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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7195034 #
Numero do processo: 10855.003780/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2000 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE SALDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Procede o argumento da recorrente, ao pedir que seja aplicado o princípio da decorrência, pois a base negativa da CSLL de períodos anteriores glosada, ainda é efeito do valor da base negativa apurada pelo sujeito passivo, em novembro de 1994, e essa matéria fática e jurídica já foi decidida no acórdão 10193.699, de 06.12.2001, do mesmo sujeito passivo, o qual concluiu que pelo fato do prazo decadencial entre o fato gerador de novembro de 1994, e a data do lançamento, ter sido ultrapassado, não mais se poderia alterar o valor da base negativa da CSLL daquele período, e seus efeitos nos anos posteriores. Consequentemente, considera-se decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de  lançamento  da CSLL,  do  ano­calendário  de  2000,  por  glosa  de  compensação  da  base  negativa  de  períodos  anteriores  dessa  contribuição,  em  razão  de  inexistência de saldo. A ciência do auto de infração se deu em 28.12.2005.  Efetuada  revisão  da  DIPJ,  apurou­se  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores, no valor de R$ 1.456.286,59.   Transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância,  as  razões  contidas  na  impugnação:  ­ Utilizou­se  de  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  oriunda  do  Mandado de Segurança n° 94.0032381­6, no qual foi concedida  a  medida  judicial  para  a  utilização  do  índice  de  correção  monetária  de  70,28%  sobre  suas  demonstrações  financeiras  (diferença entre o IPC e o BTNF) ocorrida no ano de 1989;  ­  A  base  negativa  da  citada  contribuição  glosada  como  inexistente pelo Fisco é, na verdade, decorrente da apropriação  dos efeitos do Plano Verão nas suas demonstrações financeiras  nos anos­calendário de 1994 e seguintes;  ­  Há  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  questão,  em  virtude  do  provimento  jurisdicional  obtido  no  Mandado  de  Segurança  acima  referido  (deferimento  de  medida  liminar,  posterior  recebimento  do  recurso  de  apelação  nos  efeitos  suspensivo e devolutivo e que restabeleceu os efeitos da liminar  inicialmente concedida);  ­  Por  intermédio  da  impetração  do mandado  de  segurança  em  referência  objetivou  assegurar  a  apropriação  integral  da  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras  no  período de 1994 e seguintes,  com base nos  índices de variação  entre o IPC e o BTNF ocorridos em 1989 (70,28%);  ­  Com  a  prolação  da  sentença,  a  qual  garantiu  somente  a  aplicação do  índice de 42,72% para o mês de  janeiro de 1989,  incluindo­se  a  aplicação  do  índice  de  10,14%  para  o  mês  de  fevereiro  do  mesmo  ano,  apresentou  o  recurso  de  apelação  requerendo  a  aplicação  do  índice  de  70,28%  em  suas  demonstrações  financeiras,  o  qual  foi  recebido  nos  efeitos  suspensivo  e devolutivo  e que,  atualmente,  aguarda  julgamento  pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região (doc.3);  ­ Assim, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário à  época da lavratura do auto de infração, jamais poderia cominar  a  imposição  de  penalidade,  já  que  configura  frontal  desobediência  A.  ordem  judicial  e  ao  Código  Tributário  Nacional (CTN),art.151, IV;  ­ Admitir­se a imposição de multa de oficio com a cobrança da  suposta CSLL em discussão, pelo simples fato de ter se socorrido  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 3          3 do Poder Judiciário, seria tornar mais onerosa a sua posição do  que se daria caso tivesse permanecido inerte;  ­ Nem há de  se alegar que somente a concessão de liminar em  mandado  de  segurança  e  não  o  recebimento  do  recurso  de  apelação  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo  seria  capaz  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Com  efeito,  conforme  já  comentado,  o  seu  recebimento  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo  representa  o  restabelecimento  dos  efeitos  da  liminar  inicialmente  concedida  e  que  suspendeu  a  exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151,  IV;  ­  Os  seguintes  argumentos  confirmam  a  legitimidade  do  recebimento do recurso de apelação no duplo efeito como meio  capaz  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário:  (a)  a  possibilidade do recebimento do recurso de apelação nos efeitos  suspensivo  e devolutivo,  a  fim de evitar uma "lesão grave  e de  difícil  reparação" para o autor de uma demanda  judicial  até o  julgamento  da  apelação  pelo  tribunal  competente,  decorre  do  poder geral de cautela assegurado pelos artigos 798, 799 e 804  do  Código  de  Processo  Civil;  (b)  a  previsão  constitucional  garantida  que  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito  (art.  5°,  XXXV);  (c)  a  confirmação  expressa  de  que  liminar  ou  tutela  antecipada  em  qualquer  ação —  o  que  inclui  o  recebimento  da  apelação  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo —  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  104, de 2001, que acrescentou um inciso com esse teor no artigo  151 do CTN.  A  contribuinte  apresentou  argumentos  relativos  à  correta  aplicação das leis do Plano Verão e sobre o reconhecimento do  percentual de 70,28% de correção monetária das demonstrações  financeiras.  Solicitou que seja anulado o presente  lançamento, excluindo­se  em  qualquer  hipótese,  mesmo  que  mantida  a  exigência  com  a  suspensão  da  exigibilidade  nos  termos  do  art.151,  IV  do  CTN  (sobrestamento do feito até decisão final nos autos do Mandado  de Segurança n° 94.0032381­6), o montante exigido a  titulo de  multa de oficio.  A Turma Julgadora excluiu do lançamento, apenas a multa de ofício de 75%,  por haver discussão na esfera judicial de matéria que influencia na base negativa de períodos  anteriores, tendo proferido as seguintes ementas:  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Deve ser exonerada a multa de oficio lançada nos casos em que  a contribuinte encontrava­se protegida por  liminar ou sentença  obtida em mandado de segurança.  PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 4          4 A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  antes  ou  após o procedimento  fiscal de  lançamento de oficio, acarreta a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões de mérito por parte da autoridade administrativa no que  forem idênticos os objetos.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  03.06.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 01.07.2008.  A recorrente argumenta:  Decadência  do  direito  de  a  fiscalização  alterar  a  escrituração  do  contribuinte ­ base negativa de 1994 já homologada pelo Conselho de Contribuintes  Salienta  que não  pode  a Administração Fiscal  pretender  alterar  os  registros  contábeis e  fiscais,  relativos ao período de novembro de 1994, alterando dessa forma, a base  negativa  da  CSLL  do  período  de  1994,  e  imputando  supostas  exigências  da  CSLL,  daí  decorrentes, atinentes ao período de 2000.  Aduz  que  a  exclusão  relativa  aos  efeitos  do  ajustes  de  correção monetária  (plano verão) procedida pela recorrente em novembro de 1994, já havia sido objeto de glosa no  proc. 10805.000609/00­03, e de acordo com o acórdão 101­93.699, de 06.12.2001, foi acolhida  a preliminar de decadência.  Destaca  que  tratando­se  de  lançamento  reflexo,  tendo  em  vista  que  ambos  decorrem  da  mesma  exclusão  do  diferencial  de  correção  monetária  do  plano  verão  nas  demonstrações financeiras de 1994, a decisão proferida no processo citado deve ser aplicada ao  processo decorrente.  Conclui  que  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  escriturar  novamente  a  exclusão dos efeitos do plano verão efetuados no mês de novembro de 1994, estando o crédito  tributário advindo dessa suposta errônea escrituração, extinto de pleno direito, art. 150, § 4º, c/c  art. 156, V, do CTN.  Efeitos do plano verão para fins de correção monetária  Pede a  reforma da decisão de primeira  instância que não analisou o mérito,  com a justificativa de haver discussão com o mesmo objeto na esfera judicial, e que a matéria  deve ser analisada porque se trata somente de método de interpretação e aplicação da legislação  tributária.  Aborda  a  matéria  relacionada  com  os  efeitos  do  plano  verão  para  fins  de  correção monetária já conhecida na impugnação e afirma que a posição que vem sendo adotada  por  este  Conselho  é  no  sentido  de  que  a  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  decorrente  do  plano  verão  (lei  7.730/89),  deve  ser  examinada  e  solucionada  por  meio  de  interpretação, suprindo­se a lacuna na escala de indexação, de sorte a impedir o desequilíbrio  nas relações entre o fisco e o contribuinte.  Impossibilidade da cominação de multa de mora (20%).  