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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7611965 #
Numero do processo: 10880.982890/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO LEGAL APROPRIADO. Não configura cerceamento de defesa o procedimento de auditoria interna efetivado pela autoridade fazendária. A uma por ter sido efetivado sobre as informações prestadas pela própria recorrente. A duas porque a recorrente poderia ter juntado documentação para desfigurar a glosa. A três por ter sido correta a utilização do fundamento no despacho decisório. GLOSA DE CRÉDITO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista que não houve argumentos específicos sobre a glosa na manifestação de inconformidade. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.719  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  JORSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTO LEGAL APROPRIADO.  Não  configura  cerceamento  de  defesa  o  procedimento  de  auditoria  interna  efetivado pela autoridade fazendária. A uma por  ter sido efetivado sobre as  informações  prestadas  pela  própria  recorrente.  A  duas  porque  a  recorrente  poderia ter juntado documentação para desfigurar a glosa. A três por ter sido  correta a utilização do fundamento no despacho decisório.  GLOSA DE CRÉDITO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEFESA.  MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO  EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16,  III  e  17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista que não houve argumentos específicos sobre a  glosa na manifestação de inconformidade. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso  Voluntário.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 28 90 /2 01 1- 18 Fl. 111DF CARF MF     2   Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n.  17289.96963.141009.1.1.01­ 5794, no valor de R$ 40.739,42 (quarenta mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e  dois centavos), referente a ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2009.    Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  homologar  parcialmente  a  compensação sob as seguintes justificativas:   ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.   ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao  valor pleiteado.  Dessa forma, o valor do crédito reconhecido foi na monta de R$ 34.907,58.    Manifestação de Inconformidade  Em sede de manifestação de inconformidade, a manifestante alega, em suma,  que o Despacho Decisório deve ser considerado nulo, tendo em vista a falta de fundamentação,  resultando no cerceamento de sua defesa.  Alega também que a apuração aconteceu por “Auditoria Interna”, não baseada  em fatos concretos, isso porque o Auditor Fiscal não foi à empresa manusear seus livros, notas e  demais  informações,  deixando  de  oportunizar  ao  mesmo  a  fornecer  informações,  bem  como  acompanhar a fiscalização.  Por  fim,  destacou  que  a  Receita  Federal  não  poderia  embasar  seu  despacho  decisório  no  artigo  164,  inciso  J  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  que  fora  revogado  pelo  Decreto n° 7.212 de Junho de 2010 (RIPI).  Requereu,  assim,  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  consequente homologação das compensações.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.982890/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.719  S3­C0T1  Fl. 112          3   DRJ/RPO    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 14­49.716 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  NAS  SITUAÇÕES  DE  CANCELADO  OU  NÃO­CADASTRADO  NO CADASTRO DO CNPJ.  São  insuscetíveis  de aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresa  na  situação  CANCELADO  ou  NÃO­CADASTRADO  no  cadastro do CNPJ. NULIDADES.  As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação  de  regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente  válido.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de  ser trazida à baila em momento processual subseqüente  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  autoridade  da  primeira  instância  administrativa  esclareceu  que  é  possível  acessar  pelo  sítio  da  Receita  Federal,  conforme  comprovada  pela  mesma,  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  POR  ENTRADAS  NO  PERÍODO  e  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS,  onde  consta  que  os  créditos  glosados  advieram  de  optantes  pelo  SIMPLES, ou seja, não podem destacar o IPI.  Não obstante, que não há fundamento na afirmação de cerceamento de defesa,  pois as notas ficais glosadas foram informadas pela manifestante.  Fl. 113DF CARF MF     4  Ademais, que a capitulação legal do Despacho está perfeita, nos termos do art.  144  do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  é  do  ano  de  2009  e  o  decreto  que  revogou o artigo 164, inciso J do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI) é de 2010.  Ressaltou que a manifestante deixou de impugnar especificamente o motivo da  não  homologação,  ignorando  a  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS ­ CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO, restando incontroversa a matéria  nos termos do art 17 do PAF.    Conclusão do voto  Isso posto, votou pela manutenção do decidido pela DRF jurisdicionante.    Recurso Voluntário  Em  sede  de  recurso  voluntário,  busca  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  do  julgador de primeira instância administrativa com base nos seguintes argumentos, em suma:  Tendo em vista que a aquisição da matéria prima  já sofreu  tributação de  IPI  antes da industrialização, a inserção de destaque do imposto na venda do produto industrializado  seria uma bi tributação. Diante disso, acredita poder utilizar­se do crédito através de COMP.  Alega que o artigo que embasou o Despacho Decisório está revogado (art. 14,  J do Decreto n° 4.544/02 – RIPI), sendo que a data de lançamento é 30/01/2012 e esta seria a  data de constituição de crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN.  Não obstante, repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade:  Alega  também  que  a  apuração  aconteceu  por  “Auditoria  Interna”,  não  baseada  em  fatos  concretos,  isso  porque  o  Auditor  Fiscal  não  foi  à  empresa manusear  seus  livros, notas e demais informações, deixando de oportunizar ao mesmo a fornecer informações,  bem como acompanhar a fiscalização.  Por  fim, destacou que a Receita Federal não poderia embasar seu despacho  decisório  no  artigo  164,  inciso  J  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  que  fora  revogado  pelo  Decreto n° 7.212 de Junho de 2010 (RIPI).  Com  isso,  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como a homologação de compensação declarada.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator      Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.982890/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.719  S3­C0T1  Fl. 113          5 Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  01.12.2015,  conforme  AR,  fl.  89,  nos  termos  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972  (PAF),  iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de  recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário em 09.12.2015, conforme comprova o carimbo da CAC / TATUAPÉ, logo, o recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – RICARF),  este  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  feito,  tendo  em vista  que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.    Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.    DOS FATOS  Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos no valor de  R$ 40.739,42, objetivando compensar créditos, com crédito decorrente de pagamento a maior de  IPI.  Da  análise  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  proferiu  despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela Recorrente, em  síntese, pelo fato de que o saldo credor passível de compensação seria inferior do pleiteado.  Com isso, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual  foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO.  Fl. 115DF CARF MF     6  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  requer  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira instância administrava, pelos argumentos expostos.    PRELIMINAR DE NULIDADE  Cerceamento de defesa  A  argumentação  empreendida  pela  recorrente,  a  respeito  da  utilização  de  Auditoria Interna, não merece prosperar. Segundo o recorrente, a auditoria não foi baseada em  fatos  concretos,  pelo motivo de o Auditor Fiscal não  ter  ido  à  empresa manusear  seus  livros,  notas e demais informações, e, além do mais, haveria deixado de oportunizar ao ora recorrente,  fornecer informações e acompanhar a fiscalização.  A  auditoria  interna  a  que  se  refere  o  recorrente  foi  realizada  em  cima  das  próprias informações enviadas pela recorrente, e, merece destaque, que toda a documentação a  que  se  refere  a  contribuinte  poderia  ter  sido  trazida  aos  autos  quando  da  manifestação  de  inconformidade, ônus que não se desincumbiu de realizar.  Fundamentação errada  Existe a alegação pela impossibilidade de utilização, como fundamento do Despacho  Decisório, do artigo art. 14, J do Decreto n° 4.544/02 – RIPI), uma vez  ter sido revogado pelo  Decreto n° 7.212 de Junho de 2010 (RIPI).  Ocorre, que tal entendimento não pode prosperar, vez que os Períodos de apuração do  tributo  em  questão  ocorreu  em  01/07/2009  a  30/09/2009,  fora,  portanto,  da  incidência  temporal  do  Decreto  7.212 de  2010,  sendo,  por  isso,  correto  o  procedimento  fiscal  ao utilizar  como  fundamento  o  decreto 4.544/02.    MÉRITO  Ao enfrentar o mérito, depara­se com a seguinte situação. O motivo da glosa,  consoante exposto na decisão recorrida, foi a impossibilidade de a recorrente utilizar créditos de  empresas  com a  situação cadastral com a opção pelo  regime do Simples, vez que há vedacao  legal para tanto.  A  autoridade  da  primeira  instância  administrativa  esclareceu  que  é  possível  acessar  pelo  sítio  da  Receita  Federal,  conforme  comprovada  pela  mesma,  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  POR  ENTRADAS  NO  PERÍODO  e  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS,  onde  consta  que  os  créditos  glosados  advieram  de  optantes  pelo  SIMPLES, ou seja, não podem destacar o IPI.  Lei Complementar 123  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional1.    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.982890/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.719  S3­C0T1  Fl. 114          7   Acórdão: 3302002.882  INCUMULATIVIDADE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL.  Por expressa vedação legal, não pode ser admitida a apropriação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material  de embalagem adquiridos de pessoa jurídica optante pelo Simples.  Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido  Contudo, ainda, agravar a situação da recorrente, permaneceu inerte quanto à  glosa,  não  se  manifestando  a  respeito  do  assunto,  desde  sua  primeira  manisfestação,  o  que  tornou o assunto precluso para esta instância recursal, consoante   Acórdão nº 3401004.446   DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurandose  a  preclusão  consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72,  que regula o processo administrativo fiscal.    Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  não  conhecendo  as  matérias  não  propostas  na  manifestação  de  inconformidade,  por  preclusão  processual, e, na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7605123 #
Numero do processo: 10480.725601/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado.

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3402­006.053  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MERCOFRICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA.  Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram  expressamente  enfrentados  pela  decisão  recorrida,  não  cabendo  se  falar  em  nulidade.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONGELADORES/CONSERVADORES  (FREEZERS). COMERCIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 56 01 /2 01 5- 11 Fl. 1934DF CARF MF     2 Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 800 litros, classificam­se no código 8418.3000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers) verticais,  destinados à conservação e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 900 litros, classificam­se no código 8418.4000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade inferior a 400  litros, classificam­se no código 8418.3000, Ex 01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Por  trazer  uma  síntese  da  autuação  até  a  interposição  da  Impugnação  Administrativa nos presentes autos, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão 14­61.167  da 2ª Turma da DRJ/RPO:    "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 02/17, lavrado em 28/05/2015, com ciência  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.935          3 da  contribuinte  em  02/06/2015,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  25.256.535,85.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 04/06 e o relatório fiscal de fls. 19/56, foram  constatadas as seguintes irregularidades:    ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro a dezembro de 2013, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não domésticos, horizontais, produtos classificados no código 8418.30.00 da  TIPI, equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%;  ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro a dezembro de 2013, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não  domésticos,  horizontais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros,  produtos  classificados  no  código  8418.30.00,  Ex  01  da  TIPI,  equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%;   ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro a dezembro de 2013, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não  domésticos,  verticais,  produtos  classificados  no  código  8418.40.00  da  TIPI, equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%.    Em  virtude  da  existência  de  saldos  credores  de  IPI  nos  períodos  objeto  do  lançamento, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal (fls. 14/16). Com base na  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foi  também  exigido  que  a  contribuinte  promova o estorno do crédito existente em seu Livro Registro de Apuração de IPI,  em 31/12/2013 (vide fl. 1058), no valor de R$ 14.140.250,24.  Conforme  citado  no  Relatório  Fiscal,  a  presente  fiscalização  abrangendo  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2012,  foi  parcialmente  encerrada em abril de 2015 e a exigência tributária correspondente formalizada no  processo nº 10480.723765/2015­12, de 09/04/2015.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1206/1262 alegando, em síntese, que:    ­ a autuação foi decorrente de premissa incorreta da autoridade fiscal de que a  impugnante  não  poderia  ter  reclassificado  suas  mercadorias;  tal  reclassificação  foi  embasada  em  testes  e  análises  técnicas  realizadas  por  profissionais com expertise na área;  ­  a  classificação  fiscal  de  máquinas  e  equipamentos  deve  ser  realizada  de  acordo com a principal função por eles desempenhada;   ­  embora  não  tenha  recorrido  à  consulta  fiscal,  a  reclassificação  foi  respaldada  em  Laudo  Técnico  (fls.  1357/1369),  em  Norma  internacional  IEC62522 e portarias do INMETRO;  ­ classificar deve ser uma operação de análise técnica, não podendo se basear  em  dados  singelos  como  fez  o  autuante;  a  autoridade  fiscal  não  pode  reclassificar  mercadorias  cujo  mote  de  classificação  é  a  identificação  da  principal função por elas exercida, sem realizar um teste científico;  ­  a  autoridade  fiscal  subverteu  as  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  ao  adotar  como  base  o  Parecer  da OMA,  e  ignorar  todas  as  demais regras de interpretação do Sistema Harmonizado;  ­  embora  o  Parecer  da  OMA  trate  especificamente  de  congeladores,  a  autoridade fiscal desconsidera esta informação, como se ela fosse irrelevante,  e  passa  a  se  preocupar  meramente  com  as  características  operacionais  Fl. 1936DF CARF MF     4 secundárias descritas no texto da OMA, características estas que em momento  algum foram eleitas como critério classificatório do sistema;  ­  os  pareceres  da  OMA  só  se  aplicam  quando  percorrido  todo  o  caminho  natural para a classificação fiscal das mercadorias;  ­ o fato de o parecer da OMA não fazer a diferenciação entre conservadores e  congeladores não implica que tais aparelhos sejam idênticos ou que devam ser  classificados na mesma NCM; ao contrário, o Parecer da OMA pressupõe que  a aludida diferenciação, atrelada à função principal do equipamento, já tenha  sido realizado em momento anterior, a partir da análise das descrições e das  notas explicativas de seção e de capítulo;  ­  quando  a  OMA  se  reuniu  para  discutir  as  características  secundárias  presentes  nas  mercadorias  enquadráveis  na  NCM  8418.30,  em  25/03/2000,  ainda  não  existia  um  estudo  técnico,  realizado  a  nível  internacional,  diferenciando  os  diversos  tipos  de  aparelhos  para  geração  de  frio  (refrigeradores); a diferenciação somente ocorreu em 2007;  ­ a OMA não é uma organização com expertise específica em tecnologia, e não  tinha substrato suficiente para diferenciar conservadores e congeladores;  ­  por  se  tratar  de  uma  tecnologia  nova  é  que  os  conservadores  devem  se  enquadrar na NCM residual 8418.50.90;  ­  apresenta  justificativas  técnicas  para  comprovar  que  os  produtos  vendidos  são conservadores de alimento e não congeladores, em especial o fato de que  congeladores são  feitos para rebaixar a temperatura dos alimentos, enquanto  que os conservadores são feitos para conservar as temperaturas;  ­ tanto a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) como o INMETRO fazem  a diferenciação entre congeladores e conservadores;  ­ diversos elementos dos produtos que fabrica não se amoldam ao Parecer da  OMA conforme demonstrado às fls. 1250/1253;  ­ transcreve diversas soluções de consulta para demonstrar que a Secretaria da  Receita  Federal  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  os  conservadores  se  enquadram no NCM 8418.50.90;  ­ requer a realização de perícia técnica.    Por  fim,  requereu  que  seja  julgada  a  insubsistência  do  auto  de  infração."  (e­fls.  1.808/1.810 ­ grifei)    Referido  acórdão  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sendo  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS).  Congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  800  litros,  classificam­se  no  código  8418.3000  da  TIPI,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  inferior  a  400  litros,  classificam­se  no  código  8418.3000,  Ex  01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  900  litros,  classificam­se  no  código  8418.4000  da  TIPI,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.936          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 1.807)    Intimada  desta  decisão  em  29/06/2016  (e­fl.  1.827),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 06/07/2016 (e­fls. 1.828/1.887) alegando, em síntese:  (i) nulidade do  acórdão por preterição  ao direito de defesa da empresa,  vez  que  deixou  de  analisar  os  laudos  elaborados  por  empresa  independente  e  indeferiu o pedido de perícia;  (ii)  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  em  razão  da  ausência  de  erro  de  classificação  fiscal  das mercadorias  por  ela  fabricadas  (conservadores),  que  foram corretamente enquadradas na NCM 8418.50.90 com alíquota zero de  IPI,  sendo  descabida  a  pretensão  da  fiscalização  de  reclassificação  para  as  NCMs 8418.30.00, 84108.30.00 Ex01 e 8418.40.00.  