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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6401854 #
Numero do processo: 10140.721670/2012-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.721670/2012­64  Acórdão n.º 9202­004.001  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.322.107­0,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias).  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  o  crédito  tributário  lançado  decorre  da  falta  recolhimento:  a)  das  contribuições  ditas  patronais  em  razão  da  inserção de informação equivocada em GFIP, relativamente à opção da empresa pelo programa  Simples  Nacional;  b)  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  oriundas  da  divergência  entre  as  bases  de  cálculo  das  Folhas  de  Pagamento  e  das  GFIP  e  c)  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  também oriundas  da divergência  entre  as  bases  de  cálculo das Folhas de Pagamento e das GFIP. Assim, a fiscalização lançou obrigação acessória,  bem como multa equivalente a 100% da contribuição devida.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS julgado o lançamento procedente.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  1610/1621  o  julgador,  em  observância ao contido no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional ­ CTN,  deferiu  pelo  comparativo  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  haja  vista  a  alteração  da  legislação pela Lei nº 11.941/2009, no que se refere à aplicação de penalidade.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  e  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  qual  previa  pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  foi  acordado  que  se  observasse qual das seguintes situações resultaria mais favorável ao contribuinte, conforme o  art. 106,  II,  c, CTN:  (a)  a norma anterior,  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, Lei nº  8.212/1991 c/c o art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991; ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.317, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  COMPROVAÇÃO  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  O  contribuinte,  quando  frente  a  lançamento  regular,  deve  comprovar  seus  pontos  de  discordância  em  relação  ao  lançamento.  CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI  Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  –  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  –  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário provido em Parte.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  13/02/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  19/03/2014,  o  Recurso  Especial,  fls.  1623/1632. Em seu recurso visa restabelecer a multa aplicada nos termos da autuação, já que o  art. 35 da Lei n° 8.212/91 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n°  11.941/09, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9.430/96.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 505/2014, de 04/06/2014.  O recorrente traz como alegações, que:  · o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de bis  in idem na  aplicação de penalidades  tributárias, o que significa dizer,  em suma,  que não é  legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão  do cometimento da mesma infração tributária.  · antes  das  inovações  da MP  449/2008,  atualmente  convertida  na Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  em  NFLD,  incidindo a multa de mora prevista no artigo 35,  II da Lei 8.212/91.  Separadamente,  havia  a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  · com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de  pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei  8.212/91.  · o art. 32­A, em sua redação dada pela MP 449/2008, dispõe que:  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.721670/2012­64  Acórdão n.º 9202­004.001  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte por  cento),  observado o disposto  no §3º deste artigo”.  · a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­A,  in verbis:  “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996”. · tal dispositivo remete a aplicação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que  dispõe:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488,  de  2007).  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata”; · a leitura do dispositivo acima transcrito corrobora a tese suscitada no  acórdão paradigma apresentado, e ora defendida, no sentido de que a  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto/contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta de declaração ou declaração inexata).  · a  única  forma  de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos  citados  é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A  da  Lei  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  · toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento da obrigação acessória,  a multa  lançada será única,  qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.  · houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em  decorrência  da  atividade de  fiscalização  que deu  origem ao  presente  feito,  e,  sendo  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 assim,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96).  · o  auto  de  infração  da  obrigação  principal  e  o  auto  de  infração  da  obrigação  acessória  devem  ser mantidos,  com  a  ressalva  de que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar  a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32,  §5º, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449/2008.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­002.317,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  em  01/08/2014,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/08/2014,  portanto  tempestivamente,  suas  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  PGFN  e  Recurso  Especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável.  Os Despachos nº 2400­675/2014, de 24/09/2014, da 4ª Câmara da 2ª Seção  do CARF e nº 2400­787R/2014, de 10/10/2014, da Presidência do CARF, negaram seguimento  ao Recurso Especial do contribuinte.  Em suas Contrarrazões, o contribuinte simplesmente alega:  · que  a  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  que  fora  recebido  e  admitido  por  acreditar  haver  divergência  sobre  o  julgamento  parcial do acórdão recorrido;  · que  a  PGFN  solicita  seja  adotada  a  tese  esposada  devendo­se  verificar na execução do julgado qual seria a norma mais benéfica  ao  contribuinte,  se  a  soma  das  duas  multas  anteriores  ou  a  do  artigo 35­A da MP 449/2008;  · por  fim, afirma que a norma a ser aplicada deve ser aquela mais  favorável ao contribuinte, de acordo com o artigo 106 do CTN, e  requer a apuração dos efeitos.  É o relatório.      Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.721670/2012­64  Acórdão n.º 9202­004.001  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NO  CASO DE LANÇAMENTO DE MULTA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Primeiramente, como se  trata de obrigação acessória,  lavrada em função da  não  informação  em GFIP  de  fatos  geradores  incluídos  em Autos  de  Infração  de Obrigações  Principais: Processo 10140.721671/2012­17 e 10140.721672/2012­53, importante destacar que  o  referido  auto  já  encontram­se  com  trânsito  em  julgado  administrativo,  estando  em  fase  de  cobrança, o que determina a procedência dos fatos ali lançados, mesmo resultado aplícável ao  presente AI de obrigação acessória no que diz ao mérito. Embora não esteja em  julgamento,  dito fato é relevante, pois em apenas em sendo mantido o lançamento da obrigação principal,  poderemos determinar o cálculo da multa da obrigação acessória. Seguem ementa dos referidos  processos:  PROCESSO: 10140.721671/2012­17  ACORDÃO: 2403­002.319  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   COMPROVAÇÃO  O  contribuinte,  quando  frente  a  lançamento  regular, deve comprovar seus pontos de discordância em relação  ao lançamento.  Recurso Voluntário Negado    PROCESSO: 10140.721672/2012­53  ACORDÃO: 2403­002.318  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   COMPROVAÇÃO  O  contribuinte,  quando  frente  a  lançamento  regular, deve comprovar seus pontos de discordância em relação  ao lançamento.  Recurso Voluntário Negado  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter seu patamar restabelecido àquele lançado pela autoridade fiscal, entendo que razão assiste  ao recorrente.  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, fls. 18 e  seguintes,  que  foram  efetuados  cálculos,  por  competência,  para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  comparando­se  a  da  legislação  anterior,  art.  35  e  32  da  Lei  nº  8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou­se, para  cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe  o art. 106 do CTN.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.721670/2012­64  Acórdão n.º 9202­004.001  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório  decorrente  da  omissão  em  GFIP  foram objeto de  lançamento, por meio da notificação  já mencionada e,  tendo havido o  comparativo  foi  lavrada  multa  de  24%  e  o  AIOA,  justamente  por  que  no  comparativo  das  multas,  chegou­se  a  conclusão  que  a  sistemática  anterior,  para  algumas  competências  era  a  mais favorável ao contribuinte. Para as demais competência aplicou­se a multa limitada a 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, ou seja, 24% e   Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada. Note­se que a aplicação do somatório das multas para efeitos de  apuração da multa mais benéfica, impossibilita a aplicação da regra vertida no art. 32­A, pois  se essa fosse a sistemática adotado pelo auditor, teriam sido lançada multa em relação a todas  as competências anteriores, o que na tese aqui descrita implica bis in idem.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10120.720035/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. RELATÓRIO O processo trata de Pedido de Ressarcimento do PIS não-cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2005 e cumulado com Declarações de Compensações (DCOMP). Depois de este Colegiado ter anulado, em 26 de abril de 2012, por meio do Acórdão nº 3401-001.791 (fls. 1015/1028), um primeiro acórdão da DRJ, para que o Colegiado de piso se pronunciasse, também, sobre a alíquota a ser empregada no cálculo do crédito presumido do estoque existente antes do ingresso no regime da não-cumulativo do PIS, a 4ª Turma da DRJ prolatou em 20 de setembro de 2012 um novo, sob o nº 03-49.334 (fls. 1032/1050). Neste, repetiu os fundamentos do anterior e acresceu os relativos à diferença de suposto crédito presumido (R$530.762,58) sobre estoque existente em 31/07/2004, produzindo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2005 Ressarcimento de Crédito de PIS Crédito presumido Há condição imposta pela legislação tributária para o aproveitamento de crédito gerado por insumos. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens, serviços, combustíveis e lubrificantes, energia elétrica e serviços de manutenção, sejam efetivamente aplicados/consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA Nos termo da legislação tributária de regência, as alíquotas para o cálculo do crédito presumido sobre o estoque existente em 31 de julho de 2004 são de 0,65% para a Contribuição para o PIS/PASEP e de 3% para a Cofins. No novo Recurso Voluntário (fls. 1056/1106), tempestivo, a contribuinte alega preliminarmente o seguinte: - vício formal no novo acórdão da DRJ, pois “era necessário que os ilustres Membros da 4ª Turma da DRJ/BSB enfrentassem novamente toda a matéria” (fl. 1061); - o acórdão “não enfrentou a matéria trazida pela Recorrente, quando se afirma que a autoridade fiscal que denegou o ressarcimento do crédito pleiteado não verificou ou deixou de verificar as demonstrações dos cálculos efetuados pela Fiscalização”, referindo-se neste ponto às fls. 99/152 e 599/604 (fl. 1063); - é imperioso que “seja o presente acórdão decisório reformado na sua integridade, pois não houve a descrição exata dos fatos, bem como a indicação do dispositivo legal que embasa o mesmo é genérica, conforme amplamente relatado” (fl. 1071); - decurso de prazo do MPF e vícios na intimação da contribuinte, bem como cerceamento do direito de defesa por ocasião do despacho decisório; No mérito, repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade - cujos itens 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5, correspondem, respectivamente aos itens III.1, III.2, III.3 e III.4 da peça recursal -, com acréscimos. Neste novo Recurso Voluntário a contribuinte defende, ainda, sejam levados em conta os princípios da isonomia e da igualdade de tratamento administrado/contribuinte, mencionando julgado do CARF segundo o qual o conceito de insumo, para fins da não-cumulatividade do PIS e Cofins, deve compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, e sejam aplicados juros Selic sobre os valores a ressarcir. No final requer, nesta ordem (fls. 1105/1106): – a nulidade do novo acórdão da DRJ e o reconhecimento dos créditos pleiteados; – caso superada a preliminar, a reforma parcial do novo acórdão, com o reconhecimento dos créditos no valor de R$ 1.848.302,61 (diferença entre o total do ressarcimento solicitado e a parcela deferida), acrescido de R$ 530.762,58 (parte correspondente ao Crédito Presumido pelos estoques em 31/07/2004, adquiridos sob o regime não-cumulativo do PIS, quando calculado à alíquota de 1,65%, em de 0,65%); e – a homologação das compensações declaradas, com imediato ressarcimento dos valores não compensados. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.157          1 1.156  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720035/2007­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO. ART. 62­A DO RICARF. REPERCUSSÃO GERAL  NO STF. PIS NÃO­CUMULATIVO. ALÍQUOTA SOBRE ESTOQUE DE  ABERTURA.     Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE GOIANO  Recorrida  DRJ BRASÍLIA ­ DF    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     RELATÓRIO  O processo trata de Pedido de Ressarcimento do PIS não­cumulativo, relativo ao  1º trimestre de 2005 e cumulado com Declarações de Compensações (DCOMP).  Depois  de  este  Colegiado  ter  anulado,  em  26  de  abril  de  2012,  por  meio  do  Acórdão nº 3401­001.791 (fls. 1015/1028), um primeiro acórdão da DRJ, para que o Colegiado  de  piso  se  pronunciasse,  também,  sobre  a  alíquota  a  ser  empregada  no  cálculo  do  crédito  presumido do  estoque  existente  antes do  ingresso no  regime da não­cumulativo do PIS,  a 4ª  Turma  da  DRJ  prolatou  em  20  de  setembro  de  2012  um  novo,  sob  o  nº  03­49.334  (fls.  1032/1050). Neste,  repetiu os  fundamentos do anterior e acresceu os  relativos à diferença de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 03 5/ 20 07 -3 1 Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Resolução nº  3401­000.701  S3­C4T1  Fl. 1.158          2 suposto crédito presumido (R$530.762,58) sobre estoque existente em 31/07/2004, produzindo   a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005   Ressarcimento  de  Crédito  de  PIS  Crédito  presumido  Há  condição  imposta  pela  legislação  tributária  para  o  aproveitamento  de  crédito  gerado  por  insumos.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  as  atividades da  empresa, mas,  tão­ somente,  aqueles  bens,  serviços,  combustíveis  e  lubrificantes,  energia elétrica e serviços de manutenção, sejam efetivamente  aplicados/consumidos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço.  CRÉDITO  PRESUMIDO  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA  Nos termo da legislação tributária de regência, as alíquotas para  o cálculo do crédito presumido sobre o estoque existente em 31  de  julho  de  2004  são  de  0,65%  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e de 3% para a Cofins.  No novo Recurso Voluntário  (fls. 1056/1106),  tempestivo, a contribuinte alega  preliminarmente o seguinte:  ­  vício  formal  no  novo  acórdão  da  DRJ,  pois  “era  necessário  que  os  ilustres  Membros da 4ª Turma da DRJ/BSB enfrentassem novamente toda a matéria” (fl. 1061);  ­ o acórdão “não enfrentou a matéria trazida pela Recorrente, quando se afirma  que  a  autoridade  fiscal  que  denegou  o  ressarcimento  do  crédito  pleiteado  não  verificou  ou  deixou  de  verificar  as  demonstrações  dos  cálculos  efetuados  pela Fiscalização”,  referindo­se  neste ponto às fls. 99/152 e 599/604 (fl. 1063);  ­  é  imperioso  que  “seja  o  presente  acórdão  decisório  reformado  na  sua  integridade, pois não houve a descrição exata dos fatos, bem como a indicação do dispositivo  legal que embasa o mesmo é genérica, conforme amplamente relatado” (fl. 1071);  ­  decurso  de  prazo  do MPF  e  vícios  na  intimação  da  contribuinte,  bem  como  cerceamento do direito de defesa por ocasião do despacho decisório;  No  mérito,  repete  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  ­  cujos  itens  2.2,  2.3,  2.4  e  2.5,  correspondem,  respectivamente  aos  itens  III.1,  III.2,  III.3  e  III.4  da  peça recursal ­, com acréscimos.   Neste novo Recurso Voluntário a contribuinte defende, ainda, sejam levados em  conta  os  princípios  da  isonomia  e  da  igualdade  de  tratamento  administrado/contribuinte,  mencionando  julgado  do  CARF  segundo  o  qual  o  conceito  de  insumo,  para  fins  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  deve  compreender  os  custos  e  despesas  operacionais  da  pessoa jurídica, e sejam aplicados juros Selic sobre os valores a ressarcir.  No final requer, nesta ordem (fls. 1105/1106):  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Resolução nº  3401­000.701  S3­C4T1  Fl. 1.159          3 –  a  nulidade  do  novo  acórdão  da  DRJ  e  o  reconhecimento  dos  créditos  pleiteados;  –  caso  superada  a  preliminar,  a  reforma  parcial  do  novo  acórdão,  com  o  reconhecimento  dos  créditos  no  valor  de  R$  1.848.302,61  (diferença  entre  o  total  do  ressarcimento  solicitado  e  a  parcela  deferida),  acrescido  de  R$  530.762,58  (parte  correspondente ao Crédito Presumido pelos estoques em 31/07/2004, adquiridos sob o regime  não­cumulativo do PIS, quando calculado à alíquota de 1,65%, em de 0,65%); e  – a homologação das compensações declaradas, com imediato ressarcimento dos  valores não compensados.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  VOTO  O  novo  Recurso  Voluntário,  interposto  contra  o  segundo  acórdão  da  DRJ,  prolatado em substituição ao primeiro, anulado por este Colegiado, é tempestivo e atende aos  demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Todavia,  o  julgamento  deve  ser  sobrestado  porque  o  litígio  envolve,  dentre  outras matérias,  a discussão  acerca  da  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  o  crédito presumido dos  estoques de abertura existentes em 31/07/2004, antes de a cooperativa Recorrente ingressar no  regime  não­cumulativo:  se  1,65%,  o  percentual  básico  do  PIS  não­cumulativo,  ou  0,65%,  alíquota  própria  do  PIS  cumulativo.  A  nova  peça  recursal  dedica, mais  uma  vez  um  tópico  sobre a matéria peça (item III.4, sob o título ‘DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES  DE ABERTURA”).  O § 2º do art. 62­A do Anexo II do RICARF1, acrescentado pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010,  impõe  o  sobrestamento  haja  vista  o  Recurso  Extraordinário  nº  587108,  cuja ementa é a seguinte (consulta ao site do STF na internet em 11/03/2013):  EMENTA: CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE. BENS EM ESTOQUE. CRÉDITO. ALÍQUOTA.  LEI  10.637/2002,  ART.  11,  §  1º,  E  LEI  10.833/2003,  ART.  12,  §  1º.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  E  ECONÔMICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  O Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão em  15/08/2009, descrevendo o tema, sob o nº 179, assim (consulta ao site do STF na internet em  11/03/2013):                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.     Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Resolução nº  3401­000.701  S3­C4T1  Fl. 1.160          4 179 ­ Compensação de créditos calculados com base nos  valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento  da  transição  da  sistemática  cumulativa  para  a  não­ cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.   Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput;  150, II; e 195, § 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou  não, do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei  nº  10.833/2003,  que  disciplinam  o  direito  de  aproveitamento  de  créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em  estoque,  no momento  da  transição  da  sistemática  cumulativa  para  a  não­cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.   Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade, em obediência ao § 2º do art.  do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o  seguinte:  Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o  julgamento  até  que o STF decida  sobre  a  constitucionalidade do  §  1º  do  art.  11  da Lei nº  10.637/2002, que estabelece a alíquota do PIS não­cumulativo a ser aplicada sobre o estoque  de  transição  entre os  regimes  cumulativo  e não­cumulativo. Somente  após decisão  transitada  em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para  julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11128.005716/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 563          1 562  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.005716/2009­20  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.675  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 57 16 /2 00 9- 20 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 564          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.312. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 565          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 566          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 567          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 568          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 569          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 570          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 571          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 572          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 573          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.005716/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.675  CSRF‐T3  Fl. 574          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 574DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6401793 #
Numero do processo: 12963.000428/2010-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. O montante de rendimentos tributados, de forma individual, na declaração de ajuste anual deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário, com fulcro no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.052          1 1.051  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12963.000428/2010­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.018  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Roberto Pasqua    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de  se  aplicar o  comando constante do  art.  42 da Lei no  9.430,  de  1996,  presumida,  assim  a  omissão  de  rendimentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS DECLARADOS.   O  montante  de  rendimentos  tributados,  de  forma  individual,  na  declaração  de  ajuste  anual  deve  ser  excluído dos valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  tributados  a  título  de  presunção  para  o  respectivo  ano­calendário,  com  fulcro  no  art.  42 da Lei no 9.430, de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 04 28 /2 01 0- 33 Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.053          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­003.167,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 05 de novembro de 2014 (e­fls. 921 a 934). Ali, por unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  e  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA.  IRPF  Exercício: 2006  MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  desrespeito  à  renovação  do  MPF  no  prazo  previsto  na  Portaria  SRF  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  conforme  jurisprudência  reiterada  da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O MPF é elemento de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  razão  pela  qual  eventual  irregularidade  formal  nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR.  APURAÇÃO  MENSAL  DO  IRPF.  INAPLICABILIDADE.  MATÉRIA SUMULADA.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF nº 38).  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ELEMENTO  CARACTERIZADOR  DO  FATO  GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos  depósitos  bancários  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores ingressados no sistema financeiro.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.054          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do  CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150%  (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se à comprovação, por  parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte. Assim, não tendo feito o Fisco, descabe qualificar a  multa.  Recurso Provido em Parte   Decisão: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo  da omissão o valor de R$ 2.300.000,00 e desqualificar a multa  de  ofício,  reduzindo­a  de  150%  para  75%.  Vencido  o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos  que  somente  desqualificava a multa.  Enviados os autos à PGFN em 26/11/2014 (e­fl. 935).  insurge­se a Fazenda  Nacional contra o Acórdão, no dia 09/01/2015 (e­fl. 958), agora através de Recurso Especial,  com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  256,  de  22  de  julho  de  2009,  então  em  vigor  quando  da  propositura do pleito recursal (e­fls. 936 a 957).  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  967  a  974,  exclusivamente  quanto  á  exclusão  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  rejeitada,  assim,  a  divergência  em  relação  à matéria  de multa  qualificada. Quanto  à matéria  admitida, alegou a recorrente divergência em relação ao decidido em 26/06/2008 no Acórdão  106­16.977,  de  lavra  da  6a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de Contribuintes,  bem  como  em  relação ao decidido pela 4a. Câmara, ainda do referido 1o. Conselho de Contribuintes, agora no  Acórdão 104­23.562, prolatado em 09/10/2008, de ementas e decisões a seguir transcritas.    Acórdão 106­16.977  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.055          4 Ementa: MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL  – MPF  ­  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  FEITA  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE  –  CADUCIDADE  DO  MANDADO  POR  DECURSO DE PRAZO –  INOCORRÊNCIA –  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  –  EVENTUAL  INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O MPF  NÃO  TEM  O  CONDÃO  DE  GERAR  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  foi  emitido  e  prorrogado  por  autoridade  competente.  Ainda,  não  houve  caducidade  do MPF  por  decurso  de  prazo,  o  que  permitiu  a  mesma  autoridade  autuante iniciar e encerrar o MPF. Ademais, o MPF constitui­se  em  mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 –  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  –  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  O  PODER  PERSECUTÓRIO  DO ESTADO ­ Hígida a ação  fiscal que  tomou como elemento  indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo  para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do  CTN, pode­se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do  fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger  da descoberta do cometimento de infrações tributárias.   TRANSFERÊNCIA DO  SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ­  HIPÓTESES  DO  DECRETO  Nº  3.724/2001  –  APLICAÇÃO  PARA  PERÍODOS  ANTERIORES A 2001  ­ POSSIBILIDADE ­ O contribuinte que  não  atenda  a  regular  intimação  do  fisco  para  apresentar  os  extratos  bancários,  deve­se  submeter  à  transferência  compulsória do sigilo bancário da instituição financeira para o  fisco, nos limites do Decreto nº 3.724/2001.   IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN  ­ A  regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do  lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início  na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo  decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto  pela decadência.   Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.056          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  –  RENDIMENTOS  OMITIDOS  –  FATO  GERADOR  COM  PERIODICIDADE  MENSAL  –  IMPOSSIBILIDADE  –  APRECIAÇÃO  EQUIVOCADA DO  ART.  42,  §  4º,  DA  LEI  Nº  9.430/96  –  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  COM  PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É  equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de  renda  que  incide  sobre  rendimentos  omitidos  oriundos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  periodicidade mensal.  