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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627035 #
Numero do processo: 11618.001227/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.486
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 DE MAIO DE 2008 RESOLUÇÃON°. 108-00.486 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. 4/001" ÁRI • SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE KAREmq ,c.ju DiAs e9tr RELAT FORMALIZADO EM: is rn u JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CARMEN FERREIRA SARAIVA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':.,,*-:,1/41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 Recurso n°. :156.403 Recorrente : PÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - SIMPLES, à Contribuição ao PIS - SIMPLES, à COFINS — SIMPLES, à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido — SIMPLES e à Contribuição para a Seguridade Social — INSS - SIMPLES, lavrados em 23/04/2002 e cientificada a Recorrente em 26/04/2002. O Auto de Infração principal (IRPJ - SIMPLES) contém os seguintes lançamentos: 001 — Omissão de Receitas — Pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração — Multa de 150% - Ano- calendário 1997. 002 — Insuficiência de Recolhimento — Multa de 75% - Ano- calendário 1997. Os mesmos lançamentos do auto de infração principal também geraram lançamentos para Contribuição ao PIS - SIMPLES, COFINS — SIMPLES, CSLL - SIMPLES e INSS - SIMPLES. Segundo o Relatório Fiscal que embasou a autuação (fls. 51/70), a omissão de receitas (item 001) é decorrente da não contabilização no livro caixa dos pagamentos efetuados aos fornecedores de mercadorias adquiridas para revenda. Esclarece que, em decorrência da adição da receita omitida à receita bruta declarada, a receita bruta da Recorrente ultrapassou o limite de R$ 720.000,00 (artigo 2°, II da Lei 9.317/96) para as empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES, o que levou a sua exclusão do regime, a partir do ano-calendário de ioç1998, conforme Ato Declaratório n° 25 de 17/12/2001. Assim, a Recorrente ficou 2 4 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni. • . #- , fr *.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:f4.,;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 sujeita, nos anos-calendário de 1998 e 1999, à apuração do IRPJ por meio do lucro real trimestral. Ainda, com base nos valores omitidos foi lançada multa de ofício agravada de 150%, nos termos do artigo 44, II da Lei n° 9.430/96, e formulada Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 11618.001288/2002-78, de acordo com o artigo 1° do Decreto n°982/93 e artigo 1° da Portaria n° 1.805/98. Em relação ao item 002 do lançamento, houve insuficiência de recolhimento dos impostos e contribuições unificados do SIMPLES, cujos cálculos foram apurados pelo levantamento da receita bruta mensal declarada e dos respectivos tributos recolhidos. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 809/833), alegando, em síntese, que: 1-) Preliminarmente a) O artigo 2°, inciso II da Lei 9.317/98 que determinava o limite de receita bruta de R$ 720.000,00 para o SIMPLES foi alterado pelo artigo 3° da Lei 9.732/98, elevando o limite para R$ 1.200.00,00, valor inferior à receita bruta da Recorrente mesmo que adicionadas as receitas omitidas. b) o artigo 106, II, °a" do Código Tributário Nacional prevê a aplicação de lei a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, caso da autuação em discussão, devendo ser aplicada a Lei 9.317/98 no tocante ao limite de receita bruta. 2-) Dos pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade a) Em razão de a fiscalização ter intimado para apresentar documentos, as empresas Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock Ltda., Têxtil e Confecções Otimotex Ltda. e Indústria e Confecções de Tecidos Finantex Ltda., pressupõe-se que tais documentos são imprescindíveis para a análise da situação tributária da Recorrente, não podendo as empresas intimadas deixar de prestar as informações, sob pena de 3 L 3L- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.-2,1:Kt;1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 frustrar o objetivo fiscal. Assim, passa a analisar o comportamento de cada uma das intimadas. b) A empresa Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock não atendeu à intimação de fls. 389/390, conforme se observa do Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 60), e não atendeu completamente à intimação de fls. 173/174, como se pode perceber no demonstrativo apresentado às fls. 814/815. Ademais, a empresa deixou de enviar os comprovantes referentes à entrega de mercadorias, bem como os atinentes às transportadoras e às folhas de Diário Razão em que estariam escrituradas as operações, apenas enviou cópias das liquidações dos títulos. c) A empresa Têxtil Confecções também não atendeu as intimações, uma vez que apresentou notas fiscais e duplicatas sem quaisquer indicações da transportadora e da empresa recebedora. Mesmo com a existência de lacunas, o Fisco entendeu ter elementos convincentes para considerar a omissão de receitas, o que se toma contraditório com o entendimento presente nos Termos de Intimação Fiscal em que foram solicitadas as comprovações citadas. d) A empresa Indústria e Confecções de Tecidos Finantex Ltda. apresentou três notas fiscais. Porém, tais notas apresentam emissão em São Paulo em um determinado dia e recebimento em João Pessoa no dia seguinte, o que é humanamente impossível por via terrestre. Além disto, o pagamento à vista de vultosas quantias e de grande quantidade de peças, foge do comportamento normal da impugnante, que realiza compras de menor valor e em menor quantidade. Assim, as transações não teriam ocorrido, pelo menos com a Recorrente. Por fim, apesar de não poder comprovar, a Recorrente afirma ter informação de que empresas localizadas em São Paulo, com problemas com o fisco, emitem notas fiscais em nome de firmas estabelecidas no Nordeste, sem que as mercadorias saiam daquele Estado. 3-) Da omissão de compras a) De acordo com o artigo 40 da Lei 9.430/96 e o artigo 281 do RIR/99, a presunção legal é de que o pagamento não escriturado seja efetuado com o produto de vendas anteriores igualmente não contabilizadas. (.0.ç 4 ' 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp .„„ OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.00122712002-19 Resolução n°. :108-00.486 b) Entretanto, a compra não contabilizada irá gerar um pagamento a maior de imposto no momento da venda da mercadoria, por não haver custo a compensar. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. c) Além disto, mesmo que fossem verdadeiras as compras descritas nas notas fiscais enviadas pelas empresas citadas, não registradas pela Recorrente e, ainda que os respectivos pagamentos não tenham sido contabilizados, caberia ao Fisco evidenciar se a receita da venda das mercadorias, cujos custos não foram contabilizados, deixou de ser oferecida à tributação. 4-) Da maioracão da penalidade a) Não restou evidenciado o intuito de fraude, motivador da majoração da multa para 150% prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. • b) A fiscalização apenas explicitou que a multa foi aplicada em relação aos pagamentos efetuados com recursos estranhos à fiscalização. Citou decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e requereu que lhe seja cominada multa de 75%. 5-) Dos iuros de mora a) A Recorrente insurgiu-se quanto à aplicação da taxa Selic, a qual já foi julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. 6-) Conclusão a) Requereu a improcedência dos autos de infração em discussão ou, se houvesse dúvida, requereu que fosse realizada diligência nos estabelecimentos fomecedores com o intuito de se comprovar qual foi a empresa transportadora das mercadorias descritas nas notas fiscais e qual a empresa recebedora das mercadorias descritas em cada nota fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE ao apreciar a Impugnação apresentada, resolveu converter o julgamento em diligência (fls. 848/60), a fim de que fosse: 5 k*, tz. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;t7,:ntii• OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 a) instruido os autos com os elementos probatórios dos efetivos pagamentos, por parte da autuada, das mercadorias descritas nas diversas notas fiscais mencionadas na autuação (demonstrativo de fls. 800 a 805), de conformidade com os elementos probantes previstos em lei especial das duplicatas e mencionadas no voto; b) carreado aos autos documentação probatória do transporte e de efetiva entrega da mercadoria efetuados pelas transportadoras identificadas em algumas das notas fiscais informadas pelos fornecedores, quais sejam: Campinense Transp. Cargas Ltda e Etsul Transportes Ltda.; c) descrito o fato que suscitou a aplicação da multa agravada. Tendo em vista as solicitações feitas no Acórdão que determinou a diligência, foi elaborado Relatório de Diligência (fls. 1159/1169), por meio do qual foram anexados os seguintes documentos, nos termos descritos pelo Acórdão recorrido: 1-) em relação à Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock: a) Quadro Demonstrativo dos pagamentos efetuados pela Pérola Indústria e Comércio Ltda., nos anos-calendário de 1997 e 1998 (fls. 975/976), tendo como fonte os livros caixa, Diário e Registro de Saída (fls. 976), bem como extratos bancários e bordarás de cobrança (Quadro elaborado pelo fiscal diligenciante da DRF/SP); b) Relatório do fiscal da DRF/SP, no qual, sucintamente descreve o procedimento de diligência e a conclusão sobre os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência das vendas à empresa Pérola Indústria e Comércio, consubstanciada no quadro demonstrativo citado (fls. 977). 2-) Têxtil e Confecções: a-) Cópias de Extratos de Movimentação da Carteira de Descontos, do Banco Bradesco, no qual consta a liquidação de duplicadas ocorridas no ano-calendário de 1998, com a identificação da empresa Pérola Indústria e Comércio Ltda. como sacado (fls. 931/940). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA a•fr . .‘tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 b) Cópias de Avisos de Movimento de Cobrança, do Banco do Brasil, no qual consta a liquidação de duplicatas ocorridas no ano-calendário de 1999, com a identificação da empresa Pérola Indústria e Comércio Ltda. como sacado (fls. 941/942). c) Quadro Demonstrativo dos pagamentos efetuados pela Pérola Indústria e Comércio Ltda., nos anos-calendário de 1997 a 1999, tendo como fonte o livro caixa, bem como extratos bancários e borderós de cobrança e de descontos, dos Bancos do Brasil e Bradesco (fls. 982/989). d) Relatório do fiscal diligenciante da DRF/SP, no qual, sucintamente, descreve o procedimento de diligência e a conclusão sobre os pagamentos recebidos pela empresa diligenciada em decorrência das vendas à empresa Pérola Indústria e Comércio Ltda., consubstanciada no Quadro Demonstrativo acima mencionado. Ressalta que a empresa diligenciada optou pela tributação no lucro presumido (fls. 990). 3-) Confecções de Tecidos Finantex Ltda.: a) Resposta à intimação pela empresa FINANTEX, encaminhando cópias das duplicatas e de extratos bancários de sua conta corrente e informando que a quitação das duplicatas se deu mediante depósitos que identifica (fls. 953). b) Cópias das duplicatas 7585, 8261 8663 sem chancelas mecânicas de liquidação, nas quais constam informações manuscritas de depósitos feitos no Banco Rat ei (fls. 954, 956 e 958). c) Cópias de Extrato de Conta Corrente da empresa diligenciada, nos quais constam informações sobre depósitos efetuados em cheques, em valores superiores aos das duplicatas (fls. 955, 957 e 959). d) Correspondência da FINANTEX, em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal de fl. 993, da DRF de São Bernardo do Campo, na qual identifica os cheques de terceiros que serviram para liquidar cada uma das duplicatas, todos eles inclusos nos valores de cada depósito que menciona (fls. 994 a 996). e) Repetição das cópias das duplicatas 7585, 8261 e 8663 já anexadas às fls. 954, 956 e 958. 7 k *.1- MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4'49, tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 f) Repetição das cópias de Extratos de Conta Corrente da empresa diligenciada (fls. 1002/1004). g) Cópias de fitas de caixa bancários com números de cheques e valores correspondentes. h) Relatório do fiscal diligenciante da DRF/São Bernardo do Campo, no qual, sucintamente, descreve o procedimento de diligência e a conclusão de que a autuada efetuou as quitações das notas fiscais através de inúmeros cheques recebidos de terceiros, de variados valores, conforme demonstrado nas planilhas anexas e ressaltando que a empresa diligenciada, a FINANTEX, não tem como identificar os sacados (dos cheques). 4-) Campinense Transporte de Cargas Ltda. a) Cópias de conhecimentos de transporte do remetente Indústria Comércio Malhas Litle Rock Ltda., recebidas no ano- calendário de 1998 e 1999 (fls. 1013/1016, 1026, 1031, 1033, 1039, 1043, 1125 e 1126). b) Cópias de conhecimentos de transporte do remetente Indústria e Comércio Tecidos Finantex Ltda., recebidas no ano- calendário de 1999 (fls. 1036, 1037, 1040 e 1044). c) Correspondência na qual a transportadora esclarece a possibilidade de o transporte das mercadorias ser efetuada por outras transportadoras, apesar de constar o seu nome nas notas fiscais (fls. 1127). 5-) ETSUL Transportes Ltda. a) Correspondência informando tratar-se a empresa diligenciada de massa falida, mediante o processo n° 980/99 que tramita na segunda vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba e sobre a impossibilidade de localizar os conhecimentos de transportes solicitados nos livros fiscais pertinentes à empresa em tela, deixando de atender ao solicitado, por absoluta falta dos documentos. Por fim, o relatório justifica que a aplicação da multa de 150% se deu em função de ter sido utilizado artifício doloso, qual seja, o contribuinte não registrou as compras efetuadas através das notas fiscais das relações de fls. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r.; e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 530/541 nem tampouco os seus pagamentos, como forma de ocultar o real faturamento e, conseqüentemente, pagar menos tributos e contribuições, ainda mais sendo optante pelo SIMPLES, cujas aliquotas são crescente em função do faturamento. Tendo em vista o "Termo de encerramento de diligência" (fls. 1157) e o Relatório de Diligência (fls. 1159/1169), a Recorrente apresentou manifestação (fls. 1170/1181), argumentando em relação a cada uma das empresas, em suma, que: 1) Têxtil e Confecções Otimotex Ltda.: a) a empresa atendeu insuficientemente a intimação para apresentar comprovantes dos pagamentos das vendas efetuadas à Recorrente, apresentando apenas o extrato da movimentação da carteira de descontos elaborado pela própria empresa, não constando os elementos probantes previstos na lei especifica das duplicatas e da Resolução 61/02 dessa 4a Turma da DRJ em Recife. b) Ademais, a empresa não atendeu a forma alternativa de comprovação, estabelecida na referida resolução, qual seja, "extrato de movimentação bancária de liquidação de duplicatas", com identificação do sacado emitido pela própria instituição bancária. Ainda, a empresa esclareceu que o termo "sacado" é utilizado equivocadamente na resolução, em lugar de "sacador'. c) A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo nada esclareceu, uma vez que a elaboração de demonstrativo de fls. 982/989 continha os mesmos dados inseridos no extrato de fls. 931/942, apenas comprovando que as duplicatas foram pagas, mas não se demonstrou quem as liquidou. d) A empresa silenciou quanto à intimação para solicitar informação sobre qual a razão de algumas notas fiscais, em nome da Recorrente, conterem nome do transportador e outras não. 2-) Indústria e Comércio de Tecidos Finantex Ltda. 9 e if MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 a) A empresa foi intimada a apresentar comprovantes dos pagamentos das vendas efetuadas à Recorrente, apresentando, em resposta, extratos bancários referentes ao recebimento de duplicatas. b) Por considerar insuficiente, o fisco encaminhou pedido à Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, que solicitou nova documentação, sendo juntados os mesmos documentos, bem como os de fls. 994/996, que detalha a forma de pagamentos das duplicatas 7585,8261 e 8663. c) Ao concluir que a adquirente Pérola efetuou as quitações das notas fiscais através de inúmeros cheques recebidos de terceiros, de variados valores e que a Finantex não tem como identificar os valores, a DRF de São Bemardo do Campo o faz sem documentos que comprovem quem realmente efetuou o pagamento das duplicatas. d) A empresa informou não ter como identificar os sacadores, o que causa estranheza, além de que não soube ou não quis identificar os emitentes relacionados nas duplicatas 7585, 8261 e 8663. e) O demonstrativo de fls. 994/996 é irregular para a comprovação dos pagamentos efetuados pela Recorrente, uma vez que não seria crível a alguém de bom senso que a Recorrente remetesse, de João Pessoa para Diadema, um borderõ de cheques emitidos por terceiros, para ali serem depositados em conta da Finantex e, no mesmo dia, antes da compensação, servirem de quitação para duplicatas. O correto seria depositar cheques em João Pessoa para, depois de compensados, efetuar com o produto deles o pagamento das duplicatas que aqui estivessem em cobrança. Ademais, no referido demonstrativo houve indicação do estabelecimento bancário referente aos cheques depositados, omitindo-se, entretanto, o código da agência, com a intenção de que sua localização não fosse identificada. f) Ainda assim, pode-se identificar em cinco cheques o estabelecimento bancário como sendo Banco Nossa Caixa S/A, de São Paulo, o qual não possui agência na Paraíba, sendo difícil pensar que o emitente desses cheques seja um cliente da Recorrente. io k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wp 'At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 g) Conclui que com relação à empresa Indústria e Comércio de Tecidos Finantex não se juntou documento probante previsto na lei de duplicatas, nem extrato de movimentação bancária de liquidação de duplicatas, com identificação dos sacadores, emitido pelo próprio estabelecimento bancário 3-) Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock a) A empresa foi intimada a apresentar comprovantes dos pagamentos das vendas efetuadas à Recorrente e informar qual a razão de algumas notas fiscais, em nome da Recorrente, conter o nome do transportador e outras não, porém, não juntou a referida documentação, sob a argumentação de que já as havia apresentado. b) Novamente intimada, apresentou demonstrativo de fls. 975/976, sem quaisquer comprovações. Ademais, no demonstrativo constavam notas fiscais com as peculiaridades já indicadas na impugnação. c) Conclui, também, que com relação a esta empresa, não foi apresentado documento probante previsto na lei de duplicatas, nem extrato de movimentação bancária de liquidação de duplicatas, com identificação dos sacadores, emitido pelo próprio estabelecimento bancário. 4-) Campinense Transportes de Cargas Ltda. a) Intimada a apresentar conhecimentos de transporte das mercadorias destinadas à Recorrente, apresentou documentos já analisados pelo Fisco no Relatório de diligência, que assim considerou: "da análise dos conhecimentos de transporte apresentados, fis. 113211148, verificamos que se referem às notas fiscais apuradas no livro de 'Registro de entradas": 5-) Etsul Transportes Ltda. a) Não apresentou os conhecimentos de transporte da qual foi intimada por razões alegadas na correspondência. 