fez  foi  apurar  o  valor  de  expectativa  de  rentabilidade,  em  exercícios  futuros,  dos  investimentos  feitos,  sendo  impossível  ou  inviável  segregar  ou  identificar  quanto  dessa  expectativa  era  ligada  ao  fundo  de  comércio  ou  a  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  já  que  estavam  sendo  valoradas e adquiridas as sociedades empresárias como um todo.  A impugnante sustentou que toda aquisição de empresa ou de fundo de comércio,  com ágio, tem por suporte a expectativa de rentabilidade, que é a forma de valoração dos  elementos  do  ativo. Assim,  não  há  como  existir  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  algo que não seja o conjunto de bens de uma empresa ou que não seja a própria empresa.  O motivo determinante que leva o comprador a pagar ágio é o reconhecimento de  que  os  bens  do  ativo  da  empresa  investida  estão  subavaliados.  O  ágio  respaldado  no  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  busca  apenas  representar  situações  que  não  estão  adequadamente  refletidas  na  contabilidade  da  investida,  tais  como,  nome  comercial,  marcas  de  indústria  e  comércio,  lista  de  clientes,  know­how,  expressão ou sinal de propaganda, entre outras.  A carteira de recebíveis faz parte do fundo de comércio, mas o fato de este ativo  ter sido, também, adquirido, não implica inexoravelmente a conclusão de que o ágio ora  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.003          8 em exame esteja amparado no fundo de comércio. (fl 2.571) Afirma a  impugnante que  seria  imprescindível  identificar  os  ativos  que  compõem o  fundo de  comércio  e,  ainda,  evidenciar que o ágio apurado nas operações societárias aqui examinadas decorreu de um  sobrevalor desses ativos.  A  par  dessa  argumentação,  a  impugnante  pontuou  que  a  glosa  não  se  sustenta  também quando o ágio é analisado pelo enfoque contábil. Nessa perspectiva, nota­se que  o  termo  fundo  de  comércio  é  empregado  em  sentido  distinto  daquele  conferido  pela  doutrina comercial.  Fundo  de  comércio,  segundo  do  Direito  Comercial,  compreende  todos  os  bens  destinados à consecução dos objetivos da sociedade empresária. Na perspectiva contábil,  porém,  consiste  em  todos  os  bens  passíveis  de  individualização,  ou  seja,  de  reconhecimento e mensuração. Assim, para justificar o sobrevalor do fundo de comércio  da  investida, cumpre  identificar e mensurar, por meio de  laudo, cada um dos bens que  compõem o fundo de comércio.  Nesse  ponto,  a  impugnante  sugere  retomar  o  conceito  de  que  a  expectativa  de  rentabilidade  pode  servir  à  valoração  da  sociedade  empresária  como  um  todo.  Por  conseguinte, a análise pode incluir elementos que não constituam ou integrem o fundo de  comércio no sentido dado pelo legislador, o que implica dizer que o inciso II, do §2°, do  art. 385 do RIR, serviria também ao registro de expectativa de rentabilidade vinculada a  elementos  que,  integrando  o  fundo  de  comércio,  não  puderem  ser  identificados,  nem  individualizados.  A  Fiscalização  pretendeu  conferir  à  expressão  fundo  de  comércio,  prevista  no  inciso III, do artigo citado, o sentido que lhe dá a doutrina comercial, daí concluindo que  todos os bens, individualizáveis ou não, compõem o fundo de comércio, o qual seria, em  última análise, a justificativa do ágio gerado na operação em exame.  A autoridade lançadora adotou o enfoque contábil  para atribuir a  fundamentação  econômica  ao  ágio; mas,  ao mesmo  tempo,  se  valeu  do  conceito  jurídico  de  fundo de  comércio, o que acarreta impossibilidade de aplicar­se o dispositivo legal.  Disse  a  impugnante  que  a  Fiscalização  não  se  preocupou  em  identificar,  nem  mensurar  os  elementos  que  compõem o  fundo de  comércio  das  sociedades  adquiridas.  Cingiu­se a fazer referências genéricas a elementos componentes do fundo de comércio,  sem verificar, no entanto, se tais elementos poderiam ser mensurados.  Especificamente  quanto  à  clientela,  alegou  que  as  operações  de  aquisição  em  análise tiveram por objeto fundos de investimentos. Ocorre que, embora tenha havido a  "transferência"  dos  recursos  desses  fundos  à  gestão  dos  adquirentes,  isso  não  implica  necessariamente  a  "transferência"  dos  quotistas  desses  fundos,  ou  seja,  da  suposta  clientela. Isso porque os quotistas podem deliberar pela troca do gestor e administrador  do  fundo.  Não  há  garantias  da  vinculação  da  "clientela",  de  forma  a  possibilitar  a  mensuração  dessa  "clientela"  segregada  dos  demais  elementos  componentes  do  patrimônio das sociedades empresárias adquiridas.  Se a Fiscalização tivesse adotado corretamente o critério contábil na definição do  fundamento econômico do ágio, promovendo a individualização dos elementos do ativo,  teria percebido que a clientela não poderia integrar essa gama de ativos individualizáveis,  capazes de servir ao fundamento econômico do ágio de forma isolada.  Nos registros fiscais e contábeis da impugnante, o ágio foi baseado na expectativa  de rentabilidade, considerando a sociedade empresária adquirida como um todo. Não se  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.004          9 mensurou a expectativa de rentabilidade tendo em vista cada um dos bens que formam o  fundo de comércio, para assim atribuir­lhes valor individual.  A  Fiscalização,  diferentemente,  adotou  o  enfoque  contábil  para  identificar  o  fundamento  econômico  do  ágio,  mas  partiu  de  uma  premissa  equivocada,  quanto  ao  sentido da expressão fundo de comércio, desvirtuando a intenção do legislador.  Segundo  a  ciência  contábil,  a  expressão  fundo  de  comércio  se  refere  única  e  exclusivamente  ao  intangível  não  identificado  especificamente,  sem  vida  própria,  sem  chance  de  negociação  individualizada,  normalmente  fruto  de  "sinergia  entre  outros  ativos" e outros fatores. Esse é também o significado conferido pela doutrina contábil ao  ágio gerado por expectativa de rentabilidade futura.  Logo, sob o ponto de vista contábil, teria se equivocado o legislador ao enumerar o  fundo de comércio e a expectativa de rentabilidade como fundamentos distintos para o  ágio; pois, ao fazê­lo, estaria se reportando ao mesmo instituto contábil duas vezes. Tal  conclusão  evidencia  que  o  artigo  385  do  RIR  não  pode  ser  analisado  sob  o  enfoque  contábil.  Assim sendo, fica claro que, também sob o ponto de vista da doutrina contábil, não  assiste  razão à Fiscalização,  já que, ao pretender enquadrar o ágio como decorrente do  fundo  de  comércio,  estaria  admitindo  também  que  o  ágio  decorre  de  expectativa  de  rentabilidade futura, que são expressões sinônimas para o direito contábil.  Especificamente quanto à CSLL, alegou inexistir previsão legal para adição à base  de  cálculo  das  despesas  com  amortização  de  ágio,  consideradas  indedutíveis  pela  autoridade lançadora.  Contestou, por outro lado, a glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa,  tendo  em  vista  a  regularidade  da  exclusão  das  quotas  de  amortização  de  ágio,  pelos  fundamentos já expostos.  No  que  concerne  à  penalidade,  sustentou  ser  descabida  a  exigência  de  multa  isolada depois de encerrado o ano base. Suscitou ainda a impossibilidade de cumulação  de  multa  isolada  com  multa  vinculada  (ou  de  ofício).  Por  fim,  afirmou  ser  ilegal  a  exigência de juros de mora sobre a multa.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência dos autos de infração.  È o que basta relatar."  Em  julgamento  realizado  em  29  de  abril  de  2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  prolatou  o  acórdão  nº  04­35.383,  que  considerou  a  impugnação  improcedente  e  foi  assim  ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2008, 2009, 2010  ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE  INVESTIMENTO.  FUNDAMENTO ECONÔMICO.  FUNDO DE COMÉRCIO.  Provado nos autos que o fundamento econômico do ágio na aquisição do  investimento  em controlada não foi a rentabilidade futura, torna­se incabível a dedução da despesa de  amortização desse ágio.  ESTIMATIVA  MENSAL.  ANTECIPAÇÃO.  COBRANÇA  DEPOIS  DE  ENCERRADO O ANO­BASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA.  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.005          10 Os valores  apurados por estimativa mensal,  tendo caráter de  antecipação do devido no  ano­base, não podem ser exigidos depois de findo o respectivo período anual, cabendo na  hipótese de falta ou de insuficiência de pagamento a imposição de multa isolada.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  CUMULAÇÃO.  VALIDADE.  É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada  uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. FATO NÃO OCORRIDO.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício só é passível de impugnação a partir  do momento em que o fato se materializar, sendo defeso ao órgão julgador conhecer da  impugnação para apreciar a matéria preventivamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  É cabível, em relação à CSLL, a glosa das despesas de amortização de ágio,  tendo em  vista  a  aplicabilidade  à  CSLL  das  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor.  CSLL  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  ao  IRPJ,  quando ambos recaírem sobre a situação fática.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Devidamente  cientificado  em  08/05/2014  (fls.  2.732),  o  sujeito  passivo  apresentou, tempestivamente, em 06/06/2014 (fls. 2.736), o recurso voluntário de fls. 2.737 a 2.812  alegando, em apertada síntese, os itens abaixo relacionados, os quais serão melhores descritos por  ocasião do voto:  (i)  Preliminarmente,  requer  o  cancelamento  das  autuações,  em  virtude  da  decorrência  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  os  fatos  que  propiciaram o  surgimento  do  ágio (01/12/2005) e a ciência dos autos de infração (10/12/2013);  (ii) Sustenta que o fundamento econômico do ágio é critério de decisão único e  exclusivo do adquirente, que não pode ser oposto pela fiscalização;  (iii)  Questiona  a  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que  a  liberdade  para  determinação  do  fundamento  econômico  do  ágio  não  existe  e  defende  que  o  Fisco  não  pode  estabelecer  o  fundamento  que  presume  suportar  o  preço  pago  em  determinada  aquisição,  especialmente quando o contribuinte preenche todos os requisitos legais para a comprovação de tal  fundamento;  (iv) O ágio registrado tem fundamento econômico no valor de rentabilidade dos  resultados nos exercícios futuros das empresas adquiridas e, em conformidade com o § 3º do art.  385 do RIR/99, foram apresentados os laudos de avaliação que comprovaram o fundamento do ágio  na expectativa de rentabilidade futura  (v) Apesar de terem sido cumpridos todos os requisitos legais para a dedução da  despesa  com  amortização  do  ágio,  a  DRJ,  de  forma  absolutamente  contraditória,  ratificou  o  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.006          11 equivocado entendimento da  fiscalização de que o  fundamento do ágio  teria origem no  fundo de  comércio.  A  fiscalização  fez  tal  afirmação,  com  base  em  presunções  e  de  forma  genérica,  sem  produzir  qualquer  prova  para  referendar  tal  alegação  e  sem  questionar  a  validade  dos  laudos  de  elaborados por empresa de avaliação especializada;  (vi)  Nem  a  fiscalização  e  muito  menos  a  DRJ  desconstituíram  a  prova  apresentada  pela  recorrente  (laudo  de  avaliação,  que  possui  presunção  de  veracidade),  para  fundamentar a glosa da despesa realizada, o que seria  imprescindível para a validade e lisura dos  lançamentos ora combatidos;  (vii)  Discorre  sobre  a  diferenciação  entre  fundo  de  comércio  e  sociedade  empresária  e  conclui  que  o  fundo  de  comércio  é  o meio  para  a  consecução  de  um  fim,  que  é  a  realização da atividade  empresária, ou seja, o  fundo de comércio é parte  integrante da  sociedade  empresária, que representa algo maior;  (viii)  Da  análise  das  operações  ocorridas,  verifica­se  que  o  valor  pago  pela  aquisição das sociedades Citifundos e Citiportfólio não diz respeito somente ao fundo de comércio,  como  equivocadamente  afirmaram  a  fiscalização  e  a  DRJ,  mas  sim  à  precificação  atribuída  às  sociedades empresárias gestoras das carteiras de investimento. Afirma que o que se adquiriu foram  as sociedades empresárias, não sendo possível segregar ou identificar o valor pago pelo fundo de  comércio nessas aquisições;  (ix)  Discorre  sobre  as  diferenças  entre  os  fundamentos  de  ágio  previstos  nos  incisos I a III do § 2º do art. 385 do RIR/99 e conclui que referido artigo separou os fundamentos  do ágio em elementos do ativo da empresa adquirida (incisos I e III) e a forma de valoração desses  ativos  (inciso  II).  Para  se  justificar  e  conferir  o  devido  tratamento  ao  ágio  em  determinada  operação, ora pode ser importante analisar os ativos, ora o fundamento que justificou a valoração  da aquisição;  (x) Afirma que para se desqualificar um ágio gerado como base em rentabilidade  futura,  sob  o  fundamento  de  que  se  trata  de  ágio  fundamentado  em  fundo  de  comércio,  deve  a  autoridade fiscal apresentar provas de que os laudos apresentados pela recorrente não validam uma  rentabilidade  futura,  mas  sim,  como  afirmado  pela  fiscalização,  a  precificação  do  fundo  de  comércio;  (xi) À aquisição  com  ágio  respaldada  na  expectativa  de  rentabilidade  futura há  que se aplicar o tratamento previsto no inciso II, do § 2º do art. 385 do RIR/99, independentemente  de qual o elemento sustente aquela expectativa, isto porque a rentabilidade futura nada mais é do  que uma forma de mensurar o valor de um conjunto de bens da empresa ou da própria empresa;  (xii) O fato do fundo de comércio das empresas adquiridas ter sido negociado na  reestruturação  societária  não  resulta  na  imediata  conclusão  de  que  o  ágio  elaborado  nestas  operações  decorreria  de  fundo  de  comércio,  pois,  como  atestaram  os  laudos  elaborados  para  a  recorrente por  empresas  de  auditoria  independentes,  os  valores  do  ágio  ora  questionado  teve  em  conta a avaliação de um desempenho futuro das empresas adquiridas como um todo;  (xiii) Contesta as afirmações da DRJ de que existiria um fundamento imediato e  um mediato  para o  ágio,  sendo  relevante  para  fins  de  dedutibilidade  o  fundamento  imediato,  no  caso, o fundo de comércio representado pela clientela. Repisa que o fundamento do ágio pago pelas  empresas Citifundos  e Citiportifólio  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  como  comprovam,  inclusive os laudos de avaliação elaborados pelos auditores independentes;  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.007          12 (xiv) Alega que o § 2º do art. 385 do RIR/99 não traz qualquer regra/ordem para  determinação do fundamento do ágio, motivo pelo qual não poderia a fiscalização ou a DRJ, que  exercem  funções  absolutamente  vinculadas  à  lei  vigente,  criarem  restrições  que  a  legislação  não  prevê;  (xv) Defende que o fundamento do ágio deve espelhar tão somente o real motivo  que levou ao pagamento daquele ágio nas situações analisadas, não sendo admitidas interpretações  extensivas,  não  respaldadas  na  legislação  tributária.  Assim,  qualquer  que  seja  o  fundamento  do  ágio,  ele  deve  sempre  espelhar  o  real motivo  que  o  conduziu  ao  seu  pagamento,  competindo  ao  contribuinte guardar a documentação que dê suporte àquela fundamentação, nos termos do § 3º, do  art. 385 do RIR/99;  (xvi)  Aponta  a  fragilidade  da  linha  argumentativa  exposta  pela  fiscalização  no  TVF e pela DRJ no acórdão  recorrido,  ao pretenderem,  com base  em meras presunções,  afirmar  que a carteira de recebíveis seria o único objetivo das aquisições da Citifundos e da Citiportifólio,  fato que demonstraria que o ágio pago teria por fundamento econômico o fundo de comércio. Para  tanto,  deveriam  ter  sido  produzidas  provas  nesse  sentido,  segregados  os  ativos  que  se  caracterizariam  como  fundo  de  comércio  e  evidenciado  que  o  ágio  apurado  nas  operações  societárias decorreu de um sobrevalor destes ativos;  (xvii)  Alega  a  recorrente  que,  ainda  que  se  admita  que  a  determinação  da  fundamentação econômica do ágio pressupõe a avaliação de cada um dos incisos do § 2º, do art.  385  do RIR/99,  desprezando  a motivação  e  fazendo  prevalecer  o  enfoque  contábil  a  respeito  da  fundamentação, como sustenta o artigo de Marco Aurélio Greco, citado pela fiscalização no TVF,  fato é que isso somente poderia ser aplicado quando os elementos contemplados naqueles incisos  pudessem ser individualizados, o que não foi demonstrado pela fiscalização;  (xviii) Alega que a fiscalização pretendeu adotar o enfoque contábil para atribuir  a  fundamentação  econômica  do  ágio,  mas  ao  mesmo  tempo,  adotou  o  conceito  jurídico  para  o  fundamento do fundo de comércio, ou seja, de que todos os bens que fizeram parte da aquisição,  individualizáveis  ou  não,  compõem  o  fundo  de  comércio,  o  que  acarreta  a  impossibilidade  de  aplicação  do  dispositivo. Acrescenta  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  com  a  identificação  e  mensuração dos elementos que compõe o fundo de comércio da sociedade adquirida, quais sejam,  os  bens  individualizáveis,  para  sustentar  a  interpretação  do  §  2º  do  art.  385  do  RIR/99  sob  a  perspectiva da ciência contábil;  (xix) Defende que os laudos de avaliação apresentados durante a fiscalização não  mensuraram, com base na expectativa de rentabilidade futura, cada um dos bens que formariam o  fundo de comércio,  atribuindo­lhes um valor de  forma  individualizada. Por  este motivo,  entende  que  a  fiscalização  não  pode  afirmar  que  todo  o  valor  avaliado  seria  atribuível  ao  fundo  de  comércio, sem antes realizar essa análise acerca da identificação e mensuração (individualização)  dos bens que compõem o fundo de comércio;  (xx) Argúi que para a ciência contábil a expressão "fundo de comércio" se refere  única  e  exclusivamente  ao  intangível  não  identificado  especificamente,  sem  vida  própria,  sem  chance de negociação individualizada, normalmente fruto da sinergia entre ativos e outros fatores,  ou  seja,  àquilo  que  vai  além  do  valor  de  mercado  dos  ativos  contabilizados.  Entretanto,  esse  também  é  o  significado  conferido  pela  doutrina  contábil  ao  ágio  gerado  por  expectativa  de  rentabilidade futura, de forma que,  também sob o ponto de vista da doutrina contábil, não assiste  razão à fiscalização, já que ao pretender enquadrar o ágio como decorrente de fundo de comércio  estaria igualmente admitindo que o mesmo decorre de expectativa de rentabilidade futura;  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.008          13 (xxi)  Mesmo  que  seus  argumentos  não  sejam  acolhidos  e  seja  reconhecida  a  indedutibilidade do ágio para apuração da base de cálculo do IRPJ, a recorrente a alega inexistência  de previsão legal para que seja adicionada a despesa de amortização de ágio na base de cálculo da  CSLL,visto que o legislador, ao fixar a base de cálculo da CSLL, enumerou no art. 2º e §§, da Lei  nº 7.689/88, de forma taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis, sem , no entanto,  elencar  a  adição  relativa  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método da equivalência patrimonial;  (xxii) Opõe­se à cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do  IRPJ e da CSLL por estimativa, pois entende que a mesma é inaplicável após o encerramento do  ano­base  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  nos  termos  da  jurisprudência  firmada  pelo  CARF;  (xxiii) Contesta a aplicação concomitante da multa  isolada e da multa de ofício,  visto  que  ambas  incidem  sobre  os  mesmos  valores  supostamente  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  e  transcreve jurisprudência do CARF nesse sentido. Caso seus argumentos não seja aceitos, solicita o  cancelamento das multas  relativas às  estimativas do mês de dezembro dos anos de 2009 e 2010,  pois não há que se falar em recolhimento insuficiente de estimativa no mês de dezembro, em que se  encerra a apuração do exercício;  (xxiv) Alega que a infração relativa à compensação indevida de prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa da CSLL não merece prosperar pois é mero reflexo das autuação fiscais  procedidas, as quais devem ser canceladas por todos os motivos expostos ao longo do recurso;  (xxv) Ainda que se entenda pela manutenção das autuação, a cobrança de juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  não  pode  ser  exigida  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  isto  porque multa não é tributo e só há previsão legal de incidência de juros Selic sobre tributos;  (xxvi)  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  integralmente  reformado o acórdão recorrido, a fim de que sejam cancelados os autos de infração. Caso não seja  cancelado integralmente, requer, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade de adição  da despesa com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, por absoluta ausência de previsão  legal, e o cancelamento dos juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, por inexistência  de previsão legal.   Os  autos  foram  encaminhados  à PGFN para  análise  em 23/07/2014,  tendo  sido  apresentadas, tempestivamente, em 22/08/2014, as contrarrazões ao recurso voluntário, em que se  alega, resumidamente:  (i)  O  fato  contábil­societário  da  aquisição  do  ágio,  ocorrido  em  2005,  não  constitui  fato  gerador  de  nenhuma  obrigação  tributária  a  reclamar  para  si  a  contagem  do  prazo  decadencial previsto no CTN. Esse prazo não se conta a partir do pagamento da "mais valia" e do  registro  da  rubrica  que  será  utilizada  no  futuro  como  benefício  fiscal,  mas  sim  da  sua  efetiva  utilização  para  redução  dos  tributos  a  serem  recolhidos.  Assim,  não  havendo  fatos  geradores  tributários, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para lançamento;  (ii)  Compulsando  os  autos  vê­se,  claramente,  que  a  conclusão  fiscal  é  o  posicionamento mais  correto,  isto  porque,  o  grupo  Legg Mason  não  adquiriu  do  grupo Citibank  duas empresas, mas sim um fundo de comércio, razão pela qual não há como o ágio ser dedutível  nos termos da legislação aplicável;  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.009          14 (iii)  O  objeto  do  denominado  "Contrato  de  Operações"  firmado  entre  o  CITIBANK  e  a  LEGG MASON,  em  23/06/2005,  não  era  formado  por  uma,  duas  ou  qualquer  empresa do grupo CITIBANK, mas sim por uma atividade que era desenvolvida por esse grupo, ou  seja, a o negócio de gestão de recursos de terceiros (renda fixa e renda variável), denominada de  Citigroup Asset Management (CAM), e cujos ativos e passivos eram detidos pelas empresas Banco  Citibank S/A e Citibank DTVM;  (iv)  Não  era  interesse  do  grupo  Legg  Mason  adquirir  as  empresas  Citibank  DTVM  e  o Banco Citibank, mas  apenas  o  negócio  de  gestão  de  recursos  de  terceiros  do  grupo  Citibank, o qual era formado por ativos permanentes, circulantes, passivos, mão­de­obra, clientela,  marca, etc...;  (v) Em que pese o grupo Citibank ter transferido a atividade de gestão de ativos  para  duas  novas  empresas,  e  o  contribuinte  afirmar  que  o  grupo  Legg  Mason  adquiriu  essas  empresas, os fatos demonstram que, na realidade, houve a aquisição de um fundo de comércio, o  qual  foi  definido  pela  própria  recorrente  como  o  conjunto  de  bens  tangíveis  e  intangíveis  relacionados a sua atividade de gestão de ativos;  (vi) Da leitura dos laudos vê­se de forma clara que eles não apuraram o valor das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio, mas  sim  o  valor  do  negócio  de  gestão  de  ativos  que  antes  pertenciam ao grupo Citibank;  (vii)  Ao  descreverem  as  empresas  a  serem  avaliadas,  os  laudos  destacam  expressamente que o objeto de análise não seriam as empresas Citifundos e Citiportifólio, mas sim  o  negócio  denominado CAM. Os  laudos  ressaltam que,  ao  contrário  das  empresas  supostamente  avaliadas,  o  CAM  possui  histórico,  receitas,  despesas,  ativos  e  passivos,  cujo  estudo  permite  a  apuração de resultados futuros;  (viii) Da forma como os  laudos foram elaborados, vê­se que eles não avaliaram  qualquer empresa, pelo contrário, ao descreverem as sociedades que iriam analisar, destacaram que  estavam avaliando apenas uma atividade, a qual  tivera sido recentemente dividida e  transferida a  essas empresas;  (ix) Ao contrário do que defende a recorrente, a conclusão sobre o real objeto de  análise  dos  laudos  não  exige  sua  desconsideração,  pois  ela  decorre  da  leitura  dos  próprios  documentos, ou seja, são os próprios laudos que demonstram que, em que pese indicarem o valor  de sociedades, na verdade avaliaram uma atividade;  (x) Os laudos também atestam que não houve a aquisição de duas empresas pelo  grupo Legg Mason mas  sim de  um  fundo de  comércio. Os  laudos  não  apuraram  a  rentabilidade  futura das sociedades, mas sim os resultados futuros da atividade que estava sendo transferida;  (xi)  Como  confessadamente  não  era  interesse  do  grupo  Citibank  transferir  qualquer  empresa,  mas  apenas  um  atividade  específica,  os  ágios  registrados  sequer  deveriam  existir,  pois  de  acordo  com  o  art.  385  do  RIR/99,  o  registro  de  um  ágio  decorre  apenas  da  negociação de uma participação societária, ou seja, a transferência de um fundo de comércio por si  só não permite o registro de uma "mais valia", haja vista que , não havendo participação societária,  não há como aplicar o MEP;  (xii) O ágio amortizado pelo contribuinte não fora pago com base na rentabilidade  das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  mas  sim  no  valor  de  mercado  do  fundo  de  comércio  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.010          15 transferido, o qual foi apurado com base na sua rentabilidade futura. E, portanto, tendo sido pago  com base no valor do  fundo de  comércio,  tal  "mais valia" não  é dedutível nos  termos da Lei n°  9.532/1997;  (xiii)  Ao  invés  de  adquirir  de  forma  direta  a  atividade  de  gestão  de  ativos  de  terceiros do grupo Citibank (ativo intangível), o grupo Legg Mason solicitou que tal atividade fosse  primeiro  transferida  a  duas  empresas,  as  quais,  ao  serem  valoradas  por  rentabilidade  futura,  permitiriam  o  surgimento  de  dois  ágio  passíveis  de  dedução.  