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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612107 #
Numero do processo: 13884.005064/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK - ISENÇÃO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback-isenção é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais. a observação do ora denominado "Principio da Vinculação Física -, quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34.812
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes , por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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E IND. LTDA DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK - ISENÇÃO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback-isenção é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais. a observação do ora denominado "Principio da Vinculação Fisica - , quando da utilização dos insumos importados através das Drs que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes , por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes I loffmann (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida oeb Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. enrique Pinheiro Torres - Presidente em Exercício Su ,s omes Hoffmann - Rel tora Corinth° Oliveira Maicha o Redator Designado Ad Hoc t_ EDITADO EM: 23 de janeiro de 2013 Participaram do presente jitlgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Presidente), Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joãoi Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Sus), Gomes I loffmann. Relatório Cuida-se de Autos de Infração, fls. 442 e 506, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade isenção, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 501.786,48. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, fls. 1231/1243: Relatório Da lavratura de Auto de Infração A)( Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback — modalidade isenção, foi lavrado o auto de infração, de fls. 380 a 506, em face da empresa acima quali fi cada, para a cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em virtude de descumprimento das obrigações inerentes ao referido regime, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal do qual é parte integrante e inseparável. O lançamento se refere especificamente aos Atos Concessários emitidos no período de 01/01/1998 a 31/12/1998 cujas declarações de importação encontram-se listadas nos autos. 0 presente trabalho é resultado do procedimento fiscal atinente ao Ato Concessário 2000-98/000186-3, emitido em 24 de março de 1998. 2 Processo IV 13884.005064/2003-00 AcOrdfio n." 301-034.812 C ( '03/C' 0 1 1.3-16 A autoridade autuante desenvolveu a auditoria com base nos documentos apresentados pela empresa. Face aos procedimentos de auditoria empregados e segundo o entendimento da fiscalização foi constatada mácula ao requisito da vinculação física, com relação aos insumos auditados pelos motivos, em síntese, a seguir expostos: 1. Por meio do Termo de Constatação, preliminarmente, a autoridade administrativa discorre sobre os Regimes Aduaneiros vigentes no pais, em especial, destaca a operação e aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Dratvback isetkao; 2. Destaca corno condição necessária, para o gozo beneficio, a vinculação física entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados A exportação, conforme determinação expressa do artigo 314, inciso II e 315 . II, ambos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, vigente A época; Art. 311 — Poderá ser concedido pela ComissOo de Politico .•lcluttneirct, 170S termos e condições estabelecidos no presente Capitulo, o benclicio do Drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66. artigo I a III): I — II — isençOo dos tributos exigíveis na importaçao de mercadoria. em quantidade e qualidade equivalente et utilizada no beneficiamento, fabricação, complementaçao ou acondicionamento de procluto exportado; IH — (..) Parágrafo único — O beneficiamento de que irate, este artigo considerado incentivo à exporIckeio. Art. 315 — 0 benelicio do drawback poderá ser concedido: I — (•••) II — et mercadoria — matéria prima, produto semi-claborado Oil acabado — Milizada na.fabricaçeio de outra exportada, ou a exporutr; 3. Desta forma, prossegue a autoridade aduaneira: "ao DraNN back modalidade isenção é também inerente a condição de que insumos já importados, equivalentes Aqueles que são objeto de pedido de isenção, tenham sido aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas a que se refere o Ato Coneessivo, seja integrando-se fisicamente A mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção (RA, art. 315, § 1 0) — é o PRINCIPIO DA VINCULACAO FiSICA"; 4. Com relação aos insumos destinados A reposição dos estoques, posteriormente importados ao amparo do Ato Concessário, afirma que serão desembaraçados com isenção, concedida pela autoridade aduaneira durante o despacho, conforme artigo 134 do RA. "A concessão de isenção tern corno base os dados constantes do Ato Concessivo emitido pela SECEX"; 5. Assim, ressalta que é livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção "desde que satisfeitos os requisitos necessários concessão do incentivo — entre eles, a vinculação fisica que deve existir entre a mercadoria importada pelas Dl's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido"; 6. Dispõe o artigo 175 do CTN: "Art. 175 — Excluem o crédito I — a isenção: — (...) Parágrafb finico. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou (Lehi consequente." 7. Pondera que na modalidade Drawback isenção há o sentido dc restituir cm certa medida o dispêndio fiscal realizado com a importância da matéria prima ou insumo; 8. Dai se concluir pela necessidade da empresa beneficiária do regime de drawback, obrigatoriamente, em atendimento ao principio da vinculação física, manter controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados por meio das DI's de aplicação, bem corno controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados coin estes insumos importados; 9. Tal obrigatoriedade advém da necessidade de apresentação de provas pelo interessado quanto ao preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos em lei ou contrato (Ato Concessivo Drawback) para concessão do beneficio, de acordo corn o art. 134 do RA: "a isenção ou redução do imposto sera efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão" 10. Os controles e registros da entrada dos insumos, da saída de produtos, bem como dos estoques, também, são exigências contidas no Regulamento do IPI (RIP1/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 e RIP1/98 aprovado pelo Decreto 2367/98) uma vez que o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito A obrigação principal (pagamento de tributos) e As acessórias, como por exemplo, a escrituração de livros. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla para todos os efeitos legais (PN CST 367/71); 11. Cabe A empresa bene ficiária do regime o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar ao fisco que cumpriu todas as condições e requisitos estabelecidos para que possa usufruir os incentivos previstos no Regime Aduaneiro Especial de Drawback (art. 179 do CTN). Caso não comprove, suas operações devem ser tratadas sob o regime aduaneiro comum, em que a regra é o pagamento dos tributos; 12. Em suma, devera o beneficiário atender as seguintes condições: a) comprovação dos insumos que foram utilizados nos produtos já exportados em quantidade e qualidade equivalentes àqueles para as 4\11 / Processo IV 13884.005064/2003-00 Acórdfto ri.° 301 -034.812 CC031(1 ) 1 1:1s. 1.347 quais esteja sendo pleiteada a isenção tributária (art. 16, fine, da Portaria DECEX 11 0 24/97, com nova redação dada pelo art. 1" da Portaria SECEX 01/00); b) comprovação da utilização dos insumos importados através das DEs de aplicação na fabricação dos produtos já exportados (arts. 314 II e 315 II do RA, art. 16 da Portaria DEC EX n° 24/92, arts. 3 0 alínea "a- e 23 da Portaria SECEX n° 04/97): c) comprovação por meio de Registros de Exportação (RE) devidamente averbados ou em fase de averbação pela SIZE, das exportações dos produtos em cujo processo de industrialiiação tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes Aqu e las para as quais pleiteia a isenção tributária (art. 16 d Portaria DECEX 24/92. art. 23 da Portaria SECEX 11° 04/97, art. 33 da Portaria SECEX n" 04/97 com nova redação dada pelo art. 1' da Portaria SECEX n°01/00). 13. 0 § 2° do art. 179 do CTN estabelece que o despacho que concede isenção não gera direito adquirido. Assim, sempre que se apure que o interessado deixou de satisfazer ou cumprir requisitos para sua concessão, deverá ser revogado de oficio, isto 6, por iniciativa da própria autoridade administrativa; 4. Portanto. não comprovado o efetivo cumprimento das condições, limites e valores pactuados no Ato Concessivo, tornam-se exigíveis os tributos não recolhidos desde o momento da importação dos insumos estrangeiros; 15. Deste modo, fica a empresa sujeita: a) ao pagamento dos tributos relevados (II e Ill vinculado importação) por ocasião das operações de importação. em decorrência do descumprimento dos requisitos necessários à emissão do Ato Concessivo Drawback isenção; b) a multa de oficio do II prevista no art. 40 I da Lei 8.218/91 cc art. 44 inciso i da Lei 9.430/96. Em caso de não atendimento à intimação formulada pelo fisco, aplica-se as disposições do art. 44 § 2" da Lei 9.430/96 (multas agravadas) e, c) a multa de oficio do IPI prevista no art. 80 I da Lei 4.502/64 cc art. 45 da Lei 9.430/96. Em caso de não atendimento à intimação formulada pelo fisco, aplica-se as disposições do art. 46 da Lei 9.430/96 (multa agravada); 16. 0 inciso I do artigo 173 do CTN dispõe que o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do 1' dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento; 17. Quanto a modalidade, é de entendimento pacifico que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados são tributos lançados por homologação, ou seja, pagamento antecipado do tributo, conlbrme art. 150 do CTN e art. 27 do Decreto-lei n°37/66: 18. No entanto, no caso de isenção solicitada no curso do despacho aduaneiro 0 lançamento so é efetuado pelo fisco a partir do momento ela que a Declaração de Importação é registrada, momento em este que corresponde a 5 precisa ocorrência do evento tributário, tornando possível a identificação do sujeito passivo, a quanti ficação do valor tributável e a apuração dos tributos devidos; 19. Não havendo recolhimento antecipado a que alude o art. 150 do CTN, a matéria passa a ser regida pelo art. 173, inciso I do mesmo diploma legal; 20. Logo, para as importações ao amparo do regime Drawback isenção a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da DI amparada pelo Ato Concessório de Drawback isenção; 21. Com relação à obrigatoriedade de guarda e apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal determina o art. 37 da Lei 9.430196: "Art. 37. Os comprovantes de escrituração da pessoa jurídica, a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Publica constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios - ; 22. Quis o legislador com isso dizer que, enquanto existir o direito potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, é defeso ao contribuinte destruir, inutilizar ou por qualquer forma inviabilizar a análise do documentário necessário A feitura di lançamento pela autoridade fiscal; 23. Nesse sentido também encontra-se o artigo 320 § 1° do RIP1/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 que estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica As autoridades fiscais sempre que julgados necessários A fiscalização; "Art. 320. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que tiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do imposto bem como as que gozarem de loran idade ou de isenção (Lei n° 4.502, art. 94) § 1 0 As pessoas referidas neste artigo exibirão aos fiscais sempre que exigidos, os produtos, livros das escrituras fiscais, e todos os documentos, em uso ou já arquivados que forem julgados necessários A fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se A noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei n° 4.502/64, art, 94, § único); 24. Além disso, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CTN. impõe a figura da inversão do ônus da prova, pois despeja sobre o interessado a incumbência de provar que preenche os requisitos para a concessão do favor, obrigação que perdura enquanto não extinto o direito de lançar do fisco. A não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário faz, portanto, prova contra p beneficiário que fica sem condições de demonstrar que cumpria os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do favor; 25. Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, o contribuinte tem obrigação legal de guardar livros e documentos julgados necessários apuração da regularidade de operações por ele praticadas que possam resultar na formalização de crédito tributário; 6 Processo IV 13884.005064/2003-00 Acórdão n.° 301-034.812 CC03 /C0 I Hs. 1.3-18 26. Não cabe ao contribuinte fazer juizo de valor sobre a ocorrência ou não do prazo decadencial para eximir da obrigação de apresentar os documentos solicitados; 2 7. São, alguns dos livros e documentos, necessários a fiscalização de draw back isenção: a) Declaração de importação de aplicação, referentes aos insumos importados com recolhimento integral; b) Notas fiscais de entrada referentes a estas importações; c) Laudo técnico que permita aferir o valor da relação instimo-produto; d) Registros de exportação referentes às exportações de produtos industrializados que contem os insumos importados (item 1); e) Livro Registro de Controle da Produção e Estoque. Mod. 03; O Livro Registro de Entradas de todo o período; g) Livro Registro de Inventário de todo o período: h) Declarações de importação de utilização. Referentes aos insumos importados com isenção 28. Relata, de forma cronológica, as diversas intimações realizadas e seus respectivos atendimentos, Os. 401/403, c ressalta que somente parte dos documentos solicitados foi entregue pela fiscalizada tempestivamente; 2 49. Resumidamente faz um histórico dos acontecimentos; 30. Afirma que o Livro Registro de Controle de Produção, mod. 03, exigido pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na maioria das vezes. não se presta A auditoria de drawback, pois não fornece informações necessárias à verificação da vinculação física entre os insumos importados pelas declarações de importação de aplicação e os produtos exportados; 31. Sobre a documentação nab apresentada pela fiscalizada, lis. 403/405. noticia que, desde o inicio do procedimento fiscal, a empresa sempre colaborou com as atividades da fiscalização. Apresentou à fiscalização, durante o ano de 2002, um relatório interno — "Relatório de Consumidos e Fabricados- que contem informação relevante para a análise de seu processo produtivo: 32. Segundo os resultados da auditoria executada em 2002, o citado relatório fez prova a favor da empresa em muitos casos, tendo sido comprovada a vinculação física. Que a partir de 2003, a versatilidade da fiscalizada em atender as intimações começou a recrudescer. As exigências já formuladas e atendidas pela empresa no passado passaram a ser respondidas, com alegações jurídicas as mais variadas, sempre com o desiderato de afastar a obrigatoriedade de apresentação do que havia sido solicitado; 33. 