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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7591574 #
Numero do processo: 10469.723360/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A incorporação de ações é operação societária por intermédio da qual a totalidade das ações de emissão de uma sociedade anônima é incorporada ao patrimônio de outra companhia, convertendo aquela em subsidiária integral desta. O ágio absorvido pela controlada quando da incorporação da controladora considerar-se-á adquirido e, portanto, passível de amortização dedutível para fins do imposto de renda, na medida em que justificado por laudo de avaliação constante dos autos expedido por empresa especializada independente com base em rentabilidade futura. PAGAMENTO DO ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO. PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES BASEADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. É exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas que representa o pagamento do ágio na incorporação de ações. O preço de emissão deverá estar fundamentado em valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. Na hipótese de ter sido aprovada em assembléia geral a emissão por preço de mercado ou de rentabilidade futura, a comprovação do pagamento é possível com a apresentação de laudo de avaliação destas ações elaborado por empresa especializada e independente.
Numero da decisão: 1402-003.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para suprir a omissão e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa apresentou declaração de voto. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.576  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ­ Reorganização Societária­ Ágio  Embargante  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA  FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A  incorporação  de  ações  é  operação  societária  por  intermédio  da  qual  a  totalidade das ações de emissão de uma sociedade anônima é incorporada ao  patrimônio  de  outra  companhia,  convertendo  aquela  em  subsidiária  integral  desta.  O  ágio  absorvido  pela  controlada  quando  da  incorporação  da  controladora  considerar­se­á  adquirido  e,  portanto,  passível  de  amortização  dedutível  para  fins  do  imposto  de  renda,  na medida  em que  justificado por  laudo de avaliação  constante dos  autos  expedido por  empresa especializada  independente com base em rentabilidade futura.  PAGAMENTO  DO  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES BASEADO EM  LAUDO DE AVALIAÇÃO.  É  exatamente  o  preço  de  emissão  das  ações  da  incorporadora  e  sua  transferência aos titulares das ações incorporadas que representa o pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações.  O  preço  de  emissão  deverá  estar  fundamentado em valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura.  Na hipótese de ter sido aprovada em assembléia geral a emissão por preço de  mercado ou de rentabilidade futura, a comprovação do pagamento é possível  com  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  destas  ações  elaborado  por  empresa especializada e independente.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  com efeitos  infringentes para  suprir  a  omissão  e DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus  Ciccone que negavam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa apresentou declaração de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 33 60 /2 01 3- 62 Fl. 28799DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 112          2 voto. Declarou­se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pela  Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada).   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente em Exercício).                                 Relatório  Fl. 28800DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 113          3 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  ALESAT  COMBUSTÍVEIS S/A em face do r. Acórdão nº 1402­002.323 de fls. 12701299, proferido por  esta  e.  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  sessão  realizada no dia 4 de outubro de 2016.  Em breve resumo,  trata­se de autuação que promoveu glosa de amortização  fiscal de ágio apurado, ante a ausência de laudo de avaliação, em operação de reorganização  societárias ocorrida entre os anos 2006 e 2007, de incorporação de ações da recorrente pela Cia  SAT.  Com  pouco  mais  de  um  mês  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  a  recorrente juntou aos autos o Laudo de Avaliação que, no entanto, não foi apreciado a despeito  de imprescindível para determinar o custo efetivamente suportado pela Cia SAT.  A decisão restou afinal assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A  incorporação  de  ações  é  operação  societária  por  intermédio  da  qual  a  totalidade  das  ações  de  emissão  de  uma  sociedade  anônima  é  incorporada  ao  patrimônio  de  outra  companhia,  convertendo  aquela  em  subsidiária  integral  desta.  O  ágio  absorvido  pela  controlada  quando  da  incorporação  da  controladora  considerar­se­á  adquirido  e,  portanto,  passível  de  amortização  dedutível  para  fins  do  imposto  de  renda,  desde  que  tal  ágio  esteja  justificado  por  laudo de avaliação expedido por empresa especializada  independente com  base em rentabilidade futura.  PAGAMENTO  DO  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  PREÇO  DE  EMISSÃO  DAS  AÇÕES  BASEADO  EM  LAUDO DE AVALIAÇÃO.  É exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência  aos  titulares  das  ações  incorporadas  que  representa  o  pagamento  do  ágio  na  incorporação de ações. O preço de emissão deverá estar fundamentado em valor  patrimonial,  de  mercado  ou  de  rentabilidade  futura.  Na  hipótese  de  ter  sido  aprovada  em  assembléia  geral  a  emissão  por  preço  de  mercado  ou  de  rentabilidade futura, a comprovação do pagamento somente é possível mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  destas  ações  elaborado  por  empresa  especializada e independente.  DECADÊNCIA. ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO.  É pacífico neste Colegiado que, para início da contagem do prazo decadencial,  deve­se  ater  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  não  à  data  de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. Com efeito,  Fl. 28801DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 114          4 o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nas  hipóteses  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar,  não  a  partir  da  formação  dos  ágios, mas  sim  de  sua  efetiva  amortização.JUROS DE MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.A  jurisprudência  atual  desta  Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício que compõe o crédito tributário a partir do vencimento do lançamento até  o  pagamento  (Acórdão  9101­002.180,  CSRF,  1ª  Turma;  Acórdão  9202­ 003.821, CSRF 2ª Turma; Acórdão 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA  REDAÇÃO  DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE  2006.A  partir  do  advento  da MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007  a  multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da multa  de  ofício.  São  duas  materialidades  distintas,  uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento  à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.    Entende a embargante que a decisão é omissa sobre a existência do laudo de  avaliação  na  medida  em  que  consta  nos  autos  o  referido  relatório  de  avaliação  das  ações  emitidas  pela  Cia  SAT  quando  da  incorporação  de  ações  da  ALE  combustíveis,  ainda  que  juntado com um mês de antecedência julgamento RV.  Ante  aos  possíveis  efeitos  infringentes  foi  concedida  vistas  à  PGFN  para  apresentação  de  suas  contra­razões manifestando­se  a mesma  apenas  sua  ciência  do  teor  da  resolução.  Os embargos foram acolhidos ante a omissão presente.    É o Relatório.        Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator  Fl. 28802DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 115          5   A omissão de fato se faz presente no acórdão lavrado na medida em que se  ignorou o laudo de avaliação anexado pela Recorrente aos autos às p. 28656/28709 que deveria  ter sido analisado ainda que juntado de véspera do julgamento do recurso voluntário interposto.   Já restou decidido, através do v. acórdão embargado, que a incorporação de  ações,  no  caso  concreto,  foi  uma operação  societária  na  qual  a  totalidade  das  ações  de  uma  sociedade por ações foi incorporada ao patrimônio de outra, convertendo aquela em subsidiária  integral desta e o ágio absorvido pela controlada, quando da incorporação da controladora, foi  considerado adquirido e, portanto, passível de amortização como despesa dedutível para fins do  imposto  de  renda, com a  ressalva  de que tal ágio estivesse justificado em laudo  de avaliação expedido por empresa especializada e independente, com base em rentabilidade fu tura.   De  igual  modo  decidiu­se  que  o  preço  de  emissão  das  ações  da  incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas representa o pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações.  O  preço  de  emissão  deve  estar  fundamentado  em  valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. A comprovação do pagamento somen te é possível mediante apresentação de laudo de avaliação destas ações, elaborado por empresa  especializada e independente.   A  partir  dessas  premissas  enunciadas  no  v.  acórdão  embargado,  deve­se  rememorar que a operação societária que ensejou ágio dedutível na incorporação de ações foi  realizada  entre  dois grupos independentes, que fizeram um acordo prévio de associação antes de realizarem a  operação de incorporação de ações para se chegar ao resultado pretendido, qual seja, que cada  grupo passasse a deter 50% de participação ao final da combinação de negócios.    Questão  outra  já decidida é que a transferência de ações representa transmissão de título de propriedade, nos t ermos do art. 9º da Lei 6.404/76. E que incorporação de ações é um instituto jurídico típico do  Direito Societário com especificidades próprias tratadas no art. 252 da mesma Lei.   Este  CARF,  através  de  sua  CSRF,  se  posiciona  no  sentido  de  que a incorporação de ações  constitui forma de alienação em sentido amplo (Acórdão nº 9202­ 00.662).   Desta forma, no caso concreto, restou incontroversa a efetiva aquisição pela  incorporadora  (Cia  Sat  Participações)  das  ações  da  incorporada  (Ale  Combustíveis)  e,  posteriormente,  a  citada  incorporadora,  na  condição  de  controladora,  foi  incorporada  pela  controlada,  sua  subsidiária  integral,  a  qual  passou  a  fazer  jus  à  dedutibilidade  do  ágio  verificado  quando  da  aquisição  desta  empresa  por  aquela,  na  forma  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99.   Assim, a controvérsia tinha se resumido, por ocasião do julgamento do recurs o  voluntário  da  ora  Embargante,  ao  montante  efetivo  do  ágio  escriturado  pela  Cia  Sat  Participações em decorrência da aquisição de participação na Ale Combustíveis por intermédio  de incorporação de ações.   Fl. 28803DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 116          6 O laudo de avaliação de p. 691 a 753, que o valor de mercado das ações da  Ale  Combustíveis,  no  momento  da  incorporação,  era  de  R$  241.723.000,00 e  não  foi  desqualificado pela autoridade fiscal. Mas a diferença para o valor patrimonial, que era de R$  6.080.551,34, no importe de R$ 235.192.448,86, não foi considerado como ágio pago.   Essa  dúvida  decorreu  do  fato  que a  fiscalização  não teve,  na ocasião, acesso a laudo de avaliação das novas ações emitidas pela Cia Sat a valor de merca do e, por essa razão, não aceitou o valor considerado na Ata da AGE da Cia Sat, de 03.07.2006.  Ou seja, sem um laudo para amparar a entrega pela Ale Participações das ações da Ale Combu stíveis em troca das ações da Companhia Sat, não permitiria aferir o efetivo ágio pago na opera ção.    Para a fiscalização, o ágio apontado de R$ 235.192.448,86 teve  origem  quando do lançamento das novas ações da Cia Sat Participações, quando esta adquiriu as ações  da Ale  Combustíveis.  Neste  momento,  a  Ale  Participações  entregou  todas  as  ações  da Ale Combustíveis, avaliadas em R$ 241.273.000,00 em troca de ações da Cia Sat Par, no  valor  de  R$  55.209.117,00,  que  foi  o  efetivo  aumento  de  Capital  Social  da  Cia  Sat Participações.   Assim, nos termos do art. 14, da Lei 6.404/76, para o caso de ações sem valor  nominal, o preço de emissão das ações é fixado em assembléia geral, a qual decide se parte de  seu  valor  será  destinado  à  formação  de  reserva  de  capital,  não  havendo,  na  legislação,  o estabelecimento de montante mínimo ou máximo a ser direcionada à referida reserva, cabend o à assembléia geral a decisão nesta parte.   Para aferir o valor efetivamente pago, uma vez que não efetuado em numerár oo, mas em ações, a comprovação do pagamento demanda  necessariamente  tornase um pouco mais complexa e sujeita a ma maior subjetividade, fato considerado no acórd ão embargado.                         Desta forma, o valor patrimonial das ações existentes na Cia Sat Participações,  antes  do aumento  de capital  para a aquisição  das ações  da Ale Combustíveis era  de R$  1,00  para cada ação e esta foi a relação feita, na decisão embargada, que justificou a avaliação pelos  sócios  da  Cia  Sat  Participações  e,  por  conseguinte,  pela  assembléia  geral,  para  o  lastro  econômicofinanceiro da operação. Nesse ponto há omissão a ser dirimida.   O  laudo  de  avaliação  da  Cia  Sat  Participações foi anexado ao feito pela Recorrente às p. 28656/28709, e, especificamente na p.  28706, foi apontado o valor de R$ 241.266.856,03 para a Cia Sat.   Nessa  perspectiva  a  questão  posta  em  julgamento  adquire  novos  subsídios  elucidativos  na  medida  em  que  a  fiscalização entendeu que o valor fixado em assembléia geral estava amparado exclusivamente  na vontade dos acionistas e, desta forma, não poderia ser levado em consideração; e a DRJ, por  sua vez, entendeu que o valor do ágio seria a diferença entre os valores patrimoniais das ações  “trocadas” –R$ 55.209.117,00 e R$ 6.080.551,34, ou seja, R$ 49.128.565,66, fato corroborado  na  decisão  embargada, mas  que,  com  a  apresentação  do laudo,  passa­se  a ter  novos  valores,  quais  sejam R$  241.266.856,03 e R$  6.080.551,34,  o  que  redunda no  reconhecimento  de  um  ágio  dedutível  de  R$  235.186.304,69,  o  que  praticamente  zera  os  créditos  tributários  Fl. 28804DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 117          7 constituídos, na medida que em 120 meses o valor dedutível mensal seria de R$ 1.959.885,87,  muito próximo ao utilizado pela Recorrente, ora Embargante, de R$ 1.959.937,07.   Diante  do  exposto  voto  por  julgar  procedentes  os  presentes  embargos  conferindo­lhe, assim, efeitos infringentes para reformar a decisão antes proferida que ignorou  o laudo constante dos autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                 Declaração de Voto  Conselheira Edeli Pereira Bessa  Embora entenda que provas juntadas ao processo antes do julgamento devem  ser  examinadas  pelo Colegiado,  sua  aceitação  está  condicionada  ao  que dispõe o Decreto  nº  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 28805DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 118          8 Considerando que  a  necessidade  de  apresentação  do  laudo  em questão  está  apontada  desde  a  acusação  fiscal,  e  sua  existência  é  pressuposto  da  operação  que motiva  o  presente lançamento, restam excluídas as hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do §4º acima  transcrito, cumprindo perquirir da  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior.   Na petição de fls. 28648/28652, a interessara se reporta aos questionamentos  da  autoridade  lançadora  acerca  da  ausência  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  para  a  determinação do valor das novas ações emitidas pela Cia SAT, no ato da  incorporação das  ações da ALE Comubstíveis, e afirma ter provado o custo de aquisição pelos meios referidos.  Contudo, mesmo entendendo ser desnecessária apresentação do referido laudo, a requerente  continuou em busca do mesmo para que lograsse êxito em demonstrar, de todas as formas, a  improcedência das alegações realizadas pela fiscalização, ressaltando que não agiu de má­fé,  até porque desconheceria a efetiva existência de referido documento.  O  laudo  apresentado,  por  sua  vez,  está  acompanhado  de  mensagens  eletrônicas  expedidas  a  partir  de  13/05/2016,  nas  quais  representante  do  setor  jurídico  da  autuada solicita a representante da empresa avaliadora "segunda via da versão final do laudo de  avaliação da Empresa Satélite Distribuidora de Combustíveis (SAT), emitida pela Avaliar em  maio de 2006 registrada sob o nº EST 119/2006". Em 16/05/2016 o referido laudo é enviado à  solicitante,  e  em  02/09/2016  (fl.  28647),  no  mês  anterior  ao  julgamento  realizado  em  04/10/2016, o documento é juntado aos presentes autos.  Nestes elementos não vislumbro qualquer referência a motivo de força maior  que tenha impossibilitado a apresentação oportuna do documento. Em tais circunstâncias, a 1ª  Turma da CSRF tem se manifestado contrariamente à admissão da prova extemporânea:  JUNTADA DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas  é  admitida  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  Impugnação, nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.  Não  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  daquelas  hipóteses,  não  há  como  se  conhecer  prova  juntada  aos  autos  posteriormente.  (Acórdão  nº  9101­002.774  ­  Sessão de 6 de abril de 2017).  PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA.  Ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  se pode admitir a prova trazida após a impugnação. (Acórdão nº 9101­002.890 ­  Sessão de 7 de junho de 2017).  PRECLUSÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16  §4º DO DECRETO 70.235/72.  Apenas  há  a  permissão  para  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  de  impugnação se observados os requisitos do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72.  No  caso,  foram  juntados  documentos  após  a  apresentação  do  Recurso  Especial  pelo  Contribuinte,  sem  a  comprovação  da  ocorrência  de  uma  das  situações  descritas  na  norma  acima  referida.  (Acórdão  nº  9101­003.163  ­  Sessão  de  5  de  outubro de 2017).  Fl. 28806DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 119          9 No  acórdão  nº  9101­002.890  foram  analisadas  ocorrências  semelhantes  às  verificadas  nestes  autos,  razão  pela  qual  adoto  os  fundamentos  lá  expostos  para  declarar  preclusa a prova aqui apresentada:  Há que se reconhecer, assim, que:  (i) as novas provas apresentadas em sessão de julgamento do CARF são inéditas e  não meramente complementares e já se encontravam de poder da interessada por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  da  apresentação da  impugnação  e  da  apresentação do Recurso Voluntária e não foram ofertadas nessas oportunidades;   (ii)  essas novas provas não  tiveram por objetivo  contrapor novos  fatos ou novas  razões de decidir adotadas pela  turma  julgadora de primeira  instância,  já que a  fundamentação  para  a  manutenção  da  glosa  do  ágio  por  aquela  autoridade  foi  exatamente  a  mesma  adotada  pelo  agente  fiscal  não  comprovação  da  fundamentação  econômica  do  ágio  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, por ausência de documentos contemporâneos ao surgimento do ágio.  Definidas essas premissas resta determinar, agora, se é possível conhecer de novas  provas em face da preclusão processual expressamente prevista no §4º do art. 16 e  quais as implicações, no caso, de se admiti­las, ou não.  De  se  ressaltar  que,  na  apreciação da  prova,  o  julgador  não  é  totalmente  livre,  uma vez que o Direito estabelece regras de fixação formal da prova que regulam a  conduta  do  julgador.  São  as  denominadas  normas  de  natureza  "instrumentalprocessual" e disciplinam os modos e as formas nos meios de prova  no processo. Cumpre ao Direito Processual regular o modo de oferecimento das  provas,  o momento  de  sua  produção,  as  regras  de  sua  apreciação,  regulando  o  momento para a produção de provas periciais e diligências, a preclusão temporal  do Direito probatório, o rito de julgamento dos processos, etc.  Também  existem  normas  jurídicas  que  impõem  formalidades,  solenidades,  cuja  finalidade  é  estabelecer  requisitos  para  a  validade  do  ato  ou  fato  jurídico  que  constitui  o  direito  da  parte  e  sua  admissibilidade  como  prova.  Desse  modo,  a  validade  das  provas  depende  da  obediência  aos  condicionantes  formais  estabelecidos pelo direito, vinculados ao procedimento de produção da prova.  Por  tais  razões  o  desenvolvimento  da  atividade  probatória  está  amplamente  regulamentado,  submetendo  julgadores,  partes  e  tribunais  a  regras  processuais  que condicionam a validade da decisão final do processo.  Nesse sentido explica Marcos Vinicius Neder1:  O Decreto nº 70.235/72, por exemplo, determina que as provas devem ser acostadas  pelos  sujeitos  na  fase  inicial  do  processo.  Na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal, que ocorre após o recebimento da impugnação pelo órgão julgador de primeira  instância,  podem  ser  produzidas  novas  provas  por  iniciativa  do  julgador  ou  por  requerimento do contribuinte. [...]