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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589447 #
Numero do processo: 10880.905272/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 72 /2 01 3- 16 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.779. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
7606352 #
Numero do processo: 19740.000678/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.094  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo  (relatora)  e  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira. O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 78 /2 00 8- 12 Fl. 920DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 921          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos feitos a título de auxílio­educação.   Em  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento ao recurso.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese  é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratando­se de isenção, deve­se acolher a  interpretação mais restritiva, excluindo­se da isenção as bolsas de nível superior.  Cientificada  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9202­007.029,  de  24/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.029):  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito,  conforme  se extrai do relatório  fiscal à e­fl.  1.461,  o  lançamento  alcança  “pagamentos  não  declarados  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –  GFIP,  aos  segurados  empregados,  em  reembolso  de  parte  das  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 922          3 mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior,  a  título de  auxílio­ educação.”  A  questão  a  ser  decidida  é  se  o  reembolso  pela  empresa  aos  empregados, a título de auxílio­educação, de parte do valor das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentados  por  estes integram ou não o salário­de­contribuição.  Registre­se,  de  início,  que,  a  teor  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a  retribuir o  trabalho,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma  de utilidades. Confira­se:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente.  Embora  esse  conceito  comporte  exceções,  é  a  própria  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  mesmo  art.  28,  que  define  as  parcelas  passíveis  de  serem  excluídas  do  conceito  de  salário­de­ contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”  da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  pela  alínea  ‘t’,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 923          4 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  No  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  valores informados a título de auxílio­educação correspondem a  ressarcimentos  de  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior.  Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos  educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo  art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de  1996,  nos  artigos  36­A a  36­D,  com  redação  dada pela  Lei  nº  11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o  art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira­se:  Art. 36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,  o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará­lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único.  A  preparação  geral  para  o  trabalho  e,  facultativamente,  a  habilitação  profissional  poderão  ser  desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas  em  educação  profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­B. A  educação profissional  técnica  de  nível médio  será  desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  I ­ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  II ­ subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído  o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio  deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  ­  os objetivos  e definições  contidos nas diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  ­  as  normas  complementares  dos  respectivos  sistemas  de  ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  ­  as  exigências de  cada  instituição de  ensino, nos  termos de  seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 924          5 Art.  36­C.  A  educação  profissional  técnica  de  nível  médio  articulada,  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  36­B desta Lei,  será  desenvolvida  de  forma:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  I  ­  integrada,  oferecida  somente  a  quem  já  tenha  concluído  o  ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir  o  aluno  à  habilitação  profissional  técnica  de  nível  médio,  na  mesma  instituição  de  ensino,  efetuando­se matrícula  única  para  cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II ­ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou  já o esteja cursando, efetuando­se matrículas distintas para cada  curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  a)  na  mesma  instituição  de  ensino,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  b)  em  instituições  de  ensino  distintas,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  c)  em  instituições  de  ensino  distintas,  mediante  convênios  de  intercomplementaridade,  visando  ao  planejamento  e  ao  desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­D.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  quando  registrados,  terão  validade  nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação  superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único. Os  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio, nas  formas articulada concomitante e subseqüente,  quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  cada  etapa  que caracterize uma qualificação para o  trabalho.  (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da  ciência  e  da  tecnologia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  §  1º Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2º  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 925          6 I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  –  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  –  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­ graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne  a  objetivos,  características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação.  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).  Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e  pós­graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de  1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que  estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram  uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como  cursos  especiais  com  conteúdo  prático  e  direcionados  para  o  conhecimento técnico especializado.  E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  alem de  exigir  que  se  trate  de  curso  de  capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais  cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento  algum foi demonstrado.  O  acórdão  recorrido,  acolhendo  alegação  do  Contribuinte,  adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1.943  (CLT)  excluir  da  definição  de  salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas  a educação. Eis o referido dispositivo:  Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I –  vestuários,  equipamentos  e outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 926          7 mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos  com empregados no custeio de educação do conceito de salário.  Porém, não exclui, e nem poderia fazê­lo, do conceito de salário­ de­contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição  não  restringiu  estas  ao  conceito  de  salário.  Ademais,  como  vimos,  cuidou  de  delimitar  os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário­ de­contribuição.  Assim,  não  há  nenhuma  contradição  entre  o  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.   Quanto  às  alegações  do  contribuinte  de  que  a Constituição  da  República  reconhece  a  educação  como  um  direito  de  todos  e  dever  do Estado,  não  vislumbro  a  relação  entre  este ponto  e  a  matéria  em  discussão.  Trata­se  aqui  de  definição  das  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  custeio  da  previdência  social,  também com status constitucional e definida em lei, que  delimitou,  de  forma  inequívoca,  os  gastos  com  educação  dos  empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário­ de­contribuição.  Nessas condições, os valores pagos aos empregados a  título de  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  não  preenchem  os  requisitos  necessários  para  que  sejam  excluídos  do conceito de salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosar  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora  designada  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosar  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  possibilidade de exclusão da  tributação sobre Bolsas de estudo  em nível superior, na forma como encontra­se fundamentado no  presente lançamento fiscal.  Concessão  de  Bolsa  de  Estudo  em  Nível  Superior  aos  Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  nível  superior  aos  empregados,  na  forma  como  concedida  e  descrita  no  relatório  fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,  salário  de  contribuição,  razão  não  confiro  ao  recorrente  (PGFN).  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 927          8 Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,  ensejou  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em  relação  ao  fornecimento  de  educação  aos  empregados  constituírem  ou  não  salário  de  contribuição,  bem  como  relacionar esse entendimento ao presente lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  ser possível a  interpretação para que o benefício não constitua  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte  de  custeio  Lei  8212/91,  como  em  relação  a  concessão  de  benefícios  Lei  8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 928          9 Assim,  primeiramente,  ao  contrário  do  trazido  no  acórdão  recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à  título  de  bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  mais  especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos  específicos  sobre  o  tema  na  legislação  previdenciária  que  restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.  O  citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT, realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuir­lhes limites diversos de  exclusão,  destacando  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/90,  quais  os  limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  sua  aplicação  para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito  de  salário de  contribuição,  entendo que  razão não  lhes assiste,  pelos argumentos abaixo expostos:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;  2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 929          10 Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)  Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considerar  infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 930          11 decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies  principais  os  termos  salários,  vencimentos,  ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem os empregados em geral,  isto é, os trabalhadores cujo  esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando  há  prestação  de  trabalho  subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI  8212/91,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornam­se  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam­ se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não  têm  feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  "PARA"  o  trabalho,  e  como  tal  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Na  verdade,  a  acepção  "para  o  trabalho"  alcança  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização  de  automóveis,  telefones,  moradia  quando  condição  indispensável  para o desempenho profissional, dentre outros.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 931          12 Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo  indireto de captura de profissionais,  que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.  Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências  legais  devem  ser  atendidas  para  que  a  bolsa  de  estudos  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em  nível  de  pós  graduação  como  excluídos  na  previsão  legal  esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto  legal:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o  legislador descreve: "e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por  abrir  a  possibilidade  de  se  interpretar  que,  os  curso  de  graduação  e pós graduação,  quando  considerados  como  forma  de  capacitação  profissional,  ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que,  embora  a  fiscalização  tenha  descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador  não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.  Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 932          13 Pelo  exposto,  resta  demonstrado  que  a  educação  superior  de  que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades  de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  reforçado  pela  nova  redação  da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo  III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados  no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  1991 e, portanto,  integram o  salário de  contribuição para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação  a  não  correlação dos  cursos  com  a  atividade  exercida  pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que  o  requisito de "ser extensível a  todos" não restou descumprido,  senão  vejamos:  "Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  no  exercício  de  2009,  sem  distinção,  o  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós  graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições para que os profissionais por ela contratados pudessem  ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."  Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade  fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar  seu  procedimento,  já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente  vigente à época dos fatos geradores.                 Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  restabelecimento  do  lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 933          14 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 933DF CARF MF

score : 1.0
7606739 #
Numero do processo: 10850.723331/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.672
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.723331/2013­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.672  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 23 33 1/ 20 13 -9 7 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10850.723331/2013­97  Resolução nº  3401­001.672  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10850.723331/2013­97  Resolução nº  3401­001.672  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 129DF CARF MF

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7618188 #
Numero do processo: 11516.000477/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­004.871  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ADILSON DE SOUZA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 77 /2 00 4- 33 Fl. 94DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  07­11.681,  proferido  pela  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis ­ SC (DRJ/FNS) que julgou parcialmente procedente o lançamento.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/FNS:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fl. 8, integrado pelos documentos de fls. 9 a 13, pelo qual se  exige  o  pagamento  da  importância  de  R$  5.026,23,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 10, verifica­se  que a autuação deu­se em  razão da omissão parcial dos valores  recebidos da Fundação ELOS e declarados indevidamente como  isentos e não tributáveis, no montante de R$ 23.359,02.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1  a  7,  requerendo,  com base no  art.  6º,  inciso VII,  alínea  "b",  da  Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a isenção de um terço  da  complementação  de  aposentadoria  recebida  pela  Fundação  ELOS,  que  correspondente  a  parcela  das  contribuições  feitas  à  referida  fundação  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  beneficiário.  Aduz  que  o  fato  de  a  Fundação  ELOS  gozar  de  imunidade  tributária não impede o reconhecimento da isenção da parcela de  um  terço  da  complementação  de  aposentadoria  recebida  pelo  impugnante. Cita vasta jurisprudência sobre o tema, dentre elas,  uma decisão de embargo à execução fiscal em que o embargante  é  o  próprio  impugnante,  na  qual  o  TRF  da  4a  Região  negou  provimento ao apelo da União, reconhecendo que o embargante  "faz jus à isenção proporcionalmente ao montante recolhido ".  A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/FNS, tendo sido  considerado como  isento parte dos  rendimentos  recebidos da Fundação Elos, no valor de R$  8.661,53.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  em  26/02/2008.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário,  em  24/03/2008,  alegando,  em  apertada síntese:  ­  concorda quanto  à  isenção de  rendimentos  recebidos da Fundação ELOS,  no valor de R$ 8.661,53;  ­ discorda da aplicação da multa de ofício, a qual  tem caráter punitivo, não  tendo o mesmo agido com culpa ou intuito de fraude.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Relator  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11516.000477/2004­33  Acórdão n.º 2202­004.871  S2­C2T2  Fl. 96          3 O recurso é tempestivo.  Da multa de ofício  Compulsando autos, verifica­se que, em sede de impugnação (efls. 04/10), o  contribuinte  não  discordou  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  tendo  trazido  à  baila  tal  tema  apenas em sede de recurso.  Necessário  destacar,  entretanto,  que  argumentos  aduzidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  não  devem  ser  conhecidos,  em  respeito  às  normas  que  regem  o  processo administrativo fiscal.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir ao questionamento referido.  Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.                                  Fl. 96DF CARF MF

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7614798 #
Numero do processo: 13002.000183/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  PELIZZONI & OLIVEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 01 83 /2 01 0- 75 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13002.000183/2010­75  Acórdão n.º 3402­006.115  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  10­042.132.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13002.000183/2010­75  Acórdão n.º 3402­006.115  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 39DF CARF MF

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7574918 #
Numero do processo: 11843.000134/2007-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. PERDCOMP COM CRÉDITO DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO FEITA. Ao contribuinte que não prova a origem do crédito da declaração de compensação deve ser aplicado o artigo 74, §12, inciso II, a da Lei 9.430/1996 que considera a declaração como não feita. Aplicação de multa isolada em 75% devida nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/1996. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3003-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio Robson Costa.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. PERDCOMP COM CRÉDITO DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO FEITA. Ao contribuinte que não prova a origem do crédito da declaração de compensação deve ser aplicado o artigo 74, §12, inciso II, a da Lei 9.430/1996 que considera a declaração como não feita. Aplicação de multa isolada em 75% devida nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/1996. Recurso a que se nega provimento.