Todavia,  não  é  possível  alegar  a  validade de  tal  formalidade  se os  fatos  e documentos demonstram que na  realidade não houve a  aquisição de duas sociedades, mas sim de um fundo de comércio;  (xiv)  O  fundamento  econômico  de  um  ágio  não  pode  ser  escolhido  pelo  contribuinte, mas  sim decorre da  realidade  dos  fatos.  Se  ocorre  a  aquisição  de uma participação  societária, é possível que essa operação dê ensejo a um ágio dedutível. Agora se houve a aquisição  de  um  ativo  intangível  (fundo  de  comércio)  sequer  seria  possível  o  registro  de  um  ágio,  quanto  mais dedutível;  (xv) O contribuinte afirma que os laudos avaliaram as empresas como um todo,  sendo  que  não  fora  analisado  somente  o  fundo  de  comércio,  mas  sim  outros  elementos  da  sociedade, entretanto, faz tal afirmação de forma genérica e não a demonstra. Não comprova quais  seriam  os  outros  elementos  das  empresas Citifundos  e Citiportifólio,  além  do  negócio  intitulado  CAM e que afetaram suas avaliações;  (xvi) A fiscalização não teria que elaborar um novo laudo a fim de demonstrar o  valor do fundo de comércio transferido porque os próprios laudos elaborados atestam que houve a  negociação de um fundo de comércio;  (xvii)  Caso  os  laudos  trazidos  pelo  contribuinte  efetivamente  tivessem  demonstrado  a  rentabilidade  futura  das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio  não  haveria  o  que  discutir. Contudo, como tais documentos atestam a rentabilidade futura de um fundo de comércio,  não há como aceitar que o  ágio pago  se  enquadra no  inciso  II  do parágrafo 2° do  artigo 385 do  RIR/99;  (xviii) Com  relação  à  alegação  da  recorrente  de  que,  caso  seja mantida  a glosa  referente à amortização do ágio, não há previsão legal para a adição da correspondente despesa na  base de cálculo da CSLL, afirma a PGFN que, ao contrário do que defende a recorrente a despesa  com  amortização  de  ágio,  ainda  que  dedutível  para  fins  de  IRPJ,  não  é  dedutível  para  a  CSLL  porque não há previsão legal a autorizando;  (xix)  Defende  a  aplicação  da multa  isolada  ainda  que  ao  final  do  período  não  exista tributo a recolher, isto porque, nos termos da alínea b, do inciso II, do art. 44, a multa será  devida ainda que o contribuinte  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL;  (xx) As multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, visto que a  multa  de ofício  decorre  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte,  já a  multa  isolada decorre do  descumprimento  do  regime de  estimativa.  Por  outro  lado,  não  incidem  sobre a mesma base de cálculo pois a multa de ofício  incide sobre o  tributo efetivamente devido  pelo  contribuinte  e  a  multa  isolada  incide  sobre  os  pagamentos  mensais,  relativos  aos  adiantamentos do tributo;  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.011          16 (xxi) A cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa por lançamento de  ofício, está prevista nos art. 161 do CTN e nos arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, não restando dúvida  acerca da  obrigatoriedade de  atualização  dos  créditos  tributários  devidos  pelos  sujeitos  passivos,  entre eles a multa de lançamento de ofício;  (xxii)  Face  ao  exposto,  requer  seja  negado  provimento  in  totum  ao  recurso  voluntário, mantendo­se incólume o lançamento fiscal questionado.  O processo foi trazido a julgamento em 24/03/2015, tendo esta Turma proferido a  Resolução nº 1301­000.275, por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência, para que  os  autos  retornassem  à  unidade  de  origem  e  aguardassem  o  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  16327.000992/2010­11, nos seguintes termos:  "Analisando  os  termos  e  circunstâncias  próprias  contidas  nos  presentes  autos,  antes  mesmo  de  efetivamente  analisar  quaisquer  termos  do  Recurso  Voluntário  interposto,  relevante  observar  que  trata  o  presente  feito  de  lançamento decorrente de  outro  feito,  verificando­se  a  sua  integral  prejudicialidade  em  face  da  apreciação  dos  termos dos autos do PAF n. 16327.000992/2010­11.  O  referido  feito,  conforme  identificado  e  apontado  na  presente  sessão  de  julgamento, encontra­se, atualmente, sujeito à análise de recurso voluntário pela douta 2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  desta  Primeira  Seção,  sendo  certo  que,  enquanto  não  definitivamente julgado, a decisão proferida por aquela Turma aqui não pode ainda ser  aproveitada, sendo, no presente momento, prudente que a análise do presente feito seja  então sobrestada, até que aquele julgado se apresente definitivo.  Em  face  dessas  considerações,  entenderam  os  componentes  desta  douta  Turma  Julgadora  pela  necessidade  de  devolução  do  presente  feito  aos  respectivo  órgão  preparador, determinando que os autos sejam lá mantidos até que a decisão proferida nos  autos do processo 16327.000992/2010­11  seja definitiva,  quando,  então, deverá  ela  ser  devidamente  reproduzida  nestes  autos,  restituindo  para  a  respectiva  apreciação  e  julgamento.  Nesses termos, acolhendo o apontamento apresentado, encaminho o meu voto no  sentido de CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que  os presentes autos retornem à unidade local para que aguarde a decisão final no processo  n° 16327.000992/2010­11, nos termos aqui especificamente apontados.  Assim,  em  virtude  da  constatação  de  que  o  presente  processo  tratava­se  de  lançamento decorrente daquele e por ter sido verificada sua prejudicialidade em face da apreciação  dos termos do processo nº 16327.000992/2010­11, por meio do despacho de fls. 2.911 o processo  foi remetido para a unidade de origem.  No julgamento realizado em 03/03/2015, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária  deste órgão,  foi  proferido o  acórdão nº 1402­001.925, por meio do qual  foi  dado provimento  ao  recurso voluntário anexado aos autos do processo nº 16327.000992/2010­11. O referido acórdão foi  assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ÁGIO.  CONTROVÉRSIA  RELACIONADA  À  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE FUTURA VERSUS AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES  E FUNDO DE COMÉRCIO. AVALIAÇÃO DA PROVA NO CASO CONCRETO.  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.012          17 Da análise da prova depreende­se que, no caso concreto, não foram adquiridos os bens  individualmente  ou  mesmo  o  conjunto  de  bens  (fundo  de  comércio)  das  sociedades  Citifundos e Citiportfolios, mas sim as próprias sociedades.  A autoridade fiscal não impugnou os elementos indicados no laudo contábil que apurou a  expectativa de rentabilidade futura. Limitou­se a presumir, sem elementos de prova, que  a  autuada  estava  adquirindo  a  carteira  de  clientes  e  o  fundo  de  comércio. No  entanto,  quando  se  examinam  os  elementos  e  premissas  contidas  no  laudo  verifica­se  que  os  valores indicados por estes e pagos pela empresa autuada dizem respeito à expectativa de  rentabilidade futura e não à aquisição de carteira de clientes ou fundo de comércio.  Recurso Voluntário"  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs, tempestivamente, embargos de  declaração  ao  acórdão  de  recurso  voluntário,  os  quais  foram,  em  juízo  de  admissibilidade,  parcialmente  admitidos.  Trazidos  a  julgamento,  em  03/02/2016,  os  embargos  foram  rejeitados,  conforme  acórdão  nº  1402­002.104,  que  considerou  inexistente  a  omissão  e  a  contrariedade  apontadas pela PGFN. Cientificada do acórdão de embargos, em 30/03/2016, a PGFN fez constar  no despacho de devolução dos autos que não iria interpor recurso:   "A  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  pela  procuradora  infra­assinada,  vem,  mediante  a  presente,  comunicar  a  sua  ciência  do  Acórdão  nº  111402­002.104,  proferido nos autos em epígrafe, e efetuar a devolução dos mesmos, sem recurso."  Assim,  diante  da  ausência  de  interposição  de  recurso  especial  pela  PGFN  e  o  consequente  encerramento  da  discussão  na  esfera  administrativa,  a  recorrente  peticionou,  em  16/05/2016  (fls.  2.913  a  2.915),  requerendo  a  remessa  dos  autos  ao  CARF  para  reprodução  no  presente  processo  do  entendimento  definitivo  consignado  no  processo  administrativo  nº  16327.000992/2010­11.  Após a  juntada ao presente processo do acórdão de recurso voluntário nº 1402­ 001.925  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  (fls.  2.965  a  2.986),  de  03/03/2015,  e  do  acórdão  de  embargos de declaração nº 1402­002.104 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fls. 2.987 a 2.990), os  autos foram devolvidos ao CARF para julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINARES  Em  petição  protocolada  em  16/05/2016  e  também  em  sede  de  memoriais,  a  recorrente  requer a  aplicação do precedente da primeira autuação,  relativa  aos  anos­calendário de  2006 e 2007, formalizada no processo administrativo nº 16327.000992/2010­11, que se encerrou de  forma definitiva e a ela favorável.  De  acordo  com  o  art.  6º  do  Anexo  II,  da  Portaria  nº  343/2015  (RICARF),  os  processos administrativos fiscais podem estar vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.013          18 Art.  6o Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1° Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  O auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  é  vinculado  ao  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  fiscal  nº  16327.000992/2010­11,  pois  ambos  os  processos  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  fundamentado  em  fato  idêntico.  Veja  o  que  consta  do  Termo de Verificação Fiscal às fls. 2.505 a 2.530 do presente processo:  "O  procedimento  fiscal  em  epígrafe  teve  como  escopo  analisar  despesas  de  amortização de ágio, por se tratarem de despesas não sujeitas à amortização, nos termos  do inciso II do artigo 386 do RIR/99, visto o fundamento econômico do ágio, ser o fundo  de comércio e intangíveis.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  16327.000992/2010­11  foram  apuradas  despesas indedutíveis relativas à amortização de ágio para os anos­calendário 2006 e 2007  na empresa acima identificada.  Foi verificado, para os anos de 2008 a 2010, que o contribuinte continua a deduzir  este ágio no lucro real e na base de cálculo da CSLL, desta forma procederemos à glosa  destas  deduções  com  base  nos mesmos  fundamentos  legais  utilizados  no  procedimento  que foi realizado para os anos de 2006 e 2007.  Como  forma  de  economia  processual,  e  para  celeridade  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  no  contribuinte,  esta  fiscalização  se  valerá  de  alguns  documentos  apresentados pela própria empresa no procedimento fiscal ­MPF 08.1.66.00­2009­000929,  que culminou no processo administrativo fiscal 16327.000992/2010­11, uma vez que esta  fiscalização é uma extensão dos  anos  subseqüentes daquele procedimento,  e dado  ser a  fundamentação legal para a não dedutibilidade do ágio a mesma do procedimento adotado  no processo 16327.000992/2010­11. A documentação trazida a este processo, proveniente  do  processo  16327.000992/2010­11  está  anexada  na  pasta  documentos  probatórios  ­  outros­(descrição do arquivo).  Verifica­se portanto, que os lançamentos constantes de ambos os processos foram  fundamentados na amortização indevida de ágio, nos termos do art. 386, inciso II do RIR/99, visto  ser  o  fundamento  econômico  do  ágio  o  fundo  de  comércio  e  intangíveis.  No  processo  nº  16327.000992/2010­11 foram apuradas as infrações relativas aos fatos geradores ocorridos no anos­ calendário de 2006 e 2007 e no presente processo as infrações relativas aos fatos geradores dos anos  de 2008, 2009 e 2010.   Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.014          19 O fato jurídico tributável objeto da presente lide foi apreciado em 1ª e 2ª instâncias  administrativas,  em  razão  da  impugnação  e  recurso  voluntário  apresentados,  bem  assim,  dos  embargos opostos pela PGFN, nos autos do processo 16327.000992/2010­11. Em virtude da falta de  apresentação de recurso especial pela PGFN, a decisão proferida no acórdão de recurso voluntário  nº  1402­001.925  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  03/03/2015,  tornou­se  definitiva  administrativamente.  A Lei nº 9.784/99, ao regular os processos administrativos em geral, dispôs no art.  69, que seus preceitos aplicam­se subsidiariamente aos procedimentos administrativos específicos,  caso do processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Consta do art. 2º da  referida  lei,  que  a  administração  pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  segurança  jurídica e da eficiência:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  economia  processual, o qual reflete­se administrativamente no princípio da eficiência, entendo que a decisão  administrativa  definitiva,  relativa  ao  processo  nº  16327.000992/2010­11,  deve  ser  considerada  e  adotada  no  presente  processo  vinculado.  Aliás,  foi  este  também  o  entendimento  desta  Turma  Julgadora, porém com composição diversa, que no julgamento realizado em 25/03/2015, converteu­ o  em diligência para que os  autos  retornassem à unidade  local  até  a decisão  final no processo nº  16327.000992/2010­11:  "Analisando os termos e circunstâncias próprias contidas nos presentes autos, antes  mesmo  de  efetivamente  analisar  quaisquer  termos  do  Recurso  Voluntário  interposto,  relevante  observar  que  trata  o  presente  feito  de  lançamento  decorrente  de  outro  feito,  verificando­se a sua integral prejudicialidade em face da apreciação dos termos dos autos  do PAF n. 16327.000992/2010­11.  O  referido  feito,  conforme  identificado  e  apontado  na  presente  sessão  de  julgamento, encontra­se, atualmente, sujeito à análise de recurso voluntário pela douta 2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  desta  Primeira  Seção,  sendo  certo  que,  enquanto  não  definitivamente  julgado,  a decisão proferida  por  aquela Turma  aqui não  pode  ainda  ser  aproveitada,  sendo, no presente momento, prudente que  a  análise do presente  feito  seja  então sobrestada, até que aquele julgado se apresente definitivo.  Em  face  dessas  considerações,  entenderam  os  componentes  desta  douta  Turma  Julgadora  pela  necessidade  de  devolução  do  presente  feito  aos  respectivo  órgão  preparador, determinando que os autos sejam lá mantidos até que a decisão proferida nos  autos  do  processo  16327.000992/2010­11  seja  definitiva,  quando,  então,  deverá  ela  ser  devidamente  reproduzida  nestes  autos,  restituindo  para  a  respectiva  apreciação  e  julgamento.  Porém,  esta  Turma  Julgadora  com  igual  composição,  em  recente  julgamento  realizado no mês de março/2017, afastou a adoção de decisão administrativa definitiva proferida em  processo vinculado. Assim, em obediência ao mesmo princípio da economia processual, me curvo à  decisão proferida por esta Turma no Acórdão nº 1301­002.266, na sessão de 23/03/2017, e afasto a  aplicação ao presente processo do precedente relativo às autuações dos anos­calendário de 2006 e  2007, formalizadas no processo administrativo nº 16327.000992/2010­11.  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.015          20 Alega a recorrente que teria ocorrido o prazo decadencial de cinco anos entre os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento  do  ágio  (01/12/2005)  e  a  ciência  dos  autos  de  infração  (10/12/2013).   Entende  a  recorrente  que o  ágio  como  elemento  contábil  e  societário  surgiu  em  01/12/2005, com as aquisições das pessoas jurídicas, assim, não poderia a fiscalização questionar a  legalidade dos  atos  que originaram o direito  ao  aproveitamento do  ágio,  em  razão do decurso do  prazo decadencial de cinco anos entre o fato que propiciou o surgimento do ágio e a ciência, pela  recorrente,  dos  autos  de  infração  relativos  aos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  em  10/12/2013. Com o objetivo de comprovar suas alegações a recorrente transcreve alguns acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sobre  a  matéria.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador,  salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Assim dispõe o art. 150, § º 4º, do  Código Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Assim, o simples registro do ágio na contabilidade não é fato gerador de obrigação  tributária e, menos ainda, termo inicial do prazo decadencial. O que é homologado pelo Fisco não é  o registro do ágio, mas sim a apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, as quais somente serão  afetadas após o início da amortização do ágio.  Tendo em vista que a presente autuação refere­se a fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, bem assim, que a recorrente foi devidamente cientificada dos  autos  de  infração  em  10/12/2013,  ou  seja,  antes  do  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  afasto a preliminar de decadência   Nesse sentido a jurisprudência recente do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. AFASTADA  A  decadência,  como  perda  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  tem  sempre  como  baliza,  seja  diretamente  (art.  150,  §  4º,  do  CTN)  ou  indiretamente (art. 173, I, do CTN), o fato gerador do tributo.  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.016          21 Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é a própria data do  fato gerador do  tributo,  já, na  regra do art. 173,  I, do CTN, o primeiro dia do exercício  seguinte ao que o Fisco poderia lançar, o que exige também que primeiro se identifique a  data do fato gerador do tributo, para depois concluir quando o Fisco poderia ter efetuado o  lançamento.  A despesa com amortização do ágio é apenas um elemento que entra no cálculo da  base  tributável,  sendo  que  todos  os  elementos  que  compõem  tal  base  tributável  são  auditáveis pelo Fisco, logicamente, dentro do prazo decadencial fixado no CTN.  (Acórdão nº 1302­001.980, Sessão de 14/09/2016.)  DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA  O prazo decadencial só é aplicável para o direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário, mas não para verificar atos pretéritos cujos efeitos  tributários  repercutem nos  anos seguintes.  (Acórdão nº 1301­002.155, Sessão de 05/10/2016.)    DO MÉRITO  DA AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO  A  recorrente  computou  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  despesas  com  amortização  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  decorrentes da aquisição das pessoas jurídicas Citifundos e Citiportifólio, em que foi registrado ágio  de, respectivamente, R$ 154.816.956,57 e R$ 39.629.638,13.  A fiscalização, sob o argumento de que o fundamento econômico do ágio seria o  fundo de comércio e intangíveis, considerou indevidas as amortizações efetuadas pela recorrente e,  nos termos do inciso II do art. 385, do RIR/99, glosou referidas despesas.  A  solução  da  lide  encontra­se  na  identificação  da  origem  do  ágio  registrado  na  contabilidade da  recorrente por ocasião das  aquisições, visto que o art. 385 do RIR/99 estabelece  tratamentos tributários diferenciados para o ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade  futura e para o ágio com fundamento no fundo de comércio e intangíveis.  A recorrente alega,  inicialmente, que o fundamento econômico do ágio é critério  de  decisão  único  e  exclusivo  do  adquirente,  expresso  no momento  da  aquisição  pelo  fundamento  escolhido, o qual está vinculado com o propósito econômico daquele negócio e não pode ser oposto  pela autoridade fiscal.   De  fato,  as  partes  têm  livre  iniciativa  para  determinar  o  valor  do  negócio,  bem  assim, o adquirente pode estabelecer o motivo pelos quais dispõe­se a pagar a mais valia, entretanto,  o  objeto  sujeito  à  mais  valia  constante  do  laudo  de  reavaliação  deve  ser  o  objeto  efetivamente  avaliado. Para fins  fiscais, em nada adianta o  laudo mencionar que o objeto de reavaliação são as  empresas Citifundos e Citiportifólio se o objeto avaliado é o fundo de comércio relativo à atividade  de gestão de recursos de terceiros, ou "asset management", também denominada CAM ­ Citigroup  Asset Management.   Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.017          22 No  caso  concreto,  apesar  de  ter  registrado  em  sua  contabilidade  que  o  ágio  fundamentou­se  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  decorrente  das  aquisições  das  empresas  Citifundos  e Citiportifólio,  o  contrato  firmado  entre o Citigroup  e  a  Legg Mason,  assim,  como o  laudos apresentados revelam que o ágio em questão tem como fundamento a aquisição do fundo de  comércio  do  Citigroup  Asset Management  ­  CAM.  Consta  do  "Contrato  de  Operações"  firmado  entre a Legg Mason Operações Celebrado entre Citigroup Inc., em 23/06/2005, às fls. 2.069, que "o  Citigroup desejava vender à Legg Mason e a Legg Mason deseja adquirir do Citigroup o Négócio  do CAM".   Como  bem  destacado  no Acórdão  nº  16­30.277,  da  10ª  Turma  da DRJ/SP1,  ao  apreciar  a  impugnação  da  recorrente  sobre  as  autuações  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  nos  autos  do  processo  nº  16327.000992/2010­11,  da  análise  dos  Relatórios  de  Avaliação  Econômico­Financeira do Citifundos (fls. 511 a 547) e Citiportifólio (fls. 548 a 570) constata­se que  as conclusões a que chegaram os referidos relatórios, no sentido de que o fundamento do ágio teria  sido  o  resultado  de  exercícios  futuros  das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  não  encontram  respaldo no conteúdo dos relatórios. De observar­se que diversos trechos dos relatórios confirmam  que a análise  refere­se  às operações do CAM ­ Citigroup Asset Management  e não das  empresas  Citifundos e Citiportifólio:  Fls. 522 e 553  (...)  Uma  vez  que  a  Citifundos  é  uma  empresa  recém­criada,  não  dispõe  de  histórico próprio, de forma que a análise feita a seguir refere­se ao CAM como um todo.  Fls. 515 e 545  Nossos  procedimentos  não  incluíram  trabalhos  de  auditoria  dos  dados  e  das  informações  fornecidas  pela  Administração  do  CAM  os  quais  foram  considerados  e  mencionados no relatório (...).  Fls. 526 e 557  O trabalho de avaliação  foi  baseado em documentos  e  informações,  os quais  em  sua maioria, foram fornecidos pela Administração do CAM.  Fls.532 e 563  (...) Para o ano de 2006 as projeções  foram  feitas  com base nas  informações da  Administração do CAM (...).  Acrescento às constatações do referido acórdão, o seguinte trecho do Relatório :  "Uma vez que a Empresa é recém­criada, os custos foram projetados para o negócio  CAM e rateados nas novas entidades (Citifundos e Citiportfólio) por meio do critério da  receita." (fls. 533 e 563)  A recorrente defende que o ágio registrado  tem fundamento econômico no valor  de rentabilidade dos resultados nos exercícios futuros das empresas adquiridas e, em conformidade  com o § 3º do art. 385 do RIR/99, foram apresentados os laudos de avaliação que comprovaram o  fundamento  do  ágio  na  expectativa  de  rentabilidade  futura. Acrescenta  que  apesar  de  terem  sido  cumpridos todos os requisitos legais para a dedução da despesa com amortização do ágio, a DRJ, de  forma  absolutamente  contraditória,  ratificou  o  equivocado  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  fundamento  do  ágio  teria  origem  no  fundo  de  comércio.  Para  a  recorrente,  a  fiscalização  fez  tal  afirmação,  com  base  em  presunções  e  de  forma  genérica,  sem  produzir  qualquer  prova  para  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.018          23 referendar tal alegação e sem questionar a validade dos laudos elaborados por empresa de avaliação  especializada;  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  afirmaram que o  ágio  teria  como origem o  fundo de comércio  e apontaram as  razões pelas quais  concluíram que o valor apurado no Relatório de Avaliação Econômico­Financeira não era relativo à  mais  valia  das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio.  Da  leitura  dos  trechos  dos  laudos  acima  transcritos verifica­se que, ao descrever a empresa a ser analisada, em ambos os relatórios, consta  que a análise seria feita do negócio CAM (Citigroup Asset Management) como um todo, isto porque  as  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  por  serem  empresas  recém­criadas,  não  dispunham  de  histórico próprio.  Defende a recorrente que nem a fiscalização e muito menos a DRJ desconstituíram  a  prova  por  ela  apresentada,  ou  seja,  o  laudo  de  avaliação  com  presunção  de  veracidade,  para  fundamentar a glosa da despesa  realizada, o que seria  imprescindível para a validade e  lisura dos  lançamentos ora combatidos. De igual sorte não assiste razão à recorrente. Os laudos apresentados  pela recorrente não foram desconsiderados pela fiscalização pois são os próprios laudos que, apesar  de  indicarem o valor das empresas,  comprovam que na verdade avaliaram o valor de mercado da  atividade de gestão de ativos do grupo Citibank.   No  Código  Civil  de  2002  a  expressão  "fundo  de  comércio"  foi  substituída  por  "estabelecimento". É o que consta da exposição de motivos do supervisor da  comissão  revisora e  elaboradora do Código Civil, Miguel Reale, ao comentar sobre o Livro II ­ Atividade Comercial:  Dessarte,  o  tormentoso  e  jamais  claramente  determinado  conceito  de  “ato  de  comércio”, é substituído pelo de empresa, assim como a categoria de “fundo de comércio”  cede lugar à de “estabelecimento”. Consoante justa ponderação de RENÊ SAVATIER, a  noção  de  “fundo  de  comércio”  é  uma  concepção  jurídica  envelhecida  e  superada,  substituída  com  vantagem  pelo  conceito  de  estabelecimento,  “que  é  o  corpo  de  um  organismo vivo”, “todo o conjunto patrimonial organicamente grupado para a produção.”  (“La Théorie des Obligations”, Paris, 1967, pag. 124).  