Argumenta  que  o  acórdão  recorrido,  em  vista  da  existência  da  condição  suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, cancelou a multa de ofício de 75%, mas que o  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 5          5 DARF emitido por ocasião da intimação do acórdão da DRJ, consignou a multa de 20% sobre  o  valor  principal  (multa  de  mora),  que  não  constava  no  lançamento  original,  o  que,  se  caracterizaria  como  indevida  alteração  do  lançamento;  e que  a Receita  Federal,  sob  pena  de  infringir  o  art.  145  do  CTN,  não  pode  alterar  o  lançamento  sem  qualquer  justificativa,  procedimento que somente seria permitido, sob as hipóteses do art. 145 do CTN, e tampouco,  seria um dos casos previstos no art. 149 do CTN.  Ressalta  que  remanesce  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  decorrência  do MS  94.0032381­6,  que  resulta,  em  ausência  de mora. Cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes (301­30.664, 301­30.416).    Este é o relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de  lançamento  da CSLL,  do  ano­calendário  de  2000,  por  glosa  de  compensação  da  base  negativa  de  períodos  anteriores  dessa  contribuição,  em  razão  de  inexistência de saldo. A ciência do auto de infração se deu em 28.12.2005.  Consta dos autos, SAPLI (demonstrativo da base negativa da CSLL), desde o  mês de janeiro de 1992 até o ano­calendário de 2002.  A  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  quanto  às  diferenças  constatadas,  com  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  (escrituração  contábil  e/ou  fiscal).  Apresentou demonstrativo de fls. 10, que indica a formação de base negativa  em novembro de 1994, de R$ 51.261.588,00, restando ao final do ano de 2000, o valor de R$  43.251.933,49. A DIPJ do ano­calendário de 2000 indica na ficha 46­A “outras informações”,  na linha 04, que o saldo de base de cálculo negativa da CSLL é de R$ 44.054.226,00. Nesse  mesmo documento  de  fls.  10  consta  que o  valor  da  base  negativa  apurada  em novembro  de  1994, em face do plano verão, é de R$ 52.391.397,00.  Efetuada  revisão  da  DIPJ,  apurou­se  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores, no valor de R$ 1.456.286,59.   O SAPLI evidencia que a contribuinte somente possuía no ano­calendário de  2000, base negativa de CSLL de períodos  anteriores,  o valor de R$ 547,80, que  é o mesmo  desde o ano de 1996. O mesmo SAPLI indica para o mês de novembro, saldo de base negativa  da CSLL de R$ 450,00.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 6          6 Além da anexação do SAPLI aos autos, nenhuma outra explicação foi dada  pela fiscalização.   A contribuinte argumenta que existia o saldo negativo da base de cálculo da  CSLL, em razão de ter sido interposto o mandado de segurança, nº 94.0032381­6, que pleiteia  a utilização do índice de correção monetária de 70,28%, sobre suas demonstrações financeiras  (diferença entre o IPC/BTNF) ocorrida no ano de 1989.  Salienta  que não  pode  a Administração Fiscal  pretender  alterar  os  registros  contábeis e  fiscais da  recorrente,  relativos ao período de novembro de 1994, alterando dessa  forma,  a  base  negativa  da  CSLL  do  período  de  1994,  e  imputando  supostas  exigências  da  CSLL, daí decorrentes, atinentes ao período de 2000.  Observo que a argüição de decadência não foi discutida na impugnação, mas  por ser matéria de ordem pública não há obstáculos à apreciação da mesma pelo colegiado.  A  recorrente  pede  que  seja  aplicado  o  princípio  da  decorrência,  porque  a  exclusão  relativa  aos  efeitos  do  ajustes  de  correção monetária  (plano  verão)  procedida  pela  recorrente em novembro de 1994, já havia sido objeto de glosa no proc. 10805.000609/00­03, e  conforme o acórdão 101­93.699, de 06.12.2001, foi acolhida a preliminar de decadência.  Em relação a esse acórdão, que se refere ao recurso 125.367 interposto pelo  sujeito passivo PIRELLI CABOS S/A, transcrevo trecho de seu relatório:  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 13.04.00, o  auto de infração de fls. 234 e seguintes, em virtude de glosa da  exclusão  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  na  apuração do lucro real, no valor de R$ 52.391.397,00, referente  ao  período  de  novembro  de  1994,  que  teve  por  origem  a  utilização dos índices inflacionários do Plano Verão (janeiro de  1989),  implicando na apuração de débito relativo à CSL de R$  140.424,78  em  nov/94  e  R$  826.720,20  em  dez/96  com  infringência  ao  art  2°  e  seus  parágrafos,  da  Lei  no.  7.689/88,  arts 38 a 40 da Lei no 8,541/92 e art. 19 da Lei no. 9.249/95.  Observo que  a DIRPJ do ano­calendário de 1994  (fls.  174)  foi  apresentada  em  nome  de  PIRELLI  CABOS  S/A,  CNPJ  61.150.751/0001­89,  que  é  o  mesmo  CNPJ  da  recorrente.  Transcrevo  do  voto  condutor  do  acórdão  o  seguinte  trecho  que  trata  do  acolhimento da preliminar de decadência:  No  caso  em  apreço,  verifico  que  a  Fazenda  Pública  somente  procedeu  ao  lançamento,  que  teve  por  base  o  período  de  novembro de 1994, em 13.04.00. Tendo em vista que a regra de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento e, sendo a contribuição social tributo cuja legislação  atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem  prévio exame da autoridade administrativa, aplicando­se­lhe as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  nos  termos  do  disposto  no  art.  38  da  Lei  no  8541/92,  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  deslocando­se  a  contagem do prazo decadencial, da regra geral estatuída no art  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 7          7 173 do CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4º  do  art..  150,  do  mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo  inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  levantada  pela  recorrente  e  dar  provimento  ao  recurso  Esse  processo  tratou  de  lançamentos  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  30.11.1994 e em 31.12.1996, a ciência dos autos se deu em 13.04.2000, e a motivação para o  acolhimento da preliminar de decadência se deu em razão da glosa da base negativa da CSLL  se referir ao mês de novembro de 1994.  Ou seja, os efeitos da glosa da base negativa da contribuição relativa ao mês  de  novembro  de  1994,  se  deram  também  no  fato  gerador  de  31.12.96.  Assim,  o  acórdão  mencionado  não  levou  em  conta  o  prazo  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  (31.12.96)  e  o  lançamento  ocorrido  em  13.04.2000,  pois  para  esse,  o  prazo  decadencial  não  estava  ultrapassado. Portanto, esse  julgado concluiu que pelo fato do prazo decadencial entre o  fato  gerador de novembro de 1994 (onde se originou a base negativa) e a data do lançamento,  ter  sido ultrapassado,  em conseqüência,  não mais  se poderia  alterar o valor  da base negativa da  CSLL de novembro de 1994, e seus efeitos nos anos posteriores.  Observa­se no sítio do CARF na  internet, que esse processo saiu do 1º CC,  em 22.07.2003 e não mais retornou o que nos leva a concluir, pelo tempo decorrido, que não  houve interposição de recurso especial, ou se houve, não foi admitido.  Concluo que tem razão a recorrente, ao pedir que seja aplicado o princípio da  decorrência,  pois  a base negativa da CSLL de períodos  anteriores  glosada,  ainda  é  efeito do  valor da base negativa apurada pelo sujeito passivo, em novembro de 1994, consequentemente,  essa matéria fática e jurídica (inclusive da mesma contribuição) já foi decidida no acórdão 101­ 93.699, de 06.12.2001, do mesmo sujeito passivo e deve ser aplicada ao presente julgado.  Assim sendo, deve ser acolhida a preliminar de decadência.   Apenas a título de informação, há um outro processo do mesmo contribuinte,  proc.  10805.000600/00­21,  em  que  se  exigiu  o  IRPJ  relativo  aos  anos­calendário  de  1996  a  1998,  decorrente  da  glosa  de  prejuízos  ocorrida  em  novembro  de  1994,  cujo  lançamento  ocorreu em 13.04.2000. A conclusão desse julgado (acórdão 101­96.900, de setembro de 2008)  foi  a  de  acolher  a  preliminar  de  decadência,  conforme  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  abaixo transcrito.  Em  sendo  assim,  por  ter  a  contribuinte  sido  intimada  de  lançamento na data de 13.04.2000, no qual  se constitui credito  tributário  decorrente  de  procedimento  por  ela  adotado  no mês  de novembro de 1994, vê se que os prejuízos ali apurados já se  encontram homologados,  razão porque, acolho a preliminar de  decadência agora suscitada.  Deixo de apreciar os demais argumentos por não serem necessários à solução  da lide.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 8          8 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para acolher a  preliminar de decadência.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15922.000267/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. OMISSAO DE RENDIMENTO. NÃO IMPUGNADO. MANTIDO LANÇAMENTO. Verificada a omissão de rendimento compete a fiscalização efetuar o lançamento nos termos do art.142 do CTN. Cabe afastar o lançamento efetuado quando comprovado o oferecimento dos rendimentos à tributação pela entrega da declaração de ajuste anual pertinente.