. Após esse momento, o contribuinte terá limitações  a requerer ou produzir provas no processo. O parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  institui  uma  regra  de  preclusão  probatória  para  o  andamento  lógico  do  processo  administrativo.  Decerto,  a  adoção  de  uma  informalidade  absoluta,  com  direito  à  prova  ilimitado,  poderia  levar  a  manipulações  indesejáveis  e  à  protelação  injustificada de seu término.                                                              1 in "A Prova no Processo Tributário" São Paulo 2010 Dialética, pg.22  Fl. 28807DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 120          10 Em que  pese  o  apregoado  informalismo em prol  da  verdade material,  há  que  se  reconhecer  que  o Processo Administrativo Fiscal  prevê  a  concentração dos  atos  probatórios em momentos préestabelecidos,  tanto no que diz  respeito à  instrução  probatória por parte da Fazenda como por parte do contribuinte,  estabelecendo­ se,  assim,  em  caso  de  inobservância  do  momento  adequado,  a  necessária  preclusão.  A  preclusão  não  é  sanção.  Não  advém  de  ato  ilícito.  Mas  ela  foi  definida  processualmente  para  se  proteger  o  Estado  da  protelação  injustificada  como  também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido,  Marcela Cheffer Bianchini2:  Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da  verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha  e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo  legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  Vale  destacar  que,  a  depender  da  situação,  a  norma  aceita  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação.  Contudo,  isso  é  possível  desde  que  dentro  das  hipóteses previstas na lei.  Moacyr Amaral dos Santos ensina3:  [...]  o  que  a  lei  visa,  precipuamente,  quando  traça  normas  para  apresentação  de  documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase  da  formação  da  questão  sujeita  a  debate  das  partes  e  sobre  a  qual  deverá  decidir  o  órgão  judicial.  O  que  a  lei  visa  é  afastar  ou,  ao  menos  reduzir  a  possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas  consistentes  no  aparecimento  de  documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia,  quando  não  haja  mais  oportunidade  para  discussões  e  mais  provas,  oferecê­los  em  juízo.  Deve­se  observar  que  as  justificativas  comumente  apresentadas  para  o  entendimento  de  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material, quando não são apreciadas provas apresentadas após a impugnação, são  de índole constitucional e, portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º  do art. 16, do PAF, deve­se declarar a sua inconstitucionalidade, mas é proibido  por lei aos órgãos administrativos de julgamento, afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei  excepciona  as  hipóteses  de  que  trata  o  §4º  do  art.  16,  ela  já  está  contemplando  todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser  exercida anteriormente.  Por  tudo  o  quanto  exposto  tenho  plena  convicção  de  que  as  provas  complementares apresentadas pela pessoa jurídica, somente por ocasião da sessão  de  julgamento  no  CARF,  por  serem  inéditas  e  se  encontrarem  de  posse  da  interessada  desde  o  curso  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  da  impugnação, por violarem as disposições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, são  preclusas. (destaques do original)                                                              2 Op. Cit, pg. 37  3 "Prova Judicial no Civil e Comercial", vol. 4, Max Limonad, São Paulo, 1972, p. 416  Fl. 28808DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 121          11 Para  além  disso,  observo  que  não  há  elementos  seguros  no  referido  documento  para  afirmá­lo  contemporâneo  às  operações  realizadas  em  2006.  Em  sustentação  oral,  a  interessada  apontou  que  a  numeração  do  laudo  (EST  119/2006)  evidenciaria  sua  proximidade de avaliação semelhante juntada aos autos e, de fato, constato às fls. 691/774 que  avaliação da outra empresa envolvida na operação (Ale Combustíveis S/A) apresenta estrutura  semelhante  à  do  documento  agora  apresentado,  e  numeração  próxima  (EST  108/2006).  Contudo, nele consta assinatura dos avaliadores, inclusive com carimbo da Junta Comercial do  Estado de Minas Gerais datado de 07/08/2006, referências inexistentes no laudo sob exame.  Logo, ainda que fosse possível afastar a preclusão, não é possível confirmar a  contemporaneidade necessária para afastar o óbice apontado na acusação fiscal e reafirmado no  acórdão  embargado,  razão  pela  qual  discordo  da  atribuição  de  efeitos  infringentes  aos  embargos ora apreciados.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa  Fl. 28809DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100418/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando comprovada a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigma. Restando bem caracterizado o dissenso com relação ao mérito - reconhecimento da nulidade de ato administrativo e cerceamento do direito de defesa - deve ter prosseguimento o apelo especial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 9303-007.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando comprovada a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigma. Restando bem caracterizado o dissenso com relação ao mérito - reconhecimento da nulidade de ato administrativo e cerceamento do direito de defesa - deve ter prosseguimento o apelo especial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.657  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LÓTUS CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  deve  ser  conhecido  quando  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  e  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigma.  Restando  bem  caracterizado  o  dissenso  com  relação  ao  mérito  ­  reconhecimento  da  nulidade  de  ato  administrativo  e  cerceamento do direito de defesa ­ deve ter prosseguimento o apelo especial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação  quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito  tributário  pleiteado,  além  de  indicar  a  fundamentação  legal  para  o  indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os  atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual  cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.       Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 18 /2 00 9- 24 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3401­002.263, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  para  anular  o  processo  a  partir do despacho decisório, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio  jurídico  praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  · Segundo  Despacho  Decisório  (por  mera  irregularidade  denominado  de  “Auto  de  Infração”),  a  Fiscalização  glosou  o  crédito  tributário  relativo  à  mão  de  obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte,  por  entender  que  os  segurados  empregados registrados nas empresas Adão Acker e Solange Regina  Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam  estar registrados na Lotus Calçados Ltda.;  · Nos termos do Despacho Decisório, os fatos apurados fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  os  “fornecedores”  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  integram  o  mesmo  grupo econômico,  tendo sido a contratação das empresas na verdade  simulada pela Lotus;  · A capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, bem como a  ausência de enquadramento legal (citação de norma jurídica), não são  causas suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 4          3 quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72;  · A  copiosa  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento  que  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  ou,  no  caso,  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  rebatendo­as  mediante  extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer os princípios da  instrumentalidade e economia processual  em lugar do rigor das formas;  · Não  há  nulidade  se  o  fato  (simulação)  é  descrito  no  Despacho  Decisório  e  posteriormente  confirmado  pela  DRJ,  bem  como  se  o  contribuinte demonstrar ter compreendido as razões do indeferimento.  Em despacho de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Em conformidade com a legislação vigente, o sujeito passivo fez jus a  PIS e Cofins não cumulativos, resultantes de incentivo à exportação,  razão  pela  qual  formulou  vários  pedidos  administrativos  de  ressarcimento relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008 e 1º e 2º  trimestre de 2009;  · Não há como se comparar casos totalmente desconexos, considerando  o recurso interposto;  · O contribuinte  tinha prazo para se defender e o  fez com o que  tinha  em mãos;  · A  discussão  travada  nas  defesas  do  contribuinte  tinha  por  objetivo  esclarecer a forma, a licitude e a idoneidade dos atos praticados, pois  o contribuinte desconhece que tenha praticado qualquer ilegalidade;  · Faltou  no  recurso  apontar  de  forma  clara  e precisa  em que  parte  do  despacho  decisório  da  glosa  foi  feita  a  capitulação  legal  –  hoje  preclusa por decadência.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.655, de  21/11/2018, proferido no julgamento do processo 11065.001696/2009­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.655):  "Admissibilidade  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  recurso  especial,  suscitou  divergência  jurisprudencial com relação à (a) nulidade do despacho decisório por falta de indicação de base  legal quando a fundamentação é a simulação constatada pela Autoridade Fiscal; e (b) nulidade  do  ato  fiscal  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  3302­ 002.094 e 1401­00.329.   Nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 25 de junho de 2015 (e­fls. 188  a  196),  foi  dado  seguimento  ao  apelo  especial,  pois  devidamente  comprovada  a  divergência  com relação às duas matérias. A fundamentação do ato decisório, com o qual concordou este  E. Colegiado e que passa a integrar o presente voto, deu­se nos seguintes termos, in verbis:  [...]  Trata  este  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativa  do  2º  trimestre  de  2009,  com  fundamento  no  §1o,  do  art.  5o,  da  Lei  n°  10.637/02.  A  autoridade  de  jurisdição  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte  por  entender  que  essas  empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes, na verdade são do  mesmo  grupo  econômico  da  Lótus  Calçados  Ltda  (pleiteante  do  crédito)  e  que  a  separação dessas empresa é simulada. A DRJ em Porto Alegra/RS, após apreciar a  contestação  da  contribuinte,  manteve  as  glosas  e  o  entendimento  com  a  seguinte  ementa:  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL  DE  SEPARAÇÃO ENTRE A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA DOS CRÉDITOS FA VORÁVEISÀ CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois, materialmente,  são  e  atuam como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  beneficios  tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação  gera  a  descaracterização  da  prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação realizada de forma ilegal.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 6          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido".  [...]  O Colegiado do CARF que apreciou o recurso voluntário decidiu pela preliminar de  nulidade  do  despacho  decisório,  pois  entendeu  que,  "no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe que o pagamento de mão­de­obra à pessoa física não gera crédito do PIS (art.  3o, § 2o,  inciso  I, da Lei n° 10.637/02). Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender ser simulado, mas não apontou qual o fundamento legal  que autoriza essa desconsideração. Nesse caso, a falta de indicação do fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que a Recorrente  não  sabe de qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando  para  desconsiderar  o  negócio  jurídico."  [...]  1º)  Sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  indicação  de  base  legal  quando a fundamentação é a simulação constatada pela autoridade fiscal:  Para comprovar o dissenso  foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº  3302­002.094 e 1401­00.329. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse  ao presente exame:   Processo n° 11065.722835/201147  Recurso n° Voluntário  Acórdão n° 3302­002.094 ­ 3a Câmara / 2a Turma Ordinária  Sessão de 21 de maio de 2013  Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA  TRADIÇÃO  ALIMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2008, 2009  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  Cobra­se  a multa  de  ofício majorada  se  estiverem  presentes  as  circunstâncias  qualificativas,  nos  termos  da  legislação  tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu.    Acórdão 1401­00.329  Processo n° 19515.000937/200445  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 7          6 Recurso n° 174.370 Voluntário  Acórdão n° 140100.329 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de 02.09.2010  Matéria IRPJ  Recorrente UNIVERSAL COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta de  registro  de pagamento de  compras,  por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a  aquisição de mercadorias sem seu registro contábil.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.   A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de  que houve omissão das receitas correspondentes.  COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL   A compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL somente era admitida quando  houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social.  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO  O  erro  na  capitulação  legal  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  a  nulidade do auto de  infração quando a descrição dos  fatos nele contida é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  ampla  das  imputações que lhe foram feitas. Recurso Voluntário Negado.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  afastar  a  preliminar de  nulidade e negar provimento ao recurso."  (Grifos no recurso)  O Acórdão recorrido decidiu pela nulidade do despacho decisório por entender que  faltou­lhe  fundamento  legal  para  ele  desconsiderar  os  negócios  realizados  entre  a  contribuinte as terceirizadas.  É nulo  o  despacho decisório  que  desconsidera  negócio  jurídico  praticado  pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02)."  "Todavia,  os  pagamentos  pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração."  "Nesse caso, a  falta de  indicação do  fundamento  legal gera o cerceamento de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico."  "O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 8          7 claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente."  "Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico."  "Com  isso, por estar presente o  cerceamento de defesa, devem  ser declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte." (GRIFOS NOSSOS)  Por  sua  vez,  o  Acórdão  paradigma,  para  sua  decisão,  se  fundamenta  em  entendimento divergente. Ele afirma que a fundamentação jurídica conforme art. 3º,  § 2º, inciso I das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 somada a descrição fática da  simulação é suficiente para afastar a preliminar de nulidade por falta de capitulação  legal da desconsideração dos negócios.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  Para  demonstrar  sua  alegação  a  recorrente  traz  excerto  do  Acórdão  paradigma em que essa correspondência e conclusão ficariam evidentes:  "Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  recorrente  e  as  empresas  Skippi Alimentos e Segma Participações pertencem à família Sérgio Luiz Kehl  (pai, filhos e esposa), cujas participações societárias foram ajustadas de acordo  com  os  interesses  do  Sr.  Sérgio  Luiz  Kehl,  o  verdadeiro  proprietário  dessas  empresas,  com  o  fito  de  manter  a  Skippi  (encarregada  da  produção)  no  SIMPLES  e  a  recorrente  (encarregada  da  comercialização)  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  tomando  crédito  das  exações  em  alíquota  superior a efetivamente paga pela Skippi nas receitas faturadas contra a Fazenda  Tradição."  "Em sede de preliminar, a recorrente alega que no auto de infração não existe  fundamentação legal e, também, inexiste pressupostos da relação empregatícia,  o que enseja a nulidade do lançamento."  "Engana­se  a  recorrente porque  tanto no  corpo do Auto de  Infração  como no  Relatório  Fiscal  consta  a  fundamentação  legal  a  que  se  refere  o  art.  10  do  Decreto n° 70.235/72 e, também, ficou sobejamente provado a transferência de  empregados  da  recorrente  para  empresa  Skippi,  conforme  muito  bem  fundamentou a decisão recorrida."  "Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e do lançamento e ratifico a decisão do acórdão recorrido que rejeitou  as preliminares suscitadas pela empresa interessada em sua impugnação."  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. (...)"  (Grifos no recurso)  Com essas considerações, concluo que a divergência jurisprudencial foi comprovada.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 9          8 2º) Sobre a nulidade do ato fiscal por cerceamento do direito de defesa por falta de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido os termos da acusação fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados  os  mesmos  Acórdãos  paradigmas  analisados  na matéria  anterior  neste  despacho,  razão  por  que  deixo  de  duplicar  a  reprodução de suas ementas, uma vez que já transcritos acima.  O Acórdão  recorrido  defende  a  tese  que  há  cerceamento  de  defesa  com a  falta  de  indicação da fundamentação legal do fato imputado pela acusação fiscal.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de defesa,  haja  vista  que  a Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...  no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02).  Todavia,  os  pagamentos  pela  mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração.  Nesse  caso,  a  falta  de  indicação  do  fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O  cerceamento  de  defesa  ficou  ainda mais  evidenciado,  quando  a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente.  Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico.  Com  isso,  por  estar  presente  o  cerceamento  de  defesa,  devem  ser  declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte. (GRIFOS NOSSOS)  Mas  o Acórdão  paradigma  n.º  1401­00.329  traz  tese  divergente,  ao  desenvolver  o  raciocínio e concluir que a falta de fundamentação legal da acusação fiscal não deve  ser  causa de nulidade por  cerceamento de defesa quando o contribuinte demonstra  entender  o  fato  que  lhe  é  imputado.  O  Acórdão  paradigma  afirma:  a  ausência  de  capitulação  legal  não  é  motivo  para  nulidade  do  auto  de  infração,  caso  o  contribuinte  tenha  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal  ou,  no  caso,  do  indeferimento do direito creditório.  [...]   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 10          9 Portanto, restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial com relação  aos dois  itens  contra os quais  se  insurgiu a Fazenda Nacional, merecendo prosseguimento o  recurso especial.     Mérito    No  mérito,  não  obstante  os  bem  lançados  argumentos  trazidos  pela  Nobre  Conselheira  Relatora,  entendeu  este  Colegiado  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, afastando­se a declaração de nulidade do despacho decisório com base na  falta de  indicação  de  base  legal  e  cerceamento  do direito  de  defesa  por  falta de  capitulação  legal.   O presente processo tem origem em pedido de compensação de COFINS do regime  não­cumulativo efetuado pela Contribuinte, com fulcro no art. 6º, §1º, da Lei n.º 10.833/2003,  transmitido  em  23/07/2009,  buscando  compensar­se  do  crédito  relativo  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  contratados  com  pessoa  jurídica,  caracterizando­se  como  insumos que geram direito a crédito das contribuições do PIS e da COFINS não­cumulativas.   Nos  termos do Despacho Decisório  (e­fls. 61 a 69), em verificação  fiscal efetuada  junto  à  empresa  foi constatado pela Fiscalização serem  indevidos os créditos  tributários dos  quais  pretendia  a  mesma  ver­se  compensada,  pois  eram  relativos  à  mão­de­obra  fornecida  pelas pessoas jurídicas ADÃO ACKER e SOLANGE REGIA MORAES MATTE, ambas no  regime do Simples Nacional, cujos empregados, segundo entendimento da Autoridade Fiscal,  deveriam estar registrados na LOTUS CALÇADOS LTDA.   A Autoridade Fiscal  afirmou  ter  havido  a  ocorrência de  simulação  na  contratação  das pessoas jurídicas, a partir da conclusão de que as empresas fornecedoras de mão­de­obra  integram o mesmo grupo econômico da Lotus Calçados Ltda, por isso foi efetuada a glosa dos  valores  pretendidos  compensar  pelo  Sujeito  Passivo.  Na  elaboração  do  despacho  decisório,  houve  a  descrição  suficiente  dos  fatos  e  fundamentos  que  levaram  à  glosa,  dos  quais  são  transcritos os principais excertos, in verbis:  [...]  3.1.  Glosa  de  Créditos  Relativos  à  Mão­de­Obra:  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes Matte  Constatamos, no decorrer da ação fiscal, que no período de janeiro de 2008 a junho  de 2009 o contribuinte teve como maiores fornecedores de mão­de­obra as empresas  Adão Acker, CNPJ n° 04.321.383/0001­50 e Solange Regina Moraes Matte, CNPJ n°  07.334.298/0001­15, conforme demonstrado no quadro a seguir:   [...]  