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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7776816 #
Numero do processo: 10882.903741/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa de IRPJ quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado.
Numero da decisão: 1402-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  TOTAL  DEDUZIDO  AO  FINAL  DO  PERÍODO.  DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa de IRPJ  quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado  em  determinado mês,  o  valor  total  deduzido  ao  final  do  ano  calendário,  a  título  de  pagamento  de  estimativas,  é  maior  que  a  soma  de  estimativas  declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 41 /2 01 0- 08 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10882.903741/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.885  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida pela 13ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo que decidiu por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o  direito creditório pleiteado.  Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em  meio eletrônico (Per/Dcomp nº [...]) em [...], cujos relatórios foram anexados  ao presente processo administrativo (fls. [...]).  1.1. Nesta declaração, pretende o contribuinte quitar os débitos declarados de  IRPJ, no valor total de R$ [...], com supostos créditos (R$ [...]) decorrentes de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  no  valor  de  R$  [...]  (código de receita: 2362), recolhido em [...].  1.2.  A  origem  do  crédito  do  contribuinte  utilizado  nesta  declaração  foi  informado na página 2 do citado Per/Dcomp.  1.3. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF)  em Osasco/SP  emitiu,  em  06/09/2010,  o Despacho Decisório  nº  [...]  (fls.  [...]),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  declarada em razão de se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo.  1.4. Citado DD aponta como fundamento  legal os arts. 165 e 170 da Lei nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da Lei 9.430/96 e art.  10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o  contribuinte  interpôs  (13/10/2010)  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1/19),  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  20/45:  Despacho  Decisório;  procuração; documentos de identificação; Alteração de Contrato Social; fichas  da  DIPJ  2008;  DARF;  Per/Dcomp),  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  2.1.  Inicialmente, relata que, sendo contribuinte do IRPJ no regime do  lucro  real, efetuou recolhimentos a título de IRPJ, dentro do critério de suspensão e  redução,  conforme  disciplina  estatuída  pelo  art.  35  da  Lei  n°  8.981/95  e  alterações posteriores. Ocorre que, no mês  referente ao período de apuração  em discussão, cometeu equívoco e efetuou pagamento em montante maior que  o  devido.  Apresenta  cópia  da  Ficha  11  de  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica que comprovariam o alegado.  2.2. Entende que a limitação estabelecida pelo art. 10 da Instrução Normativa  n°  600/05,  adotado  como  fundamento  do  Despacho  Decisório,  não  possui  amparo no art. 74 da Lei n° 9.430/96.  2.2.1. Defende  que  o  referido  art.  74  outorga  verdadeiro  direito  subjetivo  à  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior, no claro objetivo  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10882.903741/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.885  S1­C4T2  Fl. 4          3 de tornar célere sua realização financeira. Este direito não pode ser afastado  por normas de conteúdo  inferior, que, a pretexto de normatizar a  lei,  institui  limitações  indevidas,  reduzindo  o  alcance  do  benefício  legal.  Colaciona  decisões administrativas e judiciais que afastaram a aplicação denormas com  este escopo.  2.3. Sustenta caracterizado o indébito vez que os valores recolhidos superam o  que seria obtido pela aplicação da alíquota sobre a base do imposto, como já  demonstrado  pelos  documentos  anexados.  Nestes  casos,  pouca  importância  tem o fato de se referirem a cálculo de antecipação de IRPJ, pois os critérios  de sua determinação  também decorrem da apuração de uma base de cálculo  definida  em  lei,  e  aplicação  de  uma  alíquota  também  prevista  na  norma  jurídica, sendo perfeitamente determinável o valor a ser antecipado aos cofres  públicos e, consequentemente, os valores recolhidos em montante superior à  antecipação devida. Colaciona julgados administrativos.  2.4. Lembra que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao editar a  Instrução  Normativa  n°  900/08,  que  revogou  a  IN  n°  600/05,  suprimiu  a  limitação  estabelecida  no  art.  10  do  texto  revogado.  Entende,  no  caso,  aplicáveis  as  disposições  do  art.  106,  inciso  II,  do  CTN,  que  trata  da  possibilidade  de  norma  jurídica  retroagir  benignamente  em  favor  do  contribuinte. Acrescenta que a não homologação da compensação contestada  não  faz  sentido,  pois  está  em  claro  desacordo  com  entendimento  posterior  emitido pelo próprio órgão.  2.5.  Alternativamente,  caso  não  aceita  a  tese  anterior,  entende  que  a  declaração  deveria  ser  homologada  parcialmente,  com  a  recusa  apenas  da  aplicação dos juros Selic sobre o valor do pagamento a maior efetuado, entre a  data do pagamento indevido e a do encerramento do período de apuração.  2.5.1. Isto porque os pagamentos efetuados a maior deveriam compor o saldo  negativo de IRPJ no ano, o qual seria plenamente passível de compensação a  partir de janeiro de 2008, com débitos vencidos ou vincendos da impugnante,  conforme previsão que constava do art. 26 da própria IN 600/05.  2.5.2. A não homologação da compensação é desproporcional e não razoável  já que, se o contribuinte tivesse seguido a linha da IN 600/05,  teria efetuado  também uma Declaração de Compensação, informando que o crédito decorria  de  saldo  negativo  (e  não  de  pagamento  a maior)  e  provavelmente  obteria  o  deferimento de seu procedimento.  2.5.3.  Nesta  perspectiva,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  seria  muito  semelhante  a  um  erro  de  elaboração  da  Per/Dcomp,  já  que  esta  não  deixou  de  ser  entregue.  O  procedimento  adotado  pela  autoridade,  além  de  desproporcional  e  não  razoável,  é  contrário  ao  interesse  público  já  que  privilegia o enriquecimento ilícito do Estado.  2.6.  Por  fim,  requer  o  deferimento  de  suas  arguições  de mérito,  de  forma  a  anular  o  Despacho  Decisório  e  homologar  a  compensação  efetuada.  Alternativamente,  requer  a  reforma  o  Despacho  Decisório  e  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  glosando  apenas  os  juros Selic  incidentes  sobre o crédito.       A r. DRJ em São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10882.903741/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.885  S1­C4T2  Fl. 5          4 Data do fato gerador: [...]  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ OU CSLL.  POSSIBILIDADE.  Com  o  advento  de  nova  interpretação  aprovada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  consubstanciada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  5  de  dezembro  de  2011,  não  mais  existe  impedimento  normativo para a compensação de indébito tributário decorrente de estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL paga  indevidamente  ou  a maior  pelo  sujeito  passivo,  aplicando­se,  inclusive,  às  DCOMP  vinculadas  à  litigância  pendente  de  decisão administrativa.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  utilização,  em  declaração  de  compensação,  de  crédito  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  fica  condicionada  à  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  que  os  supostos  valores  recolhidos  indevidamente  não  foram  computados  na  composição  do  saldo  negativo  do  tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     A Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário alegando que crédito de  IRPJ, a título de saldo negativo, no valor de R$ 263.047,90 (duzentos e sessenta e  três mil e  quarenta e sete reais e noventa centavos), referem­se apenas aos meses de junho, julho, agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2007,  de  sorte  que  o  crédito  pleiteado  na  Per/DCOMP  objeto  do  presente  processo  jamais  poderia  compor  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2007.  Além disso, não teria ocorrido a constituição definitiva  do  crédito  pleiteado  por meio da DCTF. Ressalta ainda que a recorrente teve prejuízos fiscais durante quase todo o  período, de modo que o crédito em questão jamais poderia compor o saldo negativo.  Afirma  por  fim  que  a  interpretação  do  art.  165  do  CTN,  bem  como  da  Súmula 84 do CARF autorizariam a compensação pleiteada.   É o relatório.               Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10882.903741/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.885  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.883, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10882.903738/2010­86,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.883):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – MÉRITO   A r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  ora  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  não  estaria  comprovado  o  crédito  pleiteado. Apresentado ainda a seguinte tabela:     Afirmando,  portanto,  que  os  valores  declarados  na  linha  17  da  ficha  12­A  foram  maiores  que  a  soma  dos  valores  recolhidos  por  estimativa  somados  aos  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10882.903741/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.885  S1­C4T2  Fl. 7          6 valores  retidos  na  fonte  em  um  total  de  R$  263.048,39,  cuja  origem  não  foi  esclarecida.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  afirma  que  teve  prejuízo  fiscal  durante  grande  período  do  ano  fiscal  em  análise  e  que  o  crédito  pleiteado,  indevidamente  recolhido,  não  compõe  o  saldo  negativo,  apresentando  a  seguinte  tabela:     O cotejo entre as tabelas permite esclarecer alguns enganos da Recorrente na  análise do r. acórdão recorrido. A r. DRJ afirma com absoluta clareza que o valor de  R$  1.840.679,79  foi  declarado  como  pagamento  como  estimativa, mas  somente  o  montante de R$ 1.577.631,89 tem sua origem comprovada.  Ou  seja,  há  montante  de  R$  263.047,90  indicado  como  pagamento  por  estimativa  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada.  Não  se  afirmou  em  nenhum  momento  que  este  valor  representa  saldo  negativo.  Nessa  toada,  as  inconsistências identificadas nos documentos fiscais da Recorrente não autorizam a  compensação  do  suposto  valor  pago  indevidamente  sem  que  se  comprove  a  existência do crédito pleiteado.  O  instituto  da  compensação,  prescreve  o CTN  em  seu  art.  170,  demanda  a  existência de direito líquido e certo, cujo ônus da prova recai sobre o contribuinte.  Nesse  sentido,  contestado  o  direito  de  crédito  pleiteado,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  seu  direito,  assim  é  o  posicionamento desta C. Câmara, vejamos:      Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10882.903741/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.885  S1­C4T2  Fl. 8          7 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  (Processo administrativo nº 10530.902722/2009­11, acórdão nº  1402­003.673,  relatoria  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, j. 13/12/2018)    COMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  E  QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES NA FONTE.  OFERTA  À  TRIBUTAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  DECLARAÇÕES  SEM  PROVAS  CORRESPONDENTES.  IMPROCEDÊNCIA.  É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação  do  crédito  pretendido,  devendo  refutar  as  constatações  das  Autoridades  Fiscais  que  fundamentaram  a  denegação  da  compensação.  Os  documentos,  sem  valor  contábil  ou  fiscal,  unilateral  e  incidentalmente  produzidos  pelo  contribuinte  para  demonstrar  seu  direito  ou  ilustrar  suas  alegações,  não  guardam,  per  si,  valor  probante,  devendo  ser  acompanhados  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que,  precisamente,  corroborem  o  seu  teor  e  conclusões.  A  simples  e  objetiva  demonstração  de  retificação  de  DCTF  e  DACON,  desacompanhada  de  provas,  após  a  prolatação  de  despacho  decisório  e  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, não basta para a dar ensejo à homologação da  compensação pretendida em DCOMP.  (Processo Administrativo nº 13971.720009/2006­07, acórdão nº  1402­003.709,  relatoria  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, j. 23/01/2019)     Pelo exposto, ante a ausência de comprovação do direito creditório pleiteado  deve ser mantido o r. acórdão recorrido.  É como voto.    Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10882.903741/2010­08  Acórdão n.º 1402­003.885  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, ante a ausência de  comprovação do direito creditório pleiteado deve ser mantido o r. acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)    Edeli Pereira Bessa                                Fl. 300DF CARF MF

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7749183 #