Numero da decisão: 2001-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter tão somente o lançamento por omissão de rendimentos, na parte que não foi impugnada, qual seja de R$8.677,25,vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.100  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOÃO EDISON FRANZINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   OMISSAO  DE  RENDIMENTO.  NÃO  IMPUGNADO.  MANTIDO  LANÇAMENTO.   Verificada  a  omissão  de  rendimento  compete  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  nos  termos  do  art.142  do  CTN.  Cabe  afastar  o  lançamento  efetuado  quando  comprovado  o  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  pela entrega da declaração de ajuste anual pertinente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  tão  somente  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos, na parte que não foi  impugnada, qual seja de R$8.677,25,vencido o conselheiro  José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 67 /2 00 8- 38 Fl. 100DF CARF MF     2  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 55 e  seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de 2003,  por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 20.307,00, por  falta de  comprovação de pagamento. Houve, ainda, lançamento de rendimentos omitidos.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  cópias  dos  recibos  bem  como  declarações  assinadas  pelos  profissionais  emissores  dos  recibos,  ratificando  a  prestação  do  serviço,  valor  total  pago,  confirmando  o  endereço  do  estabelecimento do prestador e o beneficiário. Alega, em síntese, que nenhuma irregularidade foi  praticada, que a exigência decorre de mera suposição de irregularidade. Evidenciou que as receitas  de aluguel, que foi  lançada pela autoridade fiscal como omissão de receita, foram declaradas por  sua esposa. A outra parte não foi impugnada.    A  DRJ  São  Paulo  II,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas. Em relação à omissão de receitas,  a parte que foi impugnada, referente à receita de aluguel, foi aceita pela DRJ, e, portanto, excluída  do lançamento.     Em sede de Recurso Voluntário, alega o contribuinte que a glosa das despesas  médicas constantes da descrição dos fatos do lançamento decorreu da falta de comprovação de  pagamento e ou a efetiva prestação dos serviços. Ou seja, que além dos recibos, o contribuinte  não  havia  apresentado  qualquer  outra  comprovação,  o  que  ensejou  a  glosa  pela  fiscalização.  Não contesta nada em relação à omissão de rendimentos.     Como  a  motivação  do  lançamento  tributário  foi  a  não  aceitação  do  recibo  como  pagamento  diante  da  ausência  de  endereço  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos,o  contribuinte apresentou declarações emitidas pelos próprios profissionais emissores dos recibos  indicando  seu  endereço  profissional,  o  tratamento  e  o  recebimento.  Assim,  sustenta  o  Recorrente que supriu a  falta da  indicação do endereça nos recibos e  foi além, confirmado o  pagamento, a prestação dos serviços, tendo efetivado a comprovação exigida pelo artigo 8°, III  , da Lei n . 9.250 / 95, com todos os seus requisitos , bem como as exigidas pela fiscalização,  trazendo aos autos as provas complementares aos recibos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15922.000267/2008­38  Acórdão n.º 2001­000.100  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas   Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos tratamentos psicológicos e médicos, com declaração contendo endereço completo do  prestador,  com  indicação  do  beneficiário,  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  ratificando  a  veracidade das informações contidas nos recibos apresentados anteriormente pelo contribuinte.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Da análise das provas apresentadas.  Fl. 102DF CARF MF     4   Os  recibos  de  fls.  17  a  20  (superior),  24  e  25  não  podem  ser  aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada  pois não atendem todos os requisitos do inc. III, §2° do art.8° da  Lei n° 9.250/95 (ausência de endereço). As declaração e demais  recibos juntados aos autos não alteram o fato de que não foi feita  a  prova  do  pagamento  (art.  8°,  II,  "a"  da  Lei  n°  9.250/95),  desenvolvendo­se  o  argumento mais  a  frente. A  prova  definitiva  da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do  pagamento  das  mesmas  ("cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento"). Mantenho a glosa    Da força probante dos recibos.    A  Lei  n°  9.250/95,  no  §2°,  III,  art.  8%  reforça,  ainda,  que  a  possibilidade  de  dedução  prevista  na  alínea  `a'  do  inciso  Il  limita­se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os  requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos. Esta  norma,  no  entanto,  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  presentes  todas  estas  formalidades,  valor  probante  absoluto.  A  apresentação  de  recibos  com  nome  e  endereço  do  emitente  tem  potencialidade  probatória  relativa  e  esta  deve  ser  limitada  por  todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no  decorrer  da  ação  fiscal.  Dessa  forma,  mesmo  que  os  recibos  contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3% do art.11,  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43  permite  que  a  fiscalização  exija  provas complementares àquelas descritas pela Lei n° 9.250/95.    (Decreto­Lei n° 5.844/43) Art.11. § 3° Todas as deduções estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lança d ora. "(grifei)    Da apreciação da prova.    É  oportuno  salientar  que  a  autoridade  julgadora  pode,  no  que  tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a  teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art.  29 do Decreto n° 70.235/1972.    Da análise da documentação e dos  fatos apresentados  (omissão  de rendimento).    Em  consulta  a  DIRPF  da  esposa  do  contribuinte  (fi.33  e  seguintes), verifico que, de fato, o valor de R$l3.205,00 (R$15,30  de  IRRF)  (Prefeitura  do  Município  de  Jundiaí)  consta  como  rendimento  tributável  recebido  de  pessoa  juridica  (somado  a  idêntico  valor  informado  em  DIRF  como  pago  em  favor  de  ELIANE  MARISA  DE  SOUZA  LOPES  FRANZINI  ­  CPF  001.886.478­30).  Fato  que  confirmei  no  sistema  nesta  data  em  consulta  a  declaração  ND  08/21.770.105.......  Afasto  o  lançamento  neste  aspecto  (R$l3.205,00  de  Omissão  de  Rendimento e R$15,30 de IRRF).     Matéria Não Impugnada    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15922.000267/2008­38  Acórdão n.º 2001­000.100  S2­C0T1  Fl. 4          5 No que diz respeito a omissão de rendimento de R$ 8.677,25 (com  IRRF  de  R$145,70),  a  matéria  não  foi  impugnada....  Pelo  exposto, fica consolidado o valor.       CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário pelas razões de fato e de direito analisadas    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas.  Ademais,  em  sede  de  recurso,  foram  juntadas  declarações  dos  profissionais,  com  todos  os  dados  essenciais  à  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  corroborando  a  existência  dos  mesmos.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Fl. 104DF CARF MF     6 Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação escassa e superficial do lançamento bem como intenção do contribuinte  em evidenciar a existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do  Contribuinte  para  reformar  a  decisão  a  quo  e  manter  a  dedução  das  despesas  médicas  em  análise. Em relação ao lançamento por omissão de rendimentos, uma parte já foi acatada pela  DRJ, na decisão a quo. Em relação à outra parcela, entendo que deve ser mantido o lançamento  haja visto não ter sido devidamente impugnada.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, mantendo  tão somente o  lançamento por  omissão de rendimentos, na parte que não foi impugnada, qual seja de R$8.677,25.   Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 105DF CARF MF

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7148243 #