A  uma,  porque  o  art.  42,  §4º,  da  Lei  nº  9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a  duas,  porque  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  obrigatoriamente  são  colacionados  no  ajuste  anual,  quando,  então, apura­se o imposto devido, indicando que o fato gerador,  no caso vertente, aperfeiçoou­se em 31/12 do ano­calendário; a  três, porque a ausência de antecipação dentro do ano­calendário  somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício,  como  ocorre  na  ausência  do  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do  fato  gerador  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  é  anual,  na  forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº  8.134/90.   COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  – IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA  O  DEPÓSITO  DO  MÊS  SEGUINTE  ­ Na  tributação dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os  depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a  comprovação  de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que o depósito de  um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte.   Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.057          6 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA –  VINCULAÇÃO  A  RECIBOS  E  CHEQUES  EMITIDOS  POR  EMPRESA AO SÓCIO RECORRENTE – EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  –  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  vinculados,  em  parte,  as  receitas  omitidas  e  anteriormente  tributadas  na  pessoa  jurídica,  é  de  se  afastar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  –  VACINAS  –  IMPOSSIBILIDADE – RECIBOS QUE NÃO DISCRIMINAM O  OBJETO  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  ­  GLOSA  ­  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  efetivamente  pagas  e  comprovadas  através  de  documentação  idônea,  na  qual  se  especifique  o  objeto  do  pagamento.  Não  é  passível  de  dedução  a  despesa  relativa  a  vacinas,  por  não  compor  a  hipótese  de  incidência  da  norma.  Ainda,  bloquete  de  cobrança  que  não  especifique  o  objeto  da  prestação do serviço deve ser glosado.   DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DESPESA EM NOME DO  CÔNJUGE DEPENDENTE  –  CORREÇÃO DA  GLOSA  –  Não  havendo  comprovação  de  despesa  com  o  cônjuge  dependente,  deve­se manter a glosa perpetrada pela fiscalização.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  JUROS  RECEBIDOS  –  RECIBOS  FIRMADOS  PELO  PRÓPRIO  RECORRENTE  –  ALEGAÇÃO  NO  RECURSO  DE  QUE  NÃO  RECEBEU  OS  RENDIMENTOS  –  DESCABIMENTO  –  Os  recibos  com  o  montante  dos  juros  recebidos  foram  firmados  pelo  recorrente.  Aliado a isto, os contratos de mútuos foram acostados aos autos.  A  mera  alegação  de  que  não  recebeu  os  rendimentos  representados pelos recibos, diga­se de passagem, firmados pelo  próprio recorrente, não tem o condão de afastar a presunção de  higidez da documentação acostada aos autos.   MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  –  CARNÊ­LEÃO  –  INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL OBRIGATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório,  pois ambas têm a mesma base de cálculo.   JUROS  DE  MORA  –  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA  TAXA  SELIC  –  POSSIBILIDADE  –  No  âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da  taxa Selic, quer  como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.058          7 Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha  com  o  enunciado  da  Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   RENDIMENTOS CONSTANTES  NA DECLARAÇÃO ANUAL  –  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  –  ÔNUS DO RECORRENTE  – A mera  confissão  de  rendimentos  na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  presumidos  como  renda.  Mister  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos declarados.   Recurso voluntário parcialmente provido.  Decisão: a) Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  irretroatividade  da  Lei nº 10.174, de 2001, e a de decadência do lançamento relativo  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1997,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos  (suplente  convocado),  Janaina  Mesquita  Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage; b) Por unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  demais  preliminares  de  nulidade  argüidas  pelo  recorrente,  RECONHECER  a  decadência  do  lançamento  do  ano­calendário  de  1996  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para:  i)  excluir  da  base  de  cálculo do lançamento relativo aos depósitos bancários: no ano­ calendário  de  1997,  o  valor  de  R$  187.240,00;  no  ano­ calendário de 1998, o valor de R$ 48.500,00; no ano­calendário  de 1999, o valor de R$ 785.907,66; e no ano­calendário de 2000,  o valor de R$ 551.380,72. ii) cancelar a multa isolada do carnê­ leão.   Acórdão 104­23.562  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003   DECADÊNCIA  ­  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150,  § 4°, do CTN).   MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.059          8 necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14).   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.9.430,  de  1996­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 ­  No  caso  de  pessoa  física,  não  são  considerados  rendimentos  omitidos,  para  os  fins  da  presunção  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cuja  soma  anual  não  ultrapasse R$  80.000,00  (§3°,  inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481,  de 1997.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°2).   Argüição de decadência acolhida.   Recurso parcialmente provido.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  argüição  de  decadência, relativamente ao ano­calendário de 2000, vencido o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e  R$  16.008,00,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,respectivamente,  e  desqualificar  as  multas  de  oficio,  reduzindo­as  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda, quanto à  matéria admitida (exclusão dos valores declarados na Declaração de Ajuste Anual) que:  ­  No  voto  condutor,  não  é  explicitado  quais  depósitos  bancários,  especificadamente,  foram  considerados  como  de  origem  comprovada  pelo  valor  declarado  como  rendimento na declaração de  ajuste  anual  de R$ 2.300.000,00, não  se podendo aceitar  uma  explicação  genérica  que  englobe  todo  o  ano­calendário,  sem  especificação  do  depósito  que  se  pretende  comprovar,  tal  como  fez  o Colegiado a  quo.  Entende  que,  uma  vez  que  se  presume como renda omitida cada depósito, de forma individual, também a comprovação dos  depósitos  deva  ser  feita  de maneira  individualizada,  em  linha  com  a  Súmula  CARF  no.  30.  Entende que seria de se especificar os respectivos depósitos bancários que foram justificados  pelo montante  constante  da Declaração  de Ajuste  do Contribuinte. Relembra  que  o  ônus  da  demonstração da correlação entre os depósitos e os valores declarados é do contribuinte.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja dado provimento ao recurso, para  manter o valor declarado na base de cálculo do tributo.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.060          9  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  19/06/2015 (e­fl. 981), a contribuinte apresentou:  a) Em 02 de julho de 2015 (e­fl. 982), Recurso Especial de sua iniciativa de  e­fls.  982  a  999,  que  teve  sua  admissibilidade  negada,  consoante  despacho  de  e­fls.  1033  a  1038;  b)  No  mesmo  dia  02/072015,  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1007 a 1022), onde, quanto à matéria em litígio:  b.1)  inicialmente  alega  que os  recursos  excluídos  da base de  cálculo  do  IR  apenas  transitaram  por  contas  de  sua  titularidade,  não  havendo  de  se  falar  na  hipótese  de  incidência de IR;  b.2) Reitera  a  necessidade  de  observância  ao  posicionamento  do Recorrido  quanto à exclusão efetuada de valores, com base em jurisprudência administrativa, a qual alega  representar o entendimento atual deste Conselho;  b.3)  Argumenta,  ainda  que  a  individualização  de  depósitos  defendida  pela  recorrente não encontra fundamento nos autos, uma vez que teria restado comprovado de forma  cristalina nos autos que os depósitos excluídos da base de cálculo do IR correspondem a mera  circulação de recurso no patrimônio do contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito.  Em análise, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  dei  nvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.061          10 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6oNa  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto à aplicação do referido dispositivo, ainda que adote posicionamento  bastante restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção  (a  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através  de  documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem dos recursos,  aqui abrangida sua natureza), entendo que não se deva perder de vista que se está a  tratar de  presunção de omissão de rendimentos.   Desta  forma,  com  a devida  vênia  aos  que  se posicionam de  forma diversa,  cediço que, no caso específico de haver rendimentos tributáveis declarados pelo autuado, passa  a depender a correta aplicação da presunção, caso se opte por tributar a totalidade dos depósitos  não comprovados (ou seja, sem qualquer exclusão dos rendimentos já oferecidos a tributação),  de  pressuposto  adicional,  qual  seja,  de  não  estarem  os  rendimentos  tributáveis  declarados  contidos  em  tais depósitos,  ou, mais propriamente,  dos  rendimentos  tributados  constantes da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  não  terem  transitado  por  contas  de  depósito  ou  investimento, pressuposto este que me parece pouco razoável.   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.062          11 É este também o entendimento majoritário em vigor neste CARF, muito bem  exposto, de forma resumida, pelo seguinte excerto do Acórdão CARF 106­17.117, verbis:  "(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada. Ademais, o art.  42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os créditos na conta  bancária serão objeto de uma análise individualizada, porém já  excepcionando duas  situações em que os valores não poderiam  ser considerados, especificamente quando houver transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  fisica,  o  que  é  óbvio,  já  que  a  mera transferência não poderia ser criadora de riqueza nova, e  quando os valores estiveram abaixo de determinado teto.   Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  cum  grano  salis.  Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  não  tenham  transitado  pelas contas bancárias do recorrente. (g.n.) Assim, por exemplo,  na  experiência  judicante  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  tem­se  observado  que  a  própria  fiscalização,  às  vezes,  abate  os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários de origem não comprovada. Como exemplo, veja­se o  processo n° 10540.000250/006­90,  recurso n° 154.826,  julgado  na  sessão  de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos,  Acórdão  n°  106­17.051  (vide  fls.  17,  21, 26, 31 e 231).   (...)"  Referendando  tal  posicionamento,  de  se  citar,  ainda,  os  Acórdãos  CARF  Acórdãos nºs 2801­02.085, de 30  de  janeiro  de  2011,  2102­001.079,  de  10  de  fevereiro  de  2011, 2102­02.220, de 14 de agosto de 2012, 2202­00.415, de 04 de fevereiro de 2010 e 2801­ 003.568, de 17 de julho de 2014  Rejeito, aqui, ainda, a argumentação da recorrente no sentido de violação da  Súmula CARF no. 30 quando da adoção de tal posicionamento, uma vez que, note­se, o que se  está  a  admitir  é  que,  em  determinados  meses  do  ano­calendário,  os  depósitos  objeto  de  tributação pela presunção contemplavam, por adoção de razoabilidade, montantes já oferecidos  à tributação, não havendo aqui que se falar de omissão de rendimentos quando da aplicação do  art.  42  citado,  veja­se,  independentemente  de  qualquer  transferência  de  depósitos  entre  diferentes meses do ano­calendário em questão.  Assim,  alinho­me  aos  que  entendem  pela  possibilidade  de  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  em  linha  com  o  entendimento esposado pelo recorrido e ao verificar que a exclusão em litígio, no valor de R$  2.300.000,00,  refere­se  a  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  a  título  de  rendimentos  tributáveis  para  o  exercício  de  1999  (vide  declaração  de  e­fls.  805  a  808),  voto  por  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria.  É como voto.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 9202­004.018  CSRF­T2  Fl. 1.063          12    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/ 06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10209.000236/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/07/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO. Na vigência do artigo 7º da Resolução CR ALADI 78 (até 07/12/1998), regulamentada pelo Acordo Brasil/ALADI 91, não permitidas reduções tarifárias quando na operação houver triangulação com a participação de país não membro da ALADI. A Resolução CR ALADI 232, que introduziu modificação na Resolução ALADI 78/Acordo 91 para permitir a triangulação de país não pertencente ao Bloco, não possui natureza interpretativa. Impedida sua aplicação retroativa às importações realizadas anteriormente à 08/12/1998, data de início de sua vigência. REDUÇÃO TARIFÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO Instrução processual revelou inconsistências e irregularidades que apontam para ausência de higidez documental hábil a conceder (despacho aduaneiro) ou manter (revisão aduaneira) as preferências tarifárias acordadas entre Brasil e Venezuela, concretizada na redução da alíquota do imposto de importação de mercadoria adquirida e nacionalizada pela recorrente. Datas de emissões e/ou apresentações de conhecimento de carga, fatura comercial e certificado de origem não sustentam a operação declarada pela recorrente. O Certificado de Origem, documento indispensável para comprovar a fruição do benefício da redução tarifária, revela-se inapto a amparar a redução do imposto de importação, vez que a assinatura nele aposta foi em data posterior à conclusão do despacho aduaneiro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/1998 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.TIPICIDADE. O lançamento contém todos os requisitos exigidos pela norma legal, estando devidamente fundamentado, não sendo verificada ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade. Autuação fundada na ausência de higidez documental que implicou a incidência do imposto de importação sem os benefícios da redução preferencial prevista em Acordo Internacional. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/1998 FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, imprescindível para a aplicação da preferência tarifária no âmbito da ALADI, torna-se cabível a exigência da penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/07/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO. Na vigência do artigo 7º da Resolução CR ALADI 78 (até 07/12/1998), regulamentada pelo Acordo Brasil/ALADI 91, não permitidas reduções tarifárias quando na operação houver triangulação com a participação de país não membro da ALADI. A Resolução CR ALADI 232, que introduziu modificação na Resolução ALADI 78/Acordo 91 para permitir a triangulação de país não pertencente ao Bloco, não possui natureza interpretativa. Impedida sua aplicação retroativa às importações realizadas anteriormente à 08/12/1998, data de início de sua vigência. REDUÇÃO TARIFÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO Instrução processual revelou inconsistências e irregularidades que apontam para ausência de higidez documental hábil a conceder (despacho aduaneiro) ou manter (revisão aduaneira) as preferências tarifárias acordadas entre Brasil e Venezuela, concretizada na redução da alíquota do imposto de importação de mercadoria adquirida e nacionalizada pela recorrente. Datas de emissões e/ou apresentações de conhecimento de carga, fatura comercial e certificado de origem não sustentam a operação declarada pela recorrente. O Certificado de Origem, documento indispensável para comprovar a fruição do benefício da redução tarifária, revela-se inapto a amparar a redução do imposto de importação, vez que a assinatura nele aposta foi em data posterior à conclusão do despacho aduaneiro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/1998 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.TIPICIDADE. O lançamento contém todos os requisitos exigidos pela norma legal, estando devidamente fundamentado, não sendo verificada ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade. Autuação fundada na ausência de higidez documental que implicou a incidência do imposto de importação sem os benefícios da redução preferencial prevista em Acordo Internacional. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/1998 FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, imprescindível para a aplicação da preferência tarifária no âmbito da ALADI, torna-se cabível a exigência da penalidade. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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Relatório  Por bem descrever a matéria em litígio, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido:  Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido  da multa de mora e dos  juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito  tributário no valor R$ 106.778,33, objeto do Auto de Infração de fls. 02­08.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 192          3 2.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  interessada,  por  meio  do  processo  nº  10209.000703/00­56,  protocolizou  pedido de  restituição de parcela do  Imposto de  Importação,  em  razão de  apuração  errônea da sua base de cálculo, no que diz respeito ao valor do frete. Por ocasião do  exame do pedido, foi efetuada a revisão da DI, da qual resultou a conclusão de gozo  indevido, na importação, da preferência tarifária, prevista no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  27  (ACE  27),  no  âmbito  da  Associação Latino­americana de Integração (ALADI).  3. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigência de diferença do  Imposto  de  Importação,  levando  em  conta,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  o  requerido pela impugnante no pedido de restituição, ou seja,  foi atendido ao pleito  de  alteração  da  base  de  cálculo,  mas  aplicando­se  a  alíquota  integral,  sem  a  preferência tarifária, o que resultou em imposto a pagar.  4. A autuação se baseia ainda nos seguintes fundamentos:  4.1  para  fruição  da  redução  tarifária  exige­se  o  certificado  de  origem,  conforme previsto no  art.  434 do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto  n.º 91.030/1985;  4.2 o regime de origem estabelecido para o ACE 27 é o previsto na Resolução  nº  78,  anexa  ao  Decreto  nº  98.874/1990,  e  no  Acordo  91,  apenso  ao  Decreto  nº  98.836/1990, firmados no âmbito da ALADI;  4.3  não  há  uma  correspondência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  que  instruiu  a DI,  emitida  pela  empresa  Petrobrás  International  Finance  Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI;  4.4 o certificado de origem não faz menção à  fatura comercial que  instrui o  despacho  (PIFCO  PIF­SB­009),  mas  faz  referência  à  fatura  nº  40.819­0,  a  qual  constatou­se  consiste  em um documento  emitido pela empresa PDVSA Petróleo  e  Gás,  situada na Venezuela, de mesma numeração e não da empresa CORPOVEN,  como mencionando na DI;  4.5  na  operação  de  importação,  houve  a  intervenção  da  empresa  Petrobrás  Internacional  Finance Company  (PIFCO),  situada  nas  Ilhas  Cayman,  terceiro  país  que não é membro da ALADI, o que não é previsto na Resolução nº 78 da ALADI,  executada pelo Decreto nº 98.874/1990;  4.6  o  certificado  de  origem  indica  que  o  país  exportador  é  a  Venezuela,  fazendo  referência  expressa  a  fatura  comercial  que  teria  sido  emitida  nesse  país,  porém, a fatura que instruiu a DI foi emitida pela PIFCO, a qual está identificada na  DI como exportadora, de onde se conclui que as Ilhas Cayman é o país de aquisição;  4.7 a operação de comercialização não está amparada pela Resolução 78 nem  pelo Acordo 91, da ALADI;  4.8 a Resolução nº 232 da ALADI, apensa ao Decreto nº 2.865/1998, alterou o  Acordo  91,  passou  a  permitir  que  a  participação  de um operador  de  terceiro  país,  desde que  atendidos  os  requisitos  por  ela  exigidos,  porém  a  citada Resolução não  estava em vigor na época da importação em causa;  4.9  em  atendimento  à  intimação,  a  empresa  enviou  correspondência  onde  admite  que  adquire  a  mercadoria  da  Venezuela,  revende  para  a  PIFCO  e,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 193          4 posteriormente, a recompra, fato que caracteriza a participação de um terceiro país  na qualidade de exportador;  4.10  a  fatura  comercial  não  contém  os  requisitos  previstos  nas  alíneas  “a”,  “h”,  “i”,  e  “m” do art.  425 do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº  91.030/1985.  5. Cientificado do lançamento em 16/04/2003, conforme fl. 02, o contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  59­67,  em  12/05/2003, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa:  5.1  A  impugnante  adquiriu  o  produto  junto  à  PDVSA,  através  de  usa  subsidiária, a PFICO, tendo havido a participação de operador de um terceiro país,  razão pela qual foram expedidas duas faturas comerciais, sendo que a fatura PIFSB­ 375/98  faz  referência  ao  certificado  de  origem  e  também  à  fatura  emitida  pela  PDVSA, deixando claro o liame existente entre todos os documentos;  5.2  Não  houve  a  intervenção  de  país  não  membro  da  ALADI  na  operação  comercial,  havendo  apenas  a  intermediação  de  uma  empresa,  sediada  nas  Ilhas  Cayman, que pertence ao grupo econômico da Petrobrás;  5.3 a operação consistiu no seguinte: a PFICO, subsidiária da Brasoil, a qual,  por sua vez, é subsidiária da Braspetro, sendo esta última subsidiária da Petrobrás,  adquiriu o produto da Corpoven (subsidiária da PDVSA), sediada na Venezuela;  5.4 foi cumprida a exigência prevista no art. 4º da Resolução nº 78, restando  provado  que  a  mercadoria  foi  expedida  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil,  países membros da ALADI, sem passar pelo território de outro país;  5.5 o  termo “expedição direita”,  constante do  caput do  art.  4º da Resolução  78, refere­se apenas ao trânsito físico e não ao econômico;   5.6  não  houve  registro  da  intermediação  da  PFICO,  porque  o  Siscomex  impede tais registros, os quais nunca foram exigidos pela Receita Federal bem como  a cópia das faturas anteriores;  5.7  tais operações decorrem da dificuldade de captação de  recursos no país,  sendo curto o prazo pagamento no mercado de petróleo, de modo que para alongar  tal  prazo,  a  impugnante  vem  utilizando  linhas  de  crédito  no  exterior,  por  suas  subsidiárias;  5.8  em  razão  da  crise mundial,  algumas  restrições  administrativas  têm  sido  impostas  na  área  cambial,  como  coincidência  de  prazos  para  a  autuada  fechar  o  contrato de câmbio e entregar os recursos para sua liquidação, obrigando­a a, nessa  mesma,  oportunidade,  entregar  os  documentos  de  importação,  o  que  a  própria  Receita Federal admite não ser possível e, por isso, concede prazo maior;  5.9  de  acordo  com  a  Nota  COANA/COLAD/DITEG  nº  60/1997,  a  intermediação em importações não afasta a preferência tarifária prevista em acordo  internacional;  5.10  operações  dessa  natureza  são  de  uso  corrente  nas  trocas  comerciais  internacionais  e  no  mercado  financeiro  nacional  e  internacional,  objetivando  o  financiamento e o aperfeiçoamento das garantias;  5.11 acordos  tarifários visam a proteção recíproca das exportações de países  que  enfrentem  especial  dificuldade,  sendo  exemplo  disso,  o  custo  mais  alto  do  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 194          5 petróleo da Venezuela, que somente com a  redução tarifária  se  torna suportável, e  cuja  aquisição  conforma­se  no  esforço  para  integração  dos  países  do  cone  sul,  na  esteira  da  decisão  governamental  de mudanças  estratégicas  na matriz  energética  e  nas suas fontes fornecedoras;  5.12 a Resolução nº 78 e o Acordo nº 91 não vedam a  redução  tarifária em  caso  de  importação  (compra  direta)  com  intervenção  de  terceiros,  sem  trânsito  da  mercadoria por outro país;  5.13  a  operação  é  expressamente  acobertada,  constituindo  inversão  lógico­ normativa a vedação vislumbrada pelo Fisco, que não é prevista em tema de estrita  reserva de lei;  5.14  a Resolução nº 232, promulgada pelo Decreto nº 2.835/1998, passou a  admitir expressamente a operação, exatamente para dirimir dúvidas ainda existentes;  5.15  tais  operações  vêm  sendo  legitimadas  pela  Receita  Federal,  como  atestam os precedentes sobre a matéria, favoravelmente à Petrobrás;  5.16  o  importador  não  violou  o  art.  425,  alíneas  “a”,  “h”,  “i”  e  “m”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  pois  a  fatura  comercial  PFISB­375/98  faz  menção  ao  certificado de origem e à fatura comercial nº 40.819­0, sendo que esta contém todos  os requisitos arrolados no citado art. 425;  5.17 deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua ilegalidade e  inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e art. 161, § 1º  do CTN.    A  2ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  Acórdão  nº  08­14.559,  de  04/12/2008,  julgou  procedente em parte o  lançamento, para considerar devido o crédito  tributário do  imposto de  importação no valor de R$ 40.217,60, acrescido da multa de mora no percentual de 20% e dos  juros de mora, nos termos da legislação aplicável, bem como a multa por descumprimento das  exigências  regulamentares da  fatura  comercial,  no valor de R$ 12,67 e,  exonerar  a multa no  percentual de 75%, no valor de R$ 30.163,20. A decisão foi assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 14/07/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  NO  ÂMBITO  DA  ALADI.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO  DO  ACORDO  INTERNACIONAL.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  não  signatário  do  Acordo  Internacional,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de  importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo  internacional,  quando  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 195          6 pleiteado,  e  não  ficar  caracterizado  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/07/1998  FATURA COMERCIAL.  A  apresentação  da  fatura  comercial  em  desacordo  com  as  exigências  regulamentares sujeita o importador à multa prevista na legislação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 18/02/1998  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguição  de  ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais.    Em  recurso  voluntário,  a  PETROBRÁS  requer  que  o  auto  de  infração  seja  declarado  nulo  e/ou  insubsistente  por  sua  flagrante  ilegalidade  ou  que  seja  cancelado  por  manifesta improcedência, reiterando os argumentos da sua impugnação.    Em 30 de setembro de 2010, este processo teve seu julgamento convertido em  diligência, pela Resolução nº 3102­000.138, da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, para intimar a  PETROBRÁS a apresentar, no prazo de 30 dias, a via original da fatura comercial indicada no  certificado  de  origem  que  instruiu  o  despacho  de  importação,  ou  seja,  a  fatura  comercial  expedida pela pessoa jurídica PDVSA PETRÓLEO Y GAS S.A. A diligência foi devidamente  cumprida, como certificou a autoridade fiscal em 9 de dezembro de 2013.    Portanto, consta, nestes  autos,  a Fatura Comercial PDVSA nº 40.819­0, à e­fl.  181 (cópia autenticada em cartório da Invoice n° 40819­0).    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.    A  Petrobrás  foi  autuada  em  decorrência  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  que  a  operação  comercial  entre  Venezuela  —  Ilhas  Cayman  —  Brasil,  realizadas  pelas  empresas PDVSA — PIECO — PETROBRÁS,  respectivamente,  descaracteriza  a origem da  mercadoria pela interveniência de terceiro país não membro do acordo,  impedindo o gozo de  preferências  tarifárias  em  razão  da  origem  acordadas  no  âmbito  da ALADI.  Sendo  assim,  a  operação  realizada  deveria  receber  tratamento  de  importação  comum,  com  aplicação  da  alíquota integral do imposto de importação, equivalente a 12%.    Para  a  fiscalização,  seria  inaplicável  a  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação,  em  80%,  praticada  pela  PETROBRÁS,  nos  termos  em  que  prevista  no  acordo  firmado  entre  países  integrantes  da  ALADI,  pelo  fato  de  a  operação  de  importação  ter  a  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 196          7 participação  de  país  não  signatário  do  referido  tratado.  A  operação  de  importação  teve  a  participação da Petrobras Internacional Finance Company – PFICO, sediada nas Ilhas Cayman.    Em razões recursais, a PETROBRÁS reitera os argumentos da impugnação, de  que a operação de importação realizada de produtos da Venezuela, adquiridos da PDVSA, não  desatendeu  às  normas  do Acordo  Internacional  que  prevê  a  redução  tributária  praticada,  por  não  se  verificar  importação  de  país  não  integrante  da  ALADI.  