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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630958 #
Numero do processo: 10467.001497/94-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico
Numero da decisão: 106-09871
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONALDO MAGALHÃES DE AMORIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA •rafur '1 UES D LIVEIRA PR- ré gr ,• RIQU •RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO4 ah MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001497/94-40 Acórdão n°. : 106-09.871 Recurso n°. : 12.810 Recorrente : ONALDO MAGALHÃES DE AMORIM RELATÓRIO Contra ONALDO MAGALHÃES DE AMORIM, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 3.712,82 UFIR, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores declarados. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando, tão-somente, que os valores de sua declaração coincidem com aqueles efetivamente recebidos, conforme comprovante de rendimentos juntado. A autoridade julgadora de primeira instância acatou parcialmente as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 1434/95, de fls. 39, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 58. Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera a argumentação expendida na defesa de primeira instância, abordando outros aspectos que também leio em sessão. ilt...É o Relatório 2 IV _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001497/94-40 Acórdão n°. : 106-09.871 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235[72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 50, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; iS‘III- Norma legal infringida, ..\ 3 Q127 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001497/94-40 Acórdão n°. : 106-09.871 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ÁW- RIQUE ORLANDO MARCONI 4 11\al MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001497/94-40 Acórdão n°. : 106-09.871 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ' 1 7 ABR 1998 V- s4,04.40-DRIGuEs DE OLIVEIRA P Ciente em 17 19': PROCU ' • D • - DA é • EN NACO AL Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4632978 #
Numero do processo: 10840.001058/88-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-15595
Decisão: P.u.v. retificar os fundamentos e ratificar as conclusões do ac.103-11.507.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP FEDIDO DE RRTTRT,CACAO DE ACORDA° - Retifica-se parcialmente Acórdão quando há manifesto equivoco nas respectivas razões de decidir. Inexistindo fundamento para modificação na exclu- são do Acórdão, ratifica-se o Acórdão no re-exame da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONINHO COMERCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR os fun- damentos e ratificar as conclusões do Acórdão nr. 103-11.507, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da: Sessões, em 08 de novembro de 1994 "rt-Wc."--,ion - nri7-1.w. • - PRESIDENTE W tr. V -----__ VICTOR LU S DE .LLES • :. / - RELATOR VISTO ''''' JUsiallIMEE -1, s iino — PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:24m0995 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), FláVIO Almeida Migowski, Sonia Nacinovic, Edvaldo Pereira de Brito. Ausente o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Ceiro. RI PROCESSO NR. 10840/001.058/88-66 2. RECURSO NR.: 95.024 ACORDAO NR.: 103-15.595 RECORRENTE : TONINHO COMERCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. BKLATI2RIC2 O V. Acórdão nr. 103-11.507, prolatado por esta Colenda Câmara em sessão de 21 de agosto de 1991, e onde figurei como Relator, entre outras decisões, acolheu a procedência do item 7 do Auto de In- fração vestibular, versando alegada superavaliação do estoque inicial de produtos adquiridos para revenda e, neste sentido, deixou assim de prover ao apelo da parte recursante. Subsequentemente, com ênfase para tal matéria, suscitou a parte o pedido de reconsideração de fls. 308 e sege., dentro do fun- damento de que a decisão recorrida "incorre em 'én° manifesto ao supor que a Recorrente tivesse apresentado declaração de rendimentos pelo regime de lucro presumido" como uma das razões de decidir a questão. E, reportando-se a Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais diz que o "error facti in iudicando" acarreta a nulidade da "decisão cons- tante do Acórdão recorrido." Subsequentemente o I. Presidente desta Câmara, pelo despacho de fls. 369/371, indicando não ter vislumbrado nos autos efe- tivamente a razão pela qual o Relator teria chegado "A conclusão de que a recorrente se encontrava na sistemática do lucro presumido", já acenando com a possibilidade de retificação do Acórdão, de qualquer modo promove diligência para se ajuntar especialmente a declaração de rendimentos do exercício de 1984, a fim de dirimir a dúvida. Esta não vem aos autos por se encontrar, segundo informação, incinerada, mas anexa-se a subsequente, através a qual o I. Presidente manifesta opi- nião no sentido de que, efetivamente, não procederia a arguição da tributação pelo lucro presumido no ano-base de 1983 e, subsequentemen- te, os autos me são conclusos para eventualmente propor a retificação do Acórdão. E relatório que, neste pas cumpria-me efetuar. i Ns\ PROCESSO NR. 10840/001.058/88-66 3. ACORDAO NR. 103-15.595 3/ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Quando neguei procedência ao pleito recursal, no que tange ti supra mencionada matéria, efetivamente escrevi: "No que tange à super-avaliação dos estoques, a autuada reconhece a mais valia indevida lançada no seu balanço de abertura e não lhe aproveita a argumentação utiliza- da, que conduziria, no fundo, à inexigibilidade de tri- buto, vez que o valor aqui cobrado não foi pago anteci- padamente, já que se achava a empresa dentro do sistema do lucro presumido". Os fatos supervenientes por mim ora relatados revelam, em efeito, que cometi equivoco na indicação de que a empresa se achava sob o sistema do lucro presumido para indeferir pleito dentro do prin- cipio de que "o Imposto de Renda do ano-base de 1984, reclamado na au- tuação, foi antecipado para o ano-base de 1983 com a majoração do es- toque final", de sorte a inexistir prejuízo fiscal. Não estava ela sob o lucro presumido mas, nem assim, deve o Acórdão ser retificado. A majoração do estoque ao inicio do pe- ríodo implica necessariamente na majoração indevida de custo. A que exclue a exigência do tributo é somente a majoração no final do perío- do. Acolhendo rtanto o pedido de reconsideração com o de retificação de julgado ara modificar o fundamento da negativa ao apelo, ratifico as conclu ões do Acórdão 103-11.507. E como vo o. Br síli ...(Ds), em de x4brode 1994 - VICTOR LUIS DE SA 5 FREIRE - RELATOR Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003723/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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GERALDO MA RELATOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e momentaneamente, o Conselheiro EZIO GIOBATA BERNARDINIS. prlfp Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 11618.003723/2001-18 102-02.194 Recurso nO Recorrente nO 135.419 EDNA ENÉAS DOS SANTOS BEZERRA RE LATÓ R la Trata-se de autuação fiscal através da qual a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, teve reduzida a restituição pleiteada na declaração anual de ajuste do exercício de 2000, ano calendário de 1999, por força da glosa de rendimentos declarados como isentos, considerados tributáveis, pela fiscalização. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argüi se tratar de contribuinte isento do imposto de renda dado que já aposentado por invalidez anteriormente à percepção dos rendimentos glosados. Para comprovação, faz junta~a dos documentos de fls. 08/16. Os rendimentos glosados, fls. 02, dizem respeito a valores recebidos do Banco Itaú S/A, constante do documento de fls. 13, consignados como rendimentos do trabalho assalariado, os quais decorreriam de processo judicial trabalhista, conforme fls. 03. A decisão recorrida mantém a glosa ao fundamento de serem isentos da incidência tributária apenas rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Não, decorrentes de processo trabalhista, ainda que recebidos por portadores de moléstia grave. Em sede de recurso voluntário, alega a contribuinte ter incorrido em erro a fonte pagadora ao registrar, como tributáveis, rendimentos isentos, provenientes de aposentadoria por invalidez. Requer seja intimada a fonte pagadora para prestar esclarecimentos sobre o indevido enquadramento daqueles 2 rendimentos. E, em conseqüência, lhe seja restaurada a restituição em seu valor originalmente pleiteado. 3 11618.003723/2001-18 102-02.194 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Resolução n° 11618.003723/2001-18 102-02.194 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De fato, o documento de fls.13, emitido pela fonte pagadora,. indica, como origem dos rendimentos trabalho assalariado, inclusive com retenção de previdência social e IRFONTE. Ocorre que também o documento de fls. 12, fonte pagadora distinta daquela do ITAU, GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indica, como origem dos rendimentos anuais, também trabalho assalariado. Entretanto, neste último caso, o documento de fls. 24 identifica a origem mensal o documento de fls. 24 identifica a origem efetiva dos rendimentos consignados no documento de fls. 12 - proventos de aposentadoria. Portanto, a proposição recursal do sujeito passivo encontra amparo documental nestes autos. Isto posto, no intuito de preservação da verdade material, pressuposto da qualquer hipótese de incidência tributária, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a fonte pagadora - BANCO ITAU S/A, emissora do documento de fls. 13 esclareça a que título efetivamente pagou os rendimentos nele consignados como tributáveis: se decorrentes de proventos de aposentadoria, se, rendimentos do trabalho assalariado. o ES CANÇADO DINIZ Sala das Sessões-DF, 6 de setembro de 2004. ~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4632707 #
Numero do processo: 10830.003023/97-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se reconhecer a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97 e IN-SRF n° 94/97). Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05190
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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4628029 #
Numero do processo: 13805.009841/98-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRÓ CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . Processo nO, Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida' 'Sessão de \ : 13805,00984'1/98-82 '. : 129.262 ': IRF - ANOS: 1'990 a ,1993 \ : ITAUSA EMPREEND.IMENTOS' S.A. : DRJ em SÃO PAULO -'SP ': 19 DE SETEMBRO DE 2002 .I R E SOL Uç Ã ON°. 102-2.105 . " ,Vistos, rel'atados e discutidos. os present~s \al,.ltos de recurso Interposto por.lTAUSA EMPREf:NDIMENTOS S.A RESOLVEM os Membros da' Segunda C'ãmara. do Primeiro Conselho de Contrib~intes,. por' unanimidade de votos, CONVERTER o, juigamento . l. ,:>. . • I . • • em diligência, nos termos do. voto do Re'lator. ANTONIODi1~;-;;UTRA PRE$IDENTE .~~.~ANDRI --==-, RELATOR ", , . \ .~C?RMALl0DO EM:. 1, 7 flUT 2002 I . _., , , / ,< , I ,. ~ . ,Participaram, ainda; -do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOS'O TANAKA, CÉ~AR BENEDITO SANTA RITA P.ITANGA, MARIA' BEÀTRIZ ÀNDRADE; DE CARVAI!.HO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MO~AES ~ .. . \ MARIA GORETII DE BULHÕES CARVALHO, .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO' DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,.' Processo n°. ~esolução nO. Recurso -nO. Recorrente : 13805.009841/98-82 : 102-2.105 : 129.262 : ITAUSA EMPREENDIMENTOS S.A. RELATÓRIO /, Trata o presente rec~rso do inconform.ismo da contribuintelTAUSA EMPREENDIMENTOSS.A. - CNPJ/MF' nO 51.713.907/0001-39, de, decisão da autoridade julgadora de primeira instância que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - ILL, relativo aos exercícios de 1990 a 1993, declar'ado parcialmente inconstitucional pelo Supremo' Tribunal , . Federal, por entender que o 'direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) '.anos, contado da extinção de;>crédito tribut~rio. Cohforme se verifica dos autos, a. tontribuint~ ingressou com seu pedido em 09.09.98, para que fosse devolvido o imposto de renda sobre o lucro ! líquido pelas empresas SULlMOB S.I><. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, atual ITAUSA EMPREENDIMENTOS S.A. (Recorrente), TORRE NOVA EMPREENDIMENTOS .IMOBILlÁRIOS LTDA., MORUMBI SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ~TOA. e, BARÃO DA TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILlÁFflOS LTOA., incorporadas à Recorrent~. Às fls. 229/231, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, so.b oargumento da .decadência, haja vista que o tributo foi recolhido a mais de 5 (cinco) anos da data de sua solicitação. Intimada do' indeferimento, tempestivamente impugna' aquela decisão, aduzindo suas razões às fls. 235/241. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo nO. : 13805.009841/98-82 Resolução nO. : 102-2.105 , , . À vista desua impugnação, ,a 5a. Turma da DR,J em São Paulo l, por unanimidade de votos it:1deferiu sua solicitação (fls. 254/261), por entenderem que o - ' , .' ' \ direito do contribuinte pleitear a -restituição de tributo ou contribuição. pago indevidaJ'!lente, ou em valor maior que o devido,'- extingue-se após o tran~curso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção .do crédito tributário. Intimadà da decisão, tempestiva~ente recorre a este E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fis. 265/273. É o Relatório. \ , "'5 , __ o _._.~_ / " 3 l; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIIVÍEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,Processo nO. : 13805.009841/98-82 Resotução nO. : 102-2.105 VOTO . , Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator r; I .. O recurso é tempestivo. Dele, portanto," tomo conhecimento, não havendo' preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, a decisão recorrida indeferiu o pleitp do contribuinte, por entender que o prazo para que a contribuinte pleiteasse a ~ • .•• f restituição dos valores p~gos a títLilo de ILL já havia se exaurido, o que, coma devida vênia, não concordo, tendo em vista que a contribuinte só pode exe,rcér seu direito, a partir da Resolução n..82/96 do Senado Federal, que conferiu, efeito erÇJa omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Entretanto, entendo que o processo não se encontra devidamente . . ..•.. saneado para que esta Colenda Câmara se pronuncie a. respeito do direito do - contribuinte em ver ressarcido tudo aquilo que recolheu-aquele título. Isto porque, conforme se verifica dos autos, houve uma, série de Iincorporações de empresas na Reco~rente, mais especificamente das empresas Torre Nova Empreeodimentos Imopiliárias Ltda., )VIorumbi Square Empreendimentos Imobiliários Ltda.e Barão da Torre Empreendimentos Imobiliários Ltda., todas . ~. ' conforme se verifica, sociedades por cotas de responsabilidade limit~da. Logo, faz-se. necessário converter o julgamento em diligência, para , ' que se intime a recorrente, para apresentar os'atos constitutivos em vigor daquelas 4 / Isto posto, voto no sentido de; converteró julgamento em diligência. Sociedades, no período compreendido entre o ano-ca,lendário de 1989 até a data de. . ' I suas respectivas incorp.orações , como também, a mutação do patrimônio líquido" Sala das Sessões - DF, em .19de setembro de 2002 . .. , . ( 5 .;~ .. . . .c::&2 ::5: , VALMIR SANDRI MINISTÉRIO DA FAZENDA P,RIMEIRO ,CONSELHO DE ,CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.009841/98-82 Resolução n°. : 102-2.105, daquele período. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4631515 #