Numero do processo: 10980.905798/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 98 /2 00 8- 19 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 179          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 180          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 181          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 182          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 183          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000211/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000211/2008­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.353  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 A 30/06/2004  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 11 /2 00 8- 15 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 16349.000211/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.353  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.914, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 16349.000211/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.353  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901825/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.011  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 25 /2 01 3- 29 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901825/2013­29  Acórdão n.º 3302­005.011  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.170.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901825/2013­29  Acórdão n.º 3302­005.011  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901825/2013­29  Acórdão n.º 3302­005.011  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901825/2013­29  Acórdão n.º 3302­005.011  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901825/2013­29  Acórdão n.º 3302­005.011  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901825/2013­29  Acórdão n.º 3302­005.011  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901825/2013­29  Acórdão n.º 3302­005.011  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901825/2013­29  Acórdão n.º 3302­005.011  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002342/2003-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa informe se as contribuições sociais foram objeto de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­000.046  –  1ª Turma  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  essa  informe  se  as  contribuições  sociais  foram  objeto  de  pagamento  ou  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente       (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 02 34 2/ 20 03 -4 1 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10380.002342/2003­41  Resolução nº  9101­000.046  CSRF­T1  Fl. 405          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 287/303) em face da decisão proferida no Acórdão nº 105­15.646 (e­ fls.  256/284),  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão  de  26/04/2006, no qual foi dado provimento parcial ao recurso.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  PIS  E  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  APLICAÇÃO DO  CTN  ­  PRAZO  QUINQUENAL ­ JURISPRUDÊNCIA DO STF ­ O prazo decadencial  para  constituição  de  credito  tributário  relativo  à  contribuição  social  para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4 ° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  do  art.  1  °  do  Decreto  n.  2.346/97.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ORIGEM  EXTERNA  DA  EMPRESA  ­  TRANSPORTADORA  DE  VALORES  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE RECEITAS ­ O fato de terem sido os depósitos bancários e DOCs  efetuados  na  conta  bancária  da  recorrente  originados  de  contas  bancárias  de  empresa  transportadora  de  valores,  a  qual  presta  serviços  de  coleta  financeira,  não  afasta  a  necessidade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  na  ponta  de  sua  entrega  à  transportadora  indispensável  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão de receitas  A PGFN interpôs recurso especial, por contrariedade à lei, com base no art. 32,  inciso  I  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  vigente  à  época,  em  face  do  entendimento  da  decisão  recorrida  em  reconhecer  a  decadência  para  o  PIS  e Cofins  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1998,  aplicando  a  contagem  para  tributos  sujeitos  a  lançamentos por homologação nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Protestou a recorrente pela  aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para  as contribuições sociais destinadas à seguridade social.   O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  305/306)  deu  seguimento  ao  recurso especial.   A Contribuinte  apresentou embargos de declaração  (e­fls.  321/329) que  foram  rejeitados no Acórdão nº 1101­000.748 (e­fls. 346/353). Também apresentou contrarrazões (e­ fls.  336/338)  discorrendo  sobre  a  correção  da  contagem  do  prazo  decadencial  adotada  pela  decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10380.002342/2003­41  Resolução nº  9101­000.046  CSRF­T1  Fl. 406          3 Voto    Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  para  conhecer  do  recurso especial da PGFN. Registre­se que se trata de recurso em face de contrariedade à lei,  com fulcro no art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.   A matéria devolvida diz respeito à decadência.   Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para a devida contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10380.002342/2003­41  Resolução nº  9101­000.046  CSRF­T1  Fl. 407          4 de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem do  prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do  art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º)  verificar  se  restou  comprovada  a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.                                                               1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10380.002342/2003­41  Resolução nº  9101­000.046  CSRF­T1  Fl. 408          5 Os presentes autos tratam de apreciar a decadência o PIS e Cofins, relativos aos  meses de janeiro e fevereiro de 1998.  Ocorre  que,  como  se  trata  de  processo  antigo,  a  discussão  centrou­se  na  aplicação do já revogado art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que previa o prazo decadencial de  dez  anos  para  as  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social,  razão  pela  qual  em  nenhum momento consta informação ou discussão a respeito da existência de pagamentos ou  declaração com efeito de confissão de dívida para as contribuições sociais (nos termos da tese  consolidada pelo Recurso Especial n.º 973.733/SC).  Dessa  maneira,  torna­se  imprescindível  o  retorno  dos  autos  para  a  unidade  preparadora,  para  que  se  verifique  se  as  contribuições  sociais  em  debate  foram  objeto  de  pagamento ou de declaração com efeito de confissão de dívida (inclusive parcelamento).  Orienta­se  pelo  preenchimento  de  planilha  nos  moldes  a  seguir,  para  cada  tributo (PIS e Cofins) e fato gerador:    Tributo  FG  Valor objeto de  confissão de  dívida em  declaração  Valor pago    Poderá a unidade preparadora incluir informações complementares se considerar  pertinente.  Voto,  portanto,  no  sentido  de determinar  o  retorno  dos  presentes  autos  para  a  para  a  unidade  preparadora,  para  informar  se  as  contribuições  sociais  foram  objeto  de  pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos  termos do presente voto. A  PGFN  e  a  Contribuinte  devem  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  estritamente  sobre  seu  conteúdo,  e  na  sequência  os  presentes  autos  devem  retornar  para  julgamento do presente Colegiado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.003730/2002-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO RE 566.621 E DA SÚMULA CARF N. 91. Não se conhece a parcela do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional cujo paradigma contraria o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n. 91, os quais determinam a aplicação do prazo de decadência decenal a pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, no caso dos autos, tendo sido formulado em 14.06.2002, para a recuperação de valores do período de 1989 a 1992. Os mesmos atos normativos são aplicados, por outro turno, para se considerar não decaído o período que antecede 14.06.1992, compreendido na parcela conhecida do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.003730/2002­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.441  –  1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO POSTO E MOTEL CARIMàLTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  DO  RE  566.621 E DA SÚMULA CARF N. 91.   Não  se  conhece  a  parcela  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  cujo  paradigma  contraria  o  que decidido pelo Supremo Tribunal  Federal no  julgamento do RE 566.621,  sob a  sistemática do artigo 543­B,  §3º,  do  Código  de  Processo  Civil  e  a  Súmula  CARF  n.  91,  os  quais  determinam  a  aplicação  do  prazo  de  decadência  decenal  a  pedidos  de  restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, no  caso dos autos,  tendo sido formulado em 14.06.2002, para a recuperação de  valores  do  período  de  1989  a  1992.  Os  mesmos  atos  normativos  são  aplicados,  por  outro  turno,  para  se  considerar  não  decaído  o  período  que  antecede 14.06.1992, compreendido na parcela conhecida do recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  acordam  em  dar­lhe  provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 37 30 /2 00 2- 26 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10945.003730/2002­26  Acórdão n.º 9101­003.441  CSRF­T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  (E­fls.  01  ss.)  apresentado  em  14.06.2002 para a recuperação de ILL pago  indevidamente durante os anos calendário de  1989 a 1992, pleito este indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu  ­ PR (E­fls. 91 ss.), sob os fundamentos de que (i) a Resolução do Senado Federal n. 82/96  que  estendeu  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  ILL  somente  teria  alcançado  os  “acionistas”,  não  contemplando  a  contribuinte,  e,  (ii)  ainda  que  assim  não  fosse,  seu direito  à  recuperação dos valores  já haveria decaído, de acordo com o Parecer  COSIT n. 58/1998, contando­se o prazo quinquenal a partir da data da referida resolução,  18.11.1996.     A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (E­fls. 96 ss.),  sustentando que (i) as socidades por quotas de responsabilidade limitada, como o seu caso,  teriam acento  legal na  Instrução Normativa SRF n. 63/97, publicada em 25.07.1997, que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do  ILL em  relação às  sociedades  cujo contrato  social  não previa a distribuição automática e imediata do lucro apurado aos sócios, (ii) momento a  partir do qual se deveria contar o prazo decadencial.    