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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7132338 #
Numero do processo: 10783.720617/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.174  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  COFINS  Recorrente  STOCKL CAFÉ­INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  declarou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).   Para  iniciar  o  relato  do  caso,  por  bem  consolidar  os  fatos  que  ensejaram  a  atuação fiscal, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  lastreado  em  pretensos  créditos  oriundos  da  incidência  não­cumulativa  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 20 61 7/ 20 12 -8 1 Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 334          2 contribuição para a COFINS,  tal  como estatuído na Lei 10.833/03, e  posteriores alterações, relativo ao 4º trimestre de 2008.  A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  115,  com  base  no  Parecer  Fiscal  GAB903/  DRF/VIT/ES  nº  2/2013  em  fls.  109/114,  decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e, em  decorrência, homologar parcialmente as compensações declaradas.  Do referido Parecer cabe transcrever o seguinte trecho:  “[...]STOCKL  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 2011.018224 que  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  da  aquisição  de  café  utilizado  como  insumos,  deduzidos  contabilmente  pela  empresa  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não  cumulativas para a COFINS, bem como utilizados na compensação de  tributos/contribuições mediante pedido de ressarcimento/compensação  por meio de processo administrativo ou PER/DCOMP.  A  auditoria  fiscal  examinou  a  escrituração  contábil  com  enfoque  na  conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade  que  a  STOCKL  CAFÉ  apropriou­se  de  créditos  integrais  fíctos  decorrentes da compra de café.  STOCKL CAFÉ lançou mão de um ardil disseminado por todo o estado  do Espírito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo­ atacadistas  –  empresas  laranjas  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando dessa  forma,  ilicitamente,  créditos  integrais da  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade  que  de  outra  forma,  segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis.  (...)  Os créditos  integrais, apropriados  indevidamente nos livros contábeis  da STOCKL CAFÉ, foram glosados e reconhecido o direito ao crédito  presumido  sobre  tais  operações,  na  forma  da  legislação  aplicável.  Após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  da  COFINS  devidas  foram lançados de ofício, além da multa  isolada a ser aplicada sobre  as compensações indevidas, não­homologadas, vinculadas a pedidos de  ressarcimento de créditos da COFINS que não foram reconhecidos na  sua integralidade.  Importante  frisar  que  a  fiscalização  ora  encerrada  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO DE COLHEITA  deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES,  em outubro de 2007, que resultou na comunicação dos fatos apurados  ao Ministério Público Federal em agosto de 2009.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA,  fruto  da  parceria  entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal,  na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão.  As provas e documentos produzidos nos curso dos trabalhos fiscais que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.720897/201316,  bem  como  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  serão  cientificados  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 335          3 simultaneamente à STOCKL CAFÉ, por se tratarem do mesmo objeto,  qual seja: análise, glosa e recomposição dos créditos a descontar. (...)  Inconformada com o despacho decisório, a interessada apresentou manifestação  de inconformidade alegando em síntese o seguinte:  1. Preliminares   1.1.  Requer  seja  o  presente  feito  apensado  aos  processos  relacionados,  para  julgamento conjunto;   1.2.  A  Contribuinte  alega  que  não  teve  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado  de  café,  como  legítimo  exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.  1.3.  Aduz,  ainda,  que  o  Parecer  Fiscal  se  omite  quanto  à  fundamentação  das  glosas de créditos integrais da COFINS referentes às aquisições de café de Cooperativas.  1.4.  Assevera  que,  com  exceção  de  uma  breve  referência  da  suspensão  da  incidência da COFINS nas aquisições de Cooperativas, feita na ementa do Parecer Fiscal, nada  mais  há  no  ato  administrativo  que  subsidie  a  conclusão  pela  glosa  dos  créditos  integrais  e  deferimento de créditos presumidos.  1.5.  Conclui  afirmando  que  diante  da  ausência  de  motivação,  requisito  obrigatório  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  art.  92,  inciso X  da Constituição,  deve  ser  decretada a nulidade do Parecer Fiscal citado;  2. Mérito   2.1. Fornecedores Irregulares/pseudo­atacadistas   A manifestação de  inconformidade, quanto  ao mérito, pode ser sintetizada nas  seguintes alegações: i) a boa­fé da Contribuinte é demonstrada pelo fato de que teve o zelo de  fazer consultas ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo  de comprovar a  regularidade  jurídica das empresas  fornecedoras;  ii) os  atos que declaram as  empresas como "inapta", "baixada" ou "nula" ocorreram posteriormente às compras realizadas.  A  Contribuinte  ainda  alega  que:  iii)  deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96; iv) há efetiva comprovação de que promoveu  o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos  seus  estabelecimentos;  v)  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  fornecedora  (pessoa  jurídica)  ativa  no  CNPJ  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  bem  como  no  SINTEGRA; vi)  toda a documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das  empresas fornecedoras foi lançada na contabilidade da empresa, e devidamente analisada pela  fiscalização,  o  que  comprova  que  a Contribuinte  agiu  de  boa­fé,  de  forma que  as  operações  ocorreram de modo efetivo, o que invalida as alegações lançadas pela fiscalização federal, e;  vii) não se pode exigir da Contribuinte que adote providências de caráter extraordinário, pois  estas  fogem  à  natureza  comercial  de  suas  operações,  principalmente,  em  virtude  das  especificidades do setor café em grãos.  2.2. Compras de Cooperativas   Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 336          4 A Autoridade Fiscal  também glosou os  créditos  integrais  sobre  aquisições das  cooperativas, pois entendeu supridos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão  nas compras de café efetuadas destas empresas, conforme disposto na Lei n° 10.925/2004.  A Contribuinte contesta o ponto, pois entende que o adquirente das sociedades  cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da  contribuição em referência, porque estas  (as cooperativas) não  têm direito à manutenção dos  créditos  ordinários  originados  da  aquisição  de  bens  e  serviços. Argumenta  que  a  autoridade  fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café, mais especificamente, a 2ª  etapa;  pois  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo  de  produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da Cofins, assim, o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  nessa  etapa  (2ª),  mas  ela,  Contribuinte,  atua na 3ª etapa.  Diante  deste  contexto,  foi  negado  provimento  à  impugnação,  por  julgamento  datado  de  9  de  abril  de  2015,  pela  DRJ  São  Paulo/SP,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  colacionada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2008  a  31/12/2008  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas  e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer  finalidade comercial, visando  reduzir a  carga  tributária,  além de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem dano ao Erário e  fraude contra a Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de  planejamento tributário.  COOPERATIVA.  REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias  impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE.  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 337          5 Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  ou  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluído  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório  Não Reconhecido   Irresignada,  a  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Outrossim,  traz  argumentos  sobre  a  nulidade do Acórdão da DRJ, que teria deixado de devidamente apreciar a suas preliminares de  defesa, além de afirmar existir  inovação nos argumentos utilizados pela DRJ para sustentar a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados.   É o relatório.    Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Contudo,  antes  de  adentrar  na  argumentação  formalizada  pela  Recorrente,  é  preciso  trazer  questão  prejudicial  para  o  deslinde  da  controvérsia,  qual  seja,  o  presente  Processo de n. 10783.720617/2012­81 (pedido de ressarcimento de COFINS, relativo ao quarto  trimestre de 2009), possui relação de conexão com seis processos, sendo quatro decorrentes de  outros pedidos de ressarcimento e dois autos de infração.   Com efeito, no recurso da Contribuinte encontra­se tópico preliminar ao mérito,  no qual salienta que:    Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 338          6   O Acórdão recorrido, sobre a questão da reunião de processos, fez constar que  todos  estavam  sendo  julgados  na  mesma  sessão,  datada  9  de  abril  de  2015,  pela  DRJ  São  Paulo/SP.   Não  há  dúvida,  dessarte,  da  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  (pedido  de  ressarcimento)  e  os  processos  quatro  demais  referentes  aos  créditos  (pedidos  de  ressarcimentos de outros trimestres de 2008 e 2009), bem como com os autos de infração em  razão  da  não  homologação  das  compensações  e  da  cobrança  de multa  isolada  (Processos  n.  10783.720897/2013­16 e 10783.720898/2013­52)  Consultando a situação dos seis processos citados no sítio eletrônico do CARF,  temos o seguinte.   Todos os processos de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP,  nos quais o direito creditório está  sob  julgamento,  foram distribuídos para a minha  relatoria,  quais  sejam:  10783.720614/2012­47,  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81 e 10783.720613/2012­01.  Com relação ao Processo n. 10783.720897/2013­16, trata­se de auto de infração  lavrados  para  a  cobrança  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  recolhidas,  relativos  ao  4ª  trimestre de 2008 e todo o ano de 2009, decorrente da glosa de créditos considerados indevidos  e fictícios, sob apreciação nos cinco processos citado no parágrafo acima. Lá encontra­se todo  o arcabouço probatório utilizado para fundamentar todos os processos relacionados. Ocorre que  este  Processo  (auto  de  infração)  foi  objeto  da  Resolução  n.  3101000.408,  no  sentido  de  reconhecer  a  vinculação  dos  casos,  determinando  que  restasse  sobrestado  aguardando  o  resultado  definitivo  dos  Processos  10783.720614/201247,  10783.720615/201291,  10783.720616/201236, 10783.720617/2012 81 e 10783.720613/201201 (ressarcimentos), para  a aplicação no  julgamento do auto de  infração. Entretanto, o  relator que propôs  tal  resolução  não  se  encontra mais  no  quadro  de  conselheiros  do CARF,  de modo  que  inevitavelmente  o  processo deverá ser objeto de redistribuição.   Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 339          7 Quanto  ao  Processo  n.  10783.720898/2013­52,  lavrado  para  a  exigência  de  multa isolada, ele encontra­se ainda pendente de distribuição no CARF.  Pois bem. Este Colegiado vem entendendo que o julgamento do auto de infração  é prejudicial, vinculando os processos de ressarcimento dos mesmos períodos de apuração ao  que nele for decidido. Nesse sentido cito os seguintes acórdãos 3402­003.120, 3402­003.121 e  3402­003.122,  em  23/06/2015,  relatados  pelo  Conselheiro  Jorge  Freire  e  ementados  nos  seguintes termos:  COMPENSAÇÃO  ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino  da  compensação  vincula­se  ao  decidido  no  processo  cujo  objeto  é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo a escrita do IPI e  lançando eventual  saldo devedor. Assim,  invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito  compensado,  por  decisão  do  CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito à escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo  naquele.  Tal entendimento compatibiliza­se com o da Administração Tributária, pois vai  ao  encontro  do  que  consigna  a  Portaria  RFB  n.  1668,  de  29  de  novembro  de  2016  a  qual  "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Veja­se seu artigo 3º:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I  –  do  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da  multa  isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II  –  de  exclusão  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples Nacional),  de  exigência de  crédito  tributário  relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  da  forma  de  pagamento  simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma unidade administrativa;  III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação  de  DCOMP  e  do  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e   IV ­ de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de  Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda  que apresentados em datas distintas.  Resolvendo o problema da distribuição e julgamento de processos que, embora  conexos/decorrentes,  não  foram  apensados  na  sua  origem,  o  Regimento  Interno  do  CARF  assim dispõe:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 340          8 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do Presidente  da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  Portanto, com base nas citadas normas, entendo que o julgamento deste processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  determinar  que  os  processos  que  se  encontram  sem  relator ou aguardando distribuição (10783.720897/2013­16 e 10783.720898/2013­52) sejam a  mim  enviados,  para  julgamento  conjunto  com  os  cinco  processos  decorrentes  de  pedido  de  ressarcimento que já se encontram sob minha relatoria.   Ademais,  o  Processo  n.  10783.720897/2013­16  deve  passar  a  ser  considerado  como  principal,  e  os  Processos  n.  10783.720898/2013­52,  10783.720614/2012­47,  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81  e  10783.720613/2012­01 devem ser a ele apensados.   Feito  isso,  tendo  em  vista  a  prevenção  desta  Relatora,  todos  os  processos  retornem para que seja dado prosseguimento à apreciação do presente recurso voluntário e seu  julgamento pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   É como voto.   Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      Fl. 1342DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000728/2005-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.955  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EDITORA GUIA DE FORNECEDORES LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas ao controle de papel imune a tributo DIF­Papel Imune, pela pessoa  jurídica obrigada,  sujeita o  infrator  à multa  regulamentar prevista na Lei  nº  11.945/2009.  O  órgão  ad  quem  deve  examinar  a  questão  posta  nos  limites  do  pedido  recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte  o princípio da proibição do reformatio in pejus.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 28 /2 00 5- 82 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 239          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3401­00.245, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, o qual deu parcial provimento ao Recurso da Contribuinte no sentido  de reduzir a multa aplicada para R$ 15.000,00 por DIF não entregue. Transcrevo a ementa do  referido acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2004  a  30/06/2004  A multa  pela  falta  da  entrega  da DIF­Papel  imune  incide  uma  única  vez,  sendo  a  autuação  de  R$  15.000,00  por  DIF  não  entregue.  Recurso provido em parte.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando que  a multa  pela  falta  da  entrega da DIF­Papel  imune deveria  ser  calculada  em  função do número de meses de atraso de cada declaração, conforme determina o art. 57, inciso  I, da MP 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei 9.779/99.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls.183 e 184.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial,  cujo  seguimento  foi  negado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF (despacho de  admissibilidade  às  fls.  219  e  220),  e  confirmado  em  Reexame  de  Admissibilidade  pelo  Presidente Substituto  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (fls.  221  e  222),  por  falta  de  prequestionamento da matéria.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 183 e 184).  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 240          3 A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF  ­  Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão 202­18.446.  Enquanto o acórdão recorrido entendeu pela aplicação da multa pela falta da  entrega da DIF­Papel imune com incidência única, no valor máximo de RS 15.000,00 por DIF  não  entregue,  no  acórdão  paradigma  foi mantida  a multa  aplicada  pela  fiscalização  no  valor  total correspondente ao número de meses por atraso na entrega de cada declaração,  tal como  regulamentado pela legislação pertinente.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  quantificação da multa de ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração,  conforme  determina  o  art.  57,  inciso  I,  da MP  2.158­35/2001  c/c  art.  16  da  Lei  9.779/99.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 241          4 Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 242          5 No entanto, a Lei nº 11.945/2009,  trouxe substancial alteração na legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 243          6 §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Entretanto,  estamos  diante  de  uma  singularidade,  pois  a  aplicação  da  nova  legislação  pioraria  a  situação  do  recorrente,  ferindo  de  morte  o  princípio  da  proibição  do  reformatio in pejus, visto que a interpretação dada ao art. 57,  I, da MP nº 2.158­35 de 2009,  pelo acórdão vergastado, impõe uma multa de R$ 15.000,00 por DIF Papel Imune em atraso,  enquanto  a  nova  legislação  prevê  uma  multa  de  até  R$  5.000,00  pelo  mesmo  fato.  Resta  evidente que a aplicação da nova legislação diminuiria o valor da multa.  Diante do exposto, tendo em vista que a aplicação da nova legislação feriria o  princípio  citado,  não  há  como  modificar  a  base  legal  do  auto  de  infração,  mantendo  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  reclamado.  Portanto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.000082/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre essas pessoas que se beneficiaram do ilícito.
