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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7200645 #
Numero do processo: 10983.903428/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.

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1402­002.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 34 28 /2 00 9- 90 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10983.903428/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.947  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2004, ano­calendário de 2003,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10983.903428/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.947  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10983.903428/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.947  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10983.903428/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.947  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 87DF CARF MF

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7128790 #
Numero do processo: 13855.900044/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.
Numero da decisão: 3001-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.114  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  A DAHER & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 00 44 /2 01 2- 74 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13855.900044/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.114  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  21/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  32087.19137.210909.1.7.04­9390  declarando  a  compensação  de  débito  de  PIS/PAPESP  (Cód.6912), do P.A. 07/2009 no valor de R$ 15.158,74 com crédito de COFINS (cód. 5856),  recolhido a maior que o devido através de DARF da competência 10/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Franca/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­Fls. 9), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo  de crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls. 17), pugnando por seu direito à compensação praticada, alegando que  houve  erro  na  PER/DCOMP  original  sendo  que  a  mesma  foi  retificada  indicando  o  valor  correto do crédito, fato que não foi considerado, causando o indeferimento da compensação.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/CTA, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera  alegação  de  direito  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  não  é  suficiente  para  demonstrar que houve  recolhimento  indevido ou maior que o devido  de contribuição.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13855.900044/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.114  S3­C0T1  Fl. 4            3 Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente com recurso voluntário (e­fls. 310), abordando apenas questão de direito nos  seguintes  termos:  “Considerando  o  direito  líquido  e  certo  aos  valores  em  tela  conforme  se  depreendem das declarações bastantes, é a presente manifestação de inconformidade para requerer a  VALIDAÇÃO  E  DEVIDO  PROCESSAMENTO  DOS  CRÉDITOS  LEVANTADOS  ORIUNDOS  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  A  MAIOR  DEVIDAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTFs  E  DIPJs  E  UTILIZADOS  PARA  PAGAMENTOS  DE  DÉBITOS  ENTÃO  VINCENDOS  NOS  TERMOS  QUE  DEMONSTRAM  A  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS,  com  a  homologação  das  compensações ora acostadas e confeccionadas com o saneamento dos erros acima apontados, mas que,  por  impossibilidade  de  configuração  do  sistema,  não  pode  ser  enviada  para  análise  devida,  assim  pede­se a transmissão das mesmas”.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  tratou  adequadamente  a  matéria, expondo de forma clara e objetiva as razões de decidir.  Sobre os fatos motivadores do processo diz o julgador que: "Consultando­se  o sistema de controle de DCTF, vê­se que, em relação ao 4º trimestre de 2004, a contribuinte  transmitiu uma única declaração (em 14/02/2005 – nº 100.0000.2005.1750384118) e que nela o  débito  de Cofins  (5856)  de  outubro  de  2004  foi  informado  (confessado)  como  sendo  de R$  10.782,86, mesmo valor constante da DIPJ e considerado no despacho decisório" .  Mais  além  o  julgador  comenta  que  "Em  sua  manifestação  a  contribuinte  alega que foram identificados equívocos no preenchimento das declarações e que por simples  falha  administrativa  as  retificadoras  não  foram  transmitidas.  Analisando­se  os  documentos  apresentados  vê­se  que  a  contribuinte  juntou  cópias  de DCTF  e DIPJ  retificadoras,  que  não  foram  transmitidas, com a  indicação de um débito de R$ 1.498,97 relativamente à Cofins de  outubro  de  2004  (cód.  5856).  Entende­se,  portanto,  que  seja  este  o  valor  pretendido  como  sendo o relativo à contribuição do período".  A Recorrente em seu recurso limita­se a alegar que a documentação acostada  aos  autos  é  suficiente  para  demonstrar  a  origem  do  crédito  pretendido,  pela  ocorrência  de  pagamento a maior que o devido de COFINS para a competência 10/2004.  O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à  restituição/compensação  não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13855.900044/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.114  S3­C0T1  Fl. 5            4 homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  deve  restar  comprovada por outros meios nos autos do processo administrativo.  Para compensação de tributos, é condição indispensável a liquidez e certeza  do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional CTN1. Deve  haver a comprovação cabal da existência desses supostos créditos, o que poderia ser verificado  na análise da documentação contábil e fiscal da Contribuinte.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA  DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.(sublinhei)  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  (­­­)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                              Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900930/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. REGULARMENTE DECLARADO. MULTA DE MORA. PROCEDÊNCIA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Sumula 360/STJ).
Numero da decisão: 3001-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.150  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VRI INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  VENCIDO.  REGULARMENTE  DECLARADO.  MULTA  DE  MORA.  PROCEDÊNCIA.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo (Sumula 360/STJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 30 /2 01 2- 21 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10950.900930/2012­21  Acórdão n.º 3001­000.150  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  manteve  o  crédito  tributário  em  litígio,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  02/12/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  02998.63409.021209.1.3.04­0043 declarando a  compensação de débito da COFINS  referente  aos períodos de apuração agosto e setembro de 2009, com crédito, também, da COFINS (cód.  2172), arrecadado via DARF na data de 23/01/2009 do período de apuração 12/2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Maringá  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­fls.9), atestando que: “A análise do direito creditório está limitada ao valor  do  ‘crédito  original  da  data  de  transmissão’  informado  na  PER/DCOMP,  correspondendo  a  R$  70.365,35.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os  débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada”.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.19),  requerendo  a  revisão  do  despacho decisório,  em virtude  de que  a  compensação  dos  tributos, mesmo  que  fora  do  prazo  e  acompanhado  de  juros  de mora,  não  cabe a aplicação de multa de mora, tendo em vista o disposto no art. 138 e parágrafo único do  CTN.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 5ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, fundamentado na correta incidência da multa de mora sobre  débitos em atraso objeto de pedido de compensação mediante DCOMP. Aponta para o fato de  que  os  débitos  já  estavam  declarados  em  DCTF,  inclusive,  reconhecidos  pela  própria  contribuinte. Verifica­se  ainda,  julgado do STJ  representativo de  controvérsia nos  termos do  art. 543­C do CPC.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­fls.49),  pedindo  a  revisão  da  decisão  recorrida  fundamentado nos seguintes pontos:  1.  que  a  entrega  da  PER/DCOMP  se  deu  de  forma  espontânea,  como  espontânea  foi  a  denúncia dos débitos, que são de datas posteriores dos referidos créditos;  2.  que  o  procedimento  de  compensação  foi  realizado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório por parte da Receita Federal do Brasil, portanto, de acordo com o artigo  138 e parágrafo único do CTN, o qual desobriga o contribuinte ao pagamento de multa  de mora;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10950.900930/2012­21  Acórdão n.º 3001­000.150  S3­C0T1  Fl. 4            3 3.  que aos débitos denunciados foram acrescidos os juros de mora pela taxa SELIC;  4.  sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário nos termos do Art. 156 do  CTN,  não  há  impedimento  para  que  se  aplique  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  mesmo depois de declarado o débito em DCTF, conforme precedente do 1º Conselho  de Contribuintes/5ª Câmara/Acórdão 105­16.561 em 14/06/2007;  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Não  assiste  razão  a  recorrente.  A  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  tratou adequadamente a matéria,  expondo que o benefício da denúncia espontânea  para exclusão da multa de mora não atende os casos em que o débito compensado já havia sido  declarado em DCTF.  A recorrente não nega que os débitos compensados já tinham sido objeto de  declaração em DCTF,  extraindo­se do  item 3 da manifestação de  inconformidade  a  seguinte  parte: “Referente  ao  pagamento  a  destempo  de  tributos,  devidamente  acrescido  de  juros  de  mora, ter sido efetuado depois de declarados o débito em DCTF, não impede que se aplique o  instituto da denuncia espontânea,”...  O  precedente  do  STJ,  Recurso  Especial  nº  1.149.022­SP,  de  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, decisão submetida ao rito do artigo 543­C do CPC, trazido aos autos com a  decisão singular, apresenta o caso em que não houve débito declarado em DCTF anteriormente  a transmissão da PER/DCOMP, razão do cabimento da exclusão da multa moratória:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito a  lançamento por homologação)  acompanhado do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10950.900930/2012­21  Acórdão n.º 3001­000.150  S3­C0T1  Fl. 5            4 Para  o  caso  da  recorrente,  como  apresentado,  cujo  débito  compensado  já  havia  sido  apurado  e  declarado  ao  fisco,  os  interesses  da  contribuinte  chocam­se  com  o  estabelecido  na  Súmula  360  do  STJ,  citada  no  item  2  da  ementa  parcialmente  transcrita  no  parágrafo anterior:  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira  Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Muito embora a recorrente diga que o crédito apresentado é de data anterior  ao vencimento do débito regularmente declarado ao fisco, a disponibilidade desse crédito para  extinção de débitos  só  foi efetuado com a apresentação da PER/DCOMP que deu origem ao  presente processo, quando já transcorrido determinado tempo do vencimento desses débitos.  Como já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a não  incidência de  multa moratória só seria aplicável se o débito compensado fosse apurado e declarado ao fisco  juntamente com a declaração de compensação.  Tratando­se de matéria submetida à recursos repetitivos do STJ (art. 543­C,  do CPC), o CARF obriga­se a segui­los nos termos do Art. 62, II, letra “b” do RICARF.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                           Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722757/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. No julgamento do REsp n° 973.733/SC, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 62 da Portaria MF n.° 343, de 09/06/2015. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇOES. BASE DE CÁLCULO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE O princípio da legalidade dos tributos, impede a aplicação analógica para criar base de cálculo não prevista na legislação federal, utilizando leis municipais e estaduais do domicílio do contribuinte, toda vez que dela resulte na criação de um débito tributário.
