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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6715650 #
Numero do processo: 10120.720142/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.750  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Cofins Incidência Concentrada  Recorrente  RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 42 /2 01 1- 45 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720142/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.750  S3­C3T2  Fl. 132          2 Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Por bem retratar o realidade dos fatos, transcreve­se do relatório do acórdão  recorrido:  "Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório  emitido  pela  DRF  em  Goiânia,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento,  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno,  do  4º  TRIMESTRE  2006,  no montante  de  R$  561.363,67,apresentado  por  meio  do  PER  nº  28635.28270.260508.1.1.11­4059,  pela  inexistência  de  direito  creditório, devido a vedação legal de aproveitamento de créditos  incidente  nas  operações  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  a  tributação monofásica/concentrada.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, argumentando que é revendedora de veículos e  autopeças,  bem  como  presta  serviços  de  garantia  e  assistência  técnica,  estando  sujeita  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  nos  termos da Lei nº 9.718, de 1998. Diz que com a edição da Lei nº  10.485, de 2002, houve a pretensão de  se criar uma  tributação  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  chamada  ‘monofásica’,  com  uma  alíquota  elevada  para  a  indústria  ou  importadora  e  alíquota zero para os demais elo, dentre eles os concessionários  de veículos que é o seu caso. Posteriormente,  foram publicadas  as  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  que  introduziram  a  nova  sistemática  da  não­cumulatividade,  mas  trazendo exceção à possibilidade de aproveitamento de créditos  para a cadeia produtiva automobilista. Mas ressalta que normas  posteriores  repuseram  o  direito  ao  creditamento,  procurando  corrigir todas as distorções existentes nessa sistemática, que não  foram  consideradas  na  decisão  da  autoridade  administrativa.  Assim é que por meio da MP nº 206, de 2004, surgiu o art. 16  (que virou art. 17 quando convertida na Lei nº 11.033, de 2004),  que, com rara clareza do preceito, permitiu o creditamento para  quem faturava com alíquota zero, numa clara demonstração de  reforço e prestígio da não­cumulatividade.   Entretanto,  foi  editada  a  IN  SRF  nº  594,  de  2005,  que  expressamente  introduziu  uma  vedação,  ao  vincular  a  ressalva  ao  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  para  as  vendas  com  alíquota  zero  em  relação  a  produtos  da  cadeia  automobilista.  Mas, por entender que não existe vedação em lei, assevera que  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720142/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.750  S3­C3T2  Fl. 133          3 qualquer  ato  infralegal  que  restrinja  ou  limite  direitos  transborda sua amplitude.   A  seguir,  faz  uma  diferenciação  entre  a  alíquota  zero  e  a  não  incidência,  por  serem  fenômenos  distintos,  com  pressupostos  e  conseqüências  diferentes.  Cita  caso  de  ocorrência  monofásica  em que não há direito a creditamento porque o resto da cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo  (querosene  de  aviação), mas, quando se fala em alíquota zero, a sistemática é  outra, pois os fatos estão no campo de incidência, revelando um  caso  que  não  é  monofasia  e  portanto  é  vazia  juridicamente  qualquer  tentativa de  retirar do  campo da não cumulatividade,  sob  suposição  de  regime  monofásico.  Também  realça  a  equivocidade na tentativa de aproximar a não cumulatividade do  PIS/Cofins com a que é praticada por outras exações como, por  exemplo, IPI e ICMS.   Contesta  ainda  a  interpretação  equivocada  acerca  do  art.  17,  dizendo que o dispositivo só pode se destinar para os casos que  tinham vedação expessa. Ou seja, se podiam creditar­se, é óbvio  que  podiam manter;  só  faz  sentido  dar  direito  de manter  para  quem  estava  com  impedimento.  E  para  nenhum  setor  com  alíquota  zero,  fora  os  iguais  ao  seu,  tinha  vedação  e  portanto  precisavam de liberação. Resume, assim, que a) a regra da não  cumulatividade  era  que  todos  os  produtos  poderiam  tomar  créditos; b) mas para alguns veio norma impedindo; e c) então  nada mais natural que o art. 17 dizer que, a partir dali, podem,  sim, manter os créditos que estavam vedados.  Argumenta,  referindo­se  a  um  segundo  marco  normativo  inobservado,  que  apesar  de  se  enquadrar  nas  normas  da  não  cumulatividade,  a  base  de  cálculo  de  seus  produtos  não  integraria  o  novo  cálculo  padrão,  e,  mais,  obedeceria  à  legislação anterior, que previa alíquota alta para o industrial e  zero para a comercialização. Sucede que houve outra  inovação  legislativa: a Lei nº 11.727, de 2008 que revogou o inciso IV do  § 3º do art. 1º e a alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº  10.637, de 2002 (também para a Lei nº 10.833, de 2003). Quer  dizer  que  se  antes  havia  a  discussão  que  parte  das  normas  da  não  cumulatividade  incidiriam  sobre  a  contribuinte,  pois  havia  comando  para  aplicar  as  normas  anteriores;  com  essa  revogação  fica  claro  que  se  enquadra  nas  normas  da  não  cumulatividade,  agora  sequer  com  as  ressalvas  de  alguns  artigos. Assim, entende que, além do art. 17 da Lei nº 11.033, de  2004,  esse  é  mais  um  reforço  legal  no  sentido  de  se  afastar  qualquer empecilho à obtenção de creditamento de PIS/Cofins.   Por fim, discorre sobre as MP nº 413/08 e nº 451/08, pelas quais  o Poder Executivo veio  tentar restringir creditamento baseados  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  mas  que,  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foram  mantidas  no  ordenamento  jurídico.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720142/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.750  S3­C3T2  Fl. 134          4 Ficando a lição desse fato de que quando a lei quer vedar, ela o  faz  explicitamente;  mas  quando  libera,  deve­se  igualmente  respeitar"   A Terceira Turma da DRJ em Curitiba proferiu o Acórdão nº 06­49.286, cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS. MERCADO  INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE  VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.  O  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  ampara  o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras de  veículos automotores,  em decorrência de  vedação  legal  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua definição.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, b das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6. Ambas as leis não ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720142/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.750  S3­C3T2  Fl. 135          5 8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva;  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:       I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou      II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17 da Lei nº  11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005.   A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes  atacadistas e varejistas ficassem sujeitos à alíquota zero sobre suas receitas de revendas:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720142/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.750  S3­C3T2  Fl. 136          6 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I  ­  o  caput  deste  artigo;  e        (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001.        (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com  base,  nesta  receita  sujeita  à  alíquota  zero,  é  que  a  recorrente  entende  possível a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004,  isto é, a tomada de créditos sobre a  revenda de máquinas e veículos constantes das posições da TIPI constantes do artigo 1º da Lei  nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam expressamente a  tomada de créditos sobre bens adquiridos para revenda pelas pessoas  jurídicas que comercializam os produtos  referidos nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002,  como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).    (Produção de efeito)   (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)      §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:   (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)      [...]      III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;    (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   (Vide Lei nº 11.196, de 2005)      IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I e  II  da mesma Lei;      (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:   Produção  de  efeito    (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)   (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (Regulamento)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720142/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.750  S3­C3T2  Fl. 137          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no  inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)   (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são mantidos. E  tais  créditos  são,  justamente,  as  hipóteses  que  a  legislação  faculta  ao  contribuintes  a  sua  tomada,  como  por  exemplo,  os  artigos  3º  das  leis  acima  citadas,  o  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou  na  Lei  nº  11.033/2004,  confirma  este  entendimento  na  medida  que  dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  do  saldo  credor  vinculado  às  vendas  mencionadas  no  artigo  17,  vinculando­os  à  forma  de  apuração  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo, por óbvio, que  ali  estavam  listadas  as  hipóteses  de  creditamento  e  não  que  o  artigo  17  inovara  toda  a  legislação,  revogando  o  artigo  3º  e  redefinindo  as  hipóteses  de  creditamento,  o  que  seria  a  consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de que tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal nas MPs nº 413/2008 e 451/2008. Ocorre que, como também já mencionado na peça  recursal, tais dispositivos não foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  às  demais  hipóteses  do  artigo  3º,  entendimento  confirmado na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses  legais  previstas  nos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, mas  foram  irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso I do artigo 3º, que  se destina justamente à vedação do creditamento relativo aos bens adquiridos para revenda de  que tratam os §§1º e 1º­A do artigo 2º das referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10120.720142/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.750  S3­C3T2  Fl. 138          8 Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.910506/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 06 /2 01 2- 79 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10480.910506/2012­79  Acórdão n.º 3302­003.679  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.553. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10480.910506/2012­79  Acórdão n.º 3302­003.679  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10480.910506/2012­79  Acórdão n.º 3302­003.679  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009023/2006-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA E LEGISLAÇÃO DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigma, quando envolvem situações fáticas distintas e as normas que orientam cada um dos julgados não coincidem.