Numero da decisão: 1301-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da senhora Cláudia Maria Teles, e negar provimentos aos demais recursos voluntários. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.849  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA SOUSA GOMES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS.  Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas  físicas e jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação,  deve  a  responsabilidade  tributária  recair  sobre  essas  pessoas  que  se  beneficiaram do ilícito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  da  senhora  Cláudia  Maria  Teles,  e  negar  provimentos  aos  demais  recursos  voluntários. Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 82 /2 00 9- 03 Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.220          2 Relatório  DISTRIBUIDORA SOUSA GOMES LTDA E OUTROS,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) ­ DRJ/JFA (fls. 689 e ss), que, por unanimidade de  votos, julgou a impugnação improcedente e manteve os lançamentos.  Do Lançamento  Segundo o Auto de Infração e Termo de Verificação e Encerramento da Ação  Fiscal, (fls. 1/83, 84/97), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento de Imposto  de Renda, Contribuição Social, PIS e COFINS no total de R$3.295.661,71, considerando juros  e multa de ofício qualificada e agravada (225%) foram:   (a)  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  com  emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  escrituração  fiscal/contábil  e  declaração  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.Os valores decorrentes da omissão  de receitas foram obtidos em decorrência de circularizações efetuadas junto  aos  compradores  de  mercadorias  da  fiscalizada  e  estão  discriminados  na  PLANILHA DEMONSTRATIVA DE VENDAS —  (b) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ Valores  apurados conforme Requisição sobre Movimentação Financeira (RMF) junto  aos bancos nos quais a fiscalizada mantinha contas­correntes, cujos créditos  foram conciliados, identificados e excluídos o os recebimentos e os créditos  remanescentes  foram  objeto  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  de  2810512009  para  que  a  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados/depositados nestas contas. As planilhas anexadas a este Termo de  Intimação são partes integrantes e indissociáveis deste Auto de Infração.    Segundo o TVF, ainda, foram considerados como responsáveis tributários as  seguintes  pessoas: ROMEU COSTA TELLES, VINÍCIUS CESAR GOMES MATIAS  e  WASHINGTON DE SOUSA.  Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 668/672  e 674/677, que aduziu os seguintes argumentos:  ­ às fls. 668/672, de Cláudia Maria Teles, na qual (i) protesta pela nulidade  do  procedimento  fiscal  aduzindo  que  os  depoimentos  foram  prestados  sob  pressão,  sendo  fruto  de  coação  e  intimidação moral,  e  ainda  pela  falta  de  transparência  do  Fisco  na  apuração  dos  fatos,  uma  vez  que  dois  dos  procuradores  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apesar  de  movimentarem  contas  bancárias  e  emitir  cheques  em  nome  da  fiscalizada  não  foram intimados para  informar a origem dos valores apresentados nos  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.221          3 extratos  bancários;  (ii)  sustenta  que  o  lançamento  tributário  em  nome  da  impugnante é improcedente, pois não possui capacidade para produzir o fato  gerador tributário.  ­ às fls. 674/677, de Washington de Sousa e Vinícius Cezar Gomes Matias, na  qual contestam a sujeição passiva como devedores solidários, sustentando a  improcedência  do  lançamento  fiscal  porque  (i)  o  Fisco  nada  provou  nesse  sentido; (ii) as declarações tomadas de Cláudia Maria Teles não podem ser  consideradas  como  prova  eis  que  arregimentadas mediante  uso  de  coação  psicológica; (iii) pessoas que efetivamente exerceram atos de administração  não constaram do presente processo.  Em  julgamento  realizado  em  30  de  novembro  de  2011,  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA, considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 09­27­ 366, assim ementado:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.  Não havendo comprovação nos autos de que houve vício de consentimento,  não procede a preliminar suscitada nesse sentido.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS.  Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas  físicas e jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação,  deve  a  responsabilidade  tributária  recair  sobre  essas  pessoas  que  se  beneficiaram do ilícito.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Do Recurso Voluntário   Claudia Maria Teles, na condição de sócia apresentou recurso voluntário às  fls. 705 e ss, onde reforça os argumentos  já apresentados em sede de  impugnação, atendo­se  aos seguintes pontos:  ­  Da  Preliminar  ­  Nulidade  do  procedimento  Fiscal  ­  Coação  Moral  e  Intimidação;  ­ Da Preliminar ­ Nulidade do procedimento Fiscal ­Falta de transparência do  Fisco  na  apuração  dos  fatos  ­  Imparcialidade  ­  Afronta  aos  princípios  Constitucionais  do  Devido Processo Legal e da Isonomia;  ­ Do mérito:  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.222          4   ­  Da  incapacidade  para  atuar  como  empresária  ­  Incapacidade  para  produzir fato gerador apto a ensejar responsabilidade pelo recolhimento do tributo;  Os  responsáveis  Washington  de  Sousa  e  Vinícius  César  Gomes  Matias  apresentaram recurso voluntário em peça única, de fls. 712 e ss, onde alegam:  ­ Ausência do interesse comum.  Recebi os autos, por sorteio, em 29/11/2017.  É o relatório.  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.223          5 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte, e os responsáveis solidários, ROMEU DA COSTA TELES, e  VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS, WASHINGTON DE SOUSA foram autuados para o  recolhimento  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  tendo  seu  lucro  arbitrado,  relativos  aos  anos­ calendários  de 2004,  2005,  2006  e  2007,  totalizando o  crédito  tributário  de R$3.295.661,71,  incluindo multa de ofício qualificada e juros de mora.   Eles  foram  cientificados  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/JFA  e  intimados  ao  recolhimento dos débitos em 10/12/2009, 14/12/2009 e 21/12/2009 (AR às fls. 700, 701, 702,  703  e  704),  e  apresentaram  em  08/01/2010,  recursos  voluntários,  juntados  às  fls.  705/711  (Claudia, na qualidade de sócia) e fls. 712/715 (Washington e Vinícius).  No  que  tange  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Sra.  Claudia Maria  Teles,  em que pese  ser  sócia da empresa contribuinte,  ressalte­se que não  foi  arrolada  como  responsável  tributária  quando  do  lançamento,  de  tal  forma  que  seu  recurso  não  merece  ser  conhecido.  Aqui,  ressalte­se  que  ROMEU  DA  COSTA  TELES  não  apresentou  impugnação, bem como não apresentou recurso voluntário, já tendo se tornado revel.  Os demais recursos são tempestivos e atendem às demais formalidades legais,  portanto deles conheço.  Segundo  o  TVF,  a  contribuinte  foi  selecionada  por  constar  em  DIPJ  de  terceiros como tendo efetuado vendas a eles, possuindo movimentação financeira incompatível,  e por ter informado valores superiores decorrentes de vendas à Secretaria da Fazenda do Estado  de Minas Gerais, já que na DIPJ constava como zero, nos anos­calendários de 2004 a 2006 e  ter omitido em 2007, conforme abaixo:    Em  procedimento  fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  não  operava  no  local  indicado em seus cadastros junto à RFB.  Houve a  tentativa de  intimação dos sócios da época da fiscalização, porém,  sem êxito, eram devolvidos como "mudou­se" ou "endereço inexistente".  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.224          6 Em  diligência  aos  domicílios  tributários  das  sócias,  constatou­se  que  no  endereço  da  sócia CLÁUDIA MARIA TELES  funciona  atualmente  a Câmara Municipal  da  cidade e no endereço da outra sócia MARIA GORETI TELES, o número não existe.  Posteriormente  localizadas  em  suas  respectivas  residências,  elas  foram  ouvidas, termos de declaração às fls. 605/608, Claudia informou que foi procurada anos atrás  por um tal de Luiz (posteriormente identificou­se que um dos fuindadores da empresa era Luiz  Carlos Vieira da Silva) para que assinasse documentos de empresas de ROMEU TELES, que  lhe foi oferecido dinheiro em troca. Como precisavam de mais uma pessoa, chamou sua irmã,  MARIA  GORETI,  e  assinaram  declarações/documentos  em  cartório  e  no  escritório  de  WASHINGTON DE  SOUSA  (outro  fundador  da  empresa).  Declarou,  ainda,  que  nunca  fez  declaração de DIPF, sempre entregou de isento. MARIA GORETI, por sua vez, declarou que  sabe que é sócia da empresa pois assinou papéis a pedido da irmã, mas desconhece o teor delas,  disse que trabalha como empregada doméstica.  Conforme se apurou, diversos foram os sócios da empresa:    Diversos procuradores também foram nomeados ao longo dos anos, MAURO  ANTÔNIO DA COSTA TELES, sua esposa MARIA ISABEL ALVES LIMA, posteriormente,  ROMEU DA COSTA TELES, e VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS, WASHINGTON DE  SOUSA conforme abaixo:  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.225          7 Assim, eles foram intimados a apresentar diversos documentos relacionados à  empresa bem como apresentaram declarações.  VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS,  foi  um  dos  donos  da  empresa,  até  12/06/2003,  depois  foi  nomeado  procurador,  e  disse  que  nunca  se  utilizou  da  procuração,  porém,  foi  apurado  que mesmo  excluído  do  quadro  societário,  em  01/09/2006,  assinou  com  WASHINGTON DE SOUSA, fiador, contrato de aluguel da sala que seria a sede da empresa.  Já  MAURO  ANTÔNIO  DA  COSTA  TELES,  afirmou  que  foi  apenas  um  preposto para comprar gados para a empresa e sem acesso a documentos.  MARIA  ISABEL  ALVES  LIMA,  esposa  de  Mauro  afirmou  que  foi  procuradora da empresa a pedido de seu marido, que era preposto da empresa, e seria ele quem  saberia "das coisas". A fiscalização apurou que entre os anos de 2004 e 2005, ambos exerceram  os  poderes  lhes  outorgados,  emitindo  diversos  cheques,  movimentando  cerca  de  R$3.738.489,71 (45,44% do total da movimentação financeira do período).  ROMEU  DA  COSTA  TELES,  afirmou  que  apesar  de  ser  procurador  da  empresa não teve acesso aos documentos solicitados. A fiscalização constatou, porém, que ele  foi  o maior  operador  das  contas  bancárias,  aparecendo  como procurador  em  todas  as  contas  mantidas pela empresa, emissor de cheques de altos valores e  ter procurações com prazos de  vigência indefinidos e com amplos poderes.  WASHINGTON DE SOUSA, também informou não possuir a documentação  solicitada. Segundo Maria Goreti,  seria ele quem havia  fornecido o  local para  assinatura dos  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.226          8 documentos, foi fiador e principal pagador das obrigações do contrato de locação da sala, além  de sócio­fundador da empresa.  Todos  eles  foram  intimados  a  esclarecer  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas­correntes,  bem como  as  vendas  que  foram  informadas  por  terceiros.  A maioria respondeu não possuir condições de informar os dados solicitados.  Ou não responderam.  Assim, procedeu­se no  lançamento  tributário, conforme planilha, em que se  demonstrou os depósitos nas contas­correntes cujas origens não foram comprovadas, excluídos  aqueles identificados como recebimento pelas vendas efetuadas.  Diante  da  não  apresentação  dos  livros  e  documentos,  o  seu  lucro  foi  arbitrado, aplicando­se a alíquota de 9,6% sobre a receita bruta conhecida.  Ademais, diante da real intenção fraudulenta, qualificou­se a multa de ofício.  Chegou­se  à  conclusão  também,  de  que  CLAUDIA  MARIA  TELES  e  MARIA GORETTI TELES são pessoas interpostas fraudulentamente a fim de acobertarem as  transações  realizadas  por  ROMEU  DA  COSTA  TELES,  VINÍCIUS  CEZAR  GOMES  MATIAS, WASHINGTON DE  SOUSA,  que  possuíam  procurações  com  poderes  amplos  e  gerais para administrar o estabelecimento, inclusive abrir, movimentar contas bancárias, tratar  de negócios em repartições públicas e fiscais, de tal forma que os três foram responsabilizados  solidariamente, nos termos do art. 124, I e 135, II e III do CTN.  Aqui,  ressalte­se  novamente  que  ROMEU  DA  COSTA  TELES  não  apresentou impugnação.  Os  demais  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação,  porém  não  contestaram o mérito.  CLAUDIA MARIA TELES, na condição de sócia apresentou impugnação e  recurso voluntário. Como já mencionado, não mereceu conhecimento suas razões.   Aqui, ressalte­se que o crédito tributário foi constituído em relação à empresa  Distribuidora Sousa Gomes Ltda, na condição de contribuinte, conforme definido no parágrafo  único  do  art.  121,  inciso  I,  do CTN.  Entretanto,  conforme  Termo  de Constatação  n°  01  (fl.  131),  a  empresa não  opera  no  endereço  constante  no  banco  de dados  da Receita  Federal  do  Brasil, razão pela qual a fiscalização encaminhou o Auto de Infração para o endereço da sócia,  contudo não  a  arrolou  como  responsável  solidária,  conforme  se depreende do  item  "  IV" do  Termo de Verificação Fiscal.  No mérito mais uma vez nada foi mencionado.  Assim, mantém­se o lançamento.  Quanto aos responsáveis tributários VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS e  WASHINGTON  DE  SOUSA,  apresentaram  recurso  voluntário  em  conjunto,  alegando  em  síntese que não foi demonstrado o interesse comum, nos termos do art. 124, I do CTN, e que as  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.227          9 declarações obtidas de Claudia e Maria Goreti "ao que tudo indicam" foram obtidas mediante  coação.  Ora, conforme relatado acima, a fiscalização logrou êxito ao demonstrar que  de  fato  Claudia  e  Maria  Goreti  se  tratam  de  interpostas  pessoas,  "laranjas".  Tratam­se  de  pessoas simples, conforme a situação financeira demonstrada através de fotos, inclusive.  Assim, o trabalho prosseguiu na persecução dos sócios de fato, chegando nas  pessoas  de  ROMEU  DA  COSTA  TELES,  VINÍCIUS  CEZAR  GOMES  MATIAS  e  WASHINGTON  DE  SOUSA,  estes  dois  últimos,  os  sócios­fundadores,  que  se  retiram  da  sociedade, transferindo as cotas às interpostas pessoas, porém mantém­se na administração da  empresa,  como  procuradores,  com  amplos  e  gerais  poderes,  movimentando  as  contas  e  emitindo cheques.  Concluindo­se, por fim, que a interposição de pessoas teve o objetivo de se  eximirem da cobrança dos tributos não recolhidos de forma dolosa.  A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)    Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.228          10 Os valores ao final omitidos, ao longo de anos, estão abaixo demonstrados:    Assim,  de  se  manter  a  responsabilidade  tributária  dos  três:  ROMEU  DA  COSTA TELES, VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS e WASHINGTON DE SOUSA  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Sra.  Claudia  Maria  Teles,  conhecer  dos  Recursos  Voluntários  apresentados por VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS e WASHINGTON DE SOUSA, e no  mérito NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 1228DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720018/2014-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 REEMBOLSO DE DESPESAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. Os valores oriundos de reembolso de despesas, quando o seu pagamento for responsabilidade da própria pessoa jurídica reembolsada, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, por se qualificarem como receita, na acepção ampla atribuída pelo art. 1º da Lei nº 10.637/02. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Érika Costa Camargos Autran não votou quanto ao conhecimento e quanto ao mérito do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Valcir Gassen em sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.405          1 3.404  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19396.720018/2014­67  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.228  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS. BASE DE CÁLCULO            Recorrentes  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  REEMBOLSO DE DESPESAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE  CÁLCULO.  Os valores oriundos de reembolso de despesas, quando o seu pagamento for  responsabilidade da própria pessoa jurídica reembolsada, devem ser incluídos  na base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, por  se qualificarem como  receita, na acepção ampla atribuída pelo art. 1º da Lei nº 10.637/02.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II  do  RICARF,  a  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran  não  votou  quanto  ao  conhecimento  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 18 /2 01 4- 67 Fl. 3405DF CARF MF     2 quanto ao mérito do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Valcir Gassen em  sessão anterior.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­ 003.035, de 25/01/2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do  CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  LANÇAMENTO/DECISÃO  DRJ.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  os  defeitos  que  inquinam  o  lançamento  e  a  decisão  administrativa  são  a  lavratura  ou  expedição  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  bem  assim,  a  inobservância  dos requisitos mínimos relacionados naquele diploma legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  REEMBOLSO  DE  DESPESAS/RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  Os  valores  oriundos  de  reembolso  de  despesas/recuperação  de  custos devem ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep não  cumulativo,  por  se  qualificarem  como  receita,  segundo  a  acepção  ampla  atribuída  pelo  art.  1º,  in  fine,  da  Lei  nº  10.637/02.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.406          3 MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  montante referente a multas, em lançamento de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.    Irresignada, a PFN suscita divergência quanto à incidência ou não dos juros  de mora incidentes sobre a multa de ofício à Taxa Selic. Alega divergência com relação ao que  decidido  nos  Acórdãos  nº  9101­002.209  e  9303­003.385.  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso encontra­se às fls. 3214/3217.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 3314/3329).  Também  aviou  recurso  especial,  por meio  do  qual  insurge­se  contra  a  inclusão,  na  base  de  cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, dos valores oriundos do exterior a título de reembolso de  despesas e recuperação de custos. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão  nº  3402­001.912.  Negado  seguimento  ao  recurso  e  agravada  a  decisão,  o  presidente  deste  Conselho reformou­a, admitindo o apelo apenas quanto ao reembolso de despesas. Intimada, a  Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 3314/3329).