Numero do processo: 15374.970625/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do crédito a ser utilizado em compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.964373/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  QUALITY­VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS  LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.   A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para o  reconhecimento  do  crédito  a  ser  utilizado  em  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta o indeferimento do pedido e a não­homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  15374.964373/2009­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 06 25 /2 00 9- 14 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório    Trata o presente processo de PER/DCOMP relativa a pagamento a maior de  tributo, do qual o contribuinte pretendia a compensação com outros débitos perante a Fazenda  Nacional.  A Delegacia  de Origem  não  homologou  as  compensações  apresentadas  em  razão do valor recolhido em DARF estar integralmente alocado ao valor do débito informado  em DCTF não existindo crédito a ser utilizado.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou impugnação alegando que  por erro não realizou a retificação da DCTF, que foi apenas um erro de procedimento e que o  valor da estimativa devida era menor do que a originalmente informada e que providenciou a  retificação da DCTF em questão e da respectiva DIPJ.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  tendo  em vista  que  a  retificação  da DCTF  foi  realizada  após  a  decisão  pela  DRF de origem, a DIPJ retificada apresentou valor zerado do imposto devido pela inclusão de  retenções  na  fonte,  que,  entretanto,  não  tiveram  os  rendimentos  respectivos  levados  à  tributação. Além  disso  informa  que  a  empresa  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos valores de apuração.  Cientificado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos da impugnação e solicitando que seja considerada a verdade material no caso a fim  de se lhe reconhecer o crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.366, de 17/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.964373/2009­86  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.366):    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele tomo conhecimento.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15374.970625/2009­14  Acórdão n.º 1401­003.368  S1­C4T1  Fl. 3          3 O problema a  ser  analisado  no  presente  processo  é  recorrente  em  razão  da  não  retificação  das  DCTFs  quando  a  empresa  requer  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior.  Nos  diversos  processos que  já analisei neste Conselho a  respeito do assunto  tenho me pronunciado pela imposição dos princípios da Verdade  Material  e  da  Informalidade  como  supedâneo  das  falhas  de  procedimento cometidas pelo contribuinte.  Assim, nestes  casos,  verificado que  o  contribuinte  apresenta  os  documentos  comprobatórios  de  seu  crédito  e  que  estes  demonstram  a  existência  deste,  temos  nos  pronunciado  no  sentido de reconhecer a possibilidade de apuração do crédito de  acordo  com  os  valores  informados  em  outras  declarações  apresentadas pelo contribuinte que não somente a DCTF.  Invariavelmente  observo  nestes  casos  que  as  decisões  são  simplistas e não chegam à análise da composição do crédito que  o contribuinte alega fazer jus.  No presente caso a realidade é diversa.  A Delegacia de Origem negou o crédito em face da confissão em  DCTF  de  débito  igual  ao  recolhido.  Na  manifestação  o  contribuinte alega que o valor do tributo devido estava incorreto  e  apresenta  o  valor  que  considera  correto  e  que  retificou  a  DCTF  e  a  DIPJ.  Ocorre,  no  entanto,  que  nada  mais  foi  apresentado em seu benefício.  A  Delegacia  de  Julgamento,  em  acurado  trabalho,  analisou  a  DIPJ retificadora e informou, em sua Decisão, que as retenções  na  fonte  informadas  na  retificadora  não  estão  confirmadas  integralmente nos sistemas da RFB e os valores confirmados não  chegam  sequer  a  transformar  o  valor  do  imposto  devido  em  pagamento  a  maior.  Além  disso  informa  que  os  rendimentos  relativos às retenções na  fonte não  foram  levados à tributação,  razão  pela  qual  não  podem  ser  utilizados  os  créditos  das  retenções na fonte.  Vemos  que  o  contribuinte  traz  alegações  de  erro  mas  não  apresenta nenhum suporte a estas alegações. Continua clamando  pela verdade material sem apresentar, ao menos, as informações  de apuração que levaram à inexistência do tributo a pagar, nem  os registros contábeis que possam demonstrar a exatidão de suas  informações  e o  erro de  informação da DCTF ou o acerto das  informações da DIPJ retificadora.  Ora, como quer o contribuinte que prevaleça a verdade material  se nem ao menos realiza qualquer esforço neste sentido.  A  verdade  material  não  se  obtém  pelas  simples  retificações  extemporâneas de declarações. Tem de se basear em provas da  existência  das  retenções,  da  tributação  dos  rendimentos  e  da  consequente  inexistência  do  imposto  devido  que,  confrontado  com  o  pagamento  realizado  origina  o  crédito.  Quanto  a  isso  nada apresenta o contribuinte.  Fl. 131DF CARF MF     4 Desta forma não há como se lhe reconhecer o direito ao crédito  pleiteado,  devendo  ser  mantidas  as  decisões  de  Piso  e  da  Delegacia de Julgamento que corretamente analisaram o pedido  e o negaram por falta de comprovação da existência do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recuso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recuso.    (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 132DF CARF MF

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7748510 #
Numero do processo: 10320.721187/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI. INVASÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a invasão da terra por posseiros, ou seja, afalta do animus domini do contribuinte, incabível falar em ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2401-006.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.721187/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.555  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  JOAO ALBERTO FERREIRA DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  ANIMUS  DOMINI.  INVASÃO  DO  IMÓVEL  POR  POSSEIROS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  nos  autos  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  comprovar  a  invasão  da  terra  por  posseiros,  ou  seja,  afalta  do  animus  domini  do  contribuinte, incabível falar em ilegitimidade passiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 11 87 /2 00 9- 66 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10320.721187/2009­66  Acórdão n.º 2401­006.555  S2­C4T1  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  JOAO ALBERTO  FERREIRA DA  COSTA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  auto  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­45.635/2011,  às  e­fls.  65/72,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2004,  conforme  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  03/07,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/10/2009 (AR. fl. 07),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta‹se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  Enquadramento Legal:  Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96. L 6.938/81,  art. 17­O, §l°, C a red dada p L 10165/2000, art. 1°; RITR/2002,  art. 1o, 53°; IN sua 256/02, art. 9°, §3°'.  Área de Reserva Legal não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta‹se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10320.721187/2009­66  Acórdão n.º 2401­006.555  S2­C4T1  Fl. 4          3 suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  Enquadramento Legal:  Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96. L 4771/65,  art. 16, §8°, C a red dada p MP 2166­57/Ol, art. 1°; L 6.938/81,  art. 17­O, §1°, c a red dada p L 10165/2000, art. 1“; RITR/02,  arts. 10, §3°, e,   Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Precos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal:  Art.  10  §  1°  inciso  I  e art.  14  da Lei  n°  9.393/96.  12, Caput  e  51°; IN SRF 256/02, arts. 9°, §3°, e ll, §l°.  Complemento da Descrição dos Fatos:  O presente  lancamento de  ofício  decorre  de  revisão  interna  da  DITR apresentada pelo contribuinte acima identificado, estando  em  conformidade  com  o  Art.  2°,  5  3o,  inciso  IV  do  Dec.  n°  3.724/2001, com a redação dada pelo Dec. n° 6.104/2007, tendo  em vista que foram apuradas as infrações descritas na presente  notificação.  1 ­ Área de preservação permanente:  O  contribuinte  informou  em  sua  DITR  área  de  preservaçao  permanente  de  39.866,5ha,  no  entanto  não  apresentou:  Ato  Declaratório  Ambiental­  ADA;  laudo  técnico  emitido  por  profissional habilitado (art. 2° da Lei n° 4.771/65);  certidão de órgão público competente (art. 3° da lei 4.771/65); e  demais documentos solicitados no termo de intimação.  2­ Área de reserva legal:  O contribuinte informou em sua DITR área de reserva  legal de  3l.893,20ha,  entretanto,  não  apresentou  a  documentação  comprobatória, em especial: o Ato Declaratório Ambiental ADA,  exigência obrigatória prevista em lei na Lei n° 6.938/81, art. 17­ O,  §  1°,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.155/2000;  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário;  cópia  do  termo  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10320.721187/2009­66  Acórdão n.º 2401­006.555  S2­C4T1  Fl. 5          4 responsabilidade/compromisso de averbação da reserva legal ou  termo de ajustamento de conduta da reserva legal, acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  cartório  de  registro  de  imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula  .  registro  imobiliário;  e  demais  documentos  solicitados  no  termo  de  intimação.  3 ­ Valor da terra nua:  A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área  total, Área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização. Determina ainda, o parágrafo  único do artigo supracitado, que as informações sobre precos de  terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, inciso II, §  1°, da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e consideraráo  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  Para o município de BOM JARDIM›MA, o valor do hectare da  terra  nua  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT,  instituído  através  da  Portaria  SRF  n“  447  de  28/03/02,  e  informado,  através  do  ofício  n.  017/2007,  pela  Secretaria  de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  do  Maranhão  Secretaria  Adjunta  para  o  exercício  de  2005 ë de R$ 40,00 o hectare.  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  ­  VTN  para  2005  em  RS  40,00/ha,  perfazendo  um  total  de  RS  3.189.320,00, conforme demonstrado abaixo:  ­ Área Total do Imóvel declarada . . . . . . . . . . . . . .79.733,0 ha  VTN/ha (BOM JARDIM­MA, constante no SIPT) . ..R$ 40,00  VTN do Imóvel = VTN/ha x Área do Imóvel.  VTN do Imóvel = . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..R$ 3.189.320,00  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  integralidade  o  crédito  tributário,  conforme  já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls. 76/81, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, discorda do lançamento, pois o imóvel encontra­ se  totalmente  invadido por posseiros, do qual não detém mais a posse nem o domínio útil, e  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10320.721187/2009­66  Acórdão n.º 2401­006.555  S2­C4T1  Fl. 6          5 parte dele foi afetada pela Reserva Biológica do Gurupi criada por decreto de 1998, anterior ao  procedimento em evidência;  Transcreve parcialmente a legislação de regência e cita decisão do STJ, que  considerou  a  propriedade  invadida  uma  “clara  fantasia  jurídica”,  para  referendar  seus  argumentos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Voluntário,  pretende  o  recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, tratar­se de área invadida  por  posseiros,  ou  seja,  não  tendo  o  domínio  útil  do  imóvel,  sendo  incabível  a  cobrança  do  imposto.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder do  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos, colacionando jurisprudência.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em  face da suposta invasão da terra por posseiros.  Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do  Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, entendo que o fato de o imóvel ter sido invadido  por  posseiros,  conforme  alegado,  não  altera  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  e  da  sujeição passiva da relação tributária.  Pois bem!  O  sujeito passivo do  ITR é  aquele que possui o animus domini  em  relação  àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei  nº 9.363/1996, in verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10320.721187/2009­66  Acórdão n.º 2401­006.555  S2­C4T1  Fl. 7          6 No  mesmo  sentido,  prescreve  o  artigo  31  do  Código  Tributário  Nacional,  senão vejamos:  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Neste  ponto,  aliás,  impende  suscitar  que  os  dispositivos  retro,  alternativamente,  são  por  demais  enfáticos  ao  estabelecerem  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,  reforçando  o  entendimento  de  que,  inobstante  haver  o  "proprietário"  do  imóvel,  se  este não  deter  o domínio útil,  uma vez que  os possuidores, a qualquer  título,  eram os  invasores,  afasta­se, assim, sua legitimidade passiva.  Com  a  devida  vênia  aos  que  divergem  desse  entendimento,  compartilhamos  com  aqueles  que  defendem  não  caber  à  autoridade  fiscal,  discricionariamente,  escolher  o  contribuinte  a  partir  de  sua  propriedade  (uma  das  hipóteses  legais),  afastando­se  dos  elementos  que  comprovam  a  inexistência  de  seu  domínio  útil  e,  bem  assim,  a  posse  a  qualquer  título  dos  invasores  (duas  das  hipóteses  legais).  