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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570623 #
Numero do processo: 16682.720381/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.533
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheirosPaulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­001.533  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosPaulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de  Castro  Souza  (Presidente)  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo Correia Lima Macedo.      RELATÓRIO  Por  bem  deduzir  todos  os  termos  do  mencionado  Processo  Administrativo  Fiscal, reproduzo o relatório do Acórdão da DRJ, vejamos:  Trata  o  presente  processo  de Pedido Eletrônico  de Ressarcimento  nº  25081.57680.060511.1.1.10­0485, no valor de R$ 55.829.129,89, e de  Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 38 1/ 20 12 -0 5 Fl. 6803DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.763            2 cumulativo  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno,  relativo ao 4º trimestre de 2009.  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  fiscal  informa,  dentre  outras  coisas, que:  “(...) 3  ­  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  QUANTO  AO  PERCENTUAL  DE  CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS (...)  5 ­ AUDITORIA:  O  trabalho  de  auditoria  consistiu,  basicamente,  na  verificação  dos  percentuais  apurados  pela  fiscalizada  e  utilizados  nas  DACON;  contabilização das receitas que redundaram nos percentuais apurados;  contabilização das bases de cálculo dos créditos nas Linhas das Fichas  06A e 06B das DACON; obtenção de listagem de todas as notas fiscais  que  totalizaram  as  Linhas  das  Fichas  06A  e  06B  das  DACON  e  verificação, por amostragem, das notas fiscais listadas que serviram de  base  à  apuração  dos  créditos  não  cumulativos  de  PIS  a  fim  de  podermos ter certeza da liquidez dos créditos pleiteados.  Para as avaliações acima discriminadas,  lavramos o Termo de Início  de  Fiscalização  que  foi  recebido  na  data  de  27/04/2012,  Em  virtude  das dificuldades em se obter dados suficientes e necessários à análise  do pedido do contribuinte, lavramos cinco Termos de Intimação (Anexo  03) e, aos 20/12/2012, lavramos ainda um Termo de Constatação que  informou à  fiscalizada que as análises se processariam com base nos  documentos apresentados até aquele momento (Anexo 04). Registre­se  que,  aos  27/12/2012,  após  o  prazo  estipulado  no  referido  Termo  de  Constatação,  a  fiscalizada  ainda  apresentou  arquivos  magnéticos  contendo  cópias  de  inúmeras  notas  fiscais  a  fim  de  que  fossem  utilizadas  na  presente  auditoria.  Esses  arquivos  também  foram  utilizados na presente auditoria.  Em oito meses de  trabalhos,  foram inúmeros os pedidos do prazo por  parte da fiscalizada e há Mesmo assim, a documentação solicitada não  foi  apresentada  em  sua  totalidade  e  se  mostrou  insuficiente  à  constatação de certeza e liquidez dos créditos pleiteados, como veremos  mais adiante.  Em vista da relevância do assunto aqui em análise não resta dúvida de  que  a  documentação  que  embasou  o  preenchimento  das  DCTF;  DACON e da PERDCOMP deveria  estar  à disposição da  fiscalização  para uma simples conferência de valores. Isso foi ressaltado no Termo  de Constatação apresentado.  Considerando  a  legislação  de  regência,  as  informações  e  documentos  disponíveis que foram trazidos em resposta às intimações, somados aos  dados constantes nos sistemas da RFB, realiza­se a seguir à análise dos  créditos da contribuição para o PIS não cumulativo.  As análises da documentação apresentada e as conclusões obtidas serão  explanadas passo a passo.  Fl. 6804DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.764            3 O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos  os percentuais de rateio para os meses em análise (Anexo 05). Note­se  no  quadro  superior  da  referida  planilha  que,  do  total  das  receitas  auferidas,  mais  de  90%  correspondem  a  operações  de  revenda  de  mercadorias.  Em  suma,  os  percentuais  das  receitas  não  cumulativas,  apurados  pela  fiscalizada no trimestre foram os seguintes:  (...)  6 ­ ANÁLISE DOS CRÉDITOS (...)  As intimações enviadas à fiscalizada visaram, entre outras solicitações,  vislumbrar  a  contabilização  de  cada  um  dos  montantes  acima  nos  respectivos  balancetes  da  empresa,  entretanto,  apenas  os  fretes  foram  comprovados via balancetes. Todos os demais  itens foram conciliados  através de relatórios de TI (Tecnologia da Informação), amparados por  listagens de notas fiscais referentes a cada rubrica/ Linha das Fichas 06  das DACON. Da análise das notas  fiscais verificamos que os créditos  da  fiscalizada  originam­se  primordialmente  da  revenda  de  produtos  derivados  do  petróleo.  A  fiscalizada  aufere  créditos  também  na  produção e venda de óleos lubrificantes e graxas.  A  conciliação  dos  dados  de  TI  x  Notas  Fiscais  pode  ser  analisada  através do Anexo 07.  Solicitamos  ainda,  via  amostragem,  cópias  de  notas  fiscais  para  que  dessem  suporte  aos  dados  apresentados  e,  certeza  da  veracidade  das  bases  de  cálculo  declaradas  nas  linhas  das  DACON  (vide  Termo  de  Intimação  05).  O  quantitativo  de  notas  gira  em  torno  de  trinta  mil  notas/mês  e  a  amostragem solicitada visou a que se obtivesse valores  máximos em função do menor volume de notas, ou seja, priorizamos os  maiores valores transacionados.  Passaremos  agora  à  análise  dos  itens  que  auferiram  bases  de  cálculo  relevantes de crédito à fiscalizada.  (...)  6.1 ­ BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO (...)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  a  aquisições  de  Bens  para  Revenda,  como  já  afirmado,  a  fiscalizada  não  acostou  os  montantes  acima  devidamente  contabilizados  através  de  balancetes.  A  fim  de  comprová­los nos apresentou as bases mensais extraídas de relatórios  de  TI,  acompanhados  e  fulcrados  em  listagens  específicas  de  notas  fiscais  que  dão  sustentação  aos  montantes  extraídos.  Tais  montantes  são os que seguem abaixo.  (...)  As listagens de notas fiscais apresentadas, como já informado, somam  exatamente os  valores dos  relatórios de TI discriminados na planilha  acima.  Fl. 6805DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.765            4 As diferenças dos Anexos de conciliação (Anexo 07) ocorridas entre os  Bens  de  Revenda  e  os  Insumos,  matematicamente,  se  anulam.  Essas  diferenças ocorridas entre os totais das Notas Fiscais, nestas parcelas,  não afetam a auditoria visto que os montantes declarados nas DACON  é que serão considerados em nossas análises.  Com  base  na  listagem  de  notas  apresentadas,  como  já  informado,  elaboramos  uma  amostragem  para  que  a  fiscalizada  nos  fornecesse  cópias (Anexo 08).  Poucas foram as cópias de notas apresentadas referentes ao trimestre  (Anexo  08).  Em  não  se  comprovando  a  amostragem  solicitada,  reconheceremos,  apenas,  o  montante  das  notas  que  foram  comprovadas como sendo passível de creditamento.  (...)  6.2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...)  Pela  legislação  vigente,  geram  créditos  na  sistemática  do  PIS  não  cumulativo,  somente  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo.  Por  oportuno,  reproduzse  a  seguir  o  §4°  do  art.  8º  da  Instrução  Normativa SRF n° 404, de 2004:  (...)  Ressaltamos  ainda  que,  em  sintonia  com  as  decisões  exaradas  pelo  CARF,  somente  deve  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento,  aquilo  que  seja  inerente  ao  processo  de  produção  do  bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais  decorra uma receita tributada.  Então,  apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens,  dos  quais  decorra  o  auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos.  Há que existir uma inerência direta entre os dispêndios ocorridos e os  processos  produtivos  e  serviços  prestados  para  que  se  configure  direito ao crédito.  No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações  de  revenda  de  mercadorias  e,  em  muito  menor  proporção,  venda  de  produtos e exportação de mercadorias.  Assim  sendo,  os  insumos  com  direito  a  crédito  devem  ter  correlação  direta  com essas operações  e nada mais. Foram estas operações que  geraram as respectivas receitas e os rateios.  Da  análise  da  listagem  de  notas  fiscais  apresentadas,  de  plano,  glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos  submarinos  posto  que  as  operações  de  prospecção  e  exploração  de  petróleo  nada  têm  a  ver  com  as  operações  geradoras  de  crédito  do  presente  caso.  Essas  notas  serão,  de  plano,  desconsideradas/glosadas  (Anexo 09).  Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados  quanto  aos  Bens  para  Revenda,  a  apresentação  de  cópias  de  notas  Fl. 6806DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.766            5 fiscais  de  insumos  consumidos  nos  procedimentos  de  vendas  e  fabricação.  As notas de insumos que foram solicitadas encontram­se no Anexo 10.  Em  que  pesem  as  glosas  acima  apontadas,  a  fiscalizada  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  da  amostragem  que  lhe  foi  solicitada  via  intimação. Quanto ao mês de outubro, a sua amostragem foi cumprida,  entretanto,  quanto  aos meses  de novembro  e  dezembro  não  tiveram  a  amostragem  cumprida.  Dessa  forma,  as  notas  de  outubro  serão  todas  consideradas,  entretanto,  quanto  a  novembro  e  dezembro,  somente  consideraremos as notas  apresentadas. Apenas duas notas  referentes a  julho foram apresentadas e nada mais. Dessa forma, as bases de cálculo  retificadas de ofício são demonstradas no quadro abaixo:  (...)  6.3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...)  Em análise do creditamento dos serviços utilizados como insumos, cabe  o  mesmo  entendimento  aplicado  aos  bens  usados  como  insumo  (IN  SRF n.° 404, de 2004).  A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas  no  mês,  de  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços  e,  somente  geram  créditos,  as  aquisições  de  serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda  ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte.  Solicitamos, por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto  aos  Insumos  (item  6.2),  a  apresentação  de  cópias  de  notas  fiscais  de  serviços  consumidos  nos  procedimentos  de  vendas  e  fabricação.  A  amostragem das notas de serviços/insumos que foi solicitada encontra­ se no Anexo 11.  Todas  as  notas  fiscais  solicitadas  foram  apresentadas,  entretanto,  da  análise combinada da listagem das notas fiscais com as cópias das notas  de  serviços  utilizados  como  insumos  que  nos  foram  apresentadas,  verificamos  que,  no  período,  as  notas  que  se  referem  a  serviços  de  apoio logístico; portuário;  aduaneiro;  operações  de  logística  offshore;  assistência  técnica;  despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e aeronaves; compra  de  óleo  diesel  para  navios;  equipamentos  de  perfuração  petrolífera  e  serviços  de  exploração  de  petróleo  que  nada  têm  a  ver  com  as  operações praticadas no presente caso.  Verificamos  até  mesmo,  inúmeras  notas  de  serviços  prestados  por  empresas não domiciliadas no país, cujo creditamento é vedado por lei.  Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de  serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora  de  possibilidade  de  creditamento.  Assim  sendo,  todas  as  notas  de  serviços utilizados como insumos serão desconsideradas.  Com  base  no  Anexo  07,  consideraremos,  apenas,  os  Serviços  de  Fabricação por encomenda ICOLUB.  Fl. 6807DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.767            6 (...)  6.4 ­ DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA] No tocante às despesas  com energia elétrica, constatamos nas  listagens das notas  fiscais que  nos foram apresentadas que inúmeras delas nada informam acerca do  CNPJ  dos  adquirentes  e  nenhuma  delas  tem  o  seu  número  de  referência.  Note­se  ainda  que  nas  listagens  há  notas  fiscais  emitidas  foram  computadas  notas  de  transportadoras,  SABESP  e  BR  Distribuidora  que  não  são  produtoras  de  energia  elétrica.  Todas  as  notas  da  listagem  foram  desconsideradas  de  plano  haja  vista  a  incerteza e generalidade da referida listagem (Anexo 12).  (...)  6.5 ­ DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS Sem maiores críticas  às  listagens de notas  fiscais apresentadas,  fica registrado apenas que  os  valores  totais  das  listagens  apresentadas  são  inferiores  aos  montantes  totais  declarados  nas  DACON.  Serão  considerados  os  montantes das listas de TI (Anexo 07), conforme quadro abaixo.  (...)  6.6 ­ DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE  VENDA (...)  Com relação à estas bases de cálculo, as maiores divergências entre os  contribuintes e a RFB reside nas  transferências de mercadorias entre  bases  do  mesmo  contribuinte.  A  RFB  não  aceita  o  creditamento  referente a essas transferências.  A  fiscalizada, por sua vez,  formulou processo de consulta em que  lhe  foi  garantido  o  direito  a  esse  creditamento  para  fins  de apuração do  valor  devido  a  título  de PIS  e COFINS não cumulativos.  Trata­se  da  Solução de Consulta 497 de 05/12/2005.  (...)  Tal Solução de Consulta  foi  revogada pela Solução de Divergência  ­  Cosit ­ n° 26, publicada na data de 09/06/2008.  Sobre as conseqüências da revogação de uma consulta, definiu a Lei na  9.430/1996, em seu art.48, §12, que se, após a resposta à consulta, a  administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação  atingirá, apenas, os  fatos geradores que ocorrerem após a ciência ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Por conseguinte, para os fatos geradores ocorridos até o mês de junho  de 2008, mês da publicação da referida Solução de Consulta no DOU,  estava a contribuinte protegida ainda pela Solução de Consulta n° 497  de  05/12/2005,  cabendo  qualquer  ação  cominatória  por  parte  desta  fiscalização  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  julho  de  2008.  Portanto,  no  tocante  ao  presente  trimestre,  todas  as  transferências praticadas pela fiscalizada devem ser glosadas.  Fl. 6808DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.768            7 Este  assunto  já  foi  totalmente  exaurido  em  virtude  de  auditoria  realizada através do MPF 07185­2012­00047­1. Do referido MPF foi  constituído um auto de infração cujo processo de acompanhamento é o  de  nº  16682.721219/2012­04.  As  transferências  foram  analisadas  e  glosadas  conforme  disposto  no Anexo  16.  Este  anexo  foi  extraído  do  supracitado auto de infração.  As bases a serem consideradas são as dispostas no quando abaixo.  (...)  6.7 ­ BENS PARA REVENDA – IMPORTAÇÃO (...)  Analisando  as  listagens  das  notas  fiscais  do  período,  encontramos  despesas  ali  enquadradas  que  devem  ser  rechaçadas  haja  vista  nem  mesmo  se  tratarem  de  bens  para  revenda.  Em  verdade  se  tratam  de  notas  fiscais  referentes  à  tecnologia  de  informação,  cujo  serviço  é  prestado  por  empresas  estrangeiras  e,  o  seu  creditamento  é  expressamente  vedado  por  lei  e  explícito  no  §  4º  do  art.  8º  da  IN  404/2004 abaixo transcrito novamente.  (...)  Além  das  citadas  glosas,  solicitamos,  também  por  amostragem  e  nos  mesmos moldes praticados quanto às demais rubricas, a apresentação  de cópias de notas fiscais para uma maior análise. As notas de insumos  que foram solicitadas/glosadas encontram­se no Anexo 14.  A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada.  (...)  6.8 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS (...)  Verificando as listagens de notas fiscais apresentadas pela fiscalizada,  concluímos que em outubro, a bases declarada na DACON está errada,  ou  seja,  ela  foi  declarada  na  Dacon  com  montantes  superiores  aos  montantes de notas fiscais que lhes dá suporte. Dessa forma, as bases a  serem analisadas são as do quadro abaixo.  (...)  Nesta  rubrica,  ao  analisar  a  listagem das  notas  fiscais  apresentadas,  não vislumbramos possíveis glosas.  Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados  quanto às demais  rubricas, a apresentação de cópias de notas  fiscais  (Anexo 15).  A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada.  (...)  7  ­  RECOMPOSIÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  E  APURAÇÃO  DOS CRÉDITOS (...)  8 ­ APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES  APURADAS (...)  Fl. 6809DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.769            8 9  ­  APURAÇÃO DE OFÍCIO DO  RESSARCIMENTO OU  TRIBUTO  DEVIDO  (...)Os  créditos apurados de ofício,  ao  serem deduzidos dos  valores das  contribuições  a  recolher  apuradas  no  4º  trimestre  de  2009  foram  integralmente  consumidos e não há valores a serem ressarcidos. Há montantes ainda  devidos  a serem lançados de ofício.  Em  síntese,  constatamos  que  a  fiscalizada  não  acostou  aos  autos  um  conjunto  probatório  suficientemente  capaz  de  embasar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  Como  já explicitado, em se  tratando de  reconhecimento de direito de  créditos  tributários, o dever da comprovação recai sobre o sujeito passivo que  alega tal  direito.  A  Fiscalização  cabe  a  verificação  da  existência  de  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito da interessada, o que foi levado a  efeito por  intermédio da presente ação efetuada pela Administração Tributária.  (...)” (n.n) O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/01/2013, por  ciência  pessoal,  e  em  01/03/2013  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade. Em resumo,  assim se pronunciou:  “(...) III ­ NULIDADES  (...)  III.1 – DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO DE 3.700 NOTAS FISCAIS DE UM UNIVERSO DE  900.000  NOTAS FISCAIS EM 15 DIAS  (...)  III.2 – VÍCIO NA ELEIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DE  Fl. 6810DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.770            9 AMOSTRAGEM  – DESCONSIDERAÇÃO  DOS  VOLUMES  DE  CRÉDITOS X  NÚMEROS DE NOTAS EXIGIDAS PARA AFERIÇÃO DE  REPRESENTATIVIDADE  (...)  III.3 – VÍCIO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO – ABANDONO  DA  AMOSTRAGEM  PARA  VERIFICAÇÃO  INDIVIDUAL  SEM  A  INTIMAÇÃO DA  IMPUGNANTE  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS – NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  VERDADEIRO  ARBITRAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO  CORRESPONDENTE  (...)  III.4  – NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  SEGURANÇA  JURÍDICA  QUANTO ÀS  BASES  SOBRE  AS  QUAIS  DEVERÁ  SE  MANIFESTAR  A  IMPUGNANTE PARA  FINS  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  ORIGINALMENTE  PLEITEADO  IV – DO DIREITO  (...)  IV.1  – DO DIREITO AO CRÉDITO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” e “COFINS” NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA VENDA OU REVENDA, TANTO NAS  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO  QUANTO  NAS  REALIZADAS  POR MEIO DE IMPORTAÇÃO (LINHA 01)  (...)  IV.2  – DO DIREITO AO CRÉDITO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS”  E  DA  “COFINS”  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  TANTO  OS  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 02)  Fl. 6811DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.771            10 (...)  IV.3  – DO DIREITO AO CRÉDITO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS” E DA “COFINS” NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  TANTO  OS  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 03)  (...)  IV.4 – DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA  ELÉTRICA (LINHA 04) – PREVISÃO LEGAL – DESCABIMENTO DA  GLOSA INTEGRAL (...)  IV.5 – DA IMPOSSIBILIDADE EM DESCARTAR AS INFORMAÇÕES  CONSIGNADAS  EM  “DACON”  –  HIGIDEZ  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES DE DESPESAS COM ALUGUÉIS (LINHA 05)  (...)  V  –  ALTERNATIVAMENTE  –  ELEIÇÃO  DE  NOVA  AMOSTRAGEM  ANTE AS DEFICIÊNCIAS DAQUELA REALIZADA – AUSÊNCIA DA  PROPORCIONALIZAÇÃO  EM  RELAÇÃO  ÀS  NOTAS  FISCAIS  APRESENTADAS  DIANTE  DO  VOLUME  TOTAL  –  VÍCIO  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO  ADOTADO  –  MAJORAÇÃO  INDEVIDA  DA  AUTUAÇÃO (...)  VI  –  VINCULAÇÃO  À  CONCLUSÃO  A  SER  CONSIGNADA  NOS  AUTOS  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  2009.51.01.008588­0  NO QUE SE REFERE AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES  ENTRE BASES PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS (...)  VII – DA DILIGÊNCIA (...)  VIII ­ CONCLUSÕES Ao longo da Manifestação de Inconformidade, a  REQUERENTE pôde  demonstrar,  por  vários meios,  as  nulidades  que  fulminam o “Despacho Decisório” ora combatido, bem como as razões  de mérito  que  determinam  a  homologação  integral  dos  créditos  nela  pleiteados.  Restou  demonstrado,  portanto,  que,  em  sede  de  preliminar,  diversas  nulidades  maculam  integralmente  e,  de  forma  insanável,  o  presente  “Despacho Decisório”, quais sejam:  i) ocorrência de cerceamento do direito de defesa ante a ausência de  prazo  razoável  para  que  fossem  apresentadas  3.700  (três  mil  e  setecentas) Notas Fiscais, eis que estas deveriam ser localizadas dentro  de  um  universo  total  de  900.000  (novecentas  mil)  Notas  Fiscais,  espalhadas por 25 (vinte e cinco) bases da REQUERENTE no Brasil,  tudo isso em 15 (quinze) dias no mês de dezembro.  ii)  vício  na  forma  de  eleição  da  amostragem  realizada,  pois  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  solicitou  nenhum  documento  relativo  às  despesas com energia elétrica e aluguéis e, tampouco as Notas Fiscais  solicitadas  refletem  de  forma  proporcional  os  créditos  a  serem  validados  pela  D.  Autoridade  Fiscal  frente  aos  créditos  lançados  na  escrita fiscal da REQUERENTE.  Fl. 6812DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.772            11 iii) vício no critério jurídico do lançamento e cerceamento do direito de  defesa,  eis  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  simplesmente  abandonou  o  critério  de  amostragem,  passando  à  análise  individual  somente  dos  documentos  fiscais  anteriormente  solicitados  para  amostragem,  sem  que  tenha procedido com qualquer  intimação da REQUERENTE para  que procedesse com a apresentação do volume  total das Notas Fiscais  que possuísse.  iv)  vício  no  critério  jurídico  do  lançamento,  realizado  mediante  arbitramento  efetivado  de  forma  indevida,  sem  observar  o  procedimento  e  requisitos  legais,  eis  que a D. Autoridade Fiscal fez uso de uma “amostragem negativa” para proceder  com  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário,  uma  vez  que  glosou  os  créditos  lançados  pela  REQUERENTE em sua escrita fiscal sem realizar qualquer verificação  dos mesmos.  (iv.1) o vício no arbitramento realizado fica ainda mais evidente à luz  da total ausência de um critério único e uniforme, para estipulação de  uma  base  de  cálculo, eis que cada modalidade de linha de crédito constante da “DACON” recebeu  um  tratamento diverso, ao bel prazer da D. Autoridade Fiscal. A D.  Autoridade Fiscal reputou válidas as informações constantes em “DACON” apenas  quando  elas  eram  inferiores  àquelas  mencionadas nas listagens apresentadas pela REQUERENTE, ao passo  que quando eram superiores, a D.  Autoridade Fiscal considerava as  informações constantes das referidas  listagens.  As  nulidades  acima  reiteradas,  por  óbvio,  deverão  determinar  o  cancelamento  da  autuação,  eis  que  fulminam  o  procedimento  fiscal  realizado  e,  por  via  de  consequência,  todo  o  crédito  tributário  constituído e mesmo o glosado a partir dele.  Na  improvável  hipótese  de  que  o  mérito  venha  a  ser  analisado,  a  REQUERENTE igualmente pôde demonstrar:  v) que os créditos por ela aproveitados são legítimos e válidos, estando  devida e regularmente amparados em documentos fiscais, os quais, caso  tivessem sido examinados pela D. Autoridade Fiscal, seriam validados.  A  prova  acerca  dessa  higidez  se  verifica  tanto  diante  do  fato  de  que  quase  todas  as  Notas  Fiscais  analisadas  foram  referendadas  pela  D.  Autoridade Fiscal, sendo que as não reconhecidas decorrem ou de erros  de  interpretação  e/ou  falta  de  sua  apresentação  naquele  exíguo  prazo  que foi concedido.  vi)  a  necessidade  de  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  de  atividades  offshore,  eis  que  a  REQUERENTE  exercia,  à  época,  atividades de produção de petróleo, comprovada pelos documentos ora  acostados.  vii)  a  necessidade  de  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  de  despesas de energia elétrica e aluguéis de imóveis, eis que diretamente  relacionadas com a sua atividade fim.  Fl. 6813DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.773            12 viii)  a necessidade de  realização de diligência  fiscal e perícia  técnica,  mediante análise das 900.000 Notas Fiscais que originaram os créditos  apropriados, caso superadas as nulidades acima destacadas, ou então;  viii.1)  alternativamente,  a  necessidade  de  realização  de  uma  nova  amostragem,  sem  os  vícios  contidos  na  realizada  pela  D.  Autoridade  Fiscal, ou então, para fins do reconhecimento do direito creditório, que  o mesmo seja ao menos proporcionalizado em relação a sua totalidade  com base no montante auferido parcialmente na amostragem.  ix)  ao  final,  a  necessidade  de  reunião  de  todas  as Manifestações  de  Inconformidade  decorrentes  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0718500.2012.00597,  e  com a  Impugnação apresentada nos autos do  processo  administrativo nº  16682.720069/2013­94,  eis  que  evidente  o  caráter de prejudicialidade e conexão entre todos aqueles; e, ainda, x)  a necessidade de  suspensão dos processos em razão da existência da  Ação  Judicial  nº  2009.51.01.008588­0,  onde  se  discute  o  direito  à  utilização de créditos parcialmente aqui glosados, ou então;  x.1)  alternativamente,  o  desmembramento  dessas  parcelas  em  uma  nova autuação, sendo vedada, inclusive, a imposição de multa de ofício  em relação a parcela para a qual existe decisão  judicial válida até o  momento.  X  – DOS  PEDIDOS  Diante  de  todo  o  até  aqui  exposto,  a  REQUERENTE pugna a Vossa Senhoria que:  i)  preliminarmente,  em  caráter  de  prejudicialidade,  a  reunião  da  presente Manifestação de Inconformidade com as demais apresentadas  nos Despachos Decisórios  decorrentes  do Mandado de Procedimento  Fiscal  nº  0718500.2012.00597  e  com a  Impugnação apresentação no  processo administrativo nº 16682.720069/2013­94.  ii) preliminarmente, se digne a decretar a nulidade do “Despacho Decisório” em razão das seguintes nulidades:  ii.1) cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE, em razão da  concessão de prazo incompatível com o volume de documentos a serem  manuseados para localização daqueles requeridos pela D. Autoridade  Fiscal;  ii.2) vício na forma de eleição da amostragem, a qual não refletia todas  as  rubricas  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pela  REQUERENTE, nem tampouco a participação daqueles créditos frente  às Notas Fiscais solicitadas;  ii.3)  vício  no  critério  jurídico  do  lançamento  e  consequente  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  REQUERENTE,  em  razão  do  abandono do critério  de  amostragem,  sem a  necessária  intimação  da  REQURENTE para apresentação de todos os seus documentos fiscais,  e tampouco verificação e análise daqueles, o que denota arbitramento  indevido e sem respeito aos procedimentos legais;  ii.4) vício no critério jurídico de determinação da base de cálculo, em  razão  de  arbitramento  realizado  sem  critério  único  e  uniforme  para  Fl. 6814DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.774            13 todas  as  classes  de  créditos  escriturados  nos  livros  fiscais  da  REQUERENTE;  E, no mérito, ad argumentandum, se digne a dar provimento a presente  Manifestação de Inconformidade, a fim de:  iii)  reconhecer  a  higidez  da  totalidade  dos  créditos  registrados  pela  REQUERENTE;  ou  ainda,  alternativa  e  sucessivamente,  iii.1)  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  glosados  decorrentes  das  atividades offshore da REQUERENTE;  iii.2) o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes de energia  elétrica e de aluguéis;  iii.3)  a  necessidade  de  desmembramento  dos  valores  relativos  às  despesas com frete entre  suas bases primária e  secundária, eis que a  questão já em sede judicial e com decisão favorável à REQUERENTE.  E,  em  caráter  subsidiário,  caso  os  elementos  trazidos  nessa  Manifestação de Inconformidade não sejam suficientes para decretar a  homologação  integral  dos  créditos  pleiteados,  a  REQUERENTE  pugna:  iv)  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  análise  das  900.000  (novecentas mil)  Notas Fiscais, para que sejam respondidos os quesitos já apresentados  no item VII supra;  iv.1)  alternativamente,  a  realização  de  diligência  com  base  em  novo  espaço  amostral,  o  qual  deverá  refletir  proporcionalmente  todos  os  créditos registrados pela REQUERENTE para o período sob análise e  o reconhecimento proporcional do direito creditório frente a totalidade  dos créditos com base no montante auferido na amostragem;” Em 21/02/2013 o contribuinte protocolou um Pedido de Cópia de  processo (fl. 2529). No mesmo dia foi entregue ao interessado um  CD/DVD com cópia  integral do presente processo, conforme  fl.  2535.  Tendo  em  vista  que  na  amostra  utilizada  não  foram  contempladas  todas  as  linhas  do  DACON  que  foram  objeto  de  glosa  e  que  os  elementos  constantes  dos  autos,  bem  como  o  critério adotado pela autoridade fiscal na eleição e na análise da  amostra  não  foram  suficientes  para  firmar  a  convicção  deste  julgador  quanto  ao  crédito  em  litígio,  em  05/06/2013  os  autos  retornaram  à Unidade  de Origem  para  que  a  autoridade  fiscal  efetuasse diligência junto à empresa para:  a)  efetuar  as  diligências  necessárias,  considerando  a  escrituração  e  os  demonstrativos  do  contribuinte,  bem  como  os  documentos  fiscais  que  os  respaldam1,  a  fim  de  relacionar  os  valores  glosados  referentes  a  todas  as  linhas  da  DACON  e  os  motivos das glosas;  Fl. 6815DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.775            14 b)  verificar  se  a  empresa  efetivamente  realizou  operações  de  produção de petróleo no período e  se existe  crédito oriundo da  referida atividade;  c)  refazer,  se  for o  caso, o  cálculo dos  créditos  e manifestar­se  quanto à homologação das compensações declaradas.  Em  20/06/2013  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  Demac/RJO/Diort  nº  147/2013,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas,  vinculadas  ao  presente  pedido  de  ressarcimento. De acordo com o Termo de Ciência por Decurso  de  Prazo  de  fl.  2552,  em  12/07/2013  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  referido  Despacho  Decisório,  por  decurso  de  prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos  através da Caixa Postal (27/06/2013), Modulo e­CAC do Site da  Receita Federal.  O contribuinte não se manifestou contra a não homologação das  compensações2.  Em  resposta  à  diligência,  foi  efetuado  o  “Resultado  de  Diligência”  que  esclarece  em minúcias  todos  os  procedimentos  efetuados,  demonstra  os  créditos  apurados  de  ofício  na  Diligência e também a apuração dos montantes ainda devidos de  PIS e COFINS:  “(...)  2 – AUDITORIA ORIGINAL:  O trabalho original de auditoria consistiu, basicamente:  ­  da  verificação  dos  percentuais  das  receitas  não  cumulativas  em  relação  à  receita  total,  apurados  pela  fiscalizada  e  utilizados  nas  DACON;  ­  contabilização  das  receitas  que  redundaram  nos  percentuais  apurados;  ­  contabilização  das  bases  de  cálculo  dos  créditos  nas  Linhas  das  Fichas 06A e 06B das DACON;  ­  obtenção  de  listagem  de  todas  as  notas  fiscais  que  totalizaram  as  Linhas  das  Fichas  06A  e  06B  das  DACON  e,  ­  verificação,  por  amostragem,  das  notas  fiscais  listadas  que  serviram  de  base  à  apuração  dos  créditos  não  cumulativos  a  fim  de  termos  certeza  da  liquidez dos créditos pleiteados.  O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos  os percentuais de rateio de receitas para os meses em análise  (Anexo  05). Note­se no quadro resumo da referida planilha que, do  total das  receitas auferidas, mais de 90% correspondem a operações de revenda  de mercadorias.  Fl. 6816DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.776            15 O  resultado  do  trabalho  original  de  auditoria,  conforme  Despacho  Decisório  exarado  pela  Demac/RJO/Difis,  resultou  no  não  reconhecimento  do  crédito  tributário  alegado  pela  interessada  e,  resultou ainda, nos seguintes montantes a serem Lançados de Ofício:  (…)  4  ­  NOVA  ANÁLISE  DOS  CRÉDITOS  EM  VISTA  DAS  NOTAS  APRESENTADAS  EM  FASE  DE  INCONFORMIDADE  E  IMPUGNAÇÃO:  CRITÉRIOS  ADOTADOS  NA  AUDITORIA  ORIGINAL  E  NESTA  DILIGÊNCIA:  Na auditoria original, no intuito de analisarmos as bases geradoras de  crédito  de  PIS  e  COFINS  declaradas  nas DACON  (Fichas  06  e  16),  solicitamos  à  fiscalizada  que  nos  demonstrasse  como  havia  apurado  aqueles valores mensais.  Queríamos  que,  simplesmente,  a  empresa  nos  “detalhasse”  aqueles  valores.  Nesse sentido a intimamos que nos apresentasse listagens de todas as  notas  fiscais  que  redundavam  em  cada  linha  das  DACON  apresentadas.  Atendo às intimações, a fiscalizada nos apresentou listagens que foram  por ela denominadas como “listagens TI”.  Acontece que, em inúmeros períodos, os totais das listagens de TI ora  se  mostravam  inferiores  ora  se  mostravam  superiores  aos  montantes  declarados  nas  Fichas  06  e  16  das  DACON.  Em  outros  casos,  as  listagens  de  TI  apresentavam  diferenças  entre  as  bases  de  Bens  de  Revenda  com  as  bases  dos  Insumos  que,  matematicamente,  se  compensavam de  forma perfeita.  Isto  estava  discriminado  claramente  nos demonstrativos dispostos no Anexo 07.  Dessa forma, face ao que nos foi apresentado e, a fim de não descartar  completamente  as  bases  das  DACON  que  não  fossem  devidamente  comprovadas,  considerando­as  não  comprovadas  de  plano  (critério  esse  que  seria  muito  radical),  optamos  pelos  critérios  abaixo  discriminados  que,  em  nosso  entendimento,  foram  benéficos  à  fiscalizada.  Critérios  utilizados  no  trabalho  de  auditoria  original  e  na  presente  diligência:  a)­  Quando  o  valor  de  uma  base  de  crédito  declarada  na  DACON  (Fichas  06  ou  16)apresentava  valor  maior  que  a  base  referente  à  listagem de notas fiscais de TI (Anexo 07), concluímos que o montante  em DACON foi declarado a maior, e estava sem lastro de notas fiscais  probantes que lhe dessem sustentação. Nesses casos, consideramos, de  plano, o montante de TI como a base de crédito passível de análise e ser  comprovada por amostragem;  b)­ Por outro lado, quando uma base declarada em DACON apresentou­ se menor que a base da listagem de notas fiscais de TI, consideramos o  Fl. 6817DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.777            16 montante  declarado  em DACON posto  que,  se  a  interessada  não  quis  utilizar todas as suas notas fiscais geradoras de crédito, trata­se de uma  prerrogativa exclusiva dela e não da fiscalização;  c)­ Nos casos em que a listagem de TI apresentou diferenças entre duas  bases  de  cálculo  e  essas  diferenças  se  compensaram,  como  o  foi  nos  casos de Bens de Revenda e Insumos, consideramos as bases declaradas  nas DACON, pois, concluímos que nas listagens de TI houve inclusão  inadvertida  de  notas  fiscais  de  uma  base  em  outra  no  momento  da  extração  dos dados  para  atender  às  intimações. Dessa  forma,  nenhum  ônus foi causado à interessada e tampouco à RFB.  DILIGÊNCIA:  Conforme já  informado, boa parte das notas  fiscais solicitadas a  título  de amostragem não haviam sido apresentadas no decorrer da auditoria  original.  Em  fase  recursal,  foram  juntadas  aos  autos. Mesmo  assim,  a  fim  de  facilitar  as  análises  na  presente  diligência,  intimamos  a  interessada  a  nos  reapresentar  as  notas  fiscais  restantes,  assim  como,  solicitamos  a  apresentação de uma amostragem referente às notas  fiscais de energia  elétrica, conforme indicação da DRJ.  Um segundo Termo de  Intimação  também  foi  enviado à  fiscalizada  a  fim de que ela informasse acerca das operações de prospecção e venda  de petróleo (ambos os Termos estão no Anexo de DILIGÊNCIA 01).  Em resposta, a fiscalizada confirmou aquilo que já havia deixado claro  em  sua manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  confirmou  que  no  período  aqui  analisado,  praticou  operações  de  prospecção  e  exploração  de  petróleo.  Haja  vista  as  cópias  de  notas  fiscais  ora  apresentadas  completando  as  amostragens  solicitadas  na  auditoria  original,  passemos  à  análise  dos  itens  que  auferiram  bases  de  cálculo  relevantes de crédito à fiscalizada.  Ressaltamos  que,  listagens  de  bases  de  cálculo  em  que  as  discriminações  das  notas  fiscais  não  despertaram  inconsistências/dúvidas  à  fiscalização,  como  foi  o  caso  de  Despesas  com Aluguéis de Prédios de Pessoas Jurídicas e Despesas com Fretes,  foram  simplesmente  considerados  sem  solicitação  de  cópias  de  notas  fiscais.  Causa­nos  estranheza  o  fato  de  a  fiscalizada  ter  se  inconformado quanto a esse procedimento da fiscalização uma vez que  os  montantes  foram  considerados  sem  qualquer  questionamento  pela  fiscalização.  Apenas  aplicamos  os  critérios  já  esclarecidos  anteriormente a fim de estabelecer a base de cálculo geradora de crédito  (montantes da listagem de TI ou montantes das DACON).  Passemos à diligência.  (...)  4.1 BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO:  (...)  Fl. 6818DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.778            17 A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram  a amostragem anteriormente solicitada nos induzindo à sua veracidade  (Anexo de DILIGÊNCIA 02).  (...)  4.2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...)  Em sintonia com as decisões exaradas pelo CARF (já especificadas na  auditoria original), somente deve ser considerado insumo, para fins de  creditamento,  aquilo  que  seja  inerente  ao  processo  de  produção  do  bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais  decorra uma receita tributada.  Então,  apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens,  dos  quais  decorra  o  auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos.  Há que existir uma inerência direta entre os dispêndios ocorridos e os  processos produtivos e  serviços prestados que geraram receitas para  que se configure direito ao crédito.  No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações  de  revenda  de  mercadorias  e,  em  muito  menor  proporção,  venda  de  produtos e  exportação de mercadorias. Assim sendo, os  insumos com  direito  a  crédito  devem  ter  correlação  direta  com  essas  operações  e  nada  mais.  Foram  estas  operações  de  revenda  que  geraram  as  respectivas  receitas  não  cumulativas  e  os  seus  respectivos  rateios  (anexo  05).  Os  dispêndios  geradores  de  crédito,  portanto,  devem  ter  correlação  com  as  operações  de  revenda  de mercadorias  e  não  com  qualquer operação praticada pela empresa.  Da  análise  da  listagem  de  notas  fiscais  apresentadas,  de  plano,  glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos  submarinos  posto  que  as  operações  de  prospecção  e  exploração  de  petróleo  nada  têm  a  ver  com  as  operações  geradoras  de  crédito  do  presente  caso.  Essas  notas  serão,  de  plano,  desconsideradas  (Anexo  09).  Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias  das  notas  fiscais  que  complementaram  a  amostragem  anteriormente  solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 03).  (...)  4.3 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...)  Em  análise  do  creditamento  dos  serviços  utilizados  como  insumos,  cabe  o  mesmo  entendimento  aplicado  aos  bens  usados  como  insumo  (IN SRF n.º 404, de 2004).  A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas  no  mês,  de  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços  e,  somente  geram  créditos,  as  aquisições  de  serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda  ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte.  Fl. 6819DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.779            18 Foram as operações de revenda que geraram as respectivas receitas não  cumulativas  e  os  seus  respectivos  rateios  (anexo  05).  Os  dispêndios  geradores de crédito devem, portanto, ter correlação com as operações  de revenda de mercadorias e não com qualquer operação praticada pela  empresa.  Há  que  se  considerar  que,  se  90%  das  receitas  da  fiscalizada  são  oriundos  de  revendas,  há  ainda  outros  10%  de  receitas  passíveis  de  originar créditos.  Conforme disposto no Anexo 05, verificamos que há receitas oriundas  de produção por encomenda (produção de óleos lubrificantes e graxas)  que,  inegavelmente,  incluem­se  neste  10%  restantes.  Ao  produzir  determinado  produto  por  encomenda  a  empresa  arca  com  dispêndios  (insumos) que  lhe  são  creditáveis. Assim  sendo, os  insumos  inerentes  aos Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB (Anexo 07) serão  considerados.  A  fiscalizada  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  da  amostragem  anteriormente  solicitada  nos  comprovando  a  existência  de  todas  as  notas  listadas  (Anexo  de  DILIGÊNCIA  04),  entretanto,  da  análise  combinada  da  listagem  das  notas  fiscais  com  as  cópias  das  notas  de  serviços  utilizados  como  insumos  que  nos  foram  apresentadas,  verificamos  que,  no  período,  as  notas  que  se  referem  a  serviços  de  apoio logístico; portuário; aduaneiro; operações de logística offshore;  assistência técnica; despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e  aeronaves;  compra  de  óleo  diesel  para  navios;  equipamentos  de  perfuração  petrolífera  e  serviços  de  exploração  de  petróleo  que  nada  têm a ver com as operações praticadas no presente caso.  Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de  serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora  de possibilidade de creditamento.  Assim sendo, todas as notas de serviços utilizados como insumos serão  desconsideradas.  Com  base  no  Anexo  07,  consideraremos,  apenas,  os  Serviços  de  Fabricação por encomenda ICOLUB.  As bases de  cálculo  retificadas de ofício  são demonstradas no quadro  abaixo:  (...)  4.4 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA (...)  Todas  as  notas  da  amostragem  foram  apresentadas  (Anexo  de  DILIGÊNCIA 05).  4.5 DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS (...)  Sem  maiores  críticas  às  listagens  de  notas  fiscais  apresentadas  não  solicitamos  cópias  das  mesmas.  Consideramos  as  bases  mediante  os  critérios acima.  Fl. 6820DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.780            19 4.6  DESPESAS  DE ARMAZENAGEM  E  FRETE NA  OPERAÇÃO  DE VENDA (...)  Com relação à estas bases de cálculo, as maiores divergências entre os  contribuintes e a RFB reside nas  transferências de mercadorias entre  bases  do  mesmo  contribuinte.  A  RFB  não  aceita  o  creditamento  referente a essas transferências. A explanação completa desta base de  cálculo encontra­se no Despacho Decisório original.  Neste  período  as  supracitadas  transferências  foram  glosadas  e  lançadas no auto de  infração, cujo processo de acompanhamento é o  de nº 16682.721219/2012­04.  Os mesmos créditos que neste auto de infração foram desconsiderados,  aqui  também  o  serão  (Anexo  16).  O  que  está  sendo  feito  aqui  é  considerar  as  glosas  de  créditos  que  foram  apuradas  no  auto  de  infração.  Nada  mais.]  3  Sem  maiores  críticas  às  listagens  de  notas  fiscais apresentadas não solicitamos cópias das mesmas.(...)  4.7 BENS PARA REVENDA – IMPORTAÇÃO (...)  Analisando  as  listagens  das  notas  fiscais  do  período,  encontramos  despesas  ali  enquadradas  que  devem  ser  rechaçadas  haja  vista  nem  mesmo  se  tratarem  de  bens  para  revenda.  Em  verdade  se  tratam  de  notas  fiscais  referentes  à  tecnologia  de  informação  cujo  serviço  é  prestado  por  empresas  estrangeiras  e,  o  seu  creditamento  é  expressamente  vedado  por  lei  e  explícito  no  §  4º  do  art.  8º  da  IN  404/2004  abaixo  transcrito  novamente.Art.  8º  Do  valor  apurado  na  forma do art.  7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I das aquisições efetuadas no mês:(...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:  b.1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda; ou b.2) na prestação de serviços;(...)  (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados  por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de  serviços:  b)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b)  os  serviços  Fl. 6821DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.781            20 prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços (...) (grifos nossos)  As notas glosadas encontram­se no Anexo 14A.  Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias  das  notas  fiscais  que  complementaram  a  amostragem  anteriormente  solicitada nos induzindo à sua existência (Anexo de DILIGÊNCIA 06).  O  quadro  a  seguir  demonstra  as  bases  dos  créditos  de  bens  para  revenda importados que serão considerados de ofício na apuração dos  créditos a descontar do PIS não cumulativo devido:  (...)  4.8 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS (...)  Nesta rubrica, ao analisar a listagem das notas fiscais apresentadas, a  princípio, não vislumbramos possíveis glosas.  (...)  5  – RECOMPOSIÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  E  APURAÇÃO  DOS CRÉDITOS (...)  6 – APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES  APURADAS (...)  7 – APURAÇÃO DE OFÍCIO DO RESSARCIMENTO OU TRIBUTO  DEVIDO:  (...)  Os  créditos  apurados  de  ofício,  ao  serem  deduzidos  dos  valores  das  contribuições  a  recolher  apuradas  no  4º  trimestre  de  2009  foram  integralmente  consumidos  e  não  há  valores  a  serem  ressarcidos.  Há  montantes ainda devidos a serem lançados de ofício.  Note­se na planilha acima que, no presente período,  foram deduzidos  os montantes já lançados de ofício nos trâmites do já citado processo  RFB de nº 16682.721219/2012­04 (auto de infração).  8  – CONCLUSÃO  DA  DILIGÊNCIA  Após  análise  da  impugnação  apresentada pela fiscalizada, observamos que a mesma não concordou  com  alguns  critérios  adotados  pela  auditoria  fiscal,  porém,  face  à  apresentação das cópias das Notas Fiscais, das diversas amostragens,  as Bases de Cálculo que originaram créditos foram todas confirmadas,  mediante a aplicação dos critérios já explicitados no item 04.  A  única  celeuma  restante  é  aquela  referente  às  glosas  dos  insumos e  aos  serviços oriundos de exploração e prospecção de petróleo. Como  já  explicado,  as  receitas  da  fiscalizada  são  referentes  preponderantemente a revendas de mercadorias;  venda de mercadorias  e  produção de  óleos  e  graxas  por  encomenda,  sendo  incabível  trazer  créditos  de  dispêndios  que  não  têm  qualquer  relacionamento com as retrocitadas receitas.  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.782            21 Traçando  um  paralelo  comparativo,  uma  empresa  cuja  receita  é  oriunda  da  revenda  de  móveis  não  pode  trazer  créditos  de  insumos  utilizados em uma fazenda de sua propriedade que opere em plantio de  árvores para reflorestamento.  No  tocante às bases de cálculo em DACON referentes às  locações de  prédios de pessoas jurídicas,  informamos que, na auditoria original, as  bases  foram  todas  concedidas  sendo  aplicado  apenas  o  critério  dos  valores TI x DACON. Nem mesmo solicitamos cópias de notas.  Finalizando,  o  resultado  desta  Diligência  corrobora  o  resultado  da  auditoria  original  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  tributário  alegado  pela  interessada,  entretanto,  há  que  serem  alterados/reduzidos os Lançamentos anteriormente efetuados, conforme  valores dispostos no quadro abaixo:  (...)  Dessa  forma,  afastadas  quaisquer  dúvidas  acerca  da  materialidade  (Notas  Fiscais  existentes)  quanto  aos  créditos  pleiteados,  restando  somente  a  análise  qualitativa  (efetividade  do  direito  creditório)  daqueles documentos fiscais.  No entender da REQUERENTE,  a análise qualitativa das Notas Fiscais  apresentadas deveria determinar o cancelamento integral da autuação.  Contudo,  não  foi  este  o  posicionamento  adotado  pela  D.  Autoridade  Fiscal. Esta, em sua análise, procedeu com a retificação da autuação  original,  reduzindo­a  substancialmente,  mas  ainda  não  reconheceu  a  integralidade do direito creditório pleiteado pela REQUERENTE.  (...)  O  Relatório  de  Diligência  exarado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720381/2012­05  não  contou  com  nenhum  anexo. Daí, exsurge a primeira ilegalidade desta intimação. Explica­se.  A diligência faz menção a uma série de anexos, quais sejam: i) Anexo  01;  ii)Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 09; v) Anexo 14A; vi) Anexo 16.  Veja­se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos:  (...)  A  leitura  do  trecho  acima  transcrito  demonstra  a  importância  dos  Anexos  mencionados  na  referida  Diligência,  os  quais  deveriam,  necessariamente, ter sido encaminhados à REQUERENTE para que fosse  possível o exercício pleno e amplo do seu direito de defesa.  Contudo,  isto  não  foi  feito  pela  D.  Autoridade  Fiscal.  Então,  neste  ponto,  reside  mais  uma  ilegalidade  incorrida  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  na medida  em  que  a  REQUERENTE  foi  obrigada  a  elaborar  a  presente  peça  sem  ciência  plena  da  integralidade  das  diligências  realizadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal  e  suas  correspondentes  conclusões.  Por  este  motivo,  requer  desde  logo  que  seja  concedido  novo prazo para manifestação da REQUERENTE, em complementação a  Fl. 6823DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.783            22 presente,  após  serlhe  dada  ciência  da  íntegra  de  todos  os  anexos  e  documentação que perfazem a diligência, conforme requerido ao final.  (...)  Ora, como visto, a Diligência teve o resultado positivo de reconhecer  que foram apresentados todos os documentos necessários à análise da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  (Notas  Fiscais),  tanto  que  deu  ensejo à redução substancial dos valores exigidos da REQUERENTE.  