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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662557 #
Numero do processo: 10675.000168/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1999. RECURSO DE OFÍCIO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. EQUÍVOCO. ALQUEIRE MINEIRO. Constatado o equívoco no Sistema de Preço de Terras – SIPT que trazia unidade de medida alqueire mineiro ao invés de hectares, legítima é a correção de ofício do Valor de Terra Nua – VTN arbitrado com base na medida equivocada, mesmo que implique em exoneração de crédito. ÁREA DE PASTAGENS. DA COMPROVAÇÃO DO REBANHO DECLARADO. Comprovada por documentação hábil a existência do rebanho declarado, cabe ser restabelecida a área de pastagens correspondente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-34.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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RECURSO DE OFÍCIO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. EQUÍVOCO. ALQUEIRE MINEIRO. Constatado o equivoco no Sistema de Preço de Terras — SIPT que trazia unidade de medida alqueire mineiro ao invés de hectares, legítima é a correção de oficio do Valor de Terra Nua — VTN arbitrado com base na medida equivocada, mesmo que implique em exoneração de crédito. • ÁREA DE PASTAGENS. DA COMPROVAÇÃO DO REBANHO DECLARADO. Comprovada por documentação hábil a existência do rebanho declarado, cabe ser restabelecida a área de pastagens correspondente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii ANELI DA JD !I IRIETO • Presidi,' e o v't c Relator Formalizado em: a I R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamen 3, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM , . • Processo n° : 10675.000168/2004-78 Acórdão n° : 303-34.007 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.100- 102) proferido pela DRJ-BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 14/01/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciado o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Perobas", cadastrado na SRF, sob o n° 2.552.486-0, com área de 1.403,7 ha, localizado no Município de Uberlândia / MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$520.903,53 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/12/2003 (R$393.073,80) e da multa proporcional (R$390.677,64), perfaz o montante de R$1.304.654,97. A ação fiscal iniciou-se em 29/09/2003 com intimação ao contribuinte (fls. 13/14) para, relativamente a DITR/I999, apresentar os seguintes documentos de prova: I° - Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 2° - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 3° - Ato Declaratório Ambiental - ADA; 4 0 - averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; 5 0 - Ficha de Vacinação do IMA, para 1998; e 6° - Nota fiscal de compra de vacinas, para 1998. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a • documentação de fls. 15/29. No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999 ("extrato" de fls. 10/11), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais declaradas, a protocolizaç'ão intempestiva do ADA junto ao IBAMA; quanto à área de pastagens, considerou que os documentos apresentados não comprovaram a sua utilização: e, por fim, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, ando integralmente as áreas declaradas como xçndo de pr ..ervação 2 . . • Processo n° : 10675.00016812004-78 Acórdão n° : 303-34.007 permanente, de utilização limitada e utilizada para pastagens (176,0ha, 305,4/ia e 920,01in, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (V7'N) do imóvel, que passou de R$ 525.000,00 (RS 374,01 por hectare) para RS 6.069.050,00 (RS 4.323,61 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTIV tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$520.903,53, conforme demonstrado pelo autuante àsfls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06/08. Da Impugnação • Cientificado do lançamento em 30/01/2004 (fls. 32), ingressou o contribuinte, em 18/02/2004 (carimbo de recepção às fls. 34), com sua impugnação, anexada às fls. 34/41, e respectiva documentação, juntada às fls. 42/91 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - faz uma breve exposição sobre a origem do Auto de Infração e conclui que a notificação foi injusta; - quanto às áreas ambientais, as referidas áreas de 176,0ha de Preservação Permanente e de 305,4ha de Reserva Legal encontram-se devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel existindo fundamento para as glosas das mesmas; - os fundamentos nos quais o Fisco se baseou para glosar as áreas acima referidas são ilegais pois contrariam o art. 3 0 da MP 2.166/2001, que se encontra em plena vigência e que alterou o art. • 10 da Lei 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito a sua edição encontra respaldo no art. 106, "c", do CTN; - a entrega do ADA em prazo diferente do previsto pelo 1BAM4 poderia, quando muito, ensejar um mero descumprimento de obrigação acessória, mas nunca servir de fundamento legal para a glosa das áreas citadas, afinal as áreas declaradas de fato .existem e esta afirmação pode ser provada pelos seguintes documentos: mapa feito por profissional registrado no CREA; vistoria da fazenda que pode ser feita pelo IBAMA, mediante solicitação a este órgão; e pelo ADA, que foi devidamente e t e ao IBAA1A, conforme o art. 3° da MP 2.166/2001; - a glosa das áreas com base na apresen lio do ADA ra do 3 Processo n° : 10675.000168/2004-78 Acórdão n° : 303-34.007 prazo contraria leis federais brasileiras e contraria também decisões do Conselho de Contribuintes, aludindo à decisão nos autos do Recurso n° 124213, em Sessão de 22/08/2002, da. Ia Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como a voto no Recurso 123.937, além dos Recursos n° 123.612, 124.213 e 124.340; - a Instrução Normativa que instituiu o prazo para a apresentação do requerimento para a emissão do Ato Declaratório Ambiental- ADA foi revogada; - quanto à área de pastagens, o equívoco do revisor merece também reforma, haja vista que todos os documentos apresentados são da Fazenda Perobas, que é, inclusive, a única propriedade rural do contribuinte; • - o contribuinte conclui que, por meio da Ficha do IMA e das Notas Fiscais apresentadas, comprovou e comprova, ancorado em documentos hábeis para tanto, que a lotação animal declarada na DITR/1999 é a correta, não existindo motivo algum para a desconsideração da mesma; - quanto ao Valor da Terra Nua, o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento é exorbitante e está completamente dissociado dos padrões de preço de terra, não guardando nenhuma relação com o valor real da terra (VTN) daquela região e, conseqüentemente, não refletindo o valor real do imóvel; - tendo em vista todas as divergências encontradas pelo revisor no Demonstrativo de Apuração do ITR, realizou-se novo Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda Perobas, referente à DITR/1999, com a finalidade especifica de prestar todos os esclarecimentos • solicitados e sanar toda e qualquer dúvida que porventura possa existir, provando, inclusive, que as informações da DITR apresentada estão corretas; - as irregularidades apontadas no Auto de Infração teriam sido sanadas com um simples pedido de esclarecimento por parte da fiscalização, que comprovaria a veracidade dos fatos e evitaria a fase do contraditório; - a autoridade fiscalizadora se equivocou ao afirmar que teria intimado o contribuinte a apresentar os documentos relativos à produção pecuária, como notas fiscais de g o, dastro do rebanho no estado, entre outros, pois o contribuinte jam ' ora intimado para a apresentação de tais documentos; 4 . • Processo n° : 10675.000168/2004-78 Acórdão n° : 303-34.007 - houve, também, um lapso do contribuinte quando da elaboração da resposta da Intimação em 06/outubro/2003: ao encaminhar os documentos solicitados, apresentou a Ficha de Vacinação do IMA - Ficha Controle do Criador cortada, ou seja, faltando o nome do proprietário, tendo sido providenciada uma nova cópia da Ficha Controle do Criador, que foi tirada de forma correta, sem ampliação, emitida pelo IMA 13/fevereiro/2004, a qual comprova que a lotação do rebanho na Fazenda Perobas declarada é a mesma apresentada anteriormente; - os equívocos podem ser facilmente sanados com a análise da documentação apresentada e isso é perfeitamente possível, visto que a lei confere ao Administrador Público a faculdade de revogar atos administrativos legítimos por uma questão de simples conveniência e oportunidade, como também o dever de anular os atos manifestamente nulos, irremediavelmente maculados por erros • materiais e eivados de vício que lhes retiram toda a eficácia, sujeitando-os até mesmo ao crivo do Poder Judiciário; - para deslindar a questão, o Impugnante está sendo juntando um Laudo Técnico acerca do imóvel, emitido pelo Eng. Agrónomo José Pedro Camin Filho, CREA1MG I2103/D, retratando a devida e correta distribuição e utilização da área do imóvel e sua respectiva avaliação; -faz uma lista dos documentos anexados à impugnação, e - por fim, considerando que ficou definitivamente comprovado o reconhecimento pelo IEF - Instituto Estadual de Floresta - das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, que estão devidamente averbadas à margem das matrículas 90.830, 2.823 e 9.609, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG; considerando que ficou devidamente comprovado o efetivo pecuário lotada na Fazenda Boa • Vista/Perobas/Coqueiros; considerando que o valor do imóvel é de R$ 1.225.000,00 e que o VTN é de RS 525.000,00; considerando que a exigência tributária é ancorada em fato inexistente e é desprovida de fundamentação, requer o cancelamento do lançamento." Na forma do art. 34, inciso I do Decreto 70.235/72, subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, para a análise do Recurso de Oficio (fi.99), tendo em vista o crédito exonerado pela constatação de equívoco quanto aos valores apontados no SIPT — istema de Preços de Terras, que serviram de base para o arbitramento do vi-N- Valo daT a Nua. 5 Processo n° : 10675.000168/2004-78 • Acórdão n° : 303-34.007 O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 23/12/2005, deixando de apresentar recurso voluntário em relação a decisão das áreas de preservação permanente e área de reserva legal. É o relatório • • 6 , . • Processo n° : 10675.000168/2004-78 Acórdão n° : 303-34.007 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Trata-se de Recurso de Oficio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, tendo em vista a constatação de equívoco quanto aos valores apontados no SIPT — Sistema de Preços de Terras, que serviram de base para o arbitramento do VTN- Valor da Terra Nua, gerando exoneração de crédito. Como bem analisado pelo Juízo a Tio, de fato houve equívoco na unidade de medida adotada para o valor do VTN adotado no documento de 11.30 e devidamente corrigido à f1.95 dos autos. • Como afirmado, a divergência entre tais dados ocorreu porque os VTNs médios informados pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento da Prefeitura Municipal de Uberlândia estavam, ao que tudo indica, em outra unidade de medida, provavelmente alqueirão/alqueire, que corresponde a 4,84 hectares. Inclusive, laudo constante do processo (11.53) informa que a unidade de medida de área usada na região ainda é o alqueire mineiro/geométrico, de forma que os anúncios de venda e negócios concretizados são feitos em "reais por alqueire". Quanto a área de pastagens, conforme analisado pela Delegacia de Julgamento de Brasília — DF, a comprovação da existência do rebanho declarado na DITR de 1999 foi comprovada por documentação hábil e idônea, cabendo, portanto, ser restabelecida a área de pastagens correspondente. Assim sendo, tomo conhecimento do presente recurso de oficio, para NEGAR PROVIMENTO ao mes •, mantendo-se a exoneração do crédito decidida em pela Delegacia de Julg. . de Brasília. • Sala d • s Sessõe em de janeiro de 2007. ifi a 11 ' CO • • Or 7 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4663393 #
Numero do processo: 10680.000564/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.