Numero do processo: 10640.001719/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser deduzidas as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, relativas com seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que sejam especificados e comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a glosa do recibo grafado em moeda estrangeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:57:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:57:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:57:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:57:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:57:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:57:17Z; created: 2009-07-07T17:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T17:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:57:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Recurso n°. : 11.351 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.161 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser deduzidas as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, relativas com seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que sejam especificados e comprovados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a glosa do recibo grafado em moeda estrangeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /2' CL ; d DIA BRITO LEAL IVO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 0 4 mim 1999- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,x n.--.4 -- • - ,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 Recurso n°. : 11.351 Recorrente : MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O processo se inicia com a impugnação de fls. 01/09 à notificação de fls. 10 que glosou a dedução de despesas médicas modificando o resultado da declaração de imposto a restituir para imposto a pagar no valor de 8.980,39 UFIR, com base no Decreto-lei n° 1.968/82 e Leis n° 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91, 8.383/91. Em sua impugnação, o Contribuinte alega que: a) a autoridade fiscal não demonstrou por meio do "enquadramento legal " qualquer norma que justificasse a glosa, citando legislação estranha a matéria em discussão; b) realizou despesas médicas para si próprio e sua única dependente, relacionando as despesas e juntando, inclusive, todos os comprovantes necessários. Em papeleta de cálculo de fls. 81, foi apurado novo saldo de imposto a pagar no valor de 27.317,07 UFIR e proposto o cancelamento da notificação eletrônica e a emissão de novo lançamento agravando o imposto, uma yez que a DRJ verificou face aos documentos apresentados, que: a) foi mantida a glosa dos recibos de fls. 17 a 21 da Fundação Hemocentro de São Paulo, no valor de 7.881,17 UFIRÏi 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAf' 1..---1'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'!':',-.1.n': SEGUNDA CÂMARA ----:-,,,, Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 b) o mesmo acontece com os recibos firmados por Paulo T. Maluf Júnior às fls. 44/47, no valor de 14.150,57 UFIR por estarem em moeda estrangeira e sem o nome do beneficiário ou do tipo de serviços prestados; c) quanto ao IRRF, somente se comprovou o referente a 3.147,00 UFIR declarado pela SEG S/A, quando o declarado foi de 43.054,16 UFI R, sendo cabível a glosa de 39.907,16 UFIR; Em nova impugnação de fls. 90/95, o Contribuinte alega que: a) não foram esclarecidos os motivos pelos quais não se aceitou os i recibos emitidos pela Fundação Hemocentro de São Paulo; b) quanto aos recibos emitidos por Paulo T. Maluf Junior às fls. 44/47, não há na lei obrigação de que conste o serviço prestado e que os valores estejam em moeda nacional; c) é de responsabilidade da fonte pagadora e não do Contribuinte - já descontado - o recolhimento do IRRF. Intimada pela Receita Federal às fls. 116 a apresentar cópia da DIRF, a SEG cumpre parcialmente as exigências às fls. 117/125, sendo o 1 recolhimento confirmado pela própria receita em documento de fls. 127. Em decisão monocrática de fls. 130/134, a DRJ considerou o lançamento parcialmente procedente, de acordo com nova minuta de cálculo de fls. 129, uma vez que:7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rn ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 a) acatou a dedução das despesas da Fundação Hemocentro de São Paulo por estarem devidamente comprovados os pagamentos, contudo, os recibos do Dr. Paulo T. Maluf Júnior, não foram considerados por estarem em moeda estrangeira o que a legislação não autoriza; b) foi considerado somente parte do IRRF declarado, no valor comprovado pelos DARFs juntados pela SEG. Em recurso voluntário de fls. 138/139, o Contribuinte alega que: a) não está condicionado em nenhum dispositivo legal que o abatimento de despesas médicas para ser válido deva estar em moeda nacional; b) não cabe ao Contribuinte fiscalizar o recolhimento pela fonte pagadora do que lhe foi abatido a título de I RRF. Em suas contra-razões de recurso de fls. 141/142, a PFN pugna pela manutenção do lançamento. É o Relatório. 4 1...24. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . -,-.'i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,) • ; •, i vn'M- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 VOTO VENCIDO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende os requisitos legais e não suscita preliminares. Discute-se neste processo a legalidade do recibo médico grafado 1 em dólares americanos e a validade da compensação do imposto de renda de fonte constante da declaração de ajuste sem que a fonte pagadora apresentasse a DIRF e a prova do recolhimento. Parece-me que o Contribuinte tem razão em ambos os reclamos. No primeiro caso porque está devidamente comprovado que o Contribuinte realizou as despesas com o tratamento de sua filha que veio inclusive a falecer. O fato do recibo quitar quantia equivalente a dólares não só não é ilegal, como usual, pois para precaver-se contra a inflação da época, os pagamentos a prazo eram fixados em dólares, inclusive nos contratos do governo federal que previam o pagamento correspondente a dólares. Não se sabe sequer se o pagamento foi efetuado em dólares ou reais, mas a conversão foi realizada corretamente. No segundo porque compensou o imposto que lhe foi retido segundo o comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF, fornecido pelo mpregador, atendendo exatamente o que manda a legislação pertinente. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • . :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '›-,,,'.... Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 A obrigação de reter o imposto é da fonte pagadora que é responsável por ele, mesmo quando não realiza a retenção, quanto mais quando o faz e não efetiva o recolhimento. Está correto o Contribuinte quando afirma que não pode pagar o imposto duas vezes, uma quando sofreu o desconto na fonte e outra quando tiver que pagar o lançamento deste processo administrativo de cobrança. O Contribuinte não é fiscal da receita e não tem poderes para tal. O fato de a empresa não ter apresentado a DIRF ou comprovado o recolhimento não tira do Contribuinte o direito de compensar o que lhe foi sonegado do salário a título de IRRF. A prova da retenção está na própria comunicação de rendimentos. Cabe à receita tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra quem se apropriou dos recursos correspondentes ao imposto retido e não responsabilizar o Contribuinte que de nenhuma forma concorreu para a sonegação. Aliás, mesma fosse esta a hipótese dos autos, a C.S.R.F., pelo acórdão n.° 01-01.127 de 28.06.91, entendeu que, não havendo prova de fraude, o Comprovante de Rendimentos deve ser considerado fiscalmente válido, mesmo não havendo o recolhimento pela fonte pagadora. A medida simplista de cobrar do Contribuinte o imposto por ele compensado que não aparece na DIRF, além de arbitrária é ilegal e contraproducente pois é mais simples abrir um só processo contra uma empresa y(ysonegad ra do que contra um grupo de empregados. í/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAn.-44 ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;N ) • .9 ?)P I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 Ademais, a retenção do imposto está confessada na comunicação de rendimentos, não se podendo admitir que a fonte pagadora pague integralmente o rendimento e comunique ao beneficiário que reteve o imposto. Mantém-se a diferença de UFIR apurada na conversão de valores dos recibos da Fundação Hemocentro de São Paulo por não contestada. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para fixar a base de cálculo em 438,92 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. JÚLIO CÉSAR—GOMES DA_SI-L-VA- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n ;:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 Recurso n°. : 11.351 Recorrente : MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA VOTO VENCEDOR Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a compensação de imposto de renda retido na fonte bem como, da dedutibilidade de despesas médicas realizadas em território nacional, com documentação comprobatória em moeda estrangeira (dólar americano). Encontram-se os autos instruídos com comprovantes de rendimentos, os quais a autoridade monocrática julgadora entende por insuficientes para efeito de compensação do imposto de renda retido na fonte, haja vista que o contribuinte figurava corno sócio-gerente de suas fontes pagadoras e que as mesmas não apresentaram DIRF. O valor recolhido de 7.301,38 UFIR de imposto de renda na fonte, comprovado através de DARF, foi restabelecido em decisão de primeira instância. Alega o contribuinte que 'condicionar a compensação do imposto ao seu efetivo recolhimento pela fonte pagadora, sobre ser ilegal e impertinente, transformaria cada contribuinte em Fiscal da Receita" Neste sentido, admite-se a compensação do imposto de renda retido pela fonte pagadora, haja vista a compensação de sua retenção através do informe de rendimentos pagos e de retenção do IRRF acostado aos presentes autos. 8 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA K1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;, , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 No tocante à dedutibilidade das despesas médicas comprovadas pelos recibos de fls.105 a 108, dispõe o art. Art. 85 do RIR/94 que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte à médicos, de despesas relativas com seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Proferindo análise da documentação acostada, observa-se que se tratam de cópias simples de recibos médicos grafados em moeda estrangeira (dólar americano), ausentes de especificação e discriminação do beneficiário do tratamento médico realizado. Ressalte-se que cópias simples conforme a Lei 5.869/93 e Decreto 83.936/79, apenas equipara-se ao documento original, quando conferida com o documento original ou desde que previamente autenticadas. "Decreto n° 83.936, de 6 de setembro de 1979 Art. 5 0 - A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original. Parágrafo único. A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião." "Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 385 - A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 No concernente a utilização de moeda estrangeira em recibo de despesa médica efetuada no território nacional, dispõe o art. 1° do Decreto-lei n° 857, de 11 de setembro de 1969 que: "Art. 1 0 - São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro." (grifas nossos) A obrigatoriedade da utilização da moeda nacional nos contratos, títulos e documentos, consiste na regra geral aplicável ao ordenamento nacional. Exceções à regra encontram-se previstas em legislação específica. Neste sentido, faz-se transcrever os seguintes dispositivos legais: "Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 Art. 947 - O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação." "Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;" "Medida Provisória n° 1.620-37, de 12 de maio de 1998 Art. 10 As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: io virjtzt---- MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,"-- " SEGUNDA CÂMARA ff Processo n°. : 10640.001719/94-94 Acórdão n°. : 102-42.161 I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2' e 3° do Decreto-lei n° 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6° da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994;" É indispensável a discriminação do beneficiário do tratamento para efeito da dedutibilidade da despesa médica efetuada, haja vista que o benefício fiscal destina-se exclusivamente ao contribuinte e aos seus dependentes. Considerando que os recibos acostados aos autos, emitidos pelo Dr. Paulo T. Maluf Júnior, (fls. 105 a 108) tratam-se de cópias simples, grafadas em moeda estrangeira de despesa realizada no território nacional, e que não especificam o beneficiário do tratamento médico, condição fundamental para a dedutibilidade da despesa (art.85 RIR/94), inconcebe-se sua utilização para efeito de dedutibilidade da despesa incorrida. Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa dos recibos de fls. 105/108 grafados em moeda estrangeira, sem especificarem o beneficiário do tratamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4630504 #
