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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570544 #
Numero do processo: 10855.720837/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.491  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 37 /2 01 0- 51 Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­073.503,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 1063DF CARF MF

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7589251 #
Numero do processo: 10665.000729/2003-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Jan 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. Somente dão direito ao crédito ao IPI as entradas de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja esteja sujeita à tributação, excluídos, por conseguinte, os classificados como NT na TIPI. A Lei nº 9.363/96 só se aplica aos contribuintes do IPI, não abrangendo portanto as saídas de mercadorias classificadas como NT na TIPI, cujas entradas de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na sua elaboração são insuscetíveis de creditamento. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9303-002.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcos Aurelio Pereira Valadão
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NACIONAL DE GRAFITE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/1996.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.  Somente dão direito ao crédito ao IPI as entradas de matéria­prima, material  de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de produtos  cuja  saída  seja  esteja  sujeita  à  tributação,  excluídos,  por  conseguinte,  os  classificados  como  NT  na  TIPI.  A  Lei  nº  9.363/96  só  se  aplica  aos  contribuintes  do  IPI,  não  abrangendo  portanto  as  saídas  de  mercadorias  classificadas como NT na TIPI, cujas entradas de matéria­prima, material de  embalagem  e  produtos  intermediários  utilizados  na  sua  elaboração  são  insuscetíveis de creditamento.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Maria  Teresa  Martínez  López  votaram pelas conclusões.        Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 29 /2 00 3- 77 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Presidente Substituto).  Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da  Primeira Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  razão  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  Santa  Maria/RS,  que  manteve  o  indeferimento  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  presumido  do  IPI  apurado  no  4º  trimestre  de  1998,  apresentado  em  14/05/2003,  em  que  a  Recorrente  visava  o  aproveitamento  com  base  na  Portaria MF número 38/97.  Consta  dos  autos  auditagem  fiscal  realizada  com o objetivo  de  averiguar  a  procedência  das  solicitações  de  Ressarcimento  de  IPI  relativas  aos  créditos  presumidos  e  básicos,  com  base  no  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  artigos  165,  178  e  179  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  —  RIPI,  relativos  aos  processos  administrativos  relacionados  no  quadro abaixo:  No Processo  Período/Tipo de Crédito  Valor Período  Fls.  10665.000726/2003­33  1° TRIM/1998 ­ Presumido  87.976,19  1  10665.000727/2003­88  2° TRIM/1998­ Presumido  79.573,63  1  10665.000729/2003­77  3° TRIM/1998­ Presumido  95.129,56  1  10665.000728/2003­22  4° TRIM/I 998­ Presumido  58.643,31  1  10665.001234/2002­64  I ° TRIM/1999 e 10/2000 a 2°  TRIM/2002 — Presumido  1.192.403,26    10665.001231/2002­41  1 ° TRIM/1999 A 2°  TRIM/2002 — BÁSIC()  189.844,85    TOTAL    1.703.570,80    Auditoria concluiu que:  “os  valores  do  IPI  escriturados  nos  livros  de  Registro  de  Apuração de  IPI  se  referem aos  insumos utilizados no.processo  produtivo de produtos tributáveis, em obediência aos dispositivos  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.000729/2003­77  Acórdão n.º 9303­002.018  CSRF­T3  Fl. 225          3 legais  que  excluem  a  possibilidade  do  aproveitamento  dos  créditos  de  insumos  aplicados  a  produtos/mercadorias  comercializados  fora  do  campo  de  incidência  do  Imposto  de  Produtos Industrializados — IPI (não tributados — NT)”.  A decisão  recorrido manteve “in  totum”  o despacho negatório,  sob  a  fundamentação  de  que  a  fabricação  e  a  exportação  de  produtos  não  _tributados  pelo,IPI  (NT)  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensação  do  PIS  e  da  COFINS.  Sustenta a Recorrente, em suas razões recursais, que o artigo 1º  da  Lei  9.363/96  consagra  ao  produtor­exportador  o  direito  ao  ressarcimento das Contribuições ao PIS e da COFINS incidentes  sobre as aquisições de insumos, através do crédito presumido do  IPI.  Entendem  a  Recorrente  que  a  legislação  aplicável  não  faz  ressalva em relação ao tipo de produto final produzido, portanto  a  fruição  do  beneficio  ao  (sic)  encontra  condicionada  aos  produtos  tributados  pelo  IPI,  pois  a  lei  refere­se  tão­só  "a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”.  Traz  à  colação  em  socorro  de  sua  tese  alguns  Acórdãos  da  CSRF,  que  assegura  as  empresas  exportadoras  o  direito  de  incluir na base de cálculo do crédito presumido de  IPI o valor  total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores  não contribuintes do PIS/COFINS.  Por derradeiro requer seja conhecido e provido o recurso.  A decisão foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.  0 produtor e exportador de produtos não­tributados no mercado  interno  tem direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  9.363/96.  Recurso Voluntário Provido.  A Procuradoria  interpôs, às  fls. 184, embargos declaratórios alegando que a  decisão,  ao  conceder  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  produtos  não­ tributados, teria sido omissa quanto à Súmula nº 13 do Segundo Conselho de Contribuintes.  Os embargos foram recebidos e rejeitados, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.  0 produtor e exportador de produtos não­tributados no mercado  interno  têm  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363/96.  BASE  DE  CALCULO.  GOZO  DE  INCENTIVO  FISCAL.  IPI.  EXPORTAÇÃO.  A exigência contida no art. 1º da Lei n° 9.363/96 em relação as  variáveis  que  devem  compor  a  base  de  calculo  é  de  que  tenha  incidido  as  contribuições  sociais  quando  da  aquisição  dos  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens),  adquiridos no mercado  interno e utilizados no  processo produtivo   Embargos Rejeitados.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  às  fls.  190/198,  recurso  especial por divergência, em face do Acórdão nº 2101­00.198 aditado pelo Acórdão nº 3403­ 00.305.  A  divergência  argüida  refere­se  à  concessão,  ao  contribuinte,  do  direito  de  apurar crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT.  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 219.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, em boa forma.  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  refere­se  à  possibilidade de  empresas que produzem e  exportam produtos NT poderem se  aproveitar do  crédito  presumido  do  IPI,  a  título  de  devolução  do  PIS/COFINS,  com  base  na  Lei  nº.  9.363/1996,  e  conseqüentemente,  caso  acumule  créditos,  ter  direito  a  sua  restituição  ou  compensação.        Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.000729/2003­77  Acórdão n.º 9303­002.018  CSRF­T3  Fl. 226          5 Cabe  fazer  uma  análise  mais  pormenorizada  do  tema,  partindo  dos  seus  prolegômenos, que nada mais  são que seus alicerces normativos. Primeiramente, destaque­se  que  para  ser  contribuinte  do  IPI,  o  produtor  deve  produzir mercadorias  sujeitas  ao  Imposto.  Neste sentido confira­se o que dizem o art. 3º da Lei 4.502/1964 e o art. 2º do RIPI 1998:  Lei nº. 4.502/1964  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  RIPI 1998  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro  de 1997, art. 13).(Grifamos).  Veja­se que  o  art.  174  do RIPI  1998  (Decreto  n.  2.637,  de 25  de  junho de  1998), vigente à época da origem dos créditos dispunha:  Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8º, e Lei nº 7.798, de 1989,  art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­tributados  ou  que  tenham  suas  alíquotas  reduzidas  a  zero,  respeitadas  as  ressalvas admitidas; (destacamos)  Destaque­se também, por pertinente, que objeto da alteração do art. 11 da Lei  nº. 9.779/1999 foi justamente a parte da alínea “a” acima no que se refere a produtos isentos e  aqueles  com  alíquotas  reduzidas  a  zero.  No  que  diz  respeito  a  produtos  NT,  em  nada  foi  modificada  a  legislação  do  IPI.  Aliás,  é  esta  a  inteligência  da  IN  33/99  e  também  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº. 5, de 17 de abril de 2006. Tanto é assim que o RIPI 2002  (Decreto nº. 4.544, de 26 de dezembro de 2002), em dispositivo paralelo ao art. 174 do RIPI  1998 tem a seguinte dicção (já com alteração introduzida pela Lei nº. 9.779/99):    Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (destacamos)  Outro argumento que corrobora esta interpretação é a Súmula 20 do CARF,  consolidada, que tem a seguinte redação:  SÚMULA 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Feitas as observações acima, que são a base do raciocínio a ser desenvolvido,  passemos  ao  caso  do  crédito  presumido  com  base  na  Lei  nº.  9.363,  de  que  trata  o  especificamente  o  presente  processo.  