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  demonstrado,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  adotaram  entendimento divergente para a mesma matéria: a incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício.   No mérito, como se sabe, a matéria é de apreciação frequente nesta Turma,  que  vem  adotando  a  tese  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  todo  o  crédito  tributário  lançado,  de  conseguinte  abrangendo,  também,  a  multa  de  ofício,  conforme  definido  no  Acórdão  nº  9303­002.400,  de  15/08/2013,  de  relatoria  do  Conselheiro  Joel Miyazaki,  cujos  fundamentos transcrevemos e adotamos como razão de decidir:    A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  Fl. 3407DF CARF MF     4 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro. “  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica  é  que  a  penalidade  é  crédito  tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.407          5 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em suma, tem­se que o crédito tributário, independentemente de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Nesse sentido, tem­se que incide juros moratórios sobre a multa  de ofício não paga na data do respectivo vencimento.    Assim, é de se dar provimento ao recurso especial interposto pela PFN.  Por seu turno, o recurso especial apresentado pela contribuinte foi admitido,  em sede de agravo, apenas quanto à inclusão, na base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo,  dos valores oriundos do exterior a título de reembolso de despesas decorrentes de contratos de  manutenção e operação de embarcações utilizadas na exploração de petróleo.  Para  melhor  elucidar  a  questão,  passamos  a  reproduzir  excertos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, na parte que se refere à matéria litigiosa (o voto vencedor tratou  apenas da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício):    Nessa  toada,  o  cerne  de  debate  recai  na  incidência  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  sobre  os  reembolsos  de  despesas/recuperação de custos, no caso  vertente,  consistentes  na  reposição,  pelas  afretadoras  estrangeiras,  dos  valores  despendidos  pela  autuada  na  manutenção  e  outros  custos  vinculados  à  operação  das  embarcações  afretadas  pelas  concessionárias  (Petrobrás  e  OGX)  exploradoras  de  blocos  petrolíferos,  que  na  concepção  do  recorrente  configurariam  singelo ingresso de caixa, não caracterizável como “receita”.  Fl. 3409DF CARF MF     6 Por conveniente, transcrevo o art. 1º da Lei nº 10.637/2002, que  define a base de cálculo da contribuição:  (omissis)  Nessa  toada,  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  nas  letras  do  preceptivo,  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  o  que  revela  a  amplidão  do  conceito  de  receita  almejado  pela  norma,  encontrando­se  as  exclusões  taxativamente relacionadas no texto.  Poder­se­ia  então  afirmar  que  a  pretensão  do  recorrente  esbarraria  na  ausência  de  previsão  legal,  como  decidido  no  Acórdão 3301­01.428, exarado em 24/04/2012, verbis:  “Ao contrário do entendimento da recorrente, a Lei nº 10.833, de  29/12/2003,  não  prevê  a  exclusão  das  receitas  decorrentes  de  recuperação das despesas da base de cálculo da Cofins. Segundo  este  diploma  legal,  a  base  de  cálculo  desta  contribuição  é  a  receita  total  auferida  pela  pessoa  jurídica  com  as  exclusões  expressamente elencadas, assim dispondo:  (...)  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  as  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  não  estão  elencadas  dentro  daquelas  passíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins.”  De  minha  parte,  entendo  que  o  conceito  de  receita  lá  mencionado melhor se ajusta ao conceito normalmente admitido  em  contabilidade,  consoante  o  qual  se  qualificaria  como  tal  quaisquer  valores  recebidos  e/ou  a  receber  que  aumentem  os  ativos  ou  reduzam  os  passivos,  oriundos  do  exercício  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podendo  ser  citado  como  exemplos  as  receitas ativas  com vendas,  prestação  de  serviços,  juros  ativos,  receitas  com  aluguéis,  etc.,  e  dentre  os  valores  redutores  das  obrigações,  os  descontos  obtidos  e  as  variações  cambiais ativas verificadas em contas passivas.  Este é o conceito amplo de “receitas” adotado pelo International  accouting  Standards  Board,  através  do  Framework  for  the  preparation and presentation of Financial Statements.  No Brasil, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, por  intermédio do Pronunciamento Técnico CPC 30, assim expõe o  conceito de “receita”:  (omissis)  Nesta  linha  intelectiva,  irrefragável  reconhecer  que  os  reembolsos  de  despesas  e  as  recuperações  de  custos  são  considerados,  no  momento  de  sua  percepção,  receitas  e,  por  conseqüência,  submetem­se  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  não  cumulativo. (g.n.)  Já  o  acórdão  paradigma  igualmente  tratou  do  reembolso  de  despesas,  residindo  a  dessemelhança  apenas  no  fato  de  que  este  evento  jurídico­tributário  envolvera  pessoas jurídicas que compunham o mesmo grupo econômico:  Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.408          7 “No caso sob análise, a impugnante desenvolveu um sistema de  apuração,  custeamento  e  rateio  de  despesas  que  permite  a  alocação e  recuperação dessas  despesas  junto  às  empresas  do  mesmo grupo econômico, sem a emissão de notas fiscais ou de  notas  de  débito  dos  valores  correspondentes.  As  despesas  mencionadas  são  assumidas  pela  impugnante  (empresa  centralizadora),  que  contrata  os  empregados,  os  serviços  e  disponibiliza a estrutura material, compartilhando o uso destes  com  as  demais  empresas  ligadas,  prestando­lhes,  assim,  um  serviço.  O  rateio  de  custos  foi  formalizado  por  meio  de  Convênios  de  Rateio  de  Custos  Comuns  celebrados  entre  a  impugnante  e  outras  empresas  do  grupo,  conforme modelo  anexo  à Circular  Normativa  Permanente  HF­26  (fls.  78  a  84).  Esses  convênios  previam  o  rateio  de  custos  relativos  à  estrutura  material  e  de  pessoal nas áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais (sistema de computadores) e recursos humanos. Às  fls.  61  e  62  encontra­se  o  detalhamento  das  atividades  abrangidas pelos convênios de rateio de custos comuns.” (g.n.)  A  diferença,  todavia,  não  inviabiliza,  a  nosso  juízo,  o  conhecimento  do  recurso. Afinal, trata­se da mesma matéria: reembolso de despesas.  Antes  de  enfrentar  o mérito,  porém,  e  para melhor  elucidar  a  questão  que  impõe  decidir­se,  reproduzimos  os  seguintes  parágrafos  do Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  33/60:      Fl. 3411DF CARF MF     8     Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.409          9     Como  se  vê,  a Recorrente  foi  contratada  pela PETROBRAS  (e  outra)  para  promover  a  importação  de  embarcações  por  esta  afretadas  a  empresas  sediadas  no  exterior,  bem como as  suas partes  e peças,  ferramentas  e  equipamentos de manutenção e,  finalmente,  para realizar a sua própria operação (serviços de perfuração, avaliação, complementação e/ou  manutenção  e  intervenção  em  poços  de  petróleo  e  gás  natural,  localizados  na  plataforma  continental brasileira, obtenção de licenças junto às autoridades marítimas, entre outras).  Paralelamente,  a  Recorrente  celebrou  contratos  comerciais  com  as mesmas  empresas  estrangeiras  proprietárias  das  mesmas  embarcações  afretadas,  contemplando  a  prestação de serviços administrativos de apoio às atividades de afretamento e o reembolso das  despesas  incorridas na  contratação de  fornecedores  relacionados  a  tais  afretamentos  e  com a  aquisição de mercadorias destinadas à manutenção, ao reparo e à operação dessas embarcações.  Assim,  a  operação  é,  por  contrato  firmado  com  a  PETROBRAS,  realizado  pela  Recorrente,  mas  algumas  de  suas  despesas  seriam  posteriormente  reembolsadas  pelas  empresas  estrangeiras.  A  Recorrente,  portanto,  figura  em  posições  contratuais  distintas,  cada  qual  contemplando direitos e obrigações: uma decorre do contrato firmado com a PETROBRAS; a  outra, com as empresas estrangeiras, contemplando, neste último caso, o direito ao reembolso  de despesas.  A  propósito  do  tema,  e  conforme  o  nosso  entendimento,  o  chamado  "reembolso  de  despesas",  a  depender  do  contexto  em  que  instituído,  deve  ou  não  ser  contabilizado pela empresa que o recebe como receita.   Isso  porque,  quando  a  responsabilidade  de  determinadas  despesas  é  da  própria empresa que presta o serviço, a obrigação  tributária pelo pagamento do PIS sobre os  valores  reembolsados – que decorre de  lei  –,  não pode ser  afastada  sob o  argumento de que  caberia à parte contratante fazê­lo  (a parte que promoveu o seu reembolso, mediante simples  relação contratual). A comprovação deste fato, obviamente, vai depender das provas carreadas  aos autos, da natureza da própria despesa e da atividade realizada.  Exemplifiquemos  com  o  caso  da  prestação  de  serviços  advocatícios.  O  pagamento das custas do processo não cabe ao escritório de advocacia, uma vez que estas são,  como  se  sabe,  responsabilidade  do  autor  da  demanda,  conclusão  que  não  se  aplica,  por  exemplo,  ao  gasto  com  o  combustível  utilizado  no  veículo  pertencente  ao  estagiário  que  irá  acompanhar a tramitação do feito ajuizado. O mesmo sucede com a agência de turismo, cuja  receita não corresponde ao preço da passagem aérea ou das diárias de hospedagem, mas apenas  à  comissão  que  aufere  na  intermediação  entre  a  companhia  aérea  e  a  rede  hoteleira  e  o  seu  cliente.  Fl. 3413DF CARF MF     10 Aqui,  contudo,  a  responsabilidade  pelas  despesas  decorrentes  do  contrato  firmado pela Recorrente  com a PETROBRAS é,  inequivocamente,  como visto,  dela própria,  ainda  que  posteriormente  tenham  sido,  na  integralidade,  reembolsadas  pelas  empresas  estrangeiras proprietárias das embarcações. Esse é o motivo pelo qual tais valores deveriam ter  sido oferecidos à tributação pelo PIS, uma vez que, no regime não cumulativo, o faturamento  corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação  ou  classificação  contábil  (arts.  1º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003).   E nem se diga que os valores assim recebidos equivaleriam a uma prestação  de  serviços  ao  exterior,  como  a  própria  Recorrente  contabilmente  reconheceu,  tanto  que  os  escriturou na condição de reembolso de despesas, não como prestação de serviços, motivo pelo  qual é também absolutamente equivocado pretender lhes atribuir uma isenção sobre os valores  reembolsados (isenção na prestação de serviços ao exterior; o art. 5º, II, da Lei nº 10.637, de  2002, e o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003).  Conforme  destacado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  fiscalização  constatou que os valores reembolsados pelas afretadoras estrangeiras  foram contabilizadas na  conta  denominada  “Receitas  de Custos  Intercompanhia”. Muito  embora  tenham  composto  o  lucro operacional da Recorrente, não integraram, nos mesmos períodos da autuação, a base de  cálculo do PIS.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, dou­lhe provimento. E conheço do recurso especial  interposto pela contribuinte e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                          Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.410          11 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Pediu­se  vista  dos  presentes  autos  para  análise  da  matéria  relativa  à  inclusão  dos  valores  relativos à recuperação de custos e despesas incorridos no contrato de afretamento na base de cálculo do PIS não­ cumulativo.  Nos contratos de prestação de serviço, é comum haver o reembolso de despesas suportadas pela  contratada para a execução da sua obrigação contratual. Para ser considerado legítimo e sem quaisquer incidências  de tributos, é imprescindível que os valores reembolsados, por previsão legal ou contratual. sejam de titularidade  da pessoa jurídica que contratou o serviço ­ no caso a Petrobrás ­ e tenham sido pagos pela contratada ­ Brasdril.  São gastos de terceiro, portanto, e não da própria contratada.   Por  outro  lado,  na  hipótese  de  as  quantias  recebidas  como  reembolso  de  despesas  serem  atreladas ao próprio custo do serviço prestado estará configurada a receita, e por conseguinte a incidência do PIS  não­cumulativo.   No caso dos autos, conforme destacado pelo Ilustre Conselheiro Relator, a Petrobrás e Brasdril  celebraram Contratos de Prestação de Serviços, em que a Brasdril compromete­se a "realizar a  importação das  embarcações afretadas diretamente pela Petrobrás junto às empresas estrangeiras, bem como das partes, peças,  ferramentas e equipamentos destinados à manutenção, ao reparo e à operação das referidas embarcações".   Além disso, a Brasdril celebrou com as empresas estrangeiras ­ contratadas pela Petrobrás ­ dois  contratos: (1) um contrato de prestação de serviços, no qual se comprometeu a prestar serviços administrativos de  apoio  às  atividades  de  afretamento  e  (2)  outro  contrato  de  reembolso  de  despesas,  em  que  as  Afretadoras  se  comprometeram a reembolsar à Brasdril pelas despesas incorridas na contratação de fornecedores relacionados ao  objeto de afretamento, bem como na aquisição de mercadorias destinadas à manutenção,  reparo  e operação das  embarcações.   Tendo  em  vista  que  o  afretamento  era  objeto  do  contrato  entre  a  Brasdril  e  a  Petrobrás,  depreende­se que as despesas, ainda que reembolsadas pelas afretadoras, eram inerentes à prestação do serviço,  razão pela qual se incluem na base de cálculo do PIS.   Por  estas  razões,  acompanhou­se  o Relator  com  relação  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  e,  divergiu­se,  com  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  para  também  negar  provimento, por se entender pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Fl. 3415DF CARF MF

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7174055 #
Numero do processo: 16004.720383/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO J. DO R. PRETO – 8ª R.F, para fins de: 1) disponibilizar nos autos o teor dos arquivos indicados às fls. 1976 a 1982; e 2) consolidar os valores da presente autuação, segregando-os por modalidade de apuração da base de cálculo, isto é, (i) VTM dos arts. 136 e 137 do RIPI/02 e (ii) arbitramento do art. 138 do mesmo RIPI.. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  IPI ­ Valor Tributário Mínimo ­ Diligência  Recorrente  Cosmed ­ Industria de Cosméticos e Medicamentos S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário  em diligência junto à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO J. DO  R. PRETO – 8ª R.F, para fins de: 1) disponibilizar nos autos o teor dos arquivos indicados às  fls.  1976  a  1982;  e  2)  consolidar  os  valores  da  presente  autuação,  segregando­os  por  modalidade de apuração da base de cálculo, isto é, (i) VTM dos arts. 136 e 137 do RIPI/02 e  (ii) arbitramento do art. 138 do mesmo RIPI..    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    José  Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 38 3/ 20 13 -6 9 Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.403          2   1.  Relatório:  Por bem representar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, até aquele  ponto:  1.1  DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em 21/08/2013 pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP (fl. 2.157 e seguintes), em conformidade  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  nº  0812800­2012­00025­9,  para  exigir Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 2.825.622,02, acrescido  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  857.477,72,  multas  de  ofício  proporcional  de  R$  4.238.433,06 e isolada de R$ 17.859,72 referente a IPI não lançado com cobertura de  crédito,  ambas  no  percentual  de  150%,  o  que  totalizou  crédito  tributário  de  R$  7.939.392,52, na data da autuação. O crédito que está sendo exigido neste processo diz  respeito ao estabelecimento matriz, CNPJ nº 61.082.426/0002­07, localizado na cidade  de Barueri/SP.  Foi  apontado no auto de  infração que o  estabelecimento  industrial  promoveu a  saída  de  produtos  tributados  com  inobservância  do  valor  tributável  mínimo  entre  estabelecimentos interdependentes. Fazem parte do auto de infração os demonstrativos  do cálculo de juros de mora e multa de ofício, e devida fundamentação legal, bem como  a planilha de reconstituição da escrita fiscal do IPI e o Termo de Descrição dos Fatos  (TDF) de fls. 2064 a 2152, que a seguir será sintetizado.  A  empresa  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos  e  Medicamentos  S/A,  doravante  designada  “Cosmed”,  é  fabricante  de  medicamentos  alopáticos  para  uso  humano,  cosméticos e produtos alimentícios (Código da Atividade Econômica ­ CNAE­Fiscal ­  n°  2121­1­01),  tributada  sob  a  forma  do  Lucro Real  – Anual,  e  tem  por  objeto  uma  vasta  gama  de  produtos  e  serviços.  A  origem  da  empresa  decorre  das  seguintes  operações, no âmbito do grupo econômico Hypermarcas:  ­  outubro  de  2008: Hypermarcas S/A, CNPJ  nº  02.932.074/0001­91,  doravante  denominada “Hypermarcas”, adquiriu a empresa Niasi  Indústria de Cosméticos Ltda.,  CNPJ 61.082.426/0001­26, bem como a comercial atacadista a ela vinculada – Aprov  Comercio  de Cosméticos Ltda., CNPJ  08.098.571/0001­12. A denominação  social  de  Niasi  foi  alterada  para Hypermed  Industrial  Ltda.  Em  dezembro  de  2008,  Aprov  foi  incorporada à Hypermarcas.  ­  2009:  Foi  mudada  a  denominação  social  de  Hypermed  Industrial  Ltda  para  Cosmed  Industrial  Ltda.  e  alterado  o  estabelecimento  matriz  para  o  CNPJ  61.082.426/0002­07,  localizado  em Barueri/SP.  A  seguir  a  empresa  foi  transformada  em  sociedade  anônima,  passando  a  denominar­se  Cosmed  Indústria  de Cosméticos  e  Medicamentos  S/A  .  Essa  denominação  foi  alterada  em  11/05/2009  para  Hypermed  Indústria  Farmacêutica  S.A.  e  novamente  alterada  para  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos  e Medicamentos  S/A,  em  01/06/2009. Na  seqüência,  em  30  de  junho  de  2009, houve a cisão parcial da Hypermarcas , com incorporação do acervo cindido pela  Cosmed, e, ato contínuo, a Hypermarcas incorporou a totalidade das ações ordinárias da  Cosmed,  que  se  tornou  sua  subsidiária  integral.  O  acervo  cindido,  incorporado  na  Cosmed  refere­se  aos  ativos  relativos  à  fabricação  de  medicamentos  e  cosméticos,  industrializados  nas  fábricas  situadas  nas  cidades  de  São  Paulo  (estabelecimento  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.404          3 oriundo  da  aquisição,  pela  Hypermarcas,  da  empresa  FARMASA  –  Laboratório  Americano de Farmacoterapia S/A – CNPJ 61.150.819/0001­20, em dezembro de 2008)  e Barueri  (estabelecimento  oriundo  da  aquisição,  pela Hypermarcas,  da  empresa DM  Farmacêutica Ltda – CNPJ 67.866.665/0001­53, em outubro de 2007).  