No  entanto,  no  caso  concreto,  melhor  sorte  não  resta  ao  recorrente,  isto  porque,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  a  área  objeto  de  autuação  esteja  invadida por posseiros.   Ademais,  caberia  ao  recorrente  trazer  documentação  hábil  e  idônea  da  existência de invasores em sua propriedade, não sendo possível essa comprovação pelo "mapa"  anexado. Na verdade, na visão deste Conselheiro, o "mapa" não fala nada sobre nada.  Na esteira desse raciocínio, apesar de corroborar com a tese ventilada na peça  recursal quanto a  ilegitimidade passiva, notadamente quando  inexistente o animus domini do  imóvel rural, in casu, não há provas dessa falta de domínio, da existência de posseiros.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720301/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.720301/2016­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.791  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 01 /2 01 6- 00 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720301/2016­00  Acórdão n.º 1201­002.791  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 27.003,43, decorrente de atraso na  entrega da DCTF, referente ao mês de junho de 2015. A contribuinte teria entregue a referida  declaração apenas em 07/06/2016, com 11 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.577, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720301/2016­00  Acórdão n.º 1201­002.791  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720301/2016­00  Acórdão n.º 1201­002.791  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720301/2016­00  Acórdão n.º 1201­002.791  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900111/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição (PER/DCOMP) protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.627  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIDECAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  PER/DCOMP.  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO  ANTERIOR  À  DATA  DE  09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  (PER/DCOMP)  protocolado  antes  de  09/06/2005,  em  relação  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  anos,  sendo  cinco  anos  para  a  homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição  do indébito.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  do  pleito  apresentado  antes  de  09.06.2005  dentro  do  prazo  de  dez  anos  contado  do  fato  gerador  (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona  o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado no Per/DComp.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 11 /2 00 8- 13 Fl. 132DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 0728.591, proferido pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não homologando a compensação declarada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo  a transcrever, com a devida complementação adiante:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  7,  emitido  em  24/04/2008,  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  1º  trimestre  de  1998,  constante  do  PER/DCOMP nº 27113.33920.011203.1.2.020338.  No Despacho Decisório constam as seguintes informações:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito  já estava extinto o  direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/03/1998  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito: 01/12/2003  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 41.721,54  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  f.  1  a  6,  na  qual  sustenta  que  o  prazo  decadencial para repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, é de 10 anos. Fundamenta com  os seguintes argumentos: (Grifo nosso)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10925.900111/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.627  S1­C0T3  Fl. 3          3 DO  PRAZO  DECADENCIAL  DE  10  ANOS  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  [...]5.  Como é  sabido, a apuração dos  créditos  fiscais decorrentes do  IRPJ se enquadra na definição de lançamento por homologação,  já que cabe ao contribuinte oferecer à autoridade administrativa  as  informações  quanto  ao  fato  gerador  do  tributo,  apurando o  seu valor e efetuando desde logo o pagamento de seu montante.  Nesse  caso,  o  lançamento  só  se  completa  com  a  homologação  feita pela autoridade administrativa.  [...]7. Assim, segundo os dizeres do artigo 168 do CTN, o prazo  de  cinco  anos  para  se  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente,  nos  casos,  como  o  presente,  de  lançamento  por  homologação,  devem  ser  contados  da  data  da  EXTINÇÃO  DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTÁRIO, que, por sua vez  só  ocorrerá,  nos  termos  do  parágrafo  4°  do  artigo 150,  com a  homologação expressa ou tácita do lançamento pela autoridade  administrativa e não do pagamento do tributo.  8.  Portanto,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  inicia­se  depois  de  decorridos  cinco  anos  que a União Federal dispõe para a homologação do lançamento,  pois esse é o ato que efetivamente extingue o crédito tributário.  Se  a  homologação  for  tácita  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  10  anos, contados a partir do pagamento  indevido do  tributo para  ajuizar o pedido de restituição.  9.  O  entendimento  acima  exposto  está  pacificado  no  Superior  Tribunal de Justiça, conforme acórdão abaixo transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.IMPOSTO DE RENDA.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  ao  julgar  os  EREsp  435.835/SC, adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  que  foi  indevidamente  pago  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  computados  desde  o  termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o  valor devido referente à exação tese dos "cinco mais cinco".  2. ...  3.  Recurso  especial  provido.  REsp  751162  /  DF  RECURSO  ESPECIAL 2005/00817803.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA  (1126).  T1  PRIMEIRA  TURMA  DO  STJ.  DJ  22.11.2007  p.  191  [...]DA  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005  A CASOS PRETÉRITOS   11.  Conforme  entendimento  do  STJ,  os  tributos  pagos  após  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005  de  09/06/2005,  devem  obedecer ao prazo prescricional de cinco anos contados da data  do  pagamento.  Já,  os  tributos  recolhidos  antes  da  lei  estão  Fl. 134DF CARF MF     4 sujeitos ao prazo prescricional de 10 anos, nos moldes previstos  pelo Código Tributário Nacional.  12. Portanto, não cabe aqui a alegação de que com a edição da  Lei Complementar n° 118/2005, o prazo para a Recorrente pedir  a  restituição  seria  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  do  pagamento, pois o artigo 3° desta Lei não pode ser aplicado ao  caso  vertente  uma  vez  que  a  Recorrente  já  incorporou  a  seu  patrimônio o direito de pleitear restituição com o prazo de cinco  anos  contados  da  data  de  homologação.  Além  disso,  como  tal  dispositivo legal prevê um prazo mais curto de prescrição, essa  nova prescrição  (cinco anos) começará a correr da data da  lei  nova,  como  podemos  verificar  no  Informativo  nº  0322  do  STJ,  abaixo transcrito:  Informativo n° 0322 Período: 4 a 8 de junho de 2007.  Corte  Especial  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  CINCO  ANOS.  REPETIÇÃO. INDÉBITO.  O  STF,  julgando  acórdão  deste  Superior  Tribunal  sobre  a  questão  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  n.  118/2006,  que  determina  a  aplicação  imediata  do  critério  de  prescrição  na  repetição  de  indébito  tributário,  entendeu  que  um  acórdão,  indiretamente,  acabou  afastando  a  aplicação  da  norma  sem  declarar a sua inconstitucionalidade. Determinou, portanto, dar  provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão  recorrido e determinar a remessa dos autos ao STJ a fim de que  se  proceda  a  novo  julgamento  da  questão  no  respectivo  órgão  especial,  nos  termos  do  art.  97  da  CF/1988.  Assim,  o  Min.  Relator propôs,em questão de ordem, a instauração do incidente  perante a Corte Especial.  Esclareceu o Min. Relator que, com o advento da mencionada lei  complementar, o prazo é de cinco anos do pagamento, e não de  dez anos do fato gerador. Isso posto, a Corte Especial acolheu a  argüição  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado  quanto ao art. 3° o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172/1966  do Código  Tributário Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC n.118/2006. O Min.  Ari Pargendler  observou  que  seria  interessante,  para  prevenir  eventuais  divergências  dentro  da Primeira Seção, esclarecer a partir de quando se aplicaria,  então,  a  nova  interpretação  ditada  pela  lei  complementar.  O  Min.Relator esclareceu que, "estabelecendo a lei nova um prazo  mais curto de prescrição que é o caso, bem ou mal dizia­se que  eram  dez  anos  e,  agora,  a  lei  dispõe  que  são  cinco  essa  prescrição  começará  a  correr  da  data  da  lei  nova,  salvo  se  a  prescrição  iniciada  na  vigência  da  lei  antiga  viesse  a  se  completar  em  menos  tempo".  O  Min.  Carlos  Alberto  Menezes  Direito fez ressalva quanto ao exae futuro da aplicação do prazo  de  prescrição,  considerando  a  interpretação  que  venha  a  ser  dada  ao  art.  2.028  do  CC/2002.  EREsp  644.736PE,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, julgados em 6/6/2007.  13. Continuamos, com a  transcrição de um Acórdão do STJ no  mesmo sentido:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10925.900111/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.627  S1­C0T3  Fl. 4          5 HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3° da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  expressa  ou  tácita  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  2. A norma do art. 3° da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3°,  o  disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  —  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3.  Embargos  de  divergência  a  que  se  nega  provimento.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RESP  N°  644.736  PE  (2005/00551121).RELATOR  :MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI Brasília, 28 de novembro de 2007.  14.  Portanto,  podemos  concluir  que  a  Recorrente  é  titular  do  crédito  declarado  e  tem  direito  à  restituição  do  Imposto  de  Renda  pago  a  maior,  uma  vez  que  o  mesmo,  à  luz  de  nosso  ordenamento  jurídico,  e  conforme  demonstrado,  não  estava  prescrito na data de transmissão do PER/DCOMP informado no  item "1" acima.  [...]  A DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu  por julgá­la improcedente, referendando o Despacho Decisório recorrido, e concluiu:  Assim,  tendo  o  contribuinte  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  trimestral, somente ao final deste período é que se caracterizou o  pagamento  a  maior  de  IRPJ  a  partir  do  confronto  entre  o  imposto devido, de um lado, e as deduções, de outro.  Depreende­se  então  que  o  pedido  de  restituição  sujeita­se  ao  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido  ou  a  maior  (CTN,  arts.  165,  I,  e  168,  I)  e  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  caso  do  IRPJ  apurado  trimestralmente, considera­se ocorrido no encerramento de cada  trimestre­calendário.  No caso do 1º trimestre de 1998, o encerramento do período de  apuração ocorreu em 31/03/1998. Deste modo, o saldo negativo  referente a este período teria que ser objeto de pleito repetitório  até  31/03/2003.  Como  a  interessada  só  transmitiu  o  Fl. 136DF CARF MF     6 PER/DCOMP em 01/12/2003, o seu direito ao indébito pereceu,  impossibilitando a restituição.  Inconformada,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reproduzindo os  argumentos elencados em sua manifestação de inconformidade, requereu a reforma da decisão  e, alegou, em síntese, que:  (...)    (...)    (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  a Recorrente apresentou pedido de compensação, via  PER/DCOMP nº 27113.33920.011203.1.2.020338 transmitido em 01/12/2003, relativamente a  saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 1998.  Ocorre  que,  analisadas  as  Informações,  a  DRJ  (confirmando  Despacho  Decisório exarado pela DRF), concluiu que, na data de transmissão do PER/DCOMP, já estava  extinto o direito de utilização do saldo negativo, em virtude do decurso do prazo de cinco anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo  negativo.  Isso  porque a DRJ baseou sua decisão na norma  legal de aplicação  retroativa do artigo 3º da Lei  Complementar nº118/05.  Vê­se,  portanto,  que  o  fundamento  exclusivo  para  o  indeferimento  das  homologações foi a extinção do direito de utilização do saldo negativo de IRPJ em virtude do  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10925.900111/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.627  S1­C0T3  Fl. 5          7 decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  da  apuração  do  saldo  negativo  e  as  datas  de  transmissão dos PER/Dcomp.  Irresignada,  a  Recorrente,  baseada  em  reiteradas  decisões  judiciais,  fundamenta suas alegações na teoria dos cinco mais cinco, que resulta em prazo decenal para o  aproveitamento do crédito, e na impossibilidade de aplicação retroativa do disposto no artigo 3º  da Lei Complementar nº 118/05.  Assim sendo, a controvérsia reside em matéria de direito, qual seja, o prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição,  no  caso  do  IRPJ,  que  se  submete  à  sistemática do  lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário  Nacional.  Impende registrar que o contexto jurídico foi substancialmente alterado desde  a decisão da DRJ,  levando esta  relatora  a acolher as  alegações da Recorrente,  como passo  a  expor.  