Lembro,  porém,  primeiramente,  dos  argumentos  expendidos pelas partes.  A PGFN, em seu recurso especial alega que o crédito presumido previsto na  Lei  nº  9.363/96  só  aproveita  aos  contribuintes  do  IPI,  trazendo  à  baila  e  transcrevendo  a  legislação do IPI que trata do assunto e escuda seus argumentos em dispositivos da legislação  do IPI e do CTN, e, por fim, menciona entendimento da 2ª Turma da CSRF, que se alinha com  o entendimento da PGFN, e  traz  também diversas decisões da 2ª Câmara do 2º Conselho de  Contribuintes com este entendimento.  O contribuinte alegou em ser recurso voluntário que é relevante para fins de  fruição  do  benefício  previsto  na Lei  nº.  9.363/96,  que  a  lei  use  o  termo  “mercadoria”  (mais  abrangente  que  o  termo  “produto”),  que  o  benefício  é  um  benefício  amplo  à  exportação  e  mencionou também a existência decisão da Segunda Turma da CSRF que daria guarida a este  entendimento. Linha de raciocínio seguida pela decisão recorrida.  Ao  se  analisar  a  questão  deve­se  ter  em mente  que  o  termo  “mercadoria”  refere­se àquilo que é objeto de mercancia. Ora, o que é exportado, está sendo comercializado,  então é necessariamente mercadoria. Ocorre que se trata, no caso, tão somente de mercadoria  que  tenha  sido objeto de  industrialização, pois  somente  ao  contribuinte do  IPI  é permitido o  crédito  do  imposto.  O  estabelecimento  que  produz mercadorias  que  não  sejam  classificadas  pelo  legislador  como  produto  industrializado,  constando  na  TIPI  como  NT,  não  é  estabelecimento  industrial,  não  é produtor  industrial  contribuinte do  IPI  e,  portanto,  não  tem  direito a créditos do IPI.   Resta  perquirir,  se  a  circunstância  de  ser  um  crédito  presumido  que  visa  desonerar a exportação, a título de benefício fiscal, conforme previsto da Lei nº 9.363/96, teria  permitido que pessoas  jurídicas, ou mesmo pessoas  físicas,  exportadores de qualquer  tipo de  mercadorias teriam direito ao crédito do IPI. Para esta análise cumpre transcrever os artigos da  Lei nº.9.363/96 que albergam o benefício fiscal em discussão:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.000729/2003­77  Acórdão n.º 9303­002.018  CSRF­T3  Fl. 227          7 Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.  Art. 2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  §  1º  O  crédito  fiscal  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º No caso de empresa com mais de um estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §3º O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  ...  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art.4º  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno, far­se­ á o ressarcimento em moeda corrente.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado  na forma do § 2º do art. 2º, o ressarcimento em moeda corrente  será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  Art.  5º  A  eventual  restituição,  ao  fornecedor,  das  importâncias  recolhidas  em  pagamento  das  contribuições  referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  implica  imediato  estorno,  pelo  produtor  exportador,  do  valor  correspondente.  Pela análise do texto da Lei citado acima, fica clara a remessa à legislação do  IPI no que se refere à possibilidade de apropriação de crédito. A interpretação sistemática dos  dispositivos  leva ao  entendimento de que  somente os  contribuintes do  IPI  têm direito  a  esse  crédito presumido. Ou seja, não é possível àquele que não é contribuinte do IPI se apropriar de  créditos deste imposto.   Não  fosse  assim,  i.e.,  se  entendesse  que  a  Lei  nº.  9.363/96  instituíra  um  benefício genérico à exportação, ela não se referiria, como o faz em seu art. 4º, à situação em  que  “comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda no mercado interno, far­se­á o ressarcimento em moeda corrente.” – este é um comando  somente  aplicável  a  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI,  que  tem  livros  de  escrituração  do  IPI.  Esta  impossibilidade  se  dá  nos  casos,  por  exemplo,  em  que  todos  os  produtos  fabricados  têm alíquota zero, ou alíquotas maiores que as dos  insumos  (implicando  acumulação de crédito). Assim não fosse, o comando da Lei seria genérico.  O  Parágrafo  Único  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.363/96  determina  a  utilização  subsidiária dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos  intermediários e material de embalagem conforme estabelecidos pela legislação do IPI. Veja­se  também  que  os  §§  2º  e  3º  do  art.  2º  prevêem  exceções  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  vigente  para  IPI  pelo  qual  cada  estabelecimento  é  considerado  um  contribuinte autônomo devendo  ter escrituração própria, vedada sua centralização (par. único  do art. 51 do CTN, art. 57 da Lei nº. 4.502/64 e art. 313 do Decreto nº. 2.637, de 25 de junho  de 1998 ­ RIPI 1998, que vigia à época dos fatos referidos no presente processo). Por seu turno,  o art. 5º determina o estorno de crédito em uma situação específica, ora como fazer estorno de  crédito  escriturado  se  não  se  tem  escrituração?  Ou  seja,  a  interpretação  sistemática  da  Lei  aponta claramente no sentido de que dela se aproveita somente os contribuintes do IPI. E para  ser  contribuinte  do  IPI,  o  produtor  deve  produzir  mercadorias  sujeitas  ao  Imposto,  Neste  sentido confira­se o que dizem o art. 3º da Lei 4.502/1964 e o art. 2º do RIPI 1998:  Lei nº. 4.502/1964  Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquele  que industrializar produtos sujeitos ao imposto.  RIPI 1998  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº.  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº. 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº. 9.493, de  10 de setembro de 1997, art. 13).(Grifamos).  Fica  claro,  portanto,  que,  à  luz da  legislação do  IPI,  o  estabelecimento que  produz mercadoria  classificado como NT não é  estabelecimento produtor  (contribuinte) para  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.000729/2003­77  Acórdão n.º 9303­002.018  CSRF­T3  Fl. 228          9 efeito do IPI, e portanto não pode escriturar créditos de IPI, e uma interpretação sistemática da  Lei nº 9.363/96 não autoriza sua aplicação a produtores de mercadorias classificadas como NT  na TIPI. Ao contrário do que é sustentado no Acórdão recorrido (às fls. 179), caso a legislação  quisesse estender o benefício a produtos NT e a não contribuintes do IPI de maneira geral, a lei  é que deveria ser expressa nesse sentido, e não o contrário, entendo que é isto que a omissão  estaria  a  indicar.  É  que  não  se  pode  interpretar  leis  concessivas  de  benefício  tributário  de  maneira ampliativa, com base apenas em um raciocínio a contrario sensu.  Ad  argumentadum,  o  entendimento  pretendido  pelo  contribuinte  e  corroborado  pela  decisão  recorrida  afigura­se  inaceitável,  pois  permitiria,  também,  que  um  produtor rural, pessoa física, que exportasse, por exemplo, boi vivo (classificado como NT na  TIPI) solicitasse a ressarcimento do PIS/COFINS incidentes nas compras de insumos agrícolas  utilizados na sua criação, pois não há dúvida que boi vivo é mercadoria. Ora,  se o benefício  fosse tão genérico, não poderia ter sido instituído como crédito do IPI, a não ser, é claro, que a  lei  expressamente  o  dissesse,  alterando,  também  e  necessariamente  a  legislação  do  IPI,  de  maneira clara. Porém, a Lei nº. 9.363/96 não o faz, e por via de uma interpretação extensiva  não se pode reescrever a lei ampliando o benefício além do seu escopo legal, dizendo mais do  que disse o legislador.   Em  virtude  dos  argumentos  acima,  é  forçosa  a  conclusão  de  que  a  Lei  nº.  9.363/96  só  se  aplica  aos  contribuintes  do  IPI,  não  abrangendo  portanto  as  exportações  de  mercadorias classificadas como NT na TIPI.  Conforme  os  autos,  apenas  cerca  de  1%  ­  um  por  cento  ­  da  produção  é  sujeita  à  tributação do  IPI,  daí  que o  contribuinte  em questão deve manter  a  escrituração do  Imposto, mas isto não dá direito ao aproveitamento e utilização de todos os créditos constantes  das notas fiscais de aquisição, mormente porque todas as saídas com produtos tributados pelo  IPI  são  feitas  para o mercado  interno,  não  ensejando,  portanto  direito  ao  crédito  presumido,  com base na Lei nº. 9.363/96, objeto do presente processo. São neste sentido a constatação do  Termo de Fiscalização, conforme se constata às fls. 136 reproduzido abaixo:   7) As vendas de produtos industrializados com tributação de IPI  são destinadas ao mercado interno e representam menos de 1%  do total das vendas da empresa, cuja quase totalidade se refere a  produtos  não  tributados  ­  NT.  Todos  os  créditos  de  insumos  aplicados  nesses  produtos  tributáveis  foram  aproveitados  no  livro Registro  de Apuração de  IPI,  com apuração de  pequenos  saldos  devedores  na maior  parte  dos  períodos  abrangidos  por  esta  verificação  (janeiro/1998  a  dezembro  de  2002)  os  quais  foram  recolhidos  corretamente,  sem  apresentar  saldo  credor  disponível a ressarcir.   Assim,  no  caso,  como  todos  créditos  solicitados  se  referem  a  insumos  que  foram  utilizados  na  produção  de  produtos NT  exportados  (somente  a  venda  interna  foi  com  produtos  tributados),  não  há  como  se  manter  os  créditos  na  escrita,  ou  promover  o  seu  ressarcimento.  Em  vista  do  exposto  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, restabelecendo­se a decisão proferida pela DRJ.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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7625497 #
