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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624821 #
Numero do processo: 10805.000407/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência À Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SOUZA COMÉRCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTOA. DRJ/CAMPINAS/SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.194 • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência À Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de março de 2005 ~~ HENRJQUE PRADO MEGDA Presidente /~(. k . PAU~' AFFONS"B;, DJi,éM&OS FARIA JúNIOR . 19M AI 20ô5'ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORJNTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA . •me • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .'I RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.820 302-1.194 C.N. SOUZA COMÉRCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR RELATÓRIO •• ~ 1 I I. • Para bom esclarecimento do litígio, inicio o Relatório com a transcrição da decisão proferida pela DRF/SANTO ANDRÉ, em 20/06/2000, a fls. 46, que traz suscinto esclarecimento do pedido de restituição/compensação . "Solicita a interessada restituição da importância de R$ 1.644,03 (fls.2), referente aos DARF-SIMPLES de fls. 9127, alegando através do demonstrativo de fls. 318 pagamento a maior. Ante a alegação, pesquisamos os dados das declarações de rendimentos dos exerCÍcios de 1998 e 1999 constantes do Sistema (fls. 45), verificando que os pagamentos correspondentes (fls. 13/27) estão em conformidade com os valores declarados. Quantos aos demais pagamentos ora em questão, referentes aos periodos de 1999, verificamos pelos DARF's (fls. 9/12) que foi aplicada aliquota referente a faixa de receita bruta de ME e não de EPP, conforme está inscrita a interessada (fls. 44), estando, pois, a menor os recolhimentos efetuados. Face ao exposto, não comprovado o alegado pagamento a maior, proponho o indeferimento do pleito." "Com base no parecer retro, que aprovo e adoto integralmente, tomo conhecimento do pedido de fls. 2, por tempestivo, para, no mérito, indeferi-lo. Ao SESARlDRF/SAE para ciência à interessada e aguardo do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para eventual interposição de impugnação à presente decisão junto à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas, e demais providências cabíveis. Após as providêncías, encaminhe-se ao SEFIS/DRF/SAE, para conhecimento e retirada das cópias necessárias, tendo em vista a apuração a menor dos débitos do SIMPLES dos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, pela utilização de alíquotas previstas para ME, uma vez que a interessada encontra-se inscrita como EPP." J,J 2 I -' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 127.820 302-1.194 I:-• , J ,, I i,,- I i, i ~ I I I' i I Tempestivamente, a fls. 50 e 51, é apresentada manifestação de inconformidade que leio em Sessão, repisando os mesmos argumentos trazidos na inicial de fls. 01102. Em Acórdão da 5" Turma da DRJ/CAMPINAS, n° 3499, de 10/03/2003, a fls. 63/66, foi indeferida a solicitação, cujo voto condutor do Acórdão transcrevo a seguir: "Sendo a impugnação tempestiva e cumprindo os demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que a interessada está inscrita no Simples como Empresa de Pequeno Porte - EPP (fls. 44 e 62), embora tenha auferido, nos anos-calendário 1997 e 1998, receita bruta inferior à R$ 120.000,00 (fls. 45), limite previsto no inciso I, art. 2°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, para que a contribuinte fosse enquadrada como Microempresa - ME. Entretanto, para que a requerente possa usufruir das condições previstas no Simples para as empresas cadastradas como ME, deverá atender ao disposto nos incisos I e 11,do Ato Declaratório (Normativo) nO14, de 05 de julho de 2000, que transcrevo abaixo: "I - a Empresa de Pequeno Porte inscrita no SIMPLES que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) permanecerá no SIMPLES como Empresa de Pequeno Porte e recolherá os tributos com alíquota relativa a esta até o mês em que efetuar a alteração cadastral para Microempresa; II - a partir do mês seguinte àquele em que a Empresa de Pequeno Porte efetivar a alteração cadastral para Microempresa, passará a recolher os tributos com a alíquota relativa à Microempresa." Assim sendo, como a empresa não providenciou a alteração cadastral aludida no item anterior, revela-sc correta a manifestação da DRF jurisdicionante, ao concluir pela inexistência do alegado indébito tributário, conforme descrito às fls. 46, havendo, ao contrário, recolhimentos efetuados a menor. Por outro lado, após análise do CONTACORPJ (fls. 57/58), verifica-se que a contribuinte já pagou todos os débitos que foram objeto do pedido de compensação, conforme despacho de fls. 61. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando assim a Decisão de fls. 46." '1 3 -I I -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 127.820 302-1.194 , -, i I ! • ! •I I • I I I I .1 • • Esse despacho de fls. 61, mencionado no Acórdão retro transcrito, diz em sua conclusão: " ...Assim sendo o presente processo foi excluido do sistema SINCOR e não restando débitos a cobrar ou lançar, proponho o retorno deste ao SECAV/DRJ/CPS para prosseguimento". Em Recurso tempestivo, de fls. 68/69, afirma que está inscrita no SIMPLES como Micro Empresa -ME desde 01101/1997, conforme Termo de Opção datado de 02/01197 e protocolado (talvez para outros fins) no Banco do Brasil em 26/03/97, (fls. 74) e só em 29/02/2000 entrou com pedido de alteração para Empresa de Pequeno Porte-EPP, com efeitos a partir de 01/0112000, conforme Documento Básico de Entrada do CNPJ protocolado pela DRF/STO. ANDRÉ (fls. 73). Convém ressaltar que ambos os documentos retromencionados são cópias não autenticadas . Aduz que, de forma errônea, apresentou as Declarações de IRPJ de 97,98 e 99 como EPP, o que ocasionou as diferenças pleiteadas. Finaliza requerendo o que segue: "a) Determinar que se proceda a nova analise por parte da SRF/Santo André, considerando a empresa como enquadrada no SIMPLES no porte de microempresa - ME; b) autorize a retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Juridica dos anos de 1997, 1998 e 1999; c) reconhecer o direito à Restituição dos impostos pagos a maior" . Este processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 77, nada mais existindo nos Autos a respeito do litigio. É o relatório. f 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° 127.820 302-1.194 VOTO • • • • • • Conheço do Recurso por reunir condições de admissibilidade. Foi indeferida a solicitação de restituição/compensação apresentada tanto pela DRF/STO.ANDRÉ quanto pela DRJ/CAMPINAS, por entenderem ser a interessada uma Empresa de Pequeno Porte- EPP, com base em documentos juntados a fls. 44 e 62, em ambos sendo mencionado tal fato, porém, no primeiro a data da sua emissão é 01/06/2000 e a data da situação é 15/04/2000, e no segundo documento, a data da emissão é 27/02/2003 e a data da situação é 05/10/2002, e em ambos é dito que a opção pelo SIMPLES ocorreu em 01/01/1997 . A Recorrente juntou ao seu Recurso cópias, sem autenticação, uma, de um documento-Termo de Opção pelo SIMPLES, a fls. 74, datado de 02/01/1997, data que confere com a da opção pelo Sistema constante dos documentos acostados pela Repartição preparadora, e outra, a fls. 73, de outro documento-Documento Básico de Entrada do CNPJ, entrado na DRF/STO.ANDRÉ, em 29/02/2000, no qual é solicitada alteração do porte da empresa para Empresa de Pequeno Porte. Face ao exposto entendo dever ser este julgamento convertido em diligência à Repartição preparadora com o fito de se pronunciar a respeito da validade desses documentos acostados pela Recorrente, bem como apresentar considerações que considere importantes e, antes de encaminhar seu pronunciamento a este E. Conselho, dar ciência do mesmo à Recorrente para que ela se manifeste, em querendo. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 ~J~~ PAULb'AFFONSECA g.ítBMiROS FARIA JúNIOR - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620091 #