Numero do processo: 10245.000829/2002-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Se o contribuinte comprova que houve a retenção do imposto de renda na fonte, bem como o seu respectivo recolhimento aos cofres da União, é de se rever a glosa efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I • --.7" '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r2-.1:1-rt QUARTA CÂMARA Processo n• 10245.000829/2002-63 Recurso e 153.917 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.414 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente ANTÔNIO HERVÉ SIMÕES DA FONSECA Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Se o contribuinte comprova que houve a retenção do imposto de renda na fonte, bem como o seu respectivo recolhimento aos cofres da União, é de se rever a glosa efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO HERVÉ SIMÕES DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iLLI /tit-ticÃ'actkIA HE ENA COTTA Presidente '/' LS-0 Ors et(C/7-.7 elator FORMAL ADO E : 20 OU T 21)0£ Processo n° 10245.000829/2002-63 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.414 Eis. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA AL'VES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANÃ?'! JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO L N HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 • Processo n° 10245.000829/2002-63 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.414 Eis. 3 Relatório ANTÔNIO HERVÉ SIMÕES DA FONSECA contribuinte inscrito no CPF/MF 043.500.577-49, com domicílio fiscal na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, à Rua das Margaridas, n° 95 - Bairro Prieuma, jurisdicionado a DRF em Boa Vista - RR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 57/59, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/70. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/08/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 20/23), sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.469,22 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de restituição indevida de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto restituído indevidamente, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano- calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Infração capitula no artigo 12, inciso V da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls.02/19, apresentada, tempestivamente, em 01/10/02, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que como a declaração foi feita no formulário simplificado, e só é necessário informar o CNPJ ou CPF da principal fonte pagadora, só foi colocado o da firma PRI ENG DE PLANEJ. S/C LTDA e conforme documentos em anexo, também trabalhei na ELETRONORTE - Centrais Elétricas Norte do Brasil S.A., que recolheu o imposto de renda retido na fonte de R$ 2.260,06. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da DRJ em Belém - PA conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que inexistem nos autos elementos que permitam identificar a data em que o sujeito passivo foi cientificado da exigência tributária, por não ter sido localizado o Aviso de Recebimento - AR, como informa a repartição de origem à fl. 42. Visando não lhe cercear o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, considera-se a impugnação como tempestiva, devendo dela tomar conhecimento; - que sobre a compensação do imposto de renda na fonte, o art. 87, IV do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que do imposto apurado na declaração anual, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; 3 Processo n° 10245.000829/2002-63 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.414 Eis. 4 - que nessa seara, o sujeito passivo comprovou que no ano-calendário de 1999 sofreu a retenção de R$ 2.898,88 da fonte pagadora Sistema PRI ENGA. De Planej. S/C Ltda., CNPJ 50.861.616/0001-25 mais a retenção de R$ 1.989,48 da fonte pagadora Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., CNPJ 00.357.038/0119-08, conforme documentos de fls. 51/54, trazidos aos autos em atendimento à diligência proposta às fls. 43/44; - que do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário de R$ 273,58, a ser acrescido dos encargos legais. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/06/06, conforme Termo constante às fls. 62/64, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/07/06), o recurso voluntário de fls. 65/70, instruído pelos documentos de fls. 71/72 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a base de todo o raciocínio discorrido no voto prende-se - única e exclusivamente - aos documentos apresentados pela Eletronorte após solicitação de diligência, conforme consta do item 6, acima transcrito; - que nenhuma análise foi realizada em relação aos documentos apresentados pelo recorrente com sua impugnação, em destaque, o documento acostado às fls. 24 dos autos (DARF no valor exato de R$ 273,58). É o Relatório. 4 Processo n° 10245.000829/2002-63 CCO I/C04 Ae6rdâo n.° 104-23.414 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Trata o presente recurso de glosa de dedução indevida de imposto de renda na fonte, sob a acusação de que o contribuinte utilizou-se de dedução de IRRF a maior do que tinha sido retido pela fonte pagadora. Tal acusação foi acolhida de forma parcial pela 2° Turma da DRJ/BEL, sob o argumento básico de que o sujeito passivo comprovou que no ano-calendário de 1999 sofreu a retenção de R$ 2.898,88 da fonte pagadora Sistema PRI ENGA. De Planej. S/C Ltda., CNPJ 50.861.616/0001-25 mais a retenção de R$ 1.989,48 da fonte pagadora Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., CNPJ 00.357.038/0119-08, conforme documentos de fls. 51/54, trazidos aos autos em atendimento à diligência proposta às fls. 43/44. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, que nenhuma análise foi realizada em relação aos documentos apresentados pelo recorrente com sua impugnação, em destaque, o documento acostado às fls. 24 dos autos (DARF no valor exato de R$ 273,58). Como visto no relatório, a discussão neste colegiado se prende - única e exclusivamente - sobre a não consideração do IRRF no valor de R$ 273,58, retido e recolhido pela fonte pagadora, conforme atesta o documento de fls. 05 e 14/15 dos autos. Não obstante a lide se restringir à glosa de imposto de renda retido na fonte (dedução indevida de IRRF), necessário se faz esclarecer que o contribuinte na verdade omitiu rendimentos, já que de acordo com os recibos apresentados o mesmo auferiu da Eletronorte as importâncias (sobre as quais o recorrente reclama IRRF) de: 3.720,58 + 3.720,58 + 3.720,58 + 2.303,93 (fls. 02/05) = 13.465,67, com o IRRF de 663,16 = 663,16 + 663,16 + 273,58 = 2.263,06. Sendo que o total dos rendimentos somaram 13.465,67 + 19.188,04 = 32.653,71 (Eletronorte + Sistema PRI), cujo IRRF foi de 2.263,06 + 2.898,88 = 5.161,94. Concluindo o suplicante omitiu rendimentos no valor de R$ 2.872,96 (32.653,71 - 29.780,75) (rendimentos auferidos - rendimentos declarados). Desta forma, a situação real do contribuinte deveria ter sido: . • • Processo n° 10245.000829/2002-63 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.414 Fls. 6 1.Rendimentos tributáveis 32.653,71 2. Deduções 6.530,74 3. Base de cálculo 26.122,97 4. Imposto devido 2.863,81 5. IRRF 5.161,94 6. Imposto a restituir 2.298,13 7. Imposto restituído na DIRPF 2.930,19 8. Restituição indevida 632,06 Por outro lado, se faz necessário esclarecer, que a decisão do colegiado deve ficar restrito a matéria de acusação constante do auto de infração, que no presente caso é sobre glosa de IRRF. Assim sendo, a matéria que resta em julgamento nesta fase é a glosa de IRRF no valor R$ 273,58. Neste aspecto, não me resta dúvidas de que o suplicante comprovou, de forma cristalina, que, de fato, houve a retenção e o recolhimento desta importância, valor este confirmado pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte, conforme se constata às fls. 84 dos autos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 A,,,g NEL: 07 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000687/2005-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Numero do processo: 10670.000878/97-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão de primeira instância que analisa a defesa inicial, quando comprovada a ausência dessa peça, para saneamento dos autos. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16825
