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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538541 #
Numero do processo: 10920.005593/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Os serviços de industrialização adquiridos de terceiros somente integram o cálculo do crédito presumido de IPI nos casos, devidamente comprovados, em que o produto beneficiado, ao retornar ao estabelecimento do encomendante, se submete a novo processo de industrialização na condição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3803-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 550          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  Normóveis  Indústria  Comércio  e  Participações  Ltda.  (fls.  360  a  362),  com  amparo  nos  artigos  65  do Regimento  Interno do CARF e 535 do Código de Processo Civil, em que se alega a ocorrência de omissão  e  obscuridade  no  acórdão  nº  3803­02.033,  de  6  de  outubro  de  2011,  prolatado  por  esta  3ª  Turma Especial,  em que se decidiu por não se conhecer do Recurso Voluntário em razão da  intempestividade de sua apresentação.  O  presente  processo  se  originara  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  e  de  crédito  presumido  de  IPI  (fls.  1  a  56),  cumulados  com  declarações  de  compensação, transmitidos eletronicamente pelo contribuinte supra identificado, totalizando o  montante de R$ 264.529,47.  Submetidos  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  deferiu­se  parte  do  ressarcimento, no total de R$ 191.817,27, e homologaram­se as compensações até o limite do  direito  creditório,  tendo  sido  excluídos  os  valores  referentes  a  aquisições  de  serviços,  sendo  acatados  apenas  os  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  317 a 321) e requereu o reconhecimento do direito ao ressarcimento, bem como o deferimento  das compensações, alegando que se trataria de créditos relativos a produtos industrializados por  encomenda,  passíveis  de  ressarcimento,  conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), pelo fato de se tratar de serviço que se agrega ao custo de aquisição  da matéria­prima, integrando, portanto, o crédito presumido de IPI..  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 337 a 339),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE SERVIÇOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 551          3 da  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363, de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo a autoridade  julgadora de primeira  instância, a “mera aquisição de  prestação de serviço,  tratando­se ou não de industrialização por encomenda, não se enquadra  em nenhuma das hipóteses de  incidência, definidas no art. 2° da Lei n° 9.363, de 1996, para  fins de apuração do crédito presumido do IPI, uma vez que não é a hipótese propriamente de  aquisição de matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem a ser utilizados  no processo produtivo” (fl. 338).  Segundo  o  relator  a  quo,  a  inclusão  de  despesas  com  serviço  de  industrialização por encomenda somente passou a ser admitida no cálculo do crédito presumido  de IPI com o advento da Lei 10.276/2001.  Não satisfeito, o contribuinte recorreu a este Conselho e reiterou seu pedido,  repisando os mesmos argumentos.  Segundo o então Recorrente, “o serviço de industrialização por encomenda é  um  beneficiamento  realizado  por  terceiros  e  equivale  ao  insumo  utilizado  no  processo  produtivo, sendo que os valores despendidos a este  titulo agregam­se ao valor das aquisições  de matérias­primas,  eis  que  constituem  uma  atividade meio  para  posterior  industrialização”,  tendo sido “justamente para esclarecer este aspecto muitas vezes mal compreendido que surgiu  a Lei 10.276/2001, evitando que o produtor exportador deixe de receber o beneficio a que faz  juz” (fl. 350).  O Recurso Voluntário foi considerado intempestivo (fls. 353 a 354), em razão  do que o contribuinte apresentou os Embargos de Declaração, alegando que, diferentemente do  atestado  na  decisão  embargada,  a  intimação  para  a  ciência  da  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP se dera em 2 de fevereiro de 2010, e não em 27 de janeiro do mesmo ano, tendo em  vista  que,  nesta  última  data,  havia  recebido  pelo  correio  apenas  a  carta  cobrança,  desacompanhada  de  qualquer  fundamentação  acerca  do  indeferimento  de  sua  defesa  administrativa, sendo que, somente na primeira data apontada, foi que obteve ciência pessoal  da decisão recorrida na Agência da Receita Federal do Brasil em São Bento do Sul/SC, quando  lhe foi informado que o prazo para recurso se iniciaria a partir de então.  Após  a  interposição  dos  embargos,  a  DRF  Joinville/SC  se manifestou  nos  autos  (fl.  365),  confirmando  as  informações  apresentadas  pelo  ora  Embargante,  atestando  a  tempestividade do Recurso Voluntário.  O Presidente da 3ª Turma Especial, por meio do despacho nº 3803­00.170, de  21 de setembro de 2012 (fls. 543 a 544), designou o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  para  informar  sobre  a  admissibilidade  da  petição  como  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão indigitado, tendo este se posicionado favoravelmente por meio do despacho nº 3803­ 00.183, de 2 de outubro de 2012.  É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 552          4 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são intempestivos e dele tomo conhecimento.  As  informações  relativas  às  datas  de  ciência  do  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  e de  apresentação  do Recurso Voluntário,  afirmadas  tanto  pelo Embargante  quanto  pela  repartição  de  origem,  conforme  acima  relatado,  podem  ser  comprovadas  nos  autos  (fls.  339­verso  e  347),  em  razão  do  que  se  deve  afastar  a  perempção  por  intempestividade  na  interposição do Recurso Voluntário atestada no acórdão embargado.  Passa­se, então, à análise do Recurso Voluntário.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nos  autos  apenas  a  questão  relativa à possibilidade de creditamento de aquisições de serviços por encomenda, alegando o  Recorrente que se trata de serviços que se agregam às matérias­primas utilizadas no processo  industrial  e,  portanto,  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  contraposição à afirmativa da Fiscalização de que tais serviços não se referem a aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Deve­se  destacar  que  o  Recorrente  faz  suas  alegações  apenas  de  forma  genérica,  não  apontando de  forma  específica  as  aquisições  a  que  se  reporta  ao  defender  seu  direito,  nem  trazendo  aos  autos  outros  elementos  probatórios  além  daqueles  juntados  pela  Fiscalização.  No Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 65 a 76), constam, dentre outras,  rubricas relacionadas a aquisições genericamente identificadas como “industrialização efetuada  por outra empresa” e, nas notas fiscais de fls. 219, 239, 247 e 257, consta a informação “mão  de  obra  de  industrialização”,  sem  haver  qualquer  vínculo  a  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários ou material de embalagem (insumos).  A Lei nº 9.363/1996 estipula que, para fins de cálculo do crédito presumido  do IPI, o valor das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem  será computado observando­se a  legislação  tributária que rege a  incidência das contribuições  Cofins e para o PIS e, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do IPI.  O  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  em  seu  art.  164,  inciso  I,  prescreve que o  creditamento do  imposto  abarca o valor das matérias primas  e dos produtos  intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo  de industrialização.  Nesse  sentido,  a  aquisição  de  serviços  de  industrialização  pode  ser  computada no cálculo do crédito presumido de IPI apenas nas hipóteses em que tais serviços  sejam  aplicados  em produtos  que  serão  absorvidos  no  processo  industrial  do  contribuinte  na  condição de matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem1. Os serviços                                                              1  Nesse  sentido:  acórdão  nº  02­02.937,  de  29/1/2008;  3302­01.495,  de  21/3/2012;  9303­00.788,  de  2/2/2012;  dentre outros.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 553          5 de beneficiamento realizados por terceiros que não se encaixam nessa condição não acarretam  incremento no valor de insumos, não podendo ser incluídos no cálculo do crédito presumido.  Não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovassem  que  os  serviços  de  “mão  de  obra  de  industrialização”  teriam  sido  prestados  no  beneficiamento  de  produtos utilizados no processo de industrialização, quando do seu retorno ao estabelecimento  do Recorrente.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Dessa forma, saliente­se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação,  amparada  em  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da prova.  Nesse  contexto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  interpostos  pelo  contribuinte e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                                2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 554          6               Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4565614 #
Numero do processo: 15889.000164/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade ocorre quando a decisão, por omissão do julgador, não contempla matéria devidamente impugnada pela defesa. A autoridade julgadora não está vinculada aos argumentos oferecidos no recurso, devendo manifestar-se de forma fundamentada, com base no seu livre convencimento acerca das provas nos autos e o direito que entende aplicável ao caso. A ciência dos autos de infração sem apresentação de copia integral do processo à autuada não implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que podia compulsá-lo e obter, junto à repartição as cópias que entendesse necessárias. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1201-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares de nulidade suscitadas. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Regis Magalhães Soares de Queiroz, André Almeida Blanco e Cristiane Silva Costa, que davam provimento. Quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 373          2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas.  Por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Regis  Magalhães  Soares  de  Queiroz,  André  Almeida  Blanco  e  Cristiane Silva Costa, que davam provimento. Quanto às demais matérias, por unanimidade de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente), Marcelo Cuba Netto,  Regis Magalhães  Soares  de Queiroz,  Claudemir Rodrigues Malaquias, André Almeida Blanco e Cristiane Silva Costa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 14­35.366, de 29.09.2011, proferido pela e. 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) (fls. 03/08); Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 35/30); Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 09/16 e 31/38)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  (fls.17/24  e  39/46),  em  decorrência de infrações apuradas no ano­calendário de 2007.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 48/60), as diferenças apuradas  referem­se a:  i) omissão de receita, em razão da não contabilização de rendimentos auferidos  informados pela fonte pagadora; e ii) falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 374          3 PIS/Pasep  e  Cofins,  apuradas  com  base  em  diferenças  entre  a  DACON  e  os  valores  escriturados.  Os valores  relativos  aos  fatos geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais  respectivos, atingindo o crédito tributário consolidado o montante de R$ 1.868.794,47 na data  da  lavratura,  compreendendo os  valores  dos  tributos  e  contribuições,  acrescidos  da multa  de  ofício de 75%, e dos juros de mora calculados até 30.06.2010.  Após  ciência  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  276/312) com a seguinte linha argumentativa, em síntese:  a) preliminarmente,  alega  que  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  não  menciona  o  enquadramento legal do “Imposto Adicional”;  b) após  reproduzir  diversas  ementas  do  CARF  sobre  o  tema,  e  excertos  de  obras  de  renomados  tributaristas,  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  falta  de  menção ou menção errônea do enquadramento legal;  c) pretende, também, a nulidade dos Autos de Infração, arguindo cerceamento do direito  de  defesa,  pois  a  Fiscalização  não  teria  anexado  aos  referidos  Autos  os  elementos  constantes  no  sistema  eletrônico  da  RFB­DIRF,  especificamente,  as  DIRF  apresentadas pelas fontes pagadoras, e citadas no Termo de Verificação Fiscal, como  parte integrante dos documentos de lançamento;  d) alega ainda em sede de preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, uma  vez que seu domicílio fiscal é o município de Lençois Paulista­SP, onde existe uma  agência da Receita Federal, e as vistas ao processo foram disponibilizadas na cidade  de Bauru­SP;  e) no mérito, postula a dedução dos valores tributados a título de Pis e Cofins das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL;  f)  insurge­se,  também,  contra  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  assim como, a sua aplicação sobre a multa exigida, por entendê­la inconstitucional;  g) pretende,  por  fim,  que  o  órgão  administrativo  de  primeira  instância  se  pronuncie  sobre as inconstitucionalidades da legislação referenciada nos autos;  A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a argumentação da  defesa,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido, conforme decisão assim ementada, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA.   Descritos  os  fatos  imputados  à  autuada  de  forma  clara  e  minuciosa,  e  trazendo os autos de  infração a  capitulação  legal  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 375          4 pertinente,  ainda  que  mediante  referência  a  artigos  do  Regulamento do Imposto de Renda, não há vício de formalização  do lançamento, nem cerceamento ao direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CIÊNCIA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  SEM  CÓPIA  INTEGRAL  DO  PROCESSO. INOCORRÊNCIA.   A  ciência  dos  autos  de  infração  sem  apresentação  de  cópia  integral  do  processo  à  autuada  não  implica  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte, que podia compulsá­lo e obter  as cópias que entendesse necessárias, providências não adotadas  no caso.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LOCALIZAÇÃO  DO PROCESSO.  Comprovado que o Processo encontrava­se na ARF do domicílio  da contribuinte, inócua a alegação de cerceamento de defesa.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMISSÕES  E  CORRETAGENS.  VALORES NÃO CONTABILIZADOS E NÃO TRIBUTADOS.  Constatada  omissão  de  receitas,  não  contestada  pelo  contribuinte, relativa a falta de contabilização e da tributação de  comissões e corretagens recebidas, mantém­se a exigência fiscal.   LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  BASE  DE  CÁLCULO DO  IRPJ.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  PARA  A  COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO.  A dedução dos tributos segundo o regime de competência, para  cálculo do lucro real, alcança de imediato os valores constantes  da escrituração comercial. Quanto aos valores da contribuição  para  o  Pis  e  para  a  Cofins  lançados  de  ofício,  a  dedução  obedecendo  ao  regime  de  competência  deve  ser  efetivada  na  apuração do lucro real do período de apuração em que se opera  a constituição definitiva do crédito tributário lançado.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir  julgamento diverso.  JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINAS  A análise de processos fiscais no âmbito administrativo obedece  de forma irrestrita aos atos legais que comandam as disciplinas  em  discussão,  assim  como  o  manifesto  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 376          5 É  defeso  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade/legalidade  de  leis  e  atos  normativos  do  poder público.  Impugnação Improcedente.”  Ante  a  decisão  desfavorável,  cientificada  em  21.11.2011,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  por  meio  do  recurso  voluntário  (fls.  341/368),  protocolizado  em  13.12.2011.  Repisa  em  seu  recurso  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  asseverando  que  ocorreu cerceamento do seu direito de defesa. Em sua argumentação, aduz o seguinte:  ­ Preliminarmente:  a)  quanto  a  não  apreciação  de  argumentos,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não apreciou os seguintes argumentos: i) o direito ao recebimento da íntegra  do auto de infração, conforme o disposto no art. 9º do PAF; e ii) a afirmação de que,  com base no Parecer PGFN nº 436/96, os órgãos administrativos podem decidir com  fundamento  na  inconstitucionalidade  de  lei  e  que  tais  pareceres  possuem  efeito  vinculante  (fls.  351/352);  que  a  autoridade  julgadora  deveria  ter  se  pronunciado  expressamente  sobre  todos  os  argumentos  da  Recorrente,  sob  pena  de  nulidade  da  decisão,  por  cerceamento  do  direito  defesa.  Menciona  diversos  acórdãos  deste  Conselho,  que  anulam  a  decisão  da  DRJ  em  razão  da  não  apreciação  de  todos  os  argumentos de defesa da impugnante (fls. 352/357);  b) quanto ao enquadramento legal, assevera a Recorrente que não foi informado a base  legal para exigência do Imposto Adicional e que o citado art. 288 do RIR/1999 não é  a disposição legal infringida;  c)  quanto  a  não  entrega  dos  autos  de  infração  integralmente,  argumenta  que  os  dispositivos do PAF não amparam a afirmação de que a legislação determina “apenas  a ciência do lançamento”; que a exigência da entrega integral do auto de infração está  no  art.  9º,  que  não  há  como  comparar  documentos  das  fontes  pagadoras  com  “registros da RFB” que não são de seu conhecimento; e que o que se discute não é o  fato dos documentos estarem nos autos, mas se tais documentos devem ser entregues  ao contribuinte pela autoridade fiscal (fls. 359);  d) quanto  à  localização  do  processo,  que  houve  erro  por  parte  da Receita Federal  ao  informar que o processo estaria disponível ao contribuinte para vistas em Bauru e não  em Lençois Paulista, seu domicílio; e que isto provocou cerceamento de seu direito de  defesa (fls. 361);  e)  inconstitucionalidades,  sustenta  a  defesa  o  dever  da  autoridade  administrativa  apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos legais aplicáveis.    ­ No mérito:  f)  quando à dedução do PIS e da COFINS, alega serem dedutíveis  tanto as despesas  como  os  custos  não  contabilizados;  que  é  cabível  a  dedução  de  despesas  não  contabilizadas quando se apura receitas também não contabilizadas, conforme decidiu  o Conselho no acórdão nº 107­2.174 (fls. 362/363);  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 377          6 g) quanto aos juros de mora, alega que o CARF deve apreciar a aplicação da taxa Selic,  não  obstante  a matéria  ser  objeto  de Súmula;  e  que  o  questionamento  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício dever ser apreciado pelas instâncias administrativas, sem  contudo, aduzir em sua argumentação, razões de direito para seu afastamento;  h) quanto  à  jurisprudência  citada,  alega que  a  sua não aplicação obriga o  julgador a  motivar seu ato, “com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos”, sob pena de  nulidade.  Ao  final,  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso,  declarando­se  as  nulidades e improcedências demonstradas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele tomo conhecimento.  A matéria a ser apreciada por este colegiado cinge­se em verificar se houve,  no  curso do processo, o  alegado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Quanto  às  questões de fundo que embasaram a autuação, a contestação abrange somente i) a dedução da  base  de  cálculo  do  IRPJ  dos  valores  lançados  de  ofício  a  título  de  PIS  e  COFINS;  e  ii)  a  incidência dos juros de mora com base na taxa Selic e sua aplicação sobre a multa de ofício.  De  plano,  cumpre  consignar  que  a  Recorrente,  da mesma  forma  que  o  fez  quando  da  impugnação,  não  questiona  as  irregularidades  que  deram  origem  ao  lançamento,  quais sejam, i) a apuração de receitas omitidas, verificadas entre as informações prestadas pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRF  e  os  valores  escriturados;  e  ii)  as  diferenças  apuradas  de  PIS  e  COFINS pelo cotejo entre a escrituração da Recorrente e as DACON apresentadas à Receita  Federal.  A  insurgência  da  Recorrente  está  centralizada  nas  alegações  de  nulidade  do  lançamento, por suposto cerceamento do seu direito de defesa.  Questões preliminares  a)  Quanto a não apreciação de todos os argumentos da defesa  A Recorrente informa que a autoridade de primeira instância, ao apreciar sua  impugnação, deixou de analisar todos os argumentos apresentados pela defesa. Aponta que os  seguintes argumentos não foram apreciados: i) o direito ao recebimento da íntegra do auto de  infração, conforme o disposto no art. 9º do PAF; e ii) a afirmação de que, com base no Parecer  PGFN  nº  436/96,  os  órgãos  administrativos  podem  decidir  com  fundamento  na  inconstitucionalidade de lei e que tais pareceres possuem efeito vinculante (fls. 351/352).  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  as  matérias  foram  devidamente  abordadas pelo órgão julgador, sem preterimento do seu direito de defesa.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 378          7 A  questão  do  não  recebimento  do  auto  de  infração,  juntamente  com  os  demais  documentos do processo,  foi  enfrentada pela  autoridade  julgadora,  cuja manifestação  foi devida e claramente fundamentada. O inconformismo da Recorrente com a decisão não se  converte em hipótese de nulidade do julgado, pelo não acatamento de seus argumentos.   Ademais,  caberia  à  defesa,  aduzir  elementos  jurídicos  que  demonstrassem  que a não apreciação de determinado dispositivo legal influenciou substancialmente a decisão  que lhe foi desfavorável. No entanto, não há em sua peça recursal argumentação alguma que  fundamente a alegada omissão da autoridade julgadora.  Quanto  às  inconstitucionalidades  suscitadas  e  a  não  referência  ao  Parecer  PGFN,  a  Recorrente,  da  mesma  forma,  apenas  alega  a  sua  não  referência  na  decisão  sem,  contudo, apontar em que medida o ato interpretativo da Procuradoria da Fazenda indicaria que  a decisão seria em sentido inverso.  