Em tese, por terem sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, esses  insumos e  serviços de  industrialização configuram operação com direito ao crédito  das  contribuições  na  sistemática  da  não­cumulatividade.  No  entanto,  examinando  mais  detalhadamente  essas  operações,  verificamos  que,  embora  regularmente  constituídas,  estas  fornecedoras  não  são,  de  fato,  pessoas  jurídicas  independentes.  Vários  indícios  nos  levaram  à  conclusão  de  que  estas,  juntamente  com  a  Lotus  Calçados, formam o mesmo grupo econômico, conforme demonstraremos no decorrer  do presente relatório.  Faz­se  necessário  informar  que,  recentemente,  o  estabelecimento  do  contribuinte  esteve  sob  ação  fiscal  da  RFB  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  (período: janeiro de 2004 a dezembro de 2008), da qual resultou na emissão do Auto  de  Infração  (parte  Patronal)  constante  do  processo  administrativo  n°  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 11          10 11065.001415/2009­17. Conforme relatório do Auto de Infração, o AFRFB concluiu  que  os  segurados  empregados  registrados  nas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam estar  registrados  na  Lotus  Calçados  Ltda.  Deste  modo,  o  auditor  caracterizou  os  empregados  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  como  segurados  vinculados  à  Lotus  Calçados.  O  fato  desses  empregados  não  estarem  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Por  tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  da  Lotus  originou  a  emissão  pelo  o  auditor  de  Representação Fiscal Para Fins Penais, constante dos processos administrativos n°  11065.001426/2009­99 e n° 11065.001427/2009­33, tendo em vista que a conduta do  contribuinte,  em  tese,  configura  a  prática  de  ilícito  previsto  nas  legislações  previdenciária e penal.   A  seguir  faremos  a  exposição  dos  fatos  observados  na  presente  ação  fiscal  e  que  fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  juntamente  com  os  seus "fornecedores" Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte na verdade formam  o mesmo grupo econômico.  a)  Mesma  Localização  ­  Visitando  os  endereços  dessas  empresas,  chegamos  a  conclusão  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  Adão  Acker  funcionam  no mesmo  local,  apesar  dos  diferentes  logradouros  informados  em  seus  cadastros  junto  à  RFB,  e  que  o  endereço  da  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  trata­se  de  uma  residência, conforme demonstraremos a seguir:  . Lotus Calçados Ltda e Adão Acker ­ Apesar de estabelecidas em endereços distintos,  a primeira na Av. Senador Alberto Pasqualini, 90 (A) e a outra na Rua Saldanha da  Gama, 511 (B), na realidade elas têm comunicação pelos fundos. A Lotus é a única  que demonstra através de sua fachada ser um estabelecimento comercial, no entanto  não  apresenta  nenhuma  placa  de  identificação.  Está  localizada  numa  avenida  de  movimento, por tratar­se de uma saída da RS­239. Já a Adão Acker está estabelecida  numa  rua  bem  tranqüila.  Também  não  havia  identificação  com placas  da  empresa  Adão  Acker  e  no  número  constante  havia  uma  propriedade  que  parecia  ser  um  galpão,  estoque ou até mesmo acesso para  a  empresa Lotus. Essa  ligação entre as  empresas  pode  ser  evidenciada  através  do  mapa  abaixo  extraído  do  site  http://maps.google.com.br/.  [...]  .  Solange  Regina  Moraes  Matte,  Rua  Américo  Vespúcio,  59  Bairro  Santa  Fé  em  Sapiranga  ­  chegando  nesse  endereço  constatamos  tratar­se  de  uma  grande  residência.  Abordamos  uma  moradora  de  uma  casa  de  frente  que  declarou  o  seguinte: "...é uma residência e o dono pelo que eu saiba é proprietário de empresa  no  Centro  de  Sapiranga...".  Obtivemos,  através  de  dados  constantes  nos  sistemas  informatizados da RFB,  a  informação de que a  propriedade constante no  endereço  acima, apontada como sendo o domicílio da empresa Solange Regina Moraes Matte,  na  realidade  é  uma  residência  e  de  propriedade  do  Sr. Ethevaldo Arthur Konrath,  CPF  n°  022.763.640­68,  sócio­administrador  da  Lotus  Calçados  Ltda,  informação  esta que vem corroborar a prestada por aquela moradora.  Vale esclarecermos, que a Srª Solange Regina Moraes Matte, CPF n° 478.949.030­00  figura como empresária da referida empresa, cuja razão social é o seu próprio nome  e  além  disso  é  esposa  do  Sr.  Lauro  Henrique  Matte,  CPF  n°  211.995.310­49,  administrador e preposto da Lotus Calçados Ltda.  b) Mesmo Contador ­ Consta nas DIPJ entregues à RFB no exercício de 2008, o Sr.  Fabrício  Ardi  Werb,  CPF  n°  751.694.600­15,  como  contador  das  empresas  Lotus,  Adão Acker e Solange.  c) Migração  de  Funcionários  da  Lotus  Para  a  Recém­Constituída  Adão  Acker  ­  Analisando  a GFIP  declarada  pela  Lotus  na  competência mar/2001  e  a  declarada  pela Adão Acker na competência abr/2001, percebemos que ocorreu uma migração  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 12          11 dos  funcionários  da Lotus  para  a  recém­constituída Adão Acker. O quadro  abaixo  demonstra  que  quando  da  criação  da  Adão  Acker,  dos  26  novos  empregados  contratados por ela, 15 eram oriundos da Lotus.  [...]  d) Empresário da Adão Acker é Ex­funcionário da Lotus ­ O Sr. Adão Acker, CPF  n°  269.109.180­53,  figura  como  empresário  desta  recém­criada  empresa  (do  item  anterior), cuja razão social é o seu próprio nome. Curiosamente, o Sr. Adão Acker foi  funcionário da Lotus Calçados, tendo sido demitido em 30/03/2001. Na competência  seguinte  ao  seu  desligamento,  a  sua  nova  empresa  declarou  fato  gerador  para  Previdência Social, através da GFIP, na qual, além de seu nome, constavam os dos  15 ex­funcionários da Lotus.   e) Rodízio de Empregados nas Empresas Optantes Pelo SIMPLES ­ Outro fato que  também nos chamou atenção e vem corroborar nossa convicção de tratar­se de grupo  econômico,  foi  que  os  segurados  relacionados  abaixo,  pertenceram,  em  momentos  distintos, ao quadro de empregados da empresa Adão Acker e ao da Solange Regina  Moraes Matte:  [...]  f) Emissão de Notas Fiscais Sequenciais  ­ No período analisado as empresa Adão  Acker e Solange Regina Moraes Matte emitiram notas fiscais em ordem seqüencial e  exclusivamente  para  a  Lotus,  conforme  quadros  ilustrativos  abaixo,  extraídos  das  informações constantes no livro Registro de Entradas entregue em meio digital pelo  contribuinte à fiscalização;  g)  Ausência  de  Patrimônio  das  Terceirizadas  ­  Através  de  Intimação,  a  auditoria  anterior  obteve  declaração  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte de que as mesmas não possuíam bens de sua propriedade, o que confirmamos  ao  analisar  a  contabilidade  dessas  empresas.  Não  há  registro  de  qualquer  ativo  permanente nas empresas em questão, o que vem a ser bastante incomum para uma  empresa que presta um serviço para terceiros de industrialização por encomenda.  Adicionalmente,  analisando  as  informações  constantes  no  livro  Razão  dessas  empresas não constatamos nenhum lançamento que denotasse custos com a produção  e/ou manutenção do parque fabril, somente valores pagos à mão de obra.   h)  Movimentação  Financeira  Baixa  e  Dependência  de  Aportes  Financeiros  ­  A  auditoria anterior constatou no exame da contabilidade das empresas Adão Acker e  Solange  Regina  Moraes  Matte  diversas  operações  com  o  Sr.  Ethevaldo  Arthur  Konrath, CPF n° 022.763.640­68, sócio­administrador da Lotus Calçados. Segundo  relato  do  auditor,  essas  operações  ocorriam  "através  de  empréstimos  com  notas  promissórias  tentando  viabilizar  o  Caixa  das  empresas".  A  seguir  demonstraremos  tais lançamentos, os quais foram extraídos do livro Razão das respectivas empresas:  [...]  Apesar de a empresa Adão Acker ter fornecido serviços para a Lotus Calçados num  total  de  R$  592.477,00  em  2008  e  de  R$  393.690,00  no  1º  semestre  de  2009,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  verificamos  que  não  consta  movimentação  financeira para a empresa Adão Acker no ano­calendário 2008 e 1"  semestre  de  2009.  Já  em  relação  a  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  constatamos  que  no  período  fiscalizado  só  ocorreu movimentação  financeira no  2°  semestre de 2008, num total de apenas R$ 10.432.42. Valores não compatíveis com o  montante  de R$ 1.249.110,00  de  fornecimento  de  serviços  para  Lotus Calçados  no  ano­calendário 2008 e de R$ 972.914,40 no 1º semestre de 2009.  i) Pagamento em Dinheiro dos Serviços Prestados Pelas Empresas Adão e Solange  ­ Atendendo a solicitação do Termo de Intimação n° 001, a empresa Lotus apresentou  as seguintes notas fiscais:  [....]  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Lotus  não  conseguiu  efetivamente  comprovar  o  pagamento  de  cada  uma  dessas  notas  fiscais,  informando  apenas  que  tais  pagamentos,  em  valores  bastante  expressivos, se deram através de dinheiro. Juntou simples recibos desses pagamentos  e  apresentou  extratos  bancários  da  conta  corrente  5240­X  da  Agência  653­X  do  Banco do Brasil, onde  identificou os valores sacados em espécie para o pagamento  dessas  notas.  Curiosamente,  no  histórico  do  lançamento  desses  saques  consta  a  informação "Folha de Pagamento". Tal fato fortalece a tese de que essas "prestações  de serviços" nada mais eram do que a folha de pagamento da Lotus disfarçada. Não  há  nenhuma  informação  no  histórico  de  tratar­se  de  pagamento  de  prestação  de  serviços.   4. Conclusão  Fica evidente que ao longo de suas existências, tanto a empresa Adão Acker, quanto  a Solange Regina Moraes Matte  receberam aportes  financeiros da Lotus Calçados,  demonstrando  sua  dependência  econômica  e  reforçando  os  indícios  de  que  juntas  formam um grupo econômico.  Do  acima  exposto,  fica  evidente  que  ocorreu  apenas  uma  "contratação"  simulada  pela Lotus das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte em lugar dos  seus próprios funcionários. Desta forma, a Lotus vem obtendo o benefício do ingresso  de  sua mão­de­obra no sistema de  tributação SIMPLES, reduzindo por conseguinte  sua carga tributária previdenciária e ainda usufruindo do benefício do creditamento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  relativamente  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram direito  a  crédito  quando contratados com pessoa jurídica.   Cabe  lembrar  que  o  benefício  do  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  não  contempla  mão­de­obra  paga  à  pessoa  física  (folha  de  salários),  conforme  disposição  expressa  constante  no  artigo  3º  ,  §2°,  inciso  I,  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  vedação  essa  que  não  ocorre  com  serviços  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no país (artigo 3o , § 3o , inciso I, das Leis n° 10.637/02  e 10.833/03).   Tendo em vista todos os fatos e provas acima relatados, concluímos que os supostos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  são  na  realidade  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Lotus Calçados Ltda. Restou claro que as duas constituem­se em parte  da  Lotus,  formando  uma  única  empresa.  Sendo  assim,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra,  por  expressa  vedação legal ao creditamento sobre a folha de salários (mão­de­obra paga a pessoa  física). Base Legal: Leis s n° 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o;   [...]  Concluindo a análise, faz­se necessário desconsiderar os serviços de industrialização  por  encomenda  prestados  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte para efeito de cálculo de créditos das contribuições.   Abaixo,  listamos  os  totais  mensais,  agrupados  por  trimestre  e  ano­calendário,  da  aquisição desses serviços e a respectiva glosa efetuada (em R$):  [...]  Depreende­se  do  relato  dos  fatos  e  da  fundamentação  do  despacho  decisório  os  motivos  determinantes  para  a  glosa  dos  créditos  tributários  pretendidos  compensar  pela  Contribuinte,  assim  como  o  fato  de  as  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  dependerem  economicamente  da  Lótus  Calçados,  fizeram  com  que  a  Autoridade  Fiscal  entendesse  pela  ocorrência  de  simulação  na  contratação  da  prestação  de  serviço  de mão­de­ Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 14          13 obra,  e  pela  impossibilidade  de  lhe  serem  conferidos  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.   No decorrer do processo administrativo, a empresa requereu a reversão da glosa por  meio da apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário, sendo que  na  primeira  restou  claro  ter  compreendido  a  motivação  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se verifica do relato dos fatos empreendido na peça (e­fls. 88 a 91) e  no próprio pedido de reforma do ato administrativo, in verbis: " [...] Diante de todo o exposto,  demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório DRF/NHO/2010, requer seja acolhida a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformada  a  Decisão,  reconhecendo  a  procedência do pedido em relação ao  item acima relacionado, mantendo­se a  terceirização  da mão de obra, por medida de inteira Justiça" (grifou­se).   Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  afastou  as  preliminares  de  falta  de  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  julgando  procedente o lançamento, consoante Acórdão n.º 10­31.495, da 2ª Turma da DRJ/POA, de 20  de maio de 2011 (e­fls. 129 a 139). Pela clareza da abordagem do tema, entende­se pertinente  a transcrição dos argumentos do decisum em referência para afastar as alegações de nulidade  do despacho decisório, in verbis:  [...]  Partindo  dos  pressupostos  acima,  vamos  analisar  o  litígio  que  glosou  os  créditos  fiscais  da  contribuição  decorrente  das  notas  fiscais  de  venda  de  serviços  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES,  do  período  em  apreço  nos  autos,  pois  estas  seriam  uma  forma  simulada  da  contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão­de­obra como geradora  de  créditos  fiscais,  haja  vista  que  os  empregados  destas  (Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte)  deveriam ser  registrados  como  empregados da contribuinte,  contrariando a legislação que proíbe o crédito sobre mão­de­ obra.  Para  tanto,  a  DRF  de  origem  partiu  dos  seguintes  fatos/indícios  para  chegar  a  conclusão/presunção, conforme documento fiscal de fls.57/65, da simulação cometida  em benefício da contribuinte:  1) a empresa Adão Acker tinha localização no mesmo local da contribuinte, pois os  imóveis tem comunicação pelos fundos dos terrenos em que estão situadas, enquanto  que  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte  tem  como  local  uma  residência  num  imóvel de propriedade do sócio­administrador da contribuinte, sendo que está última  tem  como  empresária,  de  mesmo  nome  da  empresa,  a  esposa  do  administrador  e  preposto da contribuinte;  2)  todas as  empresas  (Lótus Calçados Ltda, Adão Acker  e Solange Regina Moraes  Matte) tem o mesmo contador;   3) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi  ex­empregado  da  contribuinte,  tendo  sido  demitido  em  30  de  março  de  2001  e  iniciado as atividade da empresa em abril de 2001;  4)  houve  a  migração  de  15,  do  total  de  26  empregados  contratados,  empregados  demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão  Acker, em 02/04/2001;  5)  houve  rodízio  de  vários  empregados  da  empresa  Adão  Acker  para  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas;   6)  ocorreu  a  emissão  seqüencial  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para  a contribuinte, demonstrando que a contribuinte, em alguns meses, foi a única cliente  das empresas;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 15          14 7)  inexistência  de  patrimônio  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes  Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção,  tendo somente valores pagos de mão­de­obra;  8) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação  financeira  e  dependência  de  aportes  financeiros,  através  de  empréstimos  do  sócio­ administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para  a  contribuinte  em  valores  elevados,  não  consta  nos  sistemas  de  controle  da  RFB  movimentação financeira para o ano­calendário de 2008 e I o trimestre de 2009, no  caso  da  empresa Adão Acker,  e  somente no  2o  semestre de 2008  e em baixo  valor  para a empresa Solange Regina Moraes Matte;  9)  os  pagamentos  de  notas  fiscais  de  serviços  da  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto  valor,  sendo  que  o  lançamento  na  contabilidade  da  contribuinte  deste  pagamentos  (saques bancários) constava a informação "folha de pagamento", demonstrando que  os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas  realizadas pela contribuinte.   Além disso, os serviços das duas empresas somadas eram, na maior parte dos meses,  a  maioria  dos  serviços  utilizados  como  insumo  pela  contribuinte  no  período  de  janeiro de 2008 a junho de 2009.  Enfim, um conjunto robusto de fatos/indícios apontados pela DRF de origem para a  conclusão/presunção da contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte,  em  lugar  de  seus  próprios  funcionários,  de  modo  a  gerar  benefícios  tributários  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins não­cumulativas.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  começa  apresentando  a  preliminar  de  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O  documento  fiscal  de  fls.  57/65  indica  a  fundamentação  legal  que  impede  a  utilização  da  mão­de­obra  como  insumo  para  gerar  créditos  da  contribuição  (art.3°,§2°,  inciso  I  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  que  fundamentou  o  Despacho  Fiscal,  sendo  que  este  também  cita  a  norma  que  regula  a  contribuição  para fundamentar o deferimento parcial do pedido devido a glosa realizada.   Logo,  não  houve  falta  de  fundamentação  da  glosa,  muito  menos  cerceamento  de  defesa, pois a contribuinte apresenta defesa de mérito, contestando as conclusões da  DRF,  de  forma  a  demonstrar  perfeito  entendimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  [...]   De outro lado, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos  os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do  qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 16          15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.    Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.  (grifou­se)  A  declaração  de  nulidade  dos  atos  administrativos  encontra­se  relacionada  com  o  princípio do prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática de determinado ato no qual  se tenha considerado haver suposta irregularidade ou não observância da forma, não há de se  falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade.   No caso dos autos, houve a completa descrição dos fatos que levaram à Fiscalização  a  concluir  pela  ocorrência de  simulação  e  a  indicação  da  capitulação  legal  para  a  glosa dos  créditos  pretendidos  compensar  pela Contribuinte. A  assertiva  resta  evidenciada  nas  defesas  apresentadas pela empresa, que demonstrou ter plena compreensão dos fatos que lhe estavam  sendo imputados.   Além  disso,  houve  a  indicação  da  motivação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o negócio  jurídico  relativo  aos  pagamentos  de mão­de­obra  terceirizada,  qual  seja, a ocorrência de simulação, e, além disso, apontou o dispositivo que impede a tomada de  créditos tributários de COFINS decorrentes de pagamentos efetuados a pessoas físicas.   Portanto,  presente  a  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  inexistente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  pertinente  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido para se declarar a validade do despacho decisório. Tendo em vista que o mérito do  crédito  tributário  pleiteado  não  foi  analisado  pelo Coelgiado  a  quo,  impõe­se  o  retorno  dos  autos para apreciação das matérias de mérito.   Dispositivo  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para  declarar válido o despacho decisório e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para  análise das alegações de mérito do recurso voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido e, no mérito, o  colegiado deu­lhe provimento, para declarar válido o  despacho  decisório  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  para  análise  das  alegações de mérito do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.905682/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Os autos devem retornar à unidade de origem, quando não se promove a intimação do contribuinte, por solicitação da própria DRJ, sobre o resultado de diligência fiscal por ela determinada (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3201-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora a fim de que se prolate novo Despacho Decisório, após intimar Recorrente a apresentar os Livros Diário e Razão, bem como outros documentos se fizerem necessários à verificação da existência do crédito. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora a fim de que se prolate novo Despacho Decisório, após intimar Recorrente a apresentar os Livros Diário e Razão, bem como outros documentos se fizerem necessários à verificação da existência do crédito. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 193          1 192  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905682/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  CELULAR CRT SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DESCUMPRIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INTIMAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA  NOVA  DECISÃO.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem,  quando  não  se  promove  a  intimação do contribuinte, por solicitação da própria DRJ, sobre o resultado  de  diligência  fiscal  por  ela  determinada  (art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora a fim  de que se prolate novo Despacho Decisório, após intimar Recorrente a apresentar os Livros Diário  e  Razão,  bem  como  outros  documentos  se  fizerem  necessários  à  verificação  da  existência  do  crédito.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 56 82 /2 00 8- 88 Fl. 193DF CARF MF     2 Duarte Moreira).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Leonardo  Correia  Lima Macedo  e  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem no período de apuração de março de 2003.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre que não homologou a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  03969.87086.111104.1.7.04­6043  (em  destaque  a  data  de  transmissão  –  fls.  37  a  411).  Na  Dcomp,  a  empresa  informa  crédito,  no  valor  de  R$  115.035,35,  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS cumulativo referente ao período de  apuração 03/2003, arrecadado no valor total de R$ 604.713,87.  O  despacho  decisório  (fl.  42)  aponta  como motivo  para  a  não  homologação da compensação a inexistência de crédito, uma vez  que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria  sido  integralmente utilizado para quitar débito  confessado pelo  próprio contribuinte em DCTF.   Em  28/08/2008,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02  a  41).  Alega  que  ocorreu  erro  nos  valores informados em DCTF e Dcomp. Esclarece que o período  de  apuração  do  crédito  seria  02/2003,  tendo  equivocadamente  informado o mês pela data de vencimento, em março. Indica que  a  base  de  cálculo  e  o  correto  valor  apurado  encontram­se  na  DIPJ,  apresentando  como  comprovação  a  declaração  retificadora  entregue  em  2006  (fls.  20  e  21).  Na  DIPJ,  é  informado o valor devido de PIS cumulativo para 02/2003 de R$  565.772,85.  Explica  que  o  indébito  advém  de  dois  pagamentos  efetuados  para  o  período,  de  R$  658.671,26  e  R$  22.136,96.  Argumenta  que  a  declaração  de  compensação  não  pode  prevalecer em relação às informações contidas na contabilidade  da  empresa.  Cabe  ao  Fisco  verificar  o  substrato  fático  que  ampara o crédito, sendo insuficiente a verificação exclusiva por  processamento eletrônico. Considera comprovada a legitimidade  do  indébito,  requerendo  ser  reformado  o  despacho  para  reconhecimento do crédito e homologação da compensação.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Londrina  (DRF/LON,  fl.  44)  atesta  a  tempestividade  da manifestação  de  inconformidade e encaminha para apreciação de DRJ. Contudo,  em  face  da  divergência  entre  declarações  prestadas  e  da  insuficiência de comprovação da existência do crédito informado  em  Dcomp,  a  DRJ/POA  decidiu  encaminhar  o  processo  em  diligência  à  DRF  jurisdicionante  (fl.  47)  para  providenciar  a  análise  envolvendo  a  demonstração  e  composição  da  base  de  cálculo e a apuração do PIS cumulativo referente ao período de  apuração 02/2003, com a sua comprovação junto à empresa por  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11080.905682/2008­88  Acórdão n.º 3201­004.615  S3­C2T1  Fl. 194          3 meio  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais,  devendo  a  DRF  pronunciar­se a respeito da apuração realizada.   Na  então  unidade  da  jurisdição  da  empresa,  DRF  em  Porto  Alegre (DRF/POA), a empresa foi intimada por auditor­fiscal da  RFB  para  apresentar  a  documentação  (fl.  48).  Em  resposta,  a  empresa apresentou a manifestação de  fls. 58 a 104,  indicando  que  os  livros  contábeis  encontram­se  à  disposição  da  fiscalização  e  que  não  localizou  o  balancete  analítico  requisitado, tendo em vista tratar­se de documento muito antigo  (mais  de  10  anos),  solicitado  quando  já  não  mais  estava  obrigada  a  conservar  os  documentos  de  comprovação  fiscal,  conforme art. 37 da Lei 9.430/96.   Através  da  Informação Fiscal DRF/POA/SEORT/PJ  (fls.  105  a  107),  são  prestadas  as  informações  à  DRJ,  concluindo­se  que  não  foi  possível  a  comprovação  do  direito  creditório,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  solicitado.  O  processo  retornou à DRJ.   É o relatório.  A 2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­56.896, de 01/06/2016 (fls. 112 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  (arquivo  não  paginável),  por  meio  do  qual  alega,  no  que  interessa  ao  deslinde  do  litígio,  a  nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa:  Em  face  das  alegações  apresentadas  pela  empresa,  a DRJ baixou  os  autos  em  diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da  composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais. Na  sua  realização,  requereu­se  a  entrega do  balancete  de  março de 2003 e orientou­se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam  ficar à disposição do Fisco, caso requeridos.  A empresa respondeu a intimação, afirmando não possuir mais o balancete, em  face do transcurso do tempo, mas que localizou os Livros Diário e Razão.  Fl. 195DF CARF MF     4 A DRJ orientou a unidade preparadora que reabrisse o prazo para apresentação  de manifestação da empresa sobre o resultado da diligência.  Em  face  do  que  se  passa  a  expor,  as  demais  razões  de  defesa  não  serão  aqui  relatadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  Em litígio, o direito à restituição/compensação de PIS pago a maior.  O  pedido  eletrônico  foi  indeferido,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a Recorrente  afirma que  cometeu  um erro no preenchimento dos valores  informados em DCTF. Diz que a base de cálculo e o  valor  correto  da  contribuição  encontravam­se  na  DIPJ,  apresentando,  como  comprovação,  a  declaração retificadora entregue em 2006.  Em  consequência  dos  argumentos  de  defesa,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  para  que  se  promovesse  a  análise  da  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo, mediante a sua comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Daí  emitido o Termo de Intimação de fl. 48, com o seguinte teor:  Em  relação  ao  crédito  apresentado  na  DComp  nº  03969.87086.111104.1.7.04­6043,  alega­se  que  houve  erro  quanto  ao  período  de  apuração  desse  crédito,  devendo  ser  02/2003  e  não 03/2003  como  constou  na DComp. A Delegacia  de Julgamento constatou que há "insuficiência de comprovação  da  existência  do  crédito  informado  em  DComp"  e  que  o  contribuinte deve comprovar "por meio de documentos contábeis  e/ou fiscais" a "demonstração e composição da base de cálculo e  a apuração do PIS cumulativo referente ao período de apuração  02/2003".  Essa  demonstração  deve  estar  acompanhada  do  balancete  analítico  desse  mês  de  fevereiro/2003  (em  meio  magnético,  arquivos  digitais  SVA1,  formato  PDF  pesquisável).  Os  livros  Diário  e Razão desse período deverão estar à disposição desta  Fiscalização,  caso  sejam  requeridos.  A  demonstração  deverá  incluir a  indicação das contas  (por  totais) que foram utilizadas  para  a  composição  da  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA,  no  valor  de  R$  87.094.917,27  (linha  29  da  Ficha  21  da  DIPJ),  a  partir  do  valor  de  R$  93.627.876,76  (Receita  da  Revenda  de  Mercadorias,  linha  03  da  mesma  Ficha).Essa  demonstração  deve  estar  acompanhada  do  balancete  analítico  desse  mês  de  março/2003  (em  meio  magnético, arquivos digitais SVA1,  formato PDF pesquisável).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11080.905682/2008­88  Acórdão n.º 3201­004.615  S3­C2T1  Fl. 195          5 Os  livros  Diário  e  Razão  desse  período  deverão  estar  à  disposição desta Fiscalização, caso venham a ser requeridos. A  demonstração deverá incluir a indicação das contas (por totais)  que  foram  utilizadas  para  a  composição  da  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, no valor de R$ 463.222,00 a  da base de cálculo do "CRÉDITO TOTAL APURADO NO MÊS"  linha 23 da Ficha 20 da DIPJ ativa  (ND 1332073),  "Apuração  dos Créditos do PIS/PASEP ­ Regime Não­Cumulativo", no valor  de R$ 324.226,42.    Após requerer prorrogação de prazo, a Recorrente nada apresentou. Segundo  a  Informação  Fiscal  de  fls.  105/107,  informou  que  "não  conseguiu  localizar  o  balancete  analítico  requerido,  tendo em vista  se  tratar de documento muito  antigo  (mais de 10  anos)  ­  referente ao mês de março de 2003. A ausência de apresentação desse documento, entretanto,  não  infirma  a  existência  do  direito  creditório  que  pleiteia,  mormente,  levando­se  em  consideração que a intimação ocorreu após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição  do mesmo, quando  já não  estava  obrigada  a  conservar  os  documentos  que  comprovam  suas informações fiscais, nos termos do artigo 37 da Lei nº 9.430/96", grifou­se. Afirmou,  por  fim,  que,  "dessa  maneira,  cabe  ao  fisco  comprovar  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório...e não o contrário".   Com  efeito,  depois  do  pedido  inicial  de  prorrogação  do  prazo,  essa  foi,  de  fato, a resposta da Recorrente, mas, no mesmo documento, ela também informou à fiscalização  que os Livros Diário e Razão estavam à disposição do Fisco (fl. 59).   Embora  seja  esse  o  contexto,  vimos  que  a  DRJ  orientou  a  unidade  preparadora  a  reabrir  o  prazo  para manifestação  da  empresa  sobre  o  resultado  da  diligência.  Não houve, porém, a intimação requerida, tampouco intimação anterior para solicitar os Livros  antes  referidos.  Após  prestadas  as  informações,  os  autos  retornaram  à  DRJ,  sem  que  a  Recorrente  pudesse,  inclusive,  promover  a  sua  entrega,  os  quais,  por  orientação  daquela,  deveriam estar a sua disposição.  A nosso juízo, a falta desta intimação – previamente determinada pela DRJ –  e, mais importante, a não requisição dos Livros Diário e Razão – aos quais a própria unidade  preparadora  havia  exigido  que  ficassem  a  sua  disposição  –  comprometeu  a  higidez  do  procedimento.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora  a  fim  de  que  prolate  novo  Despacho  Decisório,  após  intimar Recorrente  a apresentar os Livros Diário  e Razão, bem como outros  documentos se fizerem necessários à verificação da existência do crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza               Fl. 197DF CARF MF     6                   Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.005086/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA É dever da fiscalização, ao lavrar o Auto de Infração, apresentar acervo probatório com razoável robustez, por meio do qual reste demonstrada a efetiva ocorrência da infração, não se prestando a tal fim laudo desacompanhado de qualquer explicação acerca da metodologia utilizada para se chegar às conclusões obtidas, impedindo inclusive que a Recorrente pudesse atacar o método, vez que foi omisso em relação a ele.
Numero da decisão: 3302-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005086/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.139  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IPI, IMPORTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÔNUS DA PROVA  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/08/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA PROVA  É  dever  da  fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  apresentar  acervo  probatório  com  razoável  robustez,  por  meio  do  qual  reste  demonstrada  a  efetiva  ocorrência  da  infração,  não  se  prestando  a  tal  fim  laudo  desacompanhado  de  qualquer  explicação  acerca  da  metodologia  utilizada  para se chegar às conclusões obtidas,  impedindo  inclusive que a Recorrente  pudesse atacar o método, vez que foi omisso em relação a ele.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima  Abud e Paulo Guilherme Deroulede que lhe negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 50 86 /2 00 5- 17 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  processo  no  bojo  do  qual  discute­se  a  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  especificamente  se  é  um  "UISQUE  DE MALTE"  e  que  portanto  se  amolda­se à descrição do EX.01 da posição 2208.30, qual seja "Destilado Alcoólico chamado  de uísque de malte  ("malt whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% Gay­Lussac +/­ 1,5% vol (59,5º +/­), obtido de cevada maltada." sobre o qual se exige o IPI à alíquota de 20%  ou  se  a mercadoria  seria  classificada  como  "outras  preparações  próprias  para  elaboração  de  uísque" sobre as quais o IPI incide à alíquota de 70%.  Em razão da precisão com que tratou os fatos até então ocorridos no presente  processo, adoto parcialmente o Relatório redigido quando da prolação da Resolução n. 3302­ 000.668, que por sua vez utilizou­se de trechos da Resolução n. 3102­000.304.  "Trata o presente processo de AI lavrado para a exigência  de  credito  tributário  no  valor  de  668.614,00  referente  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  multa  de  ofício e juros de mora em função deenquadramento em “ex”  tarifário  de  mercadoria  importada.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  AI  que  a  empresa  em  epígrafe  submeteu  a  despacho  de  importação,  por  meio  de  DI  n.º  01/03436936  mercadorias  descritas  como  “63189  Bulk  litros  de  destilado  alcoólico  chamado  de  malte  uísque  (MALT WHISKY)  com graduação alcoólico de 59,5% Gay  Lussac obtido de cevada maltada com mínimo de 3 anos de  envelhecimento”,  e  classificou­a  no  código  NCM  2208.30.10, enquadrando as mesmas em seu “ex” tarifário  001.  Durante o procedimento de verificação física, a autoridade  preparadora  retirou  amostra  do  produto  e  encaminhou  ao  LABOR,  que  emitiu  o  Laudo  nº  2372/01,  bem  como  a  informação técnica 040/05.  Tal  Laudo  e  informação  técnica  foram  conclusivos  no  sentido  de  que  a  mercadoria  se  referia  a  “MATÉRIA  PRIMA  OBTIDA  DE  CEREAL  DESTINADA  À  PRODUÇÃO  DE  UÍSQUE”,  não  se  tratando  de  MALT  WHISKY  ou  GRAIN  WHISKY,  tampouco  de  cereal  não  maltado, Acrescentou ainda que a graduação alcoólica era  igual a 63,9%,.  Em conseqüência, as mercadorias foram reenquadradas no  “ex”  tarifário  003  da  mesma  NCM  2208.30.10,  sendo  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  da  diferença  do  IPI, bem como da multa prevista no art. 80, inciso I, da Lei  n.º  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  45  da  Lei  n.º  9.430/96 e juros moratórios.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, anexado os documentos de fls. 53 a 104. Alega  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 4          3 que,  embora  resultado  do  laudo  técnico  que  embasou  a  autuação  tenha  constatado  uma  graduação  alcoólica  superior  à  que  foi  efetivamente  utilizada  na  mercadoria  importada,  é  de  ser  considerado  que  tal  mercadoria  constitui produto controlado pelo Ministério da Agricultura  que  aprovou  a  sua  importação  através  da  LI  n.º  01/08332095.  Aduz que o resultado de análise laboratorial da mercadoria  em  questão  indica  que  a  graduação  alcoólica  do  produto  corresponde a 59,5% GayLussac, com no mínimo 3 anos de  envelhecimento,  o que  levou o Ministério da Agricultura a  autorizar a importação e a expedir o certificado de inspeção  vegetal n.º 258/2001, relativo à DI sob apreço.  Neste  passo,  argumenta  que  referido  certificado  expedido  pelo Ministério da Agricultura, autorizando a importação e  a  comercialização  da  mercadoria,  após  ter  realizado  a  análise  de  seu  conteúdo,  comprova  que  a  graduação  alcoólica  utilizada  foi  aquela  declarada  pelo  importador,  razão  pela  qual  faz  jus  à  aplicação  da  alíquota  de  IPI  prevista no “ex” tarifário 001.  Reclama  que  a  fiscalização  inobservou  o  princípio  da  verdade  material  ao  desconsiderar  a  existência  de  certificado  que,  expedido  por  ente  público,  autorizou  a  importação  sob  apreço,  presumindo,  sem  a  devida  comprovação, que o produto importado possuía graduação  alcoólica superior a 59,5%. Em outra vertente, aduz que no  caso em comento não houve prejuízo ao Erário, haja vista  que, em razão do princípio da não cumulatividade que rege  o IPI e acaso houvesse pago o imposto à alíquota de 70%,  teria  direito  ao  crédito  consistente  do  valor  do  imposto  recolhido,  quando  da  saída  da  mercadoria  de  seu  estabelecimento. Reclama também que, uma vez apurada a  legalidade  das  importações  em  causa,  a multa  lançada  de  ofício é totalmente indevida e configura excesso de exação,  nos termos do art. 316, § 1º, do Código Penal. Finalmente,  em face do que foi exposto, requer o cancelamento do auto  de infração ora hostilizado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  seguintes termos:  EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO.  O enquadramento de mercadoria em ex tarifário exige que a  mesma possua todas as características previstas no mesmo.  Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  basicamente reafirmando os argumentos da Impugnação ao  Lançamento.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 5          4 Alegou  que  “o  certificado  expedido  pelo  Ministério  da  Agricultura,  autorizando  a  importação  e  comercialização  da mercadoria, após a análise de seu respectivo conteúdo,  comprova  o  teor  de  graduação  alcoólica  do mesmo,  cuja  classificação  corresponde à  utilizada  pela RECORRENTE,  não  incorrendo  em  qualquer  utilização  indevida  como  sustentado no lançamento tributário”.  Que “todos os Certificados acostados aos autos (de origem,  inspeção vegetal e de análise) comprovam que a graduação  alcoólica  corresponde  à  que  fora  utilizada  pela  RECORRENTE”.  Que  a  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou  “o  CERTIFICADO DE INSPEÇÃO VEGETAL que somente  foi  expedido,  considerando  as  informações  constantes  no  CERTIFICADO DE ANALISE, onde está comprovado que o  produto  tratase  de malte  uísque,  com graduação alcoólica  de 59,5% (...)”.  Citou  decisão  tomada  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil em outro Processo Administrativo Fiscal.  Referiu­se, mais  uma  vez,  à  verdade material.  Requereu  a  realização  de  diligência  para  esclarecimento  dos  fatos.  Relembrou  tratar­se de  tributo não cumulativo,  razão pela  qual não haveria prejuízo ao Erário.  Ao  final,  asseverou  “que  a  aplicação  de  qualquer  tipo  de  multa é  totalmente indevida, e por isso mesmo, passível de  excesso de exação”.  De  uma  primeira  análise,  considerou­se  que  os  elementos  constantes  no  processo  não  eram  suficientes  para  o  julgamento  da  lide.  Naquela  oportunidade  esta  E.  Turma  determinou  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  em  diligência, para que a Unidade de Origem providenciasse a  confecção de laudo complementar a ser elaborado pelo INT  ou por congênere para esclarecer os seguintes quesitos:  1)  se  o  produto  trata­se  de  destilado  alcoólico  chamado  Malt Whisky?  2) se o produto trata­se de destilado alcoólico chamado de  uísque de cereais (Grain Whisky)?  3)  se  o  produto  trata­se  de  preparação  própria  para  elaboração de uísque?  4) qual o teor alcoólico em volume de produto.   Intimado  do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  apresentou quesitos complementares.   O  INT,  por  sua  vez,  manifesta­se  por  meio  do  ofício  nº  019/INT  informando que  não  é  acreditado  para  realizar  a  presente diligencia e, por conta disso, procedeu a devolução  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  amostra  das  contraprovas.  Diante  disso,  elas  foram  encaminhadas para o Labor.  Posteriormente, a SECAD entendeu em manter a diligencia,  reenviando  as  amostras  ao  INT,  o  qual  solicitou  o  pagamento de custas para a elaboração do Parecer Técnico  no importe de R$ 2.000,00, o que foi feito pelo contribuinte.  O  INT  apresenta  seu  parecer  técnico  de  fls.  354/359.  Intimado  do  resultado  da  diligencia,  o  contribuinte  se  manifesta  alegando  que,  de  acordo  com  o  LAQAM,  o  produto  (‘malt  whisky’)  então  examinado  (i)  tinha  graduação  alcoólica  de  54,87%  vol.  e  que  (ii)  não  se  tratava de produto acabado, assim entendido como aquele  que esteja pronto para consumo.  Acrescenta que o que se pode extrair do quanto está sendo  verificado  nos  autos  da  presente  disputa  é  que,  até  o  momento, o MAPA, a d. fiscalização e o INT apresentaram  conclusões  divergentes  sobre  a  graduação  alcoólica  do  mesmo  “malt  whisky”  importado  pela  Recorrente,  pois:  para o MAPA, referido produto teria graduação alcoólica  de  59,50%  vol;  para  a  d.  fiscalização,  referido  produto  teria graduação alcoólica de 63,5% vol; para o LAQAM, o  mesmo produto teria graduação de 54,87% vol.  Considera que a dúvida é, por si só, razão suficiente para o  cancelamento do Auto de Infração. Por fim, acrescenta que  “não há divergência quanto ao fato de que o ‘malt whisky’  importado pela Recorrente  trata­se de matéria prima para  produção  da  bebida  ‘whisky  de  malte’”,  que  a  própria  legislação confirma que a bebida pronta para consumo não  pode ter graduação alcoólica acima de 54% vol.  