A mudança do critério jurídico por meio da Lei Complementar nº 118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário  com  efeitos  prospectivos e não retroativos, conforme se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob  a égide do artigo 543­B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo Tribunal Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  do  diploma  legal  citado,  que  dispunha sobre a aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  Fl. 138DF CARF MF     8 nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621/RS, julgamento  em 04/08/2011). (Grifei)  A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto  no artigo 543­B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal  entendimento  está  consolidado  na Súmula CARF nº  91,  que  tem  efeito  vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018, verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  No  caso  em  tela,  todos  os  PER/Dcomp  são  anteriores  a  essa  data  e,  portanto, a eles deve­se aplicar a teoria dos cinco mais cinco. Considerando­se como dies  a quo a data de apuração do saldo negativo de IRJP, ou seja, 31/03/1998, o PER/Dcomp  foi tempestivamente protocolado (01/12/2003).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos  contado  do  fato  gerador.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, nos termos do Parecer  Normativo Cosit nº 2/2016.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10925.900111/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.627  S1­C0T3  Fl. 6          9 Em assim sucedendo, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL para  aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720815/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.445  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 08 15 /2 01 3- 63 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não  cumulativa,  transmitido  pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  não  deferiu  integralmente  o  pleito,  em  síntese,  sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.900.  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 4          3  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.   iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.431,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720269/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.431):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 5          4  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório  que  não  constaram  na  sua  primeira  defesa,  quais  sejam:  a)  recálculo efetuado pela fiscalização do  índice de rateio (receita  não  tributada no mercado interno/receita  total) para a obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  informado  na linha 01, das Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente,  para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 6          5  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 7          6  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo  do  índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens  para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  ainda  que  contida  nos  tópicos  da  peça  recursal  relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  vendas  de  suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 8          7  deram  nas  condições  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições".  Argumenta  que  "a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  do  prazo  previsto  na  IN  nº  660/2006,  para  deixar  de  reconhecer  a  suspensão  da  incidência  de  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in  natura”,  sob  argumento  que  não  aplica  suspensão  a  estes  produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão da não vigência da  suspensão no período de apuração  (prazo  prorrogado  no  art.  11  da  IN  nº  660/2006)  não  foi  suscitada pela  fiscalização e não  representou nenhum óbice ao  pedido  de  ressarcimento  da  interessada,  como  se  denota  nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)  (...)[as]  operações  classificadas  pela  contribuinte  como  saídas  com  suspensão  não  ocorreram  as  condições  de  suspensão elencadas na  legislação de regência – é o caso  da  compra  para  revenda  de  suínos,  que  na  verdade  estavam  sob  o  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais em causa.  (...)  Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão  de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004  as aquisições de produtos agropecuários para revenda  –o  que  ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra  de  leitoões de associados e não associados para revendê­los a  outros,  além  da  compra  de  suínos  para  revenda  a  Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos  e  nem  a  suspensão. A  concessão  de  favor  fiscal  vinculado  ao  requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata  do  produto  ao  consumo  (produtos  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004).  Conseguintemente,  se  a  agroindústria  comercializar  as  mercadorias  produzidas  para  outras  indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão  utilizadas  em  novo  processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº  636/2006  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  das  indigitadas  contribuições  é  claro  no  sentido  na  impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 9          8  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­ se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema  de  parceria  para  a  criação  de  Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho  e soja).  A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de  suínos que foram criados pelo sistema de integração e da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  Pis  e  Cofins  não  cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais  apresentados. Observe­se:  (...)  De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido  calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Permite  também,  no  seu  §  1º,  I,  que  as  aquisições,  por  essas  mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também  tenham direito a esse crédito presumido:  (...)  A  par  do  crédito  presumido  atribuído  ao  adquirente  dos  produtos,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  determina  a  suspensão  das  contribuições,  quando  da  venda  de  certos  produtos  agrícolas,  por,  entre  outros,  cooperativas,  “litteris”:  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  III  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa  jurídica ou  cooperativa  referidas no  inciso  III  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 10          9  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifou­se)  Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando  de  sua  venda  admitem  suspensão,  são  os  incluídos  nos  códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros  cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado)  e  1006.30  (arroz  semibranqueado  ou  branqueado),  12.01  (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004  também  estabeleceu  a  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  de  créditos em geral por parte de quem vende com suspensão.  Essa  vedação  aparece  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004:  (...)  2.2.3  Apuração  dos  créditos  de  bens  para  revenda  (Linha 1 do DACON).  (...)  Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito,  no  entanto,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  tributação,  há  vedação  expressa  neste  sentido por parte do revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Todavia,  o  texto  legal  constante  no  art.  3º,  §  2º,  II,  determina expressamente que não dará direito a crédito o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Nesse  diapasão,  possível  concluir  que  não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  da  alíquota  zero  uma  vez  que  o  legislador  determinou que não gera crédito o valor das aquisições de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  exceto  quando  adquiridos  com  isenção,  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  para  gerar  receita  tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 11          10  10.833,  de  2003,  por  haver  arcado  com  o  ônus  do  pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção,  esses  créditos  serão  mantidos,  ainda  que  as  vendas  efetuadas  forem  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição,  por  determinação  legal.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda  dos  seus  produtos,  tais  como,  energia  elétrica,  transporte,  locações  e  outros  créditos  vinculados  que  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Não  podendo  ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela  revendida, quando foi afastada a tributação como no caso  da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos, medicamentos, etc.  Assim,  o  art.17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  de  créditos  na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e,  por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais  constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  art.  9º  dessa  Lei,  vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata  ao  consumo humano ou  animal;  ou  de  b) de  produtos  que não  dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto  aos  bens  para  revenda  foi  o  fato  de  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  quando aplicável,  só  poderia  ser  utilizado  para  a  dedução das  próprias  contribuições  de  PIS/Cofins  devidas  no  período  de  apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 12          11  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos  sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10925.720815/2013­63  Acórdão n.º 3402­006.445  S3­C4T2  Fl. 13          12  a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916952/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.774
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.774  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de Recurso Voluntário  contra Acórdão  da DRJ  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo  a não homologação da compensação pretendida,  face a  inexistência do direito creditório nela  informado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 95 2/ 20 16 -1 6 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.916952/2016­16  Resolução nº  3401­001.774  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  argumenta  que  equivocadamente  ofereceu à  tributação do PIS e da Cofins, pela sistemática não cumulativa,  receitas auferidas  com a prestação de serviços de concretagem, que estavam sujeitas ao regime cumulativo, o que  resultou em recolhimento a maior que o devido.   Diz que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, talvez  por  falta  de  processamento  da  DCTF  retificadora,  já  que  o  pagamento  foi  localizado,  mas  estava integralmente utilizado para quitação de seus débitos. Contudo, a desconsideração dessa  DCTF,  transmitida  anteriormente  ao Per/Dcomp,  implica  violação  às  disposições  do Parecer  Normativo Cosit/RFB nº  2,  de 28/08/2015,  inclusive  com a  emissão  do Despacho Decisório  sem que houvesse lhe oportunizado a prestação de esclarecimentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Tributação  de  receitas  auferidas  com  a  prestação de serviços de concretagem sujeitas ao regime cumulativo;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  3401­001.758,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.916217/2016­02,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.758):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.916952/2016­16  Resolução nº  3401­001.774  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  R$  820.394,55,  correspondente  ao  Darf  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  (código  5856),  recolhido  em  18/04/2008,  no  valor  de  R$  1.790.611,36,  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim,  crédito  disponível  para  compensação pretendida.  A recorrente ao revisar seus procedimentos fiscais entendeu que  deveria  retificar  as  informações  prestadas  à  RFB  (DCTF),  pois  verificou  que  estava  oferecendo  equivocadamente  à  tributação  pela  sistemática  não­cumulativa  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Não  há  no  processo  o  motivo  que  as  retificadoras  não  foram  aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser  tomado pelo Fisco quando a DCTF for  retida para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis:   Art.  10. As DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas para  análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira  a  dúvida  se  essa  intimação ocorreu  e  por  conseguinte  se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para  que  seja  elucidado  qual  o  procedimento  foi  adotado  pela  unidade  da  RFB,  que  por  certo  segue  os  ditames  das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período de 03/2008 foi retida  para análise?  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.916952/2016­16  Resolução nº  3401­001.774  S3­C4T1  Fl. 5          4 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios,  e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período discutido foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do  processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 167DF CARF MF

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7738705 #
Numero do processo: 10140.722908/2017-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos quando os documentos trazidos aos autos corroborarem os valores apurados no lançamento.