Aliás,  compulsando­se  o  acórdão  da DRJ,  verifica­se  que  o  órgão  julgador  abordou  amplamente  a  matéria,  justificando  a  impossibilidade  jurídica  de  se  apreciar  a  inconstitucionalidade das leis no âmbito administrativo. Com base no art. 26­A do Decreto nº  70.235/1972  (PAF),  rechaçou  a  pretensão  da  defesa,  concluindo  ser  inócuo  suscitar  que  os  órgãos administrativos apreciem alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Em suma, não se verifica, in casu, hipótese de nulidade da decisão em razão  da não consideração de todos os argumentos tecidos pela Recorrente. A declaração de nulidade  ocorre  quando  a  decisão,  por  omissão  do  julgador,  não  contempla  matéria  devidamente  impugnada pela defesa. A autoridade julgadora não está vinculada aos argumentos oferecidos  no  recurso,  devendo  manifestar­se  de  forma  fundamentada,  com  base  no  seu  livre  convencimento acerca das provas nos autos e o direito que entende aplicável ao caso.  Em razão disso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela  não apreciação de todos os argumentos apresentados pela Recorrente.    b)  Quanto ao enquadramento legal do “Imposto Adicional”  A Recorrente alega que a Fiscalização não teria feito menção ao dispositivo  legal relativo ao Imposto Adicional exigido da contribuinte.  Entendo não merecer acolhida os argumentos da contribuinte. A autoridade  fiscal  embasou  os  autos  de  infração  em  relatório  fiscal  minucioso,  no  qual  descreve  o  procedimento de auditoria, as provas colhidas, as conclusões e a motivação para o lançamento,  elaborando também detalhados demonstrativos de apuração das receitas omitidas.   Os autos de infração, que trazem todos os requisitos formais exigidos pela lei,  fazem um resumo da irregularidade cometida e  remetem ao relatório  fiscal, demonstrando os  cálculos dos tributos, dos juros e da multa aplicada. Para cada infração foi citada a legislação  aplicável,  não  havendo maiores  dificuldades  para  relacioná­la  com os  fatos  que  ensejaram o  lançamento.   No  tocante  ao  imposto  adicional,  o próprio  art.  288 do RIR/99,  citado pelo  autuante no enquadramento  legal, cuja base  legal é o artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995,  faz  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 379          8 menção  expressa  à  sua  exigência.  No  caso,  o  enquadramento  legal  aplicável  foi  citado  e  a  descrição  dos  fatos  realizada  no Termo de Constatação  Fiscal  foi  detalhada  e  completa,  não  deixando dúvidas acerca das infrações imputadas ao Recorrente.   Além disso, tanto pela peça impugnatória quanto pelo Recurso, o contribuinte  revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as em alentada  defesa.   Assim, não se ventila a menor possibilidade de que a defesa do contribuinte  tenha sido cerceada.    c)  Quanto a não entrega do auto de infração e dos demais documentos  A defesa sustenta que os dispositivos do PAF não amparam a afirmação de  que  a  legislação  determina  “apenas  a  ciência  do  lançamento”;  que  a  exigência  da  entrega  integral do auto de infração está no art. 9º. Acrescenta que não há como comparar documentos  das fontes pagadoras com “registros da RFB” que não são de seu conhecimento e que o que se  discute  não  é  o  fato  dos  documentos  estarem  nos  autos, mas  se  tais  documentos  devem  ser  entregues ao contribuinte pela autoridade fiscal.  Também neste ponto, não assiste  razão à Recorrente. Como bem pontuou a  autoridade  de  primeira  instância,  a  irresignação  da  contribuinte  é  indevida,  pois  a  legislação  determina,  como  pressuposto  de  validade  do  ato,  apenas  a  ciência  do  lançamento  (art.  10,  inciso V, e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972).   Cumpre  destacar  que  a  lei  garante  ao  contribuinte  vistas  ao  processo  e  obtenção  de  cópias.  E,  no  caso,  não  há  qualquer  registro  de  que  a  contribuinte  tenha  agido  nesse sentido, e, muito menos, que tenha encontrado qualquer óbice ao exercício desse direito.  Aliás,  o  alegado  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  não  se  verificou  concretamente. Apesar de seu alentado inconformismo, o presente recurso não aponta em que  medida  o  não  conhecimento  integral  do  processo  junto  à  repartição  efetivamente  prejudicou  sua defesa. Não consta dos autos que a ciência do lançamento promovida mediante cópias dos  autos de infração e seus demonstrativos e planilhas, inclusive o Termo de Verificação Fiscal,  foram insuficientes para contestar a autuação.  Desta forma, deve também ser afastada esta alegação de nulidade.    d)  Quanto à localização do processo  A defesa sustenta ainda, que os autos de Infração seriam nulos em razão do  processo físico ter ficado à sua disposição na DRF em Bauru, distante do seu domicílio fiscal,  em Lençóis Paulista, o que também configuraria cerceamento do direito de defesa.  Mais uma vez, entendo que não assiste razão à Recorrente.  Conforme destacado pelo acórdão da DRJ, a autoridade fiscal após ter dado  ciência dos Autos de Infração à contribuinte, encaminhou o Processo ao Chefe da Fiscalização  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 380          9 da DRF/Bauru que, por sua vez, endereçou o Processo à ARF/Lençois Paulista  (fls 275). Do  mesmo modo, a impugnação foi entregue pela contribuinte na ARF/Lençóis Paulista como nos  dá  conta  o  documento  de  fls.  276.  Conclui­se  que  o  processo  permaneceu  na ARF/Lençóis  Paulista, onde a contribuinte teve acesso aos autos e a totalidade dos documentos pertinentes  para produzir sua defesa.  Ademais,  cumpre  ressaltar  que  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  após  decorridos  apenas  vinte  dos  trinta  dias  de  prazo  que  dispunha.  Isto  permite  inferir que de modo algum houve prejuízo para a defesa da Contribuinte.  Pelas  razões  acima  expostas,  não  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelos  diversos  motivos  aventados  pela  Recorrente.  Impõe­se,  assim,  o  afastamento das preliminares de nulidade suscitadas.    e)  Inconstitucionalidades  A Recorrente,  de  forma  genérica  e  não  pontual,  assevera  que  a  autoridade  administrativa deve se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais.  Não há como acatar esta pretensão da defesa.  O  fato  do  órgão  julgador  administrativo  abster­se  de  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade decorre de expresso  comando  legal contido no art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 381          10 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)” (destacou­se)  No  âmbito  deste  Conselho,  o  entendimento  de  que  os  órgãos  julgadores  administrativos não podem manifestar­se sobre matéria constitucional foi pacificado por meio  da Súmula CARF nº 2, cuja observância é obrigatória pelos seus membros, conforme o art. 72,  caput, do Regimento Interno, verbis:  Súmula Carf nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A autoridade administrativa não possui, portanto, competência para apreciar a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cuja  prerrogativa  pertence  exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário.      Mérito  Como dito acima, relativamente aos fundamentos da autuação, a Recorrente  não apresentou nenhum questionamento jurídico quanto às infrações que lhe foram imputadas,  bem como quanto aos valores apurados, que serviram de base para o cômputo do imposto e das  contribuições objeto do lançamento.     a)  Dedução do PIS e da COFINS lançados de ofício  A Recorrente alega que são dedutíveis tanto as despesas como os custos não  contabilizados,  verificados  no  procedimento  de  ofício.  Entende  que  é  cabível  a  dedução  de  despesas  não  contabilizadas  quando  se  apura  receitas  também  não  contabilizadas,  conforme  decidiu o Conselho no acórdão nº 107­2.174 (fls. 362/363).  Não deve, entretanto, prosperar o entendimento da defesa.  Com  relação  a  esta  matéria,  compartilho  do  entendimento  exarado  por  diversas  decisões  deste Conselho,  no  sentido  de  que  somente podem afetar  bases  de  cálculo  lançadas  de  ofício  o  valor  dos  tributos  e  contribuições  devidamente  contabilizados  pelo  contribuinte.  O  tratamento  tributário  a  ser  dado  a  esta  dedutibilidade  deve  levar  em  consideração apenas os valores constantes de escrituração contábil  e devidamente declarados  pelo  contribuinte,  não  se  adequando  a  situações  de  apuração  de  infrações,  onde  receitas  não  foram  escrituradas  e,  por  conseqüência,  ocorreu  uma  redução  indevida  do  resultado  do  exercício.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 382          11 As  despesas  tributárias  são  dedutíveis  no  período­base  a  que  competirem,  procedimento  inaplicável  a  situações  nas  quais  a  fiscalização  apura  valores  subtraídos  à  tributação, não se adaptando ao lançamento de ofício, passível de ser impugnado, que pode ser  alterado e até mesmo cancelado.  A dedução  dos  tributos  segundo o  regime de  competência,  para  cálculo  do  lucro real, alcança somente os valores constantes da escrituração comercial. Isso não quer dizer  que a impugnante não usufruirá da dedução da despesa correspondente aos valores lançados de  ofício.  Quanto  a  estes  valores  apurados  pelo  Fisco,  a  dedução,  obedecendo  ao  regime  de  competência,  se  dá  na  apuração  do  lucro  real  do  período  correspondente  a  constituição  definitiva do crédito tributário lançado.  Uma vez que não o fez no momento correspondente à aplicação do regime de  competência, poderá fazê­lo quando efetivamente pagar ou, mesmo antes, logo que contabilizá­ la,  desde  que  não  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  razão  de  eventual  discussão  administrativa do débito.  A  dedutibilidade  dos  impostos  e  contribuições  está  vinculada  à  efetiva  escrituração.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte,  por  não  reconhecer  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos,  é  submetido  ao  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  valores  não  escriturados regulamente, a dedutibilidade só será possível a partir da constituição do crédito  tributário, até então inexistente.  Cientificado  do  auto  de  infração  e  não  sendo  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  poderá  deduzir  integralmente  do  lucro  real  os  valores  correspondentes  aos  tributos  e  contribuições objetos do  lançamento de ofício. Somente a partir da constituição definitiva do  crédito lançado de ofício é que as despesas tributárias são dedutíveis.  Por  tais  fundamentos, deve ser negada a solicitação da Recorrente quanto a  dedução na base de cálculo do imposto de renda, lançado de ofício, dos tributos e contribuições  exigidos nos lançamentos decorrentes.    b)  Juros de Mora (Selic) e sobre a Multa de Ofício  Quanto aos juros de mora, requer a Recorrente que seja apreciada a aplicação  da taxa Selic, não obstante a matéria ser objeto de Súmula; e, da mesma forma, a aplicação dos  juros de mora sobre a multa de ofício.  No que  tange  a  exigência  de  juros de mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §  3º,  c/c  art.  5º,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/1996,  incidentes  sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal, a matéria já foi pacificada no âmbito deste Conselho, conforme o enunciado  da Súmula CARF nº 4, cuja observância é obrigatória pelos seus membros, conforme o art. 72,  caput, do Regimento Interno, verbis:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 383          12 taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.”  Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a exigência  tem por fundamento o disposto no art. 61 da Lei nº. 9.430/1996, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º. do art. 5º., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União  e  decorre  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  dos  seguintes  dispositivos do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Em  razão  das  expressas  disposições  legais,  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. E o crédito tributário é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária e, nesse sentido, sequer se poderia  afirmar que a multa de ofício não seria decorrente da exigência de tributos e contribuições.  A  própria  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  no  artigo  43,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de mora  e  os  juros  de mora  devidos,  isolada  ou  conjuntamente,  e  não  teria  sentido  admitir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  mora e sobre os próprios juros de mora lançados de ofício e afastar a incidência nos casos de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 384          13 multa objeto de lançamento de ofício. Este tratamento distinto não se justifica frente ao sistema  sancionatório tributário vigente.  Quanto  à natureza  jurídica,  a multa de ofício  é  inequivocamente um débito  para com a União, decorrente, portanto, de tributos e contribuições administrados pela SRF e,  em conseqüência, sujeita­se, da mesma forma que os demais débitos, à incidência de juros de  mora a partir de seu vencimento.   Os  julgados  deste  Conselho  vêm  seguindo  este  entendimento,  como  se  verifica das ementas de acórdãos recentes, verbis:   “JUROS  SOBRE  MULTA  —  sobre  a  multa  de  oficio  devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.”  (Acórdão  120200.138–  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária.  Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes).  “JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária da multa.”  (Acórdão  140100.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  No mesmo sentido é o  julgado recente da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, proferido no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de  2010 de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, verbis:   “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.”  Pela precisão e clareza, vale a transcrição dos seguintes excertos do referido  julgado:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 385          14 De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN:  [...]  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1º).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  [...]  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União.  No mesmo sentido, ainda, a Súmula CARF nº 5, que pode ser aplicada  ao caso:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 386          15 Súmula CARF nº.5: São devidos  juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Com base nestas considerações e sob a égide dos dispositivos legais vigentes,  devem ser afastadas  as pretensões da  recorrente, mantendo­se  a exigência dos  juros de mora  calculados com base na taxa Selic, devidos, inclusive, sobre a multa lançada de ofício.    c)  Quanto à vinculação à jurisprudência  A  Recorrente  alega,  pelos  seus  termos,  que  a  autoridade  julgadora  deve  observar a jurisprudência do órgão e que a sua não aplicação obriga o julgador a motivar seu  ato,  com  a  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade  por  desobediência à lei.  Não há como acolher as ponderações da Recorrente.  A atividade  administrativa de  controle do  lançamento  tributário obedece os  atos  legais que comandam as disciplinas em discussão. É sob a ótica das normas em vigor à  época da ocorrência dos fatos, presumidamente legais e constitucionais, enquanto sua validade  não  é  afastada  pelas  instâncias  competentes,  que  se  procede  a  resolução  dos  litígios  administrativos.   Os  posicionamentos  jurisprudenciais  trazidos  pela  Recorrente  para  fundamentar  seu  entendimento  não  vinculam  este  Colegiado.  Os  entendimentos  assentados  pelas decisões não possuem o chamado efeito vinculante,  ante  a  inexistência de  lei  que  lhes  atribua a  eficácia normativa pretendida pela defendente,  podendo cada  instância decidir  com  base na livre convicção motivada sobre os elementos constantes do processo.  Ainda que as decisões colacionadas fossem emanadas pelo Supremo Tribunal  Federal, elas somente alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas  no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie.  Ademais,  as  normas  legais  tributárias,  uma  vez  publicadas,  revestem­se  da  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  devido  à natureza  jurídica obrigacional  de  caráter público que encerram. E, pela estrita subordinação ao princípio da legalidade a que se  submetem  as  autoridades  administrativas,  dentre  elas  as  deste  Conselho,  devem  tais  autoridades, dentro da suas esferas de competência,  tão somente velar pelo fiel cumprimento  daquelas normas.   Assim,  não  se  vislumbra  vício  jurídico  algum  nas  decisões  supostamente  proferidas em divergência a outros julgados.  Por  todo  o  exposto,  AFASTO  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso, mantendo­se integralmente a decisão de primeira instância.  É como voto.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 387          16 (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS

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4565993 #
Numero do processo: 11080.100479/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA ATRASO DCTF: O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, sujeitar-se-á à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, podendo ser reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. (Art. 7 o., II, § 1 o.e 2° da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)
Numero da decisão: 1801-001.158
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 94          1 93  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100479/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.158  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Multa Atraso DCTF  Recorrente  GREMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  MULTA ATRASO DCTF:   O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita  Federal  ­ SRF, sujeitar­se­á à multa de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  limitada  a  20%,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições informados na DCTF, podendo ser reduzida à metade quando a  declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de oficio.  (Art.  7o.,  II,  § 1o.e  2° da Lei n° 10.426, de 2002,  com a  redação  dada pela Lei n° 11.051, de 2004)        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  6a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento  que exige multa por atraso na entrega da DCTF.  Contra a empresa em epígrafe foi lavrada a notificação de lançamento de fl.  12 que exige multa por atraso na entrega da DCTF do mês de julho de 2006, no valor de R$  62.500,99, correspondente a 20% calculados sobre o montante total de tributos declarados na  DCTF de R$ 312.504,98.  Cientificada,  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01/11)  invocando  a  nulidade  da  exigência  por  ausência  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  servidor  autorizado.  Seria  nula,  ainda,  a  exigência,  pela  inobservância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  se  trataria  de  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória em valores comparados ao da obrigação principal já adimplida, o que caracterizaria  verdadeiro confisco, considerado inconstitucional.  A 6a. Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente  a  impugnação. Aquela autoridade considerou a  legalidade do ato que prescinde de assinatura  por ter sido emitido por processo eletrônico (fls. 65/69).  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  notificação  de  lançamento observou que a exigência encontra­se fundamentada em lei e que alegações dessa  categoria não poderiam ser opostas aos órgãos de julgamento administrativo pois lhes faltaria  competência para apreciá­las.  Notificada da decisão, em 16/12/2009 (AR fl. 75), apresentou a interessada,  em 15/01/2010, o recurso voluntário de fls. 76/90. Nas razões de defesa reitera as alegações de  nulidade do ato por falta de assinatura e pelos seus efeitos confiscatórios, acrescentando que o  cálculo da penalidade, com acréscimo de 2% sobre cada mês de atraso caracterizaria também  bis  in  idem.  Nesse  contexto  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  teriam  função  administrativa judicante e poderiam reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.  Aduz que se os  tributos devidos  foram adimplidos não haveria  interesse na  aplicação de multa por atraso de entrega de obrigação acessória pois não se verificaria dano ao  erário – “o cumprimento do principal extingue o acessório...”  Entende  que  a  multa  aplicada  nos  casos  em  que  o  valor  declarado  foi  adimplido não poderia ser o mesmo que a multa aplicada quando não há pagamento do valor  apresentado ao Fisco, o que caracterizaria bis in idem.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.100479/2008­12  Acórdão n.º 1801­01.158  S1­TE01  Fl. 95          3 Pondera  que  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória atrelada ao tributo declarado como devido seria inteiramente desarrazoada, pois não  guarda qualquer relação de proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção aplicada.  Ao final pede pela improcedência da exigência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No que toca à alegada nulidade da notificação de lançamento por ausência de  assinatura  de  chefe  ou  outro  servidor  limito­me  a  ratificar  as  razões  de  decidir  da  Turma  Julgadora de 1a.  instância, ou seja, o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n  º 70.235, de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  determina  que  a  notificação  de  lançamento  emitida  eletronicamente  prescinde  de  assinatura.  Afasto,  portanto,  a  invocada  nulidade da exigência.  No mérito verifica­se que a DCTF do mês de julho de 2006, que deveria ter  sido  apresentada  pela  empresa  recorrente  até  08/09/2006,  somente  foi  apresentada  em  03/07/2008, ou seja, passados vinte e três (23) meses do prazo final para sua apresentação.  Diante  da  impontualidade  foi  lavrada  a multa  calculada  em  2%  ao mês  de  atraso ou fração, limitada a 20% ­ que, in casu, corresponde a 20% sobre o montante total dos  tributos declarados, de R$ 312.504,98, importando, assim, na exigência de crédito tributário no  valor  de R$  62.500,99.  Tudo  nos  exatos  termos  da  legislação  indicada  no  próprio  corpo  da  notificação de lançamento ­ art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art.  19 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, já reproduzida nos autos e que ora se transcreve uma vez  mais:  Art.  7o. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.051, de 2004)  (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  2o. Observado o disposto no § 3o., as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  (...)  Quanto  a  todos  os demais  argumentos de defesa,  que podem ser  resumidos  em  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos no sistema jurídico, cumpre transcrever o posicionamento consentâneo deste órgão,  constante da seguinte súmula:  Súmula  CARF  n  º.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.720807/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATO COOPERATIVO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ, vez que decorrentes de atos cooperativos. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado - constitui ato cooperativo. A aplicação de recursos da cooperativa de crédito em instituições financeiras não-cooperadas constitui típico ato cooperativo de intermediação, e não ato não-cooperativo, da forma como pretendeu a fiscalização.
Numero da decisão: 1301-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier..