Em fevereiro/2018 a empresa anexou Laudo Técnico produzido pelo Instituto  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Pernambuco  ­  IFPE  (e­fls.  1.900/1.922)  sobre  as  mercadorias por ela produzidas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A classificação  fiscal das mercadorias é uma atividade  jurídica de avaliar a  subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para  avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção  do  Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e  de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando  da  revisão  da  NCM  adotada  pelos  contribuintes,  foi  muito  bem  elucidado  em  julgamento neste E. CARF de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em  sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  Fl. 1938DF CARF MF     6 CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No presente processo, entende a fiscalização que os produtos comercializados  pela empresa  foram  equivocadamente classificados na NCM 8418.50.901,  com alíquota 0 de  IPI,  devendo  ser  reclassificados,  a  depender  do modelo  do  produto,  nas NCMs 8418.30.002,  8418.40.003  e  8418.40.00  Ex  014.Um  breve  histórico  das  diferentes  classificações  adotadas  pela empresa a partir de 2009 foi traçado pela fiscalização:    "Para  os  congeladores  (freezers)  em  questão  (produtos  das  linhas  HCE,  HDE,  IHB,  THG  e  THG­I)  a  Mercofricon  adotava  o  código  NCM  8418.30.00  ­  Congeladores  (freezers) horizontais  tipo arca, de  capacidade não  superior a 800  litros, com a respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior  a 400 litros, da Tabela de Incidência do IPI­TIPI. Para os congeladores (freezers)  da  linha VCV­1C a  empresa  adotava  o  código NCM 8418.40.00  ­ Congeladores  (freezers) verticais  tipo armário, de capacidade não superior a 900 Iitros,  com a  respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior a 400 litros,  da Tabela  de  Incidência do  IPI­TIPI. A partir  do mês  de  junho/2009  começa a  adotar para estes produtos a classificação fiscal do código NCM 8418.50.90.  No  período  de  17/04/2009  até  31/10/2009  a  Mercofricon  foi  beneficiada  com  a  desoneração do IPI para os congeladores (freezers) enquadrados nos códigos NCM  8418.30.00 e 8418.40.00, tendo havido a redução de sua alíquota de 15% para 5%.  Tal desoneração foi feita por meio do Decreto nº 6.825 de 17 de abril de 2009, que  criou a exceção (Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos  NCM 8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI.  A  partir  de  01/11/2009,  com  o  fim  da  exceção  (Ex  01)  para  os  códigos  NCM  8418.30.00  e  8418.40.00, a  alíquota  de  IPI  retornou para  15%,  conforme art.  7º,  inciso I, do Decreto nº 6.890 de 29 de junho de 2009  No  ano  de  2009,  durante  estas  alterações  da  alíquota  de  IPI  dos  congeladores  (freezers)  para  15%,  a  Mercofricon  promoveu  uma  brusca  mudança  na  classificação  fiscal  anteriormente  adotada,  reenquadrando­os  no  código  NCM  8418.50.90  ­  Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis                                                              1  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos,  e  suas  partes  ­  Refrigeradores,  congeladores  (“freezers”)  e  outros materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415 ­ Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio ­ Outros  2 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros  3 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros  4 De capacidade não superior a 400 litros  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.937          7 semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos,  que  incorporem  um  equipamento para a produção de frio, sujeito à alíquota de IPI de 0%.   Com o Decreto nº 7.631 de 1º de dezembro de 2011, art. 1º, a partir de 01/12/2011 o  destaque (Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos NCM  8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI voltou a vigorar, com alíquotas prevista de 15%.  Informe­se,  ainda,  que  a Nota Complementar  da TIPI, NC  (85­5),  fixa  a  alíquota  incidente  para  os  produtos  classificados  no  código TIPI  8418.30.00 “Ex” 01 que  apresentem índice de eficiência energética A, nos  termos da legislação pertinente.  Entretanto,  a  empresa  permaneceu  enquadrando  seus  freezers  no  código  NCM  8418.50.90.  Durante as verificações  iniciais, além das mudanças de classificação fiscal citada  acima, encontramos mais divergências relacionadas com a classificação fiscal dos  produtos  industrializados pela Mercofricon,  das  quais  podemos  citar  as  seguintes  observações:  a) Foi informado na DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS  DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ  2008,  2009  e  2010,  para  os  produtos  das  linhas  HCE, IHB, THG e THG­SGI a classificação fiscal “8418.30.00”; Sendo declarada  na DIPJ 2010 para o produto da  linha HDE a classificação  fiscal “8418.30.00”;  Para  os  produtos  da  linha  VCV­1C  nas  DIPJ  2008,  2009  e  2010  a  classificação  fiscal  adotada  foi  a  “8418.40.00”;  Para  o  período  fiscalizado  (2010  a  2012)  a  Mercofricon  mudou  para  todos  estes  produtos  (HCE,  HDE,  IHB,  THG,  THG­I  e  VCV­1C) para a classificação fiscal “8418.50.90;  b)  No  período  desta  fiscalização  (2010  a  2012),  na  “Relação  de  Produtos  Industrializados no Estabelecimento”, (anexa), e em todas as notas fiscais de saídas  os  produtos  das  linhas  HCE,  HDE,  IHB,  SMR,  THG,  THG­SGI  e  VCV­1C  a  empresa  está utilizando a classificação  fiscal “8418.50.90”, com alíquota “0” do  IPI;" (e­fls. 27/28)    A fiscalização sintetizou as características dos produtos que ensejaram a sua  reclassificação  fiscal  (variação  de  temperatura  e  capacidade)  nas Tabelas  4  a 7  do Relatório  Fiscal, abaixo reproduzidas em conformidade, respectivamente, com as e­fls. 42, 44, 46/48 dos  autos:    Fl. 1940DF CARF MF     8     Segundo  consta  do  relato  fiscal,  a  autuação  se  baseou  nas  informações  prestadas  pela  empresa  à  época  da  fiscalização,  dentre  as  quais  o  catálogo  de  produtos  apresentado (e­fls. 801/828).  Por sua vez, sustenta o contribuinte que a análise de seus produtos foi feita de  forma  equivocada  pela  fiscalização,  vez  que  as  mercadorias  que  possuem  variação  de  temperatura  abaixo  de  ­30ºC  não  necessariamente  são  congeladores,  podendo  ser  admitidos  como conservadores, conforme identificado na NBR 9.525/1986.  Na Impugnação, a empresa acostou aos autos normas técnicas internacionais  (IEC  62552  às  e­fls.  1.390/1.474  e  tradução  às  e­fls.  1.665/1.689,  norma  ISO  5155  às  e­fls.  1.690/1.732),  normas  técnicas  nacionais  (Portarias  INMETRO  às  e­fls.  1.476/1.507  e  e­fls.  1.647/1.663 e IN RFB 873/2008 e Parecer OMA às e­fls. 1.514/1.645) e manual dos produtos  identificados  como  "Freezers/Conservadores Horizontal  e  Inclinados Uso Comercial"  (e­fls.  1.509/1.512).  Apresentou,  ainda,  laudo  técnico  elaborado  por  professores  do  Curso  de  Refrigeração e Climatização do  Instituto Federal  de Educação Tecnológica de Pernambuco  ­  IFPE  quanto  ao  produto  HCE­411,  único  utilizado  como  exemplo  no  laudo  e  com  as  características técnicas analisadas (e­fls. 1.358/1.369) e Relatórios de Ensaio em seus produtos  elaborados  pelos  Laboratórios  Especializados  em  Eletroeletrônica  Calibração  e  Ensaios  da  Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ­ LABELO quanto aos produtos SMR  2200 (e­fls. 1.736/1.750), VCF 565 (e­fls. 1.752/1.767), HCE 411 (e­fls. 1.769/1.783) e HDE  411  (e­fls.  1.785/1.799).  Estes  relatórios  identificavam  inconformidades  na  temperatura  de  congelamento,  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  ISO  5155/1995.  Frise­se  que  somente  os  dois  últimos  produtos  mencionados  foram  objeto  de  reclassificação  fiscal  e  autuação.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.938          9 Neste ponto,  importante afastar a  alegação de nulidade da decisão aventada  pela  Recorrente.  Com  efeito,  as  provas  apresentadas  foram  expressamente  enfrentadas  na  r.  decisão, que assim expressou:    "Cabe  ressaltar  que  a  impugnante  juntou  aos  autos,  às  fls.  1357/1369,  Laudo  Técnico para comprovar que fabricou e vendeu conservadores e não congeladores.  No entanto, as conclusões do Laudo (vide item 6 à fl. 1363) referem­se somente aos  produtos  da  linha  HCE.  De  qualquer  forma,  todo  o  esforço  da  impugnante,  inclusive  o  que  motivou  o  pedido  de  perícia,  é  demonstrar  que  produz  conservadores,  que  se  diferenciam  dos  congeladores,  e  como  tal  teriam  uma  classificação  fiscal  distinta.  Porém,  como  será  visto  à  frente,  na  análise  da  classificação  fiscal,  a  distinção  entre  conservadores  e  congeladores  é  irrelevante  para a correta classificação dos produtos, motivo pelo qual a perícia requerida é  desnecessária." (e­fl. 1.810/1.811)    Com isso, descabido se falar em nulidade da r. decisão.  Em  fevereiro/2018,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  elaborado  pela  Coordenação  do  Curso  de  Refrigeração  e  Climatização  do  IFPE,  com  fulcro  nos  ensaios  realizados  pelos  Laboratórios  LABELO,  buscando  evidenciar  que  seus  produtos  não  são  congeladores,  mas  sim,  conservadores  (e­fls.  1.900/1.922).  Este  laudo  traz  considerações  quanto  a  cada  um  dos  produtos  envolvidos  na  autuação  fazendo  referência  aos  ensaios  do  LABELO. Afirma­se neste laudo:    "Os ensaios foram realizados em conformidade com a seguinte norma técnica:    · International Organization for Standardization. ISO5155/1995 – Household  Cefrigerating appliances – Frozen food storage cabinets and food freezers –  Characteristics and test methods. Genève, Switzerland, 1995;    Além  disso,  o  laboratório  de  análise  foi  homologado  pelo  INMETRO,  conforme  norma técnica:    · Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica. Procedimento de Ensaios  PE 0.00.01. Rev. 01.Porto Alegre, RS, Brasil, 2012. ­ Laboratório de ensaio  acreditado pela ABNT NBR ISO/IEC 17025 sob o número CRL0075.    Os ensaios utilizaram o método previsto nas normas técnicas acima, apto a medir a  temperatura de armazenamento, consumo de energia e capacidade de congelamento  de cada equipamento.  O método, descrito no item 17 da ISO5155/1995, consiste em medir a capacidade  de congelamento por meio de utilização de cargas térmicas que deverão atingir a  temperatura ­18°C no prazo de 24 horas.  Foram realizados os ensaios para cada equipamento de modo a testar a eficácia  de  cada  um,  entretanto  aqueles  que  não  atenderam  aos  requisitos  mínimos  exigidos no item 13 da referida norma não foram submetidos aos ensaios do item  17, por estarem automaticamente excluídos, ou seja, não atendem a condição de  congelador.  Os testes foram realizados em todas as famílias de produtos impedindo uma análise  isolada de uma única máquina." (e­fl. 1.915 ­ grifei)    Fl. 1942DF CARF MF     10 "Com  base  nos  resultados  dos  ensaios  realizados  pelo  LABELO  ­  Laboratórios  Especializados  em  Eletroeletrônica  Calibração  e  Ensaios  da  Pontifícia  Universidade  Católica  do  Rio  Grande  do  Sul,  nos  equipamentos  fabricados  pela  Mercofricon  S/A,  foi  confirmado  que  todos  os  produtos  testados  não  possuem  capacidade de congelamento e não atendem ao item 17 da norma ISO 5155/1995."  (e­fl. 1.922)    Importante evidenciar que não obstante o laudo técnico trazido pela empresa  faça referência às distintos Relatórios da LABELO, eles não constam dos presentes autos. De  fato,  considerando  os  produtos  que  foram  objeto  de  autuação,  constam  dos  presentes  autos  apenas os  relatórios n.º  101 e 102  referentes,  respectivamente,  aos produtos HCE 411  (e­fls.  1.769/1.783)  e  HDE  411  (e­fls.  1.785/1.799).  Por  sua  vez,  esses  dois  produtos  e  esses  dois  relatórios não foram mencionados no laudo técnico.  Para  melhor  visualização,  vejamos  os  argumentos  veiculados  pelas  duas  partes:    Modelo  Características identificadas pela  empresa no laudo técnico do IFPE  Características identificadas pela  fiscalização  HCE­580  HCE­216  HCE­297  HCE­311  "(...)  resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  HCE  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.917)  HCE­392  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HCE­411  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico quanto  a  esse produto, mas  o  resultado  trazido  no  laudo  é  o  mesmo  que  consta do relatório do LABELO, quanto aos  itens  da  norma  ISO  5155/1995  (e­fls.  1.769/1.783)  HCE­503  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  indicando  que  para  esse  produto  o  estudo  está "EM EXECUÇÃO" (e­fl. 1.916)  THG­6  THG­7  "(...) o resultado do estudo foi conclusivo no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  THG  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.918)  THG­8  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  indicando  que  para  esse  produto  o  estudo  está "EM EXECUÇÃO" (e­fl. 1.918)  THG ­ 4I  THG ­ 5I  THG ­ 6I  THG ­ 7I  THG ­ 8I  "(...) o resultado do estudo foi conclusivo no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  THG  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.918)  Freezer  horizontal  com  tampa  de  vidro  e  com  formato  de  arca,  destinado  a  conservação e exposição de produtos, com  sistema  de  produção  de  frio  e  com  variação de temperatura de ­18°C a ­22°C  (e­fls.  40/41).  Segundo  o  catálogo  de  produtos da empresa,  tratam­se de produtos  das  linhas  exclusivas  para  sorvetes  (e­fls.  809/813).  IHB­ 568  IHB­722  "O  resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido de que os equipamentos das famílias  IHB  e  SMR  não  possuem  capacidade  de  Freezer  horizontal  com  tampa  de  vidro  e  com  formato  de  arca,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  produtos  em  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.939          11 SMR­1900  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.919)  SMR­1940  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  supermercados,  com  sistema  de  produção  de  frio  e  com  variação  de  temperatura  de  ­ 18°C a ­20 °C ou ­16 °C a ­30 °C (e­fls. 43)  Segundo o catálogo de produtos da empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  para supermercados (e­fl. 821).  HDE­216  HDE­220  HDE­265  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esses  produtos, bem como não trouxe relatório do  LABELO.  HDE­311  Apesar  de  constar  do  laudo  técnico  esse  produto,  a  conclusão  não  se  refere  a  esse  produto, constando no item que "o resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  VCV  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes exigidos pelas regras internacionais  de refrigeração." (e­fl. 1.921)  HDE­324  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HDE­411  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico quanto  a  esse produto, mas  o  resultado  trazido  no  laudo  é  o  mesmo  que  consta do relatório do LABELO, quanto aos  itens  da  norma  ISO  5155/1995  (e­fls.  1.785/1.799)  HDE­427  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HDE­503  Apesar  de  constar  do  laudo  técnico  esse  produto,  a  conclusão  não  se  refere  a  esse  produto, constando no item que "o resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  VCV  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes exigidos pelas regras internacionais  de refrigeração." (e­fl. 1.921)  HDE­521  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  Congelador  (freezer)  horizontal  podendo,  alternativamente,  ser  utilizado  como  refrigerador,  (temperatura  ajustável  dupla  ação), com variação de temperatura de +5°C  a  ­22  °C  (e­fls. 44) Entre as duas  funções  que  o  produto  é  capaz  de  executar:  congelamento  e  refrigeração,  a  função  principal  é  a  de  congelamento,  pois  esta  exige  do  equipamento  maior  poder  de  resfriamento. (e­fl. 45) Segundo o catálogo  de  produtos  da  empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  dupla­ação  (e­fls. 824/826)  VCV­1C  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  Consta  do  laudo  técnico  considerações  quanto  ao  modelo  VCV­4B  (e­fl. 1.920)  Congelador  (freezer)  vertical,  com  variação de temperatura de ­18 C° a ­23 °C  com  porta  de  vidro  com  formato  tipo  armário  (carregamento  de  gêneros  é  efetuado  pela  frente)  (e­fl.  47).  Segundo  o  catálogo  de  produtos  da  empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  para  sorvetes (e­fl. 814)    É  pacífico,  portanto,  que  as mercadorias  são  enquadradas  na  posição  8418  (Refrigeradores,  congeladores  “freezers”  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415).  Fl. 1944DF CARF MF     12 Considerando  os  documentos  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  nestes  autos, observa­se que ela sustenta que todos os seus produtos não atingem a temperatura ­18°C  no prazo de 24 horas não possuindo, com isso, a capacidade de congelamento na forma da ISO  5155/1995. Por sua vez, para a fiscalização, o fato dos produtos atingirem temperaturas abaixo  de  18°C  seria  suficiente  para  enquadrá­la  como  congeladores  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros  alimentícios  em estabelecimentos  comerciais para  fins de  classificação  fiscal.  Contudo,  a  ampla  documentação  acostada  aos  autos  pela  Recorrente  não  consegue  afastar  a  premissa  fiscal:  os  produtos  por  ela  comercializados  são  congeladores  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais,  ainda que não atendam as especificações técnicas exigidas pelo INMETRO para congeladores  domésticos.  O laudo técnico apresentado pela empresa em nenhum momento afirma que  os  produtos  não  possuem  capacidade  de  congelamento,  apenas  buscam  firmar  que  eles  possuem  capacidade  de  congelamento  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  do  ISO  5155/1997.  Essa  norma  técnica,  entretanto,  se  aplica  somente  para  refrigeradores  e  congeladores de uso doméstico, e não os comerciais como aqueles vendidos pela Recorrente. É  o que se depreende da Portaria Inmetro n.º 20/2006, a qual se refere a própria Recorrente:    "1. DEFINIÇÕES  1.1.  Refrigeradores:  Móvel  termicamente  isolado,  dotado  de  máquina  frigorífica  que  mantém  o  seu  interior  com  temperatura  adequada  a  conservar,  resfriar  ou  refrigerar alimentos. (Fonte – Dicionário Aurélio).  2. REFERÊNCIAS  2.1. Lei 10.295/2001  Lei  de  Eficiência  Energética.  Estabelece  a  Política  Nacional  de  Conservação  de  Energia.  2.2. Decreto nº 4.059/2001  Regulamenta a Lei de Eficiência Energética.  2.3. Portaria Inmetro nº 20/2006  Instituí,  no  âmbito  do  Sistema  Brasileiro  de  Avaliação  da  Conformidade,  a  etiquetagem  compulsória  de  Refrigeradores  e  seus  Assemelhados,  de  uso  doméstico.  2.4. Normas Aplicáveis  •  ISO  7371  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators  with  or  without  lowtemperature  compartment  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Refrigeradores  de 01 porta, compactos e "All refrigerator")  •  ISO  8187  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerator­freezers  ­  Characteristics and tests methods (Combinados)  •  ISO 5155  ­ Household refrigerating appliances  ­ Frozen  food storage cabinets  and  food  freezers  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Congeladores  e  Conservadores de alimentos congelados verticais e horizontais)  •  ISO  8561  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators,  refrigerators­ freezers, frozen food storage cabinets and food freezers cooled by internal forced air  circulation ­  3. CONDIÇÕES GERAIS  3.1  Nos  distribuidores,  produtores/importadores  que  comercializem  exposição  ou  venda Condicionadores de Ar (artigo 6º da Lei 9933).  