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para saneamento dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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S;.. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000878/97-11 Recurso n°. : 117.783 Matéria : IRPJ — Exs: 1995 e 1996 Recorrente : SUPERMERCADO DAS PORTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.825 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão de primeira instância que analisa a defesa inicial, quando comprovada a ausência dessa peça, para saneamento dos autos. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO DAS PORTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para saneamento dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aekedtko LEI MAR SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • CA-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000878197-11 Acórdão n°. : 104-16.825 Recurso n°. : 117.783 Recorrente : SUPERMERCADO DAS PORTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 828,70, relativo às multas pelo atraso na entrega das DIRPJ relativas aos exercícios de 1995 e 1996. Ciente do Auto de Infração em 17.11.97, comparece a contribuinte aos autos em 16.12.97, apresentando a seguinte comunicação, In verbis s ... vem comunicar que não compreendeu o propósito dessa Repartição ao expedir o presente Auto de Infração (cópia em anexo); haja vista que a suposta infração à legislação tributária já foi objeto do Auto de Infração, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros em expedido, em 11.06.97, e que, inclusive, encontra-se sob apreciação administrativa, dado a interposição da competente IMPUGNAÇÃO pelo contribuinte". A autoridade de primeira instância, ao relatar os fatos, afirma que 'a contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 08/16, instruída dos elementos de fls. 17/19' e, em seu decidir, rejeita as preliminares e, no mérito, julga a ação fiscal procedente, conforme argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "Multa por atraso na entrega de declaração - Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação então vigente, nos casos de entrega da DIRPJ, fora do prazo regulamentar, inclusive pelas microempresas que não apresentarem imposto devido, quer o faça espontaneamente ou não." 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19fr iz.1/4 1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000878/97-11 Acórdão n°. : 104-16.825 Requisitos formais do Auto de Infração - Não é passível de nulidade o Auto de Infração lavrado com observância das formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93? "Denúncia espontânea - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte? Ciente dessa decisão em 18.05.98, conforme AR constante às fls. 43, recorre a contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 20.08.98 (fls. 45). Às fls. 44, lavrou-se "Termo de Perempção'. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que lei em sessão aos ilustres pares (lido na integcria;2_, É o Relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "IP ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000878/97-11 Acórdão n°. : 104-16.825 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. Essa constatação, por força do disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, nos conduziria a julgar "o não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade, visto que o recurso é cabível dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a que. Entretanto, não obstante o descumprimento desse pressuposto, há de ser levantada a tempestividade da peça recursal, não para seu conhecimento, mas em face da nulidade da decisão da ilustre autoridade de primeira instância, uma vez que eivada de vício que atinge a substância do ato e, portanto, sem qualquer eficácia. Vê-se, naquele ato, que o julgador se refere à peça impugnatória às fls. 08/16, instruída de elementos de fls. 17/19. Entretanto, compulsados os autos, às fls. 2/8 tem-se cópia de documentos referentes ao Mandado de Segurança n° 97.7103-4, em março de 1997, anterior, portanto, ao lançamento constituído às fls. 01, datado de 12.11.97. 4 - 17t MINISTÉRIO DA FAZENDA '47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000878/97-11 Acórdão n°. : 104-16.825 Por sua vez, as cópias dos documentos juntados às fls.9120, referem-se a "procurações", 'Contrato Social" da empresa, 'Comprovante de Inscrição no CGC", "Declaração de Firma Individual', "Inscrição de Firma Individual' na Junta Comercial, 'Ficha de Inscrição" no CGC, 'Concessão de Liminar" pelo Juiz Federal Substituto da 10 Vara. As fls. 23 tem-se o Aviso de Recebimento do lançamento constituído às fls. 1. O contribuinte comparece aos autos às fls.24 afirmando ter sido autuado, anteriormente, AI expedido em março/97, pela DRF - Montes Claros, sob a mesma acusação, tendo sido objeto de impugnação que se encontra sob apreciação administrativa. As fls.30, com protocolo de recepção em 12.12.97, tem-se cópia de Auto de Infração datado de 11.06.97, dirigido ao mesmo contribuinte e com a mesma acusação da peça de fls. 01. Não obstante as constatações acima, na decisão da autoridade a mo, analisa-se argumentos expendidos na defesa inicial do sujeito passivo. Entretanto, compulsados os presentes autos não vislumbro a peça impugnatória. É de se entender que tal defesa, possivelmente, encontra-se protocolizada em outro processo ou, ainda, por lapso manifesto, não foi devidamente juntada aos autos. Em assim sendo, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, uma vez que baseada em defesa não constante nos autos, sendo alcançados pela nulidade os atos administrativos a partir daquela decisão e, para prosseguimento do processo, deve ser juntada a impugnação a que se refere o contribuinte ou aquela citada pela decisão de primeira instância, ou, ainda, seja o contribuinte intimado a apresentar nova impugnação, 5 • e L: ".• er MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 " e t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000878/97-11 Acórdão n°. : 104-16.825 caso não seja possível, administrativamente, sanear o processo. Após, seguem os autos a tramitação normal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em de janeiro de 1999. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005991/91-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-02255
