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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7549901 #
Numero do processo: 11020.903328/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.729  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 28 /2 01 5- 52 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903328/2015­52  Acórdão n.º 3402­005.729  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903328/2015­52  Acórdão n.º 3402­005.729  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.119  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903328/2015­52  Acórdão n.º 3402­005.729  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903328/2015­52  Acórdão n.º 3402­005.729  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903328/2015­52  Acórdão n.º 3402­005.729  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903328/2015­52  Acórdão n.º 3402­005.729  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903328/2015­52  Acórdão n.º 3402­005.729  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903328/2015­52  Acórdão n.º 3402­005.729  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903328/2015­52  Acórdão n.º 3402­005.729  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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7543731 #
Numero do processo: 13971.001630/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. BUSCA DE EFEITOS INFRINGENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração tem a função última de aclarar o julgamento quando dele constar entendimento que seja inconciliável entre as razões e o dispositivo do acórdão. Há, no caso, inocorrência de contradição. Embargos acolhidos apenas para afastar obscuridade do acórdão. MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. FATO GERADOR INSTANTÂNEO. OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 16/2001. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. A partir da vigência da Medida Provisória 16/2001, a fonte pagadora que deixar de reter o IRRF devido como antecipação, fica sujeita à penalidade prevista no art. 957 do RIR/99, calculada sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido. Para o fato gerador instantâneo ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 16/2001, aplica-se à irretroatividade tributária prevista no art. 150, III, alínea “a”, da CF/1988, que foi o caso dos autos.
Numero da decisão: 2402-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para saneamento das contradições e omissões apontadas. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETINO NA FONTE ­ IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUNGE ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. BUSCA  DE EFEITOS INFRINGENTES. PRÉ­QUESTIONAMENTO.  Os  embargos  de  declaração  tem  a  função  última  de  aclarar  o  julgamento  quando dele constar entendimento que seja inconciliável entre as razões e o  dispositivo do acórdão. Há, no caso,  inocorrência de contradição. Embargos  acolhidos apenas para afastar obscuridade do acórdão.  MULTA  POR  FALTA  DE  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA.  FATO  GERADOR  INSTANTÂNEO.  OCORRIDO  ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 16/2001. IRRETROATIVIDADE DA  LEI TRIBUTÁRIA.  A  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  16/2001,  a  fonte  pagadora  que  deixar  de  reter  o  IRRF  devido  como  antecipação,  fica  sujeita  à  penalidade  prevista  no  art.  957  do  RIR/99,  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido.  Para  o  fato  gerador  instantâneo  ocorrido  antes  da  vigência da Medida Provisória 16/2001, aplica­se à irretroatividade tributária  prevista no art. 150, III, alínea “a”, da CF/1988, que foi o caso dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para saneamento das contradições e omissões apontadas.   (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 30 /2 00 6- 60 Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2402­006.753  S2­C4T2  Fl. 1.309          2 (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira  (Suplente Convocado),  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)  Relatório  Cuidam­se  de Embargos  de Declaração,  de  fls.  1311/1318,  voltados  contra  Acórdão de fls. 1299 usque 1309 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário  (fls. 1013/1103) da Bunge Alimentos S/A para reconhecer a exclusão da  multa isolada por falta de retenção do IRRF no pagamento de verbas em rescisão de contrato  de trabalho.  Transcrevo a ementa do referido Acórdão:  MULTA  POR  FALTA DE  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA.  FATO  GERADOR  INSTANTÂNEO.  OCORRIDO  ANTES  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  16/2001.  IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  16/2001,  a  fonte  pagadora que deixar de reter o IRRF devido como antecipação,  fica  sujeita  à  penalidade  prevista  no  art.  957  do  RIR/99,  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido.Para  o  fato  gerador  instantâneo  ocorrido  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  16/2001,  aplica­se  à  irretroatividade  tributária prevista  no  art.  150,  III,  alínea “a”,  da CF/1988, que foi o caso dos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Eis, a seu turno, a ementa do Acórdão (fls. 1273/1280) referente ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1143/1173):  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2402­006.753  S2­C4T2  Fl. 1.310          3 julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO.  As  multas  lançadas  isoladamente  decorrem  de  lançamento  de  oficio e por coerência não se submetem, para fins da contagem  de  prazos  de  decadência,  às  regras  do  lançamento  por  homologação. Assim o prazo decadencial começa a fluir a partir  do  primeiro  dia  seguinte  àquele  que  o  lançamento  do  crédito  tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  Recurso especial provido.  A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  do  Ministério  da  Fazenda, às fls. 1293/1294, relatou a causa da seguinte forma:  Tendo sido cientificado das decisões proferidos  junto aos autos  do  processo  na  data  de  12/03/2012  (fls.1150/1155)  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.1157/1161,  que  foram  parcialmente  aceitos,  sem efeitos infringentes, através do Acórdão nº 2102­002.404, de  22/11/2012 (fls.1223/1228).  Após  ser  intimado  (fls.1233/1235),  o  contribuinte  deixou  transcorrer  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  especial,  motivo  pelo  qual,  os  valores  considerados  definitivos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  13971.720772/2013­59,  para  possibilitar  sua  cobrança  e  os  autos  foram  encaminhados  ao  Carf para julgamento do Recurso especial da Fazenda Nacional,  conforme despacho de folhas 1.243.  Através do acórdão nº 9202­003.562, de 28/01/2015, a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  Recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Turma  de  origem  para  “exame  das  questões  de  mérito  acerca  da  multa  isolada  lançada”.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2402­006.753  S2­C4T2  Fl. 1.311          4 Nesse  momento,  pois,  importa  no  julgamento  dos  Embargos  opostos  pela  União, no qual  intenta a Fazenda Nacional aclarar a decisão embargada posto que, a seu ver,  ela teria sido omissa e contraditória.  Alega que  o  acórdão  seria  omisso  por  não  expor  os  reais  fundamentos  dos  precedentes  citados  no  voto  do  relator  e  por  afastar  a  Súmula  584  do  Supremo  Tribunal  Federal, muito embora cite­a.  Afia que os precedentes utilizados na decisão embargada,  sendo eles o RE.  592.396 e RE 183.130, não trata da multa isolada. Nos seguintes termos:  "(...) em nenhum momento o precedente indicado trata de multa  isolada. Por curiosidade, utilizamos ferramentas de busca sobre  o  acórdão  e  não  há  sequer  referência  às  palavras  'multa'  ou  'isolada' em qualquer parte do julgado."  Assim, seria contraditório o Acórdão ao dizer que se está aplicando ao caso  uma exceção à Sumula da Corte Suprema "com base em determinado precedente e, ao mesmo  tempo,  inserir  exceção  que  não  constou  da  discussão  e  não  representa  a  vontade  daquele  órgão judicial citado." (fls. 1316)  E continua:  "Ademais, o parágrafo discutido nestes embargos é contraditório  ao  dizer:“tributo  tenha  função  exclusivamente  de  multa  isolada”.  Como  sabemos,  tributo  e  multa  são  conceitualmente  diversos.  Esse  é  um  dos  elementos  introdutórios  à  matéria  Direito Tributário."  Portanto,  a  seu  ver,  o  acórdão  teria,  de  forma  insuperável,  omitido  o  real  conteúdo  dos  julgamentos  citados  e  nele  transcritos,  eis  que  a  multa  formaria  o  crédito  tributário  juntamente  com  o  tributo,  havendo  distinção  entre  os  dois  apenas  no  conteúdo  pecuniário,  no  sentido  de  que  obrigação  acessória  consistiria  em  um  fazer  ou  não  fazer,  enquanto a principal implicaria em "dar dinheiro".  Dessa forma, conclui que o Acórdão foi:  a  ­  omisso,  ao  deixar  de  expor  os  reais  fundamentos  dos  precedentes do STF listados no voto do relator;  b  ­  omisso,  por  deixar  de  aplicar,  ao  caso  concreto,  a  Súmula  584­STF,  que  apesar  de  citada,  é  afastada  com  base  em  entendimento  que  não  condiz  com  a  interpretação  da  Suprema  Corte;  c ­ contraditório ao citar o precedente firmado no RE 592.396 e  enumerar razões que não são aquelas constantes no julgamento  do  STF  e  que  talvez  reflitam  apenas  as  convicções  íntimas  do  nobre conselheiro relator;  d  –  contraditório  por  afirmar  que  o  STF  teria  excepcionado  a  aplicação da Súmula 584­STF na situação de “tributo aplicado  como  função  de  multa  isolada”,  dado  que  tributo  e  multa  são  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2402­006.753  S2­C4T2  Fl. 1.312          5 conceitos totalmente diversos, que se unem apenas no momento  da formalização do crédito tributário.   Requer, portanto, que sejam conhecidos e providos os presentes  embargos,  com efeitos modificativos , para que se mantenha a aplicação da multa isolada.  Alternativamente, requer que os embargos sejam acolhidos com a finalidade  de pré­questionamento das matérias reagitadas, principalmente quanto a necessidade da multa  seguir a sorte do valor principal da exação.  Às fls. 1323/1326, os Embargos foram admitidos pelo ilmo. presidente desta  e.  2ª  Turma,  conselheiro  Kleber  Ferreira  Araújo,  determinando  sua  inclusão  em  pauta  para  julgamento, nos seguintes termos:  "Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos,  para  que  sejam  incluídos em pauta de julgamento e apreciadas as omissões e as  contradições.  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Os Embargos são tempestivo. Deve se constar, ainda na admissibilidade, que  os embargos de declaração não se prestam a veicular a inconformismo da parte com a decisão  tomada, mas,  na  verdade,  a  escoimar  eventual  omissão,  contradição,  obscuridade  ou,  ainda,  ambigüidade pela qual padeça o acórdão hostilizado.   Desse  modo,  mesmo  os  embargos  manifestados  com  o  propósito  de  pré­ questionamento,  como  são  os  ora  em  julgamento, mesmo  esses,  se  sujeitam  à  presença  dos  requisitos dos artigos 65 do RICARF e 1.022 da Carta Processual Civil, não sendo, em outras  palavras, apenas o propósito de pré­questionamento que franqueia à parte o uso dos embargos.  Quanto  aos  efeitos  infringentes  perseguidos  pela  Embargante,  leciona  ELPÍDIO  DONIZETTI  (em  “Curso  didático  de  Direito  Processual  Civil”,  p.  719,  15ª  Ed.  ATLAS), o efeito infringente ocorre, excepcionalmente, nesse recurso, se, e somente se, “(...)  da eliminação de eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, a conclusão  dessa decisão tiver de ser necessariamente alterada.”  Confira­se ilustrativo julgado, eis que pertinente:  PROCESSUAL  CIVIL–EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  AGRAVO  REGIMENTAL–OMISSÃO  NÃO  VERIFICADA– PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2402­006.753  S2­C4T2  Fl. 1.313          6 I–Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão  e, mesmo  que manejados  para  fins  de  pré­questionamento,  são  inadmissíveis  se  a  decisão  embargada  não  padecer  dos  vícios  que  autorizam  a  sua  inter  posição  (obscuridade,  contradição  e  omissão)...” 1  Com tais premissas assentadas, darei como preenchidos os demais requisitos  intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, para que os aclaratorios sejam conhecidos  e seu mérito analisado.  2. MÉRITO  O mérito verte­se, em suma, acerca do afastamento da aplicação da Súmula  584 do Supremo Tribunal Federal, bem como teria sido contraditório o Acórdão ao mencionar  o precedente RE 592.396, arrolando razões diversas do que decidido pelo Augusto Sodalício.  Além  disso,  haveria  contradição  na  afirmação  de  que  o  STF  teria  excepcionado  a  aplicação  de  sua  Súmula  na  "situação  de  'tributo  aplicado  como  função  de  multa  isolada',  dado que  tributo  e multa  são  conceitos  totalmente  diversos,  que  se  unem no  momento da formalização do crédito tributário".  Muito embora o conteúdo dos autos seja bastante intrincado, mesmo por isso  passou por diversos julgamentos, a matéria ora devolvida não é demasiadamente problemática.  Isso porque, em breve leitura do quantum devolvido, resta­se claro a matéria  a ter deslinde pelos embargos.  As partes atacadas pelos aclaratórios, muito embora possa ter se utilizado de  termos  técnicos  de  forma  equivocada,  não  demonstram  meras  digressões  acerca  do  entendimento pessoal do relator perante julgado. Veja­se o trecho citado nos embargos:  Entendo  que  esse  enunciado  da  Súmula  584  do  STF,  por  enquanto  (ponderações  dos  debates  ocorridos  durante  a  apreciação do RE 183.130, em 30/09/20143), deve ser aplicado  nos  casos  de  apuração  exclusiva  do  imposto  de  renda.  No  entanto, este enunciado não se aplica para as hipóteses em que o  tributo  tenha  função  exclusivamente  de  multa  isolada  e  extrafiscal,  conforme manifestação  do  STF  no  RE  592.396/SP,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  julgado  em  03/12/2015,  em  sede  de  repercussão geral (Informativo 810/STF).   Muito  embora  o  i.  relator  revele  seu  entendimento  na  inaplicabilidade  da  Súmula  584  em  determinadas  hipóteses,  essa  não  foi  sua  única  razão  de  decidir  quanto  ao  afastamento da aplicação da multa isolada no presente caso.  Bem  ao  revés,  demonstra  que  o  presente  caso  não  é  de  "aparente"  inaplicabilidade do verbete sumular. Confira­se:  "Sabemos que o princípio da irretroatividade tributária é a regra  geral, significando que deve­se aplicar a lei vigente no momento  da ocorrência do fato gerador. E existem “aparentes” exceções                                                              1 EDcl no AgRg no RESP 793659/PB , Rel. Min. FELIX FISCHER, 5a Turma, J. 12.06.2006, DJ 01.08.2006  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2402­006.753  S2­C4T2  Fl. 1.314          7 previstas  no  art.  106  do CTN  e  no  enunciado  da  súmula  584­ STF, que não é o caso dos autos." (grifei ­ fls. 1308)  Daí  nota­se  que  o  relator  entendeu  como  inaplicável  a multa  isolada  posto  que à época dos  fatos geradores, não havia Lei com tal mandus, não podendo o Contribuinte  arcar com obrigação acessória (multa isolada) que desconhecia quando do próprio exercício do  fato gerador.  Transcrevo, eis que oportuno, trecho do voto quanto a tal mister:  "Extrai­se  do  texto  legal  acima  que  somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  16,  de  27  de  dezembro  de  2001  (DOU  27/12/2001),  convertida  na  Lei  10.426/2002,  é  que  se  fixou  a  penalidade  da  multa  de  ofício  isolada  para  a  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  e,  por  consectário  lógico,  com  a  sua  vigência,  institui­se  a  previsão  legal  para  a  sua aplicabilidade.  Percebe­se,  então,  que  a  ausência  de  retenção  de  tributo  pela  fonte  pagadora  não  estava  tipificada,  de  forma  expressa,  como  conduta  ensejadora  de  aplicação  de  penalidade  da  multa  isolada.  Com  a  edição  de  dispositivo  legal  especifico  para  a  fixação de multa isolada, estabelecido pela Medida Provisória nº  16,  de  27  de  dezembro  de  2001,  para  sancionar  a  conduta  omissiva  da  fonte  pagadora  decorrente  da  falta  de  retenção,  obrigação tributária “de fazer” e não de “dar/pagar”, reforça­ se  a  tese  de  que  é  impróprio  exigir  da  fonte  pagadora  o  recolhimento do tributo não retido quando a constatação ocorrer  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação.  Cabendo,  neste  caso,  a  aplicação  da  penalidade  na  fonte  pagadora. Assim, a exigência do tributo, se for o caso, deve ser  direcionada para o beneficiário do rendimento.  Com esse mesmo entendimento de que, mesmo a fonte pagadora  tenha deixado de  efetuar a  retenção de determinada quantia,  a  título  de  imposto  de  renda,  sobre  a  importância  paga  a  empregado ou ex­empregado, o beneficiário deverá arcar com o  imposto de renda devido e não recolhido, manifestou­se o STJ no  REsp  1.218.222RS,  julgado  em  04/09/2014  (Informativo  548/STJ).  No  caso  dos  autos,  o  Fisco  procedeu  um  exercício  teórico  de  complementação da lei, o que é inconcebível na seara tributária,  pois  que,  à  época  dos  fatos,  a  ausência  de  retenção de  tributo  pela  fonte  pagadora  não  estava  tipificada,  de  forma  expressa,  como conduta  ensejadora de aplicação de penalidade de multa  de oficio isolada.  Cumpre esclarecer que a multa de ofício isolada é caracterizada  como  um  fato  gerador  instantâneo  (simples),  distinto  do  fato  gerador  periódico,  e  o  princípio  da  irretroatividade  tributária  veda  a  cobrança  de  tributos  “em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  da  lei  que  os  houver  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2402­006.753  S2­C4T2  Fl. 1.315          8 instituído ou aumentado” (art. 150, III, alínea “a”, da CF/1988).  (grifei ­ fls. 1307/1308)  Outro  ponto  de  destaque  é  a  utilização  da  expressão  "tributo  tenha  função  exclusivamente de multa isolada e extrafiscal" (fls. 1308)  Vê­se, pois, que o termo "tributo" fora incorretamente empregado, posto que,  se tal palavra for alterada para "crédito", resta evidente que o entendimento do relator foi que,  como acima referido, a aplicação da multa isolada decorrente da falta de retenção do imposto  de renda para exercício anterior à edição da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de  2001 seria ilegal, frente ao desconhecimento de tal penalidade por parte do sujeito passivo, já  que, como cediço, as multas servem repressão ao inadimplemento da obrigação tributária, visto  que advém do próprio descumprimento da própria obrigação principal.   Assim,  quando  o  sujeito  passivo  de  uma  obrigação  tributária  deixa  de  cumpri­la, no prazo e na forma indicados na legislação respectiva, fica sujeito às sanções, cujas  espécies são aplicadas de acordo com as circunstâncias da infração levando­se em consideração  a qualificação jurídica que a lei empresta a tais sanções.  Portanto, resta evidente que o Acórdão objurgado deixou de aplicar a Súmula  por vislumbrar ilegalidade em sua aplicação para os fatos debatidos nos presentes autos, e não  por considerar apenas as manifestações postas no RE 592.396/SP.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  e  ajustar  os  vícios  apontadas no v. Acórdão sem, no entanto, alterar seu resultado.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 1340DF CARF MF

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7549949 #
Numero do processo: 11020.905341/2015-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 41 /2 01 5- 46 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.905341/2015­46  Acórdão n.º 3402­005.752  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905341/2015­46  Acórdão n.º 3402­005.752  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.142  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905341/2015­46  Acórdão n.º 3402­005.752  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905341/2015­46  Acórdão n.º 3402­005.752  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905341/2015­46  Acórdão n.º 3402­005.752  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905341/2015­46  Acórdão n.º 3402­005.752  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905341/2015­46  Acórdão n.º 3402­005.752  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905341/2015­46  Acórdão n.º 3402­005.752  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905341/2015­46  Acórdão n.º 3402­005.752  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723099/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabíveis Embargos de Declaração para sanear omissão existente na fundamentação do acórdão recorrido. CONCOMITÂNCIA. Deve ser reconhecida concomitância com processo judicial findo quando persistente a discussão acerca da abrangência da decisão de mérito transitada em julgado.