Atenção: Não estão contemplados neste procedimento, os seguintes produtos:  Refrigeradores e frigobares/compactos com porta de vidro;  Climatizadores ou adegas de vinho/bebidas;  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.940          13 Congeladores/conservadores  comerciais  com  porta  cega  ou  porta  de  vidro  (condensador/evaporadora  com  ventilação  forçada  ­  desde  que  caracterizados  como comerciais) e;  Refrigeradores com sistema por absorção e termoelétricos." (grifei)    Nesse  sentido,  os  documentos  e  laudos  apresentados  pela  Recorrente  não  afastam a premissa delineada pela fiscalização no Auto de Infração, de que seus produtos são  congeladores,  cuja  classificação  fiscal  mais  adequada,  por  mais  específica,  é  aquela  identificada pela fiscalização. As provas produzidas pela Recorrente não possuem pertinência  com  o  presente  caso. Mesmo  reconhecendo  a  natureza  comercial  de  seus  produtos,  todas  as  normas e considerações técnicas trazidas pela Recorrente nos autos se referem aos aparelhos de  refrigeração de uso doméstico.  Com isso, as provas trazidas aos autos pela Recorrente não trazem quaisquer  elementos técnicos relevantes para a reclassificação fiscal, que merece ser mantida.  Observa­se que quaisquer dos documentos técnicos trazidos pela Recorrente  negam  a  existência  de  função  de  congelamento  dos  produtos,  não  trazendo  diferenças  relevantes para fins de classificação fiscal entre os produtos comercializados pela Recorrente e  os  congeladores. A  indiferença  entre  os  termos  congeladores  e  conservadores,  cuja  ênfase  é  dada  em  todo  momento  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  foi  bem  apontada  pela  r.  decisão  recorrida com fulcro no Parecer da OMA, cujas razões se adota a seguir nos termos do art. 50,  §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "A  OMA  (Organização  Mundial  das  Alfândegas)  publica  periodicamente,  em  francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  (CSH).  A  tradução  para  os  diferentes  idiomas  nacionais  e  a  sua  posterior  internalização  é  de  competência  de  cada  parte  contratante  à  Convenção,  no  nosso  caso,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Destaque­se  que  os  pareceres  de  classificação  são  de  cumprimento  obrigatório  por  parte  do  Brasil  e  dos  demais  intervenientes  no  comércio  internacional.  Neste contexto, a Receita Federal expediu a IN RFB nº 873/2008 (vigente à época  dos fatos geradores objeto da autuação) e posteriormente a IN RFB nº 1.459/2014,  ambas aprovando o texto dos Pareceres de Classificação do Comitê:    “IN RFB nº 873/2008  A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007, e de acordo com o disposto no item 2 do artigo 3º, combinado com o item  2 do artigo 8º da Convenção  Internacional  sobre o Sistema Harmonizado de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71,  de  11  de  outubro  de  1988,  e  promulgada  pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, resolve:  Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, que se  encontra  disponível  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a tradução para a língua portuguesa  dos  pareceres  de  classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado,  da  Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizados até julho de 2008, e  adotar como vinculativas as classificações das mercadorias neles contidas.  Fl. 1946DF CARF MF     14 Art. 2º Adotar os mesmos pareceres de classificação como elemento subsidiário  fundamental para a classificação de mercadorias com características similares  às neles contidas.  Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de  2006.  Art.  4º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”(grifou­se)    Analisando­se os Pareceres de Classificação contidos no Anexo Único da IN RFB  nº 873/2008 (disponíveis no site da Receita Federal), destaca­se, para a solução da  presente controvérsia, o Parecer relativo à posição 8418.30:    “8418.30  1.  Congelador  (freezer)  do  tipo  cofre,  com  uma  tampa  de  vidro  curvo,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais.  O  aparelho  oferece  uma  capacidade  de  conservação de 365 litros ou de 550 litros, segundo o modelo; um sistema de  produção de frio incorporado permite manter uma temperatura compreendida  entre ­ 20 °C e ­ 24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C.”    A  impugnante  fundamenta  sua  defesa  na  suposta  distinção  entre  conservadores  e  congeladores, qual seja, a de que os congeladores destinariam­se ao congelamento  de alimentos enquanto que os conservadores destinariam­se somente à conservação  dos alimentos. Entretanto, conforme se pode notar no Parecer transcrito acima, o  produto  descrito  é  destinado  à  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  e  é  equivalente  aos  produtos  fabricados  pela  autuada,  com  as mesmas  características,  funções  e  finalidades,  e  como  se  pode  verificar também, é definido como “Congelador (freezer)”.  Em sua impugnação, a autuada faz diversas críticas ao Parecer da OMA. Alega que  os  pareceres  da  OMA  só  se  aplicam  quando  percorrido  todo  o  caminho  natural  para a classificação fiscal das mercadorias. Equivoca­se a recorrente. Conforme o  art. 1º da IN SRF nº 873/2008 são “vinculativas as classificações das mercadorias  neles contidas”. Além disto, os Pareceres tem caráter “subsidiário fundamental”, e  não residual, ou seja, auxiliam na interpretação das Regras de Classificação e dos  Textos de Posição e Notas de Seção e Capítulos.  Também não procede a alegação de que o Parecer da OMA trata de características  operacionais secundárias do produto. Isto não faz sentido algum. Obviamente o que  se descreve em um parecer é o produto em si, pela sua característica principal,  e  como  a  própria  impugnante  sustenta  em  sua  defesa,  é  a  função  principal  que  determina  a  classificação  fiscal  do  produto.  Conforme  está  claro  no  Parecer  transcrito,  o  produto  é  “destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho oferece uma capacidade  de conservação de 365 litros ou de 550  litros,  ...”. Assim como os conservadores  fabricados  pela  contribuinte,  o  Parecer  transcrito  tem  por  objeto  congeladores  (freezers) destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios.  Sustenta a impugnante que quando a OMA se reuniu para discutir as características  secundárias  presentes  nas  mercadorias  enquadráveis  na  NCM  8418.30,  em  25/03/2000,  ainda  não  existia  um  estudo  técnico,  realizado  a  nível  internacional,  diferenciando os diversos tipos de aparelhos para geração de frio (refrigeradores),  já que a diferenciação somente ocorreu em 2007; e por se tratar de uma tecnologia  nova os conservadores deveriam se enquadrar na NCM residual 8418.50.90. A tese  não tem amparo legal, já que o Parecer transcrito está vigente até a presente data.  O  entendimento  e  classificação  fiscal  adotados  não  foram  alterados,  o  que  demonstra  que  apesar  da  diferenciação  ocorrida  entre  os  diversos  tipos  de  aparelhos, a OMA mantém o entendimento de que os conservadores pertencem ao  grupo dos congeladores.  Cabe refutar também, a alegação da autuada de que a OMA não é uma organização  com  expertise  específica  em  tecnologia,  e  não  tinha  substrato  suficiente  para  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.941          15 diferenciar  conservadores  e  congeladores.  Como  já  discorrido,  a  classificação  fiscal  não  é  uma  matéria  eminentemente  técnica,  e  ainda  que  fosse,  não  caberia  questionar os critérios da OMA, que, como  já discorrido, é o órgão  internacional  competente para classificar os produtos.   Deve­se  ressaltar  ainda,  que  o  quadro  comparativo  de  fls.  1250/1253  elaborado  pela  impugnante, “DIFERENÇAS ENTRE AS CARACTERÍSTICAS SECUNDÁRIA  LISTADAS  NO  PARECER  DA  OMA  E  AS  PRESENTES  NOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  IMPUGNANTE”,  não  tem  nenhum  valor  porque,  como já mencionado, o Parecer da OMA não trata de características secundárias, e  porque o produto utilizado como paradigma é um freezer com função principal de  congelamento, enquanto que o produto objeto do Parecer é um freezer com função  principal  de  conservação  de  alimentos,  igual  ao  dos  produtos  fabricados  pela  autuada.  Também  em  sua  defesa,  a  impugnante  transcreve,  às  fls.  1254/1255,  algumas  soluções  de  consulta  proferidas  pela  Receita  Federal. Entretanto,  a maioria  das  soluções referem­se a refrigeradores, e não a conservadores/congeladores. (...)  Assim,  pela  aplicação  obrigatória  do  Parecer  da  OMA,  os  conservadores  de  alimentos,  tais  como  os  fabricados  pela  contribuinte,  fazem  parte  do  grupo  de  congeladores,  devendo  ser  classificados,  conforme  o  modelo  (horizontal  ou  vertical) e volume (capacidade abaixo de 800  litros para os horizontais e abaixo  dos 900 litros para os verticais), nas posições 8418.3000 (horizontais) e 84184000  (verticais).  Dessa forma, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, temos que:  ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;   ­  produtos  da  Linha  IHB  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  SMR  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HDE  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HDE  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  Fl. 1948DF CARF MF     16 comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  VDF  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  900  litros  –  TIPI  8418.4000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  VCV­1C  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  900  litros  –  TIPI  8418.4000,  alíquota  15%.  Portanto, mantém­se o lançamento efetuado pela fiscalização em função da saída de  produtos com erro de classificação fiscal e erro de alíquota." (e­fls 1.817/1.820)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                Fl. 1949DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11020.005555/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo -Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/PASEP­PERDCOMP  Recorrente  RANDON AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório   Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se  de  declarações  de  compensação  (fls.  01/409)  transmitidas  pela  contribuinte  acima  identificada,  no  valor  de  R$  194.341,50,  referentes  ao  crédito  oriundo da ação judicial nº 95.1502464­1.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 05 55 5/ 20 08 -9 1 Fl. 956DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 957          2 A  Delegacia  de  origem,  através  do  Despacho  Decisório  nº  645  –  DRF/CXL,  datado  de  03/09/2008  (fls.  540/541),  homologou  as  declarações  de  compensação  vinculadas a ação ordinária citada até a quantia de R$27.672,52, conforme planilhas de  cálculo às fls. 510/511.  Cientificada em 11/02/2009  (fl.  610),  a  interessada  apresentou,  em 11/03/2009,  Manifestação de Inconformidade (fls. 614/630), na qual alega que:  a)  Em  face  da  coisa  julgada  material,  a  Manifestante  pleiteou,  por  meio  das  respectivas  Declarações  de  Compensação,  apresentadas  entre  2004  e  2005,  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos, O montante total da compensação  efetuada  pela  Manifestante  atingiu,  em  janeiro  de  1996,  o  valor  de  R$  72.337,34  (setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos);  b) Não foi possível encontrar, no entanto, em nenhum momento, qualquer trecho  que fizesse referência ao porquê de o valor homologado ter sido tão diferente daquele  encontrado  pela Manifestante  e  que  foi  objeto  das Declarações  de Compensação  nos  anos de 2004 e 2005;  c)  O  que  se  percebe,  na  verdade,  é  que  houve  uma  real  supressão  dos  fundamentos no despacho decisório, os quais foram inadvertidamente substituídos por  uma  breve  narração  dos  fatos  (equivocadamente  intitulados  de  “Fundamentos”).  Entretanto,  restringir­se  apenas  aos  fatos  para  homologar  parcialmente  uma  compensação, sem se atentar para as razões que embasaram sua decisão, não se afigura  como  uma  conduta  correta  e  típica  de  uma  autoridade  cuja  atividade  é  obrigatória  e  vinculada;  d) Esse detalhe, portanto, é olvidado no despacho decisório e impede, ipso facto,  o  exercício  da  ampla  defesa  da  Manifestante,  já  que  os  motivos  que  ensejaram  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  não  foram  sequer  abordados  superficialmente pela decisão da O. Autoridade Fazendária;  e) Além  disso,  extremamente  relevante  ressaltar  que,  da  leitura  da Notificação  DRF/CXU  Seort  n°  15  e  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  n°  645,  em  nenhum  momento é possível constatar a menção a qualquer fato ou dispositivo legal que teria  sido supostamente descumprido pela Manifestante em razão da compensação efetuada,  e  que,  portanto,  teria  impedido  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  de  forma  integral;  f) No caso em comento, o despacho decisório sequer demonstra quais os critérios  legais utilizados para se chegar ao valor de R$ 27.672,52 (vinte e sete mil, seiscentos e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos), mais  precisamente,  o  porquê de  ter  desconsiderado período que, de direito, a Manifestante pagou tributo indevidamente e,  conseqüentemente  tem o direito  à compensação. Além disso,  não demonstra quais os  critérios,  índices  utilizados  para  a  correção  do  indébito,  o  que  impossibilita  a  Manifestante de saber se foi atendida ou não a coisa julgada;  g) De acordo com o que se observa da planilha confeccionada pela Manifestante  (doc. 07), a qual norteou toda a compensação por ela efetuada, o período compreendido  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  da  decisão  judicial  favorável  no  processo  n°  95.15.02464­1 teve como marco inicial o mês de janeiro de 1989 (aqui considerado, em  respeito às regras aplicadas ao tributo à época, como mês de pagamento da contribuição  para o PIS);  h)  A  D.  Autoridade  Fazendária,  por  seu  turno,  em  planilha  calculada  pelo  Secat/DRF/CxL (localizada às fls. 510 e 511 deste processo administrativo), considerou  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 958          3 como marco inicial do direito da Manifestante em seus cálculos, o mês de maio de 1990  (aqui  considerado,  em  respeito  às  regras  aplicadas  ao  tributo  à  época,  como mês  de  pagamento da contribuição para o PIS);  i)  A  Manifestante,  no  entanto,  desconhece  os  motivos  que  levaram  a  D.  Autoridade  Fiscal  a  desconsiderar  por  completo  o  período  anterior  a  maio  de  1990,  visto que, analisando as decisões proferidas na ação ordinária n° 95.15.02464­1, não é  possível vislumbrar qualquer restrição imposta ao período anterior a maio de 1990;  j) Resulta claro que o d. magistrado decidiu no sentido de que a Manifestante tem  o  direito  á  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  ao  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­lei  n°s  2.445  e  2.449/88,  ainda  mais  quando  se  considerar que a Manifestante  comprovou efetivamente que realizou  todos  esses recolhimentos tidos por indevidos, conforme atestam as DARFs ora juntadas aos  autos (docs. 12 a 17 ­ as quais demonstram o pagamento por parte da Manifestante da  contribuição ao PIS no período de 1989 a 1995);  l) Deve­se referir, ainda, que as demais decisões proferidas no processo ora em  tela (docs. 09 e 10), tanto por parte do E. TRF da 4ª Região, como por parte do E. STJ,  todas mantiveram  esse  entendimento,  tendo modificado  a  decisão  apenas  no  que  diz  respeito à correção monetária  (expurgos  inflacionários). A certidão narratória da ação  ordinária  n°  95.15.02464­1,  da  mesma  forma,  também  é  instrumento  capaz  de  comprovar as alegações da Manifestante (doc. 11);  m)  Ao  homologar  apenas  parcialmente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante  em  face  dos  motivos  acima  delineados,  a  D.  Autoridade  Fiscal  desrespeitou os termos da decisão judicial proferida na ação ordinária n°95.15.02464­1,  posto que impôs indevida restrição quando, na r. sentença, nada havia sido determinado  nesse sentido;  n) A Manifestante com fulcro nessas decisões, procedeu ao cálculo do montante  a compensar, os quais resultaram na planilha anexa, antes referida (doc. 07);  o) A D. Autoridade Fazendária, no entanto, ao analisar a compensação efetuada  pela Manifestante, e ao proferir o despacho decisório ora impugnado, não demonstrou  quais  os  critérios,  índices  e  expurgos  utilizados  para  conferir  o  procedimento  compensatório  realizado  pela  Manifestante,  limitando­se  apenas  a  referir  que  homologou o montante de R$ 27.672,52  (vinte e  sete mil,  seiscentos  e  setenta e dois  reais e cinqüenta e dois centavos ) indicar onde residiria a divergência nos cálculos;  p) A D. Autoridade Fiscal pretendeu efetuar a cobrança de multa de 20% sobre o  valor  do  principal  supostamente  devido.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  Manifestante,  em  momento  algum  deixou  de  recolher  tais  tributos,  como  restou  soberbamente  demonstrado  nos  itens  anteriores  em  que  comprova  que  faz  jus  à  compensação requerida, não há que se falar na aplicação de multa;  Em vista do exposto, requer:  a) Seja acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Manifestante, uma vez  que o Despacho Decisório DRF/CXL n° 645 não apresentou qualquer fundamento que  suportasse  a decisão de homologar  apenas parcialmente a compensação efetuada pela  Manifestante, com fulcro nos arts. 10, 11 e 59 do Decreto n°70.235/72, art. 5°, inc. LV,  da CF e art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  Caso  não  acolhida  a  preliminar  antes  suscitada,  ad  argumentandum,  seja  integralmente  homologada  a  compensação  efetuada  pela  empresa,  ora  Manifestante,  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 959          4 tendo em vista que foi realizada nos exatos termos da decisão judicial oriunda da ação  ordinária n° 95.15.02464­1,  inclusive no que pertine à correção monetária e aplicação  dos expurgos inflacionários;  c) Em face da inexistência de previsão legal, deixe de ser aplicada a multa;  d) Protesta por todos os meios de prova existentes, com base no art. 16, inc. IV,  do Decreto n° 70.235/72.  Através  da Resolução  nº  169,  de  02  de março  de  2011,  a  Turma  decidiu  pela  realização de diligência, na  forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF), modificado pela Lei nº 8.748,  de 1993, e do artigo 10 da Portaria MF nº 58, de 2006, para as seguintes providências:  Encaminhar estes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Caxias  do  Sul/RS  para,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade,  adotar  as  seguintes  providências:  a) Verificar a autenticidade dos DARF´s de fls. 676/713;   b) Efetuar  novos  cálculos  da  restituição  do PIS,  considerandos os pagamentos  confirmados no item acima, com período de apuração abrangido pela decisão judicial,  ou seja, a partir de janeiro de 1989.  c) Apresentar quaisquer outras  informações e anexar outros documentos que se  considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo;  d)  Dar  ciência  ao  contribuinte  deste  despacho,  assim  como  do  resultado  da  diligência;  e) Conceder ao impugnante o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar­se sobre o  resultado da diligência;  f) Com o relatório acima referido, e, se for o caso, com a manifestação do sujeito  passivo,  encaminhar  o  presente  processo  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento administrativo.  A  delegacia  de  origem  cumpriu  o  estabelecido  na Resolução  supra,  editando  a  Informação DRF/CXL/Seort nº 39, de 10 de junho de 2011 (fl. 730), a seguir transcrita:  Durante  análise  da  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  a  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL)  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem adotasse diversas providências.  2. Os Darf s apresentados pelo contribuinte às fls. 676/713 foram confirmados às  fls. 512 (informação fiscal), 497/505 e 720/726, à exceção do Darf da fl. 681 que não  foi confirmado.  3. Foi efetuado cálculo do crédito de PIS para os períodos de apuração de janeiro  de  1989  a  janeiro  de  1990  à  fl.  729,  em  complemento  ao  cálculo  realizado  anteriormente às fls. 510/511.  