Por outro lado, a Diligência demonstrou, ainda, que a D. Autoridade  Fiscal  deixou de dar cumprimento ao quanto solicitado por meio dos itens “a”, “b” e c” do Despacho proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, eis que, respectivamente:  i)  não  foram  realizadas  as  diligências  necessárias  no  tocante  à  identificação dos  valores glosados em  relação a  todas as  linhas da “DACON”; ii) a D. Autoridade Fiscal não apurou efetivamente se a REQUERENTE,  no  período  da  autuação,  teria  realizado  operações  de  produção  de  petróleo,  tampouco  informou  a  existência  de  créditos  oriundos  dessa  atividade;  iii)  também  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  questão  da  duplicidade  acerca  da  glosa dos  valores  relativos  ao  crédito  extemporâneo  e  aos  créditos relativos aos  Os lançamentos efetuados anteriormente através de processo de auto de  infração  da  RFB  de  nº  16682.720069/2013­94  foram  considerados  e  descontados do devido, redundando assim nos valores do quadro acima.  Registre­se  que  há  PERDCOMP  vinculada  ao  PER  de  ressarcimento aqui analisado.  (...)”. Cientificado do referido Resultado de Diligência em 13/11/2014,  o  contribuinte  apresentou,  em 12/12/2014,  razões  adicionais  de  defesa, nos seguintes termos:  “(...) Após a apresentação da Manifestação de  Inconformidade por parte da  RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, adiante denominada REQUERENTE,  e antes de se manifestar sobre os pontos de direito ali suscitados, a D.  Autoridade  Julgadora  determinou  a  realização  de  diligência  com  os  seguintes objetivos:  (...)  A  solicitação  era  bastante  clara:  i)  determinava  a  realização  de  diligências,  com  vistas à identificação das glosas realizadas em face das linhas da “DACON”; ii) Fl. 6824DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.784            23 que  fosse  verificada  a  existência  de  duplicidade  quanto  aos  créditos  extemporâneos e os valores relativos aos fretes entre bases primárias e  secundárias,  e  que  foram  tratados  no  processo  administrativo  nº  16682.721219/2012­04;  iii) verificação acerca da efetiva realização de  operações de produção de petróleo para o período autuado, e se existia  crédito  oriundo  dessas  atividades;  e  iv)  a  apresentação  de  novos  cálculos e apuração de tributos, se fosse o caso.  Por meio  da  diligência  realizada,  a  REQUERENTE  deveria  proceder  com a  apresentação de  todas  as Notas Fiscais  solicitadas por meio da  amostragem eleita pela D. Autoridade Fiscal.  Nas  respostas  às  intimações  recebidas,  a  REQUERENTE  pôde  apresentar  praticamente  a  integralidade  das  Notas  Fiscais  solicitadas,  tanto que a D.  Autoridade  Fiscal  considerou  como  completamente  atendida  essa  obrigação,  como  se  vê  do  trecho  extraído  do Relatório  de Diligência,  abaixo reproduzido:  (...)  fretes  entre  bases  primárias  e  secundárias,  tratados  no  processo  administrativo nº 16682.721219/2012­04.  Dessa  forma,  resta  evidente  o  não  atendimento  integral  ao  quanto  solicitado  pela  D.  Autoridade  Julgadora,  o  que,  naturalmente,  compromete  o  conhecimento  acerca  de  todos  os  pontos  inerentes  à  demanda,  trazendo  nítidos  prejuízos  à  formação  da  convicção  dos  julgadores  acerca  do  quanto  alegado  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  A REQUERENTE evidenciará o descumprimento do quanto solicitado  pela D.  Autoridade  Julgadora,  pugnando  pela  realização  de  nova  diligência,  sem a qual restará comprometido o prosseguimento da análise em tela,  ao  menos  para  a  apreciação  de  todos  os  elementos  necessários  à  garantia  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e,  principalmente,  do  respeito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  conforme  consignado  no  Despacho  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora.  É o que se passa a fazer.  CONSIDERAÇÕES  ACERCA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  Tendo em vista o reconhecimento de que foram apresentadas as Notas  Fiscais  solicitadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  resta  proceder  com  a  comprovação  acerca  dos  pontos  consignados  na  Diligência,  e  que  deixaram de ser atendidos pela D.  Autoridade Fiscal.  O  primeiro  deles  se  refere  à  violação  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  consignado  pela  D.  Autoridade  Julgadora  como  essencial,  e  que  deveria  nortear  a  diligência  a  ser  realizada  pela D.  Autoridade Fiscal. Veja­se.  Fl. 6825DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.785            24 A  busca  pela  verdade  material  foi  descumprida  pela  D.  Autoridade  Fiscal quando deixaram de ser realizadas as diligências necessárias a  fim  de  relacionar  os valores glosados referentes a todas as linhas da “DACON”. Por seu turno, a D.  Autoridade  Fiscal  pautou  sua  análise,  superficial,  apenas  nas  diferenças  apontadas entre a “DACON” e a listagem de notas fiscais, constante de uma planilha  apresentada  pela  REQUERENTE,  sendo  adotado  como  parâmetro  o  menor  valor  entre  aquelas  duas  bases  – ou  seja,  sempre  que  para  determinado período o menor valor de crédito constava na “DACON” (em confronto com a planilha), aceitou­se o valor da “DACON”; sempre que o menor valor de  crédito  constava  na  planilha,  utilizou­se  o  valor  da  planilha.  O  fiscal  autuante  não  buscou  conciliar  as  duas  bases  de  informação e apurar qual seria o valor correto dos créditos, limitou­se  a utilizar sempre o critério mais prejudicial à REQUERENTE.  Dessa forma, resta evidente a violação a um dos corolários mais caros  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  qual,  inclusive,  foi  destacado  de  forma expressa pela D. Autoridade Julgadora, a saber, o princípio da  busca pela verdade material. Nada mais descabido!  O outro ponto que merece  críticas  é a absoluta ausência de  resposta  quanto ao questionamento aduzido pela D. Autoridade Julgadora, por  meio da qual  foi requerida a verificação acerca da efetiva realização  de operações de produção de petróleo e dos créditos vinculados àquela  atividade, durante o período autuado.  Quanto  a  este  questionamento,  a  D.  Autoridade  Fiscal  simplesmente  não  o  respondeu,  limitando­se a aduzir, sem a devida demonstração, de que “A única celeuma restante é aquela  referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos da exploração  e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada  são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias;  venda  de  mercadorias  e  produção  de  óleos  e  graxas  por  encomenda,  sendo  incabível  trazer  créditos  de  dispêndios  que  não  tem  qualquer  relacionamento com as retrocitadas receitas.” Entretanto,  apresentou  tal  assertiva,  sem  efetivamente  apurar  a  existência dos supostos créditos decorrentes da fase de “exploração e prospecção de petróleo” que teriam  sido  supostamente  utilizados  pela  REQUERENTE,  e  por  este motivo  glosados (quando em verdade, não ocorreu a utilização de créditos de  tal  natureza  por  parte  da  REQUERENTE,  como  se  irá  demonstrar  adiante.  Ademais,  não  foi  respondida  a  questão  nodal  apontada  pela  D.  Autoridade Julgadora, qual seja, a determinação se, no perídio autuado,  a  REQUERENTE  teria  realizado  atividades  de  produção  de  petróleo.  Quanto a este ponto, também mais a frente, a REQUERENTE comprovará  a realização das referidas atividades.  Fl. 6826DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.786            25 AUSÊNCIA  DE  SEGURANÇA  JURÍDICA  QUANTO  ÀS  BASES  SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A IMPUGNANTE  PARA  FINS  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  ORIGINALMENTE PLEITEADO O comando emanado do Despacho  proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora não dava margem a dúvidas:  (...)  Ou  seja,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  proceder  com  as  diligências  necessárias,  isto  tendo  em  vista  a  escrituração  (contabilidade)  e  os  demonstrativos  do  contribuinte  (DACON),  bem  como  os  documentos  fiscais que os respaldam (Notas Fiscais), a fim de relacionar os valores  glosados  referentes  a  todas  as  linhas da “DACON”, com o destaque dos motivos das glosas. Não  obstante  a  determinação  constante  daquele  comando,  a  D.  Autoridade  Fiscal, responsável pela realização do atendimento da Diligência, aduziu que “a fiscalizada  apresentou  listagens  de  notas  fiscais  (TI)  em  montantes  inferiores  àqueles  declarados  nas  DACON  e,  assim  sendo,  consideramos  os montantes  destas  listagens. Não houve  comprovação  total dos montantes declarados nas DACON”. Frente  ao  quanto  exigido  pela  D.  Autoridade  Julgadora  (busca  pela  verdade material acrescida da realização de diligências à luz de vários  documentos,  inclusive,  das  Notas  Fiscais),  jamais  a  D.  Autoridade  Fiscal  poderia  ter  consignado  a  informação  de  que  os  valores  informados  em  suas  planilhas  seriam  menores àqueles declarados em “DACON”, o que ensejaria o entendimento de que os montantes declarados em “DACON” não teriam sido comprovados. (...)  Como  comprovado,  a D.  Autoridade  Fiscal,  ao  contrário  daquilo  que  afirmou,  apenas desconsiderou os valores informados em “DACON” quando superiores aos  indicados  nas  listagens  de  notas  fiscais,  vez  que,  quando  inferiores,  aquelas  informações  foram  as  que  balizaram  a  análise  do  direito  creditório.  Além  de  contraditório,  este  comportamento  se  distancia  do  quanto  solicitado  pelo  Despacho  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  foi  assertivo  ao  aduzir  que  deveriam  ser  efetuadas “as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos  do  contribuinte,  bem  como  os documentos fiscais que os respaldam, a fim de relacionar os valores  glosados  referentes  a  todas  as  linhas  da  DACON  e  os  motivos  das glosas”, isto em observância ao princípio da busca pela verdade material.  A D. Autoridade Fiscal, ao invés de buscar qual daquelas bases estaria  correta, como determinado pelo Despacho proferido pela 1ª Turma da  Fl. 6827DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.787            26 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  simplesmente  adota  a  menor  entre  as  duas,  como  limite  do  direito creditório a ser analisado.  O  descabimento  deste  tipo  de  procedimento  é  manifesto,  seja  por  deixar de cumprir o quanto determinado pela D. Autoridade Julgadora,  seja por não desconsiderar de forma clara a validade das informações  prestadas  pela  REQUERENTE,  passando  a  adotar  o  expediente  e  observar os requisitos próprios do arbitramento, seja por deixar de dar  cumprimento  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  ínsito  ao  processo  administrativo  fiscal,  culminando,  por  certo,  com  o  cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE.  Por  qualquer  um  dos  pontos  anteriormente  mencionados,  o  procedimento  adotado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  no  tocante  à  comprovação  dos  montantes  declarados em “DACON” deve ser revisto, sendo determinada a realização de nova  diligência,  que,  enfim,  atenda  ao  quanto  solicitado  pela  D.  Autoridade Julgadora.  O caminho tortuoso percorrido pela D. Autoridade Fiscal fica evidente,  vez que busca adotar sempre o menor valor, e não aquele que é o certo,  conforme determinado pela Diligência. Assim, a D. Autoridade Fiscal  ora  invalida  o  que está informado em “DACON”, ora as planilhas apresentadas pela REQUERENTE,  utilizando  as  duas como bases dentro de um mesmo mês, a depender dos valores e  da natureza dos créditos.  Por  óbvio  tal  expediente  não  se  afigura  correto.  Ou  as  informações  prestadas  em “DACON” são inservíveis e merecem ser desconsideradas, sendo adotado de forma  clara  e  transparente o procedimento do arbitramento, com o respeito a  todos  os seus requisitos, ou, alternativamente, deveria a D. Autoridade Fiscal  ter  procedido  com  as  verificações  próprias  do  procedimento  de  fiscalização para que  fosse determinado qual daquelas duas bases de  informação  refletia,  com mais  correção, os  créditos  acumulados pela  REQUERENTE, isto em homenagem ao princípio da busca pela verdade  material,  bem  como  ao  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  como, aliás, solicitado de forma expressa pela D.  Autoridade Julgadora.  Ao descaracterizar as informações constantes de documentos fiscais da  REQUERENTE, sem observar o procedimento próprio do arbitramento, a  D.  Autoridade  Fiscal  macula  a  validade  do  Resultado  da  Diligência.  Aliás,  esta  é  a  orientação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais sobre o tema:  (...)  Ora, a simples divergência entre a “DACON” e a planilha apresentada não pode ser  configurada  como  razão suficiente para desconsiderar as informações constantes da Fl. 6828DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.788            27 “DACON”, eis que as informações constantes da “DACON” foram consideradas para determinadas linhas de crédito.  Tampouco pode servir de fundamento a simples adoção do menor valor  entre  as  duas bases de informação (“DACON” e planilha”), eis que este não é um critério que possua  amparo jurídico ou seja razoável.  Com  efeito,  ao  encontrar  as  divergências,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  procedido  com  a  intimação  da  REQUERENTE  para  que  esta  explicitasse  a  razão  daquelas  inconsistências  e  informasse  qual  seria a base  correta a  ser adotada, como exigido pela D. Autoridade  Julgadora  no  Despacho  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora. Contudo, tal  não se verificou.  Ao  deixar  de  fazê­lo,  negando  vigência  ao  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  por  mais  este  viés,  fulmina neste aspecto a validade do Resultado da Diligência em tela.  Este  entendimento  encontra  amparo  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  (...)  No  presente  caso,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  sem  qualquer  amparo  razoável  ou  justificado  ora  procedeu  com  a  desconsideração  das  informações  prestadas  em  “DACON”, ora das planilhas apresentadas pela REQUERENTE. Além  de  esvaziar  por  completo  a  segurança  do  contribuinte,  o  procedimento  ignorou  o  comando  emanado  do  Despacho  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  era  no  sentido  da  observância  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  como  determinado  originalmente pela D. Autoridade Julgadora, sob pena de nulidade da  autuação fiscal.  AUSÊNCIA  DE  RESPOSTA  QUANTO  AO  QUESTIONAMENTO  EMANADO  DA  D.  AUTORIDADE  JULGADORA,  ACERCA  DA  EFETIVA  REALIZAÇÃO  DE  ATIVIDADES  DE  PRODUÇÃO  DE  PETRÓLEO NO PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM  CRÉDITOS  DESTA  ORIGEM  Um  ponto  nevrálgico  da  Diligência  determinada  pela  D.  Autoridade  Julgadora  era  o  esclarecimento  quanto à efetiva realização de operações de produção de petróleo por  parte  da  REQUERENTE  durante  o  período  autuado,  bem  assim  a  indicação acerca da existência de créditos dessa atividade.  (...)  Ao invés de proceder com a verificação acima, a D. Autoridade Fiscal,  em  mais  uma  clara  demonstração  de  descumprimento  quanto  à  determinação emanada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, assim, se pronunciou:  Relatório de Diligência:  Fl. 6829DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.789            28 “(...)A  única  celeuma  restante  é  aquela  referente  às  glosas  dos  insumos  e  aos  serviços  oriundos  da  exploração  e  prospecção  de  petróleo. Como já explicado, as receitas da  fiscalizada são referentes  preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias  e  produção de  óleos  e graxas  por  encomenda,  sendo  incabível  trazer  créditos  de  dispêndios  que  não  tem  qualquer  relacionamento com as retrocitadas receitas(...)”O  descompasso  entre a pergunta e a resposta é evidente.  A D. Autoridade  Julgadora  determinou que  fosse  verificado  se  foram  efetivadas operações de produção de petróleo durante o período objeto  da autuação, com a informação acerca dos créditos a elas vinculados,  e  a  D.  Autoridade  Fiscal  respondeu  no  sentido  de  que  os  insumos  referentes  à  exploração  e  a  prospecção  não  guardariam  nenhuma  relação com as receitas do período.  Ora, a resposta prestada não condiz com o questionamento feito.  A  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  informado  se  a  REQUERENTE  efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período da  autuação. Contudo, essa resposta não foi prestada, o que impossibilita  a formação da convicção por parte da D. Autoridade Fiscal.  Por  seu  turno,  a  REQUERENTE  informa  e  comprova  que,  sim,  realizou,  no  período  da  autuação,  quando  ainda  atuava  sob  a  denominação  de  SHELL  BRASIL  LTDA.,  operações  de  produção  de  petróleo.Ora,  a  Lei  nº  9.478/97,  também  conhecida  como  Lei  do  Petróleo,  define,  no  âmbito  regulatório,  quais  são  as  fases  de  um  campo de petróleo, conforme adiante destacado:  em que declarada a sua comercialidade, sendo certo, que, a partir de  então, já se inicia a fase de produção.  Com  efeito,  é  certo  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.478/97,  a  fase  de  exploração  se  presta  às  análises  das  áreas  a  serem  avaliadas  para  determinação da existência de petróleo e gás natural, sendo certo que,  ao final desse período, o concessionário tem duas opções:  devolver a área à “ANP” ou declarar a comercialidade dos  campos ora explorados.  Em linha com o que dispõe a  referida Lei, a REQUERENTE  informa  que  se  aproveita  dos  créditos  somente  dos  insumos  à  produção  do  petróleo, pelo que não assiste razão à D. Autoridade Fiscal, conforme  se demonstra, de forma inequívoca, a seguir.  A  REQUERENTE,  imbuída  de  sua  costumeira  boa­fé  e  diligência,  realizou  a  análise  de  TODAS  as  468  Notas  Fiscais  que,  segundo  o  entendimento  apontado  pela D. Autoridade Fiscal, não dariam direito aos créditos de “PIS” e  de  “COFINS”, por serem de exploração e prospecção, e verificou que 100% (cem por cento) dessas Notas Fiscais  são  relativas  às  aquisições  de  serviços,  mercadorias  e  alugueres  de  ativos que já se encontravam em produção à época!  Fl. 6830DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.790            29 Tal  informação  pode  ser  facilmente  corroborada  da  leitura  dos  documentos  anexados  à  petição  protocolizada  em  17  de  setembro  de  2014 que, nada mais são, do que as Declarações de Comercialidades  dos  referidos  ativos,  bem  como  a  aprovação  dos  planos  de  desenvolvimento dos mesmos perante a ANP, como ilustrado abaixo:  Vê­se,  portanto,  que  todas  as  468  Notas  Fiscais  referem­se,  efetivamente, a insumos afeitos à produção, visto que tais ativos já se  encontravam na fase de produção de petróleo.  Ora,  negar  direito  ao  crédito  da  REQUERENTE  com  base  na  presunção  de  que  tais  aquisições  foram  correlatas  à  exploração  e  prospecção  de  petróleo,  é,  no  mínimo,  uma  leviandade  que  vai  de  encontro contra todos os princípios inerentes à Administração Pública,  mormente o da busca pela verdade material.  Apenas  a  título  exemplificativo,  a  REQUERENTE  realizou  uma  análise  qualitativa de parte dessas notas fiscais. Em uma análise preliminar, a  REQUERENTE  verificou  que  todas  as  referidas  notas  fiscais  foram  posteriores às respectivas Declarações de Comercialidade, sendo certo  que, junta a presente, a título de amostragem (em torno de 5% do total  das 468 Notas Fiscais), cópia das notas fiscais (Doc. nº 03) que deram  azo ao aproveitamento do crédito ora vergastado.  Neste levantamento preliminar, a REQUERENTE  tomou como base dois  de  seus  quatro  maiores  fornecedores,  tendo  analisado,  aproximadamente,  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  glosado  em  relação  a  esses  dois  prestadores,  de  modo  a  comprovar,  de  forma  inequívoca,  a  certeza,  liquidez  e  higidez  em  seu  procedimento  de aproveitamento dos créditos de “PIS” e da “COFINS”, mormente em face de não ter considerado nenhum gasto  relativo à fase de exploração e prospecção, ao contrário do que afirma  a D. Autoridade Fiscal.  Lei nº 9.478/97:  “Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção.  §  1º  Incluem­se  na  fase  de  exploração  as  atividades  de  avaliação  de  eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de  sua comercialidade.  (...)  Art. 28. As concessões extinguir­se­ão:  (...)  IV  ­  ao  término  da  fase  de  exploração,  sem  que  tenha  sido  feita  qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;  Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado  a:  (...)  Fl. 6831DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.791            30 III  ­  realizar  a  avaliação  da  descoberta  nos  termos  do  programa  submetido  à  ANP,  apresentando  relatório  de  comercialidade  e  declarando seu interesse no desenvolvimento do campo;  IV ­ submeter à ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado  comercial,  contendo  o  cronograma  e  a  estimativa  de  investimento;” Na mesma linha, a Portaria ANP nº 90 define:  Portaria ANP nº 90:  “3. Definições (...) i)  Produção  ­  conjunto  de  operações  coordenadas  de  extração  de  petróleo  ou  gás  natural  de  uma  jazida  e  de  preparo  para  sua  movimentação.  (...)  n)  Declaração  de  Comercialidade  ­  notificação  escrita  do  Concessionário  à  ANP  declarando  uma  jazida  como  descoberta  comercial na área de concessão.” Da  leitura  dos  referidos  diplomas  legais  conclui­se  que:  a  fase  exploratória se inicia com a concessão da “ANP” ao concessionário e  se  estende  até  o  momento  Portanto,  resta  demonstrado  que  ao  contrário do que indicado pela D.Autoridade Fiscal, a REQUERENTE  (a) realizou operações de produção de petróleo no período autuado;(b)  tais  operações  de  produção  resultaram  na  apuração  de  créditos  que  foram corretamente utilizados pela REQUERENTE, não havendo razão  para  que  fossem  glosados;  e  (c)  não  restou  demonstrada  pela  D.  orientação  do  antigo  Conselho  e  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  sobre  esse  tipo  de  situação,  como  se  depreende  do  aresto  abaixo:  (...)  A  conclusão acima consignada é a mesma que deve ser  estendida ao  presente caso. Isto porque, é imperativo que os questionamentos feitos  pela D. Autoridade Julgadora sejam respondidos de forma assertiva e  clara,  indicando  se  a  REQUERENTE  realizou  ou  não  atividades  de  produção  de  petróleo  no  período  autuado,  bem  assim  o  valor  dos  créditos vinculados àquelas atividades.  A resposta ao questionamento será nitidamente positiva, em linha com  os  documentos  aqui  apresentados,  sendo  de  rigor  apenas  que  a  D.  Autoridade Fiscal  indique o montante dos créditos vinculados a estas  atividades, reconecendo­os como válidos e reformando a autuação na  parte  relativa  à  glosa  dos  mesmos,  a  partir  do  que  será  possível  delimitar a matéria remanescente desta autuação.  VI – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO  QUANTO  AOS  ANEXOS  MENCIONADOS  NOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  – IMPOSSIBILIDADE  DE  VERIFICAÇÃO  ACERCA  DAS  GLOSAS  REALIZADAS  Como  anteriormente mencionado, a autuação em tela decorre do lançamento  Fl. 6832DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.792            31 de crédito tributário correspondente aos valores de “PIS” e de “COFINS” que seriam devidos em razão das  glosas dos créditos aproveitados pela REQUERENTE durante os anos de  2008 e 2009.  Dessa forma o lançamento tributário também é resultado da glosa dos  Pedidos  de Ressarcimento de “PIS” e de “COFINS” formalizados pela REQUERENTE durante aquele período.  O  Relatório  de  Diligência  exarado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720381/2012­05  procede  com  a  análise,  por  trimestre,  dos  valores  pleiteados  pela  REQUERENTE,  confrontando­os  com  as  operações  do  período,  para  que  seja  alcançado  o  valor  efetivamente passível de ressarcimento.  Nestes  anexos,  a  D.  Autoridade  Fiscal  procede  com  a  análise,  por  trimestre,  dos  valores  pleiteados  pela  IMPUGNANTE,  confrontando­os  com  as  operações  do  período,  para  que  seja  alcançado  o  valor  efetivamente passível de ressarcimento.  Daí,  a  importância  da  análise  das  informações  contidas  em cada um  dos  anexos  mencionados  no  resultado  de  Diligência,  quais  sejam:  i)  Anexo 01; ii) Anexo 05;  iii)  Anexo  07;  iv)  Anexo  09;  v)  Anexo  14A;  vi)  Anexo  16.  Veja­se,  abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos:  (...)  Contudo,  e  para  a  surpresa  da  REQUERENTE,  o  resultado  da  Diligência  veio  incompleto,  na medida  em que  não  contemplaram  os  respectivos anexos. Explicase.  (...)  Como  visto,  o  Resultado  de  Diligência  exarado  no  processo  administrativo  nº  16682.720381/2012­05,  faz menção  a  uma  série  de  anexos,  nos quais  são demonstradas as operações e as Notas Fiscais  consideradas  (Anexos  5  e  7),  bem  assim  as  Notas  Fiscais  glosadas  (Anexos 9 e 14A).  Autoridade  Fiscal  a  utilização  de  créditos  da  fase  de  exploração  de  petróleo (e portanto nada haveria a glosar a este título).  Esta é uma comprovação simples e  fácil que faz  ruir  toda a glosa dos  créditos  relativos  às  atividades  offshore,  vez  que  são  demonstrações  claras de que, sim, a REQUERENTE realizava atividades de produção  de petróleo durante o período objeto da autuação.  Dessa  maneira,  cumpriria  à  D.  Autoridade  Fiscal  ter  verificado  esse  fato, o qual foi demonstrado pela REQUERENTE em sua Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  destacado  na  Diligência  determinada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora,  e  corroborado  na  presente  manifestação,  restando  validados  os  valores  dos  créditos  vinculados  àquelas  atividades  de  produção  de  petróleo.  Fl. 6833DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.793            32 Ao  deixar  de  fazê­lo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  macula  a  validade  e  o  próprio  escopo  da  Diligência  determinada  pela  D.  Autoridade  Julgadora, na medida em que permanece sem resposta esse importante  questionamento, o qual é determinante para a conclusão da análise a ser  feita  acerca  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  REQUERENTE.  Neste ponto, a  relevância do questionamento  feito pela D. Autoridade  Julgadora é nítida, pois não há dúvidas acerca do direito aos créditos de  “PIS” e de “COFINS” quanto às atividades de produção de petróleo.  Além  dos  documentos  ora  trazidos,  cumpre  destacar  que,  em  sua  Manifestação de Inconformidade, a REQUERENTE apresentou, ainda,  documentos  que  comprovavam  as  vendas  de  óleo  (Doc.  nº  20  da  Impugnação)  e  de  gás  natural  (Doc.  nº  21  da  Impugnação)  por  ela  realizadas,  as  quais  corroboram  o  desempenho  das  atividades  de  produção offshore.  Logo,  desnecessário mencionar  que  a D. Autoridade Fiscal  se  pautou  em  premissas  equivocadas  para  afirmar  que  a  REQUERENTE,  em  relação  ao  período  fiscalizado,  não  procedia  com  atividades  de  produção de petróleo.  Tal  equívoco,  provavelmente,  decorre  do  fato  de  que,  atualmente  (desde meados de 2011), a REQUERENTE não mais se dedica àquelas  atividades, isto após a criação da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS, empresa  que  passou  a  se  dedicar  à distribuição  (operações  denominadas  como  “Downstream”  pela  indústria  de  Óleo  e  Gás),  sendo  que  toda  as  operações  denominadas  de  upstream  (exploração,  desenvolvimento  e  produção  de  petróleo  e  gás  natural)  foram  transferidas  para  a  pessoa  jurídica SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.  Contudo,  tal  transferência ocorreu apenas em 2011, ou seja, momento  posterior ao período sob questionamento.  Demonstrada  a  ausência  de  resposta  objetiva  quanto  ao  questionamento  feito pela D. Autoridade  Julgadora, o qual  é de  vital  importância  para  deslinde  do  caso  sob  exame,  e  à  luz  das  provas  carreadas pela REQUERENTE, deve ser determinada a realização de  nova diligência,  que  responda efetivamente os pontos  suscitados pela  D.  Autoridade  Julgadora,  bem  assim  que  verifique  as  provas  apresentadas pela REQUERENTE, sob pena de nulidade. Aliás, esta é  a  Dessa  maneira,  resta  evidente  a  necessidade  de  que  tais  anexos  instruíssem  o  Relatório  de  Diligência  exarado  no  presente  processo  administrativo. Isto porque, sem estes documentos, a ampla defesa e o  direito ao contraditório da REQUERENTE restam esvaziados.  Ora,  como  seria  possível  fazer  a  defesa  de  que  determinadas  Notas  Fiscais não deveriam ter sido glosadas, sem que se conheça o universo,  natureza e motivação destas glosas?  Como é possível verificar se todas as operações foram consideradas, se  não  disponibilizado  o  rol  destas  operações  validadas  pela  D.  Autoridade Fiscal?  Fl. 6834DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.794            33 A resposta aos dois questionamentos é a mesma: é  impossível  fazer a  defesa sem o conhecimento/análise destes elementos!!!  Então,  é  imperativo  que,  além  da  realização  de  nova  diligência,  nos  termos já requeridos, quando da intimação da REQUERENTE quanto  aos  novos  resultados  alcançadas,  sejam  encaminhados  todos  os  elementos  que  nortearam  a  referida  análise,  permitindo­se  que  a  REQUERENTE  exerça  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla,  como  lhe  garante a Constituição Federal.  Naturalmente, ao deixar de proceder com o envio desses documentos,  afigura­se nítida a ilegalidade incorrida pela D. Autoridade Fiscal, na  medida em que restringiu o pleno exercício do direito de defesa e do  contraditório por parte da REQUERENTE.  É de rigor reconhecer que a ausência de envio de  todos os elementos  que  deram  ensejo  à  formação  da  convicção  da D.  Autoridade Fiscal  para  a  retificação  do  lançamento,  com  a manutenção  de  valores  em  detrimento da REQUERENTE, importa em clara e manifesta violação ao  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV).  VII  ­  DOS  PEDIDOS  Diante  de  todo  o  até  aqui  exposto,  clama  a  REQUERENTE,  inicialmente,  pela  concessão  de  novo  prazo  para  manifestação acerca  do Relatório  de Diligência  exarado no  processo  administrativo  em  tela,  agora  com  o  envio  de  todos  os  elementos  necessários à sua ampla verificação, com a disponibilização de todos  os  documentos mencionados  no Relatório  de Diligência  em  tela,  bem  como  nos  seus  anexos,  dada  a  sua  vinculação  à  conclusão  a  ser  perseguida neste processo, sob pena de materialização de violação aos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Ademais,  diante  da  comprovação  de  que  a  diligência  ora  comentada  pela  REQUERENTE,  malgrado  tenha  reduzido  substancialmente  o  valor  da  autuação  (como  já  era  esperado),  deixou  de  responder  adequadamente a todos os questionamentos apontados pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de  haver  explicitado  premissas  equivocadas  no tocante aos créditos decorrentes de “DACON” e à suposta inexistência de operações de produção de petróleo  e gás por  parte  da  REQUERENTE,  pugna  esta  a  Vossa  Senhoria  que  seja  determinada a realização de nova diligência.  Nesta,  que  se  dê  integral  cumprimento  ao  quanto  solicitado  pela  D.  Autoridade Julgadora, sendo adotadas todas as diligências necessárias  para a correta indicação dos valores passíveis de aproveitamento por  parte  da  REQUERENTE,  bem  assim  com  a  informação  acerca  da  efetiva  realização  de  atividades  de  produção  de  petróleo,  com  os  créditos  vinculados  a  esta  atividade  no  período  autuado,  e  com  a  resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão  do crédito extemporâneo e dos valores  relativos aos  fretes entre  suas  bases  primárias  e  secundárias,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  sob  pena  de  nulidade,  na  esteira  da  orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 6835DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.795            34 Em virtude das alegações acima, e tendo em vista que não houve  ciência ao contribuinte dos Anexos de Diligência do “Resultado  de  Diligência”,  para  evitar  qualquer  possibilidade  de  cerceamento de direito de defesa, os autos  foram encaminhados  novamente à DEMAC/RJ, em 07/06/2016, nos termos do art. 18  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  que  fosse  dada  ciência  ao  contribuinte, no presente processo, dos anexos do “Resultado de  Diligência e reaberto prazo de 30 (trinta) dias para manifestação  do contribuinte.  Em  14/06/2016  o  contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  acima  citados,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link Processo Digital,  no Centro Virtual  de  Atendimento  ao Contribuinte  (Portal  e­CAC),  através  da  opção  Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos.  Em  14/07/2016,  o  interessado  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  que  além  das  alegações  já  aduzidas  na  resposta  à  diligência  anterior  trouxe  novos  argumentos,  nos  seguintes  termos:  “(...) I – DA TEMPESTIVIDADE (...)  II – SÍNTESE DOS FATOS E DO TERMO DE INTIMAÇÃO ORA  RESPONDIDO (...)  III – PRELIMINAR – MANUTENÇÃO DO CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A  TODOS  OS  ANEXOS  MENCIONADOS  NO  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  – INTIMAÇÃO  EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AOS CHAMADOS “ANEXOS DE DILIGÊNCIA” Como mencionado, o “Resultado de Diligência” de fls. xx, exarado nos autos do processo administrativo nº 16682.720381/2012­05,  procede  com  a  análise,  por  trimestre,  dos  valores  pleiteados  pela  REQUERENTE,  confrontando­os  com  as  operações  do  período,  para  que  seja  alcançado  o  valor  efetivamente  passível  de  ressarcimento,  fazendo menção,  em  seu  corpo  a  dois  tipos  de  anexos,  chamados de (i) “anexos simples” e (ii) “anexos de diligência”. Nada obstante a REQUERENTE ter realizado pedido expresso em sua  última manifestação (fls. xx) para que fosse intimada acerca de todos os  anexos mencionados no referido Resultado de Diligência, por meio do  último  Termo  de  Intimação  exarado  nestes  autos,  houve  a  intimação  exclusiva  acerca  dos  chamados “anexos de diligência” (fls. xx), mas não em relação aos “anexos simples”. Contudo, são os mencionados “anexos simples”, quais sejam: i) Anexo 01; Fl. 6836DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.796            35 ii)Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 09; v) Anexo 14A; vi) Anexo 16  que  efetivamente  conferem  informações  necessárias  para  prosseguir  com  uma  análise  qualitativa sobre o “Resultado da Diligência”, permitindo realizar uma defesa plena,  pois  aqueles  outros  nada  mais  são  que  os  documentos  que  foram  apresentados pela própria REQUERENTE em sede de diligência.  Daí  exsurge  a  importância  da  análise  das  informações  contidas  em  cada  um  daqueles “anexos simples” mencionados no resultado de Diligência. Veja­se,  abaixo,  a  menção  a  cada  um  dos  referidos  anexos,  denotando  que  as  informações  sobre  notas fiscais consideradas (anexos 05 e 07) e, principalmente, daquelas  glosadas (anexos 09 e 14A) são extraídas de seus documentos.  (...)  Por outro lado, os “anexos de diligência” – dos  quais a Requerente foi intimada– se referem, única e exclusivamente,  ao  termo de  intimação  já  respondido  pela REQUERENTE  (Anexo  de  Diligência 01), além das notas fiscais de bens e serviços que instruíram  às referidas respostas  (Anexos de Diligência 02, 03, 04, 05, 06 e 07),  nada acrescentando para nova manifestação da REQUERENTE.  Veja­se as menções aos referidos anexos no “Resultado de Diligência”, que comprovam  o  quanto  arguido acima:  (...)  Ou  seja,  a  REQUERENTE  já  possuía  plena  ciência  acerca  desses  documentos e não  tem o porquê de questioná­los nesse momento, vez  que, em geral, todas as notas fiscais apresentadas foram consideradas  pela autoridade fiscal no Resultado de Diligência.  A  leitura  do  trecho  acima  transcrito  demonstra  a  importância  da  cientificação  acerca  dos  anexos  simples  mencionados  na  referida  Diligência, os quais deveriam, necessariamente, ter sido encaminhados  à  REQUERENTE  nessa  nova  intimação  para  que  fosse  possível  o  exercício pleno e amplo do seu direito de defesa.  Nesse  sentido,  novamente  o  resultado  da Diligência  veio  incompleto,  na  medida  em  que  não  contemplaram  os  referidos  anexos  simples  (anexo 01, anexo 05, anexo 09, anexo 14A, etc...).  Ora, como será possível fazer uma defesa acerca de que determinadas  Notas Fiscais  não deveriam  ter  sido  glosadas,  sem que  se  conheça  o  universo,  natureza  e  motivação  destas  glosas?  Como  é  possível  verificar  se  todas  as  operações  foram  consideradas,  se  não  disponibilizado  o  rol  destas  operações  validadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal?  A  resposta  aos  dois  questionamentos  é  a  mesma:  é  impossível  fazer  uma defesa plena sem o conhecimento/análise destes elementos!  Então,  é  imperativo  que,  além  da  realização  de  nova  diligência,  nos  termos  conforme  se  reiterará  doravante,  quando  da  intimação  da  Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.797            36 REQUERENTE  quanto  aos  novos  resultados  alcançadas, sejam encaminhadas os chamados “anexos simples”, que repita­se  à  exaustão,  não  são  aqueles  mencionados  nas  fls.  xx,  permitindo­se  que  a  REQUERENTE  exerça  seu  direito  de  defesa  de  forma ampla, como lhe garante a Constituição Federal.  IV  – CONSIDERAÇÕES  ACERCA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  – DA  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  NOVA  DILIGÊNCIA  FISCAL  E  DAS  IMPROPRIEDADES  ALI  CONTIDAS  (...)  IV.1 – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE  MANIFESTAR A REQUERENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO  ORIGINALMENTE PLEITEADO (...)IV.2 – AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO AO  QUESTIONAMENTO  EMANADO DA D. AUTORIDADE JULGADORA, ACERCA DA EFETIVA  REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO  PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM CRÉDITOS DESTA  ORIGEM  (...)  IV.3 – DA RESTRIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA AUTORIDADE  FISCAL – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  O último ponto que merece ser observado, se refere aos itens onde a autoridade  administrativa trata dos bens e serviços utilizados como insumos pela  REQUERENTE e que lhe geraram direito ao crédito de PIS e COFINS.  Veja­se abaixo o entendimento da autoridade administrativa:  (...)  Não obstante esse entendimento já tenha sido rechaçado quando da elaboração  da manifestação de inconformidade, a Autoridade Fiscal mantém sua posição de  glosar os créditos atrelados aos gastos exploratórios, de desenvolvimento e na  produção de petróleo, o que, como já ressaltado anteriormente, não pode  prosperar, visto que a REQUERENTE à época da tomada dos créditos (conforme  disposto na subseção IV.2 acima) possuía como seu escopo primordial às  referidas atividades.  Desse modo, sendo superado este entendimento, ainda assim é de rigor refutar a  restrição do conceito de insumo em que se arvora a autoridade administrativa,  consubstanciada na Instrução Normativa SRF n.º 404/2004.  A legislação infraconstitucional, regulamentando o artigo 195, parágrafo doze,  da Constituição Federal, estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de  créditos do PIS e da COFINS na aquisição de bens e serviços “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda”, sem, contudo, manifestar­se acerca da extensão  do conceito de “insumo”, a ser adotado pelos contribuintes.  Sobre este aspecto, veja­se a redação do artigo 3º, inciso II, da Lei nº  10.833/032:  (...)  Portanto, exceto por aquela vedação legal, todos os demais créditos relacionados  a bens e serviços tomados pelo contribuinte para a fabricação dos seus produtos,  destinados à venda, são considerados insumos.  Ocorre que não há, na lei, uma conceituação positiva de “insumo”. Entretanto, ultrajando o Princípio da Legalidade Tributária, a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas SRF nos 247/02,  358/03 e 404/04, buscou delimitar o conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS às hipóteses em que os bens e serviços são  Fl. 6838DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.798            37 empregados diretamente na prestação de serviços ou na fabricação ou produção  de bens4.  Como visto anteriormente, esse é o entendimento em que se baliza a autoridade  administrativa no caso em apreço.  Isto é, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou um conceito de  “insumo” idêntico àquele previsto na legislação do IPI, condicionando  os créditos da COFINS e do PIS à integração no serviço ou no produto  oferecido  pelo  contribuinte,  embora  as  hipóteses  de  incidência  tributária  desse  imposto  e das Contribuições  em questão  em  nada  se  assemelhem.  No  entanto,  a  definição  de  insumo  contida  naquelas  instruções  normativas não revela uma interpretação coerente com o regime não­ cumulativo instituído para o PIS e para a COFINS.  A doutrina tributária defende que a conceituação do termo “insumo”, para fins de creditamento de PIS e de  COFINS, não pode ser  tão restritiva quanto o é para a  legislação do  IPI,  tendo  em  vista  que  tais  contribuições  sociais  incidem  sobre  a  receita do contribuinte, motivo pelo qual os bens e serviços (insumos)  passíveis  de  creditamento  devem  refletir  sua  regra  matriz  de  incidência.  (...)  Tendo em vista a nítida divergência quanto à amplitude do conceito, a  jurisprudência histórica do “CARF” oscilou em três principais grupos decisórios:  (i)  em  um  primeiro  momento, acatou o entendimento da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­  “SRFB” quanto ao entendimento restritivo similar ao “IPI”; (ii) paralelamente, em alguns períodos, houve julgados que entenderam que  o  conceito  seria  bem  mais  amplo,  comparado  aos  custos  e  despesas  dedutíveis no lucro real em consonância com a legislação do “IRPJ”; e (iii) o atual  conceito,  adotando  amplitude  intermediária  aos  dois  anteriores,  entende  que “insumo” é tudo aquilo que for despesa essencial para a produção de bens e prestação  de  serviços  do  contribuinte, compondo seu custo de produção8.  Este conceito do vocábulo “insumo”, intermediário, ligado à essencialidade do bem  ou  serviço  para  a  produção  dos  bens  e  serviços  finais,  é  originado  dos  Acórdãos  nºs  9303­  01.035  e  9303­01.036,  ambos  de  Relatoria  do  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres,  julgados pela 3ª Turma da “CSRF” – Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de julgamento de  23  de  agosto  de  2010,  cuja  ementa  do  primeiro  aresto  se  transcreve  abaixo:  (...)  A 3ª Turma da “CSRF” sedimentou esse conceito de “insumo” nos julgamentos que seguiram, conforme se extrai  dos Acórdãos nºs 9303­01.740 e 9303­01.741 (sessão de 09.11.2011);  9303­002.651, 9303­002.652, 9303­002.653 e 9303.002­ 655 (julgados  Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.799            38 em 14.11.2013); 9303­003.069 (sessão de 13.08.2014); 9303­ 003.079  (julgado  em  13.08.2014);  9303­  003.193  e  9303­003.194  (sessão  de  26.11.2014);  9303­003.308  e  9303­003.309  (sessão  de  25.03.2015);  bem como no mais  recente  julgamento dos Processos Administrativos  nºs  10925.720046/2012­12  e  10925.720686/2012­22,  realizados  na  sessão de julgamento de 25 de fevereiro de 2016, cujos Acórdãos ainda  não foram formalizados.  Através do conceito sedimentado no bojo da jurisprudência mais atual  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – “CARF”, os “insumos” passíveis de  creditamento  dessas  Contribuições  são  aqueles  bens e serviços “necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo”, os quais integram o custo de produção.  Com efeito, as Turmas Ordinárias do “CARF” seguem a mesma linha do conceito definido tanto pela “CSRF”, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça.  Transcreve­se  abaixo  recentes  julgados  da  3ª  Seção do  “CARF” que  mostram a atualidade do conceito intermediário de “insumo”, ligado à  essencialidade  do bem  e  do  serviço  para  a  produção  do  contribuinte,  afirmando a pacificação do tema no Conselho:  (...)  O  entendimento  acima  esposado  acolhe  o  quanto  pleiteado  pela  RECORRENTE, eis que todos os bens e serviços em face dos quais se  tomou o crédito do PIS e da COFINS guardam estreita relação com as  etapas  produtivas  relacionadas  com  as  atividades  de  exploração,  desenvolvimento e produção de petróleo.  Verificado, portanto, que o conceito do “insumo” para a atual e recente  histórica  jurisprudência  da  CSRF  e  das  Turmas  Ordinárias  CARF  é  todo  bem  e  serviço  essencialmente  utilizados  na  produção  de  bens  e  serviços pelo contribuinte, sejam eles aplicados direta ou indiretamente,  resta  claro  o  descompasso  com  o  posicionamento  arguido  pela  autoridade administrativa.  VI  –  DOS  PEDIDOS  Diante  de  todo  o  até  aqui  exposto,  clama  a  REQUERENTE,  inicialmente,  pela  concessão  de  novo  prazo  para  manifestação  acerca  do Resultado  de Diligência  exarado  no  processo  administrativo  em  tela,  agora  com  o  envio  dos mencionados  “anexos  simples” (anexo 01, anexo 05, anexo 07, anexo 09, anexo 14A e anexo  16), que não estão contemplados nas  fls. xx,  relativos aos anexos dos  quais  a  REQUERENTE  foi  cientificada  no  Termo  de  Intimação  nº  xxx/2016,  dada  a  sua  vinculação  à  conclusão  a  ser  perseguida  neste  processo,  sob  pena  de  materialização  de  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Ademais,  diante  da  comprovação  de  que  a  diligência  ora  comentada  pela  REQUERENTE,  malgrado  tenha  reduzido  substancialmente  o  valor  da  autuação  (como  já  era  esperado),  deixou  de  responder  adequadamente  a  todos  os  questionamentos  apontados  pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de  haver  explicitado  premissas  equivocadas  no  tocante  aos  créditos  Fl. 6840DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.800            39 decorrentes  de  “DACON”  e  à  suposta  inexistência  de  operações  de  produção de petróleo e gás por parte da REQUERENTE, pugna esta a  Vossa Senhoria que seja determinada a realização de nova diligência.  Nesta,  que  se  dê  integral  cumprimento  ao  quanto  solicitado  pela  D.  Autoridade Julgadora,  sendo adotadas  todas  as diligências necessárias  para  a  correta  indicação  dos  valores  passíveis  de  aproveitamento  por  parte  da  REQUERENTE,  bem  assim  com  a  informação  acerca  da  efetiva  realização  de  atividades  de  produção  de  petróleo,  com  os  créditos  vinculados  a  esta  atividade  no  período  autuado,  e  com  a  resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão  do  crédito  extemporâneo  e  dos  valores  relativos  aos  fretes  entre  suas  bases  primárias  e  secundárias,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  sob  pena  de  nulidade,  na  esteira  da  orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.”  Foi apresentado Recurso Voluntário refutando todos os argumentos do Acórdão  nos termos da Manifestação de Inconformidade, ainda, requer reforma que foi contestada todos  os indeferimentos de compensações.  É o relatório.  VOTO   Laércio  Cruz  Uliana  Junior  –  Relator  O  Recurso  é  tempestivo.  Inicialmente  cumpre ressaltar que foi reconhecida conexão dos seguintes Processos Administrativos Fiscais:     Ainda, compulsando os autos, me deparo com a seguinte informação extraída do  Acórdão:  Nos termos do § 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do  Decreto  nº  70.235/72,  deve  ser  efetuada  a  cobrança  imediata  dos  débitos  declarados  nas  declarações  de  compensação,  tendo  em  vista  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  foi  contestada. (Acórdão DRJ ­ fl. 6397 ­ e­processo).  Ainda, houve intimação Fiscal em fl. 6492 (e­processo):  Segue,  em  anexo,  cópia  do Acórdão  nº  09­60.945  (fls.  6.395/6.451),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.801            40 apresentada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe  e  determinou  a  cobrança  imediata  dos  débitos  declarados  nas  declarações  de  compensação,  tendo  em  vista  que  a  não  homologação  das  referidas  declarações de compensação não foi contestada, tornando­se matéria  não impugnada.  Fica o sujeito passivo CIENTIFICADO dessa decisão e INTIMADO  a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua ciência, efetuar  os  pagamentos  dos  débitos  indevidamente  compensados  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  facultada  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  dentro  do  mesmo  prazo,  conforme  disposto  no  §  10  do  artigo 74 da lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996. Quatro DARFs em  anexo.  Não  havendo  pagamentos,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  os  débitos  indevidamente  compensados  serão  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva,  em  atendimento  ao  Acórdão  nº  09­60.945,  que  determinou  a  imediata  cobrança dos mesmos.    Contudo,  realizando  pesquisa  no  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª.  Regional  encontro  uma  Execução  Fiscal  e  Embargos  à  Execução  –  0025946­ 72.2018.4.02.51.01 (2018.51.01.02.946­88) em trâmite perante a 12ª. Vara Federal do Rio de  Janeiro, envolvendo os PAF’s 16682.720381/2012­05 e 16682.720390/2012­98.  É de ressaltar que foi proferida sentença proferida nos autos judiciais, aparenta  que  algumas  matérias  discutidas  possam  impactar  no  julgamento  deste  Processo  Administrativo.  Por questões de segurança jurídica, se faz necessário converter o presente feito  em diligência,  determinando que no prazo de 30  (trinta) dias,  o Contribuinte  traga  aos  autos  cópia  das  petições  que  envolvem  a  Execução  e  os  Embargos  à  Execução  mencionados,  respectivas  impugnações,  Recursos  e  demais  peças  que  entenda  importante,  devendo  ser  juntado em ordem cronológica, após, abra­se vista para Procuradoria da Fazenda Nacional por  igual prazo.  Ainda,  existindo  qualquer  outra  demanda  judicial  envolvendo  os  processos  conexos que não noticiado nos autos, no mesmo prazo, deverá o contribuinte informar e juntar  cópia nos autos para evitar qualquer prejuízo.  Finalmente,  diante  das  conexões,  os  demais  processos  devem  ser  julgados  em  conjunto com este, para isso, devem ser sobrestados até o retorno desse processo.    Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 6842DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003887/2008-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN. RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação.