Numero do processo: 13805.006693/93-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não logrando o Contribuinte descaracterizar como tributáveis os rendimentos obtidos de pessoa jurídica como intributáveis mantém-se o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 006693/93-76 Recurso n° 13 930 Matéria IRPF - EX. 1989 Recorrente PAULO SÉRGIO RASCHKOVSKY Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de . 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 508 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Não logrando o Contribuinte descaracterizar como tributáveis os rendimentos obtidos de pessoa jurídica como intributáveis mantém-se o lançamento de ofício Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO RASCHKOVSKY ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DF FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO èt E PAULA COR .ÉA RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM- 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -,-- ,-, - ,--,•,->-,,-'.-- Processo n°, . 13805.006693/93-76 Acórdão n°. : 102-43 508 Recurso n° : 13.930 Recorrente : PAULO SÉRGIO RASCHKOVSKY RELATÓRIO Originou-se o presente processo com o auto de infração de fls. 01/05, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 13.882,85 UFIR. Tal exigência se deve em virtude de haver a fiscalização constatado omissão de rendimentos recebidos da empresa Expoente S/A Comercial e Construtora, fato enquadrado no art. 29 do RIR/80, além de multa e juros de mora de acordo com a legislação vigente. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 59/61 onde pede o cancelamento do auto ou a realização de perícia e eliminação do acréscimo dos juros/TRD sobre o crédito em discussão. A autoridade de primeira instância indeferiu a impugnação, julgando procedente a ação fiscal, em sua decisão de fls.. 67/70 que manteve o lançamento ora impugnado Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls.72/80, onde diz que não é possível manter-se o crédito fiscal com fundamento exclusivo em movimentação de conta do recorrente junto aos bancos. Em sua defesa, junta doutrina e jurisprudência sobre a matéria objeto da lide. n, \ - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s • f..n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ';k> Processo n° 13805 006693/93-76 Acórdão n° 102-43.508 Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls. 87/88 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 006693/93-76 Acórdão n°. 102-43 508 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da Lei De acordo com o relatado, o auto deveu-se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não oferecidos a tributação pelo declarante Apesar de todo o esforço realizado em ambas as fases do processo administrativo, não logrou o Contribuinte descaracterizar a omissão de rendimentos em nenhum instante processual Em virtude do exposto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a muito bem fundamentada decisão ora recorrida, bem como o ilustrado parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 FRANCISCC\,, DE PAULA COR ÊA C RNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4619779 #
Numero do processo: 13609.000855/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVA ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA CÂMARA – ERRO DA SECRETARIA DA CÂMARA QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO – OMISSÃO ATACADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PERTINÊNCIA – Em sentido estrito, não há omissão no Acórdão embargado porque a documentação em debate não foi juntada ao recurso voluntário. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de omissão no julgado já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar este ônus ao recorrente. PROVA NOVA TRAZIDA APÓS O PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – LAUDO PERICIAL EM FEITO JUDICIAL – LAUDO PERICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO LAUDO NO PROCESSO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72 – REJEIÇÃO DA PROVA NOVA - Considerando que não restou comprovado quando o Laudo Pericial tido como prova nova teria sido produzido, pois ausente qualquer comprovação de juntada deste documento aos autos judiciais, bem como ausente a própria assinatura do perito, deve-se reconhecer que não se demonstrou que a novel prova estaria albergada em algumas das exceções do art. 16, § 4º, “a” a “c”, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a fragilidade da prova pericial, mera opinião em um processo judicial que não se sabe direito qual o objeto, pois ausente a petição inicial do feito judicial, impediria, por si só, uma apreciação das demais matérias tratadas no Laudo Pericial. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.717, de 22/1/2008, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVA ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA CÂMARA – ERRO DA SECRETARIA DA CÂMARA QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO – OMISSÃO ATACADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PERTINÊNCIA – Em sentido estrito, não há omissão no Acórdão embargado porque a documentação em debate não foi juntada ao recurso voluntário. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de omissão no julgado já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar este ônus ao recorrente. PROVA NOVA TRAZIDA APÓS O PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – LAUDO PERICIAL EM FEITO JUDICIAL – LAUDO PERICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO LAUDO NO PROCESSO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72 – REJEIÇÃO DA PROVA NOVA - Considerando que não restou comprovado quando o Laudo Pericial tido como prova nova teria sido produzido, pois ausente qualquer comprovação de juntada deste documento aos autos judiciais, bem como ausente a própria assinatura do perito, deve-se reconhecer que não se demonstrou que a novel prova estaria albergada em algumas das exceções do art. 16, § 4º, “a” a “c”, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a fragilidade da prova pericial, mera opinião em um processo judicial que não se sabe direito qual o objeto, pois ausente a petição inicial do feito judicial, impediria, por si só, uma apreciação das demais matérias tratadas no Laudo Pericial. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.717, de 22/1/2008, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10980.008718/2005-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.004
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JUD IT P0 MARAL RCONDES ARMANDO - Presi. -nte LUCIANO LOPES Pj L DA MORAES — Relator Pesignado Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 58 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. I 2 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 59 Relatório Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 12), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 2.006,90, referente a multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas aos 1", 2", 3" e 4" trimestres de 2000 (todas apresentadas em 24/02/2002). Regularmente cientificado, por AR UT 24), em 02/08/2005, o contribuinte irresignado apresentou, em 15/08/2005, a impugnação de fls. 01 a 11, onde, em z síntese: 1) alega ter realizado denúncia espontânea, no dia 24/02/2002, ao apresentar as DCTF via internet, conforme foi reconhecido expressamente no auto de infração. 2) argumenta que o art. 138 do Código Tributário Nacional não distingue entre obrigação acessória ou principal, mormente quando os tributos foram devidamente pagos na época própria, dai porque a comunicação espontânea da infração tributâria acessória, antes de qualquer procedimento, impede a aplicação da multa. 3) aduz que a denúncia espontânea tem cunho suasório, de estimulo e prêmio, pois visa a conduzir o contribuinte que deixou de cumprir a obrigagão a comparecer perante o Fisco se autodenunciando e se equipara, até certo ponto, ao disposto no art. 160 (sic) do Código Penal, onde o agente que voluntariamente desiste da consumação do crime ou impede que o resultado produza efeitos só responde pelos danos causados. 4) alega que a obrigação principal concernente ao pagamento de tributos foi cumprida tempestivamente e, portanto, as multas ora hostilizadas são indevidas, pois o art. 138 do CTN elide toda e qualquer penalidade, seja multa moratória, seja multa punitiva, e onde a lei não distingue nem o intérprete deve distinguir. 5) em apoio a este entendimento, transcreve excertos de decisões judiciais coligidas junto ao TRF da 4a. Região e Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que a cobrança das multas em exame implica postergar o principio da moralidade, visto que o autuado agiu de boa fé ao realizar a denúncia espontânea, devendo este fato ser reconhecido para todo o período de entrega das DCTF em apreço. 6) em outro plano, não obstante as contra-razões até aqui relatadas, alega que a presente exigência Fiscal também contraria o principio da legalidade, e reclama que os dispositivos assinalados no auto de infração ou não podem ser aplicados retroativamente (art. 7" da Lei 10.426, de 2002), ou não se aplicam em face da sobredita denúncia 3 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 60 espontânea (art. 113, § 3" e 160, ambos do CTN.) ou, ainda, não instituem nenhuma obrigação tributária, limitando-se a tratar de matéria relativa a expressão monetária (art. 30 da Lei 9.249, de 1995) ou a sinalizar o prazo de entrega das declarações (Instruções Normativas SRF 18 e 255, de 2002). 7) na inesina trilha, argumenta que o art. 11 e §§ do DL 1.968, de 1982, com as alterações promovidas pelo DL 2.065, de 1983, prevê a entrega da declaração de imposto de renda, mas não a entrega de DCTF, não podendo, portanto, ser invocado tal dispositivo ein face do principio da tipicidade cerrada, além do que igualmente não pode ser aplicada analogia, coin o fito de abranger declarações referentes a outros tributos, em vista da existência de expressa vedação legal contida no § 1' do art. 108 do CTN. 8) ademais disso, alega que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) revogou expressamente todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Carta da República ao Congresso Nacional. 9) neste contexto, argumenta que segundo o inciso V do art. 97 do CTN, exige-se lei em sentido estrito para que possa ser instituída a comma cão de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas, e se a competência para legislar é exclusiva do Congresso Nacional (art. 48, I, da CF/1988), o que se verifica é a não recepção dos indigitados DDLL pela atual Carta Política. 