6-) Quanto à majoração da penalidade, esclarece que não teve uma assessoria que a orientasse a responder a solicitação fiscal e que por ser empresa pequena não soube fazê-la. Porém, os fornecedores não comprovaram que a Recorrente fora a verdadeira pagadora das duplicatas objeto da ação 11 k MINISTÉRIO DA FAZENDA '`. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 fiscal. Por fim, acrescenta que mesmo existindo pagamentos não contabilizados, não restaria caracterizado o evidente intuito de fraude motivador da penalidade. Realizada a diligência e tendo o contribuinte se manifestado acerca do relatório, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem rejeitar as preliminares e considerar procedentes em parte os lançamentos referentes aos impostos e contribuições apurados na sistemática do SIMPLES, em acórdão assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. Descabida a preliminar suscitada posto que a classificação das empresas em função de sua receita bruta como Microempresa — ME ou Empresa de Pequeno Porte — EPP rege-se pela lei vigente à época da aferição da receita bruta considerada e não pela Lei vigente à lavratura da autuação. Em não se tratando de infração, não se aplica a retroatividade disposta no art. 106 do CTN. OMISSÃO DE REGISTRO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Nas presunções legais, onde se inverte o ônus da prova, cabe à interessada a prova em contrário dos fatos alegados. Admite- se a presunção da omissão de receitas, quando restam inequivocadamente comprovados as compras e pagamentos efetuados e o não registro das mesmas na escrituração da empresa adquirente. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A deliberada intenção da contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do real fato gerador, mediante a subtração de receitas da base de cálculo de tributação, impõe a aplicação de mula qualificada de 150%, na forma do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996." 12 k '74 MINISTÉRIO DA FAZENDA,07 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;;‘,1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 Preliminarmente, o acórdão da DRJ rejeitou o argumento de que a receita não haveria excedido o limite máximo estabelecido em razão de mudança na legislação que elevou os limites de receita bruta, e da aplicação retroativa disposta no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Argumentou a DRJ ser inaplicável o referido artigo, uma vez que não se trata de infração, mas de mera forma de aplicar às empresas um tratamento diferenciado. Assim, aplica-se a lei vigente à época da aferição da receita bruta, a qual estabelecia limites excedidos pela Recorrente. No mérito, o Acórdão recorrido buscou averiguar se está provado o fato (omissão de compras) do qual decorre a presunção (omissão de receitas) e se tal presunção está amparada na legislação do Imposto de Renda. Neste sentido, o Acórdão admitiu à aplicação do artigo 228 do RIR/94, nos termos da jurisprudência administrativa à época, acatando a tributação por omissão de receitas quando constatada a omissão do registro de compras. Para tanto, essencial a comprovação de que as compras e pagamentos foram efetuados e de que não houve registro destas na escrituração da empresa. Esclarece o voto vencedor do Acórdão recorrido, que as apurações das omissões de receitas foram feitas com base em valores de duplicatas emitidas por três fomecedores da Recorrente: Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock, Têxtil e Confecções Otimotex Ltda. e Confecções de Tecidos Finantex Ltda.. Esclarece ainda, que a duplicata é titulo causal, sendo proibida sua emissão quando inexistir uma das causas previstas em lei. Desta forma, em relação aos fornecedores Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock e Têxtil e Confecções Otimotex Ltda., nos documentos anexados às fls. 92 a 105 e 931 a 942, consta a identificação da empresa Pérola Indústria e Comércio de Confecções Ltda. no nome do sacado, pessoa contra quem a ordem é emitida (adquirente de produtos ou contratante de serviços), sendo, portanto, documentos hábeis a comprovar a efetiva compra e venda de mercadorias e a liquidação das duplicatas neles destacados. Ademais, os quadros demonstrativos de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA —•-• 1•":,1 ..,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.31Y. fr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 fls. 975/976 e 982 a 989 são igualmente hábeis a comprovar os fatos indiciários da presunção legal de omissão de receita, haja vista que foram elaborados com base nos livros contábeis e nos extratos bancários e borderôs de cobrança e descontos de bancos. Em relação ao fornecedor Confecções de Tecidos Finantex Ltda., foram juntadas as cópias das duplicatas (fls. 954, 956 e 958), para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador, sendo estas instrumentos de prova dos contratos de compra e venda, que indicam no nome do sacado a empresa Pérola Indústria e Comércio de Confecções Ltda., ou seja, representa aquele que efetuou as referidas compras e se obrigou ao pagamento. Restou demonstrado, também, que a quitação de tais duplicatas foi efetuada diretamente na conta bancária do vendedor, mediante depósitos com cheques de terceiros, que, embora não foram identificados os emitentes, não foi descaracterizada a quitação das duplicatas. Ademais, ainda que a Recorrente tenha alegado a invalidade das duplicatas apresentadas, não houve qualquer sentença judicial declarando a nulidade destas. São apresentadas, ainda, as tabelas 1 e 2 contendo os demonstrativos dos valores a excluir, em razão de não constar referência a pagamento de alguma das duplicatas relativa às faturas identificadas. São também apresentadas as tabelas 3, 4, 5 e 6, em que constam os valores das omissões de receitas mantidos pelo voto. Por fim, a DRJ manteve a multa qualificada de 150%, sob o argumento de que os fatos apontados nos autos de infração demonstram a deliberada intenção do contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do real fato gerador, mediante a subtração de receitas da base de cálculo da tributação, aplicando-se, assim, o artigo 44, II da Lei n° 9.430/96. Ainda, iimantém a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, haja visto que não 14 -e 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 cabe aos órgãos administrativos apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade. Cientificada, às fls. 1224, do Acórdão n° 11-17.241 prolatado pela DRJ/REC, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 1227/1243), reiterando os argumentos já apresentados na Impugnação e na Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, juntando, ainda, DARF's em que demonstra o recolhimento do débito tributário indicado em tabela do Acórdão 11-17241/06. O Recorrente não possui bens a serem arrolados, conforme consta em declaração de fls. 1252. É o relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=i-c(1.;,tz >. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Tratam os autos de lançamento de IRPJ e reflexos, lançados em decorrência de exclusão da Recorrente do SIMPLES, em virtude de suposta omissão de receitas. Evidente, pois, que necessária a verificação dos argumentos e provas utilizados pela fiscalização para concluir pela referida omissão, que acarretaria a tributação sob análise. A fiscalização utiliza-se, basicamente, de duplicatas e extratos bancários como provas da omissão de receitas sob análise. Todavia, determinados documentos não seriam suficientes a comprovar o alegado pela autoridade fiscal na medida em que há duplicatas que não estão acompanhadas dos respectivos recibos dos credores no verso do documento, ou não há prova da compensação do cheque destinado ao pagamento do titulo tampouco da chancela bancária aposta na própria duplicata (em caso de desconto), ou extrato da movimentação bancária com identificação do sacado (Recorrente). Em sessão ocorrida em maio do corrente (2008), curvei-me ao posicionamento desta Câmara, para determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade competente, partindo dos valores que foram mantidos pela Delegacia de Julgamento (DRJ — Recife), ou seja, partindo dos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001227/2002-19 Resolução n°. :108-00.486 valores que ainda se encontram em discussão, apresente uma planilha ou demonstrativo que individualize, por fornecedor, cada uma das provas que existem nos autos, identificando a quais valores lançados cada uma das provas se referem, ou visam comprovar (indicando fls. dos autos). Após a juntada aos autos de tais esclarecimentos, em cumprimento à diligência ora solicitada, deve ser intimada a Recorrente a manifestar-se e, posteriormente, decorrido o prazo, os autos devem retornar, para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de maio de 2008. KAREM JUREIDIN DIAS 17 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002655/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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"-...' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBlilNTES SEGUNDA CÂMARA ' , Processo nO "Recurso nO ,Matéria " Recorrente Recorrida Sessão de " : 15374.002655/00-33 : '139.903 IRPF - EX.: 1996 CARLOS ALBERTO VIEIRA '/. 3a TURMA/DRJ RIO DEJANEIRO/RJ 11 , 09.de novembro 'de 2005 ' i I I I, R E S O L u. ç'Ã O N°. :102-02.243 interposto por CARLOS ALBERTO VIEIRA. Vistos, relàtadàs e discutido~, 'os pr~ser.ttes autos de recur~o ) . RESOLVEM os Membros, da" Segunda ,Câmara 'do' Primeiro"' i. ..' Conselho deConttiouintes, por una'ni~idade de votos, CONVERTER o j,ülgame'nto em-diligência, nos terfl1osdo voto do Relator:. '" , • I rOST A SAN.TOS'jasÉ RELATQR l 0L:.,-JI;t~~\~-~ .' LEILA r01ARIASCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' , I, I I I I , FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 , , \.. I I I ! Participara,m, ainda, do presente julgamento,' os Conselheiros NAURY FRAGOSO' TANAKA, LEONARDO t:-IENRIQUE MAGALHÃES, DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOV/CZ, ALEXAN'DREANDRADE' LIMA DA FONTE FILblO,' SH.:VANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO .. I. ~ , prlfp . ' . Ao apreciar o. 