Numero do processo: 11080.729312/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DASN. MULTA POR ATRASO. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido sucessivo quanto a redução do valor da multa por se caracterizar inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Soura (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.085  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  STYLAGE MODAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DASN. MULTA POR ATRASO.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  o  atraso  dessa  obrigação  acessória  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação  da  multa  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido sucessivo quanto a redução do  valor da multa por se caracterizar inovação processual e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Soura (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 12 /2 01 2- 14 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 89 a 102) interposto contra o Acórdão nº  09­44.617, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 80 a 82), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2011  DASN. MULTA POR ATRASO.  Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o  atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação  da multa correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o presente processo de  lançamento de ofício para exigência de multa  por  atraso/falta  de  entrega  da(o)  DASN  2010,  da  empresa  supra,  no  valor  de  R$  7.362,34.  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que foi incluída  no SN, através de medida cautelar nº 000358846.2012.404.0000 (processo original  2007.71.00.0308820)  expedida  em  setembro  de  2012,  retroativamente  a  agosto  de  2010."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  defendendo  a  improcedência  total  da  multa  com  base  nos  mesmos argumentos já esposados na Impugnação, contudo, adiciona pedido sucessivo para que  a multa seja reduzida em virtude de incorreta interpretação da norma pela autoridade fiscal.  É o relatório.        Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente. Explico.  Conforme  narrado,  a  Recorrente  inova  no  presente  instrumento  recursal  alegando que, em caso de procedência da multa lavrada, esta deveria ser reduzida. Para tanto  apresenta ampla fundamentação no sentido de que errou o fisco ao exigir o montante estipulado  por mês de atraso e não por cada atraso incorrido.  Contudo,  insta  dizer  que  tal  impugnação  não  foi  realizada  em  primeira  instância, sendo esta a primeira vez que a contribuinte traz essa preliminar ao feito.  Ora,  conforme  os  dispostos  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente atacada pelo  sujeito passivo na peça  que deu início ao litígio.   Outrossim,  é  a  impugnação  que  inicia  e  delimita  a  fase  litigiosa,  isto  é,  o  presente processo administrativo. Segue os excertos:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. "  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual.   Assim, deixo de conhecer deste requerimento sucessivo e passo a analisar o  principal.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Não apresentou declaração em outra sistemática.  Cabe observar que a impugnação deve conter os motivos de fato e de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir  (art.  16,  III,  do  PAF  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/1993),  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante  (artigo 17 do PAF com  redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997). Assim, motivações, tais como:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 5          4 problemas  financeiros,  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento ou não entendimento da legislação, problemas particulares,  entre  outros,  não  constituem  litígio  a  ser  apreciado  por  essa  instância  administrativa.  O lançamento da multa é de natureza vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição  de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, para o lançamento da  multa  basta  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente de condição financeira, culpa ou dolo do sujeito passivo.  E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  obrigações  acessórias,  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN ,  art.  113,  §  2º).  Quando  a  obrigação  acessória  não  é  cumprida,  fica  subordinada  à  multa  específica  (CTN,  art.  113,  §  3º).  Assim  é  que  a  Administração exige do particular diversos procedimentos.  A Lei 10.426/2002 dispõe que:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  ( Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004 )  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto no § 3;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto  na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Por sua vez, a LC 123/2006 determinou que:  Art.38.O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 6          5 Complementar,  no  prazo  fixado,  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade  fiscal,  na  forma definida  pelo Comitê Gestor,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)ao  mês  calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo;  §3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).  No caso, enquanto não incluída no SN, a contribuinte estava obrigada  à  apresentação  de  declaração  em  outra  modalidade  de  tributação  (lucro  presumido,  real,  inativa)  de  acordo  com  a  legislação  pertinente. Não  tendo  assim  procedido,  cabível  o  lançamento  da  multa  por  atraso,  quando  da  entrega  de  sua  DASN,  motivada  por  inclusão  retroativa  por  decisão  administrativa  ou  judicial.  Exceção  à  regra  quando  decisão  judicial  expressamente determinar em contrário."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF

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7570742 #
Numero do processo: 35365.001038/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição no dispositivo e no voto condutor do acórdão, cabe a correspondente retificação via embargos, com modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, re-ratificando a decisão embargada, para que se faça constar no acórdão nº 2302-003.373, tão somente, que foi negado provimento ao recurso de ofício, sem que seja discutida a natureza do vício ensejador da anulação do lançamento, conforme esclarecimentos constantes do voto do Relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 621          1 620  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35365.001038/2006­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POMAGRI FRUTAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Verificada contradição no dispositivo e no voto condutor do acórdão, cabe a  correspondente  retificação  via  embargos,  com  modificação  quanto  ao  resultado do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 5. 00 10 38 /2 00 6- 49 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 622          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  re­ratificando a decisão  embargada, para que  se  faça constar no  acórdão nº 2302­ 003.373, tão somente, que foi negado provimento ao recurso de ofício, sem que seja discutida a  natureza do vício ensejador da anulação do lançamento, conforme esclarecimentos constantes  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 588), por meio do qual se alega a existência de contradição em face do Acórdão nº 2302­ 003.373 (fls. 578), que (i) deu provimento ao recurso de ofício e (ii) alterou o vício – de formal  para material ­ que ensejou a anulação do lançamento pela DRJ, cuja ementa transcreve­se:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006  ERRO  DE  FPAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SANEAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento  fiscal  com  erro  de  enquadramento  do  FPAS  no  documento  constitutivo  do  crédito  tributário por meio de NFLD.    Fl. 622DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 623          3 Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  com  esteio  no  art.  65,  §  1º,  inciso III, do Anexo II do RICARF, sendo nele alegada contradição no julgado, nos seguintes  termos:    O  acórdão  ora  embargado  apreciou  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  da  DRJ  que  exonerou  o  crédito  tributário  por  entender  existir  vício  formal  no  lançamento.  [...]  Ora,  o  relator  [do  acórdão  embargado]  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para,  em  verdade,  piorar  o  quadro  sucumbencial  da União,  já  que  substitui  o  vício  formal  pelo material, muito mais gravoso para o FISCO.  Esse efeito, além de gerar uma "reformatio in pejus", gera uma  nítida contradição no julgado.  O  pedido  do  recuso  de  ofício  é  sempre  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  afastando­se  a  mácula  do  lançamento.  Se  a  Turma  entendeu  que  a mácula  existia,  decorrente,  no  caso,  do  erro  na  aplicação  do  FPAS,  deveria  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  Se, por outro lado, deseja a Turma dar provimento ao recurso de  ofício, só há uma forma congruente de fazê­lo, que é a de afastar  qualquer vício e considerar a higidez do lançamento.  [...]  Em face da CONTRADIÇÃO exposta, requer a União (Fazenda  Nacional)  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de declaração, para que seja sanada a contradição exposta.  (Grifos no original)    Mediante  despacho  de  fls.  616  /  619,  os  embargos  foram  admitidos  para  apreciação pelo Colegiado.    É o relatório.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 624          4   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    ­ Da tempestividade    Tendo  em  vista  o  disposto  no Despacho  de  Saneamento  de  fls.  608  a  610,  consideram­se como tempestivos os embargos apresentados.    ­ Da alegada contradição    Antes de adentrar no mérito dos embargos, cumpre fazer um breve histórico  do presente caso, naquilo que importa para o presente julgamento.    *  15/09/2007:  julgamento  de  primeira  instância,  tendo  sido  declarada  a  nulidade do lançamento, nos termos do Acórdão 07­0010780 (fls. 496);  * 14/08/2012: Acórdão CARF nº 2301­002.964 (fls. 506), anulando a decisão  de primeira instância, afim de que fosse suprida a omissão apontada,  indicando­se a natureza  do vício que ensejou a nulidade do lançamento;  *  09/05/2013:  nova  decisão  da  DRJ,  Acórdão  07­31.320  (fls.  519),  declarando nulo, por vício formal, o lançamento fiscal;  *  11/10/2013:  interposição  de  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  cancelamento da Notificação Fiscal por vício material;  *  10/11/2014:  Acórdão  CARF  nº  2302­003.373,  ora  embargado,  que,  nos  termos da sua conclusão, deu provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário,  deu­se provimento para anular o lançamento por vício material;  * 13/09/2016: interposição de Embargos pela Fazenda Nacional, em face da  existência de contradição no Acórdão embargado.    Feito  esse  registro  histórico  inicial,  passemos  à  análise  do  mérito  dos  Embargos.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 625          5   A  decisão  de  primeira  instância  anulou  o  lançamento  por  vício  formal  ao  detectar  erro  no  código  do  Fundo  de  Previdência  e Assistência  Social  (FPAS)  adotado  pela  fiscalização.    Como o crédito exonerado atingiu o limite de alçada previsto na Portaria MF  nº 3 de 3/1/08, foi interposto Recurso de Ofício.    Sobre o tema, o art. 34 do Decreto 70.235/1972 estabelece que:    Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).    Sem adentrar na análise da natureza jurídica deste instituto, verifica­se que o  Recurso  de  Ofício  se  trata  de  um  remédio  processual  que  confere  condição  de  eficácia  à  decisão de primeira  instância,  sem o qual esta não  transitará em  julgado. E, assim, enquanto  condição  de  eficácia  das  decisões  de  primeira  instância,  apresenta­se  como  sendo mais  um  meio de controle estatal (autotutela), ante o risco de equívocos e prejuízos ao erário público.    Nesse cenário, no âmbito do processo administrativo fiscal, disciplinado pelo  Decreto nº 70.235/72 já mencionado, é possível inferir que o recurso de ofício é tido como um  requisito  de  eficácia  da  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo,  servindo,  portanto,  como medida  de  autotutela. No  caso,  a  decisão  desfavorável  ao  erário  deve  ser  confirmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  se  tornar definitiva.    Impende  ainda  destacar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  como o  recurso de ofício  é pertinente para as decisões que exoneram o contribuinte de  tributos, quando  o  órgão  superior  confirma  seus  termos  – ou  seja,  quando  confirma  a  exclusão do crédito tributário ­ o mérito do recurso de ofício não será provido. Lado outro,  quando não há tal ratificação, o mérito será provido.    Fl. 625DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 626          6 No  caso  em  análise,  verifica­se  que  o  Colegiado  de  Segunda  Instância,  emissor  do  Acórdão  embargado  nº  2302­003.373,  não  apenas  confirmou  a  exoneração  do  crédito tributário – fato que, por si só, impõe o não provimento do recurso de ofício, nos termos  do  parágrafo  precedente  – mas  foi  além para,  uma vez  desafiado  pelo  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  não  por  vício  formal,  conforme  decidido pela DRJ, mas por vício material, tal como sustentado e requerido pelo Recorrente.    Ocorre  que,  conforme  sustentado  pela  embargante  e  bem  delimitado  pelo  Despacho  de  Admissibilidade,  o  relator  [do  acórdão  embargado]  entendeu  por  dar  provimento ao recurso de ofício para, em verdade, piorar o quadro sucumbencial da União, já  que substitui o vício formal pelo material, muito mais gravoso para o FISCO, sendo certo que  o pedido do recuso de ofício é  sempre a  reconstituição do crédito  tributário, afastando­se a  mácula  do  lançamento.  Se  a Turma  entendeu  que  a mácula  existia,  decorrente,  no  caso,  do  erro na aplicação do FPAS, deveria negar provimento ao recurso de ofício.    Neste  contexto,  faz­se  necessário,  para  superar  a  contradição  verificada,  sejam efetuadas as devidas alterações,  tanto no voto condutor, quanto na parte dispositiva do  Acórdão  embargado,  para  que  estes  reflitam  o  entendimento  do  Colegiado  quanto  ao  caso  examinado, nos termos da sua respectiva ementa.    Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de  que  sejam  consideradas  as  seguintes  redações  /  modificações  no  Acórdão  nº  2302­003.373,  rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos:    Na parte dispositiva do Acórdão:    ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício;  por maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  o  lançamento  por  vício  material.  Vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da Costa e Silva que entendeu ser o vício de natureza formal.    No voto condutor, no que tange ao recurso de ofício:    Recurso de Ofício    A decisão recorrida anulou o lançamento por vício formal, relativo ao erro de  enquadramento no FPAS.    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 627          7 Embora  entenda  que  o  vício  que  maculou  o  lançamento  fiscal  possui  natureza  diversa, impõe­se o não provimento do recurso de ofício, considerando que, seja por vício formal,  seja por vício material,  o destino do presente  lançamento será o mesmo: a exoneração do crédito  tributário.    Assim, nega­se provimento ao Recurso de Ofício.    Conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  com  efeitos  modificativos, rerratificando a decisão para que se faça constar no Acórdão nº 2302­003.373 as  alterações insertas no voto acima.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 627DF CARF MF

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7580821 #
Numero do processo: 11020.720082/2007-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. A necessidade ou não de realização de lançamento de ofício para alteração da base de cálculo dos débitos em pedido de ressarcimento é matéria que deve ser alegada pela parte interessada, não se tratando de hipótese que deva ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Transpondo a análise para a nova legislação processual civil (Código de Processo Civil de 2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verifica­se terem sido ampliadas as possibilidades de atuação de ofício do julgador nos autos do processo, inclusive requisitando e determinando a realização de provas quando entender necessário à solução do litígio. No entanto, com relação aos argumentos e requerimentos que devem ser veiculados pelas partes, não se observa a condição do julgador de trazer as alegações "de ofício", salvo as hipóteses ali previstas e questões de ordem pública, situação que não se configura nos presentes autos. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, necessária para caracterização da divergência jurisprudencial. PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da Contribuição para o PIS não-cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à taxa selic sobre os valores a serem ressarcidos de Pis/Pasep e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 597          1 596  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720082/2007­75  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.740  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PENASUL ALIMENTOS LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA  DE OFÍCIO PELO JULGADOR.   A necessidade ou não de realização de lançamento de ofício para alteração da  base de cálculo dos débitos em pedido de ressarcimento é matéria que deve  ser alegada pela parte  interessada, não se  tratando de hipótese que deva ser  reconhecida de ofício pelo Juiz.   Transpondo  a  análise  para  a  nova  legislação  processual  civil  (Código  de  Processo  Civil  de  2015),  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  verifica­se  terem  sido  ampliadas  as  possibilidades  de  atuação de ofício do julgador nos autos do processo, inclusive requisitando e  determinando a realização de provas quando entender necessário à solução do  litígio. No entanto, com relação aos argumentos e requerimentos que devem  ser veiculados pelas partes, não se observa a condição do julgador de trazer  as alegações "de ofício", salvo as hipóteses ali previstas e questões de ordem  pública, situação que não se configura nos presentes autos.   PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO.   Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na  base de cálculo do PIS/Pasep não­cumulativo.