Numero da decisão: 3201-004.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanear a omissão apontada. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  NORSA REFRIGERANTES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabíveis  Embargos  de  Declaração  para  sanear  omissão  existente  na  fundamentação do acórdão recorrido.  CONCOMITÂNCIA.   Deve  ser  reconhecida  concomitância  com  processo  judicial  findo  quando  persistente a discussão acerca da abrangência da decisão de mérito transitada  em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanear a omissão apontada.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 30 99 /2 01 5- 62 Fl. 1311DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do acórdão nº 3201­003.452, de minha relatoria, votado em sessão de 27 de  fevereiro de 2018, pelo qual por maioria de votos, esta Turma houve por bem em não conhecer  o recurso voluntário quanto às isenções da ZFM, em razão da concomitância.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Cientificada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos  de Declaração, assim examinados pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1.305 e seguintes:  Nos Embargos de Declaração a Fazenda Nacional afirma que o  Acórdão 3201­003.452, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  incorre  em  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  e  OBSCURIDADE  acerca  de  questões essenciais à adequada apreciação da lide.   Destaca a embargante:   ...cuida­se de acórdão que não conheceu do  recurso  voluntário  recurso  voluntário  quanto  às  isenções  da  ZFM,  em  razão  da  concomitância entre o processo administrativo em julgamento e  o Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  perante  a  Justiça Federal  do Rio  de  Janeiro. Eis  a  ementa  do  acórdão,  verbis:   (...)  Uma vez que o voto­vencedor  expressamente  reconheceu que o  Colegiado acatou o posicionamento externado pela Conselheira  Relatora Tatiana Josefovicz Belisário no tocante à participação  da  Recorrente  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.00477834,  divergindo  apenas  da  possibilidade  de  enfrentamento do mérito da lide, convém transcrever as razões  pelas quais o voto­vencido fundamentou­se em relação ao ponto  crucial  no  deslinde  da  questão  a  ser  dirimida  nos  presentes  Embargos. Confira­se:   (...)  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­004.395  S3­C2T1  Fl. 1.312          3 Da  conjugação  da  fundamentação  supra  colacionada  (voto  vencedor  e  voto  vencido),  verifica­se  que  há  obscuridade  no  julgado,  uma  vez  que,  ao  reconhecer  a  concomitância,  o  v.  acórdão  embargado  quedou­se  obscuro  quanto  ao  fato  incontroverso  e  que  constitui  condição  sine  qua  non  para  que  seja aplicável a decisão no Mandado de Segurança Coletivo n.º  91.00477834, qual  seja: a Recorrente  sequer  era associada da  AFBCC ao tempo da propositura da ação coletiva1 e tampouco  era domiciliada no âmbito da  jurisdição do órgão  julgador do  MSC nº 91.0047783­4.   O fato incontroverso evidenciado pela constituição da empresa  REAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  BEBEIDAS  (incorporada  pela  NORSA  em  31/07/2013)  em  data  POSTERIOR à propositura do mandado de segurança coletivo  impede  que  a  Recorrente  seja  beneficiada  pelos  efeitos  da  decisão  prolatada  no MSC nº  91.0047783­4,  tendo  em  vista  o  óbice  expresso  do  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494/97,  cuja  constitucionalidade foi reiterada pelo eg. STF.   Outrossim,  a  fiscalizada  possuía  sede  em  Macaíba/RN,  circunstância  essa  que,  por  si  só,  igualmente  afasta  qualquer  possibilidade dela se beneficiar da decisão judicial prolatada na  referida  ação  mandamental,  tal  como  julgado  pelo  STF  no  Agravo  Regimental  na  Reclamação  nº  7778,  que  definitivamente  concluiu  que  o  provimento  judicial  proferido  naquela ação coletiva teve seus efeitos restritos aos associados  domiciliados no Rio de Janeiro, território do órgão prolator da  decisão.   De  planto,  insta  ressaltar  que,  a  Recorrente  está  estabelecida  fora  do  limite  territorial  de  jurisdição  do  órgão  prolator  (a  jurisdição do TRF2 abrange os estados do Rio de Janeiro e do  Espírito  Santo),  o  que  afasta  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro.   Outrossim,  o  acórdão  embargado  incorre  em  flagrante  OMISSÃO, uma vez aplica o entendimento sufragado na Súmula  CARF n. 01, a qual prevê a concomitância em caso de discussão  simultânea  no Poder  Judiciário  envolvendo o mesmo objeto  do  processo administrativo para integrar no dispositivo, porém não  esclarece  quais  os motivos  nos  quais  se  fundamentou  para  tal,  uma  vez  que  a  ação  judicial  que  supostamente  teria  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (MSC  nº  91.0047783­4),  já  transitou em julgado.   Isto porque a  concomitância pressupõe a  existência  simultânea  de dois processos, um  judicial e outro administrativo, versando  sobre a mesma matéria.   Essa  obscuridade  no  julgamento  pode  gerar  inúmeras  dúvidas  ao longo do processo.   Fl. 1313DF CARF MF     4 No  caso  em  apreço,  não  estaríamos  nem  diante  de  concomitância  (uma vez que o processo  judicial  em apreço  já  exauriu­se),  nem  muito  menos  de  aplicabilidade  da  coisa  julgada  coletiva  à  contribuinte,  por  se  tratar  de  decisão  que  somente alcança associados localizados no Rio de Janeiro.   (...) Em suma, é mister sejam esclarecidas as OBSCURIDADES  e OMISSÕES apontadas, a  fim de que  se  esclareçam as  razões  pelas quais o Colegiado decidiu por reconhecer a concomitância  entra  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo,  ante  a  demonstração inequívoca dos autos (fato incontroverso) de que a  Recorrente  sequer  era  associada  da  AFBCC  ao  tempo  da  propositura  da  ação  coletiva2  e  tampouco  era  domiciliada  no  âmbito da jurisdição do órgão julgador do MSC nº 91.0047783­ 4. (grifos originais).  Os referidos Embargos foram parcialmente admitidos "apenas no que tange  ao  vício  de  omissão  sobre  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  precisamente  quanto à identidade de matérias litigadas no processo administrativo e judicial".  Os autos foram então a mim devolvidos para prolação de decisão e indicação  para a pauta.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme  relatado,  a  omissão  a  ser  saneada,  nos  termos  dos  Embargos  de  Declaração opostos pela PGFN, é a seguinte:   Outrossim,  o  acórdão  embargado  incorre  em  flagrante  OMISSÃO, uma vez aplica o entendimento sufragado na Súmula  CARF n. 01, a qual prevê a concomitância em caso de discussão  simultânea  no Poder  Judiciário  envolvendo o mesmo objeto  do  processo administrativo para integrar no dispositivo, porém não  esclarece  quais  os motivos  nos  quais  se  fundamentou  para  tal,  uma  vez  que  a  ação  judicial  que  supostamente  teria  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (MSC  nº  91.0047783­4),  já  transitou em julgado.   Isto porque a  concomitância pressupõe a  existência  simultânea  de dois processos, um  judicial e outro administrativo, versando  sobre a mesma matéria.   Essa  obscuridade  no  julgamento  pode  gerar  inúmeras  dúvidas  ao longo do processo.   No  caso  em  apreço,  não  estaríamos  nem  diante  de  concomitância  (uma vez que o processo  judicial  em apreço  já  exauriu­se),  nem  muito  menos  de  aplicabilidade  da  coisa  julgada  coletiva  à  contribuinte,  por  se  tratar  de  decisão  que  somente alcança associados localizados no Rio de Janeiro.   Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­004.395  S3­C2T1  Fl. 1.313          5 Convém repisar que o Mandado de Segurança Coletivo a que se  refere a decisão ora embargada  foi  impetrado pela Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de Coca­Cola,  perante  a  22ª  Vara  Federal do Rio de Janeiro, em face de ato iminente do Delegado  da Receita Federal no Rio de Janeiro, como se nota da exordial  colacionada  aos  autos.  Mas  a  fiscalizada  possuía  sede  em  Macaíba/RN,  circunstância  essa  que,  por  si  só,  já  afasta  qualquer  possibilidade  dela  se  beneficiar  da  decisão  judicial  prolatada na referida ação mandamental.  Diante  dessas  circunstâncias  fáticas,  que  em  nada  se  assemelham ao caso dos autos – em que o MSC  foi  impetrado,  especificamente, contra ato do Delegado da Receita Federal do  Rio de Janeiro e teve suas decisões proferidas apenas no sentido  de reconhecer o direito ao crédito na aquisição de concentrados  da  ZFM,  sem,  no  entanto,  ampliar  essa  concessão  a  todos  os  associados  do  país,  conforme  decidido  no  acórdão  ora  embargado.   Além disso, infere­se da petição inicial que o MSC se amparou  no art. 9º do DL 288/1967 (fundamento legal do art. 69, II, do  Decreto 4544/2002 – RIPI 2002), que por sua vez contempla a  isenção  do  IPI  para  a  saída  dos  produtos  industrializados  na  ZFM, mas NÃO enseja a geração de crédito.  A omissão  a  ser  saneada, nos  termos do Despacho de Admissibilidade,  é  a  seguinte:  Do cotejo dos excertos dos votos vencido e vencedor, constata­se  que  assiste  razão  à Embargante,  visto  há  omissão  sobre  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma, precisamente quanto  à  identidade de matérias litigadas no processo administrativo e  judicial,  uma  vez  que  a  indederminação  quanto  à  [...matéria  discutida no presente processo.] não permite a identificação da  igualdade de objeto, condição necessária segundo as normas de  regência, art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011  e Parecer Normativo RFB nº 7, de 22 de agosto de 2014, DOU  de 27.8.2014, assim ementado:  (...)  Isso posto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  aos  Embargos  de  Declaração  opostos pela Fazenda Nacional, apenas no que tange ao vício de  omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma,  precisamente  quanto  à  identidade  de  matérias  litigadas  no  processo administrativo e judicial  A  omissão  indicada  encontra­se  presente  no  voto  vencedor  proferido  pelo  Conselheiro Winderley Morais Pereira, que não mais integra esta Turma Julgadora.  Com  efeito,  esta  Relatora,  em  seu  voto,  afastou  expressamente  a  tese  da  concomitância pelo mesmo fundamento utilizado pela PGFN em seus Embargos de Declaração  Fl. 1315DF CARF MF     6 no  sentido  de  que  a  concomitância  exige  a  simultaneidade  entre  o  processo  judicial  e  administrativo.   Transcrevo trecho do Voto Vencedor acerca da concomitância reconhecida:  Considerando,  a  existência  de  ação  judicial  em  que  a  Recorrente é parte e que trata da matéria discutida no presente  processo.  Resta  prejudicada  a  apreciação  administrativa  do  recurso voluntário, nos termos definidos na súmula 1 do Carf.  Quanto  a  possibilidade  de  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  a Amazônica Ocidental. Entendo, que para  está  matéria  também não  se  pode  conhecer  do  recurso. A maioria  da  turma decidiu pela existência de ação  judicial discutindo a  aplicação  dos  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus.  Assim,  caso  seja  analisado  a  matéria  referente  a  Amazônia  Ocidental,  a  turma  estaria  enfrentando  matéria  ligada  diretamente  ao mérito  da presente  lide,  que  já  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  pois  se  enfrentado  a  turma  teria  que  se  manifestar  sobre  a  aplicação  do  benefício  fiscal  referente  a  Amazônia Ocidental  em substituição ou de  forma concomitante  ao benefício  fiscal previsto para a Zona Franca de Manaus. O  que implicaria em adentrar a matéria que vai ser dirimida pelo  Poder Judiciário, Assim, a turma entendeu por não conhecer da  matéria  referente  ao  pedido  de  aplicação  subsidiária  do  benefício previsto para a Amazônia Ocidental.  Diante  do  exposto,  voto,  no  sentido  de  acatar  a  posição  da  Relatora  quanto  a  participação  da Recorrente  no Mandado  de  Segurança Coletivo nº 91.00477834 e não conhecer do restante  do recurso voluntário.  Ainda  que  esta  Relatora  possua  entendimento  divergente,  para  melhor  esclarecer  o  quanto  restou  decidido  por  maioria  de  votos  da  Turma  Julgadora,  adiciono  à  fundamentação do Redator do Voto Vencedor os seguintes esclarecimentos.  O  presente  Auto  de  Infração  exigia  da  contribuinte  o  IPI  decorrente  da  indevida apropriação de créditos sobre a aquisição de matéria prima de pessoa jurídica situada  na Zona Franca de Manaus sujeita à isenção.  Constata­se  da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  que  a  principal  alegação de defesa consiste na aplicação da coisa julgada formada no Mandado de Segurança  Coletivo nº 91.0047783­4, que lhe assegura o justamente o direito de não serem compelidos a  estornar o crédito do  IPI  incidente sobre as aquisições de matéria prima  isenta de fornecedor  situado na Zona Franca de Manaus, cuja saída esteja sujeita ao IPI.  Esses são os termos da decisão proferida na referida ação:  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­004.395  S3­C2T1  Fl. 1.314          7   O  próprio Termo  de Verificação  Fiscal  reconhece  que  a  questão  de  direito  debatida é exatamente a mesma objeto do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4,  para o qual a Turma Julgadora, por maioria de votos, identificou a concomitância:  4 DA AÇÃO JUDICIAL – EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  –  MSC  Nº  91.00477834  Compulsando  o MSC  constatamos  que  a  AFBCC  representava  todos os fabricantes de CocaCola, no entanto, a Real Comércio e  Indústria  de  Bebidas  era  empresa  detentora  de  franquia  da  marca  RC  COLA.  Desse  modo,  não  existiria  qualquer  possibilidade  da  empresa  Real  ser  beneficiária  da  decisão  prolatada na referida ação judicial, conforme explicitamos com  mais detalhes nos parágrafos seguintes.  A  empresa  Real  Comércio  e  Indústria  de  Bebidas  LTDA  foi  constituída  em  01/08/1997,  sendo  seu  objeto  social  preponderante  a  fabricação  de  refrigerantes.  Em  09/07/2007,  pela 10ª alteração contratual, ocorreu alteração do controle da  Real Comercio  com a  exclusão dos  sócios antigos e a  inclusão  de  novos  sócios:  NRN  COMERCIO  DE  BEBIDAS  LTDA  –  pertencente  ao  Grupo  Norsa,  fabricante  de  refrigerantes  da  marca CocaCola.  O  outro  sócio  incluído  foi  AUGUSTO  CESAR  PARADA.  Em  18/02/2008, retirase da sociedade AUGUSTO CESAR PARADA  cedendo suas cotas para ANDRÉ LEONARDO ALVES SEABRA  SALLES,  conforme  consta  da  12ª  alteração  e  consolidação  do  Contrato  Social.  (...)A  Norsa  Refrigerantes,  através  da  18ª  alteração  do  Contrato  Social  da  Real  Comércio,  datada  de  31/07/2013,  sucedeu  por  incorporação  a  empresa  REAL  COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  O  contribuinte  informou  que  tinha  direito  ao  crédito  de  IPI,  decorrente da aquisição de insumos oriundos da Zona Franca de  Manaus,  em  razão  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  do  mandado de segurança coletivo n° 91.00477834, impetrado pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de CocaCola.  Fl. 1317DF CARF MF     8 Ocorre que a empresa Norsa Refrigerantes só incorporou a Real  Comércio  em  31/07/2013,  portanto,  muito  tempo  depois  do  trânsito em julgado do MSC. Além disso, quando o controle da  Real Comércio passou para o Grupo Norsa, já estava em vigor a  Lei  n.º  9.494,  de  10/09/1997,  que  no  seu  art.  2ºA,  transcrito  abaixo,  trata  dos  efeitos  da  coisa  julgada  nas  ações  coletivas.  (...)  Sobre  os  efeitos  das  sentenças  impetradas  por  entidades  associativas,  posicionou­se  o  STF,  em  recente  decisão  com  repercussão  geral,  cuja  ementa  segue  abaixo,  no  sentido  da  obrigatoriedade  da  autorização  expressa  dos  associados  e  da  lista destes juntada à inicial. (...)  Pelo descrito nos parágrafos acima, concluímos que a sentença  não  abrangeria  a  Real  Comércio,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  fazia  parte  da  lista  juntada  à  petição  inicial  e  também  apenas  os  substituídos  que  tinham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  juízo  vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ou  seja,  os Estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo.  Nota­se  que,  na  autuação,  a  não  aplicação  da  decisão  judicial  aos  fatos  geradores objeto da autuação ocorreu exclusivamente em razão do entendimento fiscal de que  esta não seria aplicável pelo fato de o contribuinte autuado  (i) estar situado fora da jurisdição  do Juízo prolator também por (ii) não ser associado à Autora da demanda coletiva à época dos  fatos geradores (ambos os argumentos foram afastados pelo acórdão embargado). O fato de a  ação  judicial  tratar exatamente do mesmo direito negado ao contribuinte quando da  lavratura  do Auto de Infração jamais foi questionado, sendo, portanto, incontroverso.  É em face da absoluta  identidade entre o  fundamento do  lançamento com o  quanto  restou  decidido  em  sede  de Mandado de  Segurança Coletivo  que  a Turma  Julgadora  decidiu,  por  maioria,  pela  concomitância,  assim  entendida  como  a  identidade  entre  partes  (contribuinte e Fazenda Nacional) e pedido (direito de apropriação de créditos na aquisição de  mercadorias isentas oriundas da Zona Franca de Manaus).  