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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654564 #
Numero do processo: 10480.006718/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 107-03122
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRIDA : DRJ em RECIFE/PE SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-3.122 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELAÇO NASSAU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oià,asz:5\za le:41? • ILCA C/ 4% i s O LEMOS DINIZ 'RESIDENTE 6tyLe_c - F • CISCO DE AS 'IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 13uuN 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/006.718/93-44 ACÓRDÃO N° : 107-3.122 RECURSO N° : 111.083 RECORRENTE : MELAÇO NASSAU LTDA. RELATÓRIO Melaço Nassau Ltda., interpôs o presente recurso voluntário contra decisão do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife que julgou procedente o lançamento suplementar de fls. 06., decorrente da revisão da declaração de rendimentos relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, onde a autoridade revisora apurou compensação de prejuízo de exportação incentivada indevida, com infrigência aos artigos 154, 382 e 388, Inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 85.450/80. Tempestivamente, a interessada impugna integralmente o lançamento contra ela efetuado argumentando, resumidamente, que houve equívoco na apuração do lucro real, mas que o lucro fora compensado no exercício seguinte; Impugna o lançamento referente aos encargos com base na Taxa Referencial Diária a partir de 03/02/92 até a data do vencimento. A autoridade "a quo" julgou totalmente procedente o lançamento considerando que os prejuízos fiscais decorrentes de atividades tributadas com aliquotas diferenciadas somente poderão ser compensados com os lucros da mesma atividade e para tal têm que ser apurados os referidos prejuízos na Demonstração do Lucro Real e registrados no livro de apuração do lucro real - LALUR. Incide como acréscimos legais, a TRD - Taxa Referencial Diária, sobre os créditos trffiutários vencidos e não pagos conforme determinam as Leis 8.177/91 e 8.218/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/006.718/93-44 ACÓRDÃO : 107-3.122 Irresignada, a interessada recorre a este Colegiado, onde se reporta às mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/006.718/93-44 ACÓRDÃO N' : 107-3.122 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos tr's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/006.718/93-44 ACÓRDÃO N° : 107-3.122 Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatérias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/006.718/93-44 ACÓRDÃO N° : 107-3.122 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2 a edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para resliznr o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacornbe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia iurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/006.718/93-44 ACÓRDÃO N' : 107-3.122 às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 10480/006.718/93-44 ACÓRDÃO N' : 107-3.122 Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801006.718193-44 ACÓRDÃO N' : 107-3.122 A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de credito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/006.718193-44 ACÓRDÃO N° :107-3.122 constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. (..-) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterido determina a nulidade do ato. (...) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/006.718/93-44 ACÓRDÃO N° : 107-3.122 "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um &tão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao findo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. C..) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, P edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto no 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/006.718/93-44 ACÓRDÃO : 107-3.122 Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do Órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões, em 09 de julho de 1996. • CISCO DE AS • IS V -I' G -4.n. • S RELATOR 12 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4657103 #
Numero do processo: 10580.001184/2002-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - O lançamento tornar-se definitivo na esfera administrativa quando a impugnação é protocolada além do prazo legal de 30 dias, contados da ciência do auto de infração, para a sua apresentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13220
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O lançamento tornar-se definitivo na esfera administrativa quando a impugnação é protocolada além do prazo legal de 30 dias, contados da ciência do auto de infração, para a sua apresentação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por ADELMO XAVIER DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ZUELT• flUPZTADO PRE- DEITE / ,1 é / 511:Y2 EFI t± Ni:N g— E BRITTO 15tELÂTO • FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001184/2002-75 Acórdão n° : 106-13.220 Recurso n°. : 132.636 Recorrente : ADELMO XAVIER DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 5/6 relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência da inclusão de rendimentos tributáveis não consignados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. A autoridade lançadora registrou na descrição dos fatos que: na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente em 18/4/97, o contribuinte registrou no rendimento tributável o montante de R$ 48.597,44, posteriormente apresentou uma declaração de rendimentos retificadora reduzindo o valor tributável para R$ 39.780,91, sendo a diferença R$ 8.816,53, pertinente a indenização de horas trabalhadas —INT, consignada no campo de rendimentos não tributáveis. Como o referido rendimento é considerado tributável foi lavrado o auto de infração, exigindo do contribuinte o imposto sobre o valor indevidamente excluído da tributação. Inconformado com o lançamento, seu procurador (doc. de fls. 29) apresentou a impugnação de fls. 13/28, acompanhada da declaração de fls. 30 e outros documentos anexados às fls. 31/57. Os membros da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, por unanimidade de votos, decidiram não conhecer da impugnação por intempestiva. .2 y2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001184/2002-75 Acórdão n° : 106-13.220 Cientificado dessa decisão em 23/5/02 (AR de f1.68), o contribuinte, dentro do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fls.82/86 onde alega, em resumo que: Preliminares: - Inconstitucionalidade do depósito administrativo de 30%. - Tempestividade da impugnação, uma vez que mudou seu domicilio para o Rio de Janeiro, conforme comprovante de residência em anexo. - A correspondência constando o Auto de Infração foi enviada para seu antigo endereço, o que dificultou o recebimento; - A impugnação não poderia ser considerada intempestiva, porque não houve o recebimento e nem assinatura do contribuinte. Mérito: - O auto de infração é improcedente porque falta-lhe base jurídica, posto que a declaração de rendimento foi substituída pela declaração retificadora que é a que contém os valores corretos. - Indenização não é e nunca foi renda, portanto não é tributável, como já decidiu em várias oportunidades o poder judiciário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001184/2002-75 Acórdão n° : 106-13.220 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminar de tempestividade da impugnação. O contribuinte em sua impugnação argumentou que: por trabalhar em plataforma marítima, na escala de 14 dias trabalhando por 21 dias de folga, os documentos que lhe são endereçados ficam parados na Caixa Postal, por isso o termo de início para contagem do prazo para apresentação de sua impugnação deveria ser o momento em que tomou conhecimento. Em grau de recurso alterou seu argumento, para afirmar que: mudou de endereço e que a intimação, para ser considerada válida, deveria ter sido feita pessoalmente. Sobre a matéria o Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assim preleciona: Art. 14 - A Impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23- Far-se-á a intimação: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001184/2002-75 Acórdão n° : 106-13.220 / - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(g rifei) A norma legal autoriza a intimação por via postal, dessa forma e comprovado que a correspondência foi entregue no domicilio, o prazo para apresentação da impugnação é de 30 dias, contados do dia 27/11/2000 que é a data consignada no Aviso de Recebimento (AR) anexado ás fls. 4. A Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo 127, inciso I, assim preceitua: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I — quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; (grifei) O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, disciplina sobre o assunto nos seguintes artigos: Art. 28. Considera-se como domicilio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma .02— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001184/2002-75 Acórdão n° : 106-13.220 habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê- la (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 171). Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. Examinada a cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 — RETIFICADORA, entregue em 25/4/2000 (fis.11/13) verifica-se que o domicílio indicado pelo recorrente foi Av. São José, n° 19 E, é exatamente o endereço consignado no aviso de recebimento de fls. 4. Como o recorrente não fez prova de que a alteração de seu domicílio foi em data anterior a expedição do auto de infração, aqui examinado, a intimação feita e comprovada pelo aviso de recebimento de fls. 4 é considerada válida e eficaz. Dessa maneira, o contribuinte deveria ter protocolado sua impugnação até o dia 12/12/2000, como só fez em 14/3/2002, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas pelos órgãos julgadores administrativos. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 / _IS P e Wr sue • D 1 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001184/2002-75 Acórdão n° : 106-13.220 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em -..rgAra ZUE ON I RtADO PRESIDENT: DA ". XTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001335/2003-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL -O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. (art. 7o, I, do Dec. 70.235, de 1972). As formalidades legais exigidas para os termos fiscais são necessárias para que o sujeito passivo tenha conhecimento da instauração do procedimento fiscal, averígue se a autoridade é competente para tal e que se produzam os efeitos determinados pelos §§ 1o e 2o, do art. 7o, do Dec. 70.235, de 1972. O termo fiscal que obedeça as exigências normativas estará apto a produzir os seus efeitos. Oação fiscal se exaura nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NULIDADES - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade-dê votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:12:55Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:12:56Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:12:56Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:12:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:12:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:12:55Z; created: 2009-08-27T11:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-27T11:12:55Z; pdf:charsPerPage: 2672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:12:55Z | Conteúdo => ;,\5,-,ry,:•-;:w MINISTÉRIO DA FAZENDA tbe:f--*:•ár PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001335/2003-42 Recurso n°. : 145.777 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 • Recorrente : MANOELITO DOS SANTOS SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.971 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TERMO DE INÍCIO DE AÇÁO FISCAL — O procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. (art. 7°, I, do Dec. 70.235, de 1972). As formalidades legais exigidas para os termos fiscais são necessárias para que o sujeito passivo tenha conhecimento da instauração do procedimento fiscal, averiguo se a autoridade é competente para tal e que se produzam os efeitos determinados pelos §§ 1° e 2°, do art. 7°, do Dec. 70.235, de 1972. O termo fiscal que obedeça as exigências normativas estará apto a produzir os seus efeitos. Os efeitos do primeiro ato escrito valerão pelo prazo de sessenta dias, sendo, entretanto, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Não há a exigência para que a ação fiscal se exaura nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o inicio dos trabalhos fiscais, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados,: vez •que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. À _7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'LE4, Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — NULIDADES - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a odgem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários4 2 1 3..k MINISTÉRIO DA FAZENDA Aft;:--.=;;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's'fr:r4 SEXTA CÂMARA '»~ Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOELITO DOS SANTOS SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade-dê votos, NEGAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BL RWOS PENHA PRESIDENTE -lá WIE &SIO 'HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 3 -,;;M"N MINISTÉRIO DA FAZENDA -;J:I tirk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <sr* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 Recurso n° : 145.777 Recorrente : MANOELITO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 23 a 30 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 505.439,02, resultado da soma do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), no valor de R$ 196.287,04, acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, sob o seguinte enquadramento legal: artigo 42 da Lei n°9.430, de 2711211996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 3°, § 2°, I, do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, com a redação determinada pela Lei n°10.174, 09/01/2001, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A ação fiscal foi motivada pela constatação de que o sujeito passivo apresentou movimentação financeira da ordem de R$ 1.123.015,00 e encontrava-se omisso em relação às declarações de ajuste anual de rendimentos. 3. O fiscalizado forneceu cópias dos extratos bancários com a movimentação no Banco do Brasil S/A e no Banco BANEB S/A. 4. O fiscalizado alegou que a movimentação financeira em suas contas-correntes seria proveniente das receitas de duas pequenas empresas, bem como de salários da empresa e do sogro. k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 5. A autoridade fiscal excluiu da base de cálculo da exação as receitas brutas mensais das empresas identificadas pelo sujeito passivo, 6. A ciência do auto de infração ocorreu por via postal, em 23/12/2003, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 176 a 193, acompanhada dos documentos de fls. 195 a 310, onde o sujeito passivo traça um breve escorço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I - em preliminar a) alega a nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista que a Superintendência da Receita Federal lavrou o Mandado de Procedimento Fiscal em 14/03/2001, tendo tomado ciência em 09/04/2001; o ato tinha validade por sessenta dias, prazo dentro do qual deveria ter sido finalizada a ação fiscal; b) por não ter encerrado a ação fiscal, deveria ter sido lavrado um termo de prorrogação imediatamente ao término do prazo de sessenta dias, o que somente foi feito em 12/07/2001; c) ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que das fls. 01 a 17 somente constam prorrogações até 27/01/2002, sem as justificativas, o que as invalidaria; d) o documento de fl. 18, de 14/11/2002, não tem indicativo da validade e encontra-se sem a prova do recebimento pelo fiscalizado; e) o documento de fl. 19 faz apenas um histórico das datas de prorrogações que o autuante alega terem