Numero da decisão: 2002-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil (relator) e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos quando os documentos trazidos aos autos corroborarem os valores apurados no lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil (relator) e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­001.039  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO ARANTES DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  quando  os  documentos  trazidos  aos  autos corroborarem os valores apurados no lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os  conselheiros Virgílio Cansino Gil  (relator) e  Thiago  Duca  Amoni  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 29 08 /2 01 7- 83 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10140.722908/2017­83  Acórdão n.º 2002­001.039  S2­C0T2  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  49/50)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 35/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento do ano­calendário de 2013 (fls. 23 a 26), ciência  em 22/11/17 (fl. 28), relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoas  jurídicas, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 28.251,84,  pois  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  rechaçar  a  informação  da  DIRF  do  Banco  do  Brasil.  Foi  considerado,  pelo  Fisco,  o  valor de R$ 847,54 a título de IRRF.  O  enquadramento  legal  e  o  crédito  tributário  constam  na  Notificação de Lançamento.  Em  06/12/17  (fls.  02  e  03)  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação, alegando, em síntese, que:  1. Os valores recebidos  foram distribuídos no valor de R$  27.956,98 na qualidade de advogado/procurador do Sr. Eduardo Tebet e R$  271,62 de honorários, sendo ambas as quantias isentas/não tributáveis;  2.  A  ação  judicial  seria  relativa  à  restituição  de  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  veículo,  não  constituindo  acréscimo ou renda no patrimônio do contribuinte e nem incidindo imposto  de renda, conforme jurisprudência;  3.  Por  fim,  diz  que  os  honorários  não  atingiram  o  valor  mínimo tributável.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que:  ­  basta observar o que  as Requisições de Pagamentos dizem em sua última  linha (Natureza COMUM – Natureza ALIMENTÍCIA);  ­  se  trata  de  “precatório  do  Sr.  Eduardo  Tebet  (seu  cliente)  e  refere­se  a  restituição de empréstimo compulsório, cobrado  indevidamente sobre a aquisição de veículo  não constituído acréscimo patrimonial, nem renda, não incidindo imposto de renda, conforme  jurisprudência e, requerendo o cancelamento do débito fiscal”.  Requer ainda, o cancelamento do débito fiscal.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10140.722908/2017­83  Acórdão n.º 2002­001.039  S2­C0T2  Fl. 4          3 É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  06/07/2018  (fl.  43);  Recurso Voluntário  protocolado em 24/07/2018 (fl. 49), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de  Ação da Justiça Federal.  Relata o Sr. AFRF que:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  ********28.251,84,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  ***********847,54”.  E complementa:  “Os rendimentos considerados omitidos foram declarados em DIRF pela  fonte pagadora 00.000.000/0001­91 ­ BANCO DO BRASIL S/A, a título de  rendimentos  decorrentes  de  decisões  da  Justiça  Federal.  Intimado  a  apresentar  documentos  relacionados  ao  processo  judicial  para  análise  das  informações  divergentes,  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes para comprovar a exclusão o lançamento”.  A r. decisão revisanda, entendeu que:   ­  não  existe nos  autos  qualquer  prova  de  que o  interessado pudesse  ter  repassado  ao  seu  cliente  alguma  quantia  que  tenha  sido  objeto  da  presente autuação.  ­ não tendo o contribuinte logrado êxito em refutar os dados contidos na  DIRF de fl. 33, deve ser mantida a omissão de rendimentos, no montante  de R$ 28.251,84, apurada pela fiscalização.  Irresignado,  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  atacando  o  mérito,  juntando documentos.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10140.722908/2017­83  Acórdão n.º 2002­001.039  S2­C0T2  Fl. 5          4 Primeiramente,  cumpre  esclarecer,  que  o  recorrente  é  patrono  numa  ação  judicial,  representando seu cliente “Eduardo Tebet”,  junto à 2º Vara/ MS­ Campo Grande,  da  Justiça  Federal,  que  tem  como  objeto  (Aquisição  de  veículos  automotores­ empréstimo compulsório­direito tributário).  A referida ação foi distribuída em 03/12/1990; quando a moeda da época era  o cruzeiro, e o valor dado à causa foi de Cr$ 118.256.21.   A  r.  decisão  revisanda,  assim discorre  em seu voto: “É pertinente destacar  que na ação judicial trazida ao processo, pelo impugnante, conforme fl. 04, consta o valor da  causa  como  sendo  na  importância  de  R$118.256,84.  Contudo,  a  DIRF  de  fl.33  aponta  um  rendimento  de  R$28.251,84  em  favor  do  contribuinte”.  A  r.  decisão  primeira  cometeu  um  ligeiro equívoco, com relação a valores e a moeda da época. O valor dado à causa, conforme  doc. de fl. 4 foi de 118.256,21, em 03/12/1990, o valor atualizado para a data do pagamento foi  R$  28.251,84,  ou  seja  o  valor  do  principal,  conforme  esclarecido  acima,  então  jamais  o  honorário de sucumbência seria de R$ 28.251,84.  A DIRF de fls. 33/34, informada pelo Banco do Brasil, de fato dá conta que o  recorrente recebeu R$ 28.251,84, porém, equivocadamente eis que o referido crédito não é do  recorrente  e  sim do  seu  cliente. Este documento  induziu  a erro,  o Sr. Fiscal,  bem como  a  r.  decisão primeira.  O alvará de fl. 5 dá conta que o requerente é o Sr. Eduardo Tebet, e que os  valores  foram  depositados  na  conta  do  recorrente  (vide  documento  de  fl.  51),  ou  seja,  R$  27.956,98.  O documento de fl. 52 corresponde aos honorários do patrono da causa, que é  o recorrente, pois a União foi sucumbente, ou seja, R$ 271,40.   Nesta quadra de entendimento, assiste razão ao recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10140.722908/2017­83  Acórdão n.º 2002­001.039  S2­C0T2  Fl. 6          5 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do relator quanto ao afastamento da omissão de  rendimentos em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento que a infração foi apurada com base  nos  valores  consignados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  S/A  a  título  de  "Rendimento  Decorrente  de  Decisão  da  Justiça  Federal"  ­  Processo  nº  0003611­ 33.1990.4.03.6000 (e­fls. 24, 33).  Os  documentos  trazidos  à  defesa  indicam  que  o  recorrente  era,  de  fato,  advogado  de  Eduardo  Tebet,  autor  da  referida  ação,  tal  como  alega  em  sua  defesa  (e­fls.  04/05). Não obstante, pode­se constatar também que o valor em litígio foi recebido pelo sujeito  passivo através de depósito em conta corrente e informado em sua Declaração de Ajuste (e­fls.  05,  15),  não  havendo  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  este  montante  tenha  sido  repassado ao reclamante.   Trata­se, portanto, de  rendimentos  recebidos pelo patrono do  requerente, os  quais deveriam ter sido oferecidos à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual.   Vale  transcrever nesse ponto  trecho do acórdão  de primeira  instância nesse  sentido, cujas razões de decidir eu acompanho (e­fls. 37):  Além  disso,  não  existe  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  interessado pudesse ter repassado ao seu cliente alguma quantia  que tenha sido objeto da presente autuação.  Frise­se  ainda  o  fato  de  que  o  documento  de  fl.  05,  resgate  de  depósito  judicial,  no  valor  de  R$  27.956,98,  aponta  como  beneficiário  o  próprio  sujeito  passivo,  levando  a  crer  que  se  trata de honorários advocatícios, haja vista o contribuinte ser o  patrono da causa.  Portanto,  não  tendo o  contribuinte  logrado  êxito  em  refutar os  dados contidos na DIRF de fl. 33, deve ser mantida a omissão de  rendimentos,  no  montante  de  R$  28.251,84,  apurada  pela  fiscalização.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10140.722908/2017­83  Acórdão n.º 2002­001.039  S2­C0T2  Fl. 7          6               Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.729746/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2008, 2009, 2010 PENA DE PERDIMENTO. A afirmação, nos autos, de que as mercadorias sujeitas a pena de perdimento foram vendidas caracteriza o consumo da mercadoria e dispensa a instauração de processo administrativo para aplicação da multa. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO CUMULADA COM MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO OU QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.A penalidade prevista por erro na classificação ou quantificação de mercadorias não prejudica a eventual aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. FRACIONAMENTO DA IMPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A concretização de dezenas de operações de compra, especialmente quando dentre elas existem muitas realizadas no mesmo dia, para compras do mesmo produto, do mesmo fornecedor, configura fracionamento de importação em conclusão que se chega conforme o livre convencimento motivado que norteia o processo administrativo fiscal. ANÁLISE E PESO DA PROVA INDIRETA OU PROVA POR INDÍCIOS, CUJO CONJUNTO COERENTE E LÓGICO CONSTITUI PROVA ADEQUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Processo Administrativo Fiscal admite as provas indiretas, também chamadas provas por indícios, especialmente no que diz respeito à análise de mecanismos criados para, de forma ilícita, reduzir, retardar ou omitir fatos tributáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A análise das provas das matérias fáticas em processo administrativo fiscal é regida pela combinação dos artigos 29 do Decreto Lei 70.235/72, combinado com o artigo 375 do Código de Processo Civil, que autorizam a autoridade julgadora a buscar, convencer-se e enunciar a verdade livremente a partir do conjunto de fatos provados nos autos, provas diretas e indiretas, que são estudadas e ponderadas por meio das regras de experiência comuns, ou seja, a partir da observação do que ordinariamente acontece.