Entendeu a Turma Julgadora, outrossim, por sua maioria, que a circunstância  de a ação judicial ter tido seu trânsito em julgado de mérito antes mesmo da lavratura do Auto  de Infração não seria suficiente para afastar a existência da concomitância. Isso porque, em que  pese  a  existência  de  trânsito  em  julgado  quanto  ao  direito  (mérito),  a  controvérsia  judicial  acerca  do  alcance  territorial  da  referida  decisão  ­  e,  consequentemente,  sua  aplicação  ao  contribuinte  ora  Embargado  ­  perdurou  até  a  decisão  proferida  em  sede  de  Embargos  de  Declaração pela Ministro Gilmar Mendes em 11 de maio de 2017 nos autos da Reclamação nº  7.778/SP  (incidental  ao MSC)  e Decisão  no  Recurso  Especial  nº  1.438.361,  de  relatoria  do  Ministro OgFernandes.   A Referida decisão judicial consolidou o entendimento de que o art. 2ºA da  Lei 9.494/97 não se aplica ao Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, portanto, que a  decisão nele proferida se aplica a todos os substituídos, independentemente da sua localização  geográfica, conforme já detalhado no voto anteriormente proferido por esta Relatora.  Logo,  as  premissas  nas  quais  se  fundamentou  a  posição  vencedora  para  aplicar a concomitância são:  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­004.395  S3­C2T1  Fl. 1.315          9 (i)  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  assegura  aos  impetrados  /  substituídos  o  direito  de  não  serem  compelidos  a  estornar  o  crédito  do  IPI  incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta de fornecedor situado na Zona Franca de  Manaus,  cuja  saída  esteja  sujeita  ao  IPI.  Nesse  ponto  reside  a  identidade  de  objeto  entre  a  defesa do contribuinte no presente Auto de Infração e o objeto da discussão travada nos autos  da referida demanda judicial;  (ii)  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  aplica­se  aos  contribuintes  localizados  em  todo  o  território  nacional,  não  lhe  sendo  aplicável  a  limitação  contida  no  art.  2A  da  Lei  nº  9.494/97,  nos  termos  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Reclamação  nº  7.778/SP  (incidental  ao MSC)  e  Decisão  no Recurso  Especial nº 1.438.361, de relatoria do Ministro Og Fernandes.   (iii)  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  aplica­se  ao  contribuinte  autuado,  ainda  que  este  não  fosse  associado  no  momento da impetração da demanda coletiva, nos termos da fundamentação constante do Voto  proferido por esta Relatora, da qual não divergiu a Turma Julgadora.  Assim,  o  reconhecimento  da  concomitância  implica  na  necessidade  de  observância,  pela  Autoridade  Lançadora,  do  que  restou  decidido  nos  autos  do Mandado  de  Segurança Coletivo nº 91.0047783­4.   Em  que  pese  discordar  do  voto  vencedor  quanto  à  declaração  de  concomitância,  acresço  ao  voto  vencedor  a  fundamentação  na  qual  se  sustentou  a  Turma  Julgadora ao firmar o posicionamento vencedor.  Por  todo  exposto,  voto por ACOLHER  os Embargos de Declaração  sem  Efeitos Infringentes apenas para sanear a omissão apontada.    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário                                 Fl. 1319DF CARF MF

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7536205 #
Numero do processo: 13808.000647/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:1998 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2201-004.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.789  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSAO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA  Recorrente  CHIRSTINA APARECIDA RAMOS GOIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 47 /0 0- 61 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13808.000647/00­61  Acórdão n.º 2201­004.789  S2­C2T1  Fl. 151          2 Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls.  125/126  interposto  contra decisão  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  de  fls.  112/118  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF de fls. 63/64,  lavrado em 09/03/2000, relativo ao  ano­calendário de 1998, com ciência do recorrente em 17/04/2000, conforme AR de fls. 66.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (Carnê­Leão),  a  título  de  pensão  alimentícia determinada por decisão judicial, bem como por deduções indevidas, no valor total  de R$ 39.844,60, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%   Segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls58/59),  o  crédito  foi  objeto  do  processo  nº  10880.000042/96­05,  no  qual  constatou­se  que  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão alimentícia, determinada pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões (Proc. nº 522/92­ 2), não estavam sendo declarados e pagos.   Contudo,  o  processo  nº 10880.000042/96­05  foi  julgado  nulo  pela DRJ  em  São Paulo, por vício na notificação de lançamento, sem exame do mérito.   Em razão disto, o crédito foi relançado no presente processo administrativo.     Da Impugnação  A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de e­fls. 68/70 em 16/5/2000.  Em síntese, alegou a decadência do auto de infração, pois lançado 5 anos e 3 meses depois da  ocorrência do fato gerador. No mérito, aduz que não tinha conhecimento das demais despesas  pagas  pelo  ex­marido  em  razão  do  acordo  de  separação  (despesas  escolares,  médicas  e  odontológicas) tinham natureza de pensão alimentícia, pois acreditava que apenas o valor pago  em dinheiro tinha natureza de pensão alimentícia.    Da Decisão da DRJ  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 112/118):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1994  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  No caso de anulação por vicio formal, o prazo de cinco anos do  direito de a Fazenda Pública constitui o crédito tributário conta­ se da data decisão definitiva que houver anulado o  lançamento  conforme disposto no inciso II, do mesmo artigo 173 do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13808.000647/00­61  Acórdão n.º 2201­004.789  S2­C2T1  Fl. 152          3 Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  d  omissão  de  rendimentos tributáveis percebidos pel contribuinte.  GLOSA DE DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES DOAÇÕES.  Deve­se manter a glosa que não foi impugnada.   Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 7/12/2007,  conforme AR de fls.121, apresentou o recurso voluntário de fls. 125/126 em 18/01/2008.  Em suas razões, apenas  tentou apresentar as razões de fato que justificam o  erro na declaração.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O recurso voluntário não merece ser conhecido pois é intempestivo.  De  acordo  com  os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n°  70.325/72,  que  regula  o  processo  administrativo no  âmbito  federal,  o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início e incluindo­se o  do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  tramite o processo ou deva ser praticado o ato.  No caso concreto, a RECORRENTE teve ciência do acórdão recorrido no dia  7/12/2007 (sexta­feira), conforme AR de fl. 121.  Ocorre que, de  acordo com o  registro de protocolo,  de  fl.  125 dos  autos,  o  presente recurso somente foi interposto em 18/01/2008 (sexta­feira), depois de já transcorridos  mais  de  30  dias  contados  da  intimação  do  contribuinte,  sendo,  portanto,  manifestamente  intempestivo  o  recurso.  Esclareço  que  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  findou  em  8/1/2008 (terça­feira).  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.  A decisão transcrita a seguir serve como exemplo desse entendimento:  “ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13808.000647/00­61  Acórdão n.º 2201­004.789  S2­C2T1  Fl. 153          4 Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a  contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  (Recurso  nº  158.682;  processo 10510.000945/2006­29; 1ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes, julgado em 17/10/2008.”    CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                              Fl. 153DF CARF MF

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7525568 #
Numero do processo: 10283.726787/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2401-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.726787/2016­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.837  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CASSIANO CIRILO ANUNCIAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício Súmula CARF nº 108.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 67 87 /2 01 6- 33 Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.   Relatório  CASSIANO  CIRILO  ANUNCIAÇÃO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  15a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  Acórdão  nº  16­80.969/2017,  às  fls.  700/722,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósitos de origem na comprovadas  e de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, em relação  ao ano­calendário 2011,  conforme Auto de  Infração, às e­fls. 261/271, e demais documentos  que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 18/10/2016 (AR de e­fl 275), nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores, com as respectivas descrições:  a)  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas jurídicas   Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 4          3 Intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  sua  titularidade  relativas  ao  ano­calendário  2011,  o  fiscalizado  apresentou  os  extratos  da  contas  mantidas conjuntamente com seu cônjuge, Waldelina Maciel Tavares. Esta, intimada, declarou  que os depósitos pertenciam ao marido, conforme declaração anexa.  Dando prosseguimento  ao  procedimento  fiscal,  o  fiscalizado  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos realizados em suas contas corrente, conforme demonstrativo  anexo.  Em resposta, o fiscalizado alegou que os depósitos realizados em suas contas  pela empresa Administradora de Imóveis Batará Ltda. referem­se a pagamento de empréstimos  efetivados  com  o  fiscalizado  nos  anos  de  2009  e  2010,  e  anexou  extratos  bancários  dos  respectivos  anos,  em  que  constam  depósitos  na  conta  da  citada  empresa,  e  o  Balanço  Patrimonial. Afirmou ainda ter recebido como pagamento de empréstimos de anos anteriores o  valor  depositado  pela  empresa  Editora  Ana  Cássia  Ltda.,  da  qual  fazia  parte  do  quadro  societário, conforme Balanço Patrimonial apresentado.  Diante dessas alegações, o contribuinte  foi  intimado apresentar o  respectivo  instrumento de contrato que, em tese, acobertou o suposto mútuo (empréstimo), bem como a  comprovar o recolhimento do IOF incidente sobre a operação de crédito.  No entanto, nenhum desses comprovantes foi apresentado, de modo que não  há  provas  do  mútuo  alegado.  Ademais,  não  consta  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  contribuinte alusão alguma ao citado empréstimo, e os valores depositados nas contas correntes  do  contribuinte  não  apresentam  compatibilidade  com  o  valor  das  supostas  parcelas  de  pagamento de empréstimos, conforme extratos bancários das empresas acima mencionadas.  O  Código  de  Processo  Civil  estabelece  que  o  mútuo mercantil  não  requer  forma escrita, mas, para efeito de prova e de registro contábil, deverá ser feito por escrito, e se  for  elaborado  verbalmente,  a  prova  testemunhal  só  poderá  ser  admitida  se  o  valor  do  empréstimo não exceder a dez salários mínimos. Portanto, a prova da realização do empréstimo  através de contrato escrito formalmente autenticado à época da realização do negócio, além da  disponibilidade  econômica  do  mutuante,  são  fundamentais  para  comprovar  a  realização  da  operação.  Diante dos fatos acima expostos, foi apurada a omissão dos valores descritos  à fl. 264  b) Omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada  Intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  corrente  de  sua  titularidade  relativas  ao  ano­calendário  2011,  o  fiscalizado  apresentou  os  extratos  da  contas  mantidas conjuntamente com seu cônjuge, Waldelina Maciel Tavares. Esta, intimada, declarou  que os depósitos pertenciam ao marido, conforme declaração anexa.  Dando prosseguimento  ao  procedimento  fiscal,  o  fiscalizado  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos realizados em suas contas corrente, conforme demonstrativo  anexo.  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 5          4 Analisando  os  documentos  apresentados,  verifica­se  que  o  contribuinte  comprova  com  documentação  hábil  e  idônea  alguns  depósitos  realizados  em  suas  contas  correntes, como transferências do próprio contribuinte, resgate de aplicações, entre outros.  Esses valores  foram excluídos de pronto pela  fiscalização do demonstrativo  de depósitos bancários carecedores de comprovação.  Entretanto,  alguns  outros  depósitos  não  tiveram  sua  origem  esclarecida,  ensejando, assim, a apuração da omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não  comprovada, conforme demonstrativo anexo, nos termos dos arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96 e  art. 528 do RIR/99.  Os valores omitidos estão descritos às fls. 265/266.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente em parte o lançamento, conforme relato acima.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  733/804,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  detalhado  relato  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento,  repisa  as  razões  da  impugnação,  motivo  pelo  qual,  neste  aspecto,  adoto o relatório da DRJ, a seguir exposto:  Da violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional   O lançamento foi efetuado com violação ao art. 142 do Código  Tributário Nacional, uma vez que houve erro na identificação da  data de ocorrência do  suposto  fato gerador do  IRPF, ausência  de  motivação  adequada  e  específica  para  a  aplicação  da  presunção de omissão de receitas e ausência de aprofundamento  do trabalho fiscal.  A  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  identificar  corretamente  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  não  ocorreu no caso concreto, pois foi considerada indevidamente a  apuração mensal, e não anual, de modo que o auto de infração  deve ser integralmente cancelado.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  da  Lei  n°  7.713/88  e  da  Lei  n°  8.134/90,  o  fato  gerador  do  IRPF  é  anual  (fato  gerador  complexivo)  e  não  mensal.  No  demonstrativo  de  valores  creditados  em  conta  bancária  do  impugnante  juntado  às  fls.  219/221,  a  própria  autoridade  administrativa  indicou  o  histórico  (e,  portanto,  a  origem)  de  diversos  depósitos  bancários  que,  de  forma  absolutamente  contraditória  e  indevida,  foram  considerados  "de  origem  não  comprovada".  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 6          5 A  propósito,  confiram­se  no  quadro  de  fl.  306  os  depósitos  bancários  cuja  origem  foi  identificada  pela  própria  autoridade  administrativa,  e  que  compuseram  indevidamente  a  acusação  fiscal de "omissão de rendimentos caracterizados por depósitos  bancários de origem não comprovada.  Dessa  forma,  não  há  motivação  adequada  e  específica  para  aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96,  com relação a todos esses depósitos bancários, comprometendo  material e substancialmente a acusação fiscal.  É patente a insubsistência da acusação fiscal, pois a imputação  de  omissão  de  receitas  foi  formalizada  sem  que  se  tenha  demonstrado  a  aplicabilidade  da  presunção  legal  em  que  se  funda  o  lançamento,  notadamente  por  não  ter  a  autoridade  administrativa  promovido  a  verificação  imprescindível  para  apurar se os rendimentos  foram ou não oferecidas à tributação  pelo impugnante.  No  curso  do  procedimento  o  impugnante  comprovou,  por meio  de  balanços  patrimoniais  e  extratos  bancários,  a  existência  de  créditos  em  suas  contas  correntes  provenientes  de  recebimento  de  valores  no  contexto  de  mútuos  mantidos  com  a  Administradora  de  Imóveis  Batará  Ltda.  e  com  a  Editora  Ana  Cássia Ltda.  Assim,  tendo  em  vista  as  informações  e  os  documentos  apresentados,  e  persistindo  dúvidas  quanto  à  existência  e  efetividade dos mútuos, a autoridade administrativa deveria  ter  aprofundado  a  investigação  dos  fatos,  e  não  encerrado  prematuramente  o  trabalho  fiscal,  presumindo  as  infrações  fiscais imputadas ao impugnante.  Jamais  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  considerado os  mútuos  não  comprovados,  simplesmente  porque  não  foram  apresentados os "contratos escritos". Deveras, a legislação não  exige a  existência de  "contrato  escrito" de mútuo,  e a doutrina  especializada e a jurisprudência admitem a prova do mútuo por  outros documentos igualmente hábeis e idôneos.  No  entanto,  de  forma  absolutamente  rasa,  e  simplesmente  por  não existir contrato escrito, a autoridade administrativa ignorou  solenemente a existência dos mútuos mantidos pelo impugnante,  demonstrando a precariedade e a fragilidade do trabalho fiscal,  bem como a total falta de comprometimento com a investigação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  correta  identificação  da  matéria tributável.  