Numero da decisão: 2201-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.125  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  RONY DAYAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  No  julgamento do REsp n° 973.733/SC,  sob o  rito do art. 543C do CPC, o  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) decidiu que, no caso de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento, utiliza­se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do  art. 62 da Portaria MF n.° 343, de 09/06/2015.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇOES.  BASE  DE  CÁLCULO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE  O  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  impede  a  aplicação  analógica  para  criar  base  de  cálculo  não  prevista  na  legislação  federal,  utilizando  leis  municipais e estaduais do domicílio do contribuinte, toda vez que dela resulte  na criação de um débito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos, em conhecer do  recurso voluntário para dar­lhe provimento. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 57 /2 01 2- 28 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 596          2 Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­46.447 ­ 18ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração, pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  incidente sobre ganho de capital na  integralização de participação  societária através de  ações. A  descrição  dos  fatos  foi  feita  de modo  elucidativo  pela  decisão  de  piso,  nos  termos  seguintes:  O  contribuinte  em  epígrafe  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  203/206  e  Demonstrativo de Apuração de fls. 201/202, referente ao imposto  de  renda  pessoa  física  ­  Ganhos  de  Capital,  fato  gerador  31/03/2007,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$602.472,53,  sendo R$ 196.463,22  de  imposto  (código  2904),  R$294.694,83 de multa proporcional e R$111.314,48 de juros de  mora (calculados até 30/11/2012).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  (fls.  205/206),  foi(ram)  apurada(s)  a(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  DIREITOS  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇAO  DE  BENS  E  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇAO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS EM BOLSA  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou  quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto  (R$)   Multa (%)  31/03/2007  1.309.754,85  150,00  Enquadramento Legal:  Lei n° 4.502/1964 ­ artigos 71 a 73;  Lei n 5.172/1966 (CTN) ­ artigos 43, 108, 113, 114, 150 e 173;  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 597          3 Lei n° 6.404/1976 ­ artigos 7° e 8°;  Lei n° 7.713/1988 ­ artigos 1° a 3°, 16, 19 a 22;  Lei n° 8.134/1990 ­ artigos 1°, 2° e 4°;  Lei n° 8.981/1995 ­ artigos 7°, 21, 22 e 24;  Lei n° 9.249/1995 ­ artigos 10, 17 e 23;  Lei n° 9.250/1995 ­ artigos 23 a 25;  Lei n° 9.430/1996 ­ artigo 44;  Lei n° 9.532/1997 ­ artigos 16 e 17;  Lei n° 11.196/2005 ­ artigo 38;  Lei n° 11.154/1991 do Município de SP (ITBI/SP) ­ artigo 9°;  Lei n° 10.705/2000 do Estado de SP (ITCMD/SP) ­ artigo 9°;  Decreto  n°  3.000/1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999 ­ artigos 123 a 135, 142 e 957.  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007.  150,00%  Art.  44,  inciso  I  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/1996  com  a  redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 167/200, parte  integrante do Auto de Infração.  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  por  via  postal,  em  06/12/2012  (AR  de  fl.  208),  o  interessado  apresentou,  em  04/01/2013,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (fl.  269),  a  impugnação de fls. 212/267, instruída com os documentos de fls.  268/417,  aduzindo,  em  síntese,  que  discorda  da  autuação,  em  face: II.a) Da Decadência; II.b) Da Legalidade do Procedimento  do Requerente; II.c) Da Invenção da Base de Cálculo do IRPF e  Erro  quanto  à  Redução  de  Valor  da  Nua­Propriedade,  por  inexistência  de  apuração  do  bem  a  valor  de  mercado  e  interpretação equivocada da Legislação de ITCMD/SP; II.d) da  Inexistência  de Acréscimo Patrimonial;  II.e) Da  Ilegalidade  da  Hipótese de Incidência e da Base de Cálculo, pela utilização da  Lei  Estadual  do  ITCMD  e  descabimento  da  utilização  da  analogia  e  da  equidade;  II.f)  Do  Desrespeito  ao  Princípio  da  Isonomia;  II.g)  Da  inconsistência  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IRPF;  II.h)  Da  Inexistência  de  Fraude,  Dolo  e  Simulação;  para,  ao  final,  requerer  seja  cancelado  integralmente o lançamento de IRPF, além das condenações dele  advindas; e/ou cancelada a multa qualificada de 150%.    Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 598          4 A DRJ São Paulo I proferiu decisão (acórdão de fls. 420/459) nos termos da  seguinte ementa:  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  com  a  finalidade  de  dissimular  e  ocultar  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  não  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  deslocando­  se  a  contagem para a regra geral estatuída no art. 173,  inciso I, do  mesmo diploma legal.  GANHO DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E DIREITOS.  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de  alienação  de  bens  ou  direitos  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  Se a  transferência de bens  e direitos,  a  título de  integralização  de  capital,  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação de regência.   A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  09/04/2014  (fl.464)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 08/05/2014 (fls. 466/529).  Em suas razões de recorrer, o contribuinte alega, em síntese, que:  1)  A  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário, uma vez que a integralização das ações ocorreu em 03/2007 e a  ciência do lançamento se deu em 12/2002;  2)  A  Fiscalização,  sabedora  que  o  crédito  tributário  não  se  sustentava  em  face da decadência, criou uma dissimulação por parte do sujeito passivo  para alegar que o a contagem do prazo decadencial se dava pela regra do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  3)  O  sujeito  passivo  não  agiu  com  dolo,  fraude,  ou  simulação  que  possa  fundamentar a aplicação do art. 173, I, do CTN, devendo ser aplicado ao  caso a regra inserta no art. 150, § 4º, do CTN, estando decadente todo o  período do lançamento do crédito tributário.  4)  A  operação  que  integralizou  a  nua­propriedade  das  ações  do  Banco  Daycoval S/A para a Daycoval Holding Financeira S/A, com reserva de  usufruto  para  o  recorrente,  foi  efetuada  obedecendo  rigorosamente  aos  preceitos  legais,  inclusive de acordo com orientações da própria Receita  Federal do Brasil.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 599          5 5)  O descabimento  do  emprego  da  analogia  e  da  equidade  para  chegar  ao  valor da nua­propriedade das ações.  6)  A  opção  pela  legislação  paulista  do  ITCMD  para  o  valor  da  nua­ propriedade  afronta  o  princípio  da  isonomia,  posto  que  dá  tratamento  diferente aos contribuintes, a depender do seu local de domicílio.  7)  Necessidade  de  ser  aplicada  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  e  arbitramento indevido da base de cálculo do tributo.  Requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário,  cancelando­se  integralmente o  lançamento em face da decadência e das  razões de mérito, ou  quando menos, seja afastada a qualificação da multa em 150%.  É relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  De  início,  impende  ressaltar  que  este  colegiado  já  entrentou  as  matérias  subtidas  a  julgamento  no  processo  nº  19515.722767/2012­63,  através  do  acórdão  nº  2201­ 003.255, 12 de julho de 2016, tendo como recorrente CARLOS MOCHE DAYAN.  Nesta ocasião, aderi ao voto do ilustre Relator Carlos César Quadros Pierre,  cujo voto transcrevo abaixo e adoto como minha razão de decidir para o presente caso:   Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na  alienação de participações societárias não negociadas em bolsa,  relativamente a fato gerador ocorrido em 31/03/2007.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  a  preliminar de decadência do crédito tributário.  De  início,  impende  assentar  que  em  se  tratando de decadência  de  tributo  lançado  por  homo'ogação,  o  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional  (CTN)  fixa  prazo  de  homologação  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso  em que a lei não fixar outro limite temporal:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 600          6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4° Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  o  §  2°  do  art.  62  da  Portaria  MF  n.°  343,  de  09/06/2015, passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.     Em  relação  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  temos  como  parâmetro  o  Recurso  Especial  n°  973.733/SC  de  12/08/2009,  julgado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  do  CPC.  O  julgamento determinou que nos casos em que houver pagamento  antecipado  e/ou  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ainda  que  parcial, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na  forma do § 4° do art. 150 do CTN. Contudo, na hipótese de não  haver  antecipação  do  pagamento,  o  dies  a  quo  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I  do art. 173 do CTN:  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  análise  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  não  houve  pagamento  antecipado,  que tenha conexão com o fato gerador, portanto, apto a atrair o  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  deve­se  aplicar  à  regra  contida  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  aplicando  ao  caso  a  regra  expressa  no  inciso  I  do  art.  173 do CTN, a contagem do decurso do prazo de cinco anos tem  início  em  1701/2008,  expirando  em  31/12/2012,  portanto  o  crédito tributário não havia sido ainda atingido pela decadência,  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 601          7 já que a ciência do auto de infração ocorreu em 06/12/2012 (fl.  225).  