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATO COOPERATIVO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ, vez que decorrentes de atos cooperativos. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado - constitui ato cooperativo. A aplicação de recursos da cooperativa de crédito em instituições financeiras não-cooperadas constitui típico ato cooperativo de intermediação, e não ato não-cooperativo, da forma como pretendeu a fiscalização.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720807/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.082  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Ato cooperativo de intermediação  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PLANTADORES DE CANA  DA ZONA DE GUARIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATO  COOPERATIVO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO­INCIDÊNCIA DO IRPJ E  DA CSLL  1­  Na  linha  da  jurisprudência  nacional,  as  receitas  obtidas  pelas  cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de  recursos de  seus  cooperados  não  são  passíveis  de  tributação  pelo  IRPJ,  vez  que  decorrentes de atos cooperativos.  2­  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  ­  incluindo  a  captação de recursos, a  realização de empréstimos aos cooperados, bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no mercado  ­  constitui  ato  cooperativo.   3­  A  aplicação  de  recursos  da  cooperativa  de  crédito  em  instituições  financeiras  não­cooperadas  constitui  típico  ato  cooperativo  de  intermediação,  e  não  ato  não­cooperativo,  da  forma  como  pretendeu  a  fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 07 /2 01 1- 81 Fl. 908DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   2 PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier..    Relatório  Por  bem  apresentar  a  discussão  havida  nos  autos,  reproduzo  o  relatório  trazido pela r. decisão recorrida:   Trata­se de impugnação (fls. 724 a 751) a Auto de Infração de IMPOSTO DE RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  (fls.  662  a  679),  por  (DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM)  PROVISÕES  NÃO  AUTORIZADAS  e  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÃO  NÃO  AUTORIZADAS, e de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  reflexa  (fls.  680  a  697),  e  de  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA,  por  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA,  referente  aos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007, 2008 e 2009, lavrado pela DEINF/SPO, em 14/07/2011.  2.  O  crédito  tributário  assim  constituído  foi  composto  dos  valores  a  seguir  discriminados :  IRPJ ............................................................................................. R$ 13.248.514,05  JUROS DE MORA (cálculos válidos até 30/06/2001)..................... R$ 3.571.618,14  MULTA DE OFÍCIO ....................................................................... R$ 9.936.385,52  MULTA ISOLADA ........................................................................ R$ 5.964.006,44  TOTAL ........................................................................................... R$ 32.720.524,15  CSLL ............................................................................................. R$ 6.765.411,66  JUROS DE MORA (cálculos válidos até 30/06/2001)..................... R$ 1.681.776,15  MULTA DE OFÍCIO ....................................................................... R$ 5.074.058,73  MULTA ISOLADA ........................................................................ R$ 2.558.070,29  TOTAL ........................................................................................... R$ 16.079.316,83  3.  Como  enquadramento  legal  do  lançamento,  o  autuante  assinala,  quanto  ao  IRPJ,  para  a  infração  “Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  Apuração  do  Lucro  Real  –  Resultados  de  Sociedades  Cooperativas”,  os  artigos  182  e  250,  inciso  I,  do  RIR/99 (fl. 674), e para a infração “Provisões não autorizadas”, o artigo 13, inciso I,  da Lei nº 9.249/95, com as alterações do artigo 14 da Lei nº 9.430/96, os artigos 249,  inciso I, 251 e parágrafo único, 229 e 335 do RIR/99 (fl. 673). Com respeito à CSLL,  consigna, para as Processo 16327.720807/201181 iinfrações “Exclusões Indevidas” e  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.082  S1­C3T1  Fl. 3          3 “Provisões não Dedutíveis e Apuração incorreta da CSLL”, o artigo 2º e parágrafos,  da Lei nº 7.689/88, o artigo 1º da Lei nº 9.316/96, o artigo 28 da Lei nº 9.430/96, o  artigo  37  da  Lei  nº  10.637/02,  e  o  artigo  3º  da  Lei  nº  7.689/88,  com  as  alterações  introduzidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.727/08 (fl. 692). Para a Multa Isolada, indica  os  artigos  222  e  843  do  RIR/99,  c/c  o  artigo  44,  parágrafo  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, o artigo 44,  inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo  artigo 14 da Medida Provisória nº 351/07(fls. 676, 677 e 695). Para os Juros de Mora,  oferece  como  fundamento  legal  o  artigo  28,  c/c  o  artigo  6º,  parágrafo  2º,  da  Lei  nº  9.430/96, e, para a Multa de ofício, o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (fls. 667 e  685).  4.  No  Termo  de  Verificação  (fls.  698  a  718),  a  autoridade  fiscal  noticia  que  :  i)  o  autuado  teria  optado  pelo  regime  de  apuração  anual  no  período  de  2005  a  2009  porque,  embora  não  tenha  efetuado  pagamentos  de  estimativas,  teria  levantado  mensalmente  balanços  de  suspensão,  aplicáveis  somente  aos  optantes  pela  apuração  anual,  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95,  balancetes  esses  que  teriam  evidenciado a inexistência de valor a pagar de estimativas mensais, consoante cópias  juntadas das DIPJ´s (fls. 214 a 335);  ii) no período de 2005 a 2009, teria havido predominância de aplicação dos recursos  da cooperativa em operações de renda fixa, em detrimento de sua atividade principal, a  saber, a concessão de financiamentos rurais aos cooperados, conforme demonstrativo  que  apresenta  (fl.  701);  o  próprio  autuado,  no  item  16  (fls.  342  e  343)  da  peça  impugnatória apresentada no processo anterior, conexo, de nº 16327.001506/201073,  admite  haver  excesso  de  captação  de  recursos,  o  que  significaria  que,  para  a  consecução  dos  objetivos  da  Cooperativa,  não  haveria  necessidade  de  recorrer  a  recursos externos;   iii)  o  autuado,  após  intimado,  não  teria  apresentado  os  valores  das  despesas  de  captação  a  serem  contrapostos  às  receitas  obtidas  em  aplicações  de  renda  fixa  lançadas  na  rubrica  COSIF  7.1.5.10.000  “Rendas  de  Títulos  de  Renda  Fixa”,  segregados por ato cooperativo e ato nãocooperativo; isto porque não teria apurado os  resultados  dos  atos  cooperativos  separadamente  dos  atos  nãocooperativos,  em  contrariedade ao determinado no artigo 87 da lei das cooperativas, a Lei nº 5.764/71;  iv)  dado  não  terem  sido  segregados,  os  valores  escriturados  de  “Despesas  de  Obrigações por Empréstimos e Repasses” teriam sido, então, integralmente alocados,  no  presente  lançamento,  como  operações  com  cooperados,  restando  inviabilizado  o  confronto  das  referidas  receitas  com  possíveis  despesas  de  captação  ou  quaisquer  outras despesas;  v)  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  presente  lançamento  fiscal  teriam  sido  deduzidas,  das  receitas,  apenas  as  despesas  operacionais  indiretas  e  adicionados  os  resultados  não­operacionais,  chegando­se  a  valores  líquidos  das  receitas  financeiras  “Rendas de Título de Renda Fixa”, não oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL, de  R$ 16.266.957,88, para 2007, R$ 18.482.713,96, para 2008, e R$ 13.031.768,73, para  2009,  valores  esses  obtidos  de  operações  com  não­cooperados,  conforme  demonstrativos apresentados (fls. 707 a 711);  vi)  o  autuado  teria,  ainda,  deduzido  indevidamente  despesas,  na  apuração  do  Lucro  Real  dos  anos­calendário  de  2005  a  2009,  a  título  de  “Provisão  para  o  Imposto  de  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   4 Renda”,  registradas  na  conta  8.1.9.99.02.0017,  “Outras Contribuições Diversas  “  e  incluídas  na  rubrica  “Outras Despesas Operacionais”,  na  Ficha  05  das  DIPJ´s  dos  referidos  anos  ,  dedução  esta  vedada  expressamente  pelas  normas  fiscais,  em  específico, pelo artigo 339 do RIR/99; assim, teriam sido apurados valores tributáveis,  para  lançamento,  de  R$  2.601.979,62,  para  2005,  R$  972.487,84,  para  2006,  R$  1.086.854,10, para 2007, R$ 1.673.952,55, para 2008, e R$ 1.333.611,21, para 2009;   vii)  a  exclusão  de  resultados  de  operações  com  não  cooperados,  pelo  autuado,  nos  anos­calendário de 2007 a 2009, causara diminuição indevida das estimativas mensais,  em razão do que  teria  sido aplicada a multa  isolada prevista no artigo 44,  inciso  II,  alínea b, da Lei nº 9.430/96, consoante demonstrativo apresentado (fls. 714 e 715).  5.  Cientificado  do  lançamento  em  14/07/2011  (fls.  672,  678,  690  e  696),  o  autuado  protocolizou  impugnação  em  12/08/2011  (fl.  724),  apresentando  as  seguintes  informações e questionamentos, em resumo:  i)  em  PRELIMINAR,  o  lançamento  seria  improcedente  e  ilegal  por  ter  aplicado  o  regime  de  apuração  anual,  que,  consoante  o  artigo  3º  da  Lei  nº  9.430/96,  seria  de  exclusiva  opção  do  autuado, mediante  o  pagamento  da  primeira  parcela,  que  não  a  teria exercido, ao invés de trimestral que seria o usual, nos termos do artigo 1º da Lei  nº 9.430/96;  ii)  no  lançamento  teria  sido  utilizado  critério  de  apuração  de  base  de  cálculo  de  tributos  sem  dedução  das  despesas  de  captação  e  de  juros;  conteria  erro  de  fundamentação  porque  teria  considerado  que  todas  as  despesas  com  captação  de  recursos para empréstimo rural seriam relacionadas a ato cooperativo, tributando­se,  em  conseqüência,  todoo  resultado  das  operações  de  mercado  realizadas  junto  às  instituições  privadas  não  cooperadas;  pelo  lançamento,  as  despesas  de  obrigações  e  repasses  seriam  decorrentes  de  financiamentos  voltados  à  atividade  rural  dos  cooperados,  e,  assim,  teriam  sido  consideradas  como despesas  com  cooperados,  não  sendo deduzidas das receitas obtidas junto às instituições financeiras não cooperadas;   iii) sem levar em consideração essas despesas, o lucro da Cooperativa chegaria a 36%  de sua receita bruta,  índice que  jamais alcançara, mesmo porque não seria essa sua  finalidade;   iv)  seria  irrelevante  a  argumentação  da  fiscalização  de  que  tais  despesas  somente  poderiam  ser  reconhecidas  se  estivessem  fundadas  em demonstrativos  e  lançamentos  contábeis  que  segregassem  os  valores  relativos  a  atos  cooperativos  e  a  atos  não  cooperativos; isto, por conta da Resolução do Banco Central nº 3442/2007 que impede  as  cooperativas  de  crédito  impedidas  de  operarem  com  terceiros;  inexistiria  a  possibilidade  de  segregação  de  operações,  vez  que  todas  as  aplicações  nas  cooperativas  centrais  e  nas  instituições  financeiras  seriam  revertidas  para  o  cooperado;  v)  também não  teriam sido deduzidas as despesas de atividades  financeiras de  renda  fixa, pagas aos cooperados, tal como qualquer instituição financeira teria direito; não  se  teria  sido  levado  em  conta  que  as  rendas  de  títulos  de  renda  fixa  são  totalmente  revertidas a favor dos cooperados;  vi)  não  teriam,  ainda,  sido  deduzidos  das  despesas  em  operações  de  mercado,  os  depósitos de aviso prévio gerados pelos cooperados, que correspondem a aplicações de  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.082  S1­C3T1  Fl. 4          5 dinheiro de cooperados em instituições financeiras não cooperadas, para garantias na  captação de empréstimos aos cooperados;  vii)  em  caso  semelhante,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  teria  julgado  improcedente  lançamento objeto do PAF nº 16327.001506/201073, sob a razão de que se as receitas  financeiras de renda fixa foram consideradas como decorrentes de operações com não  cooperados, as despesas correlatas deveriam ser deduzidas na apuração do resultado  com não cooperados;  viii)  no  MÉRITO,  o  lançamento  seria  improcedente  porque  toda  a  movimentação  financeira da  cooperativa de  crédito,  incluindo  a  captação de  recursos,  bem como a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constituiriam  ato  cooperativo,  consoante entendimento do STJ manifestado na súmula 262/2002, da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  da  doutrina, cujos excertos colaciona;  ix)  não  teria  sentido  tributarem­se  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito,  pois  estas  seriam  a  fonte  de  sua  atividade  para  realizar  operações com seus associados, não podendo a forma de tributação das cooperativas  de  crédito  ser  equiparada  à  das  instituições  financeiras,  pois  o  objetivo  de  ofertar  crédito aos cooperados não descaracterizaria sua natureza de cooperativa;   x)  a  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  admitir  entendimento  uníssono  do  STJ  sobre  a  questão,  além  de  implicar  pesado  ônus  de  sucumbência  quando  o  contribuinte  opta  por  discutir  a  matéria  no  âmbito  judicial,  macularia  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  entre  os  quais,  os  da  legalidade,  finalidade, economia, moralidade, eficiência e razoabilidade;  xi)  a  incidência  de  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  rendas  de  títulos  de  renda  fixa  na  cooperativa implicaria bitributação sobre o mesmo fato imponível, tendo em conta que  as referidas rendas pertenceriam ao cooperado, não à cooperativa;  xii)  as  provisões  apuradas  pela  autoridade  fiscal  como  indedutíveis  não  teriam  tido  efeito na apuração do  imposto e da contribuição social, no período de 2007 a 2009,  porque os  resultados apurados no  referido período de  fiscalização contemplariam os  resultados declarados na DIPJ desses exercícios;  xiii)  a multa  isolada  aplicada  seria  ilegal  não  somente  pela  nulidade do  lançamento  argüida  em  Preliminar,  como  também  por  inexistência  de  resultado  (tributável)  apurado.  (...)  Analisando  os  fundamentos  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  entendeu  a  douta  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  pela  sua  improcedência,  mantendo  a  autuação  efetivada em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   6 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  APURAÇÃO  ANUAL.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  OPÇÃO  DECLARADA  EM  DIPJ.  NÃO APLICAÇÃO DO REGIME TRIMESTRAL.  A  inexistência  de  recolhimento  de  estimativa  não  constitui,  por  si  só,  razão  para  a  aplicação do regime de apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, quando o contribuinte  entrega  DIPJ  consignando  expressamente  a  opção  pelo  regime  anual,  além  de  apresentar demonstrativos de apuração mensal, que, embora não registrem valores a  recolher,  indicam  terem  sido  levantados  os  balanços  de  suspensão  previstos  nas  normas que disciplinam o regime anual.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  EM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NÃO  COOPERATIVAS. ATO NÃO COOPERATIVO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  instituições  financeiras não cooperativas não se caracterizam como atos cooperativos, incidindo o  imposto de renda sobre o resultado obtido nessas aplicações, consoante expressamente  previsto em norma legal.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  LÍQUIDO  FINANCEIRO  DE  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. IMPUTAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS.   A imputação de despesas financeiras a receitas financeiras, para fins de obtenção do  resultado  financeiro  líquido de aplicações de Cooperativa de Crédito  em  instituições  financeiras não cooperativas, somente pode ser admitida se fundada em demonstrativos  e lançamentos contábeis que segreguem os valores concernentes aos atos cooperativos  e  aos  atos  não­cooperativos,  e  evidenciem  a  vinculação  das  despesas  às  aplicações  realizadas.  BITRIBUTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  ENTIDADE.  Pelo  princípio  da  entidade,  que  norteia  as  regras  contábeis,  societárias  e  das  associações,  o  patrimônio  da  cooperativa  não  se  confunde  com  o  patrimônio  do  associado, e, assim, inexiste bitributação pela incidência de tributos sobre as rendas de  aplicação  financeira  auferidas  pela  cooperativa  junto  às  instituições  financeiras,  rendimentos estes que integram apenas o patrimônio da cooperativa.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  regime  de  pagamento  mensal  do  imposto  ou  contribuição, determinado sobre base de cálculo estimada, está sujeita à multa isolada  sobre o valor eventualmente não recolhido.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  As normas fiscais disciplinadoras do lançamento de IRPJ aplicam­se ao da CSLL, no  que cabíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Regularmente  intimada  no  dia  21/12/2011  (Quarta­feira),  a  contribuinte  protocoliza  então,  no  dia  20/01/2012  (Sexta­feira),  o  seu  recurso  voluntário  (indevidamente  intitulado “impugnação”), aduzindo, em suas razões, a existência de vício formal da decisão,  relativa  ao  período  autuado,  destacando  que  a  autuação  seria  relativa  aos  períodos  de  2007,  2008 e 2009, apenas, não abarcando, por isso, os períodos de 2005 e 2006.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.082  S1­C3T1  Fl. 5          7 Após  os  apontamentos  acima,  a  recorrente  então  passa  a  explorar  os  seus  fundamentos de defesa, reproduzindo, inclusive, os termos da impugnação antes apresentada, a  partir dos tópicos abaixo elencados:   III.1 – Questões preliminares de mérito  III.1.1 – Da irregularidade e da ilegalidade da apuração de ofício do IRPJ e da CSLL  – A fiscalização utiliza critério para a apuração da base de cálculo sem dedução das  despesas de captação de juros  III.1.2 – Da nulidade material  do auto de  infração – vício na majoração da Base de  Cálculo – do erro de fundamentação e da ilegalidade do auto de infração, em razão da  não exclusão da base de cálculo dos valores relativos a despesas de empréstimos  III. 2 – Do mérito  III.2.1 – Improcedência do lançamento fiscal do IRPJ e CSLL: A apuração trimestral,  nos termos do art. 1o c/c art. 3o da Lei no 9.430/96 impõe que a opção pelo regime de  apuração é direito subjetivo do contribuinte, que deve ser respeitado pela fiscalização   III.2.2  –  Da  improcedência  do  lançamento  fiscal,  porque  toda  a  movimentação  financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização  de  empréstimos aos  cooperados bem como a  efetivação de aplicações  financeiras no  mercado, constitui ato cooperativo  III.2.3  –  Da  posição  jurisprudencial:  exegese  adotada  pelo  STJ  e  seguida  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  Em síntese, esse é o relatório.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   8   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.  Analisando  os  primeiros  apontamentos  trazidos  pela  recorrente,  insta  destacar, antes de qualquer outra análise meritória, aqueles relativos aos apontamentos acerca  de supostos “equívocos” da decisão recorrida, necessários, aqui, para o adequado saneamento  do feito.   Nessas circunstâncias, relevante se faz o destaque às considerações relativas  ao período apurado, que, no entender da  recorrente, não abrangeria os anos de 2005 e 2006,  mas apenas aos anos de 2007, 2008 e 2009.  Compulsando  os  autos,  entretanto,  verifico,  nos  termos  da  autuação  originariamente lavrada, que a quantificação do crédito tributário exigido na espécie, por certo,  abrange  todo  o  período mencionado  pela  r.  decisão  de  origem,  não  vislumbrando,  assim,  o  equívoco invocado pela recorrente.   Além  dessas  considerações,  a  contribuinte  destaca,  ainda  que  em  sede  preliminar, apontamentos a respeito da nulidade da autuação e/ou, também, questões relativas à  forma de apuração dos montantes dos débitos, matérias essas que, com a devida vênia, entendo  tratarem­se  do  próprio  mérito  da  autuação,  somente  podendo  ser  apreciadas  ao  final,  acaso  eventualmente mantida a autuação.   