Relata o autuante que no 1º semestre de 2009, antes da transferência dos ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas  pela  Hypermarcas,  a  Cosmed industrializava os produtos anteriormente produzidos pela Niasi em Taboão da  Serra/SP,  sendo  a  quase  totalidade  das  vendas  feita  à Aprov  e  à Hypermarcas  e uma  parte ínfima a terceiros, conforme demonstrativo a fl. 2069. A análise destas transações  aponta que os preços praticados nas vendas da Cosmed às  referidas empresas  ligadas  foram  significativamente  inferiores  aos  adotados  nas  vendas  para  os  demais  clientes  (terceiros), conforme consolidado na planilha de fl. 2070 e seguintes. Referidos preços  são também muito inferiores aos preços de revenda dos mesmos produtos praticadaos  pela Hypermarcas com seus clientes, o que levou ao entendimento de que teriam sido  feitas  por  valores  subfaturados.  No  2º  semestre  de  2009,  após  a  transferência  dos  complexos  industrias  oriundos  da  incorporação  da  DM  Farmacêutica  e  FARMASA  para  a  Cosmed,  a  quase  totalidade  das  vendas  desta  foram  feitas  à  Hypermarcas,  igualmente, em valores considerados subfaturados.  O  item  2  do  TDF  dá  conta  de  que  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  a  composição dos preços de seus produtos, e que após reiteradas intimações, apresentou  os custos de fabricação dos produtos industrializados pela matriz e filiais, sem informar  os custos financeiros, de venda, administração e publicidade, o lucro normal e demais  parcelas,  individualizados  por  produto.  Tais  parcelas  foram  totalizadas  por  estabelecimento, enquanto as despesas operacionais, especialmente com propaganda e  marketing foram concentradas na Hypermarcas, quando o correto seria a contabilização  direta  por  meio  de  contabilidade  integrada  de  custos  ou  indireta,  utilizando  critério  objetivo de rateio. Também foram intimadas as empresas Aprov e Hypermarcas, bem  como  comerciais  atacadistas,  com  vistas  à  verificação  dos  preços  praticados  em  operações com a autuada, sendo realizadas as comparações que constam no TDF.  Diante  da  circunstância  de  que  os  estabelecimentos  envolvidos  pertencem  a  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  a  fiscalização  considerou  que  o  remetente  (interessado  neste  processo)  e  o  destinatário  dos  produtos  (Hypermarcas)  mantêm  relação  de  interdependência,  em  face  do  disposto  no  art.  520  do Decreto  no  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI  (RIPI), de 2002 (art. 612 do  Decreto no 7.212, de 15 de  junho de 2010, Regulamento do  IPI  (RIPI),  de 2010. De  acordo  com  o  art.  24  do  RIPI/2002,  a  Cosmed  é  contribuinte  do  IPI,  por  ter  industrializado referidos produtos. Não existe no Regulamento previsão de equiparação  a  industrial,  da  Hypermarcas.  Assim,  a  tributação  do  IPI  nas  operações  entre  as  empresas integrantes do grupo econômico está concentrada na indústria. Segundo o art.  136 do mesmo Regulamento, nas operações entre empresas interdependentes deve ser  observado um valor mínimo tributável, o qual não pode ser inferior ao preço corrente  no mercado atacadista da praça do  remetente quando o produto for destinado a outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha relação de interdependência.  De acordo com o autuante, a  inobservância do valor  tributário mínimo também  repercutiu  no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  uma  vez  que  os  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  toucador  ou  higiene  pessoal  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada/monofásica.  Esse  procedimento  ainda  teria  possibilitado  o  aumento  da  margem  de  lucro  da  adquirente,  caracterizando  uma  Distribuição  Disfarçada de Lucro (DDL) da Cosmed para a Hypermarcas, cujos efeitos, em relação  ao  IRPJ  e  CSLL  teriam  sido  amenizados  mediante  a  concentração  de  despesas  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.405          4 operacionais  na  controladora,  além  da  realização  de  incorporações  de  companhias,  adquiridas  com  ágio,  a  ser  utilizado  para  reduzir  o  pagamento  de  tributos,  o  que  consistiria em planejamento tributário ilícito. Em decorrência das conclusões desta ação  fiscal, foram formalizados autos de infração para exigir os tributos PIS, COFINS, IRPJ,  CSLL  (processo  administrativo  16004­720.395/2013­93)  e  IPI  (processos  administrativos 16004.720383/2013­69 e 16004.720382/2013­14).  Aponta  a  fiscalização  que  esse  planejamento  evidencia  a  inobservância  dos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  isonomia,  neutralidade  da  tributação em relação à competição e da solidariedade social, além de contrariar a lei,  por  ter sido praticado com atos  ilícitos  (abuso de direito) e de forma delituosa (crime  contra  a  ordem  tributária),  caracterizando  verdadeira  evasão  fiscal.  O  procedimento  adotado  pelo  grupo  empresarial  e  seus  dirigentes  teria  resultado  em modificação  das  características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos impostos e  contribuições  devidas,  estando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública Federal, fato suficiente para justificar a exasperação das penalidades impostas,  consoante artigos art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996, e alterações da Lei 11.488/2007,  bem como os arts. 71,72 e 73 da Lei 4.502/1964.  1.1.1  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  PELO  ESTABELECIMENTO  FILIAL  LOCALIZADO  EM TABOÃO DA SERRA/SP   De acordo com as notas  fiscais de venda, no 1º semestre de 2009, período que  antecede  a  transferência  dos  ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas pela Hypermarcas  ­ DM Farmacêutica e FARMASA, a quase  totalidade  das  vendas  da  Cosmed  foi  feita  à  Aprov  e  à  Hypermarcas,  sendo  que  o  preço  dos  produtos  vendidos  à  Aprov  equivale  à  cerca  de  32%  do  preço  que  esta  pratica  nas  vendas aos demais clientes (valor de mercado) e à cerca de 30% do preço dos produtos  vendidos  pela  própria  Cosmed  a  terceiros.  Ou  seja,  os  preços  que  esta  pratica  com  terceiros é 324% superior ao transacionado com a Aprov.  No  2º  semestre  de  2009  os  complexos  industriais  oriundos  das  empresas  DM  Farmacêutica e FARMASA foram transferidos para a Cosmed, e quase que a totalidade  das  vendas  da  Cosmed  foi  feita  à  Hypermarcas.  Da  mesma  forma  que  no  semestre  anterior, o preço dos produtos vendidos para a empresa ligada Hypermarcas equivale à  cerca  de  33% do  preço  que  esta  pratica  no mercado  atacadista  e  à  cerca  de  30% do  preço dos produtos vendidos pela própria Cosmed a terceiros. Portanto, o valor que a  Cosmed  pratica  em  relação  a  terceiros  é  329%  maior  do  que  o  praticado  com  a  Hypermarcas.  A autuada foi  intimada a detalhar o  custo de  fabricação dos produtos vendidos  para a Aprov e Hypermarcas, porém as informações prestadas não refletiram os valores  unitários praticados, nem os valores declarados em DIPJ.  Também  foi  apontado  pelo  autuante  que  em  relação  ao  segmento  de  medicamentos  existem  um  preço  mínimo  de  fábrica  (PF  –  Preço  de  Fábrica),  a  ser  praticado  pelas  empresas  produtoras  e  importadoras  ou  distribuidoras  e  um  Preço  Máximo ao Consumidor  (PMC),  controlados pela Secretaria Executiva da Câmara de  Regulação  do Mercado  de Medicamentos  –  CMED. No  presente  caso,  o  PF não  é  o  praticado pela Cosmed, mas sim pela Hypermarcas, conforme detalhado a  fls. 1967 e  amostragem no item 5.14 do TDF.  Para fins de apuração do valor tributável mínimo a ser considerado nas operações  entre a Cosmed e empresas interdependentes, nos termos do art. 136 do RIPI/2002, foi  realizada pesquisa junto ao mercado atacadista da praça remetente (Taboão da Serra e  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.406          5 Barueri)  com  o  objetivo  de  verificar  o  preço  corrente  de  produtos  com  as  mesmas  características e especificidades dos produtos de referência elencados pela fiscalização,  conforme  detalhado  no  item  6  do  TDF.  Tendo  em  vista  que  parte  dos  produtos  produzidos pela Cosmed não possuíam similares vendidos pelas atacadistas na praça do  remetente,  e  que  também  não  foi  possível  tomar  como  base  de  cálculo  o  custo  de  fabricação  acrescido  dos  demais  custos,  apresentados  pelo  contribuinte,  em  relação  a  estes, o valor foi arbitrado de acordo com o art. 138 do RIPI/2002. Tendo em vista que  os preços praticados pela Hypermarcas e Aprov representavam os preços de mercado,  foram considerados como preço médio nos principais mercados nacionais.  As alíquotas utilizadas foram as mesmas adotadas pela Cosmed nas notas fiscais  de venda, exceto quanto aos produtos “preparações capilares  (gel)” classificados pelo  contribuinte no código 3307.2090 do Decreto nº 6.006/2006 ­ Tabela de Incidência do  IPI – TIPI/2007, então vigente,  tributado com alíquota de 7%. Entende a  fiscalização  que  a  classificação  correta  seria  no  código  3305.9000 –  outras preparações  capilares,  tributado à alíquota de 22%.  A  diferença  entre  o  IPI  apurado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  para  os  períodos de  julho  a dezembro de 2009 corresponde a R$ 1.698.754,51. Tal diferença  repercute  na  escrita  fiscal, motivando  sua  reconstituição  até  julho de  2011,  tendo  em  vista que nesse mês foi apurado saldo devedor de IPI, conforme detalhado no item 7 do  TDF.  1.1.2  APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA   À vista do disposto nos artigos 153 e 154 da Lei 6.404/1976, bem como artigos  1.011 e 1.016 da Lei 10.406/2002 ­ Código Civil Brasileiro, e nos art. 124, inc. I e 135  do CTN,  foi  imputada  responsabilidade  solidária  tributária à Hypermarcas S.A.  e  aos  senhores  Márcio  Roberto  Marques  dos  Santos  (CPF  189.273.218­12),  Regina  Célia  Barros  Dias  (CPF  522.822.527­72),  Juarez  Ênio  Dahmer  (CPF  411.004.840­00)  ­  diretores da Cosmed –  senhores Cláudio Bergamo dos Santos  (CPF 101.110.688­43),  Nelson José de Mello (CPF 130.110.221­00), Martim Prado Mattos (CPF 221.793.328­ 07),  Carlos  Roberto  Scorsi  (CPF  030.408.158­22), Alexandre Augusto  Olivieri  (CPF  157.441.608­17) – diretores de Hypermarcas – e Sr. João Alves de Queiroz Filho, CPF  575.794.908­20  (Principal  acionista  e  Presidente  do  Conselho  de  Administração  de  Hypermarcas), conforme Termos de Sujeição Passiva que se encontram nos autos.  Tendo  em  vista  que  o  montante  do  crédito  tributário  sob  responsabilidade  do  sujeito passivo ultrapassa trinta por cento do Total do Ativo declarado em 31/12/2012,  foi  formalizado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  (processo  administrativo  16004.720403/2013­00), com fundamento nos arts. 64 e 64­A da Lei 9.532/1997 e art.  2º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.171/2011  e  alterações.  Também  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16004.720402/2013­57.  A empresa autuada  e os  sujeitos passivos  solidários apresentaram  impugnações  tempestivas que serão a seguir sintetizadas.  1.2  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COSMED   1.2.1  PRELIMINAR DE NULIDADE   Aponta a nulidade do  auto de  infração,  em síntese,  pela ausência de  liquidez e  certeza  do  crédito  tributário,  à  vista  do  art.  142  do CTN  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pois  não  teriam  sido  juntadas  as  planilhas  com  as  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.407          6 memórias  de  cálculo  que demonstrariam  as  vendas  consideradas  efetuadas  abaixo  do  valor mínimo tributável, bem como a quantificação do valor lançado. Alega que vários  trechos  do TDF  contém menção às  planilhas  juntadas  aos  autos, mas  ao  consultar  as  folhas referidas deparou­se apenas com a relação destas, que não teriam sido juntadas  ao processo, conforme demonstrativo que elabora a fl. 2.898, o mesmo ocorrendo com  as notificações enviadas e respondidas por empresas atacadistas. Dessa forma, não seria  possível  identificar  os  valores  que  o  agente  fiscal  considera  corretos  quando  comparados com os praticados pela impugnante.  Alega que a falta de motivação ou motivação insuficiente do lançamento acarreta  sua nulidade.  Considera que o Termo de Descrição dos Fatos não registra a efetiva busca pela  verdade  material,  pois  não  haveria  a  comprovação  dos  elementos  que  justifiquem  a  desconsideraração dos preços praticados pela empresa, nem foi intimada para justificá­ los.  Também não é possível verificar a correção do valor tributável mínimo indicado  pelo agente  fiscal, nem estariam demonstrados os critérios que  levaram à escolha dos  estabelecimentos atacadistas intimados, nem de que cobrem todo o mercado atacadista  da praça da impugnante.  Muitos  deles,  inclusive,  não  atuariam  somente  no  mercado  atacadista,  ou  localizam­se  em municípios  diversos. Além  disso,  apenas  parte  dos  estabelecimentos  intimados  teria  respondido à  fiscalização, e,  ainda assim, não constariam no processo  todas as planilhas apresentadas, do que se conclui que o auto de infração se basearia em  afirmações e presunções, não amparadas na busca pela verdade material. Tanto que o  fiscal utilizou  informações  relativas a outros  tributos, presentes em DIPJ, ao invés de  valer­se  das  informações  constantes  nos  documentos  relativos  ao  IPI  ,  como  Notas  Fiscais, por exemplo.  Apesar de a auditoria ter durado aproximadamente 18 meses, o IPI não teria sido  objeto de questionamentos específicos. Tal prova, emprestada, não poderia ser utilizada  na  instrução  do  caso  em  análise.  Como  será  demonstrado  a  seguir,  o  alegado  planejamento teria propósito negocial, não mantendo qualquer relação com o IPI.  Resta também prejudicada a defesa da impugnante, diante do foco do TDF, que  seriam questões  relativas  à  apuração  de  receitas,  despesas  e  lucros, matéria  relevante  para apuração dos demais tributos, mas não do IPI, cuja legislação prevê a hipótese de  empresas  interdependentes  realizarem  operações  entre  si,  o  que  teria  sido  desconsiderado.  Haveria,  nesse  caso,  clara  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e ampla defesa.  1.2.2  MÉRITO   Alega  inicialmente  que  a  autuada  Cosmed  e  Hypermarcas  operam  de  forma  independente, e nas transações entre elas devem ser observadas as disposições dos arts.  136 e 137 do RIPI/2002, cujo fundamento é o art. 15 da Lei 4.502/1964, no que tange  ao  valor  tributável  mínimo.  Esclarece  que  os  estabelecimentos  da  Cosmed  industrializam medicamentos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, ao passo que a  Hypermarcas atua no ramos de revenda e distribuição de produtos de marcas de grande  reconhecimento  popular,  que  são  de  sua  propriedade,  industrializados  por  terceiros,  inclusive  estabelecimentos da Cosmed, havendo a  transferência de  titularidade de um  produto  sem  marca,  da  impugnante  para  a  Hypermarcas,  que  realizaria  os  esforços  relativos à sua venda, inclusive atribuição da marca.  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.408          7 O arbitramento para o valor de produtos que, no entender do agente  fiscal, não  teriam similares vendidos pelas atacadistas da praça remetente, com base no art. 138 do  RIPI/2002,  teria  sido  utilizado  como  medida  sancionatória.  Não  estaria  comprovado  que  os  documentos  e  as  informações  prestadas  pela  autuada  não  merecem  fé  ou  desvirtuam  a  realidade  das  operações  efetuadas,  tendo  o  agente  fiscal  extraído  conclusões  a partir  da própria percepção de mercado,  sem  intimar  a  impugnante para  efetuar  as  devidas  comprovações.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  amparando  seu  posicionamento.  Os  custos  de  produção  apurados  pelo  Agente  Fiscal  com  base  na  DIPJ  não  corresponderiam  à  realidade,  uma  vez  que  foi  disponibilizado  o  custo  médio  de  produção, sem considerar as variações de inventário, as provisões de perdas prováveis,  os  descartes  de  materiais,  entre  outras  variações  de  estoque  que  compõem  o  valor  informado  na  Ficha  04A  da  DIPJ.  Os  valores  de  custos  apresentados  se  refeririam  exatamente  ao  valor  discriminado  na  conta  contábil  5110103  ­  Custo  de  Venda  Produtos  Coligadas/Controladas  do  balanço  da  Impugnante,  transmitido  através  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  Sped  Contábil,  que  totaliza  R$  215.814.674,72  (duzentos  e  quinze  milhões  oitocentos  e  quatorze  mil  seiscentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  o  qual  não  contempla  as  variações  citadas, as quais incluem custo de produção própria e custo de produtos revendidos, R$  247.440.260,71.  Esse  equívoco  apontaria  uma  diferença  inexistente  de  quase  R$  9  milhões, relativos a custos de revenda. Se a comparação considerasse a Linha 21 (Custo  dos  Produtos  de  Fabricação  Própria Vendidos),  seria  verificada  uma  diferença  de  no  máximo R$ 21 milhões, o que torna desproporcional e não razoável a adição de pelo R$  350 milhões na base tributável do IPI, ou mais de 1500% (mil e quinhentos) por cento  do valor da suposta diferença de custo levantado.  A  alegação  de  subfaturamento  nas  operações  entre  a  impugnante  e  a  Hypermarcas,  não  estaria  amparada  em  qualquer  elemento  de  prova,  nem  teria  sido  utilizado  critério  claro,  razoável,  e  proporcional  e  previsto  em  lei  para  determinar  o  valor  tributável  correto.  A  documentação  colocada  à  disposição  da  fiscalização  permitiria  apurar os valores das operações  realizadas pela  impugnante  e,  embora esta  pudesse arbitrar apenas os custos das operações realizadas, optou por arbitrar o preço  total  de  tais  operações,  considerando,  para  tanto,  os  valores  médios  praticados  pela  Hypermarcas nas vendas para terceiros, o que não tem previsão legal.  Quanto  aos  produtos  em  relação  aos  quais  foi  aplicado  o  art.  136,  inc  I  do  RIPI/2002,  também  não  teria  sido  observada  a  legislação  de  regência,  nem  se  pode  verificar a exatidão dos cálculos da fiscalização, pelos seguintes motivos:  ­ não é possível apurar se foram intimadas todas as empresas que comporiam o  mercado atacadista da praça da impugnante, nem se os preços informados na resposta à  intimação correspondem aos efetivamente praticados por elas, quais foram os períodos  das vendas informadas, além de poderem estar incluídos neles o valor do ICMS, PIS e  Cofins;  ­ os preços praticados pela própria Cosmed não foram computados no cálculo do  preço médio, o que contraria o posicionamento firmado no Ato Declaratório Normativo  ­ CST n° 5/1982, que transcreve, e cujo efeito seria vinculante;  ­  o  cálculo  da  fiscalização  se  vale  de  informações  prestadas  por  empresas  localizadas  em  praças  distintas  daquela  em  que  se  localiza  a  impugnante,  conforme  relacionado  no  documento  05,  anexo  à  impugnação.  