0 critério adotado no procedimento fiscal foi orientado para a verificação dos , documentos apresentados pela fiscalizada quanto As seguintes condições: 7 a) declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do período de ato concessório; b) registro de exportação averbados utilizados em apenas um ato concessivo; c) vinculação física entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; d) data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessivo; 34. Descreve o processo produtivo da fiscalizada; 35. Lista as diversas intimações e atendimentos efetuados relativos à auditoria de produção realizada pela fiscalização (fls. 412/413); 36. Sobre o Relatório de Consumidos e Fabricados, documento interno da fiscalizada, cuja função é a de fornecer mensalmente as quantidades de insumos e produtos intermediários aplicados à produção, bem como as quantidades efetivamente produzidas nas duas etapas (sensibilização e corte). possui importância singular para a ação fiscal, por ser elemento de prova acerca da efetiva industrialização dos insumos importados mediante as declarações de importação de aplicação; 37. Para descobrir a quantidade produzida necessário se faz lançar mão do correspondente Relatório de Fabricados: 38. Foi concedida ao interessado a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idõneo, o cumprimento da vinculação física. Todavia , nenhum dos documentos ou informações solicitadas foi apresentado. 39. Requisitado a recompor o Relatório de Consumidos e Fabricados, o fiscalizado informou que tais documentos não são passíveis de serem refeitos; 40. Assim, conclui a fiscalização que a interessada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados no Ato Concessivo Drawback. Sendo assim, parte das operações de importação submetidas ao regime especial de drawback passarão a ter o enquadramento tributário de uma importação comum. Ficou comprovado que a impugnante praticou as seguintes infrações: 1) Falta de apresentação das notas fiscais de entrada solicitadas, referentes a insumos importados através das D.I. de aplicação. A conseqüência desta falta de apresentação é a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de ciraN\ back isenção. 2) Ausência de vinculação física entre os insumos importados através das D.I. de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Afirma, a fiscalização, que a mesma não dispõe de nenhum sistema de controle de seu processo produtivo, que possa ser utilizado para Auditoria de Drawback isenção no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000: Assim, percebe a fiscalização, que inexistent meios de prova apresentados pela empresa para que se repute a emissão do Ato Concessório sob analise. Esta falta de comprovação decorre não de inércia ou incompetência da Autoridade Fiscal, mas dos procedimentos adotados pela própria fiscalizada, Process() n" I 3884.005064/2003-OU Acórao n.' 301-034.812 c'C'03/(:01 Islh. 1.349 seja em relação à falta de apresentação de livros, documentos e in formações exigidas pela fiscalização, seja em relação à logística interna referente ao controle e guarda de tais livros e documentos. Da impugnação Regularmente cientificada da lavratura do auto de infração, fls. 513/546, a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação e, em suas alegações, preliminarmente, questionou: (a) a ausência de motivação para a autuação fiscal; (b) cerceamento do direito de defesa e, (c) cancelamento do lançamento dos tributos bon como seus conseetdrios, além das penas impostas em face das irregularidades do documento fiscal, que em síntese assim se apresenta: Preliminar Preliminarmente, o auto de infração é nulo por decadência, por ter sido lavrado há mais de cinco anos dos fatos geradores. relativos As operações beneficiadas por drawback nos períodos entre janeiro e novembro de 1998. Argumentação rastreada no Código Tributário Nacional, art. 150, parágrafo 4° e artigo 173, parágrafo único c/c Regulamento Aduaneiro/85, art. 456 (Decreto n° 91.030/85). Cita doutrina e acórdãos do Conselho de Contribuintes; Dos Fatos 2. 0 presente caso versa sobre operações de drawback isenção, do qua l para a concessão é exigida apenas demonstração de exportação anterior de produtos em cuja fabricação tenham sido utilizados insumos importados, equivalentes Aqueles para os quais esteja sendo pleiteada a isenção. drawback isenção constitui, em face da equivalência legal, mera reposição de estoque de matéria-prima importada; 3. Apresenta extensa explanação para demonstrar a distinção entre o drawback isenção e o drawback suspensão, citando doutrina e jurisprudência sobre o assunto; 4. Alega que a fiscalização quer prova da vinculação física, característica do drawback suspensão, que não se aplica ao drawback isenção regime utilizado pelo interessado; 5. A fiscalização criou exigências que não são da lei. Baseou-se em um Principio de Vinculação Física de criação própria, invocada para justi Clear a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte; 6. 0 entendimento do Conselho de Contribuintes, relativo ao drawback suspensão, que não é objeto dos autos, afasta a rigidez de qualquer vinculação física, invocando a característica da fungibilidade dos insumos. Cita acórdãos; 7. No caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados. É condição () preexistente, e o Ato Concessório é expedido após a verificação da ocorrência da dita condição, como aconteceu no presente caso; 8. A condição para o uso do beneficio, no caso de drawback isenção. consiste na demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade. relativamente à mercadoria industrializada e exportada, nos termos do inciso II do artigo 78 do Decreto-Lei n° 37/66; 9. As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vinculação física por meio de saldo de estoque, atentam contra o principio da legalidade a que se reveste o instituto da isenção e não encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a literalidade exigida pelo artigo 111 do CTN; 10. Deve prevalecer a tipicidade e a legalidade, princípios de direito tributário; 11. A condição do drawback isenção é o que o contribuinte tenha exportado, em operação anterior. A expedição do ato concessório está vinculada exclusivamente à prova das exportações das respectivas mercadorias, a fim de constatar a quantidade e a qualidade equivalentes; 12. Para a concessão do beneficio drawback, nos termos da lei, o contribuinte apresenta à autoridade administrativa seu piano de importação — exportação que é composto dos seguintes documentos: termo de responsabilidade e laudo técnico, discriminando o processo industrial e a participação qualitativa e quantitativa da mercadoria importada no produto exportado. Após análise, é expedido pelo Decex o ato concessório; 13. 0 Comunicado Decex n° 21/97, definiu que a empresa deverá comprovar as exportações realizadas e a autoridade utilizá-las para a análise da concessão do regime; 14. Posteriormente, reposto o estoque com a importação de bens isentos. o contribuinte poderá dispor da mercadoria livremente, pois esta não está vinculada a qualquer condição; 15. As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vinculação fisica por meio de saldo de estoque atentam contra o principio da legalidade a que se reveste o instituto da isenção e não encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a iteralidade exigida pelo art. 111 do Código Tributário nacional; 16. No tocante à falta de apresentação de documentos, entende a impugnante que os documentos relacionados a operações de drawback devem ser mantidos na empresa no mesmo prazo da decadência, a fim de comprovar a exatidão das operações e, principalmente, doa Atos Concessários; 17. Não é obrigado a elaborar apontamentos ou documentos que não são exigidos pela lei. 0 desuso do Relatório de Consumidos e Fabricados não represente descumprimento de obrigação acessória, que também decorre de lei. A não apresentação destes documentos não representou/ descumprimento de qualquer obrigação fiscal, não podendo prevalecer 10 Processo o' 138M.005061/2003-00 Acórciao n." 301 -034.812 C'l.: ( 13/('0 I 1.350 onerosa multa imposta corn base no parágrafo 2° do artigo 44 da Lei IV 9.430/96. Impossível, por outro lado, o cumprimento da exigência de apresentar os documentos, se os mesmos não existiam à época da solicitação, além do fato de que a lei não exigiu a sua elaboração e guarda; 18. Por fim, requer a impugnante que sejam afastadas todas as exigências contidas do Auto de Infração, relativamente aos tributos e acréscimos legais, em face das demonstradas irregularidades do documento fiscal, para cancelá-lo por completo; 19. Protesta e requer a produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão; 20. Requer, ainda, que sejam reunidos todos os processos administrativos referentes aos autos já lavrados, uma vez que oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0212000-2001.00332-6, em face da conexão e da identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao principio da economia processual. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão as fls. 1.229/1.268, julgando procedente o lançamento impugnado, pelos mesmos motivos fundamentados pela autoridade fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário as lis. 1.274/1.301. reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cuida-se de Autos de Infração, fls. 442 e 506, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade isenção. em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 501.786,48. DA DECADÊNCIA ( Preliminarmente, deve-se analisar a alegada ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, sendo posteriormente analisado o mérito propriamente dito. Destaca-se que ambas as teses apresentadas sobre decadência são juridicamente bem trilhadas , tanto pelo fisco, em que se nega sua ocorrência, quanto pelo contribuinte, que sustenta a extinção do crédito tributário não oportunamente constituído. No entanto, nota-se que o acatamento da decadência nesta exação fiscal é o mentor posicionamento a ser adotado. Explica-se. A modalidade de drawback-isenção consiste em um incentivo que busca compensar a pessoa juridica por anterior exportação de produto industrializado, nos quais foi por ela utilizada mercadoria importada em que houve incidência normal de tributos. Busca-se, pois, a restituição de imposto pago, eis que já houve importação (tributada), industrialização e ex portação. A finalidade desse regime é proporcionar, ao exportador nacional, condições competitivas em termos de prego de mercado internacional, desonerando os tributos devidos numa importação comum, sob a condição de que os insumos importados, ou equivalentes em qualidade e quantidade. tenham sido necessariamente empregados na industrialização dos produtos nacionais exportados quando da concessão desse beneficio. Como fases do drawback-isenção, ordenadamente, tem-se: 1. Importação, 2. Industrialização, 3. Exportação, 4. Pedido de emissão do Ato Concessório e 5. Importação via drawback (com isenção). sem que haja recolhimento antecipado do tributo para fins de homologação. O regime aduaneiro especial de drawback-isenção encontra amparo legal no artigo 78. inciso III, do Decreto-Lei n° 37/66, que assim determina: "Art. 78. Poderá ser concedida, nos termas e condições estabelecidas no regulamento: 111 — Isenção dos tribillo.s que incidirem sobre importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizado no beneficiamento, fabricação, complementagão ou acondicionamento de produto exportado." O aludido artigo 78, inciso III, do Decreto-Lei n 37-66 foi regulamentado pelo Capitulo IV do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85 que dispõe sobre as competências e condições estabelecidas para concessão do regime aduaneiro especial de drawback, nos termos dos abaixo transcritos artigos 314 e 315: "Art. 31-I. Poderá ser concedido pela comissão de politico aduaneira, nos termos e condições estabelecidas no presente Capitulo, o beneficio elo draivback nos seguintes modalidades: 11 — Isenção dos tributos exigíveis na importação c/c mercadoria, em quantidade e quantidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complenientação ou erconclicionctmento de produto exportado; 12 Process() n" 13884.005064/2003-00 Acórdao n.° 301-034.812 (X03/0 ) 1 1.1s. 1.351 Parágrafo Único. O beneficiamento de que trata este artigo c; cons iderudo incentiva exporta0o. Art. 315 — O beneficiamenio (le drawback poderó ser concedido: II — à mercadoria — matc;ria-printa, produto semi-elaborado oil acabudo - utilLuda na l'abricacCio de outra mportacia, ou exportar." Pois bem, neste sentido, no que tange à contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente do descumprimento do regime de Drawback- Isenção. entendo que, como se trata, na hipótese, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da ocorrência ou não de pagamento antecipado. Sendo assim, ye-se que, na hipótese, o auto de infração foi lavrado depois de transcorridos os cinco anos do prazo decadencial, desde a ocorrência do Cato gerador. Desta forma, é de se reconhecer caracterizada a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em questão. DA OPERAÇÃO DE DRAWBACK-ISENÇÃO Como restei vencida na análise da decadência, passo a apresentar o meu voto sobre o efetivo mérito da operação. No mérito, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concess6rios de Drawback na modalidade isenção. quc, em consonância com o Auto de Infração , anotam o descumprimento parcial de Ato Concessorio n° 0175-96-000034-6. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessorio de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-iscnção. Tudo Foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes , que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação, 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados Através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE's Apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n° 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer IV 126/72 que, em !Ilse final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 13 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada corn isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. 0 artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capitulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "d repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto n° 2.637/98, segundo o qual: "constituent elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as fi auras e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magne;ticos ou assemelhados, e outros efeilOS comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo (10 arquivo de terceiros, se relacionarem C0177 0 movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessário, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar corn isenção tributária os insumos cm quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. 14 Processo n" 13884.005064/2003-00 Acórddo n." 301 -034.812 CC ( 13,V0 l'Is. 1.352 Por isso afirma-se ainda que é principio basic° para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vinculação física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessorio correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo n° 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar as hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n" 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vinculação física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 1NDUSTRILIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Orgilos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo I do Decreto-Lei it 1219- 72, que as matérias- primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização dc bens destinados A venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo I do Decreto-lei ii 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação — lie do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal. entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 e 4, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei 11 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capitulo Ill do titulo III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capitulo do Decreto- lei n 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de -draw-back-, é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens jA exportados ou a exportar, o vinculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos man u faturados.(...)" 1 5 Importante notar, que o "principio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Ern matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o principio da vinculação física exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se. não raro, decidir por afastar esse principio e possibilitar a aplicação do principio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do principio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, corn os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, fi cou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vinculação física entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar. constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessorio. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), 6. também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada corn isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação corn a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) - Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o principio da vinculação física inerente ao regime aduaneiro especial de drawack". (pág. 51 do Termo) 16 Processo IV 13884.005064/2003-00 Acórdão 301-034.812 0:03/C ol 1 - 1s. 1.353 Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente. restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos inicio de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz Ceita pelo fi sco, isto 6, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados c que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo , tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá revalecer. Posto isto, voto, no mérito, pelo NA() PROVIMENTO do Recurso voluntário para julgar integralmente procedente o lançamento fiscal consubstanciado nos Autos de Infrações. Susy em-s Ho mann Voto Vencedor Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Designado Ad Mc Por determinação da Presidência, fui designado redator ad hoc deste expediente. haja vista que o redator designado originário deixou este Terceiro Conselho de Contribuintes sem tempo habit para a formalização de seu voto. Assim é que este redator designado, para a formalização do voto de outrem, tentará expressar, com a maxima e possível fidedignidade. o entendimento do i. Conselheiro originário. Em regra, a contagem de prazo para extinção dos créditos tributúrios decorrentes de impostos lançados por homologação inicia-se na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, consoante o art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo aplica-se aos casos em que há pagamento antecipado pelo contribuinte, passível de ser homologado, por força do eapia do citado artigo. I 7 Corinth° jXithà1Machado Ante o expos ejeit1ó a preliminar de decadência. Nos casos de Regimes Aduaneiros Especiais, notadamente o regime de drawback - modalidade isenção, não há como aplicar a regra geral, uma vez que não havendo a antecipação do pagamento de tributos não há o que ser homologado, razão pela qual deve ser afastada de plano a regra especial do parágrafo 4, do artigo 150, do CTN, e utilizada a regra geral para fins de decadência. Dessa forma, o prazo decadencial tern seu termo a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN. Dos autos. nota-se as DI mais antigas relativas as importações com isenção tributária datam de 1998, dando inicio à contagem do prazo decadencial somente ern 01/01/1999, que se estende em termo final até 31/12/2003. Considerando que houve notificação do Auto de Infração em 18/12/2003, não há que se falar em extinção de crédito tributário. 18

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Numero do processo: 10183.004127/2005-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÀREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. ÁREA DE POSSE Fotografias aéreas não são documentos idôneos para desconstituir área de posse assim declarada. Para tal fim, deve ser apresentado, exemplificativamente, Ato do Poder Público decretando, de forma caracterizada, a ocupação da área em foco, ou sentença judicial reintegrando a posse a terceiros do imóvel em questão, todos antes da ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.192
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar por vício formal argüida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento para excluir as áreas de reserva legal e de preservação permanente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 13603.000477/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO INCONST1TUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.524
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Heroldes Bahr Neto, Relator, que deu provimento parcial para afastar a decadência relativa ao mês de março de .1992. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Heroldes Bahr Neto, Relator, que deu provimento parcial para afastar a decadência relativa ao mês de março de .1992. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bort li. ANELISE DAUDT PRI • - • esidente ç NI,ON LU,ARTOLI //Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n" 13603.000477/2002-ES CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 402 Relatório Trata o presente feito de Pedido de Compensação/Restituição do remanescente do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no montante de R$ 118.327,67, referente aos períodos de apuração de janeiro/1991 a março/1992, cumulado com débitos da Confins. A Delegacia da Receita Federal em Contagem (MG), por meio de Despacho Decisório n°. 329, de 28 de abril de 2006, posicionou-se pelo indeferimento do pedido de restituição formulado pela Contribuinte, por ser ele intempestivo, face a decadência do direito à restituição do tributo, conforme o art. 165, I e no art. 168, I do CTN. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte suscitou os seguintes pontos: Primeiramente, cumpre observar que a Recorrente não pleiteou 'restituição", mas "compensação "de tributos pagos indevidamente; Acredita-se que a confusão tenha se iniciado a partir da protocolização cio pedido de compensação, pois por exigência da própria Receita Federal (talvez para atender normas administrativas internas), o pedido de compensação recebe primeiramente unta capa onde se lê "Pedido de Restituição", para somente depois anexar o requerimento preparado e assinado pela Recorrente, onde traz todo o embasamento jurídico de seu direito à compensação dos tributos pagos indevidamente; Declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do Finsocial excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto Lei n°. 2.397/87, art. 22, parágrafo 55 e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n°. 79, de 1991, os recolhimentos efetivados pela parte autora pelas alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio Finsocial ou com a Confins, instituída para sucede-lo e, sem dúvida contribuição da mesma espécie; Sustenta que o caso da Contribuinte encontra amparo legal no art. 66, da Lei 8.383, de 30.12.91, bem como no Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997; Aduz sobre o equívoco da aplicação os institutos da prescrição e decadência, ao presente caso; Ao final, requer que seja o recurso julgado totalmente procedente, a fim de que seja homologado o pedido de compensação efetuado, a título de valores recolhidos indevidamente com o Finsocial. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: o Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. (/// 'táb. Processo e° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acerd5o n.° 303-35.524 Fls. 403 Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 - Ementa: F1NSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento/extinção do crédito tributário. Solicitação Indeféricial Inconformada com a decisão nos autos de processo administrativo em cotejo, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fis. 89/118). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na MI, pugnando que o Órgão Julgador se digne a refazer os cálculos do auditor fiscal, acrescentando a sua defesa os seguintes pontos: Quanto ao prazo para compensação do Finsocial, sustenta que a jurisprudência do STJ consagrou que o prazo para reaver importâncias, em que digam respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de 10 anos (prazo prescriciotzal), ou seja, 05 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) prazo decadencial, mais 05 anos (prazo pre.srricional) do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ozt indevidamente (168, L do CTN); O art. 9°, do Decreto-Lei n°. 2.049/83, dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis ~landi", da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, da Contribuição Social F1NSOCIAL é de 10 anos; Todos os recolhimentos feitos pelos contribuintes desde a edição da Lei n°. 7.787 a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, até abril/92, data de sua extinção, foram excessivos; Dada a manifesta inconstitucionalidade da exação em tela, os contribuintes que estejam encontrando obstáculos em compensar o Finsocial recolhido a maior, podem propor ação judicial, visando a confirmação de seu direito em ver declarada a existência de seu crédito perante a União Federal, decorrente dos recolhimentos efetuados após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, conseqüentemente, para obter a declaração judicial da existência da relação jurídica que o autorize a proceder a compensação de créditos tributários seus com créditos líquidos e certos da União (impostos administrados pela Receita Federal), em face do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota provocadas pelas leis ordinárias, após a vigência da Constituição Federal de 1988, ou seja, das exigências acima do 0,5%; Conclui que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, assim, cabível perfeitamente a compensação, devendo, portanto, ser o presente recurso provido, permitindo assim a homologação do pedido Acórdão DRJ/BHE 02-12.226, de 30 de outubro de 2006 (fls. 77/82). gp Processo ti" 13603.00047712002-18 CCO3/CO3 Acórdão a,' 303-35.524 fls. 404 de compensação feito pela empresa, dos valores recolhidos de Finsocial. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relatório. 4 \\**2:2. Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 405 Voto Vencido Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo em face da D. Fiscalização Federal, consubstanciada no pedido de compensação/restituição da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de janeiro/ I 991 a março/1992, resultante de valores recolhidos indevidamente, a título da mesma contribuição, à aliquota superior a 0,5%. No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se à decadência do crédito fiscal em relação à compensação efetuada no período de 01/91 a 03/92, a qual resultou julgamento procedente pela Turma Julgadora de 1a instância se resumido, que concluiu pela decadência do direito de restituição/compensação dos valores recolhidos pelo Contribuinte, mantendo a exigência do crédito fiscal. Argumenta a Colenda I' Turma de Julgamento, em síntese, que: No que tange ao pedido de restituição, pressuposto da compensação, pelo exame dos arts. 165, 1 e 168, I do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias matérias do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Acrescenta a DRJ que: Embora o Finsocial não tivesse natureza de imposto, nem de taxa, era um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no art. 3° do CTIV. Sendo assim, sujeita-se às normas gerais de direito tributário, principalmente no que se refere a prazos de decadência e prescrição. Mesmo que assim não fosse, deve ,ficar registrado que o prazo prescricional para pleito de restituição, no caso do Finsocial era contado a partir do pagamento dito a maior ou indevido, nos exatos termos do art. 78 do Regulamento da Organização e do Custeio da • - - Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Decreto n°. 