Numero da decisão: 9101-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.591  –  1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ CONVERSÃO PARA REAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SG COMÉRCIO EXTERIOR SA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  E  LEGISLAÇÃO DIVERSA. INADMISSIBILIDADE.  Não há que se falar em divergência de interpretação da  legislação  tributária  entre os acórdãos recorrido e paradigma, quando envolvem situações fáticas  distintas e as normas que orientam cada um dos julgados não coincidem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 90 23 /2 00 6- 25 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 9101­002.591  CSRF­T1  Fl. 488          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 437 e ss., contra o acórdão nº 1803­00.877, de 31/03/2011 (e­fls. 422 e ss.),  que, no mérito e por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 454 e ss.  Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONVERSÃO  PARA  REAIS.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  correspondentes  lucros.  A Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  nº  101­95.946, cuja ementa está assim redigida na parte de interesse:  IRPJ ­ LUCRO NO EXTERIOR ­ FATO GERADOR ­ Nos termos  do  artigo  2°,  §  5°  da  IN  SRF  n°  38/96,  por  ocasião  do  encerramento  de  atividades  da  filial  no  exterior  ocorre  o  fato  gerador do IRPJ para a controladora no Brasil, sobre os lucros  apurados no exterior.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a) que os lucros auferidos no exterior estavam sujeitos à tributação por força  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249/1995.  E  que  nos  termos  do  §  2º  do  referido  art.  25  se  considera  ocorrido  o  fato  gerador  correspondente  (a)  no momento  de  apuração  auferidos  pelas  filiais,  sucursais e controladas, ou (b) até a data do balanço de encerramento no caso de extinção da  pessoa jurídica no curso do exercício. Quanto à taxa de câmbio, o § 4º do dispositivo determina  que, após verificada a ocorrência do fato gerador, a taxa de câmbio a ser aplicada será a do dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada. Destaca que há na  redação da Lei nº 9.249/1995 nítida diferenciação  entre os momentos de ocorrência do fato gerador e da definição da taxa de juros aplicável e que  sobreveio a IN SRF nº 38/1996 para regulamentar a norma em questão;  b) que a partir do ano­calendário 1998, até o AC 2001, passou a vigorar a Lei  nº 9.532/1997, que manteve a tributação dos lucros de controladas no exterior apenas quando  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 9101­002.591  CSRF­T1  Fl. 489          3 disponibilizados à controladora no Brasil (art. 1º), em nada alterando o momento de definição  da taxa aplicável;  c) que, no entanto, com a edição da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 foi  criada, pelo art. 74, parágrafo único, uma nova possibilidade de incidência tributária dos lucros  auferidos  no  exterior  até  31/12/2001  e  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  no  momento  correto, sendo eles considerados disponibilizados em 31/12/2002, salvo se ocorrida, antes desta  data, qualquer das hipóteses de disponibilização da legislação em vigor. Assim, sabido que o  fato gerador ocorre quando da disponibilização dos lucros, então deve incidir a taxa de câmbio  pertinente ao momento do fato gerador (art. 143 do CTN). E, tendo o parágrafo único do art. 74  criado  ficção  legal  ao  estabelecer  um  novo momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  deve  a  regra  de  tributação  definida  pelo  art.  25  da  Lei  nº  9.249/1995  ser  descartada,  sendo  considerados  diponibilizados  os  lucros  em  31/12/2002,  data  que  também  define  a  taxa  de  câmbio aplicável;  d)  assim,  quando  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  a  totalidade  dos  lucros  auferidos  no  exterior  entre  1996  e  2001  alterou­se  a  norma  tributária  que  lhe  seria  aplicada. Deixou de  incidir  o  art.  25 da Lei nº 9.249/1995 e  tornou­se  aplicável o parágrafo  único do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001, que define o momento do fato gerador e, por via de  consequência, define também a taxa de câmbio aplicada (data de disponibililzação dos lucros)  nos termos do art. 143 do CTN;  e) aduz que, sob outra linha de argumentação, pode­se inferir que o art. 25 da  Lei nº 9.249/1995 foi revogado, assim como toda a parte dessa lei que trata da tributação dos  lucros auferidos no exterior (arts. 25 a 27) pelo advento da Lei nº 9.532/1997 (art. 1º), que veio  regular inteiramente a mesma matéria tratada naquela lei. Cita o art. 2º da Lei de Introdução ao  Código Civil;  f)  refere  que  a  Lei  nº  9.532/1997  inovou  ao  tratar  de  forma  diferenciada  o  momento da disponibilização dos lucros no caso de filial ou sucursal e no caso de controlada  ou coligada, o que não ocorria na égide da Lei nº 9.249/1995. Além disso, o art. 1º, § 4º da Lei  nº 9.532/1997, veio disciplinar o que dispunha o art. 26 da Lei nº 9.249/1995, estabelecendo  requisito  para  a  compensação  do  Imposto  de Renda  devido  no Brasil  do  Imposto  de Renda  incidente no exterior sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Daí conclui que;    g)  assevera  que  se  a  então  novel  Lei  nº  9.532/1997  não  trouxe  dispositivo  expresso  acerca  da  taxa  de  câmbio  aplicável  é  porque  assim  quis  o  legislador  ordinário,  fazendo prevalecer a  regra do art. 143 do CTN, não se  tratando de omissão mas de intenção  implícita de se aplicar a taxa de câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, mesmo porque o  próprio  art.  143  do  CTN  (norma  geral)  não  exige  que  o  legislador  ordinário  atue  de  forma  diversa;  h) arremata suas razões como segue:  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 9101­002.591  CSRF­T1  Fl. 490          4   Ao  final  pede  a Fazenda Nacional  que  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  provido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  464  e  ss.),  aduzindo,  em  essência, o que segue:  a)  em  preliminar  alega  que  o  recurso  fazendário  não  deve  ser  conhecido,  conforme art. 67, § 10, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), uma vez que a  tese ventilada no acórdão paradigma já foi superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  cuja jurisprudência já sedimentou o entendimento no sentido de que a taxa de câmbio aplicável  aos  lucros  auferidos  no  exterior  deve  ser  a  do  dia  em  que  foram  apurados.  Refere  que  tal  entendimento se encontra, inclusive sumulado (Súmula CARF nº 94);  b) alega também a inadmissibilidade do recurso em razão de desatender aos  §§  4º  e  6º  do  art.  67  do  RICARF.  Nesse  sentido,  aduz  que  não  restou  demonstrada  a  divergência  na medida  em  que  a  situação  fática  tratada  no  acórdão  paradigma  é  claramente  distinta da tratada nesses autos, asseverando que o paradigma "tratava de uma disponibilização  real de lucros de uma filial no exterior em decorrência do seu encerramento no ano de 1999".  Acrescenta que "nessa ocasião, ocorrida em momento prévio a edição da MP n. 2158/01, que  alterou  a  legislação  para  dispor  sobre  o  momento  em  que  será  considerada  ocorrida  a  disponibilização dos  lucros, o então Conselho de Contribuintes determinou que  'por ocasião  do  encerramento  de  atividades  da  filial  no  exterior  ocorre  o  fato  gerador  do  IRPJ  para  a  controladoria  no  Brasil,  sobre  os  lucros  apurados  no  exterior'".  Faz  quadro  cotejando  os  acórdãos;  c) no mérito, alega que "todos os dispositivos legais mencionados no auto de  infração apenas alteram o momento em que será considerada como ocorrida, para fins legais,  a  disponibilização  dos  lucros  acumulados  até  31/12/2001,  não  havendo  qualquer  alteração  que implicasse na utilização da taxa de câmbio publicada pelo Banco Central em 31/12/2002".  A  taxa  de  câmbio  aplicável  continua  sendo  a  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 9101­002.591  CSRF­T1  Fl. 491          5 tenham sido apurados os lucros, conforme art. 25, § 4º, da Lei nº 9.249/1995 (cuja redação é  repetida no art. 394, § 7º, do RIR/1999;  d)  acrescenta  que  o  art.  6º,  §  3º,  da  IN  SRF  nº  213/2002,  editada  posteriormente à MP nº 2.158­35/2001, estanca qualquer dúvida quanto ao alcance e à correta  interpretação dos dispositivos antes mencionados;  e) afirma, então, o que segue:    f) acrescenta que o art. 143 do CTN não pode ser aplicado por haver in casu  expressa  disposição  de  lei  em  contrário,  o  que  contraria  a  parte  inicial  do  artigo  ("salvo  disposição de lei  em contrário"). E que o dispositivo em questão disciplina o  lançamento de  ofício  de  obrigações  que  sejam,  originariamente,  quantificadas  em moeda  estrangeira,  o  que  não  é,  em  absoluto,  a  hipótese  dos  autos,  uma  vez  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  são  convertidos para reais no momento de sua apuração, não chegando a haver na escrita fiscal do  contribuinte no Brasil lucro em dólares a ser disponibilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Embora  tempestivo,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  em  razão  da  imprestabilidade do acórdão paradigma trazido pela Recorrente, como se verá a seguir.  Preliminar de Imprestabilidade do Paradigma por Albergar Tese  Superada  Sustenta a Recorrida em contrarrazões que o recurso fazendário não deve ser  conhecido, conforme art. 67, § 10, do Anexo II do RICARF, uma vez que a tese ventilada no  acórdão  paradigma  já  foi  superada  pela  CSRF,  cuja  jurisprudência  já  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  taxa de  câmbio  aplicável  aos  lucros  auferidos  no  exterior  deve ser a do dia em que foram apurados, sendo que tal entendimento se encontra,  inclusive,  sumulado (a Recorrida refere o "Enunciado nº 94").  Sob esse fundamento, sem razão a Recorrida pois, embora o art. 67, § 10, do  Anexo II do Regimento Interno do CARF vigente quando da interposição do Recurso Especial  ora apreciado (aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009) estabeleça que "o  acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado",  a  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 9101­002.591  CSRF­T1  Fl. 492          6 matéria trazida no recurso foi sumulada pelo CARF passados mais de dois anos da interposição  do recurso.   Com efeito, enquanto o recurso foi interposto em 15/8/2011, a Súmula CARF  nº  94  ("os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras  em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158­35, de  2001") somente foi consolidada/aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 9/12/2013.  Esclareço, por oportuno, que não é o  caso de aplicação do art.  67,  §12º do  Anexo II do Regimento atual (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), porque o acórdão  paradigma  não  está  contrariando  a  súmula CARF  nº  94,  uma  vez  que,  naquele  caso,  houve  encerramento de atividade da filial estrangeira.  O paradigma não afasta a regra do art. 25, §4º da Lei nº 9.249, de 1995, mas  trata de questão específica, melhor esclarecida pelo §5º do art. 2º da IN SRF nº 38/1996.  Rejeito, portanto, a presente preliminar.  Preliminar de Imprestabilidade do Paradigma por Falta de Identidade  Fática   Alega  também  a  Recorrida  que  o  recurso  fazendário  é  inadmissível  por  carência de demonstração da divergência  suscitada, uma vez que a  situação  fática  tratada no  acórdão paradigma é claramente distinta da tratada no presente processo.   Compulsando­se o acórdão recorrido vê­se ali se discute a diferença apurada  pela  Fiscalização  na  adição  ao  lucro  real  (AC  2002)  pela  autuada  dos  lucros  apurados  por  controlada  no  exterior  nos  anos  de  1996  a  2002,  os  quais  ainda  não  haviam  sido  disponibilizados para  ela. A diferença  em questão  se deve  à  aplicação, pela Fiscalização, do  disposto  no  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  caput,  e  parágrafo  único.  O  dispositivo em questão revogou tacitamente parte do art. 1º da Lei n° 9.532/1997, passando os  lucros no exterior a serem considerados disponibilizados, necessariamente, na data do balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  e  não  apenas  nas  hipóteses  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.532/1997.  Estabeleceu  também  regra  específica  e  transitória,  em  seu  parágrafo  único,  para  os  lucros  acumulados anteriormente ainda não disponibilizados (até 31/12/2001), os quais passaram a ser  considerados disponibilizados em 31/12/2002.  Analisando  as  disposições  normativas  em  questão,  a  Turma  Julgadora  contrariou a posição da Fiscalização, entendendo que "considerando que a efetiva  tributação  dos  lucros  gerados  no  exterior  até  31/12/2001  restou  descolada  da  hipótese  de  incidência  conforme  a  regra  especial,  não  há  porque  exigir  que  aquela  se  faça  com  base  na  taxa  da  moeda estrangeira em 31/12/2002", dando provimento ao recurso do Contribuinte. Confira­se:  Com  o  advento  da Medida  Provisória  2.158/35­2001,  criou­se  regra especial e  transitória de disponibilização determinando a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  coligada  e  controlada  até  31/12/2001, conforme seu art. 74: (verbis)  Art.74.Para  fim de determinação da base de cálculo do  imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995,  e do  art.  21 desta Medida Provisória,  os  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 9101­002.591  CSRF­T1  Fl. 493          7 lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  na  forma do regulamento.  