4. Para apurar a base de cálculo do PIS nos anos de 1988 a 1989 foi utilizado o  valor principal recolhido a título de Finsocial dividido pela alíquota vigente à época.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 960          5 5. Apurados os valores devidos a título de PIS, nos termos da LC n° 7/70 (com  semestralidade),  estes  foram  vinculados  aos  respectivos  pagamentos.  Os  saldos  dos  Darf s foram atualizados pelos índices determinados na decisão judicial até 01/01/1996.  6.  Cumprido  o  solicitado  na  diligência,  proponho  que  seja  dada  ciência  desta  informação ao contribuinte, abrindo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, se  entender necessário, exclusivamente quanto a esta informação, e posterior devolução à  DRJ/BEL para prosseguimento.   Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  apresentou  manifestou  inconformidade, aduzindo que:  (...)  Ocorre  que,  na  apuração  do  indébito,  em  especial  as  bases  de  cálculo  compreendidas entre 07/1988 a 09/1988, a d. autoridade fiscal, ao ver da Requerente,  data  vénia,  valeu­se  de  guias  DARFs  equivocadas,  eis  que  foram  utilizadas  aquelas  cujas datas de vencimento se deram em 10/04/1989, 10/05/1989 e 12/06/1989,  isto é,  em período superior à semestralidade prevista em lei.  Ora, se a base de cálculo a ser considerada pelo PIS ­ semestralidade é a do sexto  mês  anterior  ao  vencimento,  decorrência  lógica  é  que  para  as  bases  de  cálculo  verificadas  na  planilha  de  fls.  729  dos  autos,  entre  07/1988  a  09/1988,  deveriam  ser  considerados  os  DARFs  com  vencimento,  respectivamente,  em  janeiro,  fevereiro  e  março de 1989.  Tais  guias  de  arrecadação  encontram­se  devidamente  anexadas  aos  autos,  às  folhas 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março de 1989), sendo que  os valores nelas expressos é que devem ser considerados como pagamento indevido em  relação às bases de cálculo dos seis meses anteriores.  Nem se diga que o DARF de fls. 681 não deva ser considerado como afirmado na  citada  Informação  Fiscal,  haja  vista  que  foi  devidamente  quitado  na  rede  bancária,  apresentando de forma legível a respectiva autenticação bancária.  Nesse ponto, a citada Informação Fiscal sequer justifica os motivos que levaram  a autoridade fiscal a não considerar o documento de arrecadação de fls. 681.  Há de se lembrar que é aplicável ao caso em comento o disposto no art. 50 da Lei  nº 9.784/1999, que assim estipula:  (...)  A  consequência  da  inobservância,  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscalizadora, do quanto exposto no dispositivo  legal acima citado é,  indubitavelmente,  a  violação,  completa  e  irrefutável,  ao  princípio  constitucional da ampla defesa e do contraditório, ensejando, assim, a  declaração da nulidade do ato, no ponto em que rejeita o mencionado  documento comprobatório, nos exatos termos do art. 59 do Decreto n9  70.235/1972, in verbis:  (...)  Pelo exposto, no cálculo do indébito, em especial em relação às bases  de  cálculo  de  julho/1988  a  setembro/1988,  devem  ser  consideras  as  guias  de  pagamento  de  fls.  681  (janeiro  de  1989),  677  (fevereiro  de  1989) e 678 (março de 1989), além, é claro, dos valores já confirmados  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 961          6 nos  presentes  autos  (R$27.672,52  e R$29.831,27)  e que  foram objeto  de complementação.  (...)  Registre­se, ainda, que a Requerente verificou haver divergências entre os índices  de correção monetária aplicados na tabela de fls. 729 e aqueles fixados na sentença e no  Manual do Conselho Nacional da Justiça Federal para as ações de repetição, como se  verifica no caso concreto.  O  Manual  aprovado  pela  Resolução  nº  134,  de  21  de  dezembro  de  2010,  traz,  com  segurança,  os  índices  verificados  à  época,  como  se  apura da Tabela anexa (doe. 01).  No  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  da  Requerente  foi  reconhecido em ação de  repetição de  indébito  transitada em julgado,  devem ser aplicados os índices estabelecidos na r. sentença transitada  em  julgado,  bem  como  aqueles  divulgados  pelo mencionado Manual,  veículo  idôneo  e  escorreito,  que melhor  reflete  os  índices  do  período  verificado.  (...)  Por todo o motivo exposto, a Requerente postula o seguinte:  a) no cálculo do indébito, somando­se aos valores já confirmados em especial em  relação  às  bases  de  cálculo  de  julho/1988  a  setembro/1988,  devem  ser  consideras  as  guias de pagamento de fls. 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março  de 1989); e b) para a correção dos valores, deve ser considerado o  IPC de  janeiro de  1989 no índice de 42,72%, conforme estabelecido pela decisão transitada em julgado,  bem  como  aqueles  trazidos  pelo  Manual  aprovado  pela  Resolução  134,  de  21  de  dezembro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, o qual melhor reflete os índices do  período em análise.  Ato contínuo, a DRJ­BELÉM (PA) julgou a manifestação de inconformidade do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2004  NULIDADE.   Comprovado que o procedimento fiscal  foi feito regularmente, não há  que se cogitar em nulidade do despacho decisório.  AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  Em  se  tratando  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  o  cálculo  da  compensação  deve  ser  feito  nos  estritos  termos  da  sentença  e/ou  acórdãos proferidos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a Empresa se insurgiu apenas quanto a dois pontos:  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 962          7 a)  confirmação  do  pagamento  indevido­  supremacia  do  princípio  da  verdade  material; e   b) da correção monetária e dos expurgos  inflacionários­ Estrita observância da  coisa julgada em relação à aplicação do IPC em janeiro de 1989.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Conforme  já  consignado,  trata  o  processo  de  declarações  de  compensação,  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  PIS  recolhido  nos  moldes  dos  Decs.  2.445/88  e  2.449/88  (ação  judicial  nº  95.1502464­1),  que  foram  parcialmente  homologadas  pela  unidade  de  origem,  nos  termos  do Despacho Decisório  nº  645  – DRF/CXL,  datado  de  03/09/2008 (fls. 540/541) e planilhas de cálculo às fls. 510/511.  Um dos pontos argumentados pela Recorrente, quanto a metodologia de cálculo  do seu quantum a restituir, diz respeito a não aplicação do expurgo  inflacionário de 42,72 %  referente a janeiro de 1989, nos termos da decisão judicial e Súmula 32 do TRF4.   Segundo a Recorrente,  a decisão  judicial  determina a  aplicação na  atualização  monetária  do  seu  crédito  com  os  expurgos  inflacionários  previstos  nas  Súmulas  32  e  37  do  TRF4, in verbis:  Súmula  37  Deve  ser  reconhecido  o  direito  à  correção  monetária  integra  na  compensação  (Súmula  nº46  do  extinto  TRF),  segundo  a  variação  do  BTNF,  INPC  e  UFIR,  sendo  igualmente  devidos,  no  cálculo  da  correção  monetária,  os  expurgos  do  IPC  nos  meses  de  janeiro  de  1989  (Súmula  nº32  do  TRF  da  4ª  Região), março,  abril  e  maio de 1990 e fevereiro de 1991 (Súmula nº37 do TRF da 4ª Região).  Súmula 32 No caso de liquidação de débito judicial inclui­se o índice  de 42,72% relativo a correção monetária de janeiro de 1989.  Em análise da planilha  "Repetição de  Indébito  ­ PIS DL 2.445/88 e 2.449­LC  07/70"  constante  da  fls.741,  constatou­se  que  não  há  a  informação  da  aplicação  do  expurgo  inflacionário previsto na Súmula 32 do TRF4 para o período de apuração de mês de janeiro de  1989, apenas consta a informação de que na atualização monetária foi aplicada a OTN.  Visando clarear essa situação, quanto a aplicação do expurgo no mês de janeiro  de  1989 determinado na  decisão  judicial.  este Colegiado,  no  julgamento  realizado  em 24  de  outubro  de  2017,  baixou  o  processo  em  diligência  fiscal  a  fim  de  que  a  Autoridade  Fiscal  esclarecesse a questão.  Em resposta a diligência solicitada, a Autoridade Fiscal respondeu a solicitação  nos seguintes termos:  1. O CARF solicita diligência, através da Resolução nº 3402­001.166,  de  24/10/2017,para  que  seja  informado  se  foi  aplicado  a  expurgo  inflacionário  previsto  na  Súmula  nº  32  do  TRF4(42,72%),  conforme  determina  a  decisão  judicial.  Determina  ainda  que,  caso  não  tenha  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 963          8 sido aplicado o referido expurgo, seja refeito o cálculo do quantum a  repetir do contribuinte e compensações e, por fim, que seja elaborado  relatório fiscal detalhando os procedimentos realizados.  2. Resumidamente, pode­se dizer que um expurgo inflacionário decorre  da não aplicação dos índices de inflação em um determinado período,  ou da aplicação de percentual menor do que deveria ter sido utilizado,  reduzindo seu valor real.  3. Assim, a aplicação do expurgo incide sobre os pagamentos indevidos  ou  a  maior  efetuados  até  o  mês  do  expurgo,  uma  vez  que  a  sua  aplicação teria justamente o objetivo de repor a inflação apurada até  aquele mês, atualizando o pagamento indevido ou a maior ao seu valor  real.  4.  Importante  esclarecer  que  o  expurgo  inflacionário  previsto  na  Súmula 32 do TRF4 de 42,72% refere­se ao mês de janeiro de 1989.  5.  A DRF  confeccionou  a  planilha  “Repetição  de  Indébito  – PIS DL  2.445/88  e  2.449  –  LC  07/70”  (fls.  514/515),  que  apurou  o  crédito  passível  de  compensação  do  contribuinte,  demonstra  pagamentos  de  PIS  efetuados  de  07/05/1990  a  12/04/1995  e  apurou  crédito  de  R$  27.672,52 (atualizado até 01/01/1996).  6.  Em  diligência  solicitada  pela  DRJ/BEL,  elaborou­se  a  planilha  complementar  de  fl.  776,  demonstrando­se  pagamentos  de  PIS  efetuados  de  10/04/1989  a  10/04/1990,  e  apurou­se  crédito  de  R$  29.831,27 (atualizado até 01/01/1996).  7. Ou seja: o pagamento de PIS mais antigo demonstrado nas planilhas  de  apuração  de  crédito  (fls.  514/515  e  776)  foi  arrecadado  em  10/04/1989.  8. Como seria possível aplicar o expurgo de janeiro de 1989 se não há  pagamento a maior ou indevido efetuado em janeiro de 1989 (ou antes  desta data) em nenhuma das planilhas de apuração do crédito?  9. Então, por óbvio, que o expurgo de janeiro de 1989 não foi aplicado,  pois não há como aplicá­lo para pagamentos efetuados após janeiro de  1989!  10.  Conclui­se,  portanto,  que  não  há  recálculo  do  quantum  a  compensar para ser efetuado.  Embora  na  referida  diligência  a  Autoridade  Fiscal  tenha  esclarecido  suficientemente a questão quanto a não aplicação do expurgo inflacionário de janeiro de 1989  por não ter sido identificado pagamento em janeiro de 1989 (ou antes dessa data), discorda­se  da afirmação de que não houve pagamento antes de 10/04/1989, isso porque, conforme se pode  conferir na planilha de confirmação de fls. 738 , constam dois DARFs pagos sob o código 3885  (PIS  Receita  Operacional)  e  confirmados  pela  DRF  de  origem,  nos  valores  de  2.451,09  (10/02/1989) e 511,24 (10/03/89) ­fls.687 e 688 que não foram considerados nos cálculos do  quantum a restituir da Recorrente, conforme se pode conferir na própria planilha de "Repetição  de Indébito ­ PIS DL 2.445/88 e 2.449­LC 07/70" constante da fls.741.   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 964          9 Ressalte­se que, quanto  ao mês de  janeiro de 1989, o DARF apresentado pela  Recorrente no Valor de 2.175.741,17 não foi confirmado pela unidade de origem nos sistemas  da  Receita  Federal,  constituindo­se  em motivo  justificável  para  a  sua  não  consideração  nos  cálculos.  Compulsando as cópias dos autos do processo judicial (fls. 466), constata­se que  a  restituição  concedida  pela  autoridade  judiciária  refere­se  a  todo  período  abrangido  pelos  decretos julgados inconstitucionais, nos termos a seguir reproduzidos da sentença proferida na  ação judicial nº 95.1502464­1:  Pelo  exposto,  rejeitando  a  prefacial  de  prescrição,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  da  parte  autora,  para  o  efeito de declarar o seu direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos a título de contribuição para o PIS, por força dos Decretos­ leis  2.445  e  2.449.  de  1988.  já  que  inconstitucionais,  através  de  compensação  com  as  Parcelas  vincendas  do  próprio  PIS.  devendo  prevalecer  a  disciplina  das  Leis  Complementares  n°s  7/70  e  17/73,  observando­se  a  semestralidade  no  prazo  de  pagamento  até  o mês de  janeiro  de  1989,  na  forma  da  fundamentação.  Os  créditos  ora  reconhecidos  como  compensáveis  poderão  ser  utilizados,  no  âmbito  administrativo, para compensação nos moldes dos arts. 73 e 74 da Lei  n° 9.430. de 27.12.96. e regulamentação.   (negritos nossos)  Nesse passo, constata­se que restaram alguns pagamentos feitos na sistemática  de apuração do PIS pelos Decs. 2.445/88 e 2.449 que não foram considerados na compensação  ora analisada.   Assim, proponho que o julgamento seja convertido em diligência para apuração  do quantum  a  repetir  de  acordo com a decisão  judicial  citada,  devendo a unidade de origem  realizar os procedimentos a seguir indicados:  a) Realizar novos cálculos da restituição do PIS, considerando os pagamentos de  PIS (3885­Receita Operacional) ocorridos em fevereiro/1989 e março/1989;  b) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que se  considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo;  c)  A  Fiscalização  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre  os  resultados  obtidos na diligência;  d) O contribuinte deverá ser notificado do Relatório Fiscal, abrindo­lhe o prazo  de trinta dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Transcorrido o prazo de manifestação, restitua o processo a este Relator, a fim  de que coloque o processo em pauta para julgamento pelo Colegiado.  É como voto.  (assinatura digital)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 965          10   Fl. 965DF CARF MF

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7616561 #
Numero do processo: 10880.909058/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO VINDICADO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO VINDICADO.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência,  ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 58 /2 00 9- 52 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada pela autoridade jurisdicionante face a ausência de crédito disponível.  Cientificada  da  decisão  denegatória  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando o que segue:  ­ Preliminarmente requer a nulidade do Despacho Decisório que  indeferiu  a  compensação,  sob  os  seguintes  argumentos:  "  o  despacho decisório ora recorrido é absolutamente NULO por (i)  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  na medida  em  que  não  descreve  adequadamente  as  irregularidades  supostamente  apuradas e busca conveniente inversão do ônus da comprovação  (o  que  via  de  regra  é  um  em  dever  do  fisco  e  não  do  contribuinte),  e  (ii)  não  conter  uma  descrição  adequada  dos  valores que poderiam ser devidos pela Requerente,  em prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  lº  do  Decreto  n°  70.235/72, e nos artigos 113, § 10 , e 142 do Código Tributário  Nacional  ("CTN")".  ­  No  mérito  afirma  que,  em  razão  das  atividades que pratica, realiza diversas operações estaduais que  envolvem  o  pagamento  do  ICMS,  pelo  regime  de  substituição  tributária.   ­ O art. 7º da Portaria CAT nº 17/99, bem como os artigos 269 e  270 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto  45.900/2000) autorizam ao contribuinte se restituir do montante  indevidamente pago do tributo.   ­ Nos anos de 2001 a 2003 a empresa procedeu ao creditamento  do  ICMS­ST,  retido  a  maior  pelo  fornecedor,  na  compra  de  mercadorias,  tendo  em  vista  o  diferencial  de  margem  por  ela  efetivamente  praticada  e  aquela  utilizada  pelo  fornecedor  para  fins de cálculo do ICMS­ST, conforme atestam as anexas Guias  de Informação e Apuração do ICMS (GIA's).   ­  Com  base  no  creditamento  dos  montantes  de  ICMS­ST  (principal  pago  indevidamente,  acrescido  de  juros),  a  Requerente ofereceu tais valores à tributação pelo(a) COFINS.   ­  Contudo,  o  ICMS­ST  restituído  pelo  Fisco  Estadual  à  Requerente não pode  integrar a base de cálculo da COFINS: a  um  porque  não  configura  receita  do  comerciante  (mas  sim  do  Estado)  e,  a  dois,  porque,  não  sendo  o  ICMS  parte  do  faturamento  próprio  da  empresa,  não  representa  acréscimo  patrimonial positivo, para fins de incidência do(a) COFINS.   ­ De acordo com o  entendimento preponderante da doutrina, o  termo  receita  corresponde  a  um  fato  que  venha  a  modificar  positivamente o patrimônio da pessoa jurídica.   ­  Em  linhas  gerais,  o  acréscimo  patrimonial  de  uma  pessoa  jurídica ocorre com a incorporação de um novo direito, definido  como  tal  pela  norma  jurídica,  ao  seu  patrimônio.  Em  sendo  assim, a princípio, poder­se­ia dizer que a restituição de tributos  configura receita para a pessoa jurídica que recebe tais valores.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 4          3  ­  Contudo,  por  mais  que  seja  caracterizado  como  um  direito  novo,  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  guarda  intrínseca  relação  com  um  direito  existente  anteriormente  no  patrimônio da pessoa jurídica, qual seja, o caixa utilizado para  efetuar o pagamento do tributo.   ­ Logo, em última análise, o direito à restituição nada mais é do  que  o  próprio  direito  ao  caixa  utilizado  para  o  pagamento  do  tributo,  que  já  se  encontrava  incorporado  ao  patrimônio  da  sociedade.   ­  Poder­se­ia  equiparar  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  uma  operação  de  mútuo,  sendo  o  mutuário  o  Governo,  enquanto  o  mutuante  é  a  pessoa  jurídica  que  tenha  recolhido  o  tributo  indevidamente.  Como  se  sabe,  em  uma  operação de mútuo, a devolução do valor do principal configura  uma mera recomposição patrimonial.   ­  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  receita,  já  que  lhe  falta  um  dos  elementos  característicos  do  conceito  de  receita,  qual  seja,  acréscimo patrimonial.   ­  O  próprio  legislador  tributário  já  admite,  ainda  que  não  expressamente,  que  o  ingresso  de  direito  novo,  vinculado  a  direito previamente existente com caráter de mera recomposição  patrimonial,  não  configura  receita.  Tal  entendimento  estaria  implicitamente previsto no artigo 30, §2°,  II, da Lei 9.718/98 e  no artigo 10, § 30, inciso V, alínea "b" da Lei n° 10.833/03.   ­  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/9a.  Regido Fiscal, nos autos do Processo de Consulta nº 222/02  já  se manifestou  no  sentido  de  que  a mera  restituição  de  tributos  não  é  receita  e,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  do  PIS/COFINS.   ­ Também o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 23/12/2003  manifestou­se no sentido de que não há  incidência de PIS e de  COFINS sobre valores de tributos pagos indevidamente.   ­  Consequentemente,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  configuram crédito da Requerente, passível de compensação.   ­ Os valores relativos ao ICMS­ST restituídos à Requerente, cuja  incidência  tem por  fundamento o disposto no artigo 155 caput,  inciso  II,  e  §  2°  da  CF/88,  foram  incluídos  na  composição  da  base  de  cálculo  da  aludida  contribuição,  como  faz  prova  as  GIA's anexadas a estes autos.   ­ O C. STF, recentemente, por entender que a matéria tem cunho  constitucional,  iniciou  o  julgamento  da  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (Recurso  Extraordinário n° 240785). O julgamento foi paralisado com 6  (seis)  votos  favoráveis  aos  contribuintes,  nos  quais  se  reconheceu  que  o  ICMS  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo da COFINS.   