Na  Sessão  de  23  de  abril  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3102000.304  (fls.  471/476),  os  integrantes  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  Conselho,  converteram  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  INT  complementasse  o  Laudo  anteriormente  emitido  com  as  respostas aos seguintes quesitos:  1 A mercadoria  importada  pode  ser  identificada  como matéria  prima  para  elaboração  do  chamado  uísque  de  malte  (“malt  whisky”)?  2 A mercadoria  importada  pode  ser  identificada  como matéria  prima  para  elaboração  do  chamado  uísque  de  cereais  (“grain  whisky”)?  3 Outras considerações que julgar pertinentes.  Cientificada do teor da referida Resolução, por meio da petição  de  fls.  485/489,  a  recorrente  apresentou  quesitos  complementares.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 7          6 Em  atendimento  ao  que  solicitado  na  referida  diligência,  por  meio  do  Relatório  Técnico  nº  000.122/15,  de  1/3/2015  (fls.  503/508), o INT apresentou as respostas aos quesitos formulados  na  referida  Resolução,  bem  como  os  quesitos  complementares  apresentados pela recorrente.  Em  16/11/2015,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho  que,  mediante sorteio, foram regularmente distribuído a este Relator.  Por  meio  da  petição  de  fls.  526/529,  no  dia  19/10/2017,  a  recorrente comunicou que não fora cientificada do resultado da  diligência, consequentemente, sob pena de afronta ao seu direito  de  defesa,  pleiteou  a  retirada  do  processo  de  pauta  ou  a  conversão do  julgamento  em diligência,  para  saneamento  feito,  mediante  intimação  da  recorrente,  para,  no  prazo  de  30  dias,  manifestar­ se sobre o resultado da diligência.  Em  razão  do  fato  do  processo  haver  retornado  de  diligência  sem  que  à  Recorrente  houvesse  sido  permitido  manifestar­se  acerca  do  seu  resultado,  a  Resolução  n.  3302­000.668  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  da  RFB  de  origem  para  que  a  contribuinte fosse cientificada do inteiro teor do Relatório Técnico nº 000.122/15, de 1/3/2015,  da  lavra do  INT, bem como lhe seja aberto prazo para manifestar­se acerca das  respostas do  referido Relatório Técnico. (e­fls. 534)  Contudo,  não  obstante  a  Recorrente  haver  sido  cientificada  da  abertura  do  prazo em fevereiro de 2018  (e­fls. 542),  ter aberto os arquivos digitais  (e­fls. 547), passados  mais de oito meses não apresentou qualquer manifestação acerca do Relatório Técnico, tendo  retornado o processo para julgamento por este colegiado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  foi  apresentado  de  forma  tempestiva,  a matéria  é  de  competência deste colegiado e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele conheço.  A  controvérsia  gravita  em  torno  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada, especificamente  se é um "uísque de malte",  como declarado, ou uma "preparação  para elaboração de uísque.", com consequências tributárias diversas:  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 8          7   Vale destacar que existe uma polissemia na palavra "UISQUE DE MALTE  (MALT WISKY)",  significante que na  forma do Decreto 2.314/97 se presta para  representar  tanto o "Malt Wisky" produto final, que deve ter graduação alcoólica entre 38 e 54%, como o  "Malt Wisky" matéria prima para outros produtos, cuja concentração varia entre 58 e 61%, na  forma da NCM acima transcrita.   Para  ilustrar  esta diferença merece  transcrição  fragmento  do  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Jorge  Lima  Abud  na  ocasião  do  julgamento  do  processo  10711.001012/2006­92, que resultou no acórdão 3302­005.819 em sessão no dia 24/09/2018.  A legislação regulatória, nos termos do Decreto n° 2.314, de 04  de setembro de 1997, vigente à época da  importação, distingue  em7 duas  seções  separadas o que  é matéria prima  ("destilados  alcoólicos")  e  o  que  é  produto  final  ("bebidas  alcoólicas  destiladas").  Por disposição expressa do Decreto n° 2.314/97, não é possível  classificarem um mesmo gênero a bebida alcoólica e o destilado  alcoólico.  Essa  distinção  tem  por  fundamento  o  artigo  10°  do  próprio  Decreto,  segundo  o  qual  bebida  alcoólica  (produto  final)  é  a  "bebida com graduação alcoólica acima de meio e até cinqüenta  e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius", in verbis:  Art.  10.  As  bebidas  serão  classificadas  em  bebida  não  alcoólica e bebida alcoólica.  §1°  Bebida  não  alcoólica  é  a  bebida  com  graduação  alcoólica  até  meio  por  cento  em  volume,  a  vinte  graus  Celsius.  §2° Bebida  alcoólica  é  a bebida  com graduação alcoólica  acima  de  meio  e  até  cinqüenta  e  quatro  por  cento  em  volume, a vinte graus Celsius.  Por disposição expressa do artigo 88 do Decreto n° 2.314/97, o  destilado alcoólico possui graduação alcoólica acima de 54% e  abaixo de 95%, não sendo possível,  portanto,  classificarem um  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 9          8 mesmo  gênero  a  bebida  alcoólica  e  o  destilado  alcoólico,  in  verbis:  Art. 88. Destilado alcoólico simples de origem agrícola é o  produto  com  graduação  alcoólica  superior  a  cinqUenta  e  quatro e inferior a noventa e cinco por cento em volume, a  vinte  graus  Celsius,  destinado  à  elaboração  de  bebidas  alcoólicas,  e  obtido  pela  destilação  simples  ou  por  destiloretificação parcial seletiva de mosto, ou subprodutos  provenientes  unicamente  de  matéria­prima  de  origem  agrícola, de natureza açucarada ou amilácea, resultante da  fermentação alcoólica.  Por  este  motivo,  o  Decreto  n°  2.314/97  trata  de  dois  tipos  de  Malt Whisky:   o Malt Whisky produto final; e   o Malt Whisky matéria prima em artigos diversos,  Um na seção separada para produto final e outro na de matérias  primas."  Assim,  para  o  deslinde  do  presente  caso  é  necessário  classificar  o  produto  importado em uma das duas categorias possíveis:   · "uisque de malte" que se amolda à descrição do EX.01 da posição  2208.30, qual seja "Destilado Alcoólico chamado de uísque de malte  ("malt whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% +/­1,5% vol  (59,5º  +/­ Gay­Lussac),  obtido  de  cevada maltada."  sobre  o  qual  se  exige o IPI à alíquota de 20% ou   · "outras preparações próprias para elaboração de uísque" sobre as  quais o IPI incide à alíquota de 70%.  Para que seja considerado um "uisque de malte", e seja enquadrado no Ex. 01  da  NCM  2208.30.10,  como  afirma  a  Recorrente,  é  necessário  que  o  produto  possua  concomitantemente as seguintes características:  · Ser um uísque de malte.  · Possuir teor alcoólico de 59,5% com variação de 1,5% para mais ou  para menos.  · Ser obtido de cevada maltada.  Com  o  objetivo  de  chegar  a  estas  conclusões  este  colegiado  deve  buscar  arrimo em laudos técnicos que, com o auxílio de modernas tecnologias e expertos, estabeleça  balizadas e precisas informações acerca do produto sob análise.   No caso concreto há informações conflitantes:  Em 06.04.2001 a importadora Seagram do Brasil Ind. e Com. Ltda registrou a  Declaração  de  Importação  n.  01/0346363­6  (e­fls.  18)  descrita  como  "Malte  Uisque  (Malt  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 10          9 Wiskey) com graduação alcoólico 59,5 Gay­Lussac obtido de cevada maltada com no mínimo  3 anos de envelhecimento, o que corresponderia ao conceito o Ex 01.  Contudo, ao ser  retirada amostra física do produto e submetida à análise do  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  ­  LABOR,  foi  emitido  o  Laudo  n.  2372/01, de 23.03.2004, acompanhado da Informação Técnica n. 040/05, no sentido de que não  se tratava de "Malt Whisk", mas sim de "matéria prima obtida de cereal maltado destinada  à produção de uísque", com teor alcoólico de 63,9%, e não de 59,5, como teria afirmado a  Recorrente. (e­fls. 11) Acerca deste laudo merece destaque o fato de que foi redigido em uma  folha  e  menciona  a  fonte  de  consulta  apenas  como  "métodos  analíticos  do  Ministério  da  Agricultura".  Tendo  sido  determinada  a  realização  de  novo  laudo,  onde  foi  facultada  a  elaboração de quesitos tanto por parte da Fazenda Nacional como da Recorrente, o Relatório  Técnico n. 000.122/15, acostado às e­fls. 503 e seguintes, de lavra do Instituto Nacional de  Tecnologia  ­  INT  afirma,  em  síntese,  que  a  amostra  apresentada  é  um  destilado  com  concentração alcoólica de 54.87%. Ao final do referido relatório técnico a química industrial  signatária  afirma  que  "...  existem  variáveis  envolvidas,  tais  quais,  tempo  decorrido,  armazenamento,  transporte entre outros  fatores que poderiam  influenciar  na quantificação de  componentes." (e­fls. 354 e seguintes e 507 e seguintes)  Em  outras  palavras,  enquanto  o  primeiro  laudo  apontou  para  um  produto  de  concentração  alcoólica  de  63,9%,  superior  à  maxima  permitida  para  a  classificação como Uisque, o segundo laudo apontou para uma concentração de 54,87%,  inferior à mínima permitida para a classificação como Uisque, que varia entre 58 e 61%,  segundo a metodologia de Gay­Lussac.  Assim, em relação aos requisitos para a classificação das mercadorias, não se  sabe se é um destilado alcoólico preparado a partir de cereais maltados, como atesta o próprio  laudo de e­fls. 11 e 12 ou se é impossível afirmar tal fato, eis que o laudo do INT afirmou que  não  há  literatura  científica  que  oriente  uma  investigação  acerca  da  origem  do  destilado,  se  proveniente  de  cevada  maltada  ou  de  outros  cereais.  Neste  sentido  as  informações  são  conflitantes.  Há controvérsias também acerca da sua concentração alcoólica, uma vez que  a tributação é mais gravosa se o teor alcoólico do produto for superior a 59,5% com variação  de 1,5% para mais ou para menos.  É  de  se  admitir  uma  enorme  discrepância  existente  entre  a  informação  apresentada pelo Contribuinte, os dados constantes no primeiro laudo realizado pelo LABOR  (que aponta graduação alcoólica muito superior à máxima permitida para o enquadramento no  Ex  01  da  NCM),  e  pelo  segundo  laudo,  realizado  pelo  INT,  (que  aponta  em  sentido  diametralmente oposto ao primeiro laudo, ou seja graduação alcoólica muito inferior).  Efetivamente,  constata­se  que  o  laudo  de  fls.  11,  que  embasou  a  autuação,  não veio acompanhado de qualquer explicação acerca da metodologia utilizada para se chegar  às conclusões obtidas, impedindo inclusive que a Recorrente pudesse atacar o método, vez que  foi omisso em relação a ele.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 11          10 Por  sua  vez,  o  laudo  de  fls.  503  afirma  que  não  é  possível  afirmar  se  o  produto  é  produzido  a  partir  de malte  ou  de  cereais  não maltados, mas  possui  concentração  alcoólica de 54,87%, abaixo do mínimo admitido para a classificação na Ex 01 da NCM.  Assim,  em  razão  da  precariedade  das  provas  utilizadas  para  demonstrar  o  equívoco na classificação fiscal das mercadorias, voto no sentido de dar provimento integral ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator                                  Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007570/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/1999 a 20/12/1999 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O IPI por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, trata-se de lançamento por homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador, o prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.610  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IPI­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DEMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/12/1999  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  O  IPI  por  ser  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, trata­ se de lançamento por homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador,  o prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  decadência e dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 70 /2 00 4- 43 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.108          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP).  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Recurso  de  Impugnação  nº  14­28.665  ­  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes atualizações processuais.  "  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/98),  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998;  consoante capitulação legal consignada às fls. 21 e 24, foi lavrado o auto de  infração  de  fl.  15,  em  27/12/2004,  pela Auditora  Fiscal  da Receita  Federal  Maria  Hermínia  do  Nascimento,  para  exigir  R$  1.360.286,62  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  927.494,11  de  juros  de  mora  calculados até 30/11/2004 e R$ 1.020.214,50 de multa proporcional ao valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito  tributário  consolidado  de  R$  3.307.995,23.  O  lançamento  de  ofício  de  IPI  é  parcialmente  decorrente  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  sendo  o  processo  principal  de  nº  10830.007571/2004­98,  em  cuja  ação  fiscal  foi  constatada  omissão  de  receitas referente a depósitos bancários sem origem comprovada, nos anos de  1999  a  2003,  nos  montantes  especificados  nos  autos,  além  da  falta  de  recolhimento do  IPI caracterizado pelo indeferimento de pedido de inclusão  retroativa no SIMPLES, de 1999 a 2002, conforme a descrição dos fatos de  fls. 16/24 e o  termo de verificação de  fls. 04/14 e os demonstrativos de fls.  56/69 e 164/167 (apuração efetuada com base em produto com classificação  fiscal 3923.21.90 e alíquota de 15%).  O representante legal da pessoa jurídica tomou ciência da peça acusativa em  28/12/2004.  Em  26/01/2005,  insubmissa,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  476/503,  subscrita  pelo  mesmo  representante  legal,  em  que,  em  síntese,  sustenta que:   a) Preliminarmente:   a.1) o auto de infração deve ser cancelado em razão da inexistência de MPF  específico de IPI;   a.2) as respostas da contribuinte teriam sido dificultadas porque os livros em  que  se  encontram  registradas  as  operações  permaneceram  em  poder  da  fiscalização desde o atendimento à intimação de 24/08/2004, sendo eivado de  ilegalidade o trabalho fiscal caracterizado pela concessão de prazos exíguos;   Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.109          4 a.3)  o  lançamento  é  nulo  pois  teria  havido  a  requisição  e  análise  da  movimentação bancária sem determinação expressa no MPF;   a.4) parte do crédito tributário exigido teria sido atingido pela decadência, em  virtude do decurso de prazo (5 anos), previsto no CTN, art. 150, § 4º, a partir  da ocorrência do fato gerador, sendo o IPI um imposto que se caracteriza pelo  lançamento  por  homologação,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e do STJ;   b) No mérito:   b.1) não há caracterização de obtenção de receita com o simples depósito ou  crédito bancário;   b.2) irregularidades foram cometidas na apuração da suposta receita omitida,  o  que  revela  a  impertinência  da  alegação  fiscal  de  que  “todos”  os  depósitos/créditos na conta bancária da Caixa Econômica Federal, sendo que,  no  caso  do  IPI,  não  houve  intimação  específica,  já  que  este  imposto  não  é  mera  decorrência  do  Imposto  de  Renda  e  depende  de  levantamento  da  produção;   b.3) há  inconsistências na apuração: quanto  ao mês de  janeiro de 1999,  foi  considerado  como  receita  omitida  o  valor  de  R$  250.341,52,  sendo  que  o  total de depósitos do mês seria de R$ 121.485,54; quanto à receita declarada,  houve a exclusão da  alíquota de 0,50% da base de cálculo, mas não houve  exclusão da mesma alíquota na base de cálculo  do  IPI utilizada no  auto de  infração;   b.4) como a fiscalização  foi  realizada sem o comparecimento da autoridade  fiscal  no  estabelecimento  industrial,  sem uma  auditoria da  produção  para  a  comprovação  de  que  a  diferença  encontrada  decorreria  da  efetiva  saída  de  produtos  industrializados,  não  houve  o  levantamento  e  demonstração  dos  créditos admitidos a que faria jus a fiscalizada, ou seja, sem a observância do  princípio da não­cumulatividade;   b.5)  não  houve  a  devida  compensação  no  lançamento  de  ofício  dos  pagamentos efetuados sob o sistema simplificado, tendo a autoridade fiscal se  limitado a afirmar no termo de verificação que os recolhimentos na forma do  SIMPLES devem ser objeto de restituição/compensação na forma da lei; ora,  se a autoridade fiscal tem a competência para formular a exigência do crédito  tributário,  deveria,  também,  providenciar  a  compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente. Por fim, requer, diante da total  improcedência da  acusação fiscal, o acolhimento da impugnação para o cancelamento do auto  de infração, a extinção do crédito tributário e o arquivamento do processo."    Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.110          5 O Acórdão de  Impugnação nº 14­28.665  ­ 2ª Turma da DRJ/RPO,  julgou a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, conforme a seguinte ementa:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTOS  DE  SIMPLES.  CÓDIGOS  DE  RECEITA  DISTINTOS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se de códigos de receita distintos, são insuscetíveis de compensação  no  âmbito  do  lançamento  de  ofício  do  IPI  do  regime  comum  os  recolhimentos efetuados no regime do SIMPLES.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  faz  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas;  caracterizada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os  consectários legais, mas com o expurgo de parcelas indevidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  MAIS  ELEVADA  OU DA ÚNICA PRATICADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  a  única  existente,  para  a  quantificação do imposto devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  tributável  não  especificamente  contestada  na  impugnação  é  reputada como incontroversa, insuscetível de posterior invocação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.111          6 for  o  caso  de  falta  de  execução  de  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo  tendentes  ao  lançamento  por  homologação,  incluída  a  antecipação  de  pagamento do imposto segundo o código de receita correspondente.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA.  O  MPF  representa  mero  instrumento  de  controle  da  Administração  Tributária,  sendo  disciplinado  por  ato  administrativo.  Eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  seu  objeto  e  o  do  lançamento,  ou  mesmo  a  sua  própria  ausência,  não  maculam  ou  evitam  o  procedimento  do  lançamento  tributário, que é vinculado por lei, sob pena de responsabilidade funcional."    Recurso Voluntário    Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação  ao  Lançamento,  por  fim,  requerendo  preliminarmente  o  reconhecimento  da  decadência  dos  débito,  bem  como  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.112          7 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Verifica­se  que  a  recorrente  apresentou  desistência  parcial  impugnação  aos  lançamento de  IPI,  referentes aos  fatos geradores de 31/12/1999 a 31/12/2003, no âmbito do  parcelamento PAEX,  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de  junho de 2006  (fls.  917 a 919). Portanto a presente lide diz respeito somente aos lançamentos de IPI referentes aos  fatos geradores de 10/01/99 a 20/12/99.       Da Preliminar de decadência    A recorrente  reitera a  inexigibilidade do crédito  tributário  remanescente por  parte do fisco, com referência aos fatos geradores de 10/01/1999 a 20/12/1999, sob a alegação  que  tais  períodos  de  apuração  foram  atingidos  pelo  prazo  de  decadência,  nos  termos  do  art.  150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destaca­se que nos pagamentos efetuados no âmbito do SIMPLES, a pessoa  jurídica  recolhe,  mensalmente,  todos  os  tributos  devidos  nessa  sistemática,  já  incluídos  no  código de arrecadação de receita 6106 o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, e COFINS, dentre  outros (IPI e INSS), englobando percentuais destinados a cada um dos tributos e contribuições.  Verifica­se  que  a  recorrente  recolhimento  pelo  SIMPLES  durante  todo  o  período fiscalizado, conforme documentos acostados ao processo (fls. 887 a 906).  Observa­se que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2004.   Logo, assiste razão à impugnante no que concerne à decadência dos períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  1999,  visto  que  a  empresa  efetuou  mensalmente  a  apuração e recolhimento dos tributos na sistemática do SIMPLES, devendo, pois, ser aplicada a  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  prevista  no  artigo  150  §4°  do CTN,  que  admite  ao  fisco o direito de exigir qualquer diferença de tributo no prazo de 5 (cinco) anos a contar do  fato gerador mensal de cada um deles.        Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.113          8     Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência para os  fatos geradores de 10/01/1999 a 20/12/1999.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 1113DF CARF MF

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7629227 #