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I S. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.. '"U CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS0 r -. :. rA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.000564/2004-26 Recurso n° 108-141.293 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.051 — 1' Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria CSLL - MULTA SUCESSÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . Exercício. 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retomo dos utos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, os termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 '4 CARLOS ALBERTO DE' ' ITAS BARR TO Presidente ' k..— , /, .14 E al • V - ALVES /11 elator Processo n°10680.000564/2004-26 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 2 Formalizado em: 20 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira ICarem Jureidini Dias. aor `N. 111!" 2 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.519 de 20 de outubro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFICIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do crN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 3 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crivei que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. . 4 Processo n°10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório Processo n°10680.000564/2004-26 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.051 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa física sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois -22 6 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 7 as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do C'IN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confimdem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. P TESE —Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. r TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. ef-7 7 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela r Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa fisica, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser in retado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. 8 Processo n°10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é e,a mesma que resolve absorve o seu p . igt's . Isso significaria a reunião, em urna única 9 / Processo n° 10680.00056412004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas físicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado económico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. II Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a r, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José C os Passuello, que tem a seguinte ementa: II . . Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retomo dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. /,'Sala das tr- ssõe- -/ O de março de 2009. ) .,, /:J . t, .9 • SALVES , 12 Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001191/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72160
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:58Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:58Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:58Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:58Z; created: 2010-01-12T12:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:58Z | Conteúdo => ,.2 PUBL.! :ADO NO D. O. U. 19...9..9 ‘-4° C 52EQ1ku1si4zz..... C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001191/96-15 Acórdão : 201-72.160 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 102.464 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS SÃO THIAGO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE TECIDOS SÃO THIAGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 uiza 1- en. Gal te de Moraes Presid ~PP ser-, .1 e( / 34,,.. e Re a ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/mas/fclb 1 n26 • Ák çt„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001191/96-15 Acórdão : 201-72.160 Recurso : 102.464 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS SÃO THIAGO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 01, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95, de sua propriedade localizada no Município de Conselheiro Pena — MG, com área de 1.606,3 ha no valor total de R$ 5.527,85, alegando em suma que o Valor da Terra Nua (VTN), tributado, está muito acima da realidade, e que o valor fixado pela IN SRF n.° 42/96, para o município onde está localizado o imóvel é muito superior aos demais municípios da região. Para comprovar suas alegações traz aos autos Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido pela EMATER — MG e Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente" Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 31, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência da decisão recorrida. É o relatório. 2 "1681 • iA MINISTÉRIO DA FAZENDA fr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.001191/96-15 Acórdão : 201-72.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. §4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do TTR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág, 51, Ed. Forense, 1993). 3 026g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,3;, Processo : 10630.001191/96-15 Acórdão : 201-72.160 Em que pese o Laudo Técnico apresentado não conter alguns dos requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É c... • voto. • S - . ões, em 15 de outubro de 1998 Alo Kate'/' jo,„ ,401".11111111111~ 2isfá irà fie ~A11~— ___n~4~ 4

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4662458 #
Numero do processo: 10675.000018/00-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DENÚNICA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo, na forma em lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.494
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.494 IRF - DENÚNICA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo, na forma em lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro OpriSelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1140(Çzatir _ LEILA MARIA g CHERRER LEITAO PRESIDENTE CestÀficc....n V ,121141)49-^sw-- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 „. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10675.000018/00-32 Acórdão n°. : 104-18.494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO(1, 2 • 4' St .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000018/00-32 Acórdão n°. : 104-18.494 Recurso n° : 125 424 Recorrente : ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. RELATÓRIO Engeset, Engenharia e Serviços de Telemática S/A , contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, solicita restituição de importância pagas a título de multas moratórias por atraso de pagamento referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, com fundamento no art. 138 do CNT, e relativas aos anos calendários 1998 e 1999. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, na análise do pleito, entendeu que a multa moratória é instituto especifico de Direito Tributário que não possui natureza punitiva, mas sim indenizatória. Sua causa é única e exclusivamente a mora do contribuinte. Seu percentual é extremamente inferior ao da multa punitiva e sua aplicação ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso. Ressalta que o art. 138 do CTN está inserido na seção que trata da "Responsabilidade por infrações", referindo-se seu texto, exclusivamente às multas de caráter punitivo. Assim, entende que o art. 138 deve ser interpretado à luz do disposto nos rt. 136 e 137 do CNT e por conseqüência a responsabilidade excluída é a que diz respeito NVr -- aà responsabilidade pessoal do agente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7n,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10675.000018/00-32 Acórdão n°. : 104-18.494 Destarte, não afasta a incidência da multa de mora, como previsto no art. 59 da Lei n° 8.383/91, em razão de sua natureza compensatória. Em manifestação de inconformidade fls. 22 a 34 o contribuinte diz não fazer sentido a distinção de multas de caráter indenizatório e punitivo. As multas fiscais teriam o caráter de normas sancionantes, aqui se enquadrando, por atribuírem penas aos que descumprem deveres legais pré-estatuídos. Sua natureza jurídica é então perquirida, para se concluir pelo caráter sancionatório, punitivo e não indenizatório, apoiado por doutrina e jurisprudência citada a corroborar seu entendimento. Aduz ainda que o art. 138 do CTN aplica-se indistintamente às informações substanciais e formais. Só está sujeito à multa de mora quem tenha cometido infração a dever ou obrigação principal, quem tenta deixar de pagar tributo. Por conseqüência multa de mora é pena e não complemento indenizatório. Assim sendo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta, nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Traz à colação jurisprudência coletada na esfera administrativa e judicial. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000018/00-32 Acórdão n°. : 104-18.494 Examinando a matéria, a Delegada de Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, com base no Parecer Normativo CST n° 61, de 26/10/79, conclui que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório, na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária de sua responsabilidade. Aduz ainda que, as normas fiscais devem ser interpretadas e entendidas na conformidade de seus postulados. Assim sendo a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, não lhe sendo possível aplicar entendimentos doutrinários e jurisprudênciais. Face ao exposto julgou improcedente a solicitação. Em razões de fls. 44 a 57, o recorrente basicamente repete os argumentos apresentados quando da impugnação, acrescentando que o Parecer Normativo CST n° 61 que dá sustentação a decisão, comete equívoco, visto que a natureza compensatória ali atribuída às multas, é na e-verdade fundamento dos juros de mora. É o Relatório 5 " 4114+:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000018/00-32 Acórdão n°. : 104-18.494 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a títulos de multa moratória, por atraso de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos calendários 1998 e 1999, conforme documentos de fls. 5 a fls. 13. O pedido tem como fundamento a aplicação do disposto no art. 138 da Lei 5.172 do Código Tributário Nacional. A Delegada da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pleito, entendendo que se faz necessário distinguir entre penalidades de caráter punitivo e moratório. A multa moratória, prevista no Código Tributário Nacional, tem como única e exclusiva causa, a mora do contribuinte, não derivando de ações punitivas do fisco, em sua N V-Iinha de raciocínio. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000018/00-32 Acórdão n°. : 104-18.494 Daí, conclui que a aplicação da multa de mora ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso. Em conseqüência o artigo 138 do CTN não tem acórdão de dispensar sua exigibilidade. Este também é o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, que somente aceita a aplicação do art. 138 do CTN, combinada com o Parecer Normativo CST n°61, de 26/10/1979 em relação à aplicação da multa punitiva preveste para o lançamento de ofício. Deste modo, conclui que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. Não lhes assiste razão. Na realidade, a multa moratória não tem caráter indenizatório, pois sua imposição tem como objetivo apenar o contribuinte. Multa e indenização não se confundem. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito: trata-se de descumprimento do dever legal estatutário ou contratual. Sua função é sancionar o descumprimento das obrigações ou deveres jurídicos. Já a função da indenização é recompor o património danificado. No Direito Tributário é o juro de mora que recompõe o património estatal lesado por ter sido o tributo N rrecebido a destempo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ot'jjst, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:.:724:-.1.Y> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000018/00-32 Acórdão n°. : 104-18.494 A colocação do valor do crédito em situação idêntica àquela em que se encontrava à época em que o pagamento deveria ter sido satisfeito ou o ressarcimento da Fazenda Pública pelos prejuízos causados pelo atraso no recebimento dos valores que lhe cabia deter em época anterior, se faz através da recomposição do crédito apurado. A multa de mora aplicada neste caso é de natureza punitiva. Aliás para aplicação do art. 138, não faz sentido distinguir entre multas moratórias ou não. Toda obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta pelo seu desc:umprimento a aplicação de sanção. Se o sujeito passivo se adianta, denunciando-se, a responsabilidade fica elidida. Este é o prêmio que se dá aos que se arrependem ou que negligentes, procuram a Fazenda Pública espontaneamente para reparar as infrações cometidas, sejam elas substanciais ou formais. Aqui, não estabeleceu o legislador, distinção alguma na aplicação do dispositivo. Ficou explícita a intenção do legislador em alcançar as infrações substanciais e formais. É obvio que se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais, não caberia falar em pagamento de tributo devido. Reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: 8 4, = • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000018/00-32 Acórdão n°. : 104-18.494 "art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária.' § 1° 'omissis" § 2° nomissis" Fixou-se, através deste dispositivo, a regra geral que decorre da inadimplência no momento determinado. A exceção a esta regra encontra-se no art. 138 do CTN, que exige como pressuposto: 1 - O pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. 2 - O depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante depender de apuração 3 - A inexistência de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Deste modo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e atualização monetária, nenhuma penalização monetária poderá ser exigida do contribuinte. Este, a nosso ver é o melhor entendimento no exame da matéria em questão, respaldado por inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. 9 _ • , I k̂ 11.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000018/00-32 Acórdão n°. : 104-18.494 "Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil mercadoria importada em regime de draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 do CNT. Contribuinte que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com iuros de mora, fica exonerado de multa moratória (CNT. art. 138r. (Resp. 36.796-4/SP. SJT, 1' T. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJU 22.08.94). (g. n.) "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 do CTN". (Resp. 16.6721SP - STJ, 23" T., Rel. Ministro Ari Pargendler. DJU 04.03.96). "Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória". (Resp. 117.031/SC, STJ, 1* T., Rel. Ministro José Delgado. DJU 18.08.97). 'Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago a imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animado o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal'. (Resp. 9.4211PR. STJ., 1 Turma, Rel. Ministro Milton Pereira. DJU 19.10.92) Diante do exposto, o voto é no seu sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar inexigível a multa de mora quando da denúncia espontânea, desde que acompanhada do recolhimento do tributo devido, com juros de mora na forma presente da lei. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 Catx-f2Con/UCtiretN cf2-t kt29kgt/) V Reit-CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000255/96-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.º 54, de 1997 Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18499
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.º 54, de 1997 Lançamento anulado.