O art. 1.142 do Código Civil, assim definiu estabelecimento:   Art.  1.142.  Considera­se  estabelecimento  todo  complexo  de  bens  organizado,  para  exercício  da  empresa,  por  empresário,  ou  por  sociedade empresária.  Para  a  doutrina  majoritária,  a  expressão  "fundo  de  comércio"  é  equivalente  a  "estabelecimento". Veja a definição de Rubens Requião ("Curso de Direito Comercial", 24ª Edição.  São Paulo. Saraiva, 2.000, vol. l, p. 248­249), para fundo de comércio:  "O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o  instrumento da atividade  do  empresário. Com ele o empresário  comercial aparelha­se para exercer  sua  atividade.  Forma  o  fundo  de  comércio  a  base  física  da  empresa,  constituindo  um  instrumento  da  atividade empresarial."  Sob  o  enfoque  fiscal,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  no  Parecer  CST  nº  2,  de  05/01/1971, também admite que as expressões são sinônimas e conceitua fundo de comércio:   "5. Resta examinar o que seja "fundo de comércio" e "estabelecimento comercial".  Essas expressões são sinônimas. "Fundo de comércio" é expressão importada do francês  "fonds  de  commerce"  que  corresponde  à  expressão  vernácula  "  estabelecimento  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.019          24 comercial." Designa o complexo de bens, materiais ou não, dos quais o  comerciante  se  serve  na  exploração  de  seu  negócio.  "É  uma  universalidade  expressiva  de  corpo  certo,  individualizado,  apesar  das modificações  sucessivas  que  podem  sofrer  seus  elementos"  (Bento  de  Faria.  Direito  Comercial;  Hanus,  Études  du  fonds  de  commerce).  Por  outro  lado,  juridicamente, não há distinção entre estabelecimento comercial e estabelecimento  industrial, compreendendo­se a  indústria dentro do comércio  (Regulamento nº 737,  , de  1850, art. 19, § 3º)."  Dessa forma, o fundo de comércio pode ser entendido como o conjunto de bens,  materiais ou não, utilizados na utilizados na exploração de um determinado negócio. No caso em  questão, verifica­se que foi exatamente esse conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, utilizados na  atividade de gestão de ativos do Citibank (CAM ­ Citibank Asset Management) que foi transferido  para  as  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  as  quais  foram,  em  sequência,  adquiridas  pelas  holdings nacionais do grupo Legg Mason. De acordo com o Contrato de Transferência de Ativos e  Assunção de Passivos  (fls. 2.276 a 2.280)  firmado, em 01/12/2005, entre o Banco Citibank S.A  ­  CNPJ:  33.479.023/0001­80  e  a  Citi  Fundoss  Asset  Management  Ltda  ­  07.437.241/0001­41  (Citifundos)  foi  efetuada  a  transferência  de  todos  os  ativos  e  passivos  necessários  à  gestão  dos  fundos. É o que consta do mencionado contrato:  CONSIDERANDO  QUE  o  Citigroup  Inc.  ("Citigroup"),  entidade  controladora  indireta  do BANCO CITIBANK,  celebrou  um Contrato  de Operação  na  data  de  23  de  junho de 2005 (e demais alterações, o "Contrato de Operação") com a Legg Mason, Inc.  ("Legg  Mason"),  de  acordo  com  o  qual  o  Citigroup  Inc.  se  obriga  a  vender,  substancialmente, todo o seu negócio mundial de gestão de ativos ("CAM") para a Legg  Mason. Todos os termos em letra maiúscula utilizados neste Contrato e não definidos de  outra forma neste terão os respectivos significados indicados no Contrato de Operação;  CONSIDERANDO QUE, devido à Operação, a gestão de fundos de investimentos  (os "Fundos") será transferida à CITI FUNDOS;  CONSIDERANDO  QUE,  devido  à  transferência  da  gestão  dos  Fundos  CITI  FUNDOS,  é  necessário  que  o  BANCO  CITIBANK  realize  a  cessão  de  determinados  ativos e a transferência de determinados passivos à CITI FUNDOS e a CITI FUNDOS se  obriga a receber o ativo e a assumir o passivo do BANCO CITIBANK.  ISSO POSTO, as partes têm entre si justo e contratado o quanto segue:  1. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO E PASSIVO  1.1.  De  acordo  com  os  termos  e  condições  previstos  neste  Contrato,  o  BANCO  CITIBANK,  por  meio  deste,  realiza  a  cessão  para  a  CITI  FUNDOS  e  esta  neste  ato  assume  e  aceita,  a  partir  desta  data  ("Data  de Transferência"),  todo  o  ativo  ("Ativo")  c  passivo ("Passivo") indicado no Anexo I a este Contrato.  1.2.  O  Ativo  e  o  Passivo  serão  transferidos  pelo  valor  contábil,  conforme  especificado  no  relatório  de  avaliação  elaborado  pela  KPMG Auditores  Independentes  anexo a este Contrato como Anexo II."  Na  relação  de  itens  anexa  ao  referido  contrato  (fls.  2.282  a  2.378)  é  possível  identificar  a  transferência  de  diversos  bens,  tais  como:  computadores,  softwares,  equipamentos,  móveis,  benfeitorias  no  imóvel  locado,  equipamentos  de  telecomunicações  e  veículos  de  informática.  No  Anexo  I  ao  Relatório  de  Revisão  Especial  consta  também  a  transferência  de  disponibilidades e adiantamentos de salários, assim como, as obrigações com passivos trabalhistas e  participações nos lucros.  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.020          25 De igual  forma, a Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A  ­  CNPJ:  33.868.597/0001­40  transferiu  à  Citi  Portifólios  Asset  Manegement  Ltda  ­  CNPJ:  07.437.241/0001­41  (Citiportfólio),  através  do  Contrato  de  Cessão  de  Recebíveis  (fls.  2.391  a  2.395),  firmado  em  01/12/2005,  os  recebíveis  decorrentes  da  atividade  de  gestão  das  contas  de  investimentos até então por ela administradas. Veja o trecho do referido contrato:   CONSIDERANDO  QUE  o  Citigroup  Inc.  ("Citigroup"),  entidade  controladora  indireta  do BANCO CITIBANK,  celebrou  um Contrato  de Operação  na  data  de  23  de  junho de 2005 (e demais alterações, o "Contrato de Operação") com a Legg Mason, Inc.  ("Legg  Mason"),  de  acordo  com  o  qual  o  Citigroup  Inc.  se  obriga  a  vender,  substancialmente, todo o seu negócio mundial de gestão de ativos ("CAM") para a Legg  Mason. Todos os termos em letra maiúscula utilizados neste Contrato e não definidos de  outra forma neste terão os respectivos significados indicados no Contrato de Operação;  CONSIDERANDO QUE, devido à Operação, a gestão de fundos de investimentos  (os "Fundos") será transferida à CITI FUNDOS;  CONSIDERANDO  QUE,  devido  à  transferência  da  gestão  dos  Fundos  CITI  FUNDOS,  é  necessário  que  o  BANCO  CITIBANK  realize  a  cessão  de  determinados  ativos e a transferência de determinados passivos à CITI FUNDOS e a CITI FUNDOS se  obriga a receber o ativo e a assumir o passivo do BANCO CITIBANK.  ISSO POSTO, as partes têm entre si justo e contratado o quanto segue:  1. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO E PASSIVO  1.1.  De  acordo  com  os  termos  e  condições  previstos  neste  Contrato,  o  BANCO  CITIBANK,  por  meio  deste,  realiza  a  cessão  para  a  CITI  FUNDOS  e  esta  neste  ato  assume  e  aceita,  a  partir  desta  data  ("Data  de Transferência"),  todo  o  ativo  ("Ativo")  c  passivo ("Passivo") indicado no Anexo I a este Contrato.  1.2.  O  Ativo  e  o  Passivo  serão  transferidos  pelo  valor  contábil,  conforme  especificado  no  relatório  de  avaliação  elaborado  pela  KPMG Auditores  Independentes  anexo a este Contrato como Anexo II.  Assim, verifica­se que os ativos e passivos transferidos pelo Citibank às empresas  Citifundos e Citiportfólio referem­se aos bens, direitos e obrigações relativos à atividade de gestão  de  ativos  anteriormente  exercida  pelo  CAM  ­  Citibank  Asset  Management,.  E  foi  justamente  o  fundo de comércio relativo a esta atividade que foi objeto de avaliação nos laudos de rentabilidade  futura.   A  recorrente  sustenta  que  o  fundo  de  comércio  é  parte  integrante  da  sociedade  empresária, que representa algo maior, e que o valor pago pela aquisição das sociedades Citifundos  e Citiportfólio não diz respeito somente ao fundo de comércio, como equivocadamente afirmaram a  fiscalização  e  a  DRJ,  mas  sim  à  precificação  atribuída  às  sociedades  empresárias  gestoras  das  carteiras  de  investimento.  Aduz  que  adquiriu  as  sociedades  empresárias  como  um  todo,  e  que  a  avaliação  das  empresas  adquiridas  inclui  outros  elementos  que  não  o  fundo de  comércio,  todavia  afirma  não  ser  possível  segregar  ou  identificar  o  valor  pago  pelo  fundo  de  comércio  nessas  aquisições.   Apesar  de  sustentar  que  a  avaliação  das  empresas  adquiridas  incluiu  outros  elementos que não o fundo de comércio, a recorrente não especificou quais seriam esses elementos.  Da  leitura  dos  relatórios  de  avaliação  econômico­financeira  relativos  às  empresas  adquiridas,  também não  foi  identificada  a  avaliação  de  qualquer  outro  elemento  além  do  fundo  de  comércio  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.021          26 transferido  às  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  aliás,  ao  descrever  as  empresas  objeto  de  avaliação,  os  Relatórios  de  Avaliação  Econômico­Financeira  afirmam  que  por  se  tratarem  de  empresas  recém­criadas,  que  não  dispõem  de  histórico  próprio,  a  análise  feita  refere­se  ao CAM  (Citigroup Asset Management) como um todo:   "O CAM foi  recentemente desmembrado em duas  empresas,  o Citiportfolio,  cujo  produto  são  as  carteiras  administradas,  contando  com  cerca  de  70  clientes  individuais,  principalmente  fundos  de  pensão;  e  o  Citifundos,  que  tem  como  produto  os  fundos  de  investimento, contando com aproximadamente 100.000 clientes, incluindo varejo, geridas  tanto  exclusivamente  quanto  conjuntamente. Uma vez  que  o Citifundos  é  uma empresa  recém­criada,  não  dispões  de  histórico  próprio,  de  forma  que  a  análise  feita  a  seguir  refere­se ao CAM como um todo."  A  recorrente  defende  que  para  se  desqualificar  um  ágio  gerado  como  base  em  rentabilidade futura, sob o fundamento de que se trata de ágio fundamentado em fundo de comércio,  deve  a  autoridade  fiscal  apresentar  provas  de  que  os  laudos  apresentados  pela  recorrente  não  validam  uma  rentabilidade  futura,  mas  sim,  como  afirmado  pela  fiscalização,  a  precificação  do  fundo de comércio.  Conforme  já  demonstrado,  para  desqualificar  o  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura  das  empresas  adquiridas  a  fiscalização  utilizou­se  dos  próprios  laudos  apresentados  pela  recorrente. De observar­se ainda, que a fiscalização não contestou os valores de rentabilidade futura  apurados nos Relatórios de Avaliação Econômico­Financeira, ao contrário, validou as rentabilidades  futuras neles apuradas, entretanto, concluiu que as mesmas referiam­se a fundo de comércio.   Relativamente às alegações de que o art. 385, § 2º, inciso II do RIR/99 pretendeu  dar  um  tratamento  específico  às  aquisições  com  ágio  respaldadas  em  rentabilidade  futura,  não  importando qual elemento do ativo justifica aquela expectativa, não assiste razão à recorrente. Foi  transcrito no Termo de Verificação Fiscal, doutrina de Marco Aurélio Greco no sentido de que o  valor  do  intangível  ou  do  fundo  de  comércio  pode  também  ser  determinado  pela  previsão  de  resultados futuros:  "Um  dos  pontos  complexos  referentes  ao  fundo  de  comércio  e  intangíveis  é  determinar  quanto  eles  valem  para  fins  de  aquisição.  Ou  seja,  novamente  identificar  critérios  que  permitam  aportar  a  um  determinado  "preço"  da  "compra".  No  caso  do  fundo  de  comércio,  um  dos  critérios  possíveis  para  aferir  o  seu  valor  para  fins  de  determinação do preço de aquisição é através da previsão do seu desempenho econômico  num horizonte de tempo.  Vale dizer,  o valor do  intangível ou do  fundo de  comércio pode ser determinado  também pela previsão de resultados futuros.  Nestes  casos,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  surge  como  um  dos  critérios  possíveis  para  aferição  do  preço  relativo  à  aquisição  do  fundo  de  comércio  ou  dos  intangíveis  e  corresponde  a  elemento  que  também  serve  para  determinar  o  respectivo  valor atual em certa data".  Assim,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  um  dos  critérios  utilizados  na  apuração  do  ágio  com  fundamento  no  fundo  de  comércio,  o  qual  está  previsto  no  art.  385,  §  2º,  inciso III do RIR/99. Tal assertiva corrobora os argumentos da fiscalização de que o ágio apurado  nos laudos entregues à fiscalização tem como fundamento o fundo de comércio.  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.022          27 Com o intuito de comprovar as alegações de que o fato do fundo de comércio das  empresas ter sido negociado na reestruturação societária não resulta na imediata conclusão de que o  ágio apurado tem fundamento no fundo de comércio, a recorrente transcreveu o seguinte trecho do  Acórdão nº 1201.00548 em seu recurso voluntário:  Nos  termos  acima  expostos,  o  fundo  de  comércio  não  se  confunde  com  a  situação  prevista  no  artigo  385,  parágrafo  20  inciso  II,  que  trata  de  rentabilidade  com base na previsão de resultados dos exercícios futuros, uma vez que esta refere­se  a projeções a partir de resultados passados, de tendências de mercado, de mudanças  de estratégias, aplicações de recursos, investimentos, ou ainda, de direitos realizáveis  a  curto  ou  longo  prazo,  cuja  contrapartida  seja  a  contabilização  no  passivo  de  resultados  futuros;  em  suma,  aspectos  históricos,  econômicos,  circunstanciais  ou  conjunturais ligados a atividade normal da sociedade empresarial.  Entretanto, no caso ora apreciado, as empresas avaliadas não possuíam resultados  passados, pois eram empresas recém­criadas, e nunca funcionaram de forma dissociada do fundo de  comércio transferido pelo Citibank. De igual forma não há que se falar em tendências de mercado  ou mudanças de estratégias para empresas até então inexistentes.  Alega  a  recorrente  que  o  fundamento  do  ágio  deve  espelhar  tão  somente  o  real  motivo  que  levou  ao  pagamento  daquele  ágio  nas  situações  analisadas,  não  sendo  admitidas  interpretações  extensivas,  não  respaldadas  na  legislação  tributária.  Assim,  qualquer  que  seja  o  fundamento  do  ágio,  ele  deve  sempre  espelhar  o  real motivo  que  o  conduziu  ao  seu  pagamento,  competindo  ao  contribuinte  guardar  a  documentação  que  dê  suporte  àquela  fundamentação,  nos  termos do § 3º, do art. 385 do RIR/99. Assiste razão à recorrente quando afirma que o fundamento  do  ágio  deve  espelhar  o  real  motivo  que  conduziu  ao  seu  pagamento,  assim,  as  aquisições  respaldadas em laudo cuja análise refere­se à atividade de administração de ativos não se prestam a  justificar a rentabilidade futura das empresas adquiridas.  Aponta  a  fragilidade da  linha argumentativa  exposta pela  fiscalização no TVF e  pela  DRJ  no  acórdão  recorrido,  ao  pretenderem,  com  base  em  meras  presunções,  afirmar  que  a  carteira de recebíveis seria o único objetivo das aquisições da Citifundoss e da Citiportifólio,  fato  que demonstraria que o ágio pago teria por fundamento econômico o fundo de comércio. Para tanto,  deveriam  ter  sido  produzidas  provas  nesse  sentido,  segregados  os  ativos  que  se  caracterizariam  como fundo de comércio e evidenciado que o ágio apurado nas operações societárias decorreu de  um sobrevalor destes ativos.   A respeito da necessidade de segregação e individualização dos ativos, não assiste  razão à recorrente. Como bem pontuado pelo acórdão recorrido, a "impugnante inverteu os papéis,  no que tange ao ônus da prova. A autoridade lançadora não precisa segregar os bens integrantes  do  fundo de  comércio para  identificar a qual deles  se deve o ágio. E, pelas mesmas  razões,  não  precisa mensurar de forma individualizada nenhum dos elementos do patrimônio.  Argumenta  ainda  a  recorrente  que  a  fiscalização  pretendeu  adotar  o  enfoque  contábil para atribuir fundamentação econômica do ágio, mas ao mesmo tempo, adotou o conceito  jurídico para o  fundo de comércio, ou seja, de que  todos os bens que  fizeram parte da aquisição,  individualizáveis ou não, compõem o fundo de comércio. Identifica­se nestas alegações a tentativa  de  desqualificar  a  autuação  da  fiscalização,  entretanto,  o  fato  é  que  o  laudo  apresentado  pela  recorrente no curso da ação fiscal não demonstrou a rentabilidade futura das empresas mas sim do  fundo de  comércio  adquirido,  independentemente de  qual  seja  o  enfoque,  contábil  ou  jurídico  ao  conceito de fundo de comércio utilizado pela fiscalização.  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.023          28 Diante  do  exposto,  julgo  procedente  os  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  relativos  às  amortizações  indevidas de  ágio nos  anos­calendário de 2008, 2009 e 2010,  tendo  em  vista  que  os  laudos  apresentados  não  comprovam  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  é  a  expectativa de rentabilidade futura.    DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE  NEGATIVA DE CSLL  Alega recorrente que a infração relativa à compensação indevida de prejuízo fiscal  e base de cálculo negativa da CSLL não merece prosperar pois é mero reflexo das autuação fiscais  procedidas, as quais devem ser canceladas por todos os motivos expostos ao longo do recurso.  Da análise dos Livros de Apuração ­ LALUR dos anos­calendário de 2006 (fls. 13  a 38), 2007 (fls. 40 a 81), 2008 (fls. 2.217 a 2.252), 2009 (fls. 309 a 338) e 2010 (fls. 340 a 367),  verifica­se que os valores de prejuízos fiscais compensados pela contribuinte nos anos­calendário de  2009 e 2010 tem como origem o saldo de prejuízos fiscais apurados pela contribuinte e registrado  no LALUR do ano­calendário de 2006, no valor de R$ 12.661.347,23.   Em virtude das infrações apuradas nos anos­calendário de 2006 e 2007, constantes  dos  autos  de  infração  formalizados  no  processo  administrativo  nº  16327.000992/2010­11,  a  fiscalização  desconstituiu  o  prejuízo  apurado  em  2006.  Posteriormente,  quando  da  lavratura  dos  autos de infração deste processo, considerou que as compensações realizadas pela contribuinte eram  indevidas face à inexistência de saldo de prejuízos fiscais.  Entretanto,  o  crédito  tributário  constituído  no  processo  administrativo  nº  16327.000992/2010­11, relativo aos anos­calendário de 2006 e 2007, foi considerado improcedente.  Assim,  considerando  o  julgamento  definitivo  do  referido  processo  favorável  à  recorrente,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  foram  restabelecidos  sendo  portanto  procedentes  as  compensações  dos  prejuízos  e  base  de  cálculo  negativas  nos  anos­calendário  de  2009  (R$  2.117.334,88) e 2010 (6.409.198,63).   Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  infração  relativa  à  glosa  de  compensação  indevida de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.  DA CSLL  Mesmo  que  seus  argumentos  não  sejam  acolhidos  e  seja  reconhecida  a  indedutibilidade do ágio para apuração da base de cálculo do IRPJ, a recorrente a alega inexistência  de previsão legal para que seja adicionada a despesa de amortização de ágio na base de cálculo da  CSLL,visto que o legislador, ao fixar a base de cálculo da CSLL, enumerou no art. 2º e §§, da Lei nº  7.689/88,  de  forma  taxativa  e  individualmente,  cada  um dos  ajustes  aplicáveis,  sem  ,  no  entanto,  elencar a adição relativa à amortização do ágio na aquisição e investimentos avaliados pelo método  da equivalência patrimonial.  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  assim  como  do  IRPJ,  partem  de  um  mesmo ponto, ou seja, o resultado do exercício, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/88:  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.024          29 Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda.   Verifica­se,  portanto,  a  nítida  semelhança  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL. Nesse sentido, o art. 57 da Lei nº 8.981/95, estabeleceu que aplicam­se à CSLL as mesmas  normas de apuração do IRPJ:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive  no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei  Assim,  salvo  a  existência  de  normativo  específico  em  sentido  contrário,  a  metodologia e as regras de apuração para a CSLL são as mesmas utilizadas na apuração do imposto  de renda. Corroborando este entendimento, os parágrafos § 3º e 4º do dispositivo acima transcrito  também estabelecem identidade de regras para IRPJ e CSLL:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês.  § 4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  a  contribuição  determinada  na  forma  dos  §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do  período de apuração.  No caso da amortização de ágio, o disposto no art. 7º da Lei nº 9.532/97, com a  redação dada pela Lei nº 9.718/98, aplica­se de igual forma à apuração da base de cálculo da CSLL.  Tanto é assim, que a Instrução Normativa SRF nº 390/04, vigente à época dos fatos geradores, ao  consolidar a legislação relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, descreveu em seu art.  75, tratamento idêntico ao previsto para o IRPJ nos casos de amortização do ágio de participações  societárias extintas por incorporação, fusão ou cisão.  Nesse  mesmo  sentido,  transcrevo  excerto  do  Acórdão  nº  1302­  001.895,  de  09/06/2016:  "Demais  disso,  embora  à  primeira  vista  a  Lei  nº  9.532/97  aparente  surtir  efeitos  apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, na medida em  que esta aproximou­ se, no caso de ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, da  apuração  do  lucro  contábil  como  antes mencionado,  é  possível  interpretar  que  a  lei,  ao  valer­se  daqueles  termos,  e  não  meramente  firmar  a  dedutibilidade  da  amortização  na  apuração do  lucro  real,  repercutiria,  também, na apuração da base de cálculo da CSLL,  inclusive como expresso na Instrução Normativa SRF nº 390/2004:  Ademais,  outra  linha  de  raciocínio  e  que  também  leva  à  conclusão  da  indedutibilidade das despesas com ágio realizadas pela recorrente na apuração da base de cálculo da  CSLL é a expressa no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.025          30 deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506,  de 30 de novembro de 1964:  [...]  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização, manutenção,  reparo,  conservação,  impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com  bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a  produção ou comercialização dos bens e serviços;  O  art.  324,  §  4º  do  RIR/99,  ao  interpretar  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  estabeleceu que  a dedutibilidade das despesas  com amortização  somente  seria permitida a bens  e  direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços:   Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período de apuração, a importância correspondente à recuperação do  capital  aplicado,  ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas  que  contribuam para a formação do resultado de mais de um período de  apuração  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 15, § 1º).  [...]  §  4º  Somente  será  permitida  a  amortização  de  bens  e  direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos  bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  as  despesas  com  amortização  de  ágio  não  se  amoldam à hipótese de dedutibilidade prevista no art. 13, inciso III, pois não estão intrinsecamente  relacionadas  com  a  produção  ou  comercialização  de  bens/serviços,  devem  ser  adicionadas  ao  resultado do exercício para apuração da base de cálculo da CSLL.  Além  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/04, ao dispor sobre a apuração e o pagamento da CSLL, dispõe expressamente em seu art. 44  que  aplicam­se  à  CSLL  as  normas  relativas  à  depreciação,  amortização  e  exaustão  previstas  na  legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto  nos art. 104 a 106.  Diante  do  exposto,  julgo  procedente  a  adição  de  despesas  com  amortização  indevida de ágio à base de cálculo da CSLL.     DA MULTA ISOLADA  Opõe­se  a  recorrente  à  cobrança  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento do  IRPJ  e da CSLL por  estimativa,  pois  entende que a mesma é  inaplicável  após o  encerramento  do  ano­base  quando da  lavratura do  auto  de  infração,  nos  termos  da  jurisprudência  firmada pelo CARF. Relativamente a esta questão entendo não merecer reparos o acórdão recorrido,  que assim decidiu:  "A multa isolada é uma sanção específica e autônoma, que independe de ter sido ou  não  apurado  débito  ao  final  de  período  base.  O  fato  gerador  da  multa  isolada  é  o  descumprimento  da  norma  que  impõe  ao  contribuinte  o  recolhimento  das  antecipações.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.026          31 Não  sendo  possível  a  aplicação  dessa  multa,  a  norma  que  prevê  os  pagamentos  por  estimativa  deixaria  de  ser  cogente,  determinando  uma  conduta  obrigatória,  para  transformar­se em mera recomendação ou sugestão.  A  impugnante  claramente  confundiu  a  impossibilidade  de  exigir  as  estimativas  mensais depois de findo o ano base, com a impossibilidade de exigir multa isolada.  Em  resumo,  encerrado  o  ano­base,  as  estimativas  já  não  podem  ser  exigidas,  cabendo tão­somente a aplicação de multa isolada, no percentual de 50%, como dispõe o  art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996."  Insurge­se também a recorrente contra a aplicação concomitante da multa isolada  e da multa de ofício, visto que ambas  incidem sobre os mesmos valores  supostamente devidos de  IRPJ e CSLL.   Em virtude da alteração da legislativa ocorrida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  base  de  cálculo  da  multa  deixou  de  ser  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  e  passou  a  ser  o  valor  do  pagamento  mensal  a  título  de  estimativa,  além  de  ter  havido  redução de seu percentual de 75% para 50%. Vejam as alterações:   ­ Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação anterior à Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  (... )  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (... )  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do  imposto de renda e da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente.  ­ Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação posterior à Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.027          32 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Tratam­se, portanto, de penalidades distintas e com previsões legais específicas. A  multa de 75% incide sobre o montante do IRPJ e CSLL devidos no final do período de apuração,  trimestral ou anual,  e  tem por base  legal o  art.  44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/96. Por outro  lado,  a  multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento mensal das estimativas, nos casos em que  o contribuinte opta pela apuração anual do IRPJ e CSLL, e tem como base legal o art. 44, inciso II,  alínea "b", da Lei nº 9.430/96. Assim, possível a aplicação concomitante das duas penalidades por  incidirem sobre bases de cálculo distintas.  Relativamente ao cancelamento das multas isoladas dos meses de dezembro/2009  e dezembro/2010, face à alegada inexistência de recolhimento insuficiente de estimativa no mês de  em que se encerra a apuração do exercício, não merece ser acolhido o pleito da recorrente. Apesar  do período de apuração anual se encerrar no mês de dezembro, o imposto/contribuição apurados no  ajuste anual são devidos em março do ano seguinte, enquanto, as estimativas apuradas em dezembro  devem ser  recolhidas antecipadamente em janeiro do ano seguinte. Assim, devida a multa  isolada  nos  casos  de  falta  de  recolhimento  das  antecipações  relativas  aos  meses  de  dezembro/2009  e  dezembro/2010.  Relativamente à aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício, esse tem  sido o entendimento jurisprudencial deste Colegiado:  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa  isolada por  falta/insuficiência de  recolhimento de  estimativas mensais, concomitantemente com a multa de ofício, pois distintas são  as hipóteses de incidência legalmente previstas.  (Acórdão 1402­002.259, Sessão de 09/08/2016)    MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e  II  do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes  fáticos  distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes.  A  multa  de  ofício  aplica­se  sobre  o  resultado  apurado  anualmente,  cujo  fato  gerador  aperfeiçoa­se  ao  final  do  ano­calendário,  e  a  multa  isolada  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.028          33 sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O  disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos ao  ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  (Acórdão 9101­002.345, Sessão de 14/06/2016)  Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  a  aplicação  das  multas  isoladas  decorrentes da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo apuradas com base  nos balancetes mensais de suspensão.    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Ainda que se entenda pela manutenção das autuação, a cobrança de juros de mora  sobre a multa de ofício não pode ser exigida por absoluta ausência de previsão  legal,  isto porque  multa não é tributo e só há previsão legal de incidência de juros Selic sobre tributos.  O art. 113 § 1º do Código Tributário Nacional, ao definir o que seria a obrigação  tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  A obrigação  tributária principal consiste na obrigação de  "dar" uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal acima transcrito infere­se  que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao  afirmar  que  a  obrigação  tributária  principal  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente verifica­se que ambas são faces de uma mesma relação  jurídica. O crédito  tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento, nos termos  do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido, o art. 139 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.029          34 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem  assim,  as multas  de ofício  e,  quando não  pagos  no  vencimento  sujeitam­se  aos  juros  de mora. O  parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos  juros  são calculados  à  taxa de 1% ao mês nos  casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu que os débitos com a União,  quando decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/1997, estão sujeitos aos juros Selic quando não pagos  nos prazos previstos:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  §  2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do prazo até  o mês  anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.  (Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei  nº  9.716,  de  1998)  Os débitos a que se referem a Lei nº 9.430/96 correspondem ao crédito tributário  objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto  sob a ótica do  sujeito passivo. Conforme  acima  demonstrado,  o  crédito  tributário  compreende  os  tributos,  bem  assim,  as multas  de  ofício  previstas no art. 44, incisos I e II,da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros Selic  sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A obrigação  tributária  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.030          35 tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa  de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa  Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício,  nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   (Acórdão n° 9101­00.539, Sessão de 11/03/2010)  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a  incidência de juros de mora sobre as multas de ofício.    Conclusão  Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  a  infração  relativa  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 3030DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003116/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VICIO OU ERRO. Devem ser acolhidos os embargos naquilo em eles que logram demonstrar o alegado vício ou erro na decisão recorrida. EMENTA. ESPELHO DAS DECISÕES CENTRAIS DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. A Ementa deve sempre espelhar as decisões a respeito de matérias centrais do contraditório, para que se homenageie e respeite o contraditório e o amplo direito de defesa, para as partes. PIS NÃO CUMULATIVO; COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para reformar o Acórdão recorrido, acrescendo decisão pela negativa de provimento ao recurso voluntário quanto à matéria atualização ou incidência de juros pela Taxa SELIC sobre o valor de direito creditório reconhecido. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos e Renato Vieira de Ávila (que atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.779  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PENASUL ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  VICIO  OU  ERRO.  Devem ser acolhidos os embargos naquilo em eles que logram demonstrar o  alegado vício ou erro na decisão recorrida.  EMENTA.  ESPELHO  DAS  DECISÕES  CENTRAIS  DO  CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.  A Ementa deve sempre espelhar as decisões a respeito de matérias centrais do  contraditório,  para  que  se  homenageie  e  respeite  o  contraditório  e  o  amplo  direito de defesa, para as partes.  PIS  NÃO  CUMULATIVO;  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  incidência  de  juros  aos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  e  acolher  os  Embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  reformar  o  Acórdão  recorrido,  acrescendo  decisão  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  matéria  atualização  ou  incidência  de  juros  pela  Taxa  SELIC  sobre  o  valor  de  direito  creditório  reconhecido.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 16 /2 00 6- 82 Fl. 465DF CARF MF   2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Robson José Bayerl, Eloy  Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos e Renato Vieira  de Ávila (que atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco,  ausente justificadamente).    Relatório    Vem este  processo  a  este  colegiado  por  força  de  embargos  ingressado  pela  Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Antes  de  adentrar em sua  apreciação peço  licença  para descortinar o contraditório.  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  (art.  6º  §§  1º  e  2º  da  Lei  n.  10.833,  de  2003;  art.  6º  §§  1º  e  2º  da  Lei  n.  10.637,  de  2002)  de  PIS  FATURAMENTO,  incidência  não  cumulativa,  referente  ao  2º  trimestre  de  2006,  cumulado  com  pedido  de  atualização do direito creditório pela taxa SELIC. Para apresentar o contraditório, aproveito o  resumo copiado/elaborado pelo  relator do Acórdão 9303­01.082  (sessão de 25 de agosto de  2010).  O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando  os  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  considerados  como  receita  a  compor  o  faturamento,  sobre  o  qual  são  apurados  os  débitos  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  segundo  a  fiscalização.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação  da taxa Selic sobre a parcela deferida.  A  2ª  Turma  da  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que  a  pessoa  jurídica  vendedora  toma  o  lugar  cedente;  o  adquirente,  o  do  cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido.  Reportando­se  à  legislação  de  regência,  incluindo  a  Lei  n°  9.718/98,  considerou  que  na  incidência  das  duas  Contribuições  há  generalização,  enquanto  na  exclusão  da  base  de  cálculo  a  norma  foi  bastante  seletiva,  restringindo­a  a  um  pequeno  rol  numerus  clausus,  no  qual  o  negócio  jurídico ora analisado não se enquadra.  Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade  própria das exportações.  Para amparar sua interpretação, reportou­se à Solução de Consulta Interna  da  Cosit  n°  48,  de  30/12/2004,  segundo  a  qual  há  incidência  do  PIS,  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11020.003116/2006­82  Acórdão n.º 3401­003.779  S3­C4T1  Fl. 3          3 COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos  de ICMS.  No  mais,  a  instância  recorrida  reputou  impossibilitada  a  aplicação  dos  juros  Selic  na  espécie,  por  vedação  expressa  contida  nos  arts.  13  e  15  combinados,  da  Lei  n°  10.833/2003,  e  considerou  despiciendo  haver  lançamento na situação em tela.  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  defende,  em  síntese,  que  os  valores  de  transferência de  ICMS constituem  redução de despesa  (o  valor da  rubrica  tributos  recuperáveis,  credora,  passa  para  o  ativo),  não  sendo  receita  tributável pelo PIS e Cofins.    O Colegiado de 2ª  instância apreciou o  recurso voluntário e  lhe deu parcial  provimento em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (SIC)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Inadmissível a apreciação em grau de  recurso de matéria não suscitada  na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO  COFINS/PIS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não­cumulativos não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  de  transferências  de  créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado  lançamento de ofício.  RESSARCIMENTO. COFINS NÃO­CUMULATIVA. JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a  restituição  ou  compensação,  sendo que  no  caso  do PIS  e COFINS não­ cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI,  da  Lei  n°  10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte..    A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional  ingressou com recurso  especial  por meio do qual rogou (i) pela nulidade desse acórdão, por violação dos artigos 128 e 460 do  CPC e por divergir de decisão proferida por outro colegiado, ou (ii) pela sua reforma com o  restabelecimento da decisão de primeira instância.    A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o acórdão  recorrido  andou mal,  como  suscitado pelo  recurso  especial  e concluiu pela  sua anulação nos  seguintes termos:  Fl. 467DF CARF MF   4 Acórdão n.º 9303.001.082, de 25 de agosto de 2010:  VOTO (in fine):  No  caso  sob  exame,  é  patente  a  violação  da  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  decidir  que  a  constatação,  pelo  fisco,  de  irregularidade na  formação da base de cálculo da contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado  a  menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste  processo. E  que  a  glosa  efetuada  no  pedido  de  ressarcimento,  em  vez  do  lançamento  de  ofício  pertinente,  não  pode  prosperar,  a  Câmara  recorrida  violou a definitividade da decisão de primeira  instância que havia afirmado,  justamente o contrário, ao afastar a preliminar de inexistência de lançamento  para  cobrança  do  suposto  débito,  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  e  que  tal  matéria  não  foi  abordada  no  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo. Isso porque, não tendo sido recorrida neste  ponto,  a  decisão  de  primeira  instância  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  em  relação  a  tal  matéria.  Por  conseguinte,  não  poderia  o  colegiado  de  segunda  instância  haver  sobre  ela  se  manifestado.  Assim  o  fazendo,  rasgou  o  manto  da  "coisa  julgada"  (definitividade  da  decisão)  administrativa, e, com isso, eivou de vício insanável o julgado.  Em síntese, viola o princípio da imutabilidade da coisa julgada administrativa  a  apreciação  por  julgador  ad  quem de matéria  decidida  por  julgador  a  quo  quando  predita  matéria  não  foi  devolvida  à  instância  superior  por  meio  de  recurso.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional  para  anular  os  atos  processuais  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive,  e  determinar  que  outro  julgamento  seja  realizado,  observando  os  princípios  norteadores  do  processo,  e  a  imutabilidade  da  "coisa  julgada"  administrativa.    Em  novo  julgamento,  o  Colegiado  de  2º  piso  proferiu  o  acórdão  n.º  3401­ 003.006 na Sessão de 08 de dezembro de 2015, quando deu provimento ao recurso voluntário  por unanimidade, cuja ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STF  PROLATADAS  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO CPC.  Nos  termos  do  §  2°  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.   STF RE 606.107  No julgamento do RE 606.107, concluiu a Suprema Instância:  (...)  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11020.003116/2006­82  Acórdão n.º 3401­003.779  S3­C4T1  Fl. 4          5 VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de  créditos de ICMS.  IX  ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2°, X, 149, § 2°,  I,  150,  §  6°,  e  195,  caput  e  inciso  I,  "b",  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e não  provido, aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B,  § 3°, do CPC.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Presidente  e  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    A  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Embargos  de  Declaração argüindo que esse Acórdão foi omisso ao não decidir a respeito da atualização pela  SELIC reivindicada pela contribuinte em seu recurso voluntário.  A  admissibilidade  foi  proferida  atestando  a  omissão  e  conduzindo  este  processo de volta a sessão de julgamento deste Colegiado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Requisitos de admissibilidade já verificadas e aprovadas.    Como podemos ver, o contraditório se cingia a duas matérias: (i) os valores  de  transferências de créditos  de  ICMS para  terceiros,  considerados  como  receita  a  compor o  faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não­cumulativos ­ razão  para o  reconhecimento parcial de direito  creditório pela autoridade  fiscal de  jurisdição  local;  (ii) a atualização do direito creditório reconhecido ou a incidência de juros pela taxa SELIC ­  requerido pela contribuinte.  Fl. 469DF CARF MF   6 A  primeira matéria  foi  resolvida  favoravelmente  à  contribuinte  no  acórdão  recorrido,  mas  quanto  à  segunda  matéria  realmente  o  colegiado  naquela  sessão  deixou  de  ponderar.  Há  a  omissão  apontada.  Por  isso  peço  apreciação  do  recurso  voluntário.  E  essa  matéria é a que devemos nos debruçar na sessão de hoje.    Senhores Conselheiros, com objetividade, entendo que a razão não socorre a  contribuinte nesta matéria: obter atualização ou incidência de juros pela SELIC sobre o valor  reconhecido de crédito.  Assim o é por que há vedação expressa nos artigo 13 e 15 da Lei n. 10.833,  de 2003:    Lei n. 10.833, de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12, não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores. (Produção de efeito)  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  ......  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Além  disso,  faço  notar  que  o  direito  creditório  havia  sido  parcialmente  reconhecido, e essa parte deferida a contribuinte recebeu com celeridade.   Por essa razão proponho seja negado provimento ao recurso voluntário nesta  matéria.    Conclusão:  Proponho  seja  conhecido  e  provido  os Embargos,  com  efeitos  infringentes,  para reformar o acórdão recorrido para lhe acrescer a decisão que nega provimento ao recurso  voluntário  quanto  à matéria  atualização  ou  incidência  de  juros  pela SELIC  sobre  o  valor  de  direito creditório reconhecido. A seguir a Ementa proposta.    PIS  NÃO  CUMULATIVO;  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  incidência  de  juros  aos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11020.003116/2006­82  Acórdão n.º 3401­003.779  S3­C4T1  Fl. 5          7                 Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000208/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 REPERCUSSÃO DO RECOLHIMENTO DO FINOR Uma vez decidido nos autos de outros processos administrativos que houve o pagamento integral do IRPJ por meio do reconhecimento de incentivo fiscal e do próprio IRPJ indevidamente recolhido em DARF com código de FINOR, cumpre afastar a exigência tributária.
Numero da decisão: 1401-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.842  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  REPERCUSSÃO DO RECOLHIMENTO DO FINOR  Uma vez decidido nos autos de outros processos administrativos que houve o  pagamento integral do IRPJ por meio do reconhecimento de incentivo fiscal e  do próprio IRPJ indevidamente recolhido em DARF com código de FINOR,  cumpre afastar a exigência tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia De Carli  Germano, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 08 /2 00 9- 22 Fl. 343DF CARF MF     2   Relatório  Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  63  a  68)  lavrado para a  exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica – IRPJ do ano­calendário de 2004.  No  item Descrição  dos Fatos  e Enquadramento(s) Legal(is)  do  Auto  de  Infração  (fls.  66),  relata  a  fiscalização  que  foi  constatada  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  em  razão  de  indeferimento de Pedido de Transferência de Recursos aplicados  a maior no FINOR e de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  16327.001324/2005­35  (fls.  52  a  56)  e  nº  16327.001730/2007­60 (fls. 57 a 62), respectivamente.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  19  e  20,  a  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  no  ajuste  anual  do  ano­ calendário  de  2004  no  montante  de  R$7.644.482,67,  tendo  declarado esse débito em DCTF, com as seguintes vinculações:  Crédito   Receita   Valor (R$)  Pagamento   2390 – IRPJ – Entidades Financeiras  – Declaração de ajuste   2.768.060,36  Pagamento   9344 ­ IRPJ ­ FINOR – Ajuste Anual   3.740.778,92  Compensação     1.135.643,38  Soma     7.644.482,66  Do total de R$3.740.778,92 destinado ao FINOR, o montante de  R$1.246.926,31  é  objeto  do  processo  administrativo  nº  16327.001324/2005­35 e o valor de R$2.493.852,61 é discutido  no processo administrativo nº 16327.001730/2007­60.  No primeiro processo, a  contribuinte  requer a  transferência de  recursos  destinados  ao  FINOR,  recolhidos  através  de  DARF  específico (código 9344), para o pagamento de parcela do IRPJ  (código  2390)  relativo  ao  ano­calendário  de  2004.  Em  10/03/2008, foi proferido Despacho Decisório (fls. 52 a 56) que  indeferiu o pleito da contribuinte.  O segundo processo trata do PERC apresentado em 28/09/2007,  que foi indeferido pela autoridade a quo em 10/10/2008 (fls. 57 a  62).  Em  decorrência  dos  fatos  acima  descritos,  foi  lavrado  auto  de  infração para a exigência dos valores a seguir discriminados:  Crédito Tributário   Enquadramento Legal   Valor em R$  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16327.000208/2009­22  Acórdão n.º 1401­001.842  S1­C4T1  Fl. 344          3 Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ)   Art.  841,  I,  III  e  IV,  do  RIR/99   3.740.778,92  Juros  de  Mora  (calculados  até 30/01/2009)   Art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96   2.036.105,96  Multa Proporcional   Art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96   2.805.584,19  TOTAL     8.582.469,07  Cientificada da autuação em 17/02/2009 (fls. 65), a contribuinte  apresentou,  em  18/03/2009,  a  impugnação  de  fls.  102  a  113,  acompanhada dos documentos de fls. 114 a 202.  Inicialmente, alega ser insubsistente a autuação, uma vez que a  existência  do  crédito  tributário  está  sendo  discutida  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  16327.001324/2005­35  e  nº  16327.001730/2007­60,  que  ainda  não  foram  definitivamente  julgados  na  via  administrativa.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  está  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  inadmissível a exigência.  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização  deveria  aguardar  a  decisão  final  nos  referidos  processos  administrativos  para,  somente  depois  de  proferidas  decisões  definitivas  contrárias  à  contribuinte, lavrar o auto de infração.  Argumenta que o lançamento não pode subsistir, pois ofende os  princípios da moralidade, da segurança jurídica e da economia  processual,  previstos no art.  2º,  da Lei nº 9.784/99. Acrescenta  que o  lançamento  também carece de motivação, pois o  suposto  crédito  tributário  não  goza  de  liquidez  e  certeza,  visto  que  o  direito ao incentivo fiscal ainda se encontra em discussão.  A impugnante também sustenta que a multa de ofício é indevida,  pois  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  nos  termos do art. 151, III, do CTN.  Argumenta  que  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  tributária  até  o  julgamento  definitivo  da  questão  relativa ao direito ao incentivo fiscal.  Ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  cancelando­se o auto de  infração ou, ao menos,  excluindo­se a  multa de ofício.  Foram juntados à impugnação os seguintes documentos:  ­  cópia  dos  documentos  de  identificação  dos  advogados  que  subscrevem a impugnação;  ­ cópia do Auto de Infração;    Fl. 345DF CARF MF     4 Da decisão de primeiro grau  A decisão recorrida (fls. 213 a 218) manteve integralmente a exigência, nos  seguintes termos:  A  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  processo  nº  16327.001730/2007­60 foi julgada improcedente. Já a manifestação de inconformidade relativa  ao processo nº 16327.001324/2005­35 nem sequer foi conhecida pela DRJ.  Ademais, a discussão administrativa desses valores não impede a constituição  do crédito tributário, sob pena da extinção do crédito pela decadência.  Cita  ainda  Norma  de  Execução  Corat/Cosit  nº  2/2007  que  determina  o  lançamento para o caso de incentivo fiscal não reconhecido.  Com relação à multa, considerada indevida pela defesa sob o fundamento da  suspensão do crédito tributário por força do questionamento administrativo, aduz ser ela devida  em  face  do  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  qual  impede  a  imposição  sancionatória apenas para as hipóteses suspensivas dos incisos IV e IV, art. 151, do CTN.    Do recurso voluntário  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  221  a  246,  em  que  reiterou suas razões de defesa apresentadas na primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Não deve prevalecer a alegação da defesa de que deveria a autoridade fiscal  ter aguardado a solução dos dois processos em que o contribuinte busca o reconhecimento de  créditos,  pois,  neste  caso,  o  direito  de  o  fisco  lançar  pereceria. É  por  isso  que  nem medidas  judiciais impedem a atividade de lançar.  Com  relação  ao  lançamento  da multa,  também melhor  sorte  não  deve  ter  a  contestação. A  suspensão  da  exigibilidade prevista  no  inciso  III,  art.  151,  do CTN,  é para o  crédito  tributário  lançado objeto do  respectivo processo. Um processo  tributário não propaga  efeitos suspensivos par outros processos.  Não  foi  por  acaso  que  o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96,  citado  pela  decisão  de  primeiro grau, deixa de prever essa hipótese suspensiva como capaz de impedir o lançamento  da multa. Isso porque a suspensão só se instaura após o lançamento.  Quanto  às  questões  suscitadas  que  são  relativas  aos  processos  16327.001730/2007­60 e 16327.001324/2005­35, não nos  cabe nestes autos delas  tratar, mas  sim nos fiarmos nas decisões lá proferidas.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.000208/2009­22  Acórdão n.º 1401­001.842  S1­C4T1  Fl. 345          5 Nesse sentido, o contribuinte  teve decisão  favorável definitiva nos autos do  processo  nº  16327.001730/2007­60,  o  que  nos  impõe  repercutir  seus  efeitos  para  afastar  a  exigência sobre o montante de R$ 2.493.852,61.  O mesmo se diga em relação ao pleito formulado pelo contribuinte nos autos  do processo nº 16327.001324/2005­35 relativamente ao valor de R$ R$1.246.926,31, uma vez  que este foi integralmente deferido na mesma sessão de julgamento.   Isso posto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000226/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.972
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.972  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 26 /2 01 1- 27 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.230. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720012/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.