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 5          4  ­ Não sendo faturamento e nem receita, o valor do  ICMS pago  pelo contribuinte não representa medida de riqueza para fins de  incidência de contribuição social  instituída com fundamento no  artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, antes ou depois da EC  20/98. Por esse motivo, a sua inclusão é indevida, uma vez que  se está tributando algo que não carrega um signo presuntivo de  riqueza para o contribuinte, mas representa uma receita apenas  para o Estado.   ­ Assim, caso não seja reconhecido que a restituição de  tributo  indevidamente pago deva ser excluída da base de cálculo do PIS  e da COFINS, a Requerente entende que, nos termos em que já  reconhecido pela jurisprudência é indevida a inclusão do ICMS  na base de cálculo das referidas contribuições.   ­ Além disso, a não homologação das compensações pretendida  pela Fiscalização não poderia ser acompanhada da cobrança de  multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  referidos  processos administrativos.   ­ Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição  necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento do crédito tributário. No caso, a empresa só estaria  em mora  se  houvesse  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho decisório de não homologação  da compensação.   ­  Diante  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  mesmo  depois  de  findo  o  referido  prazo,  nenhum  valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo  encontrar­se  em  curso.   ­  Uma  vez  que  a  Requerente,  ao  proceder  a  compensação,  observou  todas  as  normas  e  atos  normativos  expedidos  pelas  Autoridades  Fiscais,  de  acordo  com  o  artigo  100,  parágrafo  único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo "a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário". ­ Por todo o exposto, requer­se  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  a  homologação  integral  procedimento  e  o  consequente  cancelamento  da  exigência,  seguido  do  arquivamento do processo administrativo.   ­  Requer  também,  enquanto  não  houver  julgamento  final  do  Processo  Administrativo,  que  os  débitos  compensados  não  obstem  a  expedição  de  CND  conjunta  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­ Protesta provar, por todos os meios de prova admitidos, a total  improcedência  da  decisão  recorrida,  inclusive  pela  posterior  e  oportuna juntada de documentos" ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 6          5  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão DRJ nº 02­063.095.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reiterou as razões vertidas em  sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.548,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.909051/2009­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.548):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  I ­ Preliminares  I.1 ­ Nulidade do Despacho Decisório   Em  sede  de preliminares  a Manifestante  aduz  a  nulidade  do  despacho  decisório  combatido,  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  elementos  que  redundaram  na  não  homologação da compensação efetuada, fato que lhe teria  prejudicado o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, além de macular o princípio da legalidade.   O argumento não merece guarida.   De início,  importa destacar que o  tratamento da DCOMP  sob exame se deu de forma eletrônica.   A partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  compensação  tributária  passou  a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP),  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos. O efeito imediato dessa declaração é a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 7          6  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.   Nesses  termos,  ao  contribuinte  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos  informados  em  DCOMP  e,  à  autoridade  fazendária,  compete  a  verificação  e  a  validação  dessas  informações.  Estando  em  conformidade,  sobrevém  a  homologação  do  procedimento compensatório, confirmando a extinção dos  débitos  compensados;  do  contrário,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.   No caso  em  tela,  a Contribuinte  transmitiu  a DCOMP nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500 para compensar suposto  crédito  de  COFINS  (Código  2172)  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, apontando um documento  de  arrecadação  (DARF),  recolhido  em  14/06/2002,  no  valor de R$ 6.154.433,30, como origem desse crédito.   Como se cuida de tratamento eletrônico, a verificação dos  dados  informados pela Contribuinte em DCOMP realiza­ se  de  forma  eletrônica,  em  cotejo  com  as  demais  informações  por  ela  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações  (DCTF,  DACON,  DIPJ,  por  exemplo),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),e  resulta  num  despacho  decisório  de  homologação/não  homologação/homologação  parcial  da  compensação declarada.   Do  cotejo  dessas  informações,  o  despacho  decisório  resultou  na  não  homologação  da  DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  tendo  em  vista  que,  embora  localizado  nos  sistemas  da  RFB  o  pagamento  informado como origem do direito creditório,  este  se  encontra  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  contribuinte,  de  forma  que  não  existe  saldo de crédito disponível para a compensação declarada  na citada DCOMP.   Equivale  a  dizer  que,  do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  própria  Interessada  à  Administração  Tributária, é possível concluir pela inexistência de crédito  passível  de  utilização  na  Dcomp  ora  analisada.  Via  de  consequência,  é  de  se  reconhecer  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  vez  que  baseado nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.   Portanto,  clara  está  a  motivação  do  ato  administrativo  guerreado,  que  reside  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Contribuinte.  Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo,  não  havendo que  se  falar  em  intimação  prévia,  nem violação  ao contraditório, ou cerceamento de defesa.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 8          7  A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância de todas as prescrições legais; tendo­lhe sido  oportunizada  a  apresentação  de  defesa  e  a  produção  de  provas, no prazo legal.   Ademais,  as  razões  suscitadas  na  peça  de  defesa  demonstram  amplo  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  à  não  homologação  do  procedimento  compensatório.  (...)  II ­ Mérito  II.1  ­  Da  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  Restituição de Tributos Pagos Indevidamente   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  24/12/2003,  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  valores  restituídos  ao  contribuinte  pessoa  jurídica,  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  repetição  de  indébito,  prescreve:   Art.  1º  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.   Art.  2º Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a  título de tributo pago  indevidamente.   Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado  é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a  Contribuição para o PIS/Pasep.   (...)Do  acima  transcrito,  verifica­se  que  o  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  explicita  claramente  que  não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo  pago  indevidamente.  Todavia,  por  configurarem  receita  nova, os juros incidentes sobre o indébito devem compor a  base de cálculo das contribuições para o Pis/PASEP e da  Cofins, bem como do IRPJ e da CSLL.   Além  disso,  há  que  se  observar  o  período  de  apuração  sobre  o  qual  a  Requerente  argúi  a  existência  do  direito  creditório  (Maio/2002).  Nesse  período  de  apuração,  a  exigência da Cofins era regida pela Lei nº 9.718/98, cujo §  1º  do  art.  3º  foi  tido  por  inconstitucional,  em  decisão  plenária do STF que reconheceu,  inclusive, a repercussão  geral  da  matéria  (RE  nº  585.235,  Relator:  Min.  Cezar  Peluso, Data de julgamento: 10/09/2008).   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 9          8  Em  função  dos  efeitos  das  decisões  emanadas  do  STF  foram  editados,  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010 e a  Portaria  PGFN nº  294,  de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos em que os precedentes sobre determinados assuntos,  divulgados por meio de listas atualizadas periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal de Justiça, respectivamente, forem julgados com  base  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (repetitivos). E, da lista de temas julgados pelo STF sob a  forma do art. 543­B do CPC, e que não mais serão objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN,  encontra­se  aquele  objeto do RE nº 585.235, que considerou inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.   Portanto, resta atingido o objetivo pretendido no texto do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  da  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional  de  futuros  prejuízos  quando  da  fase  de  execução  fiscal  do  crédito tributário.   Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e  de serviços.   Não  obstante  o  reconhecimento,  em  tese,  do  direito  vindicado pela Interessada, é preciso examinar a certeza e  a  liquidez do  crédito pretendido, à vista do que dispõe o  art. 170 do CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (g.n)   Os  documentos  trazidos  à  colação  não  são  suficientes  à  comprovação  do  alegado.  As  Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS acostadas não se prestam a comprovar  que, no período requerido, os valores escriturados a título  de  ressarcimento  do  ICMS­ST  (Cód.  007.19)  compuseram,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do(a)  COFINS,  como  receitas.  Tais  documentos  demonstram,  somente, o quantum recuperado a título de ICMS­ST.   Com  efeito,  a  legislação  processual  administrativo­ tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 10          9  direito  probatório,  qual  seja,  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega deve provar.   Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Adaptando­se  essa  regra  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  constrói­se  o  seguinte  raciocínio:  por  autor,  deve  ser  identificado  como  a  parte,  na  relação  fisco­ contribuinte,  titular  de  determinado  direito,  que  toma  a  iniciativa  de  postulá­lo,  mediante  a  adoção  de  algum  procedimento;  e  por  réu,  a  parte  oposta,  que  apresenta  resistência ao direito do autor.   Nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de  créditos  tributários,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração da efetiva existência do crédito, posto que é  dele  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos  mediante a apresentação do Per/Dcomp.   De  forma  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo o pedido ou não homologando a  compensação, caberá a ele ­ o contribuinte ­, na qualidade  de autor, demonstrar seu direito.  Quando a DRF nega o pedido de compensação com base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao  contribuinte,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  indébito.  À  obviedade,  documentos comprobatórios são documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  o  direito  creditório,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  fica  inarredavelmente  prejudicado.   No  caso,  não  tendo  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  provas  inequívocas quanto à certeza e  liquidez do direito  creditório não se pode acatar o pedido.  (...)  A Reclamante  insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros moratórios)  aos  débitos  compensados,  aduzindo  não  estar  em  mora,  eis  que  a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  alvo  da  compensação.     Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 11          10  Neste  ponto,  releva  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  litígio é a não homologação das compensações declaradas  na DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  através  do  Despacho  Decisório  nº  821113075,  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Não  se  trata  de  apreciação  quanto  à  exigência  de  penalidades  (ou  mesmo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados),  mas  apenas quanto ao não reconhecimento do direito creditório  e à não homologação das compensações.   (...)  Nada  obstante,  merece  esclarecer  que  os  acréscimos  moratórios decorrem da falta de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada  a  partir  da  não­ homologação  das  compensações  efetuadas  e  têm  por  fundamento legal o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Quanto aos juros de mora, estes são devidos mesmo que a  manifestação  de  inconformidade  tenha  suspendido  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  conforme  disposto  no  artigo  161  do  CTN,  que  tem  o  seguinte teor:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (destaque acrescido).   Ademais,  no  caso  específico  de  compensação,  assim  estabelece a IN 1.300/2012:  Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos  legais.  Sobre o requerimento para a produção de todos os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  cumpre  ressaltar  que  o  diploma  processual  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe, em seu art. 16, §4º, que a prova documental será  apresentada na impugnação (no caso, na manifestação de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  sendo  estipulado,  no  §5º,  ainda,  que  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do §4º  (alíneas essas que apresentam as exceções à regra  de  preclusão).  Não  havendo  as  exceções  (fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 12          11  posteriormente  trazidos  aos  autos),  ocorre  a  preclusão  temporal  e  o  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas ou alegações suplementares.   Assim,  caso  queira  o  contribuinte  apresentar  provas  em  período  posterior,  poderá  fazê­lo  desde  que  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  razões  acima  indicadas,  sob  pena  de  em  assim  não  o  fazendo,  ter  seu  pleito  de  juntada  indeferido.  De  qualquer  forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência,  não é matéria a ser apreciada em tese" ­ (seleção e grifos  nossos).  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 13          12  probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  que não  logrou êxito em demonstrar a  liquidez  e a certeza do  crédito vindicado.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                           Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011200/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Direj/Cojul, para apreciação do requerimento de folhas 420 a 425, que pede a revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o processo deve ser devolvido à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Resolução nº  9202­000.212  –  2ª Turma  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSE MADERNA RIBAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Direj/Cojul, para apreciação do requerimento de folhas  420 a 425, que pede a revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o  processo deve ser devolvido à relatora, para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 11 20 0/ 20 07 -3 0 Fl. 428DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 215  ___________       Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­01.508, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª Seção de  Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  45  a  48,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, exercício 2003, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$  83.246,56,  sendo  R$  26.146,92  de  imposto  e  R$  39.220,38  de  multa  de  ofício  de  150%,  prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 17.879,26 de  juros de mora calculados até 31/08/2007. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de  rendimentos  decorrente  da  constatação  de  acréscimo  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 233/245.  A DRJ/SDR, às fls. 278 e ss., julgou parcialmente procedente o lançamento, eis  que  foi  acatado  o  pleito  referente  à  alteração  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, considerando­se todas as origens de recursos e dispêndios, no Brasil e exterior.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 289/302.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  304/309,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  desqualificar  a multa  aplicada.  A  Decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  MEIOS DE PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR.   São válidas as  informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita  Federal, decorrentes de documento pericial emitido pelo Instituto Nacional de  Criminalística da Polícia Federal, elaborados a partir das mídias eletrônicas.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 14  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Às  fls.  313/324,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  –  qualificação  da  multa  de  ofício. O Colegiado a quo, ao desqualificar a multa de ofício, deu à lei tributária interpretação  diversa  da  conferida,  em  casos  análogos.  Os  acórdãos  paradigmas  foram  claros,  em  casos  análogos  ao  presente,  em manter  a multa  de  150%,  por  aplicação  do  art.  44,  II,  da  Lei  n.°  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10980.011200/2007­30  Resolução nº  9202­000.212  CSRF­T2  Fl. 216            3 9.430/96,  uma  vez  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  hipótese,  igualmente,  de  omissão significativa de rendimentos. Consideraram, ainda, que, quando a divergência entre a  verdade real e a verdade declarada é discrepante, a multa qualificada deve ser aplicada.  Ao  realizar  o  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  343/344,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  restando mantido  o mesmo  despacho  pela Câmara Superior  de  Recursos Fiscais, à fl. 345.  Cientificado  à  fl.  359,  às  fls.  362/385,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  1.  documentação  em  que  se  baseia  a  apuração  de APD;  e  2.  momento  em  que  ocorreu  o  acréscimo  patrimonial.  Explicou,  primeiramente,  a  inconformidade  do  autuado  contra  a  absoluta falta de comprovação de que os recursos eram de sua propriedade e que nem vieram  de  conta  de  sua  propriedade  e  titularidade  nem  se  destinaram  a  qualquer  conta  de  sua  propriedade ou titularidade. Que, portanto, a ementa da decisão recorrida é inadequada, o que  força o recorrente a adotar paradigma com diferente descrição conclusiva, mas que preenche a  condição  de  divergência  por  se  referir  a  fato  semelhante,  qual  seja  a  absoluta  falta  de  comprovação de que o autuado detém a titularidade da conta do exterior e é o beneficiário dos  recursos  transferidos. Diante  disso,  o  recorrente  explicou  que  sua  prova de  divergência  com  relação  ao  conteúdo  da  matéria  discutida  com  o  contido  em  julgamento  que  discutiu  igualmente a necessidade de prova de ser o contribuinte autuado o titular da conta bancária no  exterior  (ou se  for o caso, no Brasil)  e é o verdadeiro beneficiário dos  recursos  transferidos.  Assim,  o  dissenso  jurisprudencial  se  estabelece,  porquanto  a  decisão  recorrida  entende  não  ser  necessária  a  identificação  objetiva  da  titularidade  da  conta  bancária  movimentada,  tanto que  simplesmente desprezou  toda a  argumentação  em  seu  sentido,  enquanto o paradigma afirma ser indispensável que isso se proceda sob pena de nulidade  ou inadequação absoluta do lançamento.   Ao  realizar  o  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  às  fls.  399/403,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  apenas  em  relação  à  seguinte  divergência:  documentação  em  que se baseia a apuração de APD.  Em sede de Reexame Necessário, às fls. 404/405, o Despacho restou mantido.   O Contribuinte foi cientificado à fl. 409.   A  União  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  412/417,  arguindo,  no  mérito,  os  fundamentos já aduzidos anteriormente.  Às fls. 420/425, o Contribuinte apresentou contrarrazões relativa a parte que lhe  foi  negado  seguimento  do  seu  Recurso  EspeciaL  e  também  quanto  a  questão  da  multa  qualificada.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10980.011200/2007­30  Resolução nº  9202­000.212  CSRF­T2  Fl. 217            4     Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora     Observo que as contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte possuem natureza  de Agravo contra o seguimento parcial do Recurso Especial por ele interposto.  Assim  em  razão  do  princípio  da  fungibilidade,  observados  o  momento  e  a  oportunidade processual na qual este foi protocolado, é de se encaminhar o citado recurso em  diligência para análise da autoridade competente.  Diante  do  exposto  converto  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Direj/Cojul,  para  apreciação  do  requerimento  de  folhas  420  a  425,  que  pede  a  revisão  do  Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o processo deve ser devolvido à esta  relatora, para prosseguimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 431DF CARF MF

