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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7598051 #
Numero do processo: 10805.901276/2006-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência genérico, efetuado apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário e sem formulação de quesitos, por não se coadunar às regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento da argüição de cerceamento do direito de defesa quando demonstrado que o Despacho Decisório de indeferimento e o acórdão de Manifestação de Inconformidade foram produzidos sem qualquer eiva de ilegalidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora utilizado para a quitação de débito com características distintas.
Numero da decisão: 1002-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão consumativa, de matéria não arguida na Manifestação de Inconformidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência genérico, efetuado apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário e sem formulação de quesitos, por não se coadunar às regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento da argüição de cerceamento do direito de defesa quando demonstrado que o Despacho Decisório de indeferimento e o acórdão de Manifestação de Inconformidade foram produzidos sem qualquer eiva de ilegalidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora utilizado para a quitação de débito com características distintas.

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1002­000.600  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.  Questões  não  suscitadas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  constituem  matérias  preclusas,  não  podendo ser conhecidas pela instância recursal.  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO CONSIDERADO  NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  genérico,  efetuado  apenas  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso Voluntário e sem formulação de quesitos, por não  se  coadunar  às  regras  do  artigo  16,  §  1º,  do  Decreto  n°  70.235/72.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o acolhimento da argüição de cerceamento do  direito  de  defesa  quando  demonstrado  que  o  Despacho  Decisório de indeferimento e o acórdão de Manifestação de  Inconformidade  foram  produzidos  sem  qualquer  eiva  de  ilegalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 76 /2 00 6- 07 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 219          2 PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente,  por  meio  de  elementos  idôneos  e  na  forma  da  legislação  tributária,  o  direito  creditório  vindicado,  não  cabendo  ao  julgador  neste  momento  processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria  o revolvimento do contexto fático­probatório dos autos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  homologação  parcial  de  declaração  de  compensação,  quando  comprovado  que  parte  do  crédito  nela pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez, visto que fora utilizado para a quitação de débito  com características distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer,  por  preclusão  consumativa,  de  matéria  não  arguida  na  Manifestação  de  Inconformidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS (destaques do original):   "Trata o presente processo de Declaração de Compensação de  fls. 01/06, apresentada por meio do Programa PER/DCOMP, em  28 de maio de 2003, por meio da qual a contribuinte pretende o  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 220          3 reconhecimento  de  direito  creditório  com  origem  no  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  para  a  compensação  de  débitos  relativos  a  períodos  de  apuração  subseqüentes.  2.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  nos  termos do Despacho Decisório de fls. 21/23, 11 de setembro de  2007, que se transcreve:  'Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (fls. 01106) de débito  de  CSLL  do  mês  de  janeiro  de  2003,  no  valor  total  de  R$  197.657,29, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL de  31.12.2000, no valor de R$ 142.893,88. A Dcomp foi transmitida  através  de  programa  PER/IDCOMP  sob  o  n.  33781.25942.280503.1.3.03­03 75.  O débito  foi  cadastrado no PROFISC,  conforme  extrato  de  fls.  07.  Fundamentação de Proposta  Análise do direito creditório: Saldo Negativo de CSLL do ano­ calendário de 2000  Conforme  indica  a  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, da DIPJ12001, o saldo negativo da CSLL  de  31.12.2000,  de  R$  492.349,39,  foi  assim  determinado  (fls.  08):      Após  serem  auditados  os  valores  determinantes  do  saldo  negativo  de  31.12.2000,  nada  foi  encontrado  que  os  alterasse,  concluindo­se pela sua conformidade com os declarados.  Este saldo negativo foi parcialmente utilizado nas compensações  de débitos de estimativas de CSLL de Julho, Agosto e Novembro  de 2001 (fls. 16118), efetuadas nos termos do art. 14, da IN SRF  21,  de  10  de  março  de  1997,  resultando  num  saldo  de  R$  108.859, 78, conforme demonstrado no quadro abaixo:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 221          4     Diante  do  exposto,  proponho  o  Reconhecimento  Parcial  do  direito creditório de R$ 108.859, 78, base de 31.12.2000, e nos  termos  do  art.  47  da  IN  SRF  n.  °  600,  de  28.12.2005,  a  Homologação da PERDCOMP de n. ° (..) até o  limite do valor  do crédito reconhecido. '  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl.  27,  em  13  de  novembro  de  2007,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  12  de  dezembro  de  2007, fls. 28/30, com as alegações que se seguem.  3.1. Afirma que a autoridade fiscal considerou que em agosto de  2001  (base  julho  2001)  a  empresa  teria  compensado  R$  79.242,91 com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2000; R$ 128.234,84 em setembro de 2001 e R$ 227.090,00 em  dezembro de 2001.  