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRATO SOCIAL. DISPONIBILIDADE. LUCRO APURADO. SÓCIOS QUOTISTAS. Se o contrato social da pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada previa, à época dos fatos examinados, a disponibilidade, econômica ou jurídica, dos lucros em favor dos sócios quotistas, há de se concluir que os recolhimentos efetuados a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) foram devidos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Fl. 236DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, e Eivanice Canário da Silva. Relatório O processo teve início com a petição às fls. 01/04, protocolada na DERAT/SPO em 24/07/2002, onde a interessada solicita a restituição de valores pagos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), sob a alegação de inconstitucionalidade da norma (Lei n° 7.713/88) que embasou tais recolhimentos efetuados nos anos-calendários de 1989 a 1992, conforme DARF às fls. 05/19. Fundamenta o seu requerimento no art. 35 da Lei n° 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em relação às sociedades anônimas, no tocante à expressão “o acionista” contida no precitado dispositivo. Em despacho decisório às fls. 45/47, a autoridade administrativa não tomou conhecimento do pedido formulado pela requerente, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição encontrava-se decaído, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Cientificada desse indeferimento, a empresa protocolou tempestivamente a manifestação de inconformidade às fls. 55/60, argumentando que: - já estaria consolidado o entendimento no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que o prazo prescricional é de ser contado a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97, ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência; - cita ementas de julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que corroboram o seu entendimento, bem como o Parecer Cosit n° 04/1999. Ao verificar a protocolização, por parte da interessada, de Declaração de Compensação, à fl. 52, através da qual foi realizada a compensação entre o crédito pretendido pelo contribuinte no presente processo e o débito de IPI com vencimento em 31/10/2002, a unidade julgadora entendeu ser necessário o encaminhamento dos autos à Ecrer/Diort/Derat/SPO, para fins de saneamento. Formalizou-se, então, um novo processo administrativo, sob número 13807.011454/2003-23, para onde foi transferido o débito de IPI, objeto de compensação, e efetuada a atualização em sistema de controle da RFB para a situação “em impugnação - com pendência de compensação”. Na sequência, a 6 a Turma da DRJ/São Paulo I (SP) decidiu por indeferir o pedido de reconhecimento de direito creditório formulado pela requerente, nos termos do Acórdão às fls. 76/81, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 237DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.016078/2002-54 Acórdão n.º 2801-01.255 S2-TE01 Fl. 231 3 Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Ciente do teor da decisão exarada pela DRJ/SPO I, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 83/88. Na ocasião, a recorrente apresentou basicamente a mesma argumentação constante da peça impugnatória, ou seja, alegou, em síntese, que o prazo prescricional para fins de restituição do ILL, que foi recolhido indevidamente, conforme reconhecido pela IN 63/97, iniciou-se em 25 de julho de 1997, data em que foi publicada no Diário Oficial da União referido ato normativo, tendo como termo final o dia 24 de julho de 2002. Em sessão realizada em 22/06/2006, a 2 a . Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, após análise dos autos, dar provimento ao recurso apresentado, afastando a decadência e determinando o retomo dos autos à DRJ, para o enfrentamento do mérito (Acórdão n° 102-47.698, às fls. 118/128). Em seguida, por meio do despacho às 137, o Chefe do Serviço de Controle e Julgamento da DRJ/São Paulo I (SP) encaminhou o processo à DERAT/SP/DIORT/EQPIR para apreciação do mérito do pedido formulado na inicial, por entender que a análise direta do pleito de restituição por aquela Delegacia de Julgamento implicaria na supressão de uma instância administrativa. Neste sentido, a DIORT/EQPIR/DERAT/SPO, ao analisar o mérito, às fls. 151/153, concluiu que pelo indeferimento do pleito, por entender que “[...] a IN SRF n° 63/97 não determinou a revisão de ofício extensiva a todas as demais sociedades, bem como pelo fato de a empresa não ter legitimidade ativa para pedir restituição de tributo cujo ônus financeiro tenha sido suportado pelos sócios [...]”. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade em que reitera os argumentos antes apresentados quanto ao prazo prescricional para o pedido de restituição, asseverando que faz jus à restituição do imposto indevidamente pago (ILL) em razão de haver cumprido pré-requisito essencial previsto na decisão do Supremo Tribunal Federal e na IN SRF n° 63/97. Aduz ainda que o suposto débito está extinto, diante da compensação efetuada, devido a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo motivos plausíveis para prosseguir com a execução fiscal. Após apreciar a matéria, acordaram os membros da 1 a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo I (SP), por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela interessada. Consta da respectiva decisão (Acórdão DRJ/SP1 nº 16-22.558, de 20/08/2009, às fls. 201/206) a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Fl. 238DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 ILL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. É devido o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido - ILL, nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/1988, pelo sócio cotista, quando o Contrato Social da empresa, constituída por cotas de responsabilidade limitada, previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro liquido apurado na data de encerramento do período-base. Com a ciência dessa decisão ocorrendo em 01/10/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 208, a interessada, por intermédio de procurador, interpôs, em 30/10/2009, o Recurso Voluntário às fls. 214/228, alegando, em síntese, que: - todos os pagamentos efetuados a título de ILL pelas sociedades anônimas foram considerados inconstitucionais gerando, assim, para as mesmas, o direito a restituição daqueles valores; - por se tratar de matéria já pacificada no Poder Judiciário favoravelmente aos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal publicou a IN SRF n° 63/97 reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 para as sociedades anônimas e estendeu, ainda, os efeitos da inconstitucionalidade para as empresas por quota e responsabilidade limitada, como no presente caso; - a publicação da IN n° 63/97 é fundamental para o deslinde da questão, pois ela reconhece como indevido o pagamento de ILL pelas sociedades quotistas, nos casos em que o contrato social não prevê a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado; - o STF, ao examinar a validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarou a inconstitucionalidade da expressão “o acionista”, mas considerou legítima a incidência tributária quanto ao titular de empresa individual, decidindo, quanto ao sócio cotista, ser necessário verificar a disciplina da disponibilidade imediata do lucro líquido caso a caso, à luz do contrato social, a fim de verificar se a norma inserta no referido artigo harmoniza-se com o texto constitucional; - neste ponto certo é o direito da recorrente, eis que não há no caso vertente previsão de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado; - na Consolidação de Contrato Social, de 05/01/2004, foi expressamente inserida a opção de não distribuição dos lucros, contudo, em momento algum constou do Contrato Social sob análise, a determinação expressa da disponibilidade imediata do lucro liquido; - não merecem guarida os argumentos do julgador de primeira instância quando alegou que no contrato social datado de 31 de março de 1987, sétima alteração (fls. 27/34), tem-se a disponibilidade imediata ao sócio cotista do lucro liquido, isto porque conforme consta nos contratos sociais, nos períodos-bases de apuração referente à autuação, não havia a expressa disponibilidade imediata do lucro liquido; - no referido contrato social datado de 31 de março de 1987, cláusula sétima, existe a seguinte menção: “Em 31 de dezembro de cada ano, será efetuado o levantamento de um balanço geral, onde serão apurados os lucros ou prejuízos da firma, os quais, serão distribuídos entre os sócios, em partes iguais”, todavia, da expressão “serão distribuídos entre os sócios” não decorre a disponibilidade imediata do eventual lucro apurado, sobretudo em razão da ausência do aspecto temporal. Fl. 239DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.016078/2002-54 Acórdão n.