ocorrido entre 12/07/2001 e 23/12/2002; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;g:2•5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 f) o documento de fl. 20 apenas prova a remessa do documento de fl. 19, o que não dá validade às prorrogações aludidas; g)o documento de fl. 21 acrescenta mais prorrogações, na tentativa de validar os atos entre 12/07/2001 e 16/02/2004; h)por outro lado, algumas prorrogações são registradas em dias de sábado e domingo, que não são dias úteis, contrariando a prescrição do artigo 23 da Lei n° 9.784, de 1999; i) a autoridade autuante incorreu em cerceamento da sua defesa, vez que, tendo se iniciado a ação fiscal em 14/03/2001, somente em 18/11/20030 sujeito passivo foi intimado a apresentar a prova da origem dos valores creditados em suas contas bancárias, sendo-lhe concedido um prazo de apenas vinte dias; j) da utilização de dados em razão da CPMF, com a quebra do sigilo bancário. II — no mérito: a) o auto foi lavrado com dados extraídos de depósitos bancários, não ficando evidenciados e provados os sinais exteriores de riqueza, como também o nexo de causalidade entre os depósitos e a omissão de rendimentos alegada; b)a utilização da taxa SELIC na composição do crédito tributário é patentemente inconstitucional. 7. Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA não acataram as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, acordaram por dar o lançamento como procedente. 6 172 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt:Mr: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 8. Intimado em 15/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 353. 5. Na petição o recorrente reapresenta as mesmas considerações de defesa expendidas na impugnação, para, ao final, requerer que sejam acatadas as preliminares suscitadas, tanto pela invalidade das prorrogações dos atos, como pelo uso indevido de informações, face à proibição contida no § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, e, se ultrapassadas as preliminares, no mérito, seja modificado o julgamento de primeira instância É o relatório. 1 7 • íZyg MINISTÉRIO DA FAZENDA -tVt,-;I:jk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em conta corrente da qual é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foi artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 3°, § 2°, I, do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, com a redação determinada pela Lei n° 10.174, 09/01/2001, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua nulidade: I - o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi lavrado em 14/03/2001, tendo tomado ciência em 09/04/2001, sendo que tal ato teria validade por sessenta dias, prazo dentro do qual deveria ter sido finalizada a ação fiscal, como também que teria havido irregularidades quanto às prorrogações dos MPF seguintes 8 4. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA iskC-a.-;: 70, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 II - a autoridade autuante incorreu em cerceamento da sua defesa, vez que, tendo se iniciado a ação fiscal em 14/03/2001, somente em 18/11/2003 o sujeito passivo foi intimado a apresentar a prova da origem dos valores creditados em suas contas bancárias, sendo-lhe concedido um prazo de apenas vinte dias; III - a utilização de dados bancários em razão da CPMF, com a quebra do sigilo bancário. Quanto ao mérito, alega o seguinte: I - o auto de infração foi lavrado com dados extraídos de depósitos bancários, não ficando evidenciados e provados os sinais exteriores de riqueza, como também o nexo de causalidade entre os depósitos e a omissão de rendimentos alegada; II - a utilização da taxa SELIC na composição do crédito tributário é patentemente inconstitucional. Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise das nulidades argüidas. Argumenta o recorrente que o procedimento fiscal deveria ter-se concluído no prazo de sessenta dias após o seu início, o que não se deu, sendo tal fato motivo para contaminar o auto de infração do vício da nulidade. Não cabe razão ao recorrente, pois que, o § 2°, do inciso I, do artigo 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, é categórico ao afirmar que, os efeitos do primeiro ato escrito, por servidor competente, que tem o objetivo de cientificar o sujeito passivo do início do procedimento fiscal, valerão pelo prazo de sessenta dias, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tEr:_tg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tl,51:-tfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 sendo, entretanto, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Destarte, não é taxativo esse dispositivo quanto ao término da ação fiscal nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo fisco. Ademais, cabe ressaltar que os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e sim, tão somente, exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda, conforme determinação o artigo 7°, I, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Tais formalidades são necessárias para que o sujeito passivo tenha conhecimento da instauração do procedimento fiscal, averígüe se a autoridade é competente para tal e que se produzam os efeitos determinados pelos §§ 1° e 2° do mesmo artigo. Da exegese literal de tal dispositivo normativo, tem-se que a exigência nele inscrita é que o ato em que a autoridade fiscal demarque o termo inicial da ação fiscal, para produzir os seus efeitos, deverá obedecer apenas as exigências ali determinadas, não sendo necessária estar presente qualquer outra formalidade além das elencadas. Entretanto, por ser o Código de Processo Civil norma de aplicação auxiliar ao processo tributário, devem os termos ainda observarem os ditames do artigo 171 daquela norma, que preceitua: io ,044 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:t:T±E,:*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1.e). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles foram inutilizados e estas expressamente ressalvadas. Na espécie, o documento que demarcou o início do procedimento fiscal, atendendo aos requisitos inscritos nos dispositivos legais invocados, vez que o documento acostado à fl. 37 preenche todos os requisitos inscritos nos dispositivos legais invocados, sendo suficiente para produzir os seus efeitos. O recorrente alega também a nulidade do procedimento fiscal sob a argumentando irregularidades nas prorrogações dos MPF. O deslinde dessa querela passa pela análise da natureza do MPF, com a demarcação da sua função no procedimento de fiscalização. Trata-se de documento disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1°, do artigo 2°, do Decreto n°3.724, de 10/01/2001. A Administração Tributária, motivada pelas diretrizes da política administrativa, desenvolve a atividade de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, com a definição do escopo da ação fiscal, deliberando, inclusive, os prazos para execução do procedimento. E o MPF visa a materializar a decisão da Administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, cientificando ao contribuinte a decisão de indicá-lo para ser fiscalizado, além de nominar os agentes fiscais encarregados da ação fiscal. Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e J 4.?fa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não foram lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que implica em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, teríamos que admitir que eventual inobservância da Portaria SRF n°1.265, de 1999, norma infralegal teria o condão de gerar nulidades no procedimento preparatório do ato do lançamento, vez que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, e, como já antes frisado, foram observados os mandamentos do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, e do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nesse tocante, mácula não há capaz de invalidar o lançamento efetuado, pelo que não acatamos as considerações sobre a sua nulidade. 12 431.4.