Extinção  parcial  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  da  decadência   Como  demonstrado,  a  autoridade  administrativa  erroneamente  considerou o  fato gerador mensal,  e não anual, de modo que o  auto de infração deve ser cancelado por afronta ao art. 142 do  CTN.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 7          6 Caso,  porém,  assim  não  se  entenda,  deverá,  então,  ser  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos até o mês de setembro de 2011 (inclusive),  tendo em vista a ocorrência da decadência.  Com  efeito,  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, nos  termos do caput do art. 150 do CTN. Assim,  deve­se levar em consideração o prazo decadencial de que trata  o § 4° desse mesmo artigo.  Nessas  condições,  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  decorrido o prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato  gerador  sem  qualquer  pronunciamento  expresso  da  Fazenda  Nacional,  opera­se  a  homologação  tácita  da  atividade  do  contribuinte  e  também  a  decadência  para  lançar  de  ofício  eventuais diferenças não recolhidas.  Para corroborar a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN no caso  concreto,  o  impugnante  registra  a  existência  de  atividade  e  de  pagamento  antecipado,  passíveis  de  homologação  pela  autoridade administrativa. Com efeito, no ano­calendário 2011,  conforme  consta  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  impugnante  teve  rendimentos de aplicações  financeiras  sujeitos  à tributação exclusiva/definitiva, de modo que o recolhimento do  respectivo IR foi promovido diretamente pelas respectivas fontes  pagadoras.  Improcedência  da  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica   Na acusação fiscal de omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  a  autoridade  administrativa  consignou  que  os  mútuos  mantidos  pelo impugnante com a Administradora de Imóveis Batará Ltda.  e com a Editora Ana Cássia Ltda. não estariam satisfatoriamente  comprovados,  pois  não  foram  apresentados  os  contratos  escritos.  Contudo,  nos  termos  do  caput  do  art.  592  do  Código  Civil,  é  plenamente  válido  e  eficaz  o  mútuo,  independentemente  da  existência (ou não) de contrato escrito.  E o novo Código de Processo Civil, no seu art. 444 dispõe que:  "Nos  casos  em  que  a  lei  exigir  prova  escrita  da  obrigação,  é  admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova  por  escrito,  emanado  da  parte  contra  a  qual  se  pretende  produzir a prova".  Portanto,  a  ausência  de  contrato  escrito  não  implica,  lógica  e  necessariamente,  a  ausência  de  prova  do mútuo,  de modo que,  somente  por  este  motivo,  a  acusação  fiscal  é  absolutamente  improcedente.  De toda forma, existe robusta documentação hábil e idônea para  comprovar efetivamente os mútuos mencionados.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 8          7 O  impugnante  é  sócio  da  Administradora  de  Imóveis  Batará  Ltda., CNPJ n° 00.265.472/0001­76, conforme comprovado pelo  contrato  social  anexo  (doc.  02)  e  pela  sua  DIRPF  2012  (fls.  02/08).  Em  outubro  de  2009,  o  impugnante  começou  a  conceder  empréstimos em dinheiro (mútuo) para essa empresa.  Conforme comprovado pelos extratos bancários (doc. 03) e pelo  Livro  Diário  da  empresa  (doc.  04),  esses  empréstimos  totalizaram  R$  1.800.000,00  no  ano­calendário  2009  e  R$  1.775.510,00 no ano­calendário 2010.  E esses mesmos documentos comprovam que, no ano­calendário  2010,  o  impugnante  recebeu  R$  1.059.284,00  a  título  de  devolução de empréstimo.  Importante  registrar  que,  nos  termos  dos  arts.  923  e  924  do  RIR/99,  a  escrituração  contábil  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa  afastar  a  presunção  de  veracidade  das  informações  ali  registradas,  mediante  procedimento  de  fiscalização  específico  que  garanta,  inclusive, o direito de defesa e o contraditório, nos termos do art.  148 do CTN, o que não ocorreu no caso concreto.  Assim,  em  razão  do  mútuo  mantido  com  a  Administradora  de  Imóveis Batará Ltda.,  o  impugnante  encerrou o ano­calendário  2010 com um crédito no valor total de R$ 2.516.225,56 (fl. 117  do Livro Diário, doc. 04) que, automaticamente,  foi  transferido  para o ano­calendário de 2011.  A propósito, confira­se no quadro de fl. 332 a movimentação do  mútuo  mantido  pelo  impugnante  com  a  empresa  nos  anos­ calendário 2009 e 2010.  No  ano­calendário  2011,  o  impugnante  concedeu  novos  empréstimos em dinheiro para essa empresa, conforme extratos  bancários  anexos  (doc.  03),  e  também  recebeu  dela  R$  1.493.000,00 a título de devolução de empréstimo.  Assim,  está  absolutamente  claro  que  os  valores  creditados  em  contas correntes do impugnante pela Administradora de Imóveis  Batará  Ltda.  são  provenientes  do  mútuo  existente  entre  as  partes,  sendo  o  valor  recebido  no  ano­calendário  2011  totalmente  compatível  com  o  valor  do  crédito  detido  junto  à  empresa no encerramento do ano­calendário 2010.  E,  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2011,  o  impugnante  ainda  detinha  um  crédito,  no  valor  total  de  R$  3.630.511,03,  conforme  registrado  no Balanço Patrimonial  de  31/12/2011 da  empresa (Passivo de Empréstimos e Financiamentos com Sócios,  fls. 227/230).  Por  fim,  vale  lembrar  que  no  ano­calendário  de  2011  o  impugnante era sócio dessa empresa e como tal poderia receber  pro  labore  e  distribuição  de  lucros.  Contudo,  como  os  valores  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 9          8 creditados pela empresa em contas correntes do  impugnante  (e  considerados pela fiscalização como rendimentos omitidos) não  foram  recebidos  a  esses  títulos,  só  podem  ser  provenientes  do  mútuo.  Diante  do  exposto,  o  valor  total  de  R$  1.493.000,00  deve  ser  excluído  da  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Do mesmo modo, até 15 de  janeiro de 2007, o  impugnante era  sócio da Editora Ana Cássia Ltda., CNPJ n° 04.816.658/0001­ 27,  conforme  instrumento  particular  de  alteração  de  contrato  social anexo (doc. 05).  Conforme  Balanços  Patrimoniais  de  31/12/2009,  31/12/2010  e  31/12/2011,  essa  empresa  possuía  registrado  Passivo  de  Empréstimos  e  Financiamentos  com  Sócios,  nos  valores  de  R$  5.234.217,95,  R$  6.443.337,71  e  R$  11.845.995,94  (fls.  242/254).  Por sua vez, o impugnante encerrou o ano­calendário 2010 com  um  crédito  no  valor  total  de  R$  3.029.802,71  proveniente  de  mútuo  mantido  com  a  empresa,  conforme  informado  na  sua  DIRPF 2011 (doc. 06).  O Livro Razão da empresa (doc. 07)  também comprova que no  encerramento do ano­calendário de 2010 o  impugnante detinha  crédito no valor  total de R$ 3.029.802,71,  justamente em razão  do mútuo.  No  ano­calendário  2011,  a  empresa  efetuou  crédito  na  conta  corrente do impugnante, no valor de R$ 58.000,00. Esse crédito  só pode ser proveniente do mútuo firmado entre as partes, já que  no ano de 2011 o impugnante não era mais sócio dessa empresa  (e, portanto, não poderia receber pro  labore ou distribuição de  lucros).  Para  corroborar  a  existência  do  mútuo,  o  Livro  Razão  da  empresa (doc. 07)  comprova  as  movimentações  dos  anos­calendário  de  2007  a  2014,  com  o  registro  contábil  dos  valores  dos  empréstimos  em  dinheiro concedidos pelo impugnante, bem como das devoluções  efetuadas pela empresa. Comprova ainda que, em abril de 2014,  o impugnante detinha crédito no valor total de R$ 7.570.802,71.  Diante  do  exposto,  o  valor  total  de  R$  58.000,00  deve  ser  excluído  da  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Improcedência  da  acusação  fiscal  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada   No  demonstrativo  de  valores  creditados  em  conta  bancária  do  impugnante  juntado  às  fls.  219/221,  a  própria  autoridade  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 10          9 administrativa  indicou  o  histórico  (e,  portanto,  a  origem)  de  diversos  depósitos  bancários  que,  de  forma  absolutamente  contraditória  e  indevida,  foram  considerados  "de  origem  não  comprovada".  A propósito, confira­se o quadro de fl. 338, em que, pelo próprio  histórico  do  crédito  na  conta  corrente  do  impugnante,  é  claramente  possível  identificar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Com efeito,  diversos  créditos  na  conta  corrente  do  impugnante  foram  realizados  pela  Manaus  Auto  Shopping  Comércio  de  Veículos Ltda., CNPJ n° 11.600.033/0001­99, conforme contrato  social  anexo  (doc.  08),  que  é  uma  empresa  constituída  pelos  filhos do impugnante.  Por  um  período,  o  impugnante  realizou  diversos  aportes  em  dinheiro  nessa  empresa,  objetivando  a  sua  capitalização  para  suportar os custos e demais despesas da atividade empresarial.  E,  no  ano­calendário  2011,  a  empresa  reembolsou  ao  impugnante uma parcela desses aportes. Por conta ainda desses  aportes,  o  impugnante  ingressou,  em  10/04/2012,  no  quadro  societário  da  empresa,  conforme  comprovado  pelo  instrumento  particular de alteração contratual anexo (doc. 08).  Assim, comprovada a origem dos depósitos bancários efetuados  pela  Manaus  Auto  Shopping  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  é  absolutamente  inadmissível  a  manutenção  da  aplicação  da  presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  No demonstrativo de fls. 219/221, também é possível  identificar  o depósito de R$ 25.000,00 efetuado em 30/05/2011 por Batará  Comércio  de  Petróleo  Ltda.,  empresa  da  qual  o  impugnante  é  sócio, conforme contrato social anexo (doc. 09). Esse depósito se  refere  a  devolução  de  empréstimo  concedido  em  dinheiro  pelo  impugnante.  Dessa  forma,  comprovada  sua  origem,  é  absolutamente  inadmissível  a  manutenção  da  aplicação  da  presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Também é possível identificar no demonstrativo de fls. 219/221 a  existência  de  depósitos  em  cheque,  de  ordem  de  crédito  e  de  transferência entre contas do próprio favorecido, que igualmente  não sustentam a aplicação da presunção prevista no art. 42 da  Lei n° 9.430/96, por terem a sua origem comprovada.  Não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício   Em matéria  tributária,  a autorização  legal para a cobrança de  juros moratórios  está  prevista  no  art.  161  do CTN,  o  qual,  em  cotejo  com  os  arts.  113  e  119  do  CTN,  somente  autoriza  a  cobrança  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  decorrentes  de  obrigação tributária principal não pagos no vencimento.  Assim, não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora  sobre a multa de oficio, quando esta for exigida em conjunto com  o tributo supostamente devido (e não isoladamente).  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 11          10 Em  sua  parte  final,  o  art.  161  do CTN,  além  da  cobrança  dos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  inadimplido,  resguarda  a  "imposição das penalidades cabíveis".  Certamente, a "penalidade cabível” é a própria multa de ofício,  o  que  demonstra  que  esta  não  se  confunde  com  o  crédito  tributário sobre o qual incidirão os juros de mora.  Por fim, cumpre ressaltar que a única interpretação possível do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de  juros somente sobre o valor dos  tributos e contribuições, e não  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  está  a  disciplinar  os  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  em  atraso  que  ainda  não  foram  objeto  de  lançamento.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  O  contribuinte  protocolizou  outro  Recurso  Voluntário  ás  e­fls.  811/826,  repisando as razões encimadas.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES  NULIDADE ­ VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN  O recorrente sustenta que o lançamento foi efetuado com violação ao art. 142  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  houve  erro  na  identificação  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF,  ausência  de  motivação  adequada  e  específica  para  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  e  ausência  de  aprofundamento  do  trabalho  fiscal.  No caso em análise, o recorrente alega que o fato gerador ocorre mês a mês,  no que, parece­me, está confundindo diferentes obrigações e diferentes regras.  No  regime  atual  de  tributação  do  IRPF,  a  regra  aplicável  à  maioria  dos  rendimentos  é  a  antecipação  mensal  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  sem  prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 12          11 anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...)  Assim,  mensalmente  surge  para  o  contribuinte  o  dever  de  realizar  antecipações  de  pagamento,  caso  tenha  recebido  rendimentos  sujeitos  a  esse  regime.  E  se  chama  "antecipação"  porque  não  é  definitiva.  E  não  é  definitiva  porque  a  verificação  da  existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração,  ou seja, no fim do ano­calendário.  Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano­calendário ocorre apenas  em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases  mensais.  No  que  diz  respeito  a  depósitos  bancários,  esta  é,  inclusive,  uma  matéria  sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Com efeito,  embora  a  fiscalização  tenha, no auto de  infração,  agrupado em  bases mensais os rendimentos considerados omitidos, conforme se verifica às fls. 264/266, ela  considerou, no cálculo do  imposto devido, consoante se verifica claramente à  fl. 269, o  total  dos rendimentos omitidos no ano e ainda aplicou a tabela progressiva anual, e não a mensal.  Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do  crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa  em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período  de apuração.  Não há,  portanto,  nenhuma dúvida de  que  o  imposto  lançado  foi  calculado  levando­se  em  consideração,  corretamente,  que  o  fato  gerador  do  imposto  é  anual  (concretizando­se em 31 de dezembro de cada ano).  Já  em  relação  a  suposta  falta  de  motivação  adequada  e  específica  para  o  lançamento, o recorrente argumenta que, no demonstrativo de valores creditados em sua conta  bancária  às  fls.  219/221,  a  própria  autoridade  administrativa  indicou  o  histórico  de  diversos  depósitos  bancários,  de  modo  que  é  contraditório  considerá­los  como  de  origem  não  comprovada.  Nem sempre o histórico é suficiente para determinar a origem do crédito. Por  exemplo,  um  depósito  recebido  de  uma  empresa  pode  significar  muita  coisa,  como  o  pagamento de salário, distribuição de lucros, pagamento por serviços prestados ou pela venda  de um imóvel, entre tantas outras possibilidades. Cada uma dessas situações pode levar a um  tratamento tributário diferente.  Portanto, sem razão o recorrente.  Quanto à motivação para a aplicação da presunção prevista no caput do art.  42 da Lei n° 9.430/96, esse tema será tratado mais adiante, no mérito.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 13          12 O contribuinte argumenta ainda que a fiscalização lavrou o auto de infração  sem  o  devido  aprofundamento  do  trabalho  fiscal,  uma  vez  que,  segundo  ele,  foram  desconsideradas  as  provas  apresentadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  de  que  vários  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  correspondem  ao  pagamento  de  empréstimos  (mútuos)  concedidos  às  empresas  Administradora  de  Imóveis  Batará  Ltda.  e  à  Editora  Ana  Cássia Ltda.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  do Auto  de  Infração,  especialmente  a  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando  a  manutenção  do  lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O argumento de erro do  fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais,  se confundem  com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade  Dito isto, afasto a preliminar suscitada.  DA DECADÊNCIA  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 14          13 O  contribuinte  sustenta  que,  como  o  fato  gerador  é  mensal,  então  deve­se  reconhecer  a  extinção,  por  decadência,  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos até o mês de setembro de 2011.  Como  já  dito  no  tópico  anterior,  o  fato  gerador  relativo  a  todos  os  rendimentos apurados no auto de infração se deu em 31 de dezembro de 2011.  Dessa  forma, mesmo  se  procedermos  à  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco anos nos  termos do § 4° do  art.  150 do CTN,  como defende o  impugnante,  ou  seja,  a  partir da ocorrência do fato gerador, o termo final do prazo seria 31 de dezembro de 2016. Por  conseqüência, como a ciência do lançamento ocorreu em 18 de outubro de 2016 (fl. 275), não  há que se falar em decadência.  MÉRITO  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Por meio do termo de intimação de fl. 218, de 01/07/2016, o contribuinte foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  descritos  às  fls.  219/221,  realizados  em  suas  contas correntes.  