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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632026 #
Numero do processo: 10680.016273/2002-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Confirmada a realização do lucro inflacionário acumulado em seus montantes integrais, descabe a exigência formalizada. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO — Não é cabível a aplicação de multa de oficio em lançamento destinado a evitar a decadência de crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar, ainda que posteriormente cassada, quando não decorridos 30 dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 107-08.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar contradição e, no mérito, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.421, de 05 de novembro de 2003, para NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício e a exigência relativa ao Lucro Inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recurso n° :136479 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ - EX(S): 1999 Embargante : GESTIL S.A. Embargada : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.755 IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Confirmada a realização do lucro inflacionário acumulado em seus montantes integrais, descabe a exigência formalizada. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO — Não é cabível a aplicação de multa de oficio em lançamento destinado a evitar a decadência de crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar, ainda que posteriormente cassada, quando não decorridos 30 dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva que considerar devido o tributo ou contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos por GESTIL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar contradição e, no mérito, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.421, de 05 de novembro de 2003, para NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício e a exigência relativa ao Lucro Inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 MARC/INICIUS NEDER DE LIMA PRES 'ENTE ILTON P S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 0E7 20n6 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e NATANAEL MARTINS. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 • •if,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESm a.• \ t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-08.755 Recurso n° :136.479 Recorrente : GESTIL S. A. RELATÓRIO O presente processo, já foi apreciado por esta mesma Câmara, quando em sessão de 05 de novembro de 2003, através do Acórdão n° 107-07.421 (fls. 259/255), foi acordado REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto. Considerando ter havido alterações na composição do plenário, em ralação ao julgamento anterior, a seguir transcrevo o RELATÓRIO então apresentado. "GESTIL S.A CNPJ n° 42.151.009/0001-68, inconformada com a decisão da 28 Turma da DRJ em Belo Horizonte, que manteve o lançamento consubstanciado no auto de folha 02, recorre a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma do decidido. Trata-se de exigência suplementar de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ no mês de setembro de 1998, por ter a fiscalização constatado que a empresa não observou o limite de redução do lucro real em 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores e adição do mínimo estabelecido na legislação para realização do lucro inflacionário acumulado, meses de março, junho, setembro e dezembro de 1998. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 105 a 115 inaugurando a fase litigiosa do processo. Traz como argumentos de defesa, em epítome, o seguinte. O crédito está suspenso em virtude de liminar concedida em mandado de segurança, tendo sentença confirmado a liminar. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - tgeve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 O artigo 42 da Lei 8.981/95 violou dos princípios constitucionais da anterioridade, do conceito de lucro, convertendo tal exação em verdadeiro empréstimo compulsório, ademais o fato • gerador só pode ser majorado através de lei complementar nos termos do artigo 146 III da CF.88. Cita Jurisprudência judicial. Quanto ao lucro inflacionário informa que pagou o imposto nos termos do Atos Declaratórios 22 e 28 de 1999. Quanto à multa alega não ser devida com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 uma vez que obteve liminar em mandado de segurança. Quanto aos juros diz que não são devidos, pois nos termos do § 3° do art. 61 da Lei 9.430/96, esta se dá a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo para pagamento do tributo, ora não há o que se falar em vencimento uma vez que o recorrente encontra-se protegido por liminar. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, declarou definitiva a exigência discutida no que se refere à matéria objeto da ação judicial e considerou procedente o lançamento aos demais aspectos examinados. A decisão de primeiro grau foi-lhe cientificada em 23.06.2003, tendo sido protocolado o recurso em 23.07.2003. Inconformada com a decisão de primeira instância, apresentou a este Colegiado o recurso de folhas 197 a 216, onde alega, além dos argumentos expendidos na inicial os seguintes: PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa uma vez que não enfrentara os argumentos em relação à limitação de compensação de prejuízos anteriores. A autuação é nula pois o crédito estava suspenso, não havendo decisão definitiva transitada em julgado. MÉRITO. Em relação ao mérito repete as argumentações da inicial. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr,..;tk SÉTIMA CÂMARA .gC.C;FP Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-08.755 Como garantia recursal arrolou bens." Tomando ciência da decisão em 23 de julho de 2004 (AR à fls. 270), a contribuinte apresenta Embargos de Declaração (fls. 271/274), alegando omissão na apreciação de matéria abordada no recurso voluntário, atinente ao lucro inflacionário, bem como falta de melhores esclarecimentos a respeito da multa de oficio. O Sr. Presidente da Sétima Câmara, em despacho n° 107-077/05 (fls. 279), designa a mim, como conselheiro ad hoc, para emitir parecer sobre a matéria objeto dos embargos apresentados. As alegações postas nos embargos apresentados, dizem, em síntese: 1 - Inicialmente que "a referida decisão não apreciou a matéria atinente ao Lucro Inflacionário, restando omisso ponto sobre o qual deveria manifestar, o que enseja a interposição dos presentes embargos de declaração ..." Aduz ainda que a decisão simplesmente disse que confirmava "a decisão de primeira instância, devendo, porém ser considerado o recolhimento feito através do DARF de fls. 225, se confirmado", sem fundamentar a decisão e tampouco analisar os fatos e argumentos detalhados nas razões de recurso. Questiona ainda: "se caso seja confirmado o recolhimento do DARF qual o efeito sobre a decisão recorrida, ou seja, se a confirmação do pagamento afasta a cobrança levada a efeito pelo fisco referente ao lucro inflacionário". 