356, de 07/12/1991 (à época aplicável ao Finsocial nos termos do art. 28, inciso I, do mesmo regulamento) .. O Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem • Processo n° 13603.00047712002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 406 prévio exame da autoridade administrativa. Assim/ cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN, precitado. f.) Não são passíveis de restituição os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido (Ato Declaratório SRF n a. 96, de 26 de novembro de 1999), Por conseguinte, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição/compensação, em 14/03/2002, e os pagamentos efetuados anteriores a 14/03/1997, conforme previsto no CTN, art. 165, inc. I, c/c o art. 168, inc. I. A Recorrente, por sua vez, refuta o Acórdão recorrido, suscitando em sua defesa: Embora o ponto de vista da Receita Federal seja outro, muito se tem discutido, quanto ao prazo para efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, instituído pelo Decreto- Lei n°. 1.940/82, pelas &ignotas indevidamente majoradas a partir da Lei n°. 7.787/89. Consagrou-se, no entanto no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que o prazo para reaver importâncias, em que digam respeito a tributos lançados por homologação ('ar. 150, do C TN), é de 10 (dez) anos (prazo pre.scricional), ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) (prazo decadencial), mais 05 (cinco) anos ( prazo prescricional) do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (168, I, do CTN). Quanto ao Finsocial, o art. 9 0, do Decreto-Lei n°. 2.049/83, dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis nustandi", da mesma forma, para a pretensão da repetição/compensação, da Contribuição Social Finsocial é de 10 anos. In casa, melhor sorte não assiste à Recorrente, senão vejamos. O pagamento antecipado e feito sob a condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco, nos moldes do art. 150, I, do CTN, e, outrossim, apenas a homologação é que consuma a extinção do credito tributário, confo '.e os ditames previstos no art. 156, VII, do mencionado diploma legal. ,400011:0" ...05rCom efeito, no caso da homologação tácita, a mesma ocorre 05 anos . • os e recolhimento antecipado dos valores indevidos e é a partir daí que começa a correr o ,erazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 168, I, do CTN, ensejando, destarte, o lapso te 'oral entre o pagamento do tributo e o direito de reaver sua compensação. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter 6 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 407 assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Referido O Decreto-lei n°. 2.049, de 01 de agosto de 1983, por sua vez, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providencias. Pois bem, o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986. Referido Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos mis. 146, III, 150, te III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Assim, ao tratar das contribuições supracitadas, a Carta Magna apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos te III e 195, § 6°, todos de seu próprio texto. Nesta esteira, determina o art. 146, III, da CF: "cabe a lei complementar... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) De igual modo, os incisos I e III do art. 150, assim determinam, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que: 7 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 408 " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6°. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, 111, b." Com base nos dispositivos legais supra, conclui-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar e o Código Tributário Nacional — CTN, que igualmente tem este status, podem estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributarias, inclusive em relação as contribuições sociais. Neste diapasão, passaram àquelas contribuições a se submeter às normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente as que tratam da prescrição e da decadência. A mais, ressalte-se que os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida quanto ao prazo para que o sujeito passivo proceda ao pleito de restituição/compensação do tributo recolhido a maior. Impende registrar que, no caso em cotejo, verifica-se que os recolhimentos indevidos foram efetuados entre janeiro/91 a março/92, antes, portanto da entrada em vigor da LC 118/05, de 09.06.2005, que estabeleceu como termo inicial da prescrição a data do recolhimento do tributo considerado indevido (art. 3"), inclusive para recolhimentos anteriores à sua vigência (ao art. 4', segunda parte). Oportuno frisar, também, que, com o advento da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995, a exigência da contribuição para o Finsocial em percentual superior a 0,5% passou a ser indevida. De fato, somente a partir da publicação da MP 1.110/95 é que efetivamente originou-se o direito de o Contribuinte postular perante a Administração Fazendária a restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP l .110/95, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°. 58, de 27 de outubro de 1998, v_. expedido pelo Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita - e eral e qual autoriza aos delegados e aos inspetores daquele órgão a restituir e a deferir a com., de tributo pago indevidamente por força da declaração de inconstitucionalidade tota ou p.A.I1 da lei pelo STF, desde que referida declaração de inconstitucionalidade tenha sido pro a a via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do a normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especi co, uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art. 4"; ou ainda, 3. nas hipí ese elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 409 decisão do STF, seja no do controle difuso, cujo termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 40 , bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso 1;2. da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a V11;3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da Ml' no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. Acresça-se, ainda, que segundo o Parecer em comento, os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação, desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos). Feitas essas considerações, conclui-se do citado Parecer, que os valores indevidamente recolhidos à título de contribuição social Finsocial poderão ser restituídos, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, com fulcro nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Oportuno mencionar que, os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do referenciado Parecer, inclusive, inclua-se a esse rol os pleitos que, embora protocolados, não foram julgados, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes. Neste contexto, é o posicionamento deste Conselho de Contribuintes: ['insocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o ['insocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o diesa quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. (Acórdão n". 303-32149, Rel. Cons. Zenaldo Loibman, 3" Câmara 3" Conselho de Contribuintes, Sessão del 6/06/2005).(Grifo) FINSOCIAL, RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por Anof meio do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com digitam superior a 0,5% seria a data da edição da MP n" 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato DecMratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. (Acórdão n a. 303-32041, Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto, 3" Câmara 3" Conselho de Contribuintes, Sessão de 19/05/2005). (Grifo) Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n°303.35.624 Fls. 410 Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a qtto para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de , 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. (Acórdão n". 303-34024, Rel. Cons. Tarásio Campeio Borges, 3" Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 24/01/2007). (Grifo) Com efeito, acerca da temática da decadência, compartilham desse entendimento os Julgadores em esfera administrativa, como é o caso deste Conselho que, para efetiva extinção do crédito tributário, hipótese albergada pelo art. 156, VII, do CTN, para fins de inicio do cômputo do prazo decadencial, dispensável a homologação do pedido de compensação do indébito, bastando a extinção do crédito tributário mediante pagamento antecipado do tributo, com base na MP 1.110/95. No que concerne ao prazo de 10 anos suscitado pelo Recorrente, é, igualmente, o entendimento desse Conselho que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que diverge do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. De igual modo, outra tese que também não é admitida nessa seara administrativa, conforme outrora consignado, é a de que o lapso de dez anos do direito de pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, tem como termo inicial não o pagamento antecipado e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Pois bem, se a tese dos dez anos se fundamenta no fato de que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação do pedido formulado pelo sujeito passivo, esse mesmo direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo da respectiva homologação tácita, de modo que, ficaria o contribuinte impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Por essa razão, não subsiste respaldo a essa tese. Porquanto, coaduno do entendimento dos nobres julgadores desse Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Diante das razões expostas, voto por CONHECER do recurso, e no mérito, voto para que seja NEGADO O RECURSO, mantendo-se a decisão a quo no que toca à decadência suscitada pela C. Câmara de Julgamento, conforme lançado retro. i. Sala das es ões, em 9 e : ' lle 2009e %1 kil V. 4441P "474 HEROLDES BAHR ETO - • •-lator 14 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 411 Voto Vencedor Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência desta Eg. Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O pedido de restituição/compensação formulado (fl. 01) pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: "Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariatnente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas." (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclama. o jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: 11 Àils Processo n°!3603.000477/2002-!S CCO3/CO3 Acórdão it° 303-35.524 Fls. 412 "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." (destaques acrescentados.) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta2 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa '3 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa .fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado .frito que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado. também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foiNpago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante -7 2 A Restituiciio dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e da ST , in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 3 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. I 2 4bh, Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 413 caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer à pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido..São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga munes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidad- om efeito erga mimes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. dknyi FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 13 Ádba. Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 414 CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadéncia/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n" 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. vim., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influéncia sobre o meu direito, Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma V ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem .fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu 1 I 4 ÁS. Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 415 faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de Il171 direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de uni direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titulai; é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente uni 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitáveis isto é, se não há 'actio nata'."5 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas -demonstram acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 4 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 5 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 ÁS Processo El° 13603.000477/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35,524 416 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe unia qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que refbrmar a decisão condenató ria (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo OTIV, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. "6 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos Perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a ineonstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento 6 Ob. Cit., p. 50. I Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Eis. 417 antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, ffindada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951R5, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, - - pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão 401111r> prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Processo n° 13603000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 418 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11- 10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido," Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, corno não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, cciriforrne REsp 21 7195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no ao sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que 18 Adit, Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 As. 419 declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° I 50.