Parágrafo  único.Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas na legislação em vigor.  Considerando  que  a  efetiva  tributação  dos  lucros  gerados  no  exterior  até  31/12/2001  restou  descolada  da  hipótese  de  incidência conforme a regra especial, não há porque exigir que  aquela  se  faça  com  base  na  taxa  da  moeda  estrangeira  em  31/12/2002.  Com  efeito,  conforme  reiterada  jurisprudência  deste  colegiado  julgador  administrativo,  parte  citada  no  recurso  voluntário  da  interessada,  a  correta  exegese  dos  dispositivos  relativos  à  tributação de lucros auferidos no exterior, permite concluir que  não  obstante  ter  havido  variação  quanto  ao  momento  de  tributação  no  Brasil,  a  forma  de  conversão  para  moeda  nacional, deve levar em conta a data do balanço em que foram  gerados, nos termos do § 4º do art. 25 da Lei nº 9.249/95.  Já no caso do acórdão paradigma, os lucros acumulados no exterior por filial  da autuada nos anos­calendário de 1996 e 1997, não foram disponibilizados à época, mas sim  no  mês  de  janeiro  de  1999,  ocasião  em  que  foram  encerradas  as  atividades  da  filial.  A  discussão ali  cinge­se à data de conversão da moeda estrangeira,  tendo o Colegiado  julgador  ratificado a posição da Fiscalização de que era a data do encerramento das atividades da filial  (29/01/1999), e não a da apuração do lucro (31/12/1997). Vale transcrever o trecho a seguir do  julgado:   A contribuinte acolheu parte do  lançamento, porém, alega que,  em  relação  ao  valor  remanescente  de  R$  68.980,76,  houve  equívoco  por  parte  do  Fisco  na  conversão  da  moeda.  Na  reconstituição da base de cálculo para apurar o valor recolhido  a menor, a fiscalização converteu o câmbio no dia 29/01/99 (de  New  York),  quando,  no  entender  da  interessada,  deveria  ser  a  data da apuração do lucro, ou seja, 31 de dezembro de 1997.  A norma legal aplicável aos fatos sob exame é o artigo 25 da Lei  n° 9.249/95 e o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 38/96,  verbis:  Lei n° 9.249/95:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  (...)  § 2° Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 9101­002.591  CSRF­T1  Fl. 494          8 (...)  § 4° Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3° serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  Instrução Normativa SRF n° 38/96:  Art. 2° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do  ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  (­. )  § 5° No caso de encerramento de atividades no exterior da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  os  lucros,  auferidos  por  seu  intermédio,  ainda  não  tributados  no  Brasil,  serão  considerados  disponibilizados,  devendo  ser  adicionados  ao  lucro  liquido para  determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado  em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário ou da data do  encerramento das atividades da empresa no Brasil).  Ainda que a Lei n° 9.249/95 tenha estabelecido a data de 31 de  dezembro do próprio ano da apuração dos  lucros pela filial no  exterior como o momento da tributação — oportunidade em que  o lucro seria convertido para a moeda nacional na mesma data  — a Instrução Normativa SRF n° 38/1996, em vigor no ano de  1999, considerou que o momento da  tributação para o balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  seria  no  momento em que os lucros tivessem sido disponibilizados.  Como  visto  acima,  o  §  5º  do  artigo  2°  da  IN  SRF  n°  38/96,  dispunha que o encerramento de atividades da filial no exterior  obrigava  a  matriz  a  submeter  à  incidência  do  IRPJ  os  lucros  auferidos  por  intermédio  da  filial,  ainda  não  tributados  no  Brasil.  Sendo  assim,  o  encerramento  de  atividades  da  filial  no  exterior,  conseqüentemente,  equivale  à  disponibilização  de  seu  lucro.  No  caso,  o  fato  gerador  da  obrigação  foi  exatamente  a  disponibilização  dos  lucros  auferidos  pela  filial  no  exterior  ocorrida  em  29/01/1999,  em  decorrência  do  encerramento  de  suas  atividades. Assim,  a  conversão  deve  ser  feita  pelo  câmbio  desse dia.  Ora,  o  acórdão  paradigma  trata  de  lucros  auferidos  por  filial  no  exterior  considerados disponibilizados em razão do encerramento de atividades da filial por força do §  5º do art. 2° da IN SRF n° 38/1996. Já o recorrido trata de lucros auferidos por controlada no  exterior considerados disponibilizados especificamente em razão da regra especial e transitória  do parágrafo único do  art. 74 Medida Provisória n° 2.158­35/2001, artigo esse que alterou a  sistemática  de  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior.  Veja­se,  inclusive,  que  no  ano­ calendário dos fatos autuados no paradigma (1999), a MP n° 2.158­35/2001 sequer havia sido  editada.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 9101­002.591  CSRF­T1  Fl. 495          9 É dizer, não só as situações fáticas dos acórdãos cotejados são distintas, como  a legislação aplicada nos julgados não coincide, não podendo se estabelecer entre os julgados  dissídio jurisprudencial a reclamar solução pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Acolho,  portanto,  a  preliminar de  inadmissibilidade  do  recurso  por  falta  de  identidade fática entre acórdãos recorrido e paradigma.  Conclusão  Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 495DF CARF MF

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6750923 #
Numero do processo: 18088.000164/2008-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte
Numero da decisão: 9202-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.251  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADRIANO PENNA GONÇALVES FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como  rendimentos  omitidos, deve­se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto  lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual  do contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 64 /2 00 8- 45 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 9202­005.251  CSRF­T2  Fl. 770          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. 1ª Turma  da 1ª Câmara da Segunda Seção do CARF, que deu parcial provimento ao recurso voluntário  “a fim de a) excluir, dos montantes tributados a título de omissão de rendimentos, os valores de  R$ 31.786,32 para o ano­calendário de 2003 e R$ 56.769,76 e R$ 500,00 para o ano­calendário  de 2004, uma vez que declarados como rendimento pelo contribuinte em suas Declarações de  Ajuste Anual;. b) Reduzir o percentual da multa de ofício aplicável, de 150% para 75%; uma  vez  não  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  pelo  autuado.”  O  acórdão  ora  recorrido  recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano calendário:  2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO  DE DEFESA.  É de se descartar a nulidade do  lançamento quando não restar  comprovada a  incompetência do autuante nem a ocorrência de  preterição  do  direito  de  defesa,  uma  vez  tendo  sido  garantidos  ao autuado; a) o conhecimento de todos os fundamentos de fato  e de direito da autuação e de todos os atos processuais e b) seu  direito de reação e resposta.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE ANUAL TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 9202­005.251  CSRF­T2  Fl. 771          3 EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como rendimentos omitidos, deve­se fazer a competente exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  DEMONSTRAÇÃO  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o  exame  da  constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva do Poder Judiciário.  Recurso parcialmente provido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  de  Divergência,  quanto  às  duas  matérias providas na turma a quo, tendo sido admitido o recurso, entretanto, somente quanto à  primeira  questão,  qual  seja,  a)  excluir,  dos  montantes  tributados  a  título  de  omissão  de  rendimentos, os valores de R$ 31.786,32 para o ano­calendário de 2003 e R$ 56.769,76 e R$  500,00  para  o  ano­calendário  de  2004,  uma  vez  que  declarados  como  rendimento  pelo  contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual.  O  contribuinte  apresentou  também  Recurso  Especial  o  qual  foi  não  foi  admitido por falta de cumprimento dos requisitos formais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O recurso atende seus requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço.  Entendo,  entretanto,  não  assistir  razão  ao  recorrente,  em  linha  com  posicionamento majoritário  deste  CARF  acerca  do  tema.  Reproduzo  a  propósito  excerto  do  brilhante  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  âmbito  do  Acórdão no 10617.117, exarado pela 6a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes e que  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 9202­005.251  CSRF­T2  Fl. 772          4 representa  de  forma  fidedigna  meu  posicionamento  acerca  do  tema,  e  que,  assim,  adotado  como razões de decidir da Turma a quo, verbis:  “(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada.  Ademais, o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os  créditos  na  conta  bancária  serão  objeto  de  uma  análise  individualizada, porém já excepcionando duas situações em que  os  valores  não  poderiam  ser  considerados,  especificamente  quando  houver  transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  fisica, o que é óbvio, já que a mera transferência não poderia ser  criadora de riqueza nova, e quando os valores estiveram abaixo  de determinado teto.  Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  cum  grano  salis.  Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas  contas  bancárias  do  recorrente.  Assim,  por  exemplo,  na  experiência judicante deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  tem­se observado que a própria fiscalização, às vezes, abate os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Como exemplo,  veja­se o processo n°  10540.000250/00690, recurso n° 154.826, julgado na sessão de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, Acórdão n° 10617.051 (vide fls. 17, 21, 26, 31 e 231)  (...)”  Entendo,  ainda,  como vem se manifestando esta 2ª Câmara Superior,  ex vi,  Acórdão  9202­004.283  que,  os  valores  declarados  pelo  sujeito  passivo  como  rendimento  da  DIRPF devem ser considerado como prova de origem, pois uma vez que não foram objeto de  glosa, não era necessário provar identidade entre fonte e depósito.  Assim, mantenho a exclusão dos montantes tributados a título de omissão de  receita,  resumidos  à  fl.  196,  os  valores  de  R$  31.786,32  para  o  ano  calendário  de  2003  (Declaração  de  fls.  197  a  199)  e  R$  56.769,76  e  R$  500,00  para  o  ano  calendário  de  2004  (Declaração de fls. 202 a 204), uma vez que declarados pelo contribuinte em suas Declarações  de Ajuste Anual.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 772DF CARF MF Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 9202­005.251  CSRF­T2  Fl. 773          5             Declaração de Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Realizo  a  presente  declaração  tão  somente  para  justificar o  posicionamento  por mim adotado no sentido de, desde minha relatoria em sede de instância ordinária, manter a  exclusão do montante de R$ 500,00, declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos e  não tributáveis para o ano­calendário de 2004 (e­fl. 212).  Explico.  Entendo  que,  em  situações  como  a  presente,  onde  o montante  de  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  declarado  é  praticamente  irrisório  frente  ao  valor  transitado  em  conta  corrente  cuja  origem  não  se  comprovou,  assumido  como  omissão  de  rendimentos (R$ 1.601.468,80 para o ano­calendário, AC 2004, in casu, consoante e­fl. 13) e,  ainda,  quando  este  montante  agora  somado  ao  montante  de  rendimentos  tributáveis  declarados  para  o  mesmo  ano­calendário  (R$  56.769,76  in  casu),  ainda  assim  importa  em  valor substancialmente inferior ao montante tributado através da presunção estabelecida pelo  art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996,  seria pouco razoável assumir que somente os  rendimentos  tributáveis  transitaram pela conta de depósito objeto de  tributação, ou seja, com os depósitos  não comprovados não abrangendo, assim, também nesta situação, os rendimentos isentos/não  tributáveis declarados.  Destarte, em situações como a do presente caso, onde, repita­se, o montante  de rendimentos isentos/não tributáveis é  irrisório  frente ao valor  transitado em conta corrente  cuja  origem  não  se  comprovou  e  tributado  pela  presunção  sob  análise  e,  ainda,  quando  tal  montante,  quando  somado  ao  montante  de  rendimentos  tributáveis  declarados,  ainda  assim  importa  em  valor  bastante  inferior  ao  montante  tributado  através  da  presunção  estabelecida  pelo art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, entendo poder  ser estendida a hipótese pacificamente  adotada no âmbito deste Colegiado, no seguinte sentido: Passa­se, aqui, a se admitir também a  exclusão  também dos rendimentos  isentos/não  tributáveis de pequena monta, por se entender  pouco  razoável  se  supor  que  tais  valores  teriam  transitado  à  margem  dos  depósitos  não  comprovados,  que  totalizam  montante  substancialmente  maior  e  que,  por  razoabilidade,  se  assume terem contemplado os rendimentos tributáveis declarados.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior   Fl. 773DF CARF MF