2 — Solicita ainda esclarecimento quanto a questão da multa de oficio, entendendo que ela não poderá incidir em hipótese alguma, no presente caso, mesmo que não obtenha êxito na matéria submetida ao Poder Judiciário, nos exatos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tivkPri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp.--, •:t* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 Diz entender que a constituição do crédito tributário, quando suspensa a sua exigibilidade, afasta a multa de oficio, mesmo que posteriormente a embargante não obtenha êxito na via judiciais. Havendo débito com exigibilidade suspensa, aplica-se tão somente o art. 63, em lançamentos para prevenir a decadência, não restando possibilidade de aplicação do art. 44, ambos da Lei 9.430/96. Em despacho de fls. 280/282, propomos fossem os embargos acatados, e submetidos os autos a novo julgamento Acatada a proposta, o Sr. Presidente determina a distribuição do processo, para inclusão em pauta de julgamento. Submetido a nova apreciação, em sessão de 13 de setembro de 2005, através da Resolução n° 107-0.542 (fls. 284/294) é o julgamento do recurso convertido em diligência, para obediência aos seguintes procedimentos: a) Confirmação de recolhimento do DARF de fls.225; b) Verificação da DIPJ 2000, cuja cópia somente veio aos autos por ocasião do recurso; c) Verificações no sentido de examinar se o pagamento realizado através do DARF de fls. 225, refere-se ao valor lançado em auto de infração, abrangendo a totalidade do valor lançado, ou não; d) Demais verificações que julgar necessário, relativas ao objeto da diligência; e) Elaborar relatório circunstanciado, analisando todos os aspectos correspondentes à exigência formalizada em auto de infração, referente ao Lucro Inflacionário, verificando se os valores recolhidos (0(3c--, 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ofik - —"1 •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-08.755 em DARF, antes do procedimento fiscal, englobaram a totalidade ou • não dos valores lançados; ou, se os valores recolhidos posteriormente ao auto de infração, englobariam também as exigências formalizadas através do lançamento efetivado; f) Dar ciência do relatório ao contribuinte, fornecendo-lhe cópia, abrindo um prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, querendo. Diligência realizada conforme o solicitado, pela DRF em Sete Lagoas - MG, através de demonstrativo e relatório de fls. 300 a 302, confirma o pagamento do DARF de fls. 225 e observa que a realização do montante complementar do lucro inflacionário, realizado no 3° trimestre de 1999, foi regularmente informado na DIPJ/2000, fls. 297 a 299. Conclui que, à época da autuação, em 27/11/2002, já havia o contribuinte oferecido à tributação os valores do referido procedimento, relativos a lucro inflacionários, tornando-o insubsistente no que se refere a esta matéria. Do relatório, foi dado ciência à recorrente, conforme AR de fls. 303, abrindo prazo para manifestação, caso desejasse, não apresentando a interessada qualquer manifestação. É o relatório 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAtf -.kl'? •-• Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e já teve sua admissibilidade conhecida quando do primeiro julgamento, ocorrido em sessão de 05 de novembro de 2003, através do Acórdão n° 107-07.421. Como visto no relatório, as exigências formalizadas referiam-se a: 1) glosa de prejuízos compensados indevidamente, pela inobservância do limite de 30% e 2) Adições não computadas na apuração do lucro real - lucro inflacionário realizado - realização mínima. Considerando que a parte do voto proferido em sessão de 05/11/2003, referente a glosa de prejuízos compensados indevidamente, não foi objeto de embargos, adoto e transcrevo o mesmo, em seus exatos termos: "Não acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido efetuado sobre tema ainda pendente de decisão final do poder judiciário. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 autoriza o fisco a constituir as exigências tributárias sob litígio judicial, com vista à prevenir a decadência do seu direito de lançar. Ademais, não estava em vigor à época do lançamento qualquer determinação judicial no sentido de que a administração se abstivesse de tal ato. Nem poderia. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Não restam dúvidas de que a recorrente levou a questão de mérito do presente processo à apreciação do poder judiciário. (-74 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'CA t.01 - :st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi415-4: '41 P:ti l—St SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 A segurança Inicialmente obtida, por liminar, foi posteriormente denegada a segurança pelo Juiz. Não há noticia de transito em julgado. É bem verdade que esse Conselho já examinou tema semelhante, com algumas decisões favoráveis ao contribuinte, inclusive desta Câmara. Mas a busca da tutela judicial, como bem salientou o julgador de primeira instância, face à independência dos poderes, tira do julgador administrativo a possibilidade de examinar questões de mérito idênticas, trazidas com as impugnações e recursos. Não há cerceamento do direito de defesa. A recorrente escolheu sua estratégia e optou por iniciá-la pelo poder judiciário. Não conhecido o recurso na parte da matéria sob a tutela do poder judiciário, é de se aplicar a disposição do art. 63 da Lei n° 9.430196, especialmente o seu parágrafo 2', para afastar a incidência da multa de oficio. Referido artigo está assim redigido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. "§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Ora, o lançamento questionado visou a prevenção da decadência, eis que a sorte da lide está submetida a decisão soberana e definitiva do poder judiciário. Abstraindo-me de considerações maiores sobre o sentido da locução "houver sido", o fato é que a redação do parágrafo 2 ° não deixa margem a dúvidas de que, até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar o tributo devido, a incidência é de multa de mora. É essa multa que foi interrompida quando da concessão da liminar. 9 , - r ••MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 IL-%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "0»,ttk" SÉTIMA CÂMARA •itf,c1)- :" Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 Assim, não cabe aplicação da multa de oficio, pois essa penalidade só pode incidir nas hipóteses listadas no art. 44 da Lei ri .. 