Numero da decisão: 1402-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apenas no que se refere à intempestividade e negar-lhe provimento. O conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito, por perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  apenas  no  que  se  refere  à  intempestividade  e  negar­lhe  provimento.  O  conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto.         (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 12 /2 01 1- 08 Fl. 4663DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes  ao ano­calendário de 2006 nos montantes de R$ 5.852.772,15 e R$ 2.106.997,98 aí incluídos  juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  A  autuação  foi  decorrente  de  ajustes  de  preços  de  transferência.  Foi  constatado que a interessada utilizou, para apuração do preço parâmetro para efeito de ajuste de  preços de transferência nas operações de importação com pessoas vinculadas, os métodos PRL  e PIC.  Em relação ao PIC, foi desconsiderado em função de equívocos na apuração  que, segundo o Fisco,  teriam sido admitidos pelo sujeito passivo. Quanto ao método PRL foi  constatada a utilização  indevida do PRL­20 para  insumos que sofreram agregação de valor e  deveriam ter sido submetidos ao PRL­60 implicando no recálculo sob essa sistemática.   Na  apuração  pelo  método  PRL­60,  a  fiscalizada  não  seguiu  a  IN/SRF  nº  243/2010 o que implicou na apuração de diferenças tributáveis.  Nas situações em que o mesmo insumo foi utilizado em diferentes produtos  ou nos casos em que foi revendido e utilizado no processo produtivo, a Fiscalização utilizou a  média ponderada dos preços parâmetro obtidos.  Em impugnação a interessada tece as considerações abaixo sintetizadas:  Fl. 4664DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.664          3   Em  primeira  apreciação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –SP  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  esclarecidas algumas razões de defesa no que se refere a:  Fl. 4665DF CARF MF     4 ­ Falta de abertura das fórmulas de cálculo;   ­  Omissão  do  resultado  da  fiscalização  em  relação  a  todos  os  produtos  importados de pessoa vinculada no ano­calendário de 2006; e   ­  Impossibilidade  de  se  compreender  o  lançamento  em  relação  a  pontos  específicos.  Efetuada  a  diligência,  os  autos  retornaram  à  DRJ  para  julgamento  e  foi  prolatado o acórdão 16­45.844 com acatamento parcial da impugnação apenas para excluir da  base  tributável o montante de R$ 46.026,72,  relativo  ao  item C7508BZ  (R$ 21.400,93)  e ao  item 302969B21  (R$ 24.625,79),  alterando­se a matéria  tributável de R$ 14.789.905,06 para  R$ 14.743.878,34.   Devidamente cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário a este  colegiado  suscitando  preliminarmente  a  tempestividade  do  recurso.  Em  seguida,  reitera  as  razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.        Fl. 4666DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.665          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado.  Por  outro  lado, quanto à tempestividade merece análise específica.  De acordo com o Termo de Ciência por Decurso de Prazo, sujeito passivo foi  cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  17/07/2013.  Consta  também  ciência  pela  abertura dos arquivos em 02/08/2013, conforme Termo de Abertura de Documento.   Quanto  a  essa  última  data,  importa  esclarecer  que  não  se  confunde  com  aquela na qual foi acessada a mensagem na caixa postal do e­CAC. Essa mensagem (cópia fls.  4659/4660)  indica  a  existência  de  comunicados/intimações  a  que  o  interessado  deve  tomar  ciência e foi acessada no dia 02/07/2013. Ali está devidamente informada a disponibilidade ao  sujeito  passivo  de  documentos  de  seu  interesse  na  pasta  "Processos  Digitais"  do  e­CAC.  Tratava­se justamente do arquivo contendo o Acórdão de primeira instância que foi aberto em  02/08/2013, conforme mencionado no parágrafo anterior.   De  acordo  com  o  art.  23,  do Decreto  70.235/72,  a  data  em  que  foi  feita  a  consulta  ao documento  (02/08/2013)  só  seria  considerada data de  ciência  se  tivesse ocorrido  antes do prazo quinzenal (ciência ficta, no presente caso correspondendo a 17/07/2013).   O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  03/02/2014.  Assim,  independentemente  da  análise  sobre  qual  das  datas  supra  mencionadas  deveria  ser  considerada  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  recursal  (17/07/2013  ou  02/08/2013), a peça de defesa é manifestadamente intempestiva.  Antes de analisar as razões de defesa contra esse entendimento, importa fazer  alguns  esclarecimentos  sucintos  quanto  à  sistemática  de  emissão  de  intimações  por  meio  eletrônico pela Unidade Local e às características básicas do sistema SIEF da Receita Federal  do Brasil.  Considerando a situação na qual o sujeito passivo está cadastrado e apto no e­ CAC a receber intimações, o servidor recebe o processo contendo, por exemplo, um Acórdão  contrário no todo ou em parte ao sujeito passivo, acessa a caixa postal do interessado e registra  a existência de documento ao qual o sujeito passivo deve tomar ciência, que pode ocorrer numa  das duas modalidades mencionadas no início deste voto.  Tendo  em  vista  que  está­se  falando  de  questões  envolvendo  prazos  processuais ( de eventual recurso ou pagamento , no caso) a ciência do documento alimenta o  sistema e­processo para que seja feito o devido controle.   Por sua vez, o sistema SIEF pode se definido em termos simplistas como um  grande banco de dados de uso interno da Receita Federal do Brasil, com informações as mais  diversas sobre pessoas físicas e jurídicas abrangendo dentre outras, processos administrativos  em andamento e Declarações.  Fl. 4667DF CARF MF     6 A  emissão  de  certidões  negativas  e  extratos  de  situação  fiscal  é  feita  com  base  nas  informações  contidas  no  SIEF  que  é  “alimentado”  por  vários  outros  sistemas.  Entretanto,  fato  relevantíssimo no  presente  caso,  essa  alimentação  não  é  sempre  automática,  sendo necessária a participação de servidores para tal mister.  É  o  caso  do  e­processo,  por  exemplo.  Para  que  informações  relevantes  cadastradas no e­processo – a emissão de intimações é uma delas – sejam adicionadas ao SIEF,  é necessário que servidores habilitados o façam.  Isso  significa a possibilidade de uma defasagem entre as  informações do e­ processo  e  aquelas do SIEF. Tal  circunstância,  ainda que  indesejada,  não  causa prejuízos  ao  sujeito  passivo  em  questões  processuais  pois,  ratifica­se,  o  controle  de  prazos  é  feito  no  e­ processo enquanto o SIEF é apenas um banco de dados, sem embargo da relevância.  De  volta  ao  caso  presente,  o  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  e  o  Termo de Abertura  de Documento,  anexos  aos  autos,  são  evidências  de  que  a  intimação  foi  emitida. Mais  ainda,  junto  com  o  despacho  de  encaminhamento  pelo  qual  a Unidade  Local  devolveu  o  processo  ao  CARF  atestando  a  intempestividade,  foi  trazida  cópia  da  intimação  onde consta inclusive o registro do momento em que a mensagem foi acessada.   A interessada traz cópia do que seria a página da caixa postal do e­CAC em  25/07/2013, com indicação de que não constaria a mensagem referente à intimação.   Entendo que  tal  documento não pode  ser aceito  como prova das  alegações.  Em primeiro  lugar porque  está  truncado eis que  incluído por  cópia  em mensagem de  e­mail  corporativo não havendo como saber se efetivamente só teria as mensagens ali indicadas e não  aquelas recebidas em outros dias.  Além  disso,  a  caixa  postal  do  e­CAC  permite  ao  interessado  deletar  mensagens,  a  princípio  para  eliminar  avisos  tidos  como  irrelevantes  ou  defasados.  Existe  a  possibilidade  de  a  mensagem  ter  sido  equivocadamente  apagada,  isolada  ou  conjuntamente  com outras.  As demais alegações do sujeito passivo não se sustentam pela já mencionada  defasagem entre as  informações do e­processo e aquelas do SIEF. Como já esclarecido, esse  fato não cria prejuízos ao sujeito passivo em questões processuais pois o controle de prazos é  feito no e­processo, mas traz reflexos na emissão de certidões e extrato de situação fiscal – com  base nos dados do SIEF  ­ que não  indicariam  a  real  situação destes  autos  até que o  sistema  fosse atualizado.   O  mesmo  se  aplica  aos  Despachos  Decisórios  que,  conforme  neles  mencionado, informaram a situação do presente processo com base no SIEF.  De todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apenas no que se  refere à intempestividade e negar­lhe provimento.         (assinado digitalmente)    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator              Fl. 4668DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.666          7 Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Hewlett  Packard  Brasil  Ltda.,  apresentou  Recurso  Voluntário  interposto  contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP  que deu provimento parcial à Impugnação apresentada.  O  i.  relator  concluiu,  acertadamente,  pela  intempestividade  do  Recurso  Voluntário, propondo o não conhecimento do mesmo.     Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo recorrente e mesmo não os  conhecendo,  entendo  que  este  Colegiado  tem  sim  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo  no  seu  mérito,  mesmo  tendo  ocorrido  a  preclusão  em  relação  ao  contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.    A busca da Verdade Material no recurso administrativo    Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.    A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.     Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.     Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.     Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.    É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  Fl. 4669DF CARF MF     8 filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.    Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.    Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.    A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.    Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3    Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.     José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  Fl. 4670DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.667          9 possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”    Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.    Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5    A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:    Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6    Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7    Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.                                                              5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  Fl. 4671DF CARF MF     10   Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.    Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.    Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)    É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).    Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:    “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:    I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida  preclusão  administrativa. ”    Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.    Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.                                                                                                                                                                                           do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 4672DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.668          11   Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.    Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.    Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:    “Art.  65.  Os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar a inadequação da sanção aplicada.”    Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.    Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos  de  fato ou de direito, não necessariamente  trazidos ao processo pelas partes, pergunta­se por  que então as partes  (fisco ou contribuinte)  também não podem,  se o objetivo desta esfera de  julgamento é um só para todos: a verdade!!    Importante lembra ainda do teor do artigo 145 do CTN, que prevê:    "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149."    Extrai­se daí que o lançamento não termina na autuação, mas sim no trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal  e,  portanto,  até  lá,  este  Conselho  tem  o  dever  legal de efetuar o seu controle de legalidade, de ofício, se necessário.    Em conclusão, entendo que o julgador, uma vez não conhecendo do recurso,  não  tem  obrigação  de  analisar  todos  os  itens  de  defesa  manejados  no  recurso,  mas  tem  obrigação  de  verificar  a  legalidade  do  lançamento  por  sua  livre  averiguação,  evitando  ­  evidentemente  ­  a  supressão  de  instancia,  considerados  os  limites  da  matéria  posta  em  julgamento.    Fl. 4673DF CARF MF     12 Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso  Voluntário,  na  forma  do  Voto  do  colega  relator,  ainda  assim,  voto  pela  verificação  da  legalidade do lançamento que constitui o presente processo, inclusive com eventual resolução  para a realização de diligencias nesse sentido, se fosse o caso, realizando assim o competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio  da  busca  da  Verdade  Material.    É a declaração de voto.      (assinado digitalmente)    Demetrius Nichele Macei       Fl. 4674DF CARF MF

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Numero do processo: 16404.720074/2014-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.579  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR ­ CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. EM LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 4. 72 00 74 /2 01 4- 67 Fl. 670DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de NFLD (fls. 22/26) relativo ao Imposto Territorial Rural – ITR do  imóvel  denominado  Fazenda  Presidente,  com  área  de  2.015,8  ha  (NIRF  5.626.270­1),  localizado no município de Castro/PR,  relativo ao exercício 2006, por meio do qual se exige  crédito tributário no valor de R$ 581.163,94,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Essa  NFLD  gerou,  inicialmente,  o  processo  10940.720013/2009­89,  que  já  está inscrito em dívida ativa, tendo em vista que restou para julgamento nesse atual processo,  apenas a diferença da forma de cobrança dos juros da multa de ofício, isto é, taxa Selic ou 1%  ao mês.  Consta  na  Discrição  dos  Fatos,  que,  inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  de  2003  a  2006,  especificamente  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  o  declarante  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios, os quais,  com base na  legislação pertinente,  foram  listados, detalhadamente,  no  Termo  de  Intimação  de  fls.  01  e  02.  Entre  os  mesmos  constavam:  Laudo  Técnico  de  Avaliação, elaborado com atendimento aos  requisitos das Normas Técnicas  ­ NBR 14.653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ­ ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas  que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima,  entre outros.  Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser  efetuado o  lançamento de oficio, com o arbitramento do VTN com base nas  informações do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal  ­ SIPT, conforme a legislação,  sendo  relacionados  os  preços  por  hectare  de  terras  para  o  município  do  imóvel,  respectivamente para cada exercício.  Com a carta de fls. 08 e 09 foi encaminhada a documentação de fls. 10 a 16,  composta por procuração, Escritura de Dação em Pagamento relativa à aquisição do imóvel e, a  matrícula do imóvel, no qual consta a averbação da referida escritura de dação em pagamento.  Na carta foram relacionados os documentos encaminhados, sendo ressaltado  que  de  sua  análise  não  se  poderia  constatar  a  efetiva  propriedade  do  imóvel,  uma  vez  que  pairam, ainda, dúvidas quanto ao real direito de propriedade; quanto aos demais documentos  solicitados na intimação foi requerida dilação de prazo para atendimento.  Posteriormente,  com  a  carta  de  fls.  17  e  18,  datada  de  23/12/2008,  foi  explicado  que  a  propriedade  das  terras  decorreu  da  dação  em  pagamento,  realizada  com  o  intuito de quitação de dívida de antigo cliente, e que, após verificações realizadas, constataram­ se vícios de nulidade na dação em pagamento, o que prejudicaria a propriedade do contribuinte  em relação às terras e, por conseqüência, a sujeição passiva quanto ao ITR. Foi frisado o início  das  providências  tendentes  à  anulação  da  dação  em  pagamento,  conforme  se  verifica  pela  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 3          3 análise  da Notificação Extrajudicial  que  anexou,  a  qual  foi  juntada  das  fls.  19  a  21,  datada,  também, de 23/12/2008.  No Termo de Verificação Fiscal foi explicado da intimação, dos documentos  encaminhados  e  da  análise  dos mesmos.  Com  relação  à  alegação  dos  vícios  de  nulidade  na  aquisição do imóvel constante da carta, através da escritura pública e da matrícula do imóvel,  documentos  hábeis  para  fazer  prova  da  propriedade,  foi  verificado  que  o  imóvel  havia  sido  adquirido  regularmente  no  ano  de  2001  e que  o  contribuinte  não  juntou  nenhum documento  capaz  de  provar  a  falsidade  ou  a  nulidade  desses  documentos  cartoriais.  Embora  houver  passado mais de sete anos da dação em pagamento, em todo esse tempo não se tomou nenhuma  providência  para  anulação  da  transação,  senão  uma  apressada  notificação  com  data  de  23/12/2008, Assim, diante da não apresentação  do  laudo  técnico  com o VTN ou documento  equivalente, a fiscalização procedeu ao arbitramento com base na tabela do SIPT, alimentado  com  os  preços  médios  divulgados  anualmente  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  do  Paraná para o município de localização do imóvel.  Procedida  a  mencionada  alteração,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes, foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 10/02/2009, fl. 27.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS  julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  afastou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer que sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1%  ao mês.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  18/04/2013,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.539, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA  DE ASSINATURA DA AUTORIDADE AUTUANTE.  As  notificações  de  lançamento  expedidas  eletronicamente  prescindem  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor.  Ainda  que  a  notificação  de  lançamento  não  seja  emitida  eletronicamente,  a  falta  da  assinatura  não  pode  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  salvo  se  o  contribuinte  demonstrar  o  prejuízo causado pela ausência de assinatura.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 672DF CARF MF     4 Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  ITR.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PROPRIETÁRIO  DE  IMÓVEL  RURAL.  É  sujeito  passivo  do  ITR  o  contribuinte  que  consta  como  proprietário  no  registro  cartorário  competente,  mormente  quando  faz  a  apresentação  da  DITR,  na  qualidade  de  proprietário do imóvel rural e não junta aos autos comprovação  de solicitação de cancelamento ou retificação do correspondente  registro imobiliário.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  VTN,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR). por meio de  laudo de avaliação, elaborado nos  termos  da NBR­ABNT 14653­3.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  TRIBUTO  LANÇADO.  PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN.  Sobre  a  multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de  1%  (um  por  cento)  ao mês,  nos  termos  do  art.  161  do Código  Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  25/11/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  23/12/2013,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa a reforma do acórdão hostilizado, reconhecendo­se a incidência de juros de mora,  à taxa Selic sobre a multa de ofício.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara, de 21/03/2014.  Em seu recurso, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­  que  o Colegiado a  quo,  prolator  do  acórdão  ora  recorrido,  firmou  posicionamento  no  sentido  de  que  os  juros  de mora  à  taxa Selic  só  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 4          5 incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de  ofício proporcional; e que só seria possível a incidência de juros sobre  a multa  ao  percentual  de  1%,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  161  do  CTN.  · ­  que,  entretanto,  revela­se  correta  a  exigência  de  juros  de  mora,  calculados à taxa Selic, sobre toda a obrigação tributária principal, o  que inclui a multa de ofício.  · ­  que,  a  fim  de  contextualizar  o  problema  e  buscar  a  interpretação  adequada,  transcreve­se os dispositivos aplicáveis à solução do caso,  que são os artigos 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, com a redação  anterior à dada pela Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de  2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória  nº 351, de 2007)  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº  10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida  Provisória nº 351, de 2007) (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide  Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)  I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos; (...)  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de atraso. (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de  1998).  · ­ que a divergência sobre a aplicabilidade da Taxa Selic sobre a multa  de ofício a título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do  que  se  entende  por  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  Fl. 674DF CARF MF     6 tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  · ­  que  o  art.  61,  caput,  e  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96  utilizam,  respectivamente,  as  expressões  “débitos  para  com  a  União”  e  “débitos a que se refere este artigo”; e que assim, é importante definir  a que “débitos” se referem esses diplomas legais.  · ­  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal surge o direito subjetivo público do sujeito ativo (União) a  receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor) de pagá­lo no prazo previsto na legislação específica; e uma  vez  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o  Fisco  efetuará o lançamento do crédito tributário, expressão que abrange o  tributo  e  os  acréscimos  legais  (multa  e  juros);  e  que,  portanto,  os  débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu §3º da Lei nº 9.430/96  são os créditos tributários devidos à União e não somente o valor do  tributo;  e  assim,  os  juros  incidirão  sobre  o  principal  e  a  multa  de  ofício aplicada.  · ­ que a Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do  CTN  e  expressamente  mandou  aplicar  aos  créditos  tributários  da  União a “taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento  e de  um por  cento  no mês  de  pagamento”,  que  é  a  taxa  SELIC.  · ­ que, assim, não restam dúvidas que os juros incidentes sobre a multa  de  ofício  devem  ser  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  conforme  reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Cientificado do Acórdão nº 2102­002.539, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 25/07/2014,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  654.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  A questão  objeto  do  recurso  refere­se,  basicamente,  à  incidência  de  juros  de  mora sobre multa de ofício, tendo em vista que o acórdão recorrido concluiu que sobre a multa de  ofício proporcional devem  incidir  juros de mora,  apurados  à  razão de 1% ao mês. Por outro  lado, os paradigmas entenderam que seria aplicável a Taxa SELIC no cálculo dos juros sobre a  multa de ofício.   Juros sobre multa de ofício  Ao  contrário  do  que  encaminhou  o  colegiado  a  quo,  a  aplicação  de  juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De  acordo com o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício. Fazendo parte do crédito juntamente com o tributo, devem ser  aplicados à multa, os mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Conforme  mencionado  acima  o  art.  161  do  CTN,  respalda  a  exigência  de  juros  sobre  multa  na  medida  que  a  multa  compõe  o  credito  tributário,  conforme  transcrito  abaixo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Dessa  forma,  após  o  lançamento  fiscal,  incide  juros  não  apenas  sobre  o  principal (tributo devido), como também sobre a multa aplicada, que em conjunto compõem o  Fl. 676DF CARF MF     8 crédito  tributário. Não há como  imaginar que após o  lançamento, não mais haveria qualquer  espécie de ajuste nesse valor, o que acabaria or beneficiar os contribuintes em débito.  Contudo,  da  leitura  do  §1º  do  referido  dispositivo,  outra  dúvida  passa  a  assolar  os  julgamentos.  No  caso,  qual  a  o  percentual  da  multa  aser  aplicado:  1%  ao  mês,  conforme entendeu o acórdão recorrido, ou a taxa SELIC?  Entendo  que  a  interpretação  mais  acertada,  parte  da  leitura  do  próprio  dispositivo, senão vejamos: "§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês."  Ou  seja,  em  existindo  legislação  especifica que  disponha  de  forma diversa,  não há de  se  aplicar o percentual de 1%. NO caso, o dispositivo que  respalda  a  aplicação  d  ataxa SELIC é o art. 43 da Lei 9430/96, que assim dispõe:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Sendo que o referido §3º do art. 5º, assim dispõe: "§ 3º As quotas do imposto  serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento."  Aliás,  nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  CSRF,  em  diversas  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806  de  24  de  outubro de 2011, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Fl. 678DF CARF MF     10 Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 7          11 Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990PR; REsp 834.681MG).  Entendo aplicável a incidência de juros sobre a multa de ofício, adotando os  precedentes citados como fundamento para decidir, razão pela qual dou provimento ao Resp da  Fazenda Nacional.  Conclusão  Face o exposto, CONHEÇO DO recurso Especial da Fazenda Nacional, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 680DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.721729/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. STJ RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Consoante decidido pelo STJ em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". Não ocorre ofensa ao Princípio da Isonomia quando se concede tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação desigual. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Compete à Administração Tributária interpretar e aplicar a norma em consonância com os preceitos legais estabelecidos, sendo desnecessário o laudo técnico quando a observância das normas de interpretação do Sistema Harmonizado for suficiente para a adequada classificação. CORREÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Correta a reclassificação fiscal do fisco com base na comparação entre os textos das posições relativas às classificações adotadas pelo Fisco e pelo Contribuinte RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não cabe o exame de argumentos genéricos, não especificamente impugnados em sede de Recurso Voluntário. É imprescindível a demonstração da efetiva violação a preceitos legais. ART. 112 CTN. NÃO APLICAÇÃO. O art. 112 do CTN não se aplica quando se observa a existência de divergência de direito acerca da interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 3201-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira lima ficou de apresentar declaração de voto. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 750          1 749  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.721729/2015­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.751  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  SOVINIL INDUSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  REVENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IMPORTADOS.  STJ  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Consoante  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência  do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de  revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil".  Não  ocorre ofensa  ao Princípio  da  Isonomia  quando  se  concede  tratamento  desigual a contribuintes que se encontram em situação desigual.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Compete  à  Administração  Tributária  interpretar  e  aplicar  a  norma  em  consonância  com  os  preceitos  legais  estabelecidos,  sendo  desnecessário  o  laudo técnico quando a observância das normas de interpretação do Sistema  Harmonizado for suficiente para a adequada classificação.   CORREÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Correta  a  reclassificação  fiscal  do  fisco  com  base  na  comparação  entre  os  textos  das  posições  relativas  às  classificações  adotadas  pelo  Fisco  e  pelo  Contribuinte  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  Não  cabe  o  exame  de  argumentos  genéricos,  não  especificamente  impugnados  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  É  imprescindível  a  demonstração da efetiva violação a preceitos legais.  ART. 112 CTN. NÃO APLICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 17 29 /2 01 5- 22 Fl. 750DF CARF MF   2 O  art.  112  do  CTN  não  se  aplica  quando  se  observa  a  existência  de  divergência de direito acerca da interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  lima  ficou  de  apresentar declaração de voto.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.     TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­58.648 ­  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls. 662/697),  que assim relatou o feito:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02  a  331,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  no  valor  de  R$1.523.158,37,  acrescido da multa de ofício de R$ 1.142.368,86 e dos juros de  mora  (calculados até 04/2015) de R$ 490.244,60,  totalizando a  exigência de R$ 3.155.771,83, cuja motivação fática encontra­se  no  próprio  documento  e  no Relatório Fiscal,  às  fls.  37/72,  dos  quais, pela pertinência, reproduzem­se os seguintes trechos:  AUTO DE INFRAÇÃO   0001  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A  INDUSTRIAL COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA  DO  IPI  Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro de classificação fiscal.(...)  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 751          3   0002  IPI  LANÇADO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/  RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO  IPI  ESCRITURADO  (TOTAL  OU  PARCIAL)  ­  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS   Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  de  produto(s)  tributado(s)  do  estabelecimento,  por  erro  ou  omissão na apuração do imposto.  Fl. 752DF CARF MF   4   0003  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  CRÉDITO  BÁSICO  INDEVIDO   O estabelecimento industrial deixou de recolher o imposto  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  crédito  indevido  ao  aproveitar  como  crédito  a  aquisição  de  produtos/mercadorias de comerciantes varejista e optante  do  Simples  Nacional,  violando  o  art.  153,inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Além  disso,  aproveitou­se  de  créditos de imposto na aquisição de bens para revenda e  também de materiais para uso ou consumo, contrariando  as  hipóteses  que  caracterizam  a  industrialização,  conforme dispõe o art. 4°, do RIPI/2010( RIPI/2002).  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 752          5   0004 CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO INDEVIDO  (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO)   O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  deixou  de  recolher  imposto  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  crédito  indevido  por  aproveitar  100%  do  valor constante da respectiva nota fiscal, na aquisição de  insumos  de  comerciante  atacadista,  quando  o  correto  seria  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto, sobre 50% do seu valor.  Fl. 754DF CARF MF   6         Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 753          7   RELATÓRIO FISCAL   27.  Na  análise  dos  Créditos  do  IPI,  provenientes  das  Entradas na Matriz, foram considerados como Crédito do  imposto todos os valores de IPI informados no arquivo de  Entrada da Matriz, no formato ADE­25, pois assim foram  considerados,  uma  vez  que  os  Créditos  do  Imposto  informado  no  Livro  Resumo  de  Apuração  do  Imposto  (RAIPI) estão em conformidade com os valores apurados  mensalmente,  pela  data  de  movimento,  em  relação  ao  arquivo  de  Entrada  apresentado  no  formato  ADE­25,  Fl. 756DF CARF MF   8 entregue pela contribuinte. No entanto, vale ressaltar que  apresentou  uma  pequena  diferença  entre  os  valores  de  crédito  informado  no  Livro  RA1P1  (e  Livro  de  Saída)  e  apurado  no  arquivo  ADE­25,  a  qual  será  adicionado/deduzido  para  fins  de  cálculo  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  apresentado  no  quadro  mais adiante.   28. Feita a consideração, exposto no item anterior, foram  analisadas  as  Entradas  de  dados  informados  no  arquivo  ADE­25,  em  consonância  com  as  Entradas/Aquisições  com Crédito do Imposto do Livro de Apuração do Imposto  ­  RAIPI,  e  ficaram  constatados  aproveitamentos  de  Créditos  de  IPI  em  descordo  com  as  legislações  do  IPI,  conforme  explanações  a  seguir  demonstrados  (Informações detalhadas constam do arquivo Anexo 2.0  ­ Glosas na Entrada da Matriz):   Créditos Oriundos da Aquisição para Comercialização   29.  Constata­se  que  foram  aproveitados  créditos  do  imposto  cuja  mercadoria  tem  o  Código  Fiscal  de  Operações e Prestações ­ CFOP de 3102, que se refere à  Compra  para  Comercialização,  ou  seja,  à  luz  da  legislação  de  IPI,  quanto  ao  conceito  de  insumos  utilizados  na  industrialização,  fica  evidente  que  pela  própria  classificação  dada  às  mercadorias,  não  serão  utilizadas como insumos para industrialização, nos termos  definidos no Regulamento do IPI, em seu art. 226, inciso I,  do RIPI/2010 (art. 164, inciso 1, do RIPI/2002) e, também,  conforme  dispõe  o  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  transcrito a seguir. Portanto, em não sendo insumos, essas  mercadorias  não  estarão  sujeitas  ao  processo  de  industrialização, e consequentemente não terão direito ao  aproveitamento  de  créditos  nas  entradas,  sendo  por  conseguinte  desconsiderados  como  créditos  na  aquisição  de insumos. (...)  30.  Conforme  se  observa,  a  definição  de  insumo  para  industrialização, nos termos do Parecer retro citado e em  consonância com o artigo 226, do RIPI/2010 (art. 164, do  RIPI/2002),  dispõem  que  geram  direito  ao  crédito,  o  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem  que se integram ao produto final, e quaisquer outros bens,  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  e  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  alterações  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização. A  interpretação  é  de  que  os  materiais  devem  ter  este  desgaste  causado  pelo  contato  físico  com  o material  em  fabricação.   31. Da relação de Produtos/Mercadorias adquiridos pela  Matriz  com CFOP 3102  (Compra  para  comercialização)  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 754          9 foram excluídas da glosa os itens que foram importados  pela  Matriz,  conforme  consta  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  20­02­2015,  onde  assinala  os  itens  que  foram  importados  pela  Matriz.  Excluindo  esses  itens,  restaram  produtos/mercadorias  com  código  CFOP  3102,  listadas  a  seguir,  que  tiveram  os  créditos  de  imposto  glosados pelos motivos expostos anteriormente.   Créditos  Oriundos  da  Aquisição  de  Comerciante  Varejista e optante pelo Simples Nacional   32.  Observa­se  que  foram  aproveitados  créditos  de  imposto  referentes  às  aquisições  de  comerciantes  varejistas e optantes pelo Simples Nacional, e estas, pela  legislação do IPI, não terão direito ao aproveitamento de  tais  créditos,  uma  vez  que  os  referidos  comerciantes  não  recolheram o IPI, pois não se trata de um estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  pois  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  ao  cujo  IPI  está  sujeito,  dispõe  que  somente dá direito a compensar o que for devido em cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores, nos  termos do art. 153, §3°,  inciso  II, da CF.  (...)  Crédito Oriundo da Aquisição de Comerciante Atacadista   33.  Em  relação  aos  comerciantes  atacadistas,  o  art.  227  do  RIPI/2010  (art.  165  do  RIPI/2002)  dispõe  que  tem  direito  ao  crédito  somente  sobre  cinquenta  por  cento  do  valor  da  compra  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  aquisição: (...)  Créditos Oriundos da Aquisição de Uso ou Consumo   34. As mercadorias adquiridas para Uso ou Consumo não  são  insumos,  nos  termos  definidos  pela  legislação,  e  em  não  sendo  insumos  para  industrialização,  não  terão  direito  ao  crédito de  impostos na  aquisição,  conforme  já  explanado anteriormente.   Créditos  Oriundos  da  Aquisição  de  Produto  Acabado  Adquirido para Revenda   35.  Conforme  dispõe  o  art.  226,  inciso  I,  do  RIPI/2010  (art. 164, inciso I, do RIPI/2002), terão direito ao crédito  de imposto os insumos adquiridos para industrialização e  como  o  produto  acabado  adquirido  no  mercado  interno  para  comercialização  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumo, segundo a legislação do IPI, portanto, não deverá  ser  utilizado  para  aproveitamento  de  crédito  do  imposto  na aquisição desses produtos.   RESUMO DOS  CRÉDITOS  DE  ENTRADAS  DEPOIS  DAS GLOSAS   Fl. 758DF CARF MF   10 36. Demonstra­se a seguir a consolidação mensal de todas  as glosas dos créditos de IPI, realizadas nas Entradas de  mercadorias,  com  os  respectivos  motivos,  conforme  explanadas anteriormente, explicitando os créditos de IPI  requeridos  pela  contribuinte  com  os  calculados  pela  DRF/Maringá  (Informações  detalhadas  constam  dos  arquivos Anexo 2.0 ­ Glosas na Entrada da Matriz):   DAS ANÁLISES DE SAÍDA   37.  Antes  de  iniciar  a  análise  de  Saída  de  mercadorias/produtos  da  Matriz,  vale  informar  que  os  dados a ser utilizados para objeto de análise são aqueles  informados  no  arquivo  ADE­25.  Antes  porém,  foi  realizada  uma  comparação  dos  valores  de  IPI  mensalmente  informados  no  Livro  de  Apuração  de  IPI  (RAIPI)  com  os  valores  de  IPI  constantes  do  arquivo  ADE­25. Vale registrar que a soma total do valor de IPI,  consolidado, do período de 2010 a 2012, apresentou como  resultado  a  maior  de  R$  9.827,58  para  o  valor  de  IPI  informado  no  Livro  RAIPI.  O  resultado  da  comparação  está demonstrado nos quadros a seguir: (...)  39. Conforme constam dos Termos de  Intimações Fiscais  30­06­2014,  23­10­2014  e  29­10­2014,  a  contribuinte  foi  intimada  a  justificar  e  corrigir  as  divergências  encontradas  nos  códigos,  descrições  e  valores  de  mercadorias/produtos  que  deram  Saída  na  Matriz  em  relação  àqueles  que  foram  informados  na  Entrada  da  Filial  como  oriundos  da  Matriz,  no  entanto,  estas  intimações não foram atendidas. As referidas divergências  estão  listadas  a  seguir  (Informações  detalhadas  constam  do arquivo Anexo 03 ­ Entrada Filial Oriundo da Matriz ­  Completo): (...)  40.  Uma  vez  que  a  contribuinte  não  corrigiu  as  divergências  e  nem  informou  as  mercadorias  correspondentes  na  Saída  da  Matriz  com  aquelas  informadas  na  Entrada  da  Filial,  a  contribuinte  foi  intimada,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  20­02­2015,  entregue  em  05/03/2015,  a  responder  uma  lista,  com  as  mercadorias/produtos  que  deram  Saída  na  Matriz,  contendo  dentre  outras  informações,  se  as  mercadorias  foram  importadas  ou  se  os  produtos  foram  produzidos pela Matriz. De posse dessa lista, foi extraído  do arquivo ADE­25, na Saída da Matriz, dados contendo  apenas  mercadorias  importadas  e  produtos  produzidos  pela Matriz a qual foi submetida a análises que resultaram  em novos valores de IPI a recolher, conforme justificativas  a seguir explanadas [Informações detalhadas constam do  arquivo  Anexo  4.0  ­Produzido  e  Importado  pela  Matriz  (Intimação)  e  na  Planilha  "Prod  e  Import  p  Matriz  =>  l+2Análise"  do  arquivo  Anexo  5.0  ­  Produzido  e  Importado pela Matriz ­ Saída Matriz].   41. Em relação a inclusão de mercadorias importadas no  cálculo  para  apuração  de  IPI  nas  saídas  delas  pela  Matriz,  deve­se  ao  fato  de  neste  caso,  a  Matriz  ser  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 755          11 equiparada a um estabelecimento  industrial,  nos  termos  do art. 9º, inciso I, do RIPI/2010 (RIPI/2002):   Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:   I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4º, inciso 1); (...)  42.  Quanto  às  irregularidades  encontradas  na  Saída  da  Matriz,  resume­se  basicamente  aos  casos  de  erro  na  classificação  fiscal  e/ou  alíquota,  bem  como  na  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  IPI,  infringindo  o  que  dispõem o art. 24, inciso II do RIPI/2002 ( e RIPI/2010) e  o art. 569, caput. do RIPI/2010 (art. 488, RIPI/2002). As  referidas  irregularidades  estão  discriminadas  nos  itens  posteriores.   ITENS  DE  SAÍDA  DA  MATRIZ  QUE  TIVERAM  IPI  RECALCULADO;   a)  VINIL  =>  NCM  alterada  de  3918.10.00  (Alíq.  5%)  para  3919.90.00  (Alíq.  15%)];  VINIL  =>  NCM  Não  Informada. Definida pela DRF e o IPI Recalculado;   VINIL => Alíquota do Produto Informada Erroneamente  (0%). IPI Recalculado;   Dupla Face => NCM alterada de 3918.10.00 (Alíq. 5%)  para  3919.90.00  (Alíq.  15%);  Máscara  c/  Máscara  Transp => NCM alterada de 3918.10.00 (Alíq. 5%) para  3919.90.00 (Alíq. 15%); VINYL => NCM não informada.  Definida pela DRF e o IPI Recalculado;   VINIL => Valor do IPI foi Recalculado: (...)  46.  Além  disso,  ao  analisar  as  informações  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH sobre essas  duas NCMs e comparando as características dos produtos,  bem como as suas funcionalidades, pode­se deduzir que as  mercadorias que foram classificadas na NCM 3918.10.00,  deveriam ter sido classificadas na NCM 3919.90.00, haja  vista os motivos listados a seguir:   a)  A  própria  contribuinte  utilizou  para  importação,  no  ano­calendário  2012,  do mesmo  produto  as  duas NCMs,  demonstrando,  no  mínimo,  dúvidas  e  mais  precisamente,  utilização indevida da NCM;   b) Na DIRPJ, do período de 2010 a 2012, declarou, para o  mesmo  produto,  terem  dado  Saídas  de  Produtos/Mercadorias,  utilizando  as  duas  NCMs.  Vale  ressaltar que para NCM 3919.90.00, com alíquota de IPI  maior,  declarou  quantidade  maior  de  Saída  de  13,79%  contra 9,27% para NCM 3918.10.00;   Fl. 760DF CARF MF   12 c) Analisando as características dos produtos/mercadorias  informadas  no  próprio  sítio  da  empresa  (http://www.sovinil.com.br/),  verifica­se  que  são  produtos  de  material  auto­adesivos,  que  não  necessitam  de  cola,  ideal  para  decorações  e  há  orientações  para  aplicar  em  superfícies lisa, seca e limpa. A NCM 39.18 utilizada para  classificar  esses  produtos,  contraria  o  que  está  definido  em  suas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH, pois  informa que é para uso em Revestimentos de  pisos  (pavimentos),  de  paredes  ou  de  tetos.  Em  relação  aos  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  diz  na  Tabela  TIPI  que  estão  definidos  na  Nota  9  do  Capítulo  39,  transcrito a seguir.   Nota 9 do Capítulo 39:   9.­  Na  acepção  da  posição  39.18,  a  expressão  "revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos",  de  plásticos,  aplica­se  aos  produtos  que  se  apresentem  em  rolos  com  uma  largura  mínima  de  45  cm,  suscetíveis  de  serem  utilizados  para  decoração  de  paredes  ou  de  tetos,  constituídos por plástico fixado de forma permanente num  suporte de matéria diferente do papel, apresentando­se a  camada  de  plástico  (da  face  aparente)  granida,  gofrada,  colorida, com motivos impressos ou decorada de qualquer  outra forma.   Ao  passo  que  a  NCM  39.19,  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado ­NESH dizem que esta classificação  abrange  todas  as  formas  planas  auto­adesivas  de  plásticos,  mesmo  em  rolos,  com  exclusão  dos  revestimentos  de  pavimentos,  de  paredes  ou  de  teto  da  posição  39.18,  limitando­se  às  formas  planas  auto­ adesivas aplicáveis por pressão, isto é, que, à temperatura  ambiente,  sem  umidifícação  ou  qualquer  outra  adição,  e  são  colados  de  forma  permanente  (de  um  ou  ambos  os  lados)  e  que  adiram  firmemente  em  grande  número  de  superfícies de diferentes  tipos por simples contato ou por  simples pressão do dedo ou da mão.   Pela  explanação  anterior,  pode­se  concluir  que  os  produtos  classificados  na NCM 3918.10.00,  deveriam  ter  sido corretamente classificados na NCM 3919.90.00, uma  vez  que  as  características  desses  produtos  se  amoldam  perfeitamente àquelas definidas nas Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado ­ NESH.   47. Portanto, todos os produtos com a denominação VINIL  foram  reclassificados  para  a  NCM  3919.90.00,  e  resultaram  em  saldos  devedores  de  IPI,  conforme  demonstrado no quadro demonstrado mais adiante:   b)  ACM,  Rr^letivo,  Lona,  Poliéster,  PVC,  Magneto,  Papel  Adesivo  e  Flex  Banner  =>  Alíquota  do  Produto  Informada Erroneamente:   48. A contribuinte informou erroneamente as alíquotas dos  produtos,  pois  as  NCMs  informadas  pela  contribuinte  estão  com  alíquotas  diferentes  daquelas  relacionadas  na  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 756          13 Tabela TIPI. Assim sendo, foram utilizadas as respectivas  alíquotas,  conforme a Tabela TIPI,  de NCMs  informadas  pela contribuinte, e tiveram apurados novos valores de IPI  nas Saídas desses produtos.   c)  LONA  =>  NCM  Informada,  3904.30.00  (alíq.  5%),  alterada  para  3921.90.19  (alíq.  15%); LONA = >  NCM  não  informada.  Definida  pela  DRF  e  o  IPI  Recalculado  LONA => Valor do IPI foi Recalculado:   49.  Vale  ressaltar  que  para  alguns  produtos  com  a  denominação  LONA  a  contribuinte  informou  a  NCM  3904.30.00  que,  segundo a  Tabela  TIPI,  tem  alíquota  de  IPI  de  5%,  no  entanto,  a  própria  contribuinte  informou,  para  esse  mesmo  produto,  ora  alíquota  de  0%  e  ora  de  15% para o cálculo de IPI.   Vale  ressaltar  que  a  própria  contribuinte,  quando  da  importação  e  na  Entrada  e  inclusive  na  Saída  desse  produto da Matriz, informou a NCM 3921.90.12 (alíquota  de  15%),  e  além  disso,  na  Saída  da  Filial  de  Londrina,  informou  também a NCM 3921.90.19,  cuja  alíquota  é  de  15%.  Portanto,  todos  os  produtos  com  a  denominação  LONA, tiveram recalculados o IPI utilizando a alíquota de  15%,  os  quais  resultaram  em  valores  de  IPI  a  pagar,  conforme demonstrado no quadro adiante.   c) Bopp => NCM não informada. Definida pela DRF e o  IPI  Recalculado  50.  Na  Saída  deste  produto  da Matriz,  não  informou a NCM, mas  definiu  a  sua  alíquota  do  IPI  em  5%.  Contudo,  na  Saída  deste  produto  da  Filial,  informou a NCM de  n°  3918.10.00,  e  como  este  produto  (Bopp) não se trata de revestimentos de pisos, paredes ou  de tetos, mas de películas auto adesivas de plásticos, cujo  produto  com esta característica  se enquadra na NCM de  n° 3919.90.00, portanto, a alíquota utilizada para cálculo  do IPI foi de 15%.   d)  Etiqueta  de  Papel  Sintético:  NCM  4821.90.00  (alíquota de 0%) para NCM 4806.40.00 (alíquota de 5%):  51. Embora a NCM informada na entrada da Matriz seja  4821.90.00,  cuja  alíquota  na  Tabela  TIPI  é  de  0%,  a  contribuinte  informa  a  alíquota  de  5%  para  efeito  de  cálculo  do  IPI,  ou  seja,  consta,  na Entrada da Matriz,  a  NCM  incorreta,  divergente  da  Tabela  TIPI.  Conclui­se  que houve erro na classificação desse produto.   Assim  sendo,  analisando  as  Saídas  de  produtos  semelhantes na Filial de Londrina, a NCM que melhor se  enquadra  com  as  características  deste  produto,  cuja  alíquota do IPI é de 5%, é a NCM de n° 4806.40.00.   e) Poliéster Prata  (Inativo  ­ Poliéster Prata  30/140 1M)  =>  NCM  não  informada.  Definida  pela  DRF  e  o  IPI  Recalculado:   Fl. 762DF CARF MF   14 52.  A  contribuinte  informou  na  Entrada  do  produto  semelhante (Poliéster 50 micras prata c/ 60) a NCM de n°  3920.62.99  e  também  na  Saída  desse  mesmo  produto  (Poliéster  50  micras  prata  cl  60)  a  mesma  NCM,  cuja  alíquota,  vale  frisar,  é  de  15%.  Portanto,  considerando  que  se  trata  do  mesmo  produto,  ficou  definido  que  a  alíquota  a  ser  utilizado  é  de  15%.  f)  Flex  Banner  (Inativo­Flex Banncr 440 GR) => NCM não informada.  Definida pela DRF e o IPI Recalculado:   53. A contribuinte  informa, na Saída da Matriz, para um  produto  semelhante  (Flex Banner  340GR),  a NCM de  n°  3921.90.12,  cuja  alíquota  é  de  15%,  segundo  a  Tabela  TIPI  e,  na Entrada do mesmo produto  (Flex Banner  440  GR),  informa  a  NCM  de  n°  3921.90.12,  logo,  se  esse  produto  foi  registrado  na  Entrada  da  Matriz  com  a  referida  NCM,  para  manter  a  coerência,  terá  de  ser  utilizada a mesma NCM na Saída da Matriz.   g) Valor do IPI Recalculado:   Magneto => Valor do IPI foi Recalculado;   Refletivo => Valor do IPI foi Recalculado;   PVC  =>  Valor  do  IPI  foi  Recalculado  54.  Devido  à  diferença apresentada no valor da base de cálculo (valor  por item de produto/mercadoria X Base de cálculo do IPI  informado  ou  não  pela  contribuinte),  o  valor  do  IPI  foi  recalculado, utilizando como base de cálculo, o valor por  item de mercadoria/produto, conforme demonstrado mais  adiante:  (...)55.  Após  a  consolidação  das  informações  expostas anteriormente, quanto às mercadorias e produtos  que  foram  produzidas  ou  importadas  os  quais  deram  Saídas na Matriz, tiver í IPi recalculado, ou seja, aqueles  cujos  itens  apresentaram  diferenças  nos  valores  de  IP1,  entre os destacados pela contribuinte e os apurados pela  DRF,  obtêm­se  dados  demonstrados  no  quadro  a  seguir:  (...)  56. Discriminando mensalmente  os  valores  apurados,  na  Saída da Matriz, após análise quanto aos cálculos de IPI,  de Itens Produzidos e Importados pela Matriz, resultaram  em dados demonstrados no quadro a seguir:   Reconstituição  da Escrita  Fiscal  depois  dos  ajustes  nas  Entradas e Saídas da Matriz:   60. Depois de efetuada os ajustes nas Entradas e também  nas  Saídas  da Matriz,  foram  apurados  novos  valores  de  Créditos  (5.  Por  Entradas/Aquisições  com  Crédito  do  Imposto)  e  Débitos  de  IPI  (l.Por  Saídas/Prestações  com  Débito  do  Imposto),  e  de  posse  desses  dados,  foram  realizadas as Reconstituições da Escrita Fiscal e apurados  novos  valores  de  Saldo  Devedor  (11.  Saldo  Devedor  (Débito  menos  Crédito),  conforme  demonstrados  nos  quadros  a  seguir  [Informações  detalhadas  constam  do  arquivo  Anexo  7.0  ­  Análise  RAIPI  (Período  de  2010  a  2012)]: (...)  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 757          15 62.  A  reconstituição  da  escrita  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  Saldos  devedores  de  IPI  não  recolhidos.  Esses  saldos  devedores  apurados  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  serão  objetos  de  lançamento  de  ofício  os  quais  visam  a  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  com relação aos fatos descritos, não impedindo, contudo,  a  realização  de  novas  fiscalizações,  nesta  ou  em  outras  operações,  dentro  do  prazo  decadencial,  caso  venha  a  tomar  conhecimento  de  fatos  novos,  não  verificados  na  presente fiscalização, encerrada, nesta data, relativamente  ao  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2012,  em  conformidade  com  os  respectivos  enquadramentos  legais  que  constam  do Auto  de  Infração  do  qual  este  Relatório  Fiscal é parte integrante.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  30/04/2015,  fl.  409,  manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 29/05/2015,  por  intermédio do arrazoado de  fls.  fl. 412/456, no qual alega,  em síntese, que:  SOVINIL  INDÚSTRIA  DE  AUTO  ADESIVOS  LTDA,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o  n.  04.632.736/0001­33,  com sede à Rod. BR 376, n.  276,  Km  153,  CEP:  87.160­000,  Gleba  Patrimônio  GU,  em  Mandaguaçu­PR,  por  intermédio  de  seu  advogado  que  abaixo  subscreve  (instrumento de procuração em anexo),  Marcelo Costa,  inscrito no CPF sob n. 015.135.979­22 e  na OAB/PR sob o n. 25.744, com endereço profissional à  Av.  Brasil,  4312  ­  2^.  Andar  ­  salas  201  e  202,  em  Maringá­PR  ­  CEP:  87.013­000,  Fone  (044)  3225­6161,  vem à presença desta Autoridade, na forma do artigo 15 e  seguintes do Decreto 70.235/1972, apresentar sua:   IMPUGNAÇÃO   ao Auto de Infração nº 0910500.2013.00558 resultante do  processo  acima  identificado,  que  foi  cientificado  à  Contribuinte/Impugnante  em  30  de  abril  de  2015,  pelos  fatos e fundamentos a seguir dispostos. (...)  I  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  ­  NAS  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  QUE  FORAM  REVENDIDOS  SEM  PASSAR  POR  PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A empresa Recorrente localizada nesta Comarca e Cidade  de Mandaguaçu,  como  diversas  filiais,  atua  no  ramo  de  importação,  industrialização  e  comércio  dos  produtos  abrangidos e permitidos em seu contrato social.   A  Contribuinte  importa  duas  categorias  diferentes  de  mercadorias:  Fl. 764DF CARF MF   16 a)  mercadorias  destinadas  à  revenda,  identificada  no  CFOP 3102 ­ que não passam por nenhum procedimento  de industrialização;   b)  mercadorias  destinadas  à  industrialização,  identificadas no CFOP 3101.   Portanto, na primeira hipótese, em relação às importações  para  revenda/comercialização,  a  Recorrente  adquire  diversos  produtos  acabados  e  prontos  para  serem  revendidos  e  consumidos  no  mercado  interno,  os  quais  não se submetem a qualquer processo de industrialização  após o desembaraço aduaneiro.   Já  na  segunda  hipótese,  os  produtos  importados  são  industrializados, e,  portanto,  sujeitos à  incidência  do  IPI  quando da saída dos produtos.   O  que  nos  importa  nesta  seção,  é  a  primeira  hipótese.  Dentre as importações da Recorrente, parte dos produtos  estrangeiros  são  desembaraçados  e  nacionalizados,  já  prontos  para  consumo,  não  passando  por  qualquer  processo  de  industrialização,  os  quais  são  diretamente  revendidos  no  mercado  interno.  Ou  seja,  após  a  importação,  referidas  mercadorias  são  simplesmente  COMERCIALIZADAS  no  mercado  interno.  (...)Na  atual  sistemática  tributária,  no  que  tange  aos  produtos  adquiridos  do  exterior  industrializados  prontos  para  consumo,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  importadora,  é  compelida  a  realizar  o  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ­  por  02  (duas)  ocasiões  sob o mesmo produto. No primeiro momento é recolhido o  IPI no desembaraço aduaneiro e, posteriormente, também  é recolhido o IPI na saída do produto do estabelecimento  comercial, com o apontamento na nota fiscal.   Essa  exigência  tributária  incondicional  de  recolhimento  do  IPI  na  saída  de  produto  importado  decorre  da  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  aos  artigos 46 e 51, do Código Tributário Nacional (CTN).   Em que pese o entendimento da Fazenda Nacional, tem­se  que  a  empresa  Recorrente,  após  a  nacionalização  de  produtos  importados  prontos  e  acabados,  é  mera  comerciante  de  mercadorias,  não  realizando  qualquer  operação de industrialização das mercadorias importadas,  inocorrendo, portanto, no fato tributável do IPI nas saídas  posteriores à importação.(...)   Assim,  em  virtude  da  inexigibilidade  do  IPI  sobre  a  revenda de produtos importados, ante a não ocorrência de  fato  tributável  pelo  respectivo  imposto  (industrialização),  bi­tributação  e  violação  do  princípio  da  igualdade  tributária,  requer  a  revisão  deste  auto  de  infração,  e  assim, seja reconhecido como indevida a incidência do IPI  na  revenda  de  produtos  importados  no  mercado  interno  não submetidos à industrialização.   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 758          17 II.1  ­  INEXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI)  NA  REVENDA/SAÍDA  DO  PRODUTO  IMPORTADO  NO  MERCADO INTERNO SEM INDUSTRIALIZAÇÃO.     Não  Incidência  do  IPI  na  Revenda  de  Produtos  Importados. Inexistência de Industrialização.   A  Recorrente,  na  importação  de  bens  industrializados,  recolhe o  Imposto  sobre Produto  Industrializado,  exigido  de  acordo  com  o  inciso  I,  do  artigo  46  do  Código  Tributário  Nacional  (desembaraço  aduaneiro),  a  fim  de  igualar­se ao produtor nacional.  Entretanto, a Administração Pública Federal entende que  também  incide  o  IPI  por  ocasião  da  saída  do  produto  importado no mercado interno (revenda), nas hipóteses em  que não houve qualquer processo de industrialização após  a importação.   Para  justificar  tal  entendimento,  a  Administração  Tributária  aplica  o  inciso  II,  do  art.  46  do  Código  Tributário Nacional, segundo o qual ocorre o fato gerador  do  IPI  na  ''saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  51".  Portanto,  para  que  haja  incidência  do  IPI  é  imprescindível  que  ocorra  qualquer  forma de industrialização de produtos.(...)   Extrai­se do art. 46, do CTN que o momento definido pela  lei  para  a  consumação  do  fato  gerador  do  IPI  na  importação  de  produtos  industrializados  dá­se  com  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro,  sendo  que  a  hipótese  de  incidência  atrelada  à  saída  dos  estabelecimentos  diz  respeito  a  produtos  industrializados  nacionais/nacionalizados,  que  passaram  por  quaisquer  dos  procedimentos  de  industrialização  no  seu  estabelecimento.(...)   Tem­se  evidentemente  que  a  simples  "saída  do  produto  importado  do  estabelecimento  do  importador"  não  é  conduta  tributável,  sem  que  haja  processo  de  industrialização  imediatamente  anterior!  (...)A  interpretação  da  Administração  Tributária  ao  criar  um  novo  fato  jurídico  tributável  do  IPI  ­  saída  do  produto  importado  do  estabelecimento,  incluindo  as  meras  operações  de  revenda  de  produtos  Importados,  sem  considerar  o  necessário  âmbito  constitucional  de  incidência  do  IPI  (industrialização),  contraria  frontalmente  o  disposto  no  art.  153,  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988.    Bitributação. Dupla Incidência do IPI.   A  Recorrente  é  comerciante  e  importadora  de  produtos  que nacionaliza e revende, sem industrializar, no mercado  interno, conforme acima demonstrado.   Fl. 766DF CARF MF   18 Ao importar os produtos  industrializados e desembaraçá­ los  na  aduana,  a  Recorrente,  nos  termos  do  artigo  46,  inciso I, do CTN, faz nascer a relação jurídica tributária,  sendo­lhe imposto o dever de pagar o IPI. (...)Entretanto,  na  atual  conjuntura,  por  ocasião  da  revenda  (saída)  dos  produtos  importados  pela  Recorrente,  sem  qualquer  industrialização  posterior,  a  Administração  Tributária  exige­lhe  novo  pagamento  de  IPI,  tão  somente  em  razão  da "saída do produto  importado do estabelecimento". Há  flagrantemente  dupla  incidência  do  IPI  sobre  um mesmo  fato  (importação).  Em  um  primeiro  momento,  no  desembaraço aduaneiro da mercadoria e, posteriormente,  na sua saída do estabelecimento comercial do importador  (pois o motivo de  se pagar na  saída é que a mercadoria  fora  antes  importada),  sem  que  haja,  por  parte  deste,  qualquer  modificação,  mínima  que  seja,  no  produto  que  pudesse caracterizar novos atos de industrialização.(...)   Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  o  IPI  não  deve  incidir  sobre a comercialização de produtos importados, que não  sofrem  qualquer  tipo  de  industrialização,  sob  pena  de  restar caracterizada a bi­tributação.(...)  Posto  isto,  tratando­se  a  Recorrente  de  empresa  importadora,  o  fato  gerador  ocorre  unicamente  no  desembaraço  aduaneiro,  não  sendo  possível  nova  cobrança  do  IPI  na  saída  do  produto  não  submetido  à  industrialização,  ante  a  vedação  ao  fenômeno  da  bi­ tributação.    Princípio da Igualdade. Vedação de Discriminação de  Contribuintes em Situações Equivalentes.    (...)  a  exigência  fiscal  de  recolhimento  do  IPI  na  saída  (comercialização  interna)  de  produtos  importados,  que  não  se  submeteram  à  industrialização,  revela  um  tratamento  mais  oneroso  ao  comerciante­importador  do  que aquele dado ao comerciante que revende produtos de  origem nacional.   Nestes  termos,  em  atenção  ao  princípio  da  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA,  se  o  comerciante  de  produtos  de  origem  nacional  não  está  obrigado  a  recolher  IPI  sobre  a  revenda/saída  dos  produtos  de  seu  estabelecimento,  o  mesmo  tratamento  deve  ser  despendido  ao  comerciante­ importador,  quanto  à  revenda  do  produto  NACIONALIZADO não  submetido  à  industrialização,  eis  que  ambos  encontram­se  em  situação  jurídica  equivalentes!   Neste contexto, resta inequívoca a ofensa ao princípio da  isonomia  tal  qual  previsto  no  art.  150,  inciso  II,  da  Constituição Federal.    Conclusão.   Por  todo  exposto,  demonstra­se  a  que  a  exigência  da  Fazenda  Nacional  de  recolhimento  de  Imposto  sobre  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 759          19 Produtos  Industrializado  (IPI)  sobre  a  revenda/saída  de  produtos  importados,  que  não  sofreram  industrialização  posterior,  revela­se  ilegítima  e  contrária  aos  ditames  legais e constitucionais tributários.   11.2.  DESCRIÇÕES  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPROCEDENTES  EM  RAZÃO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IPI NA  SAÍDA DE MERCADORIA  IMPORTADA  DESTINADA  A  REVENDA  NÃO  SUJEITAS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  primeira  descrição  de  infração  fiscal  encontra­se  maculada  em  relação  aos  produtos  importados  que  não  passaram  por  processo  de  industrialização;  que  forma  destinados diretamente à revenda.   Diz a primeira descrição de infração que "0001. Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial com emissão de nota fiscal de saída de produtos  sem  Lançamento  do  IPI  ­Inobservância  de  Classificação  Fiscal ­ e/ou Alíquota do IPI. Logo, há se anular o auto de  infração quanto:   a) aos valores de IPI na saída em que o Sr. Fiscal acusou  de que os mesmo não tenham sido lançados;   b)  eventual  inobservância da  classificação  fiscal,  eis  que  se  o  IPI  não  é  devido  na  saída,  não  importa  a  classificação;   c) eventual acusação de utilização  indevida ou errada de  alíquota,  eis  que,  se  o  IPI  não  é  devido  na  saída,  é  irrelevante a alíquota indicada, pois a mesma não incide.   Também é improcedente a segunda descrição de infração  quanto  a  não  incidência  do  IPI.  Diz  a  referida  infração  que  "0002.  IPI  Lançado.  Falta  de  Declaração/Recolhimento  do  saldo  devedor  do  IPI  escriturado (total ou parcial) ­ verificações obrigatórias.   Logo,  não  há  se  pagar  saldo  devedor  decorrente  do  IPI  escriturado que tenha origem em mercadorias importadas  e revendidas sem industrialização.   11.3. IPI DA FILIAL. IPI INDEVIDO.(...)   III. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ADUANEIRA DA  MERCADORIA  VINIL  AUTO  ADESIVO  (NCM  3918.10.00)  (...)III.2. NCM 3918.10.00. NCM Adequada  ao produto Vinil ,AUto Adesivo. LAUDO TÉCNICO.   A NCM utilizada e adequada para o produto denominado  VINIL AUTO ADESIVO, cujo nome  técnico é FILME DE  PVC  CALANDRADO  POLIMÉRICO,  é  o  NCM  que  a  Recorrente  vem  utilizando,  tanto  na  importação  do  produto  e  sua  revenda, quando de  sua  industrialização e  revenda, ou seja, é o NCM 39.18.10.00.   Fl. 768DF CARF MF   20 A  fim de esclarecer  e  justificar o  correto  enquadramento  da NCM na TIPI, a Contribuinte consultou o perito Paulo  de Tarso Sica de Toledo, licenciado em física, e Mestre em  Ciências  com  área  de  concentração  em  Físico  Química  pela UFSC, que emitiu o LAUDO TÉCNICO que segue em  anexo.   Neste laudo, o perito concluiu que o produto em destaque:   a)  a  base  de  composição  química  do  material  é  PVC  (policloreto  de  vinila),  apresentado  como  plástico,  com  comportamento de material plástico;   b) que o PVC é um tipo 3 de plástico, segundo a literatura  técnica  de  classificação,  considerando  o  produto  um  termoplástico;   c) que o produto é utilizado nas seguintes finalidades:   1  ­  Revestimentos  de  pisos  e  pavimentos  em  shoppings,  Stands e Eventos;   2 ­ Revestimento de paredes e tetos;   3 ­ Revestimento de móveis e eletrodomésticos;   4 ­ Revestimento de veículos (frota);   5 ­ Revestimento de Eletroeletrônicos;   6 ­ Revestimento para placas de sinalização de trânsito e  segurança;   7 ­ Revestimento para placas publicitárias (Outdoors);   8 ­ Base para confecção de rótulos e etiquetas;   9  ­  Base  para  confecção  de  adesivos  de  impressão,  transferência e transferência em tecidos;   d)  que  a  Nota  09  do  capítulo  39  da  TIPI  descreve  exatamente o produto analisado, ou seja, ""Na acepção da  posição 39.18, a  expressão  "revestimentos de paredes ou  de  tetos",  de  plásticos,  aplica­se  aos  produtos  que  se  apresentem em rolos com uma largura mínima de 45 cm,  suscetíveis de serem utilizados para decoração de paredes  ou  de  tetos,  constituídos  por  plástico  fixado  de  forma  permanente  num  suporte  de  matéria  diferente  do  papel,  apresentando­se a camada de plástico (da  face aparente)  granida,  gofrada,  colorida,  com  motivos  impressos  ou  decorada de qualquer outra forma."   e) Que a única classificação possível  para o produto é a  NCM 39.18.10.00.   (...)O laudo técnico apresentado demonstra todos as fotos  do produto em análise física e química, comprovando sua  qualidade  de  POLÍMEROS  DE  CLORETO  DE  VINILA,  conforme classificação 3918.10.00.   Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 760          21 Não  há  se  confundir  o  produto  vinílico  adquirido  e  comercializado pela Recorrente, com as fitas em rolo que  o  Sr.  Fiscal  autuante  deseja  classificar. Há  se  descartar  totalmente a pretensão do autoridade fiscal em classificar  o produto na NCM 3919.90.00, eis que tal classificação é  direcionada,  em  geral,  a  produtos  como  as  FITAS  ADESIVAS, sem qualquer determinação de finalidade.   Veja  que  os  produtos  da  classificação  3918.1000  determinam a FUNÇÃO e FINALIDADE, específico para  REVESTIMENTOS. Como se observa das fotos e do laudo,  os produtos da Recorrente são destinados exclusivamente  a tal finalidade, portanto, gerando uma NCM específica.   E  não  só  a  Recorrente  utiliza­se  do  NCM  indicado  (3918.1000), mas também os concorrentes da Recorrente.  Segue  em  anexo  03  notas  fiscais  de  uma  empresa  concorrente da Recorrente que,  igualmente a ela, utiliza­ se do mesmo NCM para a  venda dos  referidos produtos,  quais sejam, Vinil Auto Adesivo.   III.3.  DAS  FISCALIZAÇÕES  JÁ  REALIZADAS.  CANAL VERMELHO EM ESTAÇÕES ADUANEIRAS.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO PRODUTO.   É de se observar que os mesmos produtos vendidos com a  NCM  39.18.1000,  também  foram  objeto  de  importação,  passando  regularmente  pelo  despacho  e  desembaraço  aduaneiro, inclusive caindo em canal vermelho.   Como  é  de  conhecimento  estrutural  desta  autoridade  fiscal.  CANAL  VERMELHO  é  uma  modalidade  de  fiscalização  aduaneira  competente  para  analisar  os  documentos  e  a  conferência  física  da  mercadoria.  Logo,  havendo  qualquer  divergência  entre  a  mercadoria  importada  e  as  informações  geradas  na  Declaração  de  Importação, implica no fiscal aduaneiro fazer a correção,  aplicando a legislação vigente e, se for o caso, até mesma  penalidade.(...)   Assim,  requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  quanto  à  questão  da  reclassificação,  eis  que  regular o procedimento da contribuinte/Recorrente, e, não  havendo  erro  de  fato,  implica  na  impossibilidade  técnica  do Sr. Fiscal Autuante de fazê­la neste momento, conforme  demonstrado.   III.  4.  DO  DIREITO  À  REVISÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  PELA  CONTRIBUINTE.  DIREITO  À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.   0  Sr.  Fiscal  indicou  em  sua  análise  que  a  contribuinte/Recorrente  havia  se  utilizado,  em  algumas  situações, da NCM 3919.90.00 para os mesmos produtos,  assim demonstrando em notas fiscais de saída.  Fl. 770DF CARF MF   22 Contudo,  é  assegurado  ao  contribuinte  que  realizou  a  classificação  ERRADA,  a  possibilidade  de  requerer  a  revisão  da  classificação  e,  ainda,  a  retificação  dos  lançamentos  contábeis,  com  a  repetição  do  indébito  tributário.   O  erro  promovido  pela  Contribuinte  em  classificar  erroneamente, não significa  confissão ou  reconhecimento  do  que  pretende  a  autoridade  fiscal.  (...)Assim,  a  Requerente  poderá  utilizar­se  de  expediente  administrativo  ou  judicial  para  buscar  seu  direito  de  restituir  os  valores  indevidamente  recolhidos  à  administração pública federal.   IV  ­  DOS  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  IRREGULARIDADES  NA  APURAÇÃO  PELO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL  Alega  o  Sr.  Fiscal  autuante  que  a  Recorrente  teria  se  aproveitado  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  mercadorias  importadas,  o  que  estaria  impedida  por  lei  para  tanto.  (...)Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  produto  com  código  922,  PVC  Branco  Alkorcoat  0,07  C/1240mm, é sim, utilizado na condição de matéria­prima  no procedimento industrial.   Este  produto  é  a  película  que  passa  por  um processo  de  industrialização,  cuja  função  é  ser  colado  junto  ao  vinil  para,  posteriormente,  servir  como  base  de  extração  do  produto em sua aplicação ­ vide fotos.   Assim,  o  PVC  Branco  recebe  uma  COLA  e,  após,  é  prensado  junto  ao  papel  vinílico,  enrolado,  e  comercializado,  constituindo­se  matéria  prima  fundamental no produto final.   Assim, requer sejam os créditos glosados pela autoridade  fiscal,  julgados  improcedentes,  eis  que  o  PVC  branco  é  matéria­prima fundamental no processo industrial.   Quanto aos demais produtos  identificados,  todos eles são  destinados à revenda, comercialização, sem que passe por  novo procedimento de industrialização.   V­  DEMAIS  MODALIDADES  DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS.   Seguem em anexo notas fiscais de mercadorias destinadas  ao uso de matéria­prima. Produtos como manta magnética  natural,  película,  fita  pp,  filme  pet  (tradicional  pvc),  stretch,  são  todos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  como  MATÉRIA­PRIMA.  Como  tal,  é  autorizado  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI,  sendo  improcedente a glosa pretendida pelo auto de infração.   VI.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA.   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 761          23 Independente do resultado da procedência ou não do Auto  de Infração, a multa por classificação  fiscal  incorreta há  de ser totalmente revista da acusação fiscal.(...)   Vl.l. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.   Igualmente à questão anterior, independente do resultado  da  procedência  ou  não  do  Auto  de  Infração,  a multa  de  ofício há de ser revista da acusação fiscal.   VIII ­ DOS PEDIDOS:  (...)  Por  fim,  estabelecendo­se  a  segurança  jurídica,  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  a  acusação  fiscal,  para  o  fim  de  ser  dado  provimento  à  presente  Impugnação,  e  assim,  determinar  no  arquivamento  do  referido  auto  de  infração,  como  medida  da  mais  lídima  JUSTIÇA  Após extenso relatório DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação da  Contribuinte,  reduzindo  o  crédito  tributário  principal  em R$10.690,23,  tendo  sido  o  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   SAÍDA  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO  IMPORTADO.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA  INDUSTRIAL.  FALTA  DE  DESTAQUE DO IMPOSTO.   A interessada exerce entre outras atividades a de importação de  produtos industrializados, bem como a revenda de tais produtos.  O importador equipara­se a empresa industrial, incidindo IPI na  operação de importação e também na operação de saída desses  produtos  importados  do  estabelecimento  importador.  Após  a  necessária  reconstituição  da  escrita  fiscal,  resultaram  saldos  devedores do IPI.   IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO.   Reza  o  §1º  do  art.30  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Classificação  Fiscal  de  produtos  não  constitui  aspecto  técnico  passível de exigir laudo técnico especializado, restando legítima,  por  conseqüência,  a  livre  convicção  da  autoridade  fiscal,  fundada sempre na observância das normas de interpretação do  Sistema Harmonizado.   ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. GLOSA DE CRÉDITO EM  AQUISIÇÕES.   Para  o  estabelecimento  industrial  fazer  jus  ao  Crédito  do  IPI  destacado  em  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  utilizados  no seu processo fabril é  imprescindível que os estabelecimentos  fornecedores de tais produtos, emitentes das notas fiscais, sejam  Fl. 772DF CARF MF   24 contribuintes  desse  imposto  e,  cumulativamente,  que  produtos/mercadorias  discriminados  nas  notas  fiscais  enquadrem­se  taxativamente  nas  definições  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  ou  material  de  embalagem  (ME)  estritamente  estabelecidas  pelo  Parecer  Normativo  CST  65, de 1979.   CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DEVOLUÇÃO  OU  RETORNO. GLOSA.   Admite­se  o  creditamento  do  IPI  decorrente  do  retorno  ou  devolução  de  mercadoria  quando  restar  inequivocamente  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  regulamentares  quanto à efetividade da devolução ou  retorno. Desatendidas as  normas pertinentes à escrituração das devoluções de produtos e  o crédito delas decorrente, impõe­se a sua glosa.   IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  AMOSTRA  GRÁTIS.  INSUMO.  GLOSA.   Os  insumos utilizados no processo produtivo, recebidos a  título  de  amostra  grátis,  não  dão  direito  ao  crédito  de  IPI,  pois  não  houve  pagamento  do  imposto  pela  contribuinte  na  entrada  em  seu estabelecimento.   IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESAS  OPTANTES  PELO SIMPLES NACIONAL. GLOSA.   Por  expressa  vedação  legal,  não  é  permita  a  transferência  de  crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES.   ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. GLOSA DE CRÉDITO EM  AQUISIÇÕES  DE  COMERCIANTE  ATACADISTA  NÃO  CONTRIBUINTE. CREDITAMENTO DE  50% DO  VALOR DA  AQUISIÇÃO.   Os estabelecimentos  industriais, e os que lhes são equiparados,  poderão  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte,  calculado  pelo  adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito  o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da  respectiva nota fiscal   IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA INADIMPLIDA.   O  não  recolhimento  do  saldo  devedor  apurado  após  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  não  declarado  em DCTF, sujeita o sujeito passivo ao lançamento dos montantes  inadimplidos.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  SALDO DEVEDOR DE IPI.   É  legítimo  o  lançamento  da  multa  de  ofício  dos  débitos  não  recolhidos  pelo  contribuinte  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação.   Impugnação Procedente em Parte   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 762          25 Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  703/748,  reforçando os argumentos de defesa apresentados em sede de Impugnação.  Após,  foram  os  autos  remetidos  à  este CARF  e  distribuídos,  por  sorteio,  à  minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Para melhor exame dos argumentos, passo à análise de cada um dos tópicos  de recurso apresentados pela Contribuinte.  I. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­ NAS SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS QUE FORAM REVENDIDOS SEM  PASSAR POR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO  Nesse tópico de Recurso a Contribuinte se insurge contra a cobrança do IPI  na saída de mercadorias  importadas, sem que estas  tenham passado por qualquer processo de  industrialização (mercadorias importadas para revenda).  Alega  a  Contribuinte  que  "o  fato  gerador  do  IPI  não  é  a  simples  saída/revenda  do  produto  importado  do  estabelecimento  do  importador,  mas  sim  a  industrialização do produto  (...),  sendo que a  saída do produto  industrializado  foi  escolhida  tão somente como o momento (aspecto temporal), em regra, de ocorrência do fato gerador".  Ainda  nesse  tópico,  alega  que  a  cobrança  do  IPI  na  situação  em  tela  acarretaria a bitributação, uma vez que ocorreria a incidência do IPI duas vezes, sem que haja  novo  fato  tributvel,  trazendo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região em reforço à teses defendida.  Pois bem. A matéria de direito em questão não demanda maiores digressões.  É que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de  Controvérsia,  chancelou  a  exigência  do  IPI  quando  da  revenda  de  produtos  industrializados  importados, ainda que não ocorra novo processo de industrialização em território Nacional.  Confira­se:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  Fl. 774DF CARF MF   26 INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS  IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART.  51,  II,  DO  CTN,  C/C  ART.  4º,  I,  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO  N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 ­ que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla  tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  ­  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário  veiculado  nos  EREsp.  nº  1.411749­PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 ­ BA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  28.11.2006.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 763          27 5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (EREsp  1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  18/12/2015)  Com efeito, nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, este Conselho está obrigado a aplicar as decisões proferidas pelo STJ em sede  de Recurso Representativo de Controvérsia:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Por  fim,  a  par  da  legalidade  da  exigência  do  IPI,  a  Contribuinte  também  ventila a ofensa ao princípio constitucional da  isonomia, aduzindo que "a exigência  fiscal de  recolhimento do  IPI na  saída  (comercialização  interna) de produtos  importados, que não se  submeteram  à  industrialização,  revela  um  tratamento  mais  oneroso  ao  comerciante­ importador do que aquele dado ao comerciante que revende produtos de origem nacional."  Ainda  nesse  tópico,  ilustra  a Contribuinte que  "prevalecendo a  regra  atual  imposta pela Fazenda Nacional, o comerciante importador suportará um ônus adicional, que  não  teria,  caso  houvesse  adquirido  o  mesmo  produto  industrializado,  só  que  no  Brasil,  em  evidente afronta ao princípio da igualdade".  Também nos  termos do RICARF, caput do art. 62 supra citado, é vedado à  este  órgão  julgador  o  afastamento  de  norma  legal  em  face  de  eventual  violação  ao  texto  constitucional.  Não obstante, necessário salientar que, na hipótese dos autos, não vislumbro  a alegada ofensa ao Princípio da Isonomia.  Fl. 776DF CARF MF   28 É  que  o  Princípio  da  Isonomia  ou  da  Igualdade,  na  basilar  lição  de  Aristóteles, consiste em "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida  de sua desigualdade".   E, com a devida vênia às razões expostas em sede de Recurso, o importador  de produtos industrializados que o revende no mercado interno, não se encontra em igualdade  de condições com aquele que revende produtos de origem nacional, cujo produtor está sujeito a  normas e encargos tributários, regulatórios, trabalhistas e sociais (por exemplo), absolutamente  distintos  do  produtor  estrangeiro.  Desse  modo,  não  se  pode  postular  tratamento  "igual"  a  agentes que se encontram em situação "desigual".  Pelo  exposto,  nego  provimento  à  alegação  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  do  IPI  na  revenda,  no  mercado  interno,  de  produtos  importados, ainda que inexistente qualquer processo de industrialização no território nacional.    II. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ADUANEIRA DA MERCADORIA  VINIL AUTO ADESIVO (NCM 3918.10.00)  No  segundo  item  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  aduz  que  "classificou  corretamente os produtos importados, principalmente o Vinil Auto Adesivo, constante na NCM  3918.10.00". A partir dessa afirmação, desenvolve 4 subitens, a seguir analisados.    II.1 DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  ACÓRDÃO ACOMPANHA EQUIVOCADAMENTE O CRITÉRIO  EXPOSTO NO RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL.  Nesse subtópico de seu recurso, a Contribuinte alega que "a fundamentação  do  auto  de  infração  lavrado  não  decorreu  da  interpretação  tributária  mais  específica  ao  caso", e que o acórdão recorrido teria inovado ao apontar "o art. 30, §1º do Decreto 70.235/72,  a fim de conferir à autoridade fiscal absoluta COMPETÊNCIA para dar a classificação fiscal  a mercadorias, independente, inclusive, de laudo técnico e das própria características típicas  do produto".  Alega  que  a  tanto  a  Fiscalização,  como  o  acórdão  recorrido,  deixaram  de  "analisar criteriosamente a NCM adequada ao produto da Recorrente (NCM 3918.10.00), bem  como as características de constituição do produto e sua função".   Segue  discorrendo  acerca  de  princípios  e  normas  atinentes  à  interpretação  tributária,  tal  como  o  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  a  impossibilidade  de  se  ampliar,  via  interpretação, o alcance da norma de incidência.  Ainda defende a aplicação da norma contida no art. 112 do CTN em caso de  dúvida  acerca  da  interpretação  da  norma  tributária,  concluindo  que  "a  lei  tributária  e  as  normas de incidência, OBRIGATORIAMENTE, têm que dar plenas condições de interpretação  sistemática  e  direta  ao  sujeito  passivo,  sob  pena  de,  em  sua  interpretação  ser  incerta  ou  duvidosa, que seja interpretada e aplicada pela forma mais favorável ao contribuinte".  Em  suma,  a  Contribuinte  discorre  acerca  da  forma  de  interpretação  da  legislação tributária, se insurgindo contra a possibilidade de a Fiscalização efetuar a revisão da  classificação  fiscal  apenas  com  base  na  sua  própria  interpretação  da  norma,  sem  estar  amparada, por exemplo, por laudos técnicos acerca do produto.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 764          29 Pois  bem. Nesse  tópico  cumpre  destacar  que  não  há  qualquer  discordância  quanto ao direito discorrido pela Contribuinte.  No entanto, entendo que não restou demonstrado, em absoluto, qualquer vício  no procedimento aduaneiro no que diz respeito à interpretação da norma tributária.  É  certo  que  a  norma  jurídica  não  existe  de  forma  isolada,  estática.  A  sua  aplicação imprescinde da interpretação do seu destinatário e também do seu aplicador para que  tenha utilidade e até mesmo validade. E, na seara  tributária, ao agente  fiscal, na condição de  aplicador da norma tributária, compete a sua interpretação.  Por óbvio que a interpretação realizada pela autoridade fiscal deve estar em  consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o direito tributário, tal como a  tipicidade cerrada, defendida pela Contribuinte.  Na hipótese dos autos, como dito, tenho que a Contribuinte não demonstrou a  ocorrência de qualquer vício, seja por omissão ou por extrapolação, acerca da interpretação da  norma tributária pela fiscalização, tampouco pelo acórdão recorrido.  Não  obstante,  em  cuidadoso  exame  dos  autos,  também  não  identifiquei  qualquer indício de vício procedimental a macular o lançamento.  O  que  existe,  outrossim,  é  o  inconformismo  da  Contribuinte  com  a  reclassificação fiscal, aspecto esse a ser abordado adiante.    II.2. NCM 3918.10.00. NCM Adequada ao produto Vinil Auto Adesivo.  LAUDO TÉCNICO.  Nesse  subtópico  a  Contribuinte  se  dedica  a  efetivamente  defender  a  classificação  fiscal  por  ela  utilizada,  em  detrimento  daquela  adotada  pelo  Fisco  em  sua  reclassificação.  A  Contribuinte  defende  a  utilização  da  NCM  3918.10.00,  ao  passo  que  a  Fiscalização afirma ser correta a classificação 3919.90.00.  Confira­se:  39.18 Revestimentos de pisos (pavimentos), de plásticos, mesmo  auto­adesivos,  em  rolos  ou  em  forma  de  ladrilhos  ou  de  mosaicos;  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  de  plásticos,  definidos na Nota 9 do presente Capítulo.   3918.10.00 ­ De polímeros de cloreto de vinila   3918.90.00 ­ De outros plásticos   39.19  Chapas,  folhas,  tiras,  fitas,  películas  e  outras  formas  planas, auto­adesivas, de plásticos, mesmo em rolos.   3919.10.00 ­ Em rolos de largura não superior a 20 cm   3919.90.00 ­ Outras   Fl. 778DF CARF MF   30 De acordo com a Fiscalização (fl. 388), os critérios para deixar de utilizar a  posição 3918 e utilizar a posição 3919 foram:  a)  A  própria  contribuinte  utilizou  para  importação,  no  ano  calendário  2012,  do  mesmo  produto  as  duas  NCMs,  demonstrando,  no  mínimo,  dúvidas  e  mais  precisamente,  utilização indevida da NCM.  Com a devida vênia à auditoria fiscal, o critério apresentado jamais poderia  ser  utilizado  como  justificativa  para  o  procedimento  de  reclassificação  fiscal.  A  eventual  dúvida acerca da classificação correta atrai a necessidade de verificação, validação, mas, por si  só, não é capaz de fundamentar a desclassificação.  b)  Na  DIRPJ,  do  período  de  2010  a  2012,  declarou,  para  o  mesmo  produto,  terem  dado  Saídas  de  Produtos/Mercadorias,  utilizando  as  duas  NCMs.  Vale  ressaltar  que  para  NCM  3919.90.00,  com  alíquota  de  IPI  maior,  declarou  quantidade  maior de Saída de 13,79% contra 9,27% para NCM 3918.10.00.  Novamente  nota­se  que  a  Fiscalização  utilizou  fundamentação  não  técnica  para  desclassificar  a  posição  adotada  pela  Contribuinte.  Ora,  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  realizado  a  saída  de  produtos  em  ambas  as  posições  em  nenhuma  hipótese  pode  induzir  à  conclusão  de  que  uma  dessas  classificações  estaria  errada  e,  ainda  pior,  que  a  correta  seria  aquela de maior alíquota em razão da proporção verificada.  Ainda  que  seja  de  competência  da  Fiscalização,  como  ressaltado  pelo  Acórdão  recorrido,  a  reclassificação  fiscal  de  mercadorias,  é  essencial  que  esta  seja  devidamente  fundamentada.  E,  por  fundamentação,  pressupõe­se  a  apresentação  de  aspectos  técnicos e elementos de prova, o que não se verifica em nenhum dos dois argumentos supra.  Finalmente, o item 'c', transcrito com destaques:  c)  Analisando  as  características  dos  produtos/mercadorias  informadas  no  próprio  sítio  da  empresa  (http://www.sovinil.com.br/),  verifica­se  que  são  produtos  de  material auto­adesivos, que não necessitam de cola, ideal para  decorações  e  há  orientações  para  aplicar  em  superfícies  lisa,  seca  e  limpa.  A  NCM  39.18  utilizada  para  classificar  esses  produtos,  contraria  o  que  está  definido  em  suas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH, pois informa que  é para uso em Revestimentos de pisos (pavimentos), de paredes  ou  de  tetos.  