Encerrada a  apreciação  da  preliminar,  passa­se  ao  exame das  questões de mérito.  Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  identificou  a  existência  de  ganho  de  capital,  não  oferecido  à  tributação,  decorrente da subscrição e  integralização de ações da empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  CNPJ  08.693.834/0001­31,  com a nua­ propriedade de ações do Banco Daycoval S/A, CNPJ  62.232.889/0001­90.  De  acordo  com  a  fiscalização,  como  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte nenhum documento comprobatório do custo da nua­ propriedade  das  ações  do  Banco  Daycoval  S/A,  a  autoridade  fiscal se valeu do art. 16 da Lei n° 7.713/1988, ou seja, utilizou­ se  como  custo  de  aquisição  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento do imposto de transmissão (ITCMD/SP).  Por  sua  vez,  alega  o  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  inexiste  norma que distinga a nua­propriedade da propriedade plena de  ações  para  efeito  de  integralização  de  capital.  In  casu,  no  momento da cessão da nua­propriedade das ações do Banco em  favor  da  Holding,  utilizou­se  o  valor  de  custo  contido  em  sua  DIRPF para  efeito de  aumento  de  seu  capital  social,  conforme  determina  a  Lei  n°  9.249/1995.  Assevera  ainda  que  é  ilegal  e  ilegítimo a base de  cálculo utilizada com base na Lei Estadual  do  ITCMD,  já  que  é  incabível,  neste  caso,  a  utilização  da  analogia  e  da  equidade.  Por  fim,  questiona  a  qualificação  da  multa, já que inexiste fraude, dolo ou simulação.  Como visto dos autos, a controvérsia cinge­se na integralização  de  Ações  da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  com  a  transferência  da  Nua­Propriedade  das  Ações  do  Banco  Daycoval  S/A.  Na  visão  da  fiscalização  e  da  autoridade  recorrida,  a  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  20/03/2007,  da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  (fls.  64/67),  juntamente  com o  respectivo Laudo de Avaliação  nela  descrito  (fls. 78/81), constatou­se que a avaliação exigida pelo art. 8° da  Lei  n°  6.404/1976,  foi  realizada  para  a  propriedade  plena  das  ações  do  Banco  Daycoval  S/A,  e  não  para  a  nua­propriedade  desses  títulos  mobiliários  (Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  198). Em razão do fato acima, asseverou a autoridade fiscal que  “Assim,  no  processo  em  questão  de  integralização  do  aumento  do capital social da empresa Daycoval Holding Financeira S/A,  o(a)  contribuinte  alienou,  em  20/03/2007,  a  NUA­  PROPRIEDADE de 15.352.310 ações PN de sua titularidade no  Banco Daycoval S/A, pelo valor total de R$ 41.081.246.33”. Por  fim,  concluiu  que  “Dessa  forma,  para  se  apurar  o  ganho  de  capital  ocorrido  no  processo  de  integralização  de  capital  da  empresa Daycoval Holding Financeira S/A, é necessário que se  determine  o  custo  da  nua­propriedade  das  ações  integralizadas”.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 602          8 Com  fito  de  se  apurar  o  custo  da  nua­propriedade  das  ações  integralizadas,  já que,  na visão da autuante,  não  foi  produzido  um laudo de avaliação da nua­propriedade, a autoridade  fiscal  se valeu do art. 16 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto  (...)  §  3°  No  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, (que  tenham sido tributados na _ forma do art. 36 desta Lei), o custo  de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4°  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto  neste artigo. (grifei)  Para  fins  de  quantificar  o  custo  da  nua­propriedade  das  ações  integralizadas,  a  fiscalização  utilizou­se  os  critérios  definidos  pela  legislação  do  imposto  sobre  transmissão  causa  mortis  e  doação de quaisquer bens ou direitos do Estado de São Paulo ­  ITCMD/SP, regido pela Lei Estadual n° 10.705/2000, mormente  por considerar o domicílio tributário do contribuinte na capital:  Artigo 9°A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou  direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs  (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).  § 1°­ Para os fins de que trata esta lei, considera­se valor venal  o  valor  de mercado do  bem ou  direito  na  data  da  abertura  da  sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.  § 2° ­ Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:  (grifou­se)  I ­ 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa  do domínio útil;  II  ­  2/3  (dois  terços)  do  valor  do  bem,  na  transmissão  não  onerosa do domínio direto;  III ­ 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto,  por ato não oneroso;  IV­  2/3  (dois  terços)  do  valor  do  bem,  na  transmissão  não  onerosa da nua­propriedade. (grifou­se)  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 603          9 Cita­se, outrossim, art. 9° da Lei municipal n° 11.154, de 1991,  relativa ao  ITBI/SP:  Art. 9° O valor da base de cálculo será reduzido: (Redação dada  pela Lei n° 14256/2006)  I ­ Na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);  II­ Na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);  IV  ­  Na  transmissão  de  domínio  direto,  para  20%  (vinte  por  cento).  Parágrafo Único  ­ Consolidada a propriedade plena na pessoa  do  proprietário,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  valor  do  usufruto, uso ou enfiteuse.  Pelo  que  se  vê,  a  fiscalização  considerou  que  o  custo  de  aquisição  da  nua­  propriedade  das  ações  do  Banco  Daycoval  S/A  representou  2/3  do  valor  do  custo  de  aquisição  da  propriedade  plena  dessas  ações,  de  acordo  com  as  formas  de  cálculos  previstas  nos  impostos  de  transmissão  de  bens  e  direitos.  Como  forma  de  referendar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consignou  a  autoridade  recorrida  que  “Na  ausência de disposição expressa, a  lei  tributária autoriza que a  autoridade  administrativa  lance  mão  de  instrumentos  de  integração, entre os quais a analogia e a equidade utilizada pela  Fiscalização. Que, no caso concreto, diante da falta de previsão  expressa na legislação do imposto sobre a renda de pessoa física  de  regramento  de  determinação  da  base  de  cálculo  de  nua­ propriedade  de  bens,  aplicou  a  norma  legal  prevista  na  legislação do ITCMD/SP e ITBI/SP, no tocante à determinação  da  base  de  cálculo  envolvendo  a  transmissão  da  nua­ propriedade de bens”.(fls.476).  Diferentemente  do  que  argumentou  a  autoridade  recorrida,  in  casu,  o  emprego  da  analogia  esbarra­se  no  princípio  da  legalidade,  expresso  no  §  1°  do  art.  108  do  CTN  que  taxativamente  dispõe  "...  o  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei".  No  caso  concreto,  como  não  há  qualquer  de  previsão  expressa  na  legislação  federal no  sentido de  se utilizar o  regramento de  lei  estadual  para  definir  base  de  calculo  do  imposto  de  renda,  constante dispõe o art. 142 do CTN, não pode a autoridade fiscal  adotar medidas ou formas alternativas para constituir o crédito  tributário.  Por  sua  vez,  o  princípio  da  equidade  também  deve  obedecer  a  reserva  legal,  já  que  sua  utilização  não  pode  afastar  ou  modificar  a  lei. A  utilização  do art.  16  da Lei  n° 7.713/1988  é  expediente legítimo; entretanto o que dispõe a lei é a utilização  do  "...  valor atribuído para  efeito de pagamento do  imposto de  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 604          10 transmissão"  e,  com a devida venia,  não consta dos autos  esse  valor.  Com  efeito,  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  determinam  que  a  lei  disponha  de  todos  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  a  lei  não  pode  deixar a critério da autoridade fiscal os requisitos necessários à  sua exigência, conforme determina o art. 150, I, da Constituição  Federal  (É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios  ­  I  ­  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça).  A  bem  da  verdade,  a  fiscalização,  por  ausência  de  uma  legislação  federal  dispondo  sobre  a  matéria,  se  valeu  da  legislação estadual para chegar a grandeza econômica sobre a  qual  se  assentou  a  exigência.  Com  efeito,  a  utilização  de  tal  expediente  poderia,  em  algum  momento,  conflitar  com  o  principio da uniformidade tributária (é vedado à União instituir  tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que  implique  distinção  ou  preferência  em  relação  a  Estado,  ao  Distrito Federal  ou  ao Município  ­  art.  151,  I  da Constituição  Federal),  já que  cada estado dispõe de modo diferente  sobre a  quantificação da base de cálculo da nua­propriedade.  À  título  de  exemplo,  a  legislação  do Estado  do Rio Grande  do  Sul,  Lei  n°  8.821/1989,  utiliza  como  base  de  cálculo  para  o  ITCD  sempre  o  valor  total  do  bem,  independentemente  se  a  transmissão é da propriedade plena ou da nua­propriedade (art.  7°,  Inciso  II  e  VI,  e  art.  12  ),  portanto  para  o  mesmo  tributo  federal,  qual  seja,  Imposto de Renda  sobre Ganhos de Capital,  não  haveria  tratamento  isonômico  entre  os  contribuintes  domiciliados no estado de São Paulo e aqueles domiciliados no  estado do Rio Grande do Sul, o que é vedado pela Constituição  Federal.  Inclusive, repiso, é inaplicável ao caso, as legislações do Estado  de São Paulo acerca do ITBI e ITCMD, uma vez que estas não  guardam  qualquer  relação  com  o  tributo  lançado,  o  qual  é  de  competência  Federal,  não  podendo  ter  sua  base  de  cálculo  prevista,  ainda  que  por  analogia,  em  legislações  Estaduais  e  Municipais.  Acerca  da  aplicação  da  analogia  no  direito  tributário,  cabe  transcrever as palavras do Professor Leandro Paulsen:  Analogia  e  interpretação  extensiva:  Não  se  pode  confundir  a  analogia com a chamada  interpretação extensiva. Na analogia,  há a  integração da  legislação  tributária mediante aplicação da  lei a situação de fato nela não prevista [...] em homenagem ao  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  cabe  excluir  a  aplicação  analógica  da  lei,  toda  vez  que  dela  resulte  a  criação  de  um  débito tributário.  (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código  Tributária à luz da doutrina e da jurisprudência, 13a edição,  2011, p. 911/912)  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 605          11 Desse modo,  não  poderia  o  Fisco  utilizar­se  da  analogia  para  criar  uma  base  de  cálculo  que  resulte  em  um  débito  tributário  como sói ocorrer no presente caso.  Assim, penso que é incabível o critério adotado pela autoridade  fiscal para apuração do custo da nua­propriedade das ações do  Banco Daycoval S/A.  Conclusão       Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito,  dar provimento ao recurso.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                     Fl. 605DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689979/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 79 /2 00 9- 93 Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2448DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720114/2007-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 9202-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.481  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PRECLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARRA VELHA AGRO PECUÁRIA LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS DE TERRAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente  o  crédito  tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 14 /2 00 7- 09 Fl. 340DF CARF MF     2  Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2003,  tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua pelo SIPT ­  Sistema Integrado de Preços de Terras.   Em  sessão  plenária  de  05/11/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão 2102­003.181 (e­fls. 248 a 256), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DITR.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema de Preços de Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das  DITR  entregues  no  município  de  localização  do  imóvel,  por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua declarado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que  mantinha o arbitramento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  257)  e,  em  02/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  266),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  258  a  265,  rejeitados  conforme despacho de 28/02/2015 (e­fls. 268 a 272).  Assim, o processo foi novamente enviado à PGFN em 02/03/2015 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 273) e, em 04/03/2015 (Despacho de Encaminhamento de e­fls.  317), foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 296 a 316.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  suscita  a  ocorrência  da  preclusão, tendo em vista que o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua com base no  SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras não  fora  impugnado,  tampouco objeto do Recurso  Voluntário.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 11/11/2015  (e­fls. 318 a 321).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  autuado  não  impugnou  especificamente o Valor da Terra Nua – VTN e, sobretudo, a sua metodologia de cálculo no  lançamento, tampouco formulou pedido expresso nesse sentido;  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10540.720114/2007­09  Acórdão n.º 9202­006.481  CSRF­T2  Fl. 341          3  ­ em conseqüência, não se instaurou litígio em relação à referida matéria;  ­ idêntica omissão persistiu no Recurso Voluntário;  ­ a presente demanda é delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que  foi dado pelo contribuinte, definido pelo pedido e pelos  fatos e  fundamentos  jurídicos que o  baseiam, lançados em sua impugnação e posteriormente em seu recurso voluntário;  ­  tomando  de  empréstimo  os  princípios  existentes  no  âmbito  do  processo  civil, em vista dos permissivos expressos nos artigos 108 do CTN e art. 4º da LICC, pode­se  citar o art. 128, do Código de Processo Civil:  “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.”  ­ o citado artigo revela que o Código de Processo Civil consagrou o princípio  de adstrição do juiz ao pedido da parte, como decorrente do princípio dispositivo;  ­ esse entendimento encontra normatização também no art. 460 do CPC:   “Art. 460. É defeso ao  juiz proferir  sentença, a favor do autor,  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.”  ­ nessa linha de raciocínio, à vista do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972,  a autoridade julgadora não poderia conhecer de tal matéria de ofício, verbis:   “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  ­  houve  um  julgamento  extra  petita  por  parte  desta  Câmara,  pois  os  julgadores  analisaram  argumentos  que  estão  fora  de  alcance  neste  processo  administrativo,  tendo em vista que não  foram objeto de questionamento específico e de pleito expresso pelo  interessado, no momento processual oportuno;  ­  ao processo  administrativo  fiscal  também se  aplica o princípio  segundo o  qual encaminha­se ao órgão  julgador de  instância superior somente as matérias que sofreram  impugnação no recurso;  Fl. 342DF CARF MF     4  ­  o  que  não  foi  debatido  no  recurso  não  pode  ser  apreciado  pelo  órgão  julgador, eis que sua competência é limitada pelo objeto recursal definido pela própria parte;  ­ o órgão  julgador  somente detém competência para  julgar o  recurso, e não  para apreciar toda a causa novamente;  ­ opera­se, em casos tais, quando há recurso parcial, por conta da preclusão  consumativa, a definitividade da matéria que não foi objeto de questionamento pela parte;  ­  a  única  ressalva  que  se  pode  fazer  quanto  a  esse  princípio  refere­se  às  matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão  recursal,  e a  matéria em questão não revela essa natureza;  ­ caso se entendesse o contrário, restaria como letra morta as disposições do  Decreto nº 70.235, de 1972, pois  todo o  lançamento poderia  ser  revisto  sob o  argumento de  controle de legalidade;  ­ não seria sequer necessária a apresentação de impugnação e a interposição  de recurso voluntário, pois todos os aspectos do lançamento estariam submetidos ao crivo das  autoridades julgadoras administrativas em todas as instâncias, inclusive a especial.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  A despeito do disposto na conclusão do Despacho de Admissibilidade de efls.  318 a 321, a Contribuinte somente foi cientificada do Acórdão nº 2102­003.181, sem que lhe  fossem  encaminhados  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  o  despacho  que  lhe  deu  seguimento.  Distribuído o processo na  Instância Especial, o  lapso  foi  identificado e, por  meio  da  Resolução  nº  9202­000.122,  de  29/07/2017,  de  e­fls.  328  a  331,  o  julgamento  do  recurso foi convertido em diligência, para que fosse sanado o vício na intimação, cientificando­ se a Contribuinte do Acórdão nº 2102­003.181, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do  despacho que lhe deu seguimento, facultando­lhe o oferecimento de Contrarrazões no prazo de  quinze dias.  Cientificada  em  10/10/2017  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  336),  a  Contribuinte quedou­se silente.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2003 e a matéria  em  litígio  diz  respeito  à  ocorrência da preclusão,  tendo  em vista que  o  arbitramento do  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10540.720114/2007­09  Acórdão n.º 9202­006.481  CSRF­T2  Fl. 342          5  VTN  ­ Valor da Terra Nua  com base no SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras não  fora  impugnado, tampouco objeto do Recurso Voluntário.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, com base no valor  médio das DITR do Município de Correntina/BA, fixado em R$ 161,70/ha (fls. 12), sem levar­ se  em conta  a  aptidão  agrícola,  razão pela qual  foi  dado provimento  ao Recurso Voluntário,  restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte (R$ 0,20/ha). A Fazenda Nacional, por  sua  vez,  pede que  o  arbitramento  seja  restabelecido,  considerando  a  ocorrência  da  preclusão  (temporal e lógica) e de julgamento extra petita.  No caso em questão, a preclusão registrada no Acórdão de Impugnação, que  assim se pronunciou:  Matéria Não Contestada/VTN  69. Ressalte­se que a única alteração efetivada pelo autuante na  DITR/2003  refere­se  ao  Valor  da  Terra  Nua —  VTN.  Deve­se  esclarecer  que  a  contribuinte,  em  nenhum  momento  de  sua  impugnação, questiona esta alteração.  70. Não  tendo a  impugnante  questionado a  alteração  efetivada  no Auto de Infração deve a mesma ser mantida por tratar­se de  matéria não expressamente contestada, tendo em vista o disposto  nos arts. 16, inciso I11, e 17 do Decreto n° 70.235/1972, com as  modificações introduzidas pelos arts. 1° da Lei n° 8.74811993 e  67 da Lei n° 9.53211997, que estabelece:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  71.  Ou  seja,  reputa­se  não  impugnada  a  matéria,  quando  verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato  gerador do lançamento apontado na peça fiscal."  Com  efeito,  não  houve  qualquer  contestação  por  parte  da  Contribuinte,  relativamente  ao  arbitramento do VTN, nem em sede de  Impugnação,  tampouco no Recurso  Voluntário, razão pela qual dita matéria restou abarcada pela preclusão, conforme os arts. 16,  inciso  III, e 17, do Decreto n.º 70.235, de 1972, segundo os quais a  impugnação mencionará  especificadamente  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir e se considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 344DF CARF MF     6  Assim,  considerando­se  a  ausência,  por  parte  da  Contribuinte,  de  qualquer  questionamento  acerca  do  arbitramento  do  VTN,  o  julgamento  levado  a  cabo  no  acórdão  recorrido revela­se extra petita, alinhado com o instituto da preclusão.  Quanto à menção à Lei nº 9.784, de 1999, no acórdão recorrido, esclareça­se  que sua aplicação ao Processo Administrativo Fiscal é subsidiária, ou seja, somente é cabível  quando a lei específica ­ Decreto nº 70.235, de 1972 ­ silenciar. E como restou consignado no  presente  voto,  dito  decreto,  que  tem  status  de  lei,  foi  absolutamente  claro  quanto  ao  estabelecimento das regras de preclusão.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  o  lançamento  em  sua  integralidade.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.002182/2004-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório.
