Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632802 #
Numero do processo: 10830.006133/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.006133/2005-93

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4160428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.642

nome_arquivo_s : 10423642_160454_10830006133200593_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10830006133200593_4160428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4632802

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041837440106496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:18:12Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:18:13Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:18:13Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:18:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:18:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:18:12Z; created: 2009-09-10T17:18:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:18:12Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:18:12Z | Conteúdo => CC01/034 EIS.' ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • <1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo u° 10830.006133/2005-93 Recurso n° 160.454 Voluntário Matéria IRPF • Acórdão n• 104-23.642 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS Recorrida 1. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Ao-t:t )Q1LIA-4)-isiZt /MARIA HELENA COTTA CARDO O Presidente , Processo rr 10830.006133/2005-93 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.842 Fls. 2 yl ti;i1 1 oN;ot II.,kéPs OilfhlAniINEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 HAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan rx,IL Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10830.006133/2005-93 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-21842 Fls. 3 Relatório Em desfavor de JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS foi lavrado o Autos de Infração relativos à exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), de fls. 05/10, formalizando o crédito tributário no valor total de RS 1.836.788,91 (fls. 05), aí incluídos principal, multa de oficio proporcional de 75%, juros de mora calculados até 30/11/2005 e multa de oficio isolada, em razão de: (a) falta de recolhimento do imposto na fonte sobre trabalho assalariado (b) recolhimento em atraso sem acréscimo de multa de mora. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/30, o contribuinte Sr. João Batista de Almeida Assis respondia no período fiscalizado pela Delegação vaga do 5° Tabelião de Notas da Comarca de Campinas, tendo cometido as seguintes irregularidades transcritas do referido termo: Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte 7. O contribuinte contratou prepostos (escreventes e auxiliares) para o desempenho de suas atividades, conforme consta do Livro de Registro de Empregados. 8. Os rendimentos pagos aos contratados estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nos termos do art. 624 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR), por serem decorrentes de trabalho assalariado com vinculo empregatício. 9. Em consultas aos sistemas da Receita Federal, verificou-se que o contribuinte apresentou Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003 Nessas declarações, foram informados os valores dos rendimentos pagos aos empregados que tiveram retenção de imposto na fonte, bem como os valores correspondentes aos impostos retidos. 10. Na análise das Folhas de Pagamento dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 e respectivos recibos, verificou-se que, sobre os rendimentos pagos aos empregados, foram retidos os valores correspondentes ao imposto na fonte. Verificou-se, ainda, que os valores do IRRF foram devidamente informados na Dirf e que os valores das folhas de pagamento foram lançados como despesas nos Livros Caixa. 11. Quanto ao ano-calendário 2003, como o contribuinte não apresentou as Folhas de Pagamento, o exame se deu a partir dos respectivos recibos, da Dirf e do Livro Caixa. Constatou-se, como nos anos anteriores, que foram retidos os valores correspondentes ao imposto na fonte sobre os rendimentos pagos aos empregados, os quais foram devidamente informados na Did: Verificou-se, ainda, que os 3 Processo e 10830.006133/2005-93 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.642 Fls. 4 — valores pagos a titulo de salários foram lançados como despesas no . Livro Caixa. 12. Entretanto, após cotejar os valores dos impostos retidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000 a 2003, com os efetivamente recolhidos por meio de Darf, constatou-se ausência ou insuficiência de recolhimentos, cujo montante deve ser exigido por meio de Auto de Infração, conforme descrito a seguir: Falta de recolhimento da Multa de Mora 13.Relativamente ao prazo para recolhimento do imposto retido, o art. 83, inciso I, alínea "d", da Lei 8.981, de 1995, prevê que o mesmo deverá ocorrer até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, como transcrito abaixo: 14. Da análise dos documentos fiscais apresentado pelo contribuinte, conjuntamente com os dados disponíveis nos sistemas internos da Receita Federal, verzficou-se as datas em que ocorreram os pagamentos dos salários, apurando-se os respectivos prazos de recolhimento do imposto. Cotejando essas informações com os Doo; observamos que o contribuinte efetuou diversos recolhimentos após o vencimento dos prazos legais, sem o acréscimo das multas moratórias. 15. Diante dessa constatação, cabe a formalização da exigência de crédito tributário correspondente à multa de oficio que será lançada isoladamente, conforme disposto nos arte 43 e 44, parágrafo 1", inciso II, da Lei n°9.430, ... Cientificado por via postal em 09/12/2005 (fls. 1.271), o contribuinte, apresentou, em 06/01/2006, a impugnação de fls. 1.281/1287, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 4.1. Assevera ter efetuado os recolhimentos relativos à retenção do imposto na fonte sobre trabalho assalariado nos períodos autuados, mas sob o CNPJ do 5° Cartório de Notas e não sob o CPF do impugnante, tendo protocolizado pedidos de retificação de DARF, conforme cópias que junta como documentos 02 a 13, às fls. 1.289/1.293 4.2. Questiona a multa isolada, defendendo a "ilegalidade da aplicação de duas penalidades sobre um mesmo fato imponível". Argumenta que: - a exigência da multa proporcional "está amparada em dispositivos que tratam apenas dos limites de rendimentos e respectivas alíquotas de IRRF, a denominada tabela mensal progressiva, precisamente nos artigos 1° da Lei 9887/99 e art. 1° da Lei 10.451/2002, não havendo qualquer menção de base legal para imputação de penalidades e/ou multas"; - o art. 44, parágrafo 1°, inciso IIL da Lei 9430/96 e o artigo 957, parágrafo único, inciso III do RIR, indicados como fundamento legal da multa isolada é equivocado e denota a "impropriedade e a ilegal 4 Processo n° 10830.006133/2005-93 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.642 fls. 5 imputação do denominado bis in idem", não podendo conviver duas penalidades sobre um mesmo e único fato; - é pacifica a jurisprudência no sentido de não ser possível a cobrança de multa isolada e multa de oficio, sob pena de dupla incidência sobre uma mesma infração. Em 6 de março de 2006, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. IRRF SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. Exonera-se a exigência relativamente aos fatos geradores para os quais foram apresentados recolhimentos que, embora efetuados por meio de DARF contendo dados incorretos, podem ser confirmados no sistema SINAL 08 e que, de acordo com cópias de Folhas de Pagamento e Livro Diário que instruem os autos, podem ser vinculados aos débitos lançados. Tal exoneração restringe- se ao valor principal nos casos em que o recolhimento apresentado e comprovado foi efetuado após o vencimento sem acréscimos morató rios, circunstância que impõe a manutenção da correspondente multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Recolhimento efetuado após o vencimento, sem acréscimo de multa de mora, justifica a manutenção da multa de oficio lançada. Lançamento Procedente em Parte. A autoridade julgadora de primeira instância conforme quadro resumo a seguir considerou PROCEDENTE EM PARTE as exigências fiscais, atentando para a necessidade de bloquear os pagamentos de fls. 1.304/1.313 (cópias dos DARF fls. 1.289/1.291 e 2° DARF de fls. 1.292), utilizados na amortização de valores aqui lançados, para impedir sua alocação a outros débitos e destacando-se que o contribuinte alega ter apresentado Redarf para correção conforme fls. 1.293. Resumo — Demonstrativo Profise (valores em R$) PA (cód . Exigido Excluído Mantido 2932) IRRF_ _ Multa__ --. Multa - IRRF Multa 06/2000 18.871,20 14.153,40 18.871,20 14.153,40 07/2000 22.437,11 16.827,83 22.437,11 16.827,83 08/2000 16.549,22 12.411,91 16.549,22 12.411,91 10/2000 17.594,00 13.195,50 17.594,00 13.195,50 Processo n°10830.006133/2005-93 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.842 Fls. 6 11/2000 19.046,74 14.285,05 19.046,74 2.428,52 (= - 11.856,53 3.238,03 x 0,75) 12/2000 22.196,26 16.647,19 22.196,26 - 16.647,19 12/2000 20.018,56 15.013,92 20.018,56 15.013,92 12/2000 16.152,65 12.114,48 - 16.152,65 12.114,48 01/2001 36.506,12 27.379,59 36.506,12 - 27.379,59 03/2001 30.250,28 22.687,78 30.250,28 22.687,78 04/2001 1.172,70 879,52- 1.172,70 879,52 soma 203.469,49 65.737,63 Mantidos todos os débitos de códi go 2932 lançados para períodos de apuração de 2002 e 2003. Mantidos todos os débitos lançados de código 6380 (multa isolada) Cientificado em 18/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 14/06/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Ao ser apreciado o lançamento pelo acórdão de 1°. Grau, a autoridade julgadora inovou o lançamento. Ao reconhecer pagamento e manter as multas, a autoridade transformou multas de oficio em multas isoladas decorrentes de pagamentos após o vencimento; - Indica a revogação da multa isolada pela medida provisória 351/07, decorrente da aplicação do principio da retroatividade benigna. É o Relatório. • Processo n° 10830.006133/2005-93 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.642 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Natureza da Multa mantida pela DRJ É de se ressaltar, que na verdade a decisão transformou a multa de lançamento de oficio normal em multa de oficio isolada. Ora, a regra do art. 144 do Código Tributário Nacional impõe que a lei que define a obrigação tributária de pagar imposto é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, a multa de oficio normal de 75% exigido pelo lançamento original foram transformados pela decisão de Primeira Instância em multa de lançamento de oficio isolada e devem ser cancelados pelos motivos abaixo expostos. Embora seja certo que, em certas hipóteses, seja possível ao legislador alterar o conteúdo e o alcance de institutos e formas de direito privado com vistas ao atendimento de fins tributários, entretanto, estas alterações devem ser veiculadas mediante lei, em estrita observância ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 97, do Código Tributário Nacional. Ora, a autoridade julgadora não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de crédito tributário. Não há embasamento legal possível para que a autoridade julgadora pudesse exigir este tipo de crédito tributário. Da Multa Isolada Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando- a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Ante ao exposto, VOTO no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 yipyrt fr 11P .Vh ONIO LOP MA TINEZ 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4630074 #
Numero do processo: 10120.000707/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea origem dos recursos e a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. TRD - APLICAÇÃO NA CÁLCULO DE JUROS - Aplica-se a cobrança dos juros moratórios, somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o sujeito passivo.
Numero da decisão: 106-09305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea origem dos recursos e a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. TRD - APLICAÇÃO NA CÁLCULO DE JUROS - Aplica-se a cobrança dos juros moratórios, somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o sujeito passivo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10120.000707/92-50