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3003­000.042  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  PERDCOMP  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO FEITA.   Ao  contribuinte  que  não  prova  a  origem  do  crédito  da  declaração  de  compensação  deve  ser  aplicado  o  artigo  74,  §12,  inciso  II,  a  da  Lei  9.430/1996 que  considera a declaração  como não  feita. Aplicação de multa  isolada em 75% devida nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/1996. Recurso  a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     Marcos Antônio Borges ­ Presidente.     Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente da  turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio  Robson Costa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 01 34 /2 00 7- 18 Fl. 163DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB) que tem por fim  anulação do crédito tributário lançado às fls. 11/16, que constitui como exigível o crédito de R$  26.482,21 representativo de multa isolada, fundada no artigo 18 da Lei 10.833/2003.  O  lançamento  teve  origem em Despacho Decisório  no  bojo  de processo de  Compensação,  no  qual  foi  constatado  que  a Declaração  de Compensação  indica  créditos  de  terceiros.  Por  força  no  artigo  74,  §12,  inciso  II,  a  da  Lei  9.430/1996  a  declaração  de  compensação que  indica crédito de  terceiros  é considerada  como não  feita pela Fiscalização.  Com espeque na lei em alusão foi aplicada multa isolada na monta de 75% do valor indicado  da Declaração.   Contra  a  decisão  foi  apresentada  Impugnação,  ante  a  lavratura  do  aludido  Auto de Infração de fls. 11/16. A DRJ/BSB proferiu acórdão, cujo relatório, pela minúcia de  detalhes, adoto­o para posterior complementação:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  isolada  por  compensação  indevida,  prevista  no  art.  18,  §4°,  da  Lei  n°  10.833, de  29  de  dezembro  de 2003, no  valor  de R$ 26.482,21  (fls.  11/14).  No  relatório  fiscal  a  autoridade  autuante  assim  relata  (fls.  14):  Tendo  em  vista  a  compensação  indevida  de  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  terceiros,  conforme  declarado em PER/DCOMPs baixadas para controle manual no  processo  n°  11843.00008212007­71,  e  de  acordo  com  o  Despacho Decisório DRF/PAL n'515107, de 24 de  setembro de  2007  (cópia  ás  fls.  02107),  que  considerou  as  Declarações  objetos  do  processo  como  não  declaradas,  lavramos  multa  isolada  por  compensação  indevida  de  75%  sobre  o  valor  total  dos  débitos  cujas  compensãções  foram  consideradas  não  declaradas.   Cientificada  do  auto  de  infração por  via  postal  em 05/12/2007  (fl.  17),  a  contribuinte  apresentou  a  "defesa  e manifestação  de  inconformidade"  de  fls.  19/28  em  20/12/2007,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que:  • Em 09/02/2000 pleiteou  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  entre  os  períodos  01/07/1990  a  31/12/1994,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ Lei n° 2.445 e 2.449, de 1988;  •  Não  pode  ser  considerado  para  esse  caso  o  prazo  de  cinco  anos contados da data do pagamento para que se possa pleitear  a  restituição,  haja  vista  que  a  publicação  da  Resolução  do  Senado Federal que suspendeu aqueles normativos foi publicada  em  09/10/2005.  Já  existe  decisão  "desse  Conselho"  nesse  sentido.  Demais  disso,  o  prazo  dever  ser  considerado  a  partir  da  homologação tácita do lançamento;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11843.000134/2007­18  Acórdão n.º 3003­000.042  S3­C0T3  Fl. 83          3 • Entende que seu pedido de restituição de créditos de terceiros  estaria  abrangido  pela  exceção  estabelecida  no  art.  30  da  Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002;  •  Sobre  a  compensação  tributária  com  créditos  de  terceiros,  transcreve  texto  de  autoria  de  Pedro  Guilherme  Modenese  Casquet, que, em síntese, clama pela inconstitucionalidade do §  12 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, à  vista do  posicionamento  em  sentido  contrário  dos  Tribunais,  referido  autor  indica  outros  meios  para  que  os  contribuintes  possam  continuar  compensando  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros (ofícios precatórios judiciais);  •  Seu  processo  foi  formalizado  em 09/02/2000, antes,  portanto,  da vigência da Instrução Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de  2000,  que  não  mais  permitiu  a  transferência  de  créditos  para  pagamentos  de  terceiros.  Assim,  essa  norma  não  pode  ser  aplicada retroativamente em seu prejuízo;  •  O  novo  número  de  processo  consiste  em  duplicidade.  O  processo que deve ser considerado no caso é aquele  inicial, no  12155.000008/00­92,  protocolado  em  09/02/2000,  da  empresa  MADEIRA  DE  EXPORTAÇÃO  MADESILJE  LTDA,  e  que  foi  transferido  sues  direitos  creditórios  para  a  empresa  do mesmo  grupo  W  R  MAIA  CARDOSO  SERVIÇOS  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL,  através  do  processo  administrativo  de  restituição  no  10280.004599/2004­47,  PIS  (Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social),  protocolado  em  02  de  dezembro  de  2004,  ao  qual  as  partes  se  reportam,  tendo  a  CESSIONÁRIA plena ciência de seu conteúdo.  Ao final, requer, em síntese, que:  • Os  autos  sejam  apreciados  com base  na  legislação  vigente  à  época em que foi formalizado o pedido de restituição;  • Seja sua compensação "declarada normal";  • Seja analisado o processo de origem do crédito para verificar a  legalidade do pedido de  restituição/compensação do crédito de  PIS;  • Os pedidos desses autos sejam anexado aos processo original,  pois de outra forma se caracteriza duplicidade de processos;  • Seja extinta a multa isolada aplicada.  Em  Recurso  Voluntário  de  fls.  56/69  argumenta  pela  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  vício  de  forma.  Em  suas  razões  recursais  faz  alusão  às  Leis  10.833/2002 e 9.430/1996 nas quais exige­se, em casos de não homologação de Declaração de  Compensação, a cientificação do Contribuinte oportunizando­o para regularização por meio de  pagamento do crédito não homologado ou apresentação de Manifestação de Inconformidade no  prazo de 30 dias, que obedecerá o rito do Decreto 70.235/1972.  Ainda  alega  nulidade  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  11/16  por  inexistir  a  descrição  e  enquadramento  legal  do  fato  que  constitui  o  crédito  tributário  em  Fl. 165DF CARF MF     4 exigência.  Ainda,  adverte  pela  falta  de  previsão  legal  para  a  multa  aplicada,  bem  como  a  desproporcionalidade do percentual da multa isolada.   Por fim, requer que sejam conhecidas as nulidade arguidas e, eventualmente,  se  superadas,  que  a  multa  isolada  seja  fixada  na  monta  de  20%  sobre  o  valor  do  crédito  declarado.     Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relator.  Por  tempestivo  e  presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento do Recurso Voluntário.  Da Preliminar de Nulidade  Não podem prosperar  as  alegações  de  nulidade  levantadas  pela Recorrente.  Em  detida  análise  do  procedimento  fiscal  é  possível  observar  que  a  Recorrente  fora  cientificada,  por  via  postal  com  AR,  de  todas  as  decisões  proferidas,  inclusive  àquele  que  reconheceu que a Declaração de Compensação fazia alusão a créditos de terceiros. A decisão  fundamentada  da  Autoridade  Fazendária  aponta,  de  forma  muito  perspicaz,  que  o  nome  empresarial  nas Declarações  de Compensações  protocoladas  pela Recorrente  fazem alusão  à  empresa  W  R  MAIA  CARDOSO  SERVIÇOS  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  ­  CNPJ  83.671.685/0001­25,  que  não  é  controlada  tampouco  incorporada  pela  Recorrente.  Fato  que  inevitavelmente  leva  a  aplicação  do  artigo  74,  §12,  II,  a  da  Lei  9.430/1996  levando  a  considerar como não feita a declaração que apropria­se de créditos de terceiros.  Como consequência, a Fiscalização aplicou o artigo 44, I da Lei 9.430/1996 ,  que  estipula multa  isolada  na monta  de  75%. Desta  decisão  o Contribuinte  foi  devidamente  notificado  conforme  comprova  a  fl.  17  dos  presentes  autos.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  apresentou a sua defesa administrativa, que foi regularmente encaminhada para a DRJ/BSB e,  ao analisar as  razões de  irresignação na defesa administrativa proferiu acórdão, que  tem sido  agora atacado pelo Recurso Voluntário em julgamento neste Conselho.  Ante  ao  que  se  expõe,  voto  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  por  inexistir qualquer ato de cerceamento de defesa ou violação à norma tributária vigente.  Da Multa Isolada ­ Percentual ­ Embasamento Legal  A Recorrente manifesta  sua  discordância  quanto  à multa  punitiva  aplicada,  nos moldes do artigo 44, I da Lei 9.430/1996.   A fixação do percentual de multa isolada, ou meramente multa por punição,  guarda em si uma peculiaridade particularmente de delicada análise, porém ainda possível de  ser apreciada.   No que diz respeito a declaração que se apropria de créditos de terceiros, por  império  do  artigo  74,  §12,  II,  a  da  Lei  9.430/1996.  Trata­se  de  uma  clara  hipótese  de  ato  administrativo  vinculado.  A  Lei  estabelece  a  hipótese  e  se  houver  subsunção  no  mundo  fenomênico a multa nos percentuais legais é inarredável.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11843.000134/2007­18  Acórdão n.º 3003­000.042  S3­C0T3  Fl. 84          5 É de se lembrar que a multa prevista no artigo 44,  I da Lei 9.430/1996 não  fere o primado do "não confisco" estampado no artigo 150, IV da Constituição da República. O  Supremo Tribunal  Federal,  no RE  582.461/SP,  apreciou  a  natureza  confiscatória  das multas  punitivas e multas moratórias. O RE 582.461/SP, a que foi dada repercussão geral, o Ministro  Relator Gilmar Mendes  reconhece a natureza acessória da multa, mas  julga como razoável a  multa punitiva até o limite de 100%, segue curta transcrição do voto do Eminente Relator:    Há, portanto, taxatividade legal para a aplicação da multa isolada no patamar  de 75 por cento e, ainda, por império do art. 62, §2º do RICARF, julgamento com repercussão  geral  do  STF  consolidando  multa  punitiva  até  o  limite  de  100%  como  não  aptas  a  ferir  o  princípio do não­confisco expresso no artigo 150, IV da Constituição da República.  Há de se lembrar a gravidade da conduta irregular praticada pela Recorrente,  pois a Lei dedica o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996 para tratar de forma adequada da  punição contra quem ela intente.   À  vista  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  10.833/2003,  em  especial  no  artigo 18 §4º, enxergo espaço para aplicação do artigo 106, II do Código Tributário Nacional,  que transcrevo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Está­se  perante  um  caso  não  definitivamente  julgado  e  é  regulado  por  legislação posterior. Portanto, com olhar técnico sobre a matéria, o caminho a ser adotado para  fixação de multa  isolada é,  invariavelmente, Lei 10.833/2003 artigo 18, §4º que direciona ao  artigo 44,  I da Lei 9.430/1996, que mantêm a multa  isolada no patamar de 75% do valor da  declaração de compensação.  Por  todo  o  argumentado,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade arguidas e no mérito negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator                           Fl. 167DF CARF MF     6     Fl. 168DF CARF MF

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7611683 #
Numero do processo: 11020.905950/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/07/1999 Ementa: EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 50 /2 00 8- 76 Fl. 65DF CARF MF     2 receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11020.905950/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.625  S3­C0T1  Fl. 3          3 do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Fl. 67DF CARF MF     4 Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11020.905950/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.625  S3­C0T1  Fl. 4          5 editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  Fl. 69DF CARF MF     6 requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11020.905950/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.625  S3­C0T1  Fl. 5          7 Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20,  em  que  figura  a  mesma  Recorrente  SALVIPLAST  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  conforme  Acórdão  nº  3001­000.624,  de  13  de  dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e  2º do art. 47 do RICARF, também nesta oportunidade VOTO no sentido tomar conhecimento  do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.723918/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO. CABIMENTO Justificada a suspensão do gozo de isenção tributária no período fiscalizado, uma vez demonstrado que a contribuinte não possui escrituração de suas receitas e despesas, não manteve a guarda dos comprovantes das operações realizadas, que comprovem a natureza e origem de suas receitas e a efetividade de suas despesas, o que impede que se verifique se os seus recursos foram integralmente aplicados em seu objeto social e se não foram remunerados seus dirigentes sob qualquer forma. Completando este quadro fático, a interessada apresentou declaração de pessoa jurídica inativa no período em que comprovadamente auferiu receitas e ostentou grande movimentação financeira. RECEITA OMITIDA. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO Uma vez suspenso o gozo da isenção no período de apuração, todas as receitas apuradas pela associação civil passam a compor a base de cálculo tributável. Alegações de que tais receitas não pertenceriam à associação, mas aos seus associados, desprovidas de elementos de comprovação não permitem afastar a sua tributação na pessoa jurídica. Com relação à base de cálculo apurada, restou comprovada a omissão de receitas de prestação de serviços, informada em DIRF e objeto de confirmação pela fonte pagadora, e caracterizada a presunção legal de omissão de receitas apurada com base em créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar e comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta corrente bancária. ARBITRAMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CABIMENTO. Revela-se acertada a apuração, por parte da autoridade fiscal, do resultado tributável com base no lucro arbitrado, ante a ausência de escrituração contábil e da documentação que lhe daria suporte. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A apresentação de relação de beneficiários de pagamentos realizados por meio de débitos em conta bancária, sob a alegação genérica de que seriam associados da entidade, sem demonstrar e nem sequer fazer o cotejo de cada beneficiário à sua ficha de associado, não implica na sua identificação. Além disso a alegação de que a causa dos pagamentos seria a prestação dos serviços de agenciamento financeiros intermediados pela associação junto a bancos ou instituições financeiras, tendo por base o objeto social previsto em seus estatutos, uma vez desprovida da demonstração de quais serviços e a quem foram prestados, não se presta a invalidar a conclusão fiscal de que tais pagamentos, além de não estarem identificados os beneficiários, não tiveram sua causa comprovada. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INATIVA. INTUITO DE SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A prestação de informação falsa ao Fisco, visando a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte ou da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais é situação que caracteriza a sonegação. Restando demonstrado que a apresentação de declaração como pessoa jurídica inativa não ocorreu por mero lapso ou desorganização administrativa, posto que prestada pela mesma pessoa responsável pela administração da pessoa jurídica aliada à magnitude da omissão de receitas apurada pela fiscalização, justifica a qualificação da multa de ofício sobre os tributos apurados sobre a omissão de receita. MULTA QUALIFICADA. IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. INTUITO DOLOSO NÃO COMPROVADO. CANCELAMENTO. A não identificação dos beneficiários ou da causa dos pagamentos constitui-se no fato gerador do IRRF e não pode ao mesmo tempo justificar a qualificação da multa. Assim, à míngua de outros elementos que pudessem demonstrar que teria existido uma conduta dolosa específica da contribuinte, no sentido de subtrair a ocorrência do fato gerador do IRRF, a qualificação da multa de ofício deve ser cancelada, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Numero da decisão: 1302-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ABAF ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENTES FINANCEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUSPENSÃO. CABIMENTO  Justificada a suspensão do gozo de isenção tributária no período fiscalizado,  uma  vez  demonstrado  que  a  contribuinte  não  possui  escrituração  de  suas  receitas e despesas, não manteve a guarda dos comprovantes das operações  realizadas,  que  comprovem  a  natureza  e  origem  de  suas  receitas  e  a  efetividade  de  suas  despesas,  o  que  impede  que  se  verifique  se  os  seus  recursos foram integralmente aplicados em seu objeto social e se não foram  remunerados  seus  dirigentes  sob  qualquer  forma. Completando  este  quadro  fático,  a  interessada  apresentou  declaração  de  pessoa  jurídica  inativa  no  período  em  que  comprovadamente  auferiu  receitas  e  ostentou  grande  movimentação financeira.  RECEITA OMITIDA. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO  Uma  vez  suspenso  o  gozo  da  isenção  no  período  de  apuração,  todas  as  receitas  apuradas  pela  associação  civil  passam  a  compor  a  base  de  cálculo  tributável. Alegações de que tais receitas não pertenceriam à associação, mas  aos  seus  associados,  desprovidas  de  elementos  de  comprovação  não  permitem afastar a sua tributação na pessoa jurídica. Com relação à base de  cálculo  apurada,  restou  comprovada  a  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços, informada em DIRF e objeto de confirmação pela fonte pagadora, e  caracterizada a presunção legal de omissão de receitas apurada com base em  créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430/1996, uma vez que a  recorrente não  se desincumbiu de demonstrar e  comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta corrente bancária.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 39 18 /2 01 2- 01 Fl. 5024DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.025          2 Revela­se  acertada  a  apuração,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  do  resultado  tributável  com  base  no  lucro  arbitrado,  ante  a  ausência  de  escrituração  contábil e da documentação que lhe daria suporte.  IRRF.  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS OU  SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO.  A  apresentação  de  relação  de  beneficiários  de  pagamentos  realizados  por  meio  de  débitos  em  conta  bancária,  sob  a  alegação  genérica  de  que  seriam  associados da entidade, sem demonstrar e nem sequer fazer o cotejo de cada  beneficiário à sua ficha de associado, não implica na sua identificação. Além  disso  a  alegação  de  que  a  causa  dos  pagamentos  seria  a  prestação  dos  serviços de agenciamento  financeiros  intermediados pela associação  junto a  bancos ou instituições financeiras, tendo por base o objeto social previsto em  seus  estatutos,  uma  vez  desprovida  da  demonstração  de  quais  serviços  e  a  quem foram prestados, não se presta a invalidar a conclusão fiscal de que tais  pagamentos, além de não estarem identificados os beneficiários, não tiveram  sua causa comprovada.  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  INATIVA.  INTUITO  DE  SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  prestação  de  informação  falsa  ao  Fisco,  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais é situação que caracteriza a sonegação.  Restando  demonstrado  que  a  apresentação  de  declaração  como  pessoa  jurídica inativa não ocorreu por mero lapso ou desorganização administrativa,  posto  que  prestada  pela  mesma  pessoa  responsável  pela  administração  da  pessoa  jurídica  aliada  à  magnitude  da  omissão  de  receitas  apurada  pela  fiscalização,  justifica  a  qualificação  da  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  apurados sobre a omissão de receita.  MULTA  QUALIFICADA.  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA.  INTUITO  DOLOSO NÃO COMPROVADO. CANCELAMENTO.  A não identificação dos beneficiários ou da causa dos pagamentos constitui­ se  no  fato  gerador  do  IRRF  e  não  pode  ao  mesmo  tempo  justificar  a  qualificação da multa. Assim,  à míngua de outros  elementos que pudessem  demonstrar que teria existido uma conduta dolosa específica da contribuinte,  no sentido de subtrair a ocorrência do fato gerador do IRRF, a qualificação da  multa de ofício deve ser cancelada, reduzindo­a ao percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Fl. 5025DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.026          3 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  César  Candal Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 5026DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.027          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­52.203,  proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1,  em 25 de  janeiro de 2013, que  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  lançado  contra  a  interessada, conforme se extrai da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual,  salvo  se  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  DE  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO.  MULTA QUALIFICADA.  Se  a  descrição  dos  fatos  é  clara  e  permite  que  o  contribuinte  entenda exatamente qual foi o ilícito praticado o equívoco na sua  classificação  pode  ser  suprido  pelo  julgador  dando­lhe  a  definição jurídica apropriada, mormente quando a penalidade é  idêntica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. PERSONALIDADE  DIVERSA DA DOS MEMBROS QUE A CONSTITUEM.  A pessoa jurídica é dotada de personalidade jurídica distinta da  dos membros que a constituem.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE CUJA ORIGEM NÃO FOI  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  receita  valores  creditados  em  conta  corrente  mantida  junto  a  instituição  financeira em relação aos quais o titular regularmente intimado  não comprove sua origem.  Fl. 5027DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.028          5 CRÉDITOS NA CONTA CORRENTE DE  TITULARIDADE DA  PESSOA  JURÍDICA.  ORIGEM  EM  CONTRATO.RECEITA  PRÓPRIA.  Os valores recebidos pela pessoa jurídica em função de serviços  prestados estipulados em contrato são receitas auferidas por ela  e não por seus associados.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2008  VALORES PAGOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO  E COMPROVAÇÃO DA CAUSA.  Sujeita­se à  incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento  sobre  base  de  cálculo  considerada  líquida  de  imposto,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário não  identificado  quando não comprovada a operação ou sua causa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  AUTOS DE INFRAÇÃO CORRELATOS. CSLL. PIS. COFINS  Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência  de  outros  tributos  a  mesma  sorte  terão  os  autos  de  infração  correlatos  observadas  suas  bases  de  cálculo  e  alíquotas  próprias.  O  lançamento  foi  realizado  a  partir  da  constatação  de  que  a  contribuinte,  organizada sob a forma de associação civil, constituída no ano de 2007, apresentou declaração  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  no  ano­calendário  2008,  não  obstante  tenha  auferido  receitas  de  serviços  prestados  junto  ao  Banco  Cruzeiro  do  Sul  S/A,  conforme  informação  extraída  da  DIRF pela fiscalização e, ainda, apresentado movimentação financeira em conta bancária junto  ao Banco Real, no mesmo ano, superior a nove milhões e duzentos mil reais, o que contradiz a  informação prestada na declaração apresentada ao Fisco.  Intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  a  interessada  informou  que  "não  efetuou  a  escrituração  contábil,  por  não  possuir  em  sua  guarda  os  documentos para proceder a escrituração dentro do disposto nas normas contábeis" e "que não  fazia emissão de nota fiscal ou nota de corretagem quando da prestação desses serviços, a cuja  informação acrescenta não ter havido impressão de talonário de notas fiscais para a ABAF".  A  interessada  confirmou  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  negócios para o Banco Cruzeiro do Sul S/A, dos quais decorreram as  receitas  informadas na  DIRF.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  fiscalizada,  ora  recorrente.  a  comprovar  as  origens  dos  créditos  bancários  individualmente  especificados  e  identificar  os  beneficiários,  bem  como  comprovar  as  operações  e  respectivas  causas,  dos  pagamentos  efetuados  e/ou  Fl. 5028DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.029          6 recursos  entregues  constantes  das  operações  de  débitos  bancários  individualmente  especificados.  Em  resposta,  após  ter  pedido  prorrogação  e  ser  novamente  intimada,  a  interessada informou que "não possui documentos em seus arquivos para comprovar as origens  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade'"  e  acrescentou  que  "também  não possui em seus arquivos documentos que possibilitem a comprovação das operações que  motivaram os pagamentos referentes aos débitos bancários apontados pela fiscalização". Não  obstante,  a  interessada anexou à  resposta uma  relação  (229  a 559) de pessoas que  seriam as  beneficiárias  dos  pagamentos  realizados  pela  ABAF  no  ano­calendário  2008,  com  base  em  informações que teriam sido prestadas pelo Banco."  Conforme  bem  sintetizado  no  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal,  diante  dos  elementos  apresentados,  procedeu  à  notificação  de  suspensão  da  isenção,  intimando  a  interessada a apresentar as alegações e provas necessárias para contrapor à constatações de que  houve o descumprimento dos requisitos legais para o gozo da isenção conforme incisos do § 3º  do artigo 174 do RIR/99 (falta de escrituração contábil; falta de conservação dos documentos  que  comprovem  a  origem  de  receitas  e  efetivação  de  despesas,  bem  como  a  realização  de  quaisquer  operações  que  modifiquem  a  situação  patrimonial;  e  falta  de  apresentação  de  declaração de rendimentos, pois apresentou declaração de inatividade para o ano­calendário de  2008).  Como não houve apresentação de alegações e provas contrárias ao constante  da notificação fiscal foi publicado em 06/06/2012 ADE suspendendo a isenção (fls. 581), tendo  sido uma cópia entregue à interessada.  A  autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  da  interessada,  com  base no art. 530, inc III do RIR/1999, tendo em vista a inexistência de escrituração contábil e  fiscal e à não apresentação dos documentos relativos às operações realizadas pela interessada.  O lucro arbitrado foi obtido por meio da aplicação do art. 519, §1°, III, alínea  "b",  do RIR/99  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  15,  §  1o),  que  define  um percentual  de  32% de  presunção  de  lucro  sobre  as  receitas  auferidas  nas  atividades  de  intermediação  de  negócios,  acrescido  de  20%  em  atendimento  ao  art.  532,  do  RIR/99  (Lei  n°9.249,  de  1995,  art.  16),  resultando em um percentual de 38,4 % a ser aplicado sobre as receitas omitidas).  Foram  apuradas  receitas  omitidas  relativas  a  serviços  prestados  ao  Banco  Cruzeiro do Sul S/A e a depósitos bancários de origem não comprovada.  Tendo  em vistas  à  não  identificação  dos  beneficiário  e  a  não  comprovação  das operações e/ou sua causa, a fiscalização efetuou o lançamento do IRRF, com base no art.  61  da Lei  nº  8981/1995  sobre  todos  os  pagamentos  identificados  na  conta  corrente  junto  ao  Banco Real.  A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada no lançamento, por entender  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  recorrente,  ao  apresentar  declaração  de  pessoa  jurídica  inativa,  não  obstante  a  clara  existência  de  atividade  espelhada  não  apenas  nas  receitas  informadas  em DIRF, mas  também da  vultosa movimentação  financeira  experimentada,  não  sendo  crível,  segundo  a  fiscalização,  que  a  informação  prestada  tenha  sido  fruto  de  mera  desorganização interna da interessada.  Fl. 5029DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.030          7 Entendeu a autoridade fiscal que existem "vestígios materiais suficientes para  concluir  que  a  conduta  da ABAF  em  apresentar Declaração  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  teve  como  propósito  enganar  a  Administração  Tributária mediante  prestação  de  declaração  falsa  para  suprimir  os  tributos  decorrentes  da  atividade  empresarial  exercida,  o  que  caracteriza  evidente intuito de fraude com a conseqüente qualificação da multa de ofício majorando­a para  150% conforme parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9430/96."  Intimada, a  interessada apresentou  impugnação, na qual deduz as  alegações  que foram bem sintetizadas no acórdão recorrido, verbis:  DA  INOCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUJEIÇÃO  DOS  VALORES  CREDITADOS  NA  CONTA­CORRENTE  DA ABAF  À  INCIDÊNCIA DO  IRPJ,  CSLL,  COFINS  E  PIS  a) A impugnante é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída  na forma de associação civil, sem fins lucrativos, tendo por objeto social, na forma  do estatuto social no ponto que interessa ao presente processo administrativo, manter  acordos com bancos ou instituições financeiras para oferecer serviços de elaboração  de  cadastro,  encaminhamento  e  intermediação  de  pedidos  de  financiamentos  e  empréstimos, análise de crédito e avaliação de risco, a serem prestados por terceiros  a ela associados.  b). O  objetivo  central  da  impugnante  sempre  foi  congregar  associados  cuja  atividade  ordinária  fosse  o  agenciamento  financeiro  isto  é,  o  desempenho  profissional  dos  serviços  de  elaboração  de  cadastro,  encaminhamento  e  Intermediação  de  pedidos  de  financiamentos  e  empréstimos,  análise  de  crédito  e  avaliação  de  risco  e,  exatamente  em  função  do  tamanho  e  da  força  do  grupo  associativo  formado  em  torno  da  ABAF,  obter  condições  de  remuneração  mais  vantajosas  para  a  realização  dos  serviços  de  intermediação  financeira,  junto  às  entidades  interessadas,  do  que  aquelas  que  poderiam  ser  conseguidas  por  cada  associado isoladamente.  