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 82 /2 00 7- 75 Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 598          2 definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  Não se conhece de recurso especial quando ausente a similitude fática entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  necessária  para  caracterização  da  divergência jurisprudencial.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 125.  No  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS  não­cumulativa  não  incide  correção monetária ou  juros,  nos  termos dos  artigos 13  e 15, VI,  da Lei nº  10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à taxa selic sobre os valores  a serem ressarcidos de Pis/Pasep e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 599          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  fulcro  no  art.  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  combinado  com  os  artigos  7º,  inciso  I,  e  15,  ambos  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147/2007, e de recurso especial  de divergência apresentado pela Contribuinte PENASUL ALIMENTOS LTDA, com base  nos artigos 64 e 67 do Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009.   As Recorrentes buscam a reforma do Acórdão n.º 2201­00.152, proferido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, no sentido de conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  em  razão  da  preclusão  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento parcial, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CALCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas  do montante ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições  carece seja efetuado lançamento de oficio.  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  não  se  aplicam  os  juros  Selic,  inconfundível que é corn a restituição ou compensação, sendo que no caso  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI,  da  Lei  n"  10833/2003, vedam expressamente tal aplicação.  Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) por unanimidade de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  referente  ao  questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 600          4 parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  ressarcimento  tal  como  constou  no  pedido  original,  sem  a  aplicação  da  selic.  Vencido  o  Conselheiro  José  Adão  Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso.    No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por  não conhecer do recurso no que tange à discussão quanto ao conceito de insumo, em razão da  preclusão e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo o pedido de  ressarcimento  tal  com  pleiteado  pela  Contribuinte,  com  a  reversão  de  todas  as  glosas  efetuadas pela Fiscalização, uma vez ausente o lançamento de ofício para a constituição do  crédito, no entanto, sem aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido.   Nessa oportunidade, por meio de recurso especial, a Fazenda Nacional alega  violação  aos  artigos  128  e  460  do Código  de  Processo Civil  de  1973,  vigente  à  época  da  interposição do recurso, bem como ao artigo 5º, §2º, da Lei n.º 10.637/2002. Em suas razões,  aduz preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, pois defeso ao julgador decidir sobre a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  glosas  efetuadas,  matéria  não  aventada  pela  Contribuinte  no  processo.  No  mérito,  sustenta  não  haver  necessidade  da  realização  de  lançamento  de  ofício  para  a  cobrança  de  débitos  da  Contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional,  reconhecidos  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento  por  ele  apresentado.  A  possibilidade  de  glosas  no  pedido  de  ressarcimento  está  prevista  no  art.  5º  da  Lei  n.º  10.637/2002.    Foi dado seguimento ao recurso especial por contrariedade à lei, nos termos  do despacho n.º 3400­00.476, de 11/11/2013, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento do CARF em exercício  à época,  por  ter entendido como  preenchidos os requisitos de admissibilidade.  A Contribuinte, por sua vez, suscita divergência jurisprudencial com relação à  (a) preclusão de matéria não expressamente contestada na impugnação, mais especificamente  quanto  às  discussões  sobre  as  glosas  de  bens  não  compreendidos  no  conceito  de  insumos/produto intermediário; e (b) possibilidade de atualização monetária pela taxa Selic a  partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Para comprovar o dissenso, indicou  como paradigmas os acórdãos n.º 2801­02.078 e 3401­002.075, respectivamente.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  08/10/2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento  do  CARF  em  exercício  à  época,  por  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   Na  mesma  oportunidade,  a  empresa  trouxe  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento.   De outro  lado, a Fazenda Nacional, devidamente  intimada da insurgência do  Sujeito Passivo, postulou a negativa de provimento ao apelo especial do mesmo em sede de  contrarrazões.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 601          5 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    1. Recurso Especial da Fazenda Nacional    O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL atende aos pressupostos de  admissibilidade  constantes no  art.  4º  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF n.º 256/2009, combinado com os artigos 7º, inciso I, e 15, ambos do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  147/2007,  merecendo  prosseguimento.     2. Recurso Especial da Contribuinte    De  outro  lado,  o  apelo  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  PENASUL ALIMENTOS  LTDA.  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  tão  somente  com  relação  à  possibilidade ou não de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento das contribuições,  devendo, portanto, ter prosseguimento nessa parte.   Com  relação  à  preclusão  de matéria  que  não  foi  expressamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  entende­se  que  há  diferença  fática  importante  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aquele  indicado  como  paradigma,  o  que  obsta  o  trânsito  do  recurso  especial quanto a essa divergência.   Diversamente  do  presente  processo,  no  caso  julgado  pelo  acórdão  paradigma  houve  a  juntada  de  prova  inconteste  do  seu  direito  pela  Contribuinte,  o  que  justificaria  a  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 602          6 aplicação  do  princípio  da  verdade  material  para  análise  da  prova  trazida  aos  julgadores  administrativos, consoante depreende­se de trecho do voto, in verbis:    [...]  Em  que  pese  tais  rendimentos  tenham  sido  considerados  acertadamente pela decisão recorrida como matéria preclusa por não  ter  sido  expressamente  contestada,  entendo  que  a  aplicação  do  princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material.  Pois  o  Princípio  da  Verdade Material  está  em  permanente  tensão  com  o  da  Preclusão  e  toca ao julgador ponderá­los adequadamente.   Assim,  no  presente  caso,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  verifico  que  é  improcedente  o  correspondente  lançamento,  haja  vista  que  o  documento  apresentado  pelo  recorrente,  à  fls.  54,  demonstra  que  o  valor  de  R$  1.072,74  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  consoante  o  disposto  no  art  50,  III,  do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999, eis que se trata  de  taxa de administração, ou  seja,  despesas pagas  para  cobrança ou  recebimento do rendimento.   [...]    Assim,  por  serem  distintas  as  circunstâncias  fática  e  jurídica  apresentadas  no  acórdão  recorrido  e  nos  acórdãos  ditos  paradigmas,  resta  incomprovada  a  divergência  jurisprudencial suscitada, pois, não há que se falar em divergência na aplicação da legislação  tributária ante circunstâncias fáticas e jurídicas diferentes.  Dessa  forma,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  Contribuinte,  em  razão da inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma.    Mérito    No  mérito,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  em  relação  a  dois  pontos:  (a)  preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão recorrida, por ter decidido a demanda além do  que foi pedido pela parte ao aventar a necessidade de lançamento de ofício para cobrança das  glosas efetuadas; e (b) acaso superada a preliminar, aduz ser possível a constituição do crédito  tributário relativo aos valores indevidamente compensados no próprio pedido de ressarcimento,  nos termos do art. 5º, da Lei n.º 10.637/2002.   A  Contribuinte,  por  sua  vez,  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade de correção monetária pela taxa Selic dos valores do PIS/Pasep não­cumulativo a  ser ressarcido desde a data do protocolo do pedido.   Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 603          7  Passa­se à análise dos recursos especiais:    1 ­ Recurso especial da Fazenda Nacional    A  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  cinge­se  à  possibilidade  de  conhecimento  de  ofício  de  prejudicial  referente  à  necessidade  de  lançamento  em  auto  de  infração de  reajuste na base de  cálculo do débito em pedidos de  ressarcimento de PIS/Pasep  não­cumulativo.   