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7604337 #
Numero do processo: 10880.917153/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.396  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 53 /2 01 3- 14 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917153/2013­14  Acórdão n.º 3302­006.396  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.445,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917153/2013­14  Acórdão n.º 3302­006.396  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917153/2013­14  Acórdão n.º 3302­006.396  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003849/2007-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista a falta do recolhimento dos juros devidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.564  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ PIS  Recorrente  EADI SUL TERMINAIS DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  DÉBITOS  ANTERIORMENTE  NÃO  CONFESSADOS.  DECLARAÇÃO  ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E  DOS  JUROS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.  Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia  espontânea  para  a  exclusão  da  multa  de  mora,  quando  o  sujeito  passivo  informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do  pagamento  do  principal  e  dos  juros  de  mora.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  o  cumprimento  de  tais  condições,  tendo  em  vista  a  falta  do  recolhimento dos juros devidos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 38 49 /2 00 7- 87 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 240          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o Acórdão 06­23.807 da DRJ/CTA,  que  manteve  em  parte  o  Crédito  Tributário  lançado  pelo  Auto  de  Infração,  que  exige  da  contribuinte  os  valores  de  juros  de  mora  e  multa  de  mora,  referentes  a  débitos  de  PIS  declarados, que não foram pagos quando do recolhimento do principal.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  processo.  Ademais,  acrescento  ao  relatório  original  os  subitens  considerações iniciais e delimitação do litígio extraídos do voto condutor daquele Acórdão, os  quais passam a integrar o presente relatório, a fim de melhor esclarecer a contenda posta em  análise:    "Trata o presente processo do Auto de lnfração n° 0011385, as  fls.  27/41,  cientificado  em  21/()3/2(J07  (fl.  90),  em  que  são  exigidos  RS  5.106,10  de  multa  de  mora  não  paga,  com  fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 1966, art. 43 e 61 e  §§. 1° e 2° da Lei  'n° 9.430, de 1996, e art. 9“, par. único, da  Lei  n“  10.426,  de  2002  e  RS  1.300,63  de  juros  de  mora  não  pagos ou pagos a menor, a teor do art. 160 do CTN, 43 da bei  n° 9.430, de 1996 e 9° da Lei n° 10.426, de 2002.  O lançamento fiscal originou­se de Auditoria Interna na DCTF  retificadora do primeiro trimestre de 2004, em que se constatou  a falta de pagamento de acréscimos legais.  Em 10/04/2007, a  interessada apresentou a impugnação de fls.  01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/62, onde alega,  em síntese, a nulidade do lançamento e a denúncia espontânea  da  infração,  a  teor do  art.  138  do CTN. Cita  jurisprudência  e  pede o cancelamento do lançamento.  As  fls.  64/88,  juntaram~se  documentos  relativos  a  ação  ein  mandado de segurança n° 2005.70.()0.029961­3/PR,  interposta  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 241          3 pela  contribuinte  em  face do Delegado da Receita Federal  em  Curitiba.  A fl. 89, despacho informando que o débito relativo ao período  de  apuração  03/2004  (multa  de  mora)  foi  objeto  de  depósito  judicial, já transformado em pagamento definitivo.  À  fl.  93,  solicitação  de  cópia  de  documentos,  formalizada  em  08/10/2008 e atendida em 21/10/2008.  Considerações iniciais   Apesar de não  ter sido alegado na  impugnação, cotista, às  fls.  64/S8, que a contribuinte ingressou (cm 09/11/2005) com ação  em  mandado  de  segurança  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Curitiba  (autuada  sob  n“  20()5.7().U0.02996l­ 3/PR).  Na  aludida  ação,  consoante  se  verifica  à  fl.  72,  a  interessada pleiteou:  ­ autorização para o depósito pleiteado, na forma alhures  apresentada,'   ­  digne­se  em  conceder  a  liminar  pleiteada.  'inaudita  altera parte' para que:  ­ seja determinada ao impetrado. em caráter de urgência.  a  expedição  a  favor  da  impetrante,  de  CERTIDÃO  NEGATIVA.  ou  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  TEOR  NEGATIVO.  para  que  a mesma  possa  dar  continuidade  regular aos seus objetos sociais..  ­ a notificação do impetrado. para querendo. apresentar  as as informações que entender de mister.  ­ vista ao Ministério Público.  ­ ao final, por sentença. seja concedida a segurança para  confirmar  a  liminar.  reconhecendo  a  ilegalidade  da  exigência  viuperada  em  face  da  denúncia  espontânea  realizada pela impetrante.  É  importante  ressaltar,  também,  que,  conforme  descrição  dos  fatos contida na petição inicial (fls. 66/67), a ação foi intentada  porque  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  estaria  negando o fornecimento de certidão negativa. Veja­se a seguinte  transcrição:  Ocorre  que  vem  passando  por  inúmeras  dificuldades  para exercer suas atividades, eis que o impetrado. vem se  negando a fornecer' o referida documento sob a alegação  de  existência  de  débito.  como  faz  prova  o  documento  fornecido pela Secretaria da Receita Estadual  (sic).  sob  titulo 'Informações de Apoio para a emissão de Certidão.  ­doc. n"  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 242          4  2.  Consta  relacionado  na  mesma  a  existência  de  dois  (02)  débitos  totalizando  a  importância  de  RS  6,531.29  (seis  mil.  quinhentos  e  trinta  e  um  reais  e  vinte  e  nove  centavos).  Trata­se de multa e  juros de  valores devidos a  título de  COFINS  e  PIS.  supostamente  não  recolhidos  no  prazo  legal pela impetrante. (Grifou­Se)  Analisando­se  o  aludido  extrato  de  apoio  para  emissão  de  certidão  (fl.  74)  vê­se  quais  os  débitos  que,  segundo  a  contribuinte,  estariam  obstando  a  concessão  da  mencionada  certidão negativa:      Conforme se verifica as fls. 64/65 a liminar não foi concedida.  Autorizou­se,  no  entanto,  a  realização  de  depósitos  judiciais  (realizados consoante comprovantes de fl 75).  Em  17/03/2006,  ao  proferir  a  sentença,  o  Exmo.  Juiz  decidiu  denegar a segurança pleiteada (fl. 78).  Posteriormente,  em  30/11/2006,  foi  solicitado  a  Caixa  Econômica Federal, pelo próprio Juiz da causa, a conversão em  renda  da  União  (fl.  79)  dos  depósitos  efetuados  (à  fl.  80,  confirmação,  da  CEF,  da  realização  do  procedimento).  Consoante  extrato  do  sistema  de  controle  da  arrecadação  federal de fl. 85, a conversão foi efetuada, tendo sido assumido  como  data  de  arrecadação  o  dia  11/11/2005  (data  dos  depósitos).  À fl. 89, em face das ocorrências relatadas, servidor da Equipe  de  Controle  de  Crédito  Tributário  Sub­Judice  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  em  Curitiba  elaborou e encaminhou despacho com a seguinte conclusão:“o  depósito judicial de fl. 86 de apoio para emissão de certidão foi  transformado em pagamento definitivo e suficiente para cobrir o  débito de apuração 03/2004 constante no relatório como multa,  fls. 74”  Delimitação do litígio   Apesar de o  referido  servidor  do Secat da DRF CTA salientar  que  somente  a  multa  mencionada  no  extrato  de  fl.  74  (R$  860,23) teria sido “coberta” pelo depósito judicial, uma vez que  os  juros  de mora  correspondentes  (R$ 313,55)  também  faziam  parte  do  litígio,  e,  principalmente,  uma  vez  que  o  depósito  judicial efetuado (e convertido) foi incluído de juros de mora em  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 243          5 montante superior ao devido (o valor mencionado como devido  a titulo de juros de mora no extrato de fl. 74 seria de R$ 313,55  e o valor depositado foi de R$ 1.115,73 ­  fl. 86), é  indiscutível  que também os juros de mora mencionados estariam “cobertos”  pelo depósito (e pela própria ação judicial).  Nesse  contexto,  como  a  ação  judicial  iniciou­se  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  os  depósitos  foram  efetuados  (11/111/2005) e convertidos (113/12/2006 ­ fl. 80) em renda da  União  também  anteriormente  a  lavratura  (06/03/2007)  e  à  ciência  (21/03/2007)  do  auto  de  infração,  tem­se  que,  dada  a  sua  previa  extinção,  as  aludidas  parcelas  devem  ser  excluídas  do  lançamento  (R$  860,23  de  multa  de  mora  e  R$  313,55  de  juros de mora, ambas relativas ao período de março de 2004).  Conseqüentemente, remanescem em litígio apenas as parcelas  de  R$  4245.87  de  multa  de  mora  (relativas  aos  períodos  de  apuração 04, 05 e 06/2004) e de R$ 987.08 de  juros de mora  (relativas aos períodos de apuração 04, 05 e 06/2004)."                  (grifo nosso)    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou a  Impugnação parcialmente  procedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 0]/03/2004 a 31/03/2004   Comprovando­se  que  o  débito  foi  extinto,  por  pagamento,  previamente ao lançamento, deve o mesmo ser cancelado.  Período apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   MULTA  DE  MORA.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO. CABIMENTO.  A  exigência  de  multa  c  de  juros  de  mora  6  devida  quando  comprovado  que  o  pagamento  do  débito  foi  realizado  a  destempo.  Impugnação improcedente  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 244          6 Crédito Tributário Mantido em Parte    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (115/120),  no qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, repisando, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração e, no mérito, argumentando  pela aplicação do instituto da denúncia espontânea.     É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão posta nos autos cinge­se na autuação fiscal por ter a ora recorrente  declarado novos débitos em DCTF retificadora, contudo, desacompanhados do pagamento dos  juros de mora e da multa de mora. Conforme consta do  relatório acima, o presente  litígio  se  limita aos períodos de apuração de 04/2004 a 06/2004, tendo em vista que, quanto ao mês de  março,  a  contenda  foi  levada  ao  judiciário,  o  qual  decidiu  em  desfavor  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  culminando  com  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União,  extinguindo, portanto, o respectivo crédito tributário.  Passo, então, a análise dos argumentos trazidos pela ora recorrente.    PRELIMINAR  Nulidade do Auto de Infração  A contribuinte alega que o Auto de Infração é nulo, basicamente, porque foi  lavrado eletronicamente e, assim sendo, não se processou em conformidade com o estabelecido  no Decreto nº 70.235, de 1972.  Não merece prosperar tal argumentação da recorrente. De pronto, afirmemos  que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  segundo  os  requisitos  estipulados  no  art.  10  do Decreto  70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade  dispostas  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  logo,  encontra­se  válido  e  eficaz. Ademais,  a  imposição  da  penalidade  decorreu  da  inobservância  da  legislação  de  regência  pelo  sujeito  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 245          7 passivo, fato este, que se torna inconteste, quando se verifica que o pagamento realizado ateve­ se tão­somente ao principal, não incluindo os juros de mora devidos.   Por  outro  lado,  também  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista que a recorrente  foi validamente cientificada e pôde exercer amplamente sua defesa tanto em primeira, como em  segunda instância.  Assim,  o  Auto  de  Infração,  mesmo  que  lavrado  eletronicamente,  que  preenche  os  requisitos  formais  estipulados  pelo  Decreto  70.235/1972,  encontra­se  válido  e  eficaz, portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.    MÉRITO  Denúncia Espontânea  Primeiramente, deve­se  esclarecer que ocorreu,  ao  longo do  tempo, desde a  prolação do Acórdão recorrido, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  em  situações  como  a  que  se  apresenta  nos  autos  ora  analisados.   Com  efeito,  com  base  nesse  instituto  jurídico,  atualmente,  vislumbra­se  possível  a  exclusão  da  multa  de  mora  para  débitos  não  declarados  anteriormente,  antes  do  início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal  e juros, quando da apresentação da declaração correspondente.  A esse teor reproduz­se o art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.                    (grifo nosso)    No caso em  tela,  contudo, encontram­se presentes nos autos os documentos  (fls.  34/41)  que  comprovam  que  a  contribuinte  não  satisfez  as  condições  necessárias  ao  aproveitamento  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  Em  outras  palavras,  a  contribuinte  limitou­se ao pagamento do valor principal devido, sem incluir em seus recolhimentos os juros  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 246          8 de  mora.  Tal  fato,  inclusive,  já  tinha  sido  pontuado  adequadamente  pelo  voto  condutor  do  Acórdão recorrido, do qual se transcreve o seguinte excerto:    Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que  emerge  de  seu  conteúdo  encontra­se  adstrito  a  exclusão  da  penalidade de cunho punitivo (deve­se alertar, por oportuno. que  o  dispositivo  ressalta  a  necessidade  de  o  pagamento  compreender o tributo e os juros devidos e. no caso. os juros de  mora também deixaram de ser pagos pela contribuinte).                (destaque no original)    Dessa forma, não há como negar que não estão presentes no caso concreto os  requisitos necessários para a aplicação do benefício da denúncia espontânea.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000553/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. De acordo com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício
Numero da decisão: 2401-004.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício
Nome do relator: Luciana Matos Pereira Barbosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Carlos  Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1044DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000553/2008­71  Acórdão n.º 2401­004.975  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Contra  a  pessoa  juridica  epigrafada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.878/907, que se prestou a exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e consectários  legais, incidentes sobre rendimentos pagos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício,  remuneração  indireta  (pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ­  sem  causa  ou  não  comprovados), assim como sobre pagamentos de serviços de propaganda e também de aluguéis  pagos a pessoas físicas (rendimentos de capital), ocorridos no ano de 2003.  A  autuação  fundamentou­se  em  diversos  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR (Decreto n° 3.000/99), indicados no campo de descrição dos fatos e  enquadramento legal, assim como nos seguintes comandos legais: art. 9° da Lei n° 7.713/88;  art. 28 da Lei n° 10.833/2003; art. 1° da Lei n° 9.887/99; arts. 142, 144 c 149, inc. I, III, IV, V  e VII da Lei n° 5.172/66 (CTN). Especificamente em relação aos pagamentos por serviços de  propaganda,  a  autuação  também  se  fundamentou  nos  seguintes  atos  nomiativosz  IN SRF  n°  123/92; IN SRF n° 269/02 (arts. 15, inc. II, c 16); ADE Corat n° 09/2002.  Foi aplicada a multa qualificada (150%) nos termos da atual redação do art.  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96.  A  autoridade  autuante  justifica  a  exasperação  da  multa  nos  seguintes termos:  Convém  observar  que  dada  a  magnitude  das  infrações,  abrangendo a quase totalidade dos pagamentos realizados pela  pessoa  jurídica  não  haveria  de  ser  por  descuido  ou  desconhecimento  da  legislação.  Assim,  está  evidente  o  intuito  doloso da prática da contribuinte. embora não se saiba se havia  à época determinação do corpo diretivo para proceder de forma  tão delituosa.  Tal fato não afasta a responsabilidade por infrações à legislação  tributária  que,  segundo  reza  a  art.  136  do  Código  T  ributário  Nacional.  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade.  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato. Ou  seja,  a  responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva.  não importando a intenção do agente.  Referida  autoridade  informa,  ainda,  que  “quanto  ao  aspecto_  penal,  será  elaborada, no prazo da  legislação pertinente,  a correspondente REPRESENTACAO FISCAL  PARA FINS PENAIS a ser encaminhada ao Ministério Público Federal nos casos previstos na  legislação”.  A execução do procedimento de fiscalização foi determínada pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.22.00­2007.00174­5,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araraquara.  No  curso  do  referido  procedimento,  constatou­se  que  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  entregue  pela  fiscalizada,  relativa  ao  ano  Fl. 1045DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  calendário de 2003, só continha informações de dois beneficiários: o presidente (Sr.ROMILDO  PEREIRA  DA  SILVA)  e  o  secretário  da  diretoria  executiva  (Sr.  JOSÉ  ROBERTO  RODRIGUES).  Em  relação  a  estes  beneficiários,  observou­se  que  os  valores  declarados  na  DIRF eram inferiores aqueles escriturados pela fiscalizada,  tendo sido lançada a diferença do  imposto  não  retido. Entretanto,  em  consulta  às Declarações  do  Imposto  de Renda  (DIRPFS)  dos  cooperados  do  sujeito  passivo,  relativas  ao  mesmo  ano  calendário,  constatou­se  a  informação  de  rendimentos  recebidos  conforme  valores  discriminados  no  corpo  do  auto  de  infração (fls. 881/882). E a soma destes valores (igual a R$ 163.697,37), “supondo que todos  apenas  receberam  rendimentos  pagos  pela  COOTAM”,  é  bastante  inferior  ao  valor  por  ela  escriturado como fretes que pagou a seus cooperados (igual a R$ 4.560.131,23), ainda que se  considere  os  valores  declarados  das  DIRPFS  como  correspondentes  a  apenas  40%  do  efetivamente recebido (conf. art. 9° da Lei n° 7.713/88).  Segundo relata a autoridade fiscal, “a análise dos dados levantados durante  o procedimento  fiscal pôde­se apurar que os pagamentos de  fretes aos cooperados,  fruto do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  foram  realizados  sem  qualquer  retenção  do  Imposto  de  Renda na fonte conforme determina a legislação pertinente.  