Com o acórdão n. 9.790 (E­fls. 128 ss.), a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Curitiba manteve o indeferimento da restituição, mas por reconhecer  que,  embora  o  contribuinte  tivesse  o  direito  ao  crédito  enquanto  sociedade  por  quota  limitada, o prazo de cinco anos para a resitutição deveria ser contado da extinção do crédito  tributário, isto é, do pagamento indevido, conforme o Ato Declaratório n. 96/99.    O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  136  ss.)  pleiteando  a  aplicação do prazo decenal (tese dos “cinco mais cinco”), sendo julgado pela Sexta Câmara  do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes,  com o acórdão n. 106­16.608  (E­fls. 484  ss.),  que  afastou  a  decadência  por  compreender  que  o  termo  inicial  do  respectivo  prazo  seria a publicação da Instrução Normativa SRF n. 63/97, deteminando ainda a sua remessa  à origem para análise das demais questões.   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10945.003730/2002­26  Acórdão n.º 9101­003.441  CSRF­T1  Fl. 4          3   Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs, por sua vez, recurso  especial  (E­fls. 193 ss.), alegando divergência em relação ao acórdão n. 302­35782, para  defender  que  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  para  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  e  não  do  ato  normativo  que  generaliza os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de um tributo.    O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  203ss.)  e,  intimado,  o  contribuinte  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  223  ss.)  esperando  a  manutenção do acórdão recorrido.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.      Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10945.003730/2002­26  Acórdão n.º 9101­003.441  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voltando­se então ao caso sob exame, verificando­se tratar de pedido de  restituição para a recuperação de tributo sujeito a lançamento por homologação, apresentado  em 14.06.2002, isto é, data anterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, considera­se  que  o  paradigma  utilizado  pelo  recurso  que  atesta  a  aplicação  do  prazo  de  decadência  quinquenal  a  partir  do  pagmento  indevido  contraria  o  que decidido pelo Supremo Tribunal  Federal no julgamento do RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543­B, §3º, do Código de  Processo Civil e a Súmula CAR n. 91, respectivamente:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da publicação da  lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  iniciativa  legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º,  segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do  CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.”    “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10945.003730/2002­26  Acórdão n.º 9101­003.441  CSRF­T1  Fl. 6          5 homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.”    Por  essa  razão,  considerando­se que  devida  a  aplicação  do  prazo  decenal  e  que  isso  afasta  a  decadência  de  parte  do  período  pretendido,  apenas  se  entende  possível  o  conhecimento do recurso no que for anterior a 14.06.1992.    Assim  sendo,  VOTA­SE  POR  CONHECER  parcialmente  o  recurso  especial da Fazenda Nacional.      MÉRITO      Passando­se  ao  mérito,  na  parte  conhecida,  aplica­se  os  mesmos  atos  normativos citados acima e, portanto, o prazo decenal, porque o pedido de restituição foi  formulado  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da Lei  Complementar  n.  118/2005,  para  se  compreender  decaído  o  direito  à  recuperação  dos  valores  em  questão  apurados  anteriormente  a  14.06.1992,  uma  vez  que  o  pedido  correspondente  foi  apresentado  em  14.06.2002.    Assim sendo, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional,  com  retorno  à  origem  para  se  verificar  a  higidez  da  parte  do  crédito  considerada não decaído, como determinado pela instância a quo.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954395/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/04/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/04/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954395/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.159  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/04/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 95 /2 00 8- 13 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.954395/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.159  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.773, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.954395/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.159  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.954395/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.159  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.954395/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.159  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 89DF CARF MF

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7139455 #
Numero do processo: 18471.002468/2004-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa informe se as contribuições sociais foram objeto de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 530          1 529  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.002468/2004­90  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.045  –  1ª Turma  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIVIANA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA ­ EPP     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  essa  informe  se  as  contribuições  sociais  foram  objeto  de  pagamento  ou  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente       (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 46 8/ 20 04 -9 0 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 531          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 225/237) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803­00.072 (e­ fls.  208/220),  pela  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  na  sessão  de  28/05/2009, no qual  foi dado provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência do  IRPJ e da CSLL para o primeiro e segundo trimestres de 1999.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000  DECADÊNCIA ­ IRPJ.  A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n” 8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  passou  a  ser  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  início  da  contagem  do  prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos  do § 4® do artigo 150 do CTN.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há cerceamento de defesa, se a contribuinte utiliza de forma ampla  e irrestrita o direito do contraditório, não indicando qualquer prejuízo  para o exercício deste direito constitucional.  ARBITRAMENTO. LUCRO PRESUMIDO.  Ausentes  a  escrituração  contábil  regular  e/ou  livro  caixa  contendo a  movimentação  financeira  inclusive  bancária,  cuja  apresentação  foi  regularmente intimada, resta afastada a opção pelos regimes do lucro  presumido ou real e apresenta­se correto o arbitramento do lucro.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2000  LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.  Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo  ou decorrente (CSLL) o decidido no lançamento principal (IRPJ).  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  em  face  do  entendimento  da  decisão  recorrida em reconhecer aplicar a contagem do art. 150, § 4º do CTN, independente de haver  ocorrido  pagamento  ou  não.  Protestou  a  recorrente  pela  aplicação  entendimento  do  Resp  614.833 do STJ, no sentido de que, não havendo pagamento, caberia contagem prevista no art.  173, inciso I do CTN.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 532          3 O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  243/244)  deu  seguimento  ao  recurso especial.   A Contribuinte não apresentou contrarrazões (despacho de e­fls. 253).  É o relatório.    Voto    Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  para  conhecer  do  recurso especial da PGFN.  A matéria devolvida diz respeito à decadência, do primeiro e segundo trimestres  de 1999 do IRPJ e da CSLL.  Assim se manifestou o acórdão recorrido, na conclusão do voto:  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  no  sentido de reconhecer a decadência em relação ao 1º Trimestre/1999 ­  fato  gerador  31/03/1999  e  2°  Trimestre/1999  ­  fato  gerador  30/06/1999.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  processo  decorrente  (CSLL)  o  decidido  no  lançamento  principal  (IRPJ).  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para a devida contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 533          4 casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem do  prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do  art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 534          5 no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º)  verificar  se  restou  comprovada  a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Como dito, os presentes autos  tratam de apreciar a decadência do IRPJ e da  CSLL relativos ao primeiro e segundo trimestres de 1999.  