Em sua resposta, de 20/07/2016, juntada à fls. 222/226, o contribuinte, entre  outros  esclarecimentos  apresentados,  argumentou  que  os  depósitos  efetuados  pelas  empresas  Administradora  de  Imóveis  Batará  Ltda.  e  Editora  Ana  Cássia  Ltda.,  das  quais  é  sócio,  correspondem a pagamentos de empréstimos de anos anteriores.  Conforme  consta  no  auto  de  infração,  a  fiscalização,  após  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  entendeu  que  a  origem  dos  depósitos  ficou  comprovada, mas que não  ficou provado que se  trata de pagamento de empréstimos. Assim,  sendo  o  contribuinte  sócio  das  empresas,  concluiu  que  esses  depósitos  correspondem  a  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  não  informados  na  declaração  de  ajuste  anual do contribuinte.  Constata­se  que  foram  considerados  omitidos,  como  rendimentos  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  R$  1.493.000,00  recebidos  de Administradora  de  Imóveis  Batará  Ltda.  e  R$  58.000,00  de  Editora  Ana  Cássia  Ltda.,  perfazendo,  assim,  o  montante  de  R$  1.551.000,00.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  novamente  sustenta  que  esses  valores  são  provenientes do pagamento de empréstimos feitos em anos anteriores a essas empresas.  Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos  acostados aos autos, in verbis:   (...) No que se refere à Administradora de Imóveis Batará Ltda.,  o  impugnante  apresenta  à  fl.  332  um  quadro  com  o  demonstrativo  dos  valores  que  ele  afirma  ter  emprestado  à  empresa  em  2009  e  2010,  bem  como  dos  valores  por  ele  recebidos  nesse  mesmo  período  em  contrapartida  dos  empréstimos.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 15          14 Nesse quadro, ele  informa as datas dos depósitos e os números  das  folhas  do  livro  Diário  da  empresa  em  que  eles  foram  lançados, as quais foram juntadas às fls. 579/612 deste processo.  Analisando­se  esses  documentos,  constata­se  que  os  depósitos  feitos  pelo  contribuinte  foram  lançados  na  contabilidade  da  empresa  a  débito  da  conta “11202­Bradesco  c/c  36774­5  e  c/c  7188”  e  a  crédito  da  conta  “22203­Cassiano  Cirilo  Anunciação”.  Já  os  depósitos  feitos  em  favor  do  contribuinte  foram lançados a débito desta última conta e a crédito da conta  “11202­Bradesco  c/c  36774­5  e  c/c  7188”  ou  ainda  da  conta  “11263­Banco Safra 4400/0198305”.  No  que  diz  respeito  ao  Bradesco,  constata­se  que  toda  a  movimentação  ocorreu  na  conta  n°  718­8  da  agência  3142­9,  cujos  extratos  relativos aos anos­calendário 2009 e 2010 estão  juntados às fls. 399/427. Quanto aos extratos da conta 0198305  da agência 4400 do Banco Safra referentes a esses mesmos anos,  observo que eles não foram juntados aos autos (constam apenas  alguns extratos do ano 2011, entre as fls. 444 e 462).  Por  meio  do  mencionado  quadro  da  fl.  332,  o  impugnante  procura demonstrar que  em 2009 e 2010 emprestou à  empresa  respectivamente R$  1.800.000,00  e R$  1.775.510,00,  e  recebeu  R$ 1.059.284,44 como pagamento em 2010, o que lhe resulta em  31/12/2010  num  saldo  favorável  de  R$  2.516.225,56.  Para  reforçar essa constatação, ele junta aos autos, à fl. 612, a folha  117  do  Balancete  Analítico  da  empresa,  em  que  consta  esse  saldo na conta “Empréstimos” do passivo não circulante.  Ele sustenta, dessa forma, que, sendo esse saldo superior aos R$  1.493.000,00  por  ele  recebidos  da  empresa  em  2011,  fica  caracterizado que  se  trata de pagamento de  empréstimo,  e não  de rendimento.  Não  obstante  a  empresa  –  cujos  únicos  sócios  eram  o  impugnante  e  sua  esposa  (fls.  352/373)  –  tenha  contabilizado  esses  valores  como  empréstimos,  observa­se  que  não  houve  a  formalização  de  nenhum  contrato  de  mútuo.  Observa­se  ainda  que o impugnante também não informou em suas declarações de  ajuste anual dos anos­calendário 2010 e 2011 (fls. 632/640 e fls.  2/8,  respectivamente)  os  empréstimos  que  teria  concedido  à  empresa Administradora de Imóveis Batará Ltda.  Ademais,  várias  dessas  movimentações  apontadas  pelo  impugnante  parecem  pôr  em  xeque  sua  natureza  de  “empréstimos”.  Por  exemplo,  em  25/01/2010  o  contribuinte  transfere à empresa R$ 45.000,00 e, no mesmo dia, recebe valor  idêntico. Em 26/01/2010, algo  semelhante ocorre:  ele  transfere  R$ 500.000,00 à empresa e no mesmo dia recebe R$ 175.000,00.  No  mês  de  abril  de  2010,  ele  recebe  ao  longo  do  mês  R$  196.274,44  e,  em  seguida,  no  final  do mesmo mês  deposita  em  favor desta o valor de R$ 200.000,00.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 16          15 Tais  operações,  efetuadas  sem  nenhum  contrato  formal,  demonstram  que,  na  verdade,  havia  uma  certa  promiscuidade  entre as contas do impugnante e da empresa.  De  qualquer  forma,  ainda  que  se  admita  que  tais  operações  possam de fato estar relacionadas a operações de mútuo, outro  obstáculo  relevante  se  apresenta  contra  a  alegação  do  impugnante  de  que  os  valores  por  ele  recebidos  em  2011  representam o pagamento de empréstimos pela empresa, como a  seguir se explica.  De acordo com folha 117 do Balancete Analítico da empresa (fl.  612),  como  visto  acima,  o  saldo  em  31/12/2010  da  conta  que  trata de empréstimos de sócios era R$ 2.516.225,56.  Todavia, não há nos autos nenhum documento que comprove que  os depósitos  feitos em favor do impugnante em 2011 se refiram  ao pagamento parcial desse saldo.  Pelo  contrário,  o  que  se  verifica  é  que  esse  saldo  ficou  ainda  maior em 31/12/2011, saltando para R$ 3.630.511,03, conforme  consta  no  Balanço  Patrimonial  da  empresa  encerrado  em  31/12/2011, juntado às fl. 227/228.  Cabe observar que, embora o impugnante afirme genericamente  que  no  ano­calendário  2011  também  concedeu  novos  empréstimos à empresa, por meio de depósitos bancários, o que,  segundo  ele,  justificaria  o  aumento  do  saldo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  não  identificou  nem  quantificou  tais  depósitos.  Limitou­se  a  comentar  que  os  extratos  bancários  juntados  aos  autos  comprovariam  sua  afirmação.  Contudo,  compulsando­se os autos não é possível identificar esses “novos  empréstimos” alegados pelo impugnante.  Em síntese,  não há como aceitar a alegação do  impugnante de  que a importância de R$ 1.493.000,00 por ele recebida em 2011  da  empresa  Administradora  de  Imóveis  Batará  Ltda.  corresponde à quitação parcial de empréstimos.  No  que  concerne  a  Editora  Ana  Cássia  Ltda.,  o  impugnante  afirma  que  encerrou  o  ano­calendário  2010  com  um  crédito,  referente a empréstimos, no valor de R$ 3.029.802,71, conforme  consta em sua DIRPF 2011 (fl. 638) e no livro Razão da empresa  (fl. 667). Ele conclui, assim, que os R$ 58.000,00 depositados em  sua conta em 2011 só podem ser provenientes do mútuo firmado  com a empresa.  O  impugnante  juntou aos autos parte do Razão Analítico dessa  empresa,  às  fls.  641/668,  com  a  descrição  das  movimentações  relacionadas aos mútuos por ele mencionados. Não há, todavia,  nesse documento, nenhum registro do depósito de R$ 58.000,00  efetuado em seu favor em 28/01/2011, o que joga por terra sua  alegação de que se trata de pagamento de empréstimo.  Além  disso,  na  DIRPF  2012  do  impugnante,  à  fl.  6,  há  a  informação  de  que  seu  crédito  com  a  empresa,  que  em  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 17          16 31/12/2010  era  de  R$  3.029.802,71,  continuou  o  mesmo  em  31/12/2011.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  o  impugnante,  não  há  nenhuma  prova  documental  de  que  os  R$  58.000,00  por  ele  recebidos  da  Editora  Ana  Cássia  Ltda.  em  28/01/2011  correspondem a pagamento de empréstimo.(...)  Diante  do  exposto,  especialmente  dos  grifos,  mantém­se  a  imputação  de  omissão de rendimentos recebidos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas.  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 18          17 §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 19          18 patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Em seu recurso, o contribuinte afirma que os créditos realizados em sua conta  pela empresa Manaus Auto Shopping Comércio de Veículos Ltda. correspondem ao pagamento  de parte dos empréstimos por ele feitos a essa empresa, cujos sócios eram seus filhos. Todavia,  ele não  juntou aos autos nenhum documento que comprove a concessão desses empréstimos,  nem  tampouco que os  recursos depositados  em  sua conta  em 2011 correspondam à quitação  parcial  deles.  O  autuado  apenas  alega,  sem  nada  provar;  por  conseguinte,  tais  depósitos  continuam sem a comprovação de sua origem.  Do mesmo modo, o recorrente apenas alega, sem apresentar nenhuma prova  documental, que o depósito de R$ 25.000,00 em sua conta no banco Safra, efetuado por Batará  Comércio  de  Petróleo  Ltda.,  corresponde  ao  pagamento  de  empréstimo  por  ele  concedido  a  essa empresa. Dessa forma, continua não comprovada a origem desse depósito.  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos  hábeis  e  idôneos  a  demonstrar  a  origem de cada depósito bancário.Com relação aos demais créditos relacionados, o contribuinte  não apresentou nenhuma consideração específica.  No que se refere à sua alegação de que, no demonstrativo de fls. 219/221, é  possível identificar a existência de depósitos em cheque, de ordem de crédito e de transferência  entre  contas  do  próprio  favorecido,  cabe  reiterar  que  a  própria  fiscalização  já  considerou  comprovada sua origem, não os tendo incluído como omissão de rendimentos.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10283.726787/2016­33  Acórdão n.º 2401­005.837  S2­C4T1  Fl. 20          19 Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores  considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor  correspondente à multa de ofício.  Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a  multa de ofício.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  às  preliminares  pleiteadas  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 987DF CARF MF

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7559956 #
Numero do processo: 13906.000098/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.669  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/COFINS  Recorrente  APUCACOUROS COMERCIO E EXPORTACAO DE COUROS S/A             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE MATÉRIAS­PRIMAS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de matérias­primas  de  produtos acabados.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 00 98 /2 00 5- 66 Fl. 608DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 609          2 (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Contribuinte, ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  contra  Acórdão  nº  3302­00.635,  proferido  pela  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  cuja  ementa  ficou assim redigida:      Fl. 609DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 610          3 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO..  Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/PASEP as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação  hábil e idônea.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PEDIDO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  é  de  ser  deferido  o  pedido  de  realização  de  prova, mesmo  a  pericial,  feito  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  se  o  contribuinte não requereu a realização de tais provas em primeira instância.  Recurso Voluntário Negado.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte,  aduz  divergência  jurisprudencial  referente  ao  direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  quanto  as  despesas  com aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no  transporte de matérias­ primas, produtos acabados e na prestação de serviço realizado pela empresa.   Para comprovar o dissenso, aponta como paradigmas os acórdãos nºs 9303­ 01.035 e 3202­00.226.  Em  seguida  o  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  ao  Recurso,  especialmente  em  relação  ao  creditamento  de  PIS  e Cofins  relativos  a  gastos  com  combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas dos frigoríficos para o  estabelecimento  industrial,  conforme  depreende­se  o  despacho  de  admissibilidade,  ás  fls  594/597.  A  Fazenda Nacional,  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  599/605,  requer  seja  negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.  No essencial é o Relatório.            Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 611          4     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In caso, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de  PIS, apurados sob o regime não­cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2005, decorrentes de  operações de exportação. A DRF/LONDRINA/PR  exarou o Despacho Decisório de  fls.  405,  com base no Parecer SAORT/DRF/LON nº 276/2007 (fls. 403/404) e no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 376 a 393), deferindo parcialmente o pedido da interessada.  Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  da  COFINS,  especialmente  sobre  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias­primas  dos  frigoríficos  para  o  estabelecimento industrial.  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 612          5 A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 613          6 Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 614          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 615          8 Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social,  a  industrialização  e  exportação  de  couros,  a  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias­primas  dos  frigoríficos  para  o  estabelecimento industrial, sendo essencial para atividade empresária tais insumos.   Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como bem delineado no voto proferido pelo  eminente Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem  ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam  pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam  o  resultado  final  do  produto;  é  fora  de  dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas  com  aqueles  produtos  de  higienização  do  ambiente  de  trabalho  oneram  a  produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua acidentalidade e a  sua  compreensão  (da  essencialidade)  é  algo  filosófica  e  metafísica;  a  maquiagem  das  mulheres,  por  exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como  disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) – mas  isso, como todos  sabemos,  é claramente um exagero  carioca e não  serve para  elucidar  uma  questão  jurídica  de PIS/COFINS  e muito menos  o  problema que  envolve a  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 616          9 essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma metáfora  do  amor  demais.  A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 617          10 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de gerar créditos da COFINS, referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes  utilizados no transporte de matérias­primas dos frigoríficos para o estabelecimento industrial.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.669  CSRF­T3  Fl. 618          11                                                      Fl. 618DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675284/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.570  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 28 4/ 20 09 -2 4 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.675284/2009­24  Resolução nº  3401­001.570  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  realizado  através  de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­033.892.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.        Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.675284/2009­24  Resolução nº  3401­001.570  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.675284/2009­24  Resolução nº  3401­001.570  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.675284/2009­24  Resolução nº  3401­001.570  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724557/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que seja a Fazenda Nacional intimada da petição apresentada pela recorrente em que requer a análise do recurso voluntário à luz do contexto jurisprudencial dos anos de 2010 e 2011 e das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda, em observância ao art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.693  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que seja  a Fazenda Nacional  intimada da petição  apresentada  pela recorrente em que requer a análise do recurso voluntário à luz do contexto jurisprudencial  dos  anos  de  2010  e  2011  e  das  orientações  que  lhe  teriam  sido  prestadas  pela  Fazenda,  em  observância ao art. 24 do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário  Pereira de Pinho Filho (Presidente).  