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-,444,4N,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 O recorrente aduz, também, que, a autoridade autuante incorreu em cerceamento da sua defesa, vez que, tendo se iniciado a ação fiscal em 14/03/2001, somente em 18/11/2003 foi intimado a apresentar a prova da origem dos valores creditados em suas contas bancárias, sendo-lhe concedido um prazo de apenas vinte dias; As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifamos) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento 13 2;d4k;.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, dei 972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Cabendo observar que o sujeito passivo não carreou aos autos provas capazes de elidir a exação em qualquer das fases do procedimento administrativo. Ademais, se provas houvesse que o recorrente não pudera apresentar quando da ação fiscal ou da impugnação, nada obstou que as trouxesse ao conhecimento deste colegiado julgador de segunda instância que, sob a ótica do principio da verdade material, que deve nortear o processo administrativo fiscal, não se absteria de analisá-las, não sem antes tomar as providências no sentido de dar conhecimento à Fazenda Pública da sua juntada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?à,2:.•_-.4,..11,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a fase de apuração do crédito tributário. Ainda para alegar a nulidade da exação, a utilização de dados bancários em razão da CPMF, com a quebra do sigilo bancário. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca das disposições do artigo 6° a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que determina: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Por outro lado, consoante o artigo 1°, § 3 0 , III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras., /19 15J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -5-,w5cfr Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Impende, ainda, observar que, conforme informado pelo agente autuante, no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 32 a 34), o autuado forneceu as cópias dos extratos bancários do Banco do Brasil S/A e do BANEB S/A. 16 23Y;X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Enfrentadas e rejeitas as preliminares, adentramos ao exame das questões de mérito. Aduz o recorrente que a exação não se poderia firmar vez que o auto de infração foi lavrado com dados extraídos de depósitos bancários, não ficando evidenciados e provados os sinais exteriores de riqueza, como também o nexo de causalidade entre os depósitos e a omissão de rendimentos alegada. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1;sci•:.:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (..) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ânus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, 18 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:z2áldt- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 descabida a argumentação de nulidade do lançamento por ausência de fato jurídico tributável. Ademais, não cabe, na espécie, que seja invocada a necessidade de que os créditos em contas bancárias se prestariam apenas como indícios de ilícito tributado, devendo ser demonstrados sinais exteriores de riqueza para dar suporte à tributação por omissão de rendimentos. Também nesse ponto não cabe razão ao recorrente, pois que a exigência de que o lançamento de ofício do imposto sobre a renda somente poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo estava inscrita no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/1990. Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. Por derradeiro, insurge-se o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, 19 .,;,.14N; MINISTÉRIO DA FAZENDA YL1."..-:.1{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.001335/2003-42 Acórdão n° : 106-14.971 alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. stfr-Ptaal#leapea4°-NA NE LE OLI 10 HOLANDA 7. 20 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001908/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a eferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10377
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2; D g .1 A- i Q-3 / 19 _ — 4#. ,,,, c -. C Rubrica -x ea MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . -‘:-'' '-`-• , :''Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 Sessão : 30 de julho de 1998 Recurso : 102.996 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA 1 NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em maleficio ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 lswb ttabl.M.. aldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercie da Presidência Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 , ' .3 A , j5;7-12' *St MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t". Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 Recurso : 102.996 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a. Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 07, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrente da falta de recolhimento da contribuição, pertinente aos períodos de agosto/95 a agosto/96, nos termos dos arts. 1° a 5 0 da Lei Complementar n° 70/91. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 2,00% sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 33 a 41, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 R4L-* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.;23 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..s Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as contribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; - c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoriçlade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da 'MULTA PROPORCIONAL de 75% da Contribuição, de acordo com o artigo 44 da Lei 112 9430/96 e ADN-COSIT n 01/97", em Decisão assim ementada: "COFINS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARADA -E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO- DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de oficio, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.90, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutença-o do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?':FjOr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, resultado de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - CIN. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do MV, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WL's2tjpé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais e na arrecadação: É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do CIN, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posta, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 5 do texto constitucional. 5 4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA :frg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J*4*. Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (el public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo 1 2 da Lei ng- 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei n2 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 Quanto à multa de oficio, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese da artigo 142 do CIN depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei tf 2.124/84 determinava penalidade especifica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei 712 8.696/93, em seu artigo 12, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante, É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: 4.5.2 - a partir de 1 de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1, V, da Lei n' 9.430/96. 9 Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 10480.012943/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07594