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4201190

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09305

nome_arquivo_s : 10609305_105387_101200007079250_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Adonias dos Reis Santiago

nome_arquivo_pdf_s : 101200007079250_4201190.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4630074

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041837557547008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:52:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:52:06Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:52:06Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:52:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:52:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:52:06Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:52:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:52:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:52:06Z; created: 2009-08-28T14:52:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T14:52:06Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:52:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Recurso n°. : 105.387 Matéria: : IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : FRIGORIFICO PLANALTO LTDA Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.305 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea origem dos recursos e a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. TRD - APLICAÇÃO NA CÁLCULO DE JUROS - Aplica-se a cobrança dos juros moratórios, somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4poirMeke I UES OLIVEIRA • 10 11 IAS DOS = AN • G (i RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 Recurso n°. : 105.387 Recorrente : FRIGORIFICO PLANALTO LTDA RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de recurso formalizado a este Conselho por FRIGORIFICO PLANALTO LTDA, já qualificado, por meio de seu representante, conforme instrumento de fls. 79, contra a decisão da DRF em Goiânia - GO, relativo ao Auto de Infração IRPJ - exercício de 1988, ano-base 1987, de que foi cientificado em 21.03.93 (fls. 70), através de recurso protocolado em 22.03.93, (fls. 71/78). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 39/45), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, pela não comprovação da origem dos recursos por parte do sócio, referentes aos suprimentos de caixa realizados em 16.11.87 nos valores de Cz$ 500.000,00 e Cz$ 3.800.000,00 (Termo de fls. 25). 3. No recurso, são expostos os principais pontos da defesa, a saber: a nulidade do auto de infração, a inexistência da omissão de receita, a inconstitucionalidade da cobrança e, finalmente, a inaplicabilidade da TRD. 4. Na apreciação das preliminares, não foi acatado a argüição de inconstitucionalidade, por não ser este Conselho esfera adequada para sua apreciação, já que é matéria de estrita competência do Poder Judiciário e rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por ter a defesa apresentado ou apontado qualquer fato que pudesse se enquadrar nas situações de nulidade previstas, resta examinar o mérito e a questão da TRD, já que inovou sua tese, levantando preliminar omissão da autoridade fiscal de que não examinou devidamente a parte contábil, já que não teria havido uma operação 'tapa-buraco como mencionou na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 impugnação às fls. 49 e sim, um lançamento contábil estornado no mesmo dia, conforme cópias que junta ao recurso, " ...visto que os lançamentos tomados como tal pelo agente autuante foram desfeitos no mesmo dia,? às fls. 74. 5. Considerada a apreciação quanto a esse aspecto determinante e essencial para conclusão do julgamento, definidas as referidas preliminares, foi o julgamento convertido em diligência, para completar os elementos necessários ao exame da matéria, decidida por esta Câmara, na forma do relatório e voto que leio em sessão, (fls. ), para que a autoridade de primeira instância: a) esclareça quanto à alagada omissão de exame a que se refere o recorrente, com análise e demonstrativo dos lançamentos contábeis do período indicado. b)intime o recorrente para que esclareça: - a alteração da ocorrência de operação tapa-buraco, referido na impugnação para uma operação desfeita e estornada; - a origem dos recursos; - a divergência do CPF. 5. Em cumprimento à determinação desta Câmara, por intermédio da Resolução n° 106.0.877, como resultado, foram consignadas as seguintes informações pela repartição preparadora, que ora leio em sessão. 6. Realizada a diligência determinada, volta o presente para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. 3 tiSil1/4-1(A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Conforme relatado, trata o presente de retomo de diligência para que o órgão da receita no qual resta apreciar no presente recurso, o mérito da exigência de imposto feita por meio de Auto de Infração, caracterizado, segundo a respeitável decisão recorrida, pela não comprovação da origem dos recursos por parte do sócio, referentes aos suprimentos de caixa realizados em 16.11.87 nos valores de Cz$ 500.000,00 e Cz$ 3.800.000,00 (Termo de fls. 25) e a parte relativa à TRD. 2. Em nome da epigrafada foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 39 a 44, atinente ao exercício de 1988, período-base de 1987, no total de 18.655,34 UFIRs, sendo 3.583,98 UFIRs de imposto de renda pessoa jurídica, 1.791,99 UFIRs de multa de ofício e 13.279,37 UFIRs de juros de mora (calculados até março de 1992). 3. No recurso, são expostos os principais pontos da defesa, a saber: a nulidade do auto de infração, a inexistência da omissão de receita, a inconstitucionalidade da cobrança e, finalmente, a inaplic,abilidade da TRD, como relatado. 4. Quanto ao mérito, inova, entretanto, levantando preliminar omissão da autoridade fiscal de que não examinou devidamente a parte contábil, já que não teria havido uma operação lapa-buraco" como mencionou na impugnação às fls. 49 e sim, um lançamento contábil estornado no mesmo dia, conforme cópias que junta ao recurso, " ...visto que os lançamentos tomados como tal pelo agente autuante foram desfeitos no mesmo dia.° às fls. 74. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 5. Em vista do exposto, foi o presente julgamento convertido em diligência para que a autoridade de primeira instância: a) esclareça quanto à alegada omissão de exame a que se refere o recorrente, com análise e demonstrativo dos lançamentos contábeis do período indicado. b) intime o recorrente para que esclareça: - alteração da ocorrência de operação tapa-buraco, referido na impugnação para uma operação. - a origem dos recursos; - a divergência do CPF. 6. Como resultado da diligência, foram aduzidas ao processo as informações já lidas em sessão, cujas conclusões adoto no presente voto, em seu inteiro teor, destacando: a) que embora alegado, não ocorreu estorno do valor, mas sim lançamento em duplicata, sem descaracterizar o ingresso dos recursos na empresa, sem haver, contudo, a comprovação da origem. - não foi apresentada nenhuma prova das alegações por parte do contribuinte que permitissem uma conclusão quanto procedência de suas alegações, sendo os procedimentos contábeis verificados, incompatíveis com os fatos alegados na defesa. - houve um depósito em nome da empresa, devidamente escriturado e o alegado estorno não ocorreu mas, sim, lançamentos em duplicatas. 7. Como se depreende do dispositivo transcrito, cabia ao sujeito passivo demonstrar os recursos efetivamente provieram do patrimônio dos sócios e foram MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 entregues à empresa e que, considerados desnecessários, o seu retomo à sua origem, o que não foi feito. E tais provas hão que ser produzidas através de documentos. 8. Ponto dos mais controvertidos, não raras vezes incompreendido e aplicado de modo equivocado, é o do ônus da prova. JOSÉ FREDERICO MARQUES considera a disciplina do ônus probandi um dos problemas vitais do processo e, enfatizando a grande importância prática do assunto, assim asseverou: a questão do ônus da prova surge principalmente quando se verifica, ao final, a ausência ou precariedade das provas. 8.1 Que tem o dever de prova no processo? Dever de provar não no sentido jurídico de obrigação, mas no sentido de necessidade e interesse de prova, como condição essencial para o êxito da causa. Essa necessidade é que define o ônus da prova. 8.2 Normalmente, o encargo de provar incumbe a quem afirma, a quem aciona, a quem atua, a quem acusa. Por isso o autor deve fazer a prova dos fatos que animam a sua pretensão; o réu, por sua vez, caso oponha um fato extinto ao direito alegado pelo autor, deve provar cabalmente esse fato, o que efetivamente, não ocorreu neste processo. 8.3 Prescreve o art. 333 do nosso Código de Processo Civil que ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou nnodificativos. 8.4 Não bastam alegações ou argumentação. Equacionando muito bem a questão, MOACYR AMARAL SANTOS entende legítimo, em face do código 6 ipktA... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 processual, o princípio jurídico segundo o qual "compete a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer" 8.5 Neste processo nenhuma prova nesse sentido é produzida pela defesa. Deve, portanto, ser mantida, a respeitável decisão recorrida, quanto a este aspecto. 9. Finalmente, em relação à exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 10. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 11. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala (I / essões - DF., em 16 de setembro de 1997 i / De • DOS REIS SANT!: O 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 20 FEV 1999 -,4 n • I ESZtIVEIRA PRE E Ciente em 2 , ferCI dik PROCURA h O *A F ENDA NACI o AL 8 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4631475 #
Numero do processo: 10640.000688/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e 2 - ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10640.000688/93-46

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4258724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13215

nome_arquivo_s : 10513215_004285_106400006889346_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 106400006889346_4258724.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e 2 - ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4631475