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6729162 #
Numero do processo: 10980.006166/2006-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, quando se tratar de empresa de pequeno porte. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. Tendo havido alteração de contrato social, portanto com efeitos ex nunc, e não retificação de alteração contratual, com efeitos ex tunc, cabível a exclusão da Recorrente até a data daquela alteração, sem prejuízo do seu direito de, posteriormente, retornar ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Numero da decisão: 1803-001.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, quando se tratar de empresa de pequeno porte. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. Tendo havido alteração de contrato social, portanto com efeitos ex nunc, e não retificação de alteração contratual, com efeitos ex tunc, cabível a exclusão da Recorrente até a data daquela alteração, sem prejuízo do seu direito de, posteriormente, retornar ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006166/2006­09  Recurso nº  509.093   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.248  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  CMP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  EXCLUSÃO.  PARTICIPAÇÃO  NO  CAPITAL  DE  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  Não  poderá  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples) a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica,  ressalvados  os  investimentos  provenientes  de  incentivos  fiscais  efetuados  antes  da  vigência da Lei  nº  7.256,  de 27  de  novembro  de  1984,  quando  se  tratar  de  microempresa,  ou  antes  da  vigência  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996, quando se tratar de empresa de pequeno porte.  EXCLUSÃO.  PARTICIPAÇÃO  NO  CAPITAL  DE  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL.  Tendo  havido  alteração  de  contrato  social,  portanto  com  efeitos  ex  nunc,  e  não  retificação  de  alteração  contratual,  com  efeitos  ex  tunc,  cabível  a  exclusão  da  Recorrente  até  a  data  daquela  alteração,  sem  prejuízo  do  seu  direito  de,  posteriormente,  retornar  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples).         Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006166/2006­09  Acórdão n.º 1803­01.248  S1­TE03  Fl. 112          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006166/2006­09  Acórdão n.º 1803­01.248  S1­TE03  Fl. 113          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 86­verso):  A  contribuinte  acima  qualificada,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  Nº  439.120,  de  07/08/2003  (fl.  57),  de  emissão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Curitiba­PR,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com  efeitos  a  partir  de  01/02/2003,  informando  como  causa  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  em  afronta  ao  disposto  no  inciso  XIV  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317, de 1996.   2.  Cientificada do ato de exclusão, a reclamante apresentou SRS de fl. 55  que foi indeferida, posto que a situação excludente só foi afastada depois da ciência  do ADE e  porque  o  sujeito  passivo  tem por  atividade  escritório  administrativo  de  restaurantes e refeitórios industriais, que, em tese, encontraria óbice no inciso XIII  do artigo 9º da mesma lei.  3.  Inconformada,  compareceu  aos  autos,  fls.  01/02,  onde  argumenta  que  teria  havido  equívoco  por  parte  do  responsável  técnico  pela  contabilidade  da  empresa WP FAC Fomento Mercantil Ltda. que, em vez de registrar o ingresso das  pessoas  físicas  de  Marcelo  Woellner  Pereira  e  Carlos  Eduardo  Pereira  (também  sócios  da  ora  reclamante)  no  quadro  societário  daquela  empresa,  fez  constar  a  reclamante como ingressa na sociedade; que a retificação e o correspondente registro  na Junta Comercial comprovam  ter agido de boa­fé; que o segundo motivo para o  indeferimento  (escritório  administrativo  de  restaurantes  e  refeitórios  industriais)  também decorre de equívoco na redação do objeto social da empresa, já que atua no  ramo  de  fornecimento  de  refeições  para  empresas;  que  tudo  foi  obra  do  mau  profissional;  que  não  exerce  qualquer  atividade  que  se  assemelhe  ao  previsto  no  inciso XIII do artigo 9º da Lei e pede o deferimento do pleito.  4.  Posteriormente trouxe documentos (fls. 73/75).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 86):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES.   Observada a legislação, a partir de 2004, quando foi afastada a hipótese que  deu  causa  à  exclusão,  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  de  comércio  e  preparação  de  alimentos  e  o  fornecimento  de  refeições  coletivas a empresas.  Solicitação Deferida em Parte.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006166/2006­09  Acórdão n.º 1803­01.248  S1­TE03  Fl. 114          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/06/2009  (fls.  90),  a  tempo,  em  09/07/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 92, instruído com os documentos de fls. 93  a 109, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006166/2006­09  Acórdão n.º 1803­01.248  S1­TE03  Fl. 115          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Constou do acórdão recorrido o seguinte (fls. 87):  Restou  esclarecido  e  a  reclamante  confirma  que  participou  da  pessoa  jurídica  WP  FAC  Fomento  Mercantil  Ltda.,  CNPJ  04.219.602/0001­95,  fl.  37/45,  e  tal  situação  permaneceu  inalterada até 25/09/2003, data em que foi registrada a Terceira  Alteração  do  Contrato  Social  da  WP  FAC,  ocasião  em  que  a  reclamante  foi  excluída  do  quadro  societário.  A  descrição  da  razão  de  fato  indicada  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Curitiba  nº  439.120,  de  07  de  agosto  de  2003,  fl.  57,  portanto,  está  demonstrada  de  forma  inequívoca.  Assim,  não  cabe  razão  à  impugnante  quando  solicita  a  reforma  do  ato  atacado.  5.  Tendo havido, no caso, alteração de contrato social, com efeitos ex nunc, e  não  retificação  de  alteração  contratual,  com  efeitos  ex  tunc,  cabível  a  exclusão  da  Recorrente para o ano­calendário de 2003, sem prejuízo do seu direito de retornar ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/01/2004, como, aliás, reconhecido pela própria decisão  recorrida (fls. 87 e verso, item 14).  6.  De  todo modo,  uma  eventual  retificação de  alteração  contratual  somente  poderia  ter por  escopo  consertar um vício  formal,  e não  solucionar uma  convenção  rompida  entre  os  partícipes,  para  voltar  ao  statu  quo  ante;  ou  seja,  essa  possível  retificação  somente  poderia  corrigir  erros  materiais,  e  não  modificar  substancialmente  o  ato  retificado,  como  sucede no caso de substituição de sócios.  7.  Há que se destacar, por  fim, que, de conformidade com o art. 36 da Lei nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  “Dispõe  sobre  o  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, os documentos de alteração contratual,  quando  apresentados  a  arquivamento  na  junta  comercial  fora  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura  (20/01/2003),  terão  a  eficácia  dos  efeitos  do  seu  arquivamento  a  partir do despacho que o conceder (25/09/2003).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006166/2006­09  Acórdão n.º 1803­01.248  S1­TE03  Fl. 116          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6653694 #
Numero do processo: 10660.906066/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.966
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906066/2012­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 06 6/ 20 12 -3 7 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906066/2012­37  Resolução nº  3401­000.966  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.328.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906066/2012­37  Resolução nº  3401­000.966  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906066/2012­37  Resolução nº  3401­000.966  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002646/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 28/02/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.288  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CS ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ SEGURADOS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIGILÂNCIA FIEL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 28/02/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SEGURADOS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento e solicitou apresentar declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 46 /2 01 0- 73 Fl. 1253DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.267.325­2,  consolidado  em  14/09/2010, no valor total de R$ 131.470,99, já acrescidos de juros e multa de mora, lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias, parte dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram  serviços, nas competências de 08/2008, 13/2008, 01/2009, 13/2009 e 02/2010.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/08/2012, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­001.548,  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo  Maurício Monteiro na questão da multa de mora”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2008 a 28/02/2010  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FACE  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não há que se falar em anulação de NFLD ou insubsistência do  crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº  2 do CARF.  VERBAS INDENIZATÓRIAS.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11065.002646/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.288  CSRF­T2  Fl. 3          3 As  verbas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  estão  elencadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91, devendo, contudo,  serem comprovados os seus pagamentos.  TAXA SELIC.  Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto.      MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mor  pra  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.   Recurso Voluntário Provido em parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  27/09/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  no  mesmo  dia,  portanto,  tempestivamente,  o  presente  Recurso  Especial. Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­627/2012, da 4ª Câmara, de 02/10/2012.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­001.548, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 20/11/2012,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1255DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  1237.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver  reformado  o  acórdão  recorrido  no  ponto:  determinar  o  recálculo  da multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11065.002646/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.288  CSRF­T2  Fl. 4          5 61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  Fl. 1257DF CARF MF     6 nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 11065.002646/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.288  CSRF­T2  Fl. 5          7 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 1259DF CARF MF     8 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 11065.002646/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.288  CSRF­T2  Fl. 6          9 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1261DF CARF MF     10 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 11065.002646/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.288  CSRF­T2  Fl. 7          11 Declaração de Voto  Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Não  obstante  o  judicioso  voto  da  conselheira  relatora,  peço  vênia  para  apresentar  breves  considerações  sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  multas  por  descumprimento de obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV e § 5o, todas Lei n°  8.212/91), lançadas anteriormente à vigência da Lei nº 11.941/2009.  Multa e Retroatividade Benigna  Previamente  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  sistema  de  penalidades  da  legislação previdenciária de custeio apresentava diversas particularidades.  A  redação  do  antigo  art.  35  previa  a  exigência  de  penalidade  sobre  as  contribuições previdenciárias em atraso – denominada como multa de mora – com percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos e também com o passar do tempo.