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PESCADO SILVEIRA S/A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 IIP", )„,, W‘ Otacilio D.. •s Cartaxo Presidente S ‘enato c co squierto - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 94j1 2-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tysi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012943/95-27 Acórdão : 203-07.594 Recurso : 111.175 Recorrente : PESCADO SILVEIRA S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 03), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 44 e seguintes, no qual suscita a decadência das parcelas relativas aos períodos de janeiro a outubro de 1990. A empresa, por outro lado, requereu parcelamento de parte do crédito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 64 e seguintes, manteve parcialmente a exigência, determinando a exclusão da TR do período compreendido entre 04/02 a 19/08/91. Conclui, ainda, a autoridade julgadora que o crédito tributário exigido pelo lançamento — com fundamento nos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449/88, é inferior ao devido se calculado pela Lei Complementar n° 07/70. Determina, por fim, a redução da multa para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 73 e seguintes), no qual sustenta a apuração semestral do PIS. Como a empresa foi cientificada da decisão de primeira instância antes da edição da Medida Provisória que instituiu o depósito de 30% da exigência, conclui-se que é descabida essa exigência no caso concreto, porquanto o prazo para o recurso voluntário já se iniciara, quando da alteração legislativa. É o relatório. 2 ;til? • "al.=-1/4.5`,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •=i4";1. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10480.012943/95-27 Acórdão : 203-07.594 Recurso : 111.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, a empresa recorrente deixa expresso que somente se insurge quanto ao critério adotado para cálculo dos valores devidos, qual seja, a apuração da base de cálculo da contribuição de forma semestral. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min° Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o mesmo está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. 3 aNti. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yír Processo : 10480.012943/95-27 Acórdão : 203-07.594 Recurso : 111.175 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que os cálculos do crédito tributário sejam refeitos de forma a considerar a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior até a edição da MP n° 1.212/95 Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 ATO SCALC92ISQUTERDOr 4

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4657850 #
Numero do processo: 10580.006777/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32873
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Acórdão n°: 303-32
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação • é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANELI DA DT PRETO 411 Presid e SIL O MAR •eLOS FIÚZA Relator Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges.Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. RZ • Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 RELATÓRIO O processo ora referenciado trata do auto de infração de fl. 02, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de • dezembro de 2002. Conforme descrito no auto de infração em referência, o lançamento em causa originou-se da entrega em 08/06/2001 das DCTF relativas aos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos, respectivamente, para 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 16/07/2003, e do qual tomou ciência em 25/07/2003 (AR, cópia fl. 12), a interessada interpôs, em 25/08/2003, a impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 03/11, cujo teor é sintetizado a seguir. "Alega que as DCTF de 1999 foram declaradas espontaneamente e sem a obrigatoriedade de sua apresentação, uma vez que sua empresa encontrava-se com as atividades paralisadas (operacional e não-operacional); O- para corroborar suas alegações apresentou Documento de Arrecadação Municipal — DAM da Prefeitura Municipal de Salvador, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, dos meses de janeiro a dezembro/1999 (cópia, fls. 03/08), que demonstram que sua empresa encontrava-se sem movimento durante o período mencionado; - requereu, diante do exposto, e por se encontrar respaldado no art. 30, III, § 40, da IN SRF n° 255, de 2002, a improcedência do auto de infração em questão. Em face do despacho de fl. 24, o processo foi encaminhado a DRJ/SDR, para julgamento. A DRF de Julgamento em salvador — BA, através do Acórdão N° 06.769 de 22/03/2005, julgou o lançamento comprocedente, nos termos que a seguir se transcreve: 2 d - Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Na impugnação de fl. 01, a interessada insurge-se contra a cobrança da multa, sob o argumento de que sua empresa, no período autuado, encontrava-se inativa, motivo pelo qual estava desobrigada da apresentação de DCTF. A Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários lik Federais — DCTF, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação, in verbis: Da dispensa de Apresentação Art 32 Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (...) III — as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; (..-) 411 § 12 Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoajurídica: (...) 111 — referida no inciso 111 do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. (...) § O Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. Para dar legitimidade à alegação de que se encontrava inativa a interessada apresentou cópia d DAM, referente ISSQN, dos meses 3 - Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 de janeiro a dezembro/1999 (fls. 03/08), que demonstrariam que sua empresa encontrava-se sem movimento durante o período autuado. Em pesquisa ao sistema da SRF que registra e mantém as Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ verifica-se que, no ano-calendário 1999, a interessada declarou pelo Lucro Presumido e não apresentou operações durante os quatros trimestres (telas, às fls. 27/40). Não obstante isso, verifica-se em pesquisa feita ao sistema eletrônico "Sinal 05" que controla os pagamentos feitos à Secretaria da Receita Federal (tela à fl. 41) que houve registro de pagamento efetuado pela contribuinte, no ano-calendário de 1999, que, segundo pesquisa de fl. 42, se refere ao código de receita 1505 (Custas Judiciais e Outras); observa-se, também, conforme declaração do 11111 Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, do ano calendário de 1999, que houve atividade financeira realizada pela autuada junto ao Banco BANEB S. A. (aplicação em Fundo de Investimento de Renda Fixa). Assim, do que consta dos autos, verifica-se que a contribuinte não se encontrava inativa nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, uma vez que realizou atividade financeira. Portanto, no que se refere a esses trimestres, não se encontrava, de acordo com o art. 3 0, III, da IN SRF n° 126, de 1998, dispensada da apresentação da DCTF, pelo que a incidência da multa é devida. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Maria Izabel F. Garcia — Relatora". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário com anexos para este Conselho de IP Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 51/62, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, e que não estava obrigada a apresentação das DCTF no período por se encontrar inativa, e que "De conformidade com a Lei 10.174 de 09 de janeiro de 2001, em vigor a partir desta data, que alterou o parágrafo 3° do art° 11 da lei 9.311 de 24/10/1996, não poderia (Lei 10.174 de 9/1/2001) retroagir para o ano de 1999, para respaldar verificação de informações bancárias para constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições e impostos;" No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar improcedente a autuação fiscal, cancelando o débito multas por atraso de entrega das DCTF. É o relatório. 