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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.° 54, de 1997 Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO RODRIGUES COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA S ERRER LEITÃO PRESIDENTE IneaZet atrd ./ o• t,e%ARIA CLÉLIA PEREIRA A Li s • b RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — — MINISTÉRIO DA FAZENDAmss.: t". ?"7:-:•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000255/96-52 Acórdão n°. : 104-18.499 Recurso n°. : 124.732 Recorrente : ÁLVARO RODRIGUES COELHO RELATÓRIO ÁLVARO RODRIGUES COELHO, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de imposto de renda pessoa física, fora do prazo regulamentar, relativa ao exercício de 1995. Irresignado, impugna o lançamento à fls. 01/03, alegando tratar-se de denúncia espontânea amparada pelo art. 138 do CTN. Decisão singular de fls. 15/19, entendeu procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 104/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Regularmente notificado desta decisão, em 08/01/97, protocola o interessado tempestivo recurso de fls. 23/26, aos 13112/96 2 4th. 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,1,..fr.t.Lsatt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000255196-52 Acórdão n°. : 104-18.499 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 •• • e5:9:44t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :eg:Ztc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k? QUARTA CÂMARA Processo n°. 10630.000255/96-52 Acórdão n°. : 104-18.499 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 08/01/97, e recorreu a este Colegiado aos 13/12/96. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235R2. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n.° 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5.° e 6.°. "Art. 5.° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000255/96-52 Acórdão n°. : 104-18.499 III - norma legal infringida; IV - penalidade aplicável, se for o caso; V - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; Par. 1.0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6.° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5.°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1.0 - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2.° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5.°, item VI da IN n.° 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001978/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO - Devidamente comprovado nos autos o recolhimento da parcela discutida, cabe a sua exclusão do crédito tributário. RECOLHIMENTO A MAIOR - DECISÃO SINGULAR - Quando do próprio cálculo expresso pelo julgador monocrático defluir, além das parcelas devidas, os valores recolhidos a maior no período fiscalizado devem estes ser computados na composição do crédito tributário. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Cabe reduzir multa em face de sua redução através da lei vigente à época do pagamento. TRD - PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO/91 - É indevida a aplicação da TRD anteriormente a 1.08.1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05156
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : FINSOCIAL - RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO - Devidamente comprovado nos autos o recolhimento da parcela discutida, cabe a sua exclusão do crédito tributário. RECOLHIMENTO A MAIOR - DECISÃO SINGULAR - Quando do próprio cálculo expresso pelo julgador monocrático defluir, além das parcelas devidas, os valores recolhidos a maior no período fiscalizado devem estes ser computados na composição do crédito tributário. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Cabe reduzir multa em face de sua redução através da lei vigente à época do pagamento. TRD - PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO/91 - É indevida a aplicação da TRD anteriormente a 1.08.1991. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

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O. U. O G / 1,92 fkIZA MINISTERIO DA FAZENDA 1 f Rubnce SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.00t978/93-61 Acórdão : 203-05.156 Sessão I O de dezembro-de, 1998 Recurso : 102.388 Recorrente : SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL. - RECOLHIMENTO. - COMPROVAÇÃO - Devidamente comprovado nos autos o recolhimento da parcela discutida, cabe a sua exclusão do crédito tributário. RECOLHIMENTO : A MAIOR-- DECISÃO SINGULAR - Quando do próprio cálculo expresso pelo julgador monocrático defluir, além das parcelas devidas, os valores recolhidos a maior no período fiscalizado devem estes ser computados na composição do crédito tributário. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Cabe reduzir multa em face de sua redução através da-lei vigente.a.époea.do pagamento. TRD - PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO/91 - É indevida a aplicação da TRD anteriormente a 1°.08.1991 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das s. -ssões, em 10 de dezembro de 1998 Otacilio Ii. artaxo Presidente Mauro W. Rda oro.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nahni, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Sente() Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Roberto Venoso (suplente). sbp/felb-mas 1100 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001978/93-61 Acórdão : 203-05.156 Recurso : 102.388 Recorrente : SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao FINSOCIAL, mantido parcialmente pelo julgador singular que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 32): "FINSOCIAL/FA TU RAMEN TO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributária Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRL4 - Cancelamento do Lançamento - Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais ou mistas, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, com fulcro no artigo 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.192/95, convalidada até a presente data pela MP n°1,490/96. Lançamento procedente em parte" Assim, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 32/33). Irresignada, a empresa, em seu recurso, alega em resumo, o seguinte: que não foi considerado o pagamento referente a 12/90, de Cr$ 143.254,24, recolhido a maior em 15/01/91; que, de outra parte, apresenta a planilha dizendo que cabe restituição (Lei n.° 9.430/96), a qual fica requerida; quanto ás multas, se não há valor a recolher, não há que se cogitar a multa de 50% nem multa de 100%, em face do Ato Declaratório n.° 01 do coordenador geral do Sistema Tributário; verbera a aplicação da TRD em 1990 e nos meses de 04 a 09/91, transcrevendo ementas do Poder Judiciário; requer a subtração dos excessos demonstrados e a exclusão da TR. 2/ e/0.1. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.0001978/93-61 Acórdão : 203-05.156 Em suas Contra-Razões, sem qualquer fundamentação fama ou jurídica, opina pela manutenção da decisão recorrida E o relatem 3 5/a), gdN^ MINISTÉRIO DA FAZENDA VilL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 106411001978/93-61 Acórdão : 203-05.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASLLEWSKI Relativamente à parcela referente à 12/90, foi paga, em 15/01/91, a importância de Cr$ 143 254,24, conforme o Documento de fls. 06 (parte inferior), e não foi computada no demonstrativo da Decisão Recorrida (fls. 34); cabendo, pois, a sua dedução do crédito tributário Quanto aos valores recolhidos a maior, estando os mesmos configurados nos cálculos da Decisão Recorrida (fls. 34) e demonstrados no Recurso (fls. 40), os quais se referem aos meses de 04, 05, 10, 12/90 e 04, 09191, devem os mesmos — valor total de 1 363,89 UF1R — serem abatidos do valor da contribuição devida. Descabem, também, a multa superior a 75% (Lei n.° 9.430/96, art. 73), bem como a aplicação da TR anteriormente a 1°.08.1991. Diante do exposto, dou provimento total ao recurso para: a) deduzir a parcela referente ao mês 12/90, no valor de Cr$ 143.254,24 (fls. 06); b) deduzir os pagamentos a maior, que defluem dos cálculos da decisão recorrida e apontados no Recurso (lis. 40), no valor total de 1.363,89 UM; c) excluir a aplicação da TRD anteriormente a 1 0.08.1991; e d) reduzir a multa para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) Sala das Sessõ- em 10 de dezembro de 1998, MA, • a S1LEWS 4

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4661408 #
Numero do processo: 10660.004868/2002-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO - Constatado que os tributos foram declarados a menor nas DCTFs, correto o lançamento de ofício mediante auto de infração relativos aos valores não declarados ou recolhidos com insuficiência para exigência do crédito tributário apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com incidência da multa ofício de 75% e juros de mora à taxa Selic previstos em normas regularmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : CSL - INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO - Constatado que os tributos foram declarados a menor nas DCTFs, correto o lançamento de ofício mediante auto de infração relativos aos valores não declarados ou recolhidos com insuficiência para exigência do crédito tributário apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com incidência da multa ofício de 75% e juros de mora à taxa Selic previstos em normas regularmente editadas. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:54:01Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:54:01Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:54:01Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:54:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:54:01Z; created: 2009-09-01T17:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:54:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-cs'int,ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10660.004868/2002-39 Recurso n°. 137.750 Matéria : CSL - EXS.: 1997 a 2002 Recorrente : BRITADORA E MINERAÇÃO NIEMEYER LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 DE 2004 Acórdão n°. 108-08.019 CSL - INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO - Constatado que os tributos foram declarados a menor nas DCTFs, correto o lançamento de oficio mediante auto de infração relativos aos valores não declarados ou recolhidos com insuficiência para exigência do crédito tributário apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com incidência da multa oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic previstos em normas regularmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITADORA E MINERAÇÃO NIEMEYER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIb PA OVAN PRE/SIDENTE 2.4,(W-6<-c--t-ed A GIL MOU - GIL NUNES• RELATOR „ . ••-• FORMALIZADO EM: T7NOV 200' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 0 4, •m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-;•.:.