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária não influenciava a evolução percentual da multa, o qual somente seria fixada no  instante do efetivo pagamento. Vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com  alguma  incorreção  da GFIP  sujeitava o  contribuinte  à  imposição  de multa  específica  severa,  por descumprimento de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Com a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita  Previdenciária, iniciada em 2007, uma série de modificações legislativas foi introduzida, a fim  de harmonizar com o tratamento dado aos demais tributos federais.  A fiscalização, ao lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória,  baseou­se na seguinte redação do art. 32, IV e §5º da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.528/97:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 1263DF CARF MF     12 No entanto, referido dispositivo foi revogado, dando lugar ao art. 32­A, cuja  redação é a seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Com  relação  à  multa  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 prescrevia o seguinte:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 11065.002646/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.288  CSRF­T2  Fl. 8          13 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 passou a tratar da multa de mora e o novel art. 35­A  cuidou de dispor sobre a multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  no  art.  35­A  supra,  possui  a  seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois  bem.  Feita  esta  breve  digressão  sobre  a  evolução  legislativa,  há  dois  pontos que gostaria de examinar, com vistas à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam,  o emprego da chamada “cesta de multas” (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009) e o limite  do  percentual  da  multa.  Com  o  intuito  de  facilitar  a  compreensão  do  posicionamento  ora  esposado, as matérias foram separadas em dois tópicos.  Conflito entre Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória e Multa por  Falta de Pagamento de Tributo – A Questão da “Cesta de Multas”  O  primeiro  ponto  a  ser  destacado,  quando  se  analisa  os  regimes  das  penalidades constantes da Lei nº 8.212/91 – antes e depois da edição da Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  –,  refere­se  à  identificação  do  comportamento  sancionado.  Tal  providência  afigura­se  importante  para  se  aplicar  adequadamente  a  retroatividade benigna aludida pelo art. 106, II do CTN, em virtude de alteração legislativa.  Fl. 1265DF CARF MF     14 A  posição  encampada  pela  Administração  Tributária  Federal,  quando  há  lançamento de multas por  falta de  recolhimento de  contribuição previdenciária  e  também de  multas por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), é convencionalmente denominada  de  “cesta  de  multas”  e  sua  regulamentação  encontra­se  detalhada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, nos seguintes termos:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008.  Ou  seja,  na  “cesta  de  multas”,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  é  condicionada à comparação entre:   (i)  o  somatório  entre  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias (art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior às alterações  da  Lei  nº  11.941/2009)  e  as  multas  por  falta  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias (art. 35, nas mesmas condições); e  (ii)  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  o  qual  introduziu  à  legislação  previdenciária  a multa  de  ofício de 75% sobre o valor da contribuição previdenciária devida.  A  redução  da  penalidade,  em  função  da  retroatividade  benigna,  terá  lugar  somente se o valor resultante da aplicação do critério (i) for superior ao resultado da aplicação  do critério (ii). Nesse caso, a multa lançada deverá ser reduzida ao patamar do valor encontrado  pelo critério (ii).  A  fundamentação  do  raciocínio  que  permitiu  à  Administração  Tributária  Federal  alcançar  tais  conclusões  não  é  explicitada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009.  Contudo, ao analisar a jurisprudência administrativa sobre o tema, é possível  tecer  conjecturas  sobre  os motivos  que  conduziram  à  elaboração  do mencionado  normativo.  Nesse sentido, por ocasião da prolação do acórdão nº 9202­003.795, de 17/02/2016, a eminente  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 11065.002646/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.288  CSRF­T2  Fl. 9          15 conselheira  relatora Maria Helena  Cotta  Cardozo  fez  constar  do  seu  voto  o  seguinte  trecho  esclarecedor (grifos nossos):  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  sujeita  o  Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%, sobre a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da  legislação  tributária  não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art. 32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta de declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta está claramente tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 1996.  A  minha  leitura  sobre  o  entendimento  preconizado  pelo  acórdão  nº  9202­003.795 foi o de que:  – antes da edição da Lei nº 11.941/2009, a falta de declaração ou a declaração  inexata (descumprimento de obrigação acessória), bem como a falta de recolhimento do tributo  (descumprimento  da  obrigação  principal)  configuravam  infrações  autônomas,  com  sanções  independentes e cumuláveis, sendo a primeira apenada pelo art. 32 e a segunda apenada pelo  art. 35 da Lei nº 8.212/91;  –  depois  da  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  a  falta  de  declaração  ou  a  declaração inexata juntamente com a falta de recolhimento do tributo passaram a tipificar, de  acordo  com  o  mencionado  julgado,  condutas  necessárias  para  a  tipificação  de  uma  única  sanção,  em  função  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  qual  o  art. 35­A  da  Lei  nº  8.212/91 faz remissão.  No final,  saber se a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 atuou ou não  dentro dos preceitos legais depende, em essência, da interpretação a ser dada à expressão “nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”, contida no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96.  Não  obstante  a  clareza  do  acórdão  nº  9202­03.795,  penso  que  tal  exegese  merece aprofundamento.  De início, é possível afirmar que o legislador ordinário não está impedido de  impor uma única sanção para mais de uma infração. Em tese, portanto, a finalidade do art. 44, I  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  sancionar  o  contribuinte  que  não  efetuou  pagamento  e  não  declarou ou declarou de forma inexata, sendo tais infrações identificadas pela autoridade fiscal,  mediante lançamento de ofício. Não abrangeria a falta de recolhimento de tributo já declarado,  cuja  infração  estaria  sujeita  apenas  à  multa  de  mora  prevista  no  novo  art.  35,  nem  o  descumprimento isolado de obrigação acessória, passível de multa prevista no art. 32­A, todos  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 1267DF CARF MF     16 O  problema  é  que  o  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/96  possui  redação  truncada quando  faz alusão “nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata”.  Na  literalidade  do  dispositivo,  se  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse cumulativamente  falta de pagamento,  falta de declaração e declaração  inexata,  isso  consistiria um paradoxo, porque não seria possível, ao mesmo tempo, não existir declaração e  existir  declaração  com  inexatidão.  Se,  em  outra  leitura  possível,  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse  alternativamente  falta  de  pagamento  ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  seria  criada  uma  antinomia  em  relação  ao  disposto  no  art.  32­A,  que  igualmente cuida de penalizar a falta de declaração ou a declaração inexata.  Diante da dúvida sobre a aplicação de sanções tributárias, o art. 112 do CTN  prioriza a interpretação mais favorável ao acusado. Retrata a adoção do princípio “in dubio pro  reo” em matéria de interpretação e deixa transparecer a vontade (vinculante) do legislador de  favorecer o infrator com a aplicação da penalidade mais branda.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética,  p.  177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  No caso concreto, parece­me que a interpretação mais favorável ao acusado é  considerar que as infrações (i) de falta de declaração ou de declaração inexata e (ii) de falta de  recolhimento da contribuição previdenciária devam ser sancionadas globalmente pelo art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Conflito entre o Antigo Art. 35 e os Novos Art. 35 e Art. 35­A, todos  da Lei nº 8.212/91 – A Questão do Percentual da Multa  O  segundo  ponto  a  ser  tratado  e  que  tem  gerado  controvérsia  na  jurisprudência  refere­se  ao  limite  do  percentual  da  multa  a  ser  observado,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna.  Sobre o tema, há essencialmente duas linhas de interpretação.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 11065.002646/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.288  CSRF­T2  Fl. 10          17 A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá  retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por  seu  turno,  o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria  aplicável  aos  lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min. Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  Fl. 1269DF CARF MF     18 No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  A segunda  linha de  interpretação, por seu  turno, considera que o antigo art.  35 da Lei nº 8.212/91  já previa  em seu bojo  tanto  a multa moratória,  para os  recolhimentos  espontâneos, quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de  notificação  fiscal  de  lançamento),  não  obstante  o  “caput”  do  dispositivo  faça  referência  à  “multa de mora”. Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­ 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015; ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas  linhas de interpretação.  Mas a existência dessa divergência jurisprudencial introduz, a meu ver, uma  dúvida no sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade  benigna  da  lei  nova  que  define  infrações,  atraindo  a  aplicação  do  art. 112  do  CTN,  já  reproduzido acima.  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 11065.002646/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.288  CSRF­T2  Fl. 11          19 Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou  à  graduação da multa originalmente  lançada  (inc.  IV),  novamente o  art.  112 do  CTN é invocado para a solução do caso concreto.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei nº 11.941/2009, estabelece somente multas de mora, inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante, para efeito de aplicação da multa de mora, o fato de  haver  ou  não  informação  a  respeito  do  débito  na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata eram penalizadas com as multas previstas no art. 32, §§  4º e seguintes, da Lei nº 8.212/91, que foram revogadas pela Lei  nº  11.941/2009.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  haja  dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável  (se é multa de mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Em vista de todo o exposto, para fins de aplicação da retroatividade benigna  prevista  no  art.  106  do CTN,  voto  por  comparar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte de forma englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art. 35  da  Lei  nº  8.212/91  (já  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941/2009),  por  força  interpretação mais favorável ao acusado, conforme determina o art. 112 do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza    Fl. 1271DF CARF MF

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6712765 #