Esclarece  que  a  origem  do  produto  importado  foi  a Venezuela e o destino  o Brasil. Que a  empresa  integrante do  grupo  PETROBRAS,  a  PFICO  ­  Petrobras  Internacional  Finance  Company,  com  sede  nas  Ilhas  Cayman,  participou  da  operação  como  operador  no  objetivo  de,  através  da  triangulação  comercial,  propiciar melhor  condições negociais  notadamente  em  relação a prazos. Assim,  a  participação  de  um  operador  de  terceiro  país,  membro  ou  não  da  ALADI,  é  admitida  pela  Resolução 232 do Comitê Representante da ALADI.    A  razão determinante para a  autuação  fiscal  de descaracterização do benefício  de redução do Imposto de Importação foi a participação na operação comercial realizada com a  Venezuela, de empresa sediada em país não integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa  a  participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da PETROBRÁS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses:  a  Petrobras  International  Finance  Company  —  PFICO,  então  subsidiária  da  Braspetro  Oil  Services  Company  —  BRASOIL,  que  é  empresa  subsidiária  da  Petróleo  International  S/A  —  BRASPETRO,  sendo  esta  última  subsidiária  da Petróleo Brasileiro  S.A — PETROBRÁS,  e  intermediou,  em  relação  a  esta,  a  aquisição  de produto  junto  à PDVSA Petróleo  e Gás S/A,  empresa sediada na Venezuela.    Por  conseguinte,  não  há  nos  autos,  circunstância  fática  que  descaracterize  a  origem  e  o  destino  da  mercadoria  importada,  tampouco  a  descaracterização  da  operação  comercial originariamente realizada entre a PETROBRÁS e a PDVSA. Com isso, não há que  se afirmar que a exportação fora realizada a partir das Ilhas Cayman, e que por isto não teria  incidência  a  norma  de  redução  tributária.  Ressalte­se  que  estes  autos  estão  devidamente  instruídos com despacho de importação e a Fatura Comercial PDVSA nº 40.819­0.    O artigo quarto da Resolução ALADI nº 252 dispõe que:    Quarto  ­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição direta.  a) As mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.    A mercadoria não transitou pelas Ilhas Cayman, portanto, encontra­se cumprido  o dispositivo acima.  Por sua vez, o artigo nono da Resolução Aladi n° 252 prescreve:    Nono  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  pais,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 197          8 e  domicílio  do  operador  que,  em  definitivo,  será  o  que  fature  a  operação  a  destino.    O acordo ALADI não proíbe que  a mercadoria  seja  faturada por um operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI.  Observa­se  que  a  mercadoria  foi  unicamente  faturada a partir das Ilhas Cayman e embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.    Acolhida a questão pelo CARF, a exemplo do Acórdão nº 3201­00.444:    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 21/12/1999  ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.   A  rastreabilidade  das  operações  é  fundamental  para  que  seja  considerada  a  triangulação ocorrida ­ PDVSA, PIECO, PETROBRÁS ­ e superada a questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas  para  a  aplicação  de  preferência tarifaria em caso de divergência entre certificado de origem e fatura  comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro  pais,  não  signatário  do  acordo  internacional.  Após  a  diligência  determinada,  constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado de Origem, todos ligados entre si. Julg. 30/04/2010.    E do Acórdão 3102­00.691:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/05/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de país não signatário, Recurso Voluntário Provido. Julg. 01/07/2010.    A querela também já tem pronunciamento judicial favorável à Petrobrás:    TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO.  PETROBRAS.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO  DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que,  em  ação  anulatória  de  débito  fiscal,  proposta  pela  PETROBRAS  –  Petróleo  Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados de petróleo adquiridos da Venezuela, julgou parcialmente procedente  o pedido apenas para determinar a exclusão da multa isolada, aplicada. Concluiu  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 198          9 a  sentença  pela  existência  do  crédito  tributário,  por  considerar  inaplicável  a  redução de alíquota do Imposto de Importação, em 80%, praticada pela apelante  nos  termos  em  que  prevista  no  acordo  firmado  entre  países  integrantes  da  ALADI,  pelo  fato  de  a operação  de  importação  ter  a participação  de  país  não  signatário do referido tratado. A operação de importação teve a participação da  Petrobras Internacional Finance Company – PFICO, sediada nas Ilhas Cayman.  2. A razão determinante para a autuação fiscal, que descaracterizou o benefício  de redução do Imposto de Importação, foi a participação na operação comercial  realizada para com a Venezuela, de empresa sediada em país não integrante da  ALADI.  Contudo,  a  terceira  empresa  a  participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária, mas  como operadora internacional dos seus interesses.   Sob  outro  aspecto,  certamente de maior  relevância,  não  se verificam nas  razões que motivaram o  auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse a origem e o destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação  comercial  realizada,  houvesse  descaracterização  da  operação  comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes: (AGA, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 ­ Sétima  Turma,  e­DJF1.  Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ­  Quarta  Turma,  DJ  ­  Data: 09/07/2009 – p. 169 ­ nº 129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359­3/PA, julg. 07/10/2013.    Em  suma,  o  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRÁS nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para fins de fruição do tratamento preferencial tarifário, uma vez que o Certificado  de Origem foi emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI; o  país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as Ilhas Cayman. O que houve foi uma  triangulação comercial lícita entre PDVSA, PIFCO, PETROBRÁS.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  exigência do imposto de importação e das multas de ofício e regulamentar.  Sala de Sessões, em 17 de maio 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora          Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 199          10 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Preliminar de nulidade ­ fundamentação legal inadequada  A recorrente alega que o enquadramento legal citado pela autoridade autuante  não determinaria a "perda do direito de redução (desclassificação do regime aduaneiro)", fato  que configuraria ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade.  Consoante o disposto no artigo 10 do Decreto n.° 70.235/1972, tem­se que:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fl. 06), a  autoridade fiscal demonstrou que à luz das legislações da ALADI e aduaneira, o certificado de  origem  é  imprescindível  à  comprovação  da  regularidade  da  importação  beneficiada  com  redução tarifária do imposto de importação.   Uma  vez  comprovado  que  o  documento  não  se  vincula  à  fatura  comercial  emitida por empresa exportadora localizada em país não­membro do Bloco não foi reconhecida  a  redução  do  imposto  pleiteada.  Tal  medida  não  se  constitui  uma  penalidade  em  si,  ao  contrário, a autuada não provou sua situação de beneficiária e o imposto incidiu sem qualquer  preferência prevista no acordo internacional.   Considerações  iniciais  acerca  da  legislação  que  concede  benefícios  na  importação  O  litígio  envolve  a  fruição  ou  não  da  redução  do  imposto  de  importação  prevista no ACE nº 27, no âmbito da ALADI, celebrado entre Brasil  e Venezuela, quando o  produto originário da Venezuela é adquirido por empresa localizada em país não signatário da  ALADI e, após, revendido para o Brasil.  A PETROBRAS registrou a Declaração de Importação (DI) nº 98/0680121­0,  da mercadoria (butano liquefeito), em 14/07/1998, cujo desembaraço ocorreu em 02/09/1998,  e, portanto, a operação rege­se pela legislação então vigente.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 200          11 O  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  da  origem  da  mercadoria  importada  encontrava­se  disciplinado  no Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  nº  91.035/1985, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  a  comprovação  constará  de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação. (grifei)  O  Decreto­Lei  nº  37/1966  que  dispõe  sobre  o  imposto  de  importação  e  a  reorganização  dos  serviços  aduaneiros  ao  tratar  das  "Disposições  Gerais"  (Seção  I),  das  "Isenções e Reduções" (Capítulo III), do Imposto de Importação (Título I) prescreve:  Art. 8º. O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional  aplica­se  exclusivamente  à  mercadoria  originária  do  país  beneficiário.  Art. 9º. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional  de  que  o  Brasil  seja  parte,  tem­se  por  país  de  origem  da  mercadoria  aquele  onde  houver  sido  produzida  ou,  no  caso  de  mercadoria resultante de material ou de mão­de­obra de mais de  um  país,  aquele  onde  houver  recebido  transformação  substancial. (grifei)  Em  acréscimo,  a  Lei  nº  8.030/1990  trouxe  novas  disposições  à  matéria  "isenção e redução de impostos de importação" estabelecendo no art. 6º, quanto às isenções e  reduções do imposto previstos em acordos internacionais, o seguinte:  Art. 6º. Os bens objeto de isenção ou de redução do imposto, em  decorrência  de  acordos  internacionais  firmados  pelo  Brasil,  terão o tratamento tributário neles previsto. (grifei)  Neste ponto  torna­se  importante estabelecer a natureza dos  requisitos  legais  necessários  à  fruição  do  benefício  da  redução  tarifária  para  o  imposto  de  importação,  na  aquisição de mercadoria originária de país parte da ALADI submetido à despacho aduaneiro.  Identifico  pois  dois  requisitos:  o  primeiro,  necessário  ao  atendimento  dos  critérios estabelecidos nos atos emitidos no âmbito da ALADI, representado, primordialmente,  pelo Certificado de Origem, emitido nos termos estabelecidos pelo Acordo e a fatura comercial  (invoice); outro, para atender aos requisitos do despacho aduaneiro, nas hipóteses de concessão  de benefícios, tal como a redução tarifária do imposto de importação.  1  ­ A regularidade do Certificado de Origem e  fatura comercial,  à  luz da  legislação da  ALADI  Da aplicação do artigo sétimo da Resolução Aladi/CR 78, combinado com o  Acordo 91   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 201          12 Os  países  membros  da  ALADI  assinaram  o  Regime  de  Origem  que  se  consubstancia  nos  critérios  utilizados  para  determinar  o  país  de  origem  de  uma mercadoria  importada  e  disciplina  os  demais  requisitos  a  serem  atendidos  para  a  fruição  do  tratamento  tributário favorecido.   O ato foi celebrado e corporificado pelo Comitê de Representantes  (CR) na  Resolução  Aladi/CR  nº  78  (promulgada  pelo  Decreto  nº  98.874  de  24/01/1990)  cuja  regulamentação  operou­se  no  Acordo  nº  91  (promulgado  pelo  Decreto  nº  98.836  de  17/01/1990), firmado entre Brasil e ALADI.   O  artigo  sétimo  da Resolução  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  emissão  do  certificado  de  origem  que  deve  acompanhar  os  documentos  de  exportação  e  consignará  o  cumprimento dos requisitos de origem para que a mercadoria objeto de intercâmbio beneficie­ se do tratamento preferencial pactuado.  SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com o tratado de Montevidéu 1980, os países­membros deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­ padrão  adotado  pela  Associação,  de  uma  declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capitulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos  os  casos  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade de  classe  com  personalidade  jurídica,  credenciada  pelo  Governo  do  pais  exportador. (grifei)  A  fatura  comercial  é  documento  de  apresentação  obrigatório  no  despacho  aduaneiro  devendo  conter  as  indicações  estabelecidas  nos  atos  legais  (art.  425  e  431  do  RA/1985) sendo de suma importância para acobertar a mercadoria importada e comprovar, no  caso da redução tarifária prevista no ACE­27, sua vinculação ao certificado de origem. Assim é  que o artigo primeiro do Acordo 91 da ALADI determina:  PRIMEIRO. A descrição dos produtos  incluídos na Declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI,  e  com  a  constante  na  fatura  comercial que acompanha os documentos apresentados para seu  despacho aduaneiro.  Não é outra a interpretação da regra acima senão que, a fatura comercial a ser  apresentada  com  fins  à  identificação  da mercadoria  submetida  a  despacho  aduaneiro  deverá  manter plena correspondência entre as informações em si consignadas com aquelas apostas no  certificado de origem.   O  recurso  voluntário  da  contribuinte  foi  pautado  para  julgamento  em  30/09/2010 (fls. 158/163) sob a relatoria do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro cujo  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 202          13 voto e decisão da Turma foi no sentido de converter o julgamento em diligência para se obter a  fatura comercial indicada no certificado de origem que instruiu o despacho de importação.   Nesta nova oportunidade, ante a tal precedente,  tendo em vista  que,  no  presente  recurso,  igualmente  não  se  verifica  intimação  para apresentação da fatura indicada no Certificado de Origem  e,  o  que  é  mais  importante,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, vem endossando a imprescindibilidade da apresentação  da fatura expedida pela PDVSA, me rendi à opinião da maioria  e, com espeque no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 19721, decidi  que  a  prudência  exige  a  complementação  da  instrução  processual, por meio da conversão do julgamento e diligência.  Assim  sendo,  converto  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência, a ser executada por meio da unidade da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) preparadora, a fim de que seja  a  recorrente  intimada a apresentar,  no prazo de 30 dias, a  via  original  da  fatura  comercial  indicada no  certificado de  origem  que instruiu o despacho de importação.  A  finalidade  da  providência  foi  a  de  se  constatar  a  rastreabilidade  dos  documentos,  segundo  corrente  de  julgamento  no  CARF1  em  que  se mantém  o  benefício  da  redução  tarifária,  na  hipótese  de  comprovação  de  que  a  importação  ocorreu  a  partir  do  país  declarado  na  fatura,  pertencente  à  ALADI,  e  que  o  desembaraço  tenha  se  processado  normalmente.   No mesmo  sentido  é  voto  da  relatora  original.  Adotou­se  a  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  entendendo­se  que  a  triangulação  da  operação  (Venezuela­Ilhas  Cayman­Brasil)  não  desnatura  a  origem  da  mercadoria  importada  para  fins  de  fruição  da  redução do imposto de importação.  Discordo,  porém,  do  entendimento  esposado  pela  relatora  e  adoto  linha  de  decisão  que  somente  admite  a  triangulação  na  vigência  do  Acordo  91,  e,  ademais,  minha  compreensão é no sentido de que não foram cumpridos os requisitos do art. 7º da Resolução nº  78 da ALADI.  A  regra do  artigo  sétimo  impõe os  seguintes  requisitos para o benefício do  tratamento  preferencial,  não  cumpridos  em  decorrência  do  exportador  não  se  localizar  na  Venezuela:  (i) O país­membro deverá emitir certificado de origem (CO) para acompanhar os documentos  de exportação.   Significa  dizer  que  o CO  deverá  declarar  e  atestar  que  as  informações  que  constam  na  fatura  emitida  por  empresa  do  país­membro  expressam  o  cumprimento  dos  requisitos de origem.                                                               1 Artigo publicado por Marcos Aurélio Pereira Valadão,  intitulado." Regras de origem no âmbito da Aladi e as  operações de triangulação na jurisprudência do CARF" na obra "Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do  CARF", da MP Editora, páginas 216­217,  em que se analisa os julgamentos no antigo Conselho de Contribuintes  e  no  CARF.  O  autor  identificou  as  possibilidades  de  decisão,  conforme  o  ato  da  Aladi  vigente  ao  tempo  da  operação  de  importação  e  o  cumprimento  dos  demais  requisitos  no  despacho  aduaneiro,  sistematizando­as  em  quatro diferentes correntes de decisões.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 203          14 O CO apresentado no despacho aduaneiro (fl. 23) não faz qualquer referência  à fatura emitida nas Ilhas Cayman (fl. 181), portanto, não houve nos documentos de exportação  a  "declaração que  acredite o  cumprimento dos  requisitos de origem",  conforme exigido pelo  artigo sétimo.  (ii)  A  declaração  será  prestada  pelo  produtor  ou  o  exportador  (quando  aquele  não  for  o  exportador). Necessário ainda que o certificado de origem seja emitido pelo exportador situado  em país membro.   A Resolução versa sobre os pactos firmados entre países participantes de um  determinado  acordo  internacional,  daí  referir­se  à  "países­membros"  o  que  exclui  a  participação de terceiro país alheio à ALADI, como é o caso do exportador situado nas  Ilhas  Cayman.  (iii) A declaração deverá ser certificada no país exportador.   Significa  que  o  formulário  expedido  pelo  produtor/exportador  tem  que  ser  atestada e assinada por  repartição oficial ou entidade de classe credenciada pelo Governo do  país exportador.   A Venezuela não é o país exportador, assim, descumprido o requisito final do  artigo sétimo.  O Acordo nº 91 Brasil/ALADI, regulamentador da Resolução nº 78 também  foi descumprido.   Isto porque ao dispor quanto à adoção de normas de  facilitação e aplicação  uniforme do Regime Geral de Origem previsto na Resolução nº 78 estabeleceu em seu artigo  primeiro sobre a obrigatoriedade de coincidência entre as informações do certificado de origem  e os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, ambos a serem emitidos no país de  origem da mercadoria beneficiária com a preferência tarifária.  Da não aplicação do artigo quarto da Resolução ALADI 78.   A Recorrente argumentou no sentido de cumprir os requisitos do regime de  origem  com  fundamento  no  artigo  quarto  da  Resolução  nº  78,  vez  que  a  mercadoria  foi  embarcada  na  Venezuela  e  enviada  diretamente  para  porto  brasileiro,  sem  sofrer  qualquer  modalidade de operação prevista em suas alíneas.   Não  procede  a  interpretação  da  Recorrente  em  relação  às  disposições  do  artigo quarto que não pode ser realizada isoladamente sem conjugá­la com as demais regras da  Resolução/CR nº 78, em especial das do artigo sétimo.  A Resolução nº 78 trata das regras e requisitos para a qualificação da origem  de  mercadoria  que  serão  objeto  de  negociação  entre  países  participantes  da  ALADI,  tal  se  percebe  no  Decreto  nº  98.874/1990  que  introduziu  a  Resolução  no  ordenamento  jurídico  e  enuncia em sua ementa que "Dispõe sobre a execução do Estabelecimento do Regime Geral de  Origem, da Resolução nº 78, entre o Brasil e a Associação Latino­Americana de Integração  ALADI".  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 204          15 Não há  referência na Resolução à possibilidade de negociação  (exportação)  envolver terceiro país. Sua disposição é acerca da manutenção ou não da condição de origem  do país­parte quando a mercadoria sofrer quaisquer das alterações ou operações elencadas nas  alíneas e incisos do artigo quarto.  Daí  que  o  artigo  quarto  tão  somente  alude  à  expedição  de  mercadoria  negociada (adquirida e exportada) entre países­partes da ALADI.  Da não aplicação da NOTA COANA/COLAD/DITEG 60/97  Quanto  aos  argumentos  acerca  da  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  60/97  que a recorrente infere anuir com seu entendimento, entendo desarrazoado.  Em  síntese,  o  teor  da  nota  reconhece  a  inexistência  de  regulamentação  da  situação de terceiro país participar da operação de triangulação entre países­membros, do que  decorre  a  conclusão  no  sentido  de  sustentar  a  necessidade  de  correlação  entre  a  fatura  e  o  certificado de origem.  Entendo ainda que referida Nota filia­se à corrente que aceita a participação  de  terceiro  país  na  operação  triangular,  desde  que  sua  regularidade  esteja  comprovada  pela  rastreabilidade dos documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação, o que não se  verifica no presente caso, com se verá no próximo tópico.  Da não aplicação da Resolução CR ALADI 232/252.  A previsão expressa de operador localizado em outro país, apto a participar  de operação no âmbito da ALADI, mantendo­se as preferências  tarifárias acordadas, somente  foi introduzida em 07/12/1998 pela Resolução CR ALADI nº 232 (promulgada pelo Decreto nº  2.865 de 07/12/1998). Após, houve a consolidação das Resoluções 78, 227, 232 e os Acordos  25,  91  e  215  do  CR  na  Resolução  ALADI  nº  252  (promulgada  pelo  Decreto  nº  3.325  de  30/12/1999).  O Decreto  nº  2.865/1998  que  introduziu  a  Resolução  232  no  ordenamento  positivo traz em sua parte preliminar considerações que denotam seu objetivo, qual seja, o de  alterar a Regulamentação das disposições referentes à certificação de origem consolidada até  então no Acordo 91, in verbis:  CONSIDERANDO que os Representantes Plenipotenciários dos  Estados  Membros  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração,  com  base  no  Tratado  de  Montevidéu  de  1980,  assinaram,  em  8  de  outubro  de  1997,  em  Montevidéu,  a  Resolução nº  232  do Comitê de Representantes  que modifica  a  Regulamentação  das  Disposições  Referentes  à  Certificação  de  Origem, do Acordo 91, daquele Comitê;  Estabelece seu art. 1º:  Artigo 1º ­ Modificar o Artigo Primeiro do Acordo 91 do Comitê  de Representantes, regulamentar da Resolução 78 que institui o  Regime Geral de Origem da Associação, o qual  ficará redigido  da seguinte forma:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 205          16 Artigo  2º  ­  Incorporar  ao  Acordo  91  do  Comitê  de  Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte:  "Segundo  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo será o que fature a operação a destino".  "Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, a área correspondente do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  a  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a operação de importação".  A  Resolução  232  introduziu  modificação  substancial  quanto  às  operações  com  mercadorias/produtos  originários  dos  países­membros,  no  tocante  à  manutenção  dos  benefícios  do  tratamento  tributário  preferencial  quando  envolver  "operador"  localizado  em  terceiro país, independentemente deste ser parte ou não da ALADI.  Esta  interpretação  harmoniza­se  com  a  doutrina  de Marcos Aurélio  Pereira  Valadão2, na leitura que fez do disposto no artigo 2º da Resolução ALADI 232:  Da  leitura  do  dispositivo  fica  claro  que  a  operação  de  triangulação é permitida, a partir da Resolução 232, em moldes  completamente diferentes da Resolução 78, que na verdade não  autorizava  a  operação  de  triangulação  como  vinha  sendo  praticada (ver art. 4o, b, da Resolução CR 78 transcrita acima).  O  dispositivo  da  Resolução  232  é  idêntico  ao  art.  9o  da  Resolução 252 (que entrou em vigor no Brasil em 30/12/1999).  Veja­se  que  ambas  as  Resoluções  232  e  252  contemplam  a  transação  efetiva  por  terceiro  país,  fora  do  bloco,  e  dão  tratamento  substancialmente  diferente  em  termos  das  formalidades que devem ser cumpridas, em relação à Resolução  CR 78.   O exame atento do texto preliminar e do novel regramento introduzido pelo  Decreto nº 2.865/1998,  de 07/12/1998 não deixa dúvida quanto  ao  caráter modificativo  (vez  que  consta  do  próprio  texto  dos  arts.  1º  e  2º)  do  Acordo  91  e  artigo  sétimo  da  Resolução  ALADI 78.   Decorre  então  não  se  sustentar  argumentos  que  invocam  uma  pretensa  natureza  interpretativa  da  Resolução  232,  para  alargar  as  regras  vigentes  sob  a  égide  da                                                              2 VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Regras de origem no âmbito da Aladi e as operações de triangulação na  jurisprudência  do  CARF.,  In:PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães,  SARTORI,  Angela,  DOMINGO,  Luiz  Roberto  (Org). Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF. São Paulo: MP Editora, 2013. p. 213.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 206          17 Resolução 78/Acordo 91. Os enunciados prescritivos em análise não socorre tal interpretação;  ademais,  o  Decreto  nº  2.865/1998  não  possui  o  status  de  lei  interpretativa  pois  assim  não  dispôs sua ementa, conforme exige o art. 106, do CTN para que o ato tenha tal natureza.  Acrescenta­se ainda a sempre atual lição de Carlos Maxilimiano3 da qual se  extrai  que  redução  de  impostos  devem  constar  de  disposições  legais  e  interpretam­se  estritamente.  "280  ­  Os  privilégios  financeiros  do  fisco  se  não  estendem  a  pessoas, nem a casos não contemplados no texto (...)  281  ­  As  isenções  e  simples  atenuações  de  impostos  e  taxas,  decretadas  em  proveito  de  determinados  indivíduos  ou  corporações,  sofrem  exegese  restrita;  e  não  se  presumem,  precisam ser plenamente provadas (. . .)."   A  interpretação  possível  e  coerente  da  Resolução  232  com  o  ordenamento  jurídico e o Regime de Origem da ALADI, conduz ao entendimento que:  · A Resolução 232 somente alterou o Acordo 91 para, a partir de sua vigência, permitir o  faturamento da mercadoria objeto de preferência tarifária por terceiro país membro ou  não da ALADI;  · A alteração se fez necessária pois que o Acordo 91/Resolução 78 não previa e, portanto,  não permitia o faturamento por terceiro país.  · A  inovação  traz  uma  obrigatoriedade  para  o  faturamento  por  terceiro  país:  (i)  a  indicação que a mercadoria será faturada por terceiro país, consignando as informações  que  identifique  a  fatura  e  o  operador;  (ii)  caso  não  se  tenha  a  fatura  do  "terceiro  operador",  apresentar declaração  juramentada com indicação da fatura comercial e do  certificado de origem.  De todo acima exposto, extrai­se as seguintes conclusões:  A  operação  de  importação  de  mercadoria,  originária  de  país­membro  da  ALADI, segundo suas Regras de Origem, em cujo âmbito celebrou­se o ACE­27 entre Brasil e  Venezuela,  com  a  concessão  mútua  de  preferências  tarifárias  concretizada  na  redução  do  imposto  de  importação  somente  passou  a  permitir  a  participação  de  terceiro  país  com  a  vigência da Resolução ALADI 232, internalizada pelo Decreto nº 2.865, de 07/12/1998.   Na  vigência  do  artigo  7º  da  Resolução  ALADI  78  (até  07/12/1998),  regulamentada pelo Acordo Brasil/ALADI 91, não permitida a concessão e/ou manutenção das  reduções  tarifárias  quando  na  operação  houver  triangulação  com  a  participação  de  país  não  membro da ALADI.  A Resolução ALADI 232, que introduziu modificação na Resolução ALADI  78/Acordo  91  para  permitir  a  triangulação  de  país  não  pertencente  ao  Bloco,  não  possui  natureza interpretativa, impedindo sua aplicação retroativa às importações realizadas no âmbito  do ACE­27 anteriormente à 08/12/1998, data de início de sua vigência.                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 189.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 207          18  Neste mesmo sentido transcrevo recentes decisões da CSRF que só admitem  as operações de  triangulação para os casos com fatos geradores ocorridos após a vigência da  Resolução 32.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 29/10/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  NO  ÂMBITO  DA  ALADI.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO  DO  ACORDO  INTERNACIONAL.  INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO.  Incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  no  caso  de  divergência entre o certificado de origem e a  fatura comercial,  bem assim quando houver intermediação e o produto importado  for  comercializado  por  terceiro  pais  não  signatário  do  acordo  internacional,  operação  denominada  triangulação,  antes  da  vigência  da  Resolução  ALADI  232,  internalizada  por  via  do  Decreto n° 2.865, de 08/12/1998.  Negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 18336.001193/2003­41, Sessão de  06/03/2012,  Acórdão  nº  9303­01.870.  Relator  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/05/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  NO  ÂMBITO  DA  ALADI.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL.  É  incabível  a  concessão  de  preferência  tarifária  quando  não  atendidas  as  condições  do  favor  fiscal.  A  divergência  entre  certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as  mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro  país,  não  signatário  do  acordo  internacional,  caracterizam  o  inadimplemento dessas condições.