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041837729513472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:49Z; created: 2009-08-17T17:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:49Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000688/93-46 Recurso n.°. : 04.285 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— EXS.: 1989 e 1990. Recorrente : ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.215 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e 2 - ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ' • Igado. tèriVERIN !*;,:j .. - PRESIDENTE 49" JOSÉ q ARL•S PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: I 7 ' JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Processo n.°. :10640.000688/93-46 2 Acórdão n.°. :105-13.215 Recurso n.°. : 04.285 Recorrente : ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele formalizado contra a mesma recorrente, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com n° 10640.000685193-58. As bases e fatos adotados, como as razões de defesa, recurso e decisão recorrida são semelhantes àquelas trazidas no processo principal, sendo aplicável o princípio da decorrência processual. Sem preliminares. É o relatório. 2 Processo n.°. :10640.000688/93-46 3 Acórdão n.°. :105-13.215 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Incidente sobre fatos ocorridos nos exercícios de 1989 e 1990, o lançamento é decorrente daquele, matriz, que exigia Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pelo princípio da decorrência processual, é se de estender ao presente processo a mesma decisão prolatada no processo principal, conforme Acórdão n° 105- 13.210 A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 8° definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre os exercícios de 1989 e de 1990. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o princípi• ao artigo e, 5, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacatio !agis" de 9e - nta) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. 3 Processo n.°. :10640.000688193-48 4 Acórdão n.°. :105-13.215 A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150 1 inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529/74, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ânus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência, admito aqui aplicável a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeitos jurídicos que dela emanam. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do princípio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do princípio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fática nova no processo decorrente. Com relação, porém, à rriz éria tri • atada no exercício de 1990, é de se estender a decisão prolatada no proce • si ta, 'z, adaptando a presente decisão ao que fra. lá foi decidido. , 4 Processo n.°. :10640.000688/93-46 Acórdão n.°. :105-13.215 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989 e cancelar parcialmente a exigência relativa ao exercício de 1990, adaptando a presente decisão, relativamente ao exercício de 1990, ao decidido no processo principal. Sala das • esse es - , em 07 de junho de 2000 44n7/ g~, JOSÉ ARkOS PASSUELLO

score : 1.0
4630217 #
Numero do processo: 10140.001796/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal. Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e anterior que defina a infração. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-11464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal. Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e anterior que defina a infração. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10140.001796/93-02

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4246178

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11464

nome_arquivo_s : 10511464_110410_101400017969302_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Wolszczak

nome_arquivo_pdf_s : 101400017969302_4246178.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4630217

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041837757825024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:20:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:20:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:20:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:20:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:20:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:20:44Z; created: 2009-08-17T17:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:20:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10140.001796/93-02 RECURSO N°. : 110.410 MATÉRIA : IRPJ - EX : 1993 RECORRENTE: POSTO AFONSO PENA LTDA. RECORRIDA : DRF em CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.464 MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal. Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e anterior que defina a infração. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO AFONSO PENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. 40) _str00 VERINALDO H '‘'QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: di "\997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 RECURSO N°. : 110.410 RECORRENTE : POSTO AFONSO PENA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fl. 01) relativo à venda de mercadorias ou produtos e à prestação de serviços sem a emissão de notas fiscais, baseado na MP n.° 374/93. Exige do contribuinte supra qualificado o pagamento de 4.099,32 UFIR, já acrescido de multa. A contribuinte apresenta impugnação (fls. 10/12) tempestiva, na qual alega, preliminarmente, que não é a MP instrumento adequado para se coibir a sonegação fiscal, tendo em vista o disposto no art. 62 da CF e que já existe o Decreto 70.235/72 e as alterações da Lei 8.748/93 que cuidam do assunto. No mérito, argumenta que as notas fiscais da venda de combustíveis não deixaram de ser emitidas com o fito de ludibriar o fisco, já que no final de cada dia é emitida uma única nota fiscal, da diferença apurada das vendas sem emissão de notas fiscais. Como o Fisco chegou pela manhã, esta nota fiscal ainda não havia sido emitida. Além disso, toda a venda de combustíveis deve ser escriturada no LMC (Livro de Movimentação de Combustíveis), peça maior para a fiscalização. A contribuinte cita como fonte de tal informação o Fisco Estadual. Quanto aos lubrificante explica que só pode comprá-lo das Companhias Distribuidoras, com a devida nota fiscal. Portanto, argumenta, se há nota de compra, deve haver nota de venda. O mesmo raciocínio se aplica aos casos de não emissão de notas de vendas de combustíveis e de prestação de serviços de lavagem. Pede, portanto, seja julgado insubsistente o auto de infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 Na peça informativa de sua autoria (fl. 15), a autoridade fiscal opina pela manutenção integral do lançamento. A decisão de primeira instância (253/255) mantém integralmente o lançamento. Baseia-se nos seguintes fundamentos: 1-A esfera administrativa não é competente para julgar casos de constitucionalidade dos dispositivos legais. 2-que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, de acordo com o art. 136 do CTN. 3-quanto à emissão de nota fiscal única no final de cada dia, resultante da diferença entre o movimento físico (medição das bombas) e o movimento fiscal (emissão de notas fiscais), teve amparo em informes estaduais e do Ministério das Minas e Energia. Não estando de acordo com o SINIEF, inválida sendo está prática a nível federal. 4-conclui, ademais, o julgador monocrático, a MP não excepciona atividades econômicas, nem atribui competência ao MME, para regular de modo diferenciado a matéria. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, de fls. 262/264, requerendo a insubsistência do auto de infração, alegando em síntese que em momento algum sonegou, estando toda venda de combustíveis registrada no LMC, adotado como livro fiscal pelo Ministério da Fazenda. Por orientação da fiscalização estadual e do DCN, passou a emitir nota fiscal única, no final do dia, apurando a diferença entre o movimento diário e as notas fiscais emitidas. Conclui, que não pode pagar uma multa três vezes mais do que arrecadou em seu movimento bruto, só porque estava descoberto de nota Nçar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 fiscal que era emitida no final do dia, quando, na verdade, todos os impostos ali incidentes tinham o fato gerador devidamente documentado e valores recolhidos nas épocas exigidas. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Trata-se, como se vê dos autos, de autuação datada de 22/12/93 e fundada apenas em dispositivo legal contido na Medida Provisória n° 374/93, pela qual seria devida multa penal de 300% do valor da mercadoria vendida sem nota fiscal de saída. Todavia, como já vem sendo reiteradamente decidido por este Órgão Administrativo, tal Medida Provisória não foi convertida em lei - nem reeditada - em tempo hábil. De fato, a MP ora sob análise é de 23 de novembro de 1993, enquanto que sua pretensa sucessora no mundo jurídico, a Medida Provisória de n° 391, somente foi publicada em 24 de dezembro daquele ano. Assim sendo, perde a eficácia legal o disposto naquele diploma, face o disposto no art. 62 da Constituição Federal. Nesse sentido a farta e reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da qual faz exemplo o acórdão n° 105-10.871, da lavra de meu ilustre par, o Conselheiro José Carlos Passuelo cuja ementa abaixo transcrevo: DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSÃO - Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens tçjer6 á JJ:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP n° 391, de 23/12/93 (D.O. de 24/12/93), a qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, não teve o condão de dar eficácia à MP n° 374/93 (D.O. 23/11/93). A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade. Vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. (Acórdão: 105-10.871 Relator: José Carlos Passuello) Com essas considerações, voto pelo cancelamento do auto de infração, e pela conseqUente extinção da obrigação dele decorrente. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 c).t)1/4- nAILL______ VICTOR WOLSZCZAK 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
4628976 #
Numero do processo: 16327.003453/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.869
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ENTENDERAM ser devido o seu julgamento apenas após decisão definitiva a ser proferida no recurso n° 145943 (processo n° 16327.000621/00-51, apensado ao processo n° 13805.005781/98-19), haja vista a prejudicabilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.003453/2002-15

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 5956520

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 103-01.869

nome_arquivo_s : 10301869_149018_16327003453200215_004.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 16327003453200215_5956520.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ENTENDERAM ser devido o seu julgamento apenas após decisão definitiva a ser proferida no recurso n° 145943 (processo n° 16327.000621/00-51, apensado ao processo n° 13805.005781/98-19), haja vista a prejudicabilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4628976