Numero do processo: 10983.900010/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário. Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.729  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito,  incluído  em  declaração  de  compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e  recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Na  votação  realizada  no  mês  de  janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada a alegação de  impedimento dos conselheiros  fazendários e a preliminar de nulidade  do crédito tributário.   Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,  que convertiam o julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 00 10 /2 00 8- 40 Fl. 418DF CARF MF     2 Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.     Relatório  Trata­se  de  processo,  advindo  de  manifestação  de  inconformidade,  cujo  relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.366, Relator Solon Sehn, fls.  166/167:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos de  fato e de direito  resumidos na ementa a seguir  transcrita (fls.138):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado apresentou o PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  sem  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,  inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf  após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação  não  teria  o  condão de  fundamentar  o  direito  de  crédito,  razão  pela qual indeferiu o pedido.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  155  e  ss.,  alega  a  existência  de  crédito  capaz  de  fundamentar  a  compensação  conforme Dcomp nº 11423.68853.141103.1.3.040853.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  26.709,71  (fls.  40),  relativo  ao  suposto pagamento a maior na competência novembro de 2002,  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10983.900010/2008­40  Acórdão n.º 3302­003.729  S3­C3T2  Fl. 3          3 cujo  valor  atualizado  quando  da  transmissão  seria  de  R$  31.904,75 (fls. 04).  É o Relatório.  Ainda no que concerne às razões recursais, a Recorrente expôs o seguinte, fls.  155/161:  i)  A  partir  do  advento  da  Circular  Bacen  n°  3.068/2001,  as  instituições  financeiras  obrigaram­se  na  atualização  dos  Títulos  e  Valores  Mobiliários  de  que  fossem  proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);  ii)  No  período  acima  citado,  a  Recorrente  promoveu  o  oferecimento  das  receitas  decorrentes  dos  ajustes  positivos  da  marcação  a  mercado  nas  bases  de  cálculo  do  PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.10­9, inseridas na receita bruta da empresa;  iii) Ocorre que, posteriormente, observou­se que o procedimento estaria em  desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da  marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;  iv)  Assim,  a  Recorrente  readequou  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  efetuando­se  a  exclusão  dos  ajustes  positivos  a  valor  de  mercado,  conforme  planilhas  de  apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;  v) O erro  foi  identificado e  reprocessadas  as bases de  cálculo das  referidas  contribuições  sociais, mas  a  empresa não  retificou as declarações  acessórias  correspondentes  (DIPJ  e DCTF),  evidenciando­se  incorretamente  os débitos  e  créditos  envolvidos. Apesar de  não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;  vi)  Em  fevereiro/2008,  a  empresa  foi  cientificada  a  respeito  do  despacho  decisório  relativo  à  compensação  declarada,  no  qual  não  foi  reconhecida  a  suficiência  do  crédito  a  suportar  o  integral  pagamento  dos  débitos  declarados.  Em  decorrência,  na  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  reconheceu­se  o  equívoco  consubstanciado  na  não  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  respectivas,  ao  passo  que  foram  comprovadas  a  correta  apuração  e  contabilização  dos  tributos,  juntando­se,  para  tanto,  planilhas  de  apuração  e  controle dos tributos, planilhas demonstrativas e atualização do crédito de pagamento a maior,  razão contábil da conta 7.1.5.90.10­9;  vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo  e  pleiteia  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  declarou  a  necessidade  de  retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;  viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a  retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.  O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:  Devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  sobretudo  em  razão  do  volume  da  escrituração  fiscal  e  contábil  de  uma  instituição  bancária,  entende­se  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  informar, intimando o contribuinte se entender necessário:  Fl. 420DF CARF MF     4 a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de  competência  e  o  efetivamente  devido  quando  da  alienação  do  título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.  35 da Lei n° 10.637/2002;  b)  se  houve  pagamento  de  crédito  tributário  por  ocasião  da  efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a  data, valor e base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira  instância  A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,  onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.   Ela  alega  que  houve  supressão  de  instância  no  julgamento  por  parte  da  DRJ/Florianópolis,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  analisados  e  que  ficou  afastado  também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.  A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de  considerar  a  homologação  da  DCOMP,  pois,  no  caso  em  análise,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela  observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.  141:  De  se  ressaltar,  por  fim,  que  não  se  discorda  aqui  de  que,  em  regra,  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  podem  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos.  Ocorre,  porém,  que  é  preciso  diferenciar  aquelas  declarações  que  meramente  “informam”  algo  à  Administração  Tributária,  daquelas  –  como  a  DCTF  –  que para além do caráter informativo servem à conformação de  situações  jurídicas.  Como  acima  se  viu,  os  valores  devidos  declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão  pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio  contribuinte  nas  condições  e  prazos  legalmente  postos,  não  sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no  que foi declarado. Assim, mesmo concordando­se com a posição  de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos  fatos,  certo  é  que,  do  ponto  de  vista  estrito  da  legislação  tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10983.900010/2008­40  Acórdão n.º 3302­003.729  S3­C3T2  Fl. 4          5 de  débitos  na  DCTF,  não  pode  ser  tida  como  uma  questão  meramente formal.  Não  há,  portanto,  como  acatar  aqui  as  razões  postas  pela  contribuinte.  Em  face  da  demonstrada  impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da DCTF,  deixa­se  de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim  de  demonstrar  a  existência  integral  de  seu  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  É  que  independentemente  da  existência  ou  não  desse  crédito,  ele  não  foi  utilizado  de  forma  regular  no  procedimento  que  aqui  se discute  (  o que  não  significa  que  tal  eventual  crédito  possa  ser  utilizado  em  outro  procedimento  compensatório,  posterior  à  retificação  da  DCTF,  formalizado  dentro do prazo legal de repetição).  Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos  pela  contribuinte,  o  que  não  foi  o  caso.  Portanto,  improcedente  o  argumento  de  nulidade da  decisão.  3. Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se a duas questões. A primeira, diz  respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A  segunda, refere­se à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na  compensação não homologada.  3.1. Da impossibilidade da compensação  Segundo  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  o  motivo  apresentado  pela  Turma  de  julgamento  a  quo,  para  manter  a  não  homologação  parcial  da  compensação  em  apreço,  foi  a  “impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da  DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de  confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não  se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF/Joinville/SC foi correta.  O  fato  de  a  contribuinte  vir  a,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o  efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada  por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria  se  aperfeiçoado  bem  depois.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do  débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),  ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  comanda  o  artigo  170  do  Fl. 422DF CARF MF     6 Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos  tanto  de  liquidez,  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.   (grifos não constam no original)  Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois,  embora a  compensação  tenha  sido  efetivada  antes  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  ocorrida  no  dia  30/07/2004,  ao  contrário  do  asseverado  pelo  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que  ocorreu no dia 28/2/2008, e o titular da unidade Receita Federal de origem não reconheceu o  direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada com base nos dados da  referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação dos dados apresentados  no  Despacho  Decisório  de  fls.  134  e  com  os  dos  dados  apresentados  nos  extratos  de  fls.  175/177.  Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verifica­se que o real  motivo  da  não  homologação  da  compensação  foi  a  falta  de  comprovação  da  correspondente  parcela do valor do crédito utilizado.   Dessa  forma,  por  também  entender  que  o  motivo  da  denegação  da  compensação  foi a  falta de comprovação de parcela do direito creditório, afasta­se a alegada  impossibilidade e passa­se a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.  3.2. Do resultado da diligência  A  partir  da  análise  da  manifestação  à  informação  fiscal  por  parte  da  Recorrente, verifica­se, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.  Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo ­ referente à apuração  dos  ajustes  positivos  ao  valor  de mercado  a  quantia  de  R$  4.109.185,55  ­  novembro/2002.  Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 216.251,74 referente à contribuição para  o  PIS/Pasep,  sendo  que,  quando  houve  a  correção  pela  exclusão  do  ajuste  positivo,  o  valor  devido seria de R$ 189.542,03, o que lhe renderia um crédito de R$ 26.709,71. A Recorrente  somente juntou cópia dos balancetes, mas, em momento algum, fez, efetivamente, prova cabal  da base de cálculo em questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.  Diferente,  portanto,  é  o  contido  no  relatório  de  informação  fiscal  nº  780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 360/361:  7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal  (fls.  175/177),  confirmou­se,  em  primeiro  lugar,  o  pagamento  no  valor  de  R$  216.251,74,  tendo  sido  alocado  ao  respectivo  débito declarado em DCTF, em conformidade com o despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento  745558592,  emitido  em  14/02/2008 (fls. 134).  8. Ademais, nota­se a existência de duas DCTF para o período  em  análise  (4º  trimestre/2002):  a  original,  entregue  em                                                              1 Lei nº 13.105 ­ Código de Processo Civil    Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10983.900010/2008­40  Acórdão n.º 3302­003.729  S3­C3T2  Fl. 5          7 24/01/2003;  e  a  retificadora,  entregue  em  30/07/2004,  após,  portanto,  a  apresentação  da  presente  Dcomp.  Não  obstante,  o  que importa observar acerca do crédito pleiteado é que o valor  do débito confessado na DCTF retificadora não coincide com o  valor  apurado  pela  Interessada,  conforme  parágrafo  6,  razão  pela qual a compensação não  foi  homologada, por  inexistência  de crédito.  9.  Com  o  objetivo  de  subsidiar  os  trabalhos,  de  modo  a  confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta  Informação,  a  Contribuinte  foi  intimada  em  29/07/2015,  conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 178/179),  a  apresentar  documentos  e  informações  nos  termos  requeridos  pelo Carf.  10.  Ocorre  que  em  sua  resposta  (fls.  181/358)  a  Interessada  limitou­se a apresentar documentos e  informações  já  juntados  aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com  exceção do balancete geral analítico (fls. 307/321) que mostra  apenas a  conta, com valor  respectivo,  em que foi  registrado o  ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos  balancetes  de  fls.  323/328  nada  revelam,  pois,  não  há  identificação do período a que se referem.  11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4  desta  Informação,  a  Interessada  apresentou  a  planilha  de  fls.  183,  informando  que  houve  alienação  de  títulos  nos  meses  de  maio,  junho,  julho e agosto,  todos de 2003. Entretanto, trata­se  de  simples  informação,  sem  que  esteja  acompanhada  de  elementos de prova.  12.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  não  foram  devidamente  comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  efetivamente  devido  em  novembro/2002,  por  meio  de  apresentação  de  documentação  contábil  idônea,  nada  se  pode  afirmar  acerca  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   (grifos não constam no original)  Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência,  tendo em vista  que não  foram devidamente comprovados os valores  referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  efetivamente  devida  em  novembro/2002.  Diante da falta de prova, mantém­se a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  arguida e, no mérito, indefiro o provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza              Fl. 424DF CARF MF     8               Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.001818/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA INTIMAÇÃO CO-TITULARES "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento" Súmula CARF nº 29
Numero da decisão: 2202-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA INTIMAÇÃO CO-TITULARES "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento" Súmula CARF nº 29

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).