'litígio, o Órgão fulgador de primeiro, grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência tributária em exame .. , .. p~los fundamentos constan~es do voto' condutor do Acórdão de fls.' 116/119, resumindo seu entendiniento'naseguinte ementa: r Trata-se dê Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO 11 nO618, de 19/07/2002. (fls. 111/119}, que, por un,animidade de votos, . julgou procedente, o Auto de Infração às fls. 75 a' 81~por ê'ntender que os juros , ' , , aufeJidos na alienação de bens ou direitos sujeitam-se' à incidência mensal e à , tributação na declaração de ajuste anual. I ',w.i r\ ~ i 2 " ,RELATÓRIO 15374.002655/00-33 102-02.243 ' 139.903 CARLOS ALBERTO VIEIRA .... "Assunto: Impost~ sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: '1996 Ementa: DECADÊNCIA. ,Tratand.o-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, oprazo decadencial, com relação ao imposto de renda çJevido pela pessoa física, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega' da respectiva declaração de ' ' rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VíNCULO , EMPREGA TíCIO RECEBIDOS' OE PESSOAS JURíOICAS. M'tNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '. Processo nO Resolução nO Recurso nO, Recorrente o contribuinte havia sido autuado por omiss~o de rendimentos do . . . . . trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas (item 'não impugnado) e omissão de rendimentos de -juros recebidos da Bicar Consultores e Adminjstr~dores S/C Ltda - decorrente' da,vendade ações a prazo - informados na DIRPF do exercício de 1996 como' rendimentos de tributação 'exclusivamente na fonte (item sobre o qual se instaurou o presente contencioso). Em sua peça recursal, às fls. 71/75, o re'corrente, repisa as mesn:as questões.declinadas em sede de impugnação. . I I; fi 15374.002655/00-33 102-02.243 ,'. Deixa de ser ?preciado o item da .autuação quando' o contribuinte concorda expressamente com o lançamento. . ' ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. JUROS RECEBIDOS DE PESSOAS JURíDICAS. . . No valor da alienação de bens ou direitos, contratados para pagamento do preço a prazo, não se incluem os juros convencionados. que são tributáveis na medida em qué setornam . disponíveis e com ajuste efetuado na declar:ação anual. ' Lançamento Procedente" .' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ Processo nO Resolução nO 3 Preliminarmente, 'considera decaído o direito da Fazenda Pública exigir crédito tributário para os períodos anteriores a outubro/199..5, considerando que a incidência os rendimentos.de juros dar-se exclusivamente na fonte', com fato gerador mensal. "os juros recebidos não compõem o válor' da alienação" devendo ser tributados na forma cf0s arts. 115 e. 629, conforme o . caso." No mérito, entende qwe os valores listados pela fiscalização não , . foram o~itidos, mas' devidam~nte informado pelo. contribuinte como re~dimentos submetidos à tributação exclusivamente na fonte, sobre os quais foram retidos e . . recolhiqos o, ilTlPosto devido, -sendo inclusive considerados pela fiscalização para . . . ~ fins de c'?'"!1pÉmsaçãocom a diferença no lançamento em tela. Quanto à base legal. utilizada no' lançamento, considera que a fiscalização utilizou o S6° do art.802 do R1R/94 cuja base 'legal não está contida nos , artigos 15 a 22 da Lei n° 7.713, de 1988, sendo apenas disposição de caráter explicativo do sistema legal pelo qual os juros são tributados em separado dos ganhos de capital: .. \ 15374.002655/00~33 102:-02.243 MINISTÉRIÓ DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processó n° Resolução nO Ar.rolamento de bens à fI. 142. Alega que a Instrução Normativa em vig~r, à épocÇl do fato gerador, era 'a de nO39, de ,1993, com ente'ndimento diverso do citado na a.utuação, com base na Inst'rução Nà'rm~tiva nOA8.de 26/05/1998: É o Relatório. 4 Afirma q'ue a Lei nOKge1, de 1995:"- artigos 65" 94°', "c"" e 7EHI - a parti'r do ano-base de 1995, expres~amente e~uipara a aplicaçôes financeiras de renda fixa, para efeito dé tributação definitiva na fonte dos rendimentos aufeddbs,8s operações de entrega de recursos para pessoa jurídica, sob qualquer forma e a .' \ qualquer título." Tal conclusão, entende' corroborada 'pelo manuSiI para preenchimento da declaração, ano-calendário 1995, ~pois os juro~ sobre' alienàções a' prazo não constam relacionado.s" como rendimentos tributáveis na declaraçãb e . '.. nem em outros rendimentos (pág.6). Já na pág.11 constam relacionados em rendimentos sujeitos à tributação exclu~iva na fonte: importâ'ncias pagas por pessoa jurídica a título de, jurps que não tenham tributação específica e rendimentos de . , , aplicações fi,nanceiras. Baseia súa~ alegações tamb~m no MAFON de 1999. Argumenta que na. hipótese' de tributação dos juros em alienação a I , , .prazo, co~ pagamento efetuado por pessoa jurídica, não cabe a ápli,cação 'do artigo , 629'(tributação na fonte com alíquotá progressiva) por expressa exclusão pela Lei nO 7.71,3, de 19"88,art.7°, combin-;ado com a Lei nO8.981, de 1995, artigos 65,94°, I,etra "c", 'e 76-11.Aduz também' que na ,autuação não' foi invocado o art.19, parágrafo único, da Lei nO7.713, de 1988,'que é m~,triz legal do art.802 do RIR/94. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO ,.Resolução nO 15374.002655/00-33 102-02.243 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator, , ' O recursb preenche os pressupostos .de ad~issibilidade, razão pela qual dele se conhece.' . / . " Consta no Termo de Verificação Fi~cal às fls. 75/76 que o contribuinte, atendendo à solicitação da fiscalização, deClarou que os rendimentos. . . ..' . informados em sua DIRPF do exercício de 1996 (R$1.618.548,OO -'fI. 08), a título de rendimentos de' tributação' exclusiva na fonte, refere-se a juros recebides da . \ .' empresa Bicar C?onsultores,e Administ~adores $/C Ltda (da qual é sócio) decorrente da venda de ações' da empresa de capital fechado Nacional Iguatemi / Empreendimentos S/A. " Por outro lado, em sua impugnação ao lançamento (item 7 - fI. 92) o autuado se manifestou ,nos seguirltes termos: ' 1/7. Assim, deve-se ressaltar' desde logo que os' valores creditados em conta, inclusive juros, diziam respeito a, diverSas e , ' .variadas' provisões de recursos feitas pelo sócio à sociedade ao longo dos anos, computadas englobadamente inclusive para efeito de créditós de juros e da incidência do imposto de fonte sobre, os montantes disponibilizados - o que foi ignorado pela fiscalização na feitura do lançamento.'! (sic) , Eni sede de recurso voluntário.(item 5 - fI. 125), no mesmo sentido dispôs o recorrente: 1/5. Cabe referir que a origem remota da maior parte dos créditos (de C{ue ,derivados os juros cuja tributaçãO se 'discute) , 5 \ ===- •• iiii*iiiiiiiiriiõ'iJi!_;;.e;',.:;-:;'~7".,.-' ~---'~.-----~ , ,--, 6 detidos' pelo Recorrente, no ano-base ç/e 1995, junto. a Bicar Consultores e Administradores S/C Uda havia sido realmente uma vendq. de ações, venda essa na origem sequer sujeita a juros (...). , , STA SANTOS. s - O " em 09 de novembro de 2005. 15374.002655/00-33 102-02.~43 •••.• \1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CàNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA (...) Tendo. em .vista a absoluta impossibilidade de que'?1 devedora viesse a efetuar tal pagamento no prazo. originalmente . contrátado, foi o mesmo prorrogado, e assim sucessivas vezes, ficando então O. crédito sujeito a curso de juros, lançados em conta- corrente assim comO outras quantias de que. também credor o Recorrente, igualmente vencendÓ juros -. pêlo que os valores creditados em conta, inclusive juros, diziam re$peito a .diversas e variadas provisões der recursos feitas pelo sócio à socie.dade :ao lógo dos anoS, computadas englobàdamente inclusive para efeito de créditos de rendimentos e da incidência/.do imposto defonie":sobre os montantes disponibilizados, J1 (sic) .. Objetivando escl;3recer quanto do montante auferido. a t'ítulode, , . rendimento de tributação' exclusiva na fonte. no ano de 1995' refere-se' a juros decorrente da venda das ações '- inforfTlação imprescindível para d deslinae da . 4' - • \. questão' - entendo ser neces~ário a realização de diligência, a fim de que a . . - repartição de origem .traga aos autos a declaração do contribuinte neste s~ntido ou diligencie j~nto ao contribuinte ou .empresa Bicar éonsultores e ~dministrad'bres s/c . . Ltda, CNPJ riO 28.016.277/0.091-21, no sel)tido de precisar o referido valor. 'Se a. . informação solicitada for prest~da pela empresa, deve o contribuir:tte ser cientificado para se manifestar sobre o feito. Processo nO Résolução n° 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4629704 #
Numero do processo: 35710.003528/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.090