Numero da decisão: 9303-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo de PIS e COFINS, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento integral e vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.327  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pela Cofins no regime da não cumulatividade.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para  admitir a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo de PIS e COFINS, vencida a  conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento integral e vencidos os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 21 82 /2 00 4- 26 Fl. 5230DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3102­000.841, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, negou provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Embora  a  peça  impugnatória  tenha  sido  enfática  quanto  à  necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art.  18 do Decreto nº 70.235/72.  DOCUMENTOS OFERECIDOS POR EMPRESAS INAPTAS  Não  constam  dos  autos  provas  que  possam  desconstituir  a  presunção  de  inaptidão e, portanto, de inidoneidade da documentação.   CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DO IPI  É indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto nos  casos  em  que  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impede a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade. ”    Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração que, por sua vez,  em Despacho às fls. 4937 a 4940, foram rejeitados.    Fl. 5231DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 4          3 Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  suscitando divergência nas discussões acerca:  · Das aquisições perante fornecedores inexistentes de fato;  · Da incidência da Selic sobre os créditos de PIS/Cofins pleiteados em  ressarcimento;  · Da  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS/Cofins    Em Despacho  às  fls.  5121  a  5125,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto pelo sujeito passivo apenas quanto às matérias relativas:  · Ao  direito  a  créditos  oriundos  de  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes de fato;  · À  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao Pis/Cofins.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo que se negue provimento ao recurso, mantendo o entendimento previsto no acórdão  recorrido.    É o relatório.  Fl. 5232DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho de Admissibilidade– eis  que  atendidos,  para  tanto,  os pressupostos  constantes do  art.  67 do RICARF/2015 – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores.    Quanto  à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato,  vê­se  que  o  acórdão  recorrido  considerou  como  não  comprovada  a  operação  de  aquisição de  insumos  junto a empresas  inaptas por  inexistência de fato. Enquanto, o acórdão  paradigma firma entendimento diverso, ao considerar que a inidoneidade de documentos fiscais  emitidos pelas pessoas jurídicas declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato,  nas  circunstâncias  presentes,  geraria  efeitos  a  partir  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo.    E, no que tange à discussão acerca da inclusão do crédito presumido de IPI na  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins,  vê­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  Crédito  Presumido  de  IPI  sofreria  a  incidência  das  contribuições.  Já  o  paradigma  indicado  determinou que o Crédito Presumido de IPI não integra a base de cálculo das contribuições PIS  e Cofins, pois não seria receita da pessoa jurídica.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    Ventiladas  tais considerações, passo a discorrer sobre a discussão acerca da  incidência ou não de PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.    Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que tais créditos  não conferem a natureza de receita.    Fl. 5233DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 6          5 Para  melhor  elucidar,  importante  trazer  os  ensinamentos  de  ALIOMAR  BALEEIRO no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita pública é a entrada que,  integrando­se no patrimônio público sem  quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como  elemento novo e positivo.  Frise­se  também  o  entendimento  de  Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova  Cofins:  primeiros  apontamentos”  contemplado  na  saudosa  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o„",  Cabe  trazer que em consonância  com o entendimento de que o  conceito de  receita bruta independe do que está classificado contabilmente como receita, além do referido  precedente  do  STF  –  firmado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do CPC  –  a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos  Ministros  Teori  Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE  DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª  Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da  LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  –  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador. A  norma do  art.  3º  da LC 118/05, que  estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao  Fl. 5234DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 7          6 apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas,  por  meio  do  Decreto  Estadual  nº  37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado federado.  IV Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante esse entendimento, disse o Ministro Luiz Galloti no julgamento do  RE 71.758:  “Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  e  venda  o  que  não  é  compra,  de  exportação  o  que  não  é  exportação,  de  renda  o  que  não  é  renda,  ruiria  todo  o  sistema  tributário inscrito na Constituição”.  Sendo assim, tem­se claro que o conceito de receita bruta independe do que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  se  subvenção  ou  recuperação  de  custo.  A  discussão, de per si, gira em torno da abrangência dos conceitos de receita e faturamento para  fins de base de cálculo do PIS e da COFINS e, no caso dos créditos presumidos de IPI.  Fl. 5235DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 8          7 Para melhor compreensão e por não  considerar  tal  crédito presumido como  receita, pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do  PIS e da Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª  Regra  Matriz  –  relação  obrigacional  Autoridade  Fazendária/Contribuinte:  1.1.  Hipótese:  Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2.  Consequente:  Critério  Pessoal:  (i)  sujeito  ativo,  Estado  –  via  “autoridade  fazendária”; (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.    Fl. 5236DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 9          8 Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível  identificar  que  o  critério  material  constante  da  1ª  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária  somente se satisfaz para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito  da  tributação  das  contribuições,  pois  não  se  configura  juridicamente  como  tal,  independentemente do registro contábil adotado ou adotável.    O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a  lei não previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia  tributar o  referido crédito pelo PIS e  Cofins  ­  pois  de  receita  auferida  não  se  trata,  tampouco  de  um  ingresso  que  configuraria  recomposição  do  patrimônio,  até  então  decomposto  pelo  custo  arcado  com  o  pagamento  do  tributo.     Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente  a  recomposição  do  patrimônio  anteriormente  desfalcado  ou  recomposição da mesma disponibilidade preexistente.    Sendo assim, o crédito presumido de IPI não ostenta natureza de  receita ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.    Vê­se  que  a operação  de  obtenção  dos  créditos,  considerando  até mesmo  a  essência contábil e sua primazia, deve ocorrer com a escrituração na contabilidade da empresa  para  posterior  utilização.  O  que,  por  consequência,  deve­se  escriturá­los  em  contas  patrimoniais, visto que, os créditos não utilizados se constituem em meros direitos.    E,  em  respeito  à  Regra  Matriz  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, bem como a análise da essência do r. crédito, não há que se falar em tributação, pois  forçoso se tributar tais direitos pelas r. contribuições.    Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  Fl. 5237DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 10          9 aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido  relacionados às contribuições dos proprietários. ”  O que, por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.    Frise­se ainda tal entendimento o acórdão 9303­005.495 de nossa turma, que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363,  de  1996,  não  se  constitui  em  receita  do  contribuinte  e,  portanto,  não  é  tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363,  de  1996,  não  se  constitui  em  receita  do  contribuinte  e,  portanto,  não  é  tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”  O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço  licença  para  transcrever  parte  do  voto  vencedor  escrito  pelo  ilustre  ex  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas:  [...]  No mérito, entendo que o crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo da existência do crédito decorre dos  insumos utilizados no processo  de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS,  cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98  ampliou a base de cálculo de ambas as contribuições, constituindo regra a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  Fl. 5238DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 11          10 considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões expressamente previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito  instituído pela Lei nº 9.363/96 ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem aplicados em produtos exportados, o ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo  a  uma  restituição  de  tributos,  porque  não  houve  pagamento  indevido  de  PIS  e  COFINS.  Conclui  afirmando  que  o  crédito  é  receita  nova,  decorrente  de  benefício concedido, e não recuperação de custos.  