c)  Com  fundamento  nesse  desígnio,  portanto,  a  impugnante  sempre  atuou  mantendo dois tipos de relacionamento jurídico:  c1) por um lado, com os associados, responsabilizava­se a) pelas negociações  com  as  entidades  interessadas  para  o  oferecimento  de  serviços  de  elaboração  de  cadastro,  encaminhamento  e  intermediação  de  pedidos  de  financiamentos  e  empréstimos,  análise  de  crédito  e  avaliação  de  risco,  aproveitando­se  da  rede  formada  pelos  próprios  associados  para obter melhores  condições  de  remuneração  para  estes;  (b)  cobrança  dos  comissionamentos  das  contratantes  em  vista  dos  serviços prestados pelos associados; e (c) recebimento e repasse aos associados dos  valores correspondentes às comissões por intermediação financeira;  (c2) por outro lado, com as entidades interessadas, responsabilizava­se pelos  serviços de elaboração de cadastro, encaminhamento e intermediação de pedidos de  financiamentos  e  empréstimos,  análise  de  crédito  e  avaliação  de  risco  exatamente  aqueles  serviços  prestados  pelos  associados  a  ela  vinculados,  mediante  a  contraprestação  de  comissão  correspondente  aos  financiamentos  e  empréstimos  concedidos por aquelas.  d) Ao manter  tais  relacionamentos  jurídicos,  a  impugnante,  na  condição  de  entidade associativa sem fins lucrativos, a par de cumprir parte dos objetivos que lhe  são  impostos  estatutariamente,  não  agiu  em  benefício  próprio, mas,  sim,  assumiu  Fl. 5030DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.031          8 sempre  a  função  de mera  intermediária  e  a  intermediação,  na  hipótese,  não  tinha  como  objeto  a  realização  pela  própria  ABAF  do  agenciamento  financeiro  ou  qualquer outro tipo de prestação de serviços remunerada, mas, sim, a mera atuação  como  entidade  coletiva  que  contrata  em  nome  dos  representados  e,  também  em  nome  destes,  recebe  quantias,  repassando­as  imediatamente  aos  mesmos  representados na condição de efetivos titulares.  e) Deve­se diferenciar, por essa razão, a inexistência de objetivo lucrativo por  parte  da  associação,  que  correspondente  à  ausência  de  atuação  desta  com  habitualidade  em  atividades  de  caráter  econômico  visando  ao  lucro,  e  a  possível  ocorrência  de  objetivo  lucrativo  dos  associados  ao  participarem  de  uma  pessoa  jurídica com tal perfil, que  representa a possibilidade de utilizarem­se da estrutura  associativa união de pessoas para a perseguição de fins comuns como facilitadora do  fechamento  de  negócios  e  para  obter  benefícios  no  exercício  de  atividades  econômicas próprias.  f) A  associação,  portanto,  embora  não  possa  exercer  atividades  econômicas  que visem ao lucro, pode servir de veículo para viabilizar o oferecimento organizado  do  conjunto  de  bens  e  serviços  dos  associados,  inclusive  aproveitando  a  estrutura  associativa para  Intermediar  a obtenção de  contratações vantajosas para estes, que  desenvolverão pessoalmente as atividades de cunho econômico que lhe são próprias.  g)  Interpretando­se  o  contexto  fático  em  questão,  tem­se  que,  ao  contratar  com  as  entidades  interessadas,  a  impugnante,  embora  o  fizesse  em  nome  próprio,  agia por delegação/ordem e em função de benefício de terceiros, os associados, que  eram,  por  sua  vez,  aqueles  que  efetivamente  detinham  a  expertise  e  realizavam  o  serviço contratado e que, não por outra razão, eram remunerados por ele.  h)  Portanto,  conforme  os  associados  fossem  realizando  as  operações  e  os  financiamentos  e  empréstimos  fossem  aceitos  e  fechados  pelos  contratantes,  estes  realizavam  o  pagamento  das  comissões  para  a  Impugnante,  que  imediatamente  os  atribuía ao efetivo titular, realizando o repasse respectivo sem qualquer remuneração  própria.  i) Note­se,  nesse  ponto,  que  a  Intermediação  efetuada  pela  Impugnante  não  tinha como objeto a realização do agenciamento financeiro ou qualquer outro tipo de  prestação  de  serviços  remunerada,  até  porque  não  tinha  expertise  e  nem  estrutura  operacional para tal desiderato, mas, sim, a mera atuação como entidade coletiva que  contrata  por  delegação/ordem  e  benefício  dos  representados  e,  também  em  nome  destes, recebe quantias, repassando­as imediatamente aos mesmos representados na  condição de efetivos titulares.  j)  Na  própria  FICHA DE  ASSOCIADO  (fls.  932  a  1460),  documento  que  constitui  juridicamente  o  ato  de  associação  na  ABAF,  encontra­se  prevista  tal  circunstância, com o seguinte texto:  "Eu,  [nome/razão  social  do  associado], CPF/CNPJ:  [CPF  ou CNPJ do associado], autorizo minha inclusão no quadro  social  da  ABAF  Associação  Brasileira  de  Agentes  Financeiros e autorizo que seja descontado a quantia de R$  1,00  mensal  a  ser  descontado  automaticamente  das  comissões a receber junto a entidade da qual faço parte."  Obviamente,  "as  comissões  a  receber  junto  à  entidade  da  qual  faço  parte"  refletem os pagamentos  realizados pelos contratantes por ocasião da aceitação dos  empréstimos e financiamentos que tais associados tenham agenciado e que haviam  Fl. 5031DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.032          9 sido pagos à ABAF para repasse para os efetivos prestadores de serviço, exatamente  os associados.  k)  Sendo  assim,  tem­se  que  a  impugnante  nunca  atuou  como  prestadora  de  serviços  às  entidades  financeiras,  seja por não desenvolver  atividades econômicas,  seja  por  não  ter  interesse  e  estrutura  física  e  operacional  para  tal  desiderato, mas  participou  como  pessoa  jurídica  interposta,  entre  tais  organismos  e  os  associados,  com  a  intenção  de  potencializar  os  ganhos  destes  nas  operações  de  agenciamento  financeiro e garantir, com isso, o cumprimento dos fins para a qual foi criada.  l)  As  quantias  em  questão,  remuneratórias  da  prestação  de  serviços  de  agenciamento  financeiro  efetuadas  pelos  associados,  apenas  transitavam  na  conta­ corrente  da  impugnante,  que  delas  não  fazia  qualquer  proveito,  já  que  tão  logo  identificava  o  efetivo  associado­titular,  as  repassava  para  este,  mediante  transferência bancária, conforme comprova os extratos bancários em anexo (fls 1461  a  1710),  disponibilizados  pelo  Banco  SANTANDER,  instituição  na  qual  a  impugnante  mantinha  conta­corrente,  que  identificam  e  individualizam  todos  os  beneficiários das transferências realizadas.  m) Na hipótese tratada, o pagamento que a impugnante recebia e o pagamento  que  a  seguir  realizava não eram,  em qualquer  instante,  efetivados  a  título próprio,  mas,  sim,  a  título  alheio  ou  por  ordem  de  terceiro.  O  primeiro  correspondia  à  remuneração paga pelo banco ou instituição financeira pelo agenciamento financeiro  e,  embora  se  implementasse  por  intermédio  da ABAF,  tinha  como  único  titular  o  efetivo prestador de serviços, o associado. O segundo representava o repasse dessa  remuneração ao real titular da verba.  n)  Em  função  dessa  dinâmica  operacional,  pode­se  afirmar  que  os  valores  pagos pelos contratantes, creditados na conta­corrente da impugnante, não eram da  titularidade  desta,  não  vindo,  em  momento  algum,  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade, e, por conta disso, não têm o condão de representar, juridicamente, receita  própria  (transcreve  ensinamentos  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino  e  Aires  Fernando Barreto);  o)  Inclusive,  foi  em  razão  dessa  circunstância  de  inexistência  de  receita  própria que  a  impugnante,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2008,  interpretando  erroneamente,  porém  sem  qualquer  dolo,  a  legislação  tributária,  apresentou  Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa.  p)  Frise­se,  ainda,  que  a  impossibilidade  de  considerar  as  referidas  rubricas  receita  própria  da  Impugnante,  a  par  de  afastar  a  incidência  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, que trata da omissão de receitas, também cria obstáculo para a Incidência  das normas de tributação do IRPJ , CSLL, COFINS e PIS, inviabilizando a aplicação  dos arts. 530 e 532 do RIR/99; art. 20 da Lei nº 9.249/95 e art. 2º da Lei nº 9.718/98.  DA  INAPLICABILIDADE DO ART. 61, §  Io, DA LEI No 8.981/95 E DA  IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA­ CORRENTE DA ABAF À INCIDÊNCIA DO IRRF   q)  a  causa  dos  débitos  bancários  são  conhecidas  e  os  beneficiários  foram  identificados e individualizados.  r)  Conforme  já  referido,  ao  contratar  com  as  entidades  interessadas  em  agenciamento financeiro, a impugnante, embora o fizesse em nome próprio, agia por  delegação/ordem e em função de benefício de terceiros, os associados, que eram, por  sua  vez,  aqueles  que  efetivamente  realizavam o  serviço  contratado  e que,  não por  Fl. 5032DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.033          10 outra razão, eram remunerados por ele, por meio exatamente dos débitos bancários  identificados pela fiscalização.   s)  A  causa  dos  débitos,  portanto,  é  o  repasse  dos  valores  pagos  pelos  contratantes  a  título  de  comissão  pela  prestação  de  serviços  de  agenciamento  financeiro  por  parte  dos  associados  da  impugnante.  A  circunstância  de  terem  prestado os serviços de elaboração de cadastro, encaminhamento e intermediação de  pedidos  de  financiamentos  e  empréstimos,  análise  de  crédito  e  avaliação  de  risco,  fez os  associados  credores do  correspondente  comissionamento,  o qual,  cobrado e  recebido pela ABAF, na condição de entidade associativa sem fins lucrativos e sem  atividade  operacional  de  caráter  econômico,  era  imediatamente  repassado  aos  efetivos titulares de tais verbas os próprios associados que prestavam os serviços de  agenciamento financeiro.  t)  Inclusive,  cruzando­se  todas  as  FICHAS  DE  ASSOCIAÇÃO  (fls.  932  a  1460) com os beneficiários  identificados nos extratos bancários  (fls 1461 a 1710),  chega­se à conclusão de que a  Integralidade dos débitos tiveram como credores os  associados da impugnante, confirmando e comprovando, em termos inquestionáveis,  que  há  um  nexo  indissociável  entre  a  causa  do  repasse  {prestação  de  serviços  de  agenciamento  financeiro  peio  associado  sob  o  abrigo  do  contrato  guarda­chuva  mantido  pela  ABAF  com  o  banco  ou  instituição  financeira  mutuante)  e  os  beneficiários  identificados  {associados  da  ABAF  que  prestaram  serviços  de  agenciamento financeiro sob o abrigo do contrato guarda­chuva mantido pela ABAF  com o banco ou instituição financeira mutuante). Além disso, o referido cruzamento,  ao ser ampliado e comparado com os créditos realizados, confirma e comprova que a  diferença  de  tempo  entre  o  crédito  e  a  transferência  a  débito  em  favor  do  associado/beneficiário titular sempre foi significativamente reduzida, exatamente em  função  de    impugnante  atuar  apenas  como  intermediária  para  a  obtenção  de  uma  contratação em condições mais vantajosas.  DA AUSÊNCIA DO DEVER DE RETENÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE  DE COBRANÇA DO IRRF  u)  Não  sendo  caso  para  a  aplicação  do  art.  61,  §  Io,  da  Lei  n°  8.981/95,  cumpre examinar  se seria hipótese de  incidência dos arts. 620 e 651, do RIR, que  estabelecem, respectivamente, o dever de a pessoa jurídica que paga rendimentos de  prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas fazer a retenção do IRRF.   v) Conforme mencionado, ao assumir o perfil jurídico de mera intermediária  dos próprios associados, servindo de veículo para o oferecimento dos serviços destes  de  elaboração  de  cadastro,  encaminhamento  e  intermediação  de  pedidos  de  financiamentos  e  empréstimos,  análise  de  crédito  e  avaliação  de  risco  para  os  contratantes,  a  impugnante  recebia  por  delegação  e  ordem  dos  associados  o  pagamento  das  comissões  correspondentes  aos  serviços  prestados,  atribuía­os  ao  efetivo  associado­titular  e,  imediatamente,  realizava  o  repasse  respectivo  sem  qualquer remuneração própria.   w)  Não  havia  qualquer  relação  jurídica  de  prestação  de  serviços  entre  os  associados  e  a  impugnante,  de  sorte  que  as  quantias  que  transitavam  da  conta  bancária  desta  para  a  daqueles  não  tinham  a  natureza  remuneratória  ou  de  rendimento.  x) Sendo assim, em função de os  recursos que transitaram da conta­corrente  da impugnante para a dos associados não terem a natureza jurídica de pagamento de  remuneração  ou  rendimento  por  prestação  de  serviços,  mas  mero  repasse  (pagamento a título alheio ou por conta de terceiro), não é caso para a aplicação da  Fl. 5033DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.034          11 regra dos arts.  620 e 651, do RIR/99,  já que  apenas o pagamento de prestação de  serviços  pela  própria  tomadora  ao  prestador  é  que,  na  linha  dos  referidos  dispositivos, dá origem ao dever de reter e recolher o IRRF.  y) Vale destacar, nesse ponto, que não há norma jurídica válida que determine  o dever de pessoas jurídicas que realizam repasses, isto é, pagamento a título alheio  ou  por  conta  de  terceiro,  que  não  são  tomadoras  de  serviço  dos  beneficiários  dos  referidos recebimentos, efetuarem qualquer retenção e correspondente recolhimento  a título de IRRF.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  QUALIFICADA  POR  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE  z)  Examinando­se  os  fatos  arrolados  pela  Autoridade  Fiscal,  vê­se  que  é  desproporcional  e  irrazoável  a  interpretação  positivada  no  auto  de  infração  impugnado,  no  sentido  de  que,  a  partir  dos  fatos  mencionados,  "entende  haver  vestígios materiais suficientes para concluir que a conduta da ABAF em apresentar  Declaração de Pessoa Jurídica Inativa teve como propósito enganar a Administração  Tributária', e, por essa razão, aplica a multa qualificada.   aa)  A  Autoridade  Fiscal  considerou  ter  havido,  no  caso  tratado,  a  configuração da hipótese do art. 72 da Lei 4.502/64 que menciona a fraude. Na linha  do  referido  dispositivo,  fraude  constitui­se  em  "toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o  seu pagamento."  bb) Como mencionado, o fato de a impugnante receber por delegação e ordem  dos associados o pagamento das comissões correspondentes aos serviços prestados  por estes e realizar o repasse respectivo sem qualquer remuneração a título próprio,  de  sorte  que  as  quantias  em  questão,  remuneratórias  da  prestação  de  serviços  de  agenciamento  financeiro  efetuadas  pelos  associados,  apenas  transitavam  na  conta­ corrente  da  ABAF,  que  delas  não  fazia  qualquer  proveito,  não  as  integrando  em  momento algum ao patrimônio, levou­a a concluir que tais verbas não poderiam ser  consideradas  receitas  próprias  da  entidade.  E  foi  a  partir  dessa  circunstância  de  inexistência  de  receita  própria  que  fez  a  impugnante,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2008,  interpretando  erroneamente,  porém  sem  qualquer  dolo,  a  legislação tributária, apresentar Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa.  cc)  O  equívoco  formal,  entretanto,  gerado  por  imperícia  técnica  na  interpretação  da  legislação,  não  pode,  em  face  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da aplicação do art. 112 do CTN, ser transmudado em dolo sem  fundamento consistente e comprovação efetiva e concreta de que a impugnante agiu  com efetiva má­fé.  dd) A simples entrega de Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa,  ainda  que  se  considere  o  que,  vale  frisar,  se  continua  questionando  e  se  admite  apenas  para  efeitos  argumentativos  ter  havido  omissão  de  receitas,  não  é  causa  suficiente  para  considerar­se  existente  o  dolo,  como  já  decidiu  em  mais  de  uma  oportunidade  o  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS(  Transcreve duas ementas)  ee)  Sendo  assim,  a  interpretação  desenvolvida  no  auto  de  infração  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  segundo  a  qual  a  entrega  da  Declaração  de  Inatividade seria, por si só, causa para a existência de fraude, não subsiste ao exame  Fl. 5034DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.035          12 da  realidade  dos  fatos  narrados  e  comprovados  segundo  a  proporcionalidade,  a  razoabilidade e a interpretação benéfica do art. 112 do CTN.  ff)  Embora  a  comprovação  da  ausência  de  dolo  sirva  isoladamente  para  o  afastamento da multa qualificada, cumpre referir que o caso tratado não se coaduna,  igualmente, com qualquer uma das demais características de fraude, quais sejam o  impedimento  ou  retardamento,  total  ou  parcial,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal;  e  a  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal  gg)  o  impedimento  ou  retardamento,  total  ou  parcial,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, pressupõe que a atividade operacional seja  reorganizada de modo a evitar ou procrastinar, por simulação, a ocorrência do fato  gerador. Na hipótese dos autos, não apenas se acredita que efetivamente não houve o  implemento  do  fato  gerador  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  COFINS  e  do  PIS,  pois  não  existiu  receita  própria,  como  também,  ainda  que  se  suponha  ter  havido  o  fato  gerador, este não foi de qualquer forma objeto de impedimento ou retardamento.  