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2202­003.627  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrentes  ORIEL BORGES PAULO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DEPÓSITO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA INTIMAÇÃO CO­TITULARES  "Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento" Súmula CARF nº 29      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  .    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique  Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 18 18 /2 00 3- 55 Fl. 1312DF CARF MF     2   Relatório  Contra o contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 92/96), relativo ao  IRPF exercícios de 2000 e 2001, anos calendários 1999 e 2000, em que foi apurado o crédito  tributário  no  montante  de  R$  6.403.774,47,  sendo  R$  2.210.806,62  de  imposto,  R$  2.487.157,44  de  multa  proporcional;  e  R$  1.705.810,41  de  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2004), em virtude de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.   O contribuinte apresentou impugnação (fls. 401/418) alegando que a perda de  vigência, validade e eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) acarreta a nulidade do  auto de infração.   A Delegacia Regional de Julgamento de Belém/PA anulou o lançamento, por  entender que:  a) Não  foi  regularmente  prorrogado  (somente  ocorrendo  a  prorrogação  um  ano e nove meses após a sua extinção) e;  b) O MPF originário somente se referia ao ano­calendário de 1998, enquanto  que a prorrogação a destempo se referia aos anos­calendários de 1999 e 2000;  O Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte deu provimento ao  recurso de ofício, em decisão que recebeu a seguinte ementa:  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  A  DESTEMPO.  PORTARIA  SRF  3007/2001  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA.  Uma  vez  obtida  a  autorização  para  fiscalizar  (MPF originário) e, sendo verificada pelo AFRF a ocorrência do  fato  gerador,  com  a  determinação  e  identificação  da  matéria  tributável, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, mesmo que  ocorra  alguma  irregularidade  que  contraste  com a Portaria  nº  3.007,  de  2001,  a  ausência  do  lançamento  implicaria  em  desobediência  ao  artigo  142  do  CTN,l  norma  de  hierarquia  superior  (Lei  Complementar),  de  força  cogente  para  a  administração tributária.   Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de  Recursos Fiscais, ao qual foi negado provimento, nestes termos:  VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10280.001818/2003­55  Acórdão n.º 2202­003.627  S2­C2T2  Fl. 1.305          3 Diante  da  decisão  acima  transcrita,  o  processo  retornou  para  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) que, em novo julgamento (fls. 599 a 611), deu  parcial provimento para dividir o total dos rendimentos pela quantidade de titulares (art. 1º da  IN SRF nº 246/2002), uma vez que a conta nº 16207­8, do Banco Bradesco, tem como titulares  o contribuinte e Sergio Agostinho Limberti. Reduziu também a multa de 112,5% para 75% por  não  restarem  configurados  os  pressupostos  para  a  aplicação  da  multa  agravada,  prevista  no  parágrafo 2º, do artigo 44, da Lei 9.430/96.   Diante da referida decisão foi apresentado pela DRJ recurso de ofício quanto  a parte exonerada. O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls.1203 a 1217) no qual  reitera as alegações já formuladas.   Em 14 de maio de 2013 a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento resolveu, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do  art.  62A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 em razão do RE  (601314) que tratava da inconstitucionalidade da LC 105/01 (fls. 1227 à 1232)  Revogado o dispositivo do regimento que determinava o sobrestamento dos  processos  sujeitos  à  repercussão  geral,  o  processo  retornou  ao  CARF.  Na  sessão  de  08  de  outubro de 2014, a 2ª Turma Ordinária da 2ª câmara da 2ª Seção, por unanimidade de votos,  converteu o  julgamento em diligência (fls. 1241 a 1245), nos  termos do voto do Conselheiro  Relator Antônio Lopo Martinez para que:   1)  Para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  se  Sr.  SERGIO  AGOSTINHO  LIMBERTI,,  recebera  por  parte  da  fiscalização  uma  lista  de  depósitos  para  demonstrar  a  origem.Ainda  nesse  ponto  argumenta­se  se  teria  existido  a  partição  em proporções  iguais dos depósitos não comprovados entre os titulares  2) Propicie­se vista a essa manifestação da autoridade fiscal ao  recorrente, para se pronunciar, com praza de 10 dias, querendo.  Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara  para inclusão em pauta de julgamento.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  (fls.  1255/1256),  o  Serviço  de  Fiscalização  ­  SEFIS  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém/PA  atestou  o  seguinte:   Para  subsidiar  a  resposta  ao  primeiro  quesito,  foi  solicitado  à  unidade  de  origem,  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ananindeua­PA  ,  o  desarquivamento  do  processo  físico  nº  10280.001818/2003­55, que revela, a exemplo do e­processo em  exame,  inexistir  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  o  Sr.  SERGIO  AGOSTINHO  LIMBERTI,  cotitular  da  conta­corrente  Bradesco  nº  16.267­8, Ag  0979­2,  tenha  recebido  por  parte  da  fiscalização  lista  de  depósitos  para  comprovar  a  origem,  tampouco  observou  o  lançamento  a  partição  igualitária  dos  depósitos não comprovados  entre os  titulares. Contudo, quanto  esse  último  aspecto,  a  DRJ  Belém,  observando  a  regra  insculpida  no  art.  1º,  §2º  da  Instrução  Normativa  246/2002,  excluiu  do  lançamento  examinado  50%  dos  depósitos  não  comprovados,  exonerando  o  sujeito  passivo  da  exigência  Fl. 1314DF CARF MF     4 tributária  decorrente,  conforme  explicitado  nos  itens  4  e  5  do  presente termo.  Intimado do resultado da Diligência, o Recorrente apresentou a manifestação  de fls. 1274 a 1277 na qual requer seja improvido o Recurso de Ofício e seja dado provimento  ao Recurso Voluntário, em razão da nulidade do Auto de Infração, em obediência ao disposto  na Súmula nº 29 do CARF.   É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está dotado dos pressupostos  legais de  admissibilidade, devendo,  portanto, ser conhecido.   1) DO RECURSO DE OFÍCIO.   Conforme  relatado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  excluiu do lançamento o montante de 50% referente ao co­titular Sergio Agostinho Limberti e  reduziu a multa agravada do percentual de 112,5% para 75%.  Em  relação à  exclusão de 50% dos valores  relativos  ao  co­titular,  correta  a  decisão da DRJ, uma vez que a referida divisão dos valores encontra­se expressamente prevista  no §6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares  A multa de ofício agravada, no percentual de 112,55%, foi aplicada com base  no artigo 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispunha:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   [...]  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10280.001818/2003­55  Acórdão n.º 2202­003.627  S2­C2T2  Fl. 1.306          5 § 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   Como observou a DRJ, da análise dos autos, contata­se que o contribuinte foi  intimado no endereço Rodovia Mário Covas, Al. Orquídea, casa 21, no dia 24/12/2003 (fls.9).  No entanto, em 22/07/2003, o sujeito passivo havia comunicado a mudança de endereço para  Rodovia  Mário  Covas,  1426,  Al.  Orquídea  casa  35.  Em  razão  desses  fatos,  bem  como  da  ausência de motivação, por parte da autoridade fiscal, para o agravamento da multa, concluiu  que não estavam satisfeitos os pressupostos para a aplicação da multa agravada no percentual  de 112,5%.  Correta a decisão da DRJ.  Isso porque, ainda que não houvesse o problema  apontado pela DRJ, esse procedimento do contribuinte em nada obstaculizou a atividade fiscal,  pois os extratos bancários foram solicitados mediante a emissão de Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF) e, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, foi­ lhe imputada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada. Ou seja, o não atendimento das intimações da autoridade fiscal não  prejudicou a atividade fiscalizatória, pois a autuação se deu por presunção legal.  Nesse sentido as seguintes decisões do CARF:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO.  NÃO  APLICABILIDADE.  Improcedente  a  aplicação  da  multa  agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996,  quando  não  comprovada  que  a  ausência  de  atendimento/resposta  às  intimações  fiscais  por  parte  do  contribuinte  representou  prejuízo  à  fiscalização  e/ou  lavratura  do Auto de Infração, sobretudo quando o Fisco já detinha todos  elementos de prova capazes de lastrear o lançamento promovido  com  base  na  presunção  legal  inscrita  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  onde  fora  justamente  a  ausência  de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias,  que caracterizou a omissão de rendimentos objeto da autuação.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  nº  9202.003.653,  data  de  publicação: 24/03/2015, relator Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira).  [...]  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO.  Aumento  da  multa  de  ofício  prevista  no  §2º,  do  art.  44  da  L.  9.430/96  não  é  aplicável  ao  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos,  uma  vez  que  a  falta  de  esclarecimentos ou apresentação de documentos não prejudica o  crédito  tributário  do  fisco,  em  razão  da  presunção  de  omissão  criada pelo art. 42 da Lei 9.430/96. (Acórdão nº 2201­002.241,  Fl. 1316DF CARF MF     6 data  de  publicação:  07/01/2014,  relatora  Nathalia  Mesquita  Ceia).  MULTA  AGRAVADA  O  agravamento  da  multa  de  oficio  em  razão  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas  na  legislação.  (Acórdão  nº  2202­003.021,  data  de  publicação:10/04/2015, relator Antonio Lopo Martinez).  Saliento,  inclusive,  que  esta  Colenda  Turma,  em  processo  de  relatoria  do  ilustre Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, proferiu acórdão (nº 2202­003.132), no  sentido  de  reduzir  a  multa  de  112,5%  para  75%,  no  igual  sentido  que  aqui  está  sendo  encaminhado o voto.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.   2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme exposto no  relatório, o presente processo  foi objeto de diligência  para  que  se  verificasse  a  intimação  do  co­titular  da  conta  bancária  objeto  de  autuação.  Em  resposta  o  Serviço  de  Fiscalização  ­  SEFIS  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém/PA atestou "inexistir nos autos qualquer indicação de que o Sr. SERGIO AGOSTINHO  LIMBERTI, cotitular da conta­corrente Bradesco nº 16.267­8, Ag 0979­2, tenha recebido por  parte  da  fiscalização  lista  de  depósitos  para  comprovar  a  origem,  tampouco  observou  o  lançamento a partição igualitária dos depósitos não comprovados entre os titulares".  Sendo  assim,  nulo  o  presente  lançamento,  uma  vez  que,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 29:  Sumula CARF nº 29 (vinculante) Todos os co­titulares da conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  (grifamos).  3) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  ofício  e  dou  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                              Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10280.001818/2003­55  Acórdão n.º 2202­003.627  S2­C2T2  Fl. 1.307          7     Fl. 1318DF CARF MF

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6688350 #