RELATÓRIO  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntários,  estes  últimos  interpostos  pela  contribuinte  LPS  BRASÍLIA  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA.  e  pelos  responsáveis  solidários  Wildemar  Antônio  Demartini,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  LPS  BRASIL     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 24 55 7/ 20 14 -1 2 Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 3          2 Consultoria  de  Imóveis  S/A,  em  face  do  Acórdão  da  13ª  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nºs  51.040.958­0  e  51.065.280­8  por  meio  dos  quais  foram  lançadas,  respectivamente,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pela  empresa  incidentes  sobre  pagamento  (comissões)  realizado  a  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2010  a  12/2011 não declarados em GFIP (contribuição patronal) e contribuições devidas à Seguridade  Social  pelos  segurados  contribuintes  individuais  não  retidas  pela  empresa  contratante  dos  serviços  não  repassadas  ao  órgão  arrecadador  incidentes  sobre  aquele  mesmo  pagamento  realizado a contribuintes  individuais nas competências 01/2010 a 12/2011 não declarados em  GFIP.  Por  força  do  disposto  no  §5º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  as  contribuições  devidas  pelos segurados foram consideradas como retidas pela empresa, o que justificou o lançamento  da segunda autuação (AI DEBCAD nº 51.065.280­8).  Segundo  o  relatório  fiscal,  ambas  autuações  dizem  respeito  a  pagamentos  de  comissão/premiação de vendas realizados a corretores que prestaram serviços à autuada (LPS  Brasília  Consultoria  de  Imóveis  Ltda.)  na  intermediação  imobiliária  vinculada  aos  empreendimentos das empresas Real Engenharia S/A, Real Celebration Engenharia Ltda., Real  Evolution Engenharia Ltda., Real Ilhas Mauricio Engenharia Ltda. e Real Splendor Engenharia  Ltda.  O crédito tributário totalizou, na data de consolidação (08/09/2014), o valor de  R$ 5.802.136,80 (cinco milhões e oitocentos e dois mil e cento e  trinta e seis  reais e oitenta  centavos).  A  ação  fiscal  teve  por  objeto  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  principais e acessórias relativas a contribuições previdenciárias. Sendo a atividade principal da  empresa a intermediação ou comercialização de imóveis ou unidades imobiliárias autônomas, a  autoridade  fiscal  relata  as  tentativas  de  obter  a  documentação  comprobatória  dos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  incluindo­se  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas  físicas,  bem  como  discriminativo  dos  valores  pagos,  com  identificação  de  nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  competência.  Em resposta às intimações, diz que a fiscalizada apresentou esclarecimentos no  sentido  de  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes. Tais corretores seriam contratados e remunerados diretamente por  seus clientes, compradores dos imóveis. Ao explicar suas atividades, a fiscalizada afirma que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características  mercadológicas  do  produto  e,  com  o  seu  lançamento, é autorizada a torná­lo acessível ao mercado. Por sua vez, o corretor independente  faz a intermediação da transação, associando­se à LPS Brasília. Por fim, o comprador assume 3  obrigações  distintas  no  ato  da  contratação,  quais  sejam  de  pagar  o  preço  do  imóvel,  de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.  Entendendo  que  a  fiscalizada  não  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  suficientes  para  comprovar  a  veracidade  dessas  informações,  a  autoridade  fiscal  realizou  diligências junto a  incorporadoras/construtoras para as quais a fiscalizada prestou serviços de  intermediação  imobiliária,  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  (entre  diretores,  coordenadores,  supervisores  e  corretores  integrantes  das  equipes  de  venda  da  autuada)  e  a  compradores de imóveis da carteira de negócios imobiliários da empresa, emitindo termos de  Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 4          3 intimação para fins específicos de prestação de informações e esclarecimentos de interesse do  Fisco como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa LPS Brasília.  Diz  que  os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis  foram  consistentes  no  sentido  de  que  os  corretores  que  os  atenderam  se  identificaram  como  representantes da imobiliária LPS Brasília e, em geral, usavam crachá, camiseta e/ou cartão de  identificação dessa  empresa,  que emitiram vários  cheques para  fins de pagamentos  diversos,  inclusive  do  sinal  e  da  comissão/premiação  pela  intermediação  imobiliária  realizada  pelo  corretor  e pelos demais membros  integrantes da  equipe de vendas da LPS Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador,  gerente, diretor, LPS)  e que a  concretização do negócio ocorreu nos  stands de venda da imobiliária e/ou da incorporadora/construtora, geralmente no local da obra,  ou ainda na sede da empresa LPS Brasília.  Relata que os  corretores  circularizados,  por  sua vez,  esclareceram,  em síntese,  que  embora  assinassem  praticamente  todos  os  documentos  relacionados  à  venda  do  imóvel,  toda  a  documentação  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da LPS  Brasília para análise e somente após a assinatura do contrato de compra e venda entre as partes  (construtora/incorporadora  e  o  comprador),  a  área  financeira  da  Lopes  Royal,  entregava  os  cheques  do  pagamento  da  comissão  de  corretagem  aos  diversos  integrantes  das  equipes  de  venda,  aí  incluídos  os  corretores  de  imóveis  autônomos,  que  as  comissões/premiações  de  vendas eram definidas pelas construtoras/incorporadoras  em conjunto com a  imobiliária LPS  Brasília,  que  prestavam  serviços  geralmente  em  stands  de  vendas  ou  na  sede  da  imobiliária  LPS Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e materiais  necessários,  sendo  obrigatório  o  cumprimento  das  escalas  de  plantões  de  venda  e  a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados pelos representantes da imobiliária.  Por  fim,  relata  a  fiscalização  que  as  pessoas  jurídicas  diligenciadas  esclareceram,  resumidamente,  ser  praxe  no  mercado  imobiliário  do  Distrito  Federal  a  concessão de autorizações de intermediação com base no princípio da informalidade e da boa­ fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias  e  que  após  a  imobiliária  prestar  consultoria  mercadológica  à  incorporadora,  esta  define  o  preço  do  imóvel  e  o  valor  da  corretagem  que,  conforme  costume  adotado  no  mercado,  varia  entre  3,5%  a  5,0%;  que  afirmaram,  ainda,  que  a  ligação  incorporadora­mercado  é  feita  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por meio de corretores independentes e que o sinal ou preço  total  do  imóvel  e  as  parcelas  de  corretagem  devidas  à  imobiliária  e  aos  corretores  independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.  Esclarece  a  fiscalização  que  diante  dos  fatos  apurados,  considerando  ainda  os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos  da  sua carteira de negócios imobiliários, concluiu que a autuada participa ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  que  vai  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  da  emissão da proposta de  compra  e venda  com  recibo de  sinal,  da  emissão do RPA e da nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  coleta  final  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda entre as partes (comprador e vendedor, em geral, a incorporadora).  Entendeu a auditoria fiscal que a fiscalizada, quer na condição de prestadora de  serviço  às  incorporadoras/construtoras,  quer  na  condição  de  tomadora  de  serviço  dos  profissionais  pessoas  físicas,  atua  no  intuito  de  fragmentar  as  etapas  da  comercialização  de  imóveis por meio de atos simulados/dissimulados, com a finalidade de vincular os corretores  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 5          4 autônomos diretamente aos compradores de unidades imobiliária, sendo que todo esse processo  de  intermediação,  apesar  das  afirmativas  em  contrário  da  fiscalizada,  é  executado  sob  a  sua  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  responsabilizando­se  pelo  fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para  que estes prestem um bom serviço de atendimento aos clientes compradores.  Concluiu  que  o  adquirente  não  toma  conhecimento  antecipado,  adequado  e  transparente  de  boa  parte  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  de  seu  livre  convencimento,  a  não  ser  de  forma  superficial,  no  momento  da  assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda.  Afirma  que  esses  procedimentos,  adotados  pelos  entes  imobiliários  (incorporadora e/ou imobiliária), além de ferirem a legislação tributária, também contrariam o  disposto  nos  arts.  6°,  IV  e  V,  7°,  p.  ún.,  39,  I,  42,  p.  ún.  e  51  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor.   Acrescenta  que  os  adquirentes  de  imóveis  afirmaram  que  o  corretor  já  se  encontrava  nos  locais  de  venda  designados  pela  fiscalizada,  identificando­se  como  representante  da  LPS.  Os  corretores  de  imóveis  diligenciados,  por  sua  vez,  também  esclareceram  que  cumpriam  plantões  nos  pontos  de  venda  ou  stands  da  LPS  (ou  da  incorporadora/construtora  contratante),  que  a  imobiliária  fornecia  toda  a  estrutura  e  documentação necessárias para a conclusão da venda de imóvel e que recebiam o pagamento  da  corretagem  (em  geral  cheque  emitido  pelo  comprador)  da  Tesouraria/setor  financeiro  da  LPS  após  a  assinatura  final  do  contrato  entre  o  comprador  e  o  vendedor  (incorporadora/construtora).   Conclui estar demonstrado o procedimento  ilícito da fiscalizada em consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento da comissão/premiação de venda para os compradores de imóveis, fazendo crer que  o  corretor  autônomo  presta  serviço  para  esses  adquirentes,  com  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados  para  a  empresa  autuada,  o  que  também  caracterizaria  tentativa  de  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo art. 123 do  CTN.  Diante  dos  fatos  apurados,  o  Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o pagamento  de  remuneração,  a  título  de  comissão/premiação  de  venda,  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores  etc.)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes dos empreendimentos  imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda.  Em  razão  do  sujeito  passivo  deixar  de  entregar  os  principais  documentos  solicitados  e  de  prestar  esclarecimentos  deficientes,  insatisfatórios  e/ou  que  não mereçam  fé  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis  pela  comercialização  de  imóveis  pertencentes  à  carteira  de  negócios  da  autuada,  a  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  art.  148  do  CTN,  arbitrou  as  remunerações  (bases  de  cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros das equipes  de vendas como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias.  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 6          5 Para  tanto,  utilizou­se  do  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB  anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil 311000 (Intermediação de Venda).  Considerando a previsão de divisão de comissão entre corretores e/ou empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte,  conforme  Tabela  de  Honorários  publicada  no  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  (CRECI/DF),  considerou  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação recebida pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e  na mencionada conta contábil.  Informa a autoridade fiscal que, uma vez que os valores pagos aos corretores e  demais pessoas físicas não foram informados pela fiscalizada, não foram declarados em folhas  de  pagamento  nem  em  GFIP,  nem  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  não  foi  observado o limite máximo do salário de contribuição no cálculo das contribuições a cargo dos  segurados contribuintes individuais.  Entende  que  por  ter  a  fiscalizada  agido  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  e  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  sua  condição pessoal de  contribuinte,  tendo,  com  isso,  afetado a obrigação  tributária principal,  a  multa de ofício de 75% foi aplicada em dobro (qualificada em 150%), nos termos do art. 44, §  1º da Lei nº 9.430/96.  Foram arrolados como responsáveis solidários os sócios da autuada, quais sejam  LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, Wildemir Antonio Demartini e Marco Antônio Moura  Demartini.  Relata a autoridade fiscal que a LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A se trata  de  sócia  majoritária  da  autuada,  com  51%  de  participação  no  seu  capital  social,  e  tem  participação  permanente  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas  em  outros  Estados e no Distrito Federal, sendo a fiscalizada uma das integrantes desse grupo econômico,  que  tem  como  principal  objeto  a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra, venda, permuta e locação de imóveis ou de direitos e obrigações a eles relativos.   Aponta que existem diversos interesses comuns entre essas duas empresas, tais  como  controle  acionário,  administradores,  atividade  econômica  e  entende  que  também  têm  interesse  comum na  situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação  principal,  qual  seja  a  prestação de serviços remunerados de intermediação imobiliária por corretores pessoas físicas,  tão determinantes e  imprescindíveis para que a fiscalizada LPS Brasília auferisse expressivas  receitas brutas de vendas de imóveis.  Cita o art. 30, X, da Lei nº 8.212/91, c.c. o art. 222 do Decreto nº 3.048/99, que  determinam que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento.  Quanto a Wildemir Antonio Demartini, informa a autoridade fiscal que se trata  de sócio da empresa desde o início de sua atividade e sempre exerceu o papel de Diretor Geral  e  Responsável  Técnico  junto  ao  CRECI.  Sobre  o  Marco  Antônio  Moura  Demartini,  sócio  minoritário, informa que sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo,  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 7          6 com  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa, inclusive com participação na comissão de venda destinada à Lopes Royal, conforme  informações prestadas pelos corretores e coordenadores/diretores diligenciados.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  contratantes  dos  serviços  de  intermediação  imobiliária,  fundamentando­se  na  documentação  apresentada  quanto  à  comercialização  de  unidades  imobiliárias,  a  fiscalização  concluiu  que  as  pessoas  jurídicas  integrantes do grupo econômico Real Engenharia, por contratarem os serviços da empresa LPS  Brasília  para  a  intermediação  da  comercialização  de  diversos  imóveis  ou  fração  ideal  de  terreno  vinculada  a  uma  unidade  autônoma  (vendas  na  planta  ou  em  lançamento)  da  sua  carteira de negócios imobiliários e por participaram, de forma isolada e/ou conjuntamente com  a  empresa  autuada,  da  transferência,  ao  comprador  do  imóvel,  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  aos  corretores  autônomos,  foram  arroladas  como  responsáveis solidárias dos créditos tributários lançados na fiscalizada LPS BRASÍLIA.  Por  fim,  informa  o  auditor  fiscal  que  emitiu  representação  fiscal  para  fins  penais, a ser encaminhada à autoridade competente, em razão da não  inclusão dos segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviços  de  intermediação  imobiliária  à  autuada  e  as  respectivas  remunerações pagas, devidas ou creditadas nas  folhas de pagamento e nas GFIP,  bem  como  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade  as  contribuições previdenciárias devidas e as remunerações pagas, o que caracterizaria, em tese,  crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal.  Tanto  a  autuada  quanto  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações  tempestivamente:  A LPS BRASÍLIA Consultoria de  Imóveis S/A.,  após breve  relato dos  fatos e  das  conclusões  da  autoridade  fiscal,  argumenta  que  o  Auditor­Fiscal  não  identificou  a  roupagem  jurídica  de  que  se  reveste  a  relação  estabelecida  entre  a  empresa  e  os  Corretores  independentes,  regida pelo art. 6º da Lei n° 6.530/78 e pelo art. 728 do Código Civil, o que  afasta esta relação do modelo de contrato de prestação de serviços.  Sustenta, com base no disposto no art. 722 do Código Civil, que o corretor não  se encontra vinculado ao incumbente “em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer relação de dependência”. Assim, o corretor é “agente auxiliar do comércio” que tem  por objetivo um resultado, qual seja a conclusão do negócio intermediado, e não o que se deve  fazer ou deixar de fazer para obter esse resultado.  