9.430/96, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, situações que só poderão ser confirmadas pelo poder judiciário quando decidir o mérito da matéria que lhe foi submetida. Enquanto isso não ocorrer não há infração a ser punida com multa de oficio." No tocante aos embargos apresentados, inicialmente quanto a multa de ofício. Entendo que a citação feita no acórdão embargado ao §2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, serviu tão somente para reforçar que a multa só poderia ser aplicada após transcorridos 30 dias da data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. Ora, claro está que quando a ação fiscal se dá no curso da discussão judicial não há que se falar em multa de ofício. Sua aplicação de oficio seria possível se, finda a ação judicial, nos 30 dias que se seguirem, o contribuinte não providenciar o pagamento do tributo ou contribuição ai sim devida. Não tem cabimento imaginar que a multa de ofício, afastada em definitiva decisão administrativa, pudesse ser cobrada ao final da ação judicial, quando tornar-se exigível o tributo ou contribuição discutido judicialmente. Ocorrendo isso, ainda que já lançada de ofício, a exação não paga nos 30 dias que se seguirem à decisão judicial estará sujeita a multa de mora, eis que esta não prescinde de 6,3lançamento de ofício para ser cobrada. 247 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10;Y:Zt SÉTIMA CÂMARA 4;k174", Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA. Quanto a exigência referente ao lucro inflacionário, a realização da diligência veio a confirmar as alegações da recorrente, no sentido que os pagamentos realizados através do DARF de fls. 225, devidamente confirmados às fls. 295/296, representaram a realização do montante complementar, conforme demonstrativo de fls. 300. Comprovado portanto, não caber o lançamento realizado, referente ao item, Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, com referência às exigências decorrentes do lançamento de Lucro Inflacionário - realização mínima. Concluindo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar as contradição apontadas e, no mérito, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.421, de 05 de novembro de 2003, para NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio e a exigência relativa ao Lucro Inflacionário. É o meu voto. Sala de sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 -.11 I ILTON PÊ 11 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4630098 #
Numero do processo: 10120.001484/93-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02775
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA/GO SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 AC6RDÃO N". : 108-01775 jrc/ TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA JACAFER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22M 1996 . . 21:1:2.2.22•2 CO.N22L,7,C. C.',',IXTP=1:27,1722 PROCESSO N°. : 10120-001.484/93-83 ACÓRDÃO ND. : 108-02.775 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.fiA 2 = C01:3142:11.0 :3.: C' IrS • PROCESSO N°. : 10120-001.484/93-83 ACÓRDÃO 14°. : 108-02.775 RECURSO W. : 02.608 RECORRENTE : MADEIREIRA JACAFER LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA JACAFER LTDA, inscrita no CGC sob o n° 62.564.901/0001- 63, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 16/17, relativo à contribuição social sobre o lucro do exercício de 1991, ano-base de 1990. A decisão singular está. assim ementada (fls. 38): "7.01.20.25 - Contribuição Social. Decorrência. Exercício financeiro de 1991. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação fiscal procedente." Em seu apelo, limita-se a recorrente a protestar contra a incidência de juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD no período de 04/02 a 31/12/91. Como razões de recurso a suplicante se reporta à impugnação com o intuito de demonstrar, com apoio na doutrina e jurisprudência que cita, que a TRD não poderia ser utilizada como índice de correção monetária, pois era "taxa remuneratóriC, e muito menos como juros, para os quais já existia previsão legal de 1% ao mês. É o Relatório. n 3 . . „ (20.1\2:1:111i0 PROCESSO N`. : 10120-001.484/9343 ACÓRDÃO N°. : 108-02.775 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 90, Medida Provisória n° 297/91, Medida 'Provisória n° 298/91; Lei 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fimdamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, o caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação Lia norma jurídica. 4 7.21.W2/1.."0 CON'ilth.3'ilikiNTES • •- int-) PROCESSO : 10120-001.484/93-83 ACORDA0 N°. : 108-02.775 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fimdamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-01.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a FazendaNacional, entre outros. A introdução da Lei n°8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabiliciade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRDs sobre -f; (1 1).Y 1.1.1.13 ti:X.S2S PROCESSO N°. : 10120-001.484/93-83 ACÓRDÃO N°. : 108-02.775 os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01108/91; Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n°8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá- lo daí para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária, não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a Til]) acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773):a 6 • % - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRL3LINTES4,) • • 'Si rn> PROCESSO N°. : 10120-001.484/93-83 ACÓRDÃO N°. : 108-02.775 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TE]) COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por derradeiro, no que tange aos outros argumentos defendidos pela recorrente, no sentido de considerar inconstitucional a incidência da TRD como juros de mora no período em que restou mantido o encargo (agosto a dezembro de 1991), convém reafirmar que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Também é este o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende"): "E princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgão administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constihicionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrita a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (urn por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) em 27 de fevereiro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001497/94-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico
Numero da decisão: 106-09871
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONALDO MAGALHÃES DE AMORIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA •rafur '1 UES D LIVEIRA PR- ré gr ,• RIQU •RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO4 ah MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001497/94-40 Acórdão n°. : 106-09.871 Recurso n°. : 12.810 Recorrente : ONALDO MAGALHÃES DE AMORIM RELATÓRIO Contra ONALDO MAGALHÃES DE AMORIM, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 3.712,82 UFIR, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores declarados. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando, tão-somente, que os valores de sua declaração coincidem com aqueles efetivamente recebidos, conforme comprovante de rendimentos juntado. A autoridade julgadora de primeira instância acatou parcialmente as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 1434/95, de fls. 39, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 58. Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera a argumentação expendida na defesa de primeira instância, abordando outros aspectos que também leio em sessão. ilt...É o Relatório 2 IV _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001497/94-40 Acórdão n°. : 106-09.871 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235[72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 50, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; iS‘III- Norma legal infringida, ..\ 3 Q127 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001497/94-40 Acórdão n°. : 106-09.871 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ÁW- RIQUE ORLANDO MARCONI 4 11\al MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001497/94-40 Acórdão n°. : 106-09.871 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ' 1 7 ABR 1998 V- s4,04.40-DRIGuEs DE OLIVEIRA P Ciente em 17 19': PROCU ' • D • - DA é • EN NACO AL Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001058/88-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-15595