Além  disso,  algumas  delas  não  atuam  apenas  no  comércio  atacadista,  pelo  que  o  critério  de  seleção  pelo  CNAE  informado  no  cadastro CNPJ  seria  impróprio,  pois muitas  pessoas  jurídicas  possuem  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.409          8 CNAE  principal  e  CNAEs  secundários,  como  demonstra  com  dados  obtidos  da  JUCESP relativos às empresas intimadas pelo autuante.  Ressalta que apenas parte das empresas intimadas teriam encaminhado respostas  à fiscalização.  Invoca o item 6.1 do Parecer Normativo CST n° 44/1981 e o Ato Declaratório  Normativo ­ CST n° 5/1982, que transcreve;  ­  não  teriam  sido  consideradas  as  mercadorias  perfeitamente  individualizadas,  existindo diferenças entre as marcas dos  produtos  comercializados pela  impugnante e  pelas  empresas  atacadistas,  além  de  não  ser  possível  verificar  se  detém  a  mesma  qualidade;  ­  de  acordo  com  os  itens  5.2  e  5.7  do  TDF  foram  considerados  dados  e  informações  relativas  a um  terceiro  estabelecimento da Cosmed  (antiga FARMASA),  localizado em São Paulo, o qual além de situar­se em praça diversa não mantém relação  com o presente auto de infração.  Quanto  à  classificação  fiscal  dos  produtos  “preparações  capilares  (gel)”  argumenta que seriam breves e superficiais as razões apontadas pelo fisco, sendo nula e  inválida  a  acusação de que  a  impugnante  teria utilizado classificação  fiscal  incorreta,  cabendo ao fisco o ônus de comprovar a incorreção alegada, à vista do art. 142 do CTN.  Defende a classificação no código 3307.20.90 da Tabela de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  sob  o  argumento  de  que  referidos  produtos  consistem  em  desodorante  capilar,  por  possuir em sua composição a substância denominada Triclosan, antibactericida que atua  na pele (couro cabeludo) e não propriamente no cabelo, sendo responsável pelo efeito  desodorisador, conforme laudos técnicos que anexa (doc. 06 – fls. 3.283/3.307).  Informa  que  diante  da  alegação  de  que  teria  havido  planejamento  tributário,  contratou elaboração de parecer econômico pela empresa LCA Consultores  (doc. 07),  acerca  da  caracterização  dos  setores  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos  ("HPPC") e de medicamentos, e sua estrutura organizacional à luz da teoria econômica  e das experiências internacionais. Esclarece que o agente fiscal teria se equivocado ao  deixar  de  levar  em  conta  a  atividade  de  terceirização  que,  seguindo  padrão  adotado  mundialmente,  viria  sendo  implementada  pela  indústria  brasileira  do  setor  desde  a  década  de  50,  como  seria  o  caso  das  empresas  que  cita.  Define  terceirização  como  sendo  “a  prática  das  sociedades  detentoras  de  marcas  registradas  (que  desfrutam  da  credibilidade do mercado) em se  concentrar nas  suas  atividades  fins  (objeto  social)  e  repassar para "terceiros" aquelas atividades fabris e de produção (não essenciais), que  podem ser delegadas com baixos custos e altos padrões de qualidade”. O mercado de  produção  sob  encomenda,  no  qual  atua  a  COSMED,  tem  oportunidades  de  lucro  relacionadas, sobretudo, com redução de custos fixos e variáveis de produção enquanto  o de comercialização, no qual atua a Hypermarcas, tem potencial de ganho relacionado  com ferramentas de propaganda, marketing e distribuição.  A  terceirização  de  serviços  para  produção  de  bens  do  mercado  de  HPPC  está  regulamentada pela Resolução – RDC nº 176/06, da Anvisa, além de ser  reconhecida  formalmente  pela  legislação  tributária,  como  no  caso  do  da  Lei  7.798/1989  e  Regulamento do IPI, bem como o art. 464 do RIR/1999, que determina regras para as  operações  realizadas  entre partes vinculadas, estabelecendo que o valor de venda não  pode ser notoriamente inferior ao valor de mercado sob pena de se caracterizar a DDL.  Discorre sobre o plano de negócios da Hypermarcas, iniciado pela aquisição da  empresa Prátika  Industrial Ltda., detentora da marca Assolan, em 2001, prosseguindo  com  a  aquisição  de  diversas  outras  companhias  até  o  ano  de  2009,  as  quais  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.410          9 encontravam­se  em  estágios  evolutivos  de  negócios  diferentes,  gerando  desafios  também diferentes quanto a sua gestão. A cisão dos parques fabris situados em Barueri  e  em  São  Paulo,  que  foram  conferidos  à  Cosmed,  representaria  mais  um  passo  em  direção  da  terceirização,  política  do  Grupo  Hypermarcas  pré­existente  ao  período  fiscalizado,  e  que  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  adotada  também  frente  a  empresas  não  pertencentes  ao  grupo.  A  escolha  pela  segregação  das  unidades  industriais teria ocorrido em função dos estabelecimentos envolvidos e não do tipo de  tributação  dos  produtos,  além  da  necessidade  de  os  estabelecimentos  industriais  cindidos da Hypermarcas possuírem sinergia entre si e com a estrutura de produção da  Impugnante. Também foi considerada a grande dificuldade que terceiristas autônomos  tradicionais enfrentariam para absorver um aumento de demanda de forma tão abrupta,  além  dos  aspectos  regulatórios  próprios  dos  produtos  em  questão.  No  caso  de  medicamentos,  o  registro  do  produto  junto  ao  Ministério  da  Saúde  deve  obrigatoriamente  pertencer  ao  produtor,  mesmo  que  o  nome  fantasia  do  produto  pertença  a  um  terceiro.  Por  decorrência,  para  os  medicamentos,  a  única  forma  de  a  Hypermarcas  realizar  seu plano de negócios de dedicar­se exclusivamente à atividade  comercial  seria mediante  terceirização  junto  a  empresa  do  próprio  grupo  econômico.  Tudo isso se refletiria em perda de produtividade e grande aumento de custo, afetando a  competitividade  da  companhia,  e  gerando  um  risco  real  de  desabastecimento  do  mercado.  Atualmente,  quase  todos  os  parques  fabris  da  Hypermarcas  teriam  sido  transferidos  à Cosmed. A  evolução  da  terceirização  da  produção  das mercadorias  do  portfólio  da Hypermarcas  pode  ser  verificada  nas  fichas  6A  das DIPJ  referentes  aos  períodos a partir de de 2008. A representatividade dos produtos terceirizados (revenda  de mercadorias), estaria crescendo não só em valor absoluto, mas também na proporção  com  o  total  de  receitas,  passando  de  24,8%  no  ano  de  2008,  para  84,4%  na  DIPJ  referente  ao  segundo  semestre  de  2012.  Assim,  grande  parte  dos  produtos  comercializados não estariam incluídos no regime monofásico quanto às contribuições  citadas, o mesmo se verificando em relação ao IPI, o que torna insubsistente a alegação  de  planejamento  tributário. Ademais,  de  acordo  com as DIPJ  anexas,  a Hypermarcas  S/A  viria  apurando  prejuízos  fiscal  ano  após  ano,  não  existindo  economia  no  que  se  refere ao IRPJ e à CSLL, e caso as atividades da impugnante fossem consolidadas com  as da controladora, não haveria saldo a pagar desses tributos. Ou seja, ao contrário do  apontado  pelo  agente  fiscal,  a  não  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  geraria um benefício tributário.  Ressalta que, contrariando o entendimento do AFRFB tal forma de concentração  de despesas não seria dolosa.  Contesta a análise comparativa dos índices de lucro bruto da impugnante com 62  outras  pessoas  jurídicas,  alegando  que  pelas  informações  do  TDF  aparentemente  referem­se  a  somente  um  dos  setores  de  atuação  da  Hypermarcas.  Observa  que,  de  acordo  com  o  apontado,  sua  margem  bruta  seria  muito  próxima  de  sua  principal  concorrente, Provider (sendo inclusive um pouco maior).  Também  não  se  pode  falar  em  subfaturamento,  situação  em  que  o  valor  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte  é  inferior  àquele  praticado  pelo mercado,  presumindo­se que a diferença entre o valor efetivamente escriturado e àquele praticado  pelo mercado foi mantida à margem da contabilidade. Os preços praticados nas vendas  da  impugnante  para  a Hypermarcas  tem  amparo  legal,  foram  efetivos,  reais  e  seriam  compatíveis com os praticados no setor de HPPC e de medicamentos, além de serem  suficientes  para  arcar  com  todos  os  custos  incorridos  pela  impugnante  na  fabricação,  não havendo de se falar qualquer conduta ilícita e abusiva.  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.411          10 Haveria  confusão  no  tópico  5.14  do  TDF  com  respeito  ao  que  foi  intitulado  "Preço  Mínimo  de  Fábrica  ­  PF",  pois  o  que  é  estabelecido  pela  CMED  é  o  Preço  Máximo  de  Fábrica  e  não  ao  contrário.  De  fato,  a  justificativa  para  esse  tipo  de  controle,  é  proteger  os  consumidores  sobre  possíveis  abusos  praticados  pelas  distribuidoras de medicamentos. Ocorre que Hypermarcas S/A apenas pratica um preço  próximo  àquele  fixado  pela  CMED  nas  operações  em  que  realiza  justamente  porque  detém  a  propriedade  das marcas  dos medicamentos que  distribui. Como  seria prática  corrente  nesse  setor  operações  a  indústria  "terceirista"  vende  o  medicamento  para  o  detentor da marca sem esse valor agregado, para então ser vendido ao consumidor final  respeitando o Preço Máximo de Fábrica.  Por  fim,  embora  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  não  sejam  objeto  do  presente auto de infração, argumenta que as opções fiscais de tratamento tributário para  o  regime  monofásico  seriam  facultadas  pelo  ordenamento  jurídico  e  colocadas  à  disposição dos contribuintes para que fossem seguidas, não existindo nenhum  tipo de  vedação  legal  à  segregação  de  atividades  pelos  grupos  econômicos  atuantes  nos  mercados  de HPPC e medicamentos,  com  o  recolhimento  dessas  contribuições  sob  o  regime monofásico pela unidade que fabrica os seus produtos vendidos e à alíquota zero  na unidade que os comercializa.  O  fato  de  a  Hypermarcas  ter  auferido  vantagem  com  a  estrutura  societária  implementada  não  justifica  a  imputação  de  suposto  abuso  de  direito,  e  ainda  que  se  considerasse  a  existência  de  planejamento  tributário,  o  que  se  admite  a  título  argumentativo,  é  certo  que  todos  os  limites  impostos  para  a  implementação  deste  "planejamento" teriam sido efetivamente cumpridos.  Indevida  Cobrança  da  "Multa  Agravada"  ­  Ausência  de  "Fraude  Penal"  Não  estaria  comprovada qualquer prática dolosa pela  Impugnante,  não  se  caracterizando a  fraude,  sonegação ou conluio necessários  à  imposição da multa  agravada no presente  caso.  Tanto  é  assim  que  a  impugnante  levou  a  registro  todos  os  atos  societários  relacionados à operação; prestou todas as  informações ao Fisco Federal, por meio das  declarações  e  obrigações  acessórias  bem  como  apresentou  todos  os  esclarecimentos  requeridos  pela  Fiscalização,  oferecendo  todos  os  documentos  necessários  à  investigação,  sem  retardar,  impedir,  atrapalhar,  nem  confundir  seu  trabalho. Também  não  se  considera  que  a  impugnante  possa  ter  agido  em  conluio,  pois  em  nenhum  momento  o  agente  fiscal  fez  alegação  neste  sentido,  nem  comprovou  tal  prática  por  parte da impugnante, o que por si só, já revela imprecisão na tipificação penal. Nesse  caso,  a  interpretação  da  legislação  tributária  deve  ser  feita  favoravelmente  ao  contribuinte, conforme estabelecido no artigo 112 do CTN.  Em decorrência, a acusação fiscal seria desproporcional, evidenciando ofensa ao  princípio da legalidade tributária, da razoabilidade e da utilidade.  Aponta a ilegalidade da cobrança de juros com base na Taxa Selic sobre a multa  de ofício, tendo em vista que o o artigo 13 da Lei 9.065/1995, que prevê a cobrança dos  juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/1995, que, por  sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Há que se ter  presente a distinção do art. 113 do CTN.  Finalizando,  requer  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  quanto  ao  mérito,  seja  julgado  totalmente  improcedente,  com  o  cancelamento da exigência formalizada.  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.412          11 1.3  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR HYPERMARCAS   Inicialmente  aponta  a  nulidade do  auto  de  infração pela  ausência  de  liquidez  e  certeza do crédito tributário e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e  pela falta de juntada das planilhas com as memórias de cálculo que fundamentaram as  autuações.  Não  teria  sido  buscada  a  verdade  material,  estando  o  TDF  baseado  em  presunções,  sem  que  o  agente  fiscal  tenha  solicitado  esclarecimentos  da  Cosmed  a  respeito da diferença de custo. Além disso, o auto de infração teria sido instruído com  TDF produzido para outro auto de infração em que a Cosmed figura como autuada, não  sendo possível verificar os fundamentos da exigência do IPI.  Quanto  ao mérito,  contesta  a  alegação  de  fraude  e  abuso  de  direito. O mesmo  modelo de negócio adotado pela Hypermarcas seria utilizado por empresas que atuam  no  mercado  nacional  e  internacional,  cujas  vantagens  e  propósito  negocial  procura  demonstrar  com  parecer  da  empresa  LCA  Consultores,  anexo  à  impugnação.  A  transferência de ativos industriais de Hypermarcas para a Cosmed não teria finalidade  de redução de carga tributária, mas sim de adequação à realidade mundial do seu ramo  de  atuação,  sendo  que  em  2012  mais  de  50%  da  receita  da  impugnante  teria  sido  tributada com alíquota zero quanto ao IPI. Os preços praticados pela Cosmed estariam  de acordo com os riscos e a operação que pratica – terceirização – sendo equivalentes  aos  praticados  por  outros  terceiristas  atuantes  no  mercado,  inclusive  com  a  própria  Hypermarcas,  como  demonstra  o  citado  laudo  econômico,  que  aponta  que  37%  dos  produtos  acabados  adquiridos  pela  Hypermarcas  em  2009  foram  terceirizados  por  empresas independentes.  Contesta  o  arbitramento  do  valor  tributável  do  IPI,  desconsiderando  os  custos  incorridos pela Cosmed e adotando preço que não seria o usual na praça do contribuinte  e  não  representaria  margem  usual  do  mercado  em  que  opera,  além  de  a  alegada  inconsistência  de  custo  representar,  no  máximo  R$  21  milhões  e  não  os  valores  considerados  pelo  autuante,  além  de  haver  divergências  quanto  ao  levantamento  do  preço de mercado na praça do remetente. Defende a classificação adotada pela empresa  para o produto “preparações capilares (gel)” descolorante para cabelo”.  Esclarece que o foco da impugnação é demonstrar a improcedência do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, sendo que a discussão dos autos de infração está sendo feita  na impugnação da Cosmed, que ratifica e reitera. Passa a contestar o Termo de Sujeição  Passiva, conforme síntese a seguir.  Nesse sentido, alega que o conceito de “interesse comum” presente no art. 124, I,  do CTN não se prestaria para atribuir responsabilidade solidária à Hypermarcas, não se  confundindo  com  o  “interesse  econômico”  no  resultado  do  fato  gerador,  conceito  já  rechaçado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  que  considera  que  o  mesmo  teria  uma  dimensão jurídica. Na seqüência,  repete os argumentos dos diretores da empresa, que  serão  a  seguir  relatados,  ressaltando que  o  dispositivo  em questão  não  se  presta  para  atribuir  responsabilidade  solidária  entre  partes  contrapostas  de  contratos  de  compra  e  venda,  ainda  que  se  considerasse  que  os  preços  praticados  seriam  inferiores  aos  de  mercado.  1.4  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DE HYPERMARCAS   A  impugnação  de  fl.  2.215  e  seguintes,  é  assinada  por  representantes  dos  senhores  CLÁUDIO  BERGAMO  DOS  SANTOS,  NELSON  JOSÉ  DE  MELLO,  MARTIM  PRADO  MATTOS,  CARLOS  ROBERTO  SCORSI  E  ALEXANDRE  AUGUSTO OLIVIERI.  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.413          12 Alegam  inicialmente  que  o  lançamento  seria  improcedente,  conforme  demonstrado na defesa administrativa apresentada pela Cosmed, cujos termos reiteram  e  ratificam,  e que optaram por  apresentar defesa  conjuntamente porque  se  encontram  em  situação  análoga  e  possuem  argumentos  em  comum,  e  que  o  foco  desta  é  a  demonstração  da  improcedência  dos Termos  de Sujeição Passiva Solidária.  Solicitam  que  sejam  consideradas  as  suas  razões,  a  seguir  sintetizadas,  no  caso  de  serem  rejeitados os argumentos apresentados pela autuada.  Seria indevida a utilização do art. 124, I, do CTN para atribuir responsabilidade  tributária  aos  impugnantes,  na  condição  de  diretores  de Hypermarcas,  pelos  autos  de  infração  lavrados  contra  a Cosmed. A definição  de  interesse  comum pretendida  pelo  agente  fiscal  seria  equivocada  e  rejeitada  pela  doutrina  e  jurisprudência.  Em  sentido  jurídico, só haveria interesse comum entre pessoas que realizam conjuntamente o fato  gerador da obrigação tributária, todos assumindo a condição direta de contribuinte. Não  se pode dizer que a Hypermarcas tenha participado efetivamente da ocorrência do fato  gerador,  o que  só  ocorreria  se  as  duas  empresas  tivessem efetuado,  conjuntamente,  a  venda  de  produtos  para  terceiros.  Neste  caso,  não  haveria  que  se  falar  em  venda  subfaturada  ou  distribuição  disfarçada  de  lucros. A  propósito,  o  termo  “subfaturado”  não  teria  sido  utilizado  em  sentido  técnico  (emissão  de  fatura  em  valor  inferior  ao  efetivamente praticado), o que caracterizaria simulação.  Nesse sentido, observa que a doutrina citada pelo agente fiscal (artigo publicado  na RDT n.° 4, de 1978)  também não se  refere à hipótese dos autos, pois não haveria  qualquer  situação  de  fraude.  Mesmo  que  se  admitisse,  a  título  de  argumentação,  a  existência  de  abuso  de  planejamento  tributário,  este  não  seria  por  meio  de  ato  fraudulento ou simulatório.  A existência de diretores em comum entre as duas  empresas  seria prática  legal  comumente  verificada  na maioria  dos  grupos  societários  e  também  não  sustentaria  a  configuração  de  interesse  em  comum.  Deve­se  esclarecer,  ainda,  que  o  Sr.  Martim  Prado Mattos,  diretor da Hypermarcas,  só passou a  ser Diretor da Cosmed em 30 de  abril de 2013.  Também não se pode presumir que esses diretores tenham sido economicamente  beneficiados  pela  suposta  falta  de  recolhimento  de  tributos.  Poderia  existir,  quando  muito, interesse meramente econômico entre as duas empresas, porém não se trataria de  interesse comum na acepção jurídica. Devem também ser consideradas áreas de atuação  específica  de  cada  diretor,  bem  como  as  atribuições  dos  membros  do  Conselho  de  Administração, não sendo razoável pensar que todos são diretamente responsáveis pelo  cumprimento das obrigações tributárias da empresa.  Prosseguem  citando  doutrinadores  como PAULO DE BARROS CARVALHO,  JOSE JAYME DE MACEDO OLIVEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO,  ANDRÉA M. DARZÉ, bem como jurisprudência do CARF e a "Súmula STJ n.° 430 ­  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente." (DJe maio/2010).  