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041837782990848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:22:08Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:22:08Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:22:08Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:22:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:22:08Z; created: 2009-09-10T20:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T20:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:22:08Z | Conteúdo => • CCOUCO3 Fls. I tt 1: -.54- MINISTÉRIO DA FAZENDArgz- :°) ...*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gic-tri>---, - .-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.003453/2002-15 Recurso n° 149.018 Assunto Solicitação de Diligência Resolução a° 103-01.869 Data 08 de novembro de 2007 Recorrente LEASING BMC S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 3a TURMA/CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEASING BMC S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ENTENDERAM ser devido o seu julgamento apenas após decisão definitiva a ser proferida no recurso n° 145943 (processo n° 16327.000621/00-51, apensado ao processo n° 13805.005781/98-19), haja vista a prejudicabilidade, nos termos do relatório e voto que passam a inteye: o pr- ente julgado. el/ r"e 1110f LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA PRESIDENTE (---2 GUI ERME4dOLDOS SANTOS MENDES RELÇOR FORMALIZADO EM: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento / 1 Processo n.° 16327.003453/2002-15 CCOPCO3 Resoluçáo n.° 103-01.869 Fls. 2, Relatório Da autuação O processo teve por finalidade constituir de oficio contribuição social sobre o lucro no valor original de RS 194.147,58 em relação ao fato gerador datado de 31/12/1999. Também foram constituídos juros e multa no patamar de 75%. Tal valor de contribuição decorreu do pedido de compensação com crédito de terceiros formulado no processo n° 16327.002049100-73, apensado aos autos. O pedido de reconhecimento do crédito com o qual o sujeito passivo pretendia compensar foi indeferido no processo n° 16327.000621/00-51. Como a CSSL não havia sido anteriormente objeto de lançamento, nem declarada por meio de instrumento hábil para auto-constituição, mas apenas constava do pedido de compensação, procedeu-se seu lançamento de oficio, ora sob litígio. Da impugnação O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 19 a 21, mediante a qual contesta a exigência sob os fundamentos a seguir. Foi promovida manifestação de inconformidade relativamente ao pedido de restituição em que consta o indébito tributário com o qual o sujeito passivo requereu a compensação com o crédito de CSLL. Assim, até o julgamento definitivo do processo administrativo de repetição do indébito, deve ficar sobrestado o julgamento do presente auto de infração, uma vez que sua exigibilidade encontra-se suspensa. Ao final, no julgamento em caráter definitivo da repetição a favor do sujeito passivo, o presente auto de infração deve ser declarado nulo. Da decisão de primeiro grau A Delegacia de Julgamento, por meio da decisão de fls. 53 a 58, não deu provimento à impugnação. Entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau que o indeferimento da restituição implicou o indeferimento também do pedido de compensação e, assim, ocasionou a realização do presente lançamento para se exigir os valores não recolhidos, o que está em consonância com a legislação vigente. Nas suas palavras, "uma vez não admitido o direito ao crédito, torna-se indevido seu aproveitamento, cabendo o lançamento de oficio nos termos do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001". O prosseguimento do contencioso administrativo acerca da legitimidade do indébito tributário não desqualifica o posicionamento inicial de indeferimento. Como o art. 170 do CTN condiciona a compensação à liquidez e certeza dos direitos, o não recolhimento do 0? crédito tributário até a lavratura do auto de infração impõe o lançamento de oficio. Do recurso voluntário O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 63 a 69. 2 Processo n.• 16327.003453/2002-15 CCOI/CO3 Resoluçâo n.° 103-01.869 Fls. 3 Alega que, à luz das disposições do Código Tributário Nacional (artigos 156, inciso II, e 170), a compensação é modalidade de extinção e como tal está prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, o crédito tributário aqui questionado está extinto "em virtude da compensação já realizada pela recorrente". Aduz ainda que, apesar de ter sido indeferido o pedido de restituição formulado por terceiro, contra tal decisão foi promovida manifestação de inconformidade e, posteriormente, recurso voluntário, atualmente, ainda pendente de julgamento. Dessarte, se o crédito não está extinto, ao menos, sua exigibilidade está suspensa, o que acarreta a nulidade da presente autuação. O recorrente questiona também a legalidade da aplicação da SELIC como juros moratórios. Em conclusão, pede: (i) seja declarada nulidade do auto de infração, (ii) afastada por ilegalidade a taxa SELIC, ou (iii) seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito com o conseqüente sobrestamento do julgamento do presente processo até a definitividade administrativa do litígio acerca da repetição do indébito formalizada no processo n° 16327.000621/00-51. É o Relatório. 3 . Processo n.°16327.003453/2002-15 CCO I /CO3 Resolução n.° 103-01.869 Fls. 4 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator A compensação tributária não é instituto jurídico singelo. Sua configuração, em especial, no plano das normas federais, é das mais complexas. Tal modalidade de extinção do crédito tributário não se caracteriza como um direito subjetivo do particular. Ela depende de lei da própria pessoa política tributante que a estabeleça. Na ausência de lei municipal, por exemplo, o pagamento em duplicidade do IPTU de um determinado ano não legitima o particular a promover a extinção do IPTU do ano subseqüente por meio de compensação. O mesmo se diga dos tributos federais. Ademais, a lei que institui a compensação pode estipular limites e condições para o seu exercício. Em âmbito federal, o direito à compensação foi sobremaneira ampliado com a edição da Lei n°9.430/96. A redação original do referido dispositivo assim estabelecia: "Ar!. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". Com base nele, a IN/SRF n° 21/97 "criou" o questionável direito à compensação com créditos de terceiros, posteriormente revogado pela IN/SRF n° 41/01. Assim, o indeferimento pelo fisco do direito de um particular pode produzir efeitos contra outro particular. É o que ocorre no caso sob análise. No presente feito, foi constituído o crédito tributário com os respectivos acréscimos moratórios e punitivos contra "Leasing BMC S.A. Arrendamento Mercantil" em razão do indeferimento da pretensão ao direito de crédito contra o fisco em nome de "BANCO DE INVESTIMENTO BMC S.A." nos autos do processo n° 16327.000621/00-51. Assim, em face de haver conexão entre os dois, e de aquele onde se discute o direito ao crédito estar em diligência por proposta de outra Câmara, proponho o encaminhamento do presente feito à Primeira Câmara para apreciação conjunta com o processo n° 16327.000621/00-51. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007 . e A/4'5 gL7 GUIL ltEIXDOLF0 DOS SANTOS MENDES?R 4 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4629695 #
Numero do processo: 18108.002195/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.048
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18108.002195/2007-74

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5277131

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.048

nome_arquivo_s : 240200048_155406_18108002195200774_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18108002195200774_5277131.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4629695

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041837801865216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:29:58Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:29:59Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:29:59Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:29:58Z; created: 2010-05-03T12:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:29:58Z; pdf:charsPerPage: 875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:29:58Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 1.433 1 e--- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' .1.; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18108.002195/2007-74 Decurso n° 155.406 Resolução 2402-00.048 — 4Câmara / r Turma Ordinária Data 23 de fevereiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. -41 *ar O OLIVEIRA . Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Nata Moreira Barros Mana (Suplente). 1 - Processo n° 18108.002195/2007-74 S2-C4T2 ResoIu'elo n.° 2402-00.048 FT 1434 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DFtP), São Paulo — Centro / SP, fls. 01334 a 01339, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 01300 a 01303, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a diferença, não recolhida, de contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Ainda segundo o RE, os valores da base de cálculo foram obtidos em folhas de pagamentos, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações â Previdência Social (GFIP), documentação elaborada e apresentada pela empresa â fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 20/04/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0856 a 0876, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 01281. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 01284 e 01285. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 01281. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 01284 e 01285. Novamente, pelos motivos expostos, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 01287 e 01288. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 01291. A Delegacia solicitou que a fiscalização elaborasse Relatório Fiscal Complementar, fls. 01295. O Fisco emitiu novo RF, fls. 01300 a 01303, em que há ciência da recorrente e reabertura de seu prazo para defesa. A recorrente apresentou defesa complementar, fls. 01311 a 01331. 2 Processo n°18108.002195/2007-74 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.048 Fl. 1.435 A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01344 a 01365, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O lançamento é nulo, pois não descreveu os elementos de convicção que levaram o Fisco à sua lavratura; 2. Não há no lançamento demonstração de quais estabelecimentos teriam recolhido contribuições a menor; 3. Como colocado, o lançamento não permite que seja discutida a efetiva existência de erro de recolhimento do SAT; 4. Da forma como o lançamento foi feito à ofensa aos Principio do -Contraditório e da Ampla Defesa, assim como desatenção ao devido processo legal; 5. Há diferenças de SAT que já foram objeto de outros lançamentos, o que causa duplicidade de cobrança; 6. Há exemplo, na competência 02/2000, citado para demonstrar que ha lançamento em duplicidade e falta de consideração de recolhimento; 7. Não há como entender de que forma o Fisco calculou os valores incluídos no presente lançamento; 8. O Fisco deve utilizar a alíquota de SAT em razão de cada estabelecimento da recorrente; 9. Por todo o exposto, pede e espera que seja acolhido o presente recurso, julgando-se Subsistente a decisão, bem como o débito apontado pelo Fisco. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01431. É o relatório. 3 Processo,? 18108.002195/2007-74 S2-C4T2 • Resolução n.°2402-0O.048 Fl. 1.436 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questões que merecem ser melhor esclarecidas. Em primeiro lugar, a recorrente afirma que já sofreu duas fiscalizações, referentes ao mesmo período, que verificou a mesma documentação e lançou como devido contribuições referentes a SAT. Para ratificar a afirmação da recorrente encontramos lançamentos considerados para fim de abatimento do valor lançado no presente lançamento. Assim, necessitamos que o Fisco descreva o procedimento fiscal realizado nas fiscalizações que ocorreram (períodos fiscalizados, tipo de fiscalização e documentos examinados). Essas informações constam dos respectivos Termos de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF), que devem ser anexados. Em segundo lugar a recorrente afama que há diferenças de SAT que já foram objeto de outros lançamentos, o que causa duplicidade de cobrança. Para total esclarecimento da questão, necessitamos que o Fisco elabore planilha, por competência, onde conste o detalhamento dos créditos considerados. Ressaltamos que se ocorrerem considerações de lançamentos anteriores, há a necessidade de demonstração de como foi apurada a contribuição devida nestes lançamentos anteriores, com o valor lançado e o respectivo crédito considerado. Pelas razões expostas, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco elabore Parecer Conclusivo em que esclareça os dois pontos citados. Salientamos que após a emissão do Parecer, o Fisco deve dar ciência desta decisão e do Parecer à recorrente e conceder prazo para, caso a recorrente deseje, apresente seus argumentos, no prazo de trinta dias da sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto. Sala das S oilooressr fevereiro de 2010 s_4111(41• tir • LO OLIVEIRA - Relator • 4

score : 1.0
4631263 #
Numero do processo: 10580.007226/2006-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos beneficiários dos rendimentos e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento. PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC, n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 451.01/
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos beneficiários dos rendimentos e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento. PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC, n° 4). Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10580.007226/2006-13

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4159746

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.593

nome_arquivo_s : 10423593_157621_10580007226200613_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10580007226200613_4159746.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 451.01/