Decisão: P.u.v. retificar os fundamentos e ratificar as conclusões do ac.103-11.507.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP FEDIDO DE RRTTRT,CACAO DE ACORDA° - Retifica-se parcialmente Acórdão quando há manifesto equivoco nas respectivas razões de decidir. Inexistindo fundamento para modificação na exclu- são do Acórdão, ratifica-se o Acórdão no re-exame da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONINHO COMERCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR os fun- damentos e ratificar as conclusões do Acórdão nr. 103-11.507, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da: Sessões, em 08 de novembro de 1994 "rt-Wc."--,ion - nri7-1.w. • - PRESIDENTE W tr. V -----__ VICTOR LU S DE .LLES • :. / - RELATOR VISTO ''''' JUsiallIMEE -1, s iino — PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:24m0995 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), FláVIO Almeida Migowski, Sonia Nacinovic, Edvaldo Pereira de Brito. Ausente o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Ceiro. RI PROCESSO NR. 10840/001.058/88-66 2. RECURSO NR.: 95.024 ACORDAO NR.: 103-15.595 RECORRENTE : TONINHO COMERCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. BKLATI2RIC2 O V. Acórdão nr. 103-11.507, prolatado por esta Colenda Câmara em sessão de 21 de agosto de 1991, e onde figurei como Relator, entre outras decisões, acolheu a procedência do item 7 do Auto de In- fração vestibular, versando alegada superavaliação do estoque inicial de produtos adquiridos para revenda e, neste sentido, deixou assim de prover ao apelo da parte recursante. Subsequentemente, com ênfase para tal matéria, suscitou a parte o pedido de reconsideração de fls. 308 e sege., dentro do fun- damento de que a decisão recorrida "incorre em 'én° manifesto ao supor que a Recorrente tivesse apresentado declaração de rendimentos pelo regime de lucro presumido" como uma das razões de decidir a questão. E, reportando-se a Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais diz que o "error facti in iudicando" acarreta a nulidade da "decisão cons- tante do Acórdão recorrido." Subsequentemente o I. Presidente desta Câmara, pelo despacho de fls. 369/371, indicando não ter vislumbrado nos autos efe- tivamente a razão pela qual o Relator teria chegado "A conclusão de que a recorrente se encontrava na sistemática do lucro presumido", já acenando com a possibilidade de retificação do Acórdão, de qualquer modo promove diligência para se ajuntar especialmente a declaração de rendimentos do exercício de 1984, a fim de dirimir a dúvida. Esta não vem aos autos por se encontrar, segundo informação, incinerada, mas anexa-se a subsequente, através a qual o I. Presidente manifesta opi- nião no sentido de que, efetivamente, não procederia a arguição da tributação pelo lucro presumido no ano-base de 1983 e, subsequentemen- te, os autos me são conclusos para eventualmente propor a retificação do Acórdão. E relatório que, neste pas cumpria-me efetuar. i Ns\ PROCESSO NR. 10840/001.058/88-66 3. ACORDAO NR. 103-15.595 3/ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Quando neguei procedência ao pleito recursal, no que tange ti supra mencionada matéria, efetivamente escrevi: "No que tange à super-avaliação dos estoques, a autuada reconhece a mais valia indevida lançada no seu balanço de abertura e não lhe aproveita a argumentação utiliza- da, que conduziria, no fundo, à inexigibilidade de tri- buto, vez que o valor aqui cobrado não foi pago anteci- padamente, já que se achava a empresa dentro do sistema do lucro presumido". Os fatos supervenientes por mim ora relatados revelam, em efeito, que cometi equivoco na indicação de que a empresa se achava sob o sistema do lucro presumido para indeferir pleito dentro do prin- cipio de que "o Imposto de Renda do ano-base de 1984, reclamado na au- tuação, foi antecipado para o ano-base de 1983 com a majoração do es- toque final", de sorte a inexistir prejuízo fiscal. Não estava ela sob o lucro presumido mas, nem assim, deve o Acórdão ser retificado. A majoração do estoque ao inicio do pe- ríodo implica necessariamente na majoração indevida de custo. A que exclue a exigência do tributo é somente a majoração no final do perío- do. Acolhendo rtanto o pedido de reconsideração com o de retificação de julgado ara modificar o fundamento da negativa ao apelo, ratifico as conclu ões do Acórdão 103-11.507. E como vo o. Br síli ...(Ds), em de x4brode 1994 - VICTOR LUIS DE SA 5 FREIRE - RELATOR Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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4627042 #
Numero do processo: 11618.003723/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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GERALDO MA RELATOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e momentaneamente, o Conselheiro EZIO GIOBATA BERNARDINIS. prlfp Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 11618.003723/2001-18 102-02.194 Recurso nO Recorrente nO 135.419 EDNA ENÉAS DOS SANTOS BEZERRA RE LATÓ R la Trata-se de autuação fiscal através da qual a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, teve reduzida a restituição pleiteada na declaração anual de ajuste do exercício de 2000, ano calendário de 1999, por força da glosa de rendimentos declarados como isentos, considerados tributáveis, pela fiscalização. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argüi se tratar de contribuinte isento do imposto de renda dado que já aposentado por invalidez anteriormente à percepção dos rendimentos glosados. Para comprovação, faz junta~a dos documentos de fls. 08/16. Os rendimentos glosados, fls. 02, dizem respeito a valores recebidos do Banco Itaú S/A, constante do documento de fls. 13, consignados como rendimentos do trabalho assalariado, os quais decorreriam de processo judicial trabalhista, conforme fls. 03. A decisão recorrida mantém a glosa ao fundamento de serem isentos da incidência tributária apenas rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Não, decorrentes de processo trabalhista, ainda que recebidos por portadores de moléstia grave. Em sede de recurso voluntário, alega a contribuinte ter incorrido em erro a fonte pagadora ao registrar, como tributáveis, rendimentos isentos, provenientes de aposentadoria por invalidez. Requer seja intimada a fonte pagadora para prestar esclarecimentos sobre o indevido enquadramento daqueles 2 rendimentos. E, em conseqüência, lhe seja restaurada a restituição em seu valor originalmente pleiteado. 