hh)  Do  mesmo  modo,  no  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  modificação  das  características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal tem­se que  o  objetivo  é  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  ou  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, o que equivale ao uso de subterfúgios evasivos para que a ocorrência do  fato  gerador  não  seja  notada  pela  fiscalização.  Na  hipótese  dos  autos,  isso  efetivamente  não  ocorreu,  pois,  ainda  que  se  abstraia  a  defesa  de  que  não  houve  receita própria, a verdade é que a simples circunstância de todas as operações terem  sido  realizadas  por meio  bancário,  com  todos  os  controles  existentes  pela Receita  Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  públicos  de  fiscalização  das  instituições  financeiras  e  das  movimentações  bancárias,  cria  a  presunção  absoluta,  sem  a  possibilidade  de  qualquer  refutação,  de  que  nunca  foi  a  intenção  da  Impugnante  excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador.  A contribuinte finaliza a impugnação requerendo a admissão desta e que lhe  seja dado provimento para o fim de:   1) invalidar o auto de infração impugnado, no ponto que impõe a incidência  do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e a cobrança do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre os  créditos  bancários  realizados  durante  o  ano­calendário  de  2008,  reconhecendo  a  inexistência de omissão de  receitas e, ainda, a  inocorrência de efetivo auferimento  de  receitas  próprias  da  ABAF  que  justificasse  a  incidência  dos  referidos  tributos  federais;  2) invalidar o auto de infração impugnado, no ponto que impõe a incidência  do  art.  61,  §  Io,  da  Lei  n°  8.981/95  e  a  cobrança  do  IRRF  sobre  os  lançamentos  bancários a débito  realizados durante o ano­calendário de 2008,  reconhecendo que  há  identificação  da  causa  (prestação  de  serviços  de  agenciamento  financeiro  pelo  associado sob o abrigo do contrato guarda­chuva mantido pela ABAF com o banco  ou  instituição  financeira mutuante)  e  dos  beneficiários  (associados  da  ABAF  que  prestaram  serviços  de  agenciamento  financeiro  sob  o  abrigo  do  contrato  guarda­ chuva mantido  pela ABAF com o  banco  ou  instituição  financeira mutuante),  bem  como não ser caso de incidência subsidiária dos arts. 620 e 651 do RIR, em virtude  de os recursos que transitaram da conta­corrente da ABAF para a dos beneficiários­ associados  não  terem  a  natureza  jurídica  de  pagamento  de  remuneração  ou  rendimento por prestação de serviços cuja tomadora fosse a própria impugnante;  3)  na  hipótese  de  ser  mantida,  total  ou  parcialmente,  as  autuações  mencionadas nos pedidos 1) e 2), supra, invalidar o auto de infração impugnado, no  Fl. 5035DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.036          13 ponto que  impõe a  incidência do art. 44, § Io, da Lei n° 9.430/95 e a cobrança de  multa agravada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), reconhecendo  que não houve qualquer fraude que justificasse a imposição da referida sanção.  4)  A  impugnante  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, sobretudo apresentação de novos documentos.    Intimada do acórdão  recorrido  em 18/09/2017  (Ar  fls.  4962),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  4966/4998)  em  16/10/2017  (Termo  de  solicitação  de  juntada, fls. 4964), no qual, em síntese, reitera as alegações trazidas na impugnação e refuta as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  por  ter  desconsiderados  aspectos  fundamentais  dos  fatos  e  dos direitos, destacando­se, verbis:  (i) em primeiro lugar, a autuação violou os arts. 530 e 532 do RIR, 20 da Lei  nº  9.249/95  e  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  estabelecem,  respectivamente,  que  se  considera ocorrido o fato gerador do IRPJ – lucro arbitrado, da CSLL, da COFINS e  do PIS, quando houver efetivo auferimento de receita própria, além do art. 42 da Lei  nº 9.430/96, pois ao tomar os créditos bancários como omissão de receitas deixou de  reconhecer  que,  pelas  especificidades  da  atividade  da  recorrente,  tais  verbas,  para  efeitos jurídico­tributários, não eram efetivas receitas próprias da ABAF, mas, sim,  remunerações de terceiros, associados da própria recorrente, que apenas transitavam  pela conta­corrente da entidade associativa, não podendo, por isso, ser atribuídas à  titularidade desta e tributadas;  (ii) em segundo lugar, a autuação afrontou o art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95,  que  estabelece  a  incidência  exclusiva  do  IRRF  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários não  identificados ou cujas causas não foram comprovadas, porque há  identificação  da  causa  (prestação  de  serviços  de  agenciamento  financeiro  pelo  associado  sob  o  abrigo  do  contrato  guarda­chuva  mantido  pela  ABAF  com  o  contratante­mutuante) e os beneficiários são identificados (associados da ABAF que  prestaram  serviços  de  agenciamento  financeiro  sob  o  abrigo  do  contrato  guarda­ chuva mantido pela ABAF com o contratante­mutuante);  (iii)  por  fim,  em  terceiro  lugar,  ainda  que,  para  efeitos  argumentativos,  seja  mantida, total ou parcialmente, a autuação mencionada nos itens (i) e/ou (ii), supra,  o auto de infração não cumpriu a exigência do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/95, pois  não houve qualquer comprovação concreta, na descrição dos fatos, de existência de  efetiva  fraude,  para  justificar  a  imposição  da  multa  agravada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento).  Com base em tais alegações, ao final requer, verbis:  (i) invalidar o auto de infração impugnado, no ponto que impõe a incidência  do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e a cobrança do  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre os créditos  bancários realizados durante o ano­calendário de 2008, reconhecendo a inexistência de omissão  de receitas e, ainda, a  inocorrência de efetivo auferimento de receitas próprias da ABAF que  justificasse a incidência dos referidos tributos federais;  (ii) invalidar o auto de infração impugnado, no ponto que impõe a incidência  do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95 e a cobrança do  IRRF sobre os  lançamentos bancários  a  débito  realizados  durante  o  ano­calendário  de  2008,  reconhecendo  que  há  identificação  da  causa  (prestação  de  serviços  de  agenciamento  financeiro  pelo  associado  sob  o  abrigo  do  contrato guarda­chuva mantido pela ABAF com o banco ou instituição financeira mutuante) e  dos beneficiários (associados da ABAF que prestaram serviços de agenciamento financeiro sob  Fl. 5036DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.037          14 o abrigo do contrato guarda­chuva mantido pela ABAF com o banco ou instituição financeira  mutuante), bem como não ser caso de  incidência subsidiária dos arts. 620 e 651 do RIR, em  virtude  de os  recursos  que  transitaram da  conta­corrente da ABAF para  a  dos  beneficiários­ associados  não  terem  a  natureza  jurídica  de  pagamento  de  remuneração  ou  rendimento  por  prestação de serviços cuja tomadora fosse a própria recorrente;  (iii)  na  hipótese  de  ser  mantida,  total  ou  parcialmente,  as  autuações  mencionadas nos pedidos (i) e (ii), supra, invalidar o auto de infração impugnado e a decisão  recorrida, no ponto que impõe a incidência do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/95 e a cobrança de  multa agravada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), reconhecendo que (a) a  manutenção  da  multa  qualificada  é  ilegal,  pois  a  própria  decisão  recorrida  reconheceu  que  inexistiu qualquer fraude, invalidando o fundamento legal a autuação levada a efeito, e não ser  possível ao Órgão Julgador Administrativo, inovando o processo, alterar o fundamento jurídico  da autuação e manter a multa qualificada por outra base jurídica; ou, subsidiariamente, (b) não  houve qualquer sonegação que justifique a imposição da referida sanção.  É o relatório.  Fl. 5037DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.038          15 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos legais  e regimentais. Assim, deve ser conhecido.  A controvérsia  em discussão decorre da constatação pela  fiscalização que a  contribuinte, ora recorrente, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos no  ano de 2007, embora tenha apresentado declaração de pessoa jurídica inativa no ano­calendário  2008,  auferiu  receitas de prestação de  serviços,  informadas  em DIRF pela  fonte pagadora,  e  apresentou  movimentação  financeira  em  contas  bancárias,  com  créditos  identificados  superiores a nove milhões de reais.  Intimada  a  esclarecer  as  operações  e  apresentar  a  documentação  contábil  e  fiscal relativa às suas atividades, a contribuinte informou não possuir nem escrituração contábil  nem os documentos que serviriam ao registro das operações realizadas no ano de 2008.  A fiscalizada, admitiu ter recebido valores relativos à prestação de serviços,  objeto de contrato com o Banco Cruzeiro do Sul S/A, informadas na DIRF.  Por outro lado, intimada a identificar a origem dos recursos creditados em sua  conta bancária junto ao Banco Real no ano de 2008, informou não possuir os documentos em  seus  arquivos  que  pudessem  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  na  conta  de  sua  titularidade.  Com  relação  aos  pagamentos  referentes  aos  débitos  identificados  em  sua  conta  corrente  bancária,  a  recorrente  também  informou  não  possuir  os  documentos  comprobatórios das operações, mas apresentou uma relação parcial das pessoas que seriam as  beneficiárias dos pagamentos realizados pela ABAF no ano de 2008, e que seriam repasse de  comissões a que fariam jus os associados decorrentes da prestação de serviços que teriam sido  por ela contratados junto a terceiros.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  que  a  interessada  descumpriu  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  como  associação  sem  fins  lucrativos  e  promoveu  a  notificação  da  recorrente  para  apresentar  suas  alegações  contra  a  proposta  de  suspensão  do  benefício  no  ano  de  2008,  não  havendo  manifestação  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  sequência  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  109,  de  30/05/2012, pela Delegada da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, publicada no DOU  em  06/06/2012  (fls.  580/581),  declarando  suspenso  o  gozo,  por  parte  da  contribuinte,  da  isenção tributária prevista no art. 174 do RIR/1999 no ano­calendário 2008.  Em consequência a autoridade fiscal lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins,  apurando  receitas  omitidas  de  prestação  de  serviços  e  apurada  em  face  de  créditos bancários de origem não comprovada.   Fl. 5038DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.039          16 Ante  a  ausência  de  escrituração  contábil  e  da  documentação  de  suporte,  o  lucro foi apurado com base em arbitramento, nos termos do art. 530, inc. III do RIR/1999.  A  fiscalização  procedeu  ainda  ao  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários não identificados ou sem causa, em face dos pagamentos identificados na conta  bancaria da contribuinte.  A recorrente alega que "a autuação violou os arts. 530 e 532 do RIR, 20 da  Lei nº 9.249/95 e 2º da Lei nº 9.718/98, que estabelecem,  respectivamente, que se  considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  IRPJ  –  lucro  arbitrado,  da CSLL,  da COFINS  e  do  PIS,  quando  houver efetivo auferimento de receita própria, além do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois ao tomar  os  créditos  bancários  como  omissão  de  receitas  deixou  de  reconhecer  que,  pelas  especificidades  da  atividade  da  recorrente,  tais  verbas,  para  efeitos  jurídico­tributários,  não  eram efetivas receitas próprias da ABAF, mas, sim, remunerações de terceiros, associados da  própria  recorrente,  que  apenas  transitavam  pela  conta­corrente  da  entidade  associativa,  não  podendo, por isso, ser atribuídas à titularidade desta e tributadas".  Ou  seja,  não haveria base de  cálculo  a  ser  tributada,  uma vez que  todos os  valores ingressados na conta bancária da recorrente não lhe pertenceriam, mas sim ao conjunto  de seus associados que seriam os reais prestadores dos serviços contratados pela associação em  nome  deles  e,  portanto,  os  reais  detentores  dos  rendimentos  representados  pelos  créditos  identificados nas suas contas.  A  recorrente  busca  amparar  suas  alegações  na  natureza  jurídica  como  foi  constituída, ou seja, associação civil, sem fins lucrativos, e no seu objeto social que consistiria  em manter acordos com bancos ou instituições financeiras para oferecer serviços de elaboração  de  cadastro,  encaminhamento  e  intermediação  de  pedidos  de  financiamentos  e  empréstimos,  análise de crédito e avaliação de risco, a serem prestados por terceiros a ela associados.  Segundo  relata,  sua  atuação  consistiria,  por  um  lado,  com  relação  aos  associados, em responsabilizar­se pelas negociações com as entidades interessadas para o  oferecimento  de  serviços  de  elaboração  de  cadastro,  encaminhamento  e  intermediação  de  pedidos  de  financiamentos  e  empréstimos,  análise  de  crédito  e  avaliação  de  risco,  aproveitando­se da rede formada pelos próprios associados para obter melhores condições de  remuneração  para  estes;  cobrança  dos  comissionamentos  das  contratantes  em  vista  dos  serviços  prestados  pelos  associados;  e  recebimento  e  repasse  aos  associados  dos  valores  correspondentes  às  comissões  por  intermediação  financeira  e,  de  outro,  com  relação  às  entidades  interessadas,  responsabilizar­se  pelos  serviços  de  elaboração  de  cadastro,  encaminhamento  e  intermediação  de  pedidos  de  financiamentos  e  empréstimos,  análise  de  crédito  e  avaliação  de  risco  exatamente  aqueles  serviços  prestados  pelos  associados  a  ela  vinculados, mediante a contraprestação de comissão correspondente aos financiamentos e  empréstimos concedidos por aquelas.  Alega que na condição de entidade associativa sem fins  lucrativos, além de  cumprir  parte  dos  objetivos  que  lhe  são  impostos  estatutariamente,  não  agiu  em  benefício  próprio,  mas,  sim,  assumiu  sempre  a  função  de  mera  intermediária  e  a  intermediação,  na  hipótese,  não  tinha  como  objeto  a  realização  por  ela  própria  do  agenciamento  financeiro  ou  qualquer  outro  tipo  de  prestação  de  serviços  remunerada,  mas,  resumia  sua  atuação  como  entidade coletiva que contrata em nome dos representados e, também em nome destes, recebe  quantias,  repassando­as  imediatamente  aos  mesmos  representados  na  condição  de  efetivos  titulares.  