- 4t? OITAVA CÂMARA t. Processo n°. :10660.004868/2002-39 Acórdão n°. :108-08.019 Recurso n°. :137.750 Recorrente : BRITADORA E MINERAÇÃO NIEMEYER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Britadora e Mineração Niemeyer Ltda. foi em 13 de novembro de 2002 lavrado o auto de infração da Contribuição Social, fls. 04/19 por ter a fiscalização constatado diferenças entre o valores escriturados e o valores declarados pelo contribuinte como descrito na folha de continuação do Auto de Infração, e demonstrativos de apuração anexados. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 12 de dezembro de 2002 em cujo arrazoado de fls. 52/54 alega em apertada síntese: que se está se impondo multa de 75% e juros de mora de 101,26%, um confisco, citando o artigo 150 CF/88; que a taxa Selic • não é adequada; e requer a aplicação da multa de mora em 20%. Em 22 de setembro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/JFA n° 4.552 fls. 73/75,. onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - Constatadas insuficiências no recolhimento do tributo, correto o lançamento de oficio, mediante auto de infração, para exigência do crédito tributário, apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com incidência da multa de 75% e juros de mora à taxa Selic''. Cientificada em 08 de outubro de 2003 da decisão de primeira instância, doc. fls. 83, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 24 de outubro, em cujo arrazoado de fls. 81/85 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória e traz novas alegações, em síntese: 2 gee, . - );:cPA‘."-%" MINISTÉRIO DA FAZENDA - , ----,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:te OITAVA CÂMARA Processo n°. :10660.004868/2002-39 Acórdão n°. :108-08.019 Informa que efetuou o arrolamento de estabelecido na IN 264/2002. No mérito, diz que o Acórdão recorrido não observa os valores declarados nas DCTF e não recolhido pela recorrente, pois o débito estaria espontaneamente declarado. Novamente diz que a penalidade de 75% acumulada aos juros chegam a 175%, sendo, portanto um confisco, citando o artigo 150 CF/88. Continuando em seus argumentos diz houve evidente violação ao princípio estabelecido no artigo 113 do CTN, que consagra a dualidade da obrigação tributária em principal e acessória. Para os juros de mora argumenta tratar-se de "outra violenta penalidade disfarçada" com a denominação de juros à taxa Selic. Ao final pede aplicação dos juros conforme o Artigo 161 do CTN, e a redução da multa para 20%, uma vez que já estariam declarados em DCTF os valores objeto do lançamento. A recorrente efetuou o arrolamento de bens conforme documentos de fls. 86/87, para seguimento do recurso. É o Relatório. . . t 3 *;"1..4.4 gr. :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . cz 'seli z' OITAVA CÂMARA'›zszn:'' Processo n°. : 10660.004868/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.019 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que o agente fiscal apurou a diferença de imposto de renda devido de acordo com as planilhas de fls. 38/49 - Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada - onde estão demonstrados: a base de cálculo, o imposto apurado, os valores dos débitos declarados, e os valores dos créditos por pagamento. A recorrente muito embora alegue, não comprova quais valores - teriam sido declarados por meio das DCTFs. que não estariam consignados no trabalho fiscal. Desta forma tem-se como efetivamente apurados aqueles valores que foram considerados na auditoria fiscal - débitos declarados e/ou créditos espontâneos - que certamente não foram objetos do lançamento para apuração do crédito tributário em questão. Quanto à exigência de juros de mora à taxa SELIC e da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. ,p. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-Mtg> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10660.004868/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.019 Assim, nego provimento ao pedido do Contribuinte de afastar a aplicação da taxa SELIC, mantenho a aplicação da multa de ofício na forma do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, negando, por conseguinte provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. MARGIL MOU - 0 GIL NUNES' 5 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001899/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - O cálculo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação a rendimentos exclusivamente da atividade rural, há de ser feito anualmente, nos termos da legislação de regência (Lei n°8.023, de 1990). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ADALBERTO GUIMARÃES CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam. LEILA MA A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE _14 latam- SILVANA MANCINI KARAM REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • , ' o Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Recurso n° : 128.241 Recorrente : JOSÉ ADALBERTO GUIMARÃES CARDOSO RELATÓRIO A lide tem referência no Auto de Infração, de 8 de novembro de 1996, com crédito tributário no montante equivalente a 227.515,89 UFIR's (Duzentas e vinte e sete mil, quinhentas e quinze Unidades Fiscais de Referência e oitenta e nove centésimos). O ato administrativo em questão constitui alteração do fato gerador do tributo declarado pelo sujeito passivo e teve como objeto corrigir infrações tributárias detectadas durante o procedimento, caracterizadas pela inclusão incorreta de valores a titulo de despesas de custeio da atividade rural, omissão de receitas dessa atividade, omissão de rendimentos de espécie desconhecida, como discriminado: (a) RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL — omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização, parte integrante do feito, fl. 91, em montante de Cr$ 466.564.885,84, equivalentes a 77.727,78 UFIR's. Esse "quantum" decorre do Resultado Tributável apurado pela fiscalização equivalente a 151.788,44 UFIR's, fl. 91, do qual foi subtraído valor equivalente a 74.060,66 UFIR's declarado pela pessoa fiscalizada, fl. 16. Os fatos que deram origem a esta omissão de rendimentos estão descritos no demonstrativo elaborado pela fiscalização em 10 de julho de 1996, fls. 75 a 78, complementado por outro anexo ao Auto de Infração, fl. 91. Capitulação legal: Artigos 1° a 22, da Lei n° 8.023, de 1990 e Artigo 4° e parágrafos da Lei n.° 8.383, de 1991. (b) SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — omissão de rendimentos apurada por presunção legal de renda com suporte em variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, verificada nos meses de Janeiro (2.537,24 UFIR's), Março (99.015,99 UFIR's), Abril (81.855,20 UFIR's), Agosto (25.616,25 UFIR's), Novembro (31.782,05 UFIR's) e Dezembro de 1992 (75.015,13 UFIR's), 21J4/\ Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 conforme quadro de ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, elaborado pela fiscalização em 08111196 (fls.92/94) que substituiu o demonstrativo elaborado em 11/07/96 (fls.79/82). Conforme consta no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal • considerou essas omissões como "Rendimentos Sujeitos a Recolhimento Mensal Obrigatório (Camê-Leão) — fls. 05/07 — imputando os juros moratórios considerando o fato gerador ocorrido mensalmente — fls. 08. Enquadramento legal: Artigos 1° a 30 e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713/88; Artigos 1° a 4° da Lei n.° 8.134/90; e Artigos 4°, 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. O sujeito passivo foi notificado do Auto de Infração no dia 11 de novembro de 1996, por via postal, conforme atesta o Aviso de Recepção de fls. 100. Inconformado, este concedeu poderes ao seu patrono, ATAIDE MARCELINO — OAB n.° 133.029, em 10 de dezembro de 1996, que interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, para contestar a autuação fiscal, apresentar suas razões de fato e de direito conforme doc's de fls. 101/106, na qual expôs, em síntese, que: A) QUANTO A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: A Autoridade Fiscal não teria determinado exatamente qual o dispositivo legal infringido, pois fundamentou a exigência nos arts. 1° ao 22 da Lei n.° 8.023, dei 990 e no art. 14 e parágrafos da Lei n.° 8.383, de 1991. Conforme demonstrado no quadro A, do Anexo da Atividade Rural, essa autoridade teria deslocado, indevidamente, para o mês de dezembro, o pagamento efetuado à Ford New Holland Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas Ltda., de Cr$ 392.500,000,00, quando, conforme documento anexo fornecido pela própria empresa, teria ocorrido em outubro. O posicionamento incorreto teve fundo em dados incorretos contidos nas faturas que indicam vencimento para 29/12/92. . , Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Referido pagamento, deve ser apropriado no mês de outubro, por determinação do artigo 4°, parágrafo 2°, c/c art. 8°, parágrafo único da Lei n.° 8.023, de 1990 e ainda art. 14, parágrafo 2° , da Lei n.° 8.383, de 1991 (art. 68 RIR/94; itens 22 e 23 da Instrução Normativa - SRF n.° 138, de 1990). Assim o Fisco teria reduzido, indevidamente, as despesas constantes do Anexo da Atividade Rural, e, conseqüentemente, aumentado o valor oferecido à tributação em Cr$ 216.732.872,34. As demais alterações nos dados do Anexo da Atividade Rural, resultam na diferença remanescente de Cr$ 249.832.013,50 (41.620,98 UFIR). O sujeito passivo pediu para apresentar a documentação comprobatória em momento posterior, sem fixar prazo para esse fim, conforme faculdade do art. 17 da Lei n.° 8.748 de 1993. B) QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Contestados os procedimentos utilizados para a formalização da exigência fiscal quanto ao acréscimo patrimonial. A base de cálculo do tributo, mesmo aquela resultante do acréscimo, seria correspondente a 20% (vinte por cento) do valor encontrado, uma vez que a única e exclusiva atividade exercida pela pessoa fiscalizada é a agrícola, em conformidade com a Lei n°8.023, de 1990. Inaceitável a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da atividade rural, na forma utilizada pela fiscalização, pois não considerou eventuais sobras havidas em outros meses do ano-calendário. O recorrente procedeu a um novo levantamento anual considerando todos os recursos e aplicações mensais no qual se verifica que em nenhum mês houve aplicação superior aos recursos, tudo de conformidade com a Planilha 1 anexa. Apenas no mês de janeiro é que apresentou urna pequena distorção (recursos inferiores às aplicações) no valor de Cr$ 1.514.885,19. No entender da defesa, esta deve decorrer de recebimentos e pagamentos erroneamente considerados, que deverá ser objeto de prova no prazo do art. 17 da Lei n.