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente her; MARCELTIl helfr 'A (p SUZA COSTA Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycarde Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°35710.003528/2004-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.090 Fl. 114 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei 110 9 . 528/1997 que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De abordo com o Relatório Fiscal de fls. 02, a empresa deixou de informar na guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP os valores pagos aos contribuintes individuais (autônomos) e valores pagos com o comprimento salarial a empregado. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 57/60, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Que os fatos geradores entendidos pela fiscalização como não informados foram objetos de lançamento via NFLD n°35.616.167-6. Que o julgamento da NFLD acima identificada irá influencias diretamente no presente julgamento e requer o julgamento do presente AI após a decisão das NFLD's citadas. Que a autuação não especificou de forma clara e evidente o fato gerador da contribuição social reputada omissa na GFIP. Que conforme estabelece o art. 37 da Lei 8.212, pois ausência de elementos comprobatórios capazes de caracterizar o débito da empresa toma nulo o crédito tributário. Que a infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, será mensurada pelo total do valor devido pela contribuição. Que a impugnante sanou parcialmente seu estado de licitude, cumprindo com parte das obrigações acessórias apontadas, devendo assim ser aplicado o art. 291 do Decreto 3.048/99. Que deve-se relevar a multa do contribuinte por ser primário, ou seja, não foi reincidente em infração que tenha sido objeto de autuação nos últimos 5 (cinco) anos. Que não existem condições agravantes. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões pela manutenção da autuação. 2 Processo n°35710.003528/2004-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.090 Fl. 115 Autos remetidos ao Conselho de Recursos de Previdência Social, e encaminhada T Câmara de julgamento que determinou a conversão do julgamento em diligencia para que fosse esclarecida pela fiscalização a parcela denominada complemento salarial, na medida em que no relatório nada foi explicado. Neste momento não se teve uma demonstração clara do que realmente foi a infração. Informações prestadas as fls. 94. Intimado contribuinte para manifestação sobre as informações do INSS. Estas foram prestadas às fls. 99 a 110, em suma aduzindo: Que a par das informações prestadas conclui-se que a fiscalização acaba por confirmar a duvida da relatora do CRPS quanta a clareza dos fatos geradores e também da própria autuação. Que o INSS confirma que constam apenas RPA'a e assim sendo confirma a tese de que esses pagamentos se referiam a autônomos e não a empregados. Que não sendo possível a clareza correta do eventual tributo devido, o lançamento é nulo, pois se baseia em critérios inexistentes e fere o disposto no art.37 da Lei 8.212/91 Que diante da inexistência de base legal para lançar com base em fatos geradores presumidos de forma que o ato administrativo está absolutamente carente de motivação sendo, portanto, nulo de pleno direito. É o relatório. 3 Processo n° 35710.003528/2004-41 92-C4T1 Resolução n.° 2401-00.090 Fl. 116 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, o que no presente caso, não foi possível identificar decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento da(s) NELD('s) conexa(s). Caso as referida(s) NFLD já tenha(m) sido quitada(s), parcelada(s) ou julgada(s) deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. , Desta forma, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 41"11. MARCEL • iftzA COSTA - Relator íe II 412 4

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Numero do processo: 16327.000070/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10680.002015/2001-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda e da CSLL os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 . da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Se a cooperativa não apurou base de cálculo de CSL, indevida a exigência calcada em exclusão indevida de juros sobre o capital próprio de sua base de cálculo.
Numero da decisão: 105-14.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ »:- ...4:; : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,aNfisi' . QUINTA CÂMARA,,,t; Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Recurso n°. : 140.732 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX.: 1997 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS : EMPREGADOS DA V & M DO BRASIL S/A LTDA. - COOMANN Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.645 IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda e da CSLL os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 . da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Se a cooperativa não apurou base de cálculo de CSL, indevida a exigência calcada em exclusão indevida de juros sobre o capital próprio de sua base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA V & M DO BRASIL S/A LTDA. - COOMANN ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o ((e '7(53L VIS ALV4( ° - ESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD l'EM: 22 SET 2004, 4.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 ,Wç.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Recurso n°. : 140.732 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS : DA V & M DO BRASIL S/A LTDA. - COOMANN RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA V & M DO BRASIL S/A LTDA. - COOMANN, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 65/86, da decisão prolatada às fls. 56/60, pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento. Trata a lide exigência da CSL em virtude de adição a menor dos juros sobre o capital próprio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, com fulcro na Lei 9.249/95, art.9° §10 e na Instrução Normativa SRF 11196, art. 31. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações aos feitos fiscais, fls. 28 a 39. O contribuinte alega que a Contribuição Social sobre Lucro liquido apurada foi através de lançamento de ofício referente aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996. E que a tributação da CSL pretendida era através de base de cálculo errada, posto que os valores deduzidos para efeito de apuração do lucro real, a título de juros pagos sobre o capital próprio, foram adicionados a menor na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. O produto da arrecadação para a Seguridade Social, há que se ressaltar no que diz a respeito das sociedades cooperativas, inexistindo o fato gerador da incidência da CSL, posto que estas entidades não objetivam e nem apuram lucro, mas sim sobras, que ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 31:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. :105-14.645 retornam aos cooperados conforme decisão assemblear ou estatutária. Sendo a sociedade cooperativa de crédito consiste em proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades especifica por meio da captação de recursos e empréstimos efetuados aos mesmos. Ocorre que na prestação de serviço não há como desprender do apoio aos cooperados das atividades exercidas, eis que a cooperativa surge para implementar e viabilizar tais empreendimentos. O contribuinte alega na impugnação também que a cooperativa de crédito tem como atividade econômica em proveito comum, servindo aos seus associados,e praticando atos cooperativos, as quais não produzem qualquer lucro, e assim não gera incidência de tributo. E diz que somente os atos de cooperação, praticados entre cooperativa e cooperados, estão ao abrigo da isenção da Lei n° 5.764/71. Em relação à incidência da CSL sobre os atos não cooperativos, cabe salientar que as cooperativas de crédito, mostra-se impossível de ocorrer legitimidade no mundo fático, porque estão regidas com normas do CMN e BCB, que determinam que as cooperativas de crédito só podem praticar operações, sejam ativas e passivas, com seus associados. E tratando-se da Multa Confiscatória a Constituição Federal reconhece que no sistema jurídico é vedado o confisco de bens, bem como o art.150, IV veda a instituição de tributo com efeito de confisco. O contribuinte alega que a multa aplicada do suposto valor devido, fere a constitucionalidade tornando-se inconstitucional, haja vista o caráter confiscatório de multa equivalente ao valor da obrigação pecuniária, em relação a CSL. O contribuinte afirma que as multas moratórias não poderão ultrapassar, na sua totalidade a 4 ,. Ja.:. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 30% da importância da dívida corrigida monetariamente regida pela Lei n°4.862/65, art.16, e decreto lei n° 3.26/67, art. 12. E por fim o contribuinte requer o deferimento das razões supra apresentadas, julgando procedente a presente impugnação, anulando-se o Auto de Infração, e acaso o mérito seja vencido, o que não admite, requer também a declaração do caráter confiscatório da multa lançada. A 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte analisou o lançamento bem como a defesa apresentada, e através do Acórdão n° 5.080 de 24 de dezembro de 2003, decidiu por julgar procedente o lançamento ementando assim o julgado: "CSLL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO- Os juros sobre capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL". Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 65 a 86 argumentando, em epítome, o seguinte: O que se pretendeu demonstrar o fato que a recorrente é sociedade cooperativa sem fins lucrativos, não se configurando na prática de atos cooperativos, a base de cálculo para tributação pela CSLL; não se corporifica incidência tributaria sobre o ato cooperativo, isto porque a lei cooperativista lhe retira o conteúdo econômico, que passa para a pessoa do cooperado. Que a sociedade cooperativa não percebe lucro nos eventuais resultados positivos, por não serem derivados de atos mercantis, não se equiparam a lucros. Correspondem, na técnica jurídica e contábil do regime cooperativista, em verdade, sobras líquidas que pertencem a seus associados e que a eles devem ser rateadas, na proporção ].dos resultados que realizaram. 