Fl. 5039DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.040          17 Com  a  devida  vênia,  a  narrativa  da  recorrente  quanto  ao  seu  propósito  de  atuação,  conquanto  bem  estruturada,  padece  do  fato  de  não  estar  amparada  por  elementos  concretos que possam corroborá­la.  Ainda que verdadeira  fosse  toda a descrição  feita pela  recorrente quanto ao  seu objeto e modus operandi, não há nenhum registro contábil e documental que a demonstre e  comprove.  O simples fato de ser constituída como associação civil sem fins lucrativos e  ter  como  objeto  as  atividades  acima  descritas,  não  são  suficientes,  per  si,  para  permitir  o  reconhecimento  de  que  os  recursos  ingressados  em  suas  contas  decorram  exatamente  da  atividade  tal  como  descrita  e  assegurar  o  gozo  do  benefício  isencional  a  que  fazem  jus  as  entidades associativas sem fins lucrativos.  É  que  o  gozo  do  benefício  de  isenção  tributária  está  condicionado  ao  atendimento de diversos requisitos legais que deixaram de ser observados pela interessada.  Com efeito, o art. 170, § 3º do RIR/1999, aplicável às entidades isentas por  força do art. 174, § 3º do mesmo diploma, estabelece, verbis:  Art. 170. [...]  [...]  § 3º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este  artigo  estão  obrigadas  a  atender  aos  seguintes  requisitos  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º):  I  ­  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  II  ­  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  III  ­ manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  IV ­ conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  V  ­  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  [...]  No  presente  caso,  a  recorrente  não  manteve  qualquer  escrituração  de  suas  receitas e despesas, nem tampouco conservou em boa ordem os documentos comprobatórios da  origem  de  suas  receitas  e  despesas  e  de  suas  demais  operações.  Além  disso,  apresentou  declaração como pessoa jurídica inativa no ano 2008.  Fl. 5040DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.041          18 Sem tais elementos não há sequer como aferir se cumpriu os dois primeiros  requisitos,  quais  sejam,  não  remunerar  seu  dirigentes  sob  qualquer  forma  e  aplicar  integralmente os recursos na manutenção dos seu objetivos sociais.  De fato, os únicos documentos que a  recorrente  trouxe ao autos  foram uma  relação, fornecidas pelo Banco Real, contendo milhares de pagamentos a diversos beneficiários  que seriam seu associados (Doc 5 da impugnação ­ fls. 1461 a 4538) e centenas de documentos  denominados Fichas de Associados que autorizam a inclusão dos signatários nos seus quadros  associativos (Doc 4 da impugnação ­ fls. 932 a 1460). Embora afirme que todos os pagamentos  indicados na relação foram feitos a seus associados, a recorrente não fez um liame entre cada  um desses pagamentos e a ficha de associação.  Ainda que haja coincidência entre o nome dos beneficiários e os constantes  das  fichas  de  associação,  o  fato  concreto  é  que  não  foi  apresentada,  nem  mesmo  por  amostragem,  qualquer  comprovação  acerca  da  origem  e  natureza  dos  serviços  prestados  por  cada um dos beneficiários e o respectivo pagamento.  Além destes documentos, acerca das atividades da recorrente, encontra­se nos  autos  apenas o  Instrumento Particular de Subcontratação  (fls.  28/45),  firmado entre o Banco  Cruzeiro  do  Sul  S/A  (contratante),  Agiplan  Serviços  Financeiros  Ltda  (contratada)  e ABAF  (subcontratada),  mediante  o  qual  a  recorrente  foi  subcontratada  pela  Agiplan  para  prestar  serviços  ao  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  em  decorrência  do  contrato  de  prestação  do  serviço  de  correspondente bancário firmado por ela com o banco contratante em junho de 2006.  De acordo com a clausula 26 do referido acordo, os serviços contratados são  disciplinados  pelas  Resoluções  nº  3.110,  de  31/10/2003  e  3.156,  de  17/12/2003  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  Bacen.  Estes  atos  do  Bacen  disciplinam  a  contratação  por  instituições  financeiras, de empresas para a realização de serviços de correspondentes bancários.  No referido contrato não há qualquer referência aos associados da recorrente  como  intervenientes  prestadores  dos  serviços  pactuados.  Todos  os  direitos  e  obrigações  estabelecidos em face da subcontratada estão expressamente vinculados à ABAF.   Assim,  o  referido  contrato  apresenta­se  como  um  instrumento  voltado  à  prática  de  atos  mercantis  por  parte  da  recorrente  e  não  um  instrumento  de  aproximação  e  negociação dos associados da ABAF com a parte interessada nos serviços que seriam por eles  (associados) executados, no qual a ABAF agiria como mera  intermediária perante a empresa  contratante, como alega.  De outra parte,  compulsando os autos e  examinando a  resposta apresentada  pela contribuinte (fls 221/228), na qual prestou informações acerca dos pagamentos efetuados e  apresentou uma relação de parte deles que seriam vinculados a pagamentos aos seus associados  como  retribuição  pelos  serviços,  verifico  que  valores  significativos  que  não  foram  identificados, como por exemplo:  10/01/2008  R$  30.000,00  não localizado  16/01/2008  R$  21.000,00  não localizado  01/02/2008  RS  16.000,00  não localizado  08/02/2008  R$  14.000,00  não localizado  15/02/2008  R$  18.000,00  não localizado  25/02/2008  RS  10.000,00  não localizado  27/02/2008  R$  35.000,00  não localizado  19/03/2008  R$  22.000,00  não localizado  Fl. 5041DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.042          19 02/04/2008  R$  65.000,00  não localizado  18/04/2008  RS  100.000,00  não localizado  22/04/2008  R$  56.000,00  não localizado  25/04/2008  R$  20.000,00  não localizado  05/05/2008  RS  14.000,00  não localizado  05/05/2008  RS  40.000,00  não localizado  20/05/2008  R$  60.000,00  não localizado  29/05/2008  R$  40.000,00  não localizado  11/07/2008  RS  15.000,00  não localizado  22/07/2008  R$  21.000,00  não localizado  19/12/2008  RS  10.000,00  não localizado  Assim,  diante  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente,  seja  durante  a  fiscalização,  seja  junto  com  sua  impugnação,  resta  mais  do  que  justificada  a  suspensão  tributária prevista no art. 174 do RIR/1999 no ano­calendário 2008, uma vez que a contribuinte  não possui escrituração de suas  receitas e despesas, não manteve a guarda dos comprovantes  das operações realizadas, que comprovem a natureza e origem de suas receitas e a efetividade  de  suas  despesas,  o  que  impede  que  se  verifique  se  os  seus  recursos  foram  integralmente  aplicados em seu objeto social e se não foram remunerados seus dirigentes sob qualquer forma.  Completando este quadro fático, a interessada apresentou declaração de pessoa jurídica inativa.  Melhor  sorte  não  encontra os  argumentos  da  fiscalizada  no  que  concerne  a  alegação de que estaria justificada a origem e aplicação dos recursos uma vez que estes teriam  se  originado  dos  contratos  firmados  com  terceiros  para  a  prestação  dos  serviços  pelos  seus  associados  e  posteriormente  cobrados  e  repassados  aos  associados  e  que,  diante deste  fato  a  recorrente não teria auferido receitas que pudessem ser submetidas à tributação.  Ora,  não  há  qualquer  prova  das  alegações  da  recorrente  nos  autos, motivo  pelo qual  também se  revela  acertada a  apuração, por parte da autoridade  fiscal,  do  resultado  tributável  com  base  no  lucro  arbitrado,  ante  a  ausência  de  escrituração  contábil  e  da  documentação que lhe daria suporte.  Com relação à base de cálculo apurada pela autoridade fiscal, verifica­se que  um pequena parte refere­se à omissão de receitas de prestação de serviços, informada em DIRF  pelo  Banco  Cruzeiro  do  Sul  S/A  e  objeto  de  confirmação  pela  fonte  pagadora,  com  a  apresentação de contrato e recibos.   Por outro  lado,  resta caracterizada a presunção  legal de omissão de receitas  apurada com base em créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996, uma vez que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar e comprovar a  origem dos recursos creditados em sua conta corrente bancária junto ao Banco Real.  Por  todo  o  exposto,  deve  ser mantido  integralmente  o  lançamento  de  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  arbitrado,  bem  como  os  lançamentos  reflexos  relativos  às  contribuições sociais: CSLL, PIS e Cofins.  Com  relação ao  lançamento do  IRRF sobre pagamentos a beneficiários não  identificados ou sem causa, nos termos do art. 61 da Lei .8981/1995, a recorrente alega que há  que ser cancelado, mediante o reconhecimento de que há "identificação da causa (prestação de  serviços  de  agenciamento  financeiro  pelo  associado  sob  o  abrigo  do  contrato  guarda­chuva  mantido  pela  ABAF  com  o  banco  ou  instituição  financeira  mutuante)  e  dos  beneficiários  (associados  da  ABAF  que  prestaram  serviços  de  agenciamento  financeiro  sob  o  abrigo  do  contrato guarda­chuva mantido pela ABAF com o banco ou instituição financeira mutuante" e  que, também, não é o "caso de incidência subsidiária dos arts. 620 e 651 do RIR, em virtude de  Fl. 5042DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.043          20 os recursos que transitaram da conta­corrente da ABAF para a dos beneficiários­associados não  terem  a  natureza  jurídica  de  pagamento  de  remuneração  ou  rendimento  por  prestação  de  serviços cuja tomadora fosse a própria recorrente".  Também neste tópico não tem razão a recorrente.  Embora a recorrente tenha trazido aos autos uma extensa relação de pessoas  físicas e jurídicas que seriam as beneficiárias de grande parte dos pagamentos apontados pela  fiscalização como sem identificação do beneficiário e nem da sua causa, bem como juntado um  conjunto  de  documentos  que  representariam  a  ficha de  adesão  dos  chamados  "benefíciários­ associados" ao seu quadro social, não demonstrou o liame entre cada pagamento ou crédito em  favor de terceiros com operações que teriam sido praticadas por estes no âmbito das relações  contratuais da qual seria mera intermediária.  Ora,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  pudesse  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas,  bem  como  as  operações que teriam dado causa aos pagamentos efetuados aos beneficiários.  Ainda que se considerasse comprovado que todos os pagamentos teriam sido  feitos aos seus associados, o que a recorrente alega de forma genérica, sem demonstrar e nem  sequer fazer o cotejo de cada beneficiário à sua ficha de associado, não restou demonstrada a  causa de cada um dos pagamentos.  A simples alegação, também genérica, de que a causa destes seria a prestação  dos  serviços  de  agenciamento  financeiros  intermediados  pela  recorrente  junto  a  bancos  ou  instituições financeiras, com base a apenas no que seria o objeto social da recorrente previsto  em seus  estatutos,  desprovida da demonstração  de quais  serviços  e  a quem  foram prestados,  não  se  presta  a  invalidar  a  conclusão  fiscal  de  que  tais  pagamentos,  além  de  não  estarem  identificados, não tiveram sua causa comprovada.  Neste  contexto,  é  irrelevante  se os  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários,  ainda que associados à  recorrente, por sua natureza, estariam ou não sujeitos à  incidência do  IRRF, na forma prevista nos arts. 620 e 651 do RIR/1999, uma vez que não foi comprovada  sua causa.  Ante  ao  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso quanto  à  exigência de IRRF.  Por fim, resta analisar as alegações recursais suscitadas contra a aplicação da  multa qualificada.  Aqui a recorrente alega que a manutenção da multa qualificada é ilegal, pois  a  própria  decisão  recorrida  reconheceu  que  inexistiu  qualquer  fraude,  invalidando  o  fundamento  legal  a  autuação  levada  a  efeito,  e  não  ser  possível  ao  Órgão  Julgador  Administrativo,  inovando  o  processo,  alterar  o  fundamento  jurídico  da  autuação  e manter  a  multa  qualificada  por  outra  base  jurídica;  ou,  subsidiariamente  e  que  não  houve  qualquer  sonegação que justifique a imposição da referida sanção.  A  autoridade  fiscal,  assim  descreveu  os  fatos  no  TVF,  que  levaram  à  conclusão quanto à necessidade de qualificação da multa, verbis:  Fl. 5043DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.044          21 5 ­ A Qualificação da Multa de Ofício  Durante todo o ano­calendário 2008, a ABAF movimentou mais de 9 milhões  de  reais  em  sua  conta  bancária  (doc.  15A)  e  auferiu  receitas  operacionais  com  intermediação  de  negócios  (docs.  10,  10A1  e  10A2),  conforme  demonstrado  no  gráfico a seguir:  [...] gráfico omitido  Entretanto,  em  24/03/2009  a ABAF  apresentou Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica  ­Inativa  (doe.  1  ­ ND 4277027), Ex.  2009/AC 2008,  declarando  à  Receita Federal do Brasil que permaneceu durante todo o período de 01/01/2008 a  31/12/2008 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira  ou patrimonial.  Intimada  em  09/01/2012  (Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  05  ­  doc.  17)  a  justificar  a  divergência  entre  a  contínua  atividade  operacional  no  ano­calendário  2008  e  a  Declaração  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  para  o  mesmo  período,  a  ABAF  respondeu em 13/03/2012 (doc. 21) que "sofreu todas as consequências da falta de  estrutura organizacional, fluxo de documentos e informações. Assim, se estabeleceu  enorme  dificuldade  entre  os  membros  da  associação,  a  administração  e  os  encarregados  de  prestar  informações,  inclusive  as  de  ordem  fiscal.  Esta  falta  de  sintonia  por  si  só  justifica  a  divergência  nominada,  em  relação  a  Declaração  de  Inatividade e a informação do estabelecimento bancário citado".  Não é crível que os "encarregados de prestar informações de ordem fiscal" em  nome da ABAF apresentassem Declaração  de Pessoa  Jurídica  Inativa  por  falta de  "sintonia"  com  a  administração  da  ABAF  e,  ainda  que  o  fosse,  não  eximiria  a  responsabilidade  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  pela  declaração  falsa,  mormente  porque  o  Presidente  da  ABAF,  Sr.  Rodrigo  Leal  Kalicheski,  CPF  980.305.740­53,  constou  da  Declaração  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  não  só  como  representante da pessoa jurídica, mas também como responsável pelo preenchimento  da referida Declaração de Inatividade (doc. 1).  O Sr. Rodrigo Leal Kalicheski, na qualidade de Presidente da ABAF, assinou  em janeiro do ano­calendário 2008 o contrato de prestação de serviços (doc. 10A1)  entre  a  ABAF  e  o  Banco  Cruzeiro  do  Sul  S/A,  para  intermediar  a  captação  de  pessoas  interessadas  em  obter  empréstimos  junto  ao  referido  Banco,  conforme  Parágrafo Primeiro do contrato em epígrafe:  PARÁGRAFO PRIMEIRO  Caberá  à  SUBCONTRATADA,  para  a  realização  dos  serviços  (a) prospectar e encaminhar clientela ao CRUZEIRO DO  SUL; (grifo nosso)  Não  é  razoável  que  durante  todo  o  ano­calendário  2008,  a  ABAF  movimentasse,  ininterruptamente,  um montante  de mais  de  9 milhões  de  reais  em  conta bancária de sua titularidade, alegadamente com empréstimos concedidos pelo  Banco Cruzeiro do Sul a terceiros, mas não guardasse um único documento que, ao  menos, comprovasse a existência de um empréstimo repassado a terceiro.  