Numero da decisão: 9202-007.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN. RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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9202­007.484  –  2ª Turma   Sessão de  29  de janeiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA E RELEVAÇÃO DE MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTENCIAL SERVIÇOS GERAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Tratando­se  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado,  aplicando­ se o art. 173, inciso I, do CTN.  RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  Incabível  a  relevação  da  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 38 87 /2 00 8- 50 Fl. 349DF CARF MF     2 Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15504.003886/2008­13  37.143.389­4 (AI­38)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário  15504.003887/2008­50  37.143.390­8 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  15504.003888/2008­02  37.143.391­6 (AI­69)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  15504.003889/2008­49  37.143.392­4 (AI­85)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  15504.003890/2008­73  37.143.393­2 (AI­86)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário  O presente processo trata do Debcad 37.143.390­8 (AI­68), lavrado em razão  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2003  a  12/2004. A  ciência  do  lançamento ocorreu em 18/03/2008 (fls. 13/14).  Em  sessão  plenária  de  12/07/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.533 (e­fls. 292 a 300), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  A multa deve ser relevada se o contribuinte retifica a falha que  deu ensejo à multa isolada no prazo da Impugnação, mesmo que  não faça o requerimento.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45  da  Lei  nº  8.212/1991,  aplicam­se  as  disposições  do  CTN  para  fins do cômputo da decadência.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15504.003887/2008­50  Acórdão n.º 9202­007.484  CSRF­T2  Fl. 350          3 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a  12/2004,  o  lançamento  foi  realizado  em  17/03/2008,  tendo  a  notificação  ocorrido  em  18/03/2008,  dessa  forma  decaído  o  período compreendido entre 01/2003 e 02/2003.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOBSERVÂNCIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  apresentar  a  declaração  no  prazo  fixado  ou  apresentá­la  com  incorreções ou omissões.  Obrigatoriedade expressamente contida na norma do art. 32, IV,  da Lei n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconheço  a  decadência  parcial  das  competências  01/2003  e  02/2003,  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de  votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de relevar a  multa concernente à competência de 04/2003."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  301)  e,  em  18/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  308),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  302  a  307,  rejeitados  conforme Despacho nº 2403­112, de 12/12/2012 (e­fls. 310/311).  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 08/02/2013 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 312) e, em 26/02/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  313 a 329 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 330), com fundamento nos arts. 67 e 68, do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  as  seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­ requisitos necessários para relevação da multa.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 149/2014, de 10/02/2014 (e­fls. 332 a 335).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Da decadência  ­ no presente caso, tratando­se de lançamento de multa por descumprimento  de obrigação acessória, cujo lançamento é sempre de ofício, e não por homologação, não existe  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador,  devendo ser aplicada a regra geral do artigo 173, I, do CTN.  Dos requisitos para relevação da multa  Fl. 351DF CARF MF     4 ­  o  Colegiado  a  quo  resolveu  relevar  a  multa,  no  que  toca  à  competência  04/2003, em que pese não tenha o Contribuinte formulado pedido expresso nesse sentido;  ­ todavia, tal decisão contraria o disposto no art. 291, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 1999), vigente à época da autuação;  ­  o  citado  dispositivo  legal  é  claro  ao  prescrever  a  necessidade  de  o  Contribuinte formular pedido expresso dentro do prazo de defesa, para que haja a relevação da  multa;  ­  não  tendo  o  Contribuinte  adotado  tal  providência,  mostra­se  inviável  a  relevação da multa.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 343 a 347).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Debcad  37.143.390­8)  lavrado  em  razão  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2003  a  12/2004. A  ciência  do  lançamento ocorreu em 18/03/2008 (fls. 13/14).  Quanto à primeira matéria ­ decadência ­ no acórdão recorrido, mediante a  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN,  foi declarada a decadência das competências 01/2003 e  02/2003. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, inciso I, do mesmo  Código.  Com  efeito,  o  presente  processo  trata  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  lançamento  é  levado  a  cabo  na  modalidade  de  ofício,  e  não  de  homologação,  portanto  não  se  harmoniza  com  a  problemática  de  existência  ou  não  de  pagamento antecipado. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem  possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data do fato gerador.  Destarte,  considerando­se  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  18/03/2008,  e  que  os  fatos  geradores  ora  tratados  ocorreram  no  período  de  01/2003 a 12/2004, aplicando­se o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência.  Quanto à segunda matéria ­ requisitos para relevação da multa ­ destaca­se  que,  à  época  do  lançamento,  vigorava  o  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a seguinte redação:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15504.003887/2008­50  Acórdão n.º 9202­007.484  CSRF­T2  Fl. 351          5 "Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)" (grifei)  Com efeito, verifica­se que um dos  requisitos para  a  concessão desse favor  fiscal era o requerimento dentro do prazo de impugnação, o que não foi feito pela Contribuinte  em sua peça de defesa. Destarte, não tendo a Contribuinte adotado tal providência, mostra­se  inviável a apreciação do pedido de relevação da multa.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 353DF CARF MF

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7611681 #
Numero do processo: 11020.905944/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-03T23:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-03T23:38:59Z; Last-Modified: 2019-02-03T23:38:59Z; dcterms:modified: 2019-02-03T23:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ec808a35-e5e2-4528-9f21-8d7263b2a2f7; Last-Save-Date: 2019-02-03T23:38:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-03T23:38:59Z; meta:save-date: 2019-02-03T23:38:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-03T23:38:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-03T23:38:59Z; created: 2019-02-03T23:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-02-03T23:38:59Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; 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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 44 /2 00 8- 19 Fl. 82DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11020.905944/2008­19  Acórdão n.º 3001­000.635  S3­C0T1  Fl. 3          3 produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  Fl. 84DF CARF MF     4 comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11020.905944/2008­19  Acórdão n.º 3001­000.635  S3­C0T1  Fl. 4          5 atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 86DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.905944/2008­19  Acórdão n.º 3001­000.635  S3­C0T1  Fl. 5          7 tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 88DF CARF MF

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7584733 #
Numero do processo: 13971.000078/2007-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.507  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JORGE LUIS NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencida  a  conselheira Mônica Renata Mello  Ferreira  Stoll  (relatora)  que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio  Cansino Gil.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Redator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 78 /2 00 7- 73 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 169          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  28/35)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2005,  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida de Despesas Médicas, Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02/04)  alegando  que  seus  rendimentos são isentos por ser aposentado e portador de doença grave (CID­C71), conforme  documentos anexados.  A impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/FNS por não  ter  sido  apresentado  laudo oficial  para  fins de  isenção dos  rendimentos  recebidos  a  titulo de  aposentadoria (e­fls. 46/50).  Cientificado  do  acórdão  de  impugnação  em  17/09/2009  (e­fls.  58),  o  interessado ingressou com recurso voluntário em 19/10/2009 (e­fls. 66/80) com os argumentos  a seguir sintetizados:  ­  Alega  que,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  na  decisão  alvejada,  o  recorrente  se  insurgiu  sim  contra  os  valores  lançados  a  titulo  de  deduções  tidas  como  indevidas,  pois  o  argumento  invocando  a  isenção  prevista  no  inciso  XIV  do  art.  6°  da  Lei  n°7.713/88 é mais que suficiente para questioná­los.  ­  Entende  que  o  que  efetivamente  impediu  a  revisão  do  lançamento  impugnado foi o apego ao formalismo previsto no § 1° do art. 30 da Lei n° 9.250/95, que exige  a comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Nesse  contexto,  indica  a  juntada  ao  presente  recurso  do  Laudo  de Exame Médico  Pericial  emitido  pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 15/09/2008, o qual comprova ser aquele portador  de  neoplasia maligna  classificada  com  o CID C­71.3,  considerada  complexa  e  irreversível  e  cuja conclusão foi no sentido de considerá­lo beneficiário da isenção do imposto de renda.  ­  Aduz  que,  da  declaração  firmada  em  18/09/2008  pelo  Supervisor  Operacional de Benefícios e Arrecadação da agência do INSS de Rio do Sul, que acompanha o  laudo  supramencionado,  extrai­se  que  a  data  de  inicio  da  incapacidade  (DII)  é  30/01/2001,  assim como se vê assegurada a isenção do desconto de imposto de renda sobre os proventos de  aposentadoria  por  invalidez  previdenciária  do  ora  recorrente  mantido  naquela  Agência  da  Previdência Social.    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 170          3 Voto Vencido  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Sobre a isenção por moléstia grave, aplica­se o disposto no art. 39, XXXI e  XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99:    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 171          4 II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.    Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  há  dois  requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta­se à natureza dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está  relacionado  com  a  existência  de  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada  através  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  No caso  concreto  a  certidão  emitida pelo  INSS  (e­fls.  26) demonstra que o  contribuinte já se encontrava aposentado por invalidez no ano calendário 2004.  Por  outro  lado,  a  declaração  e  o  laudo  pericial  do  INSS  juntados  pelo  recorrente  para  contrapor  as  razões  trazidas  pela  DRJ  (e­fls.  88/98)  indicam  que  este  era  portador de neoplasia maligna (CID C.71) à época, fazendo jus, portanto, à isenção pretendida.  Cumpre  ressaltar  que  não  consta  dos  autos  nenhum  documento  capaz  de  comprovar que os rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal foram pagos a título de  aposentadoria ou pensão, devendo ser mantida a omissão correspondente a essa fonte pagadora  (e­fls. 33).  No  que  concerne  às  deduções  indevidas  apuradas,  verifica­se  que  nenhum  argumento ou elemento de prova foi apresentado na impugnação para contestar o lançamento,  motivo pelo qual  a decisão de piso  considerou  as matérias não  impugnadas  (e­fls.  47). Com  efeito,  de  acordo  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  70.235/72,  todos  os  documentos  comprobatórios devem ser apresentados juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual,  salvo nas hipóteses previstas no §4º do  art. 16, o que não restou configurado no caso concreto.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para cancelar a omissão de rendimentos relativa às fontes pagadoras  INSS e FUSESC.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 172          5 Voto Vencedor  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator  Inicialmente  peço  vênia  para  adotar  o  minudente  relatório  elaborado  pela  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Não  acompanho  a  relatora  quanto  ao  tratamento  dado  aos  rendimentos  recebidos da Caixa Econômica Federal.  É  certo  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção pleiteada, como apontado pela i. relatora.  Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida indica quais seriam esses  dois  requisitos,  consignando  que  o  sujeito  passivo  não  preenchera  apenas  um  deles:  a  apresentação de laudo médico oficial. É o que se extrai do trecho a seguir reproduzido:  “Como se vê dos dispositivos transcritos a isenção está condicionada  ao  reconhecimento  da  doença  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios e que os rendimentos se refiram aposentadoria.  Em análise aos autos, entretanto, verifica­se que o sujeito passivo não  traz o laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 0 contribuinte  junta  as  folhas  05  a  12,  tão­somente  resumos  de  internamento,  relatórios médicos e atestados emitidos por médicos particulares.  No caso, a legislação é clara. Ainda que os documentos apresentados  pelo  contribuinte  indicam  a  existência  de  moléstia  grave,  estes  não  suprem  a  exigência  de  que,  para  o  reconhecimento  da  isenção,  é  indispensável  a  apresentação  de  "laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios".”  Como  em  seu  recurso,  o  recorrente  juntou  o  laudo médico  oficial,  é  de  se  reconhecer a isenção pleiteada não só para os rendimentos auferidos do INSS e da FUSESC,  mas também da Caixa Econômica Federal, uma vez que a natureza desses rendimentos não foi  questionada pela decisão de piso.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 173          6                 Fl. 173DF CARF MF

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7572543 #
Numero do processo: 16561.720134/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. MÉTODO PRL. NOVO REGRAMENTO DA LEI Nº 12.715/2012. NECESSIDADE DE OPÇÃO. As novas regras relativas à obtenção dos preços parâmetros introduzidas pela Lei nº 12.715/2012 somente são aplicáveis ao ano-calendário de 2012 mediante opção irretratável do contribuinte realizada na DIPJ/2013. MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS - PIC. AJUSTES RELACIONADOS A QUANTIDADES NEGOCIADAS. OMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO. Diante da omissão do sujeito passivo, após intimação para tanto, cabível o ajuste de ofício, com as informações disponíveis e sob critério razoável, dos valores dos bens, serviços ou direitos, de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, em razão das quantidades negociadas. PREÇO PRATICADO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FORNECEDORES VINCULADOS. A legislação de preço de transferência visa verificar, para cada fornecedor vinculado, individualmente considerado, se os preços praticados nessas transações estão compatíveis com os preços de mercado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. Não há contradição entre as disposições legais para determinação de ajustes de preço de transferência e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil.
Numero da decisão: 1402-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, i) acerca da ilegalidade de IN 243/2002; ii) em relação a possíveis equívocos na apuração dos métodos PRL e PIC pela autoridade fiscal - inexistência de regra de controle por fornecedor individual; iii) quanto à aplicação do novo PRL da lei nº 12.715/2012; iv) quanto à aplicação do tratado Brasil-Coréia; v) em relação à imposição de juros sobre a multa de ofício - Súmula CARF nº 108; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente, i) à inaplicabilidade do preço CIF+II para preço praticado, divergindo, em relação ao mérito e entendendo pela inaplicabilidade da Súmula CARF nº 115 ao tema, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento; ii) ao item restrição ao método PIC - critério da representatividade mínima de 5%, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. MÉTODO PRL. NOVO REGRAMENTO DA LEI Nº 12.715/2012. NECESSIDADE DE OPÇÃO. As novas regras relativas à obtenção dos preços parâmetros introduzidas pela Lei nº 12.715/2012 somente são aplicáveis ao ano-calendário de 2012 mediante opção irretratável do contribuinte realizada na DIPJ/2013. MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS - PIC. AJUSTES RELACIONADOS A QUANTIDADES NEGOCIADAS. OMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO. Diante da omissão do sujeito passivo, após intimação para tanto, cabível o ajuste de ofício, com as informações disponíveis e sob critério razoável, dos valores dos bens, serviços ou direitos, de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, em razão das quantidades negociadas. PREÇO PRATICADO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FORNECEDORES VINCULADOS. A legislação de preço de transferência visa verificar, para cada fornecedor vinculado, individualmente considerado, se os preços praticados nessas transações estão compatíveis com os preços de mercado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. Não há contradição entre as disposições legais para determinação de ajustes de preço de transferência e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, i) acerca da ilegalidade de IN 243/2002; ii) em relação a possíveis equívocos na apuração dos métodos PRL e PIC pela autoridade fiscal - inexistência de regra de controle por fornecedor individual; iii) quanto à aplicação do novo PRL da lei nº 12.715/2012; iv) quanto à aplicação do tratado Brasil-Coréia; v) em relação à imposição de juros sobre a multa de ofício - Súmula CARF nº 108; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente, i) à inaplicabilidade do preço CIF+II para preço praticado, divergindo, em relação ao mérito e entendendo pela inaplicabilidade da Súmula CARF nº 115 ao tema, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento; ii) ao item restrição ao método PIC - critério da representatividade mínima de 5%, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.  SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de  Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)"  prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto  no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº  9.959, de 2000.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO  PRL.  NOVO  REGRAMENTO  DA  LEI  Nº  12.715/2012.  NECESSIDADE DE OPÇÃO.  As novas regras relativas à obtenção dos preços parâmetros introduzidas pela  Lei  nº  12.715/2012  somente  são  aplicáveis  ao  ano­calendário  de  2012  mediante opção irretratável do contribuinte realizada na DIPJ/2013.  MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS ­ PIC. AJUSTES  RELACIONADOS  A  QUANTIDADES  NEGOCIADAS.  OMISSÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.  Diante  da  omissão  do  sujeito  passivo,  após  intimação  para  tanto,  cabível  o  ajuste de ofício, com as informações disponíveis e sob critério razoável, dos  valores  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  de  forma  a  minimizar  os  efeitos  provocados sobre os preços a serem comparados, em razão das quantidades  negociadas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 34 /2 01 6- 09 Fl. 2158DF CARF MF     2 PREÇO  PRATICADO.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS  FORNECEDORES VINCULADOS.   A  legislação  de  preço  de  transferência  visa  verificar,  para  cada  fornecedor  vinculado,  individualmente  considerado,  se  os  preços  praticados  nessas  transações estão compatíveis com os preços de mercado.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.   Não há contradição entre as disposições legais para determinação de ajustes  de  preço  de  transferência  e  os  acordos  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação firmados pelo Brasil.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  i)  acerca  da  ilegalidade  de  IN  243/2002;  ii)  em  relação  a  possíveis equívocos na apuração dos métodos PRL e PIC pela autoridade fiscal ­ inexistência  de regra de controle por fornecedor individual;  iii) quanto à aplicação do novo PRL da lei nº  12.715/2012;  iv)  quanto  à  aplicação  do  tratado Brasil­Coréia;  v)  em  relação  à  imposição  de  juros sobre a multa de ofício ­ Súmula CARF nº 108; por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário relativamente, i) à inaplicabilidade do preço CIF+II para preço praticado,  divergindo, em relação ao mérito e entendendo pela inaplicabilidade da Súmula CARF nº 115  ao tema, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento;  ii) ao  item  restrição  ao método  PIC  ­  critério  da  representatividade mínima  de  5%,  divergindo  os  Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  que  davam  provimento.  A  Conselheira  Edeli Pereira Bessa manifestou interesse em apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.159          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  integralmente,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação fiscal:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  IRPJ  e  da  CSLL,  referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2012.  O  valor  autuado  decorre  de  ajuste  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  não  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período,  para  determinação  do  lucro  real,  no  montante  de  R$  660.805.912,73.  Em  decorrência  da  infração  anterior,  houve  também  autuação  inerente  à  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional,  no  montante  superior ao saldo desse prejuízo de R$ 24.862.938,96.  Envolve o montante autuado de R$ 494.926.039,50, assim discriminado:  Tributo  Principal  Multa 75%  Juros  Total  IRPJ  165.245.981,70  123.934.486,26  74.761.719,13  363.942.187,09  CSLL  59.472.532,13  44.604.399,09  26.906.921,19  130.983.852,41  Total  224.718.513,83  168.538.885,35  101.668.640,32  494.926.039,50  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até fevereiro/2017)    Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante do Auto de  Infração de IRPJ, a auditor­fiscal autuante relatou o seguinte:  ADIÇÕES ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS   INFRAÇÃO:  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  ­  BENS,  SERVIÇOS,  DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR ­ PESSOA VINCULADA   Valor  de  ajuste  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  relativo  a  custos,  despesas  e  encargos  de  importação  de  bens  adquiridos  de  pessoa  vinculada  no  exterior  ou  de  pessoa  em  país  com  tributação  favorecida,  não  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período,  para  a  determinação  do  lucro real, conforme relatório de auditoria fiscal anexo.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)      Multa (%)  Fl. 2160DF CARF MF     4 31/12/2012     660.805.912,73     75,00   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 241, 244, 245, 247 e 249, inciso I, do RIR/99   SALDO INSUFICIENTE   INFRAÇÃO:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL   O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao  saldo desse prejuízo, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no  relatório de auditoria fiscal anexo.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)      Multa (%)    31/12/2013     24.862.938,96     75,00   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99  No lançamento de CSLL foram apontadas as mesmas infrações apontadas no  lançamento de IRPJ. No Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante dos autos de  infração, às fls. 2/29, foi relatado, em resumo, o seguinte:  Em  14/05/2015,  deu­se  início  à  fiscalização  no  contribuinte  acima  para  apuração  do  IRPJ/CSLL  do  ano­calendário  2012,  referente  ao  ajuste  de  preço  de  transferência – operações de importação, conforme documentação contida no anexo  nº 1. [...]  Em  30/05/2016,  o  contribuinte  apresentou  novas  memórias  de  cálculo,  e  intempestivamente as complementou em 14/06/2016 com  informações que haviam  faltado  sobre  o  método  CPL.  Em  01/06/2016,  a  fiscalização,  a  pedido  do  contribuinte,  com  ele  se  reuniu  para  tirar­lhe  algumas  dúvidas  e  ouvir­lhe  alguns  esclarecimentos.  As  novas  memórias  de  cálculo,  sua  complementação  e  a  correspondência entre fiscalização e contribuinte constam do anexo nº 6.   Por  fim,  em  28/06/2016,  o  contribuinte  apresentou  de  modo  próprio  novas  memórias de cálculo, em substituição às anteriores, constantes do anexo nº 7. Estas  últimas  memórias  de  cálculo,  a  fiscalização  não  as  pôde  aceitar,  pelas  razões  expostas no item seguinte.  3.  INACEITABILIDADE  DO  TERCEIRO  CONJUNTO  DE  MEMÓRIAS  DE CÁLCULO  As memórias de cálculo de 28/06/2016 foram apresentadas pelo contribuinte,  acompanhadas de correspondência de onde se destaca a passagem abaixo:   “Nos termos do artigo 20­A da Lei nº 9.430/96 (conforme redação dada pela  Lei nº 12.715/12), os contribuintes podem optar pela aplicação do Novo PRL, para  ajustes de preços de transferência, em relação ao ano­calendário de 2012.   Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.160          5 Caso  se  desconsidere  o  PRL  da  Lei  nº  9.430/96  (critério  adotado  pela  Fiscalizada),  deve­se  considerar  o  Novo  PRL  da  Lei  nº  12.715/12,  conforme  cálculos anexos.”   Correspondência do contribuinte de 28/06/2016.   A lei nº 12.715/2012 alterou a lei nº 9.430/1996, estabelecendo novas regras  de  preço  de  transferência.  Tais  regras  são  imediatamente  aplicáveis  ao  ano­ calendário  2013  e  seguintes,  independentemente  de  opção  do  contribuinte.  Para  o  ano­calendário  2012,  elas  só  se  aplicam  por  opção  do  contribuinte,  conforme  facultado pelo art. 52 da lei nº 12.715/2012, transcrito abaixo:  [...]  Assim, para fazer uso das novas regras, o contribuinte deveria por elas optar  na DIPJ 2013 AC 2012, sendo essa opção irretratável.   Não foi  isso o que o contribuinte ora autuado fez, como consta na sua DIPJ  (anexo nº 8 A). Nela vê­se, conforme extrato abaixo, que o contribuinte optou por  não aplicar as novas regras de preços de transferência. Sendo essa opção irretratável,  a  fiscalização  não  pôde  aceitar  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte em 28/06/2016, baseadas nas novas  regras de preços de  transferência,  visto que o contribuinte já não mais podia fazer uso delas.  [...]  4. EXAME DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO  [...]  A  fiscalização  examinou  cada  um  desse  itens  das  primeiras  memórias  de  cálculo, e informou ao contribuinte qual o erro encontrado em cada um deles (anexo  nº 4). Os seguintes erros foram informados:  1 – no método PRL, o preço praticado não incluiu o frete, seguro e imposto de  importação, em desacordo com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002;   2  –  no método  PRL  60,  o  preço  parâmetro  foi  calculado  com metodologia  contrária ao art. 12, § 11, da IN SRF nº 243/2002;   3  –  no método PIC,  em  alguns  produtos,  a  composição  do  preço  parâmetro  não foi informada, em desacordo com o art. 8º, caput, da IN SRF nº 243/2002;   4 – no método PIC, na maioria dos produtos, os valores dos bens não foram  ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços comparados,  por diferenças nas quantidades negociadas, contrariando o art. 9º, caput, § 1º, inciso  II, e § 4º, da IN SRF nº 243/2002;   5  –  no  método  CPL,  os  custos  de  produção  não  foram  demonstrados,  contrariando o art. 13, § 2º, da IN SRF nº 243/2002.  Em substituição às primeiras memórias de cálculo, o contribuinte apresentou  novas memórias (anexos nº 6 C e 6 E).  [...]  Fl. 2162DF CARF MF     6 Além das alterações de método mostradas acima, o contribuinte, variando de  item para item, também fez alterações no preço praticado, no preço parâmetro e na  composição do preço parâmetro.   A  fiscalização  examinou  novamente  cada  um  dos  20.335  itens  nas  novas  memórias  de  cálculo  e  encontrou  erros  em  10.103  itens  que,  corrigidos  pela  fiscalização, geraram ajuste de R$ 660.905.912,73, demonstrado no anexo nº 10. Os  demais itens, embora vários tenham apresentado erros, não geraram ajuste, de modo  que não são mencionados doravante nem entram nas quantificações abaixo. A tabela  nº 2 abaixo, mostra o ajuste declarado pelo contribuinte na DIPJ 2013 AC 2012 e  nas suas memórias de cálculo, e o ajuste obtido pela fiscalização.  DIPJ 2013 primeiras memórias segundas memórias fiscalização  0,00   0,00   26.162.993,76   660.805.912,73  Tabela nº 2 – comparativo de ajustes   Nas  novas memórias  de  cálculo,  a  fiscalização  encontrou mais  uma  vez  os  quatro primeiros erros das memórias anteriores, mas não encontrou o erro nº 5. Em  compensação,  inexistente nas primeiras memórias, apareceu nas novas memórias o  erro nº 6.   O erro nº 6 ocorreu porque, nos produtos com mais de um fornecedor, o preço  praticado não foi  individualizado por  fornecedor,  contrariando o disposto no caput  do art. 1º (“operações praticadas por pessoa jurídica no Brasil com pessoa jurídica  no exterior” – pessoa no singular) e no caput do parágrafo único do art. 8º (“por esse  método,  os  preços  dos  bens  adquiridos  de  uma  empresa  vinculada  serão  comparados” – empresa no  singular) da  IN SRF nº 243/2002,  ambos  fundados no  art.  18  da  lei  nº  9.430/1996  (“nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada”  –  pessoa no singular.  [...]  10. PRL APURADO   Ao lidar com os erros examinados acima, em duas situações a fiscalização foi  obrigada a considerar imprestáveis os documentos apresentados pelo contribuinte:   > no erro nº 3: as planilhas Ajustes e Média Preços são incompatíveis entre si,  pois  na  primeira  planilha  o  contribuinte  optou  pelo método  PIC, mas  na  segunda  adotou o método PRL.   >  no  erro  nº  4:  nos  itens  comparados  totalmente  afetados  pelo  expurgo,  conforme  detalhado  no  tópico  nº  8.6  deste  relatório,  a  planilha  PIC  não  se  presta  para sustentar o preço parâmetro informado na planilha Ajustes, pois o contribuinte  deixou de fazer o ajuste de quantidade necessário.   [...]  Tendo  sido  intimado  dos  erros  acima  e  recebido  o  prazo  de  60  dias  para  corrigi­los,  o  contribuinte  permaneceu  incorrendo  nos  mesmos  erros,  apesar  de  apresentar  à  fiscalização  novas  memórias  de  cálculo  e  de  informar­lhe  que  os  corrigira.   A  fiscalização,  então,  recorreu a  informações prestadas pelo  contribuinte no  ambiente  SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  módulo NFe  –  Notas  Fiscais Eletrônicas, e juntamente com as informações das planilhas Ajustes, Saldos  de  Inventário, Vendas  e PRL 60% das  segundas memórias de  cálculo,  determinou  novo preço parâmetro aplicando o método PRL. Este procedimento é identificado no  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.161          7 anexo nº 10, na planilha demonstrativo de ajuste, coluna método fiscalização, com a  expressão PRL apurado.   Nos casos mencionados acima, a  fiscalização determinou o preço parâmetro  com base  nos  documentos  de  que  dispunha,  aplicando o método PRL,  em  vez  do  método PIC adotado pelo contribuinte. A demonstração do novo preço parâmetro e o  detalhamento de seu cálculo encontram­se no anexo nº 18.   11. RESUMO DOS ERROS  A  tabela  nº  16  abaixo  apresenta  uma  sinopse  dos  erros  incorridos  nas  segundas  memórias  de  cálculo,  com  a  providência  adotada  pela  fiscalização  para  corrigi­los.   erro método preço incorreto descrição correção  1 PRL praticado sem frete, seguro e II ­incluído o frete, seguro e II  2 PRL 60 parâmetro metodologia incorreta ­corrigida a metodologia   3 PIC parâmetro composição não informada ­PRL apurado   4 PIC parâmetro sem ajuste de quantidade ­expurgado nível comercial < 5%     (a) PIC contribuinte     (b) PIC corrigido     (c) PRL apurado   6  PRL  e  PIC  praticado  fornecedor  não  individualizado  ­individualizado  o  fornecedor   12. AUTOS DE INFRAÇÃO   O  exame  da  DIPJ  2013  AC  2012  (anexo  nº  8  A)  mostra  que,  tanto  na  demonstração  do  lucro  real  (ficha  09A)  quanto  no  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (ficha  17),  o  contribuinte  nada  adicionou  a  título  de  ajustes  decorrentes de métodos – preços de transferências (linha 09), declarando ajuste zero.   Assim,  o  ajuste  de  R$  660.805.912,73  encontrado  pela  fiscalização  é  integralmente adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, procedendo­se  à lavratura de auto de infração, para constituição do crédito tributário daí resultante.   Com a adição do ajuste acima, aumentou a compensação de prejuízo fiscal do  contribuinte,  zerando  o  saldo  no  ano­calendário  de  2012.  Com  isso,  houve  compensação indevida de prejuízos no ano seguinte, pelo que a fiscalização autuou  também  essa  infração,  formalizando  tudo  em  um  único  processo,  visto  que  a  comprovação dos ilícitos depende dos mesmos elementos de prova, nos termos do §  1º  do  art.  9º  do  decreto  nº  70.235/1972. No  anexo  nº  19,  tem­se  o  demonstrativo  dessa infração.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:   Fl. 2164DF CARF MF     8 Cientificada  do  lançamento  em  23/02/2017,  a  interessada  apresentou  impugnação em 22/03/2017, às  fls. 1.791/1.839, na qual, consoante os argumentos  ali aduzidos, ao final assim se manifestou:  185. Ante todo exposto, pode­se concluir que:  (i) deve ser reconhecida a ilegalidade da IN 243/02, seu artigo 12 e parágrafos  (em especial o § 11). A Requerente demonstrou que a IN 243/02 inovou em relação  ao artigo 18 da Lei 9.430/96 (artigo 18, inciso II), trazendo nova sistemática para o  PRL  60,  o  que  resultou  em majoração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL. As  principais  inovações da  IN 243/02 ao PRL 60, que  caracterizam  ilegalidade, estão  relacionadas:  a) à introdução do chamado "critério de proporcionalidade", com base no qual  o preço parâmetro seria definido com base na participação do insumo sobre produto  final revendido no Brasil, e não mais com base no valor absoluto dessa revenda; e   b)  à  exclusão  da  variável  "valor  agregado  no  País"  das  fórmulas  para  determinação  do  preço  parâmetro  do  PRL  60,  cuja  utilização  era  expressamente  determinada pelo texto da Lei 9.430/96 (artigo 18, inciso II, "d");  (ii) por meio de cálculos elaborados por auditores independentes da Deloitte e  parecer  matemático  (elaborado  pelo  Prof.  Dr.  Vladimir  Belitzky,  da  USP),  a  Requerente comprovou, no caso concreto, que o PRL 60 da IN 243/02:  a) não guarda nenhuma  relação direta com a Lei 9.430/96, não podendo ser  obtido  através  de  nenhuma  interpretação  do  texto  legal  (finalística,  gramatical  ou  matemática); e   b) efetivamente resulta em ajustes tributários superiores aos da lei (majoração  da base de cálculo do IRPJ e da CSL),  invariavelmente, em todas as operações de  importação  examinadas  no  caso  concreto  (e  em  toda  e  qualquer  operação  que  se  possa examinar);  (iii)  a  Requerente  demonstrou  que  a  majoração  de  tributação  por  instrução  normativa  configura  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  autuação,  por  violação  direta  aos  artigos  3°,  97  e  114  do CTN,  em  afronta  aos  princípios  de  legalidade,  capacidade contributiva, vinculação do ato administrativo, dentre outros;  (iv) somente uma lei poderia inserir os critérios de proporcionalidade e afastar  uma variável  expressamente  indicada  em  lei  anterior,  resultando em majoração de  tributação. A lei em questão somente foi editada em 2012 (Lei 12.715/12), tornando  ainda  mais  clara  a  ilegalidade  do  PRL  60  da  IN  243/02  (e  a  ausência  de  sua  fundamentação lógica), pois:  a)  a  Lei  12.715/12  produz  efeitos  para  períodos  posteriores  a  2013,  sem  efeitos retroativos para os fatos geradores de 2012, discutidos nos presentes autos  (observado o princípio da anterioridade); e   b)  ao  introduzir  o  critério  de  proporcionalidade  (da  IN  243/02)  ao  ordenamento legal, o  legislador teve o cuidado de reduzir a margem de lucro do  PRL de 600/o para 20%.  (v)  se  aplicável  ao  presente  caso  (considerando  os  valores  efetivamente  praticados  pela Requerente,  conforme  cálculos  da Deloitte),  a metodologia  da Lei  12.715/12  não  resultaria  em  ajustes  tributáveis  (ou  ao  menos  estes  seriam  muito  inferiores  aos  do  auto  de  infração),  o  que  torna  patente  a  regularidade  dos  preços  praticados  pela  Requerente  e  a  ausência  de  lógica  do  PRL  60  da  IN  243/02,  em  especial no caso concreto;  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.162          9 (vi) restou demonstrado que o critério de proporcionalidade, trazido de forma  ilegal  pela  IN 243/02  e  legal  pela Lei  12.715/12,  somente  teria  lógica  se  aliado  à  redução da margem de lucro (de 60% para 20%, observada a realidade de qualquer  mercado),  caso  contrário,  a  sua  aplicação  resultaria  em  distorções  e  abusos  (seria  incompatível com a realidade de mercado e com o princípio arm's length);  (vii)  também  ficou  clara  a  impossibilidade  de  utilização  do  preço  CIF+I.I.,  devendo  prevalecer  a  metodologia  adotada  pela  Requerente,  que  preconiza  a  utilização  do  preço  FOB,  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável.  A  edição  posterior  da  Lei  12.715/12  apenas  confirma  a  correção  do  procedimento  adotado  pela Requerente;  (viii)  também  foi  demonstrada,  de  forma  clara  e  incontestável,  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  restringirem  a  utilização  do método  PIC  pela Requerente, tendo em vista que o critério de representatividade mínima de 5%,  adotado  como  referencial  pelas  autoridades  fiscais,  não  encontra  previsão  nem  na  Lei  9.430/96,  nem  na  IN  243/02,  decorrendo  de  mera  liberalidade.  No  caso,  as  autoridades  fiscais  não  exerceram  o  seu  ônus  de  comprovar  que  as  diferenças  de  quantidades  exerceriam  efetiva  interferência no  preço  praticado,  conforme  exige  a  legislação, com base em documentação disponibilizada pelos vendedores. A regra de  representatividade  mínima,  como  visto,  foi  introduzida  ao  ordenamento  legal  somente  após  a  edição  da  Lei  12.715/12,  sem  efeitos  retroativos  para  o  caso  concreto, conforme inclusive reconhecido pela DRJ em caso análogo; e  (ix)  a  exigência  de  que  os  métodos  PRL  e  PIC  considerassem  apenas  operações  com  fornecedores  individualizados,  para  fins  de  determinação  do  preço  praticado, não encontra nenhuma previsão legal ou normativa. A finalidade da regra  transcrita é apenas de indicar quais operações estariam sujeitas ao controle de preços  de  transferência,  e  não  individualizar  o  preço  praticado  por  fornecedor  com  cada  produto. Em termos práticos, não é viável o preenchimento da DIPJ e da ECF com a  informação  individualizada.  O  próprio  sistema  exige  que  no  campo  "preço  praticado"  a  pessoa  jurídica  informe  o  "preço médio  ponderado  de  aquisição  nas  importações  dos  bens",  não  existindo  referência  a  informação  por  fornecedores  individualizados (ficha 32 da DIPJ);  (x) em caráter  subsidiário, a Requerente demonstrou ainda a  impossibilidade  de ajustes tributáveis com base no artigo 9° do Tratado Internacional firmado entre  Brasil e Coreia para evitar a Dupla Tributação ("Tratado"), pois:  a)  o Tratado  se sobrepõe à  legislação brasileira,  nos  termos do  artigo 98 do  CTN; e   b) o Tratado somente admite ajustes tributáveis quando as autoridades fiscais  comprovarem a transferência indevida de lucros tributáveis do Brasil para a Coreia  do Sul (profit shifting), o que não ocorreu no caso dos autos; e  (xi)  por  fim,  a  Requerente  apontou  as  inconsistência  da  aplicação  dos  juros  SELIC sobre a multa de mora. Considerando que a SELIC teria sido instituída para  fins de atualização dos valores de principal (tributo), foi demonstrada a ilegalidade  de sua exigência sobre o valor da multa, com base em precedente da CSRF.  186.  Ante  o  exposto  nos  itens  acima,  a  Requerente  pleiteia  o  acolhimento  integral  da  presente  Impugnação  e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  consubstanciada no auto de infração, com o consequente arquivamento do processo  administrativo, seja pelo reconhecimento da ilegalidade do PRL da IN 243/02, seja  pelo  reconhecimento  da  necessidade  de  ajustes  com  base  na  aplicação  do método  Fl. 2166DF CARF MF     10 PIC, os quais devem afastar, in totum, a presunção dos supostos erros do Termo de  Verificação Fiscal, que deram origem à autuação.  187.  Apenas  para  fins  de  argumentação,  na  remota  hipótese  de  serem  desconsiderados  os  argumentos  acima  apresentados,  com  base  nos  quais  deve  ser  reconhecida a inaplicabilidade do PRL da IN 243/02, bem como a aplicabilidade do  método  PIC,  a  Requerente  pleiteia,  em  caráter  subsidiário,  seja  deferida  a  comprovação da adequação dos preços de transferência com base no "novo PRL" da  Lei  12.715/12,  tendo  em  vista  sua  aplicação  facultativa  para  o  ano­calendário  de  2012  (artigo 20­A da Lei 9.430/96),  aceitando­se  como válida  a documentação de  suporte apresentada no curso do procedimento de fiscalização.  188. A Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos, nos  termos do artigo 16, § 40, alínea "a" do Decreto 70.235/72, bem como do princípio  da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu  NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL à mesma, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Constatada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade fiscal efetuar  o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em  normas legais e administrativas, não sendo passível na esfera administrativa a  discussão de eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO  PRL.  NOVO  REGRAMENTO  DA  LEI  Nº  12.715/2012.  NECESSIDADE DE OPÇÃO.  As novas regras relativas à obtenção dos preços parâmetros introduzidas pela  Lei  nº  12.715/2012  somente  são  aplicáveis  ao  ano­calendário  de  2012  mediante opção irretratável do contribuinte realizada na DIPJ/2013.  MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS ­ PIC. AJUSTES  RELACIONADOS  A  QUANTIDADES  NEGOCIADAS.  OMISSÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.  Diante  da  omissão  do  sujeito  passivo,  após  intimação  para  tanto,  cabível  o  ajuste de ofício, com as informações disponíveis e sob critério razoável, dos  valores  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  de  forma  a  minimizar  os  efeitos  provocados sobre os preços a serem comparados, em razão das quantidades  negociadas.   Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.163          11 PREÇO  PRATICADO.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS  FORNECEDORES VINCULADOS.   A  legislação  de  preço  de  transferência  visa  verificar,  para  cada  fornecedor  vinculado,  individualmente  considerado,  se  os  preços  praticados  nessas  transações estão compatíveis com os preços de mercado.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.   Não há contradição entre as disposições legais para determinação de ajustes  de  preço  de  transferência  e  os  acordos  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação firmados pelo Brasil.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  “A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  [Acórdão  CSRF  nº  9101­002.749, sessão de 04/04/2017.]  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.   O  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes dos mesmos fatos e elementos de prova.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ quanto à discordância da recorrente sobre a metodologia de cálculo do PRL  adotada pela IN SRF nº 243/2002, que padeceria de ilegalidade, por estar em desacordo com o  art. 18 da Lei nº 9.430/1996, não cabe às DRJs apreciar questões acerca da eventual ilegalidade  de  instrução  normativa  editada  pela  Receita  Federal.  Por  conseguinte,  não  há  reparos  ao  procedimento  da  fiscalização.  Contudo,  mesmo  assim  fez  uma  análise  detalhada  do  comparativo de ambos normativos legais, concluindo que para não ocorrer distorções no preço  praticado, deverá ter em sua composição tais custos, algo já previsto tanto na lei quanto na IN;   ­ quanto ao erro nº 4 ­ Método Preços Independentes Comparados ­ PIC ­ a  recorrente  alegou  tal  critério  adotado  pela  fiscalização  não  encontra  previsão  nem  na  Lei  nº  9.430/1996 e nem IN nº 243/2002, e não teve acesso aos documentos de emissão da empresa  vendedora. Contudo, 98% dos itens parâmetros são de fornecedores vinculados à recorrente, e  a  fiscalização buscou os critérios para dar cumprimento ao art. 9º da  IN SRF nº 243/2002, o  que fez a contento conforme demonstra no relatório fiscal;  ­  quanto  ao  erro  nº  6  ­  Métodos  PRL  e  PIC  ­  alegou  a  recorrente  na  sua  impugnação que o preço praticado do PRL e do PIC é fixado a partir da média por produtos,  considerando  múltiplos  fornecedores.  Contudo,  a  legislação  aplicável  é  na  lógica  que  cada  fornecedor  deve  ser  individualmente  considerado,  no  sentido  de  se  buscar  os  efeitos  com  pessoa vinculada, o que prospera o realizado pela fiscalização;  Fl. 2168DF CARF MF     12 ­ quanto ao novo PRL  instituído pela Lei nº 12.715/2012,  tendo em vista a  sua  aplicação  facultativa  para  o  ano­calendário  de  2012  (art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996)  arguidos pela recorrente na sua impugnação, não prosperaram pois fizera opção irretratável na  sua DIPJ/2013 de não seguir as novas regras;  ­  sobre  a  alegação  de  impossibilidade  de  ajustes  por  conta  de  tratado  internacional entre Brasil­Coréia, não foi incorporado o item 2 do modelo OCDE, que trata de  ajustes como o do caso concreto, assegurando a aplicação da legislação brasileira ao tema de  preços de transferência;        Do Recurso Voluntário:  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  a  quo  em  01/08/2017,  e  apresentou  recurso voluntário em 30/08/2017, ou seja, tempestivamente.  