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4631263

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041837991657472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:28:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:28:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:28:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:28:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:28:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:28:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:28:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:28:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:28:21Z; created: 2009-09-09T12:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T12:28:21Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:28:21Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I 44.14.:0 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • -' • t . , '34P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.007226/2006-13 Recurso n° 157.621 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.593 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos beneficiários dos rendimentos e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento. PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC, n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BANIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 451.01/4_, Processo n° 10580.007226/2006-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.593 Fls. 2 Srl-K-12:4B1rA COTTA CAQ-certDrj2âr) Presidente O , LIkPau Relatora FORMALIZADO EM: 07 J A N 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n° 10580.007226/2006-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.593 F. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 156/172) lavrado contra o contribuinte INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA., inscrito no CNPJ//vfF sob n° 04.670.333/0001-89, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total de R$ 577.660,94, em 02.08.2006, por suposta falta de recolhimento de IRF, apurando-se divergências entre o valor escriturado e o declarado/pago, em pagamentos feitos sobre trabalho assalariado, sobre trabalho sem vinculo empregaticio e sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, durante os anos-calendário de 2004 e 2005. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 173/175, esclarece que tais valores foram declarados em DIRF, mas não o foram em DCTF, não tendo sido recolhidos, total ou parcialmente. Não houve qualificação da multa de oficio. Intimada pessoalmente em 09.08.2006 (fls. 157), o Contribuinte apresentou sua impugnação pelo correio (fls. 178), em 08.09.2006 (fls. 179/200), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 218): "a) o auto de infração deveria ser cancelado, em razão da falta comprovação de que nem todos valores escriturados foram declarados; b) a multa de oficio aplicada foi extremamente abusiva e deveria ser reduzida para o percentual de 2" tendo em vista que não foi apontada nem ocorreu qualquer omissão de receita; c) a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC a titulo de juros moratórios seria ilegal e inconstitucional, por ofensa ao principio da legalidade tributária; pela impossibilidade da SELJC ser aplicada a título de juros de mora em função da sua natureza remuneratória; e em razão da proibição do anatocismo." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio da sua 3a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, rejeitando a preliminar de nulidade. Trata-se do acórdão n° 15-12.229, de 02.03.2007 (fls. 217/219), de cujas razões de decidir extraem-se os seguintes excertos (fls. 219): "Portanto, o que alega a impugnante é que a fiscalização deveria comprovar o não recolhimento ou a declaração a menor, ou seja, a produção de provas negativas por parte da fiscalização, quando, na realidade, competiria à fiscalizada a comprovação de que efetuou os recolhimentos, mediante a apresentação dos DARF, ou que declarou a integralidade do imposto retido, mediante a apresentação do recibo da DCTF indicando o total do débito apurado. 3 Processo n° 10580.007226/2006-13 CCO1 /CO4 Acórdão n.• 10423.593 Fls. 4 Desta forma, fulo se caracterizando o cerceamento do direito de defesa nem se verificando a ausência de qualquer requisito formal indispensável, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto aos questionamentos relativos à multa de oficio e aos juros aplicados, cabe esclarecer que foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição Federal." Intimado de tal conclusão em 26.03.2007, por AR (fls. 223), o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 20.04.2007 (fls. 224/244), voltando a se insurgir sobre os mesmos pontos da fase impugnatória, quais sejam, (a) o dever de prova ser do fisco; (b) o caráter abusivo da multa e (c) a ilegalidade da taxa SELIC. É o Relatório. 4 Processo e 1 0580.007226/2006-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.593 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A matéria a ser aqui enfrentada é exclusivamente de prova. A Recorrente foi autuada por suposta falta de recolhimento total ou parcial de IRF, declarado em DIRF, mas não em DCTF. No mérito, a Recorrente não alega nada de concreto, capaz de derruir a infração lhe imputada - falta de recolhimento do IRF retido. Ressalto, inclusive, que, em momento algum, ao longo dos autos, a Contribuinte trouxe aos autos qualquer prova, ou ao menos indicio da efetivação de tais recolhimentos. Não lhe aproveita o argumento de que cabe ao Fisco o ônus da prova, uma vez que, com a autuação, é ele invertido, cabendo ao contribuinte a desconstituição do lançamento levado a efeito pela autoridade competente, nos termos do artigo 142, do CTN. Cabe trazer à colação o conteúdo da Súmula n° 2 deste Primeiro Conselho, em tudo aplicável ao caso concreto, relativamente aos demais argumentos do Recorrente, verbis: "Súmula PCC n a 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No que diz respeito ao suposto caráter confiscatório e abusivo da multa de oficio de 75%, além da aplicação da súmula supra-citada, vale registrar que tem ela previsão legal expressa e em vigor - artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007-, não podendo ser afastada com base em mero juizo subjetivo. A multa de 75% pressupõe, apenas, um lançamento de oficio, no qual se constata que o contribuinte, teórica e supostamente, teria cometido alguma infração à legislação tributária que acarretou falta de recolhimento do tributo. E, por fim, no que se refere à incidência dos juros de mora, seus argumentos também não podem prosperar, em função do enunciado da Súmula n° 4, também deste Conselho: "Súmula 1' CC n 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC para títulos federais." gr Processo e 10580.007226/2006-13 CO3111:04• Acórdão n.• 10423.593 Fls. 6 Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 ‘Pd. U A A6 , 6 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4632617 #
Numero do processo: 10825.002089/93-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art. 14 da Lei n°8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO - OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art. 14 da Lei n°8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO - OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10825.002089/93-35

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4171296

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15482

nome_arquivo_s : 10415482_113768_108250020899335_020.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 108250020899335_4171296.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4632617