Com  relação  a  esse  tópico,  adoto  os  argumentos  trazidos  no  Acórdão  n.º  9303­006.608,  de  11  de  abril  de  2018,  de  relatoria  dessa  Conselheira,  para  afastar  a  possibilidade  de  ser  aventada  pelo  Julgador  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  alteração  da  base  de  cálculo  do  tributo  pretendido  ressarcir.  Seguem  abaixo  transcritos,  in  verbis:    [...]  Com  a  devida  vênia  ao  acórdão  proferido  pelo Colegiado  a  quo  e  embora  possa  reconhecer  e  concordar  com  fundamentos  relativos  à  necessidade  de  realização do lançamento de ofício para alterar a base de cálculo do tributo  pretendido ressarcir, não se verifica a possibilidade de o  julgador conhecer  da  preliminar  de  ofício.  Trata­se  de  matéria  que  deve  ser  suscitada  pelas  partes envolvidas no processo administrativo.   Há  entendimento  deste  Conselho  em  ambos  os  sentidos:  ser  necessário  o  lançamento  para  alterar  a  base  de  cálculo  do  tributo  pretendido  ressarcir;  bem  como  existir  a  possibilidade  de  ser  verificada  a  correção  da  base  de  cálculo nos próprios autos do pedido de  ressarcimento/compensação,  tendo  em vista a necessidade de tornar a obrigação líquida e certa para que ocorra  o pagamento pelo Poder Público do montante a ressarcir.   Portanto,  a  necessidade  ou  não  de  realização  de  lançamento  de  ofício  é  matéria que poderia ter sido alegada pela parte desde o início da discussão  travada no processo administrativo, não se tratando de hipótese que deva ser  reconhecida de ofício pelo Juiz.   Transpondo  a  análise  para  a  nova  legislação  processual  civil  (Código  de  Processo  Civil  de  2015),  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  verifica­se  terem  sido  ampliadas  as  possibilidades  de  atuação de ofício do julgador nos autos do processo, inclusive requisitando e  determinando a realização de provas quando entender necessário à solução  do  litígio.  No  entanto,  com  relação  aos  argumentos  e  requerimentos  que  devem ser veiculados pelas partes, não se observa a condição do julgador de  trazer as alegações "de ofício", salvo as hipóteses ali previstas e as questões  de ordem pública, como a prescrição e a decadência, exemplificativamente.   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 604          8 Para elucidar o raciocínio, são transcritos abaixo alguns dos dispositivos do  novo CPC/2015 demonstrando os momentos  em que o  juiz  atuará  de  ofício  nos autos:    CPC/2015  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em  fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de  se manifestar,  ainda que  se  trate  de matéria  sobre a  qual  deva  decidir  de  ofício.  [...]  Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em  que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o  juiz  deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo  impedimento.  [...]  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  I ­ inexistência ou nulidade da citação;  II ­ incompetência absoluta e relativa;  III ­ incorreção do valor da causa;  IV ­ inépcia da petição inicial;  V ­ perempção;  VI ­ litispendência;  VII ­ coisa julgada;  VIII ­ conexão;  IX ­ incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;  X ­ convenção de arbitragem;  XI ­ ausência de legitimidade ou de interesse processual;  XII ­ falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;  XIII ­ indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.  §1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação  anteriormente ajuizada.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 605          9 §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido.  §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão  transitada em julgado.  §5º  Excetuadas  a  convenção  de  arbitragem  e  a  incompetência  relativa,  o  juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.  [...]  Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as  provas necessárias ao julgamento do mérito.  Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências  inúteis ou meramente protelatórias.  [...]  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  I ­ indeferir a petição inicial;  II ­ o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das  partes;  III  ­  por  não  promover  os  atos  e  as  diligências  que  lhe  incumbir,  o  autor  abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;  IV  ­  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;  V  ­  reconhecer  a  existência  de  perempção,  de  litispendência  ou  de  coisa  julgada;  VI ­ verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;  VII ­ acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando  o juízo arbitral reconhecer sua competência;  VIII ­ homologar a desistência da ação;  IX ­ em caso de morte da parte, a ação  for considerada  intransmissível por  disposição legal; e   X ­ nos demais casos prescritos neste Código.  §1º  Nas  hipóteses  descritas  nos  incisos  II  e  III,  a  parte  será  intimada  pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.   §2º  No  caso  do  §  1o,  quanto  ao  inciso  II,  as  partes  pagarão  proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado  ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 606          10 §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e  IX,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  ocorrer  o  trânsito em julgado.  §4º  Oferecida  a  contestação,  o  autor  não  poderá,  sem  o  consentimento  do  réu, desistir da ação.  §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.  §6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa  pelo autor depende de requerimento do réu.   §7º  Interposta  a  apelação  em  qualquer  dos  casos  de  que  tratam  os  incisos  deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar­se.  [...]  Art.  493.  Se,  depois  da  propositura  da  ação,  algum  fato  constitutivo,  modificativo ou extintivo do direito  influir no  julgamento do mérito, caberá  ao  juiz  tomá­lo  em  consideração,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  no  momento de proferir a decisão.  Parágrafo único. Se constatar de ofício o  fato novo, o  juiz ouvirá as partes  sobre ele antes de decidir.  [...]  Art. 803. É nula a execução se:  I  ­  o  título  executivo  extrajudicial  não  corresponder  a  obrigação  certa,  líquida e exigível;   II ­ o executado não for regularmente citado;   III ­ for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.   Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo  juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à  execução.  [...]  Art. 938. A questão preliminar  suscitada no  julgamento será decidida antes  do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.   §1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser  conhecido  de  ofício,  o  relator  determinará  a  realização ou  a  renovação do  ato  processual,  no  próprio  tribunal  ou  em  primeiro  grau  de  jurisdição,  intimadas as partes.  §2º Cumprida a diligência de que trata o § 1o, o relator, sempre que possível,  prosseguirá no julgamento do recurso.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 607          11 §3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o  julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau  de jurisdição, decidindo­se o recurso após a conclusão da instrução.  §4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§  1o e 3o poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do  recurso.  (grifou­se)  Importa registrar não se estar analisando se, na hipótese de discordância da  base de cálculo do  tributo, deveria ou não a Autoridade Fiscal promover o  respectivo  lançamento,  mas  sim  se  esse  argumento  pode  ser  suscitado  de  ofício  pelo  Relator.  E,  nesta  hipótese,  entende­se  deva  ser  suscitado  pela  parte  do  processo  a  quem  aproveitaria  essa  declaração  de  vício  do  ato  administrativo, e não suscitada de ofício pelo julgador.   [...]    Consectário lógico da presente decisão é que ficam restabelecidas as glosas  decorrentes da não inclusão na base de calculo do PIS dos valores relativos  ao credito presumido de ICMS e das transferências para terceiros de saldos  credores  do  ICMS,  devendo  os  autos  retornar  ao  Colegiado  a  quo  para  decidir o mérito das referidas discussões.     Naquela ocasião, decidiu­se pelo restabelecimento da glosa e retorno dos autos  ao Colegiado a quo para análise do mérito quanto à não inclusão na base de cálculo do PIS dos  valores  relativos ao crédito presumido de  ICMS e das  transferências para  terceiros de saldos  credores de ICMS.   No  presente  caso,  no  entanto,  não  se  vislumbra  a  pertinência  de  retorno  dos  autos à Turma a quo, porque a única matéria a ser examinada ­ inclusão dos valores relativos às  transferências  de  ICMS  a  terceiros  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  ­  já  foi  decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e que é de observância  obrigatória por estes Conselheiros.   Nessa linha, entende­se ser possível superar a preliminar de nulidade do acórdão  recorrido,  e  passar  a  análise  do  mérito  da  glosa  por  este  Colegiado  em  observância  aos  princípios  da  eficiência  e  celeridade  processual,  prestigiando­se  a  teoria  da  causa  madura,  prevista no Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 332 e 1.013, §3º.   