Numero da decisão: 3302-006.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2008, 2009, 2010 PENA DE PERDIMENTO. A afirmação, nos autos, de que as mercadorias sujeitas a pena de perdimento foram vendidas caracteriza o consumo da mercadoria e dispensa a instauração de processo administrativo para aplicação da multa. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO CUMULADA COM MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO OU QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.A penalidade prevista por erro na classificação ou quantificação de mercadorias não prejudica a eventual aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. FRACIONAMENTO DA IMPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A concretização de dezenas de operações de compra, especialmente quando dentre elas existem muitas realizadas no mesmo dia, para compras do mesmo produto, do mesmo fornecedor, configura fracionamento de importação em conclusão que se chega conforme o livre convencimento motivado que norteia o processo administrativo fiscal. ANÁLISE E PESO DA PROVA INDIRETA OU PROVA POR INDÍCIOS, CUJO CONJUNTO COERENTE E LÓGICO CONSTITUI PROVA ADEQUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Processo Administrativo Fiscal admite as provas indiretas, também chamadas provas por indícios, especialmente no que diz respeito à análise de mecanismos criados para, de forma ilícita, reduzir, retardar ou omitir fatos tributáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A análise das provas das matérias fáticas em processo administrativo fiscal é regida pela combinação dos artigos 29 do Decreto Lei 70.235/72, combinado com o artigo 375 do Código de Processo Civil, que autorizam a autoridade julgadora a buscar, convencer-se e enunciar a verdade livremente a partir do conjunto de fatos provados nos autos, provas diretas e indiretas, que são estudadas e ponderadas por meio das regras de experiência comuns, ou seja, a partir da observação do que ordinariamente acontece.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.729746/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.788  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  JOBARE, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2008, 2009, 2010  PENA DE PERDIMENTO.  A afirmação, nos autos, de que as mercadorias sujeitas a pena de perdimento  foram  vendidas  caracteriza  o  consumo  da  mercadoria  e  dispensa  a  instauração de processo administrativo para aplicação da multa.  IMPORTAÇÃO.  PENA DE PERDIMENTO CUMULADA COM MULTA  POR  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  OU  QUANTIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA.A  penalidade  prevista  por  erro  na  classificação  ou  quantificação  de  mercadorias  não  prejudica  a  eventual  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  relativas  à  operação.  FRACIONAMENTO DA IMPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A concretização de dezenas de operações de compra, especialmente quando  dentre elas existem muitas realizadas no mesmo dia, para compras do mesmo  produto,  do mesmo  fornecedor,  configura  fracionamento  de  importação  em  conclusão  que  se  chega  conforme  o  livre  convencimento  motivado  que  norteia o processo administrativo fiscal.   ANÁLISE E PESO DA PROVA INDIRETA OU PROVA POR INDÍCIOS,  CUJO  CONJUNTO  COERENTE  E  LÓGICO  CONSTITUI  PROVA  ADEQUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  admite  as  provas  indiretas,  também  chamadas provas por indícios, especialmente no que diz respeito à análise de  mecanismos  criados  para,  de  forma  ilícita,  reduzir,  retardar  ou  omitir  fatos  tributáveis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRECIAÇÃO  DAS  PROVAS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 97 46 /2 01 2- 61 Fl. 24462DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 3          2 A análise das provas das matérias fáticas em processo administrativo fiscal é  regida pela combinação dos artigos 29 do Decreto Lei 70.235/72, combinado  com o artigo 375 do Código de Processo Civil, que autorizam a autoridade  julgadora a buscar, convencer­se e enunciar a verdade livremente a partir do  conjunto  de  fatos  provados  nos  autos,  provas  diretas  e  indiretas,  que  são  estudadas e ponderadas por meio das regras de experiência comuns, ou seja, a  partir da observação do que ordinariamente acontece.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti Silva (suplente convocado).    Relatório  Por  descrever  com  minúcias  os  fatos  até  então  ocorridos  no  presente  processo, transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando da análise do feito.    "Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  003  a  867),  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  6.120.174,28, cuja ciência ao contribuinte se deu em 24/12/2012.   O valor acima é composto pela multa substitutiva ao perdimento  decorrente  do  fracionamento  de  operações  de  importação,  conforme previsão legal insculpida no art. 105, XVI, do Decreto  Lei  37,  de  18  de  novembro  de  1.966,  no  valor  de  R$  5.448.312,71,  além  da  multa  pela  prestação  de  informação  de  natureza  cambial  de  forma  inexata,  prevista  no  art.  69  da  Lei  10.833/2003, no valor de R$ 671.861,57.   Segundo  a  fiscalização  aduaneira,  a  empresa  Jobare,  Importação,  Exportação  Ltda,  habilitada  no  Siscomex  na  modalidade  simplificada  em  02/04/2007,  modalidade  esta  que  possibilita operar com um limite máximo de até U$ 150.000 num  período de 6 meses,  reiteradamente  vinha excedendo  tal  limite,  conforme quadro abaixo:  Fl. 24463DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 4          3   O  volume  de  operações  acima  transcrito,  considerando­se  apenas  as  DSI,  quando  decomposto  mês  a  mês,  indica  que  apenas nos meses de abril de 2007 a outubro de 2007 o volume  acumulado  dos  seis meses  anteriores  ficou  abaixo  do  limite  de  U$ 150.000, chegando a atingir mais de U$ 1.000.000 em outros  períodos, conforme demonstrado às fls. 852 e 853.   Das operações envolvendo DSI apenas R$ 313.579,54 (4,09% do  total)  foi  declarado  como  sendo  com cobertura  cambial,  sendo  que  os  R$  7.346.032,02  restante  (95,91%)  foi  declarado  como  sendo  sem  cobertura  cambial,  porém,  no  decorrer  da  fiscalização,  apurou­se  que  a  totalidade  das  operações  se  deu  com  cobertura  cambial,  tendo  sido  prestada  informações  incorretas no momento do registro das DSI.   Nas  situações  em  que  se  informou  que  a  operação  era  sem  cobertura  cambial  o  pagamento  foi  realizado,  segundo  a  empresa  fiscalizada,  a  representante  do  exportador  no  Brasil,  sem, contudo, ter comprovado tais pagamentos.   Em  razão  da  constatação  de  decadência,  foram  incluídas  na  fiscalização  apenas  as  operações  de  importação  registradas  a  partir de 01/02/2008.   O fracionamento das importações em diversas remessas postais,  utilizando­se de DSI, se deu,  segundo a  fiscalização aduaneira,  com o objetivo de burla aos controles das importações, tanto em  se  tratando  dos  controles  sobre  os  volumes  das  operações  realizadas quanto da modalidade de operação, já que, se tivesse  registrado  Declarações  de  Importação  ­  DI,  os  controles  aduaneiros e cambiais seriam mais rígidos.   Mas  mesmo  utilizando­se  de  DSI,  a  empresa  fracionou  os  registros  em  diversas  operações,  objetivando  esquivar­se  da  observância do  limite de U$ 3.000,00 por operação,  já que, ao  exceder  tal  limite,  estaria  sujeita  à  prestação  de  um  volume  maior de informações.   Visando  identificar  as  situações  em  que  teriam  ocorrido  fracionamentos  de  DSI,  a  fiscalização  aduaneira  realizou  levantamento  das  importações  de  mesmo  exportador  e  cujo  embarque ocorreu no mesmo dia, desde que os valores somados  fossem  superiores  a  U$  3.000,00.  O  resultado  de  tal  levantamento está consolidado na planilha de fls. 1001 a 1030 e  totaliza o valor de R$ 5.448.312,71.   Fl. 24464DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como o art. 105, XVI, do DL 37/66 prevê a pena de perdimento  para os casos de fracionamento de remessas postais, e já que as  mercadorias  teriam  sido  comercializadas,  segundo  informado  pelo  importador,  a  fiscalização  aduaneira  aplicou  a  multa  substitutiva  ao  perdimento,  no  valor  correspondente  ao  levantamento indicado no parágrafo anterior.   Em relação à prestação de  informação de natureza cambial de  forma  inexata,  aplicou­se  a  multa  de  1%,  incidentes  sobre  o  somatório  das  DSI  em  que  se  afirmou  que  as  operações  eram  sem cobertura cambial, conforme previsto no § 1º do art. 69 da  Lei 10.833/2003.   Consta ainda do processo que foi registrada a responsabilidade  solidária dos sócios da empresa, em valores correspondentes às  operações realizadas no período em que faziam parte do quadro  societário, conforme detalhado às fls. 862 a 866.   Visando  assegurar  a  exeqüibilidade  do  crédito  constituído,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Medida  Cautelar  Fiscal  (0001757­81.2017.4.03.6121),  perante  a  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  em  07/08/2017,  tendo  sido  deferida  liminar,  com  antecipação  de  tutela,  em  16/08/2017,  determinando o bloqueio de bens da autuada.   O  interessado  apresentou  sua  impugnação  em  24/01/2013,  constante às fls. 24.351 a 24.358, alegando em síntese:   a) que o procedimento de Revisão Aduaneira foi instituído para  apurar a regularidade do pagamento de  impostos e dos demais  gravames,  porém  neste  caso  não  foram  constatadas  irregularidades nos pagamentos dos tributos, o que tornaria sem  objeto o MPF aberto;   b) que não houve fracionamento das DSI, já que se tratavam de  vários pedidos feitos ao representante brasileiro do exportador,  mas  muitas  vezes  tais  pedidos  acabavam  sendo  recebidos  no  mesmo momento;   c)  que  não  tinha  controle  sobre  a  data  de  embarque  das  mercadorias no exterior, não podendo ser utilizado este critério  para limitar as importações;   d) que observou o limite de U$ 3.000,00 por DSI, previsto na IN  611/2006, que não menciona qualquer outro critério de soma ou  os critérios adotados pela fiscalização;   e) que o procedimento adotado está de acordo com o Siscomex,  já que o sistema nunca bloqueou o registro das operações;   f)  que  o  critério  adotado  pela  fiscalização,  de  considerar  as  importações  de  "mesmo  importador"  e  cujo  embarque  ocorreu  no mesmo dia não encontra amparo legal;   g)  que  seria  incabível  a  aplicação  da  multa  relativa  a  informação  de  natureza  cambial,  uma  vez  que  não  houve  remessa  de  valores  ao  exterior,  já  que  os  pagamentos  eram  Fl. 24465DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 6          5 realizados no Brasil e, ainda que cabível, a multa deveria tomar  por base 1% do valor aduaneiro e não 10%, como fez o Auditor;   h) que não caberia a responsabilização dos sócios, já que não  houve  irregularidades,  e,  mesmo  se  houvessem,  apenas  poderiam responder de forma subsidiária, após o exaurimento  do patrimônio da empresa;   Nos  pedidos  formulados,  requer  seja  considerado  insubsistente o Auto de Infração e que o feito seja arquivado,  não servindo para instrução de qualquer outro procedimento,  tanto  no  âmbito  da  Fazenda  Nacional  como  no  Ministério  Público.   Requer  ainda  que  seja  expedido  ofício  ao  Inspetor  da  Alfândega  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  solicitando  informações  quanto  ao  atual  procedimento  de  desembaraço  de  DSI's  perante  o  Recinto  Aduaneiro  RPI  ­  Setor  de  Encomendas Internacionais da ECT São Paulo.   É o relatório."  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alegou, sinteticamente:  Preliminar  de  nulidade  por  falta  de  previsão  legal  do  procedimento  e  de  nulidade formal do Mandato de Procedimento Fiscal.  No  Mérito,  sustentou  a  inexistência  de  provas  de  fracionamento  de  mercadorias, a falta de previsão legal para a multa aplicada, a impossibilidade de cumulação da  pena de perdimento com a multa por irregularidade na informação sobre câmbio e, finalmente,  inexistencia de irregularidade de informações e/ou inexigibilidade de conduta diversa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  Sinteticamente, à Recorrente é imputado o fracionamento das importações em  diversas  remessas postais, que se deu, segundo a  fiscalização aduaneira, com o objetivo de burla  aos controles das importações, tanto em se tratando dos controles sobre os volumes das operações  realizadas  quanto  da  modalidade  de  operação,  já  que,  se  tivesse  registrado  Declarações  de  Importação ­ DI, os controles aduaneiros e cambiais seriam mais rígidos.  