Os  valores  pagos  a  título  de  despesas  de  fretes  e  carretos,  conforme  informações  extraídas  dos  livros  Diário  e  Razão  da  fiscalizada,  foram,  então,  considerados  como bases de cálculo do IRRF (não retido) à razão de 40% dos pagamentos efetuados, sobre  as quais, após os seus reajustamentos (aplicável nos casos de pagamentos a beneficiários não  identificados), foi aplicada a alíquota de 35%.  A  autoridade  fiscal  ressalta,  outrossim,  que  “a  contabilidade  da  fiscalizada  apresenta  impropriedades e  inadequações quanto à  formatação e apresentação dos resultados,  mas  em  que  pese  isto,  a  verificação  do  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte,  escopo  do  procedimento fiscal, pode ser realizada a contento”.  Segundo  relata  referida  autoridade,  também  foram  identificados  outros  pagamentos  sem  a  retenção  na  fonte,  tais  como  pagamentos  a  diretores,  aluguéis  pagos  a  pessoas  fisicas,  remuneração  indireta  e honorários pagos  a pessoas  físicas,  conforme valores  especificados  às  fls.  887/888  do  auto  de  infração.  A  apuração  do  IRRF  sobre  estes  valores  também considerou o reajustamento das bases de cálculo e a aplicação da alíquota de 35%.  À  fl.  899  do  auto  de  infração  encontram­se  especificados  os  valores  dos  aluguéis pagos a pessoas fisicas, que não sofreram retenção do imposto de renda. E à fl. 900,  por sua vez, encontra­se discriminado o valor pago a título de serviços de propaganda, sobre o  qual também não foi retido o imposto de renda.  Por  fim,  assevera  a  autoridade  fiscal  que  “os  fatos  geradores  de  todos  os  lançamentos efetuados por este auto de infração foram considerados no dia 31/l2/2003 (último  dia do ano­calendário fiscalizado), em cumprimento ao princípio da eficiência e atendendo ao  art. 1l2, inciso Il, do Código Tributário Nacional”.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em l6/ 10/2008, na pessoa de  seu Presidente (fl. 879), tendo protocolado sua impugnação em 14/ l 1/2008, conforme peça de  fls. 911/923 (firmada por procuradores regularmente estabelecidos, fls. 924/966), na qual aduz,  em síntese, que:  a) é modesta cooperativa de transporte ­rodoviário, que atua na defesa de seus  associados, “libertando­os, em mútua ajuda, da dependência e exploração a que os submetem  as  empresas de mercado,  conforme dispõe o art.  2° do Estatuto Social anexo”. E o  referido  Fl. 1046DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000553/2008­71  Acórdão n.º 2401­004.975  S2­C4T1  Fl. 4          5  Estatuto  obedece  a  legislação  vigente,  “principalmente no  tocante  a  que  todas  as  operações  realizadas pela cooperativa jamais poderão ser realizadas com o objetivo de lucro”;  b)  conforme  legislação  em  vigor,  sua  natureza  jurídica  é  de  sociedade  simples,  porque  visa  fim  econômico  não  empresarial.  E  apenas  uma  “mandatária  de  seus  cooperados”;  c)  a  Constituição  Federal,  conf.  art.  146,  inc.  III,  alínea  “c”,  lhe  garante  tratamento  especial  quanto  à matéria  tributária,  nos  termos  que  devem  ser  prescritos  em  lei  complementar. E o art. 174, § 2°, da Carta Magna, determina que a lei deve apoiar e estimular  o cooperativismo. “Não havendo espécie legislativa para a hipótese (princípio constitucional  da  hierarquia  das  leis),  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária  pelo  sujeito  passivo”.  Assim  sendo,  resta  caracterizada  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  presente  autuação,  devendo ser declarada, de plano, sua nulidade absoluta;  d) como seu resultado “está voltado para os cooperados, e não para a entidade  em  si,  não  pode  ela  ser  sujeita  de  obrigação  tributária  na  mesma  dimensão  das  outras  sociedades  de  caráter  empresarial,  sob  pena  de  ofensa  ao  principio  da  igualdade  e  bi­ tributação”;  e)  a  lei  n°  5.764/71,  que  regula  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  não  foi  recepcionada  pela  atual  Constituição Federal como lei complementar (que ainda não foi editada). Referida lei define,  em  seu  art.  79,  o  ato  cooperativo,  que  “não  gera  faturamento  ou  receita  à  sociedade  cooperativa,  conseqüentemente,  não  há  base  de  cálculo  imponível”.  Aplicando­se,  então,  a  “analogia ­ enquanto fonte do direito, os atos apresentados no presente Auto de Infração, são  genuinamente atos cooperativos próprios e internos, que não geram lucro para a cooperativa, e  desse  modo,  estão  a  salvo  da  incidência  do  IR”.  E  este  entendimento  já  está  pacificado  najurisprudência judicial;  f) o art. 182 do RIR garante a não incidência do imposto sobre as atividades  econômicas das sociedades cooperativas, de proveito comum, sem objetivo de  lucro. E o art.  183 do mesmo diploma excepciona as atividades em que a incidência é devida, as quais não se  aplicam ao caso em tela, “considerando que a Autuada é uma cooperativa de  transportadores  autônomos”. Seu Balanço Patrimonial  encerrado  em 31/12/2003 apresentou um “prejuízo no  montante de R$ 79.729,23”, conforme anexo. Assim sendo, “não há que se falar em resultados  obtidos”;  g) como não foi editada a lei complementar que regulamenta o recolhimento  de  tributos  pelas  cooperativas,  assegurando­lhes  tratamento  diferenciado,  “a  Receita  Federal  não está autorizada por lei a aplicar às cooperativas a legislação comum, ou seja, a legislação  aplicada  a  todas  as  demais  empresas”.  E  a  impugnante  “é  uma  simples  intermediária  na  contratação dos serviços prestados pelos seus cooperados, sendo inconstitucional a equiparação  com as demais  sociedades  empresariais  (ofensa  ao princípio da  igualdade). Enfim,  “não está  obrigada por lei a recolher o IR, pois não atua em nome próprio, mas sim em nome dos seus  cooperados”;  h) é descabida a aplicação da alíquota de 35% porque “todos os pagamentos  efetuados  pela  Autuada  foram  feitos  em  beneficio  dos  seus  cooperados,  devidamente  identificados pelos documentos juntados como tal”. Esta alíquota, ademais, “não tem respaldo  legal e se, assim não for, essa mesma alíquota é extremamente excessiva, exorbitante, porque  Fl. 1047DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  diverge do disposto nos arts 25 e seguintes da Lei n° 7.713/88 e também do art. 47 da referida  norma  legal”.  E  o RIR  prescreve,  em  seus  arts.  110  e  641/644,  as  deduções  que  podem  ser  efetuadas pelo contribuinte individual;  i)  a  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  não  causa  qualquer  prejuizo  ao  Fisco, porque o  imposto  será  recolhido pelo  cooperado, pessoa  fisica.“Cabe aos  cooperados,  enquanto contribuintes individuais ou autônomos, fazerem a competente declaração do imposto  sobre a renda auferida, e, conseqüentemente, o seu recolhimento”;  j) as DIRPFS dos cooperados revelam que apenas um deles teve rendimento  sujeito à alíquota de 27,5%, e os rendimentos dos demais incidiriam na faixa de isentos. Sendo  assim, “como poderá exigir a dedução dos 40% (quarenta por cento)  retidos na fonte?”. Esta  retenção  “implica  em  notório  confisco,  segundo  normas  previstas  no  Código  Tributário  Nacional”.  Ademais,  “a  alíquota  aplicada  de  40%  (quarenta  por  cento)  fere  o  princípio  fundamental do livre exercício da profissão e da dignidade da pessoa/trabalhador, sendo que o  motorista  profissional  de  caminhão  não  pode  e  não  suporta mais  pagar  para  trabalhar  e,  ao  mesmo tempo, contribuir para o desenvolvimento do Estado brasileiro”;  k)  “quanto  aos  valores  dos  aluguéis,  diretores,  pessoas  físicas  e MULTAS,  também  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Autuada  efetue  a  retenção  das  contribuições  do  imposto sobre a renda, sendo que não há determinação legal orientando a cooperativa a fazê­lo  e,  além  disso,  a  responsabilidade  é  do  contribuinte  individual,  inclusive  o  proprietário  do  imóvel locado”;  l) a multa de 150% que  lhe foi aplicada “não  tem amparo  legal porque não  houve qualquer intenção de fraude por parte da Autuada, mas sim falta de lei determinando a  retenção das contribuições referentes ao  Imposto de Renda dos cooperados,  lembrando que a  cooperativa, na conformidade da Constituição Federal tem tratamento diferenciado”;  Concluiu  a  impugnante  requerendo  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  “considerando  que  restou  provado  que  o  ato  administrativo  está  eivado  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade”.  Pede,  outrossim,  “que  seja  dado  efeito  suspensivo  a  presente” e que sua procuradora seja intimada, conforme endereço­ indicado, “de todos os 'atos  concernentes a este feito, sob pena de nulidade”. Requer, ainda, que a impugnação “se estenda  a  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  n°  18088000554/2008­15,  a  fim  de  que  seja  determinada a suspensão da referida representação até julgamento final na esfera do processo  administrativo fiscal”.  É o relatório.  Fl. 1048DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000553/2008­71  Acórdão n.º 2401­004.975  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO   O recurso não atende os requisitos de admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi  interposto pelo próprio Órgão julgador de primeiro  grau, tendo em vista que o contribuinte foi exonerado da cobrança de imposto e multa parcial  em montante de R$ 1.615.905,22(um milhão, seiscentos e quinze, novecentos e cinco e vinte e  dois  centavos),  conforme  se  observa  do Demonstrativo  de Débito Exonerado  às  fls.  1.035  e  Extrato às fls. 1.039.  Não obstante, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº 63,  de  09  de  fevereiro  de 2017,  que  estabelece o  limite  de R$ R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil reais) para interposição de Recurso de Ofício.  Muito  embora  a  referida  portaria  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  tem  entendido  que,  em  matéria  de  Recurso  de  Ofício, a alteração do limite tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente  – em que o valor do crédito exonerado (em montante de R$ 1.615.905,22) é inferior ao novo  limite – a perda de objeto da remessa ex officio.  Resta claro, portanto, que o presente Recurso de Ofício perdeu seu objeto em  decorrência de legislação superveniente.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  2. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa                              Fl. 1049DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017 18:49:00. Documento autenticado digitalmente por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017. Documento assinado digitalmente por: MIRIAM DENISE XAVIER em 17/10/2017 e LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0119.08570.D8EN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: FD967F76F0B054192994A8AA2979504D74C13535752811ACA66D3BF8A6D3C212 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.000553/2008-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.000635/2009-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-007.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­007.426  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL MERIDIONAL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  especial  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 35 /2 00 9- 97 Fl. 265DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.220.121­0)  por  meio  do  qual  cobra­se  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente à parte dos empregados e contribuintes individuais, incidente sobre parcela  in  natura  de  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados,  valores  pagos  a  titulo  de  compensação  aluguel  e  pró­labore,  e  ainda  sobre  remuneração  paga  à  pessoa  física  cuja  contratação seu de forma supostamente abusiva, haja vista utilização de pessoa jurídica.  Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. O acórdão 2403­001.075 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  RUBRICAS  NÃO  IMPUGNADAS.  INCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  DO  AI.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  SEM  A  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESCONSTITUIÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA.  Aplica­se  o  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72  em  relação  às  rubricas não impugnadas.  A relação dos co­responsáveis no Relatório de Co­Responsáveis  ­  CORESP  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  representantes legais da empresa, apenas lista todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração fazendária em  razão do seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais  ou  não,  indicando  tipo  de  vinculo  existente  e  o  período  correspondente.  O Auto de Infração AI, contém todas as informações necessárias  para o exercício da ampla defesa.  Deve  incidir  a  Contribuição  Previdenciária  quando  a  empresa  fornece a alimentação in natura, sem a incrição no PAT.  Deve  ser  desconsiderada  a  Pessoa  Jurídica  se  verificada  a  relação empregatícia através de fatos e provas.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte, por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Após  rejeição  dos  seus  embargos  por  suposta  contradição  no  acórdão  recorrido,  a  Fazenda Nacional  apresenta  Recurso  Especial  visando  rediscutir  o  critério  para  aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 9202­007.426  CSRF­T2  Fl. 266          3 CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Intimado o  contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando pela manutenção  do  julgado.  Tempestivamente,  apresenta  ainda  o  seu  próprio  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado seguimento por ausência de demonstração da divergência alegada.  Às e­fls. 263 consta manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Vitória  ­  ES,  acerca  da  inclusão  dos  débitos  exigidos  neste  processo  no  programa  de  parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do recurso envolva a discussão acerca do critério de  aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, há nos autos fato relevante que deve ser considerado.  Conforme  descrito  no  relatório  e  demonstrado  pela  Autoridade  Fiscal,  os  débitos abrangidos por este processo foram parcelados pelo Contribuinte. Às e­fls. 263 consta  manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória ­ ES, com o seguinte teor:  Em  consulta  ao  sistema  de  parcelamento  da  Lei  12.996/2014,  folha  anterior,  consta  que  o  contribuinte  fez  adesão  ao  parcelamento  especial  para  a  categoria  de  débitos  previdenciários  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  incluiu  o  Debcad  37.220.121­0  deste  processo,  bem  como  o  Debcad  37.220.122­9  referente  ao  processo  15586.000636/2009­31,  atualmente em julgamento no CARF.  Diante disto, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir  o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio, devendo ser aplicado ao caso  o disposto no art. 78 do Regimento Interno que possui a seguinte redação:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 267DF CARF MF     4 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade do crédito tributário haja vista adesão do Contribuinte ao programa especial de  parcelamento de débitos federais.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 268DF CARF MF

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7571810 #
Numero do processo: 13982.001048/2010-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto (relator), que não conheceu. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Arau´jo, Demetrius Nichele Macei, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­003.831  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASÃO OESTE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  advento  da Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº11.488/2007, que  alterou  a  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto  (relator),  que  não  conheceu.  No  mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís  Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 48 /2 01 0- 51 Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  face  do  Acórdão  nº  1402­002.049  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  em  que  é  interessada  BRASÃO  OESTE LTDA.  O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.448/07, e da multa de ofício de 75%, prescrita no inciso I do mesmo dispositivo da Lei n°  9.430/96. O período sob julgamento compreendo evento posteriores a 2007.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  com  o  cancelamento da multa isolada, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial  na  fase  de  coleta  das  informações  e  documentos  que  firmam  o  convencimento  da  autoridade  lançadora.  Apenas  quando  da  formalização do  lançamento perfaz­se a necessidade de ciência  da interessada. Descabida a arguição de preterição do direito de  defesa se a autuada foi devidamente cientificada da autuação e  dos  documentos  que  a  embasaram  ,  o  que  possibilitou  o  pleno  conhecimento  do  contexto  em  que  se  deu  a  formalização  da  exigência.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CUSTOS  E  DESPESAS.  COMPRAS  DE  MERCADORIAS.  COMPROVAÇÃO.  O  registro  da  compra  de  mercadorias  no  Livro  de  Entradas  mesmo  acompanhado  dos  respectivos  pagamentos,  não  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 5          4 demonstra  a  efetividade  da  operação  se  desacompanhado  da  prova da efetiva circulação do bem adquirido inclusive, se for o  caso,  a  posterior  saída  com  apropriação  da  receita  correspondente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta  a  qualificação  da  multa  quando  o  sujeito  passivo  registra  custos  ou  despesas  sem  comprovação  da  efetiva  ocorrência da transação a eles referente.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  FATOS  GERADORES ATÉ MAIO/2007.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (Súmula  CARF nº 101).  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após  a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada  pela Lei 11.488/2007.  A PFN interpôs recurso especial contra a aludida decisão, a fim de que seja  restabelecida  a  exigência  de  multa  isolada,  mesmo  que  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  tanto  em  relação  a  períodos  anteriores  e  posteriores  a  2007  (e­fls.  1515  e  seg.).  No  entanto, o recurso especial foi admitido parcialmente, apenas em relação ao período posterior  a 2007 (e­fls. 1631 e seg.).   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  do  recurso  especial  interposto  pela PFN, mas deixou de apresentar contrarrazões (e­fls. 1657 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  CONHECIMENTO  O recurso especial interposto pela PFN foi tempestivo, fazendo­se necessário  analisar se preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Ocorre  que  os  acórdãos  indicados  pela  recorrente  como  paradigmáticos  de  divergência, embora ainda não tenha sido objeto de reforma, encontra­se em desacordo com a  Súmula n. 105 do CARF, aprovada na sessão de 08.12.2014.  No  caso  concreto,  discute­se  a  cumulação  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas,  atinente  a  período  posterior  a  vigência  da  Lei  n. 11.488,  de  15  de  junho  de  2007  (fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  351/2007).  Portanto, para que a conclusão quanto ao não conhecimento do recurso especial interposto pela  PFN, é imperioso analisar se as alterações introduzidas pela aludida norma afetaram a própria  incidência da súmula aos períodos lhe sucederam.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Com  a  redação  que  lhe  foi  pela Lei  n. 11.488/2007,  o  dispositivo  passou  a  dispor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 7          6 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (…)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Tanto  no  RICARF  vigente  à  época  da  enunciação  da  Súmula  n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  em  uma  espécie  de  julgamento  por  amostragem,  são  levados à apreciação dos Conselheiros deste Tribunal, determinado número de julgados sobre a  matéria, consideradas capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da  questão  de  direito  cuja  relevância  há  de  se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere”1. Os casos selecionados devem propiciar à ventilação dos mais relevantes argumentos  no tocante a interpretação que deve ser atribuída à legislação federal, pois a norma decorrente  da  súmula  deverá  ser  aplicada  a  todos  os  demais  casos  que  apresentem  questão  de  direito  equivalente.   