3.2. No entanto, as compensações relativas ao ano­calendário de  2001 foram assim efetuadas:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 222          5   3.3.  Acrescenta  que  os  valores  compensados,  apresentados  nos  demonstrativos, foram atualizados pela taxa Selic.  3.4.  Conclui,  afirmando  que  com  a  apropriação  das  compensações com o saldo negativo da CSLL de 2000, o  saldo  remanescente  seria  suficiente  para  a  compensação  pretendida  por meio da Dcomp apresentada, no valor de R$ 197.657,29."    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CPS,  conforme acórdão n. 05­23.168, 26 11 de setembro de 2008 (e­fl. 180), que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO De CSLL  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  da  CSLL  condiciona­se  à  demonstração da existência e da liquidez do direito,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 223          6 o  que  inclui  a  comprovação  da  CSLL  retida  por  órgãos  públicos  levada  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras ou pela apresentação de cópia das guias  de  recolhimentos;  a  identificação,  existência  e  a  disponibilidade  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  aproveitados  para  liquidação  das  estimativas  mensais  ou  no  encerramento  do  ano­ calendário,  bem  como  a  certeza  e  a  liquidez  das  demais compensações efetuadas, visando a extinção  das estimativas ou aproveitadas no encerramento do  período.  As  compensações  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  efetuadas  durante  a  vigência  da  Instrução  Normativa  n.°  21,  de  1997,  embora  pudessem  ser  efetuadas  independente  de  requerimento  à  Receita  Federal  do  Brasil,  deviam  ser  comprovadas  pelos  meios  adequados  e  hábeis,  além  da  indicação,  pela  contribuinte,  nas  DCTF  respectivas.  Simples  demonstrativos  e  afirmações,  despidos  da  necessária  comprovação,  não  se  prestam  a  caracterizar  ou  comprovar  a  liquidação  de  estimativas por meio de compensações.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  estruturado  por  tópicos (e­fls. 52), oferecendo os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  II — DOS FATOS  Preliminarmente, sustenta "...haver equívoco na análise realizada pela RFB,  especialmente na recomposição do saldo negativo da CSLL referente ao ano­calendário 2000,  bem  como  na  análise  de  compensações  anteriores  que  não  guardam  relação  com  a  que  é  objeto do PER/DCOMP que originou o presente processo", argumentando que "(...)apesar do  débito  da CSLL — ago/2001  haver  sido  quitado mediante  compensação,  o  crédito  utilizado  para  tanto  não  foi  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000  (R$  492.349,39)"  e  afirmando que "...o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2000 (R$  492.349,39)  foi  utilizado,  na  verdade,  nas  compensações  com  os  débitos  das  estimativas  mensais da CSLL de jul/2001, nov/2001, ago/2002 e jan/2003...".  Diz que deve ser verificado "...equívoco numérico cometido pela DRF, às fls.  2  da  decisão,  em  relação  que  ao  débito  (valor  histórico)  de  nov/2001,  devendo­se  ler  R$  194.458,86 onde se lê R$ 196.291,81".  Acrescenta  que  "...em  relação  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000, em verdade, a Recorrente ainda é titular de crédito no valor originário (principal)  de R$ 343,48 (trezentos e quarenta e três reais, e quarenta e oito centavos)".  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 224          7 Afirma que "...a DRF imputou de forma indevida, sem qualquer fundamento  fático  e/ou  legal,  que a Recorrente haveria utilizado os  créditos do  saldo negativo de CSLL  (31/12/2000)  para  compensar  débitos  de  estimativas mensais  de CSLL  referentes  ao mês  de  ago/2001  (vencimento  em  set/2001),  sendo  que  a  Recorrente  jamais  pleiteou  essa  compensação, nesses termos".  Aduz que "...a DRJ incidiu no mesmo erro que a DRF, pois tratou de matéria  estranha da que está no presente processo. Afinal, o que está em análise é o débito da CSLL de  jan/2003 e não os débitos de CSLL de ago/2001, os quais, inclusive, já foram corroídos pela  decadência".  Conclui que "...através de sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE,  a Recorrente  demonstrou  ser  titular  de  créditos  legítimos  e  suficientes  para  a  homologação  integral da compensação declarada, relativamente ao débito de CSLL (de jan/2003) no valor  originário de R$197.657,29".  II — DO DIREITO  Com  relação  a  este  tópico,  diz  que  o  acórdão  recorrido  partiu  de  premissa  equivocada  ao  pressupor  "...que  a  Recorrente  já  não  era  mais  titular  do  crédito  de  saldo  negativo de CSLL apurado em 31/12/2000 (R$ 492.349,39) com o qual compensou o débito de  CSLL  de  jan/2003",  sob  a  justificativa  de  que  "...o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000  não  foi  utilizado  na  compensação  do  débito  de  CSLL  —  ago/2001 (vencimento em set/2001)" e que "o débito de CSLL — ago/2001 foi compensado, na  verdade  , com créditos decorrentes:  i) do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1997 e  31/12/1998 pela empresa CONFAB TRADING S/A,  incorporada pela Recorrente em 1999; e  ii) das retenções sofridas nos anos­base 1997, 1998 e 2000".  Em  razão  disso,  conclui  que  "...faltou,  à  decisão  recorrida,  fundamentação  coerente com o caso ora tratado, vez que, na verdade,  julgou­se algo que não existe nem foi  pleiteado", pugnando pela nulidade do acórdão recorrido.  Sustenta que houve ofensa ao princípio da verdade material, eis que "Para a  verificação e comprovação do saldo negativo da CSLL, a DRF não adotou qualquer diligência  necessária  para  tanto"  e  que  "...urge  indispensável  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  legitimidade  e  suficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação, apenas e tão somente, do débito de CSLL de jan/2003, conforme notadamente  reconhecido por esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES".   