Em  relação  aos  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  diz  na  Tabela  TIPI  que  estão  definidos  na  Nota  9  do  Capítulo 39, transcrito a seguir:   Nota  9  do  Capítulo  39:  Na  acepção  da  posição  39.18,  a  expressão  "revestimentos de  paredes  ou  de  tetos",  de  plásticos,  aplica­se  aos  produtos  que  se  apresentem  em  rolos  com  uma  largura mínima  de  45  cm,  suscetíveis  de  serem utilizados  para  decoração  de  paredes  ou  de  tetos,  constituídos  por  plástico  fixado de forma permanente num suporte de matéria diferente do  papel, apresentando­se a camada de plástico (da face aparente)  granida, gofrada, colorida, com motivos impressos ou decorada  de qualquer outra forma.   Ao passo que a NCM 39.19, nas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado ­NESH dizem que esta classificação abrange todas  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 765          31 as  formas  planas  autoadesivas  de  plásticos,  mesmo  em  rolos,  com exclusão dos revestimentos de pavimentos, de paredes ou de  teto  da  posição  39.18,  limitando­se  às  formas  planas  autoadesivas aplicáveis por pressão,  isto  é,  que,  à  temperatura  ambiente,  sem  umidifícação  ou  qualquer  outra  adição,  e  são  colados de forma permanente (de um ou ambos os lados) e que  adiram  firmemente  em  grande  número  de  superfícies  de  diferentes  tipos  por  simples  contato  ou  por  simples  pressão  do  dedo ou da mão.   Pela  explanação  anterior,  pode­se  concluir  que  os  produtos  classificados  na  NCM  3918.10.00,  deveriam  ter  sido  corretamente classificados na NCM 3919.90.00, uma vez que as  características  desses  produtos  se  amoldam  perfeitamente  àquelas  definidas  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado ­ NESH.(...)   Portanto,  todos  os  produtos  com  a  denominação  VINIL  foram  reclassificados para a NCM 3919.90.00, e resultaram em saldos  devedores  de  IPI,  conforme  demonstrado  no  quadro  demonstrado mais adiante (...)  Pois  bem.  Nesse  tópico  é  que  se  encontra  a  divergência  efetivamente  verificada para fins de classificação fiscal.  A  Contribuinte  defende  que,  por  se  tratar  o  material  do  plástico  de  um  polímero de cloreto de vinila, sua classificação, necessariamente, deveria ser feita no subitem  3918.10.00.  Todavia, é preciso observar que a classificação 3918.10.00 é uma subposição  da posição 3918(Revestimentos de pisos (pavimentos), de plásticos, mesmo auto­adesivos, em  rolos  ou  em  forma  de  ladrilhos  ou  de  mosaicos;  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  de  plásticos, definidos na Nota 9 do presente Capítulo).  Ou  seja,  antes de  se  examinar  se o produto  em questão  é um  "polímero de  cloreto de vinila" para fins de classificá­lo na subposição 3918.10.00, é preciso verificar se a  própria posição 3918 pode ser utilizada no caso concreto, ou se deverá ser utilizada a posição  3919, como afirma a fiscalização.  No  caso,  se  o  material  em  questão  deve  ser  classificado  como  sendo  "Revestimentos  de  pisos  (pavimentos),  de  plásticos,  mesmo  auto­adesivos,  em  rolos  ou  em  forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos" (3918)  ou "Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto­adesivas, de plásticos,  mesmo em rolos".  Para  melhor  elucidação  da  questão,  julgo  oportuno  transcrever  o  seguinte  trecho da Parte 3 do Anexo Único da  Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de  janeiro de  2008,  que  "Aprova  o  texto  consolidado  das Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias", com redação alterada pelas IN 1072 de 30 de  setembro de 2010 e IN 1.260 de 20 de março de 2012, que apresenta a descrição de cada uma  das posições em exame:  Fl. 780DF CARF MF   32 39.18 Revestimentos de pisos (pavimentos), de plásticos, mesmo  auto­adesivos,  em  rolos  ou  em  forma  de  ladrilhos  ou  de  mosaicos;  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  de  plásticos,  definidos na Nota 9 do presente Capítulo.  3918.10­ De polímeros de cloreto de vinila   3918.90­De outros plásticos   A  primeira  parte  desta  posição  abrange  os  plásticos  dos  tipos  normalmente  utilizados  como  revestimentos  de  pavimentos,  em  rolos ou em forma de ladrilhos ou de placas. Deve notar­se que  os  revestimentos  para  pavimentos  auto­adesivos  classificam­se  nesta posição.  A segunda parte da posição, cujo alcance é definido pela Nota 9  do presente Capítulo, abrange os revestimentos de plásticos para  paredes  ou  tetos,  incluídos  os  que  tenham  suporte  de matérias  têxteis. Os papéis de parede ou outros  revestimentos de parede  de  papel  revestidos  de  plásticos  são  excluídos  e  classificam­se  na posição 48.14.  Deve  notar­se  que  a  presente  posição  abrange  os  artefatos  contendo  impressões  ou  ilustrações  que  não  sejam  de  caráter  acessório  em  relação  à  sua  utilização  inicial  (ver  a Nota  2  da  Seção VII).  39.19  Chapas,  folhas,  tiras,  fitas,  películas  e  outras  formas  planas, auto­adesivas, de plásticos, mesmo em rolos.  3919.10­Em rolos de largura não superior a 20 cm   3919.90­Outras   A  presente  posição  abrange  todas  as  formas  planas  auto­ adesivas  de  plásticos,  mesmo  em  rolos,  com  exclusão  dos  revestimentos  de  pavimentos,  de  parede  ou  de  teto  da  posição  39.18. Todavia, o âmbito da presente posição limita­se às formas  planas  auto­adesivas  aplicáveis  por  pressão,  isto  é,  que,  à  temperatura  ambiente,  sem  umidificação  ou  qualquer  outra  adição,  são  colados de  forma permanente  (de um ou  ambos  os  lados)  e  que  adiram  firmemente  em  grande  número  de  superfícies de diferentes tipos por simples contato ou por simples  pressão do dedo ou da mão.  Deve  notar­se  que  a  presente  posição  abrange  igualmente  os  artefatos  contendo  impressões  ou  ilustrações  que  não  sejam  de  caráter  acessório  em  relação  à  sua  utilização  principal  (ver  a  Nota 2 da Seção VII).  Deve­se acrescentar,  às  notas de posição,  também a Nota 9 do Capítulo 39  que define a abrangência da posição 3918:  9.­Na acepção da posição 39.18, a expressão “revestimentos de  paredes ou de tetos”, de plásticos, aplica­se aos produtos que se  apresentem  em  rolos  com  uma  largura  mínima  de  45  cm,  suscetíveis de serem utilizados para decoração de paredes ou de  tetos, constituídos por plástico fixado de forma permanente num  suporte  de  matéria  diferente  do  papel,  apresentando­se  a  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 766          33 camada  de  plástico  (da  face  aparente)  granida,  gofrada,  colorida, com motivos impressos ou decorada de qualquer outra  forma.  Pois bem. Já de início observo que a Fiscalização não instruiu a sua autuação  com  imagens  do  produto, mas  trouxe  apenas  informações  extraídas  de  relatórios  contábeis  /  fiscais, assim como a descrição obtida no sítio eletrônico da Contribuinte.  A seu turno, a Contribuinte apresentou o Laudo Técnico de fl. 475 em diante  contendo  "as  fotos  que  demonstram  a  aplicação  do  produto,  bem  como  diversas  fotos  do  produto já em uso", afirmando tratar­se de "revestimentos de paredes, pisos, móveis, veículos,  eletroeletrônicos, etc."  Como essas  fotos não  foram questionadas pela Fiscalização,  as  tomo como  prova acerca da natureza dos produtos em exame.  E para que não se conteste, destaco que essas mesma fotos foram analisadas  também pela DRJ, como se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 691/692):  Em análise às  fotos  juntadas às  fls. 520/537, percebe­se que os  produtos  documentados  não  são  adesivos  para  uso  em  Revestimentos  de  pisos  (pavimentos),  de  paredes  ou  de  tetos,  e  sim adesivos para sinalização e placas de trânsito, ratificando o  posicionamento  da  autoridade  fiscal,  com  a  alíquota  do  IPI  prevista na TIPI de 15%.  Com efeito, pelo exame das referidas fotos, é possível perceber com clareza  que  o material  empregado  é  utilizado  na  confecção  de  placas  de  trânsito  e  para  sinalização  interna.   Por revestimento, conforme a própria definição constantes nos dicionários da  língua portuguesa, pressupões cobertura, proteção de uma determinada superfície, o que não é,  efetivamente, o caso de um adesivo de sinalização interna.  De igual modo, uma placa de  trânsito que é  revestida pelo material adesivo  em exame, não se confunde com os conceitos de piso, paredes ou tetos, existentes na posição  3918.  Assim, reputo correta a classificação na posição 3919 que "abrange todas as  formas planas auto­adesivas de plásticos", e não apenas aquelas destinadas a revestimento de  pisos, paredes e tetos.  Por fim, no que diz respeito ao Laudo Técnico apresentado pela Recorrente,  tenho que este não socorre às razões apresentadas.  O  referido  Laudo  Técnico,  emitido  pelo  expert  Paulo  de  Tarso  Sica  de  Toledo, dedica­se a demonstrar que o produto analisado é composto por polímeros de vinilia,  tal como a descrição constante da subposição 3918.10.00.  Ocorre  que,  como  dito  anteriormente,  ainda  que  o  Laudo  Técnico  tenha  atestado que o produto analisado é composto de polímeros de cloreto de vinila, tal constatação  não é suficiente para atrair a aplicação da subposição 3918.10.00, uma vez que, como visto, a  Fl. 782DF CARF MF   34 própria  posição  3918  não  pode  ser  aplicada  na  hipótese  concreta,  de  acordo  com  a  simples  interpretação das Notas Explicativas correspondentes.  Nesse  aspecto,  observo  que  o  próprio Laudo  apresentado  pela Contribuinte  parece  confundir­se  quanto  aos  critérios  de  posição  e  subposição  utilizados  pela  TIPI,  fato  plenamente justificado pela própria afirmação do expert no sentido de que seu exame não leva  em conta o conhecimento fiscal.  Veja­se  que  no  momento  de  transcrever  as  norma  da  TIPI  a  subposição  3918.10.00 foi posicionada abaixo da posição 3919 (fl. 479)    Ademais,  na  hipótese  específica  dos  autos,  a  análise  técnica  quanto  à  composição  do  material  analisado  é  despicienda,  uma  vez  que  as  normas  existentes,  notadamente a NESH, são suficientes para elucidação da questão.  Situação  diversa  seria  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  produto  é  ou  não  composto  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila.  Nesse  caso,  a  análise  laboratorial  seria  imprescindível.  Contudo,  como  exposto,  a  questão  ora  examinada  se  resolve  pelo  simples  exame da posição 3918 e suas a correspondentes notas explicativas.  Pelo exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de se classificar os itens  em discussão ­ quais sejam, aqueles apresentados em fotos de fls. 520 a 537 ­ na posição 3918,  e, consequentemente, na subposição 3918.10.00 (ainda que composto por polímeros de vinila),  entendendo estar  correta  a  reclassificação utilizada pela Fiscalização,  exclusivamente no que  diz respeito às características da mercadoria apresentada.   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 767          35 Os  demais  argumentos  utilizados  pela  Fiscalização  para  fins  de  reclassificação fiscal da mercadoria, baseada exclusivamente nos relatórios contábeis / fiscais,  devem ser afastados.    II.3.  DAS  FISCALIZAÇÕES  JÁ  REALIZADAS.  CANAL  VERMELHO  EM ESTAÇÕES ADUANEIRAS. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO  DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO PRODUTO.  A Contribuinte, nesse tópico de seu Recurso, defende a impossibilidade de se  realizar  a  revisão  da  classificação  fiscal  dos  produtos  uma  vez  que  estes,  no  momento  da  importação, sujeitaram­se ao procedimento de fiscalização aduaneira parametrizado pelo canal  vermelho, que teria chancelado a classificação fiscal utilizada.  Afirma que, nos termos do art. 146 do CTN, teria ocorrido uma modificação  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  Fiscalização,  sem  a  necessária  cientificação  ao  contribuinte, além da impossibilidade desta alcançar fatos anteriores à sua introdução.  Pois bem. Inicialmente há que se deixar claro que o presente processo não se  trata de procedimento de  revisão aduaneira. Trata­se de uma  fiscalização de  IPI  realizada na  saída das mercadorias importadas pelo contribuinte.  Ou  seja,  não  se  trata  de  revisão  de  lançamento  anterior  da  Autoridade  Administrativa,  mas,  sim,  de  revisão  de  lançamento  por  homologação  realizado  pelo  contribuinte.  Ademais, esclarece o acórdão Recorrido à fl. 692:  E no caso citado pela defesa, não existem sequer indícios de que  a autoridade fiscal tenha direcionado as verificações fiscais para  as classificações fiscais das mercadorias durante o desembaraço  aduaneiro,  isto é, o enquadramento dos produtos não teria sido  objeto de questionamento em referido procedimento.  E,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  não  trouxe  qualquer  informação  adicional  que  comprovasse  a  tramitação  da  importação  via  canal  vermelho,  tampouco apresentou qualquer manifestação fiscal contrária à classificação fiscal ora adotada,  de modo a apontar qualquer indício de dúvida ou de alteração de critério jurídico.  Por  estas  razões,  afasto  as  alegações  de  impossibilidade  de  alteração  da  classificação fiscal realizada na presente hipótese.    II.4.  DO  DIREITO  À  REVISÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  PELA  CONTRIBUINTE.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  Nesse  tópico  a  Contribuinte  requer  a  manifestação  desse  órgão  julgador  quanto  à  possibilidade  de  restituição  dos  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  relativamente aos produtos que, no seu entendimento, teriam sido incorretamente classificados  na posição 3919.90.00, como constatado durante o trabalho fiscal.  Fl. 784DF CARF MF   36 Todavia,  como  bem  colocado  pela  própria  Contribuinte,  o  Pedido  de  Restituição  de  Indébito  Tributário  possui  regulamentação  própria  (Lei  nº  9.430/96),  n]ão  havendo qualquer possibilidade legal desta ser  requetrida por via  incidental à autuação fiscal  ora em exame.  Ademais,  como  visto,  esta  Julgadora  entende  que,  quanto  aos  produtos  examinados  nesta  oportunidade,  a  classificação  na  posição  3919.90.00  está  correta,  não  havendo falar em recolhimento indevido.  Rejeito,  pois  o  requerimento  de  deferimento  de  eventual  Pedido  de  Restituição formulado em sede de Auto de Infração.    III. DOS CRÉDITOS INDEVIDOS. IRREGULARIDADES NA  APURAÇÃO PELO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA  ACUSAÇÃO FISCAL.    IV. DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITOS INDEVIDOS    Nesses  dois  tópicos  a  Contribuinte  aponta  e  existência  de  algumas  irregularidades  na  apuração  realizada  pela  Fiscalização.  Tratam­se  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização.  Estas  glosas  foram  detidamente  analisadas  pelo  Acórdão  recorrido  da  seguinte forma:  Neste caminho, a autoridade fiscal promoveu glosas de créditos  decorrentes, em síntese, dos motivos abaixo:   Ø Créditos Oriundos da Aquisição para Comercialização   Ø Créditos Oriundos da Aquisição de Comerciante Varejista e  optante pelo Simples Nacional   Ø Crédito  Oriundo  da  Aquisição  de  Comerciante  Atacadista  (crédito de 50% do seu valor)   Ø Créditos Oriundos da Aquisição de Uso ou Consumo   Ø Créditos  Oriundos  da  Aquisição  de  Produto  Acabado  Adquirido para Revenda   Registre­se  que,  conforme  informação  no  parágrafo  31  do  Relatório Fiscal,  "foram excluídas  da  glosa  os  itens  que  foram  importados  pela  Matriz".  Ademais,  conforme  planilha  às  fls.  45/47  dos  autos,  as  glosas  de  crédito  promovidas  pela  fiscalização  correspondem  a  7,21%  dos  créditos  básicos  apurados pelo contribuinte.   Na peça  de  impugnação, a  defesa  alega  em síntese que  alguns  dos  produtos  são,  de  fato,  insumos  do  processo  de  industrialização,  razão  pela  qual  faz  jus  ao  respectivo  crédito,  conforme os seguintes argumentos:   Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 768          37 Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  produto  com  código  922,  PVC  Branco  Alkorcoat  0,07  C/1240mm,  é  sim,  utilizado  na  condição de matéria­prima no procedimento industrial.   Este  produto  é  a  película  que  passa  por  um  processo  de  industrialização,  cuja  função  é  ser  colado  junto  ao  vinil  para,  posteriormente, servir como base de extração do produto em sua  aplicação ­ vide fotos.   Assim,  o  PVC  Branco  recebe  uma  COLA  e,  após,  é  prensado  junto ao papel vinílico, enrolado, e comercializado, constituindo­ se matéria prima  fundamental no produto  final.  (...)Quanto aos  demais  produtos  identificados,  todos  eles  são  destinados  à  revenda, comercialização, sem que passe por novo procedimento  de industrialização.   Neste ponto,  conforme planilha não paginável  juntada à  fl.  74,  não foram realizadas glosas de crédito decorrentes da aquisição  do produto PVC Branco Alkorcoat 0,07 C/1240mm, código 922,  à exceção da Nota Fiscal nº 327, emitia em abril de 2010, CFOP  3.102  ­  compra  de  produto  para  comercialização,  em  que  a  fiscalização  considerou,  especificamente  neste  caso,  que  o  produto foi comprado para revenda, promovendo a glosa única  de crédito de R$10.690,23.   Entretanto,  tratando­se  de mercadoria  importada para  revenda  ou de  insumo para a industrialização, deve­se manter o crédito  de R$10.690,23  referente à Nota Fiscal nº 327, de 30/04/2010.  No primeiro  caso,  como  informado pela  autoridade  fiscal,  "Da  relação  de  Produtos/Mercadorias  adquiridos  pela  Matriz  com  CFOP 3102 (Compra para comercialização) foram excluídas da  glosa  os  itens  que  foram  importados  pela Matiz". No  segundo,  tratando­se de matéria prima para  industrialização, nos  termos  do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, deve ser mantido o  respectivo crédito.   Em todas as demais 10 notas fiscais do produto em análise (PVC  Branco  Alkorcoat  0,07  C/1240mm,  código  922)  não  foi  promovida glosa de crédito pela autoridade fiscal.   Portanto,  entende­se  que  a  argumentação  apresentada  pelo  contribuinte está em conformidade com o procedimento adotado  pela fiscalização, devendo­se retificar apenas a glosa de crédito  de R$10.690,23 referente à Nota Fiscal nº 327, emitia em 30 de  abril de 2010, montante que deve ser deduzido do saldo devedor  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  de  abril/2010,  ou  seja,  reduzindo  o  montante  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração em igual proporção.   A peça de defesa aponta, de forma genérica, outros produtos que  seriam utilizados no processo de industrialização como matérias  prima,  promovendo  apenas  a  juntada  de  notas  fiscais  de  aquisição às 570/619.  Fl. 786DF CARF MF   38 A mera alegação de que os produtos são utilizadas no processo  de  industrialização  não  é  suficiente  para  gerar  dúvida  de  convicção a este julgador.   Veja­se  que  em  relação  produto  PVC  Branco  Alkorcoat  0,07  C/1240mm,  código  922,  o  contribuinte  se  deu  ao  mínimo  trabalho  de  descrever  sucintamente  o  processo  produtivo  relacionado e a forma em que o item integra a industrialização  do  produto  final. De  outro  lado,  a  impugnante  apenas  informa  que "produtos como manta magnética natural, película,  fita pp,  filme  pet  (tradicional  pvc),  stretch,  são  todos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  como  MATÉRIA­PRIMA",  sem  despender uma linha sequer sobre seu ponto de vista, qual seja,  da  forma como  tais aquisições  são utilizadas  como  insumos no  processo produtivo.   Neste ponto, entende­se pela manutenção integral do lançamento  tributário.   Por  fim,  o  reclamante  junta  ao  processo  "notas  fiscais  de  devolução  de  mercadoria,  e  nota  fiscal  de  entrada  como  AMOSTRA  para  uso  como  matéria­prima",  com  o  objetivo  de  creditamento de IPI referente a tais aquisições.   Destaque­se,  de  início,  que  o  direito  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno é atribuído para anular o débito do imposto referente a  produtos saídos do estabelecimento, na forma do § 1º do art. 146  do RIPI/1998.   A  legislação  é  clara  e  a  ela  deve  ater­se  o  julgador.  A  comprovação de reingresso de mercadoria devolvida se faz pelo  registro  das  notas  fiscais  recebidas  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque  e  pela comprovação do ressarcimento da devolução. As condições  são cumulativas, ou seja, ambas devem ser satisfeitas, e se não o  forem  presume­se  ­  juris  tantum  –  que  a  mercadoria  não  foi  reincorporada ao estoque da empresa.   A  presunção  a  que  se  fez  referência  pode  –  por  ter  natureza  relativa – ser desfeita, desde que a contribuinte logre demonstrar  que houve reingresso efetivo e ressarcimento do preço cobrado,  quando for o caso. É o que diz a jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  expressa  aqui  no  Acórdão  202­19271,  de  03  de  setembro de 2008:   “NULIDADE  DE  DECISÃO  CRÉDITO  DE  IPI  POR  DEVOLUÇÃO  OU  RETORNO  DE  PRODUTOS.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  por  DEVOLUÇÃO  ou  RETORNO  de  produtos  subordina­se  à  comprovação  do  reingresso  no  estabelecimento  bem  como  à  efetiva  reincorporação  daqueles  ao  estoque,  mediante  a  escrituração  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  ou  de  sistema  de  controle  equivalente.”   O texto é claro. Opera­se a presunção a favor do contribuinte a  partir  do  momento  em  que  se  constata  a  consignação  da  devolução  nos  registros  na  empresa;  ausente  tal  elemento,  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 769          39 inverte­se,  por  ilação,  a  regra  presuntiva:  passa  a  ter  legitimidade a presunção de que devolução não houve.   No  caso  concreto,  tem­se  que  a  defendente  apenas  apresenta  notas fiscais com a natureza de operação "Devolução de Venda  Fora  UF",  sem  trazer  aos  autos  quaisquer  meios  de  controles  existentes.  Considere­se,  ademais,  que  a  contribuinte  igualmente  não  comprovou o ressarcimento do preço cobrado pelas mercadorias  devolvidas.  É  certo  que  as  devoluções  poderiam  ter  ocorrido  antes mesmo que qualquer pagamento fosse efetuado, porém isso  deveria ter sido esclarecido e devidamente demonstrado.   Tem­se, em suma, que os créditos lançados a título de devolução  não  se  revestem  de  legitimidade  tendo  em  vista  o  descumprimento dos requisitos previstos no artigo 231, inciso II,  do  RIPI/2010,  aliado  este  à  ausência  no  processo  de  qualquer  prova  material  clara  e  inequívoca  capaz  de  confirmar  o  reingresso das pretensas mercadorias devolvidas ao estoque da  empresa.   Em  relação  aos  produtos  recebidos  como  "amostra  para  uso  como  matéria­prima"  deve­se  esclarecer  que  sendo  amostra  grátis  e  não  havendo  pagamento  do  IPI  na  entrada,  por  óbvio  não  há  crédito,  pois  não  houve  encargo  suportado  pelo  adquirente.   Portanto, entende­se que não merecem prosperar os argumentos  apresentados pelo impugnante.  A meu ver,  a  análise  realizada pela DRJ  foi pontual  e precisa,  examinando  cada  uma  das  alegações  apresentadas  pela  Contribuinte  em  face  das  provas  existentes  nos  autos.  O Recurso Voluntário,  ao  seu  turno,  não  rebate  as  conclusões  apresentadas  pelo Acórdão recorrido, limitando­se a repetir as mesas razões da Impugnação.  Assim, por concordar com a precisa análise efetuada pela DRJ, assim como  com  a  fundamentação  de  direito  apresentada,  torno  o  trecho  transcrito  parte  integrante  da  presente  decisão,  concluindo  pela  negativa  de  provimento  ao Recurso  quanto  à  alegação  de  erro na apuração do IPI.    V. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL  INCORRETA.  O  afastamento  da  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  é  requerido  nos  exatos termos seguintes:  Fl. 788DF CARF MF   40   No  entanto,  havendo  previsão  legal  expressa  acerca  da  exigência  de multa  pela reclassificação fiscal, independentemente da existência ou não de dano ao erário, uma vez  que o bem jurídico que se tutela por esta norma é o sistema tributário, não compete a este órgão  julgador o seu afastamento, nos termos do já citado art. 62 do Anexo II do RICARF.    V.1. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.  Nesse tópico, a despeito de não ter mencionado expressamente o dispositivo  legal, o que busca a Contribuinte é a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 100 do  CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Essa Turma e recente julgamento se manifestou de forma unânime quanto à  aplicação  do  referido  dispositivo  em  situação  nas  quais  se  verifique  que  o  contribuinte  enfrentou  divergências  entre  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  Autoridades  Administrativas.  Trata­se do Acórdão 3201­002.026, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 770          41 Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar  a  decisão,  nem  se  é  obrigado  a  ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a  um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar,  ponto  a  ponto,  todas  teses  de  defesa  elencadas  pela  impugnante,  quando  referida  decisão  traz  fundamentação  coerente  acerca  das  razões  de  decidir.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  PRÁTICA  REITERADA.Considera­se  prática  reiterada  das  autoridades  administrativas,  à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  já  determinadas  em soluções de  consulta da RFB e confirmadas  em  despachos  de  importação  selecionados  para  canais  de  conferência.  Naõ  obstante  ao  entendimento  ao  qual  coaduno,  na  hipótese  dos  autos  entendo que a Contribuinte não logrou demonstrar qualquer causa de aplicação da dispositivo  legal  citado.  Não  houve  comprovação  efetiva  de  que  a  Autoridade  Fiscal,  em  outras  oportunidades,  tenham  chancelado  ou  orientado  a  classificação  fiscal  requerida  pela  Contribuinte.  Pelo  exposto,  entendo  não  ser  aplicável  à  hipótese  dos  autos  a  exoneração  prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN, rejeitando o Recurso também nesse aspecto.    VI. IMPROCEDÊNCIA DOS APONTAMENTOS.  Por fim, a Contribuinte requer a aplicação, ao caso concreto, do art. 112 do  CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 790DF CARF MF   42 Todavia,  consoante  todo  arrazoado  exposto  na  presente  decisão,  não  vislumbro  qualquer  existência  de  dúvida  acerca  dos  fatos  examinados  de  forma  bastante  objetiva.  Veja­se  que  a  dúvida  que  autoriza  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  não  é  aquela decorrente da irresignação do contribuinte quanto aos fatos apurados pela Fiscalização,  da  interpretação divergente das normas. Esta  irresignação  se materializa por meio do devido  processo legal e da ampla defesa assegurados ao contribuinte.  Se  assim  não  o  fosse,  toda  e  qualquer  lide  administrativa  poderia  ser  caracterizada como dúvida, independentemente da sua fundamentação.  A  dúvida  que  se  exige  é  a  dúvida  razoável,  fundamentada,  e,  nos  termos  legais,  a dúvida objetiva, que alcança a certeza dos  fatos e  /ou da capitulação  legal. Não é a  dúvida quanto a interpretação do direito.  Desse modo, entendo inaplicável aos autos o art. 112 do CTN.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, mantendo a exigência fiscal.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                Declaração de Voto  Examinando  o  caso  concreto  à  luz  da  legislação  de  regência  tenho  que  na  importação  de  produtos  industrializados  a  primeira  incidência  do  IPI  se  dá  quando  do  desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira (CTN, art.46,I). A segunda incidência do IPI  acontece  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante previsto nos artigos 46,II e 51, parágrafo único do CTN.  A despeito das ilustradas posições em contrário, entendo que com o advento  do Código Tributário Nacional é legal a cobrança de IPI quando a mercadoria importada sair  do  estabelecimento  produtor  ou  similar.  Em  outras  palavras,  os  produtos  importados  estão  sujeitos novamente ao fato gerador do IPI na saída do estabelecimento importador.  Lembro que o  art.  51,  II  do CTN admite  a equiparação dos  importadores  a  estabelecimento  produtor.  Ressalte­se  também  que  o  art.  4º,  I  da  lei  4502/64  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor,  de modo  que  não  vejo  qualquer  incompatibilidade  para fins de uma nova hipótese de incidência do IPI sobre os produtos importados quando de  sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. Registro que o Regulamento  do  IPI  (Decreto  7212/2010)  em  seu  art.  9º  dispõe  que  os  estabelecimentos  importadores  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 771          43 equiparam­se a estabelecimento industrial. Perfeitamente legal a incidência do tributo em dois  momentos.  Não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  bis  in  idem,  dupla  tributação  ou  bitributação  porque  a  lei  prevê  dois  fatos  geradores  distintos,  quais  sejam  o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  estrangeira  e,  depois,  a  saída  dessa mercadoria  do  estabelecimento  importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor.  Em  outras  palavras,  o  imposto  recai  primeiramente  sobre  o  preço  de  compra,  considerada  a  margem  de  lucro  da  empresa  estrangeira e ao depois incide uma segunda vez sobre o preço de venda, considerada a margem  de lucro da empresa brasileira que fez a importação.    PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA      Fl. 792DF CARF MF

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