° 8.748, de 1993. 4J7/) „ Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, na Decisão DRJ/JFA n.° 795, de 24 de maio de 2001, prolatada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, fls. 126/143, julgou procedente, em parte, o feito fiscal, e: (a) acolheu as razões de fato e de direito expendidas pelo Recorrente no que se refere a apuração da evolução patrimonial, mês a mês, ocorrida durante o ano-calendário de 1992, e elaborou novo demonstrativo, conforme atesta os documentos de fls. 139 a 143, anexos à decisão, remanescendo da base de cálculo dessa espécie de infração, o valor de Cr$ 1.514.885,19, equivalente a 2.537.78 UFIR's, com suporte na variação patrimonial a descoberto verificada no mês de Janeiro de 1992. (b) Na apuração do resultado da atividade rural foi mantida a reclassificação do valor de Cr$ 392.500.000,00 do mês de outubro para o mês de dezembro de 1992, referente a pagamentos efetuados pelo Recorrente à empresa Ford New Holland Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas Ltda. (c) Mantida a omissão de rendimentos equivalente a 77.727,78 UFIR, conforme demonstrativo à fl. 143, e o crédito tributário dela decorrente; (d) Aplicado o princípio da retroatividade benigna e reduzida a multa de ofício de 100% para 75% conforme estabelece o art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 1996, e o art. 106, inciso II, "c”, do CTN. Em 13 de agosto de 2001, através da Intimação n.° 362/01, de 02 de agosto de 2001, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, o sujeito passivo tomou ciência da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls. 147. Irresignado, através do recurso interposto em 12 de setembro de 2001, fls. 150 a 155, firmado por seus ilustres Patronos Dr. ATAIDE MARCELINO — OAB SP n.° 133.039 e Estagiário ATAIDE MARCELINO JUNIOR — OAB SP n.° 97.837-E, comparece o sujeito passivo à esta instância recursal, reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, alegando em síntese: •5 A • . is , „ Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 A) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL = 77.727,78 UFIR's: (1) O julgador de 1 a instância, à fl. 131, entende insuficiente o documento de fl. 119, para que seja aceito o dia 21.10.92 como data de aquisição da máquina agrícola lançada como despesa pelo contribuinte, porque alega ter como fonte, pessoa jurídica diversa daquela que confeccionou o documento de fls. 66. (2) A empresa ABC MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS S/A, que forneceu o doc. de fl 119— ABC GARINCO é representante da montadora FORD NEW HOLLAND. (3) O Recorrente, diante da imposição do auto de infração se socorreu da empresa concessionária local com a qual efetuou o negócio e não com a montadora FORD estabelecida em Curitiba-PR, à época, a qual se situa como Cedente. (4) O cheque n.° 008317 de R$ 392.500.000,00, conforme anotações às fls. 66, foi emitido em 21.10.1992, como pagamento adiantado, antes do vencimento das duplicatas correspondentes e, que se não fosse a impossibilidade temporal, seria facilmente constatada pelo extrato do referido mês. (5) Os dispositivos legais regentes, não oferecem qualquer dúvida que os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento e assim convertidos em UFIR, conforme art. 4°, § 2° e 8°, da Lei n.° 8.023, de 1990. (6) Se o Recorrente soubesse que a autoridade julgadora seria tão rigorosa, certamente já teria providenciado documentos, nesse ínterim, porque, atualmente, ambas as empresas se encontram desativadas, e, qualquer, outra informação, só o Fisco teria condições de obtê-la. B) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: (1) A Autoridade Julgadora não aceitou os extratos bancários de fls. 110, 112, 113 e 114, como documentos portadores de aplicações financeiras em 6 14/) . „ Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 fundos, origem de recursos a compor a evolução patrimonial a descoberto "por não trazerem correta e perfeita identificação do beneficiário das operações" e que essa dificuldade também se verifica em outras peças constantes dos autos. (2) Igualmente, a r. decisão é merecedora de reforma, pois, em referência aos extratos do Banco do Brasil de fls. 110, 112 e 113, apesar de não portarem o nome do beneficiário, informam o número da agência e conta do contribuinte/Recorrente, conforme prova a declaração do próprio Banco do Brasil e folha de cheque, ambas anexas. (3) Os mesmos argumentos se usam para o extrato de fls. 114 do Bemge; C) UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, matéria não pré-questionada na fase impugnatória: (1) é impertinente a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC tendo em vista que a mesma não se harmoniza com o CTN e muito menos com a Magna Carta. Esses os dados da peça recursal. O Recorrente comprova ter efetuado o depósito de R$ 21.358,08, para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência, fl. 157. A elaboração deste Relatório, até este ponto, teve suporte naquele efetuado pelo nobre Conselheiro Amaury Maciel', sendo parte da redação alterada por este que escreve por questão de estilo e para melhorar o próprio entendimento para fins de convicção. Submetida a lide à apreciação do v. colegiado desta E. Câmara em 19 de junho de 2002, oportunidade em que foi relator o Conselheiro já indicado, o feito foi considerado nulo, por maioria de votos, ficando com a interpretação não preponderante, este que relata e a nobre Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, conforme Acórdão n°102-45.539, fl. 164. Relator no primeiro julgamento da lide nesta E Câmara. 7 . •• Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Cabe esclarecer que a nulidade foi levantada pelo Relator e teve por suporte a ilegalidade no levantamento de omissão de rendimentos, com suporte em acréscimo patrimonial a descoberto, em pessoa que na Declaração de Ajuste Anual - DAA possuía apenas essa atividade. Acrescida a essa motivação a descrição incorreta da infração cometida e informada como "omissão de rendimentos da atividade rural" quando o valor não tributado teve referência parte na reclassificação de despesas de custeio, parte na omissão de receita dessa atividade e o restante na reclassificação de receitas. Não concordando com essa interpretação a respeito da norma individual e concreta expedida pelo v. colegiado, o nobre Procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares, representante do sujeito ativo, impetrou Recurso Especial com suporte na norma do artigo 32, I, da Portaria MF n° 55, RI dos Conselhos de Contribuintes, no qual manifestou entendimento de que o referido Acórdão conteve ofensa à norma do artigo 2° da lei n° 8.134, de 1990, na medida que desconsiderada a existência de uma prestação de contas anual para fins de apuração do IR-PF, fls. 184 a 189. Esse protesto foi acolhido pelo nobre presidente desta E. Câmara em 26 de agosto de 2002, porque fundamentado, e o processo foi devolvido à origem para que a parte passiva usasse do direito de se manifestar quanto às posições. Os patronos já identificados usaram desse direito e protestaram em Contra-Razões pela inadequação do fundamento utilizado pelo representante do sujeito ativo considerando que a norma do artigo 2° da lei n°8.134, de 1990 trata de tributação dos rendimentos à medida que forem sendo percebidos, sem prejuízo do ajuste anual, enquanto a nulidade do feito teria decorrido da fundamentação inadequada à tipificação dos fatos. Argumentação, também, a respeito da falta de fundamento do protesto em seu final ao conter solicitação no sentido de que o feito deveria ser mantido integralmente, uma vez que em primeira instância uma parte dele já havia sido situada externamente à incidência tributária. 8 pl Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Concluída a manifestação com pedido pelo improvimento ao Recurso Especial. Em seguida o recurso especial foi julgado pelo v. colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais e provido, com suporte no posicionamento do nobre Cons. Relator, Remis Almeida Estol, que não considerOu suficientes os motivos para a nulidade levantada em momento anterior. Em sua interpretação, a glosa, reclassificação e alocamento de despesas da atividade rural são formas legítimas de se apurar omissão de rendimentos e que eventuais distorções devem ser sanadas via exame do mérito; a apuração de acréscimo patrimonial mensal para pessoa que se dedica exclusivamente à atividade rural poderia ser motivo para prover recurso voluntário, mas imprestável à nulidade. É o relatório. 9 MI • . .• Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator As infrações em análise estão localizadas em duas espécies de rendimentos: naqueles decorrentes do resultado da produção rural - por omissão de receitas, glosa e apropriação incorreta de despesas — e em outros, de espécie desconhecida, porque decorrentes de presunção legal para obtenção da renda por meio de acréscimo patrimonial em valor tal que os recursos declarados não o satisfizeram, nem foram verificadas disponibilidades externas à declaração a justificá-lo. Vale salientar que a peça recursal conteve, com exceção dos questionamentos acolhidos em primeira instância, integralmente os demais, em contraposição à correspondente decisão, e, ainda, protesto contra a taxa dos juros de mora. Passando a análise da situação, a primeira espécie de infração, resultou do oferecimento à tributação de resultado da atividade rural em montante inferior ao efetivamente apurado. No entanto, essa infração não ocorreu isoladamente, ela resultou da combinação de diversas condutas incorretas para a formação do resultado — também infrações — perante a legislação reguladora da atividade rural, a seguir discriminadas. 1. Omissão de receita, equivalente a 30.441,09 UFIR's. Vale observar que essa diferença resultou de dados declarados incorretamente, e de receita omitida, ou seja, conforme demonstrativo anexo ao Termo de Intimação 002, fl. 77, houve: (1.1) reclassificação, para o mês seguinte, do valor de Cr$ 57.133.620,00 relativo à nota fiscal 005762, do Frigorifico Araçatuba SA que havia sido considerado como receita no mês de Maio, uma vez que o recebimento ocorreu em 2 de junho de 1992. Assim, a receita do mês de Maio ficou diminuída de 41.317,64 UFIR's, enquanto a de junho incrementada em 33.469,21 UFIR's, o que 10 kiS . . Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 motivou redução da receita tributável em montante de 7.848,43 UFIR's, pela diferença entre ambas. (1.2) Acrescido em outubro de 1992, Cr$ 36.500.000,00 recebido da Cargil Agrícola SA em 22 desse mês e ano, ref. Contrato 347-Fixo. Essa diferença resultou em acréscimo de 9.438,46 UFIR's (153.665,45 UFIR's — 144.226,99 UFIR "s). (1.3) Acrescido em novembro, Cr$ 140.000.000,00 referente a venda de um trator Valmet, dado como entrada na aquisição de outro marca Agrale Deutz. Desta alteração resultou inclusão de 28.851,05 UFIR's (90.314,72 UFIR's — 61.463,67 UFIR"s). Desses detalhes, verifica-se que a receita da atividade rural foi acrescida em 30.441,08 UFIR's, por decorrência de omissão de valores, isto é, ocorrência de receita omitida equivalente a R$ 9.438,46 UFIR's, e de outras infrações na informação ou quanto à interpretação do aspecto temporal de ocorrência. Adicione-se a tais infrações as demais cometidas na mesma apuração, quanto às despesas de custeio, e forma-se a renda considerada omitida pela Autoridade Fiscal em valor equivalente a 77.727,78 UFIR's (151.788,44 UFIR"s —74.060,66 UFIR's). Postos tais esclarecimentos, poderia ser apontado defeito no ato administrativo de exigência quanto à identificação da infração porque indicada como "Omissão de Rendimentos provenientes da atividade rural.: quando se toma o significado restrito para a frase, no sentido de que a infração foi de exclusiva formação em receitas externas à declaração. No entanto, conhecido de todos que o significado de um texto pode ter diferentes referenciais para fins de obtenção daquele adequado à situação, e nessa linha, pode ser interpretado com suporte na renda omitida como diferença de renda não oferecida à tributação, que conduz à diferença de valor não oferecido à tributação caracterizada pela parte da renda faltante, equivalente a 77.727,78 UFIR "s. 11 M • • . Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Tomando essas interpretações possíveis e juntando-as aos esclarecimentos adicionais postos no processo, bem assim, ao conhecimento e interpretação da lei, detido pelo pólo passivo, verifica-se inexistência de prejuízo à defesa em decorrência da referida titulação genérica da infração. Os argumentos contrários às infrações identificadas no primeiro grupo indicado têm foco apenas na alteração relativa à despesa de custeio pela aquisição de uma colheitadeira New Holland, modelo NH 8055, em valor de CR$ 392.500.000,00, considerada pela Autoridade Fiscal no mês de outubro de 1992, com suporte nas faturas n° 121062.92, em valor de Cr$ 66.327.610,43 e relativa à NF n° 12.467 Ul emitida em 29/12/92, e n° 121063.92, em valor de Cr$ 326.172.389,57, ref. NF 12.468-U1, emitida em 29/12/92, fl. 66, da Ford New Holland Máquinas Equipamentos e Implementos Agrícolas Ltda. Os dados de referência das faturas externam que as notas fiscais são de série Única, números 12.467 Ul , e 12.468 Ul e foram emitidas em 29 de dezembro de 1992, portanto distintos daqueles informados na declaração de bens da atividade rural, fl.22, pois nestes a colheitadeira foi adquirida da Ford New Holland Maq E Imp. Agrícolas Ltda mediante nota fiscal n° 017472, de 21 de outubro de 1992, com valor de R$ 392.500.000,00. Portanto, referências distintas. Adicione-se a tais dados, aqueles da declaração prestada por representante da ABC Máquinas e Implementos Agrícolas SA, localizada em Uberlândia, MG, que são semelhantes aos utilizados pela Autoridade Fiscal, mas divergem quanto à data de pagamento, porque considera 21 de outubro de 1992. Outro dado a compor a situação é uma anotação manual na cópia das faturas citadas sobre cheque 008317/21.10.92 $ 392.500.000,00, fl. 66. Esses os componentes da situação a considerar para julgamento da lide. A data de emissão das notas fiscais de referência das faturas consideradas pela Autoridade Fiscal - 29 de dezembro de 1992— indica o momento em que a mercadoria Colheitadeira e outras não identificadas, valor de Cr$ 66.327.610,43, saíram da empresa Ford New Holland E I A Ltda, localizada em Curitiba, PR. 12 11/\ Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Na época da realização do negócio, a inflação no Pais era algo significativo, bastando para demonstrar essa afirmativa a variação da UFIR ocorrida entre dezembro e outubro desse ano, com suporte nos dados da fl. 16: 55,21 % {[(Cr$ 6.002,55 / Cr$ 3.867,16) —1] x 100}. O possível pagamento adiantado, em 21/10/92, constituiria uma proteção contra o risco inflacionário, pois nessa situação os preços dos bens variam em cada mês. Outro detalhe a considerar é a divergência dos dados considerados pela Autoridade Fiscal em relação àqueles da declaração de bens da atividade rural, em dois aspectos: o número da nota fiscal, 017472, e a data de emissão, em 21 de outubro de 1992. Essa informação conduz a algumas conclusões: (a) existem duas notas fiscais da Ford New Holland tendo como referência a venda de colheitadeiras para esta pessoa, e a justificativa para essa linha de entendimento é a pouca probabilidade de erro no preenchimento da declaração, considerando: (1) que o número indicado na declaração não tem qualquer semelhança com aqueles de referência do Fisco, (2) o cuidado da pessoa que preencheu a declaração de bens pelo detalhamento do modelo, da marca, da série, do quantitativo de pneus, e da empresa vendedora, que denota grau elevado de observação e rigor na informação prestada, (3) válida a intermediação da empresa ABC, citada, a nota fiscal não seria emitida pela Ford, mas pela primeira, ou, no mínimo, haveria referência no livro Caixa da Pessoa Física, sobre a entrega do Cheque a ela, mediante recibo, e não referente à Ford New Holland como constou. A indicação do número do cheque não serve como prova para afastar os documentos que compõem o processo e as conclusões que deles são possíveis de extrair. Postos tais justificativas, e em razão do tempo decorrido, que diminui a probabilidade de obtenção de novos esclarecimentos, e dos documentos que integram o processo, considera-se que a despesa deve permanecer como alocada pela Autoridade Fiscal: em dezembro de 1992. 13// Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Na parte relativa às infrações identificadas com suporte nos acréscimos patrimoniais, contém protesto contra a rejeição dos extratos bancários de fis. 110, 112, 113e 114. Verifica-se que os extratos fazem parte de alteração proposta na peça impugnatória a fim de incluir recursos não considerados na evolução patrimonial (fls. 118): Março: FAF B Brasil SA, Cr$ 78.393.686,00, fl. 110, Junho: Saldo anterior FAF B Brasil SA — Cr$ 85.299.913,71, fl. 112; Agosto: Saldo ant. FAF B Brasil SA — Cr$ 10.724.101,85, fl. 113; e, Dezembro: Saldo anterior FAF BEMGE — Cr$ 1.055.738,44, fl. 114. A falha prejudicial contida nessas provas é a falta de indicação expressa do titular da aplicação nos extratos do Banco do Brasil SA, enquanto aquele supostamente emitido pelo BEMGE, listagem em papel contínuo, além de portar a mesma falha, não contém menção à instituição financeira. As provas relativas ao Banco do Brasil SÃ podem ser acolhidas porque a declaração de bens do sujeito passivo conteve informação a respeito de contas nessa instituição e sobre aplicações em fundos, inclusive valores considerados a esse titulo na evolução patrimonial, enquanto o demonstrativo da evolução patrimonial, fl. 93, conteve saldo em FAF Banco do Brasil no mês de abril, em valor de Cr$ 97.784.315,83, que reflete aquele do doc. fl. 112. Então analisando a viabilidade da apropriação de tais valores, de inicio deve ser esclarecido que uma aplicação financeira constitui um valor disponível no início de cada mês, que pode resultar em um recurso utilizado se sacado nesse período, caso contrário, ao final do mês significará uma aplicação de valores porque permaneceu investido, ou seja, somente é apropriado para fins de alterar a evolução patrimonial o efetivo levantamento da aplicação financeira, ou a própria aplicação. O documento de fl. 110, expressa um saldo de aplicação financeira em valor de Cr$ 97.784.315,83, no dia 31 de março de 1992. 14 A Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 No demonstrativo da evolução patrimonial, fl. 92, nesse mês não foi considerado tal valor como um saldo de aplicação que permaneceu com a pessoa fiscalizada, nem tampouco naquele efetuado pela Autoridade Julgadora a quo. Portanto, deve ser considerado como aplicação no mês de março a referida quantia, enquanto como recurso disponível no mês de abril, porque o levantamento a quo também não a conteve nessa qualidade. O resultado apurado não pode superar o valor inicial a descoberto apurado em cada um desses meses sob pena de agravamento do feito. Tomando os valores apropriados em primeira instância, a sobra encontrada no mês de março, de Cr$ 125.363.298,06 é diminuída de Cr$ 97.784.315,83 e passa a Cr$ 27.578.982,23, enquanto aquela do mês de abril, permanece igual porque é diminuída da sobra anterior considerada de Cr$ 125.363.298,06, e acrescida da sobra atual do mês de março, de Cr$ 27.578.982,23 e do valor de Cr$ 97.784.315,83, disponível no Banco do Brasil SA em 31/3/92. Passando ao documento à fl. 112, verifica-se que evidencia saques da conta de FAF Banco do Brasil, no mês de junho, que totalizam Cr$ 135.665.078,96, não considerados na alteração efetuada em primeira instância. Logo, para apropriar esse valor, basta alterar os dados do demonstrativo elaborado pela Autoridade Julgadora a quo relativos ao mês de junho, uma vez que aqueles de maio não se alteram, por falta de novas informações. Então, de acordo com os dados do documento deve ser incluído como recurso no mês de junho o saldo em 30/5/92, de Cr$ 93.369.638,58, e a rentabilidade do fundo resgatada pela pessoa, que é obtida da diferença entre o valor da aplicação havido no início e ao final do mês, esta subtraída da somatória dos resgates, e dos saques líquidos havidos no período. Assim, Diferença entre saldo no início do mês e ao final = DSIF Cr$ 93.369.638,58— Cr$ 16.985.689,56 = Cr$ 76.383.949,02 15 A Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Saques líquidos (SL) = Soma dos saques — soma das aplicações do período. Saques líquidos = Cr$ 110.665.078,96 —Cr$ 25.000.000,00 Saques líquidos = Cr$ 85.665.078,96 Ganhos no período = SL — DSIF Ganhos no período = Cr$ 85.665.078,96— Cr$ 76.383.949,02 Ganhos no período = Cr$ 9.281.129,94 Então, Cr$ 9.281.129,94 devem ser considerados como recursos do mês de junho. Tem-se a seguinte situação: Total dos recursos (fl. 141) Cr$ 119.792.933,21 Saldo FAF B Brasil Cr$ 93.369.638,58 Ganho FAF B Brasil Cr$ 9.281.129,94 Total Cr$ 222.443.701,73 Aplicações Total de aplicações (fl.141) Cr$ 164.258.009,06 Saldo FAF B Brasil 30/6 Cr$ 16.985.689,56 Total Cr$ 181.243.698,62 Saldo (Recursos — Aplicações) ..... Cr$ 41.200.003,11 O saldo disponível em junho deve suprir o mês de seguinte e assim sucessivamente, conforme Quadro I, a seguir. Quadro I — Acréscimo patrimonial a descoberto. 