º 2801-01.255 S2-TE01 Fl. 232 5 Na sequência, a recorrente traz argumentação relacionada à extinção do crédito tributário, diante da compensação que requer seja homologada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta em discussão no presente processo é parte do Recurso Extraordinário nº 172.058/SC, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 30/06/1995, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello: “IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior.” (destaque nosso) Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 82, de 18/11/1996, conferiu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao suspender a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”. Posteriormente, o Ministro Celso de Mello, seguindo o precedente do Tribunal, aclarou a interpretação que deve ser dada ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos “sócios-quotistas”, como se pode constatar pelo excerto de seu voto, no RE 198.143-1, julgado em 25/03/97, transcrito a seguir: Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em princípio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro líquido, hipótese em que não será lícito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado. (grifos nossos) Dando cumprimento à mencionada Resolução do Senado, a então Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/07/1997, com a seguinte orientação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 63, de 24 de julho de 1997 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado nº 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto nº 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (negrito nosso) Depreende-se do acima transcrito que a vedação à constituição de crédito tributário relativo ao ILL aplica-se não somente às sociedades por ações, mas também às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social previa, na data do encerramento do período-base de apuração, destinação dos lucros diversa da distribuição aos sócios ou simplesmente não previa a disponibilidade (econômica ou jurídica) imediata do lucro líquido. Portanto, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, como no presente caso, o enquadramento, ou não, na situação prevista pela citada Resolução, tem como elemento imprescindível a análise do seu contrato social à época dos fatos. Sabe-se que o ônus de provar que ocorreu pagamento a maior ou indevido nos anos-calendários reclamados (1989 a 1992) é da própria peticionaria. E assim, consta dos autos a alteração contratual às fls. 27/34, datada de 31/03/1987, ou seja, em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores, sendo que no Fl. 241DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.016078/2002-54 Acórdão n.º 2801-01.255 S2-TE01 Fl. 233 7 “Capítulo II – Da Consolidação do Contrato Social” do referido documento está inserida a Cláusula Sétima dispondo, expressamente, o seguinte: CLAUSULA SÉTIMA: - DO BALANÇO GERAL - Em 31 de Dezembro de cada ano, será efetuado o levantamento de um balanço geral, onde serão apurados os lucros ou prejuízos da firma, os quais, serão distribuídos entre os sócios, em partes iguais. Verifica-se, ainda, seguinte Alteração do Contrato Social, às fls. 35/36, assinada em 22 de março de 1997, contendo a Cláusula III, que assim estabelece: DA RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO As demais cláusulas do contrato social, bem como, das alterações seguintes, não modificadas por este instrumento, são manadas e ratificadas. Ocorre que, somente após nova Consolidação de Contrato Social, realizada pelos sócios quotistas em 05/01/2004, acrescentou-se o parágrafo primeiro à Cláusula Sétima com a opção de não distribuição dos lucros, como a seguir: CLÁUSULA SÉTIMA - Em 31 de dezembro de cada ano, será efetuado o levantamento de um balanço geral, onde serão apurados os lucros ou prejuízos da sociedade, os quais, serão distribuídos entre os sócios em partes iguais, independentemente de sua participação no capital social. Parágrafo Primeiro: Os sócios poderão decidir pela não distribuição dos lucros, eventualmente obtidos pela sociedade. Como se observa, somente com a Consolidação de Contrato Social, de 05/01/2004, resolveram os sócios da empresa pela inclusão do parágrafo primeiro à Cláusula Sétima com a opção de não distribuição dos lucros. Assim, na espécie em exame, resta claro e expresso que, à época dos fatos geradores abraçados pela petição apresentada nos autos, os sócios da pessoa jurídica, na data de 31 de dezembro de cada ano-calendário, possuíam a disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa. A isto cabe acrescentar ter o Supremo Tribunal Federal deixado assentado não ser importante a disponibilidade econômica dos lucros, haja vista bastar a disponibilidade jurídica, a qual, neste caso, era incontestavelmente dos sócios. A jurisprudência deste E. Conselho a seguir transcrita corrobora o acima exposto: ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONCEITO DE “DISPONIBILIDADE” - O conceito de disponibilidade, para fins de incidência do ILL é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Por isso, quando o contrato social da empresa prevê que os lucros auferidos serão automaticamente distribuídos aos sócios, ocorre o fato gerador do imposto (ILL), pois ainda que a destinação do lucro seja outra, fica claro que os sócios da empresa tiveram a disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão. Recurso negado. (Acórdão 106-16009, de 06/12/2006, 6a. Câmara, 1o. CC) Fl. 242DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 8 IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado. (Acórdão 102- 47318, de 25/01/2006, 2a. Câmara, 1o. CC) Portanto, no presente caso, por constitucional a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido devido pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, torna-se indevido o pedido de restituição dos recolhimentos, em virtude da ausência de indébito. Com relação aos juros de mora com base na taxa SELIC, tal exigência tem previsão em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão julgador deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive, nas Súmulas n°s 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, in verbis: Súmula CARF N° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, DOU de 22/12/2009, seção 1) Súmula CARF N° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, DOU de 22/12/2009, seção 1) Por fim, quanto à alegada homologação de compensação, trata-se de questão estranha ao presente processo. Esclareça-se que foi formalizado feito específico para apreciação de tal pleito, a seguir rito próprio, não cabendo, portanto, a este Colegiado efetuar, neste voto, qualquer exame acerca da demanda ali requerida. Diante do acima exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado às fls. 214/228 dos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 243DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.016078/2002-54 Acórdão n.º 2801-01.255 S2-TE01 Fl. 234 9 Fl. 244DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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