10) finalmente, conclui que, sendo inaplicável a fatos pretéritos o dispositivo contido no art. 7" da Lei 10.426, de 24/04/2002, e, inexistindo lei em sentido formal que obrigue a entregue das DCTF em apreço, já que os DDLL não servem para esse fim, o auto de infração ora combatido carece de fundamento legal, pelo que requer o cancelamento das multas aplicadas. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Processo Adnzinistrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. 4 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 61 As responsabilidades Acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não são alcançadas pela excludente prevista no instituto da denúncia espontânea. DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE. PREVISÃO LEGAL. A infração pelo atraso na entrega da DCTF deve ser cominada conforme determina a legislação de regência, observando-se a aplicação da multa minima exigível em face de expressa disposição legal. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos corn a impugnação. 0 Sr. Moacir José Soares, diretor do contribuinte, assina a peça de impugnação e o recurso. o relatório. 5 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 62 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denuncia espontânea. Entrega coin atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denuncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, me submetendo à referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denuncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. E corno voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relt 6 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórd5o n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 63 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração A legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa h. entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo corn os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem corno entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa e devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, urna vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Por fim, ressalto apenas o meu entendimento pessoal de que, apesar do Regimento Interno deste Conselho vedar a análise de questões constitucionais, entendo que a multa por atraso na entrega da DCTF calculada com base nos tributos informados fere não só o principio da capacidade contributiva, como o da igualdade, já que trata de forma diferente contribuintes na mesma situação. Enfim, na medida em que a legislação infraconstitucional sobre o tema ainda não foi declarada inconstitucional, e não se pode aqui debater a matéria sobre a égide da Carta Maior, devem aquelas normas ser aplicadas ao caso em concreto. 7 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03, CO2 Fls. 64 Sao pelas razões supra que neto provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. e Sala das Sessões, em 13 de s tembro de 2007 LUCIANO LOPES DE d DA MORAES — R-lator Designado 8

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Numero do processo: 10880.026326/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10501144_108800263268840_200203; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-29T11:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10501144_108800263268840_200203; xmpMM:DocumentID: uuid:941e7915-a0b6-4927-bffe-eee8e2697737; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10501144_108800263268840_200203; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-29T11:37:17Z; created: 2016-04-29T11:37:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-04-29T11:37:17Z; pdf:charsPerPage: 732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-29T11:37:17Z | Conteúdo => RESOLUÇÃO N° 105-01.144 ~RESIDENTE EIRA - RELATORA 2002 VERINALDO --~- ------ - ~----- FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIHO_S_f':!.QBREGA,ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON P SS e JOSE CARLOS PASSUELLO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.026326/88-40 Recurso nO. : 108.920 Matéria : IRPJ - Exs.: 1984 a 1986 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 Recurso nO. Recorrente : 108.920 : POl YSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS l TOA. RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada foi intimada, em 19/10/1987, a apresentar os livros e documentos fiscais elencados no "Termo de Início de Fiscalização", de fI. 01. Em 20107/1988, foi lavrado o "Termo de Exibição de Livros" de fI. 02 e o "Termo de Esclarecimentos" de fls.03/08, no qual o auditor fiscal designado: 1) Relata a origem da interessada; 2) Transcreve o Balanço Especial, levantado em 31/0711983, e Demonstração do Resultado, referente ao periodo de 01/01/83 a 31/07/83, da sociedade "Pirituba Consultoria de Projetos Ltda." que incorporou, em 04/08/1983, a "Polysius Projetos Industriais Ltda.", passando a adotar esta denominação; 3) Aponta que, na Demonstração do Resultado apresentado pela empresa Pirituba, o resultado não operacional (negativo) relativo à "Perda com Investimentos" refere-se a prejuízo verificado na alienação de 1.088.372 quotas sociais da empresa "Delden Empreendimentos e Participações Ltda.", em valor simbólico, aos senhores Wolf Juergen Kantapper Koester e a Marius Baarsh; 4) Elenca as modificações do capital social da empresa Pirituba GGGrr~dasdesde a sua. constituição e, 11/06/1973 até 04/08/1983, demonstrando que os senhores Gerrit Van Delden e Hendric E. Van Delden participaram da sociedade no período de 23/04/1974 a 02/08/1983. 5) Relata a respeito da gerência e administração da Pirituba, apontando, inclusive, a au onzaçao para a-a1ienaçáo-cras-quotas-da-8etdeftA:-.------j 6 Informa, ainda, que: . a) em 30712/1977, a-Pifitüba-firmou-contrato-'de 'mútuo com-a sociedade "Gronau .S/A - Indústrias Têxteis" ajuste que vigorou até 29/07/1983, d~ -. -_em.queJoLres.ciodo"comJ:?cíQroca quitação; ) ~. - __ o - ~ ~- __ o --- -----_-t/ 2 I: :&".,.:..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 b) No período de 07/01/1975 a 30/05/1976, acham-se contabilizados créditos a favor dos Srs. Gerrit Van Delden e Hendrick E. Van Delden, em DM e US$, perfazendo o montante de US$ 1.457.000,00, assinalando, ainda, dados sobre o registro e condições contratuais; c) O numerário acima referido, recebido por Pirituba de residentes no exterior, não se destinou ao exercício de atividades da empresa, e tendo sido destinado a investimento em outras empresas, especialmente na Granau, parte convertido na integralização de capital acionário, em parte como financiamento, o objeto do contrato de mútuo; d) A liquidação do débito de US$ 1.457.000,00 foi realizada em 28/09/1984 e 30/12/1984, após a incorporação da Polysius pela Pirituba; 7) Assinala, por fim, que o balanço patrimonial levantado, em 30/06/1983, pela Polysius, para efeito de incorporação, apresenta patrimônio líquido de Cr$ 272.459.589,00, acusando o lucro antes do IR de Cr$ 219.124.103,00, compreendendo o movimento do período de 01/01/1983 a 30/06/1983. \ I \ , i I' I b) Atualização de crédito de "Provisão de Imposto de Renda" sobre lucro inflacionário diferido, indevidamente debitado em despesas operacionais dos respecHves-elrercícios; ) Exces$O-na--constituiçãQ-de-".P-rm'-Ís_õesp_ara Gratificaçoes', em 31/12/1985; __ o ,) ------ a) Encargos financeiros de anos anteriores, inclusive de exercícios já prescritos, registrados não dedutíveis como despesas operacionais dos períodos-base de 1983 e 1984, relatívamente a juros sobre empréstimos financeiros em moeda estrangeira; O Termo de Verificação de folhas 42 a 47, lavrado em 26/07/1988, relacíona as seguintes supostas irregularidades fiscais, quanto aos exercícios de 1984,1985,1986 e 1987: 3 .4~ ., 1 .' , ...Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 d) Investimentos em instalações aeromecânicas (rede de dutos para ar-condicionado, termostatos, quadro elétrico, etc.), indevidamente debitadas em despesas operacionais (duração maior que um ano), em 31/12/1986; e) Despesas de viagens e indevidamente registradas como cargos operacionais da contribuinte, realizadas no interesse de terceiros, em 1985; f) Investimento em projeto tecnológico "Poltakt" (sistema de controle programável), realizado em 02/10/1984, indevidamente contabilizado como despesas gerais do exercício, por se tratar de investimento em projeto, sujeito a amortização futura, a partir da data de sua efetiva utilização; g) Débito indevido em despesas, de prejuízo apurado na alienação de participação societária na empresa controlada "De/den Empreendimentos e Participações LIda", em 1983, feito a um dos sócios por valor simbólico de Cr$ 50,00, em transação que visou apenas interesse das partes contratantes, quando o investimento estava registrado por Cz$ 57.870,35. Assim sendo, a partir dos fatos descritos nos itens "a", "c", "d", "e", "f' e "g" do Termo de Verificação supracitado foi elaborado, em 27/07/1988, o auto de infração de folha 50, por intermédio do qual a contribuinte, na pessoa de seu gerente, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito lançado. Irresignada com o lançamento, a interessada apresentou impugnação de foi de 56 a 63, acompanhada da documentação de fls. 64 a 92. Quanto à indevida dedução de encargos financeiros de anos anteriores, inclusive de exercício já prescritos, de que trata o item "a" do Termo de Verificação Fiscal, a impugnante reconhece que, em relação aos lançamentos em -~~1.983,uma-pequeRa-parce/a---er.a-correspondente_a_.exercicio_anter;o[,_mais_defem:i.e~_ .