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7' da Lei 7.787/89, artigo I° da Lei 7.894/89, e artigo I' da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1 "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada • 7-- norrna, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer effi. sede_.,i cicIptal (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescine - legialquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 420 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escola têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal — Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de unia lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo 11° Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 20 4 Processo n°13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 421 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento, ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleologica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."7 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a 7 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376-: Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/03 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 422 cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° II do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda • Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellig: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, queque a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo 8 Lei Interpretatim e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao - avista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 22 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acerd5o n.° 303-35.524 Fls. 423 prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres9:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reavér tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: À restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2") um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio juridico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga mimes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmissima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: ....0"Ar• ---10 9 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/1IS7* 23.., Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acerdào n.° 303-35.524 Fls. 424 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do - sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no )contexto de solução jurídica conflituosa, *ar * para ---.." 24Ak Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 425 desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1.1.1 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão n" CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 -- Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 25 Processo n" I 3603.000477/2002- I 8 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 426 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1." Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por I\ - um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso \ aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste 264 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 427 caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 14 de março de 2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de 'ulho de 2008 >12TON BART07- Redator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005850/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo contribuinte para fins de lançamento do ITR e vindo a autoridade lançadora reconhecer a distorção do mesmo ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do contribuinte notificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Geber Moreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169868_101830058509230_199508; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-25T17:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169868_101830058509230_199508; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169868_101830058509230_199508; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-25T17:48:06Z; created: 2017-05-25T17:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-05-25T17:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-25T17:48:06Z | Conteúdo => Processo nO Sessão de Acórdão nO Recurso nO Recorrente Recorrida [------""".••."" .•.._''''''-~"_.... .. 2.& PUllUÇ.ADO NO D. O. U. ~ K'J.,lC n....{t~..I_~.I 19_9.6...,." .••.. ,,,,...,..,,~, ..•.•.,..,.._ ...•~'-_ •.,,."N~••-~--:"-i9. . I .~.,",,r'. I ,~:(,:::..P ""t,:" e:..:~\.-.i r. ~ ..._._----~... .-.-_.._.3[.- I l- R f. C uh li. , O L '-' 1,.\ CL \A '.' f.,.o I MINISTÉ, 10'0 FAZENDA R::b~ ... \-. .- . ~ - '--"'--'- ~ I~ ! ,:1 .~ , ~... c~ , f\ i o IJ '!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Ih E C U j{.) O "i. .. 1 .. '.:J!JJ::I24"Zfl! 1 C Em ~ (lJ i,. ~c.2 de 1~~J10183.005850/92-30 ! I' 1 ..•.•.•.-(2...... . -.(/..~ _.......... I: 28 de agosto de 1995 j iA -_ _ .......•.............. : 1. 201-69.868 : PI'OCtl~ . c., i~'ej.). da FR:. ~';[!Ciünal: 94 893 I . -- ..---------• _~.J, '._n_~-" AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. DRF em Cuiabá - MT IPI - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo contribuinte para fins de lançamento do ITR e vindo a autoridade lançadora reconhecer a distorção do mesmo ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do contribuinte notificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1995 nte de Moraes Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Olmiro Lock Freire e Sérgio Gomes Velloso. Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005850/92-30 201-69.868 94.893 AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORGEBERMOREIRA Reporto-me ao Relatório de fls. 35 e ao Voto de fls. 36/37, que resultou na Diligência de fls. 34. Trata-se de atuação processual do ilustre Relator que então funcionou no feito, Dr. Henrique Neves da Silva a quem sucedi por força do término de seu Mandato Li tais peças, para conhecimento dos ilustres pares, bem como as Informações de fls. 40/44, resultantes de documentos anexados ao processo. A matéria, como se vê, trata de informação e posterior recurso envolvendo a questão do polêmico lançamento do ITR/92, já decidida por esta Egrégia Câmara de forma iterativa e uniforme. Isto posto, sobre a matéria a própria Receita Federal já sedimentou o entendimento e reconheceu, em tese, que o VTN contestado pela contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado é passível de revisão para que se corrija as apontadas distorções. É o caso dos autos a IN SRF nO86/93, que fixou os valores do VTN para o exercício de 1993. Já se admitiu as distorções em alguns casos provocados pela IN SRF nO 119/92, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao exercício anterior. Na verdade, a nova base de cálculo formulada por aquela autoridade se reveste do caráter de avaliação, para os fins perseguidos pela contribuinte. Assim sendo, meu voto é no sentido de proceder-se ao cancelamento da Notificação do ITR/1992, com emissão de outra para o referido exercício, tomando-se, como base para lançamento e cobrança do ITR, o valor fundiário(VTN) declarado pelo proprietário do imóvel rural. Para tal fim, conheço e dou provimento ao recurso. 2 00000001 00000002

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4611159 #
Numero do processo: 10830.004528/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2002 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN) é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 21, I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 303-35.778
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN) é do Segundo Conselho de Contribuintes, corn fundamentos do art. 21, I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribu?ntes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ern razão da matéria, nos termos do voto do relator. • / ft 10 kk%kikil 111 ANELISE DAUDT PRIETO - "den e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. HEROLDES BAHR elator '4111\ ETO - CO3/CO3 Fls. 173 Processo n° 10830.004528/20021 7 Acórdão n.° 303-35.778 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 118/119, que transcrevo, a seguir: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, por falta de recolhimento do IPI, em face da impossibilidade de compensação deste corn o IRRF pago a maior, conforme consta no processo 10830.000.701/97-17, tendo em vista o disposto no art. 90 da MP n°. 2.158/200L Consta ainda, • a fls. 04, que a referida compensação não foi efetuada em função dos débitos ali relacionados Possuírem prioridade de compensação em relação ao presente débito, por cinco deles já estarem inscritos em divida ativa, de acordo coin o disposto no art. 13, da IN SRF n°. 21/97, com as alterações da IN SRF n°. 73/9 7 Assim, foi constituído o crédito tributário montante em R$ 462.033,49, inclusos juros de mora (R$ 168.620,34) e multa de oficio (R$ 125.748,49), com a capitulação legal de fl. 04. Tempestivamente o sujeito passivo impugnou o feito alegando, eia síntese, que, nos termos do art. 151 do CT1V, tais devidos não poderiam ser objeto de lançamento por estarem com a sua exigibilidade suspensa, conforme Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Mato Grosso. Consequentemente, o Auto de Infração, de acordo Coin os princípios da moralidade, não poderia prosperar, pois, o fisco federal não poderia ter se furtado a deferir o pedido de compensação sob o argumento de que se faria necessário a quitação de todos os débitos inscritos em divida ativa. Encerrou requerendo o cancelamento da autua cão. Diante destas alegações, a DRF de origem refez a compensação, conforme demonstrativo de fI. 92, apurando em saldo credor favorável ao contribuinte no valor de R$ 106.595,22, que, acrescido dos devidos juros, montou a R$ 115.176,13. Consequentemente, o lançamento foi revisto de oficio (/l. 93) coin a exclusão da multa de oficio proporcional a R$ 115.176,13, tendo sido utilizado este saldo credor para extinguir parte do presente débito do IPI (fl. 105): - — 2 Processo n 10830.004528/2002-17 Ac6rd5o n.° 303-35.778 CC03/CO3 Es. 174 A seguir o contribuinte teve vistas do processo e foi devidamente intimado a impugnar o crédito tributário restante, abaixo discriminado: IPI RS 52.488,53 Juros de Mora R$ 52.787,71 Multa de Oficio (75%) R$ 39.366,39 Total do crédito tributário R$ 144.642,63 Passado o prazo legal, mais nenhuma manifestação do contribuinte se apresen1ou. S A DRS Ribeirão Preto/SP considerou procedente, por unanimidade de votos, o lançamento fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/1997 a 09/05/1997 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. Revisto o lançamento, para aproveitar créditos que o contribuinte tinha a seu favor, foram preservados os princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade. MA TERIA NÃO IMPUGNADA, Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão nos Autos de Infração, apresentou a recorrente, - -tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na impugnação, acrescentando os seguintes pontos: 1. Decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, pois, do período relativo aos fatos geradores à ciência auto de infração, em 29105/2002, decorreram mais de cinco anos; 2. O langamento de constituição de crédito tributário abraçado pela compensação noticiada não pode, nem deve receber guarida da segunda instância administrativa, porque: • A exigência de valores oriunda do Imposto de Renda Retido na Fonte - - IRRF, recolhida-a-maior, ficou abraçada-pela-compensação efetuada _ com Imposto sobre Produto Industrializado • A compensação acima narrada encontr 'ntransponivel, uma vez que vários débitos • apontados comp-in-lb durs. . sensação-estão 3 o relatório. e Processo n° 10830.004528/2002-17 Acárdlio n.° 303-35.778 CC03/CO3 Fls. sendo contestados judicialmente, conforme, aliás, afirma a Receita Federal no próprio processo. 3. Na verdade, os débitos que a Receita Federal alega existirem. relacionando os respectivos processos e nUn7ero da certidão da divida ativaf Is. 53/54, muitos deles já estão garantidos. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. 4 HEROLDES BA NETO Relator Sala d oes, em 2 de vein ro d 2008. Processo n° 10830.004528/2002-17 Aeórddo n.° 303-35.778 CC03/CO3 Fls. Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Da análise dos autos, constata-se que a questão objeto do Recurso que ora se examina versa sobre a decaUncia do direito de constituição do credito tributário referente ao IPI, bem como, ao lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa. Desta feita, não resta dúvida de que a competência para examinar o recurso ora em apreço é do Segundo Conselho de Contribuintes, por força do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que atribuiu a esse Colegiada a competência para julgar recurso contra decisão de primeira instância, que versem sobre a aplicação da legislação do IPI, a exceção de classificação de mercadorias e de IPI vinculado, senão vejamos: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - as Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; (grifo) Ao Terceiro Conselho cabe o exame dos recursos que tratem da legislação do IPI, mas tão-somente quando esteja em exame à classificação de mercadorias ou o IPI incidente no desembaraço aduaneiro (o IPI vinculado), o que não 6, em absoluto, o caso dos autos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Segundo Conselho e C i ntribuintes.