Assim, com relação à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de  créditos de ICMS a  terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  COFINS  não­cumulativos,  a  matéria  restou  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  consoante  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  vigente à época do julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo  das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos, dos valores de créditos de ICMS  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 608          12 oriundos de exportação cedidos onerosamente a  terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra  Rosa Weber recebeu a seguinte ementa:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins  de  informação ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional,  receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições. VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 609          13 da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da  incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS.  IX  ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013)   (grifou­se)    Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in  verbis:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 610          14 d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (grifou­se)    Portanto, há de ser mantido o afastamento da incidência do PIS não­cumulativo  sobre  os  valores  das  transferências  de  ICMS  a  terceiros  decorrentes  das  operações  de  exportação, negando­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.      2 ­ Recurso especial da Contribuinte    Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos de PIS/Pasep    Com relação a esse tópico, na Sessão do Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais de 03 de setembro de 2018, foi aprovada a Súmula CARF n.º 125, segundo a qual não é  possível  a  incidência  de  correção  monetária  sobre  o  valor  de  PIS  não­cumulativo  a  ser  ressarcido:    Súmula CARF nº 125   No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos  13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Acórdãos Precedentes:  203­13.354,  de  07/10/2008;  3301­00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011; 3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012; 3301­ 002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013;  3403­001.590,  de  22/05/2012;  3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­005.941, de 28/11/2017.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11020.720082/2007­75  Acórdão n.º 9303­007.740  CSRF­T3  Fl. 611          15 (grifou­se)    Nessa  senda,  com  fulcro  na  Súmula  CARF  n.º  125,  nega­se  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.     Dispositivo    Diante do exposto, é conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional para, no  mérito, ser negado provimento; bem como, é conhecido apenas em parte o recurso especial da  Contribuinte, tão somente quanto à taxa Selic e, na parte conhecida, é negado provimento.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 611DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.912495/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.045  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 24 95 /2 00 9- 29 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10166.912495/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.045  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  20283.12310.030309.1.3.04­7071,  transmitida  eletronicamente  em  03/03/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características: Características do DARF:      A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  110),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 37.193,59.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:  a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10166.912495/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.045  S3­C0T3  Fl. 4          3 c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.    A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2008  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.      Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10166.912495/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.045  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10166.912495/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.045  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10166.912495/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.045  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10166.912495/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.045  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 200DF CARF MF

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7577538 #
Numero do processo: 10845.724309/2017-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Para que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) seja isenta é necessário o cumprimento dos requisitos e condições para a aposentadoria do regime oficial.
Numero da decisão: 2002-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.564  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ELISABETH DE ALMEIDA ROBALO CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.  Para que  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi)  ou  Programa  Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL)  seja  isenta  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  a  aposentadoria do regime oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino  Gil  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 43 09 /2 01 7- 67 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10845.724309/2017­67  Acórdão n.º 2002­000.564  S2­C0T2  Fl. 156          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  124/127)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 111/115), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Exige­se  do(a)  interessado(a)  o  pagamento  do  crédito  tributário lançado.  Tal  crédito  decorre  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  informação  inexata  na  Declaração  do  IRPF/2014,  conforme  Notificação  de  Lançamento  de  fls  05/08.  Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos  No  item “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  da  Notificação contestada...  Com  base  nessas  verificações  e  ajustes  foi  elaborado  o  Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido e  lavrada a Notificação de  lançamento.  Da impugnação  Cientificado(a)  do  lançamento,  o(a)  interessado(a)  apresentou impugnação de fls. 02/03.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  29/12/2017  (fl.  121);  Recurso  Voluntário  protocolado em 24/01/2018 (fl. 124), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos pela seguinte infração:  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  a  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado. A fonte pagadora é o Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social.  A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10845.724309/2017­67  Acórdão n.º 2002­000.564  S2­C0T2  Fl. 157          3 Irresignada,  a  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  invocando  matéria  preliminar, combatendo o mérito e juntando novos documentos.  A matéria trazida como preliminar, se confunde com o mérito e com ele será  julgada.  A contribuinte, alega que os valores recebidos pela fonte pagadora Banesprev  Fundo Banespa de Seguridade Social, refere­se a “Complementação” de Pensão por morte de  seu marido e que recebe desde 24/11/2000, quando ficou viúva.  Verificando o documento de fl. 135, elaborado pelo Banespa, o participante é  Eduardo Rodrigues Cruz, sendo sua representante Elisabeth de Almeida Robalo Cruz, que na  verdade  nada  mais  é  que  sua  beneficiária.  Na  descrição  do  valor  recebido,  consta  como  “Complementação de Pensão”.  Lamentavelmente, o Sr auditor fiscal, errou ao referir­se como “rendimentos  recebidos do Banesprev corresponde a previdência complementar,  tais  rendimentos recebidos  pelo portador de doença grave listada nas leis de isenção somente serão isentos a partir do mês  da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, que no caso da contribuinte ocorreu em  2015”.  Aqui  não  se  trata  de  proventos  de  aposentadoria,  mas  sim  de  complementação  de  pensão.  Pois bem, a carta de concessão do benefício é datada em 24/10/2000, o Laudo  Pericial Oficial (fl. 150) diz que a recorrente é portadora de Moléstia Grave desde 17/05/2010,  discute­se  nestes  autos,  lançamento  do  ano­calendário  2013,  portanto  coberto  pelo manto  da  isenção.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10845.724309/2017­67  Acórdão n.º 2002­000.564  S2­C0T2  Fl. 158          4 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  conselheiro  relator  quanto  à  conclusão  adotada em seu voto.  Conforme  consignado  na  decisão  de  piso,  para  que  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  seja  isenta é necessário o cumprimento dos requisitos e condições para a aposentadoria do regime  oficial, o que, no caso da recorrente, só ocorreu em janeiro de 2015. Assim, a complementação  da pensão recebida pela recorrente no ano­calendário sob exame não está isenta do IR.  Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão de piso, a qual adoto.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                      Fl. 158DF CARF MF

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7612002 #
Numero do processo: 13896.906199/2012-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.