5 ,,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA z,X;;;:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. :105-14.645 E notório dizer que as sociedades cooperativas estruturam-se com bases de sustentação nitidamente distintas daquelas das quais se fixam nas sociedades comerciais. No que se refere à natureza jurídica da recorrente, constitui-se na forma de cooperativa de crédito e submetida ao regime estabelecido na Lei n° 5.764/71, art.4°, na qual prevê a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, nas quais adquire mutualidade, equivalente à reciprocidade das prestações entre a cooperativa e o cooperado. A teor da legislação cooperativa os eventuais resultados positivos das cooperativas denominam-se sobras, as quais são distribuídas aos cooperados, no final de cada exercício financeiro, e não se podendo jamais equipara-las a dividendos. Nota-se que a base para incidência de cálculo da CSLL é o lucro real apurado pela entidade contribuinte. No caso das sociedades cooperativas não há que se falar na base tributável, eis que o lucro caracteriza como o resultado positivo auferido pelas pessoas jurídicas de fins empresariais, decorrente de sua atividade econômica, ou seja, sua atividade deriva da atividade mercantil. O contribuinte na sua pratica regular de suas atividades está abrangida pela regra de não incidência, porquanto ao praticar atos cooperativos, não aufere receitas, e nem mesmo o lucro, falecendo-lhe a base de cálculo. Em relação aos atos cooperativos, lucro não há como se adicionar a esse lucro, por ser inexistente os juros de capital próprio. 6 ). ..:;.ay MINISTÉRIO DA FAZENDA ;X::;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. :105-14.645 Em relação à multa confiscatória o contribuinte afirma que os princípios fundamentais do Estado de Direito buscam combater a toda força, bloqueando as medidas desnecessárias de uso de força. Verifica-se a inconstitucionalidade, haja vista o caráter confiscatório de multa praticamente equivalente ao valor da obrigação principal pecuniária, em especial no caso da contribuição aqui discutida. No que se refere a capacidade econômica vale ressaltar que serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com respaldo no art.145 § 1 0 da CF. E por fim a recorrente requer que se julgue procedente o recurso voluntário, reformando-se a decisão administrativa da 1° instancia e, conseqüentemente, anulando-se integralmente o Auto de Infração originário, eis que a sociedade cooperativa, na prática de atos cooperativos não obtém lucro, bem como se ampara pela regra geral de não incidência tributária, em razão da não incidência. Requer-se também o pedido principal, o que não se admite a declaração de caráter confiscatório da multa lançada. Como garantia arrolou bens É o relatório. 7C) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA re.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Da exigibilidade de CSL em relação aos atos praticados pelas sociedades cooperativas. Examinemos a legislação. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (4 ." 9 %.j;;;"04.;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA :Xet: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifa QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n° 7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o benefício deve ser repartidos entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativa pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativa e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou ti rp 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo bens e serviços, no caso fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it•i": QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. :105-14.645 EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo for restritivo em relação aos serviços podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente não seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa. Será que somente com tal ato estariam os médicos associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 12 ..;44:: ` • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(iàir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em alíquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de . 13 Y ${ MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de 14 <-:'IS-kfif.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR/94. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 SUBSEÇÃO II - Sociedades Cooperativas Art. 168 - As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Leis ns. 5.764/71, arts. 85, 86, 88e 111, e 8.541/92, art. 1°): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. § 1° - É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764/71, art. 24, § 3°). § 2° - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento. Ao transcrever através do artigo 168 do RIR/94, ao simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidade de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização considerou como indedutível da base de cálculo os juros sobre o capital próprio sem perquirir sobre a origem da receita se de ato cooperativo ou não cooperativo. Além do mais se a cooperativa não apurou base de cálculo da CSL, (linha 20 da ficha 11 fl. 21), como poderia ter realizado exclusão indevida dos referidos juros? 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'t•ii%: ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 As cooperativas de crédito estão vedadas de praticar atos não cooperativos conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, Resolução BACEN N° 2771. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se encontrada operação não cooperativa sobre o lucro dela advindo poderia e deveria exigir os tributos e contribuições. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a 'estreie) não especificar com 17 it.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu glosar a despesa de juros sobre o capital próprio sem perquirir a origem das receitas se de ato cooperativo ou não cooperativo, o que como já vimos não poderia fazê-lo. A tese da universalidade da contribuição com base no artigo 195 inciso I da CF de 1988 não se sustenta uma vez que não basta a previsão constitucional para a exigência de determinado tributo ou contribuição, é preciso que o ente titular da competência crie o tributo e uma vez criado deve o aplicador da lei exigi-lo dentro dos estritos ditames da lei instituidora não podendo alargar nem estreitar os limites impostos pelo legislador ordinário, sob pena de quebra do princípio da legalidade estrita a que devem estar as autoridades encarregadas de cobrar o tributo. Assim para deixar mais clara essa decisão busquemos a luz da legislação que instituiu o tributo. Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988 Art. 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. A norma hipotética não deixa qualquer dúvida de que o fato escolhido para tributar é o lucro das pessoas jurídicas, está expresso, cristalino na legislação o Poder titular da competência — União Federal recebeu do Congresso a autorização para exigir a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q U I NTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 contribuição social sobre o lucro e não sobre qualquer outra figura, pois em relação às outras, como salários e faturamento estão submetidas a outras leis. Incoerente a tese que segundo a qual a norma que instituiu a CSL (lei 7.689/88) é posterior a lei das cooperativas (5.764/71), logo se ela não exclui as cooperativas do campo de incidência não pode o interprete fazê-lo. Esquece quem defende essa tese que o fato imponível — lucro — ocorre na sociedade cooperativa em relação aos atos com cooperados. O fato da Constituição ter dado imunidade, por ela chamada de isenção somente para as entidades beneficentes e de assistência social, não autoriza a exigência da contribuição sobre um fato — sobras das cooperativas — que o legislador ordinário não elegeu como hipótese de incidência. Se assim fosse apenas para argumentar temos, por exemplo, dois tributos sobre o patrimônio, ambos utilizam um mesmo vocábulo, porém cada um é de competência de um ente tributante. Estamos falando do IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) e o IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES). Veja que ambos são sobre a propriedade só que um o legislador elegeu como hipótese bens distintos — um imóvel outro móvel e com motor. Sabemos que a estrita legalidade tem sido muito debatida e criticada por alguns doutrinadores, porém essa é uma conquista da sociedade que não pode ser deixada de lado, sob pena dos entes tributantes começarem a estabelecer tributos condicionais, ora em relação ao fato tributável, ora em relação ao sujeito passivo etc. Se há um tributo que incide sobre frutos, pode o poder tributante exigi-lo em relação à, por exemplo, mamão e banana, porém se o legislador eleger como tributável, não frutos, mas apenas o fruto 19 44.S:1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 mamão, não poderá o administrador exigir o tributo sobre a banana. O constitucionalista bem como o legislador ordinário elegeu como base da contribuição em lide, O LUCRO, não qualquer outra figura, logo o administrador somente poderá exigir o referido tributo sobre tal hipótese, sendo, portanto vedado exigi-lo sobre as SOBRAS da cooperativa. Como a própria lei especial autorizou a cooperativa a praticar atos não cooperativos, obviamente que em relação a esse atos a entidade não terá sobras, mas lucro, porém para que seja tributável, há necessidade de sua segregação na contabilidade. Na ausência de contas especificas para controle de receitas, custos e despesas em relação a atos cooperados, pode e deve a autoridade fiscal intimar a sociedade para fazê-lo, e assim exigir tanto o IRPJ como a CSL sobre o lucro real e lucro liquido respectivamente, assim estará o cumpridor da lei trilhando a estrita legalidade a que está submetido. Assim, conheço o recurso apresentado e, no mérito voto no sentido de dar- lhe provimento. Sala das Ses es - DF, em 11 de agosto de 2004. fop Jon' , e IS á LV. 91/ 20 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004956/95-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fixa do prazo estabelecido nas normas pettinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n°8981/94. DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falia ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte.