3 11618.003723/2001-18 102-02.194 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Resolução n° 11618.003723/2001-18 102-02.194 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De fato, o documento de fls.13, emitido pela fonte pagadora,. indica, como origem dos rendimentos trabalho assalariado, inclusive com retenção de previdência social e IRFONTE. Ocorre que também o documento de fls. 12, fonte pagadora distinta daquela do ITAU, GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indica, como origem dos rendimentos anuais, também trabalho assalariado. Entretanto, neste último caso, o documento de fls. 24 identifica a origem mensal o documento de fls. 24 identifica a origem efetiva dos rendimentos consignados no documento de fls. 12 - proventos de aposentadoria. Portanto, a proposição recursal do sujeito passivo encontra amparo documental nestes autos. Isto posto, no intuito de preservação da verdade material, pressuposto da qualquer hipótese de incidência tributária, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a fonte pagadora - BANCO ITAU S/A, emissora do documento de fls. 13 esclareça a que título efetivamente pagou os rendimentos nele consignados como tributáveis: se decorrentes de proventos de aposentadoria, se, rendimentos do trabalho assalariado. o ES CANÇADO DINIZ Sala das Sessões-DF, 6 de setembro de 2004. ~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4632707 #
Numero do processo: 10830.003023/97-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se reconhecer a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97 e IN-SRF n° 94/97). Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05190
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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4628029 #
Numero do processo: 13805.009841/98-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRÓ CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . Processo nO, Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida' 'Sessão de \ : 13805,00984'1/98-82 '. : 129.262 ': IRF - ANOS: 1'990 a ,1993 \ : ITAUSA EMPREEND.IMENTOS' S.A. : DRJ em SÃO PAULO -'SP ': 19 DE SETEMBRO DE 2002 .I R E SOL Uç Ã ON°. 102-2.105 . " ,Vistos, rel'atados e discutidos. os present~s \al,.ltos de recurso Interposto por.lTAUSA EMPREf:NDIMENTOS S.A RESOLVEM os Membros da' Segunda C'ãmara. do Primeiro Conselho de Contrib~intes,. por' unanimidade de votos, CONVERTER o, juigamento . l. ,:>. . • I . • • em diligência, nos termos do. voto do Re'lator. ANTONIODi1~;-;;UTRA PRE$IDENTE .~~.~ANDRI --==-, RELATOR ", , . \ .~C?RMALl0DO EM:. 1, 7 flUT 2002 I . _., , , / ,< , I ,. ~ . ,Participaram, ainda; -do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOS'O TANAKA, CÉ~AR BENEDITO SANTA RITA P.ITANGA, MARIA' BEÀTRIZ ÀNDRADE; DE CARVAI!.HO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MO~AES ~ .. . \ MARIA GORETII DE BULHÕES CARVALHO, .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO' DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,.' Processo n°. ~esolução nO. Recurso -nO. Recorrente : 13805.009841/98-82 : 102-2.105 : 129.262 : ITAUSA EMPREENDIMENTOS S.A. RELATÓRIO /, Trata o presente rec~rso do inconform.ismo da contribuintelTAUSA EMPREENDIMENTOSS.A. - CNPJ/MF' nO 51.713.907/0001-39, de, decisão da autoridade julgadora de primeira instância que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - ILL, relativo aos exercícios de 1990 a 1993, declar'ado parcialmente inconstitucional pelo Supremo' Tribunal , . Federal, por entender que o 'direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) '.anos, contado da extinção de;>crédito tribut~rio. Cohforme se verifica dos autos, a. tontribuint~ ingressou com seu pedido em 09.09.98, para que fosse devolvido o imposto de renda sobre o lucro ! líquido pelas empresas SULlMOB S.I><. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, atual ITAUSA EMPREENDIMENTOS S.A. (Recorrente), TORRE NOVA EMPREENDIMENTOS .IMOBILlÁRIOS LTDA., MORUMBI SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ~TOA. e, BARÃO DA TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILlÁFflOS LTOA., incorporadas à Recorrent~. Às fls. 229/231, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, so.b oargumento da .decadência, haja vista que o tributo foi recolhido a mais de 5 (cinco) anos da data de sua solicitação. Intimada do' indeferimento, tempestivamente impugna' aquela decisão, aduzindo suas razões às fls. 235/241. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo nO. : 13805.009841/98-82 Resolução nO. : 102-2.105 , , . À vista desua impugnação, ,a 5a. Turma da DR,J em São Paulo l, por unanimidade de votos it:1deferiu sua solicitação (fls. 254/261), por entenderem que o - ' , .' ' \ direito do contribuinte pleitear a -restituição de tributo ou contribuição. pago indevidaJ'!lente, ou em valor maior que o devido,'- extingue-se após o tran~curso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção .do crédito tributário. Intimadà da decisão, tempestiva~ente recorre a este E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fis. 265/273. É o Relatório. \ , "'5 , __ o _._.~_ / " 3 l; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIIVÍEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,Processo nO. : 13805.009841/98-82 Resotução nO. : 102-2.105 VOTO . , Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator r; I .. O recurso é tempestivo. Dele, portanto," tomo conhecimento, não havendo' preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, a decisão recorrida indeferiu o pleitp do contribuinte, por entender que o prazo para que a contribuinte pleiteasse a ~ • .•• f restituição dos valores p~gos a títLilo de ILL já havia se exaurido, o que, coma devida vênia, não concordo, tendo em vista que a contribuinte só pode exe,rcér seu direito, a partir da Resolução n..82/96 do Senado Federal, que conferiu, efeito erÇJa omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Entretanto, entendo que o processo não se encontra devidamente . . ..•.. saneado para que esta Colenda Câmara se pronuncie a. respeito do direito do - contribuinte em ver ressarcido tudo aquilo que recolheu-aquele título. Isto porque, conforme se verifica dos autos, houve uma, série de Iincorporações de empresas na Reco~rente, mais especificamente das empresas Torre Nova Empreeodimentos Imopiliárias Ltda., )VIorumbi Square Empreendimentos Imobiliários Ltda.e Barão da Torre Empreendimentos Imobiliários Ltda., todas . ~. ' conforme se verifica, sociedades por cotas de responsabilidade limit~da. Logo, faz-se. necessário converter o julgamento em diligência, para , ' que se intime a recorrente, para apresentar os'atos constitutivos em vigor daquelas 4 / Isto posto, voto no sentido de; converteró julgamento em diligência. Sociedades, no período compreendido entre o ano-ca,lendário de 1989 até a data de. . ' I suas respectivas incorp.orações , como também, a mutação do patrimônio líquido" Sala das Sessões - DF, em .19de setembro de 2002 . .. , . ( 5 .;~ .. . . .c::&2 ::5: , VALMIR SANDRI MINISTÉRIO DA FAZENDA P,RIMEIRO ,CONSELHO DE ,CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.009841/98-82 Resolução n°. : 102-2.105, daquele período. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10640.001719/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser deduzidas as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, relativas com seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que sejam especificados e comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a glosa do recibo grafado em moeda estrangeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a glosa do recibo grafado em moeda estrangeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /2' CL ; d DIA BRITO LEAL IVO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 0 4 mim 1999- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,x n.--.4 -- • - ,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 Recurso n°. : 11.351 Recorrente : MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O processo se inicia com a impugnação de fls. 01/09 à notificação de fls. 10 que glosou a dedução de despesas médicas modificando o resultado da declaração de imposto a restituir para imposto a pagar no valor de 8.980,39 UFIR, com base no Decreto-lei n° 1.968/82 e Leis n° 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91, 8.383/91. Em sua impugnação, o Contribuinte alega que: a) a autoridade fiscal não demonstrou por meio do "enquadramento legal " qualquer norma que justificasse a glosa, citando legislação estranha a matéria em discussão; b) realizou despesas médicas para si próprio e sua única dependente, relacionando as despesas e juntando, inclusive, todos os comprovantes necessários. Em papeleta de cálculo de fls. 81, foi apurado novo saldo de imposto a pagar no valor de 27.317,07 UFIR e proposto o cancelamento da notificação eletrônica e a emissão de novo lançamento agravando o imposto, uma yez que a DRJ verificou face aos documentos apresentados, que: a) foi mantida a glosa dos recibos de fls. 17 a 21 da Fundação Hemocentro de São Paulo, no valor de 7.881,17 UFIRÏi 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAf' 1..---1'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'!':',-.1.n': SEGUNDA CÂMARA ----:-,,,, Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 b) o mesmo acontece com os recibos firmados por Paulo T. Maluf Júnior às fls. 44/47, no valor de 14.150,57 UFIR por estarem em moeda estrangeira e sem o nome do beneficiário ou do tipo de serviços prestados; c) quanto ao IRRF, somente se comprovou o referente a 3.147,00 UFIR declarado pela SEG S/A, quando o declarado foi de 43.054,16 UFI R, sendo cabível a glosa de 39.907,16 UFIR; Em nova impugnação de fls. 90/95, o Contribuinte alega que: a) não foram esclarecidos os motivos pelos quais não se aceitou os i recibos emitidos pela Fundação Hemocentro de São Paulo; b) quanto aos recibos emitidos por Paulo T. Maluf Junior às fls. 44/47, não há na lei obrigação de que conste o serviço prestado e que os valores estejam em moeda nacional; c) é de responsabilidade da fonte pagadora e não do Contribuinte - já descontado - o recolhimento do IRRF. Intimada pela Receita Federal às fls. 116 a apresentar cópia da DIRF, a SEG cumpre parcialmente as exigências às fls. 117/125, sendo o 1 recolhimento confirmado pela própria receita em documento de fls. 127. Em decisão monocrática de fls. 130/134, a DRJ considerou o lançamento parcialmente procedente, de acordo com nova minuta de cálculo de fls. 129, uma vez que:7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rn ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 a) acatou a dedução das despesas da Fundação Hemocentro de São Paulo por estarem devidamente comprovados os pagamentos, contudo, os recibos do Dr. Paulo T. Maluf Júnior, não foram considerados por estarem em moeda estrangeira o que a legislação não autoriza; b) foi considerado somente parte do IRRF declarado, no valor comprovado pelos DARFs juntados pela SEG. Em recurso voluntário de fls. 138/139, o Contribuinte alega que: a) não está condicionado em nenhum dispositivo legal que o abatimento de despesas médicas para ser válido deva estar em moeda nacional; b) não cabe ao Contribuinte fiscalizar o recolhimento pela fonte pagadora do que lhe foi abatido a título de I RRF. Em suas contra-razões de recurso de fls. 141/142, a PFN pugna pela manutenção do lançamento. É o Relatório. 4 1...24. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . -,-.'i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,) • ; •, i vn'M- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 VOTO VENCIDO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende os requisitos legais e não suscita preliminares. Discute-se neste processo a legalidade do recibo médico grafado 1 em dólares americanos e a validade da compensação do imposto de renda de fonte constante da declaração de ajuste sem que a fonte pagadora apresentasse a DIRF e a prova do recolhimento. Parece-me que o Contribuinte tem razão em ambos os reclamos. No primeiro caso porque está devidamente comprovado que o Contribuinte realizou as despesas com o tratamento de sua filha que veio inclusive a falecer. O fato do recibo quitar quantia equivalente a dólares não só não é ilegal, como usual, pois para precaver-se contra a inflação da época, os pagamentos a prazo eram fixados em dólares, inclusive nos contratos do governo federal que previam o pagamento correspondente a dólares. Não se sabe sequer se o pagamento foi efetuado em dólares ou reais, mas a conversão foi realizada corretamente. No segundo porque compensou o imposto que lhe foi retido segundo o comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF, fornecido pelo mpregador, atendendo exatamente o que manda a legislação pertinente. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • . :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '›-,,,'.... Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 A obrigação de reter o imposto é da fonte pagadora que é responsável por ele, mesmo quando não realiza a retenção, quanto mais quando o faz e não efetiva o recolhimento. Está correto o Contribuinte quando afirma que não pode pagar o imposto duas vezes, uma quando sofreu o desconto na fonte e outra quando tiver que pagar o lançamento deste processo administrativo de cobrança. O Contribuinte não é fiscal da receita e não tem poderes para tal. O fato de a empresa não ter apresentado a DIRF ou comprovado o recolhimento não tira do Contribuinte o direito de compensar o que lhe foi sonegado do salário a título de IRRF. A prova da retenção está na própria comunicação de rendimentos. Cabe à receita tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra quem se apropriou dos recursos correspondentes ao imposto retido e não responsabilizar o Contribuinte que de nenhuma forma concorreu para a sonegação. Aliás, mesma fosse esta a hipótese dos autos, a C.S.R.F., pelo acórdão n.