Numero da decisão: 3003-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.  Por se  tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida  de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO.  REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias  da Lei Complementar nº 118/05,  finda em 09 de  junho de 2005, e de cinco  anos para as ações ajuizadas após essa data.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 99 /2 01 2- 38 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO.  EXAURIMENTO  DO  PRAZO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e  que  não  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Tratam  os  autos  de  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  nº  38721.36652.280710.1.3.04­7346  ­,  transmitido  eletronicamente  em  28/07/2010,  com  base  em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  O PER/DCOMP visava compensar o débito nele discriminado com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$ 48.192,25, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 14/06/2002.  A  partir  da  análise  do  PER/DCOMP,  foi  emitido Despacho Decisório,  de  acordo  com o qual  constatou­se que, na data de  transmissão do pedido  de  compensação,  já  havia sido extinto o direito creditório ali informado, em virtude de terem se passado mais de  cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de  transmissão do PER/DCOMP,  resultando em não homologação da compensação declarada, tendo como fundamento os arts.  165 e 170 do CTN, e art. 74 da Lei nº. 9.430.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que o  PER/DCOMP  em  litígio  encontrava­se  respaldado  pelo  PER/DCOMP  n.º  23368.35569.140807.1.7.04­0436,  já  homologado,  e  que  desta  compensação  havia  restado  saldo de R$ 2.978,44, para ser usado em compensações futuras.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  decisão  nos  termos  da  seguinte ementa:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  anos  da  data  da  entrega  do  PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de  ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando,  em  síntese,  que  não  houve  decadência  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  decorre  de  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  para  o  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  creditório  deve  ser  o  de  homologação  ou  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  recorrente  cita  jurisprudência  a  fim  de  sustentar  sua  tese  de  que  o  prazo  para  a  restituição/compensação de tributos com lançamento por homologação seria de dez anos (tese  do 5 + 5) a partir da ocorrência do fato gerador.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Importa  destacar,  primeiramente,  que  a  recorrente  não  trouxe,  em  sede  de  recurso voluntário,  as  alegações  apresentadas na manifestação de  inconformidade  acerca da  legitimidade da utilização dos créditos informados no PER/DCOMP em litígio em face de ter  ocorrido homologação de PER/DCOMP anterior, na qual havia restado saldo credor para ser  utilizado em compensações futuras.   Nesse aspecto, a recorrente aquiesce com a decisão a quo, a qual estabeleceu  que a existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de  determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção do  direito de postular restituição. De fato, a existência de crédito remanescente em compensação  homologada  não  afasta  a  necessidade  de  seu  pedido  de  restituição  se  dar  dentro  do  prazo  decadencial. Essa matéria, no entanto, é questão preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº.  70.235/72, estranha ao recurso ora analisado.  Como  já  destacado  no  relatório,  a  recorrente  traz,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  novos  argumentos  para  afastar  a  decisão  recorrida.  Com  efeito,  em  sua  impugnação perante a instância a quo, a recorrente não apresentou a tese apresentada em seu  Recurso,  segundo  a  qual,  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deveria  ser  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 5          4 aplicado o prazo decadencial de dez anos para extinção do direito à restituição/compensação.  Trata­se, portanto, de matéria não ventilada em sede de manifestação de inconformidade.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  e  a  prescrição  constituem  matérias  de  ordem  pública,  podendo,  assim,  serem  conhecidas  a  qualquer  tempo,  entendo  que  os  argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos.   Não  obstante,  analisando  a  tese  defendida  pela  recorrente  à  luz  do  caso  concreto e das normas a ele aplicáveis, constata­se que ocorreu, de fato, a extinção do prazo  para o aproveitamento dos créditos apontados na DCOMP transmitida. Explico.  A  questão  da  prescrição  (ou,  no  dizer  da  recorrente,  "decadência")  concernente ao aproveitamento de créditos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado  razoavelmente recente.   Ocorre  que,  a  partir  do  julgamento  do  RE  566.621/RS  com  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  matéria  foi  definitivamente  decidida,  tendo  sido  consignado  que  deve  se  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  os  casos  de  repetição  ou  compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, aplicando­ se o prazo de dez anos para os processos anteriores. Eis a ementa da decisão de relatoria da  Min. Elle Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 6          5 Súmula  do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não  se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tal questão da prescrição foi também definitivamente dirimida no âmbito do  CARF,  tendo  sido  exarada  a  Súmula CARF  nº.  91,  com  efeito  vinculante,  cujo  teor  segue  transcrito:    Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    Importa  registrar  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF.   Por  força  do  art.  62,  §2º,  Anexo  II  do  RICARF,  também  é  obrigatória  a  reprodução,  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil. Nesse  caso,  inafastável  a  aplicação  do  teor  da  decisão  no RE  566.621/RS,  acima  transcrita,  cujo  julgamento se deu segundo a sistemática prevista no art. 543­B do antigo Código de Processo  Civil.  As decisões acima transcritas deverão iluminar a análise do caso concreto.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  transmitiu,  em  28/07/2010, o PER/DCOMP nº 38721.36652.280710.1.3.04­7346, visando compensar débitos  de  COFINS,  indicando  que  teria  créditos  da  mesma  contribuição  originado  de  pagamento  decorrente de recolhimento em DARF.   Como  relatado,  tal  compensação  não  foi  homologada,  tendo  a  recorrente  apresentado, em manifestação de inconformidade, o argumento de que o crédito indicado na  referida  compensação  é,  na  verdade,  proveniente  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  14/06/2002,  e  utilizado  em  parte  no  PER/DCOMP  nº  23368.35569.140807.1.7.04­0436, já homologado.  Tendo  em  vista  que  o  PER/DCOMP  nº  38721.36652.280710.1.3.04­7346  foi  transmitido  em data posterior  a 9 de  junho de 2005, deve­se  aplicar  ao  caso  concreto o  prazo para a repetição ou compensação de indébito de cinco anos do fato gerador.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  considerando  que  o  crédito  alegado  é  do  período  de  apuração  de  06/2002 e que o PER/DCOMP nº 38721.36652.280710.1.3.04­7346 foi transmitido apenas em  28/07/2010, ou seja, após o prazo de cinco anos do pagamento indevido ou a maior, conclui­ se que ocorreu a prescrição para a compensação/repetição de indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906849/2012-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.014  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 49 /2 01 2- 44 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS no valor original na data de transmissão de R$ 13.044,52, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 15/09/2006.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.375. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador e demonstrativo dos cálculos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador  e  demonstrativo  dos  cálculos,  porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação,  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901614/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 14 /2 01 3- 98 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.259.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 4          3 memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):    "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 5          4 9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.    A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 7          6 insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 8          7 débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 9          8 Rosaldo Trevisan                                Fl. 333DF CARF MF

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