4 .. - Processo n° : 10580.00677712003-17 Acórdão n° : 303-32.873 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiii7a, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 0131/2005 datada de 07.04.2005 às fls. 48/49 e AR cientificado em 15.04.2005 que se contém ás fls. 50, interpondo Recurso Voluntário com anexos, devidamente protocolado na repartição competente em 12/05/2005 (fls. 51/62), portanto, tempestivamente, estando dispensada de apresentação de Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens e Direitos dado ao valor consolidado do débito ser inferior ao piso estabelecido na legislação competente em vigor (artigo 2°, parágrafo 7 ° da 111 IN/SRF n° 264/02), estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 trimestres / 1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. eNesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompativeis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação etributária e tem por objeto as prestações, posi ivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalizaçã s tributos". E como a expressão: s - Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades • acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. III As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Quanto as alegações da recorrente, sem a devida comprovação de que estaria inativa durante todo o período de 1999, igualmente não lhe assiste razão, uma vez que as informações colhidas pela Secretaria da Receita Federal no "Sistema Eletrônico — SINAL 05", demonstram que a recorrente realmente não se encontrava yinativa, uma vez que, dentre outras, reali u operações financeiras junto a 6 , • Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 estabelecimento bancário (BANEB S A), referentes a aplicação em Fundo de Investimento de Renda Fixa. Outrossim, inexiste qualquer irregularidade na obtenção dos dados acima aludidos, pois colhidos normalmente no Sistema, oriundos das informações obrigatórias de declaração fornecidas não somente pelas instituições financeiras como qualquer outra empresa, não alcançado pela norma de sigilo bancário, já que se refere a desconto de IR Fonte, incidentes normalmente nas operações realizadas. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi aplicada a mais benigna, multa mínima, conforme prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/1982, art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/1983, alterado pela Lei 10.426/2002, por ter sido o Auto de Infração lavrado em 11/10/2004 (fls. 2). • É como Voto. Sala das Sessões, e 23 de fevereiro de 2006 ---- 4,. • SILVIO C S B: ' ELO ZA - Relat n r 49 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4654308 #
Numero do processo: 10480.003601/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. ISENÇÃO. Constatada a existência de decisão judicial transitada em julgado, na qual se reconheceu o direito à isenção quanto ao tributo lançado para prevenção de decadência, torna-se sem efeito o lançamento, perdendo o respectivo processo administrativo de controle o objetivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76781
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.003601/00-91 Recurso n2 : 119.603 Acórdão n2 : 201-76.781 Recorrente : MAXIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL DEFINI- TIVA. ISENÇÃO. Constatada a existência de decisão judicial transitada em julgado, na qual se reconheceu o direito à isenção quanto ao tributo lançado para prevenção de decadência, torna- se sem efeito o lançamento, perdendo o respectivo processo administrativo de controle o objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAXIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 41Ik < ' osefa ari. • 415 .0 arques ci2lit(12)1Á Presidente \:‘ Antonio M. tVe breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 • • ,40 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.003601/00-91 Recurso n2 : 119.603 Acórdão n2 : 201-76.781 Recorrente : MAXIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LAUDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n.° 459 (fls. 156/160), proferida pela DRJ em Recife/PE, que julgou procedente o lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 02/04, lavrado em 30.03.2000, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração compreendido entre 31.01.1995 e 31.03.1997. Cumpre destacar que o Auto de Infração em comento foi lavrado com o intuito de evitar a decadência do direito de lançar, tendo em vista que os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa, por força de liminar em Mandado de Segurança (Processo n° 96.14251-3, em trâmite na 4a. Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco). Irresignada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, às fls. 136/140, requerendo a improcedência do Auto de Infração, alegando, em suma, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário desobriga o Contribuinte do pagamento de juros, porquanto não existente a mora ou atraso no cumprimento da obrigação tributária. Defende, ainda, a inconstitucionalidade da Taxa SELIC, argumentando que a mesma é abusiva e fere os princípios constitucionais da Isonornia e da Separação dos Poderes, art. 2° da CF/88, além do disposto nos arts. 150, inciso I, e 68, § 1°, da CF/88, e 161, § 1°, do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern Recife/PE, às fls. 156/160, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento. Na respectiva fundamentação, aduziu, em síntese, que, à luz dos arts. 161 do CTN e 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, os juros moratórios serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou. judicial. No tocante à Taxa SELIC, aduz que a apreciação de inconstitucionalidade está restrita ao Poder Judiciário, conforme arts. 97, 102, I e III, da CF/88. Ademais, nos termos do art. 1 61, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a IVIP n° 1.542/96 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Inconformada com a decisão retromencionada, a Contribuinte interpôs, em 05.06.2001, Recurso Voluntário de fls. 164/172, reiterando os argumentos expendidos na sua Impugnação, acrescendo unicamente que, com fulcro no art. 61, § 30, c/c o art. 5°, § 3°, ambos da Lei n° 9.430/96, a T a SELIC só se aplicaria a débitos corri a União, cujos fatos geradores ocorreram a partir d: l iejaneiro de 1997. É ore atóri 430"k-- 2 141\‘sil • a , .,.a,..,•,± - Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.003601/00-91 Recurso n2 : 119.603 Acórdão n2 : 201-76.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PlI\VFO Procedendo ao preliminar exame de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, interposto em face de decisão administrativa que julgou procedente lançamento para prevenção de decadência, constato, às fls. 178/187, que a Recorrente, por meio de Acórdão da lavra do Eg. STJ, transitado em julgado em 21.09.2000, logrou êxito em seu pleito no sentido de ver assegurada a imunidade quanto à COFINS prevista no art. 6.°, II, da Lei Complementar n.° 70/91. Ressalte-se que este diploma legal esteve vigente durante todo o período abarcado pelo Auto de Infração de fls. 02/04. Portanto, em face do que dispõe o art. 156, X, do CTN, segundo o qual a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário, opera-se a perda do objeto do presente processo administrativo, tornando-se sem efeito o respectivo lançamento. Diante do exposto, , i eixo e e conhecer do Recurso Voluntário. Sala das Sessõeé- e , • : fevereiro de 2003. I ,°( ‘ 1‘ \\,f ANTONIO -11 4 4 11 ABREU PINTO 40x., 3

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4658203 #
Numero do processo: 10580.010676/92-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em fase se tratando de Contribuição Social lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui pré julgado na decisão do processo relatiivo à contribuição. Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-03730
Decisão: P.U.V NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4655606 #