Numero do processo: 10855.908020/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observadas as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  garante­se,  assim,  o  exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 20 /2 00 9- 70 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a  maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição.   Por bem relatar os fatos, transcreve­se trechos do relatório da instância a quo:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), (...).  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 4          3 Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2ª  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 5          4 A.  3.  3ª  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a ordem processual, a DRJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do Acórdão 14­041.427, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  requerendo reforma da decisão a quo por entender que:   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 7          6 a) houve cerceamento do direito de defesa – ausência do contraditório;  b) deve ser suspenso o processo administrativo até o julgamento da ADC 18,  pelo Supremo Tribunal Federal;   c) o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS;  d) o valor pleiteado para utilização do crédito seria a diferença paga a maior  por conta do ICMS estar na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.717, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.717):  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer  supressão  ao  seu  direito,  sendo  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  exclusão do ICMS.  Ademais, a matéria ventilada é meramente de direito em sua primeira fase, pois, o  Contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  COFINS,  diante  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou  serviço  e a  correspondente  cadeia,  adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 8          7 contábil  ou  escritural do  ICMS.  2. A  análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir,  conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  é  necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  –  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de  outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o  ângulo da  repercussão geral,  relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,  acórdão  veiculado  no  Diário  da  Justiça  de  2  de  outubro  de  2017.  REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir  da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento  do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­109  DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o  ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão: 3201­004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011­88  Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA  E  ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de  incidência do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal Federal  ­  STF  por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  lhe  negavam  provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza ­  Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o voto é  no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da COFINS, apurando o valor do  crédito."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  deu PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o  ICMS da base de  cálculo da COFINS, apurando o valor do crédito.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 167DF CARF MF

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7594912 #
Numero do processo: 15971.000162/2007-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula no 4 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula no 4 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000162/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.961  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VALDECIR NELSON HASS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.   Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  JUROS SELIC.  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não  pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do  CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula  no 4 do 1° Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece  a  legislação.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa aplicá­la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade  das Leis,  nem deixar de  aplicá­las,  salvo  se  já houver  decisão  do Supremo  Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 01 62 /2 00 7- 12 Fl. 391DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 43.821,00, por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar acrescido de juros e multa de oficio.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  01  e  ss,  juntando  documentos  para  tentar  comprovar  as  despesas. Alega,  em  síntese,  que  se  trata de despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e  requer o acolhimento da impugnação. Questiona aplicação da taxa Selic e Multa supostamente  confiscatória.       A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  não  comprovam  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Ratifica  a  DRJ  que  o  notificado informou em sua Declaração de Ajuste, que no ano de 2003 despendeu, apenas com  despesas médicas, o importe de R$ 47.690,51, representando 74% (setenta e quatro por cento)  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte.  Solicitou  comprovação  de  pagamento  e  o  contribuinte apenas alega que foram pagos em espécie e nem extrato bancário junta para tentar  comprovar as suas alegações.    Em sede de Recurso Voluntário,  repisa o  contribuinte mesmos argumentos  e  fundamentos para tentar comprovar seu guerreado direito, no entanto não junta nenhuma prova  documental que demonstre seu esforço em comprovar o efetivo pagamento.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 15971.000162/2007­12  Acórdão n.º 2001­000.961  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  os  desembolsos  a  título  de  despesas médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.      Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  médicos  diversos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  No  entanto,  a  decisão  de  primeira  instancia  sustentou  que  o  Recorrente não comprovou as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    O notificado informou em sua Declaração de Ajuste, que no ano  de 2003 despendeu, apenas com despesas médicas, o importe de  R$  47.690,51,  representando  74%  (setenta  e  quatro  por  cento)  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  dos  quais  foram  comprovados  à  autoridade  lançadora,  apenas  o  valor  de  R$  3.869,51,  sendo  glosando  o  valor  de  R$  43.821,00  por  falta  de  comprovação do pagamento.    Depreende­se das  legislações  transcritas,  principalmente as que  se grifou, que todas as deduções estão sujeitas ao crivo do Fisco,  Fl. 393DF CARF MF     4 e conforme consta da descrição dos fatos do Auto de Infração, fls.  159,  o  contribuinte  foi  intimado  pela  autoridade  fiscal  a  comprovar a efetividade dos pagamentos , e não o fez.    Com  a  impugnação  traz  a  Impugnante  as  mesmas  cópias  de  recibos  já apresentados ao Auditor Fiscal, das quais  se verifica  que a maioria dos recibos nem preenchem todos os requisitos da  lei, eis que sem endereço do prestador do serviço.    Salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes,  ainda  que  revestidos  de  todas  as  formalidades,  valor  probante  absoluto. Não  há  dúvidas  de  que  a  efetividade  do  pagamento  a  titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição  de  recibos,  mormente  quando  os  valores  pleiteados,  com  deduções  de  despesas médicas,  são  expressivos  em  relação  aos  rendimentos.declarados. (§ 1°, art. 73 do RIR/99).    A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  a  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos efetuados. Registre­se que em defesa do interesse público,  é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas  não  basta  o  contribuinte ter a disponibilidade de  simples  recibos, cabendo a  este, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço  médico e o pagamento realizado.    0  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde  (prestador de serviços), mas também o Fisco ­ caso haja intenção  de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por  isso,  este  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  do  pagamento  e  do  serviço,  ainda  mais  quando o  valor  do  pagamento  é  alto  e  contumaz. A  emissão  de  recibo  de  pagamento  serve  muito  bem  para  quitar  um  débito  e  fazer prova contra o credor, mas não para comprová­lo  junto a  terceiros interessados.    A  comprovação  da  efetivação  dos  pagamentos  já  havia  sido  solicitada pela autoridade fiscal, poderia o impugnante, se assim  quisesse,  ter  juntado  aos  autos  documentos  que  reforçassem  a  convicção  de  que  de  fato  houve  o  pagamento  como  cópia  de  cheques,  extratos  bancários,  transferências  bancárias  (TED's,  DOC's), etc..            O Impugnante, em que pesem os esforços expendidos, não logrou  demonstrar  a  efetiva  transferência  dos  valores,  e,  em  sua  impugnação  questiona  qual  a  legislação  que  proíbe  pagamento  em dinheiro.    Tendo  em  vista  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa  e que estas não foram realizada    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 15971.000162/2007­12  Acórdão n.º 2001­000.961  S2­C0T1  Fl. 4          5   [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Fl. 395DF CARF MF     6 Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  no  quanto  exposto  de  DRJ,  entendo  que  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  mantida a glosa das despesas médicas por falta de comprovação de pagamento.    SELIC ­ Juros e multa aplicada    No que se refere aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa  SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento  indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95.     Assim, para os tributos federais iremos aplicar a taxa Selic (instituída pela Lei  nº 9.250/95) e não mais o  regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que  ele próprio abre espaço para que cada ente da federação  legisle de forma distinta quanto aos  seus tributos.  Repetindo: o termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos  juros de mora, nos  tributos federais,  após 1º de  janeiro de 1996,  será a data do  recolhimento  indevido.  Os  demais  tributos  estaduais  e  municipais,  salvo  disposição  em  lei  em  sentido  contrário  dos  respectivos  entes  da  federação,  se  submetem  ao  regramento  supramencionado  contido no CTN.    Nesta  senda,  resta  claro  que  no  caso  de  repetição  de  indébito  de  tributos  federais,  tendo  que  considerar  como  termo  inicial  para  contagem  da  SELIC  a  data  do  recolhimento indevido, que no caso em comento, ocorreu em abril de 2003. Não há que se falar  em outro período de termo inicial da fluência da correção monetária. No entanto, como muito  bem colocado na decisão a quo, deve ser observado o pagamento já efetuado pelo contribuinte  no Darf juntado aos autos do processo (fls.2)  Por fim, a Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em  relação à sua aplicação. Portanto, não há discussão em relação a sua aplicação.     Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.    CONCLUSÃO:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15971.000162/2007­12  Acórdão n.º 2001­000.961  S2­C0T1  Fl. 5          7 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, redator designado  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  seja  glosado  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.   O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:   Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.   No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     § 1º Se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem a audiência do contribuinte (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa 8  Fl. 397DF CARF MF     8 que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.   A rigidez dos  termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que  foi  concebido  do  que  para  o  ordenamento  jurídico  atual.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do  mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão.”.   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)   Jorge Henrique Backes                  Fl. 398DF CARF MF

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7585661 #
Numero do processo: 13851.902655/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/09/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/09/2015  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 55 /2 01 6- 11 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13851.902655/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.924  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.398.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13851.902655/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.924  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13851.902655/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.924  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 144DF CARF MF

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7571793 #
Numero do processo: 16561.720099/2012-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS. LIBERALIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. INDEDUTIBILIDADE. À luz do art. 299 do RIR/1999, são indedutíveis as despesas decorrentes de financiamentos obtidos, quando contraídos para serem repassados, por mera liberalidade, à pessoa jurídica vinculada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.249/1995. As despesas desnecessárias, nos termos do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 9101-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à glosa de despesas financeiras, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, (i) quanto à CSLL, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento e (ii) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões quanto ao IRPJ a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à glosa de despesas financeiras, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, (i) quanto à CSLL, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento e (ii) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões quanto ao IRPJ a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-27T12:41:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-27T12:41:36Z; Last-Modified: 2018-12-27T12:41:36Z; dcterms:modified: 2018-12-27T12:41:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:541b2ff4-eb2e-4d81-9635-bf7190ef2dc3; Last-Save-Date: 2018-12-27T12:41:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-27T12:41:36Z; meta:save-date: 2018-12-27T12:41:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-27T12:41:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-12-27T12:41:36Z; created: 2018-12-27T12:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2018-12-27T12:41:36Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; 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financiamentos obtidos, quando contraídos para serem repassados, por mera  liberalidade, à pessoa jurídica vinculada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  INDEDUTIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.249/1995.  As  despesas  desnecessárias,  nos  termos  do  artigo  47  da Lei  nº  4.506/1964,  são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo  13 da Lei nº 9.249/1995.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à glosa de despesas financeiras, vencidos os  conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner, que não  conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, (i) quanto à CSLL, por maioria de votos,  acordam em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli  Germano  (suplente  convocada)  e  Letícia Domingues Costa Braga  (suplente  convocada),  que  lhe  deram provimento e (ii) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Letícia Domingues Costa Braga  (suplente  convocada),  que  lhe  deram provimento. Votou pelas conclusões quanto ao IRPJ a conselheira Cristiane Silva Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 99 /2 01 2- 96 Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.427          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório     Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte,  em face do acórdão nº 1301­002.005, assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.   À  luz  do  art.  299  do  RIR/1999,  são  indedutíveis  as  despesas  que  não  estejam  estreitamente  vinculada  as  atividades  da  empresa  e  a  manutenção  de  sua  fonte  produtiva,  sendo  admitidas  somente  aquelas  usuais  ou  normais  aos  tipos  de  transações, operações ou atividades da pessoa jurídica.   A  redução  do  lucro  operacional  com  despesas  decorrentes  de  empréstimos,  por  liberalidade das partes envolvidas, em detrimento da capitalização não se justifica,  por se tratar de despesas não necessárias.   DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  INDEDUTIBILIDADE.   A  indedutibilidade  de  despesas  consideradas  desnecessárias  também  da  base  de  cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com  observância  da  legislação  comercial.  Se  a  despesa  não  é  necessária,  não  pode  ser  considerada  como  despesa  operacional  quando  da  apuração  do  resultado  do  exercício. Caso tenha reduzido o resultado indevidamente, deve ser adicionada, tanto  para a apuração do IRPJ quanto da CSLL.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora, devidos à taxa Selic.”  Por meio de Despacho, a então Presidente da 3º Câmara da 1ª Seção admitiu  o Recurso Especial do contribuinte em relação às seguintes matérias:  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.428          3 a) dedutibilidade de despesas financeiras decorrentes de captação de recursos  junto a empresa ligada no exterior mediante instrumento de dívida – divergência carcterizada  apenas quanto ao acórdão nº 1402­001.470;  b) inaplicabilidade do requisito da necessidade à base de cálculo da CSLL;  c) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Por  bem  refletir  os  fatos  relevantes,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  de  acórdão recorrido:  “Quanto à descrição dos fatos, contextualiza que a LATAM BRASIL (antes  sob  a  denominação  de  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  (BRASIL)  REPRESENTAÇÕES LTDA. atual nome fantasia da empresa fiscalizada) controla a  LATAM BRAZIL  INVESTIMENTS  (BAHAMAS)  LTD  (LATAM BAHAMAS),  localizada  nas  Bahamas. A  propósito  disso,  a  entidade  confirmou  sua  posição  de  controle societário apenas sobre esta subsidiária no exterior.  O  quadro  societário  da  LATAM  BRASIL  compõe­se  da  participação  da  Latam  Brasil  Investimentos  (LATAM  INVESTIMENTOS),  CNPJ  Nº  03.118.062/000190  (99,99%)  e  da  Credit  Suisse  International  Holding  AG  (localizada na Suíça).  A  [controladora  direta  da]  fiscalizada,  a  seu  turno,  é  controlada  pela Credit  Suisse  First  Boston  Brazil  Holding  Bahamas  Ltd  (localizada  nas  Bahamas)  com  participação de 99,99% e a Credit Suisse, CNPJ nº 05.529.445/000187 (localizada  em Zurique, Suíça) com 0,01%.  Passando  a  tecer  maiores  comentários  sobre  os  valores  apurados  nas  demonstrações financeiras atinentes aos anos de 2007 e 2008, sintetiza:  a) De acordo com as informações prestadas nas linhas integrantes das Fichas  09­A da Declaração de Informações Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ),  houve o oferecimento à tributação de  lucros disponibilizados no exterior conforme  abaixo:  Ano­calendário 2007: R$ 28.879.476,17  Ano­calendário 2008: R$ 445.203.386,08  Enfatiza  ainda  que  a  comparação  dos  valores  declarados  revelou  um  significativo incremento na adição destes valores no segundo período­base.  b) Outro ponto comunicado pela LATAM BRASIL no intróito da ação fiscal  diz  respeito  à  mudança  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  cambiais  passivas no ano­base de 2008, saindo da metodologia exercida com base no regime  de caixa para o regime de competência.  Acerca disto, noticiou que a fiscalizada promovia a mensuração das variações  cambiais  pelo  regime de  caixa  até  31  de  dezembro  de  2008,  conforme  autorizado  pelo art. 30 da MP 2.15835/2001. A partir de 1º de janeiro de 2009, passou a efetuar  o  reconhecimento  das  variações  cambiais  com  base  no  regime  de  competência  consoante preceituado no § 3º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 345/2003,  computando­se no ano precedente (AC 2008) as despesas financeiras incorridas até  o encerramento daquele período­base.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.429          4 Sob este aspecto, os Auditores­Fiscais certificaram que a referida mudança do  regime  contábil  implicou  no  [sic]  ajustamento  dos  valores  computados  na  determinação do resultado do exercício, consoante demonstrado no quadro abaixo:    Salienta­se  que  alteração  do  procedimento  de  reconhecimento  da  variação  cambial  correlaciona­se  com  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  2008  pela  controlada no exterior, domiciliada nas Bahamas. Acrescenta que, simultaneamente,  a  fiscalizada  ofereceu  à  tributação  o  aludido  lucro  da  sua  controlada  (R$  445.203.386,08)  e  promoveu  significativo  reconhecimento  da  variação  cambial  passiva  mensurada  no  mesmo  exercício  financeiro  (R$  722.973.074,65)  em  decorrência do ajuste fundamentado na alteração da metodologia contábil (de regime  de caixa para regime de competência).   