° 01-01.127 de 28.06.91, entendeu que, não havendo prova de fraude, o Comprovante de Rendimentos deve ser considerado fiscalmente válido, mesmo não havendo o recolhimento pela fonte pagadora. A medida simplista de cobrar do Contribuinte o imposto por ele compensado que não aparece na DIRF, além de arbitrária é ilegal e contraproducente pois é mais simples abrir um só processo contra uma empresa y(ysonegad ra do que contra um grupo de empregados. í/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAn.-44 ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;N ) • .9 ?)P I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 Ademais, a retenção do imposto está confessada na comunicação de rendimentos, não se podendo admitir que a fonte pagadora pague integralmente o rendimento e comunique ao beneficiário que reteve o imposto. Mantém-se a diferença de UFIR apurada na conversão de valores dos recibos da Fundação Hemocentro de São Paulo por não contestada. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para fixar a base de cálculo em 438,92 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. JÚLIO CÉSAR—GOMES DA_SI-L-VA- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n ;:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 Recurso n°. : 11.351 Recorrente : MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA VOTO VENCEDOR Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a compensação de imposto de renda retido na fonte bem como, da dedutibilidade de despesas médicas realizadas em território nacional, com documentação comprobatória em moeda estrangeira (dólar americano). Encontram-se os autos instruídos com comprovantes de rendimentos, os quais a autoridade monocrática julgadora entende por insuficientes para efeito de compensação do imposto de renda retido na fonte, haja vista que o contribuinte figurava corno sócio-gerente de suas fontes pagadoras e que as mesmas não apresentaram DIRF. O valor recolhido de 7.301,38 UFIR de imposto de renda na fonte, comprovado através de DARF, foi restabelecido em decisão de primeira instância. Alega o contribuinte que 'condicionar a compensação do imposto ao seu efetivo recolhimento pela fonte pagadora, sobre ser ilegal e impertinente, transformaria cada contribuinte em Fiscal da Receita" Neste sentido, admite-se a compensação do imposto de renda retido pela fonte pagadora, haja vista a compensação de sua retenção através do informe de rendimentos pagos e de retenção do IRRF acostado aos presentes autos. 8 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA K1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;, , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 No tocante à dedutibilidade das despesas médicas comprovadas pelos recibos de fls.105 a 108, dispõe o art. Art. 85 do RIR/94 que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte à médicos, de despesas relativas com seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Proferindo análise da documentação acostada, observa-se que se tratam de cópias simples de recibos médicos grafados em moeda estrangeira (dólar americano), ausentes de especificação e discriminação do beneficiário do tratamento médico realizado. Ressalte-se que cópias simples conforme a Lei 5.869/93 e Decreto 83.936/79, apenas equipara-se ao documento original, quando conferida com o documento original ou desde que previamente autenticadas. "Decreto n° 83.936, de 6 de setembro de 1979 Art. 5 0 - A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original. Parágrafo único. A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião." "Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 385 - A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 No concernente a utilização de moeda estrangeira em recibo de despesa médica efetuada no território nacional, dispõe o art. 1° do Decreto-lei n° 857, de 11 de setembro de 1969 que: "Art. 1 0 - São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro." (grifas nossos) A obrigatoriedade da utilização da moeda nacional nos contratos, títulos e documentos, consiste na regra geral aplicável ao ordenamento nacional. Exceções à regra encontram-se previstas em legislação específica. Neste sentido, faz-se transcrever os seguintes dispositivos legais: "Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 Art. 947 - O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação." "Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;" "Medida Provisória n° 1.620-37, de 12 de maio de 1998 Art. 10 As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: io virjtzt---- MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,"-- " SEGUNDA CÂMARA ff Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2' e 3° do Decreto-lei n° 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6° da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994;" É indispensável a discriminação do beneficiário do tratamento para efeito da dedutibilidade da despesa médica efetuada, haja vista que o benefício fiscal destina-se exclusivamente ao contribuinte e aos seus dependentes. Considerando que os recibos acostados aos autos, emitidos pelo Dr. Paulo T. Maluf Júnior, (fls. 105 a 108) tratam-se de cópias simples, grafadas em moeda estrangeira de despesa realizada no território nacional, e que não especificam o beneficiário do tratamento médico, condição fundamental para a dedutibilidade da despesa (art.85 RIR/94), inconcebe-se sua utilização para efeito de dedutibilidade da despesa incorrida. Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa dos recibos de fls. 105/108 grafados em moeda estrangeira, sem especificarem o beneficiário do tratamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000829/2002-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Se o contribuinte comprova que houve a retenção do imposto de renda na fonte, bem como o seu respectivo recolhimento aos cofres da União, é de se rever a glosa efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I • --.7" '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r2-.1:1-rt QUARTA CÂMARA Processo n• 10245.000829/2002-63 Recurso e 153.917 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.414 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente ANTÔNIO HERVÉ SIMÕES DA FONSECA Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Se o contribuinte comprova que houve a retenção do imposto de renda na fonte, bem como o seu respectivo recolhimento aos cofres da União, é de se rever a glosa efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO HERVÉ SIMÕES DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iLLI /tit-ticÃ'actkIA HE ENA COTTA Presidente '/' LS-0 Ors et(C/7-.7 elator FORMAL ADO E : 20 OU T 21)0£ Processo n° 10245.000829/2002-63 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.414 Eis. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA AL'VES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANÃ?'! JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO L N HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 • Processo n° 10245.000829/2002-63 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.414 Eis. 3 Relatório ANTÔNIO HERVÉ SIMÕES DA FONSECA contribuinte inscrito no CPF/MF 043.500.577-49, com domicílio fiscal na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, à Rua das Margaridas, n° 95 - Bairro Prieuma, jurisdicionado a DRF em Boa Vista - RR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 57/59, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/70. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/08/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 20/23), sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.469,22 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de restituição indevida de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto restituído indevidamente, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano- calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Infração capitula no artigo 12, inciso V da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls.02/19, apresentada, tempestivamente, em 01/10/02, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que como a declaração foi feita no formulário simplificado, e só é necessário informar o CNPJ ou CPF da principal fonte pagadora, só foi colocado o da firma PRI ENG DE PLANEJ. S/C LTDA e conforme documentos em anexo, também trabalhei na ELETRONORTE - Centrais Elétricas Norte do Brasil S.A., que recolheu o imposto de renda retido na fonte de R$ 2.260,06. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da DRJ em Belém - PA conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que inexistem nos autos elementos que permitam identificar a data em que o sujeito passivo foi cientificado da exigência tributária, por não ter sido localizado o Aviso de Recebimento - AR, como informa a repartição de origem à fl. 42. Visando não lhe cercear o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, considera-se a impugnação como tempestiva, devendo dela tomar conhecimento; - que sobre a compensação do imposto de renda na fonte, o art. 87, IV do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que do imposto apurado na declaração anual, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; 3 Processo n° 10245.000829/2002-63 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.414 Eis. 4 - que nessa seara, o sujeito passivo comprovou que no ano-calendário de 1999 sofreu a retenção de R$ 2.898,88 da fonte pagadora Sistema PRI ENGA. De Planej. S/C Ltda., CNPJ 50.861.616/0001-25 mais a retenção de R$ 1.989,48 da fonte pagadora Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., CNPJ 00.357.038/0119-08, conforme documentos de fls. 51/54, trazidos aos autos em atendimento à diligência proposta às fls. 43/44; - que do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário de R$ 273,58, a ser acrescido dos encargos legais. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/06/06, conforme Termo constante às fls. 62/64, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/07/06), o recurso voluntário de fls. 65/70, instruído pelos documentos de fls. 71/72 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a base de todo o raciocínio discorrido no voto prende-se - única e exclusivamente - aos documentos apresentados pela Eletronorte após solicitação de diligência, conforme consta do item 6, acima transcrito; - que nenhuma análise foi realizada em relação aos documentos apresentados pelo recorrente com sua impugnação, em destaque, o documento acostado às fls. 24 dos autos (DARF no valor exato de R$ 273,58). É o Relatório. 4 Processo n° 10245.000829/2002-63 CCO I/C04 Ae6rdâo n.° 104-23.414 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Trata o presente recurso de glosa de dedução indevida de imposto de renda na fonte, sob a acusação de que o contribuinte utilizou-se de dedução de IRRF a maior do que tinha sido retido pela fonte pagadora. Tal acusação foi acolhida de forma parcial pela 2° Turma da DRJ/BEL, sob o argumento básico de que o sujeito passivo comprovou que no ano-calendário de 1999 sofreu a retenção de R$ 2.898,88 da fonte pagadora Sistema PRI ENGA. De Planej. S/C Ltda., CNPJ 50.861.616/0001-25 mais a retenção de R$ 1.989,48 da fonte pagadora Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., CNPJ 00.357.038/0119-08, conforme documentos de fls. 51/54, trazidos aos autos em atendimento à diligência proposta às fls. 43/44. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, que nenhuma análise foi realizada em relação aos documentos apresentados pelo recorrente com sua impugnação, em destaque, o documento acostado às fls. 24 dos autos (DARF no valor exato de R$ 273,58). Como visto no relatório, a discussão neste colegiado se prende - única e exclusivamente - sobre a não consideração do IRRF no valor de R$ 273,58, retido e recolhido pela fonte pagadora, conforme atesta o documento de fls. 05 e 14/15 dos autos. Não obstante a lide se restringir à glosa de imposto de renda retido na fonte (dedução indevida de IRRF), necessário se faz esclarecer que o contribuinte na verdade omitiu rendimentos, já que de acordo com os recibos apresentados o mesmo auferiu da Eletronorte as importâncias (sobre as quais o recorrente reclama IRRF) de: 3.720,58 + 3.720,58 + 3.720,58 + 2.303,93 (fls. 02/05) = 13.465,67, com o IRRF de 663,16 = 663,16 + 663,16 + 273,58 = 2.263,06. Sendo que o total dos rendimentos somaram 13.465,67 + 19.188,04 = 32.653,71 (Eletronorte + Sistema PRI), cujo IRRF foi de 2.263,06 + 2.898,88 = 5.161,94. Concluindo o suplicante omitiu rendimentos no valor de R$ 2.872,96 (32.653,71 - 29.780,75) (rendimentos auferidos - rendimentos declarados). Desta forma, a situação real do contribuinte deveria ter sido: . • • Processo n° 10245.000829/2002-63 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.414 Fls. 6 1.Rendimentos tributáveis 32.653,71 2. Deduções 6.530,74 3. Base de cálculo 26.122,97 4. Imposto devido 2.863,81 5. IRRF 5.161,94 6. Imposto a restituir 2.298,13 7. Imposto restituído na DIRPF 2.930,19 8. Restituição indevida 632,06 Por outro lado, se faz necessário esclarecer, que a decisão do colegiado deve ficar restrito a matéria de acusação constante do auto de infração, que no presente caso é sobre glosa de IRRF. Assim sendo, a matéria que resta em julgamento nesta fase é a glosa de IRRF no valor R$ 273,58. Neste aspecto, não me resta dúvidas de que o suplicante comprovou, de forma cristalina, que, de fato, houve a retenção e o recolhimento desta importância, valor este confirmado pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte, conforme se constata às fls. 84 dos autos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 A,,,g NEL: 07 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000687/2005-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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