Menos plausível ainda é que em 24/03/2009 (cerca de 3 meses após  intensa  atividade),  a  apresentação  de  Declaração  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  (doc.  1)  pela  ABAF tenha sido causada por "falta de estrutura organizacional" (doc. 21).  Fl. 5044DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.045          22 Em suma, a ABAF foi criada no 2o semestre de 2007 como uma associação  sem fins lucrativos para defender interesses de seus associados, em janeiro de 2008  assinou  contrato  com  o  Banco  Cruzeiro  do  Sul  para  prospectar  terceiros  (não­ associados)  interessados  em  obter  empréstimo  junto  ao  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  movimentou  mais  de  9  milhões  de  reais  em  conta  bancária  de  sua  titularidade  durante  todo  o  ano­calendário  2008  sem  manter  qualquer  documento  sobre  os  alegados  empréstimos  e,  por  fim,  declarou  em  24/03/2009  à  Receita  Federal  do  Brasil  que  permaneceu  durante  todo  o  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa ­ doc. 1).  Ante  o  exposto,  entendemos  haver  vestígios  materiais  suficientes  para  concluir que a conduta da ABAF em apresentar Declaração de Pessoa Jurídica  Inativa  teve  como  propósito  enganar  a  Administração  Tributária,  mediante  prestação  de  declaração  falsa,  para  suprimir  os  tributos  decorrentes  da  atividade  empresarial  exercida,  o  que  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  com a conseqüente qualificação da multa de ofício.  Por essas razões, a fiscalização qualificou a multa de ofício, majorando­a para  150%, consoante à legislação de regência:  Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  §  lº O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os  cálculos  das  multas  e  dos  juros  de  mora  estão  minuciosamente  demonstrados  no  Auto  de  Infração  e  em  seus  capítulos  denominados  "DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA", do qual este Termo de  Verificação Fiscal é parte integrante e indissociável.  A  recorrente  refuta  a  existência  de  fraude  nas  situações  que  ensejaram  a  ocorrência dos fatos geradores apurados, o que teria sido corroborado pelo acórdão recorrido, e  ainda, que, sendo assim a qualificação da multa não poderia subsistir, sob pena de se alterar o  fundamento legal do lançamento.  Na descrição fática do TVF que justificou a imposição da multa qualificada,  que  a  autoridade  fiscal  aponta  a  intenção  deliberada  da  recorrente  de  suprimir  tributos,  mediante  a  apresentação  de  declaração  falsa  à  administração  tributária,  escondendo  sua  real  situação empresarial ao se declarar como pessoa jurídica inativa.   A autoridade fiscal afasta, desde logo, a possibilidade de que tal prestação de  declaração falsa ao Fisco, tenha decorrido de mera desorganização interna e descompasso entre  a administração da associação e os  responsáveis pela apresentação de declaração de rendas à  Receita  Federal,  ao  demonstrar  que  o  Sr.  Rodrigo  Leal Kalicheski,  presidente  da ABAF  no  Fl. 5045DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.046          23 período,  foi  o  responsável  tanto  por  firmar  o  contrato  junto  ao  Banco  Cruzeiro  do  Sul  S/A  quanto  pelo  preenchimento  e  apresentação  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  Inativa à RFB.   Diante dos fatos apresentados, concluiu a d. autoridade fiscal "haver vestígios  materiais  suficientes  para  concluir  que  a  conduta  da  ABAF  em  apresentar  Declaração  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  teve  como  propósito  enganar  a  Administração  Tributária,  mediante  prestação  de  declaração  falsa,  para  suprimir  os  tributos  decorrentes  da  atividade  empresarial  exercida, o que caracteriza evidente intuito de fraude com a conseqüente qualificação da multa  de ofício".  Em  que  pese  a  autoridade  fiscal  aponte  que  a  conduta  da  recorrente  caracterizaria o evidente intuito de fraude, 1expressão encontrada na redação anterior do art. 44,  inc.  II  da Lei 9.430/1996, o  faz de  forma genérica para  indicar  a  caracterização de uma das  condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que justificam a qualificação da  multa, verbis:  Art. 44.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.     Não trata, nem descreve, tecnicamente, os fatos como fraude.   De fato, o acórdão  recorrido entendeu, equivocadamente ao meu ver, que a  fiscalização  teria  qualificado  a  conduta  da  recorrente  como  fraude,  mas,  acertadamente,  manteve  a  qualificação  da  multa  por  entender  que  os  fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal  como caracterizadores da conduta  ilícita que ensejaram a qualificação da multa,  seriam mais  relevantes que eventuais equívocos no enquadramento legal.  Assim, não tem razão a recorrente quanto aponta a existência de alteração do  fundamento legal do lançamento da multa qualificada, o que é vedado ao julgador.  Com efeito, a prestação de informação falsa ao Fisco, visando a impedir ou  retardar o conhecimento da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte ou da  ocorrência do  fato gerador da obrigação principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais é  situação que caracteriza a sonegação, conforme descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.   No presente caso, como bem demonstrou a d. autoridade fiscal, a declaração  como  pessoa  jurídica  inativa  não  ocorreu  por mero  lapso  ou  desorganização  administrativa,  posto que prestada pela mesma pessoa responsável pela administração da pessoa jurídica.                                                              1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:   I ­ [...]  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.        Fl. 5046DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.047          24 A magnitude  da omissão  de  receitas  apurada  pela  fiscalização,  ainda  que  a  maior  parte  decorra  da  presunção  legal  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  constatada  a  partir  do  fato  de  que  a  recorrente  apresentou  declaração  falsa  de  inatividade,  justifica a qualificação da multa de ofício sobre a apuração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Com relação lançamento do IRRF lançado sobre os pagamentos identificados  ou  sem causa,  entendo que não existem elementos  suficientes para  justificar  a  imputação de  multa qualificada.  O  acórdão  recorrido  aponta  a  conduta  omissiva  da  interessada,  de  não  entregar documentos que possibilitassem a comprovação das operações que deram ensejo aos  valores debitados na conta corrente de titularidade da ABAF no ano­calendário de 2008, como  fundamento suficiente a justificar a qualificação da multa. Conclui que "esta seria também uma  conduta dolosa da contribuinte necessária e subsidiária para ser coerente com a entrega de uma  DIPJ  indicando  inatividade.  Realmente,  a ABAF  não  poderia  reter  IRRF  sobre  rendimentos  recebidos por seus associados porque seria incompatível com um período informado como de  inatividade!"  Com a devida vênia, me parece que a não identificação dos beneficiários ou  da causa dos pagamentos constitui­se no  fato gerador do  IRRF e não pode ao mesmo  tempo  justificar a qualificação da multa.   Por outro  lado, a afirmação de que a conduta de não reter o  IRRF sobre os  rendimentos pagos aos beneficiários seria conduta dolosa necessária e subsidiária por parte da  contribuinte, que se coadunaria com a apresentação da DIPJ indicando inatividade, me parece  mera  especulação,  sem  elementos  de  aferição  nos  autos,  na  medida  em  que  sequer  se  tem  conhecimento  quanto  a  real  natureza  das  operações  que  ensejaram  os  pagamentos,  sendo  temerário afirmar se e como estariam sujeitos à retenção de IRRF.  Assim,  à  míngua  de  outros  elementos  que  pudessem  demonstrar  que  teria  existido uma conduta dolosa específica da contribuinte, no sentido de subtrair a ocorrência do  fato  gerador  do  IRRF,  entendo  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ser  cancelada,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  lançamento  de  IRRF.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                               Fl. 5047DF CARF MF Processo nº 12448.723918/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.278  S1­C3T2  Fl. 5.048          25   Fl. 5048DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904552/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904552/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 52 /2 00 9- 21 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.904552/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.667  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.  Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.904552/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.667  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.904552/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.667  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.904552/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.667  S1­C4T2  Fl. 6          5 Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.904552/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.667  S1­C4T2  Fl. 7          6 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002780/2003-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 PIS. COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DOS INGRESSOS DECORRENTES DE ATOS COOPERADOS. As operações realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, caracterizam-se como atos cooperados e, por conseguinte, não sofrem a incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS. Entretanto, já em relação às operações realizadas entre a cooperativa e terceiros não associados, estas se constituem em atividade empresarial, devendo, portanto, serem tributadas por essas contribuições. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. ERRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Alegações genéricas, desacompanhadas da documentação probatória do alegado, não são aptas a desconstituir o Auto de Infração lavrado para exigir tão-somente os débitos declarados pela própria contribuinte em DCTF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência formulada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.515  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLA DE BATATAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  PIS.  COOPERATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  INGRESSOS  DECORRENTES  DE  ATOS  COOPERADOS.  As operações realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e  aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução  dos  objetivos  sociais,  caracterizam­se  como  atos  cooperados  e,  por  conseguinte,  não  sofrem  a  incidência das  contribuições para o PIS  e para  a  COFINS.  Entretanto,  já  em  relação  às  operações  realizadas  entre  a  cooperativa  e  terceiros  não  associados,  estas  se  constituem  em  atividade  empresarial, devendo, portanto, serem tributadas por essas contribuições.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  ERRO.  POSSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Alegações  genéricas,  desacompanhadas  da  documentação  probatória  do  alegado, não são aptas a desconstituir o Auto de Infração lavrado para exigir  tão­somente os débitos declarados pela própria contribuinte em DCTF.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência  formulada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 80 /2 00 3- 45 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 228          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  14­20.205  da DRJ/RPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  os  valores  dos  débitos  de  PIS  declarados,  contudo,  não  pagos,  acrescidos  dos  encargos moratórios.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  interessado  decorrente  de  auditoria  interna  realizada  na  Declaração de Contribuições e Tributos Federais —DCTF  —  do  1°  trimestre  de  1998,  exigindo  crédito  tributário  referente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS e respectivas cominações legais no montante  de  R$  6.525,69,  sendo  R$2.351,59  de  contribuição,  R$  2.410,41  de  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2003,  e  R$1.763,69 de multa proporcional passível de redução.  Cientificada do lançamento, inconformada, a interessada o  impugnou,  alegando,  em  síntese,  que,  por  se  tratar  de  sociedade cooperativa, está isenta da contribuição para o  PIS  nos  termos  da  Lei  n°  5.764,  de  1971.  Discordou  também da exigência dos juros de mora à taxa Selic, sob o  argumento  de  esta  taxa,  por  ter  natureza  remuneratória,  não  pode  ser  aplicada  na  cobrança  de  crédito  tributário  pago, defendendo a aplicação da taxa moratória de 1,0 %  ao  mês  Já  em  relação  multa  defendeu  a  aplicação  do  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 229          3 percentual de 20,0 % sob o argumento de que os débitos  ora exigidos foram informados na respectiva DCTF.  Expendeu,  ainda,  As  fls.  04/13,  extenso  arrazoado  sobre  ato  cooperativo  e  sua  abrangência,  faturamento  e  sua  abrangência  e  não­incidência,  concluindo,  respectivamente,  que  a  interessada  pratica  somente  atos  cooperativos  sobre  os  quais  não  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  que  as  operações  realizadas  por  ela  não  constituem  faturamento  e  que  não  há  fato  gerador  que  implique incidência de tributo.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  —  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  através  do  Acórdão  n°  14­ 15.749,  de  7  de  maio  de  2007,  fls.  75  a  79,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  nos  termos  do  voto  do  relator, a saber:  Em face do exposto e de  tudo mais que dos autos consta,  voto pela procedência parcial do lançamento, excluindo do  seu montante a multa no lançamento de oficio, no valor de  R$  1.763,69  (um mil  setecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  mantendo  o  crédito  tributário  remanescente,  no  valor  total  de  R$  4.762,00  (quatro  mil  setecentos  e  sessenta  e  dois  reais),  sendo R$ 2.351,59  de  contribuição  e R$ 2.410,41  de  juros  de mora,  calculados  até 30/06/2003.  Encaminhado  para  ciência  ao  interessado,  a  Agente  da  Receita Federal do Brasil em Batatais apresenta embargo  de  declaração,  fl.  50,  para  esclarecimento  sobre  a  incidência da multa de mora  sobre débitos não  pagos no  vencimento, uma vez que a multa de oficio foi excluída na  decisão."    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  julgou  a  Impugnação  parcialmente procedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/1998   DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  DÉBITOS  DECLARADOS.  PAGAMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  PIS,  declarada  na  respectiva  DCTF,  enseja  o  lançamento  de  oficio com os devidos acréscimos legais.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 230          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/1998   MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito passivo, excluindo­se a multa no lançamento de oficio do  crédito Tributário constituído em face da não­confirmação dos  pagamentos informados em DCTF's.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  Incide multa  de mora  sobre  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos da legislação especifica.  JUROS DE MORA. SELIC.  A exigência de  juros de mora com base na Selic  está  em  total  consonância com o Código Tributário Nacional  .Lançamento Procedente em Parte    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (182/220),  no qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, repisando fatos e argumentos jurídicos já expostos.     