~ 1983, portanto dentro do regime de competência. Invocando parecer normativo CST nO57/97, entende que o agen~fiS_cal laborou em erro, pois n~o~. 'J1e~e falar ~~. ". o Cf .. . 4 prejuízo ao fisco e, portanto e não há de se desconsiderar os correspondentes encargos financeiros. Em relação aos encargos lançados em 1984, considera o equivoco ainda maior, pois: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 - ---~_..... . """ - - - - ~ :-=• - O valor lançado em 1983 é correspondente ao total dos encargos a pagar já vencidos e o fato de os pagamentos terem sido realizados em 1984 não alterou o resultado do período, remetendo a sua conclusão aos documentos de fls. 71 a 77. Constata-se pelos referidos documentos que os valores considerados como despesas foram estornados no período, enquanto somente o saldo restante, que é correspondente à variação do período (dedutível, portanto) é que foi lançado como despesa no quadro 13 - 30 da declaração de renda anexada (fls. 78/83), concluindo que o valor lançado no quadro 13 - 29 da declaração não afetou o resultado do período em questão; - No que tange ao excesso na constituição de "Provisão para Gratificação" em relação a valores efetivamente pagos (item "c" do Termo de Verificação) concorda que o valor não foi pago no exercício, mas que por ter sido objeto de compensação no exercício seguinte, caberia somente a cobrança de acréscimos legais incidente sobre o valor que afetou o resultado de um exercício e que foi compensado no exercício seguinte. - Relativamente ao item "d" do Termo de Verificação, "Investimentos em Instalações Aeromecânicas", indevidamente debitadas em despesas operacionais (duração maior do que o ano), afirma que o lançamento do referido valor como G1espesa-foi-feito-Gom-base-Ao-a FtJ@o-2-2-7-Qo-R-IR,aleganQe-Ej8e-tais-gastes-visam operação, sem resultar em aumento de sua vida útil. Salienta, ainda, que o auditor fiscal não mencionou o prazo de vida útil no restante em que teria sido aumentado oom-"'",-d"pe""C-Fin"m"";-te"al~q"mlorem--qUé'7-0TN}-:fi -- - -.--- ~ ---- ---~--~~- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 bastante módico e compatível com a manutenção de um sistema complexo de ar- condicionado. - No que se refere infração descrita no item "e" do Termo de Verificação, despesas de viagens em devidamente registradas como encargos operacionais do contribuinte, realizadas no interesse de terceiros, a contribuinte discorda da atuação, alegando que todas as viagens pagas pela impugnante são de seu interesse, uma vez que a Polysius do Brasil realiza projetos em conjunto com a Polysius da Alemanha (matriz), justificando, assim, o pagamento de passagens para diretores ou empregados da matriz. Insurge-se, também, quanto à glosa de despesas relativas ao "Investimento Tecnológico Poltakt" sujeito amortização futura (item "f' do Termo de Verificação), defendendo que o projeto nunca foi implantado, não obstante a efetiva contratação da empresa "Elfa - Eletro Eletrônica LIda." para desenvolvimento do projeto (sistema Poltakt). argumenta, ainda, que: - durante o desenvolvimento do projeto foi constatada a inviabilidade do sistema com a conseqüente paralisação dos serviços e o valor correspondente automação foi o único pago a executante (Nota-Fiscal n 389, fI. 89) não cabendo a manutenção da autuação, uma vez que não ocorreu e não vai ocorrer o início de sua efetiva utilização operacional; Ire a em espesa encontra fundamento legal no artigo 229 do regulamento do imposto de renda. Quanto ao item "g" do Termo de Verificação (débito indevido es:_iA- despesas, de prejuízo apurado na aliena~ãq_de_Qªrticipação._societárja_ _empre~_ _ Com base no artigo 17 do Decreto-lei n. 70.235/72, requereu a real ização_de-p_erJcia_em_sua_documentação-iodustrial-e-comerGial-visaAd0-eompfOvar~-- I '.. - \~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 10S-01.144 controlada Delden, em 1983, feito a um dos sócios em valor simbólico), a impugnante mostrasse inconformada com a autuação, alegando: I ": - não ser motivo de autuação o fato de uma transação visarem exclusivamente o interesse das partes contratantes, visto que a venda das quotas foi realizada por um valor simbólico porque as quotas não tinham qualquer valor de mercado; - como neste caso o patrimônio líquido da empresa era negativo (fI. 83, verso), não há de se falar em distribuição disfarçada de lucros ou em despesa indevida. Em informação fiscal (fls. 94/9S) o Auditor Fiscal designado para .. cumprir o disposto no, então vigente, artigo 19 do Decreto-lei n° 70.23S/72 manifesta- se pela manutenção do auto de infração. Em 31/08/1993, a autoridade julgadora de primeira instância, na Decisão n° 447/1993 (fls. 97/98), declarou a intempestividade da impugnação apresentada, deixando, assim, de apreciá-Ia. Em 06/0S/1994, a interessada apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 110/113), no qual, entre outros pontos, contesta declaração feita pela autoridade de primei~ JnsJâocia,- _quaRtG--à ..-- ----~emJ'ef8fletd- - -- -esen -;çao da peça de defesa~- - Após a realização da diligência determinada, da qual originaram os li ___ ._~-~ •• I ,------ - -------- por intermédio do qual os membros da sa Câmara do 1° Conselho de on ribuintes, '\ 7 ; /' .I ./ Consoante a Resolução nO1os-o. 943 (fls. 110/113), os membros da sa Câmara do 1° Conselho de Contribuintes resolveram c.QOllBrtel"--O---julgamento-em-- --------nigência, par~que os autos_fossem-remetidos-a-repartiçãOâéofigem visando atestar~--_.--_.- o seu re ui---------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento ao recurso para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular proferisse nova decisão. À fI. 127 foi juntado documento subscrito pela contribuinte, informando que a atual denominação de Polysius Projetos Industriais LIda. é Krupp Engenharia do Brasil LIda., apresentando, ainda, cópia da alteração contratual pertinente (Fls. 130/144). A nova decisão singular (fls. 1531 167) manteve a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração, conforme se evidencia pela simples leitura da emenda abaixo transcrita: "PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A Autoridade julgadora de instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ENCARGOS FINANCEIROS. REGIME DE COMPETÊNCIA - Os encargos financeiros somente são dedutíveis no período-base a que competírem (a data do pagamento é irrelevante para o reconhecimento da despesa). PROVISÃO PARA GRATlFICAÇÕES. DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade da provisão para gratíficação está condicionada à comprovação de que os valores provisionados tenham sido pagos até a data prevista para entrega da declaração de rendimentos que tiver por base o balanço em que a provisão foi formulada. BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMAI\lENTE.CONTABJL!ZA9e&--- --- COMO DESPESA. - Devem integrar o ativo permanente tanto o custo de partes, peças e benfeitorias incorporados a bens imobilizados e cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, como qualquer aplicação de capital que beneficie mais de um exercício social, classificável no ativo diferido. _QESeESAS DE VJAGEN3.-QEf)(jTIBIUeADE-- A-dedutibiliãaãe de __ despesas e custos operacionais impõe a prova, mediante-alJl'esentação. de documentos hábeis e idôneos da usua normal ou necessária à atividade da empresa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada.Someo'e a p,,,a de :ue o oegóciofoi ~Ii,adi",sre da .>,,~. ,""'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 pessoa jurídica e em condições estritamente cumulativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, pode excluir a presunção de distribuição disfarçada de lucros." 1 .1 I,, Regularmente intimada, em 20 de abril de 2001, a empresa apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 173/180) endereçado a este Colegiado, em 17 de maio do mesmo ano, - desistindo de discutir a matéria relativa à glosa de despesa de viagem da esposa do diretor da então Polysius; - e alegando cerceamento do direito de defesa, uma vez que vários dos argumentos aduzidos na peça impugnatória não teriam sido abordados pela decisão singular; - quanto à distribuição disfarçada de lucros, argumenta que a decisão singular não teria se manifestado sobre a alegação de que os Decretos-leis 2.064/83 e 2.065/83 (embasadores do auto de infração) passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 1983, ou seja, anteriormente a noticiada operação de venda sob prejuízo a qual ocorreu somente em 30 de julho de 1983; ---------------------------------_.- - Ainda, alega que o Sr. J. K. Koester foi arrolado, pelo Termo de Esclarecimento, como mero gerente delegado o que tornaria o art. 367, I, imprestável para legitimar a suposta distribuição disfarçada de -.lu~c.ro.s._.Einalmer:lte--ainda-oo-- - ---------_. ------ -- ----- o ICO, argumenta que a fiscalização jamais teria comprovado que o bem fora alienado por "valor notoriamente inferior ao de mercado" até porque tomou conhecimento de que o investimento não tinha qualquer valor dado que a empresa Delden tinba-pa1[imânio+legativo. 9 !'ien_?-argumenta que aaecisão singular-não--------- contestou a alegação de que s -mente teria sido emitida uma nota-fiscal, como prova do abandono do investimento' I . -.