Por essas razões, passemos à análise do mérito do recurso interposto.   Do regime de apuração do IRPJ e da CSLL   A  primeira  questão  colocada  em  debate  nos  presentes  autos,  refere­se  à  discussão em torno da forma de apuração dos montantes devidos pela empresa, tendo em vista  a (suposta) “opção” feita pela contribuinte a respeito da forma de apuração do IRPJ e da CSLL,  considerada pela  fiscalização como sendo a “anual”, ao passo que a defendente sustenta que  estaria  sujeita à apuração “trimestral”, nos  termos destacados pelas disposições do  art. 1o da  Lei 9.430/96.  De fato, as disposições contidas na Lei 9.430/96 evidenciam que, a partir de  sua  vigência,  a  apuração  dos montantes  devidos  a  título  de  IRPJ  (e,  por  simetria,  também a  CSLL),  como  regra,  deveria  ser  feita  por  períodos  trimestrais,  sendo  que,  a  opção  pela  tributação  sob  o  regime  anual  careceria  de  expressa  manifestação  da  contribuinte,  conforme, inclusive, expressamente contido nos apontamentos seguintes:   Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas  será determinado com base no  lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.082  S1­C3T1  Fl. 6          9 § 1º Nos casos de  incorporação,  fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do  imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art.  21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da  base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.  (...)  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável para todo o ano­calendário.   Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o  pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.  Analisando  a  questão  posta  em  debate,  a  r.  decisão  assim  então  expressamente assentou:   10. Adentrando o exame de MÉRITO, insta notar, por primeiro, quanto ao regime de  apuração anual do IRPJ e da CSLL adotado pela autoridade  fiscal, que nada há nos  documentos,  informações  e demonstrativos  apresentados  pelo  autuado, a  indicar  que  tenha ele optado pelo regime de apuração trimestral do IRPJ e da CSLL para os anos­ calendário de 2005 a 2009. Ao contrário, a documentação acostada é farta no sentido  de evidenciar que, efetivamente, sua opção  foi pelo regime de apuração anual desses  tributos. Basta observar que nas Fichas 01 – Dados Iniciais das DIPJ´s relativas aos  anos­calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, está expressamente consignada, no  item “Apuração do IRPJ e da CSL”, a opção “Anual”. Além disso, apresentou, nessas  Declarações, as Fichas 11 – “Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa” e  as  Fichas  16  –  “  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  por  Estimativa” (fls. 218 , 219, 22, 223,225 a 228, 241 a 244, 246 a 249, 264 a 268, 270 a  274,  290  a  293,  295  a 298,  318  a  321  e  323  a  326),  embora  sem  valor  de  tributo  a  recolher. Forneceu, também, Demonstrativos Mensais da CSLL para o período de 2005  a 2009 (fls. 465 a 476, 503 a 514, 541 a 552, 580 a 590, e 647 a 658), sem contribuição  a  recolher.  A  apresentação  dessas  declarações  e  demonstrativos mensais  confirma  a  constatação  da  autoridade  (fl.  700,  2º  parágrafo)  de  que,  para  produzir  tais  documentos, teve o autuado de elaborar balanços de suspensão de recolhimento, estes  previstos na lei somente para o regime de apuração anual de IRPJ e CSLL.  (Grifos nossos)  A  controvérsia  estabelecida,  portanto,  refere­se  à  análise  a  respeito  da  (im)prescindibilidade da manifestação da opção pela apuração anual a partir do recolhimento  do tributo referente ao mês de janeiro do ano­calendário (ou do início das atividades, sendo o  caso),  ou  se  esta  poderia  ser  verificada  a  partir  de  outros  elementos  manifestados  pela  contribuinte.   Em que pese a  inexigência,  a princípio, de qualquer manifestação de opção  pela  contribuinte  para  a  adoção  da  sistemática  de  apuração  trimestral  (como  parece  supor  o  primeiro trecho destacado da decisão de origem), insta destacar que, a rigor, a inexistência do  recolhimento da estimativa do mês de janeiro do respectivo ano­calendário, por si só, também  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   10 não impõe – em presunção  jure et de jure  ­, a aplicação daquela sistemática, da forma como  pretende a recorrente.   A realidade fática contida nos documentos que instruem o feito – sobretudo  as Declarações apresentadas pela contribuinte ­, demonstram que, de fato, a forma de apuração  dos tributos pretendida pela contribuinte nos referidos períodos forma manifestada como sendo  a de apuração anual, inexistindo o recolhimento, de fato, pura e simplesmente em decorrência  da suposta não apuração de saldo de tributo a pagar.  Apenas a título de destaque, cumpre ressaltar que, nestes autos, não se está a  admitir que a fiscalização promova a “opção” não manifestada pela contribuinte de apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mas  apenas,  e  simplesmente,  que,  diante  da  inexistência  de  recolhimento do  tributo  (tanto pela sistemática de estimativas mensais, quanto pela  forma de  apuração trimestral do imposto nos vencimentos respectivos), deve a fiscalização valer­se das  demais  informações  por  ela  (a  contribuinte)  disponibilizadas,  buscando,  a  partir  dela,  a  verificação do regular adimplemento das respectivas obrigações tributárias.   Nessa linha, inclusive, verifica­se que os próprios precedentes invocados pela  contribuinte  corroboram  essa  tese,  sendo  destacável,  por  exemplo,  das  razões  contidas  no  julgamento  do  Acórdão  103­21.639  (citado  no  Recurso  Voluntário),  o  seguinte  relevante  trecho:  “As declarações de rendimentos, juntadas aos autos às fls. 1151, 1179 e 1199, respectivamente  correspondentes aos anos­calendário 98, 99 e 2000, atestam que a opção pelo lucro real anual  não  foi  exercida  pela  recorrente.  Até  porque,  as  declarações  foram  apresentadas  como  entidade imune/isenta, desobrigada da CSLL, e não como pessoa  jurídica sujeita à apuração  da base de cálculo pelas normas do lucro real, que se constituiu requisito para a apuração pela  forma  alternativa  dos  recolhimentos  mensais  associados  à  apuração  anual  da  contribuição  social.” (Acórdão 103­21.639, de 16/06/2004, Processo 10166.003203/2003­70, 3a Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, fls. 05)      Como  se  verifica,  a  realidade  fática  contida  nos  presentes  autos  é  completamente diversa daquela destacada, sendo certo que, havendo, em todas as declarações  apresentadas pela  contribuinte,  a  expressa opção pela  apuração anual do  IRPJ  e da CSLL,  a  inexistência  do  comprovante  de  recolhimento  dos  tributos  relativos  ao  mês  de  janeiro  dos  respectivos anos­calendário não acarreta  a conclusão de que a  tributação deveria  ser  apurada  pela  sistemática  trimestral,  restando  pois  adequadas  as  considerações  da  fiscalização  em  considerar a apuração anual dos tributos nesta oportunidade.  Diante  dessas  razões,  não  vejo  reparos  na  decisão,  nem  tampouco  na  autuação, que, adotando as informações prestadas pela própria contribuinte, verifica a ausência  de  recolhimento  do  tributo  devido,  promovendo  a  apuração  dos  montantes  devidos  com  a  aplicação da sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL, mesmo inexistindo, neste caso,  o recolhimento de que trata o parágrafo único do Art. 3o da Lei 9.430/96.  Rejeito portanto, neste particular, as razões da recorrente.   Da análise do conceito de “ato cooperativo”   Perfilhando as razões recursais, agora, insta destacar a discussão mantida nos  autos relativas à configuração (ou não) dos atos praticados pela contribuinte – sobretudo no que  se  refere  à  aplicação  de  recursos  em  instituições  financeiras  não­cooperadas  –  e  as  conseqüências tributárias delas decorrentes.   Fl. 917DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.082  S1­C3T1  Fl. 7          11 Em primeira análise, insta destacar que, conforme aqui antes já devidamente  apontado,  trata  a  contribuinte de  específica  “cooperativa de crédito”,  tendo como objetivo o  fomento de seus cooperados, promovendo a captação de recursos, a oferta de empréstimos e,  ainda,  a  realização de aplicações  financeiras,  conforme,  inclusive,  especificamente destacado  por seus estatutos.   A r. decisão  recorrida, analisando a argumentação  trazida pela contribuinte­ impugnante,  rejeita­a,  destacando  as  disposições  da  legislação  de  regência  (art.  79  da  Lei  5.764/71) e, ainda, as disposições da própria IN SRF 333/2003, que, tratando especificamente  da matéria, destaca em seu art. 1o que “as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas  de crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos  cooperativos, incidindo o imposto de renda sobre o resultado obtido pela cooperativa nessas  aplicações”.   A  matéria,  entretanto,  há  tempos  vem  sendo  discutida  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  havendo,  a  respeito  desse  tema  específico,  relevantes  precedentes  deste CARF, conforme destaca o seguinte aresto:   Nº Recurso 158035   Número do Processo 16327.001215/2005­18   Órgão Julgador Quinta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes   Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE SAO PAULO ­ CENTRAL  SICREDI SP   Tipo do Recurso Recurso Voluntário ­ Dar Provimento Por Unanimidade   Data da Sessão 18/09/2008   Relator(a) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   Nº Acórdão 105­17222 Tributo / Matéria     Decisão   Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.     Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2002  e  2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  ­  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  ATOS  COOPERATIVOS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ  ­  Em  virtude  do  peculiar  regime  jurídico aplicável às cooperativas, o  IRPJ não  incide  sobre os  resultados dos  atos  cooperativos.  As  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  por  meio  da  aplicação financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação  pelo  IRPJ,  vez  que  decorrentes  de  atos  cooperativos.  Ademais,  como  toda  a  receita  obtida no mercado financeiro é, posteriormente, repassada aos cooperados, não há de  se  falar em renda por parte da cooperativa central e sim de seus associados. CSLL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  ATOS  COOPERATIVOS  ­  RELAÇÃO  DE  CAUSA  E  EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ  ­ O  lançamento de CSLL guarda estreita  relação  de  causa  e  efeito  com  o  lançamento  de  IRPJ,  porquanto  é  dele  decorrente.  Assim,  julgado improcedente o lançamento de IRPJ, o lançamento de CSLL, também,  será. Recurso voluntário provido.   Esse entendimento, é importante destacar, encontra­se em consonância com a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  que,  em  inúmeros  julgados,  já  de  longa  data  destaca a caracterização como ato cooperativo, o investimento no mercado financeiro efetivado  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   12 pelas  cooperativas  de  crédito,  conforme  se  verifica,  inclusive,  nos  seguintes  importantes  precedentes daquela Corte:   Processo AgRg no AgRg no REsp 717126 / SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0007537­8   Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 09/02/2010   Data da Publicação/Fonte DJe 24/02/2010     Ementa   PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  geram  receita  ou  lucro,  consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971.   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  –  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  –  constitui ato cooperativo.  3.  Infere­se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro  ou  faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos  não sofre a incidência do Imposto de Renda.  4.  Acresça­se  que  os  julgados  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  não  analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito,  cuja  atividade  básica  está  relacionada  à  gerência financeira dos recursos creditícios dos associados.  5.   Provido  o  Recurso  Especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido  quanto  ao  mérito,  faz­se  necessária a apreciação pelo STJ dos honorários advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata­se  de aplicação do direito à espécie.  6.  No  caso  concreto,  inverto  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  os  valores  fixados  na  sentença, a qual condenou a União ao pagamento da verba honorária em 5% (cinco por cento)  do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30 – oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três  reais e trinta centavos), corrigido monetariamente, dado o elevado valor conferido à demanda.   7.  Essa  inversão é possível, pois, de acordo com a  jurisprudência deste Tribunal  Superior,  "1. O  STJ,  ao  aplicar  o  direito  à  espécie,  após  conhecer  do  recurso  especial,  rejulga  a  causa  (...).  2  Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual  inferior ao mínimo de 10%  (dez  por  cento),  quando vencida  a Fazenda Pública, mediante  a  aplicação  do  art.  20,  § 4º  do  CPC" (AgRg no REsp 418.640/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2.6.2003). Na  mesma  linha de entendimento:  "conhecido o  recurso, é possível ao STJ, desde  logo, aplicar o  direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno, não havendo que se falar em  supressão de instância. 3. O valor dos honorários foi fixado com razoabilidade, no mínimo legal,  devendo  ser  ressaltado  o  fato  de  que  a  tese  defendida  pela  parte  só  veio  a  ser  acolhida  na  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.082  S1­C3T1  Fl. 8          13 instância  Superior,  demandando  acompanhamento  profissional  contínuo,  que  merece  ser  prestigiado" (EDcl REsp 1.130.634/RS. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 15.12.2009).  8.  Agravo  Regimental  do  Ministério  Público  não  provido  e  Agravo  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  provido  tão­somente  para  inverter  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  a  condenação da União, fixada na sentença, ao pagamento dos ônus sucumbenciais em 5% sobre o  valor da causa, atualizado monetariamente.   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A Turma,  por  unanimidade,  negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público e proveu parcialmente o agravo  regimental  da Fazenda Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)." Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,  Eliana Calmon, Castro Meira  e Humberto Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Processo AgRg no REsp 823207 / MG  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0009423­0   Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 26/05/2009   Data da Publicação/Fonte DJe 21/08/2009   Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.   1. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria, o que afasta a incidência da Cofins sobre o resultado de tal atividade.  2. O STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de cooperativas de  crédito,  toda  a  sua  movimentação  financeira,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação de  aplicações  financeiras no mercado,  constitui  ato  cooperativo,  não havendo incidência do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.  3. Agravo Regimental não provido.     Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon,  Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.  Nos  fundamentos dos  arestos  aqui mencionados,  verifica­se que, na  análise  específica  da  atuação  própria  das  cooperativas  de  crédito,  destaca­se  que,  tratando­se  de  pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, essas são constituídas com o objetivo  de facilitação do acesso ao crédito a seus cooperados, destacando­se de sua atuação própria, as  seguintes formas de atuação no mercado financeiro:   a)  Captação  de  recursos  dos  cooperados  para  concessão  de  empréstimos  a  outros  cooperados – ato cooperativo típico;  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   14 b)  Aplicação  de  recursos  dos  cooperados  no  mercado  financeiro  –  ato  cooperativo  de  intermediação;  c)  Participação da cooperativa no capital social de bancos ou outras empresas – atos não  cooperados.  No  caso  tratado  nos  presentes  autos,  conforme  se  verifica,  a  fiscalização  considerou como ato não cooperado o ato praticado pela cooperativa de crédito de aplicação  dos  recursos  captados  dos  cooperados  em  fundos  de  investimento,  utilizando,  para  tanto,  instituições financeiras não cooperadas.   Ocorre que, conforme apontado, em que pese toda a discussão ainda existente  em  relação  à  matéria,  é  relevante  destacar  que  a  aplicação  de  recursos  pela  cooperativa  de  crédito, na oportunidade, é apresentada como alternativa para a obtenção de rentabilidade dos  recursos dos cooperados, sendo, portanto, conforme destacado, ato próprio da cooperativa de  crédito, configurado como ato cooperativo de intermediação e não como ato não­cooperativo,  da forma como pretendido pela fiscalização   Diante  dessas  razões,  entendo  que,  neste  ponto,  assiste  razão  à  recorrente,  devendo assim ser considerado como ato cooperado a aplicação de recursos da cooperativa no  mercado financeiro, e, por essa razão, completamente indene à incidência do IRPJ e da CSLL,  devendo, nesses termos, ser efetivamente reformada a r. decisão de origem.  Em  face  da  adoção  desse  entendimento,  verifico  a  completa  superação  de  todos os demais elementos discutidos nos autos, tendo em vista que todos eles, absolutamente,  decorreriam,  especificamente,  na  caracterização  de  tributação  dessas  verbas,  o  que  aqui,  conforme destacado, restara pois completamente afastado.       Os  apontamentos  preliminares,  por  oportuno,  restam  pois  completamente  superados, tendo em vista a insubsistência da autuação promovida.        Por  essas  razões,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo como ato cooperativo o investimento de recursos da cooperativa de crédito em  fundos  de  investimento  de  instituições  financeiras  não  cooperadas,  sendo  este,  conforme  demonstrado, um dos objetivos estatutários da própria cooperativa, sendo, portanto, inviável a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  valores  assim  captados,  e,  por  essa  razão,  completamente inviável a manutenção do lançamento efetivado.       É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator                    Fl. 921DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.082  S1­C3T1  Fl. 9          15                 Fl. 922DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 19515.000126/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A prestação de declaração zerada, por mais de um ano calendário, em descompasso com alta movimentação financeira do contribuinte no mesmo período autoriza a qualificação da multa de ofício. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE NÃO DECLINADO. EQUIPARAÇÃO À RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação ao sujeito passivo Bento de Abreu Agrícola; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação ao sujeito passivo Gilvan Basílio da Silva, vencido o Conselheiro Marcio Frizzo, e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação ao sujeito passivo Usinas Brasileiras Açúcar e Álcool Ltda.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.301          1 1.300  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000126/2010­92  Recurso nº  909.537   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.960  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  BENTO DE ABREU AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.   A ausência de escrituração regular dos  livros comerciais e fiscais autoriza o  arbitramento do lucro.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  prestação  de  declaração  zerada,  por  mais  de  um  ano  calendário,  em  descompasso  com  alta movimentação  financeira  do  contribuinte  no mesmo  período autoriza a qualificação da multa de ofício.   APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  SOLIDARIEDADE.  ART.  124,  I,  CTN.  FUNDAMENTO  JURÍDICO  DA  RESPONSABILIDADE  NÃO  DECLINADO.  EQUIPARAÇÃO  À  RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA.  A solidariedade prevista no art. 124,  I, CTN, não se equipara a hipótese de  responsabilidade,  e  não  prescinde  da  correta  fundamentação  jurídica  da  responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso em relação ao sujeito passivo Bento de Abreu Agrícola; por maioria de  votos, em negar provimento ao recurso em relação ao sujeito passivo Gilvan Basílio da Silva,     Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.302          2 vencido o Conselheiro Marcio Frizzo, e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso  em relação ao sujeito passivo Usinas Brasileiras Açúcar e Álcool Ltda.    (assinado digitalmente)  WALDIR VEIGA ROCHA – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha  (presidente  em  exercício  da  turma), Diniz Raposo  e Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez e Márcio Rodrigo Frizzo.   Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.303          3       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação,  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DA ATIVIDADE.  Caracterizam  omissões  de  receitas  as  disponibilidades  obtidas  pela  venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  as  quais  não  foram informadas em DIPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  A  falta  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  ausência  de  reconstituição  da  escrita  submetem  o  contribuinte ao arbitramento do lucro.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  por  terem  suporte  fático comum.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  BENTO  DE  ABREU  AGRÍCOLA  LTDA,  empresa  acima  identificada,  foi  submetida a procedimento fiscal.  Durante a realização dos trabalhos de auditoria, a autoridade fiscal apesar de  ter solicitado à  interessada a documentação, constante nos  termos de  intimações, a  contribuinte  nada  apresentou  de  comprobatório  para  justificar  os  lançamentos  constantes  nos  extratos  bancários  apurados  no  curso  da  fiscalização,  conforme  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.304          4 descrição  contida  no Termo de Constatação  de  fls.  104/106,  cujos  fatos  geradores  ocorreram nos anos­calendário de 2005 e 2006.  Conforme  o  documento  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  houve  a  caracterização de omissão de receitas de duas naturezas: 1) lançamentos decorrentes  da atividade do sujeito passivo, oriundos da venda de produtos de fabricação própria  não  declarados  em  DIPJ,  num  quantitativo  de  R$  17.519.435,60,  para  o  ano­ calendário  de  2005  e  de  R$  17.529.541,75  para  o  ano­calendário  de  2006,  e,  2)  lançamentos  na  conta  corrente  bancária  não  comprovados,  os  quais  não  foram  justificados  pela  contribuinte,  no  valor  total  de  R$  30.330.566,78  para  o  ano­ calendário  de  2005  e  de  R$  30.129.061,48  para  o  ano­calendário  de  2006.  Em  virtude de reiteradas omissões em informar a receita operacional na DIPJ e de não  manter documentação, para a comprovação dos  referidos valores auferidos em sua  conta bancária, a Fiscalização lavrou multa qualificada nos presentes autos de 150%  sobre os valores dos tributos e contribuições apurados  Para  a  aferição das  receitas,  omitidas da venda de mercadorias de produção  própria,  foram  analisadas  as  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pela  empresa,  ora  fiscalizada,  e  no  caso  dos  valores  lançados  em  conta  bancária,  por  meio  da  verificação  dos  depósitos  bancários,  cujos  extratos  foram  requisitados  por  intermédio  de  RMF  (incisos  VII  e  XI  do  art.3°  do  Decreto  n°  3.724/2001)  às  instituições financeiras, as quais a fiscalizada efetuou transações.  Em análise das DIPJ's dos anos­calendário de 2005 e 2006, a autoridade fiscal  verificou  também  a  existência  do  sócio  Gilvan  Basílio  da  Silva,  CPF  MF  n°  191.959.074­91, como participante direto na condição de administrador do evento de  omissão  de  receitas,  tendo  procedido  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  188/189  para  compor  a  lide  como  responsável  tributário.  Foi,  também, juntamente lavrado com o presente Auto de Infração, o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.184/185  em  01/03/2010,  por  ser  a  contribuinte  Usinas  Brasileiras  ­  Açúcar  e  Álcool  Ltda,  CNPJ  MF  n°  03.827.433/0001­03,  sócia  majoritária da contribuinte, ora fiscalizada.  Em  decorrência  das  faltas  apuradas,  foram  lavrados  em  08/02/2010,  os  seguintes Autos de Infração, cientificados em 09/02/2010 (fl. 181):  •  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  136/141):  Total  do  crédito tributário, R$ 5.776.464,21, incluídos o tributo, multa e juros  de mora. Fundamento legal citado às fls. 138/139 e 141;  •  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  148/153):  Total  do  crédito  tributário,  R$  1.609.779,9  2,  incluídos  o  tributo, multa e os juros de mora. fundamento legal citado à fl. 153;  •  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS  (fls. 160/165): Total do crédito tributário, R$ 7.429.755,36, incluídos  o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal citado à fl. 165;  •  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (lis.  172/178):  Total do crédito tributário, R$ 2.663.091,55, incluídos o tributo, multa  e os juros de mora. Fundamento legal citado à fl. 177.  A contribuinte BENTO DE ABREU AGRÍCOLA LTDA foi cientificada em  09/02/2010 (fls.181 e 183) e os responsáveis solidários Gilvan Basílio da Silva, CPF  MF n° 191.959.074­91 e a Usinas Brasileiras ­ Açúcar e Álcool Ltda, CNPJ MF n°  03.827.433/0001­03  em  06/03/2010  (fls.187  e  191).  A  BENTO  DE  ABREU  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.305          5 AGRÍCOLA  LTDA  apresentou  defesa  de  fls.  389/396  em  08/03/2010,  o  responsável  solidário  Gilvan  Basílio  da  Silvia,  CPF  MF  n°  191.959.074­91,  protocolou  impugnação  de  fls.295/306  em  05/04/2010  e  a  Usinas  Brasileiras  ­  Açúcar  e  Álcool  Ltda,  CNPJ  MF  n°  03.827.433/0001­03,  entregou  peça  impugnatória de fls. 197/206 também em 05/04/2010, alegando, em síntese, que:  1.  Impugnação  da BENTO DE ABREU AGRÍCOLA LTDA de  fls.389/396  apresentada em 08/03/2010:  •  A venda de cana­de­açúcar para a produção de álcool combustível é  isenta de tributação;  •  Os  valores  depositados  na  conta  do  Banco  do  Brasil  referem­se  a  financiamento para a compra de maquinário agrícola;  •  Já  os  montantes  depositados  na  conta  do  Banco  UN1BANCO  referem­se  a  venda  de  cana­de­açúcar  sendo  que  todos  os  impostos  foram devidamente recolhidos na ocasião de cada operação;  •  A  CF/88  e  a  jurisprudência  do  STF  entendem  não  ser  cabível  a  cobrança de tributos sobre álcool hidratado para fins carburantes bem  como, por conseqüência, da venda de cana­de­açúcar destinada para  tal intento;  •  As contribuições sociais como possuem natureza tributária seguem o  mesmo raciocínio da não­tributação já exposta;  •  O  presente  auto  de  infração  é  nulo,  pois  os  cálculos  da  autoridade  fiscal  estão  equivocados  uma  vez  que  foram  arbitrados  de  forma  discricionária;  •  A  apresentação  de  DIPJ's  com  valores  zerados  foi  orientação  dada  pela  própria RFB,  em  virtude  de  a  contabilidade  da  interessada  não  estar  fechada, bastando apenas  retificar  as mesmas depois do  acerto  contábil. No entanto, ao tentar transmitir as referidas DIPJ's houve a  recusa por ter expirado o prazo para sua apresentação;  •  Quanto  à  multa  aplicada  nos  autos,  esta  é  desproporcional,  confiscatória  e  inaplicável,  pois  não  houve  dolo  quando  da  apresentação das DIPJ's.  2.  Impugnação  da Usinas Brasileiras  ­ Açúcar  e Álcool  Ltda, CNPJ MF  n°  03.827.433/0001­03 de fls. 197/206 apresentada em 05/04/2010:  •  O  simples  fato  de  ser  sócia  da  empresa,  ora  autuada,  não  gera  presunção de que esta tenha interesse na inadimplência daquela;  •  A venda de cana­de­açúcar para a produção de álcool combustível é  isenta  de  tributação.  Os  valores  depositados  nas  contas  das  instituições  financeiras  referem­se  às  vendas,  ora  citadas,  cujos  tributos foram pagos na ocasião das operações da empresa;  •  A  CF/88  e  a  jurisprudência  do  STF  entendem  não  ser  cabível  a  cobrança de tributos sobre álcool hidratado para fins carburantes bem  como, por conseqüência, da venda de cana­de­açúcar destinada para  tal intento;  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.306          6 •  As contribuições sociais como possuem natureza tributária seguem o  mesmo raciocínio da não­tributação já exposta;  •  O  presente  auto  de  infração  é  nulo,  pois  os  cálculos  da  autoridade  fiscal  estão  equivocados  uma  vez  que  foram  arbitrados  de  forma  discricionária;  •  A  apresentação  de  DIPJ's  com  valores  zerados  foi  orientação  dada  pela  própria RFB,  em  virtude  de  a  contabilidade  da  interessada  não  estar  fechada, bastando apenas  retificar  as mesmas depois do  acerto  contábil. No entanto, ao  tentar  transmitir as  referidas DIPJs houve a  recusa por ter expirado o prazo para sua apresentação;  •  Quanto  à  multa  aplicada  nos  autos,  esta  é  desproporcional,  confiscatória  e  inaplicável,  pois  não  houve  dolo  quando  da  apresentação das DIPJ's;  •  Pede o afastamento da solidariedade passiva bem como indevidos os  juros acima de 1% ao mês e a multa ora exigida nos autos.  •  Pede o afastamento da solidariedade passiva bem como indevidos os  juros acima de 1% ao mês e a multa ora exigida nos autos.  3.  Impugnação  de  Gilvan  Basílio  da  Silva,  CPF MF  n°  191.959.074­91  de  fls.295/306 em 05/04/2010:  •  Não  praticou  nenhum  ato  caracterizado  como  excesso  de  poder  ou  prática  de  ilegalidade  ou  contrário  ao  estatuto  social  não  devendo,  dessa  maneira,  ser  responsabilizado  pela  cobrança  ora  efetuada  na  presente  infração.  O  responsável  pelo  adimplemento  tributário  é  da  pessoa jurídica e não do sócio;  •  O  simples  fato  de  ser  sócia  da  empresa,  ora  autuada,  não  gera  presunção  de  que  esta  tenha  interesse  na  inadimplência  de  tributos  daquela;  •  A venda de cana­de­açúcar para a produção de álcool combustível é  isenta  de  tributação.  Os  valores  depositados  nas  instituições  financeiras  referem­se  às  vendas,  ora  citadas,  cujos  tributos  foram  pagos na ocasião das operações da empresa;  •  A  CF/88  e  a  jurisprudência  do  STF  entendem  não  ser  cabível  a  cobrança de tributos sobre álcool hidratado para fins carburantes bem  como, por conseqüência, da venda de cana­de­açúcar destinada para  tal intento;  •  As contribuições sociais como possuem natureza tributária seguem o  mesmo raciocínio da não­tributação já exposta;  •  O  presente  auto  de  infração  é  nulo,  pois  os  cálculos  da  autoridade  fiscal  estão  equivocados  uma  vez  que  foram  arbitrados  de  forma  discricionária;  •  A  apresentação  de  DIPJ's  com  valores  zerados  foi  orientação  dada  pela  própria RFB,  em  virtude  de  a  contabilidade  da  interessada  não  estar  fechada, bastando apenas  retificar  as mesmas depois do  acerto  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.307          7 contábil. No entanto, ao tentar transmitir as referidas DIPJ's houve a  recusa por ter expirado o prazo para sua apresentação;  •  Quanto  à  multa  aplicada  nos  autos,  esta  é  desproporcional,  confiscatória  e  inaplicável,  pois  não  houve  dolo  quando  da  apresentação das DIPJ's;  •  Pede o afastamento da solidariedade passiva bem como indevidos os  juros acima de 1% ao mês e a multa ora exigida nos autos.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.308          8     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os recurso são tempestivos, e portanto, deles conheço.    Arbitramento do Lucro por não apresentação da escrita  A recorrente  teve seu  lucro arbitrado, nos  termos do art. 530,  I, do RIR/99,  pois  não  apresentou,  intimado  (01/10/2008  –  fl.  04/05)  e  reintimado  (08/02/2010),  os  livros  contábeis exigidos pela fiscalização.  A  legislação  tributária  prescreve  ao  contribuinte  os  deveres  de  escriturar,  guardar  e  apresentar,  quando  exigidos,  os  livros  de  escrituração  contábil,  sendo  lícito  à  fiscalização apurar,  como o  fez, o  lucro pelo critério do  lucro arbitrado quando desatendidos  tais deveres.  Alegada Isenção de tributos  A  alegada  impossibilidade  de  tributação  nos  termos  do  art.  155,  §3º  da  CF/88, pela atividade do contribuinte se caracterizar como comercialização de cana­de­açúcar  destinada a fabricação de combustível não se sustenta. Com efeito, o mencionado artigo exclui  a  cobrança  de  qualquer  outro  imposto  sobre operação,  estando,  assim,  desde  já  excluídas  da  alegação  as  cobranças  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  por  serem  contribuições.  Por  outro  lado,  a  cobrança  de  IRPJ  se  dá  a  título  de  tributação  sobre  a  renda  e  não  sobre  a  comercialização,  descabendo,  assim,  maiores  considerações  sobre  sua  procedência  e  exclusão  do  texto  legal  argüido.  Não  se  vê,  assim,  quaisquer  deslizes  na  apuração  feita,  a  qual  se  deu  por  forma direta,  com base nas  informações prestadas por clientes e de forma  indireta, com base  nos  depósitos  em  conta  corrente  cuja  origem  não  restou  justificada.  Ressalte­se  que  a  autoridade  fiscal  consignou  (fl.  105)  no  termo  de  constatação  que  efetuou  a  exclusão  dos  valores  creditados  em  conta  cujo  remetente,  acaso  identificado,  fosse  cliente  elencado  na  tributação efetuada de forma direta.  Ademais, nenhum elemento foi fornecido pela recorrente em suas alegações,  que se limitaram aos argumentos retóricos.      Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.309          9 Multa  de  Ofício  Qualificada  –  Reiteração  da  Conduta  e  Prestação  de  Declaração Falsa  A multa  de  150%  foi  aplicada  pela  autoridade,  que  vislumbrou  o  evidente  intuito de fraude nas seguintes condutas:  ­ regularidade da omissão por dois anos­calendário consecutivos;  ­  prestação  de  declaração  falsa  (zerada),  verificada  vultosa  movimentação  financeira.  Tendo  em  vista  que  a  declaração  de  rendimentos  é  o  meio  que  a  Administração  Tributária  possui  para  averiguar  o  cumprimento  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  entendo  que  a  conduta  de  falseá­la,  reduzindo­lhe  os  valores  de  receita  bruta,  demonstra intenção de esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores. Provada a redução,  entendo caracterizado o intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa.  Demais disso, a reiteração da conduta junta­se, como elemento de convicção,  para  demonstração  do  dolo,  verificando­se  que  não  há  erro  isolado,  mas  verdadeiro modus  operandi caracterizado na prática da conduta ilícita.  Juros Selic  O CTN é norma recebida pela Constituição Federal de 1988 com status de lei  complementar  porque  veicula,  dentre  outras,  normas  gerais  sobre  crédito  tributário,  tal  qual  preconizado pelo art. 146, III, “b”, daquela Carta Magna.  Neste mister, estipula como regra geral a cobrança de juros no percentual de  1%,  permitindo,  contudo,  que  regra  específica,  veiculada  por  lei,  estipule  de  forma  diversa,  como ocorre com o §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96, aplicável ao caso.  Ademais,  a  Súmula  CARF  nº4,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  membros do Órgão,  resolve a questão, ao prescrever como escorreita a cobrança dos débitos  para com a União relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal  de acordo com a taxa Selic para títulos federais.    Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC      Solidariedade  Usinas  Brasileiras  Açúcar  e  Álcool  é  vinculada  ao  crédito  por  termo  de  sujeição passiva solidária, porque entendeu a autoridade haver solidariedade passiva (art. 124,  I, do CTN) desta sócia majoritária, que detém 99,9% do capital social com a autuada.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.310          10 Gilvan Basílio da Silva é vinculado ao crédito por termo de sujeição passiva  solidária porque entendeu a autoridade que atuou como administrador, e infringiu lei (art. 135,  III e art. 124, I, CTN), por prestar declaração falsa à autoridade tributária (DIPJ zerada).  Relativamente  à  primeira  relacionada,  a  atribuição  de  solidariedade,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN  não  se  amolda  à  situação  fática  apresentada.  O  referido  dispositivo,  inserto no Capítulo IV do Código, “Sujeito Passivo”, não se destina a prescrever  hipóteses  de  responsabilidade,  as  quais  são  definidas  no  Capítulo  V,  “Responsabilidade  Tributária”, mas a dispor sobre a relação entre os sujeitos passivos (contribuintes, contribuinte  e  responsável,  ou  responsáveis,  conforme  prescreve  o  art.  121)  co­obrigados,  uma  vez  já  consolidada sua condição de contribuinte ou responsável.  No caso vertente resta demonstrado que a pessoa jurídica à qual a autoridade  fiscal  atribuiu  a  solidariedade  do  art.  124,  I,  do  CTN  se  beneficiou  do  fato  gerador  ulteriormente descoberto na fiscalização. Porém, tal condição não é bastante para a finalidade  buscada  pela  fiscalização.  Há  que  se  declinar  o  fundamento  de  direito  que  faz  nascer  a  responsabilidade  tributária  desta  pessoa  (dentre  as  hipóteses  previstas  nos  art.  128  a  137  do  CTN), situação que as obriga ao crédito tributário, para, então, afirmar­se sobre a solidariedade  delas com o contribuinte.  Neste sentido, vale a lição de MISABEL ABREU MACHADO DERZI1, para  quem   A  solidariedade  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao  Capítulo  V,  referente  à  responsabilidade.  É  que  a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia, a mais ampla das fidejussórias.  Quando  houver  mais  de  um  obrigado  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e  responsável,  ou  apenas  uma  pluralidade  de  responsáveis),  o  legislador  terá  de  definir  as  relações  entre  os  coobrigados.  Se  são  eles  solidariamente  obrigados,  ou  subsidiariamente,  com  benefício  de  ordem  ou  não,  etc.  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação  tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles  sujeitos que já compõem o pólo passivo.  Desta forma, merece reparo a atribuição de solidariedade ao caso, nos termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  podendo,  contudo,  a  Fazenda  Nacional,  em  futura  execução  fiscal,  efetuar  o  correto  enquadramento  legal,  e  reunir  novamente  a  pessoa  jurídica  beneficiária  do  fato gerador descoberto pela fiscalização ao vínculo obrigacional.  Relativamente ao segundo relacionado, Gilvan Basílio da Silva, devidamente  constituído único administrador da pessoa jurídica autuada nos termos do contrato social, não  há como excluí­lo do pólo passivo. Não obstante a supressão de tributos praticada, houve ainda  a  prestação  de  declaração  falsa,  situação  que  viola  leis  tributárias  e  penais.  Além  disso,  há  reiteração da conduta no tempo, afastando a mera alegação de erro.                                                              1 ALIOMAR BALEEIRO E MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11ª  ed, 2002, Rio de Janeiro.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000126/2010­92  Acórdão n.º 1302­000.960  S1­C3T2  Fl. 1.311          11 Desta forma, entendo correta a sua responsabilização, nos termos do art. 135,  III, do CTN.  Assim, voto para negar provimento aos recursos de Bento de Abreu Agrícola  e  de Gilvan Basílio  da Silva,  e  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  de Usinas Brasileiras  Açúcar e Álcool, para afastar sua solidariedade passiva.  Sala das Sessões, 08 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA

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4566881 #
Numero do processo: 10730.900933/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem- se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o requisito do preço predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM.