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838026260480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:48:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:49:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:49:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:48:59Z; created: 2009-08-17T13:48:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-17T13:48:59Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:48:59Z | Conteúdo => ‘,. kr-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA I z. "4:_tztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Pc't4.. ,Ïft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089193-35 Recurso n°. : 113.768 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1994 Recorrente : SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de outubro de 1997 I Acórdão n°. : 104-15.482 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art. 14 da Lei n°8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO - OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ji;52::y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Á, LEI • r. R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "S. ice t - FORMALIJDO EM: 1 4 Nov 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.938 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Recurso n°. : 113.768 Recorrente : SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 61.243.754/0001-67, com sede no município de Bauru, Estado de São Paulo, à Av. Rodrigues Alves, n° 36-65 - Vila Monlevade, jurisdicionado à DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 71/76, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 81/103. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/11/93, os Autos de Infrações de fls. 01/06 e 49/55, com ciência em 26/11/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 35.091,71 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1994, período-base de 1993. A exigência fiscal foi constituída devido a constatação, pela fiscalização externa, de insuficiência nos recolhimentos mensais do Imposto de Renda e Contribuição Social. Infração capitulada nos artigos 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n° 8.541/92 para o IRPJ e artigo 22 e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, combinado com o artigo 38 da Lei n° 8.541/92 para a CSSL. 3 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-, •04 '̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Em suas peças impugnatórias de fis. 10/30 e 58/59, instruídas pelos documentos de fls. 31/45 e 60/67, apresentada, tempestivamente, em 21/12/93, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente os autos de infrações, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, isto é, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor, - que realmente utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 lhe concede, a suplicante optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa; - que desta forma, combinando os artigos 23 e 14, parágrafo primeiro, alínea "a", da citada lei, a suplicante tem recolhido o imposto de renda e a contribuição social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, que a suplicante considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - que cumpre lembrar que os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda. E nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; 4 -4U-04 st" MINISTÉRIO DA FAZENDA cHt 'T.,a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 - que cumpre lembrar que a margem bruta acima citada destina-se, em quase sua totalidade, ao ressarcimento de custo incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; - que o fisco, entretanto, entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. Entretanto, esse entendimento fiscal não tem amparo, porquanto implicaria ele em que: a) a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizado, ferindo o princípio da isonomia; b) os postos pagassem o imposto de renda e a contribuição social sobre receita de terceiros, o que é incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil; - que se, em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário, que atua no ramo de revenda de combustível, tivesse sua carga fiscal elevada, pela opção pelo lucro presumido (ou estimado), o objetivo da lei estaria turbado. É exatamente o que aconteceria se a presente autuação pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual de 3% sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita bruta; - que poder-se-ia argumentar que o posto de gasolina não está obrigado a optar pelo lucro presumido ou estimado, caso a aplicação do percentual que é reservado à atividade resultar em lucro maior do que o efetivo, do que o real; - que na realidade, para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetro para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro e'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•terts, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade; - que em outras palavras, fere frontalmente o princípio da isonomia, o fato de, considerados dois contribuintes com um volume idêntico de receita, seja factível a um deles optar pelo lucro presumido ou estimado, pela razão de o percentual que é reservado à sua atividade lhe permitir a obtenção de um lucro compatível, e ao outro ser proibitiva a opção, porquanto a forma de aplicação do percentual pretendida pela fiscalização resulta na obtenção de um lucro excessivo, inviabilizador de sua atividade; - que a suplicante que lembrar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pelo fato de os seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo ainda que o fisco apure omissão de receita ou omissão de compras; - que desta forma, a prevalecer o auto de infração ora impugnado chegaríamos a uma situação esdrúxula pela qual o contribuinte, como o caso da suplicante, que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o seu preço total de venda, e o contribuinte que dolosamente omitiu compras, ou omitiu vendas, teria o seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, acima, a receita bruta dos postos de gasolina, e que é, portanto, a única base de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; - que os encargos da revenda são as despesas prefixadas que à suplicante, na condição de posto revendedor de combustíveis automotivos, incumbe arcar. Essa 6 , ."...--.), Jitifierí MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g,P47.-gry.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 prefixação já demonstra, inolvidavelmente, que tais encargos não reúnem os mais elementares requisitos para configurarem receita da suplicante, em sua atividade. Fundamentalmente, devido à predestinação destacada, não aderem ao patrimônio do posto, seja na condição de custos, seja, até mesmo, sob a rubrica de 'lucro"; - que na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a União distingue a margem de revenda ou os encargos próprios da fase de revenda, fase esta que diz respeito aos postos revendedores. Somente os ônus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser considerados na formação eventual da receita bruta tributável; - que a fiscalização, depois de reconhecer que a suplicante optara pelo regime do lucro estimado, entendeu que o recolhimento estava sendo insuficiente, e aplicou- lhe a multa de 100%, punitiva, portanto. Ocorre, porém, que, no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada oportunamente; - que se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento, i seria feito na declaração anual. Jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo; I Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: • _______---------------------------------a—r1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .30f:2--.02= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 - que trata-se de analisar as insuficiências de recolhimentos mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos meses de janeiro a setembro de 1993, em que a empresa optou pelo cálculo por estimativa, nos termos dos artigos 23 e 42 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; - que a referida lei trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, no entanto, o sistema de bases correntes instituído pela Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Por essa sistemática, o imposto de renda das pessoas jurídicas é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos; - que no ano-calendário em questão, se a pessoa jurídica optasse pela tributação com base no lucro real, deveria proceder, mensalmente, à elaboração das demonstrações financeiras e á apuração do lucro real. O imposto assim apurado e recolhido era considerado definitivo; - que a sistemática de tributação pelo lucro real mensal era, então, a regra geral. Todavia, reconhecendo possíveis dificuldades operacionais das empresas, especialmente as pequenas e micros, o legislador houve por bem criar uma via alternativa e simplificadora para o cumprimento da obrigação mensal: facultou o recolhimento do imposto por estimativa, a partir de uma base de cálculo estimada sobre a receita bruta ajustada e um ajuste final, mediante confronto com o imposto apurado em balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano; - que a via estimativa é, portanto, uma opção colocada à disposição do contribuinte e, como toda opção, se exercida, deve ser cumprida nos exatos termos legais em que está posta, pois, se o contribuinte tentar adaptá-la às suas condições pessoais, à 8 AL MINISTÉRIO DA FAZENDA M, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. 104-15.482 evidência, ele estaria legislando em causa própria, com afronta direta ao princípio da legalidade; - que quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92, que aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto, na atividade de revenda de combustíveis, deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade; - que guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo.", - que no caso dos autos, a contribuinte recolheu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social, relativo aos meses de janeiro a setembro de 1993, com base nas regras da estimativa, utilizando, porém, como base de cálculo, em lugar da 'receita bruta', a "margem bruta de revenda', apurando o imposto a menor e efetuando, conseqüentemente, recolhimentos insuficientes; - que além disso, em resposta à consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagem, estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos, foi emitido o Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93, que conclui ser descabida a pretensão de se utilizar a "Margem Bruta de Revenda", uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo artigo 14, parágrafo 3° da Lei n°8.541/92; 9 „ sr 2hT • .4z MINISTÉRIO DA FAZENDA ')1zii7Sif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 - que adite-se, por oportuno, que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se trata de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92. Ademais, o citado parecer foi elaborado durante a vigência de legislação anterior; - que quanto à alegação de inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa, por pretensa ofensa ao princípio da isonomia, não cabe a sua discussão em nível administrativo, porque inferem-se constitucionais todos os atos oriundos dos Poderes Executivo e do Legislativo; - que com relação à aplicação da multa de 100%, o artigo 4° da Lei n° 8.541/92, estabelece que a insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social nelas previstos, implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores, com os acréscimos e penalidades legais; - que o artigo 42 daquela lei, mencionado na impugnação, não se refere ao lançamento de ofício, como quer a autuada, mas aos pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, artigo 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. Regularmente cientificada da decisão em 23/08/96, conforme Termo constante às fls. 77/80, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (18/09/96), o recurso voluntário de fls. 81/103, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Io , -•!"-1,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão na . : 104-15.482 Em 20 de novembro de 1996, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a Silvia Regina F. Giordano, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o artigo 24 da lei n° 8.541/92 dispõe que o lucro estimado corresponde ao lucro presumido de 3% sobre a receita bruta (nos casos de revenda de combustível). Ora, como o conceito de receita bruta envolve a receita de todas as operações da empresa, a recorrente deveria, ao calcular o imposto, aplicar a alíquota de 3% sobre a receita total produzida em suas bombas de combustível; - que não interessa, quando o contribuinte opta pela estimativa, outras disposições legais atinentes ao cálculo de rentabilidade do negócio. Veja-se que segundo a lei, o lucro, obrigatoriamente apurado, é o real, ou seja, o que emerge da contabilidade; no entanto, a lei criou, como forma de facilitar ao contribuinte, a possibilidade do lucro estimado, estabelecendo, porém, regras rígidas de como calculá-lo. Não deixa ao alvedrio de cada um calculá-lo como lhe seja mais favorável. Assim, tendo a recorrente livremente optado pelo lucro estimado, deve submeter-se às específicas previsões legais; - que foi o que fez o agente fiscalizador. Seguindo à risca a lei, calculou o tributo sobre o lucro presumido, mediante a aplicação da alíquota de 3% sobre a "receita bruta'. Isso para a tributação do imposto de renda. É o Relatóri li MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão de mérito gira em tomo da base de cálculo a que devem ser submetidas as empresas revendedoras de combustíveis derivados de petróleo e álcool, conhecidos, também, conhecidas por "Postos de Revenda de Combustível", para fins do cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Assim, a controvérsia a ser examinada mediante o presente recurso, resume-se basicamente no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre o qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social, após os ajustes previstos na lei. De um lado está o Fisco que firma a sua posição, amparado no entendimento, que o cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa está definido no artigo 24 da Lei n° 8.541/92, que estabelece que devem ser aplicadas as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, ou seja, deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •isin 'fia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089193-35 Acórdão n°. : 104-15.482 cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, definida nos parágrafos 3° e 4° do artigo 14 da Lei n° 8.541192. Do outro lado está a suplicante, que firma a sua posição no entendimento que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devem ser calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua receita bruta, que ela considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixado pelo Governo Federal, ou seja, entende que a base de cálculo é a diferença entre o preço de compra e o preço de venda. Resumindo o seu entendimento: deve incidir, somente, sobre a sua margem de lucro. Após ter analisado com cuidado a lide em discussão, firmo a minha convicção que a razão está com o fisco e não com recorrente. Senão vejamos: As normas legais que regem o assunto dizem o seguinte: Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992: Art. 1° - A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativo às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. Art. 30 - A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Art. 4° - As pessoas jurídicas de que trata o art. 3°, desta Lei, deverão apresentar, até o último dia do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior. Art. 14 - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) - três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° - Para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 21 - A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Art. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. 14 i:".›.n MINISTÉRIO DA FAZENDAscr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'?‘"N4V444>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Art. 24 - No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado o seguinte: Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Do texto legal retrotranscrito pode-se concluir que: 1 - as pessoas jurídicas, as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas, são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente; 2 - as sociedades de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeitas a tributação pelo imposto de renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, 15 esià.à MINISTÉRIO DA FAZENDA ivirt _44.k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ic4W ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 sob pena de, em não fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, de iniciativa do fisco; 3 - o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda Pública determine o lucro arbitrado, base de cálculo do imposto sobre a renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12(doze) subperíodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado; 4 - o legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor; 5 - a opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa é exclusiva da pessoa jurídica tributada com base no lucro real e deverá ser formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro; 6 - a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano, sendo que o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual e a eventual diferença quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente; 7 - a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, implicará o lançamento, de ofício, para as pessoas jurídicas tributadas 16 41i .."; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 obrigadas à apuração do lucro real, e o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado. Assim, o lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, se ajusta as hipóteses elencadas nos dispositivos analisados, pois a lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes. A receita bruta assim definida, líquida tão-somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do dispositivo de lei, é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro corresponde a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização, é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real deve seguir as regras estabelecidas nos artigos 3° e 40 da Lei n° 8.541/92, isto é com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da aliquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido, e não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. 17 • ea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Quanto a impossibilidade da imposição da multa punitiva - multa de lançamento de ofício de 100% -, endosso as razões da suplicante, pois, também, sou de parecer que no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada em época oportuna. Com efeito, dispõe expressamente o artigo 25, da Lei n° 8.541/92, que: "A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no artigo 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei." Por outro lado, o artigo 28, da mesma lei, assim dispõe: "As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no artigo 23 desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real e a diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA i7PYLS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.002089193-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Da análise desses dispositivos ressalta claramente o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo. Assim a suplicante estaria em mora no recolhimento por estimativa, não podendo sofrer a multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto/contribuição não é definitivo. Aliás, a própria Lei n° 8.541192, em seu artigo 42, diz que "A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no artigo 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais.". Como o caso dos autos trata-se de redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, que resultaria, por força do dispositivo legal supra transcrito, na exigência de seu recolhimento com os acréscimos legais, como diz a lei, e não com as penalidades cabíveis. É importante frisar que a Lei, em seu artigo 40, especifica que a falta ou insuficiência do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Assim, a lei determina que, na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis. Entretanto, excepciona a lei no caso do imposto por estimativa, justamente por ser ele provisório e não definitivo, em relação ao qual exige apenas a cobrança de acréscimo legais e não de penalidades. 19 -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,;:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 Nry A N 20 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

score : 1.0
4629160 #
Numero do processo: 19647.006084/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19647.006084/2003-79