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4617482 #
Numero do processo: 10746.000884/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO. Empresa que pelo contrato social exerce a atividade locação de mão-de-obra, e não conseguiu demonstrar que não exerce atividades impeditivas de optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.471
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de o contribuintes,Por maioria de votos rejeitar a proposta de converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. No mérito, por unanimidade de voto, negou-se provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 17546.000496/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T13:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T13:00:22Z; Last-Modified: 2009-08-19T13:00:23Z; dcterms:modified: 2009-08-19T13:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T13:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T13:00:23Z; meta:save-date: 2009-08-19T13:00:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T13:00:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T13:00:22Z; created: 2009-08-19T13:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-19T13:00:22Z; pdf:charsPerPage: 866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T13:00:22Z | Conteúdo => S2-C6T1 Fl. 2.082 449. kt t "--"- -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Wert CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000496/2007-31 Recurso n° 155.967 Resolução n° 2401-00.039 — 4* Câmara P Turma Ordinária Data 05 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatem Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.083 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos aos administradores à título de participação. Conforme consta do relatório fiscal, para efeitos da correta identificação do sujeito passivo destaca-se que a COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, incorporou em 31/03/2001 a COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, alterando sua razão social para COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. A COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS — AMBEV incorporou a COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS — CBB, sendo que nos termos do art. 222 do Decreto 3048/99 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente pelas obrigações decorrentes do disposto neste regulamento. O lançamento compreende as seguintes competências 12/2001, 12/2002, 12/2003 e 12/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio dos registros contábeis lançados à conta 34500002 — PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, nos exercícios 2001 a 2004, que contabilizavam as remunerações creditas aos segurados contribuintes individuais (diretores não empregados) à título de participação nos lucros. Destaca, ainda, a autoridade fiscal em seu relatório que a empresa durante o procedimento fiscal foi intimada a apresentar a relação dos diretores beneficiados pelo respectivo pagamento, coisa que não o fez. Em razão da falta foi lavrado o competente auto de infração. Uma vez não esclarecida por parte da empresa a destinação dos valores a débito da conta de despesa — 34500002 — PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, entendeu a fiscalização tratar-se de remuneração paga a administradores não empregados, portanto sujeito a tributação. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 16/01/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/01/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 197 a 224, onde argumenta basicamente que a autoridade fiscal deixou de demonstrar, de forma minimamente clara, as razões que efetivamente o levaram a conclusão que ensejou o presente auto, face a descaracterização dos pagamentos como participação nos lucros. Argumenta, ainda que a participação nos lucros nos termos de lei não é salário de contribuição., Em informação fiscal à fls. 294 A 310, a autoridade fiscal descreve que restou constatado que a pessoa jurídica que detém o controle administrativo de um grupo econômico, nos termos do art. 748 da IN 03/2005, resultado em responsabilidade solidária entre seus componentes, relativamente as contribuições previdenciárias. Dessa forma, foram assim cientificados dos termos das NFLD e AI lavrados as seguintes pessoas jurídicas: (i), 2 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.084 BSA BEBIDAS LTDA ANEP — ANTÁRTICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA • ITB ICE TEA DO BRASIL LTDA > COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS — AMBEV > MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA • AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA > AGREGA INTELIGÊNCIA EM COMPRAS LTDA > FAZENDA DO POÇO AGRÍCOLA E RESFLORESTAMENTO • EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A > CERVEJARIAS REUNIDAS SKOLCARACU S/A > INDUSTRIAS DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/a > TRANSPORTADORA LIZAR LTDA > DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DE MANAUS LTDA PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA • FRATELLI VITA BEBIDAS LTDA • CRBS S/A > CERVEJARIA MIRANDA CORREIA S/A Às fls. 349 a 1216 foram colacionadas aos autos as defesas apresentadas por todas as empresas pertencentes ao grupo econômico. Foi emitida informação fiscal, onde a autoridade fiscal relata às fls. 1243 a 1251 questões acerca da caracterização do grupo econômico, destacando que a empresa Indústria de Bebidas Antarctica Sudeste deve ser excluída do rol de empresas pertencentes ao grupo econômico, uma vez que a empresa foi incorporada por outra empresa do grupo AMBEV (empresa FRATELLI VITA BEBIDAS). As empresas alegam sem sua defesa que não se enquadram na condição de pessoa jurídica de controladora ou administradora e a AMBEV nem exerce direção financeira e ou administrativa . Ressalta que não restou demonstrado a existência de atividade relacionada à direção controle e administração exercida pela AMBEV. Face o questionamento a autoridade procedeu a caracterização do grupo econômico, 1247 a 1251. Ainda na mesma informação esclarece a autoridade fiscal no que tange a alegação de que a conta n° 3450002 — Participação dos Administradores se trata de conta de PROVISÃO q que não representa o pagamento de qualquer remuneração, a fiscalização ditk 3 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.085 informa que a conta em questão se trata de conta pertencente ao grupo de contas de DESPESA, fazendo parte das contas de resultado (despesas e receitas) não se tratando na verdade de conta de provisão, caso em que deveria ser contabilizada em contas de despesas antecipadas, pertencentes ao grupo ativo circulante, as quais teriam sua realização no curso do período subseqüente a data do balanço. Destacou, ainda, o contador da empresa, sr. Leo Pasqualine, contador da empresa que a contabilização dava-se da seguinte forma: débito da conta 34500002 — Participação dos Administradores (despesas não operacionais) e crédito da conta 21310001 — Participação da Diretoria (Passivo Circulante), contudo até o presente momento a empresa não apresentou os documentos indicando os beneficiários, para que se possa identificar a que tipo de segurados se referem. Devidamente cientificado o recorrente e os responsáveis solidários apresentaram aditivo a defesa, questionando a caracterização do grupo econômico, bem como os valores pagos a titulo de participação dos administradores, fls. 1274 a 1564. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 1568 a 1589. Todos os responsáveis solidários foram devidamente cientificados. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 1620 a 1637. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Segundo o auditor o recorrente lançou em sua escrituração contábil os valores a serem pagos aos administradores à título de PLR, na conta de resultado, quando o lançamento correto deveria ser Despesas Antecipadas na conta de ativo circulante.Contudo de acordo com o art. 187 da Lei 6404/76 o pagamento de PLR efetuado pela empresa nunca poderia ser lançado a conta de ativo como despesas antecipadas, sob pena de violação ao texto legal. Dessa forma, correto a escrituração contábil efetuada pelo recorrente, lançando os valores a serem eventualmente pagos aos administradores à título de PLR, em conta de despesa, consoante preconizado no art. 187, VI, sem que isso represente a ocorrência de fato imponível da contribuição previdenciária, uma vez que é plenamente possível a reversão de provisão previamente estabelecida. Inexiste nos autos a comprovação por parte da autoridade fiscal que os valores provisionados foram efetivamente objeto de pagamentos em prol dos administradores. A incidência de contribuição previdenciária somente se opera com o efetivo creditamento de valores a segurados contribuintes individuais. A hipótese avençada pelo Julgador leva ao entendimento da absurda hipótese do fato gerador fictício ou potencial. Conforme dito os valores indicados na referida conta caracterizam-se por serem provisões, as quais não necessariamente foram realizados. No ano de 2003 a recorrente não efetuou pagamento qualquer de PLR, uma vez que não houve o alcance de metas previamente estabelecidas. Tal fato se comprova pela análise do livro Razão da empresa, no qual houve a reversão integral dos valores.. Dessa forma, não havendo pagamento, não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Importante salientar a existência de pagamentos de PLR a diretores empregados, que possuem isenção da incidência da contribuição previdenciária. e"---#. 4 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.086 A alegação da autoridade, consistente na descaracterização da isenção legalmente concedida pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso II e § 30 do art. 225 do RPS, ou seja não contabilização individualizada, não possui o menor embasamento jurídico, considerando a documentação ora colacionada. Nos presentes autos, latente a caracterização, como de natureza de PLR, dos valores creditados na conta de administradores. Os valores objeto da autuação fiscal sempre foram considerados oriundos da distribuição de participação nos lucros e resultados, restando pendente, tão somente, a destinação dos recursos. Neste sentido reconhece a autoridade julgadora de primeira instância a não incidência de contribuição sobre valores distribuídos aos diretores empregados. Tal fato esta pautado no preenchimento da integralidade dos requisitos da 10101/00. A PLR possui como fundamento o texto constitucional que o estabeleceu como uma garantia dos trabalhadores urbanos e rurais sendo desvinculado da remuneração. Neste sentido o diploma normativo que regulamenta o aludido preceito constitucional é o art. 28 da lei 8212/91. O dispositivo da dita lei em nenhum momento diz que somente os diretores empregados fariam jus ao beneficio legal. Tanto o texto constitucional como a lei 8212/91 concederam ao PLR caráter desvinculado da remuneração. O que interessa é a característica de valor isento, e não o vínculo existente entre trabalhador e empregador. Ausência de responsabilidade dos administradores, sendo que não deve persistir a decisão no sentido de manutenção dos sócios no pólo passivo, enquanto co'responsáveis, uma vez que é do interesse da autarquia previdenciária em caso de futura inscrição em dívida ativa. Para imputação de responsabilidade solidária figura como condição a comprovação do descumprimento da legislação comercial. A responsabilidade imposta pelo art. 134, 135 e 137 do CTN, mostra-se subjetiva e não objetiva, devendo ser comprovada a existência de culpa e dolo. A recorrente consiste em pessoa jurídica com capacidade econômica amplamente reconhecida pelo mercado e pela sociedade, possuindo consições de suportar o encargo tributário, sendo vedada a responsabilização das pessoas fisicas indicadas sem efetiva comprovação de irregularidades. Indevida a incidência de taxa SELIC. Face ao exposto pode-se concluir: A Conta 34500002 — Participação dos Administradores possui caráter eminentemente provisional e o lançamento dos valores da referida conta como despesa, se deu em estrita observância e cumprimento do dever legal previsto no art. 187, IV da Lei 6404/76. A inclusão como despesa, dos valores constantes da aludida conta no balanço contábil não configura hipótese de incidência de contribuição, que somente se opera com o efetivo e comprovado pagamento. 5 Processo n° 17546.000496/2007-3! S2-C6T1 Resolução n." 2401-00.039 Fl. 2.087 Não ocorreu o fato gerador de contribuições previdenciárias no ano de 2003, pelo não alcance das metas estabelecidas por parte dos administradores, consoante se comprova do Razão apresentado no presente recurso e que portanto não deu cauda ao pagamento de PLR. Ocorrência de pagamento de PLR a diretores empregados, tendo sido reconhecido a regularidade com a lei que rege a matéria. O texto da constituição desvincula a PLR do salário, independente do vínculo existente entre empregador e trabalhador. A indicação dos administradores da recorrente como co'responsáveis, configura- se arbitrária e indevida. Requer seja reformada a decisão, dando integral provimento ao presente recurso voluntário de forma a julgar improcedente a NFLD. Caso assim, não entenda que se determine a exclusão das contribuições para o ano de 2003, ou no mínimo se determine diligência para apuração efetiva dos valores devidos, com a conseqüente exclusão dos juros SELIC. As empresas pertencentes ao grupo econômico caracterizado pela fiscalização, apresentaram recurso, onde alegam em síntese: • Foram utilizados pela autoridade julgadora conceitos trazidos do d. trabalho (art. 2, § 2 0 da CLT) para fins de caracterização do grupo econômico. • Neste sentido figura-se ilegítima a inclusão da recorrente no pólo passivo, visto que o direito tributário difere e muito do direito do trabalho. • Qualquer exigência fiscal deve estar respaldada em lei., por isso caso o poder publico apure a exigência de débito fiscal, o mesmo deve identificar o contribuinte correto com base nas normas existentes no ordenamento jurídico. • Dessa forma o C77V ao reportar a lei côo fonte de validade para a responsabilização por solidariedade, obviamente não o fez de forma a remeter ao Direito do Trabalho, mas sim aos seus próprios ditames, sendo que no grupo econômico inexiste definição do que seja grup econômico e muito menos a aplicação do art. 30, IX da lei 8212/91 serviria como meio de suprir essa deficiência, por ausência completa de determinação nesse sentido. • O órgão previdenciário, face a não previsão legal do que seja grupo econômico, tentou suprir o dito conceito nos termos do art. 748 da INO3/2005. • O fato de todas as empresas, neste processo serem representados pelo mesmo escritório não pode ser utilizado como argumento para ratificar o grup econômico. • O dispositivo aplicado, qual seja, art. 20 da CL T, não fundamenta verdadeiramente o grupo econômico no âmbito tributário, mas apenas em relação as relações individuais de trabalho. elt."6 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.088 • Indevida a responsabilização solidária no âmbito tributário pela interpretação de grupo econômico. • O recorrente não possui nenhum poder gerencial osbre as co- obrigadas, nem tampouco controle e administração, ou seja, não concorreu para constutição do fato gerador da obrigação tributária. • A responsabilização solidária pretendida atenta contra a individualidade e autonomia das pessoas jurídicas de sociedades constituídas com patrimônio próprio e registros individualizados. • Ainda que societariamente coligadas, as empresas entendidas como responsáveis solidárias por não terem concorrido de forma alguma com o fato gerador, não devem ter seus patrimônios alcançados pela presente exigência, principalmente pelo fato de que o patrimônio da Companhia de Bebidas das Américas mostra- se indubitavelmente suficiente para garantir a integridade. • Com relação ao mérito as empresas recorrentes apresentaram os mesmos argumentos O caminho foi encaminhado a este 2° CC, sem o oferecimento de contra-razões. A Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta-se às fls. 2043 a 2081 Foi emitida nova informação fiscal para aproveitar a GPS da comp. 01/01, sendo que as demais já haviam sido aproveitadas, fls. 371. É o relatório. Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.089 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 2043. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, e mesmo com a realização de diligência a fim de propor esclarecimentos acerca dos levantamentos efetuados, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. Todo o lançamento foi pautado no fato da empresa lançar em contas contábeis, valores destinados aos administradores, porém a empresa, mesmo intimada não apresentou durante o procedimento fiscal os documentos para que se identificasse devidamente os valores, os beneficiários e a que tipos de pagamentos estariam relacionados. Contudo, na fase recursal, além de apresentar o recorrente os argumentos com vistas a desconstituir o crédito, apresentou a relação às fls. 1639 a 1661, diversos documentos, que reforçam os argumentos já apontados fase impugnatória. Mesmo entendendo que o momento para apresentação dos documentos com vistas a desconstituir o crédito deve ocorrer na fase impugnatééria, sob pena de preclusão do direito, não se pode olvidar que se os documentos foram fundamentais aos deslinde da questão, inclusive possibilitando a desconstituição do crédito, entendo necessária a manifestação do agente autuante para que se espanque qualquer possibilidade de constituição de créditos frágeis, passível de argüição na esfera judiciária. Dessa forma, pertinente a conversão do julgamento em diligência para que o auditor notificante possa prestar os seguintes esclarecimentos: • identificar se a relação apresentada às fls. 1639, como se fosse segurado empregado — diretor, poderia representar os valores lançados no lançamento em questão? • Manifestação sobre os diversos demonstrativos de pagamento, descrevendo a distribuição dos lucros por empregado, indicando, novamente tratar-se de pagamentos a diretores empregados. • Esclarecimentos acerca das contas indicadas pela recorrente que demonstram o pagamento de bônus nos meses de 03/2002 e 03/2003, possivelmente em relação aos diretores empregados — conta 21310001, identificando qual seria a conta de contrapartida. 8 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.090 • Outro ponto que merece ser reapreciado pela autoridade notificante é o fato de que a empresa alega que para o exercício de 2003, não houve o atingimento de metas e portanto, a provisão realizada acabou sendo revertida, tendo a correspondente conta sido zerada. Se tal fato é verdade, quais foram os beneficiários do pagamento de bonificação lançado em 28/03/2003. Neste caso, quem são os beneficiários? • Durante o procedimento foram lavradas NFLD em relação a participação nos lucros de outros segurados da empresa, sejam empregados ou diretores empregados. Caso positivo, quais as contas que embasaram o lançamento. • Com relação as competências consideradas pela auditoria, para lançamento das contribuições — conta 34500002, gostaria de esclarecimentos acerca do porque a fiscalização considerou as competências dezembro como ocorrência dos fatos geradores, indicando, inclusive a contrapartida os lançamentos Valor de Provisão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que sejam prestados os esclarecimentos acima. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 ---- EAINE CRISTINA MONT- 05—ÉSILIVA VIEIRA - Relatora (4--' 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4612035 #
Numero do processo: 13847.000082/2005-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. E vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.027
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T18:05:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T18:05:01Z; Last-Modified: 2013-10-10T18:05:01Z; dcterms:modified: 2013-10-10T18:05:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:305893b5-8514-4926-a7f8-681b3eba996b; Last-Save-Date: 2013-10-10T18:05:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T18:05:01Z; meta:save-date: 2013-10-10T18:05:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T18:05:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T18:05:01Z; created: 2013-10-10T18:05:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-10T18:05:01Z; pdf:charsPerPage: 1006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T18:05:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CC03/CO3 Fls. 40 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida 13847.000082/2005-03 136.631 Voluntário DCTF 303-35.027 06 de dezembro de 2007 DRACENENSE CORRRETORA DE SEGUROS LTDA. DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. E vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. C ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. Processo n.° 13847.000082/2005-03 Acórclilo n.° 303-35.027 CC03/CO3 Fls. 41 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1° trimestre(s) do ano calendário de 2004. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 113, § 30 e 160; Instrução Normativa (IN) SRF IV 73, de 1996, art. 4° c/c art. 20 ; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 20 e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei le 2.124, de 1984, art. 50 ; Medida Provisória n° 16-01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: A norma que determina a aplicação da multa imposta fere os principios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco (art. 5°, LIV). Os tributos devidos e recolhidos na época de seus respectivos vencimentos importam em R$ 265,54 enquanto a multa imposta pelo descumprimento da obrigação acessória exigida é R$ 500,00, superando o imposto em 88,5%. 0 valor da multa exacerbada coloca em risco a existência da micro- empresa que poderia ser dispensada da apresentação da DCTF." A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCATÓR1A. MULTA A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário." Processo n.° 13847.000082/2005-03 Acórdão n.° 303-35.027 CC03/CO3 Fls. 42 Ciente da decisão em 21/08/2006 (AR de fl. 34) a empresa apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes em 20/09/2006, manifestando a sua insatisfação e requerendo a reforma da mesma, nada mais argumentando. o Relatório. • Processo n.° 13847.000082/2005-03 Acórdão n.° 303-35.027 CC03/CO3 Fls. 43 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora 0 recurso é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. Por estar de acordo com os bem fundamentados argumentos da decisão de primeira instância, adoto o voto proferido: "A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, sem o recolhimento espontâneo da multa a que ficou sujeito pelo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração. Quanto ao fato de considerar inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete A autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuida em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A mais abalizada doutrina traz que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo A autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente A declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impupante continuam válidas, não sendo licito A autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o principio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Considerando-se que o lançamento é uma atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade, da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. E de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Processo n.° 13847.000082/2005-03 AcOrdlio n.° 303-35.027 CC03/CO3 Fls. 44 Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa." Acrescento ainda que o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, publicada em 28/06/2007, veda afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Mesmo que assim não fosse, a vedação constitucional à utilização com efeito de confisco refere-se a tributos e não a penalidades. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007. ANELISE DAUDT PRIETO

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4616203 #
Numero do processo: 10120.004008/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da delegacia da receita federal decorridos mais de 30 (tirnta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da delegacia da receita federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente SIL TO MAR Relator Formalizado em: a g SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges Processo n° Acórdão n° : 10120.004008/98-38 : 303-32.261 RELATÓRIO 0 presente processo trata do pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos anos-calendário 1989, 1990, 1991, efetivado em data de 03 de dezembro de 1998. Irresignado com decisão denegat6rio do Sr. Delegado da Delegacia da Recita Federal, o contribuinte ofereceu manifestação de inconformidade às folhas 121 até 137, alegando, em síntese que: 0 prazo de decadência em tributos por homologação so começa a contar depois de cinco anos, ou seja, é de 10 anos; Também, alega que a decadência só começa a contar a partir da declaração da inconstitucionalidade pelo STF; Anexas opiniões doutrinárias e Jurisprudência. Por fim, requereu que todas as compensações dos débitos efetivadas no âmbito deste processo administrativo tenham exigibilidade suspensa. A DRF de Julgamento em Brasilia — DF, através do Acórdão no 08.995 de 12/02/2004, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições de textos legais: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966) tem-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 2 Processo no Acórdão n° : 10120.004008/98-38 : 303-32.261 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Assim, a data do Ultimo pagamento indevido verificou-se em 1991, enquanto a solicitação de restituição foi formulada em 03/12/1998, ou seja, alem do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos As singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte administrativamente ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto 6, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por urna questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF. art. 37, caput). O CTN, norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portanto, qualquer solução que não observe o dispositivo do artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Ademais, esta instância administrativa está vinculada aos atos da administração, no caso, o Ato Declaratório SRF n° 096/99. (Transcrito). No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, dispõe o art. 472 do Código de processo civil, que "a sentença faz coisa julgada ás partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. 3 Processo n° Acórdão no : 10120.004008/98-38 : 303-32.261 Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos, não há previsão para este caso, a suspensão seria para recurso em um processo decorrente de lançamento de auto de infração. Quanto a fornecimento de certidão negativa, os casos de não fornecimento estão previstos na legislação tributária. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 096/1999. EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição formulada para manter o Despacho Decisório, fls 116, constante do presente processo. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO — Relator. ARFR — matricula 76.117". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do OFICIO SAORT/DRF/GO / n° 414/2004 (fls. 146), e que conforme AR que repousa As fls. 147, foi devidamente formalizada sua ciência em 10/05/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 15/06/2004, documentos As fls. 151 a 162, portanto, intempestivamente. o relatório. • • Sala das S s, em 07 de julho de 2005 SILVIO OS BARCELOS FIÚZA - Relator Processo no : 10120.004008/98-38 Acórdão n° : 303-32.261 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Trata-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, entretanto, não tomo conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que a recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/BSA N° 08.995 de 12 de fevereiro de 2004, em data de 10/05/2004, por assinatura aposta no AR que repousa As fls. 147 do Processo em referência, enquanto que o Recurso para esse Egrégio Conselho de Contribuintes, somente foi protocolado na repartição competente em data de 15/06/2004 (fls. 151/162), portanto, intempestivo, pois decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da Decisão de primeira instância, descumprindo o prazo legal estatuido. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. como voto. 5

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Numero do processo: 10120.002710/2006-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo contribuinte. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o auto-lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate que ele não preenchia as condições ou não cumpria os requisitos para a concessão do favor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.865
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo contribuinte. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o auto-lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate que ele não preenchia as condições ou não cumpria os requisitos para a concessão do favor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T16:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T16:30:53Z; Last-Modified: 2013-11-07T16:30:53Z; dcterms:modified: 2013-11-07T16:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eaa12095-be26-4fbc-acb6-8a118735fda5; Last-Save-Date: 2013-11-07T16:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T16:30:53Z; meta:save-date: 2013-11-07T16:30:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T16:30:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T16:30:53Z; created: 2013-11-07T16:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2013-11-07T16:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T16:30:53Z | Conteúdo => • • CC03/CO2 Fls. 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo le 10120.002710/2006-65 Recurso n° 138.375 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.865 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente HORACIO CORREA DE MORAIS Recorrida DRJ-BRAS iLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 AREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Ê obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo contribuinte. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o auto-lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de oficio a isenção quando constate que ele não preenchia as condições ou não cumpria os requisitos para a concessão do favor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO 1RAL MARCONDES ARMANDO - Pres iente Processo n° 10120.002710/200 AcOrdao n.° 302-39.865 RICIR 0 AI I k" OSA - Relator CC03/CO2 Fls. 120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • S 2 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 121 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instancia, que passo a transcrever. Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preambulo foi lavrado, em 18/04/2006, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 24/30 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2002, referente ao imóvel denominado "Fazenda Boa Sorte", cadastrado na SRF, sob o n" 5.539.529-5, com area de 4.967,6 ha, localizado no Município de Serranópolis/GO. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$13.208,52 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/03/2006 (R$8.293,62) e da multa proporcional (R$9.906,39), perfaz o montante de R$31.408,53. A ação fiscal iniciou-se em 22/02/2006 coin intimação ao contribuinte (fls. 07/09), para, relativamente a DITR/2002, apresentar os seguintes documentos de prova: 1" - Certidão ou matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; 2" - Ato do órgão competente, que tenha conferido a parte da area do imóvel enquadrada nas naturezas: a) Preservação Permanente; b) Reserva Particular do Patrimônio Natural, averbada a margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; c) Interesse Ecológico para a Proteção dos Ecossistemas; d) Imprestável para a Atividade Rural; e) Reserva Legal, averbada c‘z margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e ou f) Servidão Florestal, averbada a margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e 3" - outros documentos e esclarecimentos por escrito, visando a elucidar os dados contidas nas mencionadas declarações do ITR. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 11/20. No procedimento de analise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2002 ("extratos" de j7s. 05/06), a fiscalização constatou, no tocante as areas ambientais, a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, além de não constar da Certidão cio imóvel a data da averbação da area de reserva legal. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram integralmente glosadas as areas informadas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (62,6ha e 1.033,5ha, respectivamente), com conseqüentes aumentos da area tributável/área aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto 3 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 resultando o imposto suplementar de R$ 13.208,52 conforme demonstrado pelo autuante as fls. 27. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam (Wis. 25/26 e 28. Da Impugna cão Cientificado do lançamento em 26/04/2006 (fls. 31), ingressou o contribuinte, em 18/05/2006 (carimbo de recepção as fls. 38), coin sua impugnação, anexada as fls. 38/45, e respectiva documentação, juntada as fls. 46/66. EM síntese, alega e solicita que: - faz um histórico do que o ocorreu COM o imóvel nas duas últimas décadas; - transcreve os §§ 4°e 8" do artigo 16 do Código Florestal; - a prova que agora se apresenta, toda obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis demonstrará que ambos os elementos em que se baseou a autuação (falta de prova da data da averbagão e existência ou não de termo de responsabilidade) não correspondem a realidade, com relação dos documentos apresentados e os teores dos mesmos; - vista toda a cadeia dominial do imóvel no item 3, onde ficou evidenciada na alínea "c", referente a matricula 3.413, a qual recebeu averbação da area de APP e Reserva Legal, como determina a legisla cão da época e a presente, ambas vedando qualquer alteração posterior da averbação a qualquer titulo, inclusive desmembramento; - esse o motivo de haver a menção das areas de Reserva Legal e de Preservação Permanente na matricula atual (n° 3.779), mas coin o cuidado de Se observar a exigência legal de na mesma certidão mencionar todas as matriculas anteriores, como meio de provar que não houve alteração da APP e RL; - portanto, todos os requisitos foram cumpridos: averbação da Reserva Legal e da area de Preservação Permanente, baseada em Termo de Responsabilidade do IBAMA; Termo de responsabilidade protocolado no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, antes do ano base da fiscalizaçã o; e comprovação por certidão vintenaria que as areas de APP e de RL não foram alteradas por qualquer motivo, inclusive desmembramento, como no caso concreto; - para casos idênticos ao presente, o Conselho de Contribuintes já decidiu pela procedência dos recursos, coin a conseqüente exclusão das areas cie APP e de Res. Legal, quando comprovada a sua averbação na matricula, o que ocorreu no caso concreto e que se provou por certidões do CRI e novamente pelos documentos em anexo, com transcrição de ementas de julgados do Conselho de Contribuintes; - tivesse a autoridade fiscal efetuado nova intimação para complementar documentos, todo o procedimento fiscal ora enfrentado não haveria ocorrido; CC03/CO2 Fls. 122 4 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 123 - no prazo de 30 dias para elaboração do recurso foi possível juntar os documentos públicos que demonstranz a falta de elementos fálicos para a autuação, motivo pelo qual se requer seja julgada procedente a impugna cão, com o respectivo cancelamento do auto de infração; - por fim, requer a extinção do crédito tributário em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAC .:4-0 PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem z comprovada a protocohzação tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR. É o relatório. • 5 Processo n° 10120.002710/2006-65 AcOrdao n.°302-39.865 CCOYCO2 Fls. 124 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Mediante recurso voluntário, o contribuinte reclama pela reforma da decisão de primeira instância que, segundo entende, "reconhece expressamente que, ressalvada a apresentação do ADA de 2002, todos os demais documentos foram admitidos e considerados". Apresenta novo laudo atestando a conservação das áreas averbadas. Entende que o parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96 vincula o lançamento suplementar do ITR comprovação de que a declaração do contribuinte não é verdadeira, o que não ocorreu no caso. A exemplo do que tern ocorrido em outros processos submetidos à decisão deste colegiado, o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das áreas preservacionistas. Reclama o contribuinte a aplicação retroativa do parágrafo 7° da artigo 10 da Lei 9.393/96, incluído pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001, nos seguintes termos: ,sç 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprova cão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) O Código Tributário Nacional assim refere-se ã responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento coin o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) ,sç / - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. sç 2 - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. 6 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 125 Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a fiscalização obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 - O lançamento é efetuado coin base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta ã autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. s§' 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ,sç 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido e corn a mesma finalidade, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteariam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §. 1 - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,sç 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando ã extinção total ou parcial do crédito. ,sç' 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Os dispositivos legais acima transcritos estão inseridos em urn contexto de normas de nível hierárquico superior que consolida o conjunto de regras formadoras de um Sistema regulador da relação do Estado com o particular, no que concerne à administração tributária. Trata-se do Sistema Tributário Nacional sobre o qual dispõe o Código Tributário Nacional. 7 Processo no 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 126 Desnecessário dizer que tal Sistema se propõe garantir o melhor desempenho da máquina estatal com o menor custo social, tanto no que tange a imposição de tributos, quanto a manutenção do aparato estatal necessário a efetivação da receita. Foi com vistas à simplificação da estrutura necessária à fiscalização/arrecadação de tributos que o Código previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria "ci autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação [do lançamento] (art.147)" e/ou que o mesmo devesse "antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art 150).", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União. exatamente neste conceito que está inserido o Imposto Territorial Rural. Trata-se da combinação das modalidades previstas nos artigos 147 e 150 do CTN, amplamente utilizada, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e de prestar as informações necessárias à efetivação do lançamento, reconhecidos, respectivamente, como lançamento por homologação e por declaração. Foi, sem dúvida, corn base nesses preceitos legais que o legislador atribui ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 10' da Lei 9.393/96, verbis: Art. 8" 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. 1" 0 contribuinte declarará, no DIA T, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2' 0 1/TN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1' de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e set-6 considerado auto- avaliação da terra nua apreço de mercado. -0 contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2" e 3" fica dispensado da apresenta cão do DIAL Art, 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, 110s prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática por meio da qual se processa o lançamento/pagamento dos tributos nestas modalidades, não dispensa o contribuinte de fazer prova "do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão [da isenção] (art.179)", nos casos de pedido de isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário ônus de provar o preenchimento das condições para fruição desse tratamento diferenciado. 8 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 127 Veja-se a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2 ed. p. 151). Mas a intervenção do particular contribuinte na instrução do procedimento nem sempre constitui objeto de um dever jurídico: é o que sucede nos casos de presunção legal relativa e de exigência de meios de prova necessária, que o contribuinte deva prestar. Depara- se-nos aqui um verdadeiro ônus da prova que recai sobre o contribuinte e que assume a natureza de um ônus material, que o sujeita às conseqüências desfavoráveis resultantes da falta de prova, exercendo deste modo os seus efeitos no terreno probatório, ao inVéS do que sucedia com o já referido dever geral de colaboração. (os destaques não constam do original) Tal exigência traria importante prejuízo as relações entre o particular e o Estado, na medida em que o primeiro estaria impedido de desonerar-se em relação à fração de seu território beneficiada pela lei isencional, sem a prévia comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos previstos sem lei. Foi adequada e oportuna a inclusão do parágrafo 7° ao artigo 10 retrocitados. Ele garante ao particular o direito a fruição da isenção relativa as areas de reserva legal e de preservação permanente sem que haja a necessidade da comprovação prévia do preenchimento das condições e requisitos para sua concessão, em consonância com toda a sistemática idealizada para os tributos por homologação/por declaração. Não ha dúvida de que é essa a inteligência do parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9393/96. Sugerir que, ao contrário disso, estaria o comando contido no parágrafo 7° afastando a competência da fiscalização de proceder a intimação do contribuinte para apresentação dos documentos exigidos em lei para comprovação do preenchimento das condições para concessão do beneficio é uma agressão a toda a lógica que alicerça as relações fisco-contribuinte definida no Código Tributário Nacional como a sistemática de funcionamento do Sistema Tributário Nacional, em prejuízo de toda a sociedade. Sendo a modalidade de lançamento do ITR por homologação, ela está sujeita a posterior confirmação pela autoridade fiscal, como de fato consta expressamente no caput do artigo 10 da Lei 9.393/96. No artigo 14 da mesma Lei, encontra-se a previsão de lançamento de oficio da diferença de tributos nos casos em que as informações prestadas pelo contribuinte sejam inexatas, incorretas ou fraudulentas, conforme dados apurados em procedimento de fiscalização. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preps de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscaliza cão. 9 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 128 0 Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que regula Procedimento Administrativo Fiscal, assim refere-se ao inicio do procedimento fiscal: Art. 7• 0. Q procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. Não há nenhum dispositivo legal que estabeleça alguma distinção entre as diversas modalidades de procedimento fiscal, capaz de atribuir-lhes eficácia relativa no que diz respeito à obtenção de provas ou a competência para exigir do particular a sua apresentação. 0 procedimento fiscal no qual devem ser apuradas as inexatidões referidas no caput do artigo 14 é aquele que se inicia com o primeiro ato de oficio do qual é dado ciência ao sujeito passivo, sendo inconcebível que se afaste a competência da fiscalização de praticar o ato que dá inicio ao procedimento que lhe compete executar ou que se restrinjam os meios de prova capazes comprovar as irregularidades apuradas, especialmente quando estes meios estiverem expressamente estipulados na legislação de regência do Imposto, como é o caso. Está mais do que claro que a o parágrafo 7' apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do Imposto. Inarreddvel é a competência da fiscalização para solicitá-los posterionnente, dentro do prazo decadencial, com vistas ao lançamento de oficio da diferença apurada. No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei 10.165/00, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista 110 item 3.11 do Anexo VII da Lei II' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada Dela Lei n° 10.165, de 2000) I° A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei no 10.165, de 2000) A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)" (grifei) A DITR sub examine refere-se ao exercício de 2002, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro desse mesmo ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9.393/96. Art. 1' 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil 1 0 Processo n° 10120.002710/2006-65 AcOrd5o n.° 302-39.865 CC03,V02 Fls. 129 ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° dc janeiro de cada ano. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Estando em pleno vigor a Lei que impôs ao administrado a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR, não vislumbro qualquer razão para que esse colegiado afaste tal exigência. De fato, falece competência a esse tribunal administrativo para afastar a aplicação da norma em vigor, sob qualquer pretexto. 0 próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual os integrantes deste colegiado devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Noutro giro, o Código Tributário Nacional especifica as condições para que a isenção do imposto seja efetiva pela autoridade administrativa. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 1 Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 5Ç 2' 0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto 170 artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em z caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (grifei) I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para 11 e Processo n° 10120.002710/2006-65 AcOrdzio n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 130 efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação s6 pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 176, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio sempre que for apurado que o beneficiado não cumpria os requisitos para a concessão do favor. Sem a obtenção do ADA, urn requisito definido por lei para a concessão da isenção, considera-se que o contribuinte não cumpria os requisitos para a concessão da isenção ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização. Ante o exposto, considerando que o direito à isenção deve ser provado pelo contribuinte, cabendo à fiscalização revogá-lo em procedimento de revisão do auto-lançamento procedido pelo mesmo sempre que se constate que ele não preenchia ou deixou de preencher as condições para con ssão do favor, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala oes, em 15 de outubro de 2008 RIICAR 0 ROSA - Relator e 12

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