Numero da decisão: 3402-001.889
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 309          1 308  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730900933/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25/09/2012  Matéria  PIS  Recorrente  CIEN CIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II     Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003 submetem­ se à incidência cumulativa, desde que observados os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  base no IGPM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos  termos do voto do relator.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).      Relatório     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 310          2 Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório do acórdão  hostilizado, verbis:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (27120.16189.310106.1.3.044091) –  não  homologada de  débito  de  IRPJ  (cód.  236201),  relativo  ao  período  de  apuração  de  Dez/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  considerado  indevido, a título de PIS (cód. 6912), recepcionada pela RFB em  31/01/2006,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Perd/Comp  constante dos autos (fls. 233/238).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 239).  Cientificada da decisão (fl. 243 e 245), a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/08),  alegando  em  resumo que:  1. reconhece que parte da compensação efetuada fora indevida,  pois usou taxa selic acumulada em percentual incorreto;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL  e  CERJ/AMPLA  (dois  contratos),  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5. as  receitas decorrentes de  tais contratos estavam sujeitas ao  PIS  cumulativo  (artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03),  mas  equivocadamente  foram  declaradas  como  sujeitas  ao  PIS  não­ cumulativo;  6. ao perceber as falhas retificou sua contabilidade, mas olvidou  de retificar sua DCTF;  7.  erros  de  fato  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  não  impedem  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  pois  houve  recolhido a maior;  8. em relação à diferença da contribuição cumulativa recolhida  a menor, decidiu adotar a postura excessivamente conservadora  de extingui­la novamente acrescida de juros e multa de mora.  A  contribuinte  requer  a  homologação  da  compensação  declarada.  Em 20/04/10, a contribuinte,  em Aditamento à Manifestação de  Inconformidade,  solicita  juntada  de  novas  peças  aos  autos  (fl.  247).  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 311          3 A 5ª Turma da DRJRIO II  julgou  improcedente a manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu,  após  análise  dos  contratos  firmados  com  empresas  fornecedoras  de  energia,  descaber  a  troca do regime não­cumulativo para o cumulativo, que geraria,  em tese, o crédito pleiteado.  A  inconformada,  então,  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF  requerendo,  em  síntese,  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  pois  entendeu  que  a  autoridade  julgadora  não  apreciou  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  vez  que  ignorou  a  existência  do  Ofício  nº  1431/2006SFF/  ANEEL.  Requereu  alternativamente  reconhecimento  do  direito  creditório e homologação das compensações declaradas.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, acolhendo razão  do  recorrente  (inexistência  de  apreciação  do  mencionado  Ofício),  decidiu  anular  o  acórdão  recorrido,  determinando  o  proferimento de uma nova decisão de primeira  instância, a  fim  de  examinar  a  aplicabilidade  do  Ofício  SFF/ANELL  nº  1431/2006 ao caso em questão.  Retornou, então, estes autos ao Colegiado para novo julgamento  do contencioso.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJII  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  13­39467,  de  25/01/2012,  cuja  ementa  abaixo  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações  excepcionais  legalmente  previstas.  Não  sendo  caso  de  exceção,  o  contrato  regido  com  cláusula de reajuste com base no IGPM, sucedâneo do IPCr.  Ofício ANEEL.  Irrelevância  no  domínio  de  norma  tributária.  Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação  das  normas  tributárias,  seja  em  razão  da  forma  inadequada  adotada,  seja  porque  carece  a  autoridade  que  o  subscreve  competência para alterar ou  interpretar a legislação  tributária,  mormente  quando  seu  conteúdo  é  estranho  ao  domínio  fiscal,  referindo­se apenas ao mercado de energia elétrica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  requerendo,  em  síntese,  que  as  receitas  auferidas  em  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 312          4 decorrência  dos  contratos    com  FURNAS,  com  GERASUL  TRACTEBEL  e  com  CERJAMPLA estavam sujeitas à apuração do PIS e da Cofins pelo  regime cumulativo, pois  foram  celebrados  antes  de  31/10/2003,  têm prazo  de  vigência  superior  a  um  ano,  têm  como  objeto o fornecimento de energia e contêm previsão de preço predeterminado.  Termina  sua  petição  postulando que  sejam  consideradas  as  razões  jurídicas  nelas  expostas  para  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  declarada.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu entendimento, seria com incidência  cumulativa.  Contudo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  não  entendeu  e  manteve a não homologação da compensação do débito fiscal declarado sob o fundamento de  que  a  contribuição  é  devida  pelo  regime  não  cumulativo,  inexistindo,  portanto,  o  crédito  (indébito) financeiro declarado.  Portanto, a pedra angular da  lide posta nos autos  restringe­se a decidir se o  recorrente deveria apurar o PIS e a Cofins no regime cumulativo ou no regime não­cumulativo.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência não­cumulativa assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).”  Posteriormente, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu a Cofins com  incidência não­cumulativa dispôs:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 313          5 “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...).  XI – as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  (...).”  Por sua vez, o art. 15, desta mesma lei, com vigência a partir de 01/05/2004,  determinou:  “Art.  15.  Aplica­  se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  V – nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004  Assim,  de  conformidade  com  estes  dispositivos,  as  receitas  decorrentes  de  contratos de fornecimento de bens e/ ou serviços, a preço predeterminado, com prazo superior  a 1 (um) ano, a priori, estariam sujeitas à contribuição para o PIS com incidência cumulativa.   A  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  2006,  dispôs  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, in verbis:  Do Âmbito de Aplicação    Art. 1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  sobre as  receitas  decorrentes  dos  tipos  de  contratos  que  especifica,  quando  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.    Do Regime de Incidência    Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 314          6 II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.    Do Preço Predeterminado    Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.    §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.    § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:    I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou    II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.    § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Nos  termos  da  legislação  supracitada, mantêm­se  no  regime  cumulativo  as  receitas das pessoas jurídicas advindas de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com  prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens a preço predeterminado,.  Regressando  aos  autos,  entendo  que  não  há  lide  sobre  três  dos  quatro  requisitos  para  a  exclusão  das  receitas  advindas  dos  contratos  com    as  FURNAS,  com  a  GERASUL/TRACTEBEL  e  com  a  CERJ/AMPLA  do  regime  da  não­cumulativida,  quais  sejam: o fornecimento é de energia ­ um bem sem nenhuma dúvida ­ todos os contratos foram  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 315          7 celebrados  antes de 31/03/2003 e com prazos  superiores a 1(um) ano. Resta,  então, o último  requisito que prevê a necessidade do preço ser predeterminado.  A primeira instância entendeu que a legislação impõe a inclusão das receitas  no  regime não­cumulativo quando ocorrer  a primeira  alteração de preço do  fornecimento do  bem.  No  caso  em  questão,  teria  ocorrido  a  partir  de  10/2004  nos  contratos  firmados  com  FURNAS e GERASUL e a partir de 01/2004 no contrato firmado com a CERJ.  A  recorrente  apresenta  o Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL,  cujo  assunto  é  uma consulta sobre os ajustes de preços previstos em cláusulas contratuais, para defender que  os reajustes praticados não descaracterizaram o preço predeterminado.  A Delegacia de Julgamento assim se pronunciou sobre a aplicação do Oficio  mencionado e sua relevância na descaracterizava do caráter predeterminado do preço, verbis:  O  oficio,  em  geral,  é  peça  de  comunicação  entre  as  pessoas  jurídicas que não inclui entre as suas  finalidades a de revogar,  modificar  ou  alterar  regras  jurídicas  vigentes  legitimamente  inseridas  no  contexto  jurídico  de  um  ordenamento  legal.  As  normas citadas legais e infralegais determinam completamente a  conduta  a  ser  adotada  pelos  contribuintes,  servindo  de  pauta  plena na apreciação administrativa e até mesmo judicial.  Assim, se o ofício especificamente citado de algum modo alterou  aquelas  regras excedeu o  seu domínio de atuação, devendo ser  rejeitado  nesta  função,  e  se  apenas  ratificou  os  termos  das  normas pertinentes  torna­se  irrelevante para a decisão. Pensar  de  modo  contrário  violaria  não  apenas  aquelas  regras,  mas  o  próprio princípio constitucional da legalidade, insculpido no art.  5º, inciso II, da Carta de 88:   (...)  Ora, não se reconhece no ofício mencionado – ou qualquer outro  –  caráter  legal,  nem  força  normativa  para  complementar  a  legislação de regência da matéria tratada, mormente quando se  trata do campo  tributário, onde prevalece ainda o principio da  legalidade  especial,  também  contemplado  na Carta  no  seu  art.  150, § 6º:  A regra constitucional acima citada não apenas põe em relevo a  segurança  jurídica, constituindo­se em garantia para o próprio  contribuinte,  como  impede  eventual  discriminação  ou  favorecimento  caso  se  perpetrasse  por  meio  de  atos  administrativos  (mesmos  os  normativos),  sem  falar  de  ofícios,  ou,  quem  sabe,  memorandos  ou  emails,  alterações  em  dispositivos  legais  regentes  das matérias  citadas:  “subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão”.  E  o  caso  em  exame,  não  há  dúvida,  implica  redução  da  base  de  cálculo  por  meio  da  permissão  da  mudança,  ao  arrepio  da  lei,  do  regime  da  não­ cumulatividade  para  o  cumulativo,  de  onde,  afinal  de  contas,  decorreria o alegado crédito.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 316          8 De fato, a pretensão heterodoxa de complementar o disposto na  Lei por meio de ofício afronta o Código Tributário Nacional, Lei  nº 5.172/66, conforme se depreende do seu art. 100, que autoriza  a  complementação  da  legislação  tributária,  entre  outros,  mediante  atos  normativos,  excluindo,  portanto,  atos  de  mera  comunicação:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­  as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  –  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios”.  O  ofício  citado  não  se  subsume  em  nenhuma  destas  hipóteses,  particularmente naquela  contemplada pelo  inciso  I, pois nem é  ato normativo nem fora expedido por autoridade competente na  esfera  da  Administração  Pública  Direta  Federal.  Ademais,  a  expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade  situada  fora  do  escopo  legal  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar)  o mercado  de  energia  elétrica,  sendo  lhe  vedado  adentrar  por  via oblíqua no domínio da tributação:  LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996  (...)  Art. 2º. A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL tem por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica,  em  conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.    Portanto,  completamente  estranha  às  atividades  da  ANEEL  legalmente definidas a função de interpretar, e muito menos a de  instituir,  regras  de  natureza  tributária.  Aliás,  o  Ofício  nem  mesmo  é  da Diretoria  da ANEEL, mas  da  Superintendência  de  Fiscalização Econômica e Financeira.   Por  outro  lado,  ad  argumentandum  tantum,  se  examinado  o  conteúdo  do  ofício  discutido  ver­se­á  que  não  corresponde  ao  que  determina  a  lei  a  sua  conclusão  –  na  interpretação  do  contribuinte de que o uso do IGPM não descaracteriza o preço  predeterminado. O fundamento da conclusão repousa no art. 27,  caput e inciso II do § 1º, da Lei nº 9.069/2006. A invocação do  dispositivo  legitima­se  na  referência  do  §3º,  do  Art.  3º,  da  IN  SRF  nº  658/2006,  antes  citado,  aqui  reproduzido  a  fim  de  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 317          9 proporcionar  uma  visão  sistemática  do  regramento  do  ponto  controverso  Instrução Normativa SRF nº 658/2006  “Art.3º.  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  (...)  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  (...)  Lei nº 9.069/2006  CAPÍTULO IV  Da Correção Monetária  “Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I – (...)  II  –  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;”  Ora,  do  primeiro  dispositivo  destacado  (§3º,  art.  3º,  da  IN  658/06) se extraem claramente duas regras:  (1)  “Não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  o  reajuste  de  preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção”;  (2)  “Não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  o  reajuste  de  preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não  superior à variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”.  Os  contratos  da  contribuinte  –  acima  analisados  ­  não  se  subsumem à primeira regra (custo de produção), pois os ajustes  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 318          10 acordados  não  se  baseiam,  muito  menos  são  calculados,  com  base na contabilidade de custo da empresa, mas em índice geral  de preços (no caso o IGPM). Pela mesma razão, também não se  subsumem à  segunda  regra  (variação ponderada dos  insumos),  pois o índice para espelhar a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados  não  pode  ser  um  índice  geral  de  preços  de  toda  a  economia  (tal  como  o  IGPM),  mas  um  índice  necessariamente mais específico, senão no nível de empresa pelo  menos  no  plano  setorial.  Conclui­se,portanto,  que  o  tipo  de  reajuste  aplicado  nos  contratos  da  contribuinte  não  se  excepcionam da regra contida no §2º, do art. 3º, da IN 658/06.  O exame do  segundo dispositivo  citado acima  (art. 27,  caput  e  inciso  II do § 1º,  da Lei nº 9.069/2006)  corrobora a  conclusão  acima,  pois  o  caput  do  art.  27  estabelece  uma  regra  geral  de  correção monetária mediante um índice geral (na época o IPCr),  mas  a  regra  derivada  do  inciso  II,  §  1º,  art.  27,  excepciona  justamente  os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender bens, prestar ou fornecer serviços para entrega futura. O  caso dos autos é regido pela regra geral (caput do art. 27), não  pela regra excepcional (inciso II, § 1º, art. 27), porque o IGPM  nada mais que um índice geral tal como o IPCr, e, neste sentido,  são equivalentes.  Note­se  que  o  próprio  ofício,  que  ora  se  analisa,  admite  que  o  IGPM  seja  uma  espécie  de  sucedâneo  do  IPCr,  mais  ainda,  admite – em consonância com a Lei – que este não se aplica ao  caso de venda de bens  (ou prestação de serviços) para entrega  futura, como acontece na situação dos autos:  “Nos termos do dispositivo ora citado, a regra geral é no sentido  de  que  a  correção  monetária  de  quaisquer  negócios  jurídicos  seja  calculada  com  base  no  IPCr  (índice  de  Preços  ao  Consumidor — série r). Nada obstante, no caso de fornecimento  de  bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  a  regra  geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice  de  reajuste  deveria  per  calculado/reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a Variação ponderada dos custos  dos Insumos utilizados”.  No  entanto,  a  Superintendência  da  ANEEL  profere  conclusão  contraditória e ambígua ao enunciar que o IGPM é índice que se  amolda  ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  conseqüentemente, ao art. 109 da Lei nº 11.196/05 e ao § 3º do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  de  2006.  E  essa  ambigüidade  suscitou  a  interpretação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  poderia  permanecer  no  regime  cumulativo autorizado pela ANEEL, provocando a compensação  declarada com crédito  indevido,  que  pensou  existir  a  partir  da  premissa  de  que  o  reajuste  nos  seus  contratos  não  descaracterizava o caráter predeterminado do preço.  Contudo,  a  interpretação  do  ofício  que  o  torna  útil,  revela­se  quando  é  referenciado  no  objeto  próprio  de  regulação  da  ANEEL:  o  mercado  de  energia  elétrica.  Nesta  interpretação  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 319          11 teleológica,  o Ofício  esclarece  que,  com a  extinção do  IPCr,  o  IGPM  poderá  ser  utilizado  nos  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  fins  de  reajuste  de  preço,  nada  interferindo,  porém,  no  atributo  de  predeterminação  do  preço  nos contratos para entrega futura para fins tributários  Agora digo eu.  Respeito a análise feita pela Delegacia de Julgamento, contudo, discordo da  sua conclusão.   Conforme  dito  alhures,  a  APINE  –  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de averiguar a possibilidade  do “enquadramento dos índices utilizados para reajuste de preços dos contratos de compra e  venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003, nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGP­M  ou  quaisquer  previstos  nos  contratos  padronizados,  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL  ou  contratos  celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época”.  Em  resposta  à  consulta  foi  apresentado  o  Ofício  1431/2006­SFF/ANELL,  com a seguinte conclusão:  (...)  Resta, portanto, hialino que o IGP­M é índice que se amolda ao  comando legal do art 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente,  no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da instrução Normativa  SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)  De outra parte, resta ainda esclarecer que, conquanto  tais fatos  não  tenham  sido  objeto  da  Nota  Técnica  nº  224/2006  – SFF/ANEEL,  de  16  de  junho  de  2006,  os  demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  na  medida em que visam exatamente refletir a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder de compra  da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições  do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº  658/06.  Nos termos da consulta formalizada pela APINE – Associação Brasileira dos  Produtores  Independentes de Energia Elétrica,  a  correção do preço por  índices previstos nos  contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com  condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, não descaracteriza o preço  predeterminado.  A ANEEL  é  a  agência  do  governo  competente  para homologar  as  tarifas  e  seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos. Deste modo, uma  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 320          12 sua  resposta oficial  sobre a natureza do  reajuste não pode  ser descartada por outro órgão do  governo, sob pena de arranhar a segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.   Feitas estas considerações, retornando aos autos, constata­se que:  a)  O contrato celebrado com a FURNAS, foi aprovado em  22.06.1998,  pela  Resolução  ANEEL  nº  192/98,  e  que  previa na cláusula 28   do contrato reajuste com base na  variação do IGPM;  b)  O  contrato  o  celebrado  com  GERASUL,  também  foi  aprovado  em  22.06.1998,  pela  mesma  Resolução  ANEEL  n  °  192/98,  e  que  previa  na  cláusula  28    do  contrato reajuste com base na variação do IGPM;  c)  Os  contratos  celebrados  com  a  CERJ/AMPLA  (i)  em  26.06.2002  e  (ii)  em  21.07.2003,  foram  aprovados  pelo  Oficio n° 696/2003­SFF/ANEEL, de 04.06.2003, e pelos  Despachos  ANEEL  nos  874/2003  e  445/2004,  e  que  previam  na  cláusula  12  e  na  cláusula  15,  respectivamente,  de  cada  contrato  reajuste  com  base  na  variação do IGPM.  Portanto,  todos  os  contratos  foram  aprovados  pela  ANEEL  e  possuíam  cláusula de reajuste em seu bojo, de sorte que fica evidente que os reajustes praticados foram  dentro  dos  limites  previstos  na  legislação,  de  forma  a  não  descaracterizar  o  preço  como  predeterminado.   Assim  sendo,  não  vejo  motivos  para  apurar  a  Cofins  pelo  regime  da  não­ cumulatividade.  Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao  recurso para permitir  a  apuração do PIS referente ao mês de junho de 2005 no regime cumulativo.   Os  autos  devem  retornar  a  Unidade  de  Origem  para  que  seja  apurado  um  eventual indébito e compensado com os créditos tributários indicados pelo recorrente.   É como voto.  Sala das Sessões, em 25/09/2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001889  S3­C4T2  Fl. 321          13                 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10166.902462/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902462/2008­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.078  –  1ª Turma Especial  Data  02 de fevereiro de 2012  Assunto  Compensação   Recorrente  Sarkis & Sarkis   Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros  Ottoni, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que manteve despacho  decisório,  que  não  homologou  a  PERDCOMP  transmitida  em  18/11/2004,  para  compensar  débitos no valor de R$ 9068,62, com créditos de CSLL, recolhidos sob a rubrica de estimativa  mensal, referente ao período de apuração de 31/12/1999.  Com efeito, consta no despacho decisório, que o alegado crédito original de R$  5816,20 foi integralmente utilizado para o pagamento da CSLL, PA 31/12/1999, não restando  saldo a ser compensado.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 02 46 2/ 20 08 -9 0 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902462/2008­90  Resolução nº  1801­000.078  S1­TE01  Fl. 3          2 Inconformado o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade alegando  em síntese:   ­ Que o total declarado como CSLL devida no 4º Trimestre de 1999, conforme  DIPJ, foi R$ 1.111,91, o qual foi devidamente compensado com 1/3 da COFINS efetivamente  paga no período.   ­ Que portanto o crédito total utilizado na perdcomp, originário da DARF paga  31/01/2000, no valor de 5816,20 está efetivamente disponível e que portanto a PERDCOMP  deve ser homologada.   A  decisão  da  DRJ  de  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  baseando­se  fundamentalmente no argumento da falta de provas do crédito do contribuinte.   Intimada em 05/07/2011, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo  na  data  de  03/08/2011,  alegando,  no  mérito  que  seu  crédito  é  líquido  e  certo,  para  tanto  colaciona Acórdão da Segunda Turma de julgamento, que reconheceu seu direito creditório.   E  o  relatório  Voto  Afastos  as  preliminares  de  nulilidade,  por  ter  a  decisão  recorrida enfrentado todas as questões postas pela Recorrente.   