--- --_._.-r--'--- , - ._- --,'-- -.- II,'I'It\\••• d ••.•..~".~, , . < ". • • ~ .• _" .,9.\' '...... J, ~ ~,I ~. _ ..• ' / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 -., I I I ! - quanto à glosa de encargos financeiros, sustenta que a decisão singular não teria comprovado qualquer prejuízo ao Fisco; Finalmente, quanto aos investimentos em instalações aeromecânicas, argumenta que caberia ao Fisco demonstrar que os dutos e conduções tiveram aumento de vida útil superior a um. Ás fls. 157/159, foi anexada cópia de Despacho em Mandado de Segurança autorizando o conhecimento do recurso voluntário, independentemente do depósito recursal. Não obstante, às fls. 206, em face da cassação da medida liminar acima mencionada, foi anexado cópia de depósito recursal. O valor depositado, conforme "Despacho Presi S/N" (fI. 204) deverá ser examinado pelo Conselheiro relator designado para saber se satisfaz a legislação de regência. É o Relatório. I j ----- ~~'-j . ------_.---_.-- - -'- ------ ----- ------ -----=-- _._----_._-- - "'"--~ -"",- --.-------~•• -.- __ o •• _~ _--=~-'---~------- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 VOTO Conselheira MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, RELATORA O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito recursal de 30% atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Conforme pode se verificar da análise dos presentes autos, a contribuinte, supostamente cometeu uma série de impropriedades que foram objeto de cobrança de diferenças de imposto em diversos períodos apontados no relatório. Em sede de recurso, a contribuinte aduz, em preliminar, nulidade da decisão singular por cerceamento do direito de defesa. No que se refere a preliminar suscitada, tenho para mim que, o Delegado de Julgamento realmente não abordou todos os argumentos trazidos quando da protocolização da peça inaugural, conforme se pode aduzir de algumas situações comentadas a seguir. Quanto à glosa de despe.s8s_relativ8-a-~car-os relativamente a Juros sobre Empréstimo Financeiro em moeda estrangeira, apesar de relatar o argumento aduzido pela contribuinte no sentido de que, em relação aos lançamentos em 1983, a maior parte do valor glosado refere-se à variação cambial OCOI"r~Qa--GUFante-ffieto-o-ano-cfe-t983;-pnrtanto dentro ao regime de competência e que, em relação aos encargos lançados em 1984, os valores considerado _ ~ .aespesas-foram-'eslornados-:no'-períOdO,-enquci"rito-~orri~nte- ;;aldo ~stante, que é correspondente à variação do período (dedutível, portanto) é que foi lançado como despesa no quadro 13 - 30 da declaração de renda anex_?c:l8.(fls.J_8/83J,.conclui que ..Q--- valor lançado no quadro 13 - 29 da declaração não afetou o resultado d período, não" li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 se manifestando o i. julgador singular (contabilmente) argüindo, tão somente, que o Parecer Normativo CST n° 57/79 só pode ser invocado quando a postergação do pagamento do tributo não resulte em prejuízo ao Erário. Destacamos que a matéria lançada neste caso trata de apropriação de encargos financeiros pertinentes a exercicios anteriores e que a empresa tentou demonstrar que somente uma pequena parcela corresponderia a exercicios anteriores, sendo, as demais, relativas à variação cambial ocorrida durante os próprios exerci cios lançados e, portanto, dedutíveis. Concordo com a contribuinte quando alega trata-se de matéria que deveria ter sido abordada contabilmente cabendo ao julgador singular confirmar se as alegações da contribuinte tem suporte em sua escrita contábil e fiscal, contudo, isso não foi feito tendo sido mantido o lançamento meramente porque a interessada não teria provado que não houve prejuízo ao Fisco. Com isso, temos que a decisão singular não só se absteve de contra- argumentar as alegações aduzidas pela contribuinte, como, até, inovou o lançamento. Quanto a glosa de despesas que deveriam ser ativadas em momento algum, o auto de infração faz menção ao tempo de vida útil que a pretensa despesa teria aumentado e, ao contrário do que sustenta a decisão singular, a ampla I jurisprudência deste E. Colegiado não admite a simlJles lJ[esuD~_ão_quaDto-a~essa------l, esse sentido: l i "PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL - Compete ao Fisco demonstrar que houve o aumento de vida superior a um ano para que haja exigência de_capitaliz.a~ãG,eem-apoio-em-e/ementus-c07Tsisteh1es, nao bastando a ________ s.imp/es-PresulJçãG~(Ac:-4e1~7-7-:955J ------~.- ---~-----A-êontriDuintese insurge, i'ãm'bém, quanto à glosa de despesas relativas ao "Investimento Tecnológico Poltakt" sujeito amortização futura (item "f' do Termo de Verificação)" defendendo .que o.projeto.nunca foi -implantado;-não'obstantea- ._-' efetiva contratação da empresa "Elfa . Eletro Eletrônica LIda." para dese Ivimento 12 j...••. I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 do projeto (sistema Poltakt). argumenta, ainda, que durante o desenvolvimento do projeto foi constatada a inviabilidade do sistema com a conseqüente paralisação dos serviços; alem de que o valor correspondente automação foi o único pago a executante (Nota-Fiscal 1'1 389, fI. 89); Com base no artigo 17 do Decreto-lei n. 70.235/72, requereu a realização de perícia em sua documentação industrial e comercial visando comprovar que não produziu ou vendeu esse tipo de produto, que não foi acatada pelo julgador singular por entender que, em nenhum momento a empresa teria demonstrado (apresentado prova) de que houvesse abandonado o projeto antes de sua efetiva implantação. Entendo que caberia a determinação da diligência, pois torna-se inviável para a contribuinte provar o que não fez, o que implicaria de produzir a chamada "prova negativa", a qual somente poderia ser obtida pelo Fisco mediante perícia ou diligência realizada na contabilidade da contribuinte, portanto a manutenção da exigência fiscal unicamente porque não haveria prova da desistência da implementação do referido projeto constitui verdadeira afronta ao direito de defesa da contribuinte. Os irregularidades da decisão aqui apontadas, por si só, ! determinariam a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do j direito de defesa, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, e em homenagem ao princípio da verdade material, na busca dos efetivos valores tributáveis dos períodos alcançados Rela exa_ç.ão_d~Lque-se-cuida~votQ-nQ-seRtiEl0-Ele-- converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apure os valores efetivamente devidos do tributo, -------É-o-meu-voto-. --------.--------------------- -'- ----- 13 -_.~-'-----_._----.- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10820.002076/2004-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.487
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para sanear os autos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em -diligência para sanear os autos, nos termos do voto do Relator. eis ,•••". Ar/. MARle SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR _ FORMALIZADO EM: 3Q JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALERIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CARMEN FERREIRA SARAIVA (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. C:15S th, MINISTÉRIO DA FAZENDA• wp ' , 41r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '09- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 Recurso n°. :146.285 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração do IRPJ, baixado em diligência, em 01/03/2007, pela Resolução n° 108-00.415 (fls. 857/862), cujo texto reproduzo a seguir: Do Relatório "Trata-se de pedido de revisão do auto de infração (fls. 12/18) para exigência do imposto de renda pessoa jurídica no valor de R$ 860.886,44, neste valor incluídos juros e multa de oficio qualificada de 150%, relativamente ao ano-calendário de 2000, decorrente de solicitação do Ministério Público Federal. Em 23/06/2004 foi lavrada a Notificação Fiscal de fls. 24/52 descrevendo fatos que ensejariam a suspensão da imunidade tributária da Fundação Educacional de Andradina relativamente ao ano de 2000, a partir da análise do Parecer da WRM Auditoria e Consultoria S/C Ltda., (fls. 76/97) e do Relatório do Tribunal de Contas do Estado, em 05/07/2001, (fls.98/167) que apontou irregularidades nas atividades econômico-financeiras da Fundação, entre elas a omissão no registro (escrituração) de várias receitas (recebimentos de mensalidades). Contrapondo-se, fls.744/748, a contribuinte alegou que houve a emissão de recibos cujos valores não foram efetivamente recebidos, além de erros na contabilidade, que justificariam as diferenças apontadas. Receitas foram contabilizadas em dias diferentes daqueles constantes dos recibos. (O demonstrativo realizado pelo auditor apontou, em várias ocasiões, diferenças dos valores contabilizados a maior do que consta dos recibos num mesmo dia, além de apontar recibos com autenticação em dias de domingo, o que confirmaria os fatos alegados). 