Afirma que o corretor não se confunde com o “vendedor”, que é mero preposto  do empresário, que atua em nome e por conta deste e não corre nenhum risco da atividade por  este explorada. Nesse sentido, diz que a afirmação da autoridade lançadora de que a atividade  dos  corretores  independentes  se  desenvolveria  sob  orientação,  coordenação  e  controle  da  impugnante é inócua, uma vez que os corretores independentes correm, como os empresários,  todos os riscos associados às suas atividades.  Argumenta  que  as  normas  que  regulamentam  a  relação  entre  corretores  de  imóveis pessoas física e jurídica, quais sejam o Código Civil, a Lei nº 6.530/78 e o Decreto nº  81.871/78,  que  a  regulamenta,  estabelece  uma  relação  horizontal  entre  esses  atores,  nos  moldes de uma associação ou parceria. Tal interpretação foi consagrada no art. 728 do Código  Civil  de  2002:  Se  o  negócio  se  concluir  com  a  intermediação  de  mais  de  um  corretor,  a  remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 8          7 Nesta  relação  de  associação  ou  parceria,  a  impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  universalidade  de  potenciais  compradores.  Os  corretores  independentes  se  dedicam  à  captação  do  comprador  específico  com  perfil  adequado  para  o  produto  imobiliário  anunciado  e,  quando  atinge  esse  resultado,  aproximam  o  cliente  conquistado  para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  impugnante. Assim, não existe, na associação, nenhuma delegação, por parte da imobiliária, de  uma atividade­fim ou atividade­meio cuja titularidade necessariamente lhe incumba. Ao revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  distintas  e  complementares,  correndo cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos de suas atividades.  Ressalta,  ainda,  o  interesse  específico  do  corretor  no  estabelecimento  da  associação: embora assuma riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela dos  lucros  da  intermediação,  auferindo  honorários  que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos sob outra estrutura contratual, como a prestação de serviços ou a relação de emprego.  Alega  ser  plenamente  possível  que  a  impugnante  dê  orientações,  compartilhe  know­how, e ofereça certa estrutura de trabalho aos corretores independentes, com o objetivo  de  coordenar  (não  controlar)  a  atividade destes  com a  sua própria. Semelhante  coordenação,  aliás, é muito comum numa sociedade, que também possui causa associativa: um sócio pode  oferecer  informações e  ferramentas de  trabalho a outro  sócio,  sem que com  isto um se  torne  prestador de serviços  contratado pelo outro. O que subjaz à base da coordenação é o  fato de  que as contribuições feitas pelos envolvidos sempre são direcionadas à persecução de objetivos  comuns.  No  caso  concreto,  afirma  que  o  comprador  de  imóveis  remunera  o  corretor  independente  em  razão  do  atendimento  prestado.  Por  sua  vez,  o  corretor  independente,  em  contraprestação ao acesso à autorização de corretagem dada pela incorporadora/vendedora e a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc.),  “remunera” a imobiliária.  Afirma  não  existir  o  pagamento  de  remunerações  entre  impugnante  e  os  corretores independentes, mas sim rateio (como prevê o art. 728 do Código Civil) de valores  pagos  diretamente  pelos  beneficiários  da  intermediação  levada  a  efeito.  E  sobre  a  questão,  pondera que a autoridade fiscal não afirma nem comprova, em momento algum, a realização de  pagamentos aos corretores pela impugnante.  Alega  ser  descabida  a  afirmação  da  fiscalização  no  sentido  de  “falta  de  livre  convencimento”,  por  parte  dos  compradores  de  imóveis,  quanto  a  estarem  contratando  os  corretores  independentes  no  ato  do  fechamento  do  contrato.  Argumenta  que  todos  os  compradores  receberam  os  recibos  de  pagamento  autônomo  emitidos  pelos  corretores  independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento não  se  insurgiram. O  recibo de  pagamento  autônomo  formaliza  não  apenas  o  pagamento,  como  a  própria  relação  de  corretagem estabelecida entre o cliente e o corretor independente.  Argumenta que também não se sustenta a acusação de simulação. Neste ponto,  há contradição no raciocínio da autoridade fiscal: embora afirme que o negócio simulado teria  o objetivo de aparentar a realização de pagamentos por parte dos compradores de imóveis, com  o objetivo de encobrir o negócio dissimulado pelo qual seria a impugnante a efetiva pagadora  das  citadas  remunerações,  a  própria  autoridade  fiscal  defende  ter  ocorrido  uma  ilegal  transferência  do  ônus  de  pagar  a  corretagem,  transferência  esta  real  e  efetiva.  Ora,  se  há  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 9          8 transferência do ônus de pagar a corretagem, não se pode dizer que os pagamentos realizados  pelos compradores são meramente aparentes.   Sustenta que o tema da responsabilidade pelo pagamento da corretagem é objeto  de discussão no âmbito do direito do consumidor e que tem prevalecido o entendimento de que  não  existe  empecilho  à  contratação  da  corretagem  pelo  comprador,  com  o  consequente  pagamento, por este, da remuneração devida aos intermediadores. Colaciona julgado.   Conclui  que  não  é  verdadeira  a  afirmação  do  relatório  fiscal  de  que  haveria  inequívoca ilegalidade no modelo contratual adotado comumente no âmbito da corretagem de  imóveis,  argumentando  que mesmo que  a  ilegalidade  da  prática  comercial  em questão  fosse  confirmada, isso não teria o condão de ocasionar a requalificação dos fatos, de modo a ficarem  configurados os suportes fáticos referidos na legislação tributária.  Acrescenta que  a autoridade  fiscal não nega que os compradores  efetuaram os  pagamentos devidos aos corretores independentes, limitando­se a afirmar que estes pagamentos  foram  ilegais,  abusivos,  lesivos  etc.,  como  se  tivesse  legitimidade  para  pleitear  eventuais  direitos alheios, em matéria de direito do consumidor.   Argumenta  que  ao  cogitar  da  transferência  da  sujeição  passiva,  a  autoridade  fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal, uma vez que o art. 123 do CTN,  como regra geral, nega eficácia às convenções que tenham este escopo.    Ainda, em que pese a autoridade fiscal não ter comprovado a efetiva realização  de  pagamentos  pela  impugnante  em  favor  dos  corretores  independentes,  a  impugnante  comprova  a  inexistência  do  fato  tributável  discutido  mediante  a  apresentação  de  cópias  de  recibos  de  pagamentos  autônomos  emitidos  por  compradores  em  favor  de  corretores  independentes.  Aduz que esta controvérsia já foi objeto de decisões deste Conselho, que negou  ter  havido  pagamento  de  corretagem  pela  impugnante  em  benefício  dos  corretores  independentes,  assim  como  negou  que  o  modelo  de  negócios  correntemente  adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário abusivo. Isto porque, ao não realizar os pagamentos aos corretores independentes, a  imobiliária  perde  a  possibilidade  de  realizar  deduções  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda.  Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  autoridade  fiscal  mediante  circularização,  sustenta  se  tratar  de  provas  ilícitas,  uma  vez  que  a  sua  produção  não  foi  submetida ao contraditório.  Ainda que assim não fosse, se o auto de infração pudesse ser fundamentado nas  declarações  unilaterais  colhidas  pela  autoridade  fiscal,  embora  tenha  recebido  dos  corretores  independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes  esclarecimentos  contrários à sua tese, a autoridade fiscal os ignorou.  Refuta  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  de  definir  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  com  base  no  procedimento  de  arbitramento  sem  observar  as  diretrizes procedimentais estabelecidas pela legislação de regência.   Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 10          9 Subsidiariamente,  requer  seja  afastado  o  agravamento  da multa  de  ofício  com  base na acusação de evidente intuito de fraude de sua parte.  Alega que a adoção de procedimento fiscal indevido, porém praticado de boa­fé  e devidamente embasado em práticas e  costumes socialmente consolidados há anos,  consiste  no chamado "erro de proibição", situação bem diferente daquela em que o sujeito passivo está  ciente da sua obrigação para com o fisco, porém age de forma consciente e voluntária com o  intuito de não recolher tributo que entende ser devido, o que não é a hipótese tratada.  No presente caso, o modelo de negócio adotado pela impugnante está embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado sistematicamente pelas  imobiliárias e pelos corretores independentes, e contra o qual  apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.  Defende  o  entendimento  de  que  a  expressão  “crédito”,  contida no  art.  161  do  CTN,  abrange  tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam  estar  sujeitos a penalidades, ou seja, aqueles decorrentes do descumprimento da obrigação tributária,  devendo­se concluir no sentido da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Argumenta, ainda, que deve ser aplicado ao caso o art. 24 da LINDB, para que  seja  ele  analisado  a  partir  do  contexto  jurisprudencial  da  época  do  fato  gerador  e  do  lançamento.  Por fim, (i) requer seja o Auto de Infração julgado integralmente improcedente;  (ii) protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito; (iii) solicita que todas as  intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao  endereço  da  impugnante,  constante  do  cadastro  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), bem como para o escritório de seus advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS ­ SÓCIOS PESSOAS  FÍSICAS  Os  sócios  da  autuada,  Wildemir  Antônio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini,  responsabilizados  solidariamente,  protocolizaram  Impugnações  tempestivas  e  em  peças distintas que, porém, por terem sido subscritas pelo mesmo patrono e conterem idêntico  teor, serão analisadas conjuntamente.   Após  breve  relato  dos  fatos,  apontam  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I,  bem  como o  artigo  135,  III,  do CTN,  imputando aos impugnantes o dever de solver o crédito tributário principal, acrescido de juros,  e multa de ofício qualificada.  Aduzem  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui fato gerador, direitos e  deveres iguais.  Salientam que a existência de meros interesses econômicos, conforme apontado  no  relatório  fiscal,  não  autoriza  a  instauração  da  solidariedade,  sob  pena  de  se  ampliar  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 11          10 indevidamente  a  possibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  a  pessoas  alheias  ao  fato  gerador tributário.  Entendem que a autoridade fiscal não comprovou que os impugnantes e a LPS  Brasília teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam resultado os supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário. Este argumento, porém, confunde o interesse comum a que faz referência o art. 124,  I,  do  CTN,  com  o  interesse  meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade investida. Essa tese, caso aceita, implicaria em tratar todo sócio como solidariamente  obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse, o que é um equívoco.  Relembram  que  solidariedade  não  se  presume  e  citam  decisão  do  CARF  que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam que não restou demonstrado nenhum indício sequer de confusão patrimonial entre  os  impugnantes  e  a  LPS Brasília,  o  que  afasta  a  aplicabilidade  do  artigo  124,  I  do CTN  ao  presente caso concreto.  Refutam, também, a caracterização da solidariedade como sanção, uma vez que  se  trata  de  uma  situação  objetiva,  derivada  da  indivisibilidade  da  obrigação  tributária.  Um  mesmo fato impõe, a dois ou mais sujeitos, ao mesmo tempo, a condição de contribuinte, não  havendo extensão desta condição por força de qualquer fato que extrapole o fato gerador, como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse  comum  a  uma  noção  genérica  de  conluio.  Apontam  inconsistência  no  relatório  fiscal  ao  chamar  os  impugnantes  a  responderem pelo crédito  tributário, simultaneamente, de forma solidária e como responsável  pessoal.  Consideram  que  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  exclui  a  responsabilidade  solidária  porque,  antes  disso,  exclui  a  responsabilidade  da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez  que o artigo 135, III, do CTN é incompatível com a responsabilidade da própria LPS Brasília  (autuada).  Alegam que o relatório fiscal não comprovou que os impugnantes teriam agido  de forma  ilegal ou com excesso de poderes, ou de forma contrária ao estatuto social da LPS  Brasília.  A  incidência  do  dispositivo  em  questão  requer  prova  de  dolo  específico  do  sócio,  manifestado por deliberação ou outro ato de sua incumbência, que sabidamente contraria a lei e  objetiva a obtenção de vantagem tributária indevida.  Afirmam  que  a  autoridade  fiscal  pretende  arrolar  os  impugnantes  entre  os  responsáveis pelo crédito tributário lançado sem fazer nenhuma prova de que teriam incorrido  nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN.  A  inexistência dos  requisitos  autorizadores da  aplicação do artigo 124,  I,  bem  como do art. 135, III do CTN impõe o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  sustentam  que  os  impugnantes  não  podem  figurar como devedores solidários da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN  é claro quanto a alcançar somente a obrigação tributária principal, excluída a multa.  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 12          11 Também não  se  sustenta  a  responsabilidade  dos  impugnantes  pela multa  caso  seja adotado como fundamento o art. 135 do CTN, pois somente responde pela penalidade o  agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação  de  que  este  agiu  com  dolo  específico,  conforme dispõe o art. 137 do CTN, o que não ocorreu no presente caso.  Por  fim,  requerem  (i)  sejam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  julgados  integralmente improcedentes; (ii) a produção de todas as provas admitidas em direito; (iii) que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  remetidas aos endereços dos  impugnantes,  constantes do cadastro da RFB, bem como para o  escritório de seus advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ­  SÓCIA  PESSOA  JURÍDICA   A  sócia  pessoa  jurídica  da  autuada,  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  responsabilizada solidariamente pelas autuações em exame, apresentou as seguintes alegações  em sua impugnação, resumidamente:  Após breve relato dos fatos, aponta que o Termo de Sujeição Passiva Solidária  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I  do  CTN,  bem  como  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, imputando lhe o dever de solver o crédito tributário principal, acrescido de juros, e  multa de ofício qualificada.  Aduz  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui o fato gerador, direitos  e deveres iguais.  Assim,  a  existência  de  meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado  no  Relatório fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, pena de se ampliar indevidamente  a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao fato gerador tributário.  Entende  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  a  impugnante  e  a  LPS  Brasília teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam resultado os supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  Relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  da  impugnante  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  do  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência o art. 124,  I, do CTN, com o interesse meramente econômico que todo sócio nutre  em  relação  à  sociedade  investida. Essa  tese,  se  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse.  Relembra que solidariedade não se presume e cita decisão deste Conselho que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescenta  que  não  restou  demonstrado  nenhum  indício  de  confusão  patrimonial  entre  a  impugnante e a LPS Brasília, o que afasta a  incidência do artigo 124,  I do CTN, ao presente  caso concreto.  Refuta a caracterização da solidariedade como sanção, vez que se trata de uma  situação objetiva, derivada da indivisibilidade da obrigação tributária. Um mesmo fato impõe,  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 13          12 a dois ou mais  sujeitos, ao mesmo  tempo, a condição de contribuinte, não havendo extensão  desta  condição  por  força  de qualquer  fato  que  extrapole  o  fato  gerador,  como ocorreria,  por  exemplo, com a vinculação do interesse comum a uma noção genérica de conluio.  