A responsabilidade dos diretores, gerentes e  representantes de pessoas jurídicas  de  direito  privado  é  regulada  pelo  art.  135,  III,  do  CTN,  cuja  aplicação  requer  a  demonstração,  de  forma  individualizada,  de  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  praticada pessoalmente por esses agentes, o que não ocorreu no presente caso. Ainda  assim,  esse  dispositivo  legal  só  poderia  ser  usado  para  atribuir  responsabilidade  tributária,  se  fosse  ao  caso,  aos  diretores  da  autuada,  e  não  aos de Hypermarcas,  por  débitos  daquela.  Logo,  a  interpretação  dada  pelo  autuante  desconsiderou  a  personalidade jurídica distinta das duas empresas.  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.414          13 Citam  ainda  o  art.  2º  da  Portaria  PGFN  180/2010  e  o  item  11  do  Parecer/PGFN/CRJ 1407/2013, no sentido de que o inadimplemento não tem o condão  de  ensejar  responsabilização às pessoas  elencadas no art.  135 do CTN. Além disso  a  Portaria RFB 2.284/2010 estabelece que nas hipóteses de lançamento com pluralidade  de  sujeitos  passivos,  os  AFRFB  deverão  reunir  provas  para  caracterização  dos  responsáveis, cujo vínculo de responsabilidade deverá estar caracterizado na autuação.  Tal  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  caracterizando  inversão  do  ônus  da  prova  e  presunção  de  fraude,  não  admitidos  no  nosso  ordenamento  jurídico.  Sustentam  que  também não  seria  aplicável  o  art.  1.016  do Código Civil Brasileiro,  pois  em matéria  tributária prevalece a disposição específica do art. 135, III, do CTN, que tem status de  lei complementar. Mesmo admitindo sua aplicação, a título de argumento, ainda assim,  os  impugnantes  não  poderiam  ser  responsabilizados  porque  não  eram  diretores  da  empresa  autuada,  nem  ficou  demonstrado  que  agiram  com  culpa  no  desempenho  de  suas  funções.  Da  mesma  forma,  seria  inaplicável  o  art.  117  da  LSA,  pois  os  impugnantes não são acionistas “controladores" da empresa Cosmed.  Com  respeito  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  com  fundamento  no  art.  50  do  CC  salientam  que  referido  dispositivo  não  pode  ser  aplicado  em  matéria  tributária,  pois  não  consiste  em  lei  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III  da  Constituição  Federal.  Tal  desconsideração  só  poderia  ser  determinada  pelo  juiz,  não  podendo  ser  realizada  unilateralmente  pelo  Auditor  Fiscal.  Para  chegar  aos  administradores da Hypermarcas por meio desse dispositivo, seria necessário primeiro  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  própria  Cosmed,  para  tratá­la  como  mero  estabelecimento  da  Hypermarcas  e,  a  seguir,  desconsiderar  também  a  personalidade  jurídica da Hypermarcas. Ora, se ambas fossem tratadas como uma única empresa, seria  impossível  falar de DDL, que não pode existir entre estabelecimentos de uma mesma  pessoa jurídica.  Finalizam solicitando o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária,  e solicitam a produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELO  SR.  JOÃO  ALVES  DE  QUEIROZ FILHO – Presidente do Conselho de Administração de Hypermarcas   Inicialmente,  repete  a  alegação  de  nulidade  e  os  argumentos  quanto  ao mérito  elencados  pela  empresa Hypermarcas,  acima  relatados,  que  ratifica  e  reitera.  Passa  a  contestar o Termo de Sujeição Passiva, conforme síntese a seguir.  Alega que não foi apontado qualquer ato praticado com excesso de poderes ou  infração  à  lei  e  que  não  seria  o  acionista  majoritário  de  Hypermarcas.  A  empresa  Igarapava Participações S.A, da qual é acionista, é que sempre teria feito parte do bloco  de controle da Hypermarcas e, mesmo assim, sem ser acionista majoritária, posto que  mantinha,  no  final  do  ano de  2009,  apenas  31% das  ações  com direito  a  voto. Além  disso,  não  se  pode  confundir  as  competências  do  Presidente  com  as  do  próprio  Conselho de Administração.  Prossegue repetindo os argumentos apresentados pelos diretores da Hypermarcas,  antes  relatados,  com  respeito  à  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN  e  à  existência  de  “interesse comum”.  Quanto  à  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  informa  que  jamais  revestiu  a  condição  legal  de  "diretor,  gerente  ou  representante  legal"  a  que  se  refere  esse  dispositivo.  Teria  desempenhado  a  função  de Presidente  do Conselho  de Administração  da  Hypermàrcas, nos  limites da competência deste, que é de fixar a orientação geral dos  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.415          14 negócios da companhia, de acordo com o art. 142, inc. I da LSA. De qualquer forma, os  membros do Conselho de Administração não estão contemplados no enunciado art. 135,  III,  do  CTN,  aos  quais  o  legislador  não  atribuiu  responsabilidade  tributária.  O  cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias é de responsabilidade da  área executiva, competindo exclusivamente ao diretor responsável pela área tributária.  Ademais, as hipóteses de responsabilidade tributária estão expressamente previstas em  lei,  não  cabendo  a  utilização  de  analogia  para  estendê­las  a  casos  não  previstos,  por  força do disposto no art. 108, § 1º do CTN.  Esclarece  que  os  diretores  de  Hypermarcas  são  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração e não individualmente pelo impugnante. A responsabilidade dos sócios é  tratada  pelo  art.  134  do  CTN,  enquanto  que  o  art.  117  da  LSA,  que  trata  da  responsabilidade do acionista controlador pelos danos causados por atos praticados com  abuso de poder, tem como objetivo a proteção do interesse dos acionistas minoritários,  também não  se  prestando à  imputação  de  responsabilidade  em matéria  tributária,  por  força do art. 146, III, da Constituição Federal.  Finaliza solicitando o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária, e a  produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  1.5  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  SRA.  REGINA  CELIA  BARROS  DIAS  –  DIRETORA INDUSTRIAL DA COSMED  Alega  que  o  a  atuação  como  diretora  seria  restrita  ao  campo  regulatório  da  divisão de medicamentos da companhia, com vínculo  regido através da Consolidação  das Leis do Trabalho – CLT – como comprovado pela cópia da Carteira de Trabalho em  anexo. Assim não haveria fundamento jurídico para sua responsabilização, nos termos  do art. 135, III do CTN, bem como do art. 117, da Lei nº 6.404/1976, pois a prática de  atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem  tenha  administrado a  companhia,  pelo que  a  solidariedade não  se  expande aos meros  diretores, sem poder de gestão.  Salienta que, ao longo de 39 anos de atuação profissional não teria exercido outra  atividade  senão  a  de  farmacêutica,  dentre  outras  razões,  por  expresso  impedimento  legal. Discorre sobre Direito Sanitário, ramo autônomo do direito que tem fonte no art.  24, inc. XII da Constituição Federal e abrange diversas normas legais e infralegais com  objetivo de preservar a saúde da população e mitigar riscos sanitários inerentes a certas  atividades  próprias  das  sociedades  atuais,  pautados  pelo  princípio  da  segurança  sanitária, cujo objetivo é assegurar que referidas normas se concretizem.  Esclarece  que  os  medicamentos,  as  drogas,  os  insumos  farmacêuticos  e  correlatos,  definidos  na  Lei  5.991/1973,  bem  como  os  produtos  de  higiene,  os  cosméticos,  perfumes,  saneantes  domissanitários,  produtos  destinados  à  correção  estética  e  outros,  sujeitam­se  às  normas  de  vigilância  sanitária  instituídas  pela  Lei  6.360/1976,  só  podendo  ser  extraídos,  produzidos,  fabricados,  transformados,  sintetizados,  purificados,  fracionados,  embalados  e  reembalados,  importados,  exportados,  armazenados  ou  expedidos  por  empresas  autorizadas  pelo Ministério  da  Saúde, cujos estabelecimentos  tenham sido  inspecionados pelas unidades dos Estados  ou Municípios em que se localizem. O art. 8º da mesma norma determina que nenhum  estabelecimento que fabrique ou industrialize referidos produtos poderá funcionar sem  a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado, sendo esse o  fundamento das atividades da impugnante, de natureza eminentemente técnica.  Destaca  que  não  estaria  atuando  como  administradora  ou  dirigente  da  empresa  Cosmed,  mas  sim  exercendo  a  profissão  de  farmacêutica,  ainda  que  como  Diretora  Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.416          15 Técnica,  e,  por  decorrência,  achava­se  submetida  às  regras  do  Conselho  Federal  de  Farmácia, que impõem uma conduta estritamente vinculada com a sua área de atuação.  Dentro de suas atribuições, no âmbito da legislação sanitária, jamais teria praticado atos  que pudessem ser  imputados  como culposos ou dolosos,  o mesmo não ocorrendo em  área de seu completo desconhecimento, como a área fiscal. Sequer haveria, nas atas da  empresa,  registro  de  sua  participação  em  atividades  econômicas  ou  financeiras.  Suas  atividades se davam integralmente na área regulatória, em constante comunicação com  os  órgãos  do  Ministério  da  Saúde  e  da  Vigilância  Sanitária,  como  decorrência  do  disposto na Lei 6.360/1976, arts. 53 a 56.  O  termo  Diretora  Técnica  ou  Industrial  seria  comumente  usado  para  todos  aqueles farmacêuticos ligados à produção e assuntos regulatórios, no referido segmento  industrial.  Anexa  cópias  do  Estatuto  Social  e  Atas  das  Assembléias  Gerais  para  comprovar suas alegações. Observa que na qualidade de diretora empregada da Cosmed  estava  vinculada  ao  poder  da  direção  administrativa  da  companhia  na  prestação  dos  serviços  inerentes  à  sua  área  de  atuação,  só  respondendo  solidariamente  em  caso  de  prejuízos causados em virtude do não cumprimento das normas a ela relativas. Invoca,  nesse  sentido,  o  art.  158  da  Lei  n°  6.404/76,  que  trata  das  responsabilidades  dos  administradores das sociedades anônimas, bem como jurisprudência judicial, no sentido  de  excluir  a  responsabilidade  tributária  de  diretor  técnico,  à  vista  do  art.  135,  III  do  CTN.  Finaliza  solicitando  a  anulação  do  Termo  de  Sujeicão  Passiva  Solidária  e  o  reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do auto de infração.  1.6  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DA COSMED   A  impugnação  de  fl.  2.519  e  seguintes,  é  assinada  por  representantes  dos  senhores  JUAREZ  ÊNIO  DAHMER  e  MÁRCIO  ROBERTO  MARQUES  DOS  SANTOS,  na  qual  reiteram  e  ratificam  a  defesa  apresentada  pela  empresa  autuada  e  com  argumentos  idênticos  aos  dos  diretores  de  Hypermarcas,  sustentam  que  seria  indevida a sua responsabilização, solicitando o cancelamento dos Termos de Sujeição  Passiva.    1.7  DA DECISÃO RECORRIDA  A 2ª Turma da DRJ/POA, no acórdão n. 10­49.865, de 30 de abril de 2014, Por  unanimidade deliberou por exclui do polo passivo a Sra. Regina Célia Barros Dias, mantendo­ se, no mais, a autuação, com decisão assim ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  É descabida a alegação de nulidade por suposta preterição do direito de  defesa,  focalizando  Auto  de  Infração  devidamente  motivado,  com  a  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  DE  FIRMA  INTERDEPENDENTE.  INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  legítimo o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  do  IPI,  apuradas  em  relação a saídas de produtos para firma com a qual o remetente mantém  relação de interdependência, praticando preços muito inferiores aos de  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.417          16 mercado  e  sem  incluir  na  base  de  cálculo  do  IPI  todos  os  custos  e  demais  elementos  previstos  na  legislação  como  obrigatoriamente  componentes do valor tributável mínimo.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS.  Os  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  classificam­se  no  código  3305.9000  da  TIPI/2002,  tributado  com  alíquota de 22%.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  A existência de circunstâncias qualificativas previstas em lei justifica a  exigência  de multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  do  imposto  que  deixou de ser recolhido.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os acionistas controladores, e os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  pelos  créditos  tributários decorrentes do não recolhimento do IPI no prazo legal.  É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  econômico  da  autuada,  em  vista  do  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação  tributária apurada.    1.8  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  sede  de  recurso  voluntário,  tanto  o  Sujeito  Passivo  principal,  COSMED  Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. quanto os responsáveis solidários Hypermarcas  S/A, Márcio Roberto Marques dos Santos, Juarez Ênio Dahmer, Cláudio Bergamo dos Santos,  Nelson  José  de  Mello,  Martim  Prado  Mattos,  Carlos  Roberto  Scorsi,  Alexandre  Augusto  Olivieri e João Alves de Queiroz Filho, compareceram aos autos, apresentando, na essência, os  mesmos argumentos da Impugnação, no mais, contrapondo­se à decisão do colegiado primário.    Memoriais foram entregues, na forma procedimental.  Nos termos regimental, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência, do que se faz necessário, no momento.  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.418          17 2  Voto:  Conselheiro José Henrique Mauri   Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos  para sua interposição, deles tomo conhecimento.  Trata­se  de  lançamento  "de  Ofício"  do  IPI  em  razão  de  que,  segundo  a  fiscalização,  a  Cosmed,  ora  Recorrente,  Inobservou  o Valor  Tributável Mínimo,  nas  vendas  para  a  empresa  atacadista Hypermarcas,  com  quem matem  relação  de  interdependência,  nos  termos  do  art.  136  e  137  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/02),  com  acréscimo  de  Multa  proporcional de 75%, agravada para 150%, nos termos do art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei  nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07, conforme Auto de Infração  de fls. 2153/2174.  Consta ainda, no Termo de Descrição dos Fatos (TDF), fundamentos no sentido  de que parcela dos produtos autuados tiveram a base de cálculo do IPI apurada com base em  arbitramento, nos termos do art. 138 do RIPI/02.    2.1  QUESTÃO PRECEDENTE ­ CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Antes de adentrarmos na apreciação das peças recursais, há questão precedente  que,  se  acolhida  pelo  colegiado,  ensejará  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pelos  motivos a seguir delineados.  O  Lançamento  Tributário  foi  formalizado  pelo  regular  Auto  de  Infração  e  isntruído  pelos  demais  elementos  cosntantes  dos  autos,  especificamente,  pelo  Termo  de  Descrição dos Fatos (TDF), dele sendo parte integrante.  No caso concreto, o TDF, fls. 2646/2732, foi originariamente elaborado para o  detalhamento  do  resultado  de  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  junto  à  Recorrente,  onde  foram apuradas, pela fiscalização, irregularidades relativas ao IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI.  Desse  trabalho  fiscal  restou  caracterizada,  segundo  a  fiscalização,  a  infração  denominada  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  (DDL),  em  face  de  que  a  Recorrente  teria  praticado  planejamento  tributário  abusivo,  superfaturamento,  abuso  de  direito  e,  por  conseqüência,  evasão tributária.  Os  excertos  abaixo  transcritos,  trazidos  do  TDF,  ilustra,  em  breve  síntese,  as  conclusões da fiscalização, fruto do procedimento fiscal, como um todo.  Excerto TDF, fls. 2091­2092 (2673­2674):  Como  vimos,  o  “planejamento  tributário”  levado  a  efeito  pelo  grupo  Hypermarcas  levou à redução/falta de recolhimento de tributos e contribuições (PIS, COFINS,  IPI,  IRPJ  e  CSLL),  afetando,  sobremaneira  a  livre  concorrência  no  setor  econômico  de  cosméticos  e  medicamentos.  O  “planejamento”  afetou  a  neutralidade  concorrencial  nestes  setores  econômicos,  já  que  a  Hypermarcas  começou  a  atuar  em  condições  privilegiadas.  Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.419          18 Isso implica que, a partir do Código Civil, abuso de direito configura indiscutivelmente  ato ilícito e, portanto, neste caso não estaremos mais falando de planejamento e elisão  tributária;  pois  teremos  desgarrado  para  a  evasão.  Ou  seja,  desde  a  vigência  do  Código,  abuso  de  direito  implica  evasão  tributária;  não  é  mais  elisão,  porque  o  comportamento estará apoiado em ato ilícito. E a licitude dos atos, conforme já visto, é  requisito indispensável para existir verdadeiro planejamento.  Portanto, não resta dúvidas de que o grupo Hypermarcas agiu de má­fé, com o objetivo  preponderante de reduzir sua carga tributária, mediante a redução da base de cálculo  dos tributos e contribuições, conforme já relatado neste termo.  Aliás,  os  dirigentes  do  grupo  Hypermarcas,  mediante  um  “planejamento  tributário”  abusivo  implementado, modificaram as  características  essenciais do  fato  gerador,  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  devidas,  incidindo  no  tipo  legal capitulado no art. 72 da Lei n° 4.502 /64 (fraude).  Continua  a  fiscalização,  constatando  que  o  Grupo  Hypermarcas  atuava  com  desvio  de  propósito  negocial,  nas  transações  entre  empresas  do  grupo,  especificamente  nas  vendas da Cosmed, braço industrial do grupo, para a Hypermarcas, braço comercial atacadista,  emergindo ao final uma fraude penal, excerto TDF, fl. 2103 (2685):  Conforme exaustivamente demonstrado ao  longo deste  termo, restou comprovado que  os dirigentes do grupo Hypermarcas, mediante um “planejamento tributário” abusivo  implementado, modificaram as  características  essenciais  do  fato  gerador,  de modo a  reduzir  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  devidas.  Portanto,  restou  flagrantemente caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal,  fato suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no citado  art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996.  Conclui ainda a fiscalização que "Por todo o exposto, não restou dúvida que o  “planejamento”  desenvolvido  pelo  grupo Hypermarcas  configurou  ato  ilícito  (por  abusivo),  não restando outra alternativa à fiscalização senão neutralizar os seus efeitos", fl. 2131­final  (2713­final).  Por oportuno, registre­se que, o presente processo cuida unicamente da apuração  da base de cálculo e do valor devido do IPI. A apuração da base de cálculo do PIS/COFINS e  do  IRPJ/CSLL  foram  formalizados  no  processo  16004.720395/2013­93,  1  em  tramitação  no  Carf em sede de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional .                                                               