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :g--e;P> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.00207612004-10 Resolução n°. : 108-00.487 Desatendidos os pressupostos legais para a permanência do contribuinte no regime especial o Delegado da Receita Federal em Araçatuba, fls. 749/750, determinou a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 25, de 26 de agosto de 2004 (cópia à fl. 751), publicado no DOU em 31/08/2004. Como a fiscalização considerou como injustificados os valores recebidos pela tesouraria e não integralmente contabilizados, concluiu pela omissão de receitas no montante de R$ 240.873,80. Concluiu ainda que a Fundação não atendeu aos requisitos estabelecidos na Lei, conforme exige o art. 150, VI, "c", e § 70 do art. 195, ambos da Constituição Federal, pois teria distribuído parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, descumprindo o art. 14, I, do Código Tributário Nacional (CTN), além de ter aplicado recursos fora de seus objetivos institucionais, descumprindo o art. 14, I, do CTN, art. 12, § 2°, b, da Lei n° 9.532 de 1997 e art. 55, V, da Lei n° 8.212 de 1991, e ainda não manter corretamente a escrituração de suas receitas, descumprindo o art. 14, III, do CTN e art. 12, § 2°, c da Lei n°9.532 de 1997. Foram lavrados autos de infração para exigência da COFINS (processo 10820.002078/2004-09), PIS (processo 10820.002079/2004-45) e CSL (processo 10820.002077/2004- 56) e o processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (n° 10820.00208012004-70). Impugnação de fls. 764/775, documentos fls.7761788, refutou a pretensão fiscal, com preliminares e argumentos de mérito que serão melhor analisados por ocasião do recurso. Decisão de fls. 796/817, não conheceu dos argumentos quanto à suspensão da imunidade por intempestivos. A contribuinte foi cientificada da decisão e do Ato Declaratório em 09/09/2004, conforme atesta o AR de fl. 754, e contra ele somente se insurgiu quando apresentou a impugnação ao auto de infração, ou seja, em 26/10/2004 (fl. 764), deixando escoar o prazo legal de 30 (trinta) para impugnação, estipulado pela Lei n° 9.430 de 1996, em seu art. 32, § 6°, I, o qual transcreveu. Afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e manteve o mérito da autuação. Justificou o arbitramento c mo 3 s." '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA s • ‘19:4. T' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:2tt5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 forma de apuração do lucro tributável e não como penalidade, uma vez que a recorrente não mantivera a escrita regular. Afastou, ainda, a transferência da responsabilidade da deficiência da escrita a terceiros por falta de previsão legal. Justificou a aplicação dos juros e desqualificou a multa, segundo o principio da legalidade estrita. Recurso às fls.820/830, iniciou reclamando da decisão quando declarou a intempestividade de suas razões impugnatórias, no -tocante ao ato de suspensão da imunidade, porque impugnara a notificação fiscal de suspensão de imunidade conforme provaria o documento acostado às fls. 831/837. Assim os autos deveriam retomar para que se realizasse novo julgamento, sem nenhum cerceamento do seu direito de defesa, nos termos de regência do PAF, linha na qual discorreu com transcrições doutrinárias e jurisprudenciais. No mérito, buscou demonstrar que as irregularidades apontadas pela fiscalização não seriam suficientes para alicerçar a suspensão da imunidade tributária. O próprio demonstrativo fiscal realizado pela autoridade fiscal, relativamente ao caixa da entidade, provaria que eventuais omissões apontadas em determinados dias são contabilizadas em dias diversos, nos quais os valores contabilizados são superiores à soma constante dos comprovantes de recebimento, como aconteceu, por exemplo, nos dias 12/01; 14/01; 18/01; 08/02; 14/03; 17/04; 10/08; 05/09; 16/10 o que deve ser considerado para descaracterizar a situação ensejadora da perda de imunidade. •As sobras deveriam ser abatidas na base de cálculo imputada. Referiu-se à graduação das penas para dizer que as falhas de escrituração não poderiam ser punidas com a perda da imunidade. O relatório do Tribunal de Contas não refletiu a verdade dos fatos, portanto, deveria ser desconsiderado. A sua comparação com o trabalho fiscal bastaria para não lhe conferir a certeza imputada nestes autos, pois não houve qualquer remunera "o a dirigente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 O MP não teria legitimidade para proceder às investigações que ensejaram este procedimento e todas as provas emprestadas seriam ilícitas. O arbitramento seria descabido, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Reclamou da aplicação da multa e dos juros pedindo provimento. Do Voto: Trata-se de recurso contra o ADE/ATA n° 25 de 26/08/2004 (fls. 751) que suspendeu a imunidade da Recorrente e, por conseqüência, gerou o auto de infração também combatido. Todavia, analisando os autos verifico uma prejudicial para conhecimento do mérito neste momento processual. A decisão da autoridade de primeiro grau não conheceu da impugnação interposta contra o Ato Declaratório, por considerá-la intempestiva. Todavia, a peça juntada às fls.831/837, aponta em outra direção. Por isto entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que se esclareça se essas razões não foram apresentadas à autoridade julgadora de primeiro grau. Sendo confirmado tal fato restará comprovado o erro formal no preparo do processo, devendo este retomar para o saneamento necessário à correta observância do PAF." Para melhor entendimento destaco os seguintes elementos processuais: - fls. 867/869 — cópia do Despacho 08/2007 da 58 Turma da DRJ- Ribeirão Preto/SP, de 18/12/2007; - fls. 870 — despacho de encaminhamento da unidade local a este Conselho, em 11/01/2008; . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,71-4a.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 - fls. 863— termo de juntada da Resolução e despacho de restituição à DRF-Araçatuba/SP, em 24/01/2008; - fls. 875 — despacho de encaminhamento, em 26/02/2008, pela ARF-Andradina/SP e recebimento por este Conselho, em 05/03/2008; - fls. 876— despacho de encaminhamento ao relator. Pelo despacho de fls. 875 a ARF-Andradina/SP solicita a anexação do processo de representação fiscal para fins penais de n° 10820.002080/2004-70, que deveria estar tramitando fisicamente com o presente processo. Assim, me foi distribuído o processo. Este é o relatório diA 6 . • I: a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•-• J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O processo encontra-se ininteligível e a resolução anterior não foi cumprida. Desta forma, proponho o retomo do processo à repartição de origem para reorganização, na boa e devida forma, dos processos citados nos autos e o cumprimento do determinado na resolução anterior. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008. 404 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4618023 #
Numero do processo: 10845.000832/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a decisão recorrida se ateve às provas dos autos e deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Matéria Recorrente Interessada Sessão de Acórdão nO. : 138.606 - EX OFFICIO : IRPJ - EX: DE 1996 : 1a TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. : TRANSBRASATRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA. : 06 de julho de 2005 : 101-95.071 IRPJ --' RECURSO DE OFíCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a decisão recorrida se ateve â% provas dos autos e deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1a. TURMAlDRJ-SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso d'é ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ~!L-._- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 9 p..GO 2.805 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo nO.: 10845.000832/99-05 A(;órdão nO. : 101-95.071 Recurso nO. : 138.606 - EX OFFICIO Recorrente : 1a TURMAlDRJ-SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 1a Turma da DRJ - São Paulo - SP, a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão que julgou por unanimidade improcedente o lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano- calendário de 1995 - Exercício de 1996, no sentido de exonerar a contribuinte do pagamento de crédito tributário, incluindo juros e multa de mora. O lançamento é decorrente de constatação por parte da fiscalização de que a contribuinte teria registrado em 31.05.95, operação de reavaliação de ben1"g de seu ativo permanente sem o laudo técnico exigido, de acordo com o artigo 8° da lei n° 6.404/76. O descumprimento desta exigência legal o obrigaria, com fulcro no art. 382 do RIR/94, a oferecer à tributação toda a contrapartida registrada em conta de reserva do patrimônio líquido. A autoridade fiscal considerou que a contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo dos tributos sobre o lucro o valor de R$ 1.073.965,59, relativos à reavaliação de veículos, equipamentos e imóveis mais R$ 178.982,14, correspondentes à contrapartida devedora da correção monetária sobre a referida reserva de reavaliação. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 106/118, foram, em apertada síntese: (i) Possuir todos os laudos de avaliação, que fundamentariam a reavaliação registrada, com os requisitos exigidos pela lei, e apenas o teria deixado de apresentar a autoridade lançadora durante o procedimento fiscal por falta de comunicação; 2 3 Processo n°. : 10845.000832/99-05 AGórdão nO. : 101-95.071 (ii) a fim de comprovar o alegado, junta cópias autenticadas dr&$ referidos laudos às fls. 118 a 128. Entretanto, restou-se comprovado que tais laudos, ainda que aparentemente apresentassem os requisitos da legislação de regência, apresentaram apenas o valor de mercado dos itens e não o quanto se valorizaram. Assim como a autoridade lançadora somente teria identificado os valores globais da reserva de reavaliação por conjunto de bens, mas não os respectivos saldos contábeis originais. Consignou-se assim, não ser possível apenas com os elementos disponíveis aferir se a reserva de reavaliação registrada estava dentro do limite Gie valorização dos bens. Assim, fora proferido. despacho as fls. 224 e 225, em que se determinou à baixa dos autos a fim de nova análise pela autoridade fiscal para aferição do custo corrigido de cada item antes da reavaliação, para verificar se o montante registrado como reserva de reavaliação seria igualou inferior à diferença entre o valor de mercado apontado nos laudos e o referido custo contábil corrigido. Às fls. 232 relatou a autoridade fiscal responsável pela diligência qwe a menos de diferença na casa dos centavos, que o valor registrado como reserva de reavaliação do imóvel corresponde exatamente à diferença entre o valor de mercado apontado em laudo e o valor original. No que conceme aos demais itens, afirma que os valores lançados com reavaliação dos veículos e equipamentos correspondem a 80% dos valores do laudo de avaliação deste processo, exatamente conforme apresentado pelo contribuinte através de sua defesa. E ainda, que não teria sido possível apurar o valor residual de modo individual de cada veículo ou equipamento, e que de maneira global, concluiu a autoridade fiscal, que o valor de 20% atribuído estimativamente seria superior ao valor residual total do conjunto de veículos e equipamentos. r;;) ~J Processo nO.: 10845.000832/99-05 Acórdão nO. : 101-95.071 A vista da impugnação, decidiu a 18 Turma da DRJ - Sãà Paulo - SP, por unanimidade, julgar improcedente o lançamento (fls. 234/239), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996. Ementa: REAVALIAÇÃO - Carreados aos autos pela impugnação laudos de avaliação que formal e materialmente atendam aos requisitos legais para permitir ao sujeito passivo não oferecer à tributação o valor correspondente à reserva de reavaliação registrada, há que se afastar o lançamento efetivado por motivo de não apresentação destes documentos durante a fase de fiscalização. CSLL - aplica-se aos reflexos o que se foi decidido quanto á exigência matriz, devido a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Improcedente. Como razões de decidir, foi consignado que as provas apresentadas na fase de impugnação devem ser consideradas pela autoridade julgadora mesmo que já tenham sido exigidas pela autoridade lançadora no procedimento fiscal. Assim como, que os referidos documentos quadram-se aos requisitos estipulados pela lei nO6.404/96, em especial ao terem sido elaborados por três peritos tecnicamente habilitados paratal fim. Atenta para o cumprimento das exigências dos dois 1°s parágrafos do artigo 382 do RIR/94, que se faz necessário para o afastamento da tributação sobre a contrapartida credora da reavaliação. Entendeu-se ter sido atendida a 18 exigência, uma vez que o imóvel foi perfeitamente identificado, assim como, os equipamentos e veículos. Tão como também atendida a 28 exigência, através da leitura das cópias do livro diário de fls. 228 e 229 carreada aos autos. /J Q&li .r::-J\ <lz'S# 4 Processo nO.: 10845.0008~2/99-05 Acórdão nO. : 101-95.071 Além do que, a autoridade lançadora fora categórica ao afirmar que mesmo não sendo possível identificar individualmente o custo corrigido de cada veículo e equipamento, o valor global dos dois conjuntos estaria dentro do limite da valorização. No que se depreendeu que o registro de reavaliação de cada conjunto de bens estaria totalmente fundamentado, o que caracterizaria definitivamente que o sujeito passivo haveria atendido de todos os requisitos legais, pelo que se decidiu pela total improcedência dos lançamentos realizados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Em face dessa decisão, a 18 Turma da DRJ - São Paulo - SP, recorreu de ofício da este E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5 Processo nO.: 10845.000832/99-05 Acórdão nO. : 101-95.071 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator o recurso de ofício está de acordo com o disposto na Portaria-MFrf. 375, de 10/12/2001. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a questão posta nos presentes autos cinge-se à reavaliação de bens procedidos pela contribuinte na data de 31/05/95, por entender da fiscalização não suportado por laudo de avaliação nos termos do artigo 8°. da Lei 6.404/76, sendo por isso exigido o tributo com base na reserva de reavaliação dos bens e da correção monetária devedora. Quando de sua impugnação (fls. 106/115), a contribuinte trouxe a'O'S autos laudos de avaliação dos bens reavaliados, o que motivou a baixa do processo em diligência (fls. 225/225), a fim de que a autoridade fiscal aferisse o custo corrigido de cada item antes da reavaliação, para verificar se o montante registrado como reserva de reavaliação é igualou inferior à diferença entre o valor de mercado apontado nos laudos e o referido custo contábil corrigido. A vista da diligência determinada, o Agente Fiscal corrobora com os argumentos aduzidos pela contribuinte, informando em relação ao terreno que, sem os centavos é o valor constante do lançamento de acréscimo da reavaliação, e qw'é para os veículos e equipamentos, os valores lançados como reavaliação, corresponde a 80% dos valores constantes dos laudos de avaliação. Aduz ainda não ser possível a individualização de cada bens, mas apresenta conclusão quanto ao seu valor global. Portanto, a vista dos laudos e da diligência, a Turma Julgadora entendeu que o registro da reavaliação de cada conjunto de bens está totalmente fundamentado pelos laudos apresentados, caracterizando que o sujeito passivo atendeu a todos os requisitos legais para fazer jus à não tributação da contrapartiGi~ 6 ~ -e-rJ Processo nO.: 10845.000832/99-05 AGórdão nO. : 101-95.071 credora da reavaliação e poder reduzir seu resultado com a despesa de correção monetária. De fato, da análise de tudo que consta dos autos, verifica-se que a contribuinte atendeu plenamente o disposto no artigo 382 do RIR/94, não havendo, portanto, razão para aplicação do disposto no S 3°. do referido diploma legal. Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a bem elaborada decisão recorrida, razão porque, NEGO provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julhO de 2005 <" ~~DRP- - ~ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4622958 #
Numero do processo: 10280.003300/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para identificação da verdadeira renda tributável e respectivo IRRF, pois os documentos oferecidos dizem respeito aos valores globais dos precatórios recebidos pela categoria trabalhadora, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:55:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:55:01Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:55:01Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:55:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:55:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:55:01Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:55:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:55:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:55:01Z; created: 2009-09-10T20:55:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T20:55:01Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:55:01Z | Conteúdo => - . ,s4,1, n.":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,5-..t" :=: ;Si' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".-4i-P,_:: ;: SEGUNDA CÂMARAszk > Processo n° :10280.003300/2003-56 Recurso n° : 153.402 Matéria : IRPF — EX: 2000 Recorrente : HÉLIO COUTO DE OLIVEIRA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 19 de outubro de 2007 RESOLUÇÃO N° 102-02.401 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por HÉLIO COUTO DE OLIVEIRA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para identificação da verdadeira renda tributável e respectivo IRRF, pois os documentos oferecidos dizem respeito aos valores globais dos precatórios recebidos pela categoria trabalhadora, nos termos do voto do Relator. . ..e. leb: NI MOI s • T i - NES DA SILVA ) 0PRESIDENTE r EXERi ,. .. NAURY FRAGNAKA .) RELATOR FORMALIZADO EM: 09 Nou 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI KARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. - . "N Processo n° :10280.003300/2003-56 Resolução n° : 102-02.401 Recurso n° :153.402 Recorrente : HÉLIO COUTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O processo tem centro na glosa dos rendimentos recebidos da Universidade Federal do Pará, em valor de R$ 34.678,36, fls. 16 e 17, bem assim, do correspondente Imposto sobre a Renda retido pela fonte pagadora - IRF, em valor de R$ 8.405,27, por falta de atendimento do contribuinte aos pedidos de informações do fisco, em quantitativo de três, conforme informado no campo Demonstrativo das Infrações, fl. 13. As intimações indicadas no referido ato não integram o processo, nem tampouco os comprovantes de entrega. Esse procedimento foi consolidado com a lavratura de Auto de Infração, de 22 de maio de 2003, com ciência em 11 de setembro desse ano, fl. 21. Esse ato administrativo não conteve crédito tributário, uma vez que serviu apenas para eliminar o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual-DAA, de R$ 4.527,34, fl. 16. Conveniente esclarecer que a pessoa fiscalizada impugnou o referido ato, oportunidade em que informou sobre (a) a sua atual condição de aposentado por invalidez, juntou cópia da Portaria n° 1924/95 publicada no Diário Oficial da União (fls. 09/10); (b) a percepção de diferenças salariais no ano-calendário de 1999, em igual valor à renda tributável oferecida à tributação, bem assim (c) quanto ao IRF, (d) sobre o seu desconhecimento do procedimento investigatório em razão de não ter recebido as intimações indicadas no feito, (e) sobre a ilegalidade na glosa de sua dependente, esposa, Eugenia Porpino de Oliveira, para a qual junta cópia da certidão de casamento, fl. 5, (f) quanto à ilegalidade no desconto do IRF em razão de sua moléstia grave; (g) quanto a glosa do desconto da contribuição ao INSS, porque indevida a incidência em razão de estar com idade superior a 65 anos e aposentado por idade. Apresentou comprovante do escritório de advocacia Silveira que contém os valores dos rendimentos auferidos. 