1.  PRELIMINARES  1.1.  Preliminar de nulidade por falta de previsão legal do procedimento   Fl. 24466DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 7          6 A Recorrente sustenta que o procedimento é nulo em razão do fato de que ela  não  foi  intimada  para  a  apresentação  da  mercadoria,  intimação  que,  segundo  a  Recorrente,  deveria ter sido realizada com base em novo Mandado.  A Recorrente alega que com o advento da Lei 10.833/2003, especificamente  o  seu  artigo  73,  verificada  a  impossibilidade  da  apreensão  da  mercadoria,  o  procedimento  instaurado para a apuração da infração "dano ao erário" deveria  ter sido extinto, e  instaurado  processo para aplicação da multa, processo este no qual seria novamente aberta oportunidade  de defesa à Recorrente.  "Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.  §  1o Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no 1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2o A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União."  Contudo, às e­fls. 982 e 983 do e­processo encontra­se acostada uma petição  por meio do qual a Recorrente afirma que os produtos foram revendidos.  " 2) os produtos importados mediante as DSI's registradas entre  2007 e 2011 foram revendidos."  Esta afirmativa tem o condão de dispensar a instauração de qualquer processo  para aplicação da multa, especialmente com nova intimação, pois o que o objetivo deste novo  processo, a verificação da existência das mercadorias, já foi atingido com a declaração de que  elas foram vendidas.  O Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no seu artigo 23 define o que é  dano ao erário e estabelece que a pena para tais condutas é o perdimento das mercadorias.  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b”  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (...)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 24467DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 8          7 (...)  O  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  que  estabelece  que  o  fracionamento  de  remessas  postais  com  o  objetivo  de  elidir  qualquer  norma  de  controle  de  importações ou beneficiar­se de regime de tributação simplificada.  Art. 105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  XVI  ­  fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando  a  elidir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  ou  quaisquer  normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,  a beneficiar­se de  regime de  tributação  simplificada;  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.804, de 03/09/1980) (grifou­se)  Por  estes  motivos,  entende­se  que  restou  demonstrada  a  regularidade  do  procedimento, bem como que não houve infração ao artigo 73 da Lei 10.833/03.  1.2.  Preliminar de nulidade formal do Mandato de Procedimento Fiscal.  A Recorrente  sustenta que o Mandato é nulo em decorrência da Recorrente  não ter sido intimada de todas as suas prorrogações.  Contudo,  não  apontou  qualquer  prejuízo  que  tenha  decorrido  desta  não  intimação da prorrogação, o que por si já enseja a aplicação da máxima segundo a qual não há  nulidade sem que exista prejuízo.  Ademais, em relação aos Mandados, a competência para fiscalização decorre  de lei e é um poder­dever do agente, sob pena de responsabilidade funcional e eventual prática  do crime de prevaricação.  Semelhante  entendimento  foi  adotado  quando  da  apreciação  do  processo  13971.722502/2011­11, que resultou na prolação do Acórdão 3402­003.145.  "Se o procedimento de diligência destina­se justamente "às ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual",  nada  há  de  mais  regular  que, verificando a fiscalização a necessidade de apuração mais  detalhada,  instaure  depois  o  procedimento  de  fiscalização,  obviamente com o aproveitamento das provas já coletadas.  Esta matéria foi apreciada quando do julgamento, por voto de qualidade, por  esta mesma Turma, com outra composição, quando da prolação do Acórdão 3302­002.870 nos  autos do processo 13971.720747/2013­75, que trata da mesma matéria com as mesmas partes,  de relatoria do Ilmo. Conselheiro Walber José da Silva, verbis:  "Quanto as alegações relacionadas ao MPFF, preliminarmente,  registre­  se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar  o  lançamento  decorre  da  lei  e  não  de  ato  do  dirigente  da  repartição fiscal (art. 7º da Lei nº 2.354/54 e art. 143 do CTN),  existindo  farta  jurisprudência  no  CARF  no  sentido  de  que  Fl. 24468DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 9          8 irregularidade  na  emissão,  alteração  ou  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802001.864,  de  09/10/2013;  2403002.571,  de  15/04/2014;  3102001.669,  de  27/11/2012; e 3401002.564, de 23/04/2014.  No caso vertente, o MPFF foi emitido antes da lavratura do auto  de  infração  e  em  substituição  em MPFD  em  curso.  O  fato  da  D&A ter tomado ciência do MPFF no mesmo dia da ciência do  Auto de Infração não representa infração às normas de regência  do MPF, posto que o Auto de  Infração encontra­se acobertado  por MPFF.  Não  há,  portanto,  nenhuma  irregularidade  procedimental  por  parte da administração da RFB.  Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade do procedimento  fiscal  e  do  Auto  de  Infração  suscitadas  pelas  Recorrentes  e  acima referidas."  Em  relação  ao  alegado  excesso  de  prazo,  a  competência  para  a  autoridade  fiscal efetuar o lançamento decorre da lei. Nessa linha, a jurisprudência no CARF caminha no  sentido de que eventual  irregularidade na emissão,  alteração ou prorrogação do Mandado de  Procedimento  Fiscal  não  acarretaria  a  nulidade  do  lançamento  (vide  Acórdãos  nºs  1802001.864, de 09/10/2013; 2403002.571, de 15/04/2014;  e 3401002.564, de 23/04/2014; e  13971.722502/2011­11, de 19.07.2016.)  2.  Mérito  2.1.  Inexistência de provas de fracionamento de mercadorias.  A Recorrente Alega que não há provas do fracionamento de mercadorias da  qual é acusada de realizar.  A  INS  SRF  n.  650/2006,  em  seu  artigo  2,  prevê  quatro  modalidades  de  habilitação, quais sejam: ordinária, simplificada, especial e restrita, sendo que a simplificada é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  que  atuam  no  comércio  exterior  em  valor  de  pequena monta,  diferentemente da ordinária, destinada a qualquer tipo de operações.  A modalidade de habilitação simplificada, livremente eleita pela Recorrente,  estabelece limitações em relação ao valores transacionados, eis que presta­se a importações "de  pequena monta".  "Art.  2º  O  procedimento  de  habilitação  de  pessoa  física  e  do  responsável  por  pessoa  jurídica,  para  a  prática  de  atos  no  Siscomex será executada mediante requerimento do interessado,  para uma das seguintes modalidades:  (...)  II ­ simplificada, para:  (...)  b) pessoa jurídica:  Fl. 24469DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 10          9 (...)  6. que atue no comércio exterior em valor de pequena monta;  (...)  § 2º Para os fins do disposto no item 6 da alínea "b" do inciso II  do caput, considera­se valor de pequena monta a realização de  operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada  período consecutivo de seis meses, até os seguintes limites:  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  mil  dólares  norte­americanos  ou  o  equivalente  em  outra  moeda  para  as  importações  CIF  (“Cost,  Insurance and Freight”).  § 3º A pessoa jurídica habilitada para a realização de operações  de pequena monta, nos termos definidos no § 2º, além dos limites  ali estabelecidos, poderá realizar também, independentemente de  valor, as seguintes operações:  (...)  III ­ importações e exportações sem cobertura cambial."  Em outras palavras, a modalidade simplificada de habilitação estabelece um  limite máximo de cento e cinquenta mil dólares norte­americanos a cada seis meses (considera­ se o mês do fato e os cinco meses anteriores).  O  Decreto  Lei  n.  37/66,  em  seu  artigo  52,  prevê  procedimentos  para  a  simplificação do despacho aduaneiro, verbis:   "Art.52 ­ O regulamento poderá estabelecer procedimentos para  simplificação  do  despacho  aduaneiro".  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472/1988)  Uma das formas de se facilitar e desburocratizar o despacho aduaneiro foi a  instituição  da Declaração  Simplificada  de  Importação  ­ DSI,  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  611, de 18 de janeiro de 2006, verbis:  "Art.  2º  A  Declaração  Simplificada  de  Importação  (DSI)  será  formulada  pelo  importador  ou  seu  representante  em  microcomputador conectado ao Sistema Integrado de Comércio  Exterior  ­  Siscomex,  mediante  a  prestação  das  informações  constantes do Anexo I.  Parágrafo  único.  Excluem­se  do  procedimento  estabelecido  neste artigo as  importações  de que  tratam os arts.  4º  e 5º,  que  serão submetidas a despacho aduaneiro mediante a utilização de  formulário próprio.  Art. 3º A DSI apresentada de conformidade com o estabelecido  no caput do art. 2º poderá ser utilizada no despacho aduaneiro  de bens:  Fl. 24470DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 11          10 (...)  VII  ­ contidos  em remessa postal  internacional cujo  valor não  ultrapasse US$  3,000.00  (três mil  dólares  dos  Estados Unidos  da América) ou o equivalente em outra moeda;  VIII  ­  contidos  em  encomenda  aérea  internacional  cujo  valor  não  ultrapasse  US$  3,000.00  (três  mil  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América)  ou  o  equivalente  em  outra  moeda,  transportada  por  empresa de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, nas seguintes situações: a) a serem submetidos ao  regime  de  admissão  temporária,  nas  hipóteses  de  que  trata  o  inciso  IV  deste  artigo;  b)  reimportados,  nas  hipóteses  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo;  c)  a  serem  objeto  de  reconhecimento de isenção ou de não incidência de impostos; ou  d) destinados a revenda; (grifou­se)  Sinteticamente, à Recorrente havia dois limites, quais sejam:  (i) valor máximo de cento e cinquenta mil dólares em seis meses, e   (ii) o valor máximo de três mil dólares por remessa.  Às  e­fls.  851  e  seguintes  a  fiscalização  demonstrou  que  a  Recorrente  extrapolou os limites impostos à modalidade de habilitação simplificada no que diz respeito ao  máximo  de  cento  e  cinquenta  mil  dólares  em  seis  meses,  o  que  se  pode  aferir  por  uma  observação dos valores das importações, conforme tabela.  A  Recorrente  também  declarava  que  realizava  importações  sem  cobertura  cambial quando restou demonstrado que na verdade eram operações realizadas com cobertura  cambial  (e­fls.  854),  tudo  a  partir  de  informações  obtidas  pela  consulta  ao  DW­Aduaneiro,  sistema informatizado da Receita Federal, os valores de importação com o que foi   Também  há  demonstração  de  que  a  Recorrente  fracionou  remessas  com  o  objetivo de burlar o limite de três mil dólares. Por exemplo, a empresa importava mais de vinte  mil dólares do mesmo produto, da mesma empresa, mas o fazia em dezenas de DI, verbis:  "O  fracionamento  de  uma  importação  em  diversas  remessas  postais  constitui maneira de  burlar  o  controle  das  importações  que, no caso, é o valor ou volume máximo permitido. Conforme a  legislação exposta, a habilitação simplificada de pequena monta  admite  volumes  totais  máximos  permitidos  de  transação  num  intervalo  de  6  meses;  o  despacho  simplificado  de  importação,  por  outro  lado,  admite  valores  significativamente menores,  por  operação de importação; a remessa postal e a encomenda aérea  internacionais, operações integrantes do despacho simplificado,  são  ritos  ainda  mais  simplificados,  visto  que  dispensam  a  habilitação no Siscomex da empresa interessada. Tal situação se  justifica para empresas que atuam esporadicamente no comércio  exterior, e não habitualmente. É o motivo de se considerar dano  ao  erário  o  fracionamento  de  importações  realizadas mediante  tais vias, visando a evitar evasão ao controle aduaneiro.  