1      Por  meio  do  Acórdão  1402­002.337,  de  5  de  outubro  de  2016,  a  2ª  TO  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deliberou o seguinte:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos, não conhecer do recurso  voluntário nas questões atinentes à inconstitucionalidade. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  aos  recursos  dos  coobrigados  para  excluílos  da  relação  jurídico  tributária  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para: i) cancelar integralmente as exigências  de IRPJ e de CSLL, e, por decorrência, as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; (ii) cancelar a  parcela de crédito  tributário  relativa às  vendas de produtos  sujeitos à  tributação monofásica;  (iii)  restabelecer o  direito aos créditos de PIS e Cofins incidentes sobre mão de obra temporária e análise laboratorial; e: (iv) reduzir a  multa para 75%; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."    Por meio do Acórdão 1402­002.337, de 5 de outubro de 2016, a 2ª TO da 4ª Câmara da Primeira Seção deliberou  o seguinte:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos, não conhecer do recurso  voluntário nas questões atinentes à inconstitucionalidade. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  aos  recursos  dos  coobrigados  para  excluílos  da  relação  jurídico  tributária  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para: i) cancelar integralmente as exigências  Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.420          19 Em  relação  ao  IPI,  no  âmbito  do  TDF,  além  dos  fundamentos  originados  da  Distribuição  Disfarçada  de  Lucro  (DDL),  explicitados  acima,  a  fiscalização  também  caracterizou  a  inobservância  do Valor Mínimo Tributável  (VTM)  nas  vendas  efetuadas  pela  Cosmed,  empresa  industrial,  e  Hypermarcas,  atacadista,  posto  que  restou  caracterizada  a  interdependência  entre  elas,  nos  termos  do  art.  136  e  137  do  RIPI/02.  Esses  fundamentos,  encontram­se no item "6" do TDF, fls. 2132­final e ss (2715­final e ss).  Eis as disposições dos artigos em comento:  Decreto 4.544/2002   Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação  de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­ Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 5ª);  II  ­  [...]III  ­  ao  custo de  fabricação do produto,  acrescido dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do  seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao  preço  da  operação,  no  caso  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino  a  comerciante  autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art.  28);  [...]§  2º  No  caso  do  inciso  III,  o  preço  de  revenda  do  produto  pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser  superior  ao  preço  de  aquisição  acrescido  dos  tributos  incidentes  por  ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro  normal nas operações de revenda.  ......  Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art.  136, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente  ao  mês  imediatamente  anterior àquele.  Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista,  para  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  tomar­se­á  por  base  de  cálculo:  I  ­  no  caso  de  produto  importado,  o  valor  que  serviu  de  base  ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal;                                                                                                                                                                                           de IRPJ e de CSLL, e, por decorrência, as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; (ii) cancelar a  parcela de crédito  tributário  relativa às  vendas de produtos  sujeitos à  tributação monofásica;  (iii)  restabelecer o  direito aos créditos de PIS e Cofins incidentes sobre mão de obra temporária e análise laboratorial; e: (iv) reduzir a  multa para 75%; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."    Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.421          20 e II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  que  os  tenha  industrializado.  [Destaquei] Vê­se que a regra do art. 136, I, do RIPI/2002, determina  um  valor  mínimo  de  base  de  cálculo  (VTM),  com  base  no  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente.   No  caso  em  apreço,  a  fiscalização,  interpretando  o  conceito  de  "praça  do  remetente", para fins de identificar o preço no mercado atacadista da praça do remetente, nos  termos do art. 136 do RIPI/02, entendeu tratar­se (praça do remetente) de território limitado à  cidade onde se encontra o remetente dos produtos vendidos, no caso, Cosmed em Taboão da  Serra e em Barueri.   Partindo  dessa  premissa  a  fiscalização  conseguiu  apurar  o  VTM  de  parte  dos  produtos  vendidos  pela  Cosmed  à  Hypermarcas,  isso  porque  parcela  dos  produtos  era  de  fabricação  e  comercialização exclusiva  entre  as  empresas  interdependentes,  que,  no  entender  da fiscalização, encontravam­se em praças distintas, portanto não existiria o preço do mercado  atacadista, o que ensejaria a utilização do custo de fabricação com os acréscimos, nos termos  do art. 137, do RIPI/02:  "A  partir  da  média  ponderada  mensal  dos  preços  dos  produtos  revendidos pelas atacadistas (fl. 1976) foi possível a obtenção da base  de  cálculo  do  valor  mínimo  tributável  (média  ponderada  de  cada  produto  relativo  ao  mês  precedente,  ou  na  sua  falta,  a  média  correspondente ao mês imediatamente anterior).  Contudo,  apuramos  que  muitos  produtos  produzidos  pela  Cosmed  e  vendidos para a Hypermarcas por valores subfaturados, não possuíam  similares vendidos pelas atacadistas na praça do remetente (Taboão e  Barueri). Ou seja, solicitamos às atacadistas que informassem apenas  o  preço  médio  ponderado  mensal  dos  produtos  revendidos  com  as  mesmas características e especificidades dos produtos produzidos pela  Cosmed.  O  art.  137,  supra,  determina  que  inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  tomar­se­á  por  base  de  cálculo  o  custo  de  fabricação  acrescido  dos  demais  custos  (financeiros,  comerciais,  administrativos, lucro etc.)."  Ocorre  que,  ainda  segundo  a  fiscalização,  o  custo  do  produto  vendido  (custos  diretos e  indiretos) é  irreal,  subfaturado, uma situação artificial  criada pelo grupo econômico  Hypermarcas apenas para reduzir a base de cálculo do IPI, PIS e COFINS, bem assim o custo  de fabricação apresentado à fiscalização é totalmente incompatível com os custos informados  em DIPJ. Concluiu o Auditor Fiscal "Ou seja, os custos de fabricação acrescidos dos demais  custos não servem de base para fins de apuração do valor mínimo tributável".  Pelas  razões  acima,  em  relação  à  parcela  de  produtos  exclusivos,  monopolizados, aplicou­se o arbitramento previsto no art. 138 do RIPI/02, que assim dispõe:  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.422          21 Art. 138. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia,  o  Fisco  poderá  arbitrar  o  valor  tributável  ou  qualquer  dos  seus  elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos  expedidos  pelas  partes ou,  tratando­se  de  operação a  título  gratuito,  quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 133  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148).  § 1º .Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que  este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que  possível,  o  preço  médio  do  produto  no  mercado  do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais mercados  nacionais,  no  trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador.  [os destaques pertencem ao original, de autoria do Auditor Fiscal]   Do  suso  exposto,  depreende­se  que,  em  face  de  não  se  ter  logrado  êxito  na  identificação da  "praça do  remetente" para a  totalidade dos produtos  transacionados  entre  as  empresas  interdependentes  Cosmed  e  Hypermarcas,  a  fiscalização  acabou  por  segregar  os  produtos em dois blocos: (i) os produtos com apuração do VTM, nos termos do art. 136 e 137  do RIPI/02  e  (ii)  os de  produção e  comercialização  exclusiva entre Cosmed e Hypermarcas,  cujo preço a ser considerado como base de cálculo para fins de apuração do IPI foi arbitrado  nos termos do art. 138, do mesmo RIPI.  "Destarte,  nos  casos  em  que  os  produtos  vendidos  pela  Cosmed  à  Hypermarcas não possuam um similar (com as mesmas características  e  especificidade)  revendidos  pelas  atacadistas  domiciliadas  na  praça  do  estabelecimento  da  Cosmed  (remetente  dos  produtos),  será  arbitrada  a  base  de  cálculo,  de  forma  a  apurar  o  valor  mínimo  tributável  com  base  no  preço  médio  do  produto,  nos  principais  mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência  do fato gerador."  A principal diferença entre os procedimentos  (i) e  (ii), VTM e arbitramento, é  que enquanto para apuração do VTM, nos termos do art. 136 e 137, não há, necessariamente,  fraude,  tampouco  descaracterização  dos  documentos  fiscais  ou  das  próprias  transações  comerciais,  pois  o  VTM  é  oriundo  da  relação  de  interdependência,  legal  e  legítima;  o  arbitramento, previsto no art. 138, está consubstanciado, no caso concreto, na constatação da  DDL,  reflexos  portanto  da  autuação  de  IRPJ  e  CSLL,  formalizada  no  processo  nº  16004.720395/2013­93.   São enquadramentos legais e fundamentos distintos, com regras, causas e efeitos  igualmente distintos. Assim, a segregação promovida pela fiscalização [a nível de TDF] acaba  por gerar análises específicas para cada um dos casos, VTM e arbitramento, razão pela qual há  que  se  conhecer  o  resultado  dessa  segregação,  quantificando­se  as  parcelas  dos  tributos  lançados atribuidas a cada modelo de apuração, sem as quais estaríamos decidindo por valores  incertos, o que não se vislumbra como decisão adequada à espécie.  Pelos  títulos  de  conteúdo dos  arquivos  citados  nos  documentos  de  fls.  1976  a  1982, presume­se que neles, ou em parte deles, se extraiam as planilhas contendo informações  acerca  dessas  segregações  realizadas  pela  fiscalização,  contudo  referidos  arquivos  não  se  encontram  disponíveis  no  e­processo,  para  consulta  eletrônica,  carecendo  portanto  de  saneamento processual, nesse pormenor.  Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.423          22   2.2  DISPOSITIVO  Com  essas  considerações,  entendo  necessária  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  junto  à  Unidade  de  Origem,  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL EM SÃO J. DO R. PRETO – 8ª R.F, para fins de:  1.  disponibilizar nos autos o teor dos arquivos indicados às fls. 1976 a 1982  e  2.  consolidar  os  valores  da  presente  autuação,  segregando­os  por  modalidade de apuração da base de cálculo, isto é, (i) VTM do art. 136 e  137 do RIPI/02 e (ii) arbitramento do art. 138 do mesmo RIPI.  Após  a  realização  da  diligência,  dê­se  ciência  à  Recorrente  de  seu  resultado,  facultando­lhe apresentar manifestação no prazo regulamentar de trinta dias.    É como voto.  Conselheiro José Henrique Mauri    Fl. 3969DF CARF MF

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7147001 #
Numero do processo: 13886.720363/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.720363/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.274  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  AFINALD NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2012  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75 .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Volutário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­59.039  da  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 03 63 /2 01 2- 31 Fl. 111DF CARF MF     2 exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  incisos  V  ,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006. Adicionalmente,  e,  também, por exploração econômica vedada, no  âmbito do Simples  Nacional,  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzido o voto:  Voto  2. Tempestiva a insurgência. Conhecida.  3. De saída, já se anote que uma das razões pelas quais o  pleito  de  ingresso  no  Simples  Nacional  foi  recusado  se  apoiou  na  existência  de  débito  com  exigibilidade  não  suspensa em face da RFB (art. 17, inciso V, LC nº 123, de  2006),  ponto  esse  não  atacado  pelo  Interessado  em  sua  defesa.  Demais  disso,  extrato  tirado  dos  sistemas  eletrônicos dessa Secretaria em 27/03/2012 (fls. 24/25) dá  conta  da manutenção de  tal  situação para  para os  exatos  tributos/competências  anotados  no  disputado  Termo  de  Indeferimento  (isso,  pelo  menos,  d’um  ponto  de  vista  qualitativo,  certo  que  os  valores  correm  diferentes,  mas  que, de toda forma, restam ainda ativos e inadimplidos).  4.  Quanto  à  motivação  remanescente  (exploração  de  atividade  econômica  vedada  no  âmbito  do  Simples  Nacional), em mais instruindo os autos, juntou a Delegacia  de  origem  a  consideração  seguinte,  à  propósito  da  documentação juntada pelo Contribuinte: “[...] alega que a  alteração  contratual  foi  no  prazo,  mas  no  registro  na  JUCESP  consta  03/02/2012,  conforme  cópia  do  contrato,  portanto  fora  do  prazo  para  a  solução  das  pendências  [...]” (fl. 29).  5.  O  prazo  a  que  se  refere  aquela  unidade  da  RFB  é  o  estipulado no § 1º­ A,  inciso I, do art. 7º da Resolução nº  04, de 30 de maio de 2007, expedida pelo Comitê Gestor de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (CGSN), assim incluído pela Resolução CGSN nº 56,  de  23  de  março  de  2009,  com  valência  a  partir  de  24/03/2009 (conforme art. 9º dessa última):  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples Nacional  dar­se­á  por meio  da internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º. A opção de que trata o caput deverá ser realizada no  mês de janeiro, atéseu último dia útil, produzindo efeitos a  partir do primeiro dia do ano­calendário da opção,  ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo e observado o  disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13886.720363/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.274  S1­C0T1  Fl. 3          3 I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56, de 23 de março de 2009)  6. Ou seja, concretamente teria o Interessado até o último  dia  útil  de  janeiro/2012  para  vencer  as  pendências  antes  citadas.  Observação:  todo  Contribuinte  que  pleiteia  o  ingresso no regime privilegiado tem acesso, junto ao portal  próprio  na  Internet,  à  funcionalidade  “Acompanhamento  de Opção pelo Simples Nacional”, por meio da qual, antes  que  emitido  seja  eventual  Termo  de  Indeferimento,  possa  ele  ter  a  oportunidade  de  regularizar  eventual  causa  obstativa ao dito regime.  7.  O  documento  juntado  às  fls.  05/07,  que  trata,  entre  outros, de alteração de objeto  social,  fora protocolado na  Jucesp em 24/01/2012, conforme se aprecia em consulta ao  sítio  eletrônico  daquela  autarquia  estadual  (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/consulta_de_pro cessos­resultado.php, consulta feita em 27/05/2014). Disso,  03/02/2012  não  é  a  data  em  que  o  Contribuinte  levou  à  cabo, face à Jucesp, a alteração de seu objeto social, como  quis  crer  a  DRF  de  origem.  Vide  tela  abaixo,  em  que  pesquisado  o  protocolo  0.074.808/12­6  da  Jucesp  (aquele  assinalado  no  documentos  de  fls.  05/07).  Também,  o  “RECIBO” de fls. 08, por remuneração de serviço, guarda  a  chancela  de  recepção  da  Jucesp  assim  havida  no  dia  24/01/2012.  8.  Portanto,  a  negativa  lançada  contra  o Contribuinte  no  questionado  Termo  de  Indeferimento  foi  vencida.  Particularmente,  deixaram­se  os  objetos  “Administração  de cartões de crédito – CNAE 6613­4/00” e “Corretores e  agentes  de  seguros,  de  planos  de  previdência  complementar e de  saúde – CNAE 662­3/00” em  favor de  (fl. 05):  9. Pelo que se  vê,  a  se  dar  fé ao  tanto anotado no objeto  social, ainda sim, continua presente a vedação que se lê na  parte final art. 17, inciso XI, da LC nº 123, de 2006: “[...]  de  corretor,  de  despachante  ou  de  qualquer  tipo  de  intermediação de  negócios”,  a  se  realizar,  no mínimo,  na  porção  “Recepção  e  encaminhamento  de  propostas  de  fornecimento  de  cartões  de  crédito  [...]”  do  novo  objeto  social.  10. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto  dá por  Fl. 113DF CARF MF     4 IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  A recorrente apresentou o recurso voluntário em 07/08/2014, 31 dias após ter  tomado  conhecimento  do  acórdão,  o  que  ocorreu  em  07/07/2014,  portanto,  31  dias  após  ciência, o que contraria o art. 33, do Decreto 70.235/75, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, o recurso é intempestivo e dele eu não conheço.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                                Fl. 114DF CARF MF

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7244809 #