Em essência,  sua peça  recursal  repisa os mesmos elementos  e alegações da  sua peça impugnatória, os quais destaco a seguir:  ­  o  PRL  60  ­  ilegalidade  da  IN  243/2002  ­  a  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  a  ilegalidade  ou  não  da  IN;  a  metodologia  da  IN  243/2002  é  inovadora  em  relação  à  metodologia  da  Lei  9.430/1996;  impossibilidade  de  majoração  de  tributo pela IN 243/2002; improcede o argumento que a IN 243/2002 tem fundamento lógico  ou finalístico; a MP 478/09 e a Lei 12.715 reconhecem expressamente a ilegalidade da IN;   ­ PRL 20 e PRL 60 ­ Inaplicabilidade do Preço CIF + II para determinação do  preço praticado ;  ­  indevida  restrição  à  utilização  do  método  PIC  (erro  nº  4  do  TVF  ­  Inaplicabilidade do critério de representatividade mínima de 5%;   ­ equívocos na apuração dos métodos PRL e PIC pela autoridade fiscal (erro  nº 6 do TVF) ­ inexistência de regra de controle por fornecedor individual;  ­ a aplicação do novo PRL da lei nº 12.715/2012;  ­ aplicação do tratado Brasil­Coréia;  ­ impossibilidade de aplicação dos juros sobre a multa de ofício;  ­ IV.   CONCLUSÃO  219. Considerando  o  quanto  acima  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  o  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  regularmente  processado e julgado pelo CARF;  (ii)  os ajustes baseados no PRL 60 da IN 243/02 são totalmente  improcedentes, em vista da ilegalidade do normativo em questão.  A metodologia da IN 243/02 inova (e não interpreta) em relação  à  Lei  9.430/96,  ao  criar  um  critério  de  proporcionalidade  (isolamento do insumo) e afastar a variável "valor agregado no  País" de  suas  fórmulas do PRL 60. Além disso, a aplicação da  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.164          13 IN  243/02  necessariamente  resulta  em  ajustes  tributários  superiores  aos  da  Lei  9.430/96,  o  que  é  comprovado  pelos  cálculos da Deloitte e parecer matemático elaborado pelo Prof.  Dr. Vladimir Belitzky,  da USP. A  inovação da metodologia e a  majoração de tributação, no caso, caracterizam a ilegalidade da  IN 243/02;  (iii)  também ficou clara a impossibilidade de utilização do preço  CIF+I.I,  devendo  prevalecer  a  metodologia  adotada  pela  Recorrente,  que  preconiza  a  utilização  do  preço  FOB,  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável,  para  fins  de  determinação do preço praticado do PRL. A edição posterior da  Lei  12.715/12  apenas  confirma  a  correção  do  procedimento  adotado pela Requerente);   (iv)  foi  demonstrada,  de  forma  clara  e  incontestável,  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  restringirem  a  utilização do método PIC pela Recorrente, tendo em vista que o  critério  de  representatividade  mínima  de  5%,  adotado  como  referencial pelas autoridades fiscais, não encontra previsão nem  na  Lei  9.430/96,  nem  na  IN  243/02,  decorrendo  de  mera  liberalidade.  No  caso,  as  autoridades  fiscais  não  exerceram  o  seu  ônus  de  comprovar  que  as  diferenças  de  quantidades  exerceriam  efetiva  interferência  no  preço  praticado,  conforme  exige  a  legislação,  com base  em documentação disponibilizada  pelos  vendedores. A  regra  de  representatividade mínima,  como  visto,  foi  introduzida  ao  ordenamento  legal  somente  após  a  edição  da  Lei  12.715/12,  sem  efeitos  retroativos  para  o  caso  concreto,  conforme  inclusive  reconhecido  pela  DRJ  em  caso  análogo (Caso Nissan);  (v)  a  exigência  de  que  os  métodos  PRL  e  PIC  considerassem  apenas  operações  com  fornecedores  individualizados,  para  fins  de  determinação  do  preço  praticado,  não  encontra  nenhuma  previsão  legal ou normativa. A  finalidade da regra  transcrita é  apenas de indicar quais operações estariam sujeitas ao controle  de  preços  de  transferência,  e  não  individualizar  o  preço  praticado por fornecedor com cada produto. Em termos práticos,  não  é  viável  o  preenchimento  da  DIPJ  com  a  informação  individualizada. O  próprio  sistema  exige  que  no  campo  "preço  praticado" a pessoa jurídica informe o "preço médio ponderado  de aquisição nas importações dos bens", não existindo referência  a  informação  por  fornecedores  individualizados  (ficha  32  da  DIPJ). Exigir o cumprimento de obrigação acessória impossível,  decorrente  da  interpretação  equivocada  da  legislação  que  regula  a  obrigação  principal  (regras  de  preços  de  transferência),  demandaria  prova  impossível,  caracterizando  a  chamada probatio diabólica;  (vi)  de  forma  subsidiária  (caso  os  argumentos  acima  fossem  desconsiderados),  a Recorrente demonstrou no curso dos autos  que as regras do "novo PRL" da Lei 12.715/12 (opcional para o  ano­calendário de 2012) seriam mais benéficas do que o PRL 60  da  IN  243/02,  por  resultar  em  menores  ajustes  (devendo  Fl. 2170DF CARF MF     14 prevalecer no caso dos autos, nos termos dos artigos 18, § 4o, e  20­A, da Lei 9.430/96);  (vii) para  fins  de  argumentação,  em  se  tratando  de matéria  de  ordem  pública,  a  Recorrente  demonstrou  a  impossibilidade  de  ajustes  tributáveis  com  base  no  artigo  9o  do  Tratado  Brasil­ Coréia.  Em  seus  termos,  somente  caberiam  ajustes  se  comprovado (pelas autoridades fiscais) que houve transferência  indevida  de  recursos  tributáveis  do  Brasil  para  o  exterior  (Coréia  do  Sul).  Essa  prova  inexiste  no  caso  concreto  (pelo  contrário,  o  método  PRL  60  da  IN  243/02  exige  ajustes  em  patamares  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade  de  mercado). A Recorrente, sabidamente, é uma multinacional que  observa necessariamente condições de mercado  (inclusive para  fins de compliance) em suas operações com partes vinculadas. O  Tratado prevalece sobre o dispositivo da IN 243/02 (artigo 98 do  CTN); e  (viii)  por  fim,  deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  mora.  Nesse  particular,  considerando que a Selic  foi  instituída para  fins de atualização  dos  valores  de  principal,  é  claramente  ilegal  a  sua  exigência  sobre o valor da multa, conforme jurisprudência desse CARF.  220. Portanto,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  que  sejam  totalmente  cancelados  os  débitos  de  IRPJ  e  CSL  objeto  do  processo  administrativo,  em  vista  da  patente  ilegalidade  dos  ajustes  de  preços  de  transferência realizados pelas autoridades fiscais.  221. Apenas para  fins de argumentação, na remota hipótese de  serem desconsiderados os argumentos acima apresentados, com  base nos quais deve ser reconhecida a inaplicabilidade do PRL  da  IN  243/02,  bem  como  a  aplicabilidade  do  método  PIC,  a  Recorrente  pleiteia,  em  caráter  subsidiário,  seja  deferida  a  comprovação  da  adequação  dos  preços  de  transferência  com  base  no  "novo  PRL"  da  Lei  12.715/12,  tendo  em  vista  sua  aplicação facultativa para o ano­calendário de 2012 (artigo 20­ A  da  Lei  9.430/96),  aceitando­se  como  válida  a  documentação  de  suporte  apresentada  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização.  222. Ademais, em observância ao princípio da verdade material,  a Recorrente protesta ainda pela juntada oportuna de quaisquer  documentos  aptos  a  demonstrar  a  realidade  fática  dos  autos,  acaso necessários.  Termos em que pede deferimento.    É o relatório.  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.165          15   Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Dos pontos suscitados na peça recursal:  ­ Quanto à ilegalidade da IN 243/2002  Alega a recorrente da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, e que a autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciação  desta  questão.  Destaca,  no  seu  entender,  as  inovações  do  PRL  60  da  IN  SRF  nº  243/2002  em  relação  à  Lei  nº  9.430/1996,  em  extenso  arrazoado na sua peça recursal.  Contudo, tal questão há anos vem sendo discutida no âmbito do CARF, tendo  conformada a posição que resultou na recentemente publicada súmula CARF nº 115:  A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Ou  seja,  independentemente  da  posição meritória  aqui  a  se  discutir,  a  qual  individualmente  indico  posição  já  adotada  anteriormente  em  outros  votos  em  que  vou  de  encontro ao pleito da recorrente,  tal matéria, no momento em que passa a ser sumulada, é de  observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do caput art. 72 do Anexo II da  Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf)).  Por  conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.     ­ Quanto à inaplicabilidade do preço CIF+II para preço praticado  Alega a recorrente da impossibilidade de utilização do preço CIF+II, devendo  prevalecer  a  sua  metodologia  aplicada,  que  preconiza  a  utilização  do  preço  FOB,  em  conformidade  com a  legislação  aplicável,  para  fins  de determinação do  preço  praticado do  PRL.  Fl. 2172DF CARF MF     16 Contudo,  a  apuração  do  preço  parâmetro,  dos  valores  relativos  a  frete  e  seguro,  cujo  o  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  dos  tributos  incidentes  na  importação  está  expressamente consignado no art. 18 da lei nº 9.430/1996, caput e § 6º, dada antes da alteração  promovida pela lei nº 12.715/2012, assim transcrito:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: [...]  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: [...]  III Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  E a própria  IN SRF nº 243/2002, no seu § 4º, do artigo 4º não vacila sobre  acompanhar o mesmo entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.    Destarte,  a pretensão da  recorrente que a apuração do preço praticado deve  ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  praticado,  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro  e  imposto  sobre  importação,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador.  Do  contrário,  haveria  distorções  com  o  preço  parâmetro,  que  são  as  operações  entre pessoas não vinculadas.  É necessário manter ambos os valores ­ preço praticado e preço parâmetro ­  no  mesmo  nível  comparativo.  E  de  qualquer  forma,  na  nova  redação  dada  pela  lei  nº  12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  apuração  do  preço  praticado,  na mesma  toada  do  preço  parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores.  Dito isto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso quanto a este item.    Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.166          17 ­  Quanto  à  restrição  ao  método  PIC  (erro  nº  4  do  TVF)  ­  critério  da  representatividade mínima de 5%;  Alega a  recorrente que haveria  a  impossibilidade das  autoridades  fiscais de  restringirem a utilização do método PIC,  tendo em vista que o critério de representatividade  mínima de 5%, adotado como referencial pelas autoridades fiscais, não encontra previsão nem  na  Lei  9.430/96,  nem  na  IN  243/02,  decorrendo  de  mera  liberalidade.  A  regra  da  representatividade mínima só teria sido introduzida ao ordenamento legal após a edição da lei  nº  12.715/2012,  sem  efeitos  retroativos.  Traz  a  tona  decisão  da  DRJ  sobre  o  tema,  o  qual  chamou de caso Nissan (processo nº 16561.720101/2011­46).  Tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância administrativa, no sentido de acatar o procedimento da autoridade fiscal, pois o ato de  desprezar as comparações com nível comercial menos que 5% buscou tão somente minimizar  os  efeitos  sobre  os  preços  comparados,  decorrentes  das  quantidades  negociadas,  em  conformidade com o disposto no art. 9º da IN SRF nº 243/2002.  Compulsando os autos, verifica­se que o relatório de auditoria fiscal aplicou  as seguintes disposições da IN SRF nº 243/2002, no que tange ao método PIC:  Art. 9º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados  de  forma  a minimizar  os  efeitos  provocados  sobre  os  preços  a  serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de  natureza física e de conteúdo.   § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será  permitida a efetivação de ajustes relacionados com:   [...]  II ­ quantidades negociadas;   [...]  §  4º  Os  ajustes  em  função  de  diferenças  de  quantidades  negociadas serão efetuados com base em documentos de emissão  da  empresa  vendedora,  que  demonstrem  a  prática  de  preços  menores  quanto  maiores  as  quantidades  adquiridas  por  um  mesmo comprador. [Grifei.]  Na disposição normativa acima, verifica­se a necessidade de ajuste de preço  em razão da quantidade negociada.   Agrega­se  a  isso  o  que  foi  salientado  no  relatório  de  auditoria  fiscal  e  na  decisão a quo, que a recorrente concordou com tal postura durante a execução do procedimento  fiscal, após intimada para tanto.   Nos  autos,  constata­se que 98% dos  itens parâmetros  eram de  fornecedores  vinculados à recorrente, conforme trecho destacado do relatório de auditoria fiscal:  Vê­se  que  o  ajuste  de  quantidade  necessita  de  documentos  da  empresa  vendedora.  Seriam  tais  documentos  inacessíveis  a  LG  Electronics do Brasil Ltda., de modo que teria sido esta a razão  por  que  não  fez  o  ajuste  de  quantidade?  Esta  hipótese  dificilmente  se  sustenta,  tendo  em  vista  que  98,0%  dos  itens  parâmetro  tinham  um  fornecedor  vinculado  ao  contribuinte,  Fl. 2174DF CARF MF     18 conforme  mostra  a  tabela  nº  11  abaixo  (vide  planilha  itens  parâmetro,  coluna  tipo, no anexo nº 13). O que poderia obstar  ao contribuinte o acesso a documentos necessários ao ajuste de  quantidade, documentos que demonstrassem a prática de preços  menores  quanto  maiores  as  quantidades  adquiridas  por  um  mesmo  comprador,  quando  tais  documentos  seriam de  emissão  de  empresa  do  mesmo  grupo  LG?  Nenhuma  informação  com  base  em  documento  dessa  natureza  foi  apresentada  pelo  contribuinte à fiscalização, apesar de muitas outras informações  terem sido obtidas de vinculadas e apresentadas à  fiscalização  pelo  contribuinte.  Isto  se  deu  em  todas  as  planilhas  PIC,  ao  mostrar  milhares  de  operações  entre  vinculadas  e  clientes  no  exterior, e particularmente quando o contribuinte corrigiu o erro  nº  5,  ao  demonstrar  no  método  CPL  os  custos  de  produção  (anexo nº 6 E), atendendo o disposto no art. 13, § 2º, da IN SRF  nº 243/2002.    E  aqui,  peço  vênia  e  me  valho  da  decisão  a  quo  que  faz  a  seguinte  ponderação a respeito:  Na  falta  das  informações  prestadas  pela  contribuinte  sobre  as  empresas  vendedoras,  restou  à  fiscalização  buscar  elementos  e  critérios  para  dar  cumprimento  ao  art.  9º  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Segundo  o  critério  adotado,  o  método  PIC  só  foi  aceito  quando  as  operações  entre  as  partes  independentes  (utilizadas  como  base  para  fixação  do  preço  parâmetro  do  método  PIC)  têm  nível  de  representatividade  (nível  comercial)  superior  a  5%,  em  relação  à  quantidade  de  importações  realizadas pela interessada com o mesmo produto em operações  com  partes  vinculadas  (sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência).  Assim,  se  a  contribuinte  importou  100  unidades  de  uma  empresa  vinculada,  deve  comparar  com  pelo  menos  6  unidades  transacionadas  por  partes  independentes  (nível  comercial = 6%).  Foram  feitas  259.079  comparações  pelo  método  PIC  ­  preços  independentes  comparados. A  tabela abaixo,  extraída do  relato  fiscal, mostra  que  a  grande maioria  dos  itens  comparados  tem  baixo nível comercial. Por exemplo, em 77,8% das comparações  o nível comercial é menor que 5%.    Ou  seja,  na  ausência  de  informações  prestadas  pela  recorrente  sobre  as  empresas vendedoras,  restou à autoridade fiscal  autuante buscar  elementos para aplicação do  art. 9º da IN SRF nº 243/2002.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.167          19 No relatório de auditoria  fiscal consta que a  recorrente comparou preços de  compra com preços de revenda, em quantidades  relativas a atacado com relativas a varejo, o  que suscitou a necessidade de promover os ajustes para minimizar as diferenças decorrentes de  condições de negócios distintas.   Como salientou a decisão a quo:  Se  assim  não  fosse,  a  não  apresentação  dos  documentos  de  emissão da empresa vendedora implicaria, neste caso concreto,  aceitação  pelo  Fisco  de  comparações  de  preço  em  níveis  comerciais,  por  exemplo,  de  0,001%,  como  ocorreu  para  o  produto  “0CK104BF56A”,  em  que  foram  comparados  preços  unitários  de  compras,  entre  transações  que  envolveram  aproximadamente  214  milhões  de  unidades  e  transações  que  envolveram apenas 8 unidades.  As  alegações  da  recorrente  quanto  ao  caso  Nissan,  invocado  tanto  na  impugnação  quanto  na  peça  recursal,  que  entendeu  em  primeiro  grau  afastar  a  regra  de  representatividade mínima antes da edição da lei nº 12.715/2012, entendo que além de ser um  caso  e  julgados  próprios,  o  fato  da  edição  da  MP  nº  563/2012,  convertida  na  Lei  nº  12.715/2012, que deu nova  redação ao artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 que passou a exigir  a  representatividade mínima de 5%, não foi o aplicado no presente caso.  Aqui  se  aplicou  a  normativa  então  vigente  já  citada  anteriormente,  na  aplicação  do  artigo  9º  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  autuante invoca o novo ordenamento legal, apesar de estar fiscalizando em 2016 e 2017 o ano­ calendário de 2012. Apenas se valeu de critérios para minimizar os efeitos, conforme consigna  no relatório da auditoria fiscal:  Note­se  que  isto  não  elimina  os  efeitos  provocados  sobre  os  preços a  serem comparados, pois permanecem as comparações  com  nível  comercial maior  ou  igual  a  5%  e menor  que  100%.  Mas  duas  razões  sustentam  esse  procedimento:  1º)  mesmo  o  ajuste  de  quantidade  não  elimina,  mas  minimiza  os  efeitos,  conforme o caput do art. 9º da IN SRF nº 243/2002; 2º) há uma  gradação nesses efeitos, que são inversamente proporcionais ao  nível comercial, isto é, quanto menor o nível comercial maior o  efeito  provocado  sobre  os  preços  comparados,  o  que  decorre  diretamente  da  prática  de  preços  menores  quanto  maiores  as  quantidades adquiridas por um mesmo comprador, mencionada  no § 4º, in fine, do art. 9º da IN SRF nº 243/2002. Assim o corte  a 5% a um tempo minimiza distorções e limita­se ao que é mais  danoso.  Eliminadas as comparações com nível comercial  inferior a 5%,  três  situações  diferentes  surgem  com  relação  aos  itens  comparados:   Ø 1ª)  itens  comparados  não  afetados  pelo  expurgo:  são  os  itens  cujas  comparações  apresentaram  todas  nível  comercial  igual ou maior que 5%. Nesse caso, não havendo comparação a  ser  expurgada,  o  preço  parâmetro  calculado  pelo  contribuinte  foi aceito pela fiscalização, sendo mantido o método PIC.   Fl. 2176DF CARF MF     20 Ø 2ª)  itens  comparados parcialmente  afetados  pelo  expurgo:  são  os  itens  cujas  comparações  apresentaram  umas  nível  comercial menor que 5% e outras nível comercial igual ou maior  que  5%.  Nesse  caso,  a  fiscalização  expurgou  todas  as  comparações  com  nível  comercial  inferior  a  5%,  manteve  as  comparações  com  nível  comercial  igual  ou  maior  que  5%,  e  recalculou  o  preço  parâmetro  com  base  nas  comparações  não  expurgadas,  sendo  mantido  o  método  PIC,  cujo  cálculo  está  demonstrado no anexo nº 16.   Ø 3ª) itens comparados totalmente afetados pelo expurgo: são  os itens cujas comparações apresentaram todas nível comercial  menor  que  5%.  Nesse  caso,  sendo  expurgadas  todas  as  comparações, não foi possível a manutenção do método PIC, e a  fiscalização determinou o preço parâmetro com base em outros  documentos, com a adoção do método PRL, detalhado no tópico  nº 10 deste relatório e demonstrado no anexo nº 17.  [Grifos do  original.]  Ou  seja,  o  critério  utilizado  está  devidamente  fundamentado  nos  autos,  mostrando­se razoável e proporcional, dadas as informações disponíveis . Nesse sentido, vejo  nesta  postura  do  procedimento  fiscal  apenas  dar  efetividade  ao  artigo  9º  da  IN  SRF  nº  243/2002 ao caso concreto.  Por conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto a este item.    ­ Quanto aos equívocos alegados na apuração dos métodos PRL e PIC pela  autoridade  fiscal  (erro  nº  6  do  TVF)  ­  inexistência  de  regra  de  controle  por  fornecedor  individual;  Alega a recorrente que não há previsão legal para que se considerem apenas  as operações com fornecedores individualizados para determinação do preço praticado para os  métodos  PRL  e  PIC.  Sustenta  que  o  preço  praticado  do  PRL  e  do  PIC  é  fixado  a  partir  da  média  por  produto,  considerando múltiplos  fornecedores. Ademais,  sustenta  que  a DIPJ  não  comporta tal tipo de informação individualizada.  Verificando­se  aos  argumentos  para  a  decisão  a  quo  sobre  este  ponto,  entendo que lhe cabem razão.  A  legislação  de  preço  de  transferência  objetiva  verificar,  para  cada  fornecedor  vinculado  ou  sediado  em  país  de  tributação  favorecida,  individualmente  considerado, se os preços praticados estão compatíveis com os preços de mercado (transações  entre partes independentes).   Essa é a lógica aplicável dos preços de transferência.  A legislação aplicável,  já salientada na decisão a quo vai nesse sentido, nos  termos do caput do art. 18 da Lei nº 9.430/19961 e arts. 1º, 5º e. 8º da IN SRF nº 243/20022:                                                              1 Lei nº 9.430/96:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:”    Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.168          21 No  que  tange  ao  preenchimento  das  obrigações  acessórias,  no  que  tange  à  DIPJ,  como  suscitado  pela  recorrente,  peço  vênia  para  destacar  o  que  consta  no manual  de  preenchimento da DIPJ, algo que já ocorreu na decisão a quo:  Ficha  33  ­  Operações  com  o  Exterior  ­  Contratantes  das  Importações   Esta ficha é habilitada ao se incluir cada operação na Ficha 32.  Para  cada  operação  incluída  na  Ficha  32,  a  pessoa  jurídica  deve  informar,  em  ordem  decrescente  de  valor,  até  30  (trinta)  pessoas  vinculadas  (subitem 20.1),  domiciliadas em países  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  oponha  sigilo  à  composição  societária,  ou  ainda,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  que  gozem,  nos  termos  da  legislação,  de  regime  fiscal  privilegiado (subitem 20.2), ainda que empreendidas por meio de  interpostas pessoas, que sejam contratantes das importações ou  operações financeiras.  [...]  A pessoa jurídica deve preencher os seguintes campos:  1) Nome da Pessoa (Jurídica/Física)  Indicar nesta coluna o nome ou razão social da pessoa física ou  jurídica  contratante  da  transação,  que  seja  domiciliada  no  exterior.  2) País                                                                                                                                                                                            2 IN SRF n° 243/2012:  “Art. 1º Para efeito da legislação do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a  dedutibilidade  de  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  importados  e  o  reconhecimento  de  receitas  e  rendimentos  derivados da exportação, em operações praticadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil,  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  consideradas  vinculadas,  será  efetuada  de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.”  Art.  5º Após  apurados  por  um  dos métodos  de  importação,  os  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos de importação de empresas vinculadas, serão comparados com os constantes dos documentos de aquisição.  [...]  § 5º Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada, domiciliada no Brasil, for inferior àquele utilizado  como parâmetro, nenhum ajuste com efeito tributário poderá ser efetuado.”  Art. 8º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados  (PIC),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de  pagamento semelhantes.  Parágrafo  único.  Por  esse  método,  os  preços  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  de  uma  empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares:  I ­ vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes;  II ­ adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes;  III ­ em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­ residentes.”  Art.  5º Após  apurados  por  um  dos métodos  de  importação,  os  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos de importação de empresas vinculadas, serão comparados com os constantes dos documentos de aquisição.  [...]  § 5º Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada, domiciliada no Brasil, for inferior àquele utilizado  como parâmetro, nenhum ajuste com efeito tributário poderá ser efetuado.”    Fl. 2178DF CARF MF     22 Informar o país onde a pessoa física ou jurídica contratante, no  exterior, é domiciliada.  3) Valor da Operação   Informar  os  valores  das  transações  ­  que  compõem  cada  operação inserida na Ficha 32 ­ agrupados por pessoa física ou  jurídica contratante, desde que originadas do mesmo país.  4) Condição da Pessoa Envolvida na Operação   Assinalar se a pessoa física ou jurídica contratante é:  ­ Considerada Vinculada (subitem 20.1);  ­ Interposta Pessoa – Transação com Vinculada; ou   ­  Residente/Domiciliada  em País  com Tributação  Favorecida,  ou  ainda,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  que  goze,  nos  termos  da  legislação,  de  regime  fiscal  privilegiado  (subitem  20.2).  Ou seja, há um nítido sentido de comparações por preços individualizados.  Por conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto a este item.    ­ Quanto à aplicação do novo PRL da lei nº 12.715/2012;  Alega a recorrente que novo PRL da Lei nº 12.715/2012 (opcional para o ano­ calendário de 2012 e o período em que fora  fiscalizada e autuada) seria mais benéfico que o  PRL60 da IN SRF nº 243/2002, por resultar menores ajustes, e que portanto, deveria prevalecer  no caso dos autos.  Ocorre  que  quando da  edição  da Lei  nº  12.715/2012,  a  eventual  adoção  às  novas  regras  relativas  à  obtenção  dos  preços  parâmetros  somente  seriam  aplicáveis  ao  ano­ calendário de 2012 mediante opção irretratável do contribuinte, a ser realizada na DIPJ/2013.   Nos termos da Lei nº 12.715/2012:  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  poderá  optar  pela  aplicação  das  disposições  contidas  nos  arts.  48  e  50  desta  Lei  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência  para  o  ano­ calendário de 2012.  §  1o  A  opção  será  irretratável  e  acarretará  a  observância  de  todas as alterações trazidas pelos arts. 48 e 50 desta Lei.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda definirá a forma, o prazo e as condições de opção de  que trata o caput.  Nos termos da IN RFB nº 1312/2012, que regulamentou as normas contidas  na Lei nº 12.715/2012:  Art.  56.  A  pessoa  jurídica  poderá  optar  pela  aplicação  das  disposições contidas nos arts. 11, 12, 16, 34 e 38 desta Instrução  Normativa,  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência para o ano­calendário de 2012.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.169          23 §  1º  A  opção  será  irretratável  e  acarretará  a  observância  de  todas as alterações trazidas pelos arts. 11, 12, 16, 34 e 38.  §  2º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  efetuada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica relativa ao ano­calendário de 2012.  Compulsando os autos, verifica­se que a recorrente não fez a referida opção  na DIPJ/2013 no campo próprio, ficha 01 ­ Dados Iniciais ­ Opção pela Aplicação das Regras  de Preços de Transferência Prevista no Artigo 52 da Lei nº 12.715/2012: Não (fl. 1.324).  No que tange à eventual aplicação do art. 20­A da  lei nº 12.715/2012, cabe  destacar  que  tal  aspecto  foi  tratado  durante  o  procedimento  fiscal,  nos  seguintes  termos  e  conforme e­mails tratados:  Em  29/03/2016,  após  exame  das  memórias  de  cálculo  apresentadas,  a  fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  novas  memórias, para correção de cinco erros identificados, conforme  documentação contida no anexo nº 4. Inicialmente a fiscalização  deu  prazo  de  vinte  dias  para  atendimento  da  solicitação,  mas  posteriormente o alterou para sessenta dias, de forma a atender  pedido de prorrogação do contribuinte e  também o disposto no  art. 20­A, caput, da lei nº 9.430/1996, conforme anexo nº 5.  A  recorrente  então  suscitou  apresentar  novos  cálculos,  mas  com  o  PRL  vigente com as modificação da Lei nº 12.715/2012, o que a autoridade fiscal não aceitou, tendo  consignado o seguinte:  Note­se que erra o contribuinte ao tentar adotar as novas regras  de  preços  de  transferência  com base  na opção prevista  no  art.  20­A da lei nº 9.430/2012, artigo este introduzido pela mesma lei  nº 12.715/2012, no seu art. 51. O art. 20­A diz respeito tanto às  novas  regras  quanto  às  anteriores,  não  se  aplicando  à  opção  entre  elas.  Tal  artigo  se  aplica  à  opção  entre  os  métodos  que  cada  conjunto  de  regras  contém.  Tendo  optado  pelas  regras  anteriores,  um  contribuinte  pode  optar  por  qualquer  método  dentro  das  regras  anteriores.  Do  mesmo  modo,  tendo  optado  pelas  novas  regras,  um  contribuinte  pode  optar  por  qualquer  método dentro das novas regras. Primeiro um contribuinte opta  por que regras ele vai usar, se as novas ou as anteriores; depois  opta  por  que  métodos  vai  usar,  se  PIC,  PRL,  CPL  ou  PCI,  conforme permita sua primeira opção, pois se optar pelas regras  anteriores, não poderá optar pelo método PCI, inexistente sob as  regras  anteriores.  O  que  o  contribuinte  fez  com  o  art.  20­A,  mencionado  em  sua  correspondência  de  28/06/2016,  foi  erroneamente aplicá­lo à opção entre as regras, opção esta que  não se rege pelo art. 20­A da lei nº 9.430/1996, mas pelo o art.  52 da lei nº 12.715/2012.  Registre­se  que  o  contribuinte  pretendeu  optar  pelas  novas  regras  somente  para  o  método  PRL,  ignorando  que  as  novas  regras  trouxeram  alterações  também  para  o  método  PIC.  A  opção pelas novas regras não é seletiva, como fez o contribuinte,  aplicando­as  apenas  ao  método  PRL.  A  opção  pelas  novas  regras “acarretará a observância de todas as alterações trazidas  Fl. 2180DF CARF MF     24 pelos art. 48 e 50” da lei nº 12.715/2012, conforme o § 1º do seu  art. 52, transcrito acima.  Ou  seja,  a  recorrente  teria  a  oportunidade  de  optar  por  um  dos  métodos  vigentes  então. No momento  que  não  exerceu  a  opção  pelas  regras  introduzidas  pela  Lei  nº  12.715/2012 quanto aos novos cálculos de preços parâmetros, deveria optar entre os métodos  vigentes pela  IN SRF nº 243/2002, e não querer aplicar apenas o PRL da nova norma  legal,  que, frise­se, não optou.  Consoante  tal  ausência  de  opção  pela  recorrente  então,  descabe  qualquer  aplicação  das  novas  regras  introduzidas  pela  Lei  nº  12.715/2012,  NEGANDO­SE  PROVIMENTO quanto a este item.    ­ Quanto à aplicação do tratado Brasil­Coréia;  Alega  a  recorrente  da  impossibilidade  de  ajustes  tributáveis  com  base  no  artigo 9o do Tratado Brasil­Coréia.  Esta matéria, tem alguns julgados recentes, inclusive nesta turma. Peço vênia  para transcrever os fundamentos do voto do i. Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira no acórdão 1402­002.814:  Em  relação  aos  tratados  internacionais  apontados,  não  assiste  razão  ao  contribuinte. Os  tratados  convivem  harmonicamente  com  as  normas  de  preços  de  transferência,  via  art.  9º  (CMOCDE). A  única  questão  que  pode  ser  colocada  em  relação a tratados, que não é o caso, são as hipóteses de pessoas vinculada prevista  no  art.  23  que  não  se  enquadram  na  redação  do  tratado.  O  desvio  das  margens  predeterminadas,  conforme  a  Lei,  que  definem  o  padrão  arm´s  length,  já  é  razão  suficiente para aplicação das regras de TP, cumprindo com o requisito do tratado.  Esta c. Turma já apreciou a matéria em recente julgado que peço vênia para  incorporar às minhas razões de decidir:  (...) Ocorre que os  acordos  então vigentes não definiram, nem  limitaram,  as  metodologias de controle dos preços favorecidos, usualmente, denominadas "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações  comerciais  entre  os  Estados  Contratantes.  Em  síntese,  os  Acordos  não  prevêem a utilização de métodos de preço de transferência.  No Estado brasileiro, o controle e a  tributação dos preço de  transferência  se  encontram delineados nos artigos 18  a 24 da Lei  n° 9.430/96. Tais dispositivos,  à  época dos  fatos geradores,  eram regulamentados pela  Instrução Normativa SRF n°  243/2002, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas SRF 321/2003  e 382/2003. Trata­se de hipóteses fáticas, delimitadas pelo legislador nacional, que  presumem a evasão de divisas através de operações com condições especiais entre  vinculadas. Com efeito, os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96 não colidem com os  suscitados  acordos  internacionais.  (Proc.  n.  10283.720642/201114  ,  Acórdão  n.1402002.122 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Vale  notar  que  há  resposta  Solução  de  Consulta  sobre  a  matéria  cuja  transcrição se faz por oportuna:  COSIT n° 6, de 23/11/2001  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.170          25 Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de  1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9°  do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE que  trata  dos  preços  de  transferência  nas  convenções,  e  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de  1996  e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria  relativa  ao  princípio arm's length  Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente neste ponto na  medida  em  que  o  tratado  contra  bitributação  em  absolutamente  nada  obsta  a  aplicação das regras de Preço de Transferência.  Ou seja, o Brasil não  adotou em seus  tratados o previsto no art. 9º, §2º,  da  Convenção Modelo da OCDE, mas o somente o §1º dela. O preceito contido neste autoriza a  aplicação de ajustes de preços de transferência por um Estado contratante se, nas relações entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm's lenght price.   Igualmente, há outras várias decisões no âmbito do CARF sobre o tema, com  decisões  que  corroboram  esse  entendimento,  das  quais  cito  duas  ementas  exemplificativamente:  TRATADOS  INTERNACIONAIS  E  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONTRADIÇÃO.  COLISÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os  acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados  pelo  Brasil,  em  matéria  relativa  ao  princípio  arm's  length.  [Acórdão 1301­003.291, de 15/08/2018]  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  LEI  Nº  9.430/96.  COMPATIBILIDADE COM TRATADOS FIRMADOS  COM HOLANDA E URUGUAI A previsão do art. 9º do Tratado  Brasil­Holanda  para  tributação  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  nas  operações  entre  empresas  associadas,  não  exclui  a  aplicação  dos  arts.  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõem  sobre  o  controle  e  tributação  dos  preços  de  transferência  nas  operações  realizadas  entre  empresas  vinculadas.  A  aplicação  da  legislação  nacional  de  preços  de  transferência às operações realizadas entre partes vinculadas no  Brasil e Uruguai são compatíveis com o Tratado de Assunção e  não  se  constituem  em  obstáculos  à  realização  de  negócios.  [Acórdão nº 1301­002.185, de 25/01/2017.]    Destarte, NEGO PROVIMENTO da alegação da recorrente sobre a aplicação  do tratado Brasil­Coréia.    ­ Quanto à impossibilidade de aplicação dos juros sobre a multa de ofício;  Fl. 2182DF CARF MF     26 Alega  a  recorrente  da  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  mora.   Contudo, tal questão há anos vem sendo discutida no âmbito do CARF, tendo  conformada a posição que resultou na recentemente publicada súmula CARF nº 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Ou  seja,  independentemente  da  posição meritória  aqui  a  se  discutir,  a  qual  individualmente  indico  posição  já  adotada  anteriormente  em  outros  votos  em  que  vou  de  encontro ao pleito da recorrente,  tal matéria, no momento em que passa a ser sumulada, é de  observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do caput art. 72 do Anexo II da  Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf)).  Por  conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.     Conclusão  Por  conseguinte,  VOTO POR NEGAR  INTEGRALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Nos debates acerca da matéria "inaplicabilidade do preço CIF+II para preço  praticado"  cogitou­se  da  aplicação,  também  neste  ponto,  da  Súmula  CARF  nº  115  (A  sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei  nº 9.959, de 2000.)  A  dúvida  possivelmente  decorre  do  fato  de  o  tema  em  questão  também  se  reportar  às disposições do art. 18 da Lei nº 9.430/96, ainda que em seu §6º, o que  torna sua  disciplina aplicável, inclusive, ao método estipulado no inciso II do referido dispositivo.   Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.171          27 Contudo, para  além de, dos dezenove precedentes da  referida  súmula,  onze  deles  não  se  reportarem  à matéria  regida  pelo  art.  18,  §6º  da  Lei  nº  9.430/96  (Acórdãos  nº  1102­00.610, 1201­00.658, 1103­000.672, 1301­002.617, 1302­001.164, 1401­000.848, 1401­ 002.122, 9101­002.175, 9101­002.514, 9101­003.094, 9101­003.373), importa observar que o  enunciado da súmula trata, apenas, da sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda  menos  Lucro  com margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, reportando­se expressamente ao capítulo da referida Instrução  Normativa, assim redigido:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  §  2º  Os  preços  médios  de  aquisição  e  revenda  serão  ponderados  em  função  das  quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores  e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada  computando­se  as  operações  de  revenda  praticadas  desde  a  data  da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem  vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados  dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria empresa, quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante  o  prazo  concedido para o pagamento.  §  6º Na hipótese  do  § 5º,  não  sendo  comprovada a aplicação  consistente  de  uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  (Selic),  para  títulos  federais, proporcionalizada para o intervalo, quando comprador e vendedor forem  domiciliados no Brasil;  Fl. 2184DF CARF MF     28 II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizada  para  o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I ­  incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros,  ou  seja,  os que  forem concedidos no ato de cada  revenda e constar da  respectiva  nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III  ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a  pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de  análise.  §  8º  A margem de  lucro  a  que  se  refere  a  alínea  "a"  do  inciso  IV  do  caput  será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem  de  lucro de vinte por cento  somente  será aplicado nas hipóteses em que, no País,  não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos importados.  § 10. O método de que  trata a alínea "b" do  inciso  IV do caput  será utilizado na  hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço  líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com  a planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no preço de venda do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido  de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de  lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem, serviço ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso IV.  Acrescente­se que o debate presente nos paradigmas está  localizado em um  ponto  específico  do  citado  capítulo  da  Instrução  Normativa,  concernente  à  definição  das  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.172          29 parcelas admitidas como redutoras dos preços de revenda dos bens ou direitos,  indicadas em  incisos e alíneas do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, em comparação com o  exposto em alíneas e itens do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   Ademais,  a  pretendida  "inaplicabilidade  do  preço  CIF+II  para  preço  praticado" era tratada no capítulo referente a "Normas Comuns aos Custos na Importação", nos  seguintes termos:  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações de  empresa  vinculada, não­residente,  de bens,  serviços ou direitos,  a  pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  [...]  § 4º Para efeito de apuração do preço a  ser utilizado como parâmetro, calculado  com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Resta evidente, assim, que nada no enunciado da Súmula CARF nº 115, ou  em seus paradigmas, autoriza a interpretação de que ela se aplicaria ao debate erigido a partir  das disposições do art. 18, §6º da Lei nº 9.430/96, ou do art. 4º, §4º da  Instrução Normativa  SRF nº 243/2002.   Com estes esclarecimentos, acompanho o relator em sua interpretação acerca  do disposto no art. 18, §6º da Lei nº 9.430/96, bem como nos demais pontos por ele expostos,  para negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira.      Fl. 2186DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904442/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/1999  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 42 /2 01 1- 42 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência  fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam a relatora pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.269.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.060, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          3 modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela  inexistência de recolhimento a maior, não sendo possível o  reconhecimento do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.856,  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900095/2012­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.856):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.051,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41253 ocorreu via postal na data de  10/06/2013  (fls.  71),  com  interposição  da  defesa  em  data  de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  deve  o  recurso ser conhecido por este Colegiado.  Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente  a  Recorrente  argumenta  que  os  seguintes  processos  têm  o  mesmo  objeto  do  caso  em  análise,  referente  ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.   Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  explanando  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Com  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  quanto o pedido de produção de prova complementar, restaram  superados através da Resolução nº 3402­001.051 (fls. 234­238),  pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em  diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Por  sua  vez,  a  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo 62, § 2 do RICARF.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto, neste ponto dou provimento ao recurso, com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.  Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  por  e  para  revenda.  Como  a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          7 Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos arts. 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à  prestação  de  serviços,  é  ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições  do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes                                                                                                                                                                                           (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          8 financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da  incidência do PIS/COFINS as  receitas  não operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais. Esta é a  interpretação  dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível de  reconhecimento de crédito para compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como  se  vê  nos  seguintes  trechos da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que  devem ser  incluídas  na base  de  cálculo  da Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser  incluídas na base de cálculo da Cofins  as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          9 mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro  de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão de  tais receitas do conceito de  faturamento, nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado do direito  creditório apurado na diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas na medida correspondente."  Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente  refez  a  apuração  da  COFINS  do  período  em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903463/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.558  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 63 /2 00 8- 18 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 3          2  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Despacho Decisório  que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (...) transmitiu o (...) PER/DCOMP (...) pelo qual pleiteou a  homologação  de  compensação,  valendo­se  de  créditos  de  contribuições  recolhidas  a  maior  em  decorrência  da  não  dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado para quitação de débitos do contribuinte.  Não  é  o  que  mostra,  contudo,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  (...),  apresentada  pela Manifestante (...).  Da análise de tal documento, pode­se concluir, em absoluto,  que há crédito suficiente para a compensação formalizada na  PER/DCOMP em questão (.).  Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar em hipótese alguma, eis que comprovada a  existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a Manifestante, desde já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações prestadas a esta Secretaria.  Ao encaminhar, originalmente, o PER/DCOMP em questão,  todos  os  valores  informados  pela  Manifestante  já  eram  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 4          3  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  a  Manifestante,  àquela  altura,  já  detinha  todos  os  créditos  pleiteados.  Os  créditos  da  Manifestante,  decorrentes  de  pagamento  a  maior  por  não  dedução  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  SEMPRE  existiu  (sic)  e,  agora,  ainda  mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante,  ora  anexada.  A Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora  ou  infração  da  Manifestante,  motivo  pelo  qual  a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório  é  igualmente descabida.  Caso  entendam  V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro  enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP,  por  meio  do  Acórdão  05­29.648,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O despacho decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho  eletrônico  não  o  invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.544, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 13819.903407/2008­83, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.544):  "O recurso é  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O Despacho Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a DCTF  retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, depois da ciência do Despacho Decisório.  Portanto, o débito no valor integral do Darf foi confessado em DCTF. A DCTF é o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 6          5  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio  tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º,  a pessoa  jurídica  estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano­calendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser  apresentadas DCTF retificadoras  referentes ao  período em que o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da  periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco  agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá­lo  – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos, etc). Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do CPC2).                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 7          6  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226  do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que, em se tratando de pedido  de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36  da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso a DCTF ativa  (original ou  retificadora) estivesse com os valores que alega a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 8          7  e comprovar apenas o que  for diferente daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Após o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi  negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza  e  liquidez do crédito, de acordo com art. 1705 do CTN, se mostra  impossível desconstituir o  que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.015489/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 COMPENSAÇÃO ENTRE FINSOCIAL E COFINS. PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A constituição do crédito tributário de Cofins, decorrente de compensação indevida de Finsocial, é efetivada pelo lançamento de ofício, caso o débito não tenha sido declarado em DCTF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Laércio Curz Uliana Júnior, que lhe deram provimento parcial, apenas para conceder o crédito pleiteado com origem no ano de 1992, com base nas informações prestadas na DIPJ e DARF´s recolhidos. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS  Recorrente  FELISA PRESAS ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992  COMPENSAÇÃO  ENTRE  FINSOCIAL  E  COFINS.  PROCEDIMENTO  PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  constituição  do  crédito  tributário  de  Cofins,  decorrente  de  compensação  indevida  de Finsocial,  é  efetivada  pelo  lançamento  de  ofício,  caso  o  débito  não tenha sido declarado em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Laércio Curz Uliana  Júnior,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  apenas  para  conceder  o  crédito  pleiteado  com  origem no ano de 1992, com base nas informações prestadas na DIPJ e DARF´s recolhidos.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 54 89 /9 9- 25 Fl. 138DF CARF MF     2 (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância adminsitrativa:  Trata­se  de  pedido  (fl.  01)  apresentado  pela  interessada  em  13/07/1999, pretendendo ter compensado crédito de FINSOCIAL  com débito da Cofíns do período de junho de 1999.  Informa a interessada às fls. 05/06 que o crédito do FINSOCIAL  originou­se  de  decisão  judicial  que  reconheceu  o  seu direito à  compensação de valores recolhidos à alíquota superior a 0,5%,  assegurada pelo julgamento do Recurso Especial n° 123.868/BA  (fls.  15/21),  objeto  de  Embargos  de  Declaração  que  corrigiu  contradição nele existente (fls. 22/28).  Às  fls.  26/38  foram  anexadas  fotocópias  dos  DARF  do  FINSOCIAL;  às  fls.  39/44,  fotocópia  da  declaração  do  IRPJ  relativa ao ano­calendário de 1992; às fls. 46/52, novos pedidos  de compensação relativos à Cofins dos períodos de julho, agosto  e setembro de 2001.  Após anexação dos documentos de fls. 53/68, a contribuinte foi  intimada (fls. 69/70) a apresentar livros fiscais e contábeis que  comprovassem as bases de cálculo do FINSOCIAL no período de  setembro de 1989 a janeiro de 1992.  Por meio do Parecer SEORT n° 024/2004 (fls. 74/75), o pedido  da  interessada  foi  indeferido  em  face  da  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  sua  análise,  não  se  homologando  assim as declarações de compensação de fls. 01, 46,48 e 51.  Cientificada  do  referido  parecer  em  22/11/2004  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  76),  a  interessada  apresenta  em  22/12/2004  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  77/82,  sendo essas as suas razões de defesa:    A despeito de o agente do Fisco alegar que não foi comprovada  a base de cálculo do FINSOCIAL, ao processo foram acostadas  "planilhas  com  discriminativo  completo  da  referida  contribuição, constando inclusive a base de cálculo e alíquota";  Ademais, a base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL é o  faturamento da empresa, que pode ser facilmente evidenciado a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.015489/99­25  Acórdão n.º 3201­004.565  S3­C2T1  Fl. 3          3 partir da simples análise das declarações do IRPJ dos exercícios  de 1989 a 1991, que se encontram em poder da SRF;  A  compensação  é  forma de  extinção  do  crédito  tributário,  não  sendo  necessário  o  deferimento  do  órgão  administrativo,  mas  simplesmente que este realize o encontro de contas, visto que o  direito  creditório  foi  garantido  à  interessada  por  via  da  ação  judicial n° 94.00027915, já transitada em julgado;  Em seguida, sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento indeferindo mais uma vez o pleito compensatório,  sob o argumento de que o prazo para se pleitear a compensação  é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  data  do  pagamento,  entendimento que  é descabido, pois  restou assentado pelo STJ,  em decisão proferida nos autos da^Ação Ordinária n° 96.8518­ 8, que o referido prazo é de 10 anos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Salvador/BA,  por  meio  do  Acórdão  06.722,  de  16/03/2005,  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade. Não houve ementa. O  fundamento  para a negativa de provimento foi:  ­ A Instrução Normativa 32/1997 autorizava a compensação de Finsocial com  Cofins, porém somente até a data da sua publicação, em 10 de abril de 1997;  ­  A  recorrente  não  apresentou  os  elementos  necessários  ao  cálculo  do  indébito.  No  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Acrescenta que nos autos do Mandado de Segurança 94.0002791­5, o STJ decidiu segundo a  seguinte ementa (fl.101):  “TRIBUTÁRIO,  LEI  Nº  8.383/91  –  COMPENSAÇÃO  DO  FINSOCIAL COM O COFINS.  A egrégia 1ª Seção tem decidido ao interpretar a Lei nº 8.383/91,  ser  possível,  ao  contribuinte,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher  o tributo, a compensação do FINSOCIAL.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A pretensão da recorrente é ver reconhecidas as compensações de créditos de  Finsocial, cujo direito foi reconhecido judicialmente, com débitos de Cofins.  Fl. 140DF CARF MF     4 A  exigência  de  pedido  à  Receita  Federal  para  compensação  de  tributos  diferentes  sempre  foi  necessária,  para  que  se  respeitasse  corretamente  a  destinação  constitucional  dos  tributos  ou  contribuições  compensados.  Para  ilustrar,  caso  o  contribuinte  compensasse, sem conhecimento da Receita Federal, um crédito de IRPJ com débito de Cofins,  restariam os Estados e Municípios prejudicados, porque o IRPJ deve ser diretamente repartido  com  essas  Entidades,  enquanto  a  Cofins  não.  Na  compensação  efetivado  com  controle  da  Receita Federal, as destinações constitucionais são corretamente direcionadas.  Na época das compensações em foco, vigia a IN 21/97, que em seu artigo 12  e seguintes exigia o pedido à Receita Federal.  Todavia,  na  mesma  Instrução  Normativa,  permite­se  a  compensação,  independentemente de requerimento, de tributos ou contribuições da mesma espécie:  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  DA MESMA ESPÉCIE  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  A IN 32/97 permitiu a compensação de Finsocial com Cofins,  também sem  necessidade de pedido:  Art.  2º  Convalidar  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  recolhidos  pelas  empresas  exclusivamente  vendedoras  de mercadorias  e mistas,  com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, na alíquota superior a 0,5%(meio por cento), conforme as  Leis  nºs  7.787,  de  30  de  junho  de  1989,  7.894,  de  24  de  novembro  de  1989,  e  8.147,  de  28  de  dezembro  de  1990,  acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os  fatos  geradores  relativos  ao  exercício  de  1988,  nos  termos  do  art. 22 do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  os  débitos  posteriores  à  IN  32/97  não  poderiam ser objeto de compensação de Finsocial com Cofins, pois teria apenas convalidado as  compensações anteriores.   Divirjo desse  fundamento. Entendo que a  ratio decidendi do  referido artigo  2º  da  IN  32/97,  é  que  a  Cofins  veio  substituir  o  Finsocial,  possuindo  a  mesma  espécie  e  destinação  constitucional.  Isto  é,  se  a  referida  Instrução  Normativa  reconheceu  que  a  compensação entre Finsocial e Cofins não viola a destinação constitucional, não há razão para  que  as  compensações  até  1997  recebam  tratamento  diverso  das  compensações  posteriores  a  1997.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.015489/99­25  Acórdão n.º 3201­004.565  S3­C2T1  Fl. 4          5 Além disso, na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, a  recorrente  informa  que  o  STJ  decidiu  pela  possibilidade  de  compensação  de  Finsocial  com  Cofins, sem a necessidade de pedido à Receita Federal, transcrevendo a ementa assim:  TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  8.383/91­  COMPENSAÇÃO  DO  FINSOCIAL COM O COFINS.   A egrégia 1ª Seção tem decidido ao interpretar a Lei nº 8.383/91,  ser  possível  ao  contribuinte,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher  o tributo, a compensação do FINSOCIAL.  Embora  não  conste  dos  autos  cópia  da  referida  decisão,  entendo  desnecessária sua juntada, porque se trata de fundamento adicional.   As  decisões  judiciais  permitem  à  administração  a  aferição  do  valor  do  crédito, e não foi diferente no presente caso. A própria recorrente pede, no recurso (fl. 104)  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  que  seja  dado  total  provimento ao presente RECURSO, no sentido de reconhecer o  direito à compensação ora pleiteada, visto que a mesma já fora  autorizada pela via judicial, cabendo ao fisco apenas verificar a  exatidão do encontro de contas efetivado.  E  foi  exatamente  para  verificar  a  exatidão  da  compensação  que  o  Fisco  intimou a empresa a apresentar documentos relativos à sua receita bruta. O dever de manter os  documentos  relativos  a  comprovação  do  direito,  enquanto  não  prescritas  as  ações  que  lhes  sejam pertinentes, é previsto no Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:   Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Não existe decadência de informações contábeis. Qualquer  indébito alegado  somente pode ser deferido se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo,  é a constituição do crédito tributário (lançamento) ou sua cobrança, para os fins da segurança  jurídica. Jamais a passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Fl. 142DF CARF MF     6 Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se  tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o  débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito, se não tiver materialidade.  A legislação da compensação tributária é expressa em estabelecer o prazo de  5 anos para a homologação da compensação, isto é, da extinção do débito (crédito tributário)  por um alegado crédito. Não se homologa pedido de crédito ou restituição:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Por óbvio, se o prazo de homologação da compensação é contado a partir da  Declaração de Compensação, o indébito poderá ser anterior a 5 anos.  Exemplo ilustrativo:    Exemplo de cálculo de compensação de Finsocial indevido (desconsiderando índices de  atualização para facilitar)     mês 1  mês 2  mês 3  mês 4                 Base de cálculo legal correta (controle  da RF)  100.000,00  100.000,00  100.000,00  100.000,00  Finsocial devido 2% (inconst.)  2.000,00  2.000,00  2.000,00  2.000,00  Finsocial devido 0,5% Dec. Jud.  500,00  500,00  500,00  500,00  Valor recolhido darf/confessado  2.000,00  1.000,00  0,00  300,00  Valor a restituir  1.500,00  500,00  0,00  0,00  Valor pago a menor que o devido jud.  0,00  0,00  500,00  200,00  Valor a lançar/cobrar ­ decadência  0,00  0,00  0,00  0,00              * Não há restituição quando os valores recolhidos são menores que os valores devidos cf.  decisão judicial    * Não há lançamento ou cobrança de nenhum mês, mesmo de valores recolhidos a menor que  os valores devidos cf. decisão judicial, por causa da decadência    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.015489/99­25  Acórdão n.º 3201­004.565  S3­C2T1  Fl. 5          7 * insuficiências de recolhimento em determinado mês não podem ser compensadas com créditos  de outro mês    E como a empresa não apresentou tais documentos, impossibilitando o Fisco  de  fazer  a  devida  aferição  da  exatidão  da  compensação,  a  compensação  foi  corretamente  indeferida. Ressalte­se que não se está negando o direito da compensação em tese, reconhecido  judicialmente, mas negando a materialidade do indébito, por falta de provas. Em se tratando de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              1   Art.  36. Cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2   Art. 373.  O ônus da prova incumbe:      I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                Fl. 144DF CARF MF     8 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar entendimento  divergente com relação à análise da base de cálculo do Finsocial.  A conclusão do voto vencedor  sobre negar a materialidade do  indébito, por  falta de provas, ao meu ver, é correta somente em parte.  O  objetivo  desta  declaração  não  é  discordar  da  premissa  de  que  o  ônus  da  prova é do contribuinte, conforme art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC, mas discordar  da amplitude com que a Receita Federal analisa as bases de cálculo do Finsocial, com créditos  reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado.  Esta  Turma  possui  alguns  precedentes  neste  sentido,  como  os  consubstanciados no Acórdãos de n.º 3201­003.685 e 3201­003.197.  A análise da Receita Federal deve ser restrita, isto porque, em geral, em favor  do contribuinte, toda a matéria a respeito do crédito de Finsocial é tratada em âmbito judicial,  de modo que,  acompanhado dos DARFs, o pedido  judicial,  ao  ser provido, materializa coisa  julgada, conforme previsto no Art. 502 do Código de Processo Civil.  Desse  modo,  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  deve  prejudicar  o  crédito de Finsocial reconhecido judicialmente, que se refere à todo indébito comprovado nos  DARFs.  O  calculo  administrativo  deveria  ser  simples,  porque  deveria  verificar  o  quanto  foi  pago  de  Finsocial  e  calcular  o  indébito  pela  subtração  do  que  foi  pago  além  da  alíquota de 0,5%, com base nos DARFS juntados e na escrita do contribuinte.  É claro, deve haver lastro na escrita do contribuinte e por isto a DIPJ também  deve ser considerada.  Diante do exposto, devem ser considerados os comprovantes de recolhimento  do FINSOCIAL e DIPJ contendo a apuração da base de cálculo da referida contribuição, para  que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                                              3   Art.  36. Cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Fl. 145DF CARF MF

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7609039 #
Numero do processo: 15586.720494/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A alteração do critério jurídico no âmbito do Acórdão da DRJ implica sua nulidade, uma vez que se trata de preterição de direito de defesa, que é causa de nulidade nos termos do artigo 59, do Decreto-Lei nº 70.235, de 6 de março de l972.
Numero da decisão: 2301-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade e anular o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Reginaldo Paixão Emos. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.812  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  FREDERICO CHAVES GUEDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alteração  do  critério  jurídico  no  âmbito  do Acórdão  da DRJ  implica  sua  nulidade, uma vez que se trata de preterição de direito de defesa, que é causa  de nulidade nos termos do artigo 59, do Decreto­Lei nº 70.235, de 6 de março  de l972.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de nulidade e anular o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator, vencidos os  conselheiros Antônio  Sávio Nastureles  e  Reginaldo  Paixão  Emos. Manifestou  a  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e  João Maurício Vital (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 94 /2 01 4- 90 Fl. 1035DF CARF MF     2   Relatório  Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 704/713)  com o  lançamento de  imposto de renda relativo ao ano­calendário 2010, 2011 e 2012 de R$  6.807.569,23,  de  multa  de  ofício  qualificada  de  R$  10.211.353,86,  e  de  juros  de  mora  calculados até 09/2014 de R$ 1.562.162,38.  A presente ação fiscal foi iniciada, em 30/09/2013, com a ciência do Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  03/04,  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  correspondentes  aos  anos­calendário  2010  a  2012,  em  especial  contratos de trabalho firmados com entidades de prática desportiva nos quais foram pactuadas  as  remunerações  nos  termos  do  art.  28,  da  Lei  9.615,  de  1998,  com  as  alterações  pela  Lei  12.395, de 2011.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  o  contribuinte  é  atleta  profissional tendo atuado junto ao Fluminense e recebido rendimentos de trabalho com vínculo  empregatício  com  salário  consignado  no  respectivo  contrato  e,  concomitantemente,  sendo  beneficiário de remuneração decorrente de direitos de imagem cedidos ao próprio empregador  e à pessoa jurídica UNIMED­RIO.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  668/702),  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  Auditor  Fiscal  assim  relata  as  conclusões  acerca  do  procedimento  que  culminou  com  a  lavratura do citado auto de infração:  FREDERICO  CHAVES  GUEDES,  jogador  de  futebol  profissional,  tinha  vínculo  empregatício  com  o  Fluminense  Football  Club,  CNPJ  33.647.553/0001­90 nos anos de 2010 a 2012. (doc. fls. 56/304). E manteve  com  o  Clube  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  imagem  firmados  com  interveniência da pessoa jurídica R. Chaves Empreendimentos Futebolísticos  Ltda.,  (cuja  razão  social  atual  é  Seven  Sports).  O  atleta  celebrou  outro  contrato  de  licença  de  imagem,  por meio  da  R.  Chaves,  desta  feita  com  a  pessoa jurídica UNIMED­RIO.   Do Fluminense o fiscalizado recebeu uma parcela que se denominou salário,  via  folha de pagamento. E por meio da  interposição da R. Chaves  recebeu  rendimentos oriundos dos contratos de cessão de uso de imagem, celebrados  em  05/03/2009,  analisados  no  item  anterior.  Nas  DIRPF  de  2010  a  2012,  apenas  declarou  a  remuneração  recebida  a  título  de  salário  da  entidade  esportiva.  Sobre a natureza dos rendimentos objeto dos contratos de licenciamento de  imagem celebrados com a interveniência da empresa R. Chaves, ressaltamos  que  a  proteção  à  imagem  integra  os  direitos  da  personalidade,  sendo  inerente  a  qualquer  ser  humano,  independentemente  de  qualidade  ou  característica prévia.  Foi inserida no rol das garantias fundamentais constando expressamente no  artigo 5º, inciso V, X e XXVIII, alínea “a” da Constituição Federal.  (...)  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 3          3 Nem  poderia  ser  diferente,  já  que  os  contratos  de  cessão  de  imagem,  firmados com o Clube Fluminense e UNIMED­RIO receberam a anuência do  atleta. Em última análise, é este ato que dá eficácia a cada contrato, porque  somente o  jogador, por ato de sua vontade, pode dispor da sua  imagem ou  dos  seus  serviços.  Vale  dizer  que  a  pessoa  jurídica  R.  CHAVES  não  tem  poder para dispor sobre o objeto do contrato, em face de tratar­se de direitos  da personalidade.   Sendo assim, a participação da pessoa jurídica nos contratos serviu apenas  para mascarar a real remuneração do jogador e obter economia de tributos.  Como vimos, foi estabelecido contratualmente, um valor fixo e de pagamento  regular, com o objetivo de esconder o real salário do jogador. E em vez de  rendimentos tributáveis da pessoa física envolvida (o atleta profissional) que  é o beneficiário de fato, o que ocorreu foi o recebimento pelo fiscalizado de  valores isentos, a titulo de lucros distribuídos pela R. Chaves.  Diante  das  formas  possíveis  de  se  efetuar  um  negócio,  a  escolha  do  contribuinte,  evidentemente,  recai  sobre  aquela  que  lhe  impõe  um  menor  ônus tributário. Mas a situação jurídica deve corresponder à situação de fato  para  ser  legal.  No  caso  analisado,  a  forma  utilizada  não  corresponde  à  realidade dos fatos, é uma ficção.   Não  há  argumento  jurídico  plausível  para  defender  a  regularidade  da  constituição de empresa de prestação de serviço, detentora de um único ativo  vinculado  à  imagem  de  um  jogador  de  futebol  profissional,  para  comercialização  dos  desdobramentos  patrimoniais  do  direito  de  imagem,  quando  a  sociedade  centra­se  unicamente  na  figura  do  atleta,  o  qual  é  o  único responsável pela execução dos contratos geradores de renda.  O que une os sócios da R. Chaves não é o desenvolvimento de uma atividade  econômica,  mas  uma  pretensa  redução  de  carga  tributária,  já  que  todo  o  ônus da prestação dos serviços está vinculado ao desempenho pessoal de um  dos sócios.   Assim, deve ser tributada como rendimento de pessoa física a remuneração  por  serviços  prestados,  de  natureza  personalíssima,  sem  vinculo  empregatício, independentemente da denominação que lhe seja atribuída.  Os contratos celebrados não têm o condão de modificar a definição legal do  sujeito passivo,  que,  no caso  é a pessoa  física,  visto  tratar­se de prestação  individual de serviços ou cessão de direitos de imagem do atleta, sob pena de  ocorrer o desvirtuamento do contrato de cessão de imagem. As convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Na  apreciação  dos  contratos  de  direito  de  imagem  firmados  pode­se  constatar que o “sócio” da pessoa jurídica com a qual o FLUMINENSE e a  empresa UNIMED­RIO celebraram contratos de licença de uso de imagem é  o  próprio  profissional.  Considerando  que  a  legislação  tributária  define  expressamente  a  forma  de  tributação  para  rendimentos  decorrentes  do  Fl. 1037DF CARF MF     4 exercício  individual  profissional,  não  resta  dúvida  de  que  os  rendimentos  auferidos pelo fiscalizado devem ser tributados na pessoa física.  Portanto, pelos termos dos contratos de patrocínio e de imagem celebrados  que se encontram às fls. 86/93; 94/97 e 98/99 do presente, ficou evidente que  o objeto de  tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem  ser  prestados  por  outra  pessoa  que  não  seja  a  detentora  da  imagem  e  do  nome  profissional  em  questão.  E  esta  pessoa  física  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, o contribuinte do imposto de renda.  Assim,  em  conclusão,  entendemos  que,  conforme  fundamento  da  autuação,  os valores recebidos pelo jogador através da empresa R. Chaves referem­se  a remuneração por serviços prestados ao Fluminense e/ou cessão a este de  direito  de  uso  de  sua  imagem,  de  natureza  pessoal  e,  portanto,  tributáveis  como  rendimentos de pessoa  física. Tais  rendimentos  foram reclassificados  da pessoa jurídica para a pessoa física.  (...)  A  pessoa  jurídica  R.  Chaves  foi  intimada  a  apresentar  todos  os  contratos  com  anuência  do  atleta  profissional  Frederico  Chaves  Guedes,  mas  não  atendeu a intimação.  No entanto como Frederico Chaves Guedes é sócio majoritário da R. Chaves  e  único  atleta  na  sociedade,  foi  possível  concluir  que  as  receitas  discriminadas  nas  tabelas  7  e  8  também eram  decorrentes  do  exercício  da  profissão de jogador de futebol e/ou de uso do direito de imagem do mesmo.  Os  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  e  informados  nas  tabelas  acima  foram obtidos nos sistemas da Receita Federal e considerados rendimentos  pessoais do fiscalizado. (fls. 398 e 407).  Consideramos  que  tal  conduta  do  contribuinte  teve  por  objetivo  deixar  de  recolher tributos e ignoramos, para fins fiscais, o alegado contrato de cessão  de  tais  direitos  para  a  pessoa  jurídica.  Com  isso,  os  rendimentos,  originalmente atribuídos à pessoa jurídica, passaram a ser da pessoa física,  ou seja, do atleta, que não os havia declarado, configurando a  infração de  omissão de rendimentos tributáveis.  (...)  A Lei 10.833/2003  instituiu a retenção de  tributos e contribuições  federais,  estabelecendo  o  recolhimento  antecipado  destes  tributos,  os  quais  deverão  ser  retidos  diretamente  pelo  tomador  dos  serviços,  no  momento  do  pagamento  ou  da  emissão  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços.  E  a  Instrução Normativa nº 381/2003 promoveu  instruções adicionais quanto à  matéria.   Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  R.  Chaves  constatamos  a  retenção  dos  tributos  e  contribuições  de  acordo  com  a  legislação  mencionada.  Verificamos ainda a  informação dos valores  retidos da pessoa  jurídica nas  DIRF em que consta como beneficiária, com retenção na fonte dos seguintes  tributos: código de retenção 1708 (imposto de renda retido na fonte); código  5960 (retenção de COFINS sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 4          5 de  direito  privado);  código  5979  (retenção  de  PIS  sobre  pagamentos  efetuados por pessoa jurídica de direito privado) e código 5987 (retenção de  CSLL sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado).  (...)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes  do  trabalho sem vinculo empregatício e da cessão de direitos de uso da imagem,  nome,  marca  e  som  de  voz,  de  acordo  com  contratos  firmados  (fls.  539).  Estes  rendimentos  foram  tributados  na  pessoa  jurídica  R.  Chaves  Empreendimentos Futebolísticos Ltda e reclassificados como rendimentos da  pessoa  física do  sócio Frederico Chaves Guedes,  em  lançamento de ofício,  como demonstramos a seguir.  Em  relação  aos  impostos  e  contribuições  vinculados  aos  rendimentos/receitas  reclassificados,  que  constam  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  foi  adotado  o  mesmo  procedimento utilizado para as  receitas,  foram compensados no  cálculo do  crédito tributário  (...)  A  multa  de  ofício  aplicada  corresponde  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento), em obediência ao que prevê o § 1º do art. 44 da Lei n.º  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  se  deu  a  partir  da  caracterização  da  intenção  do  contribuinte  de  mascarar  a  natureza  de  seus  rendimentos,  através da utilização de  interposta pessoa  jurídica com o único objetivo de  intermediar  o  recebimento  da  remuneração,  pelo  uso  de  sua  imagem  no  exercício da função de jogador de futebol profissional, sendo que tal prática  de  evasão  fiscal beneficiou ambos  os  contratantes,  com a  redução do ônus  tributário.  Apesar de FREDERICO CHAVES GUEDES ter  informado que não possuía  contratos  para  licenciamento  da  imagem,  ficou  comprovado  que  constituiu  uma pessoa  jurídica  exclusivamente para  esse  fim. E não  restou dúvida  de  que o verdadeiro contratado nos instrumentos firmados foi o jogador.  (...)  Verificando  as  declarações  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  de  Frederico  Chaves  Guedes  constata­se  que  não  são  declarados  os  rendimentos  provenientes dos contratos de patrocínio e de uso de imagem celebrados com  empresas brasileiras, os quais  são  incluídos como rendimentos da empresa  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda.,  da  qual  é  sócio  com  o  irmão. O que chama a atenção nestes contratos é a tentativa de disfarçar o  verdadeiro  contratado,  que  é  o  Frederico Chaves Guedes,  incluindo­o  ora  como  interveniente  anuente,  ou  como  atleta,  e  tornando­o  o  principal  responsável pelo cumprimento do contrato.  Fl. 1039DF CARF MF     6 Com base nessas considerações e nos documentos coletados, foi encerrada a  ação  fiscal  com  a  lavratura  o  competente  auto  de  infração  em  que  se  apurou  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  24  de  setembro  de  2014  (fls.  718),  e,  inconformado, apresenta a impugnação de fls. 725/773, em 23 de outubro de 2014, alegando,  m breve síntese, que:  1­ a Autoridade Fiscal  juntou aos autos planilhas referentes a contratos de  imagem assinados por outros atletas, expondo informações confidenciais. Da  mesma  forma,  supõe  que  suas  informações  contratuais  também  foram  disponibilizadas em outros procedimentos fiscais;  2­ considerou como "intermediária" a sociedade empresária firmada entre o  Impugnante e o seu irmão, desqualificou os atos por ela praticados perante  terceiros  e  perante  o  próprio  fisco,  bem  como  ofereceu  à  tributação  na  pessoa física rendimentos já tributados na pessoa jurídica, sem, sequer, ter o  cuidado  de  amortizar  integralmente  os  tributos  já  recolhidos  na  pessoa  jurídica  em  relação  à  nova  tributação  desses  mesmos  valores,  agora  na  pessoa física;  3­ ao constituir a exigência do IRPF sobre os valores já tributados na pessoa  jurídica, não realizou a compensação integral com todos os tributos federais  recolhidos na pessoa jurídica sobre tais receitas (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins),  limitando­se  apenas  a  abater  da  nova  exigência  (IRPF)  os  tributos  retidos  pelas fontes pagadoras informados em DIRF;  4­ a pretexto de estar apenas reclassificando ou deslocando os rendimentos  da  pessoa  jurídica  para  tributá­los  na  pessoa  física,  a  Autoridade  Fiscal  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  referida  sociedade,  invalidando  os efeitos dos atos e negócios jurídicos por ela praticados;  5­ leitura apressada desse relatório poderia conduzir à conclusão de que os  documentos (contratos e notas fiscais) comprovariam a natureza/origem dos  rendimentos relativos a: a) Unimed­Rio Cooperativa de Trabalho Médico do  Rio  de  Janeiro  Ltda  (CNPJ:  42.163.881/0001­01);  b)  Unimed­Rio  Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda (CNPJ: 09.219.138/0001­50)  e c) Unimed­Rio Participações e Investimentos S/A (CNPJ: 12.501.467/0001­ 02), que são pessoas jurídicas absolutamente distintas, inclusive com sócios  e  tipo societário distintos  (cooperativa,  sociedade  limitada e sociedade por  ações);  6­ os contratos e notas fiscais acima mencionados, que, no entendimento da  autoridade  fiscal,  serviram  para  fundamentar  a  natureza/origem  dos  rendimentos e justificar a sua reclassificação na pessoa física, dizem respeito  exclusivamente ao Fluminense Football Club (CNPJ:33.647.553/0001­90) e  à  Unimed­Rio  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  deJaneiro  Ltda  (CNPJ: 42.163.881/0001­01);  7­ não há, portanto, nenhuma prova feita pela Autoridade Fiscal em relação  à  natureza/origem  dos  valores  recebidos  pela R. Chaves Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda,  oriundos  da  Unimed­Rio  Empreendimentos Médicos  e  Hospitalares Ltda  (CNPJ:  09.219.138/0001­50)  e,  também,  da Unimed­Rio  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 5          7 Participações  e  Investimentos  S/A  (CNPJ:  12.501.467/0001­02),  que  poderiam, assim, justificar a sua reclassificação na pessoa física;  8­  a  Autoridade  Fiscal  nunca  intimou  a  Unimed­Rio  Empreendimentos  Médicos  e  Hospitalares  Ltda  (CNPJ:  09.219.138/0001­50)  ou  Unimed­Rio  Participações  e  Investimentos  S/A  (CNPJ:  12.501.467/0001­02)  a  se  manifestarem  sobre  a  natureza/origem  dos  valores  pagos  à  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda.,  o  que  expõe  uma  grave  falha  no  procedimento fiscal;  9­ mesmo sem conhecer qual foi o fundamento que ensejou o pagamento feito  pela  Unimed­Rio  Empreendimentos  Médicos  e  Hospitalares  Ltda  (CNPJ:09.219.138/0001­50)  e,  também,  pela  Unimed­Rio  Participações  e  Investimentos S/A (CNPJ: 12.501.467/0001­02) à pessoa jurídica R. Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda.,  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  PRESUMIU  que  tais  valores  possuem  a  mesma  natureza/origem  daqueles  pagos pela Unimed­Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro  Ltda  (CNPJ:  42.163.881/0001­01),  sendo  que  apenas  estes  tiveram  a  sua  natureza/origem  comprovada  por  meio  da  apresentação  de  instrumento  contratual à fiscalização;   10­  se não  há  certeza  quanto  à  natureza/origem dessas  receitas  da  pessoa  jurídica,  como  pôde  a  Autoridade  Fiscal  transferi­las  para  tributação  na  pessoa física? Ou seja, com base em que fundamento legal estava autorizada  a tratar esses valores como se fossem idênticos aos rendimentos oriundos de  Fluminense  Football  Club  (CNPJ  33.647.553/0001­90)  e  de  Unimed­Rio  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  de  Janeiro  Ltda  (CNPJ:  42.163.881/0001­01),  quando,  na  verdade,  nenhuma  prova  foi  feita  nesse  sentido?  11­  a  Autoridade  Fiscal  inverteu  o  ônus  probatório  em  desfavor  do  contribuinte por razões muito óbvias: é muito mais conveniente constituir um  crédito tributário e transferir ao contribuinte o ônus de se defender de uma  cobrança  absurda,  do  que  ter  o  trabalho  de  aprofundar  a  fiscalização  e  adotar  as  todas  as  providências  necessárias  para  reunir  as  provas  que  fundamentam a exação consubstanciada no Auto de Infração;  12­ aplica­se à Panini Brasil Ltda tudo o que foi dito no tópico anterior, uma  vez  que  a  tributação  desses  valores  decorre  da  mesma  (e  indevida)  presunção. Isso porque, apesar de ter sido intimada a se manifestar sobre os  rendimentos  pagos  ao  Impugnante,  tal  intimação  não  determinou  qualquer  esclarecimento  sobre  os  rendimentos  pagos  à  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos Ltda. Assim, por óbvio,  a  Intimada não esclareceu a origem  dos valores pagos à pessoa jurídica e não apresentou nenhum documento a  respeito;  13­ a administração da sociedade é realizada, exclusivamente, pelo sócio Sr.  Rodrigo Chaves de Melo. É o Sr. Rodrigo quem opera as contas bancárias,  analisa  e  assina  os  contratos  firmados  pela  sociedade,  responde  ativa  e  passivamente pela sociedade em caráter de exclusividade;  Fl. 1041DF CARF MF     8 14­  depreende­se  das  DIPJs  anexadas  aos  autos  pela  própria  Autoridade  Fiscal, que apenas uma parte do lucro auferido era distribuída aos sócios a  título  de  dividendos.  O  restante  do  lucro  do  exercício  foi  destinado  à  constituição de reservas;  15­  a  análise  desenvolvida  pela  Autoridade  Fiscal  não  levou  em  consideração  a  abrangência  do  objeto  social  da  sociedade  R.  Chaves  Empreendimentos Futebolísticos Ltda (cuja razão social atual é Seven Sports  Empreendimentos  e  Participações  Ltda3).  Isso  porque,  além  do  controle  e  gestão  da  carreira  do  atleta,  envolvendo  a  intermediação  de  negócios  e  contratos  (inclusive,  exploração  de  direitos  de  imagem,  campanhas  de  publicidade e marketing do atleta), a pessoa jurídica também tem por objeto,  desde  2009,  a  atividade  de  compra,  venda  e  locação  de  imóveis  próprios,  consoante  se  infere  da  2ª  Alteração  Contratual,  anexa  (doc.  n.  04),  cuja  cláusula segue transcrita;  16­  em  todos  os  anos  fiscalizados  a  pessoa  jurídica  demonstrou  possuir  expressivo  e  crescente  patrimônio  líquido  (ou  capital  próprio),  que  é  equivalente aos valores que os sócios possuem na empresa em determinado  momento;  17­ o direito de imagem é um direito personalíssimo e, como tal, possui duas  vertentes: uma moral, que visa tutelar o interesse do indivíduo de opor­se à  divulgação e exploração de uso da imagem em relação ao seu aspecto moral  perante  a  sociedade,  e  a  outra  vertente  patrimonial,  que  permite  que  esse  direito seja cedido e explorado economicamente por terceiros, inclusive por  pessoa jurídica;  18­  de  acordo  com  o  art.  11,  do  Código  Civil,  com  exceção  dos  casos  previstos  em  lei,  os  direitos  da  personalidade  são  intransmissíveis.  Entretanto, no caso analisado, há expressa previsão em lei autorizando que  o  direito  de  uso  de  imagem,  nome  e  voz  seja  explorado  por  uma  pessoa  jurídica;  19­  essa  expressa  autorização  decorre,  inicialmente,  do  art.  49  da  Lei  n­  9.610/98,  por  meio  do  qual  está,  há  muito  tempo,  autorizada  a  cessão  de  direitos autorais e conexos,  incluindo­se, aqui, o direito de uso de  imagem,  nome e voz;  20­ no mesmo sentido, visando por  fim às discussões  sobre a possibilidade  de esses direitos serem explorados por pessoa jurídica, foi promulgada a Lei  nº 11.196/2005 que, em seu art. 129, expressamente esclareceu que, para fins  fiscais e previdenciários, as receitas decorrentes da prestação de serviço de  natureza  artística  ou  cultural  deverão  ser  tributados  na  pessoa  jurídica,  mesmo havendo qualquer designação de obrigações aos seus sócios;  21­  para  aniquilar  qualquer  discussão  acerca  da  possibilidade  da  exploração econômica dos direitos de imagem por meio de pessoa jurídica,  também  foi  inserido  no  Código  Civil  Brasileiro  o  art.  980­A  (empresa  individual de responsabilidade limitada ­ EIRELI), com previsão expressa de  que a EIRELI poderá  ser  remunerada pela  cessão dos  direitos de  imagem,  nome ou voz de que seja o seja detentor o titular da pessoa jurídica;  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 6          9 22­ é importante ressaltar que tal previsão legal só vem atribuir a esse novo  tipo  societário  algo  que  já  era  possível  para  as  demais  empresas,  pois  o  raciocínio contrário conduziria à equivocada conclusão de que somente este  novo tipo societário estaria autorizado a explorar tal atividade ­ o que seria  um contra­senso, sem respaldo lógico e, muito menos, jurídico;  23­  em  relação ao  ramo do  futebol,  com a ampla dimensão das atividades  desportivas  no  país,  que  passou  a  envolver  uma  intensa  divulgação  do  esporte por diversos meios de comunicação, os atletas profissionais ficaram  em  evidência  e  a  suas  imagens  despertaram  um  interesse  econômico  e  comercial  cada  vez  maior.  Ciente  dessa  realidade,  os  clubes  e  patrocinadores  vislumbraram  a  oportunidade  de  se  utilizarem  dessas  imagens  para  comercializar  uma  vastidão  de  produtos  atrelados  à  sua  marca;   24­  no  presente  caso,  a  constituição  da  personalidade  jurídica  para  exploração do  direito  de  imagem do  atleta  tem,  também,  razão  extrafiscal,  tendo em vista a união de esforços dos sócios na execução do objeto social.  Cabe  ao  administrador  negociar  as  condições  contratuais,  a  remuneração  que será devida, a qual marca a imagem do atleta será vinculada, discussão  dos contratos com advogados e com os assessores de imagem e de imprensa;  25­ também é importante ressaltar que a Autoridade Fiscal confere natureza  salarial às verbas em discussão, sendo que boa parte delas não  foi,  sequer  paga pelo empregador do Impugnante, qual seja Fluminense Football Club,  único com quem detém vínculo empregatício;  26­  não  é  possível  confundir  a  exploração  do  direito  de  imagem  com  os  conceitos de salário ou remuneração, uma vez que tal direito não representa  a  contraprestação  por  um  serviço  prestado  nos  moldes  em  que  ocorre  em  uma relação empregatícia, mas tão somente a exploração de um direito e a  remuneração por um serviço prestado de forma autônoma;  27­  os  contratos  de  licenciamento  do  uso  da  imagem,  nome  e  voz  foram  assinados por R. Chaves Empreendimentos Futebolísticos Ltda, por meio do  sócio  Rodrigo  Chaves,  designado  como  seu  administrador.  O  Impugnante  assina  apenas  na  qualidade de  anuente,  e não  assina  como  contratante  da  empresa, já que é a sua imagem que ficará exposta e, como ressaltado pela  autoridade Fiscal, é um direito personalíssimo, o que não significa que não é  possível cedê­lo a terceiro, inclusive por meio de pessoa jurídica destinada a  realizar a gestão desse direito;  28­ com o intuito de comprovar que serviços de natureza pessoal podem ser  desempenhados  por  pessoas  jurídicas,  é  interessante  notar  o  art.  647  do  RIR/99, que prevê a incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre  pagamentos  efetuados  por  uma pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica  em  contraprestação  a  diversos  serviços  de  natureza  pessoal,  quais  sejam:  advocacia,  assessoria  e  consultoria  técnica,  contabilidade,  consultoria,  medicina, entre outros;  Fl. 1043DF CARF MF     10 29­ o art. 120 da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais,  reconhece  a  licitude  da  constituição  de  pessoas  jurídicas para a prestação de serviços pessoais executados, exclusivamente,  por meio de seu sócio, sem o concurso de empregados ou terceiros;  30­ esse dispositivo apenas comprova que o fato de o Impugnante, sócio da  pessoa  jurídica,  prestar  os  serviços  de  caráter  pessoal  não  desqualifica  a  atividade  exercida  pela  sociedade,  já  que  é  comum  às  pessoas  jurídicas  prestarem  seus  serviços  através  de  seus  sócios,  uma  vez  que  a  atividade  econômica não é, necessariamente, desempenhada por empregados;  31­  assim,  não  estando  a  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda  enquadrada nas hipóteses do art. 648 do RIR/99, bem como não prosperando  as razões para se afastar a tributação na pessoa jurídica, apenas em razão  de  serem  serviços  de  natureza  pessoal,  o  Impugnante  requer  que  seja  afastada a reclassificação dos rendimentos para tributação, na pessoa física,  dos valores referentes à exploração do seu direito de imagem, que foram por  ele cedidos para administração na pessoa jurídica da qual é sócio;  32­  para  por  fim  às  discussões  sobre  o  regime  tributário  aplicável  às  sociedades constituídas para a prestação de serviços de caráter pessoal, foi  promulgada  a  Lei  nº  11.196/2005,  que  em  seu  art.  129  expressamente  esclareceu  que  elas  devem  ser  tributadas  como  pessoas  jurídicas,  respeitando a personalidade jurídica que lhes é imbuída na sua constituição;  33­  estando  diante  de  hipótese  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  esta  somente  poderia  ter  sido  decretada  judicialmente,  a  teor  do  que dispõe o art. 50 do Código Civil Brasileiro;  34­ a pessoa jurídica e os seus sócios são entidades autônomas, de modo que  reclassificar as receitas da pessoa jurídica e enquadrá­las como rendimentos  da  pessoa  física,  tributando­as  como  remuneração  da  pessoa  física,  é  desconsiderar  as  operações  desempenhadas  pela  pessoa  jurídica,  o  seu  caráter de entidade autônoma e independente da figura dos sócios, além de  ignorar o disposto nas suas declarações econômico­fiscais, bem como a sua  representatividade perante terceiros;  35­ deve ser cancelado o Auto de Infração por indevida desconsideração da  personalidade  jurídica  da  sociedade  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda  (cuja  denominação  atual  é  Seven  Sports  Empreendimentos e Participações Ltda);  36­  a  Autoridade  Fiscal  não  cuidou  de  abater  do  valor  exigido  do  Impugnante a integralidade dos valores arrecadados da pessoa jurídica sob  os  códigos  dos  .tributos  a  ela  pertinentes.  Essa  medida  ensejou  a  dupla  tributação dos mesmos  rendimentos,  já  que  foram  tributados  uma  vez  pelo  recolhimento  espontâneo  na  pessoa  jurídica  e  a  segunda  vez  pela  presente  autuação na pessoa física do Impugnante;  37­  no  cálculo  do  tributo  devido,  a  Autoridade  Fiscal  limitou­se  apenas  a  compensar  as  retenções  na  fonte  sofridas  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  antecipação,  nos  moldes  em  que  declarados  pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 7          11 Todavia,  como  é  de  conhecimento  geral,  as  retenções  são  meras  antecipações  do  que  será  devido  ao  final  do  período.  