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 18336.000520/2003­47, Sessão de  23/09/2014,  Acórdão  nº  9303­003.102.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres).  Outras  decisões  da  CSRF  da  mesma  recorrente,  com  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência  da  Resolução  ALADI/CR  nº  78  (data  anterior  à  08/12/1998)  cujos  resultados  foram  pela  rejeição  do  recurso  especial  da  PETROBRÁS:  9301­01.556  (06/07/2011),  9303­001.989  (12/06/2012),  9303­003.060  (12/08/2014),  9303­003.105  (23/09/2014), 9303­003.164 (25/11/2014).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 208          19 Por  fim,  impõe­se  destacar  a  inexistência  de  elementos  nos  autos  que  permitam inferir a apresentação da fatura emitida pela PDVSA no despacho aduaneiro, vez que  a relação de documentos acostados (fls. 16/17) não a discrimina. Não obstante, firmes estão os  argumentos  e  conclusões  até  aqui  expostos  suficientes  para  decidir  pela  improcedência  do  recurso voluntário.  Conclui­se que a situação fática, representada pelos documentos emitidos na  operação triangular e acostados nos autos, não se amolda aos requisitos contidos na Resolução  ALADI nº 78 e Acordo Brasil/ALADI nº 91 para fruição do benefício da redução do imposto  de importação, pois que o exportador está situado em país alheio ao Bloco, a fatura comercial  que  representa  a  negociação  não  foi  emitida  por  produtor  ou  exportador  venezuelano  e  o  certificado de origem não acredita tal fatura, nos termos exigidos pelo Regime de Origem.  Por  tudo exposto neste  tópico "1" não há  razão para  reconhecer a operação  triangular, envolvendo exportador não membro da ALADI, como apta a amparar a importação  da recorrente e conceder­lhe o benefício da redução do imposto de importação.  2  ­  A  regularidade  na  instrução  do  despacho  aduaneiro  da  DI  nº  98/0680121­0  com  pedido de fruição da redução tarifária do imposto de importação  Estabeleci no  introito deste voto que  as  exigências  legais para  a  fruição  do  benefício  da  redução  tarifária  para  o  imposto  de  importação  comportam  requisitos  estabelecidos no âmbito da ALADI, analisados nos tópicos anteriores, com a conclusão de que  na situação fática foram descumpridos, implicando a perda da redução tarifária.  Em que pese restar elementos suficientes para decidir pela improcedência do  recurso  voluntário  da  recorrente,  há  de  se  avançar  na  análise  deste  outro  requisito,  pois,  de  forma diversa, cinge­se à averiguação do cumprimento dos requisitos formais para fruição de  benefício fiscal concedido à mercadoria importada, estabelecidos na legislação aduaneira (veja­ se  o  tópico  "Considerações  iniciais  acerca  da  legislação  que  concede  benefícios  na  importação)",  por ocasião  de  seu  despacho  aduaneiro  ou,  em momento  posterior,  em  ato  de  revisão aduaneira.  O ponto de partida da  fiscalização  aduaneira  foi  a  emissão de Mandado de  Procedimento  Fiscal  nº  0217600.2003.00008­0  com  fins  à  revisão  aduaneira  da  DI  nº  98/0680121­0,  cujo  objeto  foi  o  pedido  de  restituição  efetuado  no  processo  nº  10209.000.703/00­56 no qual o pleito era a  restituição do  imposto de  importação pago sobre  parcela de frete incluso na base de cálculo.  Assim,  com  base  no  procedimento  de  revisão  aduaneira  procedeu­se  à  instrução  processual  colacionando­se  nos  autos  os  documentos  relacionados  à  operação  de  importação, que se encontram discriminados às folhas 16 a 17.  Desta feita, focando não a operação iniciada no exterior mas na instrução do  despacho  aduaneiro,  com  os  documentos  apresentados  e  anexados  ao  presente  processo,  procede­se a análise da regularidade da importação.  Pontuo  desde  logo  que  a  cronologia  dos  fatos,  ou  mais  precisamente,  das  datas  de  emissões  e  apresentações  dos  documentos  no  despacho  aduaneiro,  revelam  inconsistências insanáveis que impossibilitam a fruição do benefício da redução tarifária, com  fundamento legal nos Atos e Acordos Internacionais no âmbito da ALADI.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 209          20 Vejamos  as  datas,  os  documentos  e  o  momento  de  sua  apresentação  no  despacho aduaneiro.  Em  30/06/1998  foi  emitido  o  Bill  of  Lading  (Conhecimento  de  Carga),  emitido pela PDVSA e consignado à PETROBRAS (fl. 24). O Conhecimento de Carga confere  a  propriedade  de  uma  carga  carregada  em  veículo  de  transporte.  Significa  que  houve  a  transferência  da  propriedade  ou  posse  da  mercadoria  da  PDVSA  para  o  adquirente  ou  consignatário (PETROBRAS), ou alguém por este designado, por força de um contrato.  Em 05/07/1998 O navio  transportador atracou em porto brasileiro e a carga  foi armazenada em nome da consignatária (PETROBRAS).  Em 14/07/1998 a PETROBRAS registrou a DI nº 98/0680121­0.  A DI é registrada preenchendo­se seus dados com base nos documentos que  acobertam  a  operação:  conhecimento  de  carga,  fatura  comercial  e  certificado  de  origem.  A  recorrente preencheu a DI consignando informações amparadas pela fatura comercial, emitida  pela  exportadora  PFICO  nº  PIFSB­375/98  (fl.  25),  e  Certificado  de  Origem  nº  ALD  980900227­CS (fl. 26).  Em 21/07/1998  foi  emitida  a  fatura  comercial  pela PDVSA nº  40819­0  (fl.  181).  A  fatura  PDVSA  traz  consignado  "due  date",  em  tradução  livre,  data  de  vencimento  para  30/07/1998.  Esta  fatura,  conforme  instrução  processual,  somente  foi  apresentada em 09/10/2013 (fl. 174).   Em  20/08/1998  foi  emitida  a  fatura  comercial  pela  exportadora  PFICO  nº  PIFSB 375/98 (fl. 25).  A  fatura  PFICO  traz  consignado  o Certificado  de Origem  emitido  somente  em 04/09/1998. Não é factível que a mercadoria seja negociada somente após sua chegada no  destino. Também não é factível que a fatura faça referência ao Certificado de Origem que ainda  não fora emitido.  Em 31/08/1998 foi emitido o Certificado de Origem nº ALD 980900227­CS  pela PDVSA (fl. 26).  O  Certificado  de  Origem  traz  consignado  a  fatura  comercial  nº  40819­0  (emitida pela PDVSA),  apresentado em 09/10/2013. A apresentação da  fatura que  instruiu o  despacho aduaneiro foi posterior ao desembaraço (ultimo ato do despacho)  Em 02/09/1998  foi concluído o despacho aduaneiro, com o desembaraço da  mercadoria.  Neste ato disponibilizou­se a mercadoria ao importador para sua retirada do  recinto alfandegado, na hipótese de não ter ocorrido sua entrega antecipada. Em 02/09/1998, o  Certificado  de  Origem,  emitido  na  Venezuela  dois  dias  antes,  não  estava  "creditado"  por  repartição  pública  ou  entidade  credenciada  pelo Governo  venezuelano,  que  ocorreu  somente  em 04/09/1998 (fl. 24).  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 210          21 Em 04/09/1998 o Certificado de Origem nº ALD 980900227­CS, emitido em  31/08/1998 pela PDVSA, foi assinado por pessoa identificada como Ricardo Arcondo (fl. 24).  O Certificado de Origem, documento indispensável para comprovar a fruição  do benefício da redução tarifária, conquanto se relevasse o vício da emissão por país que não  exportou  a  mercadoria,  revela­se  inapto  a  amparar  a  redução  do  imposto  de  importação  no  despacho,  vez  que  a  assinatura  nele  aposta  foi  em  data  posterior  à  conclusão  do  despacho  aduaneiro.  A descrição dos fatos, amparada nos documentos colacionados, e conforme a  instrução processual destes autos, revelou significativas inconsistências, por vezes insanáveis, e  irregularidades que apontam para ausência de higidez documental hábil a conceder ou manter  as  preferências  tarifárias  acordadas  entre  Brasil  e  Venezuela,  concretizada  na  redução  da  alíquota do imposto de importação de mercadoria adquirida e nacionalizada pela recorrente.  O quadro a seguir apresenta, sinteticamente, segundo ordem cronológica dos  fatos (emissão ou apresentação do documento), as inconsistências e irregularidades constatadas  que implicam o não reconhecimento da redução tributária pleiteada.  DATA  DOCUMENTO /  EVENTO  INCONSISTÊNCIAS INSANÁVEIS E/OU IRREGULARIDADES  30/06/1998  Emissão Conhecimento  de Carga (BL)  Mercadoria  embarcada  antes  da  data  de  sua  negociação  que  consta  da  fatura que instruiu o despacho aduaneiro  05/07/1998  Chegada do navio    14/07/1998  Registro da DI  Registro  da DI  antes  da  emissão  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem.  21/07/1998  Emissão fatura  PDVSA­PFICO  Data da fatura posterior à data do registro da DI.  20/08/1998  Emissão fatura PFICO­ PETROBRAS  Data da fatura posterior à data do registro da DI.  Consignou informação acerca de documento ainda não emitido.  31/08/1998  Emissão CO  O Certificado de Origem não foi apresentado no despacho aduaneiro, pois  a data de sua emissão é posterior ao início do procedimento.   A fatura indicada no Certificado de origem não foi informada na DI, nem  apresentada no seu despacho aduaneiro.   02/09/1998  Conclusão do despacho  aduaneiro (mercadoria  entregue)  Na  data  do  desembaraço  aduaneiro  o  Certificado  de  Origem  não  estava  "creditado" (assinado) por repartição pública ou entidade credenciada pelo  Governo venezuelano.    04/09/1998  Assinatura CO por  agente credenciado  O Certificado de Origem revela­se inapto a amparar a redução do imposto  de  importação no despacho, vez que a assinatura nele aposta  foi em data  posterior à conclusão do despacho aduaneiro.  09/10/2013  Apresentação fatura  PDVSA  A  fatura  PDVSA  foi  juntada  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso  voluntário, após diligência.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 211          22 Ao término da análise deste tópico ofereço as seguintes conclusões acerca das  irregularidades apuradas:  1.  A  data  do  conhecimento  de  carga  aponta  para  a  situação  em  que  a  mercadoria  foi  embarcada, ocorreu o  transporte  e  sua descarga  em porto brasileiro,  sem que  houvesse uma fatura comercial emitida que suportasse uma negociação internacional;  2.  A  DI  foi  registrada  com  as  informações  quanto  à  fatura  comercial  e  certificado de origem que ainda não se encontravam emitidos. A situação é  insustentável: ou  outros  documentos  foram  apresentados  no  despacho  aduaneiro,  ou  os  documentos  da  real  negociação  não  foram  apresentados,  ou  a  negociação  não  é  a  que  se  fez  instruídas  nos  documentos apresentados;  3. A impossibilidade da fatura comercial da PFICO, que instruiu o despacho  de  importação,  consignar  em  seu  conteúdo o  certificado  de origem que  somente  foi  emitido  quarenta e um dias após.  4. A  impossibilidade do  certificado de origem  ter  sua assinatura  aposta por  repartição pública ou entidade de classe credenciada no governo venezuelano em data posterior  ao desembaraço aduaneiro (entrega) da mercadoria.  Por tudo exposto neste tópico "2" não há razão para reconhecer a higidez dos  documentos que ampararam a importação da recorrente e conceder­lhe o benefício da redução  do imposto de importação.  Explicações  da  Recorrente  quanto  à  operação:  dois  modus  operandi  divergentes entre si  A recorrente, em dois momentos distintos, manifestou­se nos autos acerca da  operação  triangular  envolvendo  a  PDVSA­PFICO­PETROBRAS;  entretanto,  ofereceu  explicações distintas que não se conciliam entre si.  A  primeira  manifestação  (10/04/2003  ­  fl.  58)  foi  em  atendimento  à  intimação da fiscalização aduaneira encarregada de proceder à revisão de ofício da importação  que, no relatório anexo ao auto de infração, cuja impugnação inaugurou este contencioso, foi  assim sintetizada (fl. 15):  Atendendo  a  intimação  n°  0217600/00082/02,  solicitado  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  'para  efetuar  a  análise  em  outras  declarações  de  Importações  da  Petróleo  Brasileiro  S.  A.,  a  empresa  apresentou correspondência UN­REMAN/CMB 019/02  de  19/08/02,  onde  a  própria  empresa  confirma  que  adquire  a  mercadoria  da  Venezuela,  revende  para  sua  subsidiária,  a  empresa  Petrobras  International  Finance  Company,  e  posteriormente a recompra,  fato que caracteriza a participação  de um terceiro país na qualidade de exportador.  A  Recorrente  informou  utilizar­se  da  seguinte  modalidade  de  operação  triangular para adquirir a mercadoria originária da PDVSA:  PDVSA­PETROBRAS­PFICO­PETROBRAS  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 212          23 A segunda manifestação (20/02/2009 ­ fl. 127), divergente da anterior, desta  feita  em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  novamente  explica  a  operação  triangular,  detalhando  as  informações  das  faturas  comerciais  envolvidas,  quanto  às  datas  e  seus  participantes, como indicado (fls. 129/130):  No  Conhecimento  de  Embarque,  percebe­se  que  o  produto  foi  embarcado pela PDVSA PETROLEO Y GAS S.A., a ser entregue  diretamente  no  Brasil,  com  a  menção  de  que  o  conteúdo  era  Butano Normal, ou "Normal Butane".  Depois, temos o Certificado de Origem, expedido na data de 31  de agosto de 1998, mais uma vez provando que a mercadoria foi  importada  da  PDVSA,  informando  que  o  pais  exportador  é  a  Venezuela, e o pais importador é o Brasil.  (...)  Em seguida, temos a fatura emitida pela PDVSA Petróleo y Gás  S.A  n°  40819­0,  datada  de  21  de  julho  de  1998,  tendo  como  comprador  a  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFCO).  ORA,  CONSTA  FATURA  NO  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO, EXPEDIDA PELA REAL EXPORTADORA.  A  PDVSA  PETRÓLEO  Y  GÁS  S.A,  TENDO  COMO  COMPRADOR  A  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  TUDO,  PORTANTO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O  ACE­27.  Por fim, constata­se a fatura (invoice) expedida pela PIFCO n°  PIFSB — 375/98, na data de 20 de agosto de 1998, na qual se  faz,  expressamente, menção  à  Invoice  n°  40.819­0,  tendo  como  comprador,  mais  uma  vez,  a  PETROLEO BRASILEIRO  S.A,  a  PETROBRAS.  ISSO  OCORREU  PORQUE,  CONFORME  SERÁ  MELHOR  EXPLICADO,  A  SEGUIR,  VISANDO  A  OBTER  PRAZOS  DE  FINANCIAMENTO  MAIS  EXTENSOS,  A  PETROBRAS  REVENDE  A  MERCADORIA  À  SUBSIDIARIA,  PIFCO,  E  A  RECOMPRA, PARA PAGAMENTO EM ATÉ 180 DIAS.  Em síntese, a operação deu­se no seguinte modelo, com a inserção das datas  informadas no  recurso que,  ressalta­se,  são  coincidentes  com aquelas  apostas nas  cópias dos  referidos documentos acostadas nos autos e demonstrada no tópico "2" deste voto:  PDVSA (21/07/1998)­PFICO (20/08/1998)­PETROBRAS  Analisemos as duas operações evidenciando­se que ao menos uma delas não  se sustenta, eis que divergentese incompatíveis entre si.  Na primeira informação prestada pela recorrente, tem­se a operação PDVSA­ PETROBRAS­PFICO­PETROBRAS.  Não  se  sustenta  frente  aos  próprios  documentos  coligidos  que  constam dos  autos.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 213          24 A uma, a fatura PDVSA­PETROBRAS (nº 40819­0 ­ emitida em 21/07/1998  ­fl. 181) somente foi colacionada aos autos em 09/10/2013 (fl. 181), do que decorre sua não­ existência no  registro da DI  (14/07/1998) e não  apresentação  em  todo o despacho aduaneiro  (concluído em 02/09/1998).  A duas, não  existe nos autos a  fatura comercial  de venda da PETROBRAS  para a PFICO.  A  três,  a  fatura  PFICO­PETROBRAS  (nº  PIFSB  375/98  ­  emitida  em  20/08/1998 ­ fl. 25) não existia na data do registro da DI (14/07/1998), do que decorre sua não  apresentação na instrução despacho aduaneiro (concluído em 02/09/1998).  Conclui­se  que  a  operação  triangular  PDVSA­PETROBRAS­PFICO­ PETROBRAS não ocorreu à vista dos documentos que constam deste processo.  Na segunda informação prestada pela recorrente, tem­se a operação PDVSA  (21/07/1998)­PFICO (20/08/1998)­PETROBRAS.  Esta operação  também não se  sustenta  frente aos documentos coligidos nos  autos.   A uma, não existe nos autos a fatura comercial PDVSA­PFICO, emitida em  21/07/1998. Em verdade, a fatura PDVSA (nº 40819­0 ­ emitida em 21/07/1998 ­fl. 181) tem  como adquirente a PETROBRAS.  A duas, sofre do vício apontado, qual seja, somente foi colacionada aos autos  em 09/10/2013 (fl. 181), do que decorre sua não existência no registro da DI  (14/07/1998) e  não apresentação em todo o despacho aduaneiro (concluído em 02/09/1998).  A  três,  a  fatura  PFICO­PETROBRAS  (nº  PIFSB  375/98  ­  emitida  em  20/08/1998 ­ fl. 25) não existia na data do registro da DI (14/07/1998), do que decorre sua não  apresentação na instrução despacho aduaneiro (concluído em 02/09/1998).  Conclui­se,  igualmente,  que  a  operação  triangular  PDVSA­PFICO­ PETROBRAS não ocorreu à vista dos documentos que constam deste processo.  Ademais, conquanto não se verifica a real operação triangular, a conclusão é  inexorável à  luz dos documentados analisados: o exportador é a PFICO, e não a venezuelana  PDVSA, tal como suscita a recorrente.  Por tudo exposto neste tópico a recorrente não logrou êxito em demonstrar a  higidez  documental  da  sua  operação  triangular.  Ofereceu  em  dois  momentos  distintos  explicações quanto ao modus operandi da importação; contudo, nenhuma delas é factível, vez  as inconsistência e irregularidades apontadas e demonstradas no tópico "2".   Multa por ausência de elementos essenciais na fatura comercial  O  art.  425  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  91.030/85, prescreve a obrigatoriedade da fatura comercial  como documento de  instrução do  despacho aduaneiro de importação, nos seguintes termos:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 214          25 Art. 425 O despacho de importação será instruído também com  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador,  que  conterá  as  seguintes indicações (Decreto­lei nº 37/66, art. 45).  a) nome e endereço, completos, do exportador;  b) nome e endereços completos, do importador;  c)  especificação  das  mercadorias  em  português  ou  em  idioma  oficial  do  Acordo Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (GATT), ou, se em outro  idioma, acompanhada de tradução em  língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo  as  denominações  próprias  e  comerciais,  com  a  indicação  dos  elementos indispensáveis à sua perfeita identificação;  d)  marca,  numeração  e,  se  houver,  número  de  referência  dos  volumes;  e) quantidade e espécie dos volumes;  f)  peso  bruto  dos  volumes,  entendendo­se  como  tal  o  da  mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais  envoltórios;  g) peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo  e qualquer envoltório;  h) país de origem, como  tal entendido aquele onde houver  sido  produzida  a  mercadoria,  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação substancial;  i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus  insumos;  j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;  l)  preço  unitário  e  total  de  cada  espécie  de  mercadoria  e,  se  houver, o montante e a natureza das  reduções e descontos concedidos ao importador;  m)  frete  e  demais  despesas  relativas  às  mercadorias  especificadas na fatura;  n) condições e moeda de pagamento.  A apresentação do  referido documento com as  indicações exigidas pelo art.  425 do RA, é imprescindível ao exercício da fiscalização aduaneira, em virtude da relevância  das informações acerca da operação de importação, tais como: valor aduaneiro, base de cálculo  para  os  tributos  incidentes  na  importação;  discriminação  da mercadoria;  o  nome  e  endereço  completos do importador e do exportador, condição em que a mercadoria foi negociada.  Isto porque, sendo a fatura comercial representativa de uma venda mercantil,  deverá indicar os sujeitos da relação jurídica de compra e venda; pais de origem, aquisição e  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo nº 10209.000236/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.967  S3­C3T1  Fl. 215          26 procedência da mercadoria, visto que a  indicação dos  intervenientes  (empresas e países)  têm  reflexos diretos no tratamento tributário concedido à mercadoria importada.  Note­se  que  as  informações  acima  elencadas,  longe  de  serem  meras  formalidades,  constituem­se de  fato  em elementos  imprescindíveis  à  fruição das preferências  tarifárias,  com  a  redução  do  imposto  de  importação,  no  âmbito  negocial  do  ACE­27.  As  exigências  da  Resolução  ALADI  78  e  Acordo  91  são  no  sentido  de  impor  plena  correspondência  entre  as  informações  consignadas  nos  certificados  de  origem  e  das  faturas  comercias que os acompanham.  A  cópia  da  fatura  PFICO­PETROBRAS  (fl  25),  demonstra  cabalmente  a  ausência dos elementos de  inclusão obrigatória,  conforme taxativamente citados na descrição  dos fatos de fls.07, tal qual dispõe o art. 425 do Regulamento Aduaneiro.   Nesse  diapasão,  não  há  reparos  no  feito  fiscal,  visto  que  a  legislação  tributária foi corretamente aplicada ao caso concreto.  Da conclusão   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 17 de maio de 2016  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado                  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Numero do processo: 10530.723952/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ANO-CALENDÁRIO DE 2006. MATÉRIA SUMULADA. I - A matéria devolvida ao Colegiado é resolvida pela Súmula nº 105 do CARF, aplicável até o ano-calendário de 2006, precisamente o ano em que recaiu a autuação fiscal. II - A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer por voto de qualidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez e, no mérito, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), André Mendes de Moura, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu, Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.111          1 3.110  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.723952/2009­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.334  –  1ª Turma   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELGO BEKAERT NORDESTE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2006.  MATÉRIA  SUMULADA.  I  ­  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  é  resolvida  pela  Súmula  nº  105  do  CARF,  aplicável  até o  ano­calendário de 2006, precisamente o  ano em que  recaiu a autuação fiscal.   II  ­ A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  conhecer  por  voto  de  qualidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Helio  Eduardo  de Paiva Araújo  (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum  (Suplente Convocado),  Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez e, no mérito,  negar provimento  ao  recurso por unanimidade de votos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rafael Vidal de  Araújo, Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 52 /2 00 9- 15 Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723952/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.334  CSRF­T1  Fl. 3.112          2     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  (Suplente  Convocado),  André  Mendes  de  Moura,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu, Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente) e  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 2972/2980) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­000.616  (e­fls.  2954/2970),  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  19/10/2011,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  e  negado  provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  discorre  sobre  contabilização imprópria de subvenções para investimento, vez que não teriam sido cumpridas  as  condições  previstas  na  legislação.  Na  recomposição  da  base  de  cálculo,  também  foram  apuradas  insuficiências  de  estimativas  mensais,  razão  pela  qual  foram  lançadas  as  multas  isoladas.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  da  primeira  instância  (DRJ) manteve  parcialmente o lançamento fiscal, para (1) afastar o IRPJ e CSLL, por terem sido lançados em  fatos geradores mensais, e não anual, conforme opção da Contribuinte pelo lucro real anual; e  (2)  manter  as  multas  isoladas  sobre  insuficiência  de  estimativas  mensais.  Em  razão  de  exoneração do crédito tributário referente à matéria 1, foi interposto recurso de ofício.   A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF)  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  ou  seja, manteve  o  afastamento  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assim,  foram  afastadas  das  multas  isoladas  sobre  estimativas mensais.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  apresentando  divergência  relativa  à  matéria  de  subvenções  para  investimento,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723952/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.334  CSRF­T1  Fl. 3.113          3 A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  O Termo  de Verificação  Fiscal  (e­fls.  28/40)  discorre  sobre  contabilização  imprópria,  como  subvenção  para  investimentos,  de  valores  transferidos  pelo  Governo  do  Estado da Bahia  relativos a  incentivos fiscais de isenção e  redução do  ICMS proporcionados  pelo  programa  DESENVOLVE.  Valeu­se  a  autoridade  autuante  da  interpretação  dada  para  Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT nº 02, de 2004, o qual concluiu, com base no PN CST  nº  112,  de  1978,  que  as  transferências  de  recursos  do  DESENVOLVE  não  podem  ser  enquadradas como subvenções para investimento, vez que em nenhum momento o regulamento  do  programa  determina  a  vinculação  do  incentivo  com  a  correspondente  aplicação  em  atividades de implantação ou expansão de ativo fixo, e tampouco dispõe sobre contabilização  dos  recursos  em conta de patrimônio  líquido e  forma de utilização,  tratando­se,  portanto,  de  subvenções para custeio.  Assim,  foram  lançados  de  ofício  o  IRPJ  e  a  CSLL.  Também  foi  apurada  insuficiência  na  apuração  da  estimativa  mensal,  razão  pela  qual  foram  lançadas  multas  isoladas.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 2697 e segs), que foi apreciada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  15­22.191  (e­fls.  2874  e  segs.).  Contudo,  a  decisão  apreciou  de  ofício  questão  relativa aos lançamentos de ofício do IRPJ e CSLL, que foram efetuados levando­se em conta  fatos  geradores  mensais,  adotando­se  a  base  de  cálculo  das  estimativas  não  recolhidas,  enquanto que a opção da Contribuinte foi de lucro real anual. Assim, os lançamentos de IRPJ e  CSLL foram exonerados. Por sua vez, as multas isoladas aplicadas sobre as  insuficiências de  estimativas mensais foram mantidas. A ementa da decisão foi a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO DA RECEITA.  Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração  Pública,  quando não atrelados ao  investimento na  implantação  ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  LUCRO  REAL  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  RECOLHIDAS.  Improcede  o  lançamento  de  ofício  de  estimativas  mensais  não  recolhidas  integralmente,  cabendo,  nesse  caso,  unicamente,  o  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723952/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.334  CSRF­T1  Fl. 3.114          4 lançamento  da  multa  isolada  decorrente  da  insuficiência  do  recolhimento.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  A  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  imposto  de  renda  autoriza  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  ainda  que  coexistindo  com  a multa  de  ofício  incidente  sobre o  imposto anual apurado em decorrência da constatação  de  infrações  à  legislação  fiscal,  sendo  irrelevante  que  o  lançamento  se  realize  após  o  encerramento  do  ano­calendário  correspondente.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Multa de Ofício Isolada pela Insuficiência de Recolhimento das  Estimativas Mensais da CSLL  Tratando­se de lançamentos decorrentes, mantidos parcialmente  os valores tributáveis que lhes deram causa, deve­se dar a estes  o mesmo destino.  Em razão do crédito tributário exonerado pela DRJ, foi interposto recurso de  ofício. Também foi  interposto  recurso voluntário  (e­fls. 2900 e segs) pela Contribuinte. A 2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  19/10/2011,  por  meio do Acórdão nº 1202­000.616 (e­fls. 2954/2970), decidiu no sentido de negar provimento  ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA.NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  da  Bahia consubstancia subvenção para investimento, uma vez que:  (i)  a  concessão de dilação de prazo para pagamento do  ICMS,  bem  como  de  desconto  na  antecipação  da  parcela  do  ICMS  incentivado,  por  meio  da  Lei  nº  7.980/2001  e  do  Decreto  nº  8.205/2002,  tem  o  intuito  de  incrementar  o  investimento  na  indústria  do  Estado;  (ii)  o  Decreto  nº  8.205/2002  instituiu  obrigações  acessórias,  de  maneira  a  garantir  que  os  recursos  estatais  fossem  transferidos  apenas  às  pessoas  jurídicas  que  investissem  em  seu  parque  industrial;  (iii)  consiste  na  contraprestação  do  contribuinte  ao  benefício  concedido,  pois  o  próprio investimento deve ser efetuado pelos beneficiários, e sua  exigência de comprovação pode ser identificada no artigo 16 do  Decreto  nº  8.205/2002;  e  diante  (iv)  da  correta  contabilização  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723952/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.334  CSRF­T1  Fl. 3.115          5 dos benefícios fiscais concedidos, não havendo qualquer menção  ao descumprimento deste requisito pela própria Fiscalização.