É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão posta nos autos cinge­se na autuação fiscal por ter a ora recorrente  declarado  regularmente débitos de PIS,  referentes ao primeiro  trimestre de 1998, porém, não  tendo  realizado  o  pagamento  de  tais  débitos.  O  fato  foi  constatado  em  procedimento  de  auditoria interna, o que levou à lavratura do Auto de Infração correspondente.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 231          5 A contribuinte é uma sociedade cooperativa e, em decorrência disso, trouxe a  principal  alegação,  em  suas  peças  recursais,  de  que  os  atos  cooperados  não  estão  sujeitos  à  incidência do PIS e da COFINS.   Quanto a essa matéria, tanto a jurisprudência judicial como a administrativa  já  pacificaram o  entendimento  no mesmo  sentido  alegado pela  ora  recorrente. Nessa  esteira,  transcreve­se voto do Ilustre Conselheiro André Henrique Lemos, proferido no julgamento do  Acórdão nº 3401­003.817 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 27 de junho de 2017, que bem  demonstra a cognição majoritária sobre o tema:  "Em  meio  a  este  arcabouço,  tem­se  como  missão  primeira  decidir  se  em  atos  cooperativos  praticados  pela  Recorrente  em  prol de seus associados ou seja, em atos cooperativos próprios,  típicos  (numa  relação  interna  entre  a  Cooperativa  e  seus  associados, repete­se), geraria receita ou mero ingresso passível  de tributação ou não do PIS e da COFINS.  Em segundo, se a Lei 11.051/2004 tem aplicação retroativa.  E, por fim, em terceiro, e alternativamente, se seriam dedutíveis  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  despesas  de  captação (custo de captação dos recursos).  Tentando  decifrar  o  assunto,  se  começará  a  analisar  as  fontes  normativas  sobre  as  sociedades  cooperativas,  passando  pelas  decisões  judiciais  (STJ  e  STF)  e  administrativas  (CARF);  o  mesmo  método  se  fará  com  o  chamado  ato  cooperativo,  e  ao  final,  se  analisará  a  presente  casuística,  qual  seja,  uma  Cooperativa de Crédito.  I.  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  NO  ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO   As  sociedades  cooperativas  são  reguladas  pela  Lei  5.764/71,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  havendo  incentivo  à  criação  de  sociedades  cooperativas, nos termos dos artigos 5o, XVIII, 146, III, "c", 170  e 174, § 2°:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XVIII  a  criação  de  associações  e,  na  forma  da  lei,  a  de  cooperativas  independem  de  autorização,  sendo  vedada  a  interferência estatal em seu funcionamento; Art. 146. Cabe à lei  complementar:  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 232          6 Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano  e  na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  Art.  174.  Como  agente  normativo  e  regulador  da  atividade  econômica,  o  Estado  exercerá,  na  forma  da  lei,  as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  sendo  este  determinante  para o setor público e indicativo para o setor privado.  § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas  de associativismo.  Como é de sabido as  sociedades cooperativas possuem forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil  não  sujeitas  à  falência  e  são  constituídas  para  prestar  serviços  aos  seus  associados, como preceitua o artigo 4o da Lei 5.764/71.  Tais  sociedades  são  formadas  por  grupos  de  pessoas  com  o  intuito de cooperar entre si, visando o proveito comum e sem fins  lucrativos  (artigo  3o  da  Lei  5.764/71),  cujas  sobras  voltam,  direta ou indiretamente para quem gerou a fonte de receita.  Portanto,  com  estas  brevíssimas  considerações,  percebe­se  a  singularidade  desta  espécie  de  sociedade,  o  que  a  diferencia,  diga­se de passagem, das sociedades comerciais, por exemplo.  II. DO ATO COOPERATIVO. A DIFERENÇA ENTRE ESTE  E  UMA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  E  SUAS  CONSEQÜÊNCIAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS  E DA COFINS   O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra arrimo no  artigo 79 da Lei 5.764/71:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Vê­se que o chamado ato cooperativo é aquele praticado entre a  cooperativa  e  seus  associados,  ou  seja,  atos  "típicos",  "diretos","internos",  conforme  dicção  do  caput  do  artigo  79  acima, estes, não implicando operação e mercado, leia­se, ato de  mercancia, assim entendido, uma mudança de titularidade de um  bem  (material  ou  imaterial)  a  um  terceiro  não  associado,  de  acordo com a exegese do parágrafo único, do mesmo dispositivo  legal.  Entrementes,  esta  disposição  não  é  isentiva,  mas  declaratória da não­incidência, como, precisamente, nos ensina  o professor Renato Lopes Becho, in RDDT 41/85.  Deste modo, se a Cooperativa presta um serviço para si mesma,  ou  melhor  dizendo,  para  seus  associados,  não  há  se  falar  em  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 233          7 faturamento1 ou receita  típica para  fins de  incidência do PIS e  da COFINS. Haverá prestação de  serviços quando houver uma  obrigação de  fazer,  um  facere para um  terceiro neste  caso, um  terceiro  tomador  dos  serviços,  não  associado  da  cooperativa,  que, no caso, não há, repete­se.  A  Lei  5.764/71  esclarece  que  ato  praticado  por  cooperativos  a  terceiros não associados é renda tributável:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão  contabilizados  em  separado,  de molde  a  permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas  para melhor  atendimento  dos  próprios objetivos  e  de outros de caráter acessório ou complementar.  Por  outro  lado,  a Resolução CFC 920/2001,  aprovou a Norma  Brasileira de Contabilidade NBC T 10 Dos Aspectos Contábeis  Específicos em Entidades Diversas Entidades Cooperativas NBC  T 10.8, merecendo destaques:  10.8.1.2  – Entidades Cooperativas  são  aquelas  que  exercem as  atividades  na  forma  de  lei  específica,  por  meio  de  atos  cooperativos,  que  se  traduzem na prestação  de  serviços  diretos  aos  seus  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  para  obterem  em  comum melhores resultados para cada um deles em particular.  Identificam­se  de  acordo  com  o  objeto  ou  pela  natureza  das  atividades desenvolvidas por elas, ou por seus associados.  10.8.1.4 – A movimentação econômico­financeira decorrente do  ato cooperativo, na forma disposta no estatuto social, é definida  contabilmente  como  ingressos  e  dispêndios  (conforme  definido  em  lei).  Aquela  originada  do  ato  não­cooperativo  é  definida  como receitas, custos e despesas.  Já o Poder Judiciário, por seu turno, seja pelo STJ (AgRg no Ag  1.418.104/MG,  DJe  14/09/2015;  EDcl  no  REsp.  1.382.587/ES,  DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp. 674.512/SP, DJe 18/05/2015;  REsp. 600.458/MG, DJe 17/04/2015), seja por meio do STF (RE  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 234          8 598.085/RJ;  RE  599.362/RJ,  estes  julgados  no  mérito  de  repercussão geral, temas 177 e 323, respectivamente),  entenderam  de  maneira  pacificada  que  os  atos  praticados  por  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito  de  atos  cooperativos,  revelando­se  uma  atividade  empresarial  típica  (escusas pela repetição desta expressão, também usada para ato  cooperativo,  porém,  de  toda  proposital,  convencido  que  são  atividades  típicas,  contudo,  diversas,  cada  qual  para  seus  respectivos  segmentos),  cuja  receita  auferida  está  no  campo de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Logo,  por  exclusão,  não  há  incidência das contribuições nos atos cooperativos.  De acordo com o artigo 62, § 2° do RICARF2, diante de decisões  de  definitivas  de  mérito  em  repercussão  geral  proferidas  pelo  STF  e  de  repetitivos  pelo  STJ,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  portanto,  seguem  as  ementas  dos  RE  598.085/RJ  (DJe  10/02/2015,  votação  unânime)  e  599.362/RJ  (DJe  10/02/2015,  votação unânime), respectivamente:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO  REALIZAR  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  CONSTRUÇÃO  DO  CONCEITO  DE  “ATO  NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.8586 E  REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº  2.15835. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART.  146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao  PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de  incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 235          9 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146,  III,  c; 174, § 2°; 187,  I e VI,  e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato  cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88  e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15082006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01092006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 236          10 9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°,  §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que  considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos  honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e  105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas  e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje13122010,  notadamente  acerca  da  controvérsia  atinente  à  possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.15833,  originariamente editada sob o nº 1.8586, e nas Leis nºs 9.715 e  9.718, ambas de 1998.  11.  Ex  positis, dou  provimento ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo,  ainda,  a manutenção do acórdão  recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 237          11 Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo.  Lei  nº  5.764/71. Recepção  como  lei  ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.15835/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção  do  fato  na  norma  de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com  terceiros –  contratação de  serviços ou  vendas de produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, nos  termos  da  lei”  (art. 195, caput,  da  CF/88).  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 238          12 8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.15835/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo  garantido pelo texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  Cumpre informar ainda, no toada do artigo 62, § 2° do RICARF,  citado acima, duas decisões do E. STJ, ambas de 2016, as quais,  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  também  se  manifestaram sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados  (fls. 124), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 239          13 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados  (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  Diante disso, reduzindo­se o raciocínio à simplicidade, tem­se o  ponto  de  corte:  ato  cooperativo  é  aquele  prestado  pela  cooperativa  em  prol  de  seus  associados,  por  conseguinte,  não  mercancia, logo, não­incidência de PIS e da COFINS. Prestação  de serviços da cooperativa para terceiros não associados não é  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 240          14 ato  cooperativo,  é  uma atividade  empresarial,  portanto,  receita  tributável para fins das citadas contribuições."                (grifos no original)    Dessa forma, as operações realizadas entre as cooperativas e seus associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução dos  objetivos  sociais,  caracterizam­se  como  atos  cooperados  e,  por  conseguinte,  não  sofrem  a  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS.  Entretanto,  já  em  relação  às  operações  realizadas  entre  a  cooperativa  e  terceiros  não  associados,  estas  se  constituem  em  atividade empresarial, devendo, portanto, serem tributadas por essas contribuições.  Ultrapassada essa matéria, voltemos ao caso específico do presente processo.  O Auto  de  Infração  lavrado  nos  autos,  a  princípio,  não  se  destina  a  exigir  da  contribuinte  o  pagamento  do  PIS  calculado  sobre  atos  cooperados  eventualmente  realizados,  mas,  ao  contrário,  se  pretende  cobrar  os  valores  declarados  em  DCTF  por  ela  mesma.  Logo,  considerando­se  que  a  própria  recorrente  já  possuía  o  entendimento  de  que  sobre  atos  cooperados  não  eram  devidas  as  contribuições,  as  informações  prestadas  sobre  os  débitos  devidos  somente  poderiam  se  relacionar  a  atividades  não  cooperadas,  isto  é,  sujeitas  à  incidência das contribuições.  Por oportuno, lembremos que a DCTF foi instituída através do Decreto­Lei nº  2.124/1984 e que, na época dos fatos dos autos, ano de 1998, prevalecia o entendimento de que  os  valores  declarados  pelos  contribuintes,  caso  não  fossem  pagos,  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  para  poderem  ser  exigidos.  Com  o  transcurso  do  tempo,  ocorreram  evoluções  legislativas,  doutrinárias  e  jurisprudências  que  levaram  à  situação  atual,  ou  seja,  a  desnecessidade  de  constituição  de  tais  créditos  tributários,  pois  estes  já  se  encontram  constituídos através da própria confissão de dívida do contribuinte.  Assim, a meu sentir, a origem do débito cobrado em ambas as situações é a  mesma,  a  própria  declaração  da  contribuinte.  Por  isso,  embora  a  contribuinte  possa,  eventualmente, errar as informações prestadas à Receita, também em ambos os casos, ela deve  fazer prova da ocorrência de tal erro. Aliás, tal fato já tinha sido explorado pelo voto condutor  do Acórdão recorrido:    "Também,  em  sua  impugnação,  em  momento  algum,  demonstrou  ou  carreou  aos  autos  documentos  provando  que  aqueles débitos foram apurados e declarados incorretamente e  que originaram de receitas de atos cooperativos. Apenas alegou  que somente pratica atos cooperativos sem, contudo, provar tal  alegação.  Dessa  forma,  não  ha  que  se  falar  em  isenção  da Cofins  em  relação  aos  débitos  declarados  e  não­pagos  e  ora  exigidos,  assim  como  não  há  que  se  falar  que  operações  com  não  cooperados  não  constituem  faturamento  e,  portanto,  não  haveria incidência tributária por ausência de fato gerador.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10840.002780/2003­45  Acórdão n.º 3002­000.515  S3­C0T2  Fl. 241          15 Tendo  a  própria  interessada,  apurado  e  declarado  a  contribuição,  objeto  do  lançamento  contestado,  não  cabe  mais  o  julgamento  de  sua  procedência  ou  não.  O  cancelamento  ou  a  revisão  do  lançamento  somente  seria  possível se tivesse demonstrado que errou no preenchimento da  DCTF  e  tivesse  apresentado  uma  retificadora. Contudo,  em  momento algum alegou isto."                (grifo nosso)     De  fato, mesmo  tomando  conhecimento  dessa  razão  de  decidir  do Acórdão  recorrido, em seu Voluntário, a contribuinte não carreou nenhum documento, que comprovasse  que os débitos declarados por ela não se referiam a atos negociais não cooperados. Assim, ao  optar por apenas ratificar sua argumentação sobre a não incidência das contribuições sobre atos  cooperados, argumento que não se refuta agora, assim como não o foi no Acórdão recorrido, ao  invés  de  trazer  aos  autos  as  provas  necessárias,  forçoso  é  admitir  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar seu erro no preenchimento da DCTF e, conseqüentemente,  da improcedência do crédito tributário lançado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 241DF CARF MF

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