16 itd\ 1. Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Receitas da A Rural 3.733.180,00 169.471.673,79 169.507.513,18 Sobras do mês anterior 0,00 133.895.379,60 Outros recursos (inc.FAF) 17.652.807,93 0,00 107.501.364,85 FAF B Brasil S Início mês 0,00 Total Recursos 21.385.987,93 169.471.673,79 410.904.257,63 APLICAÇÕES FAF B Brasil S Final mês 0,00 0,00 97.784.315,83 Despesas de Custeio A Rural 19.100.735,00 35.576.294,19 135.312.301,00 Outras despesas (Inc. Saldo FAF) 3.800.138,12 0,00 150.228.658,57 Total de Aplicações 22.900.873,12 35.576.294,19 383.325.275,40 Sobra de Recursos 0,00 133.895.379,60 27.578.982,23 Acréscimo Pat. A descoberto 1.514.885,19 0,00 0,00 Quadro I — cont. Meses/Itens Abril Maio Junho RECURSOS Receitas da A Rural 32.765.005,00 60.922.206,75 63.152.610,25 Sobras do mês anterior 27.578.982,23 30.905.668,63 0,00 Outros recursos (inc.FAF) 145.807.544,24 0,00 65.921.452,90 FAF B Brasil S Inicio mês 97.784.315,83 93.369.638,58 Total Recursos 303.935.847,30 91.827.875,38 222.443.701,73 APLICAÇÕES FAF B Brasil S Final mês 97.784.315,83 93.369.638,58 16.985.689,56 Despesas de Custeio A Rural 55.192.569,06 157.412.990,50 164.258.009,06 Outras despesas (Inc. Saldo FAF) 120.053.293,78 3.004.000,00 0,00 Total de Aplicações 273.030.178,67 253.786.629,08 181.243.698,62 Sobrado Recursos 30.905.668,63 0,00 41.200.003,11 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 161.958.753,70 0,00 Quadro I — cont. 17 (P/ • • .. .• Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Meses! Itens RECURSOS Julho Agosto Setembro Receitas da A Rural 509.969.091,82 130.373.079,93 453.811.960,00 Sobras do mês anterior 41.200.003,11 373.959.633,09 321.373.725,65 Outros recursos (inc.FAF) 16.985.689,56 65.807.324,58 0,00 FAF B Brasil S Inicio mês 0,00 10.827.330,19 0,00 Total Recursos 568.154.784,49 580.967.367,79 775.185.685,65 APLICAÇÕES FAF B Brasil S Final mês 10.827.330,19 9.733.568,95 Despesas de Custeio A Rural 183.367.821,21 229.723.599,00 371.161.965,80 Outras despesas (Inc. Saldo FAF) 20.136.474,19 0,00 Total de Aplicações 194.195.151,40 259.593.642,14 371.161.965,80 Sobrado Recursos 373.959.633,09 321.373.725,65 404.023.719,85 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Quadro I — Cont. Meses! Itens RECURSOS Outubro Novembro Dezembro Receitas da A Rural 594.248.864,00 438.253.089,70 377.137.074,70 Sobras do mês anterior 404.023.719,85 666.894.760,85 512.672.047,83 Outros recursos (inc.FAF) 0,00 15.846.013,55 6.519.888,89 FAF B Brasil S Inicio mês 0,00 0,00 0,00 Total Recursos 998.272.583,85 1.120.993.864,10 896.329.011,42 APLICAÇÕES FAF B Brasil S Final mês Despesas de Custeio A Rural 331.377.823,00 607.084.581,00 764.134.283,97 Outras despesas (Inc. Saldo FAF) 0,00 1.237.235,27 69.805.364,62 Total de Aplicações 331.377.823,00 608.321.816,27 833.939.648,59 Sobra de Recursos 666.894.760,85 512.672.047,83 62.389.362,83 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Vale salientar que o lançamento conteve exigência de tributo com base em renda omitida apurada por evolução patrimonial a descoberto nos meses de: 18 ild\ • • • : • Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Janeiro (2.537,24 UFIR's), Março (99.015,99 UFIR's), Abril (81.855,20 UFIR's), Agosto (25.616,25 UFIR's), Novembro (31.782,05 UFIR's), e Dezembro de 1992 (75.015,13 UFIR's), Com a decisão de primeira instância, foi verificada renda omitida foi nos meses de Janeiro (Cr$ 1.514.885,19), maio (Cr$ 68.589.115,12), e junho (Cr$ 44.465.075,85), no entanto somente eficaz a primeira, pela impossibilidade ao agravamento do feito. Apropriados os recursos e aplicações comprovados com documentos apresentados junto à peça impugnatória na evolução patrimonial efetuada pela Autoridade Julgadora de primeira instância, resultou manutenção do acréscimo havido no mês de Janeiro, e incremento no de Maio 2, e destes apenas deve permanecer o primeiro pela obediência à vedação citada. O documento do BMG não pode ser aceito como prova, pelos motivos já citados. Outra questão sobre a infração caracterizada por presunção legal com suporte nos acréscimos patrimoniais a descoberto é o pedido pelo aproveitamento de apenas 20% (vinte por cento) do fato-base encontrado a título de renda tributável, considerando que a pessoa fiscalizada exerce unicamente a atividade rural. A atividade rural constitui uma das formas de obtenção de renda pela pessoa física, dentre as múltiplas possibilidades havidas no campo delimitado pela produção do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, a ele agregado os acréscimos patrimoniais não incluídos nos primeiros citados, bem assim os proventos de qualquer natureza. 2 Conforme Quadro 1, anterior. 19 A - • "t Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 A tributação dessa atividade tem formação da base de cálculo do tributo de maneira distinta daquela determinada para a maioria dos rendimentos, que se dá em dois tempos, na percepção da renda e na Declaração de Ajuste Anual-DAA. Seguem esta modalidade os salários, honorários, verbas diversas, rendimentos da prestação autônoma de serviços, entre outros. É distinta porque a ordem contida na Lei n° 8.023, de 1990, artigo 1°, e no artigo 4°, determina apenas a apuração da base de cálculo anuai s , não havendo a incidência no momento da percepção da receita. O resultado apurado na forma do artigo 40 ou pela forma prevista no artigo 50(4), quando positivo, compõe a renda tributável ao final do exercício, na declaração de ajuste anual, conforme determina o artigo 9° da lei n° 9.250, de 1995(5). A atividade tem característica de produção, uma vez que a norma do artigo 4° trata a renda tributável como "resultado", termo que pode ser interpretado como similar a lucro, rédito. Conforme se extrai dessa legislação, o tratamento tributário é mais benéfico que o relativo à maioria dos demais rendimentos, e dada essa característica, exige-se que a receita seja comprovada com documentos hábeis e idôneos para que haja, em primeiro, a prova de que auferida a receita, em segundo, a tipificação desta mediante análise do produto comercializado em confronto com a fonte produtora. O resultado de um acréscimo patrimonial a descoberto constitui representação de um conjunto de fatos que permite identificar presença de uma renda tributável percebida e não declarada, no entanto de espécie desconhecida porque resultado de uma presunção legal. Então, impossível acolher a pretensão do ilustre patrono. 3 Lei n° 8.023, de 1990 - Art. 4° Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. 4 Lei n° 8.023, de 1990 - Art. 50 A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, guando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. 5 Lei n° 9.250, de 1995 - Art. 9° O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações posteriores, guando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior. 20 , ti 1 Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Os argumentos quanto à inconstitucionalidade dos juros de mora com suporte na taxa SELIC não será objeto de análise neste voto em razão de se encontrar precluído o direito de argumentar contra parte do crédito não prequestionada na fase anterior. A peça impugnatória constitui fase processual na qual o pólo negativo da relação jurídica tributária deve apresentar todos os seus motivos para afastar a exigência fiscal, bem assim, as correspondentes provas, ou justificar adequadamente, a apresentação em momento posterior. Essas exigências encontram-se no Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 16, 111( 6), e § 4.°. Conseqüentemente, a falta de inclusão de motivos de fato e de direito na peça impugnatória impede o exercício desse direito em momento posterior, na peça recursal, conforme determina o referido ato legal. Já os documentos, verificada a ocorrência de alguma das situações identificadas no § 4.° do referido artigo, podem integrar o processo em uma fase posterior. A ação retardada e proibida pela lei caracteriza a figura de direito conhecida como preclusão e que pode ser traduzida como o exercício de um direito em momento posterior àquele em que deveria ter sido exercido'. 8 Decreto n.° 70235/72 - Art. 16. A impugnação mencionará: (....) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993) ) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado cela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRECLUSÃO . Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: (a) não exercício dela na ordem legal; (b) haver- se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; (c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. 8 Ed. Eletrônica, Forense, [20017] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 21 e'• Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Nesta situação, a peça recursal não contém ratificação ou extensão dos argumentos expendidos na fase inripugnatória, o que caracteriza a preclusão e que toma obrigatória não conhecer desta parte do recurso pela preclusão. Concluída a abordagem dos argumentos e provas postos na peça recursal, na forma do artigo 16, III, do Decreto n.° 70235/72, voto no sentido de não conhecer do teor do protesto na parte em que contém matéria estranha ao objeto da impugnação, e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe - DF, em 12 de setembro de 2005. NAURY FFtAGOSO TA AKA 22 • .( Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 VOTO VENCEDOR Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Redatora designada Limita-se este voto a tratar da matéria de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Ocorre que, no processo em pauta, a r. Fiscalização apurou o mencionado acréscimo em períodos mensais e, em decorrência, encontrou períodos em que os valores ingressados e despendidos não se compatibilizavam gerando o ilícito apontado (APD). O ilustre Conselheiro Relator Dr. NAURY FRAGOSO TANAKA em seu habitual bem elaborado e bem fundamentado VOTO entendeu que o ora Recorrente não logrou êxito nas razões apresentadas no RV e manteve o lançamento no que se refere inclusive, ao acréscimo patrimonial a descoberto, acolhendo assim, o método utilizado pela r. Fiscalização na apuração do ilícito tributário imputado. Com todo respeito que dedico ao 1. Conselheiro, peço vênia para dele discordar quanto ao critério adotado pela r. Fiscalização para apuração do APD. A legislação de regência do imposto de renda da pessoa física estabelece, com todo o rigor que o nosso ordenamento exige, que se trata de um tributo do tipo complexivo que vai se formando ao longo do ano calendário mediante o ingresso de rendimentos e que, abatidos dos valores previstos na lei (despesas havidas no decorrer do ano calendário admitidas como dedutíveis pela legislação), apura-se afinal, a sua base de cálculo. Para tanto, estabelece a legislação o período anual de 01.01 a 31.12. de cada ano calendário. Nesse passo, quando o Recorrente às fls. 4 de sua peça impugnatória se reporta ao artigo 20 da Lei 8.134 de 1.990 que alterotlyt 23 t 1 X 1," 0 Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 periodicidade mensal estabelecida pelo artigo 2°. da Lei 7.713 de 1.988, afirmando que todo o sistema de tributação do imposto de renda é anual, parece-me "data máxima vénia" estar com a razão. Assim, exceto situações rigorosamente excepcionadas pela legislação, como é o caso das hipóteses de tributação exclusiva de fonte, o imposto de renda das pessoas físicas é anual. Tanto que os valores retidos na fonte são tratados como mera antecipação daquele tributo, sujeitos à compensação inclusive, na época determinada para efetiva apuração do imposto, ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador. Transcrevo aqui, o comentário ao artigo 55 do RIR/99, de Antonio Airton Ferreira e outros, no Regulamento de Imposto de Renda 2005, Anotado e Comentado, Vol. I, Fiscosoft Editora, que às fls. 188 assim se manifesta: " O exame das obrigações acessórias ratifica esse entendimento. Com efeito, é cediço afirmar que o direito material tem como contraponto o direito formal. Ora se fosse verdadeira a tese de que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, a declaração de rendimentos, ou declaração de ajuste anual, não importa, deveria exigir a apresentação detalhada dos rendimentos mensalmente percebidos, inclusive com a apuração do imposto. A denominada declaração de ajuste, como se sabe, não têm essa conformação. O contribuinte aponta o rendimento auferido no ano — calendário, nos dois tipos de declaração — na completa e na simplificada." Este raciocínio expõe de um modo direto e objetivo que a legislação que rege o lançamento do imposto de renda ao final do ano calendário comprova tratar-se de apuração anual e portanto, incompatível com cálculos mensais de acréscimo patrimonial que poderão provocar distorções (como no presente processo) e que por ausência de previsão legal não podem estar sujeitas à imputação de APD. Em suma, não há base legal para manter o lançamento praticado pela r. fiscalização no presente processo, posto que, o critério utilizado para apuração do APD não foi aquele admitido pela legislação vigen}-te. 24 • t• Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n° : 102-47.065 Nestas condições, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO excluindo da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto constante do auto de infração. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2005. JA0.‘tÁCuu• SILVANA MANCINI KARAM 25 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000944/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74891
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOC1AL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADREL MADEIREIRA REIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente 1 Rogério Gust vo reyér Relator L__ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr 1 • s MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?-7 59, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ist-0.‘ Processo : 10660.000944/99-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 Recorrente : MADREL MADEIREIRA REIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FA7_ENDA A'‘.\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .14C Processo : 10660.000944/99-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 27 de maio de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a seeunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a ais° inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CIN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. lk 3 U` ke_ MIINISTERK) DA FAZENDA• :teiç .;:.# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000944/99-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do F1NSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. lk J‘ 4 il • - - -- -• ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA •„,,,'»SN . i X:;>itifOrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : niS:': '•;•~•., • Processo : 10660.000944/99-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É*facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, em de junho de 2001 I\ \. ROGÉRIO GUSTAVO D % \ 5 . .. MIINISTÉRK) DA FAZENDA ,1/41 Asr.s• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000944/99-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 ,k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5. t x • , Processo : 10660.000944/99-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "Por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 N) ksi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000944/99-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • iiit-kk • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000944199-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutôria da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;ir.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?..:"". Processo : 10660.000944/99-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inwdste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, 1, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10660.000944/99-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito á restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidacle, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - "forma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (I° Conselho de Contribuintes - 811 Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidnde da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 11 ) - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ti, • '1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000944199-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 12 MIINISTÉRIO DA FAZENDA - •.ssit—tt..4,%" I tle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000944199-06 Acórdão : 201-74.891 Recurso : 114.736 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto Sala das Ses óe , em 20 de junho de 2001 //IV JOSÉ • 1 :ERTO VIEIRA 13

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4660075 #
Numero do processo: 10640.001797/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, de 15 de setembro de 1977 com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74493
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 9),;i14: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001797/99-11 Acórdão : 201-74.493 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 113.847 Recorrente : MOVEIS BE 1 110 LTDA._ Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. ADMISSIBFLIT)ADE. — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FFNSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, que, em seu art. 17. II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEISBE,1110 LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001iI Jorge Freire Presidente r *10, i , Antonio . o te Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 'fly'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001797/99-11 Acórdão : 201-74.493 Recurso : 113.847 Recorrente : MÓVEIS BETTIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedidos de compensação de créditos referentes à majoração da aliquota das quantias excedentes a 0,5% da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 26, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF. Tais pedidos de compensação, constantes às fls. 01 e 43 dos autos, datados, respectivamente, em 04/05/99 e 25/06/99, foram indeferidos pela DRF em Juiz de Fora - MG, por meio do Despacho n.° 294/99, de fls. 36/37, sob o fundamento de inedstir Resolução do Senado Federal suspendendo eficácia da lei declarada inconstitucional pelo controle difuso, por decisão definitiva do STF. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 44/59), onde pugnou pelo reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo de FINSOCIAL, aduzindo que, conforme o disposto no Decreto n.° 2.346/97, em havendo decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 61/67, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Juiz de Fora - MG, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Por sua vez, a DRJ fundamenta que o julgamento efetuado pela via de exceção não obriga a Secretaria da Receita Federal a estender seus efeitos erga omnes aos contribuintes, o que só ocorreria após publicação de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional ou nas hipóteses previstas no art. 1°, § 3°, e no art. 4° do Decreto n.° 2.346/97. Argúi, ainda, a decadência do direito de pleitear a compensação, tendo em vista a formulação do pedido ser superior a 05 (cinco) anos da realização do último pagamento. Em seu Recurso Voluntário de fls. 70 a 84, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido e aditando 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. • -itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "MS-1 Processo : 10640.001797/99-11 Acórdão : 201-74.493 recurso atinente ao prazo prescricional, o qual seria de 10 (dez) anos e não de 05 (cinco) anos, (Icomo disposto na decisão rarelatada É o r ató o iii)0,,i , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001797/99-11 Acórdão : 201-74.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e a prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n.° 1.490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX." A Medida Provisória n.° 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraors ário pelo Tribunal Pleno. t110 4 0‘" , MINISTÉRIO DA FAZENDA , .4ii...-'•;(' :11~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , Processo : 10640.001797/99-11 Acórdão : 201-74.493 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de compensação em 13 de maio de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110/95. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão d cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, em , 8 e abril de 2001 , JÁ, Ist / ANTONIO di stt , 1E/ABREU PINTO 5

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