Numero do processo: 10980.000926/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.119  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSÉ WENIGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 09 26 /2 01 0- 42 Fl. 117DF CARF MF     2 Relatório    Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitida Notificação de Lançamento  de fls. 16 a 20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 38.733,12, por falta  de comprovação de pagamento, gerando um crédito tributário de imposto de renda suplementar  de R$10.651,61, mais juros e multa de oficio .     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 02 a  07,  juntando  diversos  documentos  para  evidenciar  a  prestação  do  serviço,  valor  total  pago,  confirmando  o  endereço  do  estabelecimento  do  prestador  e  o  beneficiário.  Insurge­se  contra  as  glosas relativas à Unimed (R$ 1.293,12) e aos profissionais: Rafael Ferreira Belo – Fisioterapeuta  (R$ 5.000,00), José Luiz Maida Jr – Neurologista  (R$ 4.800,00) e Liliana Vieira da Rosa Maida  (R$ 7.200,00).    Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  que  a  exigência  decorre  de mera  suposição  de  irregularidade.  Ressalta  que,  visando  dirimir  as  dúvidas  quanto  à  idoneidade e certeza das despesas médicas, teve o necessário cuidado de obter de cada prestador de  serviços médicos uma declaração ratificando a efetiva prestação dos serviços e do pagamento.      A  DRJ  Curitiba,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de comprovação da prestação de serviço, quando os próprios emitentes dos recibos, mediante  declaração ou novos recibos, reconhecem tê­los prestados. Cita base legal e jurisprudência para  corroborar o seu entendimento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.   Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.000926/2010­42  Acórdão n.º 2001­000.119  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos  tratamentos  de  odontologia  e  fisioterapia,  com  declaração  contendo  endereço  completo do prestador, com CPF/CNPJ do prestador, valor pago pelo contribuinte, beneficiário  dos serviços, ratificando a veracidade das informações contidas nos recibos apresentados.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução  a  título  de  “despesas  médicas”  na  declaração  de  rendimentos  está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe­ se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.     É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto Lei nº 5.844, de 1943,  estabeleceu  expressamente  que  os  contribuintes  podem  ser  instados  a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  o  ônus  probatório.     Fl. 119DF CARF MF     4 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes,  transfere para  esses a obrigação de  comprovação e  justificação  das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou  seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.    Nesse  contexto, verificando que as deduções  são elevadas,  cabe  ao  fisco,por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, §  4º, do Decreto Lei nº 5.844, de 1943.     Em  relação  às  despesas  havidas  com  os  profissionais  Rafael  Ferreira Belo – Fisioterapeuta (R$ 5.000,00), José Luiz Maida Jr  –  Neurologista  (R$  4.800,00)  e  Liliana  Vieira  da  Rosa  Maida  odontóloga  (R$  7.200,00),  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  referidos  gastos,  conforme  Termo de Intimação Fiscal à fl. 84/85. Em atendimento limitou­se  a  ratificar  o  conteúdo  da  sua  impugnação  e  de  todos  os  documentos  que  a  acompanharam,  bem  como  da  sua  manifestação de 30/03/2012.     Como se verifica, a discussão relativa à comprovação de efetivo  pagamento  é  eminentemente  relativa  à  análise  da  prova  colacionada  pelo  impugnante,  matéria  em  relação  à  qual  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.....    Nesse  sentido,  esclareça­se  que meros  recibos  e/ou  declarações  fornecidos  pelos  supostos  prestadores  de  serviços,  porquanto  documentos  expedidos  de  forma  unilateral,  não  se  prestam  à  comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos,  sejam os  pagamentos,  sejam  os  serviços. Quando muito,  podem  instrumentalizar  uma  discussão  de  direito  entre  as  partes,  circunscrita a essa relação privada, efeito também dado pelo art.  320 do Código Civil, não tendo eficácia plena perante terceiros,  mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende,  como no caso, modificar  substancialmente a base de  cálculo de  tributo.    Em  contrapartida,  a  exigência  de  comprovação  de  efetivo  pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos  por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam  independentes de uma simples afirmação de suposta verdade.    Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos  e declarações seriam suficientes e hábeis para comprovação dos  pagamentos  e  lisura  das  deduções  pleiteadas.  Esta  não  é  a  correta interpretação do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei 9.250,  de 1995, base legal do art. 80, do RIR/1999. A indicação de que o  recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ  de quem prestou o serviço refere­se apenas aos dados que devem  constar  na  declaração  de  ajuste.  Dados  estes  baseados  na  documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.000926/2010­42  Acórdão n.º 2001­000.119  S2­C0T1  Fl. 4          5 o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da  efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem  ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida  à  dedução,  consoante  o  inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal.  Documentos,  de  natureza  particular,  por  si  sós,  podem  não  ser  suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente  quando  não  constitui  prova  de  transferência  de  numerário  relativo à efetiva prestação de  serviço que permita a dedução a  título de despesa médica.    Assim, é de se manter a glosa das despesas médicas, no montante  de R$ 17.000,00, relativas aos profissionais Rafael Ferreira Belo  –  Fisioterapeuta  (R$  5.000,00),  José  Luiz  Maida  Jr  –  Neurologista  (R$  4.800,00)  e  Liliana  Vieira  da  Rosa  Maida  odontóloga  (R$7.200,00),  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas.  Ademais,  em  sede  de  recurso,  foram  juntadas  declarações  dos  profissionais,  com  todos  os  dados  essenciais  à  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  corroborando  a  existência  dos  mesmos.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  Fl. 121DF CARF MF     6 e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  superficial  do  lançamento  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas,  entendo  que  deve  ser  acatado  o  pedido  do  Contribuinte  para  reformar  a  decisão  a  quo  e  manter  a  dedução  das  despesas  médicas  em  análise.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 122DF CARF MF

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7192764 #
Numero do processo: 16327.720693/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete à 3ª Seção do CARF apreciar e julgar litígios administrativos sobre exigência da contribuição para o PIS e da Cofins, exceto quando reflexa do IRPJ, formalizada com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo processo fiscal.
Numero da decisão: 1201-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para julgamento do recurso em favor da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Relator
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1201­001.360  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CORRETORA SOUZA BARROS CAMBIO E TITULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PIS/COFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Compete à 3ª Seção do CARF apreciar e julgar litígios administrativos sobre  exigência da contribuição para o PIS e da Cofins, exceto quando reflexa do  IRPJ, formalizada com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo  processo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência para julgamento do recurso em favor da 3ª Seção do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­36.018, exarado pela 7ª Turma da DRJ 1 em São Paulo.  Conforme relatado em seu termo de verificação fiscal, a autoridade tributária  acusa a contribuinte em epígrafe de não haver oferecido à tributação da contribuição para o PIS  e da Cofins no ano de 2007:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 93 /2 01 1- 79 Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.360  S1­C2T1  Fl. 3          2 a)  os  ganhos  líquidos  auferidos  em  razão  da  alienação  das  ações  que  possuía  junto  ao  capital da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A.;  b) os ganhos líquidos auferidos por seu sócio majoritário, fruto da alienação das ações da  BM&F S.A., adquiridas da contribuinte por meio de planejamento tributário abusivo.  Em relação a infração descrita no item "a", explica a autoridade que as ações  da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. compõem o ativo circulante da contribuinte, e não  o seu ativo permanente, uma vez que no processo de desmutualização daquelas bolsas já estava  contratualmente prevista a alienação dessas ações. E como o produto da alienação de bens do  ativo  circulante  representa  receita  bruta,  sobre  esta  incidem  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins.  No que concerne à infração descrita no item "b", retro, afirma o auditor que a  alienação das ações da BM&F S.A. ao sócio majoritário, o Sr. Marcos de Souza Barros, teve  como  única  finalidade  evitar/reduzir  a  incidência  dos  tributos  que  seriam  devidos  ao  Erário  Público acaso a alienação daquelas ações na IPO da BM&F S.A.  fosse realizada diretamente  pela pessoa jurídica.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento, a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando o seguinte:  a)  preliminarmente,  a  existência de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  mandado  de  segurança  por  ela  impetrado,  por meio  da  qual  a Quarta  Turma  do  TRF  da  3ª  Região, na esteira de julgados do STF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  conseguinte,  afirmou  que  o  PIS/Cofins  incide  apenas  sobre  a  receita  auferida  com  a  venda  de mercadorias  e  com  a  prestação  de  serviços.  E  como  a  ora  recorrente exerce a atividade de corretora de títulos e valores mobiliários, apenas as receitas de  prestação de  serviços de  corretagem sofrem  incidência daquelas  contribuições,  não  incabível  sua incidência sobre os ganhos obtidos com a alienação de ações de sua propriedade, ainda que  classificadas no ativo circulante, como pretende a fiscalização;  b)  no mérito, afirma que não houve abuso de forma ou de direito quando da alienação das  ações  da Bovespa Holding  S.A.  e  da BM&F S.A.  a  seu  acionista majoritário,  o  Sr. Marcos  Souza Barros;  c)  que o parágrafo único do art. 116 do CTN é ineficaz enquanto não for publicada a lei  ordinária que estabelecerá os procedimentos a serem observados na desconsideração dos atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  no  âmbito  de  planejamento  tributário  abusivo.  É,  portanto,  ilegal  a  desconsideração,  promovida  pela  fiscalização,  da  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding S.A. e da BM&F S.A. ao acionista majoritário;  d)  não  há  que  se  falar  em  ganho  “garantido”  pelo  acionista  Marcos  Souza  Barros  na  aquisição das ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. junto à ora recorrente.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.360  S1­C2T1  Fl. 4          3 De  pronto  é  importante  esclarecer  que  o  presente  processo  foi  levado  à  apreciação  desta  Turma  na  mesma  Sessão  em  que  foi  julgado  o  processo  nº  16327.720692/2011­24, também de interesse de Corretora Souza Barros Cambio e Títulos S/A.  Naquele processo, tal como nos presentes autos, apreciou­se litígio referente  à acusação de abusividade na alienação, ao  sócio majoritário, das ações que a ora  recorrente  mantinha no capital da BM&F S.A. Lá, entretanto, o lançamento referia­se ao IRPJ e à CSLL,  enquanto aqui relacionam­se à contribuição para o PIS e à Cofins.  Sobre a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  315/2015,  assim  estabelece:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal; (Grifamos)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)  Nesse  sentido,  apesar  de  o  lançamento  do  PIS/Cofins  de  que  cuidam  os  presentes autos ter sido realizado (ao menos em relação a uma das acusações fiscais) com base  nos mesmos elementos de prova a que se refere o lançamento do IRPJ e da CSLL, o fato é que  por haver sido formalizado em processo distinto a competência para apreciação do litígio ora  sob exame (PIS/Cofins) é da 3ª Seção deste Conselho, e não da 1ª.  Pelo exposto, e com base nos aludidos art. 2º, IV, e art. 4º, I, ambos do anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 315/2015, voto por declinar  da competência para julgamento do presente processo em favor da 3ª Seção do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.360  S1­C2T1  Fl. 5          4                 Fl. 724DF CARF MF

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7174325 #
Numero do processo: 11020.907127/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2005 CSLL .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que, mediante complementação do despacho decisório, adentre-se no mérito, levando em consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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VIDROSHOPPING INDUSTRIA DE VIDROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CSLL  .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE  ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de  IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para  que,  mediante  complementação  do  despacho  decisório,  adentre­se  no  mérito,  levando  em  consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 120DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11020.907127/2008­03  Acórdão n.º 1402­00.739  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  VIDROSHOPPING INDUSTRIA DE VIDROS LTDA com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal  de origem e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/Caxias  do  Sul,  através  do  Despacho  Decisório  n°  795086290  (fl.  14),  não  homologou  a  compensação  declarada nos PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. ­  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com  demonstrativo de crédito: R$17.601,54  Valor do crédito na DIPJ: R$0,00  O  interessado,  cientificado  em  17/10/2008  (fl.  66),  apresentou,  em  24/10/2008,  manifestação de  inconformidade (fl. 18). Nesta peça, alega,  em síntese que houve  erro no preenchimento da DIPJ, já retificada.  À  fl.  65,  houve  o  encaminhamento  para  esta  DRJ,  em  face  da  Portaria  n°  2.132/2010.    A decisão recorrida está assim ementada:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém­se o despacho decisório, se não elididos  os fatos que lhe deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    No voto condutor do aludido acórdão, extrai­se os seguintes fundamentos:  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do  crédito de que, comprovadamente, declara ser titular, e, também, as informações do  débito  que,  lastreado  em  documentos  e  registros  contábeis  idôneos,  apurou  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11020.907127/2008­03  Acórdão n.º 1402­00.739  S1­C4T2  Fl. 0          3 declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em outros  documentos  (darf,  DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito:  saldo  negativo)  com  as  da  DIPJ,  não  localizou  o  crédito  pleiteado  (na  DIPJ  constava saldo zero).  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  que  houve  erro  no  preenchimento da DIPJ,  já retificada. Apresenta DIPJ retificadora transmitida em  22/03/2007 (fl. 28).  Conforme consulta de fls. 67/68, na DIPJ retificadora  transmitida em 22/03/2007,  que está ativa, consta saldo zero, como apontado no Despacho Decisório.  Os  recolhimentos  antecipados  (estimativas)  e  as  retenções  na  fonte  constituem  antecipações. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a  ser apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL, é que pode restar caracterizado direito  líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou compensação com  outros débitos.  O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao ' saldo  negativo, em sede de análise, pela DRF de origem, da declaração de compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  não  está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir,  também, a verificação da  regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte.  Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a  respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (artigos 57  e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008). A ausência de informação na DIPJ,  declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela DRF, de  eventual  saldo  negativo  (posto  que  não  restou  configurado  o  direito  creditório  pleiteado  ­  saldo  negativo).  Trata­se,  o  julgamento  pela  DRJ,  de  uma  instância  revisional. A matéria a ser apreciada pela DRJ é tão­somente aquela resolvida pela  decisão a quo e que foi atingida pelo recurso.^  Assim, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há que se falar em  constituição de direito creditório a tal título.    O  Despacho  Decisorio  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem  sido  elididos  os  fatos que lhe deram causa.   (...)  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.    É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11020.907127/2008­03  Acórdão n.º 1402­00.739  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio se formou em face de o direito creditorio não ter  sido localizado pela autoridade tributaria.  Aduz a recorrente que  A empresa entregou DIPJ, com o saldo negativo da contribuição social zerado, mas  a respectiva declaração foi retificada e enviada à Secretaria da Receita Federal, na  data de 22/03/2007, conforme recibo e declaração já anexada no processo anterior,  onde  podemos  constatar  e  verificar  o  referido  crédito,  no  valor  de  R$  17.601,54  (dezessete mil seiscentos e um reais, cinqüenta e quatro centavos). Mas, conforme  parecer  da  l.a  Turma  da  DRJ/RJ,  o  respectivo  saldo  continuava  zerado  na  declaração. O contribuinte então enviou novamente a  respectiva DIPJ referente o  período  01/01/2005  a  31/12/2005,  na  data  de  29/03/2011,  e  anexa  ao  processo  cópia do recibo e declaração onde podemos constatar o respectivo saldo negativo  conforme pagina 16, linha 54 da DIPJ.’    Especificamente  quanto  a  esse  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  a  autoridade  tributária  (DRF de origem),  tampouco aos nobres  julgadores de 1a.  instância.  Isso  porque  o    entendimento  que  tem  prevalecido  neste  colegiado  e  no  sentido  de  que    não  há  impedimento legal para reconhecimento de erro material cometido no preenchimento de DIPJ.   Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11020.907127/2008­03  Acórdão n.º 1402­00.739  S1­C4T2  Fl. 0          5 do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    No caso do autos aduz a recorrente que apresentou DIPJ­2006 retificadora em  22/03/2007,  conforme  recibo  e  declaração,  à  fl.  28,  onde  podemos  constatar  e  verificar  o  referido crédito, no valor de R$ 17.601,54 (fl. 44).  Portanto,  cabível  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa,  considerando as declarações retificadoras, desde que comprovado o erro.  Registre  que  nessa  nova  apreciação  do  mérito,  a  DRF  deverá  levar  em  consideração as alegações de fato e de direito, bem como os elementos de prova, trazidos aos  auto  no  recurso  voluntário.    Outrossim,  desse  novo  despacho  decisório,  se  desfavorável,  o  contribuinte poderá, caso deseje, apresentar manifestação de  inconformidade à DRJ no prazo  de 30 dias.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  Origem,  para  que  aprecie  o  pleito,  levando  em  consideração as declarações retificadoras do IRPJ,  adentrando ao mérito.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 124DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10880.954383/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/04/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/04/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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3401­004.149  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/04/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 83 /2 00 8- 99 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.954383/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.149  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.761, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.954383/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.149  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.954383/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.149  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.954383/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.149  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 76DF CARF MF

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