Assim,  uma  vez  )  encerrado  o  período  de  apuração  correspondente,  a  pessoa  jurídica  deve  efetuar o recolhimento complementar dos tributos devidos;  38­  a  mesma  Autoridade  Fiscal  não  abateu  do  valor  autuado  os  recolhimentos  complementares  efetuados  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  IRPJ e CSLL sobre as receitas ao final de cada período de apuração, após a  compensação com as retenções assinaladas;  39­  não  seria  razoável,  assim,  exigir  que  a  pessoa  jurídica  pleiteie  a  restituição do indébito em relação aos tributos pagos, visto que tal solução ­  pedido  de  restituição  –  impõe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de,  ao  pleiteá­la,  reconhecer  que  o  Auto  de  Infração  estaria  correto,  contra  suas  próprias  convicções e principalmente em razão da incidência de multa de ofício sobre  a totalidade do imposto apurado no Auto de Infração que, de uma forma ou  de outra, já foi recolhido;  40­  é  imperioso  se  faça  a  compensação  dos  pagamentos  feitos  na  pessoa  jurídica  com  o  crédito  tributário  que,  após  procedimento  de  fiscalização,  está  sendo  exigido  na  pessoa  física  sobre  os  mesmos  rendimentos  já  tributados na sociedade empresária;  41­  não  é  difícil  encontrar  precedentes  do  CARF  que  reforçam  o  entendimento do Impugnante no sentido de que devem ser compensados, na  apuração  de  crédito  tributário,  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física;  42­  autuação  fiscal  alterou  drasticamente  o  seu  critério  jurídico  de  interpretação da legislação fiscal, bem como modificou os critérios até então  adotados  pela  própria  fiscalização,  uma  vez  que,  durante  praticamente  10  anos,  homologou  todas  as  declarações  enviadas  pela  empresa  R.  Chaves  Empreendimentos Futebolísticos Ltda. Assim, diante dessa brusca alteração  no critério jurídico de interpretação da legislação tributária, nos termos do  art.  100,  inciso  lli  e  parágrafo  único,  do  CTN  o  entendimento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  somente  poderia  ser  aplicado  para  períodos  futuros;  e  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício  e  juros  de  mora;  43­ não há nos autos prova material de que o Impugnante tenha dolosamente  tentado impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  Apesar  de  todo  o  seu  esforço  em  atribuir  um  dolo  específico  à  conduta  do  Impugnante,  o  máximo  que  a  Autoridade Fiscal  conseguiu  demonstrar  foi  o  fato  de  os  rendimentos  aqui  discutidos,  por  serem  receitas  que,  no  entendimento  do  Impugnante,  pertenciam  à  pessoa  jurídica,  já  foram  por  ela  declarados  e  tributados  de  modo integral e tempestivamente;  44­  também não há que se  falar  em  fraude à  lei por parte do  Impugnante,  tendo  em  vista  que  não  existe  lei  cogente  que  vede  a  estrutura  por  ele  Fl. 1045DF CARF MF     12 adotada  ou  que,  por  decorrência,  pudesse  ser  por  ele  contornada  nessas  situações. Do mesmo modo, não há que se falar em abuso de forma, eis que  não  foi comprovado, pela Autoridade Fiscal, a alteração de  requisito  legal  essencial  dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  pessoa  física  ou  jurídica da qual é social.  O  Acórdão  n.  16­71.869  da  DRJ  (fls.  879  a  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012  JOGADOR  DE  FUTEBOL  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  IMAGEM.  NATUREZA  DO  RENDIMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  INTERMEDIÁRIA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA.  Remuneração  decorrente  de  contrato  de  cessão  de  direitos  de  imagem  de  jogador de futebol paga pelo clube desportivo ou por seu patrocinador deve  ser  tributada  na  pessoa  física  do  titular  do  direito  em  razão  da  natureza  salarial do rendimento.  Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou­se em considerar o  direito de imagem, ainda que estabelecido em contrato separado do contrato  de trabalho, com condições, direitos e deveres específicos, de acordo com a  previsão  contida  no  art.  87­A  da  Lei  nº  9.615/98,  introduzido  pela  Lei  nº  12.395/11,  como  acessório  ao  contrato  de  trabalho,  devendo  integrar  a  remuneração do profissional jogador.  O art. 129 da Lei 11.196/2005 é aplicável apenas nos casos de prestação de  serviços  intelectuais  e  quando  todos  os  sócios  encontram­se  revestidos  de  condições legais para a prestação dos serviços oferecidos pela sociedade.   Embora  admita  que  serviços  personalíssimos  possam  ser  tributados  na  pessoa jurídica, a norma legal não alberga os atos praticados por apenas um  dos sócios em seu proveito cuja execução independa da estrutura da pessoa  jurídica.  REMUNERAÇÃO  DECORRENTE  DE  DIREITOS  DE  IMAGEM.  RECLASSIFICAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA  PESSOA  FÍSICA.  DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  A reclassificação das receitas de pessoa jurídica para rendimentos da pessoa  física  não  pode  ser  confundida  com a  desconsideração da  pessoa  jurídica.  Verificado que os atos não foram praticados utilizando a estrutura da pessoa  jurídica, mas por alguém que a integra, o ato deve ser atribuído a quem de  fato  o  praticou.  Trata­se  da  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária e não de desconsideração da personalidade jurídica.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 8          13 TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DE  RENDA  EXIGIDO  NA  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002,  e  da Lei  nº  11.051,  de 2004,  não  admite a  compensação de  créditos  com  débitos  de  terceiros.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  somente  pode  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  de  prova  da  utilização  de  contratos  de  cessão  de  direitos  de  imagem  para  encobrir  pagamentos  de  salário  com  o  único  objetivo  de  afastar­se  da  tributação  na  pessoa  física  para  beneficiar­se  de  tributação mais favorecida na pessoa jurídica.  Irresignado com a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário reiterando  as alegações em impugnação.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Preliminar de Nulidade  O Recorrente  requer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  este  inova nos  fundamentos da autuação, modificando os  critérios do  lançamento, bem como nos  fundamentos  para  a  qualificação  da multa  de  ofício,  de modo  que  suscita  que  somente  seja  devolvida  ao CARF  a matéria  suscitada  no Auto  de  Infração,  isto  é,  a  impossibilidade  de  a  pessoa jurídica explorar direitos personalíssimos de seus  sócios e que seja cancelada a multa  qualificada pelo fato de não ter sido tipificada a infração cometida.  A partir da leitura do Relatório de Fiscalização (fls. 670 e ss), verifica­se que  o  fundamento  da  autuação  foi  a  impossibilidade  de  utilização  de  pessoa  jurídica  para  recebimento de rendimentos de direitos de imagem da pessoa física, conforme trecho abaixo:   A  auditoria  fiscal  comprovou  que  o  fiscalizado  utilizou  a  pessoa  jurídica  intermediária, para viabilizar que rendimentos recebidos a título de direitos  Fl. 1047DF CARF MF     14 de  imagem  fossem  aparentemente  receita  da  dita  pessoa  jurídica,  e  assim  acobertar  a  operação  efetivamente  ocorrida,  qual  seja:  omissão  de  rendimentos decorrentes de  trabalho sem vínculo empregatício e da cessão  de direitos recebidos de pessoa jurídica, os quais sujeitam­se à tributação na  pessoa física.  Os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  em  face  de  FREDERICO  CHAVES GUEDES evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária  tipificado  no  art  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137,  de  27/12/1990,  conforme  o  disposto a Portaria RFB nº 2.439/2010.  Tal  entendimento  da  fiscalização  se  demonstra  claro  também  em  outros  trechos do Relatório da Fiscalização:  Aparentemente a análise da situação  fática mencionada permitiria concluir  que se amolda à hipótese descrita no artigo 48 da Instrução Normativa SRF  nº  93/1997.  No  entanto,  o  que  se  questiona  na  presente  auditoria  é  a  natureza da receita obtida como “cessão do uso de direito de imagem” com  a anuência do profissional.  Ora, como vimos, a participação do atleta na pessoa jurídica R. Chaves, dita  “intermediária”  para  a  obtenção  dos  direitos  de  imagem,  é  de  sócio  com  90% das quotas do capital social (27.000 quotas). O outro sócio da empresa  não  é  atleta  profissional.  É  de  se  reforçar,  que,  no  caso  em  questão,  o  próprio jogador é o responsável pelo cumprimento do contrato, pois, sem ele  nada será feito. Não há como um outro sócio substituí­lo.  (...)  O objeto dos contratos de direitos de imagem consiste, portanto, em direito  personalíssimo, ou seja, não podem ser prestados por outra pessoa que não  seja a detentora da imagem e do nome profissional em questão. Sendo assim,  o beneficiário do pagamento decorrente da exploração do direito à imagem é  a pessoa física, no caso FREDERICO CHAVES GUEDES, independente da  intermediação  feita  por  pessoa  jurídica.  É  evidente  a  natureza  salarial  da  parcela relativa ao direito de imagem.  (...)  Não  há  argumento  jurídico  plausível  para  defender  a  regularidade  da  constituição de empresa de prestação de serviço, detentora de um único ativo  vinculado  à  imagem  de  um  jogador  de  futebol  profissional,  para  comercialização  dos  desdobramentos  patrimoniais  do  direito  de  imagem,  quando  a  sociedade  centra­se  unicamente  na  figura  do  atleta,  o  qual  é  o  único responsável pela execução dos contratos geradores de renda.  (...)  Portanto, pelos termos dos contratos de patrocínio e de imagem celebrados  que se encontram às fls. 86/93; 94/97 e 98/99 do presente, ficou evidente que  o objeto de  tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem  ser  prestados  por  outra  pessoa  que  não  seja  a  detentora  da  imagem  e  do  nome  profissional  em  questão.  E  esta  pessoa  física  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, o contribuinte do imposto de renda.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 9          15 Assim, em conclusão, entendemos que, conforme fundamento da autuação, os  valores  recebidos pelo  jogador através da empresa R. Chaves  referem­se a  remuneração  por  serviços  prestados  ao  Fluminense  e/ou  cessão  a  este  de  direito  de  uso  de  sua  imagem,  de  natureza  pessoal  e,  portanto,  tributáveis  como  rendimentos de pessoa  física. Tais  rendimentos  foram reclassificados  da pessoa jurídica para a pessoa física.  Assim,  o  fundamento  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  a  impossibilidade de um direito personalíssimo,  tal qual o direito de  imagem,  ser exercido por  uma pessoa jurídica (fls. 668).  Por sua vez, no Acórdão recorrido, ao tratar da aplicação do artigo 129 da Lei  n.  11.196/05, verifica­se que  se  entendeu que  a  pessoa  jurídica  seria  simulada, uma vez que  somente  um  dos  sócios  era  atleta  e  havia  cedido  o  seu  direito  de  imagem,  de  modo  que  aventou­se  ainda  no  Acórdão  recorrido  que  somente  seria  possível  aplicar  o  referido  dispositivo  normativo  se  todos  os  sócios  fossem  atletas,  conforme  pode  ser  observado  no  trecho abaixo:  Para que o art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, possa  ser  aplicado  as  condições  relacionadas  no  excerto  transcrito  devem  ser  verificadas.  Destaque­se  que  todos  os  sócios  devem  estar  revestidos  de  condições  legais  para  a  prestação  dos  serviços  oferecidos  pela  sociedade.  No caso de uma sociedade para administração de direitos de  jogadores de  futebol,  para  que  pudesse  ser  aplicada  a  norma  em  tela,  todos  os  sócios  deveriam ser também atletas.  No presente caso, ainda que o serviço prestado não seja intelectual, não se  pode  considerar  que  o  contribuinte  e  seu  sócio  formem  uma  sociedade  prestadora  de  serviços  já  que  a  receita  da  empresa  decorre  única  e  exclusivamente do trabalho pessoal de apenas um sócio, atleta de futebol. A  sociedade  civil  constituída  foi  apenas  um  simulacro  de  sociedade,  já  que  apenas um dos sócios podia e pode prestar o serviço para o qual a sociedade  foi destinada.  (...)  Repita­se que, no caso em questão, foi utilizada, indevidamente, a sociedade  civil  com  o  único  objetivo  de  tributação  de  rendimentos  em  benefício  de  apenas um dos sócios.  Resta  claro,  portanto,  à  vista  do  acima  exposto  que,  nos  moldes  como  foi  constituída a empresa, a remuneração recebida pelo ora impugnante a título  de cessão de direitos de  imagem não poderia ser oferecida à  tributação na  pessoa jurídica, mesmo no período posterior a essas alterações legais.  A  ausência  de  previsão  legal  amparando  a  pretensão  do  impugnante  não  impede,  ainda,  que  se  aprofunde  o  estudo  dessa  matéria  e  se  adentre  no  exame  da  jurisprudência  emanada  dos  Tribunais  Trabalhistas  que  consideram como de natureza salarial os rendimentos recebidos por força de  contratos  de  cessão  de  direitos  de  imagem  de  julgadores  de  futebol,  Fl. 1049DF CARF MF     16 independentemente  se  os  pagamentos  foram  intermediados  por  pessoa  jurídica ou não.  Logicamente  essa  jurisprudência  exorbita  o  direito  trabalhista  e  impõe  reflexos tanto no direito tributário como no previdenciário.  Por  força dessa  julgados,  ainda que  estejam em vigor normas que em  tese  autorizariam criar empresas individuais de responsabilidade limitada e que  possibilitariam atribuir­lhes a remuneração decorrente da cessão de direitos  de  imagem  de  que  seja  detentor  o  titular  da  pessoa  jurídica,  no  caso  específico do jogador de futebol, essa liberdade encontra alguns obstáculos e  não pode ser aplicada livremente.  Dessa  forma,  o  Acórdão  recorrido  não  se  limita  somente  à  questão  da  impossibilidade de constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços personalíssimos,  mas  também menciona que somente  seria possível constituição de pessoa  jurídica  se os dois  sócios  fossem  atletas,  além  de  citar  que  a  Justiça  do  Trabalho  vem  considerando  como  de  natureza salarial os recebimentos a título de direito de imagem de jogadores de futebol.  A regra de nulidade no processo administrativo está disposta no artigo 59, do  Decreto­Lei nº 70.235, de 6 de março de l972, que assim dispõe:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa  (...)  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido somente poderia  ser declarado nulo  se  lavrado por pessoa  incompetente ou quando  ele consubstanciar preterição do direito de defesa.   No caso em tela, o Acórdão recorrido deveria ter se limitado a discutir sobre  a possibilidade ou não de cessão de direito de imagem de atleta para pessoa jurídica, uma vez  que este foi o fundamento da autuação. Diante do uso de novo critério jurídico, sobretudo o da  pessoa jurídica simulada e da necessidade de que ambos os sócios fossem atletas e estivessem  diretamente  ligados  ao  recebimento  do  direito  de  imagem,  é  possível  dizer  que  houve  preterição do direito de defesa, uma vez que não houve como o Recorrente se defender de tal  argumento em sede de impugnação.  Com base no exposto, acolho a preliminar de nulidade para que o Acórdão  recorrido seja anulado e a impugnação venha a ser novamente julgada pela DRJ.  Do Mérito  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 10          17 O ponto  central  no presente processo diz  respeito  à possiblidade ou não da  prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica.  Em  primeiro  lugar,  cabe  situar  a  legislação  aplicável  ao  presente  caso,  de  modo que tendo em vista que o presente processo abrange os exercícios de 2010 a 2012, não  resta dúvida que tal caso deve ser analisado à luz do artigo 129 da Lei nº 11.196/05, que assim  dispõe:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando por esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  do  Código Civil.  Dessa  forma,  não  há  que  se  analisar  no  presente  caso  se  a  prestação  de  serviços personalíssimos por pessoa jurídica era permitida ou não antes da edição do artigo 129  da Lei n 11.196/05 e tampouco se o referido dispositivo normativo possui caráter interpretativo  ou não, aplicando­se a casos pretéritos.   A  título  de  exemplificação,  cite­se  as  posições  dos  eminentes  Professores  Humberto Ávila e Roque Carrazza, para os quais não havia vedação a tal prestação de serviços  por  pessoa  jurídica.  Humberto  Ávila  assevera  que  “se  os  serviços  profissionais,  inclusive  aqueles  de  caráter  personalíssimo,  sempre  foram  tributados  pela  pessoa  jurídica,  justamente  porque a legislação sempre admitiu a prestação de serviços de natureza intelectual por pessoa  jurídica,  a  introdução  de  um  novo  dispositivo  legal,  de  acordo  com  o  qual  os  serviços  de  natureza intelectual se sujeitam à legislação aplicada às pessoas jurídicas, nada mais fez do que  declarar aquilo que já estava disposto na legislação anterior (ÁVILA, Humberto. A Prestação  de  Serviços  Personalíssimos  por  Pessoas  Jurídicas  e  sua  Tributação:  o  Uso  e  o  Abuso  do  Direito  de Criar  Pessoas  Jurídicas  e  o  Poder  de Desconsiderá las”.  In:  ROCHA, Valdir  de  Oliveira  (org.).  Grandes  Questões  Atuais  de  Direito  Tributário,  v.  17.  São  Paulo:  Dialética,  2013).  Roque  Carrazza  assinala  que  o  artigo  129  da  Lei  n.  11.196/05  “apenas  esclareceu,  de  modo  nítido  e  definitivo,  que  devem  ser  tributadas,  inclusive  por  meio  de  imposto  sobre  a  renda  e  de  contribuição,  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  e  não  as  pessoas  físicas  que  a  integram”  (CARRAZZA,  Roque  Antônio.  O  Caráter  Interpretativo  do  Art.  129  da  Lei  n.  11.196/05.  In:  ANAN  JR.,  Pedro,  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães.  Prestação  de  Serviços  Intelectuais  por  Pessoas  Jurídicas  –  Aspectos  Legais, Econômicos e Tributários. São Paulo: MP Editora, 2008. P.256).  Considerando  que  os  fatos  aqui  discutidos  já  aconteceram  ao  lume  da  vigência do artigo 129 da Lei n. 11.196/05, não há dúvidas de que há autorização legal para a  prestação  de  serviços  intelectuais  personalíssimos  por  pessoa  jurídica,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços.  O Acórdão recorrido erra ao entender que o disposto no artigo 129 da Lei n.  11.196/05 não é aplicável ao caso concreto, ao restringir sua aplicação às sociedades civis, tipo  Fl. 1051DF CARF MF     18 que inexiste desde o atual Código Civil (Lei n. 10.406/02) e ao trazer requisitos adicionais com  base em precedente do antigo Conselho de Contribuintes:  Para  que  se  possa  falar  em  uma  verdadeira  sociedade  de  prestação  de  serviço,  é  necessário  o  implemento  de  alguns  requisitos,  que,  com  muita  clareza, são identificados no Acórdão n° 104­21.583, da Quarta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  da  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Nelson Mallmann:  Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Entretanto,  estas  sociedades  civis  devem  preencher  determinadas  condições,  tais  como:  (a)  a  natureza  de  suas  atividades  e  dos  serviços  prestados  deve  ser  exclusivamente  civil;  (b)  todos  os  sócios  devem  estar  em  condições  lesais  de  exercer  a  profissão  regulamentada  para  a  qual  estiverem  habilitados,  ainda  que  diferentes  entre  si  desde  que  cada  um  desempenhe as  atividades  ou  prestem os  serviços  privativos  de  suas profissões e esses objetivos esteiam expressos no contrato  social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição  ao  trabalho profissional dos  sócios ou empregados  igualmente  qualificados;  (4) as  sociedades  civis  são aquelas  em que  todos  os  sócios  esteiam  legalmente  capacitados  a  atender  às  exigências dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza não  é  o  caso  do  suplicante,  já  que  a  sociedade  é  formada  pelo  suplicante  e  sua  esposa,  que  não  exerce  atividade  igual  ao  do  suplicante, (grifou­se)  Para que o art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, possa  ser  aplicado  as  condições  relacionadas  no  excerto  transcrito  devem  ser  verificadas.  Destaque­se  que  todos  os  sócios  devem  estar  revestidos  de  condições  legais  para  a  prestação  dos  serviços  oferecidos  pela  sociedade.  No caso de uma sociedade para administração de direitos de  jogadores de  futebol,  para  que  pudesse  ser  aplicada  a  norma  em  tela,  todos  os  sócios  deveriam ser também atletas.  Assim, aplica­se  erroneamente um acórdão que  trata de  sociedades civis de  profissão  regulamentada  a  uma  sociedade  empresária  constituída  sob  a  forma  de  suma  sociedade  limitada  (ressalte­se  que  em  uma  sociedade  de  profissão  regulamentada,  todos  os  sócios  são  legalmente  habilitados  a  prestar  serviço).  Aplicam­se  requisitos  listados  em  um  Acórdão  como  se  tais  requisitos  estivessem  previstos  em  lei.  Aplica­se  um  acórdão  de  um  período em que não existia o artigo 129 da Lei n. 11.196/05.  De  todo  esse  conjunto  de  aplicação  errônea  do  mencionado  precedente,  chega­se a conclusão de que todos os sócios deveriam ser atletas.   O Acórdão recorrido ainda menciona que somente a partir da instituição da  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ­ EIRELI, passou a ser permitida a cessão  de direitos de imagem para uma pessoa jurídica.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 11          19 Destaque­se que  a EIRELI  somente  foi  instituída pela Lei n.  12.441/11,  de  modo  que  ela  inexistia  no  ano­calendário  inicial  da  presente  autuação,  conforme  pode  ser  observado abaixo:  Art.  980­A.  A  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  será  constituída  por  uma  única  pessoa  titular  da  totalidade  do  capital  social,  devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior  salário­mínimo  vigente  no  País.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.441,  de  2011)  (Vigência)  §  1º  O  nome  empresarial  deverá  ser  formado  pela  inclusão  da  expressão  "EIRELI" após  a  firma ou a denominação  social da  empresa  individual de  responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade  limitada somente poderá  figurar em uma única empresa dessa modalidade.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  §  3º  A  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  também  poderá  resultar  da  concentração  das  quotas  de  outra  modalidade  societária  num  único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  § 4º ( VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração decorrente da  cessão de direitos patrimoniais de autor ou de  imagem,  nome,  marca  ou  voz  de  que  seja  detentor  o  titular  da  pessoa  jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de  2011) (Vigência)  § 6º Aplicam­se à empresa  individual de  responsabilidade  limitada, no que  couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei  nº 12.441, de 2011) (Vigência)  O artigo 980­A, §5º,  do Código Civil  estabelece que poderá  ser atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de  imagem,  nome, marca  ou  voz  de  que  seja  detentor  o  titular da  pessoa  jurídica,  vinculados  à  atividade profissional.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  entendido  no  Acórdão  recorrido,  não  havia  proibição de atribuição de direito de imagem a pessoa jurídica antes da instituição da EIRELI,  de modo que ela somente explicitou uma realidade econômica.  Tanto é assim, que o artigo 87­A da Lei nº 9.615/98 (“Lei Pelé”) já previa a  cessão do direito ao uso de imagem de atleta, antes mesmo da instituição da EIRELI. Assim,  cumpre mencionar o referido dispositivo:  Fl. 1053DF CARF MF     20 Art. 87­A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato  especial  de  trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).  Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao  uso  de  sua  imagem  para  a  entidade  de  prática  desportiva  detentora  do  contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da  imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração  total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo  direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)  Também é importante ressaltar que a Lei n. 13.155/15 incluiu um parágrafo  único  ao  artigo  87­A da Lei  nº  9.615/98,  limitando o  valor  do  direito  de  imagem a  40% da  remuneração  total  paga  ao  atleta.  Todavia,  nos  exercícios  objeto  da  presente  autuação,  não  havia tal limitação.  Ressalte­se também que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais  (SDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho  (Processo E­RR­406­17.2012.5.09.0651) entendeu  que o direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil e, portanto, não  se confunde com o contrato especial de trabalho.   Nos  termos  do  voto  do ministro  João Oreste Dalazen  os  valores  recebidos  pela  cessão  do  direito  de  exploração  da  imagem  “não  se  confundem  com  a  contraprestação  pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e não constituem salário”.  Em outro caso relevante, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho  (Processo: RR­11105­22.2015.5.03.0104) declarou a validade do contrato de cessão de uso da  imagem  assinado  entre  o  Praia  Clube,  de  Uberlândia  (MG),  e  a  atleta  de  voleibol  Tandara  Alves Caixeta,  sendo que  foi  afastada  a natureza  salarial  do  valor  pago  a  esse  título,  com  o  fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87­A da Lei Pelé  (Lei  9.615/1998).  A  referida  decisão  foi  muito  bem  resumida  no  próprio  site  do  Tribunal  Superior do Trabalho nos seguintes termos:  Na  reclamação  trabalhista,  a  atleta  disse  que  foi  contratada  em  junho  de  2014 para a temporada 2014/2015 de vôlei, com previsão de encerramento  do pacto para abril de 2015. Durante as negociações, ficou acertado que ela  receberia pouco mais R$ 1 milhão dividido em 11 parcelas mensais de R$ 99  mil,  mas  a  verba  foi  desdobrada  em  dois  contratos  –  um  de  trabalho,  no  valor  de R$ 812,  e  outro  de  imagem,  de R$ 98 mil. No  fim desse  período,  como estava grávida, Tandara disse que o contrato de trabalho foi mantido,  e  o  de  imagem  rescindido.  Essa  situação  perdurou  até  outubro  de  2015,  quando ela pediu desligamento do clube.  O  juízo  da  4ª  Vara  do  Trabalho  de  Uberlândia  julgou  improcedente  seu  pedido  de  reconhecimento  da  natureza  salarial  dos  valores  relativos  ao  contrato rompido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)  entendeu que o desdobramento dos contratos  teve por objetivo desvirtuar a  aplicação  da  legislação  trabalhista.  Segundo  o  Regional,  a  discrepância  entre os valores pagos a título trabalhista e pela exposição da imagem, este  correspondente a 99,5% do total, já é suficiente para caracterizar a fraude,  nos  termos  do  artigo  9º  da  CLT,  que  prevê  a  nulidade  desses  contratos.  Levando  em  conta  a  garantia  de  emprego  decorrente  da  gravidez,  o  TRT  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 12          21 condenou o clube ao pagamento das diferenças salariais, no valor de R$ 98  mil, desde a rescisão do segundo contrato até o desligamento voluntário da  atleta.  Livre pactuação  O relator do recurso do clube ao TST, ministro Caputo Bastos, observou que  é  bastante  comum  no  meio  esportivo  a  celebração,  paralelamente  ao  contrato  de  trabalho,  de  um  contrato  de  licença  do  uso  de  imagem,  consistindo  este  num  contrato  autônomo  de  natureza  civil,  conforme  o  disposto  no  artigo  87­A  da  Lei  Pelé. Mediante  esse  contrato,  o  atleta,  em  troca  do  uso  de  sua  imagem  pelo  clube  que  o  contrata,  obtém um  retorno  financeiro, de natureza jurídica não salarial. Essa contrapartida, segundo o  ministro,  somente  teria  natureza  salarial  se  a  celebração  do  contrato  se  desse com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, como prevê o artigo  45 do Decreto 7984/2013, que regulamenta a Lei Pelé.  Caputo Bastos ressaltou, no entanto que é necessária a prova de ocorrência  da  fraude,  que  não  pode  ser  presumida.  “Todas  as  situações  fáticas  delineadas no acórdão do Tribunal Regional que envolvem a contratação do  direito  de  imagem  devem  ser  adequada  e  firmemente  comprovadas,  pois  deve­se  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  a  fraude  não  se  presume”,  afirmou.  Para o ministro, o fato de a jogadora receber, nesse contrato, valor igual ou  muitas vezes superior ao seu salário não invalida o ajuste. “De fato, o valor  pactuado pelo contrato de imagem é significativamente superior ao valor do  salário”,  observou.  “Todavia,  o  caso  envolve  uma  atleta  de  renome  do  voleibol  brasileiro,  detentora  de  inúmeros  títulos,  inclusive  mundiais  e  olímpicos,  integrante  da  elite  de  atletas  dessa  modalidade  esportiva”.  Caputo  lembrou  que,  como  é  de  conhecimento  público,  Tandara  teve  expressiva passagem pela Seleção Brasileira de Voleibol e tem notoriedade  suficiente para que seu clube se beneficie da sua exposição. “No  intuito de  ver  sua  imagem associada  à  de  um atleta  campeão,  o  clube  se  submete  às  condições  e  contratos  impostos  pela  atleta  através  de  seus  empresários/empresas, e não o contrário”, afirmou  O relator registrou  também que, na época da celebração do contrato, a  lei  permitia às partes pactuarem livremente a proporção entre salários e direito  de  imagem.  A  alteração  introduzida  pela  Lei  13.155/2015,  que  limitou  o  valor correspondente ao uso da imagem a 40% da remuneração  total paga  ao atleta, é posterior e,  portanto,  inaplicável.( http://www.tst.jus.br/noticia­ destaque/­/asset_publisher/NGo1/content/id/24479582)  Em  reportagem  de  14/06/2018  no  site  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  intitulada  “Entenda  as  diferenças  entre  direito  de  arena  e  direito  de  imagem”,  o  ministro  Alexandre Agra sintetizou muito bem a natureza do direito de imagem nos seguintes termos:  “O  direito  de  imagem,  no  desporto,  diz  respeito  à  representação  do  perfil  social da pessoa”, afirma o ministro Alexandre Agra. É o caso, por exemplo,  de  comerciais  em  que  uma  personalidade  empresta  seu  nome,  aliado  à  sua  Fl. 1055DF CARF MF     22 imagem,  a  uma  determinada  marca  ou  produto.  Esse  direito  se  estende  também ao uso da imagem dos jogadores em álbuns de figurinhas, como o da  Copa, ou mesmo em jogos eletrônicos, como o Fifa.  Por ser um direito de natureza civil, e não propriamente trabalhista, o direito  de imagem pode ser negociado com terceiros diretamente pelo atleta ou por  meio  de  intermediação  do  empregador  (clube  de  futebol).  Assim  como  as  gorjetas  recebidas  por  garçons,  os  valores  não  têm  repercussão  na  remuneração nem nos salários dos atletas. (Entenda as diferenças entre direito  de  arena  e  direito  de  imagem.  http://www.tst.jus.br/noticias/­ /asset_publisher/89Dk/content/entenda­as­diferencas­entre­direito­de­arena­ e­direito­de­imagem?inheritRedirect=false)  No caso concreto, não resta dúvida de que o Recorrente cedeu seus direitos  de  imagem  a  pessoa  jurídica  do  qual  era  sócio,  conforme  previsão  do  artigo  129  da  Lei  n.  11.196/05, sendo que seu direito de imagem foi muito bem explorado pelo clube.  Destaque­se que o Recorrente era o principal garoto­propaganda do programa  de sócio torcedor do Fluminense, conforme pode ser observado abaixo:    Não  resta  dúvidas  de  que  a  exploração  do  direito  de  imagem  do  referido  atleta contribuiu  inclusive para o aumento do número de  sócios  torcedores do Fluminense, o  que pode ser observado no gráfico abaixo:  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 13          23   Fonte: FluSócio  Como  parte  ainda  do  uso  de  direito  de  imagem  do  Recorrente,  é  possível  observar que sua imagem foi explorada em álbum de figurinhas, conforme abaixo:    Fl. 1057DF CARF MF     24   A  imagem  do  Recorrente  também  foi  utilizada  no  âmbito  de  jogos  eletrônicos, conforme pode ser observado abaixo:      Ainda  no  âmbito  da  exploração  do  direito  de  imagem,  ressalte­se  que  a  imagem do atleta também foi usada em “fantasy games”, dentre os quais se destaca o “Cartola  Futebol Clube” do Grupo Globo:  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 14          25   Embora  haja  uma  série  de  precedentes  do  CARF  relativos  a  períodos  anteriores à edição da Lei n. 11.196/05, cabe ressaltar que devem ser analisados os precedentes  relativos a período posterior à vigência da Lei n. 11.196/05.  Nesse sentido, cabe mencionar o caso Neymar, que foi julgado na 2ª Turma  da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF e foi consubstanciado no Acórdão nº.2402005.703. Assim,  cabe citar a ementa do referido acórdão:  DIREITO  DE  IMAGEM.  DIREITO  PERSONALÍSSIMO.  VERTENTE  PATRIMONIAL.  OBJETO  CONTRATUAL  LÍCITO.  CESSÃO  OU  EXPLORAÇÃO DE USO DE  IMAGEM  POR  TERCEIROS.  ART.  11  E  20  DO CC/02. ATLETA PROFISSIONAL. ART. 87ª DA LEI 9.615/98.  O direito de  imagem, não obstante ser personalíssimo, pode ser cedido ou  explorado por terceiro, uma vez que possui vertente patrimonial disponível.  Raciocínio do art. 11 e 20 do CC/02. No que se refere a atletas, o art. 87A  da Lei 9.615/98, a Lei Pelé, reconhece expressamente tal disponibilidade.  REGISTRO  PUBLICO.  ART.  221  CC/02.  CONDIÇÃO DE  EFICÁCIA  DO  CONTRATO  PERANTE  TERCEIROS  PREJUDICADOS.  ECONOMIA  TRIBUTÁRIA  NÃO  CONFIGURA  PREJUÍZO.  AUTONOMIA  PRIVADA.  LIBERDADE CONTRATUAL.  O  registro  publico  é  condição  de  eficácia  do  contrato  perante  terceiros  prejudicados. A Fazenda Publica não é  terceiro  interessado a não  ser que  comprove,  no  caso  concreto,  situação  de  prejuízo.  A  liberdade  na  organização  de  negócios  privados,  quando  legítima,  e  eventual  economia  tributária, não podem ser consideradas como elementos de prejuízo sob pena  de violação do ordenamento jurídico pátrio, mormente o direito ao exercício  da autonomia privada e liberdade contratual (Art. 170 CF/88).  Fl. 1059DF CARF MF     26 JOGADOR DE FUTEBOL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DO DIREITO  DE  IMAGEM  CELEBRADO  COM  O  CLUBE.  VALOR  DESPROPORCIONAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  EXPLORAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  87A  DA  LEI  9.615/98.  Conquanto o direito de imagem goze de natureza tipicamente civil, há de ser  reconhecida  a  sua  natureza  salarial,  quando,  no  caso  concreto,  a  parcela  decorrente  da  cessão  de  seu  uso  é  ajustada  em  montante  que  em  muito  supera  o  salário  nominal  do  empregado,  e  paga  em  valores  pré  fixados  independentes  da  efetiva  exploração  da  imagem.  Verificada  a  desproporcionalidade  entre  o  valor  ajustado  e  o  salário  do  atleta  e  não  havendo comprovação da devida exploração da imagem contratada a qual é  o objeto central do contrato de cessão de uso de imagem resta evidenciada a  fraude na contratação, artifício usado para evitar o pagamento integral dos  tributos e demais encargos envolvidos, inclusive com a utilização de pessoa  jurídica interposta.  JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO  COM PATROCINADORES. ANUÊNCIA DO ATLETA.  Considerando que o objeto contratual é imagem do atleta, é natural que se  queira a anuência do mesmo em relação a extensão de suas obrigações, de  forma a garantir que a exploração não violará direitos morais.  EXPLORAÇÃO  DO  DIREITO  PATRIMONIAL  DE  SERVIÇO  PERSONALÍSSIMO  POR  PESSOA  JURÍDICA.  APLICABILIDADE  DO  ART.  87A  DA  LEI  9.615/98.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESLOCAMENTO  OU  RECLASSIFICAÇÃO  DO  RENDIMENTO  A  PESSOA  FÍSICA.  ESPORTISTA.  A  possibilidade  de  exploração  de  serviços  de  caráter  personalíssimo  por  pessoa  jurídica  foi  expressamente  reconhecida  pela  legislação  civil  e  tributária.  No  que  se  refere  especificamente  a  exploração  de  serviços  de  caráter  personalíssimo  vinculados  ao  uso  de  imagem de  atletas,  dispõe  o  art. 87A da Lei 9.615/98 Lei Pelé.  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM.  CONTRATO  COM  PATROCINADOR.  OBRIGAÇÕES  PERSONALÍSSIMAS.  CLAUSULAS  DE  GARANTIA  OU  RESCISÃO VINCULADAS AO ATLETA. VALIDADE DO CONTRATO.  A  inclusão  de  obrigações  personalíssimas  além  de  ser  adequada,  não  descaracteriza  o  contrato  de  exploração  de  direito  de  uso  de  imagem.  Tampouco clausulas de garantia pessoal de cumprimento, assim como o fato  das  causas  de  rescisão  se  relacionarem  a  condutas  da  pessoa  física  comprometem a natureza jurídica contratual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR.  TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR DE FUTEBOL.  São tributados como rendimentos de pessoa física recebidos de fonte situada  no  exterior  os  valores  auferidos  por  atleta  profissional  de  futebol,  em  decorrência de sua transferência para clube estrangeiro.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 15          27 A  partir  da  análise  do  referido Acórdão,  verifica­se  que  a  possibilidade  de  cessão de direito de  imagem para pessoa  jurídica prevista no artigo 87­A da Lei n. 9.715/98  alinhada  com  a  possibilidade  de  prestação  de  serviço  personalíssimo  por  pessoa  jurídica  prevista no artigo 129 da Lei n. 11.196/05 demonstra que não há problemas em que o direito de  imagem do jogador de futebol seja recebido na pessoa jurídica.  Ainda que no  caso Neymar,  tenha sido discutida a questão do montante do  direito de imagem ser desproporcional em relação ao salário do atleta, cumpre lembrar que a  limitação de 40% do direito de imagem sobre a remuneração total prevista no artigo 87­A da  Lei n. 9.715/98 somente surgiu em 2015, isto é, em período posterior ao aqui tratado.  Ademais,  conforme  exposto  anteriormente,  até  o  próprio Tribunal  Superior  do  Trabalho  já  entendeu  que  não  há  problemas  em  o  valor  do  direito  de  imagem  ser  desproporcional ao montante do salário no caso da atleta de voleibol Tandara (Processo: RR­ 11105­22.2015.5.03.0104) em virtude do impacto de visibilidade e marketing daquele atleta.  Não resta dúvida de que o atleta Neymar é um fenômeno de "marketing", de  modo que ao tempo em que não existia limitação do direito de imagem, não havia dúvidas de  que o retorno da imagem do atleta seria, em muito, superior ao ganho técnico decorrente do seu  futebol.  No presente  caso, não  é diferente. O Recorrente  era o principal  jogador  do  Fluminense  em  termos  de  "marketing",  sendo  a  "cara  do  clube"  nas  principais  ações  promocionais.  Ademais,  ressalte­se  que  o  Recorrente  foi  atleta  da  seleção  brasileira,  tendo  atuado em duas Copas do Mundo, sendo que era o principal centroavante da seleção brasileira  na  Copa  do  Mundo  de  2014,  ocorrida  no  Brasil.  Em  outras  palavras,  não  há  dúvida  do  potencial  de  "marketing"  do  Recorrente,  de  modo  que  se  trata  de  uma  das  imagens  mais  exploradas de jogadores brasileiros nos anos da autuação.  Ademais,  cumpre  ressaltar  que  a  fiscalização  ignorou  que  a  "R.  Chaves  Empreendimentos  e  Participações  Ltda."  possui  expressivo  patrimônio  imobiliário  e  realiza  operações  imobiliárias,  sendo  administrada  pelo  sócio  Rodrigo  Chaves  Guedes,  irmão  do  Recorrente.  Assim, fica claro que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica não se  restringem  ao  recebimento  dos  direitos  de  imagem  do  Recorrente.  Logo,  ao  contrário  do  alegado  no  relatório  de  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  não  é mera  detentora  dos  direitos  de  imagem  (o  que  não  é  proibido,  sendo  expressamente  previsto  em  lei),  mas  também  possui  outras atividades.  No  tocante  ao  sócio  Rodrigo  Chaves  Guedes,  destaque­se  que  ele  é  o  responsável  pelo  controle  e  gestão  de  carreira  do  atleta,  envolvendo  a  intermediação  de  negócios e contratos (direitos de imagem, publicidade e marketing), sendo que o referido sócio  recebe um pró­labore em razão do seu trabalho, além de também receber lucros ou dividendos.  Caso seja vencido com relação ao mérito, entendo que devem ser deduzidos  da apuração na apuração de crédito  tributário e antes da aplicação da multa de ofício e  juros  moratórios, os valores arrecadados pela pessoa jurídica sob o código de 2089 (IRPJ ­ LUCRO  PRESUMIDO),  2372  (CSLL  ­  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  PRESUMIDO OU ARBITRADO), por meio dos DARFs anexos (doc. nº 06 da Impugnação),  Fl. 1061DF CARF MF     28 cujas  receitas  foram  desclassificadas  e  convertidas  em  rendimentos  da  pessoa  física  de  seu  sócio, ora Recorrente.  Vale destacar, inclusive, que no Acórdão 106­14.244 do antigo Conselho de  Contribuintes  (caso  Felipão),  que  embora  tenha  sido  emitido  antes  da  edição  da  Lei  n.  11.196/05 é um dos casos mais paradigmáticos do assunto, decidiu­se pelo aproveitamento dos  créditos pagos na pessoa jurídica, conforme trecho abaixo da ementa:  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  –  Devem  ser  aproveitados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento  de ofício.   Por fim, caso seja vencido, no tocante à multa qualificada, entendo que deva  ser anulada a multa qualificada de 150%, reduzindo­a para a multa de ofício comum de 75%,  uma vez que não houve descrição do fato típico que ensejou a qualificação da multa, o que não  foi  feito.  Assim,  no  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fl.  699),  a  Autoridade  Lançadora apenas faz referência ao §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não especificando se a  conduta delitiva estaria enquadrada como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64), fraude (art.  72 da Lei nº 4.502/64) ou conluio (art. 73 da Lei nº 4.502/64), tampouco havendo referência à  prática de simulação.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  acolher  a  preliminar de nulidade para anular o Acórdão recorrido e, caso não seja acolhida a preliminar  de nulidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  1.  Referido  processo  retornou  à  pauta  de  julgamento  de  janeiro/2019  em  decorrência de pedido de vista efetuado na sessão de dezembro/2018 (item 3 da pauta da sessão  do dia 04 de dezembro de 2018).  2.  Em decorrência dos debates realizados à época, foi formulado pedido de vista  com a finalidade de se proceder a averiguação minuciosa dos autos com vistas a confirmar a  existência de elemento documental hábil a comprovar a cessão de direitos de imagem do atleta  profissional à empresa R. Chaves.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 16          29 3.  Durante a sessão de julgamento realizada em 18/01/2019, evidenciou­se uma  mudança  de  foco  ao  tempo  dos  debates,  com  a  controvérsia  tendo  se  deslocado  para  a  preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário.  4.  Com  respeito  à  questão  preliminar,  peço  licença  para  manifestar  posição  diversa do entendimento da nobre maioria, pois não vislumbro, no caso dos autos,  a alegada  "mudança  de  critério  jurídico"  nos  termos  expostos  no  voto  do  eminente  Relator  do  presente  acórdão.  5.  Ainda  ao  tempo  dos  debates,  tive  a  oportunidade  de  manifestar  sobre  a  higidez da decisão de primeira instância, quanto à abordagem minuciosa de todas as questões  levantadas na impugnação, e destacadamente, sobre a precisa exposição relacionada ao artigo  129 da Lei nº 11.196/2005, inserta no voto do Acórdão nº 16­071.869.  5.1.  Vejamos:  a  peça  impugnatória  articula  tópico  intitulado  "4.4.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES  À  VIGÊNCIA  DO  ART.  129  DA  LEI  Nº  11.196/2005.  FIM  DA  DISCUSSÃO SOBRE ESSA MATÉRIA." (e­fls 759/760).   5.2.  Apresenta­se a visão de trechos extraídos da peça impugnatória:  (e­fls 759)  (e­fls 760)  5.3.  Concernente  à  questão  impugnada,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância se pauta pela clareza e concisão (e­fls 887/888):  20­  no  mesmo  sentido,  visando  por  fim  às  discussões  sobre  a  possibilidade  de  esses  direitos  serem  explorados  por  pessoa  jurídica,  foi  promulgada a Lei nº 11.196/2005 que,  em  seu art.  129,  expressamente  esclareceu  que,  para  fins  fiscais  e  previdenciários, as receitas decorrentes da prestação de serviço  Fl. 1063DF CARF MF     30 de  natureza  artística  ou  cultural  deverão  ser  tributados  na  pessoa  jurídica,  mesmo  havendo  qualquer  designação  de  obrigações aos seus sócios;  ...  32­  para  por  fim  às  discussões  sobre  o  regime  tributário  aplicável  às  sociedades  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  de  caráter  pessoal,  foi  promulgada  a  Lei  nº  11.196/2005, que em seu art. 129 expressamente esclareceu que  elas devem ser tributadas como pessoas jurídicas, respeitando a  personalidade jurídica que lhes é imbuída na sua constituição;  5.4.  Tendo sido ventilada em sede de impugnação, torna­se controversa a questão  sobre  a  possibilidade  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  prestação  de  serviços  "intelectuais" de caráter personalíssimo. Em decorrência, faz­se necessário o enfrentamento da  questão pela decisão de primeira instância, em observância ao princípio do contraditório e da  ampla defesa.   6.  Como  dissemos,  ainda  durante  a  sessão  de  julgamento,  a  inserção  de  tal  fundamentação na decisão de primeira instância, decorre da evolução natural do contraditório  inerente  ao  processo  fiscal,  constituindo­se  dever  do  órgão  julgador  se  pronunciar  sobre  as  matérias suscitadas em sede de impugnação.  7.  Na visão deste Conselheiro, e com a devida vênia do eminente Relator, não é  possível conceber, no caso dos autos, a alegada "alteração de critério jurídico", ou ainda, como  consignado no voto que "o Acórdão recorrido deveria ter se limitado a discutir sobre a possibilidade  ou  não  de  cessão  de  direito  de  imagem  de  atleta  para  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  este  foi  o  fundamento da autuação."  8.  Diante das considerações acima delineadas, no meu entendimento, a decisão  de primeira  instância  encontra­se perfeitamente hígida,  em perfeita harmonia com as normas  do  processo  administrativo  tributário,  não  havendo  que  se  cogitar  na  alteração  de  critério  jurídico, tal como entendido pela maioria do Colegiado.  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles  Fl. 1064DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720837/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETROLEO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de afretamento e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções, no caso concreto. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa do negócio jurídico. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.