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2972/2980),  discorrendo  que  a  subvenção fiscal concedida pelo Estado da Bahia, no programa DESENVOLVE, enquadra­se  na  modalidade  de  subvenção  para  custeio.  Aduz  que  a  partir  da  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  não  se  constata  nenhuma  exigência  para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  do  Estado  sejam  obrigatoriamente  aplicados  na  aquisição  de  ativos  necessárias  à  implantação ou expansão do parque fabril. Assim, conforme interpretação dos art. 392 e 443 do  RIR/99  e  do  PN  CST  nº  112,  de  1978,  não  haveria  que  se  falar  em  subvenção  para  investimento, mas  sim de  subvenção  para  custeio. Ao  final,  requer  pela  reforma do  acórdão  recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2986/2988  deu  seguimento ao recurso da PGFN.   Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2992  e  segs),  para discorrer sobre as decisões já proferidas. Aduz que na DRJ foram afastadas as exigências  principais de IRPJ e CSLL e mantidas as multas isoladas sobre estimativas mensais. Na turma  ordinária do CARF foi dado provimento ao recurso voluntário e negado provimento ao recurso  de  ofício. Ao  final,  conclui  que,  como o  recurso  especial  da PGFN,  ao  tratar  da questão  do  incentivo fiscal,  requer ao final que a decisão da DRJ seja restabelecida, na realidade apenas  devolve para  a CSRF a matéria de subvenção para  investimento  relativa  aos  lançamentos de  multa  isolada sobre estimativa mensal.  Isso porque as exigências principais de  IRPJ e CSLL  foram  afastadas  pela  decisão  da  primeira  instância,  e  não  tendo  sido  contestadas,  estariam  definitivamente julgadas. Sobre a admissibilidade do recurso especial, entende que não deveria  ser  conhecido,  vez  que  apresentou  paradigma  com  tese  superada  pela  CSRF.  No  mérito,  discorre que o incentivo fiscal trata de subvenção para investimento, e defende que em nenhum  momento  a  legislação  federal  exige  a  efetiva  e  específica  aplicação  dos  recursos  nos  investimento previstos para implantação ou expansão da indústria, que a correspondência exata  entre  subvenção  e  investimento  não  é  um  requisito  legal,  e  que  a  legislação  estadual  é  estruturada de modo a estimular a implantação ou expansão do investimento conforme predica  o  art.  443  do  RIR/99.  No  campo  fático,  aduz  que  os  requisitos  impostos  pela  legislação  estadual  estão  sendo  devidamente  observados  pela  Contribuinte,  mediante  devida  contabilização  dos  recursos,  também  refletida  na  DIPJ,  e  comprovação  da  realização  dos  investimentos, conforme (1) documentos atestando visitas de agentes do Estado às instalações  da empresa, (2) relatórios apresentados anualmente para a Secretaria de Fazenda do Estado da  Bahia.   É o relatório.  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723952/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.334  CSRF­T1  Fl. 3.116          6 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Antes  de  se  apreciar  a  admissibilidade  do  recurso,  entendo  que  cabe  uma  apreciação das matérias em litígio nos presentes autos.  A  autuação  fiscal,  ao  verificar  a  natureza  dos  recursos  transferidos  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia,  entendeu  que  se  tratavam  de  subvenções  para  custeio,  ao  contrário da contabilização realizada pela Contribuinte, no sentido de serem subvenções para  investimento.  Nesse  contexto,  foram  lavrados os autos de  infração de  IRPJ e CSLL, com  duas  infrações  tributárias:  (1)  lançamentos principais,  tomando­se como  referência a base de  cálculo ajustada pela Fiscalização, e (2) lançamentos de multa isolada sobre insuficiências de  estimativas mensais.  Por  sua  vez,  o  voto  da  decisão  da  DRJ/Salvador,  inicialmente,  trata  da  matéria subvenções para investimento X subvenções para custeio, vez que tem repercussão nas  duas  infrações.  Decide  que  o  caso  trata  de  subvenção  para  custeio.  Contudo,  em  relação  à  infração  1,  constata,  corretamente,  que  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  principais  foram  efetuados tomando­se bases de cálculo mensais. Na realidade,  tomando­se como referência a  apuração das estimativas com base em balancete de suspensão ou redução a cada mês, o que a  autoridade fez foi efetuar o lançamento da estimativa não paga, quando deveria ter efetuado  o lançamento com base na opção adotada pela Contribuinte, de lucro real anual, ou seja, com  fato gerador de 31/12/2006. Vale transcrever a parte do voto da decisão de primeira instância  (e­fl. 2885) que trata do assunto:  Diante  do  exposto,  por  não  ter  a  subvenção  concedida  à  Impugnante  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia  natureza  de  subvenção  para  investimento,  à  luz  da  legislação  tributária  vigente,  mas  sim  de  subvenção  para  custeio,  é  normalmente  tributada  pelo  IRPJ  consoante  art.  392  do  RIR/1999,  que  determina  a  inclusão  dos  respectivos  valores  no  lucro  operacional.  Entretanto, observa­se no corpo do Auto de Infração do IRPJ  que a exigência ora apreciada reportou­se a cada um dos meses  do  ano­calendário  de  2006.  Tratando­se  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  real  anual  e,  portanto,  sujeita  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  o  lançamento  de  ofício  decorrente  da  verificação de  infração à  legislação  do  imposto  de  renda  deveria  referir­se  ao  período  de  apuração  anual,  correspondente ao balanço encerrado em 31/12/2006.  Em  última  análise,  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração  formalizou­se o  lançamento de diferenças de estimativas, o que  não  é  possível  à  luz  da  legislação  de  regência,  visto  que  esta  Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723952/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.334  CSRF­T1  Fl. 3.117          7 apenas  permite  o  lançamento  do  imposto  de  renda  definitivo  ­  após ocorrido o fato gerador ­ apurado quando do ajuste anual.  Vale  dizer  que  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  autoriza,  unicamente,  o  lançamento  da  multa  isolada  incidente  sobre  o  valor  das  estimativas  não  recolhidas, fato este que efetivamente veio a ocorrer, consoante  item subsequente do Auto de Infração.  Assim, a despeito de  restar  configurada a  redução  indevida do  lucro  tributável  da  pessoa  jurídica,  em  virtude  da  falta  de  inclusão  no  lucro  operacional  das  receitas  decorrentes  das  subvenções obtidas junto ao Estado da Bahia, a exigência fiscal  não poderá prosperar, uma vez que materializada em desacordo  com a legislação tributária em vigor. (grifei)  Constata­se, portanto, que a infração 1 foi afastada pela decisão de primeira  instância,  e  objeto  de  recurso  de  ofício.  Também,  emergiu  uma  nova  matéria,  preliminar  e  prejudicial à infração 1, relativa ao fundamento adotado pela DRJ, sobre a impossibilidade de  lançamento de IRPJ e CSLL em fatos geradores mensais, em desacordo com a opção de lucro  real anual realizada pela Contribuinte.  A  infração  2,  por  sua  vez,  foi  mantida,  amparada  em  duas  análises.  A  primeira, como já visto, de que a subvenção em questão era de custeio, e a segunda, de que não  haveria de se falar em cumulação das multas isoladas e de ofício previstas no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, e tampouco em óbice ao lançamento após o encerramento do ano­calendário. O  entendimento foi objeto de recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Os  recursos  de  ofício  (em  face  da  infração  1)  e  voluntário  (em  face  da  infração  2)  foram  apreciados  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  que  decidiu  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  Como  se  pode  observar,  no  que  concerne  ao  recurso  de  ofício,  o  voto  da  segunda instância acompanhou a decisão da DRJ/Salvador, no sentido de afastar da infração  1.  Por  outro  lado,  em  relação  à  infração  2,  apreciou  a  matéria  principal  subvenção  para  investimento  X  subvenção  para  custeio,  para  concluir  que  o  caso  concreto  tratava de subvenção para custeio. Concluiu que a análise dos demais argumentos dependentes  (concomitância  de  multas  e  lançamento  após  ano­calendário)  restou  prejudicada.  Portanto,  decidiu no sentido de afastar a infração 2.  Portanto,  os  presentes  autos  tratam  uma  (i) matéria  principal,  subvenção  para  investimento  X  subvenção  para  custeio,  que  deu  origem  a  duas  infrações,  infração  1  (lançamentos principais de  IRPJ  e CSLL)  e  infração 2  (multas  isoladas por  insuficiência de  estimativa  mensal),  e  de  (ii)  matéria  preliminar  e  prejudicial  à  infração  1,  relativa  ao  lançamento de IRPJ e CSLL em fatos geradores mensais, em desacordo com a opção de lucro  real anual realizada pela Contribuinte.  A  PGFN,  ao  interpor  recurso  especial,  tratou  especificamente  da matéria  principal  subvenção  para  investimento  X  subvenção  para  custeio,  na  admissibilidade  (com  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723952/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.334  CSRF­T1  Fl. 3.118          8 apresentação  de  decisão  paradigma divergente  da  decisão  recorrida)  e  no mérito. E  ao  final,  consignou o pedido (e­fl. 2980):  Pelo  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  o  presente recurso conhecido e provido, para que seja reformado o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira  Seção restabelecendo a decisão de primeira instância .(grifei)  Resta claro, portanto, que o recurso especial da PGFN trata, especificamente,  da infração 2.   A infração 1, afastada com fundamento na impossibilidade de lançamento de  IRPJ  e CSLL  em  fatos  geradores mensais  pela  decisão  de  DRJ  que  foi mantida  pela  turma  ordinária  do  CARF,  não  foi  objeto  do  recurso  especial,  tanto  que  a  PGFN  requer  o  restabelecimento da decisão de primeira instância, que foi no sentido de afastar a infração 1 e  manter a infração 2.  Assim, entendo estar delimitada a matéria devolvida para este Colegiado: a  infração  2,  que  trata  do  lançamento  de  multas  isoladas  sobre  insuficiência  de  estimativas  mensais,  com  base  na  matéria  principal  subvenção  para  investimento  X  subvenção  para  custeio.  Passemos, portanto, para o exame de admissibilidade.  O  paradigma  apresentado  pela  PGFN  trata  da  matéria  subvenção  para  investimento X subvenção para custeio, e tem decisão divergente com o acórdão recorrido. Por  isso,  entendo  não  haver  reparos  ao  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2986/2988. A decisão analisou como a matéria subvenção para investimento X subvenção para  custeio foi decidida pelos dois acórdãos (recorrido e paradigma), entendeu pela demonstração  da divergência e deu seguimento ao recurso.   Nesse sentido, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN,  em relação á matéria subvenção para  investimento X subvenção para custeio, que  teve a  divergência demonstrada no Recurso Especial interposto.  Passando para a apreciação do mérito, como já dito, a matéria subvenção para  investimento  X  subvenção  para  custeio  tem  repercussão  apenas  no  lançamento  de  multas  isoladas por falta de recolhimento de estimativa (infração 2), já que o lançamento do principal  do IRPJ e CSLL (infração 1) não foi devolvido para o presente Colegiado.  Ocorre que a infração 2 trata de concomitância de multa isolada e de ofício,  relativa  ao  ano­calendário  2006, marco  temporal  limite  para  aplicação  da  Súmula CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Na  realidade,  diante de  tal  situação,  entendo  ser  prescindível  apreciação  da  matéria  subvenção  para  investimento X  subvenção  para  custeio,  vez  que  o  litígio  se  resolve  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723952/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.334  CSRF­T1  Fl. 3.119          9 mediante aplicação de norma expressa no RICARF, que predica a obrigatoriedade de aplicação  de súmula 1.  Portanto, há que ser aplicada para a solução da infração 2 a Súmula 105 do  CARF, razão pela qual a parte da autuação fiscal devolvida para o Colegiado deve ser afastada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                                                1  Vide RICARF, Anexo II:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  (...)  VI ­  deixar  de  observar  enunciado  de  súmula  ou  de  resolução  do  Pleno  da  CSRF,  bem como o disposto  no art. 62; (...)                              Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10855.000592/99-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para o esclarecimento de questões, ratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.
Numero da decisão: 3201-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Elias Fernandes Eufrásio, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 408          1 407  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000592/99­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.153  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO FINSOCIAL  Embargante  DRF SOROCABA  Interessado  ALVES FOGACA & CIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.  Embargos  declaratórios  que  se  acolhe  para  o  esclarecimento  de  questões,  ratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em parte os embargos de declaração, nos  termos do relatorio e voto que  integram o presente  julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Relatório  Trata­se de apreciar embargos de declaração opostos pela DRF Sorocaba, ao  amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em  face do acórdão nº 3201­01.658, que foi assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 05 92 /9 9- 94 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­002.153  S3­C2T1  Fl. 409          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em  25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de  junho de 2005.  (RE 566.621, Rel. Ministra Ellen  Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011).  A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção decidiu, por unanimidade de votos, dar  parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a decadência do seu direito de restituição e  determinando  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  origem  para  análise  das  demais  questões referentes ao direito creditório pleiteado.  A  DRF/Sorocaba,  responsável  pela  liquidação  do  acórdão,  apresenta  embargos  de  declaração,  afirmando  inicialmente  que  não  haveria  pedido  de  restituição, mas  apenas pedido de compensação conforme art. 12 e 13 da IN SRF n° 21/1997 e art. 74 da Lei n°  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­002.153  S3­C2T1  Fl. 410          3 9.430/1996,  bem  como  que  o  mérito  da  questão  teria  sido  atendido  através  de  Informação  Fiscal de fls. 176 a 203 do processo digital, em atendimento à resolução do Terceiro Conselho  de Contribuintes n° 303­ 01.051, de 07/07/2005  Os  embargos  foram  admitidos  em  despacho  firmado  pelo  Presidente  desta  Turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  A DRF Sorocaba alega que não se trata de pedido de restituição, mas sim de  pedido  de  compensação  conforme  art.  12  e  13  da  IN  SRF  n°  21/1997  e  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996.  De  fato,  o  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação,  devendo  o  acórdão  embargado ser alterado em sua parte dispositiva, conforme exposto abaixo.  Diante do exposto, tendo em vista que a recorrente promoveu os  pedidos  de  compensação  dentro  do  prazo  legal,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  do  seu  direito  a  compensação  e  determinando  o  retorno do presente processo à unidade de origem para análise  das demais questões referentes ao direito creditório pleiteado.  Observo,  contudo,  que  o  equívoco  não  modifica  o  mérito  da  decisão  embargada, devendo o presente do presente processo retornar à unidade de origem para análise  das demais questões referentes ao direito creditório utilizado para compensação.  Em  atenção  ao  segundo  ponto  suscitado  nos  embargos  de  declaração,  esclarece­se que o despacho decisório nº 1312/99, proferido pela DRF Sorocaba, nega o direito  da compensação à contribuinte apresentando como única justificativa a decadência do direito  de pleitear, conforme demonstra o excerto abaixo transcrito:  1.  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Restituição/Compensação formalizado em 08/03/99 (folhas 01).  [...]  FUNDAMENTAÇÃO  5. O instituto da compensação de tributo indevido tem a mesma  finalidade  da  restituição,  com  a  única  diferença  de  que  o  primeiro caso se recebe créditos e no outro a devolução se dá em  espécie.  Portanto,  ao  pedido  de  compensação  se  aplica  a  disposição  contida  no  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim, o direito de 'pleitear a restituição ou a compensação é de  05  (cinco)  anos,  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­002.153  S3­C2T1  Fl. 411          4 6  A  extinção  do  crédito  tributário  de  tributo  submetido  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  com  o  pagamento  antecipado, a  teor do art. 150, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de .1966 (CTN). Isto se aplica para o FINSOCIAL.  7  O  Ato  Declaratório  SRF  n°  096,  de  26/11/99,  dispõe  que  o  prazo para que o  contribuinte possa  k pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  'ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  8  Assim;  os  créditos  pretendidos  pela  interessada  pagos  até  07/11/91 referente 'ao FINSOCIAL, já se encontravam decaídos  desde  07/11/96,  contando­se  os  05  (cinco)  anos  do  último  pagamento.  DECISÃO  9 Diante do acima exposto e tudo o mais que do processo consta,  considerando a competência termos delegada pela Portaria GB  n°  103/92,  de  14/01/93,  DECIDO  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pela  interessada,  Alves  Fogaça  &  Cia  Ltda,  CNPJ  58.637.448/0001­09,  por  razão  da  decadência  do  direito  de  pleitear, nos do art. 168, I, da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN)  (grifo nosso)  A  decisão  embargada,  em  atenção  à  decisão  do  STF  proferida  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral  reconhecida  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN  GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011), decidiu que:  Como  o  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação  em  julgamento foi apresentado em 08/03/1999, considerando a tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  o  mesmo  foi  protocolado  antes  de  ultrapassado  o  prazo  legal,  devendo  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Como já visto, o mérito da questão, qual seja a existência do direito creditório  da  contribuinte,  não  foi  apreciado  pela  unidade  de  origem,  que  se  restringiu  a  análise  da  questão prejudicial. Tal fato exige a apreciação do mérito por parte do órgão competente, qual  seja a DRF do domicílio fiscal do sujeito passivo.  Em relação à diligência realizada, esclarece­se, inicialmente, que as decisões  de  órgãos  colegiados  de  julgamento  não  podem  inovar  em  relação  aos  motivos  do  indeferimento do direito creditório definidos pela DRF que emitiu o despacho decisório. Tal  fato configura defeito insanável ao ato administrativo, devido a falta de competência do órgão  julgador para tanto.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­002.153  S3­C2T1  Fl. 412          5 O  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  de  reconhecimento de direito creditório, estabelece em seu artigo 117 que compete ao Chefe da  Unidade da RFB do domicílio do sujeito passivo a apreciação de pleitos repetitórios:  Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de  ressarcimento  e  de  reembolso  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  de  pedidos  de  restituição  relativos  a  direitos  antidumping e  direitos  compensatórios é do chefe da unidade da Secretaria da Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito passivo. (grifo nosso)  O  artigo  112  do  Decreto  nº  7.574/2011,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  competência para promover a homologação da compensação declarada será definida em ato da  Secretaria da Receita Federal do Brasil:  Art. 112. A autoridade administrativa competente para promover  a homologação da compensação declarada será definida em ato  da Secretaria da Receita Federal do Brasil   Já a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) encontra­se prevista no artigo 61 do mesmo Decreto nº 7.574/2011, nestes termos:  Art. 61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  relativos  à  exigência  de  direitos antidumping e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (Decreto  no70.235, de 1972, art. 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março  de 1995, art. 7o, § 5o).   Parágrafo único.  A  competência  de  que  trata  o caput inclui,  dentre outros, o julgamento de:  I ­ impugnação a  auto  de  infração e  notificação de  lançamento  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 14);  II ­ manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos administrativos relativos a compensação, restituição e  ressarcimento  de  tributos,  inclusive  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI  (Lei  no8.748,  de  1993,  art.  3o,  inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §1o e §5o); e  III ­ impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade  e isenção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 10). (grifo nosso)  O artigo 75 deste mesmo Decreto nº 7.574/2011 estabelece a competência do  CARF como  sendo o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e voluntários  de  decisão  de  primeira  instância:  Art. 75.  O  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  e  de  recursos  de  natureza  especial,  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­002.153  S3­C2T1  Fl. 413          6 Fiscais  (Decreto  no 70.235,  de  1972,  art.  25,  inciso  II,  com  a  redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). (grifo nosso)  Como se vê,  em se  tratando de pleitos  repetitórios,  são distintas as  funções  das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) e dos órgãos colegiados de julgamento.  Enquanto  à  DRF  compete  decidir  acerca  dos  pedidos  de  restituição/compensação,  compete  à  DRJ  o  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo em relação a esta decisão da DRF.  Ao CARF, por sua vez, compete o julgamento de recurso voluntário frente à  decisão proferida pela DRJ.  No momento de apresentação da manifestação de  inconformidade e  recurso  voluntário pelo contribuinte, definem­se a profundidade e a extensão da apreciação do julgador  sobre  a  decisão  denegatória.  Essa  limitação  é  rigorosa  nos  processos  iniciados  a  partir  de  pedido do interessado, pois a autoridade está limitada a julgar nos termos requeridos.  Desta forma, não é permitido ao órgão julgador ampliar ou modificar o pleito  apresentado pelo contribuinte.   Em  relação  ao  ato  administrativo  que  decide  o  pleito,  esclarece­se  que  motivar  consiste  em  apresentar  as  razões  porque  a  autoridade  administrativa  tomou  determinada decisão, e pode consistir em fundamentos de direito e em fatos. A motivação dos  atos processuais no processo administrativo fiscal é obrigatória por expressa previsão legal. A  Lei nº 9.784/99, em seu artigo 50, determina que os atos administrativos deverão ser motivados  de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que  o embasaram.  O órgão  julgador,  como consequência, não pode alterar a motivação do ato  administrativo emitido pela DRF, pois,  tendo em vista que os motivos fazem parte deste ato,  criar novos motivos para manutenção de um ato administrativo corresponde a realização de um  novo ato.  O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, estabelece em seu artigo 59 as hipóteses  que ensejam a nulidade dos atos administrativos tributários, nestes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  o  CARF  não  possui  competência  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação apresentados por contribuintes, e tendo em vista o disposto no artigo  59, I, do Decreto nº 70.235/72, qualquer decisão diferente da tomada por esta turma padeceria  de nulidade.  Esclarece­se  ainda  que  o  fato  da  recorrente  ter  tido  acesso  ao  resultado  da  diligência e ter sido aberto prazo para contestar estes novos motivos em nada altera a falta de  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­002.153  S3­C2T1  Fl. 414          7 competência  do  CARF  para,  por  meio  de  novos  fundamentos,  indeferir  o  pedido  de  restituição/compensação.  Diante do exposto, voto por acolher parcialmente aos embargos declaratórios,  sem efeitos modificativos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13884.003783/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/07/2004 “EX” TARIFÁRIO. SISTEMA INTEGRADO 193 (SI-193). DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO NECESSÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA BENEFÍCIO DE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. O tratamento tributário de redução da alíquota do Imposto sobre a Importação (II), para o Sistema Integrado 193 (SI-193), somente se aplica quando se tratar da importação da totalidade dos componentes especificados nos “ex” tarifário do referido Sistema, a serem utilizados em conjunto na atividade produtiva do importador. Se comprovada a não importação de parte dos referidos componentes, o benefício da redução tributária não pode utilizado, o que acarreta a cobrança dos tributos devidos mediante aplicação da alíquota norma do imposto. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO DECLARADAS. COBRANÇA DOS TRIBUTOS DEVIDOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. É procedente o lançamento dos tributos devidos na operação de importação, acrescidos de multas e juros moratórios, nos casos de comprovada importação de mercadorias não declaradas na DI, independentemente delas pertencerem ou não ao Sistema Integrado a ser utilizado na atividade produtiva do importador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/07/2004 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. PRODUTO ESTAVA SUJEITO A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO OU NÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. É condição necessária para a configuração da prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que haja prova nos autos de que o produto importado estava sujeito a licenciamento automático ou não. Na ausência dessa prova, a referida infração resta descaracterizada e a multa aplicada passa ser inexigível. INFRAÇÃO REGULAMENTAR POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. COMPROVADO O ERRO DE ENQUADRAMENTO DO PRODUTO NA NCM. APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. O incorreto enquadramento do produto no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER OU DE APRESENTAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSTRUÇÃO DA DI. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE FATURA COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% DO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO ATÉ O DESEMBARAÇO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas por descumprimento da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos obrigatórios de instrução da DI, ou da obrigação de apresentar tais documentos à fiscalização aduaneira quando exigidos, não se aplica no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. Recurso de Oficio Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, para manter a exoneração (i) da multa por falta de LI e (ii) da multa por descumprimento da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos obrigatórios de instrução da DI ou de apresentá-los à fiscalização, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 437          1 436  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003783/2004­69  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­003.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/07/2004  “EX”  TARIFÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  193  (SI­193).  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO  NECESSÁRIO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  BENEFÍCIO  DE  REDUÇÃO  TRIBUTÁRIA. CABIMENTO.  O tratamento tributário de redução da alíquota do Imposto sobre a Importação  (II),  para  o  Sistema  Integrado  193  (SI­193),  somente  se  aplica  quando  se  tratar  da  importação  da  totalidade  dos  componentes  especificados  nos  “ex”  tarifário  do  referido  Sistema,  a  serem  utilizados  em  conjunto  na  atividade  produtiva  do  importador.  Se  comprovada  a  não  importação  de  parte  dos  referidos componentes, o benefício da redução tributária não pode utilizado,  o que acarreta a cobrança dos tributos devidos mediante aplicação da alíquota  norma do imposto.  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO DECLARADAS. COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  COM  OS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  POSSIBILIDADE.  