Numero do processo: 19515.001704/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REQUISITOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, com apresentação de decisão paradigmática em que outro colegiado, enfrentando situação equivalente tenha aplicado a legislação de forma diferente. Hipótese em que a decisão paradigmática apresentada enfrentava situação diversa. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.191  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  67.610.4070 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO ­ CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL (AUTÔNOMOS)  Recorrente  ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REQUISITOS  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  é  necessária  a  comprovação  de  divergência  jurisprudencial,  com apresentação de decisão paradigmática  em  que  outro  colegiado,  enfrentando  situação  equivalente  tenha  aplicado  a  legislação de forma diferente.  Hipótese  em  que  a  decisão  paradigmática  apresentada  enfrentava  situação  diversa.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 04 /2 01 0- 16 Fl. 619DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração que implicou o DEBCAD nº  37.287.639­0,  às  e­fls.  03  a  11,  cientificado  à  contribuinte  em  22/06/2010  (e­fl.  03),  com  relatório do auto de infração às e­fls. 61 a 70. O AI é referente a contribuições destinadas ao  custeio  da  seguridade  social  relativas  à  remuneração  efetivamente  recebida  ou  creditada  a  qualquer título, durante o mês, aos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa.I  Em procedimento fiscal foi constatado que a associação prestava serviços aos  associados,  diferentes dos previstos nas  suas  finalidades  e objetivo principal do  seu  estatuto,  mas  serviços  de  atividade  econômica. A  associação,  pelos  fatos  apurados,  funcionava  como  uma empresa de transporte de passageiros através dos taxistas associados, e remunerava estes  mensalmente pelos serviços prestados às empresas conveniadas.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 83.202,93, consolidado na data  de 18/06/2010, para o período de apuração de 01/2007 a 10/2007.   O AI foi impugnado, às e­fls. 112 a 165, em 21/07/2010. Já a 11ª Turma da  DRJ/SP1 no acórdão nº 16­29.548, prolatado em 15/02/2011, às e­fls. 365 a 400, considerou,  por unanimidade, a impugnação improcedente.  Inconformada, em 04/04/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 420 a 460, argumentando, em apertada síntese:  · sua  desqualificação  como  associação  sem  fins  lucrativos,  atendendo  a  decreto  municipal  e  com  delegação  do  poder  público,  sendo  apenas  representante  dos  interesses  de  seus  associados frente a seus passageiros;  · houve perícia  judicial que indicou sua natureza não  lucrativa,  em processo relativo ao ISS;  · ser indevida a contribuição social pois seus associados não são  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  pois  não  prestam  serviços a ela;  · não  há  distribuição  de  lucro  e  os  valores  referentes  aos  serviços  decorrentes  dos  contratos  da  associação  são  totalmente repassados ao associado que presta o serviço.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 19515.001704/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.191  CSRF­T2  Fl. 606          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 20/06/2012,  resultando no acórdão 2402­002.810, às e­fls.  500 a 510, que tem a seguinte ementa:  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ENTIDADE  CARACTERIZADA  COMO  EMPRESA  EM  VIRTUDE  DA  PRESENÇA  DO  CARÁTER  COMERCIAL.  TAXISTAS  ASSOCIADOS  CONSIDERADOS  COMO  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.   Tendo  em  vista  que  o  relatório  fiscal  da  infração  aponta  detidamente  todos  os  motivos  que  ensejaram  as  conclusões  de  que  a  recorrente  não  detinha  o  caráter  de  entidade  sem  fins  lucrativos, atuando, verdadeiramente, como empresa comercial,  angariando  clientes  e  creditando  aos  seus  associados,  taxistas,  mensalmente,  valores  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  na  qualidade  de  autônomos,  é  de  ser  mantido  o  lançamento das contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  RE da contribuinte  Intimada  do  resultado  acórdão  (e­fl.  513),  em  04/03/2013  (e­fl.  514),  a  contribuinte, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 515 a 547), em 18/03/2013,  entendendo  que  o  aresto  diverge  de  entendimentos  firmados  no  CARF  para  a  mesma  contribuinte, no qual se entendeu não ser ela sociedade empresária, mas, associação civil, sem  fins  lucrativos. Traz por paradigma o  acórdão nº 2301­002.640 da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, exarado em 12/03/2012 (e­fls. 561 a 566).  Nesse  sentido,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para  julgar  insubsistente o auto de infração.  O RE da contribuinte foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho de e­fls. 607 a 610, datado de 12/08/2015, entendendo por  lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.   Na  admissão  do  RE  está  salientada  a  existência  do  processo  19515.001704/2010­16, que  trata da contribuição social dos  taxistas membros da associação,  que  teria  perdido  seu  caráter  filantrópico,  deixando  de  ser  aceita  como  associação  sem  fins  lucrativos  para  ser  caracterizada  como  empresa  com  caráter  comercial;  esse  processo,  igualmente,  estaria pendente de apreciação de RE. Tendo os processo a mesma base  fática a  decisão de um na Câmara Superior afetaria o outro.  Contrarrazões da Fazenda  Fl. 621DF CARF MF     4 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade em 21/09/2015 (e­fl. 596).   Em  06/10/2015,  a  procuradora  apresentou  suas  contrarrazões  ao  RE  da  contribuinte, às e­fls. 597 a 603, pelas quais reafirma, com base nos argumentos do recorrido e  do relatório fiscal que a situação fática da contribuinte caracteriza­se por sociedade captadora  de  recursos mediante  convênios  com diversas  pessoas  jurídicas  que  se  utilizam dos  serviços  prestados pelos taxistas associados; atividade empresária. Por essa razão pleiteia que o RE não  seja provido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo,  porém  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, é necessário realizar uma análise mais aprofundada, que apresento a seguir.  Repara­se que o acórdão paradigma n° 2301­002.640, ao apreciar o Recurso  Voluntário  não  se  manifestou  expressamente  quanto  à  natureza  da  relação  jurídica  entre  a  associação fiscalizada, os taxistas prestadores de serviço e os clientes. Com efeito, o colegiado  ­  conforme  se  depreende  da  ementa  e  do  dispositivo  do  acórdão  ­  decidiu  pela  nulidade  da  autuação,  em  face  da  aferição  indireta,  que  entendeu  ser  insuficiente  para  a  constatação  do  tributo devido. Nesse sentido, cabe reprodução da ementa e decisum do acórdão, a seguir:  Assunto:Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração:01/04/2003a31/12/2006   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS PELA  RETENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇOES  DEVIDAS  PELOS  SEUS  ASSOCIADOS.IMPOSSIBILIDADE.   A aferição indireta do fato gerador não pode ser feita de forma  indiscriminada  pela  fiscalização  tributária.  A  ausência  dos  elementos  necessários  para  constatação  do  tributo  acarreta  a  nulidade da aferição indireta e o lançamento de ofício.   Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso.  É  bem  verdade  que  o  relator,  em  seu  voto,  enfrenta,  subsidiariamente,  a  questão da relação jurídica entre a associação autuada e seus associados taxistas, conforme se  extrai do voto condutor, nos termos a seguir:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 19515.001704/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.191  CSRF­T2  Fl. 607          5 12.  De  qualquer  forma,  a  autuação  teve  como  ponto  fulcral  a  relação de prestação de serviços dos  taxistas associados com a  recorrente, conforme se extrai do relatório complementar:   “8.0  Fica  claro  nessa  relação  comercial  que  tanto  a  contratada  quanto  a  contratante  são  pessoas  jurídicas,  sendo  assim,  a  relação  de  prestação  de  serviços  dos  taxistas associados é com a própria Chame Táxi, devendo  ser  ela  responsável  tanto  pelo  recolhimento  da  contribuição de 20% devida sobre remunerações pagas ou  creditadas a  seus associados  como arrecadar  o desconto  das  remunerações  das  contribuições  do  contribuinte  individual a seu serviço a partir de 04/2003. A legislação  previdenciária,  ao  definir  como  se  dará  o  financiamento  da  Seguridade  Social,  equipara  as  Associações  às  empresas  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  (Lei  8.212,  art15,  parágrafo  único).”(grifamos) (f.1030)   13.  Porem,  como  fica  claro  da  análise  dos  autos,  a  recorrente  funcionava  como  uma  captadora  de  clientela  para  os  seus  associados, onde estes, em regime de cooperação, atendiam aos  eventuais  passageiros.  Não  houve,  portanto,  prestação  de  serviços  diretamente  à  recorrente  ou  mesmo  relação  jurídica  entre o contribuinte e os motoristas que atendiam as chamadas,  recebendo,  inclusive,  as  importâncias  pelas  “corridas”  diretamente dos passageiros.   14.  É  dizer:  a  recorrente  é  associação  civil,  em  que  seus  associados  atuam  no  ramo  de  transporte  de  passageiros  (taxistas),  sem  finalidade  lucrativa  ou  econômica  em  relação à  entidade  associativa,  tendo  por  objetivo  principal  a  disponibilização  de  meios  de  contato  não  onerosos aos seus  associados,  possibilitando­lhes  a  prestação  de  serviços  comuns  de  rádio  táxi  aos  passageiros,  ou seja,  sequer se  aproxima do  conceito de sociedade empresarial.    15. Nesse sentido, conforme se infere da leitura do seu estatuto  social, a recorrente tem como objetivo principal “os serviços de  comum Rádio Taxi,  oferecendo aos Taxistas  filiados e usuários  em  geral  por  tempo  indeterminado,  melhores  condições  no  atendimento e maior segurança” (f. 36).   16. Mesmo com relação aos convênios formados com terceiros, o  próprio  fisco  reconhece  a  prestação  de  serviços dos taxistas diretamente com os passageiros indicados  pela empresa conveniada: “Os valores apontados são individuai s em função da remuneração  auferida  pelo  taxista  no  mês  e  comprovado  pelo  boleto  entregue  por  ele  na  Associação,  referente a cada transporte efetuado para empresas conveniadas ” (f. 1029).  17. A principal atividade desenvolvida pela recorrente em  benefício    dos  seus  associados  é  a manutenção  permanente  de  uma  central  de  chamadas  telefônicas,  a  fim  de  representar  (mandatária)  os  associados  perante  os  contratantes  (terceiro  Fl. 623DF CARF MF     6 pessoa  física  ou  jurídica)  dos  serviços  de  transporte  de  passageiros,  os  quais  são  efetivamente  prestados  pelos  associados  da  recorrente (taxistas)  sem  qualquer  subordinação  jurídica.  18. Admito até que haja repasse de valores pelos taxistas à recor rente a título de manutenção dos serviços de chamada ou mesmo  de contribuições, mas não elevo tais quantias ao grau de base de  cálculo  para  efeito  de  tributação.  Eis  que  a  dinâmica  dos  pagamentos  não  estão  capituladas  corretamente  na  legislação  como  fato  gerador  de  contribuição social previdenciária, na forma trazida nos autos.   Ocorre que  todas essas considerações ficaram prejudicadas pela anulação e,  assim, não se pode dizer que, caso não fosse anulado o auto, o colegiado decidiria conforme o  voto do relator.  Mas  há  um  outro  ponto  que  entendo  ser  essencial  e  que  prejudica  o  conhecimento:   ­ no caso do recorrido, a decisão refere um ato declaratório de cancelamento  da isenção da recorrente;  ­ no caso do paradigma, a decisão não refere a existência desse ato.  Com efeito, o Ato Declaratório de cancelamento da isenção é do ano de 2010  e o  lançamento do acórdão paradigma é do ano de 2007, enquanto o  lançamento do acórdão  recorrido é do próprio ano de 2010. No recorrido, o Ato Declaratório é  referido e  ressalvado  que  não  será  considerada  alegação  quanto  à  isenção,  já  no  paradigma  não  há  qualquer  referência ao Ato.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso  especial  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                             Fl. 624DF CARF MF

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