Numero da decisão: 3402-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro e Renato Vieira de Avila (suplente convocado) que davam provimento integral ao recurso nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.853  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETROLEO.  SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções,  no  caso  concreto.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa  do negócio jurídico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA.  DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS  as  mesmas  razões  de  decidir  adotadas  quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base  fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Diego Diniz Ribeiro  e Renato Vieira de Avila  (suplente  convocado)  que  davam provimento  integral  ao  recurso nos  termos do voto do  relator. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 37 /2 01 4- 91 Fl. 31279DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Relatório  1. Ante a alegada insuficiência de recolhimento para o PIS e para a COFINS  referente ao período em comento, a  fiscalização  lavrou o Auto de  Infração aqui  tratado para  exigir o pagamento dessas exações, acrescidas de multa e juros, o que totalizou o importe de  R$ 1.719.485.868,34.  2.  Para  a  devida  compreensão  fática  do  caso, mister  se  faz  destacar  que  a  presente  discussão  decorre  dos  diferentes  contratos  de  afretamento  celebrados  entre  a  recorrente e empresas estrangeiras que atuam no nicho empresarial de exploração do petróleo e  afins. De forma muito simplória, a recorrente promove a “locação” de unidades de exploração  de poços de petróleo e gás pertencentes a uma empresa estrangeira.  3.  Não  obstante,  também  é  comum  neste  mercado  que,  paralelamente  ao  negócio  jurídico  acima  narrado,  também  sejam  celebrados  outros  contratos,  dentre  eles  contratos de prestação de serviços firmados entre a recorrente e empresas nacionais vinculadas  à afretadora estrangeira, o qual tem por escopo a prestação de serviços.  4. Dito isso, convém destacar que o presente processo administrativo gravita  em torno exatamente dos negócios jurídicos acima sumarizados.  5. Segundo a acusação fiscal, as contratações sobreditas teriam sido objeto de  uma  cisão  artificial  em  duas  avenças  distintas,  quais  sejam,  uma  de  afretamento  e  outra  de  serviços, enquanto que, segundo entendimento da fiscalização, tais negócios jurídicos externam  uma  única  avença  de  prestação  de  serviço.  Nesse  sentido,  destaco  os  seguintes  trechos  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 30.802/30.934):  (...)  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  em  que  as  prestações  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  ou  exploração  de  poços,  bem  como  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados  ao  setor  de  petróleo,  foram  artificialmente  bipartidas  em  dois  contratos:  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante PETROBRAS e,  de outro,  empresas pertencentes  Fl. 31280DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.280          3 a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em conjunto,  de forma interdependente, com responsabilidade solidária.   Os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de  plataforma ou de embarcação (unidade) fornecida pelo grupo  próprio econômico que presta os ditos serviços. A maior parte  do preço pago pela PETROBRAS é atribuída ao afretamento  da unidade e destinada ao exterior, sem retenção do imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da  CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela muito  inferior  é  atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.   É de se notar que, no contexto concreto destas contratações,  em  que  pese  a  repartição  formal  em  dois  contratos,  não  há  que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante e instrumental dos serviços contratados. Entender o  contrário  seria  admitir,  por  exemplo,  que  uma  empresa  contratada para a retirada de entulho de uma obra cobrasse  um valor pela  retirada e outro pelo uso do seu caminhão de  entulho.  Pois  não  se  pode  perder  de  vista  que,  nos  casos  descritos  a  seguir,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  e  outros  serviços  técnicos  “pertence”  à  própria  empresa  contratada  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração,  ou  à  sua  controladora estrangeira – seja a título de propriedade, seja  por detenção do direito de exploração comercial da unidade.  As Contratadas  são  empresas  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico,  que  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária,  dividindo  receitas  e  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante, não importa, pois o que de fato importa é que a  contratante  PETROBRAS  está  perfeitamente  ciente  da  vinculação entre as contratadas e de sua atuação conjunta no  desempenho dos contratos, pois a intenção da primeira e das  segundas é a mesma: firmar contrato de prestação de serviços  com o menor impacto tributário.  (...).  Com  base  em  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  lançamento  de  ofício  do  IRRF,  da  CIDE,  do  PIS  e  da  Cofins  Importação,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  empresas estrangeiras, a título de afretamento, no ano de 2010.  Os  tributos  lançados  de  ofício  foram  calculados  sobre  os  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  com  as  características descritas na  inferência  fiscal,  ou  seja,  em que o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  prestados  pelo  grupo  econômico  contratado  pela  PETROBRAS  –  vide  Planilha  “Seleção  de  Beneficiários  de  Pagamentos ao Exterior à Título de Afretamento”, anexo a este  Termo.   Fl. 31281DF CARF MF     4 Os  pagamentos  que  resultaram  nos  valores  constantes  na  Planilha de Apuração do Tributo Devido – IRRF / CIDE / PIS /  COFINS ­ 2010 são baseados na “Relação de Valores Pagos ao  Exterior à Título de Afretamento” entregue em papel com folhas  rubricadas pelo preposto do contribuinte. A referida relação de  pagamentos é parte integrante deste auto de infração.  (...).  6.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  30.949/30.999, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão n. 04­39.942 (fls. 31.112/31.130),  da DRJ de Capo Grande/MS, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  OMISSÃO  PARCIAL  E  IMPRECISÕES  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento,  ainda  que  haja  omissão  parcial  ou  imprecisão  no  enquadramento  dos  fatos  ou  da  infração,  se  a  descrição  fática  permitir  ao  autuado  a  exata  compreensão  dos  fatos que lhe são imputados.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  A separação dos serviços de produção e prospecção marítima de  petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação ­ tais  como,  navios­sonda,  plataformas  semis­submersíveis,  navios  de  apoio à estimulação de poços e unidades flutuantes de produção,  armazenamento e transferência ­e em contratos de prestação de  serviços propriamente ditos, não reflete a realidade material de  sua  execução,  já que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  de  afretamento  sujeitam­se  à  incidência  da  Cofis  e  do  PIS  incidentes sobre a importação.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  julgador  conhecer  da  impugnação para apreciar a matéria preventivamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PIS E COFINS.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE DE MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Fl. 31282DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.281          5 Aplicam­se ao  lançamento do PIS as mesmas razões de decidir  adotadas  quanto  ao  lançamento  da  Cofins,  quando  ambos  recaírem sobre a mesma base fática.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7. Uma vez  intimado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  fls.  31.139/31.192, repisando os fundamentos expostos em sua impugnação. A União, por sua vez,  se manifestou por intermédio de contrarrazões de fls. 31.239/31.277.  8. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  9.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (a) Da nulidade da autuação fiscal  10. Preliminarmente,  o  recorrente  alega  a nulidade da presente autuação ao  fundamento que, ao acusar a recorrente de artificialmente os contratos aqui analisados, devera  a  fiscalização  ter  descrito  quais  as  circunstâncias  fáticas  que  permitiriam  alcançar  tal  conclusão, de modo a caracterizar, por conseguinte, a existência de fraude, dolo ou simulação  por parte da Recorrente. Destaco, a título de exemplo, o seguinte trecho da peça recursal:    Fl. 31283DF CARF MF     6 11. Penso,  todavia,  que  tal  questão  levantada pelo  contribuinte  se confunde  com  o  próprio  mérito  da  lide,  motivo  pelo  qual  será  analisada  no  momento  oportuno  do  presente voto.  II. Mérito  (a) Das circunstâncias fáticas que gravitam em torno do caso decidendo  12. Antes  de  seguir  adiante  no  presente  voto,  é  indispensável  aduzir  que  a  operação  em  análise  e  os  negócios  jurídicos  daí  decorrentes  se  revestem  de  enorme  complexidade e, por conta disso, guardam particularidades próprias. Logo,  limitar a presente  contenda a uma exclusiva discussão no altiplano normativo (geral e abstrato) quanto à eventual  validade  ou  invalidade  de  um  suposto  planejamento  tributário  implicaria,  s.m.j,  um  reducionismo incompatível com o problema enfrentado.  13.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  se  afirma  aqui  é  que  para  que  haja  uma  decisão  juridicamente  justa,  i.e.,  em  compasso  com  uma  ideia  de  phronesis  aristotélica,  é  indispensável debruçar­se sobre as particularidades do caso decidendo retratadas pelas provas  colacionadas  ao  longo  do  presente  processo  administrativo  e,  em  especial,  os  diferentes  contratos firmados entre as partes envolvidas (recorrente, afretadoras estrangeiras e coligadas  brasileiras).  14.  Fixados  tais  pontos,  convém  agora  analisar  as  particularidades  do  caso  decidendo, a começar pelos contratos anexados aos autos na qualidade de prova. Ressalte­se,  desde  já,  que  apesar  do  grande  volume  de  contratos  anexados,  é  possível  identificar  dois  contratos  padrões,  sendo  um  deles  firmado  entre  as  empresas  afretadoras  estrangeiras  e  a  PETROBRÁS e outro entre empresas nacionais prestadoras de serviços e a PETROBRÁS.  15. A título de exemplo, será aqui analisado o contrato n. 101.2.023.00­1 (fls.  90 e s.s.) firmado entre a recorrente e afretadora estrangeira Diamond Offshore Drilling Ltd., o  qual apresenta o seguinte objeto:    Fl. 31284DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.282          7 16.  Trata­se,  pois,  do  afretamento  de  unidades  semi­submersíveis  para  a  perfuração de poços de petróleo (descrição técnica as fls. 135 e s.s.), tal como ilustra a imagem  abaixo:    17.  Tais  plataformas,  por  sua  vez,  apresentam  valores  altíssimos,  podendo  superar a casa de um bilhão de dólares1.  18. Não obstante,  juntamente  com  tal  contrato  de  afretamento,  a  recorrente  também  firmava  com  empresas  nacionais  coligadas  a  afretadora  estrangeira  contratos  de  serviços,  tal  como o  contrato  n.  101.2.024.00­4  (fls.  307  e  s.s.)  firmado  entre  a  recorrente  e  Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda., o qual apresenta o seguinte objeto:                                                                1 Ilustrando tal informação destaca­se a seguinte notícia:  https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,plataforma­p­52­custa­20­mais­que­a­estimativa­inicial,9641  Fl. 31285DF CARF MF     8 19. É natural que além do afretamento de um bem tão valioso como o aqui  tratado,  a  recorrente  também  contrate  serviços  altamente  especializados  para  a  adequada  operação das plataformas de perfuração de petróleo e gás.  20. Assim, o que se observa deste arcabouço contratual, é existência de dois  negócios jurídicos distintos:  (a)  um  deles  celebrado  entre  a  PETROBRÁS  e  a  empresa  afretadora  estrangeira e que tem por objeto o fretamento de unidade de perfuração de poços de petróleo e  gás; e  (b) outro firmado entre a PETROBRÁS e uma empresa nacional coligada da  afretadora  estrangeira,  cujo  escopo  é  a  prestação  de  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo e gás.  20.  Importante desde  já  registrar que essa cisão das atividades empresariais  destinadas em proveito da PETROBRÁS não é fruto de um prévio planejamento tributário, mas  decorre  de  exigência  licitatória  imposta  pela  própria  recorrente.  As  cartas  convites  internacionais  apresentadas  pela  recorrente  não  só  determinavam  a  cisão  das  operações  em  duas (fretamento e serviços), como também delimitava que do valor global a ser desembolsado  pela companhia estatal 90% (noventa por  cento)  seria destinado ao  fretamento e 10% para  a  remuneração da prestação de serviços.  21. Em síntese, essas são as circunstâncias  fáticas que permeiam o caso em  concreto.  (b) A acusação fiscal  22. Conforme  já relatado alhures, a  fiscalização aduz que  tal operação seria  dotada de um indevido artificialismo, decorrente desta cisão entre as atividades de afretamento  e  de  serviços.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  tal  artificialismo  ficaria  evidenciado  pela  desproporcional  divisão  dos  valores  pagos  pela  recorrente  para  as  empresas  contratadas  (afretadora e prestadora de serviços), i.e., na ordem de proporção de 90/10.  23. Pois bem. Antes de  seguir  adiante na análise de  tais  conclusões  fiscais,  mister se faz destacar que a exigência aqui tratada foi veiculada em auto de infração, o que é  extremamente  relevante  para  a  resolução  da  presente  demanda,  já  que,  para  sustentar  seus  fundamentos,  compete  à  fiscalização  fazer  prova  das  suas  acusações. Em outros  termos,  é  a  iniciativa do processo administrativo que determina o ônus probatório, nos termos do que prevê  o art. 373 Código de Processo Civil2. Nesse mesmo sentido já decidiu este colegiado, em antiga  composição, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão n. 3402­002.881, da lavra do  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de                                                              2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 31286DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.283          9 iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   24. Partindo de tais pressupostos e voltando­se novamente ao caso, vale frisar  que  o  bem  afretado  apresenta,  per  si,  um  valor  que  pode  superar  o  importe  de  um  bilhão  dólares.  É  inimaginável,  portanto,  que  um  bem  desta  proporção  seja  cedido  por  simples  comodato ­ como quer fazer crer a fiscalização ­, apenas para viabilizar a prestação de serviços  de poços de petróleo. A dimensão do valor atribuído a tal bem torna perfeitamente factível que  se  celebre  um  negócio  jurídico  com  o  fito  de  remunerar  o  seu  afretamento  em  favor  da  recorrente.  25. Nada  impede,  todavia,  de  a  fiscalização provar que o  rateio 90/10  feito  entre  a  remuneração  do  afretamento  e  a  prestação  de  serviço  é  desproporcional  e,  por  isso,  dotado de um artificialismo. O que não  se pode  admitir,  entretanto,  é que para  se  eximir do  ônus probatório, a fiscalização simplesmente trate 100% do negócio jurídico em apreço como  serviço, como se a cessão de um bem de aproximadamente um bilhão de dólares não  tivesse  valor econômico algum.  26.  Repito:  se  a  fiscalização  entende  que  o  negócio  jurídico  em  análise  é  artificial, deve ela fazer prova nesse sentido, seja por estudos econômicos seja por intermedio  de  comparação  com  outras  operações  análogas,  sob  pena  de  a  fiscalização,  sponte  propria,  promover uma indevida inversão do ônus probatório.  27.  Não  foi  isso,  entretanto,  o  que  ocorreu  no  caso  em  comento,  já  que  a  fiscalização  se  limitou  a  promover  afirmações  genéricas  no  sentido  de  "defender"  em  um  altiplano eminentemente teórico a suposta artificialidade dos contratos fiscalizados.  28.  Nesse  sentido,  encaminho  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.   (c) Do REPETRO  29. Não  obstante,  subsiste  ainda  outro  fundamento  autônomo  a  sustentar  a  posição  do  contribuinte,  qual  seja,  o  tratamento  jurídico  dispensado  pelo  REPETRO  em  situações  como  a  aqui  tratada.  A  respeito  deste  tema,  partilho  do  preciso  entendimento  externado  pela  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.  16682.722898/2016­54,  em  que  também  figura  como  parte  a  recorrente.  Nesse  sentido,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos desenvolvidos pela citada conselheira, o que faço nos segunite termos:  (...).  Entretanto, o entendimento fiscal desconsidera, por completo, a  forma prevista pela própria legislação pátria para a Recorrente  desempenhar  suas  atividades,  inclusive  com  a  previsão  de  regime  aduaneiro  especial  para  o  afretamento  de  bens  do  Fl. 31287DF CARF MF     10 exterior  destinados,  especificamente,  para a  pesquisa  e  a  lavra  das jazidas de petróleo e gás natural (REPETRO).  Com  efeito,  o  REPETRO  é  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação e de importação de bens destinados às atividades de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  desenvolvido desde 1997 como um meio de estímulo à atividade  petrolífera e para o alcance dos objetivos da Lei n.º 9.478/1997.  À  época  dos  fatos  geradores  autuados,  esse  regime  aduaneiro  era  disciplinado  pelo  Regulamento  Aduaneiro/2009,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  6.759/2009  e  pela  Instrução  Normativa  n.º  844/2008,  que  expressamente  traziam  os  requisitos  a  serem  adimplidos  pelas  empresas  para  garantir  o  tratamento  diferenciado para os bens objeto de afretamento.  Vejamos  a  expressão  dos  referidos  diplomas  normativos,  na  redação vigente à época dos fatos:  Regulamento Aduaneiro/2009  "Art.  458.  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural ­ REPETRO,  previstas  na Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997, é  o  que  permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos  aduaneiros  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  93,  com a  redação  dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º):  (...)  Art.  461­A. O REPETRO  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  §  1o  Poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  a  pessoa  jurídica:  (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 458; e (Incluído pelo Decreto nº  7.296, de 2010).  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados à execução das atividades objeto da concessão ou  autorização, bem como as suas subcontratadas. (Incluído pelo  Decreto nº 7.296, de 2010).  § 2o A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1o,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre  pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora de concessão ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  § 3o  Quando  a  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1o não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  Fl. 31288DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.284          11 habilitada ao REPETRO a empresa com sede no País por ela  designada para promover a importação dos bens, observado  o disposto na  legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº  7.296, de 2010).  § 4o A pessoa jurídica designada, nos termos do § 3o, deverá  constar  do  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  7.296,  de  2010).  § 5o  A  habilitação  de  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviço  relacionado  à  operação  de  embarcação  de  apoio  marítimo  ficará  condicionada  à  comprovação  de  que  está  qualificada  pela  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários ­ ANTAQ  como  empresa  brasileira  de  navegação. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  § 6o Não será objeto do processo de habilitação ao REPETRO a  análise  das  condições  regulatórias  para  autorização  de  afretamento  de  embarcações  de  apoio  marítimo,  cuja  competência é da ANTAQ, nos  termos da  legislação específica.  (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  § 7o A habilitação será outorgada pelo prazo de duração do  contrato  de  concessão,  autorização  ou  relacionado  à  prestação  de  serviços,  conforme  o  caso,  prorrogável  na  mesma medida do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de  2010).  § 8o  A  comprovação  do  atendimento  de  exigências  relativas  à  importação e à exportação de bens, a cargo de outros órgãos ou  entidades da administração pública, quando for o caso, somente  será  solicitada  por  ocasião  da  utilização  dos  tratamentos  aduaneiros referidos nos incisos I a III do caput e no § 3o, todos  do art. 458. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010)." (grifei)    Instrução Normativa n.º 844/2008  "Art. 5o O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa  jurídica  habilitada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro de 2010)  I  ­ detentora de concessão ou autorização, nos  termos da Lei  no  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1o; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados à execução das atividades objeto da concessão ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  (Redação  Fl. 31289DF CARF MF     12 dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro de 2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º,  ou  sua  subcontratada,  também poderá  ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista  no  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070, de 13 de setembro de 2010)  §  3º  Quando  a  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada para promover a importação dos bens, observado  o  disposto  na  legislação  específica.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  § 4º A pessoa jurídica designada deverá constar do contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  §  5º  A  habilitação  de  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviço  relacionado  à  operação  de  embarcação  de  apoio  marítimo  ficará  condicionada  à  comprovação  de  que  está  qualificada pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário  (Antaq)  como  empresa  brasileira  de  navegação  (EBN).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  §  6º  Não  será  objeto  do  processo  de  habilitação  ao  Repetro  a  análise  das  condições  regulatórias  para  autorização  de  afretamento  de  embarcações  de  apoio  marítimo,  cuja  competência  é  da  Antaq,  nos  termos  da  legislação  específica.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  §  7º  A  comprovação  do  atendimento  de  exigências  relativas  à  importação e à exportação de bens, a cargo de outros órgãos ou  entidades da administração pública, quando for o caso, somente  será  solicitada  por  ocasião  da  utilização  dos  tratamentos  aduaneiros  referidos  no  art.  3º.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  §  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  9º  do  art.  17,  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas ao Repetro com base no contrato de prestação de  serviços,  desde  que  haja  execução  simultânea  com  os  contratos  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional, de aluguel ou de empréstimo. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação  do  Requerimento  de  Concessão  do  Regime  Fl. 31290DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.285          13 (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução Normativa SRF no 285, de 2003.  § 1o O RCR deverá ser instruído com:  I ­ ADE de habilitação ao Repetro;  II ­ cópia da fatura pró­forma ou documento equivalente;  III  ­  cópia  do  contrato  de  afretamento,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  para  os  bens  constantes  do  Anexo  Único  à  Instrução  Normativa  RFB  nº  844, de 2008;e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  IV  ­  documentos  que  comprovem  o  atendimento  às  condições  estabelecidas no art. 14.  (...)  §  7º  Na  hipótese  do  §  3º  do  art.  5º,  a  empresa  designada  deverá  apresentar,  também,  cópia  do  contrato  de prestação  de  serviço  firmado entre a  concessionária ou autorizada e a  contratada  domiciliada  no  exterior.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  § 8º A unidade local da RFB poderá exigir a apresentação de  cópia do contrato de prestação de  serviço, quando entender  necessário.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070, de 13 de setembro de 2010)  §  9º  Na  hipótese  de  disponibilização  de  bem  pela  concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação de serviços,  será aceito, para fins de concessão do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo, firmado entre a concessionária ou autorizada e  a  empresa  estrangeira,  desde  que:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços, relacionado às atividades a que se refere o art. 1º; e  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)  II  ­ conste cláusula prevendo a transferência da guarda e da  posse do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  § 10. Para efeitos do disposto no § 9º, na hipótese de a cessão do  bem à empresa requerente do regime de admissão temporária não  estar prevista nos contratos a que se refere o inciso III do § 1º, o  RCR  deverá  ser  instruído,  também,  com  cópia  de  contrato  que  comprove  a  transferência  da  guarda  e  da  posse  do  bem  estrangeiro  à  interessada.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  Fl. 31291DF CARF MF     14 Art.  18. Compete ao  titular da unidade da RFB responsável  pelo despacho aduaneiro, a concessão do regime de admissão  temporária de que trata esta Instrução Normativa, bem como  a fixação do prazo de permanência dos bens no País.  Parágrafo  único.  A  autoridade  a  que  se  refere  o  caput  poderá  autorizar, à vista de solicitação fundamentada do beneficiário, a  aplicação  do  regime  aos  bens  referidos  no  §  1o  do  art.  2o  previamente à admissão dos bens a que se vinculem, na hipótese  da admissão prévia ser imprescindível à instalação desses bens."  (grifei)    Para  o  presente  processo,  não  é  necessário  adentrar  nos  pormenores do REPETRO ou mesmo avaliar qual a situação do  regime  da  Recorrente  e  das  empresas  contratadas.  Basta,  apenas, evidenciar como esse regime aduaneiro especial trata os  contratos  de  afretamento  relacionados  à  atividade  petrolífera  (como autuados neste processo) e os contratos de prestação de  serviço a eles relacionados.  A  leitura  dos  dispositivos  acima  evidencia,  primeiramente,  que  estes contratos, independentemente da forma como são firmados,  são  sujeitos  à  uma  análise  prévia  e  pormenorizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  para  a  habilitação  da  pessoa  jurídica  no  REPETRO  e  para  admissão  dos bens no regime.  Com  efeito,  a  concessão  do  regime  compete  ao  titular  da  unidade  da  RFB  responsável  pelo  despacho  aduaneiro,  que  somente poderá ser concedido para pessoa jurídica previamente  habilitada  pela  SRFB.  Como  indicado  no  art.  5º  da  IN  n.º  844/2008,  essa  habilitação  depende  da  própria  análise  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  independente da forma adotada para a contratação.  A diferença entre o contrato de afretamento e dos contratos de  prestação  de  serviço  relacionados  aos  bens  objeto  de  afretamento  é  bem  traçada  pela  Coordenação­Geral  de  Administração Aduaneira  (COANA) ao  tratar dos  requisitos do  REPETRO3:     "4.1.1 ­ INTRODUÇÃO  O  conhecimento  da  dinâmica  dos  contratos  é  muito  importante para uma perfeita aplicação do regime aduaneiro  especial  de  admissão  temporária para utilização  econômica,  em especial, do Repetro.  O Repetro é um regime aduaneiro especial que depende, para  uma  adequada  instrução  processual,  da  apresentação  e  da  análise de diversos tipos de contratos.  4.1.2 ­ CONTRATO DE IMPORTAÇÃO                                                              3 Disponível  em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro/repetro/contratos/contratos­introducao,  publicado em 12/03/2015, última atualização em 05/01/2018. Acesso em 11/10/2018.  Fl. 31292DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.286          15 O  Contrato  de  Importação  é  o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do regime) e o exportador estrangeiro (proprietário do bem)  e que estabelece os direitos e obrigações das partes no tocante  à cessão temporária do bem para internação no País.  As modalidades de cessão de bem permitidas para instrução  do  Repetro  são:  arrendamento  operacional,  afretamento,  aluguel ou empréstimo (comodato) (Regulamento Aduaneiro,  art. 374 ...).  O  contrato de  importação deve  instruir  o  regime aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  (Regulamento Aduaneiro, art. 374; IN RFB nº 1.600, de 2015,  art. 61, § 2º), inclusive o Repetro (IN RFB nº 1.415, de 2013,  art. 23, caput).  (...)  4.1.4 ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  O Contrato de Prestação de Serviços, no caso do Repetro, é o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do  regime/prestador  do  serviço)  e  o  tomador  de  serviços  (operadora  contratante)  e  que estabelece os direitos e obrigações das partes no tocante à  prestação de serviços no País.  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada pela operadora para a prestação de serviços, mas,  neste  caso,  como  a  legislação  brasileira  não  permite  que  aquela preste os  serviços diretamente no País  (vide o  tópico  2.6.4  ­  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por Sociedade Empresário Estrangeira ­ em Beneficiários do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  serviços  contratados  (Regulamento Aduaneiro, art.  461­A, §  4º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º c/c art. 4º, § único, inc.  II, alínea c).  A  prestação  de  serviços  no  Repetro  deve  estar  ligada  às  atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás  natural (Regulamento Aduaneiro, art. 458; IN RFB nº 1.415,  de 2013, art. 1º).  O contrato de prestação de serviços deve  instruir o Repetro  por  meio  do  Resumo  de  Contrato,  o  qual  permitirá  a  delimitação do prazo de vigência do regime (IN RFB nº 1.415,  de  2013,  art.  23,  §  1º; Anexo  IV,  campo  1.4). Além disso,  o  Resumo de Contrato vai permitir que o contrato de prestação  de  serviços  seja  analisado  de  maneira  mais  célere  pela  autoridade aduaneira.  Nota:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  que  fundamentou  o  Resumo  de  Contrato  pode  ser  exigido  a  qualquer  tempo  pela  autoridade  aduaneira  responsável  pela  análise  do  pedido  de  aplicação do regime (concessão ou prorrogação).  Fl. 31293DF CARF MF     16 4.1.5 ­ CONTRATO DE AFRETAMENTO  Ao Contrato de Afretamento por Tempo, no caso do Repetro, se  aplicam as mesmas disposições previstas no tópico 4.1.4 acima.  Vale  ainda  mencionar  uma  diferenciação  entre  o  Contrato  de  Afretamento  a  Casco  Nu  e  o  Contrato  de  Afretamento  por  Tempo:  1)  Afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante  e  a  tripulação  (art.  2º,  inciso  I,  Lei  nº  9.432,  de  1997).  2)  Afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela,  para operá­la por tempo determinado (Lei nº 9.432, de 1997, art.  2º, inciso II).  O afretamento de embarcações de apoio marítimo somente  será  permitido  se  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  prestação  de  serviço  for  qualificada  pela  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  ­  ANTAQ  como  empresa  brasileira  de  navegação  (EBN) (Regulamento Aduaneiro, art. 461­A, § 5º).  4.1.6 ­ CONTRATO TRIPARTITE  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição contratual que se caracteriza pela existência de  três  partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é a  empresa  estrangeira  contratada  para  ceder  o  bem  temporariamente;  2)  Contratante:  é  a  operadora,  pessoa  jurídica  sediada  no  País,  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  para  o  exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3)  Designada:  é  a  pessoa  jurídica,  sediada  no  País,  contratada  para  promover  a  importação  dos  bens  e  prestar  os  serviços  contratados.  É possível  a ocorrência de variações na  composição das partes.  Assim, pode ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio  de operadoras  (no lugar de uma operadora) ou de um consórcio  de  prestadores  de  serviços  (no  lugar  de  um  único  prestador  de  serviços).  Além disso,  o  contrato  tripartite pode ser  instrumentalizado por  um  único  contrato  ou  por  dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será denominado contrato de execução simultânea.  4.1.7 ­ CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA  O Contrato de Execução Simultânea, no caso do Repetro, é uma  forma  de  composição  contratual  que  se  caracteriza  pela  Fl. 31294DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.287          17 existência de dois contratos distintos, que devem ser executados  simultaneamente:  1)  Contrato  de  Importação  (arrendamento  operacional,  afretamento, locação ou empréstimo); e  2) Contrato de Prestação de Serviços.  Esse  tipo  de  contrato  é mais  usual  nos  casos  de  importação  de  embarcações  ou  plataformas  para  execução  das  atividades  de  pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Deste modo, podemos ter as seguintes combinações contratuais:  1)  contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato  de  locação  de  bens (este último é uma modalidade do contrato de importação);  2) contrato de prestação de serviços c/c contrato de arrendamento  operacional de bens  (este último é uma modalidade do contrato  de importação);  3) contrato de prestação de serviços c/c contrato de empréstimo  de  bens  (este  último  é  uma  modalidade  do  contrato  de  importação); ou  4) contrato de prestação de serviços c/c contrato de afretamento  de embarcação ou plataforma (este último é uma modalidade do  contrato de importação).  Nota:  não  confundir  "contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato de locação de bens" com "contrato de prestação de  serviços com locação de bens". No primeiro caso, temos uma  combinação  de  dois  contratos:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  contrato  de  importação,  os  quais  serão  executados  de  maneira  simultânea,  tão  logo  o  bem  seja  importado. Mas, no  segundo caso,  temos um único  contrato  para utilização interna no País, mas que não se enquadra no  Repetro  por  não  atender  aos  preceitos  legais,  conforme  tópico Disposições sobre Contratos." (grifei)    A  clara  distinção  entre  o  afretamento  e  os  serviços  marítimos  relacionados aos bens  fretados é uma preocupação da COANA  em  razão  da  exigência  veiculada  pela  legislação  aduaneira  no  art. 461­A, §§3º a 5º do Regulamento Aduaneiro/2009, reiterado  no  art.  5º,  §§3º  a  5º  da  IN 800/2008. Estes  dispositivos  vedam  expressamente  que  as  prestações  de  serviços  relacionadas  aos  bens  objeto  de  afretamento  sejam  prestados  pelas  próprias  empresas  localizadas  no  exterior.  Somente  as  empresas  brasileiras  de  navegação  podem  ser  habilitadas  no  REPETRO  "para  a  prestação  de  serviço  relacionado  à  operação  de  embarcação de apoio marítimo".  Assim,  o  procedimento  exigido  pela  legislação  aduaneira  nos  contratos de afretamento, para gozo do REPETRO, é exatamente  a  segregação  das  operações  de  afretamento  em  relação  à  Fl. 31295DF CARF MF     18 prestação  de  serviço  à  elas  relacionadas.  O  contrato  de  afretamento é uma exigência para a habilitação no regime (art.  17, III, IN 800/2008), podendo ser opcionalmente apresentado o  contrato  de  prestação  de  serviço  (art.  17,  §8º,  IN  800/2008).  Esse  último  contrato  apenas  será  obrigatório  quando  a  pessoa  jurídica  contratada não  for  sediada Brasil,  cuja habilitação ao  REPETRO poderá ser feita apenas a empresa com sede no País  por  ela  designada,  que  deverá  expressamente  constar  do  contrato de prestação de serviço (art. 17, §7º, IN 800/2008).  A  divisão  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  é,  portanto,  um  meio  expressamente  admitido  pela  legislação  aduaneira  brasileira  para  o  cumprimento  dos  contratos de afretamento de plataformas, navios, navio­sonda e  embarcações  especiais  para  o  desempenho  da  atividade  petrolífera.  Esse  entendimento,  à  luz  de  um  detalhado  histórico  do  REPETRO, foi veiculado pelo Acórdão nº 07­39.244 da 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Florianópolis  para  outro  contribuinte,  no  processo  n.º  10872.720152/2016­92,  mantido  em  sede  de  recurso  de  ofício  por este Conselho no Acórdão n.º 3301­004.592, de 17/04/2018,  ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data  do  fato  gerador:  06/05/2011,  27/06/2011,  07/07/2011,  20/07/2011,  12/09/2011,  19/10/2011,  29/11/2011,  16/12/2011,  27/12/2011,  29/12/2011  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXECUÇÃO  SIMULTÂNEA.  Mesmo  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  13.043/2014,  é  legítima  a  celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços  com execução simultânea, por parte de um único concessionário  de exploração de petróleo e gás.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  PREVISÃO  DE  SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação  e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a  natureza  de  afretamento  do  contrato,  nas  modalidades  por  tempo ou por viagem.  TRANSFERÊNCIA  MALICIOSA  DE  VALORES  DO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  O  DE AFRETAMENTO.  NECESSIDADE  DE  DETERMINAÇÃO.  Se  a  fiscalização  entender  que  há  transferência  maliciosa  de  valores  do  contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela  deve  determinar  ou,  ao  menos,  estimar  os  valores  transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo  o  conteúdo  econômico  do  contrato  de  afretamento  e  lançar  Fl. 31296DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.288          19 todo os valores contratados como se decorrentes da prestação  de serviços fossem.  Recurso de Ofício Negado." (Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão  nº  3301004.592  Sessão  de  17/04/2018  Redatora  designada Semíramis de Oliveira Duro ­ grifei)    Quando  da  transcrição  do  acórdão  da DRJ,  foi  expressamente  indicado, após a análise da IN RFB 844/2008 que "com esse § 3º  incluído no art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, pela IN RFB nº  941,  de  2009,  a  própria  Receita  Federal  admitiu  que  a  concessionária da exploração de petróleo pudesse celebrar,  com  uma mesma pessoa  jurídica,  dois contratos distintos, um para o  afretamento e outro para a prestação de serviços."  Desta  forma,  considerando  a  especificidade  das  operações  realizadas  pela  Recorrente,  sujeitas  inclusive  à  controle  aduaneiro prévio no âmbito do regime do REPETRO, vislumbra­ se, com clareza, o descabimento da desconsideração perpetrada  pela  fiscalização  dos  contratos  de  afretamento  das  unidades  para  a  prospecção  e  lavra  de  petróleo.  Diferentemente  da  proposta  fiscal,  esses  contratos  não  se  apresentam  como mero  meio  de  repasse  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  no  exterior, representando, na verdade, os valores correspondentes  ao uso dos bens de propriedade das empresas no exterior.  A  contratação  em  separado  do  afretamento  (com  as  empresas  estrangeiras)  e  das  prestações  de  serviços  (com  as  empresas  nacionais)  foi  realizada  pela  Recorrente  de  acordo  com  a  própria  disciplina  normativa  exigida  pelo  REPETRO.  Ao  contrário  do  que  aduz  a  fiscalização  na  autuação,  é  vedada  à  empresa estrangeira que cede o direito de uso dos bens objeto do  afretamento  a  prestação  de  serviços  marítimos,  que devem  ser  prestados por uma empresa nacional.  As  empresas  estrangeiras,  frise­se  novamente,  não  estão  autorizadas  pelo  governo  brasileiro  a  prestarem  os  serviços  relacionados  aos  contratos  de  afretamento,  devendo  necessariamente se valer de uma empresa nacional, exatamente  como ocorrido no caso em tela. Desta forma, como exigido pela  legislação, as empresas que efetivamente prestaram os  serviços  marítimos  são  empresas  nacionais,  ainda  que  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  das  empresas  no  exterior,  sendo  descabida  a  imputação  da  prestação  de  serviço  às  empresas  estrangeiras.  E aqui  frise­se que a  interligação entre os  contratos não é,  em  qualquer  momento,  negada  pela  Recorrente,  exatamente  por  encontrar  respaldo  na  legislação:  de  fato,  tratando­se  de  embarcações/plataformas  de  propriedade  de  estrangeiros,  cuja  utilização  foi  cedida  à  Recorrente,  sua  utilização  e  ideal  funcionamento  depende  de  serviços  técnicos  especializados,  a  serem  prestados  por  empresas  nacionais,  qualificadas  pela  Fl. 31297DF CARF MF     20 Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  ­  ANTAQ  como  empresas brasileiras de navegação.  Nesse sentido que se mostra descabida a afirmação fiscal,  feita  para  todos os contratos de afretamento analisados nestes autos  (e­fls. 48.694/48.831) no sentido de que "não se pode atribuir os  pagamentos a simples afretamento, visto que, no caso concreto, o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados".  Na  verdade,  os  contratos  e  a  própria  legislação  aduaneira  evidenciam  que  o  objeto  principal  de  contratação  é  o  uso  de  unidade  pertencente  à  empresa  localizada no exterior. A sua utilização, manutenção, instalação  e  funcionamento,  por meio  de  serviços  técnicos  especializados,  são  acessórios  à  esse  contrato,  devendo  ser  prestados  necessariamente por empresas nacionais.  Ao  contrário  do  indicado  na  autuação,  a  segregação  dos  pagamentos, para o Brasil e para o exterior, com fulcro em dois  contratos  distintos  é  uma  conduta  admitida,  e  até  estimulada,  pela  legislação  aduaneira. Como  visto,  quem  cede  o  direito  de  uso  de  uma  unidade  relacionada  a  atividade  petrolífera  (embarcação/plataforma) é a empresa no exterior, integrando o  contrato  de  afretamento  objeto  de  necessária  análise  no  REPETRO  (art.  17,  III,  IN 800/2008). Por  sua vez,  quem pode  prestar os serviços técnicos especializados relacionados a essas  unidades é a empresa brasileira de navegação, qualificada pela  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  ­  ANTAQ,  que  integra  o  contrato  de  prestação  de  serviço  que  não  necessariamente  precisa  de  fiscalização  prévia  no  REPETRO  (art.  17,  §8º,  IN  800/2008).  Por  isso,  plenamente  autorizada  a  separação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços.  Assim,  a  pergunta  inicialmente  formulada  (os  contratos  de  afretamento  firmados  pela  PETROBRÁS  com  empresas  estrangeiras  são  apenas  contratos  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  utilizados,  exclusivamente,  para  ocultar  remessas  de  remunerações  de  serviços  ao  exterior?)  merece  uma  resposta  cabalmente negativa,  à  luz da  legislação aduaneira aplicável à  essa espécie distinta de contratação. Esses contratos são objeto  de  tratamento  aduaneiro  específico,  com  prévia  análise  e  homologação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  podendo  ser  meramente  desconsiderados  exatamente  pelo  fato  da Recorrente ter adotado conduta autorizada e estimulada para  o gozo do regime aduaneiro.  Com  amparo  na  legislação  aduaneira,  possível  afirmar  que  a  forma  jurídica  adotada  pela  Recorrente  é  lícita  e  guarda  a  devida coerência com os  institutos de direito privado adotados.  Não  representa,  portanto,  simulação  nos  negócios  jurídico  perpetrados, necessária para a desconsideração de seus efeitos  na forma do art. 167, do Código Civil/20024, como se manifesta  este Conselho:                                                              4 "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e  na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  Fl. 31298DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.289          21   "SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS.  O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e  que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode  ser  considerado  simulação  se  há  não  elementos  suficientes  para  caracterizá­la.  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências  e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado  pelo  objetivo  de  economia  de  imposto".  (PTA  16095.000723/2010­17.  Data  da  Sessão  25/03/2015.  Relator  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo.  