Ocorre  que  não  há  manifestação  conclusiva  nos  autos  no  sentido  de  que  não  houve pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida.  A decisão de primeira instância (e­fls. 147 e segs.), Acórdão nº 12­14.038 da 8ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, discorre:  Consultando  a  DIPJ/2000  (fl.  06/25)  e  o  Relatório  do  Sistema  SIEF/SRF  (fl.  161/165),  tem­se  que  a  interessada  apresentou  a  sua  declaração de rendimentos optando pela tributação com base no lucro  presumido e efetuou recolhimento relativo ao fato gerador ocorrido no  3°  trimestre de 1999 (os débitos relativos ao 1° e 2° trimestres  foram  encaminhados para cobrança junto à PFN).  Como se pode observar, não há nenhuma informação sobre existência de débitos  de  IRPJ  objeto  de  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida.  Da  mesma  maneira,  em  relação à CSLL, tampouco há qualquer verificação sobre pagamento ou declaração com efeito  de confissão de dívida, pois no momento em que se deu o julgamento de primeira instância foi  aplicado  o  então  vigente  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial para contribuições para seguridade social seria de dez anos.  Dessa  maneira,  torna­se  imprescindível  o  retorno  dos  autos  para  a  unidade  preparadora, para que se verifique se os tributos em debate foram objeto de pagamento ou de  declaração com efeito de confissão de dívida (inclusive parcelamento).  Orienta­se  pelo  preenchimento  de  planilha  nos  moldes  a  seguir,  para  cada  tributo (IRPJ e CSLL) e fato gerador:  Tributo  FG  Valor objeto de  confissão de  dívida em  declaração  Valor pago                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 535          6   Poderá a unidade preparadora incluir informações complementares se considerar  pertinente.  Voto,  portanto,  no  sentido  de determinar  o  retorno  dos  presentes  autos  para  a  para  a  unidade  preparadora,  para  informar  se  os  tributos  foram  objeto  de  pagamento  ou  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  presente  voto.  A  PGFN  e  a  Contribuinte  devem  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência para  se manifestar  estritamente  sobre  seu  conteúdo,  e  na  sequência  os  presentes  autos  devem  retornar  para  julgamento  do  presente Colegiado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 535DF CARF MF

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7153252 #
Numero do processo: 10074.722381/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/07/2010, 03/11/2010, 04/05/2011, 11/07/2011, 26/07/2011, 14/09/2011, 04/01/2012, 23/02/2012, 04/04/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO CARF. A apreciação de desproporcionalidade da multa, implicaria em verificar eventual ocorrência de confisco, o que seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê de forma expressa a sua incidência, o que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.722381/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ­ PERDIMENTO  Recorrente  MILLY PRESENTES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  19/07/2010,  03/11/2010,  04/05/2011,  11/07/2011,  26/07/2011, 14/09/2011, 04/01/2012, 23/02/2012, 04/04/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivação para se decretar sua nulidade.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.CABIMENTO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.  DESPROPORCIONALIDADE  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO CARF.  A  apreciação  de  desproporcionalidade  da  multa,  implicaria  em  verificar  eventual  ocorrência  de  confisco,  o  que  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  prevê  de  forma  expressa  a  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 23 81 /2 01 3- 02 Fl. 592DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  dava  provimento ao recurso.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  lançamento  no  valor  de  R$  439.016,65  (quatrocentos  e  trinta  e  nove mil,  dezesseis  reais  e  sessenta e cinco centavos), relativo à multa equivalente ao valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante  ocultação  do real adquirente em operações de comércio exterior.   Foi  interposta  impugnação.  Em  sede  preliminar,  foi  arguida  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Aduziu  a  defesa  que  o  MPF  delimitava  o  objeto  da  fiscalização  ao  exercício  2012  e  ao  tributo  IRPJ.  Prosseguiu  afirmando  que,  uma  vez  tendo  sido  objeto  dos  lançamentos  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  haveria  outra  solução  senão  a  anulação  do  MPF  e,  consequentemente, do auto de infração. No mérito, a impugnante  aduziu  a  ausência  de  provas  e  que  a  autoridade  fiscal  lançou  com  base  em  presunção,  sem  qualquer  amparo  legal.  Ainda,  postulou a inexistência de solidariedade com base no art. 124 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  Segundo  a  defesa,  todas  as  operações  se  caracterizam  simplesmente  como  aquisição  de  mercadorias  no  mercado interno. Também foi alegado desproporcionalidade das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório,  tendo  a  defesa  afirmado  que:  “A MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  SOMENTE  PODE  SER  APLICADA  QUANDO  A  MERCADORIA  AINDA  NÃO  TIVER  SIDO  DESEMBARAÇADA”  (fl.  470).  Outro  pleito  trazido  pela  impugnante é o da aplicação da retroatividade benéfica da multa  aplicada  com  o  advento  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  mormente  por  seu  art.  33,  que  prevê  multa  de  10%  do  valor  da  operação  por  cessão  de  nome  para  a  realização  de  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 3          3 operações de comércio exterior. Em suas considerações finais, a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  posterior  de  outros  elementos  probatórios, dilação de prazo para impugnação e realização de  diligência.   É o relatório."  A decisão recorrida apresenta e seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data  do  fato  gerador:  19/07/2010,  03/11/2010,  04/05/2011,  11/07/2011, 26/07/2011, 14/09/2011, 04/01/2012, 23/02/2012,  04/04/2012   IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.   A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.   A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas."   O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) que é absurdo o entendimento da fiscalização de que as vendas efetuadas  pela devedora originária (OKSN) seriam de fato efetuadas para ocultação da recorrente;  (ii)  que  a  fiscalização  partiu  de  pressuposto  equivocado  para  deduzir  de  forma  sofística  que  uma  empresa  relativamente  pequena  não  poderia  realizar  operações  de  importação, quando não há requisito de tamanho mínimo para a realização destas operações;  (iii) que é nula a autuação, no qual não se operou apenas exigência de tributo  não  previsto  no  bojo  do MPF, mas  a  própria  atuação  fiscal  não  encontra­se  legitimada  pelo  instrumento hábil a tanto;  (iv) que os atos eivados de nulidade devem ser revistos de ofício;  (v) que o processo administrativo pauta­se pelos princípios da informalidade  e da verdade material;  (vi)  que  não  foi  dada  ciência  à  recorrente  das  modificações  realizadas  no  MPF n°0815500/00446/13  (vii) que há ofensa ao disposto no art. 9° da Portaria RFB n° 11.371/2007;  Fl. 594DF CARF MF     4 (viii) que o Auto de Infração é nulo, pois é desprovido de dados essenciais,  bem como é incerto o seu contexto, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa;  (ix) que existe nulidade dos Autos de  Infração que cobram multas do valor  aduaneiro em razão da conversão das penas de perdimento, pois estes foram lavrados contra a  empresa OKSN, não diretamente contra a recorrente, constando o seu nome como responsável  solidário;   (x) que não é possível a autuação em multa de perdimento e conjuntamente  por suposta ocultação do real adquirente em revisão aduaneira;  (xi) que inexistiu procedimento precedente para a apuração de dano ao erário  e de verificação da hipótese de conversão da pena de perdimento em multa;  (xii)  que  as  presunções  e  alegações  da  autoridade  autuante  não  foram  provadas;  (xiii) que foi violado o princípio da legalidade;  (xiv)  que  há  presunção  de  adiantamento  de  recursos  da  recorrente  à  importadora;  (xv)  que  obedeceu  a  legislação  tributária  e  aduaneira,  não  podendo  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  pois  procedeu  de  acordo  com o  entendimento  externado pelas  autoridades administrativas;  (xvi)  que  não  se  justificam  as  penas  de  perdimento  e  a  imposição  da  pena  prevista no artigo 33, da Lei 11488/07, devendo ser desconstituídas tais penalidades;  (xvii)  que  é  inaplicável  a  multa  substitutiva  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias em sede de revisão aduaneira;  (xviii) que não é possível aplicar a pena de perdimento convertida em multa  em face da recorrente em razão da derrogação ocorrida desde a Lei 11.488/07;  (xix)  que  o  ônus  da  prova  é  do  fisco  e  que  este,  em  nenhum momento  se  desincumbiu de seu ônus;  (xx) que não foi caracterizada hipótese de importação por encomenda;  (xxi)  que  não  há  comprovação  dos  requisitos  exigidos  pelas  DRJs  e  pelo  CARF para manter a autuação;  (xxii)  que  as  multas  aplicadas  são  desproporcionais  e  ofendem  decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;  (xxiii) que não é possível aplicar a multa à recorrente, pois o descumprimento  de instrução do despacho aduaneiro somente deve penalizar o contribuinte­importador;  (xxiv)  que  há  necessidade  de  prova  robusta,  e  não  mera  suposição,  para  vencer a presunção de boa­fé do importador;  (xxv)  ausência  de  correta motivação  administrativa  a  causar  a  nulidade  da  precária autuação fiscal, e  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 4          5 (xxvi)  que  há  necessidade  de  se  dar  ciência  à  recorrente  dos  termos  defensivos eventualmente apresentados pelo contribuinte OKSN.   