Numero da decisão: 106-09287
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DE 1995 RECORRENTE: ALUISIO VIEIRA DE CARVALHO - ME RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 21 de agosto de 1997 ACÓRDÃO Dr.: 106-09.287 FRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fixa do prazo estabelecido nas normas pettinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n°8981/94. DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falia ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatio pela mora do contribuinte. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Decurso interposto por ALUISIO VIEIRA DE CARVALHO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j 1 . . Vencido o Conselheiro Adonias dos Reis Santiago. D e „, \I OLIVEIRA e RELATOR - Nrr FORMALIZADO EM:ti 6 oU11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIO ALBERTING NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉ SIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :108301004.956195-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 RECURSO tr. : 113.849 RECORRENTE : ALUISIO VIEIRA DE CARVALHO - ME RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO ALUISIO VIEIRA DE CARVALHO - ME, nos autos em eptgrafe qualifica, mediante recurso de fls. 19 a 28, protocolizado em 24/101%, se insurge contra a decisão de prime instância de que foi cientificada em 25109196. Contra a contribuinte em 02/04/96, foi emitida Notificação n° 108301097/96 ( 08), para exigência de multa no valor de 500,00 UFIR, por atraso na entrega da declaração rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 06/04/96 tendo impugnado o ft- conforme petição de fls. 12 aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que como microemwesa é isenta de impostos, taxas e punições administrath direitos consagrados nas Leis n's 8383/91 e 8981/95; b) que embora intempestivamente, cumpriu sua obrigação fiscal antes de qualq iniciativa da administração; c) que quando da abertura do presente processo, não mais era omisso o requerente,/ tendo sido contestada a validade das declarações apresentadas; Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo p procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a decisão: 2 ‘7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO br. :106-09.287 a) que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena responsabilidade funcional, consoante o disposto no parágrafo Único do artigo 1 do C1N, sendo, portanto, dever funcional exigir as penalidades da espécie; b) que In caso, a obrigação acessória se refere ao somente ao ato de entregai declaração de rendimentos, mas também, ao dever de fazê-lo no prazo previame determinado; c) que qualquer entendimento em contrário implicaria em tornar letra morta disposições do art. 88, § 1°, da Lei n° 8981/95, que prevê a hipótese de aplicação multa em apreço; d) que consoante preconizado no art. 136, do C1N, a responsabilidade p cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentaç espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei Na fase recursal, o requerente reforça sua defesa em relação aos pontos expos na impugnação, argüindo, em sintese: a) que o requerente, mesmo com sacrificio, está em dia com os impostos federais e c as contribuições previdenciárias; b) que o contribuinte não foi intimado efou notificado pela Receita Federal p, entregar a declaração, tendo o feito espontaneamente; c) que a rigor o contribuinte não tem grande necessidade da Inscrição no CGC-/x pelas vantagens que oferece a "economia informal"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 cl) que RS 500,00 é o valor da canga do mês que o contribuinte deveria fazer p slimentar razoavelmente sua família; e) que segundo entendem os Tribunais, são inconseqüentes e indevidas tais penalida, e, se aplicadas, nulas pleno direito, quando o contribuinte cumpre espontaneame sua obrigação acessória antes de ação fiscalizadora, invocando os direitos garanti( pelo art. 138 do CTN, no que tange à extinção da punibilidade pela denún espontânea da infração e citando a Apelação Civil n° 104.9441RS, Registro 6.010.083, da Quarta Turma do Tribunal Federal de Recursos - Brasília 18/05/88; f) que se o contribuinte não tivesse entregue sua declaração de IIRPJ não haveriz multa. Ao longo da sua exposição, o requerente requer o beneficio da isenção da int que lhe foi imposta com base na fria letra de uma lei ou norma que não leva em conta a realidade vida de um contribuinte honesto, até por uma questão de justiça, visto ter cumprido espontaneame sua obrigação acessória, frisando mais uma vez o fato de tê-lo feito antes de qualquer a; fiscalizadora. Em suas Contra-Razões de fls. 30 e 31, a Procuradoria da Fazenda Naciona Seccional de Campinas - SP, se manifesta no sentido da improcedência do recurso, expondo que. "Efetivamente, as disposições o artigo 88, (1 I°, da Lei n° 8.981/95, sujeita contribuinte que não entrega a declaração de rendimentos no prazo de lei, às mui ali previstas; 4 917 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10830/004.956/9548 ACÓRDÃO /4°. :106-09.287 a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal acessória, é formal, objetiva, por isso que indepettde da intenção do agente ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos de seu ato, a teor art. 136 do CIN." É o relatório. 5 c:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso intespo tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cem cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos pessoa flsica. 3. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de gut- apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figi denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do docume. fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acesso, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à prese análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a .s apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de reis devido, ainda que integralmente pago; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 - à multa de duzentas UFHt a oito mil UFlit, no caso de declaração de ç não resulte imposto devido. 51 0 00 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas picas; b) de quinhentas UF7R, para as pessoas Jurídicas. "(grifei) 6. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcançz hipótese da pessoa fisica que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previ com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador enten( relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em pr determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalict específica suso aludida. 7. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totAlme esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a eia da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no art 138 do CI Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tive sua espontaneidade excluída mediante inicio de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235172; 7.2 Conforme salientou com muita propriedade o julgador a quo às fls. 13, é vect o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, após ter sido o contribui notificado no inicio do processo de lançamento de oficio (art. 877, do RIR194, consolidação disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62). 7 tR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 7.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situaçãc sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Ne caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipót prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada p instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria "letra morta" a previsão estatuida pelos menciona: dispositivos. 8. Não será demais esclarecer que a multa fiscal ora repara a mora, ora funert como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, carater indenizatório da impontualid: pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 9. A multa fiscal, à exceção da que decorre de procedimentos de oficio, só se apl a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigaç tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De ta_ esses casos, emerge o carater indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o ca de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no m jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento juridico-tributário. 10. Pelo exposto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositr legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esfor de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não ter condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11 Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento configura denúncia espontânea." (grifei). 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108301004.956195-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta t imposto a pagar, além de todas as formalidades que a legislação tributária confere ao gesto, tt também o efeito de declaração de divida. No presente caso, a declaração apresentada, por não indi; imposto devido, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de divida. Ass; se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta Assim, mesmo sensibilizado diante de todas as ponderações e acusações expos pela recorrente, forçoso é admitir que a apelante não demonstra falta de amparo legal ao procedime fiscal, fator determinante para o julgamento da lide, pois refoge a este Colegiado competência p. apreciar pedidos de isenção, etc. Assim, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrati que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEG. provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. /41 eDIMAS, G ' SDE--CLIVEIRA - RELATOR 9 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000602/95-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William bcifiçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: 44? t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.602/95-93 RECURSO N'3. : 112.131 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: COLCHOARIA FRAGA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.237 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLCHOARIA FRAGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William bcifiçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ar/ ,or d/ • - L nARLOS DE LIMA FRANCA REL OR FORMALIZADO EM: "i 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , , • .. ‘‘,.0 - 4.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 12, w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10630/000.602/95-93 ACÓRDÃO N'. : 104-14.237 RECURSO N'. : 112.131 RECORRENTE : COLCHOARIA FRAGA LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 09, lavrada em 28.07.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso H, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 16/20 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração TRPJ/95 a destempo. Às fls. 24/31, a Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jrl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10630/000.602/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.237 Às fls. 33/35, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jri • • r;.; - MINISTÉRIO DA FAZENDA• -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. PROCESSO N°. : 10630/000.602/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.237 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: " 4 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "n- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - PROCESSO N°. : 10630/000.602/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.237 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a Pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3 0, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 ir • LUIZ nARLOS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.006790/86-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferencia Final de Manifesto, falta de mercadoria. Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66. Não cabível a cobrança de acréscimos legais em deposito efe tuado dentro do prazo previsto na notificação para pagamento. Correta a taxa de câmbio aplicada pois foi a vigente à data do lançamento - art. 23, do Decreto-lei 37/66, e arts. 87, II, alínea "c", e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A.- Decreto 91.030/85. A denúncia da falta feita pelo sujeito passivo antes do inicio da Conferencia Final de Manifesto exime o responsável pela falta do pagamento de multa - art. 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte, arguida pela recorrente; no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir o acrésci mo ao depOsito para evitar a correção monetária; por maioria de votos, dar também provimento, quanto à penalidade para considerá-la ex cluída face a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro José Alves da Fonseca; também, por maioria de votos, negar provimento quanto à taxa de câmbio, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e João Bosco de Souza.