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 6129756

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-01.429

nome_arquivo_s : 10601429_142568_19647006084200379_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 19647006084200379_6129756.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4629160

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838123778048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:48:45Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:48:46Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:48:46Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:48:45Z; created: 2009-08-25T19:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T19:48:45Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:48:45Z | Conteúdo => • ..144;'*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp. • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006084/2003-79 Recurso n°. : 142.568 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 RESOLUÇÃO n° 106-01.429 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relatAor. JOS( CL:'‘/É R A" : si/O/PENHA PRESIDENTE E R TO FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocadA) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4:15 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 Recurso n° : 142.568 Recorrente : FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Fernanda Domelas Câmara Paes, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 3229) em face do Acórdão DRJ/REC n° 15.835, de 28 de julho de 2006 (fls. 3.205-3225, vol. 16), lavrado em substituição ao de n°08.608, de 02.7.2004 (fls. 3107-3125), anulado pelo Acórdão n° 106- 14.384, de 26 de janeiro de 2005 (fls. 3.181-3195). De ressaltar que o julgamento refere-se o lançamento do crédito tributário de R$3.433.504,19, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros moratórios e multa de ofício (75%), Auto de Infração de fls. 6-11 (vol. I), por caracterizada a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem incomprovada, ano- calendário de 1998, fundamento no art. 42 da Lei n°9.430/96 e alterações seguidas. A decisão foi anulada "para que outra seja lavrada em boa forma" sob a justificativa de que "é nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta, expressamente, sobre o argumento trazido pela impugnante, mormente quando o argumento contém fortes indícios de veracidade estampados em documentos anexados aos autos pela própria autoridade lançadora". O novo Acórdão DRJ/REC n° 15.835, de 28 de julho de 2006 (fls. 3.205- 3225, vol. 16), repete o julgamento anterior e acrescenta: 49. Quanto a reclamada devolução, por parte da fiscalização, da documentação trazida aos autos pela contribuinte na fase do procedimento fiscal, é de se tecer as seguintes considerações a respeito do seu efeito no lançamento. Alega a impugnante que, "a ação fiscal é nula pois o autuante, sem aprofundamento, chegou ao absurdo resultado fazendo mera conta de subtração; devolvendo os 23 volumes de documentos de liquidação sem dedicar a eles uma palavra; concentrando a ação fiscal nas contas bancárias de titularidade do Cartório remetidas à Delegacia da Receita Federal em Recife: abandonando as planilhas e informações prestadas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 pelo Cartório. inclusive quanto à movimentação em mais 15 outros bancos; deixando de perquirir a movimentação no Banco Rural, de cujas peças vai adiante uma cópia do documento original já fornecido." (destaque posto) Alega ainda a impugnante, como conseqüência do procedimento acima descrito, que a fiscalização deixou de fazer a conciliação de contas entre 15 bancos, sendo, que, ao contrário do que manda a IN SRF n° 246/2002, o autuante laborou no atacado, operando mera conta de subtração de valores in solidum de todo o ano de 1998, já aumentado em virtude de depósitos que ficaram pendentes desde fins de 1997, conforme asseverou o autuante e como demonstram as planilhas anexas. Em relação às argumentações acima, entendo, que, ao contrário, o procedimento da fiscalização não trouxe prejuízo para a impugnante, pelos seguintes motivos: a) A concentração da ação fiscal na titularidade do Cartório deu-se em virtude de haver sido a fiscalização dirigida, conforme ressalta o Auditor autuante no "Relatório de Encerramento de Fiscalização, à 11.15, tão somente as contas de titularidade bancárias da contribuinte relacionadas ao Cartório da qual é titular, amparado pela legislação que rege a matéria e citada neste decisum, itens 25 a 30"; b) A razão da concentração da análise fiscal na conta n° 444.600-8 do BRADESCO, já comentada nos itens 39.4 e 39.5, da decisão recorrida, deveu-se à informação dada pela contribuinte — quando intimada (folhas 1566/1567, volume 8) a esclarecer a divergência entre o valor total recebido em decorrência das operações do Cartório de Protestos do /° Oficio e o valor total creditado nas diversas contas correntes utilizadas por este mesmo Cartório — de que os depósitos na conta "matriz" no Bradesco (conta n° 443.600-8) "representam o movimento total dos títulos recebidos, como forma prática de se apurar o movimento cartorário, de sorte que os valores depositados nos demais bancos são, apenas, reflexos de parte daqueles valores totais..."; (destaque posto) c) Assim, baseado na informação acima e concentrando a sua investigação apenas nas contas de titularidade do Cartório da qual a contribuinte é titular, o Auditor autuante elaborou o Demonstrativo de 11.3.030, no qual, conforme esclarecido no "Relatório de Encerramento de Fiscalização" à fL23, os valores totais dos títulos são os constantes nos documentos de t7s.1570 a 1581 (vol. 8), informados pela contribuinte, e que serviram de base para a escrituração do seu Livro Caixa de fls. 3006 a 3017 e os valores creditados na conta matriz são aqueles constantes do Demonstrativo de Valores Creditados de t7s. 1638 a 1672 (vol.9); d)Em conseqüência, não caberia no procedimento fiscal, ora discutido, a análise das planilhas e informações prestadas pelo Cartório, inclusive quanto à movimentação em mais 15 outros bancos, bem como a conciliação de contas entre esses 15 bancos, uma vez que a análise fiscal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 se restringiu a apenas uma conta bancária pelas razões expostas nas letras "h' e "c" supra. Em outras palavras, a conciliação bancária requerida somente seria cabível no caso em que a análise dos créditos bancários incidisse sobre várias contas bancárias da contribuinte, para se evitar a tributação das transferências de uma conta bancária para outra. Aliás este é o sentido do comando emitido pelo art. 3°, § 2° da IN SRF n° 246, de 2002, citada pela impugnante„ conforme a seguir transcritos, ipsis litteris: "Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° (....) § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." (o grifo não é original) O mesmo entendimento está expresso no § 3°, inciso I do art.42 da Lei n° 9.430, de 1996 já citada e transcrita neste voto e na decisão recorrida. c)Assim, trazer aos autos ou realizar perícia nos documentos devolvidos pela fiscalização à contribuinte, importaria em modificar todo o procedimento fiscal e muito provavelmente em um agravamento dos valores autuados, uma vez que esse se estenderia a essas outras contas, caso elas contivessem depósitos que não fossem os mesmos constantes da conta bancária n° 444.600-8 do BRADESCO, intitulada pela contribuinte de conta matriz, uma vez que, segundo esta, tal conta concentra o movimento total dos títulos recebidos, de sorte que os valores depositados nos demais bancos são, apenas, reflexos de parte daqueles valores totais..." (destaque posto). d)Conclui-se assim, que a devolução da documentação em comento, por parte da fiscalização, deveu-se ao fato de tal documentação se referir exatamente à movimentação bancária reunida na Conta n° 444.600-8 do BRADESCO, que serviu de análise para a fiscalização, quando a contribuinte informa no documento de fi.1874, item 7 (vol.10), em complemento à informação referenciada na letra "c" acima, que, "para fechar o controle da movimentação dos depósitos e dos saques, este Cartório emite os RELATÓRIOS e demonstrativos de que V.Sa. tem conhecimento por via da documentação de liquidação constante dos 23 volumes enfeixando 155 folhas, que acompanharam a carta que o Procurador da signatária, Anísio Amaro de Souza fez entrega no dia 09/12/2002, como elementos para a conciliação das contas sobre alguma questão em que paire eventual dúvida Por conseguinte, entendo, que, no caso presente, o fato de a autoridade fiscal haver se baseado em informações prestadas pela própria contribuinte, sem a análise da documentação precitada, não implicou na aceitação das informações contrárias à contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 e) Quanto à argumentação da impugnante de que o procedimento fiscal questionado causou aumento dos valores em virtude dos depósitos que ficaram pendentes desde fins de 1997, repito o entendimento expresso no item 39.9 do presente voto, segundo o qual, caberia à contribuinte comprovar a existência de valores recebidos em 30/12/1997 e que somente foram depositados em 02/01/1998 sendo importante observar, todavia, que a comprovação de tal fato não afetaria o presente lançamento uma vez que o efeito alegado pela defesa seria a supervalorização do total dos valores creditados em janeiro de 1998, mês em que inexistiu diferença tributável, conforme demonstrativos às folhas 08 (volume 1) e 3030 (volume 16). O A contribuinte também faz uma alusão especial, tanto na sua impugnação como no seu pedido de perícia, no quesito C.2, ao fato de a fiscalização haver deixado de perquirir a movimentação do Banco Rural, sem contudo chamar a atenção para qual a importância de tal perquirição, juntando cópia do documento referente a tal movimentação (doc. de fls.3.084- Vol.16). Porém, analisando-se o referido documento, que trata de informação elaborada pela própria autuada, relacionada ao movimento de títulos pagos de bancos e firmas nos meses de junho de 1998 e janeiro de 1999, verifica-se que se trata de créditos com DOC ou com depósito de cheques TB do BRADESCO ou RURAL, com a observação de que "há casos de depósitos em que os sacados, depositam diretamente valores nestas contas para liquidações dos seus títulos, nestes casos o Cartório emite um cheque TB do Banco depositado, e transfere para o Bradesco conta n° 443600-8" Ora, a informação acima, somente vem a reforçar o entendimento de que todos os depósitos feitos pelos sacados para liquidação dos seus títulos, em outros Bancos, no caso o Banco Rural, são transferidos pelo Cartório do qual a contribuinte é titular, para o Bradesco conta n° 443600-8, por meio de cheques TB do banco depositado, que corresponde a um cheque especial de transferência bancária para conta de um mesmo titular, a fim de que seja evitada a incidência da CPMF sobre tais operações. Pois foi exatamente isso que foi evitado pela fiscalização ao restringir os exames dos créditos bancários a uma única conta, no caso, a conta n° 443600-8 referenciada, ou seja, evitou-se a tributação dos créditos decorrentes de transferência entre as contas dos Bancos citados pela impugnante e a conta precitada, que pertencem a um mesmo titular, a título de omissão de receitas, conforme determina a legislação citada neste voto e pela própria autuada (IN SRF n° 246, de 2002 e art.42 § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996), respondendo então, ao questionamento formulado na impugnação (item 3.9 do Relatório contido neste decisum). Assim, não vejo nenhum prejuízo, também, neste caso, no procedimento adotado pela fiscalização. g) Por fim, conforme já comentado no item 39.8. do presente voto, ainda que tais documentos representassem provas que redundassem em 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.vpi..KP SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 19647.006084/2003-791 Resolução n°: 106-01.429 diminuição do valor tributado no Auto de infração, ou seja, servissem para beneficiar a contribuinte, caberia a esta, por força da inversão do ônus probatório decorrente da presunção legal anteriormente referida, trazer ao processo, juntamente com a sua impugnação, as provas que julgar de seu interesse; em outras palavras, caso a parte da movimentação bancária não contemplada na autuação contivesse elementos probatórios favoráveis à contribuinte, caberia a esta apresentar tais provas para apreciação deste Cole giado. 50. Em resumo, pode-se afirmar que a autuação está fundamentada em fatos concretos e em documentação consistente e que a contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Inflação. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera as razões impugnadas quando do julgamento anulado. Ao presente Acórdão DRJ assevera que o mesmo não supera ou motivos que levaram a anulação do anterior, inclusive por não promover a diligência conforme sugerido no acórdão desta Câmara. No mérito, justifica os motivos pelos quais requer improcedência do lançamento. É garantida a instância mediante o arrolamento de bens e direitos nos termos da relação e documentos de fls. 31 74-31 79 (vol. 16). i É o relatório. I' l' 6 .142h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sop .1/4k"1-4,*..5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.00608412003-79 Resolução n°: 106-01.429 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O presente Recurso Voluntário cumpre os requisitos do art. 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que tomo conhecimento. Conforme relatado, submetido a julgamento os presentes autos em sessão de 24 de janeiro de 2005, o Colegiado decidiu pela anulação do Acórdão DRJ/REC n° 08.608, de 2.7.2004, por considerado presente o cerceamento do direito de defesa da contribuinte diante dos fatos seguintes registrados no voto de fls. 3191-3195: A decisão de Primeira Instância seria nula, entre outros, por não examinar a alegação, segundo a qual, a autoridade autuante devolveu vinte e três volumes de documentos sem examiná-los, inclusive a movimentação em quinze bancos e junto ao Banco Rural. Neste assunto, como relatado, diz-se que o lançamento foi realizado com base nos depósitos bancários realizados nas contas correntes da contribuinte; os valores creditados foram confrontados com os valores que o próprio cartório afirma pertencerem a terceiros; nada impede que a ação fiscal se restrinja, como no presente caso, à parte da movimentação; cabe à contribuinte trazer ao processo as provas que julgar de seu interesse; a comprovar a existência de valores recebidos em 30.12.1997 depositados em 02.1.1998; está claro que parte dos valores depositados em conta bancária da contribuinte não tem origem justificada e comprovada. Não se encontra no referido voto, resposta à alegada devolução dos diversos volumes de documentos sem a devida análise. Repete-se que a autoridade fiscal pode basear-se em informações prestadas pelo contribuinte. No caso, estar-se-ia aceitando aquelas contrárias à contribuinte. As disposições legais que autorizam o lançamento com base em depósito bancário remetem ao exame da movimentação bancária como um todo integrado. Neste aspecto, o julgado deixa assente que o lançamento foi baseado nos depósitos realizados nas contas correntes da contribuinte pelo que ficaria duvidoso o exame das contas em nome do Cartório. Também, diz-se que nada impede que a ação se restrinja a determinado pontos da legislação ou a parte da movimentação bancária, informações que não se coadunam com a especificidade do lançamento. Esta informação, salvo melhor juizo, confirmam as alegações da recorrente acerca da devolução de documentos apresentados em favor da7 1 . 4 SÁ '' i MINISTÉRIO DA FAZENDA *0•TS 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp ..,,,t SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 , contribuinte e que deixaram de ser examinados pela auditoria. É de se perguntar, não seria o caso de deferir o pedido de diligência? Verifica-se que as dúvidas levantadas no julgamento realizado por esta Câmara não restaram solucionadas no julgamento ora recorrido. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência com vistas aos seguintes esclarecimentos: a) confirmar se houve a devolução de documentos relativos à movimentação bancária (vinte e três volumes) sem o correspondente exame, inclusive a movimentação em Quinze bancos e junto ao Banco Rural. Se for o caso, examinar tais documentos; b) informar se o lançamento foi realizado com base nos depósitos bancários realizados exclusivamente nas contas correntes da contribuinte ou, se também foram considerados valores creditados em conta do cartório e que pertenceriam a terceiros; c) esclarecer as assertivas constantes do julgamento segundo as quais "nada impede que a ação fiscal se restrinja, como no presente caso, à parte da movimentação" e que "está claro que parte dos valores depositados em conta bancária da contribuinte não tem origem justificada e comprovada. d)intimar a contribuinte desta Resolução e do resultado da diligência. É como voto. Sala das S Tes - DF, em 28 de março de 2007. 7-- JOS MA / lAbRIS PENHA 8 i Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0
4630032 #
Numero do processo: 10073.000368/91-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUICAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, so entrou em vigor apõe ocorrido o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 105-08748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a contribuição social sobre o lucro liquido, referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nascimento Dias (Relator), que negava provimento e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que dava provimento. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : CONTRIBUICAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, so entrou em vigor apõe ocorrido o fato gerador da obrigação tributária.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10073.000368/91-15