Afirma  que  desde  08/2006  está  extinto  por  decadência  o  direito  de  constituição do crédito tributário relativo a CSLL de 08/2001, defendendo que não se aplica ao  caso ora examinado a regra do art. 74, §§4º e 5º da Lei n° 9430/96 "...porque à época dos fatos  (ago/2001)  não  se  exigia  a  apresentação  de  requerimento  para  a  compensação  de  tributos  como a do presente caso".  Como  forma  de  lastrear  sua  argüição,  colaciona  no  Recurso  Voluntário  acórdãos de jurisprudência pertinentes às matérias questionadas.   Ao  final,  requer  a  realização  de  diligências  para  confirmação  da  origem,  legitimidade  e  suficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  de  CSLL  de  01/2003,  a  intimação  pessoal  dos  procuradores  do  Recorrente  para  realização  de  sustentação  oral  e  o  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 225          8 provimento  do  Recurso  Voluntário  e,  alternativamente,  na  hipótese  do  improvimento  do  recurso, a homologação do PER/DCOMP nº 33781.25942.280503.1.3.03­0375.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    I ­ Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entretanto,  conheço­o  parcialmente,  eis  que  contém  matéria  nova, não suscitada em sede de Manifestação de Inconformidade, conforme se explica a seguir.  A alegação de decadência do crédito  tributário  relativa a CSLL de 08/2001  apresentada  no  Recurso  Voluntário  é  totalmente  nova  em  relação  às  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  não  podendo  ser  analisada  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Por  não  ter  sido  apresentado  no  momento  processual  oportuno,  o  referido  argumento caracteriza­se como matéria preclusa, motivo porque o Recurso Voluntário não será  conhecido  nesta  parte,  eis  que  não  cabe  a  esta  instância  recursal  o  reexame  de matéria  não  julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.     II ­ Preliminares  As  matérias  do  Recurso  Voluntário  tecnicamente  consideradas  como  preliminares de mérito serão abordadas a seguir neste Voto.    II­a ­ Pedido de Sustentação Oral  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 226          9 O  pedido  de  sustentação  oral  relativo  a  julgamentos  de  processos  de  competência das Turmas Extraordinárias  é previsto no parágrafo  segundo do artigo 61­A do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF (grifos nossos):  Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  § (...)  § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o  disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  329,de  2017).    O Recurso Voluntário, portanto, não é o instrumento jurídico adequado para  apresentação  de  pedido  de  sustentação  oral,  o  qual  deve  ser  feito  por meio  de  requerimento  próprio,  com  antecedência  mínima  de  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta  e  na  forma  prescrita pelo RICARF.  Em razão disso, indefiro o pedido de sustentação oral.    II­b ­ Pedido de conversão do processo em diligência   Com  relação  ao  pedido  de  diligência,  nota­se  que  foi  efetuado  apenas  por  ocasião da apresentação do Recurso Voluntário e, ainda assim, de maneira genérica, isto é, sem  a formulação de quesitos, o que não se coaduna com as regras insculpidas no inciso IV e no §  1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ (...);  (...);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 227          10 Ademais,  o  ônus  probatório  do  direito  de  crédito  é  do  contribuinte  interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333  (grifos nossos):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito  pelo Recorrente.    II­c ­ Cerceamento do direito de defesa   Nessa preliminar o Recorrente sustenta que houve preterição de seu direito de  defesa  porque  a  DRJ  tratou  de  matéria  estranha  à  que  fundamenta  o  PER/DCOMP  e  não  apreciou o fundamento fático e jurídico dos créditos utilizados, vez que o foco de análise é o  débito da CSLL de 01/2003 e não os débitos de CSLL de 08/2001.  Sem razão o Recorrente.  A  Compensação  tributária  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista no art. 156,  II, do Código Tributário nacional (CTN), mediante a qual se promove o  encontro de duas relações jurídicas:   (i)  a  relação  jurídica  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte  tem  o  direito de exigir e o Estado o dever de restituir­lhe determinada quantia; e   (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir e o  contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  Conforme  reza  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  aplicação  do  instituto  da  compensação  exige,  além  do  crédito  tributário  a  liquidar,  a  comprovação de créditos líquidos e certos a favor do contribuinte. Veja­se: (grifos nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    O  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  33781.25942.280503.1.3.03­0375  apresentado pelo contribuinte corresponde ao saldo negativo de CSLL de 31.12.2001, que, de  acordo com o Despacho Decisório de e­fls  ,  foi  parcialmente utilizado nas compensações de  débitos de estimativa de CSLL de 07, 08 e 11/2001.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 228          11 Assim,  não  há  qualquer  ilegalidade  no  fato  de  o  Despacho  Decisório  ter  indeferido o PER/DCOMP nº 33781.25942.280503.1.3.03­0375 sob o argumento de que houve  a utilização de parte do crédito postulado nas compensações de débitos de estimativa de CSLL  do ano­calendário de 2001, eis que a aferição da liquidez e certeza do crédito é requisito legal e  condição necessária ao deferimento do pleito.   Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada.    Mérito   Quanto ao mérito, constato que ora Recorrente teve reconhecido parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  período­base  encerrado  em  31.12.2000  e  constante  do  PER/DCOMP  nº  33781.25942.280503.1.3.03­0375,  em  razão  de  que parte do valor vindicado ter sido utilizado nas compensações de débitos de estimativa de  CSLL de 07, 08 e 11/2001.  O Recorrente nega ter utilizado o crédito de saldo negativo da CSLL apurado  em 31/12/2000 para quitação do débito de CSLL de 08/2001, afirmando que o referido débito  foi compensado com créditos decorrentes de retenções na fonte nos anos­calendário de 1997,  1998 e 2000 e de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1997 e 31/12/1998 pela empresa  Confab  Trading  S/A,  incorporada  pela  Recorrente  em  1999,  porém,  não  apresenta  qualquer  comprovação nesse sentido.  Por outro lado, o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito  creditório do ora Recorrente tomou por base informações extraídas das bases de dados da RFB  e constantes de documentos fiscais e declarações prestadas pelo próprio Recorrente, conforme  farta documentação juntada nos autos.  Até prova em contrário, essas informações consideram­se legalmente válidas,  a não ser que tenham sido retificadas na forma da legislação tributária de regência, o que não se  verificou nos presentes autos.   Diante desse quadro,  a  falta de comprovação das  afirmações do Recorrente  não  permite  atestar  a  existência  e  suficiência  do  crédito  pleiteado,  restando  ausentes  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  necessários  à  homologação  do  pedido  de  compensação  na  forma do artigo 170 do CTN.  No  presente  caso,  constata­se  que  o  Recurso  Voluntário  ficou  restrito  ao  campo  da  argumentação,  eis  que  o Recorrente  descreve  os  fatos  sob  sua  ótica,  contradiz  os  fundamentos do acórdão recorrido com simples alegações e evoca a aplicação do princípio da  verdade  material  à  solução  da  lide,  sem,  contudo,  apresentar  provas  ou  fundamentos  consistentes  capazes  de  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do  PER/DCOMP,  proferida  pela  instância  de  origem.   Em  outras  palavras,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  elementos  comprobatórios indispensáveis para atestar a legitimidade do direito ao crédito vindicado, tais  como,  Livro  Diário,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil, e, igualmente, deixou de apresentar quadro analítico descritivo e detalhado do suposto  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 229          12 crédito  e  as  declarações  fiscais  do  período  a  ele  relacionadas  (DIPJ,  DACON,  etc),  motivo  porque  o  indeferimento  do  Recurso  Voluntário  impõe­se.  Neste  sentido  caminha  a  jurisprudência do CARF, conforme precedente abaixo:  Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda Pública  e  que  o  Recorrente não traz elemento de prova adicional capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 229DF CARF MF

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7602065 #
Numero do processo: 10970.000936/2010-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-007.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.212          1 1.211  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.000936/2010­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.592  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (relatora), Tatiana Midori Migiyama  e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 36 /2 01 0- 05 Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.213          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  BANCO TRIÂNGULO S/A  (e­fls.  1.122  a  1.186)  com  fulcro  no  art.  67,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, vigente à época da sua  interposição, buscando a  reforma do Acórdão n.º  3202­001.129  (e­fls.  1.103  a  1.112)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, em 25 de março de 2014, no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.   A declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei 9.718/98  não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras.  As  receitas  oriundas  de  todas  as  operações  bancárias  (receitas  operacionais), em sentido lato, incluídas as receitas advindas da cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  de  intermediação  financeiras, compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos  do  art.  2º  e  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  e  há  incidência  da  contribuição PIS sobre essas receitas, pois são decorrentes do exercício de  suas atividades empresariais.  Recurso Voluntário negado.    Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.214          3 O Contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exigibilidade  da  contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores decorrentes das operações de intermediação  financeiras,  face  a declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da Lei  n.º  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral.  Discute­se,  em  suma,  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou como paradigma o acórdão n.º 3402­001.714, que pertence à mesma Recorrente e  trata da mesma matéria analisada nos presentes autos.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho s/nº,  de  24/06/2015  (e­fls.  1.189  a  1.191),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.193  a  1.209)  postulando a negativa de provimento ao recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente,  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    A discussão principal posta nos  autos  refere­se  à possibilidade de  exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  das  receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira  ­  receitas  financeiras ­ frente a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.215          4 sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.216          5 Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  das  exportações  da  Contribuinte não  integram a base de cálculo da  contribuição, pois não se caracterizam como  receitas, não integrando o faturamento da empresa.   