No mérito, a decisão recorrida merece reparos, não estando a lide devidamente  saneada para julgamento.   Primeiramente, há de ser reconhecido o erro de fato do contribuinte ao recolher  a CSLL sob o código de “pagamento por estimativa”.  Neste  sentido,  a mesma  relatora da decisão ora  recorrida,  em caso  análogo do  mesmo  contribuinte,  reconheceu  o  erro  de  fato  e  a  possibilidade  de  se  considerar  os  pagamentos feitos por estimativa, como se fossem pela sistemática do Lucro Real Trimestral,  conforme abaixo:    “Acórdão 0343.429; 2ª Turma da DRJ/BSB; Sessão de 06 de junho de  2011; Processo 10166.902267/200860.  (...)Reconhecendo  que  a  recorrente  incorreu  em  erro  de  fato  ao  recolher o IRPJ sob o código de “estimativas”, vez que tanto sua DIPJ  quanto  sua DCTF  declararam  o  imposto  sob  a  sistemática  do  Lucro  Real Trimestral.”   Na mesma decisão admitiu­se que o pagamento feito pelo contribuinte pudesse  ser considerado como pagamento de IRPJ pelo Lucro Real Trimestral, e não como pagamento  de IRPJ por estimativa:    “Comprovado  erro  de  fato  no  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa.  Contribuinte  declarou  em  DCTF  e  DIPJ  pagamento  trimestral  do  tributo.  Alocação  automática  do  pagamento  com  o  código  de  recolhimento  por  estimativa  ao  débito  confessado  em  DCTF  e  declarado em DIPJ como pagamento trimestral do IRPJ.”  Adicione ainda, o fato de o contribuinte anexar aos autos prova do recolhimento  de CSLL para os períodos em litígio, conforme fls53 dos autos.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902462/2008­90  Resolução nº  1801­000.078  S1­TE01  Fl. 4          3 Outrossim,  a  Recorrente  transcreve  em  seu  recurso  decisão  da mesma  Turma  julgadora  da  DRJ,  que  consultando,  os  sistemas  da  Receita  reconheceu  o  crédito  do  contribuinte para o mesmo período ora questionado.    Nesta esteira o direito creditório do contribuinte deve ser analisado pelo cotejo  entre o valor declarado como devido no trimestre e o montante efetivamente pago na respectiva  competência,  considerando­se  os  eventuais  créditos  decorrentes  do  pagamento  de  COFINS,  sendo  imprescindível  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificação  dos  valores  efetivamente pagos pelo contribuinte assim como suas destinações. .   Havendo saldo credor, ou seja, admitindo­se que tenha recolhido valor acima do  declarado, a título de CSLL para a competencia informada, haveria de ser reconhecido o direito  creditório do contribuinte.   Essa é a regra geral disposta no artigo 165, inciso I do CTN:  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido” Em  decisão proferida em caso análogo, decidiu a 1ª Turma da 1ª Secção do  CARF, que os valores recolhidos indevidamente a título de antecipação  mensal,  no  lucro  real,  podem  ser  compensados  desde  o momento  do  recolhimento, de acordo com a regra geral estabelecida no CTN.    ACÓRDÃO 1101­00.303 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ 1a. Seção ­  1a. Turma da 1a. Câmara (Data da Decisão: 20/05/2010 Data de Publicação: 17/09/2010)  CARF 1º Seção / 1a. Turma da 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 1101­00.303  em  20/05/2010 DCOMP  ­  PGIM  ­  IRPJ ASSUNTO:  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  irpj  período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/04/2003  nulidade  da  decisão  RECORRIDA.  Argumento  de  defesa  não  apreciado,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  não  caracterizado.  Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre  item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como  questão  controvertida,  e  assim  exigir  a  atenção  da  autoridade  julgadora. Pagamento  indevido ou a maior  estimativas. Erro na base  de  calculo. Os  rendimentos de aplicações  financeiras não  integram a  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  das  estimativas  apuração  do  indébito, compensação admissibilidade somente são dedutiveis do irpj  apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a  LEI. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  ocom.p,  inclusive  com  o  próprio  irpj  apurado  no  ajuste  anual,  mas  sem  a  dedução daquele  excedente,  e  considerando,  também,  os  acréscimos  moratórios  incorridos  desde  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqiiente,  na  forma  da  LEI.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902462/2008­90  Resolução nº  1801­000.078  S1­TE01  Fl. 5          4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  RECORRIDA  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecimento  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  do  debito  com  os  acréscimos moratórios pertinentes, ate o limite do valor atualizado do  credito na data da  entrega da dcomp, nos  termos do  relatório  e voto  que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o conselheiro  carlos  eduardo  de  almeida  guerreiro,  por  se  tratar  de  pagamento  indevido e dcomp verificados antes de 29/10/2004 Publicado no DOU  em: 17.09.2010 Recorrente: (...)Recorrida: DRJ­ Ribeirão preto/sp No  entanto, a verificação do valor efetivamente recolhido pelo contribuinte  a  título  de  CSLL  no  período  de  apuração  trimestral,  assim  como  o  valor pago a título de COFINS, origem de seu crédito de CSLL, assim  como  suas  respectivas  alocações  não  foi  procedido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância, sendo esta análise fundamental para o  deslinde da questão.   Com base no exposto e em face das provas carreadas aos autos pela |Recorrente,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos administrativos fiscais, formação do saldo negativo no final do ano calendário etc.   A  autoridade  designada  para  realização  da  diligência  deverá  elaborar  um  relatório fiscal sobre os fatos apurados.   Da  realização  da  diligência  deverá  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  para  que,  querendo, manifeste­se sobre seu resultado.   Observo  que  a  empresa  tem  outros  processos  que  versam  sobre  Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados  conjuntamente pela  autoridade a quo Cumpridas  as  formalidades de praxe,  os  autos deverão retornar a este conselheiro­relator.   (documento assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10825.900893/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900893/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.177  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLINICA ­ POLICLINICA EM  SERVICOS AUXILIARES AO DIAGNOSTICO E TERAPIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos.  A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio  do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor  do Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem prazo de cinco  anos para retificá­la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo  único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido  o prazo de  cinco anos não é  lícito  ao sujeito passivo  retificar a DCTF para  alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e  fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação.   COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do  prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior,  cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros  débitos.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.      Fl. 571DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900893/2008­19  Acórdão n.º 1402­001.177  S1­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900893/2008­19  Acórdão n.º 1402­001.177  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  A alteração contratual de fls. 54/58, datada de 11/11/2003, indica que em tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  14/27,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  A  DCTF  de  fls.  28/36,  entregue  em  26/03/2008,  trata­se  de  declaração  retificadora  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2000.  Às  fls.  28/48  constam  as  DCTF’s  retificadoras referentes aos primeiro trimestre de 2000 e quarto trimestre de 2004.  Pelo que alega a recorrente, tendo constatado pagamento a maior, isto é, feito  levando  em  consideração  a  base  de  cálculo  de  32%,  a  parte  tratou  de  fazer  as  respectivas  compensações. Todavia, não vieram aos autos os comprovantes de pagamento apurados com a  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) e tampouco a DCTF do período de 2000.  O  acórdão  de  fls.  60  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado.   Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que  ao  calcular o  imposto  devido em relação ao primeiro trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF’s de fls. 27 e seguintes, no montante de R$ 35.384,00.  Em  ocasião  anterior,  quando  examinou  a  matéria,  este  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência para que viessem aos autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900893/2008­19  Acórdão n.º 1402­001.177  S1­C4T2  Fl. 0          4 e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  No  decorrer  do  procedimento  de  diligência,  em  atendimento  à  autoridade  fiscal, a  recorrente trouxe a estes autos e/ou a processos sobre a mesma matéria, examinados  nesta sessão, documentos e planilhas contendo os seguintes elementos:  (I)  demonstrativo da apuração do imposto a recuperar no ano de 2000;  (II)  atualização e utilização por compensação do imposto a recuperar;  (III)  alteração contratual vigente à época dos fatos, onde se verifica que o  objeto social permaneceu inalterado;  (IV)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, com retenções de IRRF (ano de 2000);  (V)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (VI)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas,  físicas em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (VII)  quadro resumo contendo o faturamento com IRF, o faturamento sem  IRRF,  o  faturamento  com  IRRF  e  a  soma destes  três montantes  em  cada trimestre do ano­calendário de 2000;  (VIII)  quadro demonstrativo das retenções do IRRF por trimestre, indicando  cada uma das fontes (ano de 2000);  (IX)  livro razão referente ao período a que se refere os itens anteriores (ano  2000);  (X)  DIPJ retificadora referente ao ano de 2000;  (XI)  DCTFs  retificadoras  referentes  a  trimestres  do  ano­calendário  de  2000, enviadas somente em 2008;  (XII)  informe de rendimentos e de imposto retido por cada uma das fontes  pagadoras  referente ao ano de 2000,  sendo que o maior  faturamento  diz  respeito  ao  Ministério  da  Saúde,  identificado  como  sendo  “serviços hospitalares”.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal elaborou o termo de verificação destacando os seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900893/2008­19  Acórdão n.º 1402­001.177  S1­C4T2  Fl. 0          5 b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  c) para facilitar a compreensão da matéria a autoridade fez análise por ano­ calendário, indicando o trimestre, o pagamento, a data do pagamento, o número do pedido de  compensação e a localização dos autos.   d)  destacou  a  autoridade  fiscal  que  para  um  mesmo  Darf  existem  vários  pedidos  de  compensação  a  serem  controlados  em  diversos  processos  que  se  encontram  em  diferentes locais, conforme quadro que segue:    e) Além do quadro acima, levando em consideração a DIPJ retificadora e as  DCTFs retificadoras, a autoridade fiscal elaborou o seguinte demonstrativo:      Fl. 575DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900893/2008­19  Acórdão n.º 1402­001.177  S1­C4T2  Fl. 0          6 Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d)  que  os  valores  sem  DIRF,  mais  representativos,  são  do  SUS  e  do  SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem  a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que a SEPREM os forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser  obtidas  por  meio  de  diligências  em  Brasília,  pois  a  verba  para  a  saúde  tem  origem  no  Ministério da Saúde que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  o ano da ocorrência;  2.  o nome da empresa – fonte pagadora;  3.  o nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  o faturamento líquido e a retenção em cada mês.      A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da referida nota passou a ser R$ 963,30 (R$ 1.008,00 – R$ 45,00 ,00 = R$ 963,30). Sobre este  valor houve retenções de R$ 81,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900893/2008­19  Acórdão n.º 1402­001.177  S1­C4T2  Fl. 0          7 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  confecção de planilhas elaboradas tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram melhor esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  seu  objeto  social  da  recorrente,  os  tomadores  dos  serviços  e  demais  dados  existentes  nos  autos,  já  analisados  quando da conversão do processo em diligência, resultei convencido de que, à luz do que foi  decidido no REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime de recurso repetitivo de que trata o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno, deve ser observado por este colegiado, a base de cálculo da tributação efetivamente era  de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  Porém,  a  questão  que  diz  respeito  ao  deslinde  deste  processo  não  está  relacionada à base de cálculo e tampouco ao montante dos valores retidos na fonte.  À luz do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900893/2008­19  Acórdão n.º 1402­001.177  S1­C4T2  Fl. 0          8 proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs,  sem  proceder  o  mesmo  em  relação  à  DIPJ.  Tendo  por  norte  esta  premissa  entendi  que  as  DCTF`s  entregues  eram  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não havia como negar a compensação ora analisada.  Ocorre que a DCTF também foi retificada após o decurso do prazo de cinco  anos.  Assim,  a  premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência, com a informação vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  ou,  em  discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900893/2008­19  Acórdão n.º 1402­001.177  S1­C4T2  Fl. 0          9 Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  identifica  a  matéria tributável, apura a base de cálculo e calcula o valor do tributo devido, informando­o à  Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, este lapso temporal de  5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em que  o  sujeito  passivo, nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por    hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário considerando base de cálculo além da devida,  lhe é assegurado o prazo de cinco anos  para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  parágrafo  único,  do CTN,  é  prazo aplicável tanto em favor do Fisco quanto do contribuinte para retificarem o lançamento  nas hipóteses admitidas em  lei. Decorrido  tal prazo   não é  lícito ao  fisco  fazer exigência em  face do contribuinte e, tampouco, este pode retificar DCTF para diminuir o valor anteriormente  constituído.  O  contribuinte  precisa  entender  que  ao  entregar  a  DCTF  está  constituindo   crédito em favor do Fisco. Se houver erro pode retificá­la no prazo de 5 (cinco) anos. Contudo,  decorrido tal prazo extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.     Por  fim,  para  que  não  se  diga  que  o  colegiado  tangenciou  sobre  ponto  relevante  em  relação  ao  qual  deveria manifestar­se,  deixo  consignado  que  o  fato  do  sujeito  passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor.  Assim, no momento em que o sujeito passivo não retificou sua DCTF, dentro do período de 5  (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar  para pagamento de outro tributo.   ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  por  reconhecer a  impossibilidade de  retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de  sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 579DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4539077 #
Numero do processo: 10530.723062/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Indeferir Pedido de Perícia Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Rafael Pandolfo. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior. Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Pedro César Ivo Trindade Mello, inscrito na OAB/BA sob o nº 29.505. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723062/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.119  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ADAILZA SANTOS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.   Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele­ se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.   NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 30 62 /2 00 9- 03 Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Indeferir Pedido de Perícia  Preliminares rejeitadas  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Rafael Pandolfo. Vencidos os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior.  Por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral,  o  seu  representante  legal,  Dr.  Pedro César  Ivo  Trindade Mello, inscrito na OAB/BA sob o nº 29.505.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.    Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723062/2009­03  Acórdão n.º 2202­002.119  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  ADAILZA  SANTOS  DE  OLIVEIRA,  foi  lavrado  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  2005.  O  imposto  resultante  foi  de R$  2.953.330,49,  elevando­se a exigência para R$ 6.295.319,26 com os acréscimos legais.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  11/19),  a  contribuinte,  intimada  a  comprovar a origem dos depósitos, apresentara livros caixa e relatórios de vendas de diversas  empresas  que  teriam  efetuado  os  depósitos  em  sua  conta  (fls.  657/669).  Afirmava  que  agia  como  representante  destas  empresas,  que  estão  relacionadas  às  fls.  670/671.  Apresentava  contrato social da Fenícia Eletrodomésticos e da Comercial de Móveis Rio Una, em nome de  seus filhos menores, e de outra empresa em nome de seu pai e mãe. A sua conta funcionaria  como um caixa  central  destas  empresas,  que  estão  sediadas  em diversos municípios,  “com a  finalidade de ter seu domínio e controle”, como se expressa às fls. 674. Os depósitos teriam se  originado  das  vendas  do  dia  à  dia  destas  empresas,  e  da  sua  conta  também  teriam  saído  os  recursos para pagamentos das suas despesas.  Julgadas  insuficientes  as  provas  e  justificativas  apresentadas,  a  contribuinte  voltou  a  ser  intimada  em  diversas  ocasiões  para  que  apresentasse  documentos  hábeis  comprovando  a  origem  dos  créditos.  Por  fim,  apresentou  a  planilha  às  fls.  676/1091,  onde  procurava relacionar  individualizadamente os valores das vendas e pagamentos das empresas  com a movimentação em sua conta bancária pessoal.  O autuante,  após  análise de  todos os documentos  apresentados no  curso  da  ação fiscal, chega às seguintes conclusões (fls. 15).  Para  verificar  a  justificativa  da  contribuinte  que  os  valores  creditados eram de origem das vendas comerciais de suas lojas,  a Fiscalização analisou os Livros Caixa de cada empresa. Nessa  análise  se  constatou  que  a  escrita  contábil  dessas  empresas  só  apresentava a escrituração de receitas de vendas e despesas, não  constando  escrituração  das  movimentações  financeiras/bancárias.  A contribuinte, ao entregar os Livros Caixa à Fiscalização, não  conseguiu  comprovar  os  depósitos  em  sua  conta­corrente,  pois  os  Livros  Caixa  não  cumpriram  as  obrigações  acessórias  exigidas no art. 7º, § 1º, alínea “a” da Lei nº 9.317/96 (art. 190,  parágrafo único, inciso I do RIR/99), que obriga que esses livros  contábeis  possuam  escrituração  da  sua  movimentação  financeira, inclusive bancária. Em resumo, os Livros Caixas não  apresentavam  nenhum  registro  escritural  de  movimentação  financeira  e  bancária  da  sua  atividade  comercial  ou  qualquer  outra  por  ventura  existente,  não  podendo  estabelecer  qualquer  vínculo  com  os  depósitos  realizados  na  conta­corrente  da  fiscalizada.  (...)  foi  entregue  uma  planilha  com  relação  dos  pagamentos  e  despesas  efetuadas  pelas  firmas.  Mais  uma  vez  a  contribuinte  não conseguiu  comprovar o  ingresso de recursos  em  sua conta  corrente, apresentando informações somente dos débitos em suas  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 contas,  isto  é,  saídas  de  dinheiro  para  pagamentos/  transferências.  Quanto  à  última  planilha  apresentada  (fls.  676/1091),  traça  os  seguintes  comentários (fls. 16):  Em  15/07/2009,  a  contribuinte  entregou  à  Fiscalização  nova  planilha  contendo  valores  de  vendas,  despesas  e  depósitos  bancários. Ao analisar  esses novos documentos,  a Fiscalização  concluiu  que  mais  uma  vez  a  contribuinte  não  conseguiu  de  forma  hábil  e  idônea  comprovar  cada  um  dos  créditos  financeiros ocorridos em sua conta corrente, pois apresentou de  forma  genérica  e  com  ausência  de  documentos  individuais,  planilha  com  valores  de  vendas,  despesas,  pagamentos  e  depósitos que não guardam relação entre si.  As provas apresentadas foram assim julgadas insuficientes para comprovar a  origem dos depósitos, os quais foram então considerados rendimentos omitidos, com base no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1999.  Como  esclarece  o  relatório  fiscal,  os  valores  mensais  destes  depósitos, que totalizaram no ano R$ 10.752.170,90, foram obtidos a partir dos depósitos a que  se refere a planilha que integrou o Termo de Intimação Fiscal cientificado em 15/10/2008 (fls.  36/169).  Os argumentos da impugnante são, em síntese, os seguintes (fls. 1099/1148):  1.  Comprovara  durante  a  fiscalização  a  origem  dos  depósitos  bancários  em  sua  conta  ao  demonstrar  que  a  mesma  fora  utilizada para a movimentação de recursos de diversas empresas  das  quais  era  representante,  funcionando  a  sua  conta  como  caixa  único  central  para  recebimento  do  produto  das  vendas  e  para efetuar as despesas com o pagamento de fornecedores e até  mesmo  obrigações  trabalhistas.  As  provas  demonstrando  estes  fatos foram indevidamente desconsideradas pelo autuante.  2.  O  lançamento  realizado  sem  consideração  das  provas  e  indícios  da  real  procedência  dos  depósitos  está  desprovido  de  certeza  na  determinação  do  crédito  tributável  e  do  sujeito  passivo,  pois  havia  comprovado  que  os  recursos  são  das  empresas  indicadas.  Apresenta  procurações  das  mesmas  designando­a  para  o  exercício  da  sua  gestão  financeira  (fls.  1173/1186),  acrescentando  ainda  declarações  confirmatórias  dos  gerentes  destas  empresas  (1187/1204).  Todos  estes  elementos obrigariam a uma investigação mais aprofundada por  parte do Fisco, para que pudesse determinar a forma adequada  de  tributação.  O  imposto  lançado  em  desprezo  aos  fatos  e  à  lógica  não  se  sustenta  no  mundo  fático,  fere  o  bom  senso  e  atenta contra a razoabilidade.  3.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  os  depósitos  incluídos  no  lançamento  não  foram  relacionados  individualizadamente  pelo  autuante,  como  requer  a  lei,  tendo  sido  relacionados  apenas  os  valores  globais  de  cada  mês  (fls.  14).  Não  há  no  auto  de  infração  planilha  que  identifique  os  valores  individuais, pois a  relação que  fora entregue durante a  fiscalização não pode servir para este fim, pois não está a salvo  de erros. Como não pode identificar os depósitos, se vê impedida  de apresentar defesa, o que implica nulidade do lançamento.  4. Declarara, comprovara e confessara que os recursos não lhe  pertenciam; que as empresas não são suas; que era mera gerente  de recursos de terceiros; que não possui patrimônio compatível  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723062/2009­03  Acórdão n.º 2202­002.119  S2­C2T2  Fl. 4          5 com  a  movimentação  financeira  que  lhe  está  sendo  atribuída;  que os recursos depositados serviam para cobrir as despesas das  pessoas jurídicas depositantes, e não para aquisição patrimonial  ou  consumo  próprios.  