Defende não estarem presentes as condições que autorizam a aplicação ao caso  do art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, pois a obrigação solidária com fundamento neste dispositivo  exige que haja verdadeira unicidade do poder decisório e administrativo entre as sociedades de  um  grupo  econômico  e  que  o  grau  da  centralização  decisória  alcance  as  decisões  sobre  a  realização ou não dos atos e negócios que correspondam aos fatos geradores, bem como que  alcance  a  decisão  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Dentro  dessa  moldura  deve  ser  feita  a  análise  dos  elementos  que  darão  azo  à  solidariedade,  não  sendo  lícita  a  interpretação meramente  literal  de  que  em  havendo  grupo  econômico,  de  direito  ou  de  fato,  automaticamente responderão solidariamente todas as pessoas integrantes desse grupo.  Nessa  linha,  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91  atribui  obrigação  solidária  àqueles  que  possuem  competência  decisória  concreta  e  determinante  sobre  os  atos  que  correspondem ao fato gerador, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, e não em  função do simples pertencimento ao grupo econômico.  Argumenta que a fiscalização não comprovou que a impugnante exerce sobre a  LPS Brasília poder decisório capaz de determinar a prática dos atos que  teriam constituído o  suposto crédito tributário lançado, tampouco que teria tido ingerência sobre o cumprimento ou  descumprimento das obrigações tributárias que a fiscalização pretende imputar à LPS Brasília.  Portanto,  não  restou  demonstrada  a  caracterização  de  situação  que  autoriza  a  imputação  de  obrigação solidária à impugnante com fundamento no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91.  Ainda  que  não  se  entenda  pelo  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  pelas  razões  acima,  sustenta  que  a  impugnante  não  pode  figurar  como  devedora  solidária da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN é claro quanto a alcançar  somente a obrigação tributária principal, excluída, pois, a multa.  Também não se sustenta a responsabilidade da impugnante pela multa caso seja  adotado como  fundamento o  art.  135,  III  do CTN, pois  somente  responde pela penalidade o  agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação  de  que  teria  agido  com  dolo  específico,  conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o que não se verificou no presente caso.  Por  fim,  requer  (i)  seja  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  julgado  integralmente  improcedente;  (ii)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito;  (iii)  que  todas  as  intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao  endereço da impugnante, constante do cadastro da RFB, bem como para o escritório de seus  advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DAS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIAS  ­  INCORPORADORAS/VENDEDORAS  As  responsáveis  solidárias Real Engenharia S/A, Real Celebration Engenharia  Ltda., Real Evolution Engenharia Ltda., Real Ilhas Mauricio Engenharia Ltda. e Real Splendor  Engenharia Ltda.,  integrantes do  grupo econômico Real Engenharia,  impugnaram conjunta  e  tempestivamente  a  autuação,  alegando,  em  síntese,  não  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores da responsabilidade prevista no artigo 124, I do CTN.   Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 14          13 Refutam a tese da Autoridade Fiscal de que a transferência para o comprador do  imóvel da responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação implicaria a caracterização  do “interesse comum” no fato gerador da obrigação tributária principal, qual seja, o pagamento  de remuneração a título de comissão/premiação de venda a segurados contribuintes individuais  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração  ideal  de  terrenos  vinculada  a  empreendimentos  imobiliários sob responsabilidade da empresa LPS Brasília.  Afirmam  que  apenas  contrataram  a  LPS  Brasília  para  que  ela  realizasse  as  operações de intermediação de unidades imobiliárias por elas incorporadas e construídas.   Cita  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  dispôs  sobre  o  elemento  normativo “interesse comum” de que trata o inciso I do art. 124 do CTN, ressaltando que este  interesse  comum  não  deve  ser  interpretado  como  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  Salientam que as  impugnantes e a autuada LPS Brasília não ocupam o mesmo  pólo na relação  jurídica que constitui o  fato gerador da obrigação  tributária questionada, não  sendo possível sua realização conjunta. É a autuada quem tem relação direta e pessoal com o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  as  impugnantes,  condição  necessária  para  se  estabelecer a solidariedade prevista no artigo 124, I do CTN.  Acrescentam  que  o  fato  de  as  impugnantes  serem  um  grupo  econômico  não  afasta  a  necessidade  de  que  elas,  individualmente  consideradas,  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador  com  o  contribuinte  (LPS  Brasília).  No  entanto,  a  autoridade fazendária apenas presume a existência de um interesse comum com base no fato de  haver relação contratual entre as impugnantes e o contribuinte.  Como  argumento  de  reforço,  trazem  entendimentos  proferidos  no  âmbito  do  contencioso administrativo fazendário federal que afastam a existência do débito tributário em  situações tais quais a presente, inclusive referentes ao mesmo contribuinte.  Entendem  que  caso  seja mantida  a multa  de  ofício,  não  foram  observados  os  requisitos  legais  para  a  sua  qualificação.  A  fiscalização  entendeu  ter  ocorrido  atitude  fraudulenta  pelo  fato  de  se  ter,  supostamente,  repassado  ao  comprador  a  obrigação  de  arcar  com a corretagem devida no ato da compra do  imóvel. Ocorre que o abatimento do valor da  corretagem  no  ato  do  pagamento  do  imóvel  não  configura  fraude  em  nenhuma  esfera  do  direito,  principalmente  para  fins  tributários,  até  porque  o  pagamento  da  corretagem  efetivamente ocorreu e,  desse modo, no entendimento da fiscalização, o próprio  fato gerador  também ocorreu.   A  conduta  do  contribuinte  não  almejou  o  impedimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  apenas  o  abatimento  no  preço  da  alienação  do  imóvel.  As  impugnantes  não  agiram com o intuito de impedir, retardar, excluir ou modificar as características essenciais do  tributo, o que, por si só, descaracteriza o conceito de fraude, e impede seja qualificada a multa  da forma em que realizada pela autoridade fazendária.  Por  fim,  requerem:  (i)  sejam  julgados  improcedentes  os  termos  de  responsabilidade  tributária;  (ii)  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  fiscal;  (iii)  acaso  mantido o débito, seja julgada improcedente a estipulação de multa de ofício às impugnantes;  (iv) acaso seja mantida a multa de ofício, requer­se seja julgada improcedente sua qualificação.  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 15          14   A  DRJ  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  autuada  LPS  BRASÍLIA  Consultoria de Imóveis Ltda., mantendo­se os créditos tributários exigidos por meio dos autos  de  infração DEBCAD nºs 51.040.958­0  (contribuição patronal)  e 51.065.280­8  (contribuição  dos  segurados),  das  responsáveis  solidárias  LPS  BRASIL  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  Wildemir  Antônio  Demartini  e  Marco  Antônio  Moura  Demartini,  sócios  da  autuada,  para  mantê­los  nos  polo  passivo  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  constituídios,  e  julgou procedente  em parte  a  impugnação  das  responsáveis  solidárias Real  Engenharia  S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda.,  Real  Evolution  Engenharia  Ltda.,  Real  Ilhas Mauricio Engenharia Ltda. e Real Splendor Engenharia Ltda. para, unicamente, excluí­las  do polo passivo como responsáveis solidários.  A autuada e os responsáveis solidários LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A,  Marco Antônio Moura Demartini  e Wildemir Antônio Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  aos  10/05/2016,  (fls.  2295/2366,  2636/2655,  2658/2683  e  2727/2752)  respectivamente),  nos  quais  foram  repisadas,  em  linhas  gerais,  as  alegações  constantes  das  impugnações e  contestados certos pontos da argumentação da DRJ. Também foram  juntados  aos  autos  parecer  de  renomado  jurista,  dois  Laudos  Técnicos  elaborados  por  empresas  de  consultoria e auditoria (“Laudo Técnico – Pesquisas respondidas pelo público de stands” e laudo  de  avaliação  da  LPS  Brasília)  e,  em  reunião  realizada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais aos 08/05/2018, foram apresentados memoriais a esta relatora e ao presidente  deste  Colegiado,  que  sintetizam  alguns  pontos  dos  recursos  voluntários  e,  especialmente,  apontam  julgados  recentes  deste  tribunal  favoráveis  à  tese  defendida  proferidos  em  casos  semelhantes ao ora tratado, bem como decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, processado sob o rito do art. 1036 e seguintes do NCPC  (recurso  representativo  da  controvérsia),  julgamento  este  que  se  deu  posteriormente  à  interposição os recursos voluntários.  Sem contrarrazões.  Iniciado  o  julgamento  do  recurso  em  seção  realizada  aos  14/09/18,  em  sustentação oral, o patrono da recorrente invocou a aplicação, ao caso, das recentes alterações  havidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro ­ Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942,  especialmente  do  seu  artigo  24  e,  nesse  sentido,  que  o  processo  fosse  analisado à luz da jurisprudência vigente nos anos de 2010 e 2011, quando da ocorrência dos  supostos fatos geradores, bem como das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda  Pública, como determina o mencionado dispositivo legal.   Nesse contexto, houve por bem o Colegiado julgador retirar o processo de pauta  para  verificação  de  procedimento  de modo  que  o  contribuinte  pudesse  instrur  os  autos  com  manifestação formal no sentido de sua postulação na tribuna.  Aos 27/09/18, o recorrente juntou aos autos a petição e documentos de fls. 2839  e seguintes.  É o relatório.  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Resolução nº  2402­000.693  S2­C4T2  Fl. 16          15 VOTO    Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  a  aludida  petição  e  os  documentos  de  fls.  2839  e  seguintes,  a  fim  de  se  evitar  nulidade  no  presente  processo  administrativo por ofensa ao princípio do contraditório, voto no sentido de que o  julgamento  seja convertido em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional  seja  intimada da  petição  apresentada  pela  recorrente  em  que  requer  a  análise  do  recurso  voluntário  à  luz  do  contexto  jurisprudencial  dos  anos  de  2010  e  2011  e  das  orientações  que  lhe  teriam  sido  prestadas pela Fazenda, em observância ao art. 24 do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro  de 1942 ­ Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 2989DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.722126/2016-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados. A não incidência do IR sobre juros de mora a duas hipóteses: quando recebidos por causa de demissão e quando houver isenção tributária concedida por lei.
Numero da decisão: 2001-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.722126/2016­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.791  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  MAXIMINO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados. A não incidência  do IR sobre juros de mora a duas hipóteses: quando recebidos por causa de  demissão e quando houver isenção tributária concedida por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 21 26 /2 01 6- 73 Fl. 82DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento,  exercício  de  2015,  ano  calendário  de  2014,  por  meio  da  qual  exige­se  R$  15.766,18 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  09  a  14,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente (RRA) de tributação exclusiva, no valor de R$ 128.896,82.    Consta  do  lançamento  que  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  judicialmente foi de R$ 599.247,73, ao invés dos R$ 470.350,91 declarados, sendo a diferença  correspondente  à  não  inclusão  do  IRRF  de R$  107.260,54  aos  rendimentos  tributáveis  e  da  dedução  da  totalidade  dos  honorários  advocatícios,  sem  deduzir  a  parcela  proporcional  aos  rendimentos isentos.     Cientificado do  lançamento em 13/10/2016, o contribuinte apresentou, em  26/10/2016,  a  impugnação  de  fl.  02  alegando,  em  síntese,  ser  contra  a  tributação  dos  juros  sobre o principal, no valor de R$ 136.696,58, afirmando que são isentos e, conseqüentemente,  alterariam a proporção dos rendimentos tributáveis para 69,97% e dos isentos para 30,03%, ao  invés dos 89,14% e 10,86% apurados no lançamento.    A DRJ Curitiba manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  juros  moratórios,  têm  a  mesma  natureza  tributária  dos  rendimentos  que  lhe  deram  causa  e  são  tributáveis na declaração de ajuste anual do exercício referente ao seu efetivo pagamento. Ou  seja, se a verba trabalhista é tributada, os juros a ela correspondentes também o são.    Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte deixa claro que a parte que  solicita isenção refere­se a indenização decorrente de despedida do contrato do trabalho. O STJ  já  decidiu  que  são  isentos  os  juros  de  mora  decorrentes  de  verbas  trabalhistas  pagas  no  contexto  de despedida ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Pede que  seja  reconhecido  o  seu  direito.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ RRA     Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa reside  apenas no ponto é referente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios pagos em  demanda trabalhista, decorrente de despedida e rescisão de contrato de trabalho.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11030.722126/2016­73  Acórdão n.º 2001­000.791  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  STJ,  Em  Recurso  Especial  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  através  da  1ª  Seção  seguiu  o  entendimento  do ministro Mauro  Campbell  e  restringiu  a  não  incidência  do  IR  sobre  juros  de  mora  a  duas  hipóteses:  quando  recebidos  por  causa  de  demissão e quando houver isenção tributária concedida por lei.    Ou seja, a não incidência é uma exceção. A regra geral definida pelo STJ se  baseou no artigo 16 da Lei 4.506/1964 e em seu parágrafo único. A lei define o imposto sobre a  renda e sua incidência. O caput do artigo 16 diz que “serão classificados como rendimentos do  trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados”. Já o  parágrafo único define que os  juros de mora e “quaisquer outras  indenizações pelo atraso no  pagamento das remunerações previstas neste artigo”.    O STJ também explicou, na decisão, que o caso dos juros de mora incidentes  em indenização paga pelo atraso no pagamento do salário se enquadra no inciso II do artigo 43  do Código Tributário Nacional. O artigo e seus incisos dizem que o imposto sobre a renda tem  como fato gerador a aquisição de renda (inciso I) e de “proventos de qualquer natureza” (inciso  II). Como considerou os juros de mora como acréscimo patrimonial, o STJ os classificou como  “proventos de qualquer natureza”.    O ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral, prevista no  artigo  16, caput e  parágrafo  único,  da  Lei  4.506/64,  é  a  incidência  do  IR  sobre  os  juros  de  mora,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções: são isentos de IR os juros  de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias  trabalhistas  ou  não;  e  quando  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho — regra do acessório segue o principal.    No caso de perda do emprego,  segundo o ministro, o objetivo da  isenção é  “proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio  econômica  desfavorável”,  razão  pela  qual  incide  a  previsão  do  artigo  6º,  V,  da  Lei  7.713/88.  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador  em  decorrência  da  perda  do  emprego  são  isentos  de  IR,  independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória) e mesmo que essa verba principal não seja isenta.    Segundo  o  ministro,  para  garantir  a  isenção  em  reclamatória  trabalhista,  é  preciso que esta  se  refira às verbas decorrentes da perda do emprego,  conforme  já decidiu o  STJ no julgamento do REsp 1.227.133.     Ou  seja,  é  indiscutível  que  quando  se  trata  de  demissão  e  quando  houver  isenção tributária concedida por lei, a isenção já foi reconhecida posto que não representam um  acréscimo  patrimonial  mas  uma  reparação.  A  jurisprudência  colacionada  pelo  contribuinte  ratifica esse entendimento.     No caso em comento, de acordo com os documentos  juntados aos autos do  processo, verifica­se estarmos diante de verbas trabalhistas pagas em decorrência de despedida  e  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Assim  sendo,  entendo  que  se  enquadra  na  exceção  apregoada na decisão do STJ.     Fl. 84DF CARF MF     4 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e para reformar a decisão a quo no sentido de considerar a isenção dos juros por se  tratar de uma das exceções para a sua tributação.         CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 85DF CARF MF

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