Além disso,  com a  decisão  do STF  em  repercussão  geral  ficou  estabelecido  o  conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas  as  receitas  financeiras.  Por  conseguinte,  torna­se insustentável o argumento de que haveria a tributação da variação cambial ativa, com  fulcro  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  se  tratar  de  receita  financeira.  Esta  grandeza  não  integra o faturamento e, portanto, não sofre a incidência da COFINS.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  627.815,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  que  as  receitas  de  exportação decorrentes de variação cambial não devem ser tributadas pelas contribuições para  o PIS e para a COFINS, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.217          6 E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No mesmo sentido,  já decidiu essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  ao  julgar os processos  que  receberam os  acórdãos de nºs  9303­004.181 e 9303­005.032.   Portanto,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de cálculo da COFINS pelo STF, em sede de repercussão geral, devem ser excluídas do  campo  de  incidência  da  referida  contribuição  todas  as  demais  receitas  que  não  sejam  provenientes  do  faturamento,  no  caso,  àquelas  relativas  às  receitas  de  intermediações  financeiras do banco.  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.218          7   Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da posição adotada pela i. relatora em seu voto.  Tal  discussão  jurídica  sobre  receitas  financeiras,  já  foi  abordada  anteriormente nesta Turma em outras oportunidades e, para fundamentar meu posicionamento,  aponto  julgado  recente,  no acórdão nº 9303­006.236, em 24/01/2018, o  i.  relator  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  tratando  de  receitas  financeiras  de  seguradoras,  mesmo  decorrentes de fundos obrigatórios por lei específica, assim argumentou:  A  solução  do  litígio  passa  pela  determinação  do  conceito  de  faturamento,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  como  se  sabe,  tem  entendido,  atualmente,  como  o  que  decorre  da  realização  das  atividades  que  compõem  o  objeto  social  do  contribuinte, ou seja, a sua receita operacional.  Note­se que, quando o STF considerou incompatível com o então  Texto  Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (Rel.  p/  Acórdão Min.  Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo,  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro  sentido  que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, que  foi  acompanhado pelo Min.  Sepúlveda Pertence:  Faturamento nesse sentido,  isto é, entendido como resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas, coisa que, como alternativa semântica possível,  seria de  todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se  furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo o  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.219          8 constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.   (g.n.).  Ainda  mais  preciso,  o  Min.  Ayres  Britto,  a  partir  da  redação  original  do  art.  195  da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente à receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  “faturamento”,  sem  a  conjunção  disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decretolei 2397, de 1987, art.22,  § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]§ 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que decorrem da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à  EC n.º 20, de  receita não falava, mas apenas de  faturamento e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza  geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto  social – a receita operacional.  Além disso, também naquele acórdão, apresentou o seguinte posicionamento  do Tribunal Regional da 3ª Região como reforço argumentativo:   AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS  FINANCEIRAS  LIVRES.  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1. O  art.  557,  caput  e  §  1ºA  do CPC  autoriza  que  o  relator  negue  seguimento  ou  dê  provimento  ao  recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.220          9 jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal  Superior.  Possibilidade  de  aplicação  do  dispositivo  à  hipótese  vertente.  2.  Em  relação  à  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  às  empresas  de  seguros  privados,  como  é o  caso  das  impetrantes,  observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos  termos do RE 357.950. 3. Quanto aos  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo  das  contribuições PIS  e COFINS no que pertine às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o  tema  foi  objeto  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As  seguradoras  não  são  beneficiadas  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento  próprio  (arts.  2º  e  3º,  caput  e  parágrafos  5º  e  6º,  da  Lei  9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre  ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II,  prevê  quais  são  as  deduções  e  exclusões  possíveis  na  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  6.  