É procedente o lançamento dos tributos devidos na operação de importação,  acrescidos  de  multas  e  juros  moratórios,  nos  casos  de  comprovada  importação  de mercadorias  não  declaradas  na DI,  independentemente  delas  pertencerem  ou  não  ao  Sistema  Integrado  a  ser  utilizado  na  atividade  produtiva do importador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/07/2004  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  PRODUTO  ESTAVA  SUJEITO  A  LICENCIAMENTO  AUTOMÁTICO  OU  NÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  APLICABILIDADE  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 37 83 /2 00 4- 69 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 É  condição  necessária  para  a  configuração  da  prática  da  infração  administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação  (LI)  que haja  prova  nos  autos  de que  o  produto  importado  estava  sujeito  a  licenciamento  automático  ou  não.  Na  ausência  dessa  prova,  a  referida  infração resta descaracterizada e a multa aplicada passa ser inexigível.  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  COMPROVADO  O  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO  DO  PRODUTO NA NCM. APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O incorreto enquadramento do produto no código da Nomenclatura Comum  do Mercosul (NCM) constitui infração regulamentar por erro de classificação  fiscal, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da  mercadoria.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER  OU  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS  DE  INSTRUÇÃO DA DI. COMPROVADA A  INEXISTÊNCIA DE FATURA  COMERCIAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  5%  DO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS  NO  CURSO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO ATÉ O DESEMBARAÇO. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  por  descumprimento  da  obrigação  de manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  obrigatórios  de  instrução  da DI,  ou  da  obrigação  de  apresentar tais documentos à fiscalização aduaneira quando exigidos, não se  aplica no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria.  Recurso de Oficio Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso de ofício, para manter a exoneração (i) da multa por falta de LI e  (ii)  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos obrigatórios de instrução da DI ou de apresentá­los à fiscalização, nos termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 438          3 Trata­se de Autos de Infração (fls. 2/50), em que formalizada a cobrança de  crédito  tributário no valor  total de R$ 1.612.392,17, compreendendo o somatório do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Cofins­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício  normal e  juros de mora, calculado até 30/11/2004, além de multa do  controle administrativo  por falta de Licença de Importação (LI), multa regulamentar por erro de classificação fiscal e  multa proporcional ao valor aduaneiro por falta de apresentação de fatura comercial.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  que  integra  os  referidos  Autos  de  Infração  (fls.  5/15),  durante  o  trabalho  de  conferência  física  dos  produtos  importados,  denominado  de  Sistema  Integrado  193  (SI­193),  descrito  no  da  Resolução  Camex  13/2003,  alterado  pela  Resolução  Camex  16/2003,  como  um  Sistema  Integrado  para  produção,  por  laminação, de filmes de PVC flexível, com capacidade máxima igual ou superior a 23 m/min,  constituído  por vários  componentes,  favorecido  com  a  redução  da  alíquota  do  II  para  4%,  a  fiscalização apurou as seguintes irregularidades:  a) a existência de uma segunda fatura comercial, com valores e quantidades  diferentes,  relativos  a  alguns  dos  itens  importados,  quando  comparado  com  os  valores  e  as  quantidades constantes da fatura comercial que instruía o correspondente despacho aduaneiro  de importação;   b) a existência de mercadorias declaradas na Declaração de Importação (DI),  cujas descrições não se enquadravam no texto do “ex” tarifário pleiteado; e  e)  a  existência  de mercadorias  que  não  constavam  de  nenhuma  das  faturas  comerciais apresentadas nem foram declaradas na DI. Intimada a informar os Valores Unitários  na Condição de Venda (VUCV) desses equipamentos, a autuada apresentou as planilhas de fls.  192/194;  A demonstração da base cálculo dos valores cobrados foram distribuídos por  tipo de irregularidade, nos seguintes itens:  001 ­ FALTA DE DECLARAÇÃO DA MERCADORIA  Neste  item,  foram  relacionadas  as  mercadorias  importadas  que  não  foram  declaradas na DI e que não faziam parte da descrição do Sistema Integrado 193 (SI­193). Em  relação a essas mercadorias, foram cobrados os tributos não recolhidos, multa de oficio sobre  os  tributos  cujo  fato gerador  já  tinha ocorrido  (II, Contribuição para PIS/Pasep­Importação e  Cofins­Importação), além das infrações por falta de LI e por descumprimento da obrigação de  apresentar a fatura comercial à fiscalização.  002 ­ MERCADORIA NÃO ENQUADRADA EM “EX”  Neste  item,  foram  relacionadas  as  mercadorias  declaradas  na  DI  com  descrição  divergente  da  constante  do  SI­193,  acarretando,  em  alguns  casos,  inclusive,  a  mudança da classificação fiscal da mercadoria, ocasionando a descaracterização da aplicação  do “ex” tarifário.  Assim,  em  decorrência  da  descaracterização  do  “ex”  tarifário,  foram  cobrados a diferença dos tributos devidos, a multa de oficio para os tributos cujo fato gerador  já  tinha  ocorrido  (II,  Contribuição  para  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação),  em  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 relação  a  todas  as  mercadorias  declaradas,  além  da  multa  por  falta  de  LI,  em  relação  às  mercadorias que sofreram mudança de classificação fiscal e cuja descrição estava incorreta.  003  ­  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  OU DOCUMENTO EQUIVALENTE  Neste item, foram relacionados as mercadorias que não foram declaradas na  DI e que não faziam parte da descrição do Sistema Integrado (SI­193), mencionadas no item  001, e as mercadorias declarados na DI com descrição divergente da constante do SI­193 e que  sofreram mudança de classificação fiscal, conforme descrito no item 002.  004  ­  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL  Neste  item,  foram  relacionados  as  mercadorias  declaradas  com  descrição  divergente da constante do SI­193 e que sofreram mudança na classificação fiscal. Em relação  a essas mercadorias, foram cobradas, além da multa por erro de classificação fiscal, a diferença  de tributos, as multas e os acréscimos legais devidos, mencionados nos itens anteriores.  005  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  MANTER  EM  BOA  GUARDA  OS  DOCUMENTOS OU DE APRESENTÁ­LOS A FISCALIZAÇÃO  Neste  item,  foram  relacionados  as  mercadorias  não  acobertadas  por  fatura  comercial,  que  foram  relacionados  no  item  001  e  no  item  002  acima.  Em  relação  a  essas  mercadorias, foram cobradas, além da multa por descumprimento de manter em boa guarda os  documentos  ou  de  apresentá­los  à  fiscalização,  a  diferença  de  tributos,  as  multas  e  os  acréscimos legais devidos, mencionados nos itens anteriores  Por  fim,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  importadora,  nas  conclusões  apresentadas no Laudo Técnico  (fls.  93/152)  e no Aditamento  ao  referido Laudo  (fls. 169/184), elaborado por engenheiros credenciados perante a unidade da Receita Federal,  bem como da documentação instrutiva do despacho a aduaneiro de importação, a fiscalização  elaborou  (i)  as  planilhas  de  fls.  200/202,  contendo  os  valores  das  diferenças  dos  tributos  apuradas e (ii) um resumo das autuações (fls. 204/205), contendo os valores consolidados dos  tributos, multas e juros moratórios cobrados e os esclarecimentos sobre a metodologia utilizada  e a razão pela qual glosou a redução tributária do “ex” tarifário pleiteado pelo importador.  Em sede de impugnação (fls. 210/239), em síntese, a autuada alegou que:  1)  foram  cumpridas  todas  as  condições  fixadas  pela  Resolução  Camex  13/2003, para o gozo da redução tarifária instituída no “ex” tarifário em comento;  2) não existia uma segunda fatura comercial, conforme alegara a fiscalização,  mas da mesma fatura comercial, com a descrição dos mesmos bens, com os mesmos valores,  de  uma  forma  diferente,  ou  seja,  na  fatura  entregue  a  fiscalização  (fl.  292)  a  descrição  dos  produtos  fora  feita de  forma agrupada,  enquanto na  fatura  entregue  aos  peritos  (fl.  293),  em  meio  magnético,  a  descrição  fora  feita  de  forma  separada  (detalhada).  Para  comprovar  o  alegado, a autuada trouxe à colação dos autos as cópias dos 2 (dois) documentos (fls. 292/293)  e  respectivos  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização.  Segundo  a  autuada,  a  única  diferença  de  valor  que  existia  entre  as  duas  faturas  era  no  valor  do  frete  (freith), pois, na suposta segunda fatura, o valor do item freith era US$ 60.050, enquanto que,  na fatura que  instruiu o despacho, o valor do  item  international  freith era de US$ 59.750. A  diferença  de  apenas  US$  300,  tratava­se  de  um  ajuste  no  preço  do  frete  ocorrido  após  o  embarque  dos  bens.  Ademais,  alegou  a  autuada  que  suposta  segunda  fatura  não  constituía  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 439          5 documento instrutório da DI, não continha assinatura do emitente e não preenchia os requisitos  dos arts. 497 e 499 do Regulamento Aduaneiro. A fatura válida e autêntica, no entendimento da  autuada,  era  a  que  instruíra  o  despacho  aduaneiro.  Além  disso,  não  competia  aos  peritos  manifestar­se sobre os documentos que  instruíam a DI e sobre os valores e outros elementos  neles  inseridos,  mas  se  aterem  exclusivamente  às  considerações  de  natureza  técnica  concernentes às mercadorias por eles examinadas;  3)  as  2  (duas)  irregularidades  apuradas  pela  fiscaliza  foram  (i)  a  falta  de  declaração de mercadorias (item 001 do Auto de Infração) e (ii) a importação de mercadorias  não enquadras no “ex” tarifário pleiteado (item 002 do Auto de Infração)  4)  em  relação  à  primeira  irregularidade,  a  fiscalização  identificara  8  (oito)  tipos de bens que não foram declarados na DI, a saber: a) Sistema de aquecimento e circulação  de óleo térmico b) Super misturador de 400 l (segunda unidade); c) Super misturador de 100 l  (segunda unidade); d) Sistema de ventilação forçada p/ resfriamento de motores; e) Sistema de  exaustão de gases e partículas em suspensão; f) Sistema de eliminação de eletricidade estática,  por ventilação forçada de ar ionizado; g) Bombas para circulação de água através do Chiller; e  h) Painéis de distribuição e comando elétrico;  5)  em  relação  à  segunda  irregularidade,  a  fiscalização  identificara  2  (dois)  bens,  quais  sejam:  b)  Câmara  refrigeradora  para  recirculação  de  água;  e  b)  pulverizador  de  substância antiaderente.  6)  não  cometera  a  primeira  irregularidade  (falta  de  declaração  de  mercadoria), baseada nas seguintes justificativas, extraídas do Laudo Técnico de fls. 298/321,  elaborado por seus peritos assistentes:  a) os  “9  sistemas  de  circulação e  aquecimento de óleo  térmico”,  apontados  pela  fiscalização  como  não  declarados  eram  parte  do  sistema  de  controle  de  temperatura  da  linha de produção, implicitamente incluído no sistema integrado SI­193;  b)  os  2  (dois)  super  misturadores  não  declarados  (de  100  L  e  400  L),  importados em excesso, não eram necessários ao perfeito funcionamento e desempenho do SI­ 193, pois a linha produção funcionava com um só misturador, que já se encontrava instalado. O  primeiro  misturador  foi  importado  para,  caso  instalado,  otimizar  a  linha  de  produção,  e  o  segundo  como  peça  sobressalente.  Os  dois  misturados  foram  importados  em  excesso  e  não  estavam abrangidos pelo “ex” pleiteado, por essa razão, ainda no curso do despacho aduaneiro,  retificou  a  DI  e  o  recolheu  os  tributos  devidos,  por  essa  razão,  era  totalmente  descabido  o  lançamento de oficio dos tributos devidos na importação desses bens;  c)  o  “sistema  de  ventilação  forçada  para  resfriamento  de  motores”  e  o  “sistema  de  exaustão  de  gases  e  partículas  em  suspensão”  eram  apenas  um  ventilador  com  motor e filtro e um exaustor com motor, respectivamente. Assim, tais elementos seriam partes  integrantes  do  complexo  sistema  integrado  importado,  que  apenas  não  foram  explicitamente  detalhados na DI;  d)  em  relação  ao  “sistema  de  eliminação  de  eletricidade  estática,  por  ventilação  forçada  de  ar  ionizado”,  afirmou que  estava  equivocada  afirmação  consignada  no  laudo  técnico  oficial  de  que  a  eliminação  de  eletricidade  estática  dar­se­ia  por  meio  de  ventilação forçada com ar ionizado, pois o que estava ionizado era o pó e não o ar. O ar era o ar  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 do ambiente soprado pelo grupo ventilador e tinha por função pulverizar o pó antiaderente em  cima da lâmina (filme) de PVC;  e)  as  2  (duas)  “Bombas  para  circulação  de  água  através  do  Chiller”  eram  indispensáveis para promover a “recirculagão da água”, conforme descrito no “ex” tarifário; e  f) os “painéis de distribuição e comando elétrico” tratava­se somente de um  painel  elétrico,  para  comando  e  controle  do  sistema  de  laminação,  o  qual  era  composto  de  vários  módulos  interligados  eletricamente,  disposto  separadamente  por  motivos  óbvios  de  logística. Todas as cabines estavam interligadas pelo mesmo barramento, o que caracterizava  um  único  painel  elétrico,  por  haver  um  único  comando  com  controle  computadorizado  por  CLP.  7)  não  cometera  a  segunda  irregularidade  (mercadoria  não  enquadrada  no  “ex” tarifário), baseada nas seguintes justificativas, extraídas do citado Laudo Técnico:  a) a “câmara refrigeradora para recirculação de água”, importada e instalada  em  suas  dependências  industriais,  era  uma  câmara  refrigeradora  sem  nenhuma  serpentina  (e  tanto menos serpentina por onde circula um gás refrigerante). O aparelho para resfriamento de  lamina e a câmara refrigeradora para recirculação da água eram os equipamentos importados,  que  tinha  a  função  e  produziam  o  efeito  do  resfriamento  de  lamina  com  cilindros  por  onde  circula  água  resfriada.  E  afirmou  que  não  ocorreu  a  importação  de  um  “chiller  para  resfriamento da água”, mas efetivamente a de uma “câmara refrigeradora para recirculação de  água”; e  b)  o  “pulverizador  de  substância  antiaderente”  era  um  sistema  que  tinha  a  função de pulverizar a substância antiaderente. Era um sistema simples e que o texto indicado  na DI estava absolutamente correto e coerente com o material importado.  8) não procedia a afirmação da fiscalização de omitir os valores dos tributos  recolhidos a maior do que o devido em determinado períodos de apuração, uma vez que o auto  de  infração não possibilitava  a compensação de  tributos devidos  em determinado período de  apuração  com  tributos  recolhidos  a  maior  em  outros  períodos.  Neste  caso,  segundo  a  fiscalização, a autuada deveria ingressar com pedido de restituição. Para autuada, os valores já  recolhidos  não  poderiam  ser  lançados  novamente  sobre pena  de  configurar  dupla  tributação,  como de fato se configurara. Era claro que se os valores tiverem sido recolhidos a maior do que  o  lançado de oficio,  essa diferença  (crédito) deveria  ser objeto de pedido de  restituição  e/ou  compensação, mas nunca o valor integral do lançamento como recomendou a fiscalização;  9) era incabível a imposição da multa por classificação fiscal incorreta, pois  os bens descritos no processo de concessão do “ex” tarifário eram os mesmos importados pela  impugnante.  Ademais,  ao  utilizar  a  descrição  aprovada  para  o  “ex”  tarifário,  havia  seguido  orientação  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  logo,  ao  contestar  a  classificação  fiscal  adotada,  a  fiscalização  estava,  em  última  análise,  contestando  o  critério  adotado  pela  própria  Administração  aduaneira.  Ademais,  ainda  que  a  referida  classificação  fiscal estivesse incorreta, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, de forma alguma,  a  autuada  poderia  arcar  com  ônus  dessas  penalidades,  porque  procedera  de  acordo  com  a  orientação expressa no ato normativo elaborado especificamente para essa importação;  10) as demais infrações, relativas a falta de licença de importação e de manter  em  boa  guarda  os  documentos  necessários  à  instrução  do  despacho  aduaneiro,  como  eram  meras consequências das infrações relativas à falta de declaração de mercadoria e à mercadoria  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 440          7 não  enquadrada  no  “ex”  tarifário,  não  comprovadas  estas  infrações,  a  existência  daquelas  também era infundada;  11)  como  estava  submetida  a  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  recolhimento  dessas  contribuições  no  âmbito  do  despacho aduaneiro de  importação era mera antecipação do devido em sua apuração mensal,  consequentemente,  o  montante  do  lançamento  deveria  ser  apenas  do  efeito  da  postergação  (encargos financeiros) entre o momento em que as contribuições deveriam ter sido antecipadas  (no  despacho  de  importação)  e  o  momento  em  que  efetivamente  foram  absorvidas  nas  apurações  mensais.  Ademais,  ainda  que  fosse  razoável  admitir  o  lançamento  de  oficio  em  questão, que admitia apenas por amor à argumentação, o  lançamento deveria a cobrança dos  juros isolados, calculados em função do efeito da postergação do recolhimento; e  12)  no  final,  propugnou  pela  realização  de  laudo  técnico  complementar,  indicou  assistentes  periciais  e  apresentou  quesitos;  e  requereu  que  fosse  o  presente  auto  de  infração fosse julgado improcedente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  413/422),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi considerado improcedente, com base nos fundamentos  resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/07/2004  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  SISTEMA  INTEGRADO.  EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO.  O  texto  da  descrição  de  um  sistema  integrado  complexo,  composto  de  vários  EX  tarifários,  deve  ser  interpretado  conforme a descrição técnica detalhada provida no processo de  concessão  do  benefício.  Não  se  pode  sustentar  uma  autuação  através da  inferência de detalhes  tecnológicos não explicitados  na resumida descrição do sistema integrado.  Em virtude de o crédito tributário exonerado ter superado o limite de alçada,  determinado  na  Portaria  MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento de primeiro grau interpôs recurso de ofício perante este Conselho.  A autuada foi cientificada da referida decisão em 4/3/2009 (fl. 427), mas não  apresentou contra­razões ao citado recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso de ofício interposto preenche os pressupostos de admissibilidade e  trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 Inicialmente,  cabe  ressaltar  que,  nas  presentes  autuações,  a  fiscalização  imputou a importadora três graves irregularidades, a saber:  a)  a  primeira,  foi  a  constatação  da  existência  de  uma  segunda  fatura  comercial,  contendo valores e quantidades diferentes de alguns dos  itens  importados, quando  comparado com os valores e as quantidades das mercadorias descritas na fatura comercial, que  fora  apresentada  à  fiscalização,  instruindo  o  correspondente  despacho  aduaneiro  de  importação;  b)  a  segunda,  foi  a  constatação  da  existência  de  mercadorias  que  não  constavam em nenhuma das faturas comerciais apresentadas nem foram declaradas na DI; e  c) a terceira, foi a constatação da existência de mercadorias declaradas na DI,  cujas  descrições  não  correspondiam  aos  produtos  descritos  nos  textos  do  “ex”  tarifário  pleiteado.  Da existência de uma segunda fatura comercial.  Em relação a essa infração, a autuada esclareceu que não existia uma segunda  fatura comercial, mas de mesma fatura comercial, com a descrição dos mesmos bens, com os  mesmos valores, de uma forma diferente, ou seja, na fatura entregue a fiscalização (fl. 292), a  descrição dos produtos  fora  feita de forma agrupada, enquanto na fatura entregue aos peritos  (fl.  293),  em  meio  magnético,  a  descrição  fora  feita  de  forma  separada  (detalhada).  Para  comprovar o alegado, a autuada trouxe à colação dos autos as cópias dos 2 (dois) documentos  (fls. 292/293) e apresentou os esclarecimentos sobre as diferenças apontadas pela fiscalização  (fls. 221/224). Segundo a autuada, a única diferença era o valor de US$ 300, de um ajuste a  mais no preço do frete ocorrido após o embarque dos bens.  Inexplicavelmente,  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  o  nobre Relator  nada  disse  a  respeito  dessa  grave  irregularidade,  especialmente  tendo  em  conta,  que,  as  alegações  apresentadas  pela  autuada,  no  sentido  de  que  o  documento  era  o mesmo  e  que  a  única diferença entre eles era o valor do frete de US$ 300, não corresponde à verdade retratada  nos referidos documentos, pois, um simples cotejo dos dados e informações contidas em ambas  as faturas, verifica­se divergências relevantes, dentre outras, merecem destaque as referentes a:  (i)  a  data  de  emissão,  (ii)  as  quantidades  das  mercadorias  descritas,  confirmadas  no  ato  de  conferência física, (iii) os preços dos itens descritos, (iv) a natureza dos itens descritos etc.  Da  simples  comparação  da  fatura  que  a  recorrente  alegou  ter  apresentado  para  instrução  do  despacho  aduaneiro  (fl.  292)  com  a  que  foi  efetivamente  entregue  à  fiscalização  (fl.  67),  verifica­se  que  o  leiaute,  as  datas  e  as  assinaturas  são  diferentes,  o  que  confirma a existência de uma terceira fatura, com evidentes indícios de falsidade material.  Além  disso,  a  referida  segunda  fatura  não  foi  entregue  aos  peritos  credenciados,  segundo  alegou  a  autuada,  mas  encontrada  no  interior  do  CD  que  lhes  fora  entregue pelo preposto da importadora, conforme informação prestada nos trechos extraídos do  referido Laudo Técnico, a seguir transcritos:  No  CD  que  recebemos  do  engenheiro  Yeh  Jeng  Kwan,  com  informações sobre o Packing List encontramos um arquivo com  extensão  .xls  (Excel),  com  a  Fatura  original  do  processo,  incluindo  dois  supermisturadores  de  400  litros,  cada  um  com  preço de US$ 22,000.00  (vinte  e dois mil  dólares), ao  invés de  um  único  no  valor  de  US$  44,000.00  como  citado  na  fatura  anexada ao processo.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 441          9 5.  Além  do  misturador  intensivo  de  100  litros  declarado  pela  FLC  nos  documentos  de  importação  pelo  valor  de  US$  181,000.00  (cento  e  oitenta  e  hum  mil  dólares),  encontramos  mais um misturador idêntico na caixa de número 25, que não foi  declarado.  Na  fatura  original  encontrada  no  CD,  ambos  os  misturadores  encontram­se  discriminados,  sendo  que  um  deles  pelo valor de US$ 106,000.00 e o outro por US$ 75,000.00. Essa  diferença se deve ao fato de que um dos conjuntos foi importado  incompleto,  ou  seja,  sem  o  conjunto  motoredutor  de  acionamento.  Dadas  essas  circunstâncias,  certamente,  dois  dos  três  documentos  não  são  material  e  ideologicamente  verdadeiros.  E  diante  da  confirmação  pelos  peritos  de  que  as  quantidades e a compatibilidade dos preços dos bens descritos na fatura comercial encontrada  no CD foram confirmadas no ato de conferência física, chega­se a conclusão inexorável de que  apenas esta  fatura,  salvo prova em contrário, pode ser considerada um documento material e  ideologicamente fidedigno.  E  a  constatação  da  existência  de  falsidade,  ideológica  ou  material1,  de  documento necessário ao processamento do despacho aduaneiro de importação, a exemplo da  fatura  comercial,  sabidamente,  trata­se  de  infração  gravíssima,  sancionada  com  a  pena  de  perdimento por dano Erário, nos termos do art. 23, IV, do Decreto­lei 1.455/1976, combinado  com disposto no art. 105, VI, do Decreto­lei 37/1966. Todavia, como no caso em tela, não foi  proposta  tal  sanção,  não  cabe  qualquer  abordagem  meritória  sobre  a  procedência  ou  não  aplicação da referida penalidade.  De  todo  modo,  os  elementos  coligidos  aos  autos  evidenciam  que  a  fatura  comercial verdadeira é a que se encontrava no interior do referido CD (fls. 154 e 293), pois as  quantidades  e  os  preços  das  mercadorias  nela  consignados  representavam  os  dados  reais,  confirmados na fase de conferência física da operação de importação em apreço.  Da importação de mercadorias não declaradas.  Na fase de conferência, os peritos encontraram 8 (oito) tipos de mercadorias  importadas, mas não declaradas na DI. Eis relação extraída do citado Laudo Técnico:  Dentre  os  equipamentos  que  foram  importados  pela  FLC,  os  equipamentos  abaixo  relacionados,  não  foram  declarados  nos  documentos de importação.  01 supermisturador de 400  litros (no processo consta apenas  um misturador com capacidade de 400 litros);  01  misturador  intensivo  com  capacidade  de  100  litros  (no  processo consta apenas um misturador com capacidade de 100  litros);  09 sistemas de circulação e aquecimento de óleo térmico para  aquecimento  de  cilindros  e  rolos,  nos  diversos  estágios  do                                                              1  A  falsidade  material  é  ilicitude  consistente  na  adulteração  da  forma  externa  do  documento,  do  seu  aspecto  externo  ou  extrínseco,  enquanto  a  falsidade  ideológica  a  ilicitude  atinge  o  aspecto  intrínseco  do  documento,  afetando o seu conteúdo.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 processo,  que  será  utilizado  com  utilidade  nas  instalações  industriais.  Nos  documentos  de  importação  a  FLC  declarou  estar importando apenas um sistema controlador automático de  temperatura.  O  controlador  automático  de  temperatura  é  constituído apenas por um painel e um conjunto de sensores;  01 sistema de resfriamento de água por Chiller e reservatório  de aço inox, que será utilizado como utilidade nas instalações  industriais.  Nos  documentos  de  importação  a  FLC  declarou  estar importando uma câmara refrigeradora para recirculação  da  água  através  dos  cilindros  de  resfriamento  da  lâmina  flexível de PVC;  01  sistema  de  ventilação  forçada  com  ar  ionizado  para  eliminação  de  eletricidade  estática  da  película  laminada,  posterior ao sistema de resfriamento da lamina;  01 sistema de ventilação forçada para resfriamento dos motores  de  corrente  contínua  da  calandra  (esse  sistema  não  foi  declarado);  01 sistema dosador de pó antiaderente. (na documentação de  importação  ele  foi  discriminado  como  sendo  um  sistema  pulverizador de substância antiaderente);  01  sistema  de  exaustão  de  gases  e  partículas  em  suspensão  (esse sistema não foi declarado)  Para  justificar  a  falta  de  descrição  dessas  mercadorias  na  DI  e  demais  documentos  que  a  instruíram,  com  base  no  Laudo  Técnico  de  fls.  298/321,  elaborado  por  peritos assistentes,  a autuada apresentou os  seguintes argumentos, em relação a cada um dos  itens mencionados:  a) os  “9  sistemas  de  circulação e  aquecimento de óleo  térmico”,  apontados  pela  fiscalização  como  não  declarados  eram  parte  do  sistema  de  controle  de  temperatura  da  linha de produção, implicitamente incluído no sistema integrado SI­193;  b)  os  2  (dois)  super  misturadores  não  declarados  (de  100  L  e  400  L),  importados em excesso, não eram necessários ao perfeito funcionamento e desempenho do SI­ 193, pois a linha produção funcionava com um só misturador, que já se encontrava instalado. O  primeiro misturador  foi  importado para,  quando  instalado, otimizar a  linha de produção,  e o  segundo  como  peça  sobressalente.  Os  dois  misturados  foram  importados  em  excesso  e  não  estavam abrangidos pelo “ex” pleiteado, por essa razão, ainda no curso do despacho aduaneiro,  retificou  a  DI  e  o  recolheu  os  tributos  devidos,  por  essa  razão,  era  totalmente  descabido  o  lançamento dos tributos devidos na importação desses bens;  c)  o  “sistema  de  ventilação  forçada  para  resfriamento  de  motores”  e  o  “sistema  de  exaustão  de  gases  e  partículas  em  suspensão”  eram  apenas  um  ventilador  com  motor e filtro e um exaustor com motor, respectivamente. Assim, tais elementos seriam partes  integrantes  do  complexo  sistema  integrado  importado,  que  apenas  não  foram  explicitamente  detalhados na DI;  d)  em  relação  ao  “sistema  de  eliminação  de  eletricidade  estática,  por  ventilação  forçada  de  ar  ionizado”,  afirmou que  estava  equivocada  afirmação  consignada  no  laudo  técnico  oficial  de  que  a  eliminação  de  eletricidade  estática  dar­se­ia  por  meio  de  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 442          11 ventilação forçada com ar ionizado, pois o que estava ionizado era o pó e não o ar. O ar era o ar  do ambiente soprado pelo grupo ventilador e tinha por função pulverizar o pó antiaderente em  cima da lâmina (filme) de PVC;  e)  as  2  (duas)  “Bombas  para  circulação  de  água  através  do  Chiller”  eram  indispensáveis para promover a “recirculação da água”, conforme descrito no “ex” tarifário; e  f) os “painéis de distribuição e comando elétrico” tratava­se somente de um  painel  elétrico,  para  comando  e  controle  do  sistema  de  laminação,  o  qual  era  composto  de  vários  módulos  interligados  eletricamente,  disposto  separadamente  por  motivos  óbvios  de  logística. Todas as cabines estavam interligadas pelo mesmo barramento, o que caracterizava  um  único  painel  elétrico,  por  haver  um  único  comando  com  controle  computadorizado  por  CLP.  