Requer a recorrente ao final, o afastamento " in totum" ao Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Das nulidades arguidas  No que tange as nulidades arguidas, entendo que não estão configuradas. O  presente processo preenche todos os requisitos de validade, estando instruído corretamente, não  havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.  As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n°  70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  As informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam  do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  O  Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição  do  lançamento,  estando  identificados  (i)  o  fato  gerador,  (ii)  a  base  legal  para  exigência  fiscal  e  (iii)  o  valor  apurado  da  base  de  cálculo  e do  tributo  devido,  bem como o  demonstrativo da multa e dos juros.  Fl. 596DF CARF MF     6 Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Também  não  prospera  o  argumento  de  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, pois preencheu todos os requisitos de validade.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  uníssona  no  sentido  de  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mecanismo  de  controle  administrativo e em não havendo nenhuma irregularidade, uma vez que regularmente emitido e  cientificado  à  Contribuinte,  é  hígido  referido  procedimento,  conforme  decisões  a  seguir  elencadas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  NULIDADE. MPF.  O  MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente emitido e cientificado à Contribuinte.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos dos autos demonstrarem a que se  refere a autuação,  dando­lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa  sem  empecilho  de  qualquer  espécie.  (...)"  (Processo  15540.000551/2010­13;  Acórdão 1402­002.522; Relator Conselheiro Frederico Augusto  Gomes de Alencar)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2008   Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 5          7 MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.  AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  O Mandado  de Procedimento Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração.  CONTENCIOSO. NULIDADE.  O direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento.  (...)"  (Processo 10830.722095/2011­68; Acórdão 2401­004.899;  Relatora  Conselheira  MIRIAM  DENISE  XAVIER  LAZARINI;  Sessão de 08/06/2017)  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados  na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa,  estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  extensa  peça  recursal  (78  laudas) o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao  lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo 10950.723159/2013­43; Acórdão 3301­003.872;  Relator Conselheiro  ;LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS;  Sessão de 27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  HIGIDEZ  DO  LANÇAMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA   Fl. 598DF CARF MF     8 Não  se  verifica  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante  da  constatação  da  higidez  do  lançamento  fiscal,  cumpridor  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  sua  validade,  que  identifica  claramente  os  fatos  geradores  e  sua  origem,  as  contribuições  devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração  da base de cálculo.  Se as cópias dos documentos que fundamentaram o lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo, pois o próprio contribuinte as detém e, assim, lhe  conferem  condições  de  averiguação  da  higidez  do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao contraditório e ao seu direito  de  defesa.  (...)"  (Processo  10803.000156/2008­64;  Acórdão  2201­003.657;  Relator  Conselheiro  MARCELO  MILTON  DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do  exposto,  entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta  a  resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu cancelamento,  razão pela  qual não acolho as preliminares arguidas.  Do mérito  Em relação ao mérito recursal, melhor sorte não assiste à recorrente.  O presente processo versa sobre a constituição de crédito tributário referente  à  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas através das Declarações de Importação (DI) analisadas, as quais foram identificadas  como praticadas mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior.   A decisão recorrida assim anota:  "De acordo com o Relatório de Fiscalização (fls. 11­23), restou  patente  nos  autos  que  a  empresa Milly,  ora  impugnante,  foi  a  real adquirente das mercadorias objeto das DI apresentadas no  quadro  anterior.  E  não  como  compradora  no mercado  interno,  mas  utilizando­se  da  empresa OKSN  em  operações  irregulares  de  comércio  exterior  mediante  interposição  fraudulenta,  permanecendo  oculta  ao  Fisco.  Contra  tal  empresa  inclusive  existe  processo  administrativo  específico  tratando  de  sua  responsabilidade em tais operações: 10074.721681/2012­85. "  E prossegue:  "Em diligência à  sede da OKSN, verificou­se que se  tratava de  uma mera sala comercial e contava com apenas um funcionário  (secretária), o que inviabiliza sua atuação no comércio exterior  por  conta  própria,  uma  vez  ausentes  infraestrutura  humana  e  física para tal.   Extraio do Relatório de Fiscalização (fl. 17­18):  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 6          9     Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 10074.721681/2012­85, foi lavrada autuação com  base no art.  33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, por  cessão de seu nome para a realização de operações de comércio  exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários."  Novamente a sistemática operacional caracterizadora da infração é destacada  na decisão recorrida:  "Colho  no  relatório  da  fiscalização  que  as  operações  de  importação  conduzidas  pela  OKSN  eram  sempre  declaradas  como  próprias.  Entretanto,  a  movimentação  das  mercadorias  recém  desembaraçadas  evidenciava  situação  que  não  se  coadunava  como  importações  por  conta  própria,  ou  seja,  a  totalidade  das  mercadorias  era  integralmente  revendida  imediatamente  após  o  desembaraço  a  uma  única  empresa  (em  cada  caso)  e  geralmente  através  de  uma  única  nota  fiscal.  Apresento no quadro abaixo as notas  fiscais4  (fls. 29­98 e 102­ 394)  que  acobertaram  a  saída  (venda  para  a  ora  impugnante)  das mercadorias importadas, evidenciando que toda a operação  fora  previamente  contratada  e  caracterizando  a  utilização  de  fraude mediante interposição:    Fl. 600DF CARF MF     10     Entendo  que  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  é  satisfatório para a caracterização da infração.   Durante  todo  o  transcurso  processual,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  suas  afirmações,  não  colacionando  aos  autos  nenhuma  prova  documental  hábil  a  desconstituir as razões consignadas no lançamento.  Veja­se,  ainda,  que  há  o  reconhecimento  da  infração  na  própria  peça  impugnatória (fl. 455):  “A  ocultação  está  inclusive  admitida  na  própria  impugnação  (fl.  455):  “A  importação  era  realizada  na  modalidade  de  importação direta,  somente pelo fato de a adquirente não estar  devidamente  habilitada  no  Radar  e  demais  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal”."  Assim, pode­se afirmar, inclusive, que há a ocorrência de fato incontroverso  com a confissão e reconhecimento da infração, o que implica na aplicação subsidiária dos arts.  374 e 389 do Código de Processo Civil, a seguir transcritos:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 7          11 II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos no processo como incontroversos;"    "Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte  admite a verdade de  fato contrário ao seu interesse e  favorável  ao do adversário."  Como  consignado  durante  o  transcurso  processual,  a  recorrente  foi  a  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI  que  instruem  o  presente  processo  e  não  como  compradora no mercado interno, mas utilizando­se da empresa OKSN.  Merece ser destacado que no processo administrativo 10074.721681/2012­85  envolvendo  a  empresa  OKSN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELI, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recentemente, por unanimidade de  votos,  decidiu  pela  procedência  da  autuação  com  o  não  provimento  do  recurso  interposto  (Acórdão 3401­003.312).  