A  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou  de  reservas  técnica  é  medida  que  se  impõe,  pois  tais  valores  resultam  da  atividade  empresarial  típica  da  seguradora,  resultantes  de  parte  dos  prêmios  captados  de  seus  clientes  e  investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu  faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução  de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita  Federal  em  São  Paulo,  segundo  a  qual  as  receitas  de  seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao  pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8.  Não  há  elementos  novos  capazes  de  alterar  o  entendimento  externado  na  decisão  monocrática.  9.  Agravo  legal  improvido.  (TRF  da  3ª  Região,  rel.  Desembargadora  Consuelo  Yoshida,  AMS  00087126520154036100,  eDJF3  Judicial  1  DATA:01/04/2016)  Ressalte­se,  ainda,  que  o  Banco  Triângulo,  no  processo  nº  10675.907434/2009­08,  que  tratava  de  pedido  de  restituição  de  PIS/Pasep,  suportado  pelo  mesmo  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  cuja  matéria  julgada  é  fulcro  da  argumentação no presente processo, teve sua apreciação por esta 3ª Turma em 03/06/2014, no  acórdão nº 9303­002.984. Naquele decisum, igualmente foi esquadrinhada a questão no tocante  às  receitas  financeiras,  como  decorrentes  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras, sendo componentes de suas receitas operacionais, e por isso para elas englobadas  no conceito de faturamento; também lhe sendo desfavorável o entendimento, portanto.  Em  face  daquele  resultado  a  empresa,  em 17/11/2015,  ingressou  com novo  Mandado  de  Segurança,  naquela  oportunidade  discutindo  especificamente  o  alcance  do  faturamento para sua atividade, haja vista o posicionamento do fisco ao analisar o alcance do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2. Recebida a  liminar  favoravelmente, o novo  mandado foi julgado em primeira instância, pelo Juiz Federal Lincoln Rodrigues de Faria, com  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.221          10 sentença1,  em  10/05/2017,  que  revogou  a  liminar  concedida,  utilizando­se  da  seguinte  argumentação, sobre a qual também me apoio:   A Segurança concedida em favor da impetrante (RE nº 401.348­  7)reconheceu a inconstitucionalidade da modificação da base de  cálculo do PIS proposta pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  (evitando­se  a  incidência  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas),  para  que  houvesse  a  incidência  “das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” (fl. 444).   Do exame do teor da decisão proferida em favor da impetrante,  nota­se  que  não  houve,  em  momento  algum,  enfrentamento  jurisdicional  a  respeito  da  inclusão  ou  não  de  receitas  operacionais na base de cálculo do PIS. Ou seja, em que pese o  reconhecimento  de  aplicação  de  interpretação  restrita  ao  conceito  de  receita  bruta,  não  houve  autorização  judicial  para  que se determinasse a exclusão de receitas operacionais na base  de cálculo do PIS.  Como  se  sabe,  a  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes, mas  tão  somente  quanto  ao  que  foi  expressamente  decidido,  tendo  o  legislador consignado que:  Art. 503 do CPC. A decisão que  julgar  total ou parcialmente o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  Mesmo que a parte  impetrante  tenha mencionado, em causa de  pedir  no  aludido  writ,  que  sobre  o  faturamento  não  poderia  incidir  outras  receitas,  como  as  receitas  financeiras  (fls.  122/123),  como  o  tema  sequer  fora  enfrentado  judicialmente,  não se pode suscitar proteção do manto da coisa julgada a esse  respeito.   Trago  à  colação  acórdão  nesse  sentido,  que  se  amolda  ao  presente caso ante a similitude existente:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIOS.  AUSÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS  CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA,  REJEITADOS.  1  (...)  3  ­  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente, não há de se falar em violação à coisa julgada no  mandado  de  segurança  ­  MS  nº  1999.61.00.045116­9.  4  ­  Verifica­se,  à  vista  da  decisão  proferida  no  referido  mandamus, objeto de recurso extraordinário interposto pelo  impetrante  (RE  485.125/SP,  de  Relatoria  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence),  que  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso, nos termos do disposto no art. 557, § 1º­A, do antigo  CPC, para: "reformar o acórdão recorrido na parte em que  julgou  válida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS".  Esse  é  o  teor  da  decisão  que  transitou  em  julgado em 5 de maio de 2006 (fls. 55/57). 5 ­ Desse modo, foi                                                              1  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00143971420154013803&secao=UDI&pg=1 &enviar=Pesquisar  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.222          11 reconhecido  ao  apelante,  ora  embargante  na  aludida  ação  mandamental  o  direito  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS/COFINS sem a ampliação da base de cálculo promovida  pela  Lei  9.718/98,  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  perpetrada  pelo  §  1º,  do  art.  3º,  desse  diploma  legal,  objeto  de  pedido  da  inicial  nos  autos  do  referido MS. 6 ­ A referida decisão, contudo, ao contrário do  que  entende  o  recorrente,  não  tem  o  condão  de  infirmar  a  validade dos débitos apontados nos processos administrativos  impugnados, porquanto tratou apenas do reconhecimento de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal  sem  adentrar  na  discussão  de  mérito  acerca  da  distinção  entre  receitas (receitas provenientes de operações financeiras e não  financeiras)  para  fins  de  composição  do  faturamento  da  empresa  e  incidência  da  exação.  7  –  (...)  12  ­  Embargos  de  declaração  parcialmente  conhecidos  e,  na  parte  conhecida,  rejeitados.  (AMS  –  336594  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NERY  JUNIOR  Órgão  julgador  TERCEIRA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/05/2017  –  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO)   Também,  por  ter  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidido  que  a  base de cálculo do PIS deveria ser a “receita bruta das vendas de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  (fl.  444),  necessário  verificar  o  enquadramento  das receitas operacionais nestas atividades.  Assim,  por  se  tratar  de  instituição  financeira,  impende  vislumbrar  quais  seriam  as  suas  atividades  empresariais  para,  então, saber se os serviços que culminam receitas operacionais  estariam ali abrangidas.  Nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  nº  4.595/1964,  o  legislador  conceituou  o  que  seja  instituição  financeira  e  suas  atividades  regulares, senão vejamos:  Art.  17  da  Lei  nº  4.595/64.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para os efeitos da  legislação em vigor, as pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou estrangeira,  e a  custódia de  valor de propriedade  de terceiros.  Noutro norte, conceituando o que seriam receitas operacionais,  o dicionário Wikipédia (2) assim dispõe:   Receitas  operacionais  são  as  provenientes  do  objeto  de  exploração  da  empresa  ou  de  sua  atividade  principal  e  classificam­se em: Receita da atividade técnica ou principal, que  diz  respeito  à  atividade  principal  da  empresa,  como  venda  de  produtos,  mercadorias  ou  serviços.  Receita  acessória  ou  complementar, que normalmente decorre da receita da atividade  principal  e  representa  rendimentos  complementares.  No  Brasil,  denomina­se  contabilmente  esse  grupo  de  "outras  receitas  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.223          12 operacionais",  as  quais  se  constituem  basicamente  de  rendimentos de aplicações financeiras.   Por  ser  objeto  de  exploração  da  instituição  financeira,  as  receitas  operacionais  se  inserem  no  conceito  de  faturamento  acatado  pelo  STF,  que,  por  interpretação  teleológica  e  sistemática, excluiu somente as receitas não operacionais, sendo  aquelas  não  decorrentes  da  atividade  regular  explorada  pela  sociedade contribuinte.  Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  9.718/98.  LC  70/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  OPERACIONAIS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA  CORTE.  1.  A  jurisprudência  da  Suprema  Corte  firmou­se  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98, que teria ampliado a base de cálculo das contribuições  ao PIS e COFINS ao arrepio do texto constitucional vigente no  momento da sua edição, CF, art. 195, I (RE ns. 357950, 390840,  358273 e 346084). 2. Ao contrário da Lei n. 9.718/98, as Leis ns.  10.637/2002  e  10.833/2003  são  posteriores  à  EC  20/98,  que  autorizou  a  incidência  das  exações  sobre  o  faturamento  e  a  receita.  (...)  4. As  instituições  financeiras  e as demais pessoas  jurídicas a elas equiparadas devem ter sua incidência de PIS e  COFINS  nos  termos  do  art.  3º,  caput  e  §§  5º  e  6º  da  Lei  n.  9.718/98 sobre o faturamento, assim entendido como a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, que  abrange também toda receita operacional auferida mediante a  atividade  típica  da  empresa,  segundo  o  seu  objeto  social.  Portanto,  estão  excluídas  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  social  as  receitas  de  natureza  não­operacional,  durante a vigência da Lei n. 9.718/98. 5. No mesmo sentido, vem  decidindo  esta  Corte:  3ª  Turma  Especializada,  AMS  200651010226515, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, E­DJF2R  12.7.2013; 4ª Turma Especializada, APELRE 200951010106419,  Rel. Des. Fed.  LUIZ ANTONIO SOARES, E­DJF2R 11.9.2012;  3ª Turma Especializada, APELRE 200851040042166, Rel. Des.  Fed. SALETE MACCALOZ, E­DJF2R 5.7.2011. 6. Apelação do  Demandante  não  provida  e  da  União  parcialmente  provida.  (AMS  00021460620044025101  ­  Relator(a)  RICARDO  PERLINGEIRO ­ Data da Publicação 03/06/2014 – TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO)  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART. 3º, § 1º DA Lei 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi  declarada  inconstitucional,  e  considerou­se  válida  a  aplicação  do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir  de 9/6/2005 ­ após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF,  RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.224          13 de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei  9.718/1998 (repercussão geral, RE 585.235 QORG/ MG). 3. As  instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do PIS  e da COFINS de acordo com a base de cálculo estabelecida nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência dessas contribuições sobre receitas não operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (APELAÇÃO CIVEL  ­  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO  Sigla  do  órgão  TRF1  Órgão  julgador  OITAVA TURMA Fonte e­DJF1 DATA:06/09/2013)  (Destaques do original)  Pelo conjunto das  razões expostas, voto por não dar provimento ao  recurso  especial de divergência da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                      Fl. 1224DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720432/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do ait. 150. §4°. do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF (VINCULANTE). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. SÓCIO DE: PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. TRIBUTAÇÃO. Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração de rendimentos da pessoa física os benefícios complementares e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios, pois caracterizam remunerações indiretas.