Ressalta­se  ainda que as  importâncias  correspondentes  a R$ 139.576.404,08  (variações cambiais ativas – operação liquidada) e R$ 22.148.765,53 (juros passivos  – Eurobônus) refletem os ajustes de variações apuradas até 31 de dezembro de 2007,  todavia,  não  atrelados  à  mudança  do  critério  de  reconhecimento  contábil  das  despesas. Salienta­se que alteração do procedimento de reconhecimento da variação  cambial  correlaciona­se  com  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  2008  pela  controlada no exterior, domiciliada nas Bahamas. Acrescenta que, simultaneamente,  a  fiscalizada  ofereceu  à  tributação  o  aludido  lucro  da  sua  controlada  (R$  445.203.386,08)  e  promoveu  significativo  reconhecimento  da  variação  cambial  passiva  mensurada  no  mesmo  exercício  financeiro  (R$  722.973.074,65)  em  decorrência do ajuste fundamentado na alteração da metodologia contábil (de regime  de caixa para regime de competência).  Outrossim,  os  dados  constantes  do  Balancete  levantado  em  31/12/2008  evidenciaram  que  o  saldo  das  contas  “8.1.1.15.00.0120  –  Eurobônus  –  Variação  Cambial  não  Realizada”  e  “8.1.1.15.00.0140  –  “Eurobônus  –  Despesas  de  Juros”  foram computados nas linhas das Fichas 6A e 9A DIPJ/2009 (ano­calendário 2008),  respectivamente, valores estes conexos à emissão de Eurobônus pela fiscalizada.  Encerrado  os  comentários  desenvolvidos  acerca  do  conteúdo  das  demonstrações  financeiras  levantadas  pela  fiscalizada  e  suas  repercussões  provenientes  da  mudança  do  critério  de  reconhecimento  das  aludidas  despesas  financeiras  ante  a  emissão  os  aludidos  Eurobônus,  inaugurou­se  a  descrição  dos  atributos inerentes aos respectivos títulos creditícios.  No  tocante  a  este  aspecto,  assenta­se  que  as  variações  cambiais  e  outras  despesas  financeiras  computadas  no  resultado  fiscal  provêm  da  operação  de  captação  de  recursos  efetuada  mediante  emissão  de  Eurobônus  no  período  de  Agosto/1997  a  Março/1998,  consoante  detalhado  no  TVF,  totalizando  aproximadamente 72,5 bilhões de Ienes:  Destacam  que  o  fiscalizado  remeteu  contratos  intitulados  de  “NOTAS  DEFINITIVAS”, certificado nº 6 e 7, apresentando as seguintes características:  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.430          5 a)  Emitente:  Latam  (Brasil)  Representações,  atual  denominação  de  Credit  Suisse First Boston (Brasil) Representações;  Agente  de  pagamento  principal:  J.  P.  Morgan  Trust  Bank,  Ltd.  (atual  denominação de Chase Trust Bank);  Agente de registro: J. P. Morgan Bank Luxembourg S/A (atual denominação  do Chase Manhattan Bank Luxembourg S/A);  Agente  Fiscal  e  Agente  de  Transferência:  J.  P.  Morgan  Chase  Bank,  National Association (atual denominação de The Chase Manhattan Bank).  b)  Especificação:  Programa  de  notas  de  médio  prazo  em  Euros  de  JPY  75.000.000.000,00,  sendo  primeira  “tranche”  JPY  30.714.285.714,00,  segunda  “tranche”  JPY  26.000.000.000,00  e  terceira  “tranche”  de  JPY  15.869.387.756,00,  todas com vencimento em 13/setembro/2015 e  taxas de remuneração de 1,80% ao  ano;  c)  Não  obstante  as  afirmações  do  contribuinte  que  alegavam  seu  desconhecimento  em  relação  à  qualificação  dos  adquirentes  dos  títulos  creditícios  em  referência,  as  “Notas  Definitivas”  traziam  informação  expressa  de  que  a  CREDIT  SUISSE  INVESTMENT  BANK  (BAHAMAS),  antes  denominada  de  CREDIT SUISSE FIRST BOSTON (BAHAMAS) LIMITED (sociedade estrangeira  integrante do mesmo conglomerado) mostrava­se como portador registrado de uma  das  notas  emitidas  e,  por  conseguinte,  tinha  direito  ao  reembolso  principal  dos  valores principais acrescidos de juros calculados a partir da data de emissão;  d)  De  acordo  com  o  item  1.3  dos  Termos  e  Condições  da  Nota  Definitiva  tornavam expresso que o portador do título seria tratado pelo emitente (fiscalizada) e  pelo Agente  de Registro  como  seu  proprietário  absoluto  do  direito  creditício  para  todos  os  fins  de  direito,  independentemente  de  aviso  de  propriedade,  depósito  fiduciário ou qualquer documento.  A  partir  do  exame  [do]  conteúdo  das  notas  definitivas  certificou­se  que  o  adquirente  ou  proprietário  absoluto  dos  aludidos  títulos  de  crédito  era,  de  fato,  a  CREDIT  SUISSE  INVESTMENT  BANK  (BAHAMAS),  atual  CREDIT  SUISSE  FIRST BOSTON CSFB (BAHAMAS) LIMITED., ou seja companhia integrante do  conglomerado.  Sendo assim, compreenderam esvaziadas as assertivas trazidas em resposta ao  Termo  de  Intimação  nº  3,  de  1º/08/2012,  visto  que  constatado  que  o  teor  das  cláusulas  das  Notas  Definitivas  revelou  nitidamente  aqueles  que  detinham  a  titularidade do direito em face do emitente dos Eurobônus (fiscalizada).  Noutra  perspectiva,  passaram  a  tratar  sobre  o  trâmite  da  aplicação  dos  recursos obtidos por intermédio da aludida operação.  Baseado  nas  assertivas  conduzidas  pelo  fiscalizado,  os  recursos  financeiros  ingressados  no Brasil  foram  registradas  via  operação  de  fechamento  de  câmbio  e,  inicialmente, investidos no país.  Os valores recebidos em decorrência das emissões de Eurobônus sujeitaram­ se  à  incidência  dos  juros  e  variações  cambiais  durante  o  período,  bem  assim  escriturados  no  patrimônio  da  sociedade  em  conta  do  passivo  intitulada  de  “Obrigações  por  Títulos  e  Valores  Mobiliários  –  Exterior”,  cuja  contrapartida,  inicialmente,  transitou  pela  conta  “Caixa”  e,  posteriormente,  em  “Aplicações  em  Títulos e Valores Mobiliários”.  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.431          6 No  entanto,  meses  após  a  entrada  das  divisas,  o  fiscalizado  promoveu  a  remessa dos recursos a  título de operação de empréstimo à pessoa jurídica sediada  no  exterior  pertencente  ao  grupo  econômico,  formulada  via  Transferência  Internacional  de  Reais  –  TIR  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil:  a  (LATAM  HOLDINGS)  LLC,  localizada  nas  Ilhas  Cayman  (fls.  140/147),  no  total  de  R$  655.186.844,66.  Por  ocasião  da  liquidação  do  mútuo  pactuado  pela  CSFB  (LATAM  HOLDINGS) LLC, os aludidos recursos financeiros de titularidade da interligada no  Brasil, ainda mesmo no exterior, foram redestinados para capitalização da LATAM  (BAHAMAS), sociedade controlada pela entidade fiscalizada, portanto, convertidos  em  investimentos  permanentes  em  sua  subsidiária  domiciliada  nas  Bahamas,  segundo  conteúdo  demonstrado  em Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Diretoria  da  subsidiária nos anos de 1998 e 1999.  Noticiou­se também que a importância capitalizada na subsidiária no exterior  foi, na seqüência, por ela reinvestida, gerando resultados positivos que viabilizaram  o pagamento de dividendos em favor da controladora no Brasil nos anos de 2007 e  2008.  Pontua  ainda  que  a  fiscalizada  argumentou  que  os  ativos  integrantes  do  patrimônio  da  subsidiária  estrangeira  decorreram  especificamente  de  operação  de  aporte de Capital  acrescido  do  resultado  positivo  derivado  de  novas  aplicações  de  recursos levados a efeito no exterior.  Sob  este  aspecto  em  particular,  afirmou  que  os  valores  que  ingressaram  na  subsidiária no exterior foram segregados no patrimônio líquido da investida através  das  contas  de  “Capital  Social  (Commom  Shares)”  e  “Ágio  (Aditional  Paid  in  Capital)”.  No  tocante à conta “Capital  (Commom Shares)” escriturou­se a  importância  consignada no Contrato Social da subsidiária estrangeira; os valores controlados na  rubrica  controlada,  foram  mantidos  no  patrimônio  líquido  da  entidade  por  se  referirem  a  aporte  proveniente  ao  desembolso  do  ágio  na  subscrição  de  ações,  no  total de R$ 529.269.316,33.  Encerrada  a  demonstração  da  composição  dos  recursos  destinados  para  a  capitalização  da  subsidiária  no  exterior,  passa  a  comentar  sobre  a  operação  de  empréstimo pactuado entre a própria LATAM (BAHAMAS) e a CREDIT SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING  (BAHAMAS)  LIMITED,  controladora  indireta da empresa fiscalizada.  Indagado  acerca  da  composição  do  saldo  da  conta  “EMPRÉSTIMOS  A  RECEBER  –  (LOAN  –  TIE  NO  BANK)”  no  valor  de  US$  601.726.446,39,  equivalente a R$ 1.406.234.705,21, constante do Balanço da LATAM (BAHAMAS)  levantado  em  31/12/2008,  o  fiscalizado  relatou  que  se  tratava  de  empréstimo  concedido  em  25/08/2008,  à  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING (BAHAMAS) LIMITED.   Defronte as respostas trazidas pelo fiscalizado, ratificou­se que a emissão dos  Eurobônus tinha como finalidade precípua a capitalização da subsidiária no exterior.  Concluíram que entre o período de 1998 a 2008, o aporte de capital repassado  à subsidiária manteve­se, desde o início,  investido no mercado, gerando resultados  positivos que viabilizaram o pagamentos de dividendos à controladora domiciliada  no Brasil; operava­se, assim, a situação em que a fiscalizada incorria no desembolso  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.432          7 de  juros  oriundos  da  emissão  dos  Eurobônus;  noutra  perspectiva,  computava  os  valores correspondentes aos dividendos percebidos de sua controlada em Bahamas.  Exatamente  em  março/2008,  os  recursos  mantidos  no  patrimônio  da  controlada  foram  redestinados,  via  empréstimo,  para  a  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING  (BAHAMAS)  LIMITED,  ou  seja,  consoante  mostrado  no Organograma  1,  a  sócia majoritária  da  LATAM  INVESTIMENTOS  que, a seu turno, exerce controle quase que absoluto sobre a empresa fiscalizada.  Observando­se  o  fluxo  de  recursos  financeiros  provenientes  da  emissão  dos  Eurobônus pelo fiscalizado, os Auditores­Fiscais afirmaram que a leitura dos termos  das “Notas Definitivas” indicavam que:  1) No  período  de  29/08/1997  a  18/03/1998  os  Eurobônus  foram  adquiridos  pela empresa do grupo: a CREDIT SUISSE INVESTIMENT BANK (BAHAMAS),  atual  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING  (BAHAMAS)  LIMITED (quadro 3);   2) De 31/08/1998 a 12/01/1999 os recursos foram transferidos, via operação  de  empréstimo  à  CSFB  (LATAM HOLDINGS)  LLC,  igualmente,  pertencente  ao  grupo e sediada no exterior (quadro 4);   3) De 05/10/1998 a 26/08/1999, por ocasião da  liquidação das operações de  empréstimo, os recursos foram enviados para capitalização da subsidiária no exterior  LATAM (BAHAMAS) (quadro 5);   4) Em 25/03/2008, os recursos voltam como empréstimo para a controladora  indireta  do  fiscalizado,  a  empresa  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING (BAHAMAS) LIMITED.  Em síntese, (1) houve o ingresso de valores no Brasil nos anos de 1997 e 1998  em face da negociação das denominadas “Notas Definitivas” (Eurobônus) através da  aquisição dos títulos por empresa integrante do conglomerado; (2) entre os anos de  1998  e  1999,  as  importâncias  foram  remetidas  ao  exterior,  via  operação  de  empréstimo, destinada para outra companhia integrante do mesmo grupo econômico  CSFB  (LATAM HOLDINGS) LLC;  (3) Ainda  no mesmo período  supracitado,  as  importâncias foram capitalizadas na subsidiária no exterior LATAM (BAHAMAS).  O  investimento  destinou­se  à  integralização  de  capital  e  pagamento  de  ágio  na  aquisição da participação societária. A subsidiária  reinveste os valores  ingressados  em seu patrimônio e efetivam a remessa de dividendos à controlada no Brasil; (4)  No  ano­calendário  de  2008,  a  subsidiária  no  exterior  promove  a  remessa  desses recursos financeiros, novamente via empréstimo, à CREDIT SUISSE FIRST  BOSTON BRAZIL HOLDING  (BAHAMAS) LIMITED  (controladora  indireta da  fiscalizada).  Nesse  sentido,  observou­se  a  realização  de  um  verdadeiro  looping  com  os  mesmos  recursos  no  âmbito  interno  do  conglomerado  derivados  da  emissão  dos  Eurobônus pela fiscalizada.  A  partir  das  análises  supracitadas  compreendeu­se  que  as  sucessivas  operações  de  captação  mostram  que  os  mesmos  recursos  financeiros  tramitaram  entre empresas pertencentes do mesmo Grupo Econômico, bem assim que os lucros  auferidos no exterior com base na sistemática da equivalência patrimonial não foram  efetivamente tributados no Brasil, porquanto neutralizados na apuração com base no  Lucro Real.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.433          8 Retirou­se  desse  contexto  que  se  a  entrada  de  divisas  do  exterior  não  fosse  intermediada através de empréstimos convencionados entre partes relacionadas, via  aquisição  de  Eurobônus,  mas  sim  ingressado  mediante  capitalização  da  LATAM  (BRASIL)  REPRESENTAÇÕES  (fiscalizado),  inexistiria  a  figura  da  variação  cambial, tampouco das despesas de juros passivos.  De  acordo  com  as  constatações  das  autoridades  lançadoras,  tais  encargos  financeiros,  até  mesmo,  influenciaram  na  determinação  do  resultado  tributável,  porquanto  com  a  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  cambiais  passivas do regime de caixa para de competência, ensejou a neutralização dos efeitos  da  adição  das  importâncias  inerentes  ao  lucro  auferido  no  exterior  proveniente  de  controlada sediada em Bahamas.  Abstraiu­se  ainda  a  ocorrência de um planejamento  intencional  na  alteração  do critério de reconhecimento das aludidas despesas financeiras do regime de caixa  para  o  regime  de  competência,  objetivando­se  o  cômputo  integral  da  variação  cambial  passiva  incorrida  no  ano  de  2008,  consoante  disciplinado  no  §  3º  da  Instrução Normativa SRF nº 345/2003.  A composição do patrimônio do fiscalizado indicava um Ativo composto da  conta  de  Dividendos  a  Receber  e,  paralelamente,  um  Passivo  representado  por  Empréstimos  a  Pagar  decorrente  da  operação  de  emissão  de  Eurobônus;  noutra  ponta, a controlada sediada nas Bahamas possuía aplicações diversas no Ativo e, em  contrapartida,  Capital  e  Ágio  na  subscrição  de  ações  no  Patrimônio  Líquido.  Concluiu­se  a  partir  daí  que,  as  despesas  eram  assumidas  pelo  fiscalizado;  as  receitas, por sua vez, eram concentradas em favor da controlada.  Ao  contrário  das  assertivas  trazidas  durante  a  fiscalização,  as  emissões  de  Eurobônus  não  proporcionaram  investimentos  no  Brasil;  Na  verdade,  a  documentação  apresentada  mostra  apenas  que  os  recursos  foram  investidos  diretamente  na  controlada  instalada  nas  Bahamas,  transitando  no  país  apenas  as  despesas  financeiras  com  juros e,  ainda  assim, de caráter meramente  especulativo,  visto que nada gerou de acréscimo à produção nacional.  Aliás, o próprio representante da empresa fiscalizada não soube esclarecer as  razões para execução de um mecanismo de operações pactuadas intragrupo. Restou  evidente,  no  entanto,  que  a  prática  visou  tão  somente  dirimir  a  apuração  de  base  tributável decorrente da adição dos lucros auferidos de controlada situada no paraíso  fiscal  das  Bahamas,  neutralizando­se  seus  efeitos  por  intermédio  de  variações  cambiais incorridas à luz de operações firmadas com empresa do grupo que adquiriu  os Eurobônus.  Resumindo a situação pormenorizada nos parágrafos anteriores, os Auditores­  Fiscais  demonstraram  a  composição  dos Balanços  da  subsidiária  no  exterior  e  da  fiscalizada atinentes aos anos­calendário de 2007 e 2008 (Quadro 6 do TVF).  Baseado  na  consolidação  dos  dados  reportados  no  Quadro  6,  teceram  os  seguintes comentários finais:  a)  A  escrituração  dos  Eurobônus  no  patrimônio  da  LATAM  (BRASIL)  REPRESENTAÇÕES (fiscalizado) efetuou­se em rubrica intitulada de “Obrigações  por  TVM  no  exterior”.  Os  saldos  em  31/12/2007  e  31/12/2008  eram  de  R$  R$  1.149.652.804,09 e R$ 1.872.658.775,53, respectivamente. A diferença apresentada  entre  os  saldos  finais  no  encerramento  dos  respectivos  exercícios  em  tela  correspondem  às  importâncias  computadas  a  título  de  variação  cambial  passiva  resultante da operação creditícia;  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.434          9 b)  Dos  valores  escriturados  no  passivo  da  controlada  no  AC  2007,  parcela  significativa dos valores recebidos foi qualificada como ágio na subscrição de ações.  No  período  seguinte,  este  montante  foi  transferido  para  a  conta  intitulada  de  “Dividendos  a  Pagar”,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  não  apresentando  nenhuma  razão  lógica  para  tanto.  No  seu  bojo,  apenas  se  explicaria  a  mutação  patrimonial se a escrituração representasse um compromisso na devolução do ágio;  c) O aporte de capital no patrimônio da controlada (AC 2007) foi convertido  para  “Empréstimos  a  Receber”  no  ano  subsequente  em  face  de  operação  efetuada  com  a  controladora  indireta  do  fiscalizado  (CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL HOLDINGS (BAHAMAS) LTD.), mostrando que os recursos vinculados  à emissão de Eurobônus retornaram a sua origem;  d) Examinando a conta de investimentos da fiscalizada, constatou­se que foi  transferido um valor expressivo para a conta de “Dividendos a Receber de Ligadas”  no  curso  do  ano­calendário  de  2008,  circunstância  que  tornou  evidente  a  tese  de  devolução do ágio;  e)  Não  obstante  a  escrituração  levada  a  efeito  na  conta  de  Dividendos,  observou­se  que  não  ocorreu  a  liquidação  das  notas  de  Eurobônus.  A  fiscalizada  permaneceu  computando  valores  substanciais  de  juros  e  variações  cambiais  incorridos  em  conta  do  passivo  denominada  de  “Obrigações  com  TVM  exterior  juros”.  Ao final do exercício financeiro de 2008, apurou­se um saldo de despesas de  captação  de  títulos  e  valores  mobiliários  no  exterior  –  Eurobônus  (despesas  operacionais)  composto  de:  R$  722.973.074,65,  a  título  de  variação  cambial  não  realizada e R$ 25.160.136,63 a título de juros;  f)  Encerra  a  questão,  deduzindo  que,  se  a  capitalização  na  controlad  a  não  fosse  realizada  via  empréstimos, mas  sim  diretamente  pelo Grupo, mantendo­se  a  moeda original em dólares e sem a cobrança de juros entre as partes, não ocasionaria  mutações  de  qualquer  espécie,  visto  que  as  divisas  apenas  circulariam  entre  as  empresas integrantes do mesmo conglomerado. No entanto, ao tramitar essas divisas  conjugando­se com essas operações de mútuo passíveis de incidência de juros entre  partes  relacionadas houve  também uma transferência  significativa de valores desta  natureza entre os países.  Demonstraram­se, assim, os mecanismos levados a efeito pelo conglomerado,  Revelando­se  que  a  alternância  da  aplicação  dos  critérios  de  reconhecimento  da  variação cambial do regime de caixa para o regime de competência tornou viável a  neutralização dos efeitos dos lucros auferidos pela controlada.  De acordo com a análise das autoridades fiscais esse planejamento ocorreu no  intervalo entre o encerramento do ano­base e o prazo legal de entrega da declaração  de ajuste anual do imposto de renda, visto que, neste período, projetou­se os efeitos  tributários a serem obtidos a partir da comparação do lucro auferido pela controlada  e  o  montante  de  despesas  financeiras  a  ser  apurado  diante  de  cada  regime  de  reconhecimento da variação cambial.  Passando  a  descrever  a  fundamentação  da  tributação  em  face  da  caracterização da infração tipificada no procedimento de fiscalização, assenta­se que  entre os requisitos de admissibilidade de dedução de despesas na base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  demanda­se  a  qualificação  como  necessárias  ao  exercício  da  atividade da empresa, consoante disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964 e no  art. 299 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.435          10 Segundo seus termos retira­se que as despesas operacionais são aquelas usuais  ou  normais  ao  exercício  de  suas  operações  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  No caso  concreto,  a usualidade  e normalidade das despesas operacionais da  entidade  demandam  uma  interpretação  conjugada  das  operações  promovidas  no  âmbito do conglomerado.  Nesse sentido, infere­se que a captação dos recursos do fiscalizado integrante  do mesmo grupo econômico e o investimento da subsidiária no exterior sediada nas  Bahamas, bem assim a posterior  alocação superveniente deste  recurso no exterior,  caracterizam um mecanismo anormal e não usual da gestão empresarial.  Sob  este  prisma,  demonstra  os  fatores  que  mostram  a  ocorrência  de  atos  anormais de gestão;  ­ Objetivando  o  cumprimento  dos  propósitos  do  conglomerado,  os  recursos  enviados  como  empréstimos  poderiam  ser  integralizados  no  capital  da  fiscalizada  para  posterior  capitalização  na  subsidiária  no  exterior,  circunstâncias  que  evidenciam a inexistência da necessidade da emissão dos Eurobônus, bem assim da  operação creditícia e a conseqüente contabilização de juros e variações cambiais;  ­ A sucessão de operações realizadas dentro do conglomerado, a começar pela  obtenção  dos  recursos  pelo  fiscalizado  a  partir  de  emissão  dos  eurobônus  e  a  sua  aquisição por meio de empresa do mesmo grupo no período de 08/1997 a 03/1998,  conjugado  com  o  repasse  posterior  para  outra  empresa  do  conglomerado,  via  empréstimo de 31/08/1998 a 12/01/1999 e, finalmente, a capitalização da subsidiária  no exterior sediada nas Bahamas em 05/10/1998 a 26/08/1999, corroboraram para as  inferências  de  que  o  objetivo  intragrupo  era  a  capitalização  da  LATAM  (BAHAMAS)  e  evidenciam  que  as  transações  intermediárias  eram  igualmente  desnecessárias;  ­ A fiscalizada não detinha capacidade econômica para a efetivação do aporte  de capital na subsidiária no exterior;   ­  A  empresa  adquirente  dos  Eurobônus,  bem  assim  a  qualidade  de  partes  beneficiárias entre as credoras e devedores das operações de mútuo demonstra que  as  transações  intermediárias  de  emissão  de  Eurobônus  e  os  empréstimos  constituíram­se em mera liberalidade.  Diante do todo o exposto, depreendeu­se que as despesas incorridas com juros  e  variações  cambiais  mostraram­se  totalmente  desnecessárias  e  não  essenciais  exigindo a glosa de seus valores (Quadro 7).  