Numero do processo: 10508.000439/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRI em Salvador - BA DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGIL CACAU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 Otacilio Da'\ : 5 Ca axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cOcesa • it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 Recorrente : CARGIL CACAU LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/03), que pretende a cobrança da Multa pela apresentação intempestiva das Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF), lançada com a redução do percentual de 50%, em razão da entrega espontânea das referidas declarações e antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, concernentes aos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1996, tendo sido observado que a contribuinte efetuou depósito administrativo à disposição da Secretaria da Receita Federal (doc. de fls. 52 do processo o° 10508.000427/97-75, apensado ao presente). A Multa em comento foi exigida com base no seguinte enquadramento legal: art. 11 parágrafos 2°, 3 0 e 4 0 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de novembro de 1983; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, art 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e as Instruções Normativas (IN-SRF) n°118, de 28 de junho de 1984, n°107, de 22 de agosto de 1990 e a n°073, de 19 de dezembro de 1996 (fls. 03). A obrigatoriedade da apresentação das DCTF concretizou-se a partir da constatação de que a empresa havia auferido faturamento mensal superior ao limite estabelecido legalmente de 200.000 UFIR ou R$ 200.000,00, situação esta que a colocava no dever de apresentar as mencionadas declarações. A multa foi calculada tomando-se por base como mês de vencimento do prazo de entrega o último dia útil do mês subseqüente ao fato gerador e, como termo inicial para contagem do atraso na entrega, o primeiro 2 O 40,#.,' • MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 dia subseqüente ao término do prazo estabelecido para a entrega, nos valores discriminados àfl. 54, do processo apensado. Após o depósito administrativo e procedida a entrega espontânea das DCTF, a empresa ingressou com uma petição junto à Inspetoria da Receita Federal (IRF) em Ilhéus, requerendo a dispensa da multa e a conseqüente devolução do referido depósito, tendo o seu pedido sido indeferido conforme Parecer n° 116'1998, do referido órgão (fls. 126/129 e 01/03, respectivamente, do processo apensado). A interessada foi cientificada do lançamento em 26 10/1998 e, inconformada, o impugnou em 10/12/1998 (fls. 09'27), sob as alegações de que: • a aplicação dos efeitos da denúncia e.sponkinea torna inexigivel a multa lançada, consoante disposições do art. 138 do CTIV (Código Tributário Nacional); • os tribunais administrativos e judiciários tem decidido pela inexigibilidade da multa, quando da denúncia espontânea; • a reformulação da decisão dada pela repartição de origem é exigida cancelando-se assim a presente multa. • a quantia depositada deve ser devolvida." A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 32/37): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os efeitos da denúncia espontânea não se aplicam a descumprimento de obrigação tributária acessória. DEPÓSITO ADMINISTRATIVO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 Nega-se a devolução de depósito administrativo, quando caracterizada a legalidade do lançamento e cobrança da exigência tributária que o originou. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: MULTA DCTF Verificando-se a ocorrência de situação fálica prevista na legislação tributária, é devida a multa por atraso na entrega da DCTF. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 140/150, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera, integralmente, os argumentos da peça impugnatória, ressaltando a existência de depósito administrativo integral do montante exigido. É o relatório. 4 . 141/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1L10 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto, dele conheço. Alega a recorrente ser a exigência inaplicável ao presente caso, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente e em face do disposto no art. 138 do CTN. O STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto da denúncia espontânea, albergado pelo art. 138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "Á configuraç'áo da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CT1V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do Cl7V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçâo voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. t3N 5 .11t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439198-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EN7REGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUICÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTE PRECEDENTES. I. (omissis) 2.(omissis) 3.(omissis) 4.A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DC777. 5.As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138. do CTN. • 6.(omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto. E nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez: sç-Çfr\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #,Sr: Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STI. Recurso a que se dó provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 CO' OTACILIO DAN \I C ' ' TAXO 7

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4654020 #
Numero do processo: 10469.004170/91-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não pode ser inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o lançamento que descreve com precisão e clareza os fatos imponíveis, e identifica adequadamente o dispositivo legal em que se fundamenta, bem como em intimações regularmente expedidas para ciência do contribuinte, na forma prescrita na legislação vigente. - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez apurado, com base nos documentos oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita a tributação como receita omitida, se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09658
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não pode ser inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o lançamento que descreve com precisão e clareza os fatos imponíveis, e identifica adequadamente o dispositivo legal em que se fundamenta, bem como em intimações regularmente expedidas para ciência do contribuinte, na forma prescrita na legislação vigente. - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez apurado, com base nos documentos oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita a tributação como receita omitida, se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados. Recurso negado.

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DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.658 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não pode ser inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o lançamento que descreve com precisão e clareza os fatos imponíveis, e identifica adequadamente o dispositivo legal em que se fundamenta, bem como em intimações regularmente expedidas para ciência do contribuinte, na forma prescrita na legislação vigente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez apurado, com base nos documentos oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita a tributação como receita omitida, se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDALVO H. DA SILVA. (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q - passam a integrar o presente julgado. Dl " OLIVEIRA nrEazt y deffirg/HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 Recurso n°. : 113.413 Recorrente : LINDALVO H. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LINDALVO H. DA SILVA, pessoa jurídica, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de Os. 386 a 399, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), da qual tomou ciência, por AR, em 22.12.95 (sexta feira) protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 22 de janeiro de 1996 (segunda feira). A presente questão versa sobre Autos de Infração lavrados contra o ora RECORRENTE, com lançamento de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Finsocial s/Faturamento, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS - Dedução. De início, cada um dos Autos de Infração tiveram processamento autônomo, recebendo, respectivamente, os números de 10469/004.170/91-30, 10469/004.171/91-01, 10469/004.172/91-65, 10469/ 004.174/91-91. Posteriormente, os últimos foram juntados ao primeiro, por serem reflexos deste. Os Autos de Infração, objetos deste processo, foram lavrados pela constatação, através de fiscalização regular junto ao RECORRENTE, de omissão de receitas decorrentes do confronto entre as receitas declaradas e as despesas apuradas nos exercícios de 1987 a 1989 (períodos base de 1986 a 1988), considerando que o mesmo havia optado, para fins de imposto de renda, pela tributação pelo regime de lucro presumido. O RECORRENTE, tomando ciência dos atos fiscais, apresentou sua impugnação em relação ao processo principal, que versa sobre a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, e pediu o sobrestamento da exigência em relação dos demais por serem reflexos daquele. Q. 2 (3g{ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 Em sua impugnação o RECORRENTE, preliminarmente, em longo arrazoado, alega ter sido violado o inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, em virtude de, nos Autos de Infração, não terem sido indicados os dispositivos legais que supostamente teria infringido, e que a intimação desses atos fiscais fora feita de forma irregular, restando também violado o art. 23 do mesmo diploma legal retro citado, bem como os arts. 234 e 239 do Código de Processo Civil Brasileiro, pelo que os mesmos seriam nulos de pleno direito. Cita decisões deste Conselho de Contribuintes em seu favor, para dizer que há evidente cerceamento de direito de defesa. No mérito, o RECORRENTE fundamenta suas alegações de defesa nos seguintes aspectos: a) que, em função de não declarar pelo regime de lucro real, está desobrigado de promover a escrituração contábil e que este fato impede que o fisco utilize saldo credor de caixa ou o chamado °estouro" de caixa para efeito fiscal, transcrevendo a ementa do Acórdão n° 105-5.668, do Primeiro Conselho de Contribuintes; b) que a fiscalização pautou-se por excesso de presunção não autorizada, considerando o "pro-labore" como saídas de caixa, incluído como dispêndios efetivos estimativas de pagamento de determinadas verbas que identifica, buscando amparo nos Acórdãos n° 105-4.851, 101-77.980 e 101-78.997, também do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como adicionando lucros distribuídos como gastos, para concluir que tais desembolsos presumidos não integram o fluxo de caixa e, portanto, devem ser excluídos ; Com base nestes argumentos, o RECORRENTE, a final, requer que seja aplicado ao caso, o disposto na Portaria MF n° 649, de 14.08.79, por manifesta ausência, no lançamento, da característica de vinculação legal prevista no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 fls. 293, se encontra a manifestação fiscal sobre a impugnação apresentada. Esta, inicialmente, expõe que o dispositivo legal citado como de enquadramento legal da infração (art. 396 do RIR) é claro e discrimina a infração cometida pelo RECORRENTE, e que a entrega dos autos de infração, à vista da recusa do mesmo em recebê-los, foi feita mediante "aviso de recebimento - AR", com a devida ciência aposta nesta. No mérito, que a apuração de omissão de receitas resultou de processo lógico e simples, caracterizado por um déficit apurado, pois houveram pagamentos sem dinheiro, pelo que o art. 396, autoriza a tributação, e que as supostas presunções de dispêndios, em parte, resultaram de estimativas com base em parâmetros razoáveis, em razão da falta de entrega de documentos por parte do RECORRENTE, que foi devidamente intimado para este fim, e os valores de "pro-labore" foram considerados com base em presunção legal. Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) rejeitou, inicialmente, as preliminares argüidas pelo RECORRENTE, considerando estar corretamente indicado o enquadramento legal da infração, ainda mais, que os fatos narrados são suficientes para que o mesmo tivesse clara noção da situação, e que todas as intimações relativas ao procedimento fiscal e para ciência dos autos de infração foram feitas de forma regular, apresentando razões bem fundamentadas. No tocante ao mérito, a ilustre autoridade julgador monocrática se aprofundou na análise da questão, como consta em sua decisão de fls. 390 a 397, que por seu conteúdo explicitador e para melhor se inteirar da mesma, leio em sessão. Dessa decisão, com a exoneração dos valores da base de cálculo dos tributos, resultou a seguinte conclusão final: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 a) cancelado o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o lucro, do exercício de 1989; b) declarar devidos, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS- Dedução IR e Finsocial/Faturamento, relativos aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, os valores incidentes sobre as bases de cálculo de CZ$ 468.600,67, CZ$ 193.064,63 e CZ$ 5.270.186,49, respetivamente, com sua atualização monetária, juros de mora e multa de 50%. Daí o presente recurso ora em análise. Nele o RECORRENTE, embora usando de outras palavras, repete os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, no que se refere aos aspectos preliminares levantados e quanto ao mérito, alega que o saldo credor de caixa não pode ser utilizado pelo fisco para apurar base de cálculo de imposto, também já questionado na impugnação, acrescentando críticas à decisão, para, a final, reiterar o mesmo pedido. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Norte, em contra razões de recurso, pede a sua rejeição das preliminares, sob o pressuposto de que a questão da materialidade do cerceamento de defesa não pode ser limitada à simples inexistência tde citação de um ou outro dispositivo legal. E quanto ao mérito, diz inexistir, de fato, qualquer questão nesse sentido, pois a peça recursal é um desfecho confuso das preliminares levantadas, pelo que pede e espera o indeferimento do recurso. É o Relatório. KJ 957 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170191-30 Acórdão n°. : 106-09.658 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando devidamente o processo, constata-se realmente que o RECORRENTE em seu recurso nada de novo trouxe ao mesmo, limitando-se a repetir, naquilo que remanesceu, os argumentos que já havia exposto em sua impugnação e que foram analisados em profundidade e com muita propriedade pela autoridade julgadora "a quo", quer no que se refere as preliminares levantadas, quer nos aspectos de mérito. Com efeito, nos Autos de Infração está clara e perfeitamente descrito os fatos que deram origem a autuação, com indicação correta do dispositivo legal infringido (art. 396 do RIR/80). Não há como deles se ter qualquer dúvida, para querer a nulidade da decisão ou do ato, pois como bem dito pela autoridade julgadora monocrática, o RECORRENTE os compreendeu, pois com base nela é que promoveu a sua defesa. No tocante a ciência dos procedimentos e atos fiscais, no processo também não se encontra nenhuma irregularidade, tendo sido cumpridas todas as formalidades prescritas na legislação, como bem colocado na decisão de primeira instância, e cujos termos faço meus. Assim, é de se rejeitar as preliminares. No mérito, igualmente, nada há a reparar. A autuação foi feita em consonância com a legislação, doutrina e jurisprudência vigentes, para as hipóteses, como no caso, em que são apurados desembolsos superiores as receitas declaradas, quando o contribuinte opta pela regime de tributação pelo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 lucro presumido. No caso, isto ocorreu e o RECORRENTE não logrou comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados naquilo que excedeu a receita informada em sua declaração de rendimentos. O fato de que a opção de tributação pelo regime de lucro presumido dispensa a escrituração não impede que a fiscalização, por outros meios, além da escrita fiscal, apure a omissão de receitas. E isto foi feito, no presente feito, com muita propriedade, exceto naquilo que já foi elidido na decisão "a quo". Portanto, a decisão de primeira instância, pelo seu próprio conteúdo, exaurindo a análise da questão, deve ser mantida pelos seus próprios termos. Pelo exposto e por tudo o mais que deste processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 dleadail G SIO DESCHAMPS 7 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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