Previamente, cabe esclarecer que o Laudo Técnico de fls. 298/321, elaborado  por  peritos  assistentes  contratados  pela  autuada,  obviamente,  não  se  reveste  dos  atributos  da  prova  técnica  adequada,  prevista  no  art.  30  do  Decreto  70.235/1972,  pois  não  atende  os  requisitos  dos  arts.  509  e  722  do  Decreto  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro  de  2002  –  RA/2002) e nos arts. 17, 36 e 37 da Instrução Normativa SRF 157/19982, ambos vigentes na  época da emissão do citado laudo técnico.  Além disso, o referido Laudo Técnico limitou­se em dar explicações técnicas  sobre  funcionamento  dos  citados  equipamentos,  sem  contudo  apresentar  qualquer  prova  que  demonstrasse  que  tais  bens  não  foram  importados  em  excesso  e  não  declarados  na  DI.  Até  porque inexiste, nos autos, controvérsia quanto ao fato de tais equipamentos não pertencerem  ao  citado  Sistema.  A  irregularidade  consiste  no  fato  de  tais  equipamentos,  ainda  que  integrantes do SI­193, não foram declarados na DI. E sobre esse fato a recorrente limitou­se em  alegar que os citados bens estavam implicitamente descritos na DI.  Diferentemente,  além  de  atender  todos  requisitos  da  legislação,  o  Laudo  Técnico  de  fls.  93/152  e  do  seu  Aditamento  de  fls.  169/184,  elaborado  por  peritos  credenciados,  mas  sem  qualquer  vínculo  hierárquico  com  a  Administração  aduaneira,  demonstrou, com respaldo em fotos ilustrativas dos produtos vistoriados, diagramas extraídos  do  manual  do  fabricante  e  em  explicações  técnico­científicas  corroboradas  por  fontes  abalizadas,  que  as  mercadorias  anteriormente  relacionadas  não  foram  declaradas  na  DI  colacionada aos autos (fls. 52/62).  Assim,  diante  da  legitimidade  do  Laudo  Técnico  oficial  e  com  base  nas  consistentes e embasadas informações nele consignadas (fls. 142/149 e 169/183), este Relator  está convencido de que procedem as conclusões apresentadas no citado documento, no sentido  de  que  as  citadas mercadorias,  efetivamente,  não  foram  declaradas  na  DI  nem  descritas  em  qualquer outro documento de instrução do despacho aduaneiro em comento. Logo, em face da  comprovação cabal dessa  irregularidade,  certamente,  não  tem nenhuma  relevância o  fato das  referidas mercadorias  pertencerem ou  não  ao SI­193. No  caso,  ressalta­se  novamente,  o  que  está  em  questão  é  omissão  das  citadas  mercadorias  na  DI  e  nos  demais  documentos  obrigatórios  (fatura comercial e conhecimento de carga) de instrução do respectivo despacho  aduaneiro de importação.                                                              2 Revogada pela Instrução Normativva RFB 1020/2010.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 Todavia,  embora  essas  considerações  sejam  suficientes  para  justificar  as  autuações  decorrentes  da  infração  em  apreço,  por  pertinente,  cabe  ainda  tecer  breves  considerações a respeito dos principais argumentos apresentados no voto condutor do julgado,  para considerar que as citadas mercadorias, com exceção de 2 (dois) super misturadores de 100  litros e 400 litros, foram declaradas “implicitamente” na citada DI.  Antes de analisar a  lide  em questão, o nobre Relator apresentou uma breve  explanação  sobre  o  processo  de  solicitação  de  “ex”  tributário,  disciplinado  pela  Resolução  Camex  08/2001,  vigente  na  época,  em  especial,  sobre  os  requisitos  para  o  requerimento  do  benefício fiscal e a proposta de descrição do “ex” elaborada pela RFB, elaborada com base em  catálogos  e  dados  técnicos  apresentados  pelo  requerente,  cujo  resultado,  segundo  o  nobre  julgador, era “claramente uma descrição genérica e pobre em detalhamentos técnicos”. E, para  justificar a dificuldade de identificar e classificar equipamentos complexos, ele apresentou uma  analogia entre a referida descrição feita pela RFB e um resumo da obra de Machado de Assis, o  que , com a devida vênia, não tem o menor sentido, pois a primeira está respaldado em critérios  jurídicos e científicos, ao passo que a segunda uma obra literária fruto da fértil imaginação do  seu autor.  Na sequência, após transcrever trechos de ambos os referidos laudos técnicos,  sem qualquer justificativa plausível nem respaldado em qualquer documento ou estudo técnico­ científico abalizado, o nobre Relator  fez um clara opção pelas explicações exaradas no laudo  técnico apresentado pela autuada e não pelas “laudo de assistência da Receita”, como se laudo  tivesse  sido  elaborado  pela  RFB  e  não  por  peritos  por  ela  credenciados,  que,  em  face  das  normas  que  regem  a  elaboração  desse  tipo  de  documento  técnico,  deve  apresentar  as  suas  conclusões com imparcialidade.  Ainda dentro do propósito de justificar que as referidas mercadorias estavam  implicitamente descritas de forma genérica na  citada DI, conforme entendimento exarado no  laudo  técnico  apresentado  pela  autuada,  com  respaldo  no  art.  4º,  c.2,  da  citada  Resolução  Camex,  o  nobre Relator  concluiu  que  o mais  importante  não  era  o minucioso  detalhamento  técnico de cada componente, mas a função que cada parte do sistema desempenhava. Assim,  satisfeito o critério funcional a concessão do “ex” tarifário em questão “não estava vinculado a  uma política de incentivo ou desestímulo de importações específicas de câmaras refrigeradoras  com ou sem serpentina.” O que estava visando era “o incentivo à implantação de uma completa  linha  de  produção,  sem  paralelo  nacional,  que  produzirá  efeitos  econômicos  diretos  e  indiretos.” Esse era “o objetivo teleológico da concessão do EX para este sistema integrado.”  Sabidamente, esse “objetivo teleológico” contraria frontalmente os preceitos  normativos que tratam da interpretação das normas sobre reconhecimento de benefício fiscal,  em especial, o art. 111 do CTN, que, expressamente, determina que a legislação tributária que  disponha  sobre essa matéria deve  ser  interpretada  literalmente,  o que  impede a utilização de  qualquer  recurso  integrativo  (analogia  etc.)  e  tampouco  a  aplicação  extensiva,  incluindo  a  finalidade da norma.  Em relação, as duas unidades de super misturadores de 100 litros e 400 litros,  “importadas em excesso”, conforme admitiu a própria autuada, o nobre Relator entendeu que  era necessário o “recolhimento dos tributos sem a redução do sistema integrado”, mas como o  recolhimento  das  respectivas  diferenças  de  tributos  devidos,  realizado  no  dia  29/10/2004,  ocorrera antes da conclusão das autuações, o que ocorrera no 14/12/2004, eram improcedentes  as autuações desses valores.  Os  argumentos  apresentados  pelo  nobre  Relator  não  procedem.  A  uma,  porque,  nas  folhas  dos  autos  citadas,  não  foram  localizados  documentos  comprobatórios  do  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 443          13 citado recolhimento. Aliás, consta dos autos (fls. 339/349), a DI retificadora e o demonstrativo  do cálculo das diferenças de tributos apuradas.  A duas, porque, sabidamente, no curso do despacho aduaneiro de importação,  até  o  desembaraço  da  mercadoria,  não  se  considera  a  denúncia  espontânea  da  infração,  conforme determina o art. 102 do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcrito:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a  imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­ Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  No  caso,  como  as  autuações  foram  concluídas  no  dia  14/12/2004,  data  da  ciência da autuada, e em cumprimento a decisão  judicial expedida nos autos do Mandado de  Segurança  2005.61.03.006908­6  (fls.  386/  e  após  a  apresentação  pela  autuada  da  apólice  de  seguro  aduaneiro  n°  02­0745­0160113  (fls.  392/395),  como  forma  de  garantia  dos  valores  aduaneiros objeto do litígio em apreço, segundo despacho de fl. 412, o desembaraço aduaneiro  somente  ocorreu  no  dia  22/8/2006,  portanto,  na  data  do  alegado  recolhimento  a  recorrente  ainda  não  poderia  recolher  a  diferença  de  tributos  apurados  com  os  benefícios  da  denúncia  espontânea.  Com  relação  às  referidas mercadorias  importadas  e  não  declaradas  na DI  e  demais  documentos  necessários  ao  processamento  do  despacho  aduaneiro,  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  consistem  numa  mera  replicação,  sem  qualquer  justificativa  plausível  e  sem  fundamentação  jurídica  adequada,  dos  mesmos  argumentos  explicitados  no  Laudo  Técnico  apresentado  pela  autuada  e  na  peça  impugnatória,  que,  conforme já mencionado, não foram corroborados com elementos idôneos que infirmassem as  sólidas e bem fundamentadas informações e conclusões exaradas no Laudo Técnico elaborado  pelos peritos credenciados pela unidade da RFB.  Por todas essas razões, com a devida vênia aos entendimentos contrários, este  Relator  propugna  pelo  restabelecimento  de  todos  os  gravames  lançados  nas  presentes  autuações,  decorrente  do  cometimento  da  irregularidade  em  apreço,  todavia,  na  fase  de  execução do julgado, deverá ser levado em conta eventual pagamento realizado pela recorrente  no curso do procedimento fiscal.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 Das mercadorias declaradas na DI, mas não pertencentes ao SI­193.  Outra  irregularidade  imputada  à  autuada  foi  a  existência  de  mercadorias  declaradas na DI, mas que não correspondiam aos componentes descritos nos  textos do “ex”  tarifário pleiteado, o que, em decorrência,  acarretou a  falta de parte dos  componentes do SI­ 193,  descritos  na  tabela  do  art.  3º  da  Resolução  Camex  13/2003  (fls.  270/280),  que  para  facilitar a compreensão do dissenso, segue reproduzida (com destaque em negrito e sublinhado  que não faz parte do texto original):  (SI­193):  Sistema  integrado  para  produção,  por  laminação,  de  filmes  de  PVC  flexível,  com  capacidade máxima igual ou superior a 23m/min, constituído por:  CÓDIGO  EX  DESCRIÇÃO  8419.89.99  701  1  aparelho  para  resfriamento  da  lâmina,  com  cilindros  por  onde  circula  água  resfriada,  câmara  refrigeradora  para  recirculação  da  água  e  pulverizador de substância antiaderente  8420.10.90  713  1 laminador de 4 rolos aquecidos, com unidade de extração e gravação em  relevo da lâmina formada  8421.29.90  701  1 aparelho para filtrar a massa pastosa  8423.30.11  704  1  combinação  de  máquinas  para  dosagem  de  matérias­primas,  com  3  balanças  dosadoras,  2  silos  de PVC,  2  silos  de óleo  e 2  silos  de óleo  de  reserva  8428.39.90  732  1 transportador de esteira rolante  8479.82.10  701  1 misturador com capacidade de 400 litros  8479.82.10  702  1 misturador­amassador com capacidade de 100 litros  8479.82.10  712  2 misturadores­amassadores de rolos  8479.89.99  960  1 bobinador  8537.10.20  701  1 painel elétrico de controle computadorizado do sistema, com CLP  Previamente, cabe mencionar as  condições para o gozo da  redução  tarifária  instituída  no  “ex”  em  destaque,  estabelecidas  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  3º  da  citado Resolução  Camex, a seguir transcritos:  Art.  3º Ficam alteradas para 4%  (quatro por  cento),  até 31 de  dezembro  de  2004,  as  alíquotas  ad  valorem  do  Imposto  de  Importação  incidentes  sobre  os  seguintes  componentes  dos  Sistemas Integrados (SI).  §  1º  0  tratamento  tributário  previsto  neste  artigo  somente  se  aplica  quando  se  tratar  da  importação  da  totalidade  dos  componentes especificados em cada sistema, a serem utilizados  em conjunto na atividade produtiva do importador.  §  2º  Os  componentes  referidos  no  parágrafo  anterior  podem  estar associados a  instrumentos de controle ou de medida ou a  acessórios, tais como condutos e cabos elétricos, que se destinem  a  permitir  a  sua  operação,  desde  que  mantida  a  respectiva  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 444          15 classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  indicada.  Segundo a  fiscalização, o motivo principal do desenquadradamento do “ex”  tarifário pleiteado pelo  importador  fora  a constatação de que,  em vez da  importação de uma  “câmara  refrigeradora  para  recirculação  de  água”,  a  autuada  importou  um  “chiller  para  resfriamento da água”. Para melhor compreensão,  leia os excertos extraídos da descrição dos  fatos que integram as autuações, a seguir reproduzidos:  0  ponto  central  da  divergência,  para  que  concluíssemos  pelo  desenquadramento do “ex” tarifário pleiteado pelo importador,  é a importação de um “chiller para resfriamento da água” em  vez de uma “câmara refrigeradora para recirculação de água”.  Para que não restassem dúvidas, solicitamos um aditamento ao  referido Laudo (fls. 186 a 202).  Apesar  de  a  função  executada  pelos  dois  equipamentos  ser  a  mesma,  a  aplicação  do  “ex”  tarifário  está  vinculada  à  “importação  da  totalidade  dos  componentes  especificados  em  cada  Sistema”,  logo,  a  falta  de  um  descaracteriza  o  “ex”  de  todos. Assim, com base na análise dos documentos e declarações  constantes do presente Processo, concluímos pela lavratura dos  Autos de Infração que lhe deram origem. (grifos não originais)  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  consignado na  peça  impugnatória  e  no voto  condutor  julgado, para  autoridade  fiscal  a  função do equipamento  é  indiferente para  efeito  de  cumprimento  da  condição  do  “ex”  tarifário  pleiteado.  Em  outras  palavras,  para  fiscalização somente a importação da totalidade dos componentes do SI­193, especificados na  tabela acima reproduzida (e não qualquer outro, ainda que dotado da mesma função) resultava  o  cumprimento  da  condição  necessária  para  fruição  da  redução  tarifária  em  questão,  determinada no § 1º do art. 3º da citada Resolução Camex.  Nesse  sentido,  as  conclusões  exaradas  no  Aditamento  ao  Laudo  Técnico  oficial  (fls.  169/184)  demonstram,  de  forma  cabal,  com  respaldo  em  fotos  ilustrativas  dos  produtos,  diagramas  extraídos  do manual  do  fabricante  e  em  explicações  técnico­científicas,  corroboradas por estudos técnico­científicos abalizados, que, em vez da “câmara refrigeradora  para recirculação da água”, descrita e classificada no código NCM 8419.89.99 e no “ex” 710,  fora importado o “chiller para resfriamento da água”, descrita e classificada no código NCM  8418.69.99,  pela  fiscalização.  Sobre  os  referidos  equipamentos  de  refrigeração,  assim  se  manifestou os peritos técnicos:  0  aparelho  para  resfriamento  da  lamina  de  PVC,  apesar  de  utilizar  cilindros  por  onde  circula  água  resfriada  emprega  ao  invés da  camera  refrigeradora para recirculação dessa água,  um Chiller para resfriamento da água que será armazenada em  uma caixa metálica, a ser instalada como utilidade na  fábrica  de Caçapava. A circulação da água através dos cilindros será  feita através de bombas que farão a água dessa caixa circular  através dos cilindros.  Em seguida,  os  referidos peritos  apresentaram  as  explicações  técnicas,  para  evidenciar as diferenças entre os dois equipamentos de refrigeração, com os seguintes termos,  in verbis:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 Câmara  de  refrigeração  consiste  em  um  reservatório  hermético,  onde  uma  determinada  quantidade  de  água  é  armazenada  e  refrigerada  através  do  contato  direto  com  uma  serpentina  instalada  nas  paredes  da  câmara.  Por  essa  serpentina circula um gás refrigerante que recebe calor da água  e entrega ao ambiente através de um sistema de refrigeração.  A  água  contida  no  interior  da  câmara  é  mantida  a  uma  temperatura  previamente  programada  para  utilização  como  utilidade industrial.  Chiller  ou  Sistema  Gerador  de  Água  Gelada  consiste  em  um  sistema  trocador  de  calor  baseado  em  ciclo  de  refrigeração,  que  força a circulação da água contida  em um reservatório  ou caixa metálica por um evaporador externo ao longo de uma  tubulação  contígua  a  uma  tubulação  de  gás  refrigerante  cedendo  calor  ao  gás,  para  manter  a  temperatura  da  água  dentro de níveis pré­programados. A água, após perder calor,  retorna ao tanque para uso como utilidade industrial.  Também com base nas conclusões exarada no referido Laudo Técnico oficial,  a fiscalização concluiu que, em vez da importação de “um sistema pulverizador de substância  antiaderente”,  descrito  e  classificado  no  código  NCM  8419.89.99  e  no  “ex”  710,  fora  importado  “um  sistema  dosador  de  pó  por  cilindro  rotativo”,  classificado  no  código  NCM  8543.89.99.  Em relação a essas irregularidades, na peça impugnatória, de forma confusa,  baseada  no  Laudo  Técnico  elaborado  por  seus  assistentes  técnicos,  a  autuada  apresentou  as  seguintes justificativas:  a) a “câmara refrigeradora para recirculação de água”, importada e instalada  em  suas  dependências  industriais,  era  uma  câmara  refrigeradora  sem  nenhuma  serpentina  (e  tanto menos serpentina por onde circula um gás refrigerante). O aparelho para resfriamento de  lâmina e a câmara refrigeradora para recirculação da água eram os equipamentos importados,  que  tinha  a  função  e  produziam  o  efeito  do  resfriamento  de  lâmina  com  cilindros  por  onde  circula  água  resfriada.  E  afirmou  que  não  ocorreu  a  importação  de  um  “chiller  para  resfriamento da água”, mas efetivamente a de uma “câmara refrigeradora para recirculação de  água”; e  b)  o  “pulverizador  de  substância  antiaderente”  era  um  sistema  que  tinha  a  função de pulverizar a substância antiaderente. Era um sistema simples e que o texto indicado  na DI estava absolutamente correto e coerente com o material importado.  Por sua vez, no voto condutor do julgado recorrido, sob o fundamento de que  não era “o detalhamento técnico”, mas “o critério funcional de concessão do EX tarifário”, em  relação  apenas  ao  primeiro  equipamento,  o  nobre  Relator  alegou  que,  como  ambos  os  equipamentos desempenhavam a mesma função, a fiscalização não lograra “descaracterizar os  equipamentos importados do sistema integrado SI­193”. Eis os argumentos relevantes sobre a  questão, porém sem prezar pela clareza, extraídos do citado voto, in verbis:  Não  comprova  a  fiscalização  que  a  expressão  “câmara  refrigeradora para recirculação de água” encerra em si mesma  de  forma  unívoca  apenas  as  câmaras  com  serpentina.  Dada  a  complexidade técnica dos equipamentos, apenas uma análise do  processo  originário  de  concessão  do  EX  tarifário  poderia  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 445          17 revelar,  com  o  necessário  detalhamento  técnico,  qual  a  tecnologia utilizada no dispositivo descrito genericamente como  “câmara  refrigeradora  para  recirculação  de  água”.  Essa  análise poderia até apontar para uma câmara refrigeradora que  utilizasse uma terceira tecnologia diferente das duas citadas.  O que concluímos aqui é que, não é o detalhamento técnico da  câmera de refrigeração o elemento de  relevância na concessão  deste EX tarifário para uma completa linha de produção.  Em  relação  descaracterização  do  “pulverizador  de  substância  antiaderente”,  inexplicavelmente, nada foi dito pelo nobre Relator do voto condutor do julgado recorrido.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  os  equipamentos  efetivamente importados foram um “chiller para resfriamento da água” e um “sistema dosador  de  pó  por  cilindro  rotativo”,  classificados  nos  códigos  NCM  8418.69.99  e  8543.89.99,  respectivamente, conforme determinado pela fiscalização.  Da multa administrativa por falta de LI.  Em relação à infração administrativa ao controle das importações por falta de  Licença de Importação (LI), tanto a autuada quanto o nobre Relator limitaram­se em alegar que  como  esta  infração  era  mera  consequência  das  infrações  relativas  à  falta  de  declaração  de  mercadoria  e  à  descaracterização  das  mercadorias  não  enquadradas  no  “ex”  tarifário,  não  comprovadas a prática destas infrações, a infração em apreço também restava não comprovada.  A  citada  infração  administrativa  e  a  respectiva  penalidade  encontram­se  definidas no art. 169, I, “b”, do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcrito:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...] (grifos não originais).  Com a ratificação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo  30/1994,  e  a  promulgação  pelo  Presidente  da  República,  por  intermédio  do  Decreto  1.335/1994,  em 1/1/1995 passou  a  vigorar  no País,  as  novas  regras  para  o  licenciamento  de  importações  estabelecidas  no  “Acordo  Sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  das  Importações”,  também  chamado,  informalmente,  de  Código  de  Licenciamento  das  Importações,  que  prevê  dois  tipos  de  procedimentos  para  o  licenciamento  das  importações:  procedimentos relativos ao licenciamento automático e aqueles vinculados ao licenciamento  não automático das importações.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  em  1/1/1997,  todo  o  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras  passou  a  ser  realizado  no  âmbito  do  referido  Sistema.  No  nova  sistemática de controle administrativo das importações, a LI, que substituiu a GI, passou a ser o  novo documento base do controle administrativo das importações, conforme estabelecido no §  1º do art. 6º3 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.  Na  data  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  dos  impostos  objeto  da  presente  autuação  (23/7/2004),  em  consonância  com  citado  Acordo,  o  sistema  administrativo  das  importações brasileiras encontrava­se disciplinado na Portaria Secex 17, de 1º de dezembro de  2003, e, de acordo com o art. 6º, era divido em três modalidades: a) importações dispensadas  de licenciamento; b) importações sujeitas a licenciamento automático; e c) importações sujeitas  a licenciamento não automático.  Segundo  a  referida  Portaria,  a  regra  geral  passou  a  ser  a  dispensa  de  licenciamento das importações (caput do art. 7º4). O licenciamento automática apenas passou a  ser  exigido  nas  operações  de  drawback  e  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  (art.  8º5).  Por  fim,  o  licenciamento  não  automático  foi  estabelecido para os produtos  relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e nas  operações de importações definidas no art. 9º da referida Portaria, a seguir transcrito:  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I ­ de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic;  onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio  do licenciamento não automático, por produto;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:                                                              3  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  4  "Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores tão­somente providenciar o registro da Declaração de Importação ­ DI no Siscomex, com o objetivo  de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal ­  SRF.  Parágrafo único. Estão relacionadas a seguir as importações dispensadas de licenciamento:  I ­ sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial;  II  ­  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de  Gás Natural ­ Repetro;  III  ­sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito especial alfandegado;  IV  ­  de  partes,  peças  e  demais  componentes  aeronáuticos  voltados  à  manutenção  de  aeronaves,  novos  ou  recondicionados, de interesse de empresas autorizadas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC) ­ Cotac;  V ­ com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de " ex­tarifário" (Resolução nº 8,  de 23 de março de 2001, da Câmara de Comércio Exterior ­ Camex);"  5 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações:  I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) amparo do regime aduaneiro especial de ' drawback'".  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 446          19 a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico ­ CNPq;  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções  da ONU;  g)  sem  cobertura  cambial  nos  casos  previstos  nesta  Portaria.  (grifos não originais)  Com base nos referidos preceitos normativos, extrai­se que a intensidade do  controle administrativo das importações depende da modalidade do tratamento administrativo.  Nas  importações  dispensadas  de  licenciamento,  como próprio  nome  sugere,  os  importadores  estão  desobrigados  de  providenciar  o  licenciamento  da  importação. Neste  caso,  ele  somente  providencia o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo de dar  início  aos  procedimentos  de  despacho  aduaneiro  de  importação,  perante  unidade  da Receita  Federal  com  jurisdição  sobre  o  recinto  alfandegado  em  que  localizada  a  mercadoria  a  ser  liberada.  Nas  outras  duas  modalidades  (licenciamento  automático  ou  não),  o  importador deve prestar, no Siscomex, as informações da operação de importação previamente  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior,  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  no  Siscomex,  ou  anteriormente  ao  início  do  despacho  aduaneiro  (registro  da  DI). E  a autorização prévia dos  referidos órgãos  intervenientes no  comércio  exterior  (órgãos  anuentes), em regra, é sempre exigida, por conseguinte, sem tal autorização, o Decex não emite  a LI e a mercadoria considerada importada sem LI, o que implica o cometimento da infração  em apreço.  No caso em tela, não há provas nos autos de que os produtos importados pela  autuada, relacionados no item 003 do auto de infração do II (fls. 10/12), estivessem sujeitas a  licenciamento automático ou não, na data do  registro da DI. Por  essa  razão, por ausência de  prova, não há de ser imputada à autuada infração em apreço e, em decorrência, ser­lhe exigida  a multa por falta LI em questão.  Da multa regulamentar por classificação fiscal errônea.  Em relação à infração regulamentar por erro de classificação fiscal, o Relator  quanto  e a  autuada alegaram que  era  incabível  a  imposição da multa por classificação  fiscal  incorreta, pois os bens descritos no processo de concessão do “ex” tarifário eram os mesmos  importados pela impugnante.  A  infração  e  a  penalidade  por  erro  de  classificação  fiscal  encontra­se  estabelecida no art. 84, I, da Medida Provisória 2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   Da  simples  leitura  do  comando  normativo  em  destaque,  infere­se  que  a  materialização da referida infração ocorre com o simples cometimento do erro de classificação  do produto em pelo menos uma das referidas nomenclaturas ou catálogos de detalhamento da  mercadoria.  Ademais,  a  responsabilidade  pela  referida  infração  tem  natureza  objetiva,  logo,  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato, conforme estatuído no art. 94, § 2º, do Decreto­lei 37/1966.  Diante  das  conclusões  anteriormente  apresentadas,  resta  devidamente  demonstrado, que a materialização da referida infração encontra­se devidamente caracterizada,  haja vista que a autuada atribuiu códigos incorretos da NCM aos produtos importados descritos  no item 004 do auto de infração do II (fls. 12/14).  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa,  conforme  proposto no citado auto de infração.  Da multa por descumprimento da obrigação de manter, em boa guarda e  ordem, os documentos obrigatórios de instrução da DI ou de apresentá­los à fiscalização.  Em relação a referida multa, a autuada alegou que era indevida sua aplicação  com base no argumento de que a infração por descumprimento da obrigação de manter, em boa  guarda e ordem, ou de apresentar à fiscalização os documentos obrigatórios ao processamento  do despacho aduaneiro de importação era mera consequência das infrações relativas à falta de  declaração  de  mercadoria  e  à  descaracterização  das  mercadorias  não  enquadrada  no  “ex”  tarifário. Para autuada, como essas ultimas infrações não foram comprovadas pela fiscalização,  a existência daquela também era infundada.  Por  sua  vez,  o  nobre  Relator  alegou  que,  apenas  em  relação  aos  dois  misturadores  importados  em  excesso,  a  infração  por  falta  de  fatura  comercial,  que  tinha  previsão  específica no Regulamento Aduaneiro,  estava materializada. Porém,  ao  enquadrar  a  referida  infração  nos  arts.  70  e  71  da  Lei  10.833/2003,  a  fiscalização  equivocara­se. Assim,  também  em  relação  a  esses  bens,  a multa  aplicada  era  indevida  por  erro  de  enquadramento  legal.  Da leitura do enquadramento legal consignado no auto de infração do II (fls  15 e 22), verifica­se que a fiscalização enquadrou a referida infração no art. 70, II, “b”, item 1,  da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação de manter,  em boa guarda e ordem, os documentos  relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  [...]  