Em  relação  ao  crédito  presumido,  o  legislador,  dentro  da  máxima  econômica  de  que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo as  contribuições de PIS  e COFINS,  embutidas  no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido de IPI, para ser lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI. Ou  seja,  o  produtor­exportador  se  apropria  de  créditos  do  IPI  que  serão  descontados,  na  conta  gráfica  da  empresa,  dos  valores  devidos  a  título  de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente  ao  imposto  em  comento,  senão  que  o  intento  primeiro  foi  exonerar o pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e  8/70 e 70/91. Daí que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode  ser distorcida de modo a colocar na base de cálculo do PIS  e da COFINS  importâncias que derivam, em última análise, da dispensa do pagamento das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria  diminuir  o  benefício  fiscal,  fazendo  com que a desoneração pretendida ocorra de forma parcial.  Do  ponto  de  vista  econômico­financeiro  e  contábil,  o  incentivo  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  na  verdade,  não  constitui  receita,  mas  um  valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados pelo  industrial,  em cujo preço  foram adicionados os valores do  PIS  e  COFINS,  de  forma  cumulativa.  Se  a  legislação  oferecesse  a  esses  Fl. 5239DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 12          11 tributos  o  mesmo  tratamento  jurídico  dado  ao  IPI,  a  conta  de  insumos  refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  pois  dele  seriam  expungidas  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil pertinente,  para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito da empresa contra o Fisco, não representam ingresso de receita, seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse raciocínio funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96,  uma vez que não há que falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e  COFINS, antes do advento da Lei nº 10.637/2002.   Há  que  ter­se  em  vista  a  finalidade  a  ser  atingida  pelo  incentivo  às  exportações. Se o crédito presumido receber o mesmo tratamento jurídico de  rendimentos obtidos em aplicações financeiras, por exemplo, a empresa, na  prática, pagará PIS e COFINS sobre os insumos consumidos no processo de  industrialização, os quais são a causa da existência do crédito.  Concordo  que  o  crédito  presumido  não  se  equipara  a  restituição  de  tributos,  mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda, para fins contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de  PIS  e  COFINS,  o  valor  lançado  à  conta  de  "Estoque  de Matéria­Prima"  estaria  livre de tributos e, consequentemente, o valor apurado na conta "Custo dos  Produtos Vendidos" seria menor.  Melhor  explicando, o  valor do  crédito presumido apurado, dentro do  mês  de  competência  a  que  se  referem  as  exportações,  não  transitaria  por  conta de resultado a título de receita, mas sim como recuperação de custo,  creditando­se  o  valor  do  crédito  presumido  apurado  na  conta  "Custo  dos  Produtos Vendidos" e debitando­se na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  faturamento  o  valor  do  crédito  Fl. 5240DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 13          12 presumido  em  questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar o custo de produção dos produtos exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo e ressarcimento de custo não é receita. Desse modo, se o objetivo da  norma é desonerar as exportações, é irracional qualquer pretensão de exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar tais operações.  O acórdão recorrido também traz que as próprias Leis nº 10.637/2002  e nº 10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base  de  cálculo,  conferem  natureza  de  receita  às  reversões  de  provisões  e  às  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência  da  definição  de  receita  e  a  necessidade de a lei definir expressamente as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as  Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido do conceito de receita se, em algum momento de todo o histórico  normativo sobre o tema, as normas tivessem o considerado como receita, o  que não me parece ter ocorrido.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    No  que  tange  à  outra  discussão,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  antecipo  meu  entendimento  pela  reversão  da  glosa  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  couro  a  fornecedores  inexistentes  de  fato,  considerando  que,  nesse  caso,  a  ausência  de  comprovação  de  relação  jurídica  ou  negocial  do  fornecedor  é  circunstância  irrelevante para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a Vitapelli  – eis que o início de efeitos referentes a caracterização de documentos inidôneos passa a ser a  partir do registro da situação de que resulta a inaptidão.    Fl. 5241DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 14          13 Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  transcrevo  parte  voto  do  ex­ conselheiro  Belchior Melo  de  Souza  constante  do  acórdão  3803­003.339,  que  vislumbrou  a  mesma situação do sujeito passivo, consignando a a seguinte ementa:  “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS  FISCAIS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.  Os  créditos devem ser  escriturados pelo beneficiário à  vista do documento  que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais  emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ  ou não autorizadas a emiti­las.  Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em  documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do  pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir  do  registro  da  situação  de  que  resulta a inaptidão.  [...]”    Traz o voto:  “[...]  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo  ao  item  “2”,  acima,  a  abordagem  do  voto  do  d.  Relator  fez  três  análises  envolvendo  situações  fáticas  distintas,  quais sejam:  a)  pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  [...]  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em que o n.  Relator  maneja  os  fundamentos  da  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como inexistente de fato, segundo a regulamentação trazida pelo art. 34 da  IN RFB nº 568, de 2005, para, a partir desse enquadramento, aplicar o efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  Fl. 5242DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 15          14 matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor  da Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  –  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, Declaração de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado da data da publicação da intimação;  II – omissa e não  localizada: a que, embora obrigada,  tenha deixado  de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada  no  endereço  informado  à  RFB;  III – inexistente de fato;  IV – que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da  efetiva transferência, se  for o caso, dos recursos empregados em operações  de comércio exterior, na forma prevista em lei.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Para sustentar este fundamento serviu­se o nobre relator do que já fora  consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida.  Compulsando­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  vê­se  que  foi  empreendida uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão,  com  a  ressalva  que  ora  se  faz  apenas  a  um  ponto,  qual  seja,  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  diligente  Fiscalização  quanto  a  nunca  terem  existido as pessoas jurídicas indicadas.  Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo,  pode­se perceber que não há elementos suficientes para que esta conclusão  restasse consignada.   Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta feita a esses destinatários é impertinente e, por si, insuficiente para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento  das  matérias­primas,  muito  Fl. 5243DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 16          15 menos  para  atribuir  inexistência  a  estes  fornecedores  desde  a  sua  origem  como pessoas jurídicas:  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às  notas  fiscais  de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização  do  fornecedor  por  via  de  "Cessão  de  Crédito".  Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade, as mesmas, ou seja, as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa "Vitapelli Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas  notas  fiscais. Anexamos cópias  das  intimações  e  respostas  aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes  às  aquisições  das  empresas  supracitadas,  visto  que  as  mesmas  nunca  existiram de  fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura de auto de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação  fiscal  para fins penais.[grifo nosso].  Não  foi  visto  nos  autos  elementos  hábeis  para  caracterização  dessas  pessoas  jurídicas  como  inexistentes  de  fato,  sobretudo  desde  a  sua  constituição, senão tão só o sumário enquadramento feito pela Fiscalização.  Sem  base,  pois,  a  afirmação  no  TVF  de  que  tais  pessoas  jurídicas  nunca  existiram, para o fim de enquadrar os efeitos temporais da inidoneidade dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.  [...]  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á em relação aos documentos  emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  Fl. 5244DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 17          16 b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação  prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a paralisação  das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais  houver exercido atividade; [...]. [grifo nosso].  Por essa  razão, direciono este  voto  vencedor no  sentido de aplicar o  art.  48,  § 3º,  I,  letra “b”, da mesma  Instrução Normativa,  que preceitua o  início  dos  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação  do  ADE  de  inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta de  voto.  Por  outro  flanco,  este  direcionamento  está  alinhado  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp  1.148.444,  de  relatoria  do  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  da  sistemática  do  art.  543C  e  representativo  de  controvérsia,  uma  vez  que  a  instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­ fé, frente ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos  fornecedores  para  terceiros  foram por  aqueles  autorizadas,  embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto,  de  que  não  travaram  relações  comerciais  com  esta  Recorrente,  circunstância  irrelevante  para  desfigurar  a  ocorrência  dos  fornecimentos  de  matérias­primas  para  a  VITAPELLI.  [...]”    Sendo assim,  em  respeito  ao  art.  48,  § 3º,  inciso  I,  alínea b,  da  IN 568/05,  voto por dar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 5245DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 18          17 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  a  devida  venia  à  ilustre  conselheira  relatora,  mas  divirjo  do  seu  entendimento  nas  matérias  objeto  de  recurso  especial  do  contribuinte.  Porém  fui  designado  para redigir o voto vencedor somente em relação à matéria que discute o direito de se apropriar  de  créditos  da  não  cumulatividade  de  PIS  nas  aquisições  de  pessoas  jurídicas  dadas  como  inexistente de fato, já que restei vencido quanto a outra matéria relativa ao crédito presumido  de IPI na base de cálculo do PIS.   Antes de adentrar o mérito, é  importante registrar que o contribuinte obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 5143/5229:  (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932,  V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para  reformar a  r. decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo  máximo de 30 dias os processos de ressarcimento de PIS e COFINS protocolados há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no REsp repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 5151)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  REsp nº 1.148.444/MG:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG  , Rel. Ministra  Fl. 5246DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 19          18 Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG  , Rel. Ministro  João Otávio  de Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG , Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP  ,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG  ,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...)  os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes ."  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas fiscais opera efeitos ex tunc  , o que afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 5247DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 20          19 Como percebe­se tal decisão segue o rito dos recursos repetitivos previstos no  art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial  neste  sentido. O  que  necessitamos  então  é  verificar  se  a  situação  fática  do  presente  processo encaixa­se ao ditame do que foi decidido no âmbito do citado repetitivo. Observemos  então que a tese firmada pelo próprio STJ em relação a este julgamento é a seguinte:  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na  minha  avaliação,  a  tese  firmada  pelo  STJ  é  perfeita  e  visa  proteger  o  adquirente de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda  efetuada. Mas, com a devida venia, os  fatos minuciosamente  levantados pela  fiscalização no  presente processo demonstram que o contribuinte, além de não agir de boa fé, não comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida  fiscalização  teve  início  em  16/01/2006,  para  análise  dos  créditos  relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no  TVF  a  justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa  Jurídica, mas sim as diligências realizadas nos supostos fornecedores, as quais comprovaram a  impossibilidade de  ter havido a  transação comercial,  quer pela  inexistência destes,  quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1890, seu  item "10.1 ­ Diligências a empresas  fornecedoras"  ­ seu conteúdo demonstra que a  razão das  glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  (e­fls.  1873/1909),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas  Corporativos  da  Receita  Federai  do  Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se que parte dos fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais  Fl. 5248DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 21          20 como:  empresa  inexistente  de  fato,  empresa  inativa,  empresa  não  cadastrada  na  Secretaria  da  Fazenda  do Estado  (não  habilitada  no Sintegra),  empresa  omissa  na  entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras,  sendo  que  o  resultado  da  maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das  mesmas. As empresas que se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos  às  notas  fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada. Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa "Vitapelli Ltda". As respostas às intimações foram, quase na totalidade, as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes  às  aquisições das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  (...)  Também efetuamos glosas de créditos do PIS/COFINS referentes a aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas  através  de  Ofício  proveniente  do  Delegado  Regional  Tributário.  As  empresas,  bem  como  os  motivos  para  a  glosa,  estão  relacionadas  abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS  LTDA, CNPJ n° 02.987.722/0001­07. A data de início da situação é 03/10/2002. Os  motivos  descritos  na  representação  são:  Simulação  da  existência  do  estabelecimento e Simulação da realização de operações comerciais. Portanto,  pode­se  concluir  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002,  glosando os créditos solicitados a partir desta data. Além disso, houve diligência  à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­ 64.  O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais.  No  presente  caso,  a  empresa  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir  Fl. 5249DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 22          21 da  data  em  tela.  A  glosa  dos  créditos  deverá  ocorrer  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa  Vitapelli  Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­ efetuou pagamentos para outras empresas através de Cessão de Créditos  a  terceiros  com  autorização  do  fornecedor.  Para  subsidiar  a  fiscalização  foram  selecionadas,  por  amostragem,  algumas  empresas  abaixo  relacionadas,  que  receberam  tais  créditos,  e  estas  foram  intimadas  a  responderem  alguns  quesitos,  conforme abaixo, in verbis:  (...)    Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de  crédito e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve  êxito  em  encontrá­los,  todos  negaram  relação  negocial  com  o  contribuinte.  Alguns  que  não  foram encontrados comprovou­se que sequer tinham movimentação bancária no período como  no exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  A  pesquisa  no  sistema  Dossiê  Integrado  da  SRF  revela  que  a  referida  empresa  não  apresentou  nenhuma  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  e  apresentou  DIPJ  na  condição  de  "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em  conclusão,  a  razão  principal  das  glosas  não  foi  em  decorrência  de  procedimentos  formais  nos  quais  a  inexistência  da  relação  comercial  dá­se  por  presunção,  como  são  os  casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica.  Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um minucioso  trabalho  de  investigação e demonstrou a  inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de  seus  supostos  fornecedores.  Tal  fato,  afasta  todo  o  argumento  do  voto  vencido  e  do  contribuinte  de  que  as  glosas  só  poderiam  realizar­se  a  partir  da  data  de  emissão  dos  atos  declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  teve  todo  direito  de  defesa,  com  apresentação de  impugnação,  recurso voluntário  e agora o presente  recurso especial. Poderia  ter se dedicado mais a descontruir as provas da fiscalização, comprovando de forma inequívoca  a regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  Fl. 5250DF CARF MF Processo nº 10835.002182/2004­26  Acórdão n.º 9303­006.327  CSRF­T3  Fl. 23          22 meu ver,  indevidamente,  com  apego  a  aspectos meramente  formais,  o  que  foi  decidido  pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante  de  um pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de PIS  e Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Assinado digitalmente  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 5251DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913327/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.018  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 27 /2 01 1- 01 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.306, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 107DF CARF MF

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7205104 #
Numero do processo: 10675.003038/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo substituto tributário, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a tributo não integralmente pago no vencimento. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.
Numero da decisão: 3302-005.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.370  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  RADIO VISAO DE UBERLANDIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  SUJEITO PASSIVO.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pelo  substituto  tributário,  responde  o  contribuinte  na  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a  tributo não integralmente pago no vencimento.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência  ou  do  retardo  do  pagamento  do  crédito  tributário,  qualquer  que  seja  a  intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 30 38 /2 00 3- 14 Fl. 108DF CARF MF     2 [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, fls. 01/15,  pelo  qual  foi  constituído  o  crédito  Tributário  no  valor  de  R$2.840,59, sendo R$1.175,63 de principal.  Segundo a "DESCRIÇÃO DOS FATOS ..." que integra o auto de  infração,  em  referência  ao  demonstrativo  de  fls.  05/06,  o  fisco  constatou  que  houve  falta  de  recolhimento  da  CPMF,  sob  a  alegação de que a essa não foi retida e nem recolhida por força  de medida judicial posteriormente revogada.  