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4259155

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-08748

nome_arquivo_s : 1058748_079953_100730003689115_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : José do Nascimento Dias

nome_arquivo_pdf_s : 100730003689115_4259155.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a contribuição social sobre o lucro liquido, referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nascimento Dias (Relator), que negava provimento e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que dava provimento. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4630032

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838298890240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:55:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:55:17Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:55:17Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:55:17Z; created: 2009-08-20T19:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:55:17Z | Conteúdo => MINAMERUI DA VA7LHDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10073/000.368/91-15 ACORDA() NR. 105-8.748 Sessão de 18 de outubro de 1994 RECURSO NR.: 79.953 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS.: 1989 e 1990 RECORRENTE : CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERUR- GICA NACIONAL - CBS RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ CONTRIBUICAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos proce- dimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Con- tribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, so entrou em vigor apõe ocor- rido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA NA- CIONAL - CBS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a contribuição social sobre o lu- I cro liquido, referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros José do Nascimento Dias (Relator), que negava provimento e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que dava provimento. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. Sala das Sessões, 18 de outubro de 1994 401Ne- 41.0"VERTI ft 4DA S VA - PRESIDENTEf •AFor •ELSO MA TO: LOURENÇO — RELATOR DESIGNADO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRWWQ,A4m4073/000.368/91-15 ACORDAO NR. 105-8.748 VISTO EM FObird‘IWO:g5; - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: t gjuN 95 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Gilberto Congro atos, Missa° Anta e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. e/ IP 1110. 2. PROCESSO N2 10073/000.368/91-15 RECURSO N2 79.953 ACÓRDÃO N2 105-8.748 RECORRENTE:CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERORGICA NACIONAL. RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário contra a Decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de fls., em que é exigida a Contribuição Social em decorrência das infrações apuradas contra a empresa no processo matriz relativo ao IRPJ. Tanto a decisão recorrida, como o recurso vo- luntário em exame repetem as mesmas razões e provas já exa- minadas por esta Câmara na a preciação do processo matriz,na- da trazendo de novo no presente pr4cesso. 4/2 o Relatório. r 40 .....0"1"Qt/a PROCESSO N2 10073/000.368/91-15 3. ACÓRDÃO N2 105-8.748 VOTO VENCIDO Conheço do recurso, que é tempestivo. Ao apreciar o Recurso n9 106.417, relativo ao processo matriz, esta Câmara negou-lhe provimento, declaran- do procedente a exigência fiscal. Sendo o mesmo o suporte fãtico e as mesmas as razões e as provas no presente processo e no processo prin- cipal, é de negar-se provimento ao recurso em exame. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF) em 18 de outuoro de 1994 JOSÉ DO NASCIME DIAS - Relator 41P n000 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROGEB:Basutlaioi4.073/000.368/91-15 4. ACORDAO NR. 105-8.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator,Deeignado. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos , o que não ocorreu na es- pécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributá- ria inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84-679, de 27.01.93, de seguinte teor: -A Medida Provisória no 22, da qual resultou a mencionada i Lei 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. à Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a co- i brança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos ante- .- = • riormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o • que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora . teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., E não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores í futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir so- • bre tgns geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. 1 .OF MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PRQP,XgRiamb1gm4,0073/000.368/91-15 ACORDAO NR. 105 -8.748 O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, is- to é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo BQ da Lei 1-1Q 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sen- do, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, ba- se do exercício de 1989.- Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimen- to ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. E o meu voto. Brasil l a, 18 : /o tu q .o de .94 AFON 10; L.0 4-'1111 LOU' s ' O - RELATOR DESIGNADO ; - = e -2 =.! - E 1 r - Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0