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 447          21 a)  o  arbitramento  do  preço  da  mercadoria  para  fins  de  determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos  no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado;  e  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1.  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  [...] (grifos não originais)  Da leitura dos  textos em destaque, verifica­se que, a  referida multa abrange  não  só  a  falta  de  apresentação  da  fatura  comercial,  mas  também  os  demais  documentos  obrigatórios de instrução do despacho aduaneiro de importação. Em outras palavras, a infração  e a penalidade definidas no referido preceito legal incorporou a redação específica da multa por  inexistência ou falta de apresentação da fatura comercial, antes prevista no art. 106, IV, “a”, do  Decreto­lei 37/1966, e que foi expressamente revogado pelo art. 94, I, da Lei 10.833/2003.  Esse  diploma  legal,  por  meio  do  retrotranscrito  art.  70,  II,  “b”,  item  1,  instituiu a nova infração e penalidade por inexistência ou falta de apresentação não só da fatura  comercial, mas também do conhecimento de carga e de outros documentos previstos em leis ou  regulamentos, ou seja, os documentos obrigatórios de instrução da DI, nos termos do art. 46 do  Decreto­lei 37/1966.  Acontece que a referida multa não se aplica no curso do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria, segundo dispõe o art. 710, § 1º­A, do Decreto 6.759/2009,  denominado de Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009), com a redação dada pelo Decreto  8.010/2013, a seguir transcrito:  Art.  710.  Aplica­se  a  multa  de  cinco  por  cento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  do  art.  18,  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras  (Lei nº 10.833, de 2003, art.  70,  inciso  II, alínea “b”, item 1).  [...]  §  1º­A A multa  referida  no  caput  não  se  aplica  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (grifos não originais)  No caso em tela, conforme já demonstrado, a autuação foi concluída antes da  realização do desembaraço aduaneiro das mercadorias, portanto, enquadra­se perfeitamente ao  disposto no comando normativo em destaque.  Dessa  forma, ainda que a  referida determinação  tenha sido expedida após a  ocorrência da infração e a lavratura do auto de infração em apreço, como se trata de norma de  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 natureza interpretativa, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, ela deve ser aplicadas ao  ato ou fato pretérito.  Por esses fundamentos, mantém­se a exclusão da cobrança da referida multa,  conforme determinado na decisão recorrida.  Dos lançamentos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes  na operação de importação.  Na referida peça impugnatória, a autuada alegou que era indevida a cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação.  Porém,  ainda  que  fosse  razoável o lançamento de oficio em questão, o que admitia apenas por amor à argumentação,  como  estava  submetida  a  sistemática  não  cumulativa,  o  lançamento  deveria  se  limitar  à  cobrança apenas dos juros isolados, calculados em razão da postergação do recolhimento das  referidas contribuições do momento em que as contribuições deveriam ter sido antecipadas (no  despacho  de  importação)  para  o  momento  em  que  efetivamente  elas  foram  absorvidas  nas  apurações mensais da importadora ocorridas no mercado interno.  Sem  razão  a  autuada.  Na  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  no  território  nacional,  as  referidas  contribuições  são  consideradas  devidas  na  data  da  ocorrência  fato  gerador, que,  formalmente, ocorre na data do registro da DI, momento em que deve  também  ser feito o pagamento, segundo determinação expressa no art. 13, I, da Lei 10.865/2004.  E nos termos do art. 15 da referida Lei, para as pessoas jurídicas sujeitas ao  regime  de  apuração  não  cumulativo,  há  previsão  para  deduzir  os  valores  das  contribuições  recolhidos no despacho aduaneiro de  importação dos valores devidos nas operações  internas,  tanto nos casos de revenda dos produtos, como nos casos de utilização deles como insumo na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Todavia, não existe amparo  legal para a operação inversa, ou seja, deduzir os valores recolhidos nas operações internas das  contribuições devidas no despacho aduaneiro de importação, conforme pretensão da autuada.  Com base nesses fundamentos, fica demonstrada a procedência da cobrança  das referidas contribuições, conforme consignado nos autos de infração colacionados aos autos.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  de  ofício,  para manter  apenas  a  exoneração  (i)  da multa  por  falta  de  LI  e  (ii)  da multa  por  descumprimento da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos obrigatórios  de instrução da DI ou de apresentá­los à fiscalização.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13884.003783/2004­69  Acórdão n.º 3302­003.103  S3­C3T2  Fl. 448          23   Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10530.724190/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Isaak Broder OAB/BA 17521 e a representante da Fazenda Nacional, Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 29/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.724190/2009­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.091  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  contribuinte.  Compõem  a  renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  por caracterizarem rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente  pelo  contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre  a  renda  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime de competência, consoante decidido pelo STF  no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OS  JUROS  RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim  como  os  recebidos  no  contexto  de  perda  do  emprego.  Na  situação  sob  análise,  não  se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas hipóteses, trata­se de juros tributáveis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 41 90 /2 00 9- 66 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     2 Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez  López  que  lhe  deram  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte,  Dr.  Isaak  Broder  OAB/BA  17521  e  a  representante  da  Fazenda  Nacional,  Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes Macedo.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 29/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  IRPF  sobre  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Justiça  da Bahia,  a  título  de  valores indenizatórios de URV.  Tais rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  (URV) em 1994,  reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei 8.730/2003, do Estado da Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF, sendo irrelevante a denominação dada pela Lei do Estado da Bahia.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.091  CSRF­T2  Fl. 323          3 Para a apuração do imposto devido foi considerado os valores das diferenças  salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  fora  julgada  totalmente improcedente.  Ato seguinte, tempestivamente foi apresentado Recurso Voluntário, que, por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de  ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, alegando, em resumo:  a)  Sobrestamento do feito dado que o STF reconheceu repercussão geral  no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente;  b)  Os  rendimentos  previstos  na  Lei  Estadual  8.730/2003  tem  a mesma  natureza daqueles mencionados pela Lei Federal nº 10.477/2002, que  trata do pagamento de diferenças de URV a membros do Ministério  Público Federal;  c)  É aplicável ao caso a mesma interpretação dada pelo STF através da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV pagas aos membros da magistratura federal;  d)  Quebra da isonomia quando se dispensa tratamento tributário diverso  em relação às diferenças de URV pagas aos membros da magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério Público Estadual;  e)  Vicio material  na  formação  da base de  cálculo  do  IRPF,  na medida  em que não  foi  observado o  regime de  competência  em  relação  aos  rendimentos recebidos acumuladamente;  f)  Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte para que seja reapreciada a questão da não incidência do  Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória e para que seja  rediscutida a não incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a  juros  de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando, em síntese:  a)  Em  consonância  ainda  com  o  art.  16  da  Lei  nº  4.506/64,  serão  classificados como rendimentos do  trabalho assalariado, para  fins de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos  ou  funções.  Logo,  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  no  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     4 cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto  de renda.  b)  Não há Lei que isento do imposto de renda referidos rendimentos;  c)  A Resolução STF nº 245/2002 é  restrita ao abono variável aplicável  aos membros da Magistratura da União, e, por determinação expressa  do Parecer PGFN n° 923/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda,  está fora da incidência tributária do imposto de renda também para os  membros  do  MPF.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza do abono variável das Leis n°s 10.477/2002 e 9.655/98 seria  alargar as fronteiras da não­incidência tributária sem previsão de Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser admitido o recurso do  Contribuinte.  Pois bem.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Tribunal  de  Justiça do Estado  da Bahia,  por  entende­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto na Lei Estadual nº 8.730/2003, que assim dispõe   Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho de  2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006.  Art.  5º  ­  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata  o  art.  4º  desta Lei.  O  STF,  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV,  dentre  outras  verbas,  manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme  artigo  1º  da  Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme  precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do STF nas  decisões  que  ensejaram o  nascimento  da  Resolução  em  questão,  a  regra  de  incidência  tributária  é  excetuada  quando  a  concessão  do  abono for  "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que  lhe  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.091  CSRF­T2  Fl. 324          5 emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655/1998.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003  e  923/2003,  concluindo  que,  tal  qual  o  abono pago  aos membros  da magistratura  da União,  o  abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória,  conforme Resolução 245/2002, do STF.   Importante destacar que o Parecer emitido pela PGFN foi aprovado pelo Sr.  Ministro da Fazenda que  chancelou  a  exclusão  da  incidência do  imposto de  renda  as verbas  referentes às diferenças de URV, pagas aos servidores federias em questão.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público  da  União,  outra  não  pode  ser  sua  natureza  quando  paga  aos  membros  de  Tribunal  de  Justiça  Estadual.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido, mas apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só não são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  União  e  Estado  da  Bahia  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei estadual nº 8.730/2003 são  idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o  imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Ad  argumentandum  tantum,  vislumbro  o  vício  material  na  apuração  do  imposto, dado que apurado conforme regime de caixa e não no regime de competência.  Com  relação  à  incidência  do  IRPF  sobre  juros  moratórios  é  importante  destacar que o STJ, no RESP 1.227.133, fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de  Processo Civil, já se manifestou no seguinte sentido:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA  DO  ACÓRDÃOEMBARGADO.  ­ Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­se acolher  os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento  prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter  a seguinte redação :  "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     6 ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido."   Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Nesse contexto, tendo em vista a determinação contida no artigo 62, § 2º do  RICARF, essa decisão deve ser aqui reproduzida, tendo em vista que, a meu ver, como a verba  principal não é tributada pelo IRPF os juros sobre ela incidente também não o são.  Diante  de  todo  o  aqui  exposto,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração.  Assim, voto por DAR provimento ao recurso.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.091  CSRF­T2  Fl. 325          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pelo relator, ouso discordar  no que tange ao mérito recursal.  A solução do litígio será delineada através de itens que enfrentam de forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos apresentada,  limitando­se aqui,  todavia, às matérias para as quais se deu seguimento  ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da  Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei do  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     8 Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a matérias  cuja  competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito, chama a atenção o fato de que as diferenças de URV pagas ao  contribuinte pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse  sentido, observa­se que o artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro  que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.091  CSRF­T2  Fl. 326          9 Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     10 1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, o recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  constantes  do  auto  de  infração,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma vez que é expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei tributária com  base em argumentação de violação a preceitos constitucionais,  consoante dispõe o art. 62 do  Regimento já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência do IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.091  CSRF­T2  Fl. 327          11 Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, em  nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação  ao  caso  in  concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute o qual, repita­ se, obedeceu os estritos ditames da  legalidade à época da ação fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor do decisum  do STF, é notório que,  ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento da  obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a  faria eventualmente mais gravosa, entende­se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pela contribuinte pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade contributiva e isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     12 valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  porém,  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  já  optou  por  tributar  os  valores  com  base  nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (os rendimentos percebidos  a  menor  referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis  aos  meses  de  referência,  de  se  consultar  o  resumo  que  se  segue, que respalda a tabela utilizada pela autoridade autuante:      Todavia,  ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não há como se  garantir que estivesse o autuado na faixa superior de recebimentos mensais para cada um dos  meses de competência, uma vez que, note­se, não se retroagiu, no lançamento, o momento de  incidência  aos  meses  dos  anos­calendário  de  1994  a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado fornecido pelo contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à  época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos  a menor), ou seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.091  CSRF­T2  Fl. 328          13 Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A propósito, creio, em linha com o argumentado pela Fazenda Nacional em  sede  de  contrarrazões,  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, a saber,  no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina  ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     14 circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  esse  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima deve não incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1)  Conforme  já  anteriormente  delineado,  entendo  que  não  se  está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.091  CSRF­T2  Fl. 329          15 Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso do Contribuinte, para determinar a retificação do montante do crédito tributário com a  aplicação à verba recebida (inclusive juros) tanto das tabelas progressivas como das alíquotas  vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos  percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator                    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 02/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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6361422 #
Numero do processo: 10325.721798/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RELATÓRIO FISCAL QUE DESCREVE OS FATOS GERADORES E APONTA AS NORMAS QUE ENSEJARAM À AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ao narrar com clareza os fatos geradores e apontar a legislação que dá suporte à lavratura, o fisco possibilitou ao sujeito passivo todos os dados necessários ao exercício da ampla defesa. NEGATIVA GERAL DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Na defesa/recurso o sujeito passivo deve indicar especificamente os pontos do lançamento que merecem sofrer alteração, não se aceitando a contestação por negativa geral da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia formulado sem que sejam mencionados os quesitos acerca da matéria controvertida e feita a indicação do perito. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE Por ser um benefício concedido pela legislação processual tributária, não há necessidade de se pedir no recurso a suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 14.304          1  14.303  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.721798/2014­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.183  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  DESCREVE  OS  FATOS  GERADORES  E  APONTA  AS  NORMAS  QUE  ENSEJARAM  À  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Ao  narrar  com  clareza  os  fatos  geradores  e  apontar  a  legislação  que  dá  suporte  à  lavratura,  o  fisco  possibilitou  ao  sujeito  passivo  todos  os  dados  necessários ao exercício da ampla defesa.  NEGATIVA GERAL DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Na defesa/recurso  o  sujeito  passivo  deve  indicar  especificamente os  pontos  do lançamento que merecem sofrer alteração, não se aceitando a contestação  por negativa geral da ocorrência do fato gerador.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS  LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido o pedido de perícia  formulado sem que sejam mencionados  os quesitos acerca da matéria controvertida e feita a indicação do perito.  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE  Por ser um benefício concedido pela legislação processual tributária, não há  necessidade de se pedir no recurso a suspensão da exigibilidade do crédito.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 17 98 /2 01 4- 21 Fl. 14304DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 14305DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10325.721798/2014­21  Acórdão n.º 2402­005.183  S2­C4T2  Fl. 14.305          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão que declarou improcedente as suas impugnações apresentadas para  desconstituir os Autos de Infração ­ AI que integram o presente processo.  São dois os lançamentos:  a)  AI  n.°  51.067.259­0:  exigência  das  contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT);  b) AI n.° 51.067.260­4: aplicação de multa em razão do descumprimento da  obrigação acessória de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de seu interesse, na forma por ela estabelecida, decorrente da conduta de apresentar arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento  com  inconsistências  e  incorreções,  impossibilitando  a  sua  utilização para apuração das contribuições previdenciárias.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  14.001/14.014,  os  fatos  geradores  contemplados  nos  lançamentos  foram  as  remunerações  pagas  pelo  ente  público  a  segurados  empregados e contribuintes  individuais, sendo que a base de cálculo para os primeiros foram  extraídas  da  escrita  contábil  da  Prefeitura  e  para  a  segunda  categoria  foram  utilizadas  informações  prestadas mediante  a Declaração  de  Imposto  Sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF.  Para  justificar  essa  forma  de  mensuração  da  base  tributável,  a  autoridade  lançadora  mencionou  que  os  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  continham  diversas  inconsistências,  a  exemplo  de  não  conter  os  servidores  que  recebiam  pagamentos  do  Fundo  Municipal de Saúde e os contribuintes individuais.  Cientificado  do  lançamento  em  02/12/2014,  o  sujeito  passivo  impugnou  os  lançamentos com as peças de fls. 14061/14071 e 14160/14.171.  A DRJ declarou  improcedentes as  impugnações e manteve  integralmente as  exigências.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou dois recursos. No  primeiro  de  fls.  14.217/14.259,  volta­se  contra  a  exigência  da  obrigação  principal,  tendo  apresentado, em síntese, as seguintes alegações:  a)  o  recurso  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido  por  atender  aos  requisitos  legais de admissibilidade;  b)  a  decisão  de  primeira  instância  violou  princípio  constitucional  da  ampla  defesa, posto não permitiu ao sujeito passivo se defender com amplitude, como se pode ver do  indeferimento para realização de perícia técnica;  Fl. 14306DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  c)  inobstante  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  RFB,  estes  foram ignorados, autuando­se a recorrente de forma unilateral e abusiva;  d)  é  imprescindível  a  realização  de  perícia  para  que  os  documentos  apresentados sejam cuidadosamente analisados;  e)  a  análise  contábil  foi  efetuada  sem  obedecer  a  critérios  legais  para  formalização  de  uma  dívida  exigível,  carecendo  a  apuração  ser  submetida  a  perícia  para  se  verificar se efetivamente ocorreram os fatos geradores;  f) o contraditório deve ser garantido, mediante a emissão de relatório  fiscal  complementar bem fundamentado, com reabertura de prazo para impugnação;  g) a própria jurisprudência administrativa é firme em anular decisões que não  apreciam pedido para realização de diligência/perícia ou quando não é oportunizado ao sujeito  passivo prazo para se manifestar sobre resultado de diligência fiscal (cita decisões);  h)  o  crédito  tributário  deve  ficar  suspenso  até  o  término  do  processo  administrativo.   Ao final requereu:  a) a suspensão da exigibilidade do crédito;  b) a realização de perícia; e  c) que a lavratura seja declarada insubsistente.  O segundo recurso, fls. 14.260/14.301, foi direcionado ao questionamento do  auto  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  traz  as  mesmas  alegações  acima  relatadas.  É o relatório.  Fl. 14307DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10325.721798/2014­21  Acórdão n.º 2402­005.183  S2­C4T2  Fl. 14.306          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  recorrida  deu­se  em  02/07/2015  (fl.  14.216),  tendo  o  primeiro recurso sido apresentado em 24/07/2015 (fl. 14.217) e o segundo em 31/07/2015 (fl.  14.260),  portanto,  dentro  do  trintídio  legal.  Por  atenderem  também  ao  requisito  de  legitimidade, merecem conhecimento.  Requerimento de perícia  O  sujeito  passivo  sugere  a  realização  de  diligência/perícia,  para  que  se  investigue  melhor  sobre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  haja  vista  que  o  fisco  teria  desconsiderado os documentos que apresentou no transcurso da ação fiscal.  Acerca  da  realização  de  diligências  e  perícias,  o  Decreto  n.°  70.235/1972  assim dispõe:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)"  À  luz  das  normas  transcritas  já  podemos  concluir  que  o  pedido  de  perícia  deve ser indeferido de plano, eis que não houve a formulação dos quesitos necessários à feitura  do  procedimento,  tampouco  os  dados  relativos  ao  perito  que  acompanharia  a  realização  da  perícia técnica.  Há,  todavia,  outra  razão  para  não  acolher  esse  pedido.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora o  princípio  do  livre  convencimento motivado.  Segundo o  qual  a  Fl. 14308DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  adotar  a  tese  que  ache mais  adequada  a  solução  da  contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  É o que dispõe o art. 29 do mesmo Decreto:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessárias.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa de determinar ou não a sua produção. No caso sob comento, tenho que concordar  com a decisão original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados  permitem concluir pela ocorrência das infrações.  De  todo  o  exposto,  deve  ser  indeferido  o  pedido  para  realização  de  perícia  técnica,  concluindo­se  que  tal  medida  em  absoluto  representa  atropelo  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Apuração fiscal  O órgão público acusa o fisco de haver procedido a uma apuração unilateral e  sem respeitar as normas legais aplicáveis. Não hei de concordar com tal assertiva.  Foram  solicitados  do  ente  fiscalizado  os  documentos  necessários  à  verificação da sua regularidade fiscal. Com base nesta documentação o fisco concluiu que os  arquivos  de  folhas  de  pagamento  não  continham  os  segurados  empregados  vinculados  ao  Fundo  Municipal  de  Saúde,  além  de  apresentar  inconsistência  outras  que  impediam  o  seu  aproveitamento na auditoria.  A Prefeitura foi intimada a corrigir os arquivos, mediante termo lavrado em  08/10/2014. Doze  dias  depois,  apresentou  ofício mencionando  que  parte  das  inconsistências  teriam  sido  saneados  e  solicitando prazo  de  30  dias  para  apresentar  os  arquivos  de  folha  de  pagamento com as correções indicadas.  Após  nova  intimação,  o  sujeito  passivo  encaminhou  mais  um  ofício  à  autoridade fiscal, cujo teor encontra­se assim resumido no relatório fiscal:     Fl. 14309DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10325.721798/2014­21  Acórdão n.º 2402­005.183  S2­C4T2  Fl. 14.307          7      Portanto, diante da falta de correção das falhas relativas ao arquivo de folha  de pagamento, o fisco apurou a base de cálculo dos segurados empregados com base na escrita  contábil e dos contribuintes individuais valendo­se das informações da DIRF.  Tal procedimento de apuração, conforme explicitado no relato do fisco, teve  como base legal os §§ 3.° e 6.° do art. 33 da Lei n.° 8.212/1991.  Instaurado  o  contencioso  fiscal,  a  recorrente  teria  como  se  contrapor  ao  levantamento  fiscal,  apresentando  documentos  que  demonstrassem  a  ocorrência  de  inconsistências na composição da base de cálculo.  Todavia  limita­se  a  fazer  a  negativa  geral  da  ocorrência  do  fato  gerador,  alegando  que  o  fisco  deixou  de  apreciar  com  o  devido  zelo  os  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal,  mas  sem  apresentar  qualquer  evidência  de  que  houve  algum  desacerto na apuração da base tributável.  De  se  concluir  que  não  se  deve  dar  razão  à  recorrente  quanto  à  suposta  incorreção do salário­de­contribuição apurado pelo fisco.  Outro  pedido  que  não  merece  sucesso  é  a  emissão  de  relatório  fiscal  complementar, haja vista que não se vislumbra qualquer mácula que pudesse ensejar prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  Ao  contrário,o  AI  e  seus  anexos  contém  todos  os  elementos necessários ao sujeito passivo para apresentar sua impugnação sem obstáculos.  Suspensão da exigibilidade do crédito  Nos  termos  do  art.  151  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  os  recursos  administrativos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Eis  a  dicção  do  comando  normativo:  "  Art.  151.  Suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  (...)"  Assim,  o  pedido  da  recorrente  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário até o término do processo administrativo fiscal nem necessitaria ter sido apresentado,  eis que tal efeito decorre da própria lei.  Fl. 14310DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Conclusão  Voto por negar provimento aos recursos.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 14311DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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