2/41 Processo n° :10280.00330012003-56 Resolução n° : 102-02.401 A lide decorrente foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/BEL n° 01-6050, de 15 de maio de 2006, fl. 26, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Ressalte-se que o digno relator informou sobre a inexistência de dados nos sistemas informatizados da Administração Tributária a respeito dos pagamentos oferecidos à tributação pela pessoa fiscalizada, nem tampouco quanto ao IRF. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 3 de julho de 2006, conforme AR, fl. 30, enquanto a recepção do protesto, em 2 de agosto desse ano, fl. 31. O recorrente: 1. Protesta contra a afirmativa contida na decisão a quo no sentido de que não houve recebimento dos rendimentos provenientes da Universidade Federal do Pará, porque estes foram decorrentes de precatórios requisitados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 88 região, ordem que abrangeu a todos os participantes da reclamatória contra essa instituição de ensino. O fato dessa ação conter várias pessoas implicou na falta de observação quanto à situaçaõ de isento do Imposto de Renda do contribuinte, motivo para retenção indevida. Informa sobre a juntada de cópias dos documentos que instruem o processo na 38 JCJ n° 2.127/90. Conveniente esclarecer que os documentos a que se reporta o contribuinte são: a) Ofício TRT RP n° 2.099/77, no qual é requisitado o pagamento de precatório no valor de R$ 566.442,68. Esse ofício permitiria a identificação do número do processo e do autor que encabeça a ação, José Carlos Chaves Cunha, fl. 39. b)Extrato do sistema Juriscalc, Demonstrativo do cálculo de liquidação trabalhista, emitido pela JCJ. Nesse documento seda possível identificar que o recorrente era um dos autores no referido processo, fls. 41 e 42. c) Oficio n° 123/1999-Defin, emitido pela UFPA, destinado ao TRT/88 região, pelo qual encaminhada planilha, assinada pelo Diretor Financeiro, que conteve relação do valor bruto, das retenções de IRF e PSS e do valor líquido referente a cada processo. Nessa planilha encontra-se destacado o valor relativo ao processo 3 8 JCJ 3 /4/ Processo n° :10280.003300/2003-56 Resolução n° : 102-02.401 2127/90, com o valor do precatório e das retenções. Integraram o ofício, dois extratos do sistema SIAFI99, que evidenciam o recolhimento dos valores globais retidos, fls. 43 a 46. Em complemento, informa o contribuinte que identificou o motivo pelo qual a Receita Federal não conseguiria constatar o recolhimento do IRF: haveria uma falha no preenchimento do DARF por parte da UFPA, possível de constatar mediante confronto dos extratos, no primeiro deles, valor de R$ 61.086,96, corresponde ao recolhimento da contribuição previdenciária, e nesse documento o número do processo está correto; no segundo, que tem por referência o IRF, o valor é o mesmo da planilha, o processo é 3° JCJ — 2170/90, e o DARF contém número do processo como 4° JCJ- 0780/91. Ocorre que este processo encontra-se indicado na planilha, mas não tem valor a título de IRF. 2. Protesta pela condição de isento. No entender deste, a aposentadoria por invalidez estaria comprovada com a Portaria n° 1.924/95, anexada ao recurso, enquanto o dispositivo legal em que fundado esse ato, é o artigo 186, item I, § 1°, da Lei n°8.112, de 1990, no qual indicados os tipos de moléstias consideradas graves. A exigência de laudos somente seria para as situações havidas após 1° de janeiro de 1996, quando válida a Lei n° 9.250, de 1995. Como o reconhecimento de sua incapacidade ocorrera em 1995, bem assim sua aposentadoria, estaria dispensado dessa obrigação. O reconhecimento da incapacidade constituiria ato jurídico perfeito. Afirma que as suas declarações de imposto de renda após essa constatação sempre tiveram os rendimentos declarados como isentos, e nessa forma foram reconhecidos pela Administração Tributária. Juntado ainda, cópia do Termo de Compromisso de lnventariante, fl. 49, no qual consta que Eugenia Porpino de Oliveira prestou compromisso de inventariante nos autos dos bens deixados por Hélio Couto de Oliveira (este contribuinte), em razão de seu falecimento em 13 de outubro de 2003, bem assim, cópia do DARF com recolhimento em 7 de abril de 1999, no valor de R$ 11.106,72, código de receita 1505, processo 3' JCJ 1449/92 e 2127/90, (custas) fl. 68. É o Relatório. 411 . . Processo n° :10280.003300/2003-56 Resolução n° : 102-02.401 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A questão a resolver situa-se em dois referenciais: (a) acolher os dados declarados pela pessoa fiscalizada, com suporte nos documentos juntados à peça impugnatória e recursal, e (b) conceder a isenção aos rendimentos percebidos, considerada a presença de moléstia grave, incluída no rol daquelas contidas na lei para motivar a exclusão dos rendimentos provenientes da aposentadoria do campo de incidência do tributo. Verifica-se que a declaração apresentada pelo fiscalizado, fl. 16, conteve os rendimentos percebidos, de R$ 34.678,36, insertos no campo de tributação, com a compensação da correspondente retenção na fonte, de R$ 8.405,27. Em primeira instância, não foram considerados nem os rendimentos, nem o IRF, em razão da falta de registros nos meios informatizados da SRF, fl. 27. A cópia do oficio TRT RP n° 2099/97, de 30 de junho de 1997, permite concluir pela existência do processo judicial n° 003-2127/90, em nome de José Carlos Chaves Cunha e outros. O documento seguinte, de 28 de julho de 2006, de emissão da 38 Vara do Trabalho de Belém, que tem esse número de processo, contém a indicação de diversos reclamantes, entre estes, Hélio Couto de Oliveira, fl. 40. Observe-se que cópia autenticada do primeiro foi juntada à O. 55. Com esses dados comprova-se a participação deste contribuinte na referida ação judicial. Ocorre que os demais documentos juntados ao processo não permitem identificar o montante percebido pelo contribuinte, nem o total do correspondente IRF. Evidencia-se uma dificuldade na análise processual porque não se pode dividir a quantia de R$ 555.335,96, fl. 44, pelos 10 (dez) componentes da ação, fls. 40, porque não se sabe qual a referência de cada um deles, motivo que pode tomar todos os montantes individuais distintos. 511 , . . . Processo n° :10280.003300/2003-56 Resolução n° : 102-02.401 Sob outra perspectiva, o cálculo efetivado não denota montante compatível com o declarado pelo contribuinte, fls. 41 e 42, nem tampouco o resumo demonstrativo do Cálculo de liquidação de sentença, fl. 58, apresenta valor compatível, pois principal corrigido de R$ 45.125,98, Juros de R$ 46.133,79, e nenhum valor a titulo de IRF e INSS. O único documento portador dos dados declarados é o recibo emitido em favor do escritório de advocacia Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães e Pinheiro S/C, fl. 6. Com essas dificuldades, deve o julgamento ser convertido em diligência para que funcionário competente da unidade de origem providencie a instrução do processo com dados da ação judicial 38 JCJ - 2127/90, nos quais seja possível identificar o montante tributável cabível a este contribuinte, bem assim o valor do IRF. Na seqüência, instruir o processo com as intimações indicadas no feito, fl. 13, e a prova da falta de recepção. Como a autoridade fiscal não conheceu da documentação acostada ao processo porque juntada parte na peça impugnatória, parte na recursal, analisá-la e elaborar parecer conclusivo quanto à situação em litígio. Caso haja falta de documentos para conformar os fatos, complementar o procedimento com outras diligências. Dar ciência de todos os dados e documentos à representante legal do falecido, conceder-lhe prazo para manifestação e, após a extinção deste, devolver o processo a esta E. Câmara para julgamento da lide. Sala das Sessões- F, em 19 de outubro de 2007. -7) NAURY FRAGOSO TAN KA 6

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4620445 #
Numero do processo: 13851.000307/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos.
Numero da decisão: 303-34.633
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (RICC, artigo 15, § 1º, inciso II) Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 13882.000503/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.

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