As  fls.  17/21  impugnação  intermediada  por  procuradora  constituída A fl. 39, que pode ser assim traduzida, em síntese:  I) os valores da CPMF do período de junho/1999 a abril/2000  foram extintos por pagamento, vez que:  ­  em  16/06/1999  impetrou mandado  de  segurança  (processo  1999.38030016988)  requerendo  fosse  reconhecido  o  seu  direito  de  não  softer  incidência  da  CPMF  em  face  de  sua  inconstitucionalidade;  ­  em  17/06/1999  foi  deferida  liminar  determinando  a  autoridade coatora que se abstivesse de exigi­la;  ­  em 29/01/2000  foi  publicada decisão  pela  qual  foi  julgado  improcedente o pedido, denegando a segurança e cassando a  liminar concedida;  ­  em  07/02/2000  foram  opostos  embargos  de  declaração,  rejeitados em decisão publicada em 03/03/2000, "momento em  que  passou  a  ser  exigível  o  pagamento  da  CPMF  cuja  exigibilidade encontrava­se suspensa por força de liminar.";  2) o único banco no qual a autuada era correntista, Banco Real,  cientificado da decisão, procedeu a retenção e ao recolhimento  da  CPMF  devida  em  31/03/2000,  no  valor  de  R$1.232,23,  portanto em valor superior ao principal de R$ 1.175,63;  3) a multa de 75% é absolutamente injusta, vez que comprovado  o pagamento  integral, além do que é extorsiva e atentatória ao  principio do não confisco;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10675.003038/2003­14  Acórdão n.º 3302­005.370  S3­C3T2  Fl. 109          3 4)  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  de mora,  pois  o  suposto crédito tributário foi devidamente pago;  Como prova do alegado, os documentos de fls. 40/43.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ INFORMAÇÕES FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCARIA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo  na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MULTA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  ­  Sendo  objetiva  a  responsabilidade  por  infrações,  a  falta  de  recolhimento  do  tributo sujeita a contribuinte A incidência dos juros decorrentes  da mora e A multa de oficio.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 23/03/2007,  conforme AR de  fl. 75, apresenta em 24/04/2007,  fl. 76/84, Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  repisa  os  mesmos argumentos já aduzidos..   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da ilegitimidade passiva  Quanto  à  ilegitimidade  passiva  arguida,  importa  ressaltar  as  quanto  à  responsabilidade tributária, dispostas no artigo 128 do CTN:  Fl. 110DF CARF MF     4 Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifei)  Em consonância com as referidas prescrições, dispôs a Lei nº 9.311, de 1996:  Art.  5o  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  1 ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2º;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2º;  §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7o sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2a  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.(grifei).  Constata­se  portanto,  das  disposições  do  §  3º  acima  transcrito  que  o  lançamento da CPMF, na falta de retenção desta pela Instituição Financeira pode ser efetuado  em nome do contribuinte, visto que a lei atribui­lhe a responsabilidade supletiva.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  ilegitimidade  passiva  uma  vez  que  o  lançamento foi efetuado conforme as disposições legais pertinentes acima destacadas.  Da multa de ofício  Quanto à aplicação da multa de ofício,  registre­se que a falta de pagamento  do tributo antes do início do procedimento fiscal sujeita o contribuinte à constituição do crédito  de ofício e neste caso, é cabível a multa de ofício nos termos art. 44, 1  , da Lei n° 9.430, de  1996.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10675.003038/2003­14  Acórdão n.º 3302­005.370  S3­C3T2  Fl. 110          5 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Dos juros de mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Note­se  que  o  calículo  dos  juros  de  mora,  para  cada  período,  estão  explicitados nos demonstrativos, integrantes do auto de infração, bem como a respectiva base  legal, art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998)(grifei).    Conforme  autorizado  pelo  referido  §  3º  os  juros  de  mora  deverão  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC, para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 112DF CARF MF     6 Com relação aos supostos pagamentos efetuados, pertinentemente destacou a  decisão de piso:  Isso posto, há que dizer o seguinte quanto a advogada extinção  do crédito tributário, em face do demonstrativo das instituições  financeiras de fls. 05/06 e dos elementos de prova carreados aos  autos As fls. 40 a 43:  relativamente ao Banco ABN AMR° Real S.A. (R$1.165,91):  Além  de  a  contribuinte  não  trazer  nenhum  comprovante  de  pagamento dos valores constantes do demonstrativo de fl. 05, as  cópias de seu Diário e Razão, por si sós, não têm o condão de  dizer  da  afetação  daqueles  valores  com  o  de  R$1.232,23  historiado  como  débito  acumulado de CPMF  em 30/03/2000,  debitado em sua conta­corrente em 31/03/2000;  relativamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$9,72):  Em  que  pese  na  época  do  fato  gerador  a  contribuinte  ter  sido  correntista  junto  A  CEF,  conforme  o  demonstrativo  de  fls.  05/06,  ela  não  enriqueceu  sua  impugnação  com  nenhum  elemento de prova a ilidir o feito nesse particular, alegando que  no período o era apenas do Banco Real.  Assim, inexistindo a prova que desconstitua o lançamento, infere­se que não  há reparos no lançamento, tampouco na decisão de piso.  Quanto  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  na  peça  recursal,  referida matéria já foi sumulada por esse E. Conselho, conforme disposto na Súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária..  Assim, tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, de sorte que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  que  corresponde  à  concretização  da  hipótese  legal  e  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  que  é  a  formalização  do  crédito  como  requisito  prévio  e  necessário  para  a  cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142 do C.T.N.  Ante o exposto, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10675.003038/2003­14  Acórdão n.º 3302­005.370  S3­C3T2  Fl. 111          7   Fl. 114DF CARF MF

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7200522 #
Numero do processo: 10530.000283/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/02/2003 a 20/02/2004 DECISÃO RECORRIDA. ERROS DE CÁLCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. A ocorrência de erros de cálculo na decisão recorrida admite a interposição de recurso voluntário para o saneamento das inconsistências. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000283/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.424  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  II/IPI  Recorrente  PIRELLI PNEUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/02/2003 a 20/02/2004  DECISÃO  RECORRIDA.  ERROS  DE  CÁLCULO.  CORREÇÃO.  NECESSIDADE.  A ocorrência de erros de cálculo na decisão recorrida admite a interposição  de recurso voluntário para o saneamento das inconsistências.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 02 83 /2 00 8- 11Fl. 1232DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de  lançamento de II/IPI­Vinculado,  relativo às DIs que menciona,  para exigência de diferenças decorrentes da não inclusão do seguro no valor aduaneiro.  Em impugnação o contribuinte informou o recolhimento parcial da exigência  e questionou os cálculos relativos às DIs 03/0385820­0, 03/0695572­0 e 03/0698131­3.  A  DRJ  Recife/PE  acolheu  a  impugnação  e  promoveu  as  correções  necessárias.  O  recurso  voluntário  sustentou  que  a  decisão  de  piso,  mesmo  acatando  o  recurso, promovera exoneração em valor inferior ao devido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  A bem da verdade, a peça sub examine mais se assemelha a um embargo de  declaração  frente  a  decisão de primeiro  grau,  ao  passo que não discute qualquer questão de  direito, mas simplesmente aponta um suposto vício de declaração naquele decisório.  A divergência de valores apontada pelo recurso é decorrente de um equívoco  de  premissa,  pois  inclui  em  seu  cálculo  os  valores  dos  juros  moratórios,  distintamente  da  decisão reclamada, que ajusta apenas o valor do imposto e a multa de ofício correspondente, o  que justifica a diferença do montante exonerado.  Logicamente,  ao  corrigir  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  também  serão  afetados  os  juros  de  mora,  que  são  calculados  proporcionalmente  a  essas  verbas,  sem  necessidade de menção expressa no ato decisório.  Entretanto, ao verificar os demonstrativos confeccionados, constatei erro de  cálculo  no  demonstrativo  final  de  exoneração,  bem  assim,  na  apuração  referente  à  DI  03/0698131­3, ambos referentes a falhas na transcrição de valores.  Aproveitando  a  mesma  estrutura  da  tabela  inclusa  na  decisão  recorrida,  promovo as seguintes correções:      Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10530.000283/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.424  S3­C4T1  Fl. 11          3 DI 03/0698131­3 – Adição 001 – Imposto de Importação e Multa de Ofício  Valor  Aduaneiro  Base de Cálculo  Imposto  Importação  Alíquota 14%  Multa  de  Ofício  75%  diferença  II  Valor  Tributável  Considerado  R$ 1.000.000,00  Diferença  de  II  Lançada  R$ 48.028,90  Valor da Multa  Aplicada  R$ 36.021,68  Valor  Tributável  Corrigido  R$ 658.350,64  Diferença  de  II  apurada  após  correção  R$ 197,99  Valor da Multa  após correção  R$ 148,49  Imposto  Recolhido  R$ 91.971,10  Fração  do  II  a  ser exonerada  R$ 47.830,91  Valor  a  ser  exonerado  R$ 35.873,19  DI 03/0698131­3 – Adição 001 – Imposto sobre Produtos Industrializados e Multa de Ofício  Valor  Aduaneiro  Base de Cálculo  Imposto  s/  Produtos  Industrializados  Alíquota 5%  Multa  de  Ofício  75%  diferença  IPI  Valor  Tributável  Considerado  R$ 1.140.000,00  Diferença  de  IPI Lançada  R$ 19.554,62  Valor da Multa  Aplicada  R$ 14.665,97  Valor  Tributável  Corrigido  R$ 750.519,73  Diferença  de  IPI  apurada  após correção  R$ 80,61  Valor da Multa  após correção  R$ 60,45  Imposto  Recolhido  R$ 37.445,38  (efl. 1.818)  Fração do IPI a  ser exonerada  R$ 19.474,01  Valor  a  ser  exonerado  R$ 14.605,52      DI 03/0695572­0  Adição 001  DI 03/0698131­3  Adição 001  DI 03/0385820­0  Adição 003  Total  II  R$ 80.995,85  R$ 47.830,91  R$ 8.547,60  R$ 137.374,36  Multa Ofício II  R$ 60.746,88  R$ 35.873,19  R$ 6.410,70  R$ 103.030,77  IPI  R$ 32.976,88  R$ 19.474,01  R$ 3.184,67  R$ 55.635,56  Multa Ofício IPI  R$ 24.732,67  R$ 14.605,52  R$ 2.388,51  R$ 41.726,70  Valor Total Exonerado  R$ 337.767,39    Os demais cálculos estão corretos.  Fl. 1234DF CARF MF     4 Em  face do  exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                            Fl. 1235DF CARF MF

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