Deveria  assim  ser  afastada  a  sua  responsabilidade  pessoal  para  ser  considerada  como  pessoa  interposta,  cabendo  o  lançamento  somente  contra  os  reais  titulares da conta bancária, como determina a lei.  5. O autuante aponta irregularidades na escrituração dos livros  caixa  das  empresas  como  razão  para  não  admiti­los  como  provas das origens dos depósitos. Não poderia, porém, a pessoa  física, como mera representante destas empresas, arcar com as  consequências  fiscais  das  irregularidades  da  escrituração  das  pessoas jurídicas representadas.  6.  O  autuante  constatou  que  as  empresas  escrituraram  vendas  suficientes  para  cobrir  os  depósitos  bancários  em  questão.  A  falta  de  registro  da  conta  bancos  não  pode  significar  que  esta  escrituração  seja  imprestável  como  prova.  Ademais,  não  foi  levado em conta que as despesas registradas nestes livros caixa  correspondiam a valores  sacados na  sua conta pessoal, para o  que  apresentou  durante  a  fiscalização  cópias  dos  cheques  emitidos,  acompanhados  de  relação,  entre  outros,  dos  fornecedores que os  sacaram, dos impostos pagos, dos  salários  dos empregados, todas estas despesas das pessoas jurídicas.  7. O autuante presume indevidamente, em seu demonstrativo às  fls.  17,  que  os  rendimentos  tenham  sido  pagos  por  pessoas  jurídicas,  quando  a  autuada  comprovara  não  haver  recebido  qualquer  rendimento  de  prestação  de  serviços,  tendo  tão  somente  operado  como  gestora  dos  recursos  financeiros  das  pessoas jurídicas que representava. Se não recebeu rendimentos  de pessoas jurídicas pela prestação de serviços, o procedimento  do  autuante  somente  poderia  indicar  que  considerou  os  depósitos como provenientes da atividade comercial. Mas neste  caso  a  tributação  não  poderia  ser  efetuada  contra  a  pessoa  física, que se equipararia necessariamente à pessoa jurídica.  8. Mesmo que os recursos depositados na conta da pessoa física  correspondessem  a  vendas  omitidas  pelas  pessoas  jurídicas  (o  que  se  admite  apenas  para  argumentar),  a  sua  tributação  não  poderia ser efetuada contra a pessoa física, à alíquota de 27,5%,  mas  sim  na  sistemática  própria  da  tributação  das  pessoas  jurídicas.  9.  Na  eventualidade  de  não  serem  acatadas  as  razões  acima,  cabe  excluir  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  que  comprovadamente  realizou  em  favor  das  empresas  que  representava.  10.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  cheques  bloqueados ou devolvidos.   A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares argüidas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL.  Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram, nos  termos do art.  195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se contraponham à ação fiscal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação. Enfatizando o seguintes pontos:  ­ Indica que o relator de primeira instância não apreciou razões de defesa, na  medida em que fez tabula rasa de circunstâncias elementares ao deslinde do feito;  ­  Da  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  não  individualização  dos  depósitos,  segundo o qual não  teria  sido explicitado a  forma como as consolidações mensais  utilizadas na base de cálculo foram obtidas;  ­  Da  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  das  certeza  dos  elementos  de  convicção  utilizados  na  autuação,  tendo  em  vista  que  as  provas  apresentadas  ao  longo  do  processo  teriam provado que  a  recorrente  utilizava  a  sua  conta  corrente  como  caixa único  e  conta corrente conjunta;  ­  Esta  demonstrado  nos  autos  que  os  depósitos  realizados  na  conta  de  titularidade  da  impugnante  referem­se  a  vendas  realizadas  nos  estabelecimentos  comerciais.  Tais constatações aliadas as declarações fornecidas pelos gerentes de empresa e ás procurações  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723062/2009­03  Acórdão n.º 2202­002.119  S2­C2T2  Fl. 5          7 conferindo  poderes  de  mandato  a  Adailza  desconstituem  a  presunção  de  que  os  depósitos  bancários realizado são renda;  ­ Da  apresentação  de  elementos  de  prova  relativos  a  situação  da  recorrente  como mandatária – gestora dos recursos financeiros de terceiros. Entende o recorrente que os  elementos  de  prova  nos  autos  ao  longo  do  processo  administrativo  permitiram  o  autuante  conhecer a situação da recorrente como mandatária dos recurso financeiros de terceiros;  ­  Da  improcedência  do  lançamento  fiscal  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  ocorridos  com  a  hipótese  de  incidência,  sendo  a  recorrente  interposta  pessoa  das  empresas  depositantes.  Uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  agiu  em  nome  de  terceiros,  a  mesma  poderia  ser  considerada  como  interposta  pessoa  das  empresas  que  depositaram  dinheiro  e  cheques  diretamente  na  sua  conta  bancária.  Nesse  contexto  inexiste  a  possibilidade  de  responsabilização pessoal da mandatária hábil a gerar contra si obrigação tributária.  ­ Da possibilidade dos livros fiscais das empresas mandantes serem utilizados  como meio de prova eficaz da existência de caixa único e conta corrente bancário conjunta das  empresas depositantes.   ­  Da  elisão  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  da  necessidade  de  acolhimento de provas produzidas.  ­ Da improcedência do auto de infração em razão do erro na identificação do  sujeito  passivo,  tratamento  da  pessoa  física  como  pessoa  jurídica  no  exercício  da  atividade  empresarial, uma vez que a pessoa física autuada não é sócia das empresas depositantes, mas  mera mandatária,  não  é  razoável  aduzir  que os  valores  depositados  possuíram  a  natureza de  pro­labore ou dividendos;  ­  Da  redução  da  base  de  cálculo  em  face  da  comprovada  realização  de  depósitos bancários em favor de terceiros;  ­ Do erro da  fiscalização  relativo  a não exclusão de  cheques devolvidos ou  bloqueados;  ­ Das nulidades dos acórdão e vícios contidos no  julgamento realizado pela  DRJ,  tendo  em vista  que ofendeu  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Indicando  como falhas os seguintes pontos:  ­­ Da falha da instrução processual, ao não considerar as provas apresentadas,  procurações  outorgadas,  declarações  de  gerentes,  cheque  no.  853.804  (que  comprova  pagamento  realizados  a  partir  da  conta),  comprovantes  de  pagamentos  e  demonstrativos  denominados Anexo 1 , 2 e 3. Acrescenta que diligências não foram realizadas;  ­­ Da nulidade decorrente de omissões e do acórdão recorrido, uma vez que  os pontos suscitados na impugnação não foram apreciados na acórdão;  ­­ Dos equívocos contidos no acórdão recorrido ao não apreciar as nulidade  do auto de infração, do erro na identificação do sujeito passivo e das provas que atestam esse  fato; da condição de pessoa interposta;  ­­  Da  inconsequente  ilação  do  acórdão  recorrida  relativo  a  ocorrência  de  fraude que supostamente séria hábil a imputar obrigação tributária a recorrente, da legitimidade  passiva. Destaca  dois  equivocos  no  arrazoado da DRJ,  primeiro  que  o  valor  total  da  vendas  deveria  corresponder  aos  valores  depositados  na  conta  corrente  da  mandatária  e  o  segundo  refere­se a utilização dos artigos 923 e 925 do RIR/99 para tentar afastar o caráter probatório  dos livros fiscais apresentados, que são aplicados somente no contexto para pessoas jurídicas.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ­­ O  julgador deveria  ter  instruído o processo,  como admitir  a  instrução  do  processo  como  ouvida  de  testemunhas,  depoimentos  de  representes  legais  das  empresas,  preferiu realizar ilações sem provas.  ­­  Da  necessidade  de  expurgar  da  base  de  cálculo  os  cheques  e  depósitos  bloqueados;  ­ Indica que não houve acréscimo patrimonial resultante dos depósitos.  ­ Reitera pedido de diligência.  É o relatório.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723062/2009­03  Acórdão n.º 2202­002.119  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de nulidade do Auto de Infração  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Ao apreciar as questão de nulidade do auto de infração assim se pronunciou a  autoridade recorrida:  A  impugnante  argúi  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  terem  sido  relacionados  os  depósitos  incluídos  no  auto  de  infração.  Não  é  o  que  se  verifica.  Os  depósitos  estão  individualmente  listados  na  planilha  de  fls.  36/169,  à  qual  se  reporta  expressamente  o  autuante.  O  impugnante  poderia  sempre  demonstrar  que  a  soma  das  parcelas  individuais  não  corresponde aos totais indicados no auto de infração (o que não  demonstra), ou então poderia comprovar a origem de qualquer  um dos depósitos listados, para se beneficiar com a sua exclusão  da base tributável. Alega, por exemplo, que não foram excluídos  os  cheques  devolvidos  e  os  depósitos  bloqueados,  mas  não  aponta qualquer depósito nestas condições que estivesse incluído  no relatório em questão; nem é o que se verifica, pois somente os  depósitos  desbloqueados  e  os  cheques  liberados  estão  aí  incluídos.  Não  procede  também  a  sua  afirmação  de  que  se  presumiu  no  lançamento que os  rendimentos omitidos  teriam sido pagos por  pessoas jurídicas. Como se observa às fls. 05, a capitulação da  infração  especifica  somente  a  omissão  constatada,  não  determinando qual teria sido a origem dos rendimentos omitidos,  se  pagos  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  A  menção  de  “rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas”  na  tabela  de  fls.  17, não se refere à classificação dos rendimentos omitidos, pois  esta  informação  está  em  coluna  à  parte,  e  o  fato  de  estar  na  mesma linha resulta evidentemente da necessidade imposta pela  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 disposição  gráfica  da  tabela  adotada.  Ademais,  o  documento  formal de constituição do crédito tributário não são os anexos,  mas sim o próprio auto de infração, às fls. 03/10, que identifica  claramente os fatos apurados.  Não havendo reparos a realizar, é de se rejeitar a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida  A decisão de primeira instância atende os requistos exigidos peloa legislação.  Destaque­se  que  julgador  não  está  obrigado  a  contestar,  item  por  item,  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria:  de  mérito,  (STJ  ­  Resp  652.422  ­  2004/0099087­0) RET n 43 ­ maio/junho/2005, p.136:5691).  Os elementos de prova presentes nos autos não firmaram a convicção naquele  julgador.  Destaques­se  adicionalmente,  o  julgador  formará  livremente  a  sua  convicção,  nos  termos  do  art.  29  do  dec.  70.235/72.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  o  indeferimento  de  pedido  de  perícia  oposto  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  assim  como  a  não­ apreciação,  na  esfera  administrativa,  de  inconstitucionalidade  de  lei  vigente,  não  configuram  cerceamento de defesa.   No que toca aos elemento de prova apresentados a autoridade recorrida assim  se pronunciou:  O impugnante não trouxe durante a fiscalização nem traz agora  qualquer  prova  hábil  e  idônea  da  origem  dos  créditos  em  sua  conta bancária. Os documentos que apresenta estão desprovidos  de  elementos  objetivos  de  prova,  pois  se  trata  de  meras  declarações,  suas  e  de  terceiros,  sem  qualquer  vínculo  direto  com os fatos que deveriam ser comprovados, como é o caso das  procurações  que  anexa.  Todos  eles  podem  ser  verdadeiros,  e  ainda  assim  a  origem  dos  depósitos  pode  não  ter  qualquer  relação com os fatos alegados.  Trouxera os livros contábeis das empresas, mas se verificou que  não  apontavam  qualquer  coincidência  entre  as  vendas  aí  registradas  e  as  entradas  na  sua  conta  bancária.  Ademais,  se  comprovaram  inábeis,  pois  não  cumprem  as  condições  legais  básicas, não trazendo sequer registro da conta bancos.  A  impugnante entende haver apresentado elementos de prova e  indiciários que seriam suficientes para desautorizar a aplicação  da  presunção  de  rendimentos  omitidos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  que  a  autoridade  lançadora  estaria  agora  obrigada  a  investigar  a  realidade  das  suas alegações e a buscar nas pessoas jurídicas que indicara as  evidências para o lançamento do imposto.   Desse  modo  não  há  a  nulidade  pleiteada  pelo  recorrente,  as  provas  apresentadas  foram  objeto  de  analise,  porém  julgadas  precárias  para  o  propósito  a  que  se  destinam.  Do Pedido de Diligência  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as  perícias devem limitar­se ao aprofundamento de  investigações sobre o conteúdo de provas  já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723062/2009­03  Acórdão n.º 2202­002.119  S2­C2T2  Fl. 7          11 aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Particularmente  no  caso  de  lançamento  por  depósitos  bancários  onde  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente.  Por último, respeitando opiniões divergentes, indefere­se o pedido de perícia  ou diligência quando a sua realização revele­se prescindível para a formação de convicção pela  autoridade julgadora.  Da Ilegitimidade Passiva  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de  provas  conclusivas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal  estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   Sobre  o  argumento  de  que  a  recorrente  seria  pessoa  interposta,  assim  se  pronunciou a autoridade recorrida:  “Os indícios e procurações com os quais a impugnante procura  comprovar a sua função de “gestora de recursos financeiros”, se  pudessem  ser  considerados  como  provas  de  interposição,  demonstrariam  antes,  e  até  pela  proximidade  de  parentesco,  o  encontro de vontade das partes para o recebimento de recursos  não declarados. A relação familiar e as qualificações da autuada  impedem que seja equiparada a uma mera pessoa  interposta, a  um  “laranja”,  desprovido  de  instrução  e  recursos,  vítima  das  suas  próprias  carências  e  da  falta  de  escrúpulos  de  terceiros,  mesmo  porque  fora  ela  própria  a  responsável  pela  movimentação  da  sua  conta,  não  havendo  passado  procuração  para que fosse movimentada por terceiros.  Incabível  assim  a  aplicação  do  §  5º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996, que determina que a tributação seja efetuada contra  o titular de fato da conta bancária. Não há indícios neste caso de  que o titular de fato não seja também o titular de direito.  Neste  caso,  havendo  a  comunidade  de  interesses,  poder­se­ia  antes afirmar que a  responsabilidade  tributária  seria  solidária,  sendo ineficaz a argumentação de que os recursos deveriam ser  tributados na pessoa jurídica, a menos que fosse demonstrada a  regular  contabilização  e  tributação  destes  recursos,  mediante  documentação hábil e idônea.  Se a interessada, ao alegar a sua condição de pessoa interposta,  traz meras alegações desprovidas de provas quanto à origem dos  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 depósitos,  poderá  estar  tentando  induzir  a  fiscalização  contra  supostos  titulares  de  fato,  contra  os  quais  sabe  que  não  se  sustentará  o  lançamento,  por  falta  de  provas.  Por  isso  o  lançamento  sobre  rendimentos  omitidos,  correspondentes  depósitos  de  origem  não  comprovada,  somente  pode  deixar  de  ser  efetuado  contra  o  titular  da  conta  bancária  se  ficar  comprovada a interposição de pessoas, o que aqui não ocorreu.”  Em sintese,  verificada  a ocorrência de depósitos bancários  cuja origem não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova que demonstrem a origem dos depositos,  resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723062/2009­03  Acórdão n.º 2202­002.119  S2­C2T2  Fl. 8          13 creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Da Provas Apresentadas  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Do erro na base de cálculo   Indica a recorrente que teria ocorrido erro na base de cálculo, pela  inclusão  de  depósitos  bloqueado,  entretanto  da  análise do  elementos  do  processo  não  se  alcança  essa  conclusão.  A  luz  da  análise  do  processo  não  se  identificou  qualquer  deficiência  na  base  de  cálculo, tal como argumentado.  Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  pericia,  rejeitar  as  preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10925.000651/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Cabem Embargos de Declaração somente quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 759          2 Fiscais (CARF), com fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O  contribuinte  apresentara  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP), pleiteando o reconhecimento do direito creditório no valor de  R$ 17.271,02., relativo a créditos de PIS não cumulativo, pleito esse que veio a ser reconhecido  apenas em parte pela repartição de origem, assim como pela DRJ Florianópolis/SC.  A repartição de origem glosou os créditos considerados não abrangidos pelo  conceito  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  de  apresentação) e os relativos a serviços e outros bens não aplicados ou consumidos na produção.  Glosaram­se,  também,  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de bens  não  utilizados na produção.  A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi  julgada parcialmente  procedente pela DRJ Florianópolis/SC, cujo acórdão restou ementados nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 760          3 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio  a ser julgado parcialmente procedente por esta Turma Especial, cujo acórdão foi ementado da  seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 761          4 PRECLUSÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  Não  se  conhece  de  matéria  não  impugnada  na  primeira  instância,  contestada  apenas  em  grau  de  recurso,  em  face  da  ocorrência  de  preclusão.  Transita  em  julgado  a  matéria  impugnada na primeira  instãncia, não acatada pela autoridade  julgadora a quo, mas não reapresentada em grau de recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e  da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições  de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é  a preservação das características do produto vendido.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação/amortização  incorrido  no  período,  observados  os  demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na identificação, na marcação e no  tratamento das matériasprimas e dos produtos finais destinados  à venda.  Cientificada  da  decisão,  a  PGFN,  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento do CARF, interpôs Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  pelo  fato  de  a  Turma  Especial  ter  passado  ao  largo  do  disposto no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, que instituiu restrições na utilização de créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos  à  depreciação  ou  à  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 762          5 Registrou,  ainda,  o  Embargante,  que  a  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  encontrar­se­ia  sob  apreciação  no  Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido o recurso extraordinário nº 599.316 submetido à  regra da repercussão geral, pendente de julgamento, em razão do que não poderia esta Turma  se valer da regra contida no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  A PGFN interpõe os embargos invocando o teor do art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, cujo teor é transcrito na sequência:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  §  2o  O  direito  ao  desconto  de  créditos  de  que  trata  o §  1º  deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de  bens e direitos do ativo permanente.  § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,  o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  O artigo legal supra restringiu o direito ao creditamento em relação aos bens  do ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, matéria essa que se encontra,  conforme apontado pelo Embargante, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a  égide da repercussão geral.  Equivocou o Embargante  ao  afirmar que,  em  razão do  fato de a matéria  se  encontrar  pendente  de  julgamento  no  STF  na  sistemática  aduzida,  esta  Turma  não  poderia  pronunciar­se sobre a  aplicação da Lei nº 10.865, de 2004, por  lhe falecer competência para  exercer  controle  de  constitucionalidade,  pois,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 2012, o sobrestamento do julgamento de recursos no  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 763          6 CARF, nas situações da espécie, somente se aplica quando o STF determina o sobrestamento  de processos relativos à mesma matéria, o que não corresponde ao caso sob comento.  Considerando  o  cerne  dos  embargos  interpostos  pela  PGFN,  qual  seja,  a  ausência de pronúncia da Turma quanto às restrições impostas pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de  2004,  relativamente  ao  creditamento  calculado  com  base  nos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado,  torna­se  imperioso  destacar  trecho  da  ementa  em  que tal matéria restou apreciada.  Eis o teor do referido trecho da ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003  (...)  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos  serão calculados com base no valor do encargo de depreciação  incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos  pela lei. (grifei e sublinhei)  Verifica­se  do  excerto  supra  que  constou  no  acórdão,  expressamente,  a  ressalva de que o direito ao creditamento em razão da natureza das máquinas e equipamentos  utilizados  no  parque  fabril  da  pessoa  jurídica deveria  ser  reconhecido  desde que  respeitados  todos os demais requisitos legais que regem a matéria.  Não se fez menção expressa ao art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, pelo fato de  que tal questão não fora abordada na repartição de origem, nem na Delegacia de Julgamento,  muito  menos  pelo  contribuinte,  tratando­se,  em  verdade,  de  uma  dentre  outras  exigências  legais, a que a autoridade administrativa deverá se ater no momento da execução do acórdão,  além do  requisito  já  atestado  pelo Colegiado  da  destinação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  –  questão essa que se tornou o centro da discussão no presente processo.  Nesse  sentido,  tendo  a  Turma  constatado  que  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  havia  sido  glosada  na  repartição  de  origem  se  referia  a  máquinas  e  equipamentos empregados no processo produtivo, essa condição, para  fins de provimento do  pleito  do  contribuinte,  encontra­se  pendente  da  averiguação  das  demais  condições  que  não  foram  objeto  de  discussão  no  processo,  como,  exemplificativamente,  terem  sido  os  bens  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, § 3º, incisos I, da Lei nº 10.833,  de 2003), terem sido os custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas  no  País  (art.  3º,  §  3º,  incisos  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  terem  sido  tributados  pela  contribuição  na  origem  (art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  dentre  outras,  inclusive – e não poderia  ser diferente – o  requisito previsto no art. 31 da Lei nº 10.865, de  2004.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 764          7 Nesse  sentido,  voto  por REJEITAR os  embargos,  em  razão  da  inexistência  dos vícios apontados pela PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 764DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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