Fl. 24471DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 12          11 Deve­se  salientar  que  as  importações  fracionadas  devem  totalizar valor superior a 3.000 dólares americanos, pois, neste  caso, haveria necessidade de se registrar DI (procedimento não  simplificado)  em  vez  de  DSI.  A  importação  de  valores  superiores  ao  montante  citado  requer  a  prestação  de  mais  informações, visto que existe maior controle aduaneiro sobre as  operações. Em apertada síntese, o fracionamento de importações  com valor aduaneiro superior a 3.000 dólares mediante remessa  postal ou encomenda aérea internacionais implica prestar menor  número  de  informações  ao  governo  no  procedimento  de  importação, bem como evitar o limite de importações imposta à  empresa  detentora  de  modalidade  simplificada  de  pequena  monta.  Desse modo,  aplica­se  a  penalidade  de  perdimento,  convertida  em  multa,  às  importações  do  mesmo  exportador  e  cujo  embarque  ocorreu  no  mesmo  dia,  desde  que  seus  valores  aduaneiros  somados  sejam  superiores  a  3.000  dólares  americanos,  caracterizando  o  fracionamento  em  diversas  remessas  postais  internacionais  ou  encomendas  aéreas  internacionais.  Ressalta­se que, caso a empresa tivesse realizado as importações  regularmente  (registrando  DIs  para  produtos  cujo  valor  totalizam mais de 3.000 dólares americanos), ela teria atingido o  limite  de  importações  a  que  tem  direito  e  não  conseguiria  importar  mais  produtos.  Como  apresentado  no  tópico  3.3,  o  volume de importações da empresa JOBARE ultrapassa o limite  permitido de modo contumaz.  Eis  um  exemplo  de  fracionamento.  13  DSIs  (10/0020684­6,  10/0020685­4,  10/0020687­0,  10/0020688­9,  10/0020689­7,  10/0020690­0,  10/0020691­9,  10/0020692­7,  10/0020693­5,  10/0020694­3,  10/0020695­1,  10/0020696­0  e  10/0020697­8)  foram  embarcadas  em  25/06/2010,  cada  uma  com  valor  aduaneiro  de  US$  916,20  ou  R$  1.629,09.  A  descrição  do  produto  importado  nestas  DSIs  é  a  mesma:  “DISPOSITIVO  PARA ARMAZENAGEM DE DADOS (PEN DRIVE)”.   As 13 DSIs foram relacionadas às notas fiscais de entrada 4322,  4323,  4324,  4325,  4326,  4327,  4328,  4329,  4330,  4331,  4332,  4333  e  4334,  respectivamente.  O  exportador  identificado  nas  notas  é  “Gesaint,INC”.  Tais  mercadorias  totalizam  US$  11.910,60 ou R$ 21.178,17; isto é, acima do limite máximo para  importação mediante DSIs.  Os  casos  de  fracionamento  envolvem  situações  de mercadorias  fracionadas  em  2  DSIs  até  61  DSIs,  sempre  embarcadas  no  mesmo dia e provenientes de um mesmo fornecedor. Pelo fato de  a empresa ter revendido todos os produtos importados, conforme  declaração  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  Resposta  10_09),  aplica­se  à  empresa  JOBARE  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  mediante  fracionamento."  Fl. 24472DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 13          12 A partir  da  farta  demonstração  de  que  a Recorrente  realizava  compras no  valor máximo de U$D 3.000,00, muitas na mesma data e do mesmo exportador, de forma  assaz até do mesmo produto, com objetivo de burlar o sistema de controle, é de se aplicar o  art. 105, inciso XVI, do Decreto­Lei 37/66:   "Art. 105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:   ...   XVI  ­  fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando  a  elidir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  ou  quaisquer  normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,  a beneficiar­se de  regime de  tributação  simplificada;  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.804, de 03/09/1980)"  Efetivamente,  a  demonstração  de  que  a  Recorrente  encomendava  várias  mercadorias  iguais,  no  mesmo  dia,  em  declarações  diversas  de  valores  inferiores  a  três mil  dólares caracteriza o intuito de fraude.  Cabe  ao  intérprete  analisar  as  provas  trazidas  aos  autos,  inclusive  as  ditas  provas  indiretas,  também chamadas provas por  indícios,  especialmente no que diz  respeito  à  análise  de  mecanismos  criados  para,  de  forma  ilícita,  reduzir,  retardar  ou  omitir  fatos  tributáveis.  Isto  porque  a  análise  das  provas  das  matérias  fáticas  em  processo  administrativo  fiscal  é  regida  pela  combinação  dos  artigos  29  do  Decreto  Lei  70.235/72,  combinado  com  o  artigo  375  do  Código  de  Processo  Civil,  que  autorizam  a  autoridade  julgadora a buscar, convencer­se e enunciar a verdade livremente a partir do conjunto de fatos  provados nos autos, provas diretas  e  indiretas, que são estudadas e ponderadas por meio das  regras de experiência comuns, ou seja, a partir da observação do que ordinariamente acontece.   Neste  sentido,  entende­se  acertada  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  ora  sob  análise, verbis:  "Em  que  pese  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  não  estabelecer  o  critério  para  se  considerar  a  ocorrência  de  fracionamento, a  forma adotada pela  fiscalização aduaneira  se  mostrou  bastante  justa,  ao  olhar  deste  julgador,  já  que  considerou apenas aquelas operações cujos embarques se deram  na mesma data e que eram originados do mesmo exportador.   Há de se registrar que, em muitos dos casos, trata­se do mesmo  produto, nas mesmas quantidades, embarcados na mesma data,  com todos, ou a maioria, dos campos da declaração preenchidos  de forma idêntica, o que deixa claro o intuito do importador de  dividir em diversas operações uma mesma importação, de forma  a  tentar  ocultar  da  fiscalização  aduaneira  o  volume  total  importado pela empresa."  2.2.  Da previsão legal para a multa aplicada.  Fl. 24473DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 14          13 A Recorrente  alega que  as penalidades  foram aplicadas  com base no  artigo  711  do  Decreto  6.759,  que  entrou  em  vigor  em  2009,  enquanto  os  fatos  geradores  teriam  ocorrido em 2008.  Como  já  mencionado,  a  penalidade  aplicada  possui  fundamento  legal  no  Decreto 1.455/76, artigo 23; no Decreto­Lei n. 37, artigo 105, XVI; também regulamentada no  Decreto n. 4.543/2002, art.618 XVI; e no Decreto 6.759/2009, art. 689, XVI, razão pela qual  não se sustenta a tese de violação ao princípio da irretroatividade das normas.  2.3.  Cumulação  da  pena  de  perdimento  com  a  multa  por  irregularidade  nas  informações acerca da quantificação ou qualificação da mercadoria .  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  cumulação  da  pena  de  perdimento  (por  fraude na importação) com a multa de 1% por irregularidade na informação.  Neste sentido é de se destacar o fato de que o legislador previu duas sanções  para fatos distintos.  Inicialmente, a autuação fiscal impôs a multa de 1% (um por cento) calculada  sobre o valor aduaneiro da mercadoria em razão do erro na sua descrição, como prevê o artigo  84 da MP n. 2158­35/2001.  Em outras  palavras,  há  previsão  de multa  de  1% no  caso  da ocorrência do  fato  denominado  "classificação  incorreta  da  mercadoria",  o  que  indubitavelmente  se  demonstrou haver ocorrido no caso concreto.  "Art. 84 da MP nº 2.158­35, de 2001:  Aplica­se a multa de um por cento  sobre o  valor aduaneiro da  mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis. (grifos nossos)  Art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser  superior a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  Fl. 24474DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 15          14 §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:importador/exportador;adquirente  (comprador)  /  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.”  Já  o  "perdimento"  é  a  pena  prevista  pelo  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, nos casos de fracionamento de remessas postais com o objetivo de elidir  qualquer  norma  de  controle  de  importações  ou  beneficiar­se  de  regime  de  tributação  simplificada.  Art. 105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  XVI  ­  fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando  a  elidir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  ou  quaisquer  normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,  a beneficiar­se de  regime de  tributação  simplificada;  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.804, de 03/09/1980) (grifou­se)  Assim, não se trata de dupla punição pelo mesmo fato jurídico, mas sim de  duas  punições  por  dois  fatos  jurídicos  distintos,  quais  sejam  (i)  a  classificação  incorreta  da  mercadoria e (ii) o fracionamento da remessa.  Tratam­se  de  duas  normas  distintas,  que  visam  tutelar  bens  jurídicos  diferentes, aplicáveis pela prática de fatos jurídicos diversos e que, por estas razões, não podem  ser considerados  "bis  in  idem". Aliás,  há muito o CARF  já  firmou o  entendimento de que  a  pena de perdimento pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções, merecendo destaque  a ementa lavrada por Rosaldo Trevisan no Acórdão 3401­003.172:  Fl. 24475DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 16          15 "IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA.  A  penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias relativas à operação."  De  forma  semelhante,  a  penalidade  por  classificação  ou  quantificação  incorreta da mercadoria não prejudica a aplicação da pena de perdimento.  Como se não bastasse, quando o  legislador estabeleceu a multa de 1% pela  classificação  inexata  da  mercadoria  (Art.  84  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001)  o  fez  prevendo  expressamente  que  sua  aplicação  não  prejudicaria  a  exigência  dos  tributos  e  de  outras  penalidades  administrativas.  Art. 84 da MP nº 2.158­35, de 2001  "§ 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis."  Assim,  identificada  a  ocorrência,  no  mundo  fenomênico,  de  fatos  que  se  subsumem  às  notas  que  foram  traçadas  pelo  legislador,  é  de  se  aplicar  a  norma  jurídica  em  vigor.  2.4.  Inexistência  de  irregularidade  de  informações  e/ou  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  A Recorrente  sustenta  que  a  IN  691/2006  autoriza  a  emissão  da  DSI  sem  cobertura cambial, e afirma que poderia realizar a operação até por cartão de crédito, e que não  existe norma que proíbe a conduta por ela realizada.  Todavia,  em nenhum momento defende­se da  conduta  a ela  imputada,  qual  seja a de deliberadamente fracionar as suas compras, para que parecessem diversas operações,  quando na verdade foi uma operação apenas, ocorrida no mesmo dia.  Esta  interpretação  dos  fatos  ocorridos  no mundo  fenomênico  não macula  a  "clareza  da  norma"  como  pretende  a  Recorrente  com  o  objetivo  de  eximi­la  da  punição  imposta.  2.5.  Desproporcionalidade da pena de perdimento.  Em relação à  falta de proporcionalidade para  aplicação da  referida pena de  perdimento, a este Colegiado, por força da Súmula CARF n. 02, é vedado discutir a legalidade  ou constitucionalidade das normas em vigor.  3.  Conclusão  Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 24476DF CARF MF Processo nº 10314.729746/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.788  S3­C3T2  Fl. 17          16 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 24477DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902448/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.193  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 48 /2 01 5- 04 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10680.902448/2015­04  Acórdão n.º 1401­003.193  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10680.902448/2015­04  Acórdão n.º 1401­003.193  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10680.902448/2015­04  Acórdão n.º 1401­003.193  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10680.902448/2015­04  Acórdão n.º 1401­003.193  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10680.902448/2015­04  Acórdão n.º 1401­003.193  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10680.902448/2015­04  Acórdão n.º 1401­003.193  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10680.902448/2015­04  Acórdão n.º 1401­003.193  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação      (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 413DF CARF MF

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