Tal decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/07/2008 a 25/04/2012   INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma  operação  de  importação,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  à  mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o  acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado.  IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  A  penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias relativas à operação."  Do  voto  do  relator,  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  destaco  os  seguintes  excertos:   "No caso em análise, o fisco, após verificar o fluxo financeiro da  empresa,  e  mapeá­lo,  percebeu  aportes  diversos  não  identificados que tornaram claro que a empresa não detinha, por  si,  recursos  para  financiar  as  importações  declaradas  como  Fl. 602DF CARF MF     12 próprias.  Tratavam­se,  assim,  de  operações  de  terceiros.  Isso  resta provado pela simples impossibilidade de a empresa revelar  objetivamente  a  origem  e  a  disponibilidade  dos  valores  empregados  na  operação  (associada  à  presunção  estabelecida  no do art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976).  Mas a  fiscalização seguiu adiante em seus  trabalhos, buscando  evidenciar de que forma as operações de venda se relacionavam  às  declarações  de  importação  da  OKSN,  percebendo,  com  cruzamento  de  informações,  que  a  cada  importação  correspondia  uma  venda  integral  a  diferentes  compradores,  conforme  planilhas  de  fls.  2174  a  2629.  E  colacionou  ainda  exemplos, retirados das planilhas, às fls. 9600 a 9602.  Tomemos um deles (fl. 9600), no qual a OKSN importou (DI no  12/0097699­3)  exatamente  200  pastas  de  notebook,  5000  minilanternas, e 52.100 fones de ouvido, de 7 modelos diferentes,  sendo tais itens integralmente vendidos na data do desembaraço  da  mercadoria  à  "CH  Comércio  de  Presentes  LTDA­EPP",  conforme nota fiscal no 794. Ou outro, relacionado à fl. 9601:    Prossegue o relator:  "E quem presta informações que atentam contra a própria lógica  ou razoabilidade tem o dever de trazer consistentes argumentos,  calcados  em  documentos,  não  na  simples  alegação  de  "eficiência", ou de visão de "homem de negócios".  Nessa  seara,  até  se  aceitaria,  por  irrazoável  que  fosse,  a  argumentação da recorrente, se acompanhada de um mínimo de  amparo documental. Mas nenhum esforço faz a recorrente nesse  sentido.  Da  mesma  forma,  nenhum  esforço  faz  a  defesa  para  contrapor  objetivamente  a  conclusão  fiscal,  demonstrando,  em  contraposição  ao  fluxo  financeiro  delineado  pela  fiscalização,  exatamente quem efetuou cada depósito em sua conta­corrente,  financiando as operações de importação.  Com os elementos acostados nos autos, que vinculam objetiva e  detalhadamente  cada  uma  das  341  importações  efetuadas  pela  recorrente  a  notas  fiscais  de  venda  integral  de  múltiplas  mercadorias,  quase  que  forma  imediata,  no  mercado  interno,  aliado  à  depósitos  na  conta­corrente  indicados  como  "recebimento  de  clientes",  mas  não  identificados  (tudo  isso  incontroverso),  entendemos  reunidas  as  condições  para  que  se  vislumbre  nos  autos  um  caso  clássico  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  estando  a  OKSN,  em  verdade,  a  acobertar os reais adquirentes das mercadorias importadas.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 8          13 E  tal  conduta  é  tipificada  no  artigo  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  em  contraposição  à  interposição  fraudulenta  presumida (fruto da presunção estabelecida no artigo 23, § 2o do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  e  que  seria  aplicável  ao  presente  caso  se  tivesse  a  fiscalização  se  contentado  com  a  não  comprovação da  origem, disponibilidade  e  transferência,  tendo  em  vista  a  não  identificação  dos  depósitos  em  conta  corrente  indicados como "recebimento de fornecedores", e parado por aí  seus trabalhos).  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser,  assim,  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela na qual se identifica que a empresa que está importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Diante  de  tal  quadro,  com  base  em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no 1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­ se o perdimento. Segue­se, então, a declaração de  inaptidão da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação dada pela Lei no 10.637/2002.  A interposição comprovada, por sua vez, é caracterizada por um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado,  como  nos  autos  (nos  quais  resta  evidente  que  o  acobertante  é  a  OKSN  e  os  acobertados  são  as  empresas  relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  2174 a  2629). Nesse  caso,  a  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em  que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art.  95 do DecretoLei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  Essa distinção fica bem explicada a partir da simples leitura do  parágrafo único do art. 33 da Lei no 11.488/2007."  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica em relação a matéria de que em sendo caracterizada a ocultação do real adquirente a  multa  substitutiva  a  de  perdimento  tem  plena  aplicação,  conforme  precedentes  a  seguir  transcritos:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2012   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.CABIMENTO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.  Recurso Voluntário Negado   Fl. 604DF CARF MF     14 Crédito  Tributário Mantido"  (Processo  10983.721149/2014­77;  Acórdão  3302­004.440;  Relator  Conselheiro  WALKER  ARAÚJO; Sessão de 29/06/2017)    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  27/09/2010,  13/12/2010,  21/01/2011,  26/01/2011, 02/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011   Ementa:  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.   Recurso Voluntário Negado.   Crédito Tributário Mantido." (Processo 10111.721278/2014­24;  Acórdão  3302­004.290;  Relator  Conselheiro  PAULO  GUILHERME DEROULEDE; Sessão de 24/05/2017)    "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014   OCULTAÇÃO  DO  REAL  INTERESSADO  NAS  OPERAÇÕES  DE MERCADO EXTERNO.  Configura  infração  e  presume  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados,  autoriza  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias,  não  localizadas,  impõe  conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda.  Ementa: SOLIDARIEDADE. PROVA.  Demonstrado  o  interesse  direto  nas  operações  por  meio  de  fornecimento  de  recursos  financeiros  resta  caracterizado  interposição fraudulenta, impondo a solidariedade.  SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Constatado  existência  de  prova  robusta  em  relação  a  uma  das  empresas  apontadas  na  sujeição  passiva,  impõe  em  manter  solidariedade atribuída.  Recurso Voluntário Negado." (Processo 11128.720679/2015­21;  Acórdão  3302­004.147;  Relator  Conselheiro  DOMINGOS  DE  SÁ FILHO; Sessão de 27/04/2017)  Com  relação  ao  argumento  de  desproporcionalidade  das  multas,  sua  apreciação, implicaria em verificar eventual ocorrência de confisco, o que seria equivalente a  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 9          15 reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê de forma expressa a incidência da  multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Neste  sentido,  assim  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  em  relação  a  tal  argumento  maiores  digressões  se  tornam  desnecessárias.  No  que  tange  ao  argumento  de  retroatividade  benéfica  da  multa  aplicada,  adoto como razões de decidir, o contido na decisão recorrida, conforme a seguir:  "Uma  das  teses  defensivas  é  o  da  aplicação  da  retroatividade  benéfica da multa aplicada com o advento da Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que prevê multa  de  10%  do  valor  da  operação  por  cessão  de  nome  para  a  realização de operações de comércio exterior. Ora, em primeiro  lugar trata­se de situações diferentes, ou seja, OKSN, Principal e  Asiamex em processo autônomo foram penalizadas com base no  art. 33 retro aludido. Entretanto, o atual lançamento refere­se à  ocultação do real adquirente e não à cessão do nome. Ademais,  não haveria de se cogitar em retroatividade benéfica, haja vista  o dispositivo legal datar do ano de 2007, enquanto os fatos ora  analisados  ocorreram  entre  2008  e  2012.  Parece­me  ter  sido  esse  mais  um  dos  argumentos  apresentados  resultantes  da  prática  “copiar  –  colar”,  descontextualizado  no  presente  processo,  não  só  pelos  fatos  em  si,  mas  principalmente  pelo  elemento temporal."  Adicionalmente,  destaco  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais sobre o tema:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE   A multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena de  inaptidão do CNPJ da pessoa  jurídica, quando houver  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento da mercadoria.  Fl. 606DF CARF MF     16 Desta maneira,  descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  por  tratarem­se  de  penalidades  distintas."  (Processo  10142.000539/2007­82;  Acórdão  9303­004.714;  Relatora  Conselheira  ERIKA  COSTA  CAMARGOS  AUTRAN,  sessão  de  21/03/2017)  Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 607DF CARF MF

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