Por esse arcabouço jurídico, atribui­se à súmula do CARF, então, a feição de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”2.  Com a súmula, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua  enunciação de todos os demais casos que vierem a ser submetidos ao CARF.  Uma súmula do CARF é, portanto, veículo para ratio decidendi presente  nos  acórdãos  paradigmáticos  que  provocaram  a  sua  enunciação,  para  que  este  seja  obrigatoriamente  aplicado  a  todos  os  processos  que  tratem  da  mesma  matéria,  por  quaisquer julgadores deste Tribunal.  Nesse seguir, a norma enunciada pelo CARF, por meio de súmula, deverá ser  aplicada à generalidade dos processos que forem conduzidos em massa perante este Tribunal,  com a reprodução a decisões in concreto da ratio decidendi em questão. Trata­se a súmula do  CARF, portanto, de norma geral e concreta3.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade: a ratio decidendi dos acórdãos paradigmas se desprendem da respectiva  súmula,  nem  esta  deve  ser  aplicável  a  hipóteses  que  não  estariam  abrangidas  pela  ratio  decidendi  dos  referidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdão  individuais  e  concretos,  a sua aplicação é  restrita às situações que sejam equivalentes àquelas  tratadas nos  referidos acórdãos paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto pressupõe                                                              1 TALAMINI, Eduardo.  Julgamento de  recursos no STJ  ‘por amostragem’.  Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  2 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  3 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 8          7 que  as  premissas  fáticas  e  as  normas  questionadas  neste  sejam  equivalentes  às  premissas  fáticas e as normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  A  compreensão  dos  acórdãos  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF  é,  portanto, fundamental para a correta aplicação desta.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de  estimativas mensais  é absorvida pela multa de ofício. É o  que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Neste  acórdão,  houve  a  transcrição  integral  dos  fundamentos  adotados  em  outro  julgamento  da  CSRF  (acórdão  CSRF/01­05.838,  de  15.04.2008),  que  restou  assim  ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 9          8 calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Recurso especial negado.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA  ISOLADA  ­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  CARF,  3ª  Turma  Especial,  1ª  Seção,  1803­001.263,  de  10/04/2012  A segunda ratio decidendi que se abstrair dos paradigmas da Súmula n. 105  do CARF  é  que não  é  cabível  o  lançamento  de multa  isolada,  cuja  base  de  cálculo  seja  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 10          9 coincidente  ou  esteja  está  inserida  na  base  de  cálculo  das multas  de  ofício. É  o  que  se  observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.   Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.  (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   IR­FONTE.  AFASTAMENTO.  O  próprio  lançamento  tributário  em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu  as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.   Recurso especial do Procurador negado.  (CSRF, 9101­001.238, de 21.11.2011)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 11          10 Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas. (...)  (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09.05.2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial para  constituição do crédito  tributário, no  caso de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez,  em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art.  150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base). (...)  (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04.10.2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­  a  sua  base  de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  está  inserida  na  base  de  cálculo das multas de ofício;  ­  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício  fiscal,  a penalidade atinente  à multa  isolada pela não  apuração de  estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício.  A consequência que a  introdução da Lei nº 11.488/07  trouxe em relação as  multas  isoladas  aplicadas  no  caso  de  não  recolhimento  das  estimativas  foi  a  redução  do  seu  percentual, por tratar­se, de infração de menor potencial ofensivo. É o que de extrai da própria  exposição de motivos da MP nº 351/07, a saber:  (...) 8. A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  efetuada  pelo  art. 14 do  Projeto,  tem  o  objetivo  de  reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente,  nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa  física a  título de  carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de  estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 12          11 ofício  no  caso  de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Nesse cenário, compreendo que mesmo após as alterações introduzidas pelo  referido  documento  normativo,  ambos  os  fundamentos  permanecem  válidos,  aplicando­se  a  lógica da consunção e a base de cálculo da multa isolada está inserida na base de cálculo das  multas de ofício.  Conclui­se,  portanto,  a  aludida  alteração  em  nada  afeta  a  imperiosidade  da  Súmula nº 105 que deve ser aplicada ao presente caso, o que impede seja conhecido o recurso  especial interposto pela PFN, sob pena de ofensa ao art. 67 do RICARF.  MÉRITO   Por restar vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial interposto  pela PFN, passo à análise de seu mérito.  O  cerne  da  contenda  consiste  em  saber  se  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSL deve ser cobrada cumulativamente com a  multa de ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.  No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 no  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a questão deve ser analisada com vistas à teoria da consunção. Esse  é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”).  Recentemente,  no  REsp  nº  1.496.354/PR,  o  STJ  decidiu  ser  necessário  aplicar o princípio da consunção na interpretação do art. 44 da Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, a fim de afastar a exigência da isolada, absorvida pela  multa de ofício. A referida decisão restou assim ementada:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 13          12 declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 14          13 Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção, para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa  isolada. A  referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2015, DJe 28/09/2015)  É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ, que se detiveram às aludidas normas sancionatórias após as alterações introduzidas pela  Lei n. 11.488/2007, não é distinta das ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados  julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/96.   Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 15          14 É  o  que  se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF em 15.04.2008, da relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in  verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da  consunção’.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ‘pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...’.  E  prossegue  ‘no  crime  progressivo  portanto,  o  crime mais grave  engloba o menos grave,  que não é  senão um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.”  Nesse  seguir,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  o  mesmo dilema quanto à consunção, anteriormente enfrentado pelo CARF, permanece presente  e,  conforme  o  entendimento  mantido  pelo  STJ,  deve  ser  solucionado  da  mesma  forma:  a  impossibilidade de cobrança da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  Compreendo que a solução adotada pelo STJ é a mais adequada, não havendo  razão para afastar­se a ratio decidendi da Súmula n. 105 para fatos ocorridos após a edição da  Lei n. 11.488/2007, especialmente por força do princípio da consunção.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 16          15 Além disso, no acórdão 1102­00.748, referido acima entre os paradigmas da  Súmula n. 105 do CARF, a então Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA consignou  que o  fundamento para a proibição da cumulação da multa de ofício com a multa  isolada se  daria  pelo  fato  da  base  de  cálculo  desta  estar  compreendida  na  base  de  cálculo  daquela,  in  verbis:  “No  caso  destes  autos,  constata­se  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada  está  inserido  na  base  de  cálculo  da  multa de ofício.   Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a  multa isolada, por  falta de recolhimento da estimativa sobre os  valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo  de  idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em relação à  falta, a  imposição de penalidade desproporcional  ao proveito obtido.   A  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  mesmo  proferido  com  vistas  à  redação  original  da  Lei  n.  9.430/96,  é  perfeitamente  aplicável  às  normas  sancionatórios  estabelecidas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto na redação original a base de cálculo na multa  isolada e da multa de ofício seria idêntica, com a redação vigente a partir de 2007, não haverá  necessária  coincidência,  embora  seja  certo  que  “o  valor  da base  de  cálculo  da multa  isolada  está inserido na base de cálculo da multa de ofício”.  Compreendo,  assim, que deve  ser mantida  a  ratio decidendi  que  inspirou  a  prolação da Súmula n. 105 do CARF,  inclusive nos  fatos ocorridos  sob a vigência da Lei n.  11.488/2007, como é o caso dos autos.   Voto, portanto, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial interposto  pela PFN e, no mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 17          16   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado  Abordo neste voto os pontos a respeito dos quais divirjo dos entendimentos  expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia.   O nobre Relator  restou vencido quanto:  (i) ao não conhecimento do recurso  especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e (ii) à negativa de  provimento  ao  mesmo  recurso,  no  que  diz  respeito  à  única  matéria  recorrida  que  obteve  seguimento  para  apreciação  por  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), relacionada à possibilidade de cobrança concomitante das multas  isolada e de ofício  relativas ao ano­calendário 2007 e posteriores.  Passo, então, a expor o entendimento que prevaleceu no Colegiado a respeito  dos referidos temas.  I) Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional  O recurso  especial  da PGFN narra que o  acórdão  recorrido  teria afastado a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, em relação a  períodos  posteriores  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº 351/2007  (convertida  na  Lei  nº 11.488/2007), por considerar ilegítima a aplicação concomitante da multa  isolada por falta  de recolhimento de estimativas com a multa de ofício.  Assim teria se inaugurado dissenso jurisprudencial entre a decisão recorrida e  os acórdãos paradigmas nº 1401­000.761 e nº 9101­00.947, que defenderiam a legitimidade, a  partir do ano­calendário 2007, da aplicação cumulativa das duas multas de ofício (a devida pela  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  e  a  decorrente  do  não  recolhimento das estimativas mensais, previstas respectivamente no inciso I e na alínea "b" do  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), uma vez que decorrem de infrações diversas e não  configuram bis in idem.  O  i. Conselheiro Relator deste  julgamento votou pelo não conhecimento do  recurso  especial  fazendário  em  relação  à  matéria  sob  o  argumento  de  que  os  acórdãos  paradigmas  indicados  pela  PGFN  estariam  em  desacordo  com  a  Súmula  CARF  nº  105.  Analisando  as  decisões  paradigmáticas  que  fundamentaram  a  edição  da  referida  Súmula  CARF, o nobre Relator defende que suas duas  ratio decidendi não  teriam sido afetados pela  alteração que a Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.844/2007) promoveu  na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.   Segundo  a  tese  defendida,  os  fundamentos  da  Súmula  CARF  nº  105,  que  permaneceriam  válidos  para  o  ano­calendário  2007  e  posteriores,  são:  i) pelo  critério  da  consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à  multa  isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais é absorvida pela multa de ofício  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  calculado  ao  final  do  período  de  apuração;  e  ii) não  é  cabível  o  lançamento  de  multa  isolada  porque  sua  base  de  cálculo  é  coincidente  ou  está  inserida na base de cálculo da multa de ofício.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 18          17 Divirjo de tal entendimento.   A  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Observe­se que o dispositivo  legal  que fundamenta a cobrança da multa de ofício não é mencionado.  Sendo assim, é bastante provável que a intenção da 1ª Turma da CSRF tenha  sido  exatamente  a  de  delimitar  a  vedação  de  aplicação  concomitante  à  multa  isolada  fundamentada especificamente no  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Caso  a  menção ao dispositivo legal tivesse sido feito de forma despretensiosa, apenas com a intenção  de  identificar  de  que multa  isolada  a  Súmula  estaria  tratando,  provavelmente  a  referência  à  multa  de  ofício  também  viria  acompanhada  da  identificação  do  dispositivo  legal  que  a  fundamenta.  Além disso, tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em  08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007, seria esperado que ela fizesse alguma referência  genérica como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida  (...)"  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  A  previsão  legal  da  multa  aplicada  isoladamente  foi  significativamente  alterada em janeiro de 2007. Na redação anterior, contida no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº  9.430/1996, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ e da CSLL,  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente. O  percentual da multa aplicável era de 75%.  Já com a redação introduzida pela MP nº 351/2007 e pela Lei nº 11.488/2007,  prevê­se no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/1996 a cobrança de multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado na forma do art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente.  Verifica­se, portanto, que houve alterações expressas e significativas na base  de cálculo e nos percentuais aplicáveis à multa isolada. Desta forma, não é possível afirmar, em  sede de análise do conhecimento do recurso e sem adentrarmos no mérito da discussão, que a  Súmula CARF nº 105 abrangeria também períodos posteriores a 2007.  Diante  do  exposto,  entendo  inaplicáveis  ao  caso  sob  análise  as  restrições  tipificadas no § 3º ou no  inciso  III do § 12 do  art. 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  razão  pela  qual  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  à  cobrança  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada  relacionadas  aos  anos­calendário 2007 a 2009.     Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 19          18 II) Mérito  No que toca à matéria que obteve seguimento, o recurso especial da Fazenda  Nacional  contesta  o  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  de  que  a  cobrança  concomitante  das multas  de  ofício  e  isolada  seria  incabível mesmo  para  os  anos­calendário  2007  e  posteriores,  quando  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  já  havia  sofrido  as  alterações  impostas  pela  Medida  Provisória  nº 351/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº 11.488/2007.  O i. Conselheiro Relator votou por negar provimento ao recurso fazendário,  defendendo  que  a  ratio  decidendi  que  fundamentou  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  105  (a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  e  o  fato  de  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  estar  inserida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício)  continuou  válida  sob  a  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 a partir de 2007.   O  voto  do  nobre Conselheiro Relator  restou  vencido,  tendo  prevalecido  no  Colegiado as razões que passo a expor.   Até o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a  seguinte previsão legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 20          19 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação:  (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição",  passando a  incidir  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  recolhido na  forma  prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75%  para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das  multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso,  editou­se a já mencionada Súmula CARF nº 105:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 21          20 Conforme expus no  tópico  relativo ao conhecimento do  recurso especial da  PGFN, não considero razoável a  ilação de que possa ter sido casual a expressa menção, pela  Súmula CARF nº 105, do dispositivo que tipificou a multa isolada ali mencionada. A Súmula  foi editada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014, muitos anos após as mudanças redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente a qualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do  art.  44,  o  teria  feito  simplesmente  deixando  de  mencionar  o  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº 9.430, de 1996. Ao citar expressamente o dispositivo, a Súmula deixa claro que a cobrança  concomitante  a  que  se  opõe  é  aquela  que  envolve  a  multa  isolada  fundamentada  na  antiga  redação do art. 44, antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.844/2007.  Neste mesmo  sentido  já  se manifestou  esta  1ª  Turma da CSRF,  no  recente  Acórdão nº 9101­003.597, cujo voto condutor trouxe:  "Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não  mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer  que,  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  integral da estimativa que compõe o esperado  fluxo  de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.  A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  já  traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 22          21 em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  encerramento  do  ano­calendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.   Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem." (destaques no original)  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da  mesma  Lei)  para  infrações  ocorridas  a  partir  de  janeiro  de  2007,  quando  teve  início  a  vigência da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.844/2007.   Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a exigência das multas isoladas exoneradas pelo acórdão recorrido,  em relação aos anos­calendário 2007 e posteriores.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                Fl. 1703DF CARF MF

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