Acórdão  n.º  1302­001.713  ­  grifei)    "SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  A utilização de uma empresa componente do grupo (Subsidiária  integral)  para  a  organização  de  negócios  e  a  válida  implementação  da  estrutura  análoga  às  dos  correspondentes  bancários”  (Resolução  BACEN  no  3.110/2003  e  3.954/2011),  mesmo  que  essa  não  possua  estrutura  própria,  não  se  mostra  suficiente  para  presumir  a  ocorrência  de  fraude.  O  reconhecimento  da  existência  de  “objetivo  negocial”  não  está  atrelado  à  existência  de  empregados,  escritórios  ou  demais  elementos materiais, mas sim, de sua efetiva presença e atuação  nos  negócios  considerados,  o  que  efetivamente  restou  validamente comprovado nos autos.  A caracterização de “simulação”, na presente vertente, sem a  necessária configuração das hipóteses próprias do art. 167 do  Código  Civil,  somente  seria  possível  com  a  aplicação  das  disposições do parágrafo único do Art.  116 do CTN,  o que,  atualmente  ­  por  falta  de  específica  regulamentação  ­,  não  pode ser promovido pelos agentes da fiscalização fazendária."  (PTA 11080.722264/2010­71 Data da Sessão 04/12/2013 Relator  Calor  Augusto  de  Andrade  Jenier  Acórdão  n.º  1301­001.356  ­  grifei)  (...).  30.  Assim,  também  com  base  em  tais  fundamentos  apresentados  pelo  contribuinte, direciono meu voto pelo provimento do recurso voluntário interposto  Dispositivo                                                                                                                                                                                           I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado."  Fl. 31299DF CARF MF     22 31.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  32. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Voto Vencedor    Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE NO LANÇAMENTO  Em  preliminar,  a  Recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência de fundamentação das razões para taxar de artificial a bipartição contratual, tendo por  base o artigo 10º, inciso III e artigo 59, inciso II, ambos do Decreto­Lei nº 70.235/72.   Não assiste razão à Recorrente.  A nulidade disposta nos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72 decorre da  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  (i)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido por pessoa incompetente; (ii) quando resultar em inequívoco cerceamento de defesa à  parte.  Nenhum  desses  vícios  foi  verificado  no  lançamento  efetuado,  que  foi  realizado  por  autoridade competente, e assegurado o pleno exercício do direito de defesa à parte.  A  autoridade  fiscal,  através  de  um  minucioso  trabalho  de  auditoria  e  das  provas carreadas aos  autos,  constatou a  falta de  recolhimento das contribuições nos períodos  analisados, pela comprovação da artificial bipartição dos contratos de afretamento e serviços.  Foram perfeitamente  identificados os aspectos da hipótese de  incidência, bem como indicada  da base legal e a fundamentação jurídica pertinente para as conclusões do trabalho fiscal.  A defesa compreendeu perfeitamente os fatos e as infrações a ela imputadas,  conforme demonstra a sua impugnação e o Recurso Voluntário ora em análise.  A  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais  afasta a nulidade  por inexistir prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos  se  amoldam perfeitamente às  infrações  imputadas  à empresa  fiscalizada  (Acórdão CSRF/02­ 02.301).   Dessa  forma,  considerando­se  que  a  recorrente  rebateu  os  fundamentos  da  autuação,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  afasta­se  a  nulidade  do  lançamento  requerida.    DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS CONTRATOS VINCULADOS   A autoridade fiscal demonstrou que as contratações relativas às prestações de  serviços de sondagem, perfuração ou exploração de poços, bem como contratações de outros  serviços  técnicos  ligados  ao  setor  de  petróleo,  foram  artificialmente  bipartidas  em  dois  contratos:  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  Fl. 31300DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.290          23 PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam em conjunto, de forma interdependente, com responsabilidade solidária.   Segundo a alegação fiscal, os serviços foram prestados no Brasil, mediante a  utilização de plataforma ou de embarcação (unidade) fornecida pelo grupo próprio econômico  que presta os ditos serviços. A maior parte (90%) do preço pago pela PETROBRAS é atribuída  ao afretamento da unidade e destinada ao exterior, sem retenção do imposto de renda na fonte,  sem  o  recolhimento  da  CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela  muito  inferior (10%) é atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.   A conclusão do procedimento fiscal demonstra a inexistência de afretamento  autônomo, apesar da existência formal de dois contratos. Para a fiscalização, o fornecimento da  unidade (afretamento) seria apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. A  única  contratação  existente  seria  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  sendo  o  fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. Nos  casos  analisados,  constatou­se  que  as  empresas  contratadas  pertenciam  a  um mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  know­how  da  prestação  de  serviços,  e  desempenharam de forma conjunta e solidária as atividades formalmente contratadas de forma  segregada. Tal vinculação era de pleno conhecimento da contratante PETROBRÁS.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  a  regularidade  do  modelo  contratual  adotado,  afastando  o  enquadramento  como  prestação  de  serviço.  Também  afasta  a  artificialidade  dos  contratos,  afirmando  que,  apesar  de  coligados,  os  contratos  seriam  autônomos. Também alega que o modelo contratual seria reconhecido pela Lei nº 13.043/2014,  e já era exigido pela Administração desde 2008 para fins de regulamentação do REPETRO, e  que foram objeto de análise quando da habilitação no REPETRO, de forma que o lançamento  configuraria mudança de critério jurídico afrontando o disposto no artigo 146 do CTN.   A  fiscalização  realizou  uma  análise  minuciosa  de  cada  contrato  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  no  intuito  de  demonstrar  que,  não  obstante  a  segregação formal, na realidade, o que existia era uma única atividade de exploração e pesquisa  de  petróleo/gás,  prestada  pelo  grupo  econômico  (empresa  brasileira  e  estrangeira).  Em  sua  conclusão  reafirmou  que  os  valores  pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderiam, de fato, a remuneração pela prestação de serviços.     Destacam­se  os  seguintes  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  que  fundamentaram a decisão recorrida:  · contratos  vinculados,  em  alguns  casos  expressamente  em  cláusulas,  ou assinados na mesma data;  · fretadora  cossegurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  com  prestadora de serviços;  · fretadora solidariamente responsável com prestadora de serviços;  · rescisão do  contrato de prestação de serviço  é base para  rescisão do  contrato de afretamento;  Fl. 31301DF CARF MF     24 · contrato de afretamento  traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela prestadora de serviços, com cargos diretamente ligados  à operação da unidade;  · contrato  de  afretamento  dispõe  que  a  responsabilidade,  operação,  movimentação  e  administração  da  unidade  ficarão  sob  controle  e  comando exclusivo da Fretadora ou seus prepostos;   · no  caso  de  despejo  de  petróleo,  óleo  e  outros  resíduos  no  mar,  a  responsabilidade conjunta recai sobre a Fretadora e sobre a Prestadora  de Serviços;  · contrato  de  afretamento  diz  que  a  Contratada  (Fretadora)  deverá  fornecer  à PETROBRAS “Folha  de Pagamento  de  seus  empregados  que estiverem envolvidos na prestação dos serviços contratados” .      Tais  fatos,  devidamente  comprovados  e  não  refutados,  não  podem  ser  desprezados  na  presente  análise. A vinculação  entre  as  partes,  a  estreita  ligação  entre  os  objetos  contratados,  as  mutuas  responsabilidades,  os  prazos,  e  as  pessoas  envolvidas,  caracterizam uma verdadeira confusão entre as contratações, comprovando a existência  de uma única contratação, conforme afirmado pela autoridade fiscal.    Portanto, conclui­se que a autoridade fiscal demonstrou que os contratos  eram  não  são  apenas  interligados,  mas  unos,  conforme  afirmação  feita  para  todos  os  contratos analisados nos autos:     “a)  não  se  pode  atribuir  os  pagamentos  a  simples  afretamento,  visto  que, no caso concreto, o fornecimento da unidade é parte integrante e  indissociável dos serviços contratados;   b)  a  unidade  [...]  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  [...],  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação de serviços de perfuração;   c)  empresa  do  Grupo  [...]  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando unidade que o próprio Grupo [...] forneceu;   d)  trata­se  de uma  só  contratação,  artificialmente  bipartida,  a  fim de  evitar a  incidência do  imposto de renda, da CIDE, e do PIS/COFINS  Importação sobre a maior parte da remuneração.”    Analisando  situação  semelhante,  assim  se  manifestou  o  Conselheiro  Alexandre  Kern  no  voto  vencido  (vencedor  neste  ponto)  do  Acórdão  3403­002.702,  cujo  excerto reproduzo a seguir:   “Parece­me que o conjunto indiciário reunido pela Fiscalização é consistente  e  corrobora  essa  conclusão.  Em  primeiro  lugar,  os  contratos  ditos  de  afretamento de afretamento não são, pois não têm como objeto embarcação.   Ademais, as unidades de perfuração e de produção de petróleo offshore, objeto  dos  contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço contratada. Em absoluto. As unidades são, justamente, os equipamentos  que serão operados para a consecução do objetivo último da Petrobrás, que é  Fl. 31302DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.291          25 a perfuração ou produção do poço de petróleo. E, penso ser evidente, trata­se  de equipamentos sofisticados, construídos sob encomenda, com projeto único,  que  incorpora,  em  geral,  o  último  estágio  de  desenvolvimento  da  tecnologia.  Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase de construção,  no estaleiro, tamanha é a intimidade com equipamento requerida para operá­ los.   Saliento esse aspecto porque, ainda que se considere a natureza genérica dos  contratos,  como  contrato  de  aluguel  de  bens,  o  que  sobressai  é  que  tal  contratação é absolutamente dispensável. Bastaria que a Petrobrás celebrasse  contrato  único,  de  prestação  de  serviços,  fosse  com  a  nacional  ou  com  a  empresa  estrangeira,  ainda  assim  as  unidades  seriam  fornecidas,  simplesmente, porque não há como prestar os serviços sem elas. Aliás, esse é  exatamente o modelo de contratação para a perfuração e produção de petróleo  em terra. A Petrobrás, em terra, não se dá ao trabalho de contratar o aluguel  de  uma  sonda  de  perfuração  de  terra  SPT  e,  simultaneamente,  contratar  a  prestação do serviço, pois é ilógico, desnecessário, antieconômico. E, se ainda  assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética  locatária  dos  equipamentos  jamais  admitiria que os mesmos fossem operados por terceiros.   Portanto, parece­me que a conclusão a que chegou a Fiscalização a  respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta.  A  bipartição  do  contrato  em  “afretamento” e prestação de serviços – a também, por óbvio, a sua coligação  voluntária – é artificial, desnecessária, sem propósito.   A  recorrente  nessa  hora  bradará  princípios  constitucionais  como  da  Livre  Iniciativa  (art.  1º,  IV),  da  Livre  Concorrência  (art.  170,  IV)  ou  mesmo  da  Propriedade  Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  outorga ao contribuinte o direito de organizar­se de forma que se lhe imponha  a menor carga  tributária possível. Pugnará por que se analisem os contratos  celebrados  sob  uma  concepção  estritamente  formal  da  legalidade.  Enfim,  invocará  a  clássica  cantilena  liberal  formalista  que  leva  à  (equivocada)  conclusão  de  que,  em  matéria  de  planejamento  tributário,  tudo  o  que  não  estiver expressamente proibido é lícito ao contribuinte.   Marciano  Seabra  de  Godoi  diagnostica  que  essa  postura  parte  de  certos  valores  arraigados  e  que  não mais  se  compatibilizam  com  o  atual  estado  de  arte da dogmática constitucional e  tributária nacional, quais sejam, o  tributo  visto como uma agressão ou um castigo que se aceita mas não se  justifica; a  segurança  jurídica  como  um  valor  absoluto;  a  aplicação  mecânica  e  não  valorativa  da  lei  como  um mito  sagrado;  o  individualismo  e a  autonomia  da  vontade  sobrevalorizados  e  hipertrofiados,  como  se  vivêssemos  em  pleno  século  XIX.  Atualmente,  as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade.  Neste  cenário,  a  interpretação  dos  atos  jurídicos  e  das  operações não se pode valer da máxima de hipossuficiência dos contribuintes  frente ao todo­poderoso Estado, sob pena de se obstar a aplicação de outros  princípios  constitucionais.  Há  diversos  outros  que  podem  ser  tolhidos  caso  planejamentos  sejam  indiscriminadamente  considerados  válidos  e  legítimos  tão­somente  porque  adotaram  forma  jurídica  prevista  em  texto  de  lei  (Dignidade da Pessoa Humana, Função Social da Propriedade,  Isonomia). O  planejamento tributário deve ser analisado “não apenas sob a ótica das formas  jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,  solidariedade  social  e  justiça”  (GRECO.  Marco  Aurélio.  Fl. 31303DF CARF MF     26 Planejamento  tributário.  3ª  ed.  São  Paulo:  Dialética,  2011,  p.  195)  .  Enfim,  exige­se, para além de uma economia de tributos, um propósito negocial.  Nesse  sentido,  a  doutrina  propõe  um  teste  para  se  constatar  ausência  de  propósito  negocial  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  O  desafio  do  planejamento  tributário.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.);  FREITRAS,  Rodrigo  de  (org,). Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier  Latin,  2010,  apud  PAULA,  Daniel  Giotti  de.  O  Dever  Geral  de  Vedação  À  Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos  da  tributação  Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p.  187):  a)  o  elemento  temporal:  já  que  muitas  vezes  se  verifica  que  o  planejamento, em geral atividade pensada e preparada, é realizada às  pressas,  com  a  assinatura  de  vários  documentos  em  um  único  momento,  alguns  desfazendo  transações  que  se  celebram  no  mesmo  instante;  b) a  independência ou não das partes, eis que muitas  fusões, cisões e  incorporações  se dão  apenas  como  forma de  alocar  perdas  e  ganhos  entre  empresas  de  mesmo  grupo,  sempre  visando  à  redução  da  tributação;   c)  ausência  de  coerência,  quando  se  realizam  transações  que  não  se  inserem na rotina da empresa ou na lógica empresarial.  Marco Aurélio Greco (GRECO, Marco Aurélio. Perspectivas teóricas do debate  sobre  planejamento  tributário.  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário,  Belo  Horizonte,  ano 7,  n. 42,  ano 2009. Apud PAULA, Daniel Giotti  de. O Dever  Geral  de  Vedação  À  Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos da tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN.  Brasília:  PGFN,  2011.  p.  187)  revela  os  indícios  de  mera  tentativa  despropositada de economia de tributo:  a)  operações  estruturas  em  seqüência,  em  que  uma  etapa  não  tem  sentido a não ser quando vista a partir do conjunto de etapas [...];  b) operações invertidas, no sentido de serem realizadas ao contrário do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação  da  controladora pela controlada;   c) operações entre partes relacionadas, pois nestas é mais rigoroso o  juízo sobre os critérios de eqüitatividade em que devem ser feitas certas  operações quando comparadas com operações com terceiros;  d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações,  pois  além  de  poderem  configurar  uma  interposta  pessoa,  estas  sociedades  podem  se  apresentar  como  meros  instrumentos  de  passagens de recursos destinados a terceiros (conduint companies) ou  assumirem a condição de sociedade aparentes, fictícias ou efêmeras;  e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior,  pois  isto  afeta  a  soberania  e  a  imperatividade  da  norma  tributária;  f)  as  substituições  ou  montagens  jurídicas  em  que  as  formas  contratuais  são  construídas  meramente  para  vestir  determinado  conteúdo sem que haja razões reais e efetivas que as justifiquem.”    O  i.relator  assim  concluiu  no  Acórdão  3403­002.702  sobre  o  modelo  de  contratação da Petrobrás, situação similar àquela apurada nos presentes autos:  Fl. 31304DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.292          27 “O modelo de contratação da Petrobrás sucumbe em todos os testes que lhe são  pertinentes:  a) Quanto ao aspecto  temporal,  revela­se a  simultaneidade da celebração  dos pares de contratos;  b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica:  a  prestadora  dos  serviços  nacional  é  controlada  pela  “fretadora”  estrangeira;  c)  Ausência  de  coerência:  a  Petrobrás  não  reproduz  o  modelo  de  contratação bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres;  d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás atribui ao  contrato  de  afretamento,  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  90%  do  valor total da causa dos contratos (a exploração dos poços de petróleo);  e) Montagem jurídica: a bipartição de contrato que tem causa unitária – a  exploração de poços de petróleo – é artificial e despropositada.”    Não  procede  a  alegação  da Recorrente quanto  à  violação  aos  artigos  109  e  110 do CTN, bem como ao artigo 170 da Constituição Federal, ao desconsiderar a dualidade  contratual  e  considerar  como  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.  Não  houve  desrespeito  aos  institutos  próprios  do  direito  privado,  ou  ao  direito  de  livre  iniciativa  ou  exercício  de  atividade  econômica, mas  apenas  definir  a verdadeira  natureza dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  no  exterior  e  imputar  os  efeitos  tributários  decorrentes  de  tal  pagamento.  O  que  ocorreu  foi  constatação  de  que  os  contratos  firmados,  bipartidos,  teriam  uma  só  natureza  e  seriam,  de  fato,  unos,  com  o  objetivo  de  regular  a  contratação  de  serviços  técnicos  para  garantir  a  funcionalidade  da  plataforma  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade,  a  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo. Comprovou­se  que  o  fornecimento  da  plataforma seria apenas meio para alcançar a verdadeira atividade pretendida pela Recorrente.   Aqui, os princípios de liberdade de auto­organização colidem com o princípio  da solidariedade, da capacidade contributiva e da igualdade. A autoridade fiscal, na análise da  situação fática e da hipótese de incidência da contribuição, ao dar efeitos tributários diversos  daquele esperado pela Recorrente, não apenas considerou os aspectos formais da operação, mas  buscou  a  essência  dos  atos  praticados,  de  forma  a  afastar  uma  interpretação  literal  que  considera  apenas  os  aspectos  formais  dos  atos.  A  liberdade  de  contratar  não  poderia  se  sobrepor aos princípios da capacidade contributiva, igualdade e solidariedade.  A  bipartição  de  contratos  revela­se  artificial,  conforme  já  decidiu  este  Conselho em diversos outros julgados:  Acórdão nº 3201­003.022  CIDE.  AFRETAMENTO.  NATUREZA  INDISSOCIÁVEL  DO  SERVIÇO.  CONTRATAÇÃO  ÚNICA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  DESNECESSIDADE.  A contratação de embarcação com especificações de construção, equipamento  e operação para atender à consecução dos serviços técnicos especializados de  levantamento  sísmico  consubstancia­se  parte  integrante  e  indissociável  da  atividade,  que  se  constitui  única,  não  permitindo  segregar  os  valores  pagos  Fl. 31305DF CARF MF     28 para os efeitos de incidência da CIDE ainda que discriminados no mesmo ou  diferentes contratos.    Acórdão nº 3302­004.822  CONTRATO  IMPROPRIAMENTE  DENOMINADO DE  AFRETAMENTO  DE  NAVIO  DE  PESQUISA.  REAL  NATUREZA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  CONTRATADO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  REMESSA  AO  EXTERIOR  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE.  1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado  e  não  a  declaração  formal  inverídica  contida  nos  instrumentos  contratuais  impropriamente denominados de afretamento de navio de pesquisa. Segundo os  fatos  comprovados  nos  autos,  o  real  negócio  jurídico  contratado  pela  recorrente  foi  a  prestação  de  serviços  de  “levantamento  de  dados  sísmicos  multicomponentes  tridimensionais  (3D)”  e  não  o  afretamento  de  navio  de  pesquisa.  2. O fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos sísmicos,  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  real  contrato  de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  dados  sísmicos  contratados,  razão  pela  qual  os  valores  mensais  integrais  remetidos ao  exterior a  título de  remuneração às  empresas  estrangeiras prestadoras dos  referidos serviços estão sujeitos à  incidência da  CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição.    Acórdão nº 3302­003.095  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO.  REALIDADE MATERIAL. CONTRATO  ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita  nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O  fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.    Acórdão nº 2202­003.063  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO.  REALIDADE MATERIAL. CONTRATO  ÚNICO.   A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções.  O  fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.    Também  revela  a  artificialidade  dos  contratos,  na  repartição  de  90/10,  as  alterações legislativas que estabeleceram o percentual máximo a ser atribuído aos contratos de  afretamento.  Fl. 31306DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.293          29 A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de  2014, no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, estabeleceu, para fins de redução a zero da  alíquota do IRRF, o percentual máximo de 80% (oitenta por cento) atribuídos aos contratos  de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados à prospecção e exploração  de petróleo ou gás natural, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração,  completação e manutenção de poços.  Posteriormente,  os  percentuais  máximos  foram  ajustados  pela  Lei  13.586/2017,  prevendo  que  o  percentual  de  afretamento  passaria  a  ser  de  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação e manutenção de poços.  Destaca­se que tais percentuais não se aplicam no caso em concreto, que  aqui  discute  a  incidência  das  contribuições,  mas  revelam  a  artificialidade  reconhecida  pelo próprio legislador brasileiro quanto aos percentuais de repartição dos contratos de  afretamento e serviços nos percentuais de 90% e 10%.  A repartição dos  contratos  revela­se artificial,  com a constatação de que  os  valores  pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderam,  de  fato,  a  remuneração pela prestação de serviços, configurando uma única contratação.  A  situação  constatada  enquadra­se,  de  forma  clara,  no  conceito  de  simulação,  ligado  à  causa  do  negócio  jurídico.  É  cristalino  o  fato  que  o  negócio  aparente  (dois  contratos)  é  divergente  do  negócio  real  (única  contratação  de  fato). A  causa  típica  do  negócio  (contratação  para  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  com  o  fornecimento  da  unidade) diverge da  causa  aparente,  que  artificialmente  repartiu  a  contratação através de um  contrato  autônomo  de  afretamento.  Nesse  caso,  haveria  um  vício  na  causa,  pois  as  partes  usaram determinada estrutura negocial (contratos bipartidos) para atingir um resultado prático,  que não correspondeu à causa típica do negócio posto em prática. Destaca­se, mais uma vez,  que  a  única  contratação  existente  seria  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  sendo  o  fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados.  O entendimento  acima encontra abrigou na doutrina do professor Marciano  Seabra de Godoi, que assim analisou a questão da simulação como vício na causa do negócio  jurídico:   “O  conceito  de  simulação  é,  no  âmbito  do  próprio  direito  civil  brasileiro,  bastante  controverso.  Ainda  que  nem  sempre  deixem  isso  explícito,  diversos  autores  definem  e  aplicam  o  conceito  de  simulação  com  base  numa  visão  causalista.  A  causa  dos  negócios  jurídicos  pode  ser  definida  como  o  “fim  econômico  ou  social  reconhecido  e  garantido  pelo  direito,  uma  finalidade  objetiva e determinante do negócio que o agente busca além da realização do  ato em si mesmo”.   A  causa  é  portanto  o  propósito,  a  razão  de  ser,  a  finalidade  prática  que  se  persegue  com  a  prática  de  determinado  negócio  jurídico.  Orlando  Gomes  inclusive  promove  uma  classificação  dos  negócios  jurídicos  com  base  nas  causas  típicas  de  cada  um  deles  (a  cada  negócio  “corresponde  causa  específica  que  o  distingue  dos  outros  tipos”):  o  seguro  é  por  exemplo  um  negócio jurídico cuja causa é a “prevenção de riscos”, ao passo que o contrato  de  sociedade  tem  como  causa  uma  associação  de  interesses,  compondo  a  categoria dos “negócios associativos”.   Fl. 31307DF CARF MF     30 Fixado esse conceito de causa dos negócios  jurídicos, como encarar a  figura  da  simulação?  Na  simulação  há  um  vício  na  causa,  pois  as  partes  usam  determinada  estrutura  negocial  (compra  e  venda)  para  atingir  um  resultado  prático (doar um patrimônio) que não corresponde à causa típica do negócio  posto  em  prática.  Na  formulação  de  Orlando  Gomes  sobre  a  simulação  relativa,  “ao  lado  do  contrato  simulado  há  um  contrato  dissimulado,  que  disfarça sua verdadeira causa” ­ destacamos.   Os  autores  causalistas  ressaltam  que  na  simulação não  há  propriamente  um  vício do consentimento (como no erro ou no dolo), pois as partes consciente e  deliberadamente emitem um ato de vontade. O que ocorre é que o ato simulado  não  corresponde  aos  propósitos  efetivos  dos  agentes  da  simulação.  Por  isso  diversos  autores  vêem  na  simulação  uma  “divergência  consciente  entre  a  intenção prática e a causa típica do negócio”. O espanhol Federico de Castro  y  Bravo  sustenta  que  a  natureza  específica  da  simulação  não  é  a  de  “uma  declaração vazia de vontade”, mas a de uma “declaração em desacordo com o  objetivo  proposto  [pelas  partes],  ou,  o  que  é  o mesmo,  uma declaração  com  causa falsa” – destacamos.   Tanto  na  concepção  causalista  ora  estudada,  quanto  na  concepção  restritiva  vista  na  seção  anterior,  o  negócio  simulado  é  visto  como  “não­verdadeiro”.  Mas  isso  a  partir  de  perspectivas  diferentes.  Com  efeito,  na  perspectiva  causalista haverá simulação mesmo que as partes não inventem nem escondam  de ninguém um fato específico no bojo de cada um dos negócios praticados”5.    A  situação  apurada  nos  autos  também  não  diverge  do  conceito  civilista  de  simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil):  Art.  167  –  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º – Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I – Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II – Contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III – Os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    No caso, não havia contrato autônomo real de afretamento, mas apenas uma  única  contratação  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  com  o  fornecimento  da  unidade.  Dessa  forma, a pessoa a quem foi conferido o direito no contrato de afretamento  foi diversa  daquela que efetivamente se conferiu, configurando a simulação conforme o Código Civil.  No presente caso a própria bipartição dos contratos, no percentual de 90/10 já  se  revela  artificial,  configurando  a  simulação  praticada.  A  própria  contratante  dos  serviços  determinou  a  repartição  dos  contratos  em  duas,  delimitando  que,  do  valor  global  a  ser  desembolsado pela companhia estatal, 90% (noventa por cento) seria destinado ao fretamento e  10% para a remuneração da prestação de serviços. Portanto, a artificialidade da repartição dos  contratos  foi um ato consciente e  intencional da  recorrente, configurando o  intuito doloso da  simulação praticada.                                                               5 GODOI, Marciano Seabra de Godoi. Dois conceitos de simulação e suas conseqüências para os limites da elisão  fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Org.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética,  2007, v. 11, p. 284­285.  Fl. 31308DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.294          31 Dessa forma, conclui­se pela higidez do lançamento efetuado e da decisão  recorrida, pela comprovação da unicidade contratual, simulação praticada, e constatação  da  existência  de  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  como  contrapartida de serviços técnicos prestados, sujeitos à incidência das contribuições.     DO REPETRO   A  Relatora  alega  que  o  entendimento  fiscal  desconsidera,  por  completo,  a  forma prevista pela própria  legislação pátria para  a Recorrente desempenhar  suas  atividades,  inclusive com a previsão de regime aduaneiro especial para o afretamento de bens do exterior  destinados,  especificamente,  para  a  pesquisa  e  a  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  gás  natural  (REPETRO). Confirma, ainda, a afirmativa da Recorrente acerca da adequação do modelo de  contratação adotado àquele determinado pelo REPETRO.  Conforme  já  exposto  pela  Relatora,  o  REPETRO  é  o  regime  aduaneiro  especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra  das jazidas de petróleo e de gás natural. O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de  setembro  de  1999 (revogado)  e  atualmente  é  regulamentado  pelo Decreto  nº 6.759,  de  2009 (Regulamento Aduaneiro), e pela IN RFB nº 1.415, de 2013.  Aqui,  destacamos  um  importante  ponto  no  referido  regime:  a  base  legal  indicada  pelos  atos  infralegais  é  o  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  9.430/96,  que  assim  dispõe:  Art. 79. Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização  econômica,  ficam  sujeitos  ao  pagamento  dos  impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em  regulamento.  Parágrafo único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação  a  determinados bens.   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 2001)   Constata­se, portanto, que a base legal do regime é uma “norma em branco”,  que outorga competência para o Poder Executivo a determinar quais seriam os requisitos para a  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica.  Destaca­se  que  o  referido regime tem a natureza jurídica de isenção condicionada.  O mesmo vício encontramos na previsão do Decreto­lei 37/66:  Art.93  ­  O  regulamento  poderá  instituir  outros  regimes  aduaneiros  especiais,  além  dos  expressamente  previstos  neste  Título,  destinados  a  atender  a  situações  econômicas  peculiares,  estabelecendo  termos,  prazos e condições para a sua aplicação.   Entendo  que  tal  disposição  seria  uma  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade, que exige “lei” tanto para tributar quanto para exonerar (CTN, art. 97, inciso III, c/c  Fl. 31309DF CARF MF     32 art.  111).  Mas,  como  não  estamos  analisando  os  benefícios  fiscais  do  REPETRO,  não  me  estenderei nesse ponto.  Em  resumo,  o  REPETRO  prevê  os  seguintes  tratamentos  tributários/aduaneiros:      Conforme exposto pela Relatora, à época dos fatos geradores autuados, esse  regime aduaneiro era disciplinado pelo Regulamento Aduaneiro/2009, aprovado pelo Decreto  n.º 6.759/2009 e pela Instrução Normativa n.º 844/2008.  A Relatora afirma, com base nos dispositivos regulamentares transcritos em  seu  voto,  que  os  contratos  firmados  estavam  sujeitos  à  uma  análise  prévia  e  pormenorizada  pela RFB  para  a  habilitação  da  pessoa  jurídica  no REPETRO  e  para  admissão  dos  bens  no  regime.  Entretanto,  a  Relatora  se  equivoca  a  afirmar  que  tais  contratos  foram  previamente  homologados  pela  RFB  e  que  não  poderiam  ser  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal  e  aduaneira.  Já  afirmamos  em  estudo  acadêmico  publicado6  que  a  homologação  do  lançamento  tributário­aduaneiro  ocorre  no  procedimento  de Revisão Aduaneira,  ainda  que  o  canal de conferência aduaneira tenha sido diferente do verde. No referido ato também ocorre a  homologação  das  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Importação  ou  Admissão  em  Regime Especial, conforme previsto no artigo 54 do Decreto­lei 37/66:   Art.54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão das  informações prestadas pelo  importador será realizada na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  Decreto­Lei.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Portanto,  não  procede  o  fundamento  que  aponta  pela  análise  definitiva  e  homologação dos contratos.  Em seguida, a Relatora reproduz exceto do Manual do REPETRO, publicado  pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira  (COANA) em 12/03/2015 e atualizado  em 05/01/2018, e disponível no sítio da RFB. No referido manual, a administração aduaneira  esclarece os tipos de contrato objeto do REPETRO, com a previsão do Contrato de Importação,  Contrato de Prestação de Serviços, Contrato de Afretamento, Contrato Tripartite e o Contrato  de Execução Simultânea.                                                              6 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão aduaneira e segurança jurídica. São Paulo: Intelecto, 2016.  Fl. 31310DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.295          33 A legislação veda a prestação de serviço direta por empresa estrangeira, mas  prevê que o mesmo pode ser prestado por outra empresa por ela designada, conforme dispõe o  item 4.1.4 do referido manual:  4.1.4 ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  [...]  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços, mas,  neste  caso,  como  a  legislação  brasileira não permite que aquela preste os serviços diretamente no País (vide  o  tópico  2.6.4 ­  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  ­  em Beneficiários  do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar o bem e prestar os serviços contratados (Regulamento Aduaneiro, art.  461­A,  §  4º; IN  RFB  nº  1.415,  de  2013,  art.  1º  c/c  art.  4º,  §  único,  inc.  II, alínea c).  O parágrafo 3º do artigo 5º da IN RFB 844/2008, com a redação dada pela IN  RFB 1070/2010, traz a previsão regulamentar para a designação de empresa com sede no País  para promover a importação de bens, em caso de contratação de pessoa jurídica com sede no  exterior:  Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1o; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo ou para a prestação de  serviços destinados à  execução das atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro  de 2010)  §  2º  A  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão ou autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  § 3º Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º não  for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no  País  por  ela  designada  para  promover  a  importação  dos  bens,  observado  o  disposto na legislação específica. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  No caso,  seria um Contrato Tripartite,  conforme definição do  item 4.1.6 do  manual:  Fl. 31311DF CARF MF     34  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro, é  uma  forma  de  composição  contratual que se caracteriza pela existência de três partes:  1) Proprietário  do  bem (ou  armador,  no  caso  de  embarcação): é  a  empresa  estrangeira contratada para ceder o bem temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa  jurídica  sediada no País,  detentora de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha de produção, para o exercício, no País, das atividades de que trata o  artigo 1º da IN RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante);  e  3) Designada: é a pessoa jurídica, sediada no País, contratada para promover  a importação dos bens e prestar os serviços contratados.  É possível  a ocorrência de  variações na  composição das partes. Assim, pode  ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio de operadoras (no lugar de  uma operadora) ou de um consórcio de prestadores de  serviços  (no  lugar de  um único prestador de serviços).  Além  disso,  o  contrato  tripartite  pode  ser  instrumentalizado  por  um  único  contrato  ou  por  dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será  denominado  contrato de execução simultânea.    A  operação  poderia  ser  considerada  como  válida  se  efetivamente  existisse  três empresas envolvidas de forma autônoma. O modelo tripartite, com contratos distintos entre  agentes  distintos  e  autônomos,  poderia  ser  considerado  como  válido  caso  houvesse,  efetivamente, três agentes autônomos envolvidos.   A Relatora corretamente afirmou que a divisão dos contratos de afretamento  e  de  prestação  de  serviços  seria  um meio  expressamente  admitido  pela  legislação  aduaneira  brasileira  para  o  cumprimento  dos  contratos  de  afretamento  de  plataformas,  navios,  navio­ sonda e embarcações especiais para o desempenho da atividade petrolífera, mas desde que tal  contrato  reflita  a  realidade  da  operação  contratada.  O  modelo  seria  permitido,  desde  que  refletisse a real operação, o que não ocorreu nos autos.  A designação de uma empresa brasileira para a prestação de serviços ligada à  contatada  estrangeira,  com as  vinculações  e  confusões  contratuais  e  financeiras  identificadas  pela autoridade fiscal, afasta a natureza autônoma da suposta subcontratação para prestação de  serviços, e a validade tributária dos contratos distintos, configurando apenas uma operação de  fato  para  fins  tributários.  Neste  caso,  o  que  de  fato  ocorreu  foi  uma  única  contratação  da  empresa estrangeira, que designou um preposto para a execução do serviço no País e para se  habilitar no REPETRO. É importante lembrar, ainda, que a finalidade do REPETRO é a redução  da carga tributária na importação dos bens utilizados na exploração do petróleo, e não a regulação  da prestação de serviços vinculados.  Destaca­se, também, que a interligação entre os contratos não é negada pela  Recorrente.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  os  contratos  não  são  apenas  interligados, mas unos, conforme afirmação feita para todos os contratos analisados nos autos:   “a) não  se pode atribuir os pagamentos a  simples afretamento,  visto que, no  caso concreto, o fornecimento da unidade é parte integrante e indissociável dos  serviços contratados;   b)  a  unidade  [...]  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  [...],  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços de perfuração;   Fl. 31312DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.296          35 c)  empresa  do  Grupo  [...]  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade que o próprio Grupo [...] forneceu;   d) trata­se de uma só contratação, artificialmente bipartida, a fim de evitar a  incidência do imposto de renda, da CIDE, e do PIS/COFINS Importação sobre  a maior parte da remuneração.”    Questão semelhante acerca da repartição dos contratos também foi objeto de  análise  da RFB na Solução  de Consulta  nº  225/2014,  curiosamente  citada  pela  defesa  como  argumento justificador de sua conduta, que se revela imprópria para tal fim. A referida Solução  de  Consulta  advertia,  em  suas  conclusões,  que  a  contratação  entre  partes  relacionadas  integrantes de um conglomerado poderia  consubstanciar um planejamento  tributário abusivo.  Transcrevo excerto do referido ato:   “[...]  13.No  caso  em  tela,  a  consulente  detém um  contrato  de  construção de  navio  sonda com um estaleiro brasileiro.   Finalizada  a  construção,  o  navio  sonda  será  submetido  ao  procedimento  de  exportação  ficta,  ou  seja,  será  exportado  sem  a  efetiva  saída  do  território  brasileiro.   14. O centro da questão é a  forma de contratação dos  referido navios  sonda  para operação no Brasil, que será feito por meio de dois contratos distintos: (i)  contrato  de  afretamento;  e  (ii)  contrato  de  prestação  de  serviço. O  primeiro  contrato será efetuado entre a consulente, que é uma empresa domiciliada no  exterior, e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás. Já o contrato de  prestação  de  serviços  para  operação  do  navio  sonda  será  efetuado  entre  a  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo  e  gás  e  uma  empresa  operadora  brasileira.   15. É  certo que as empresas  são  livres para montar os  seus negócios  e para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando  a  otimização  de  suas  operações e a obtenção de lucros. Essa liberdade não é absoluta pois tem como  limite a observância das leis.   16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que, na gestão de  seus  negócios,  determinada  empresa  opte  por  efetuar  dois  contratos  com  empresas distintas, uma para afretamento do bem e outra para sua operação.   17.  No  caso  ora  analisado,  a  consulente  afirma  que  será  responsável  por  fornecer o equipamento afretado enquanto uma outra empresa brasileira será  a operadora do equipamento, sendo que as duas empresas são independentes e  não pertencem ao mesmo grupo econômico.   18.  Esse  aspecto  é  importante  porque  a  vinculação  entre  as  empresas  responsáveis  pelo  afretamento  do  equipamento  e  pela  sua  operação  poderia  configurar, quando associada a outros aspectos, tais como a desproporção da  remuneração  pactuada  e  ausência  de  propósito  negocial,  um  planejamento  fiscal abusivo  com a  conseqüente descaracterização do negócio por parte do  Fisco.  [...]”   Fl. 31313DF CARF MF     36 No  caso  referido  na  Solução  de  Consulta  não  havia  a  vinculação  entre  as  partes,  diferentemente  do  que  ocorre  no  caso  em  análise  cujos  fatos  comprovadamente  apontaram a existência de apenas uma única contratação da empresa sediada no exterior, que  foram  formalmente  desmembrados  em  dois  contratos  para  usufruir  dos  benefícios  fiscais  do  REPETRO e iludir o pagamento das contribuições, dentre outros benefícios.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  entendo  que  deve  ser  afastado  o  fundamento  utilizado  no  voto  da  i.  Relatora  no  sentido  de  que  as  normas  do  REPETRO  legitimam o modelo de contrato adotado pela Recorrente: primeiro, pela inexistência de um ato  legal que poderia legitimar as operações, mas apenas atos regulamentares da RFB que não teria  poder  para  tanto,  especialmente  para  legitimar  a  ilusão  da  incidência  das  contribuições,  especialmente  o  aspecto  material  de  sua  hipótese  de  incidência;  segundo,  ainda  que  fosse  permitido  à RFB definir  os modelos  contratuais,  se  sobrepondo à hipótese de  incidência das  contribuições, a interpretação dada pela RFB não avaliza a operação em questão, visto que se  trata de  um único  contrato  executado  pela  contratante  e  por  empresa designada por  ela  para  promover a importação e prestar os serviços contratados.   A legislação tributária não admite a bipartição artificial dos contratos de  prestação de serviços em tela.    DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Relativamente  aos  argumentos  lançados  pela  Recorrente  acerca  da  improcedência  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  aplica­se  o  entendimento  da  Súmula  CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.  As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  colegiado, conforme disposto no artigo 72 do RICARF.    DA CONCLUSÃO  Considerando  a  ocorrência  de  simulação  na  repartição  dos  contratos,  conclui­se  que  estão  corretos  o  lançamento  efetuado  e  a  decisão  recorrida,  pela  comprovação  da  unicidade  contratual  e  constatação  da  existência  de  pagamentos  efetuados em favor das empresas estrangeiras como contrapartida de serviços prestados,  sujeitos à incidência das contribuições.   Dessa  forma,  a  turma  julgadora  acordou  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes.  Fl. 31314DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.297          37                 Fl. 31315DF CARF MF

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