Reforça suas inferências enfatizando o teor da ementa de decisão proferida no  Acórdão  nº  0910100.287,  em  sessão  de  24  de  agosto  de  2009,  que  versou  sobre  matéria análoga julgada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.”  A fiscalizada, ora recorrente, opôs Embargos de Declaração, os quais foram  rejeitados.  Ciência  do Despacho  de  rejeição  dos  Embargos  no  dia  07/11/2017,  à  efl.  1.051.  Recurso Especial interposto no dia 22/11/207, à efls. 1.052.  Despacho de encaminhamento à PGFN no dia 07/05/2018, para cientificá­la  da  interposição  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  à  efl.  1.375.  Contrarrazões  da  PGFN  apresentadas no dia 16/05/20018, conforme efls. 1.399.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.436          11 É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  A PGFN não contesta a admissibilidade do apelo do contribuinte. O presente  Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de recorribilidade, com exceção da questão  alusiva à incidência dos  juros moratórios sobre a multa proporcional, que já está consolidada  na Súmula CARF nº 108:   “Súmula CARF nº 108  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”  Em  face  do  artigo  67,  §  3º,  do  vigente  RICARF  – Anexo  II,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  contra  decisão  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso.   Portanto, conheço parcialmente do apelo.  Mérito  1) Dedutibilidade de despesas financeiras decorrentes de captação de recursos  junto a empresa ligada no exterior mediante instrumento de dívida.  A  recorrente  emitiu  eurobônus,  que  foram  adquiridos  pela  pessoa  jurídica  Credit  Suisse  Investment Bank  (Bahamas),  atual  denominação  de Credit  Suisse First Boston  (Bahamas) Ltd. Houve três emissões de eurobônus, totalizando 72,5 bilhões de ienes, ocorridas  entre agosto de 1997 e março de 1998. A citada adquirente dos eurobônus emitidos integra o  grupo  econômico  da  recorrente,  Latam  (Brasil)  Representações  Ltda,  atual  denominação  de  Credit Suisse First Boston (Brasil) Representações Ltda.   A recorrente efetuou empréstimos de valores captados mediante a emissão de  eurobônus  a  CSFB  (Latam  Holdings)  LLC,  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  também  integrante  do  grupo  econômico  da  recorrente.  Esses  empréstimos  foram  realizados  entre  31/08/1998  e  12/01/1999.  Entre  outubro  de  1998  e  agosto  de  1999,  a  referida  mutuária  estrangeira  liquidou  empréstimos  que  lhe  foram  concedidos  pela  recorrente,  transferindo  recursos  para  capitalizar  Latam  (Bahamas),  subsidiária  no  exterior  da  fiscalizada.  Posteriormente,  em  2008,  essa  subsidiária,  por  empréstimo,  transferiu  recursos  recebidos  na  capitalização  a  Credit  Suisse  France  Boston  Brazil  Holding  (Bahamas)  Ltda,  controladora  indireta da recorrente.  Até 31/12/2008, a recorrente reconhecera a variação cambial pelo regime de  caixa, em consonância com o artigo 30 da MP nº 2.158­35. A partir de 1º de janeiro de 2009,  passou  a  adotar  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  variações  cambiais,  seguindo o previsto no artigo 2º, § 1º, da IN SRF nº 243/2003. Ao passar a adotar o regime de  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.437          12 competência,  tornou­se  obrigada  a  retroagir  a  aplicação  desse  regime  até  31/12/2008,  como  prevê o artigo 2º, § 3º, da IN SRF nº 243/2003.   Ao  cabo  do  ano­calendário  de  2008,  uma  vez  refeita  a  apuração  do  lucro  líquido com a retroação do regime de competência, a recorrente considerou que incorrera em  variação cambial passiva e juros passivos, referentes à captação de valores com a emissão de  eurobônus, respectivamente nas importâncias de R$ 722.973.074,65 e R$ 25.160.136,63.   Os autos revelam que os valores glosados decorreram de negócios realizados  dentro do conglomerado Credit Suisse, isto é, entre partes relacionadas, submetidas a interesses  comuns. Em outras palavras, são negócios “consigo mesmo”. Perceba­se, a propósito, que não  há  dinheiro  novo  proveniente  da  “captação”  de  recursos,  pois  estes  já  estavam  dentro  do  próprio  grupo,  que  decidia  quando  queria  movimentá­los  internamente,  usá­los  para  obter  quaisquer utilidades práticas ou aplicá­los para o auferimento de renda. Aqui, os autos retratam  uma  movimentação  intragrupo  de  recursos.  A  causa  formal  do  impulso  inicial  dessa  movimentação  interna  foi  a aquisição de eurobônus  emitidos pela  fiscalizada. E quem deu o  impulso  inicial  para  essa  movimentação  de  recursos,  pertencentes  ao  próprio  grupo,  foi  a  pessoa jurídica Credit Suisse Investment Bank (Bahamas), atual denominação de Credit Suisse  First Boston (Bahamas) Ltd. Essa pessoa jurídica,  localizada no exterior, é a beneficiária dos  juros pagos pela recorrente.  Ocorre  que,  em  2008,  a  recorrente  repassou  recursos  à  pessoa  jurídica  estrangeira,  sua controladora  indireta,  também mediante  empréstimo.  Importa  considerar que  esses  recursos  já estavam no exterior, na posse de Latam Brazil  Investments  (Bahamas) Ltd,  controlada da recorrente. De igual modo, deve­se dar relevância ao fato de que esses recursos  eram  originários  da  emissão  de  eurobônus,  adquiridos  por  Credit  Suisse  Investment  Bank  (Bahamas).  O  centro  de  gravidade  da  questão  a  ser  decidida,  sobre  a  necessidade  das  despesas  glosadas,  reside  na  aferição  da  necessidade  da  dívida  contraída.  O  exame  dessa  questão  duvidosa  deve  firmar­se  à  luz  dos  parâmetros  existentes  no  ordenamento  pátrio  ao  tempo da ocorrência dos  fatos  constantes da  acusação. Assim,  em consonância  com o artigo  299 do RIR/1999, é preciso averiguar a necessidade da despesa pela perspectiva da atividade  explorada, isto é, para a consecução do objeto social da recorrente.   Despesa  necessária  é  aquela  que  tem  intrínseca  relação  com  as  atividades  corriqueiras  da  pessoa  jurídica. Nos  estatutos  sociais  acostados  às  efls.  152/162,  constata­se  que o objeto social da recorrente não  lhe caracteriza como holding do grupo econômico. Em  outras  palavras,  não  era  sua  função  administrar  o  “caixa”  desse  grupo  (isto  é,  as  disponibilidades do grupo). Isso significa que não era de sua incumbência contrair dívidas, com  a  obtenção  de  financiamento,  para  solucionar  dificuldades  financeiras  de  outras  pessoas  jurídicas do grupo. Portanto, não se trata de despesa necessária, mas de despesa assumida por  mera liberalidade.  A  recorrente  entende  que  a  dedução  de  juros  contraídos  por  meio  de  empréstimos concedidos por residentes no exterior sujeita­se exclusivamente à regra do artigo  22 e §§ da Lei nº 9.430/1999. Não procede essa afirmação. O disposto no artigo 299 e §§ do  RIR/99 é regra geral de dedutibilidade. Por esse viés, a necessidade da despesa é questão que  sempre  emerge  para  ser  decidida  em  conformidade  com  os  parâmetros  fixados  nesse  dispositivo,  não  obstante  a  eventual  incidência  de  outras  regras  específicas  que  regulam  a  dedutibilidade de certas despesas, para fins de apuração do lucro tributável.   Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.438          13 Por  essa  ordem  de  ideias,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte, quanto ao tema.  2) Inaplicabilidade do requisito da necessidade à base de cálculo da CSLL:  A recorrente manifesta que não se aplica o artigo 13 da Lei nº 9.249/1999, na  medida em que o artigo 47 da Lei nº 4.502/1964 refere­se especificamente ao lucro real. Anote­ se a redação do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 vigente ao tempo dos fatos:  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:      I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,  e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)      II  ­  das  contraprestações de  arrendamento mercantil  e do aluguel de bens  móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou  comercialização dos bens e serviços;      III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou  imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização  dos bens e serviços;      IV ­ das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;      V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica;      VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;      VII ­ das despesas com brindes.      § 1º Admitir­se­ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida  pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.      § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:      I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;     II ­ as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido  autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213  da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional,  antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;      III  ­  as  doações,  até  o  limite  de  dois  por  cento  do  lucro  operacional  da  pessoa  jurídica,  antes  de  computada  a  sua  dedução,  efetuadas  a  entidades  civis,  legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.439          14 em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes,  ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:      a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta  corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;      b)  a  pessoa  jurídica  doadora  manterá  em  arquivo,  à  disposição  da  fiscalização,  declaração,  segundo  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar  integralmente  os  recursos  recebidos  na  realização  de  seus  objetivos  sociais,  com  identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou  associados,  sob  nenhuma forma ou pretexto;      c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública  por ato formal de órgão competente da União.  Pode­se  ver  que  o  caput  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/1995  é  aplicável  à  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Esse dispositivo legal fixou a vedação de  algumas  deduções,  independentemente  da  vedação  estabelecida  pelo  artigo  47  da  Lei  nº  4.506/1964, que está assim redigido:  “Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da emprêsa.  [...]”     Está patente que o artigo 47 da Lei nº 9.249/1995 é a matriz legal do artigo  299  do  RIR/99.  Essa  matriz  legal  regula  as  despesas  operacionais,  estabelecendo  seus  contornos  normativos.  Calha  ter  em  conta  que,  na  época  da  edição  da  Lei  nº  4.506/1964,  a  CSLL sequer existia. No entanto, o artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 importou para a CSLL os  contornos normativos de dedutitibilidade das despesas operacionais, antes aplicáveis apenas ao  imposto de renda. Nesse seguir, quando não se aprova a dedutibilidade de despesa, na apuração  do IRPJ, por julgá­la desnecessária, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.249/1995, também não  se admite que a mesma despesa seja dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL. Diante  disso,  já  tendo  negado  provimento  à  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  e  da  variação  cambial passiva, na determinação do lucro real, cabe também negar provimento ao pleito, no  tocante à dedutibilidade dessas despesas, na apuração da base de cálculo da CSLL.  CONCLUSÃO:  conheço  parcialmente  do Recurso  Especial  do  contribuinte  para, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.440          15                               Fl. 1440DF CARF MF

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7570715 #
Numero do processo: 10640.900631/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.541  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  CEMAGEM ­ CENTRO DE DIAGNOSTICO DE IMAGEM LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 06 31 /2 01 1- 18 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 125          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 83) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 76/79), proferida em sessão de 20 de  janeiro  de  2014,  consubstanciada no Acórdão  n.º  14­48.166,  da 14.ª  Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  03/04)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  01/04/2011  (e­fl.  02),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820  (e­fls.  60/73),  transmitido  em  04/05/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO INTEIRAMENTE ALOCADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  eletrônica, n.º 24566.88913.040506.1.3.04­2820, transmitida em  04/05/2006.    Na  fundamentação  do  ato,  consta:  (...).  [transcreve  despacho decisório ­ e­fl. 02]    Cientificada em 12/04/2011, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  29/04/2011,  alegando, que de 08/2004 a 02/2005 efetuou pagamentos a  maior  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  e  que  a  partir  de  03/2005 iniciou a compensação dos créditos gerados.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 126          3   Apresenta  relação  dos  valores  devidos  no  período  e  dos  valores  pagos  a  maior  e  cita  um  REDARF  que  não  teria sido analisado.    Junta cópia da DIPJ e do Redarf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 1.063,58, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP.  Informa­se, outrossim, que, a partir das  características do  crédito  indicado no  PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.   A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  objeto  da  irresignação  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação no  limite do crédito objeto do  inconformismo, eis,  em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    De  início,  é  importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.    Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica:  comparando­se  o  pagamento  indicado  na  DCOMP como  origem do crédito  com as  confissões de  débitos  constantes de declarações da contribuinte, constatando­se que o  DARF  de  recolhimento  informado  na  DCOMP  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos declarados em  DCTF  e  em  outras  Dcomps,  não  restando  créditos  suficientes  para a compensação pleiteada.    Cabe  lembrar que os débitos, apresentados em DCTF e/ou  em DCOMP, por expressa disposição legal  (§§ 1.º e 2.º do art.  5.º do Decreto­Lei n.º 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1.º do art. 8.º  da Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11/12/2002 e art. 74, §  6.º da Lei n.º 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão  de dívida.    Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informa dispor de créditos gerados pelo pagamento a maior de  vários tributos e vários períodos de apuração.    Entretanto, na presente Dcomp, discute­se apenas o crédito  nela  informado,  no  valor  de  R$  1.125,14,  que  teria  sido  informado em Dcomp inicial, de n.º 15801.05562.030506.1.3.04­ 4509.    Todavia, conforme consta dos sistemas da Receita Federal,  telas  de  consulta  abaixo,  a  Dcomp  inicial  de  n.º  15801.05562.030506.1.3.04­4509  foi  homologada  com  direito  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 127          4 creditório  reconhecido  no  valor  de  R$  334,88,  totalmente  utilizado na compensação nela pleiteada, nada restando de saldo  para utilização em outras Dcomps.          Em  face  do  exposto  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  Dcomp  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820.  No  recurso  voluntário  (e­fl.  83),  em  síntese,  o  contribuinte  apresentou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  denominou  a  petição  de  "manifestação de inconformidade".  Em  seguida,  a  Unidade  de  Origem  notificou  o  contribuinte  para  sanar  divergências  contidas  na  petição  recursal,  pois  a  peça  de  defesa  continha  o  nome  de  "manifestação  de  inconformidade"  ao  invés  de  "recurso  voluntário"  e  não  haviam  sido  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 128          5 anexados  documentos  de  identificação  pessoal  que  identifiquem  o  assinante,  nem  da  procuração que o habilite a praticar atos extrajudiciais em nome da empresa (e­fl. 97).  O contribuinte, atendendo a notificação, reapresentou o recurso com o nome  de "recurso voluntário" (e­fl. 99) e juntou documentos.  Em  resumo,  a  tese  de  defesa,  reiterada  no  recurso  voluntário,  é  que  o  pagamento datado de 14/01/2005, no valor de R$ 133,02, "foi feito por engano em outro CNPJ,  anexo xérox do Pedido de Retificação de Darf­REDARF". Por fim, argumenta que no período  de  "08/2005  a  02/2006  foi  feito  a  compensação,  porque  se  apurar  o  débito  da  competência  08/2004 a 02/2006 irão verificar que os débitos fecham com os pagamento efetuados".  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 1.063,58.  Observo,  ainda,  que,  pelo  princípio  do  informalismo,  o  Recurso  Voluntário (e­fl. 83) atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 129          6 admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  21/05/2014,  e­fls.  80/81, e protocolo recursal em 17/06/2014, e­fl. 83), tendo respeitado o trintídio legal, na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário (e­fl. 83).  Por fim, quanto a petição do e­fl. 99, que sobreveio após notificação da  Unidade de Origem para regularização processual, entendo que não deve ser conhecida por  força  da  preclusão,  uma  vez  que  apresentada  após  o  trintídio  legal  e  já  tendo  sido  apresentada  a  petição  do  e­fl.  83,  com  natureza  jurídica  de  recurso  voluntário.  De  toda  sorte,  o  conteúdo  da  petição  do  e­fl.  99  é  basicamente  o mesmo  da  petição  do  e­fl.  83,  sendo esta recebida tempestivamente e como recurso voluntário.  Por conseguinte, o mérito do objeto destes autos será apreciado a seguir.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 130          7 confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  caracterizado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento da compensação, eis que não se reconheceu o direito creditório.  Verifica­se  que  o  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP  objeto  desta  lide  já  havia  sido  informado  em  outro  PER/DCOMP, qual seja, n.º 15801.05562.030506.1.3.04­4509. Aqui nestes autos discute­ se apenas o crédito vindicado nos limites pleiteados (e­fls. 60/73).  A questão é que o crédito não se comprovou como líquido e certo, aliás o  PER/DCOMP n.º 15801.05562.030506.1.3.04­4509 foi objeto de análise sendo informada  a  sua  alocação,  não  restando  saldo.  A  decisão  da  DRJ  bem  demonstrou  a  situação  do  referido PER/DCOMP, não lhe restando saldo para utilização no PER/DCOMP em litígio  neste processo, veja­se:      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 131          8   O  fato  é  que  o  contribuinte  não  demonstra  a  comprovação  do  referido  crédito  vindicado.  Os  autos  apontam  que  o  crédito  já  foi  alocado,  pois  já  havia  sido  utilizado  em  outro  PER/DCOMP  e  em  débito  próprio  do  contribuinte.  Desta  forma,  o  PER/DCOMP  objeto  da  lide  não  possui  saldo  disponível,  por  isso  não  se  homologou  a  compensação.  Tem­se,  ainda,  que  pontuar  que  não  consta  nos  autos  cópia  de  decisão  administrativa  sobre  o  pedido  de REDARF  e,  além  disso,  o REDARF  foi  protocolizado  após a data de  transmissão do PER/DCOMP, o que retira a  liquidez e certeza do  crédito  vindicado.  Noutro prisma, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório  de  provar  a  existência  do  direito  creditório,  não  infirma  o  argumento  da  alocação  do  crédito,  isto  é,  não  desconstitui  a  afirmativa  de  que  o  crédito  já  foi  utilizado.  O  que  se  observa  de  concreto  é  a  plena  ausência  de  certeza  e  liquidez.  Não  há  provas,  sequer  verossimilhança,  quanto  a  alegação  da  recorrente.  Em  realidade,  o  sujeito  passivo  não  infirma as razões da decisão recorrida. Não comprova qualquer erro in iudicando ou erro  in procedendo.  Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  A  despeito  dos  argumentos  postos  no  recurso,  inexiste  provas, mínimas  que  sejam,  a  fim  de  atestar,  ao  menos, verossimilhança das alegações.  No que se refere aos argumentos da primeira instância, o contribuinte não  os refuta adequadamente, inexiste base probatória nas razões recursais, de modo que, não  havendo verossimilhança nas alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza do crédito vindicado, qual seja, pagamento indevido ou a maior. Da  forma como foi vindicado o direito creditório apresenta­se controverso, inexistindo certeza  e liquidez, este é o fato comprovado.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 132          9 Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  e,  consequente,  comprovação inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao  contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Em suma, não há como comprovar, de modo líquido e certo, a certeza de  eventual  crédito.  A  prova  dos  autos  aponta  a  já  utilização  do  crédito,  tendo  sido  demonstrada a sua alocação, que não é refutado pelo recorrente a contento. Nesse sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte colaborativa para a resolução do caso.   Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da legalidade. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando  que  a Administração Tributária não  agiu  em desconformidade  com a  lei,  nada há que  se  reparar no procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 133          10 É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 133DF CARF MF

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