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
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ementa_s : Conferencia Final de Manifesto, falta de mercadoria. Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66. Não cabível a cobrança de acréscimos legais em deposito efe tuado dentro do prazo previsto na notificação para pagamento. Correta a taxa de câmbio aplicada pois foi a vigente à data do lançamento - art. 23, do Decreto-lei 37/66, e arts. 87, II, alínea "c", e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A.- Decreto 91.030/85. A denúncia da falta feita pelo sujeito passivo antes do inicio da Conferencia Final de Manifesto exime o responsável pela falta do pagamento de multa - art. 138 do CTN. Recurso provido em parte.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA maa, • sessao ci:LE, de julho de 19 9.1. ACORDÃO N.° 302-32.062 Recurso n.° 113.576 - Proc. 10711/006790/86-27 Recorrente LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A Recorrida IRF/PORTO-RJ Conferencia Final de Manifesto, falta de mercadoria. Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66. Não cabível a cobrança de acréscimos legais em depOsito efe tuado dentro do prazo previsto na notificação para pagamen to. Correta a taxa de câmbio aplicada pois foi a vigente à data do lançamento - art. 23, do Decreto-lei 37/66, e arts. 87, II, alínea "c", e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A.- Decreto 91.030/85. A denúncia da falta feita pelo sujeito passivo antes do inicio da Conferencia Final de Manifesto exime o responsá- vel pela falta do pagamento de multa - art. 138 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte, arguida pela recorrente; no mérito, por una- nimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir o acrésci mo ao depOsito para evitar a correção monetária; por maioria de vo- tos, dar também provimento, quanto à penalidade para considerá-la ex cluída face a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro José Alves da Fonseca; também, por maioria de votos, negar provimento quanto à taxa de câmbio, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e João Bosco de Souza. Sala das SessOes, 16 de julho de 1991. 4-(ic JOSn,VES A FONSECA - Presidente JOSÉ FO(Q1--VMS,NTEIRC‘5-1DE (bA'RR S M Relator V.V. A 4 O Si / NEVES BAPT ISTA 'NETD / do ocura. Nacional ./P ---r . da VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 SET 1991 RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: RP/302-0.426. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes e Ronaldo Lindimar José Marton. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto (justificada- mente) e Inaldo de Vasconcelos Soares. :j --.] 1 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA i RECURSO N 2 113.576 - ACJRDÃO N 2 302-32.062 ' RECORRENTE: LACHMANN AGÊNCIAS" MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : IRF/PORTO-RJ RELATOR : JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO I Adoto o relatório da decisão de 1 @. instância, f1 s, 107/ 108, que leio em sessão. Subindo a matéria à apreciação da autoridade de 1.@ instância, foi proferida a Decisão de n 2 59/91, fls. 107/109 que julgou a ação fiscal procedente. ..- Inconformada e em tempo hábil a autuada recórre a este.1.- Conselho, fls. 112/117, argumentando: i 1 - Acréscimo legal do depósito administrativo indevi- do. 2 - Ilegitimidade passiva do agente. 3 - Penalidade incablvel em função da denúncia espon- tânea. 4 - Taxa de câmbio aplicada. É o relatório. 2 /-------- I I — __. 1 I Rec. 113.576 Ac: 302-32.062 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 VOTO • Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do agente, a afasto ante o entendimento deste Colegiado que, por unanimida- de, e através de numerosos julgados já corroborados pela Egrégia Instância Especial, acolhe ser o agente consignatário -responsavel pelas infrações fiscais praticadas pelo transportador, e,, bem assim, pela indenização tributária correspondente, nos termos dos arts. 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66. No mesmo sentido é o entendimento adotado na esfera ju- diciária, como se ve, entre outros, do Acórdão unanime da 5 § Turma dó Egrégio Tribunal de Recursos, na A.M.S. n 2 106.875-SP, que de- clarou inaplicável a Súmula n 2 192, do mesmo Tribunal;. "em razão do agente marítimo ter assinado termo de responsabilidade, onde passou a agir, também, como agente consignatário, equiparando-se ao transportador marítimo". (DJ de 13/3/86). Rejeito, pois, a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, considero improcedente a cobrança de acresci mo legal sobre o depósito efetuado pela autuada pois o mesmo (depó sito) foi feito dentro do prazo de 30 dias conferido pela Intima- ção n 2 75/90, fls. 46, conforme se depreende do que se segue: - data do recebimento da Intimação 75/90 (fls. 46) pela autuada: 11/04/90 (fls. 46 v); e - dáta da realização do depósito: 16/4/90 (fls. 48). Aceito a tese de denúncia espontânea pois a mesma foi protocolizada em 21/07/86, antes pois da Conferencia Final de Mani festo que ocorreu em 12/11/86, além do que o depósito foi efetuado dentro do prazo contido em Notificação, fls. 48, situações que atendem ao prescrito no art. 138 do CTN. Quanto à taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efeito de cálculo do tributo devido pelo transpor tador entendo ser correta a aplicação da taxa vigente à data do lançamento, nos termos do parágrafo único, art. 23, do Decreto- -lei n 2 37/66, regulamentado pelos arts. 87, II, letra "c", e 107, "caput", e parágrafo único, tudo do R.A. - Decreto 91.030/85. Em assim sendo, meu voto é para que seja dado provimen- to parcial ao recurso visando a: - descaracterizar a cobrança de acréscimos legais, so- bre o depósito feito pela autuada, de que trata a De- cisão 59/91, fls. 107/109; e Rec. 111.576 Ac. 302-32.062 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - aceitar a denúncia espontânea feita pela autuada em razão de ter sido atendidos os pressupostos do artigo 118 do CTN, para mandar descaracterizar a cobrança da multa. Sala das SessOes, 16 de julho de 1991. JOS AFFONSO MONTEá0 OÜSIER • Relator

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Numero do processo: 10707.001582/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUÇWO LIA HADDAD Presidente em Exercício , OniN4101/1).01114MA‘hRILZ Relator /1% i Processo n° 10707.001582/2006-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.724 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 3 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 94_ 2 Processo n° 10707.001582/2006-41 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.724 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1517/1527, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2000 e 2001, no valor total de R$ 5.648.696,63: O auto de infração decorreu da omissão de rendimentos da atividade rural e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificada em 19/12/2006, a recorrente apresentou sua impugnação em 15/01/2007. Em 05 de setembro de 2007, os membros da 1 a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiram o Acórdão 17.037, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o imposto suplementar de R$ 387.023,34 e multa de oficio de 150% no valor de R$ 580.535,01, relativo ao ano calendário 2000, bem como integralmente o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2001. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 11/11/2007, conforme AR de fls. 1743-verso, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 05/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 1746/1770, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram explicitadas no relatório da autoridade recorrida. Cabe em rápida síntese destacar os seguintes pontos: -que ocorreu a nulidade da decisão por cerceamento da adequada defesa ao não permitir a produção de prova pericial; - que teria sido alcançada a decadência para o ano calendário de 2000; - que é arbitrário que se considere os denominados depósitos em contas no exterior; - que parte possui provas da especificas para alguns dos depósitos e rendimento omitidos da atividade rural; - que é indevida a aplicação de multa de 150%; Nos autos constam às fls. 1745, Termo de Perempção lavrado no dia 05/12/2007, dado o fato de ter transcorrido 30 dias sem a apresentação de recurso. Por sua vez às fls. 1772 a autoridade lançadora encaminha o processo para o 1°. Conselho de Contribuintes tendo em vista o Recurso Voluntário, reiterando que o recurso foi encaminhado fora do prazo regulamentar. É o Relatório. f‘f 3 Processo n° 10707.001582/2006-41 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.724 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 01/11/2007 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 1743- verso. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 05/11/2007, segunda-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 05/12/2007 portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acrescente-se que o documento de fls 1772, elaborado pela autoridade preparadora encaminha-se no mesmo sentido. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 7/11(140NII01‘11.X.2,0IPPMIÁINEZ 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002321/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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