Numero da decisão: 2202-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­004.892  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  LUCIO FLAVIO MORAIS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  Na  hipótese  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  direito  de  a  Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  desde  que  não  seja  constada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, nos termos do ait. 150. §4°. do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATO GERADOR.  SÚMULA  38 DO CARF  (VINCULANTE).  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 32 /2 00 6- 69 Fl. 390DF CARF MF     2 Para  que  seja  comprovada  a  relação  obrigacional  estabelecida  em  um  contrato  de  mútuo  é  necessário  que  esse  contrato  esteja  amparado  em  determinadas  condições  que  atestem  a  sua  efetividade,  dentre  elas  a  existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da  sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento  do  mútuo  e  prova  do  pagamento  dos  juros  e  da  quitação  do  valor  do  empréstimo,  pelo  mutuário,  ao  final  do  contrato.  Contratos  meramente  verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à  administração tributária.  SÓCIO  DE:  PESSOA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  TRIBUTAÇÃO.  Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física  os  benefícios  complementares  e  vantagens  indiretas  concedidas  pela  pessoa  jurídica  a  seus  sócios,  pois  caracterizam  remunerações indiretas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  01­11.193,  proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém­  PA (DRJ/BEL) que julgou procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  107/113,  no  qual  é  exigido  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  referente  ao  ano­calendário  2001,  na  quantia  de  R$  251.624,13,  compreendendo  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2006.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 391          3 2.  As  infrações  atribuídas  pela  autoridade  fiscal,  de  cujos  montantes  (bases  tributáveis)  resultaram  a  exigência  fiscal  objeto do lançamento, correspondem a) omissão de rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica; b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada.  3.  Cientificado  do  lançamento  em  22.12.2006  (fl.  107)  o  interessado apresentou, em 19.01.2007 (fl. 121), impugnação na  qual alega:    a) A Constituição Federal  estipula  uma  série de  garantias  ao contribuinte contra a voracidade fiscal, estabelecendo lindes  à  competência  tributária  estatal.  Por  sua  vez,  os  princípios  constituem a estrutura do sistema jurídico, os vetores do sistema.  Relaciona  ensinamentos  acerca  dos  princípios  da  segurança  jurídica e da legalidade tributária.    b)  Houve  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  tributário.  O  auto  de  infração  aponta  fatos  geradores  materializados  nos  meses  de  janeiro  e  março/dezembro  de  2001,  sendo  que  cada  um  desses  meses  constituía um fato gerador do imposto de renda, com ciência ao  autuado, do  lançamento respectivo, apenas em 22 de dezembro  de 2006. Cita jurisprudência.    c) Não pôde exercer na plenitude a sua defesa, porque não  teve  acesso  aos  documentos  fiscais  em  que  se  pautou  o  lançamento  tributário,  para  contradizer  as  argumentações  produzidas  pela  Receita  Federal,  restando  patente  a  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Leciona  longamente  acerca  dos  princípios  do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.    d)  Depósitos  bancários  não  constituem  por  si  só  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  havendo  a  necessidade  de  que  fosse  demonstrado  que  o  uso  de  tais  recursos  resultou  em  aumento  da  riqueza  do  impugnante  ou  ainda  que  sinais  exteriores de riquezas apontem para a renda consumida. Refere  jurisprudência e decisões administrativas.    e) No que diz  respeito ao pagamento de despesas pessoais  do impugnante pela empresa São Jorge Participações Ltda, não  procede o argumento fiscal no sentido de que, a despeito de tais  valores terem sido contabilizados como empréstimos, consistiam,  em verdade, em benefícios indiretos pagos. É que a lei civil que  regulamenta  os  contratos  de  empréstimo,  nas  modalidades  mútuo e comodato, não estabelece  forma para que eles  tenham  validade  e,  desse  modo,  é  possível  contratar  um  empréstimo  verbalmente sem que isso prejudique a sua eficácia. Em face de  grave  crise  econômica,  a  empresa  São  Jorge  Transportes  Especiais  SA,  por  muito  tempo,  “apurou  prejuízo  no  fim  dos  exercícios  sociais,  não  pôde  distribuir  lucros,  por  não  tê­los  auferido, e não pôde pagar ao seu administrador (o impugnante)  o  pró­labore.  A  saída  por  ela  encontrada  para  que,  como  administrador, o impugnante não fosse obrigado a trabalhar sem  Fl. 392DF CARF MF     4 qualquer  remuneração  foi  emprestar  dinheiro  à  São  Jorge  Participações  Ltda  (única  sócia  que  compunha  e  ainda  compõe  seu  quadro  societário),  para  que  esta  última,  por  sua  vez,  o  emprestasse ao impugnante, a fim de que ele pudesse manter­se e  à sua  família,  com o compromisso de devolver  tudo, assim que  possível,  ou  mesmo  de  abater  do  que  viria  a  ter  direito,  posteriormente,  como  contra­prestação  do  seu  trabalho.  (...)  a  contabilização  das  operações  realizadas  entre  a  empresa  São  Jorge  Transportes  Especiais  SA,  a  empresa  São  Jorge  Participações  Ltda  e  o  impugnante  está  correta.  O  fato  de  os  valores  repassados  corresponderem, muitas  vezes,  ao montante  das despesas do Senhor Lúcio Flávio e de seus familiares não as  descaracteriza  (...),  sendo  impossível  transformá­las  em  benefícios  indiretos,  para  o  fim  de  incidência  do  imposto  de  renda”  (fl.  153).  O  direito  tributário  nacional  não  admite  interpretação  econômica.  Aduz  que,  acaso  os  empréstimos  tomados  pelo  impugnante  pudessem  ser  considerados  remuneração,  pelo  menos  a  empresa  São  Jorge  Transportes  Especiais SA teria o direito de deduzi­los da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL  4.  Com  fundamento  em  tais  alegações,  pugna  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade do  lançamento,  em  face  da decadência  tributária e, ainda, para que seja proferida a improcedência do  lançamento.  O crédito tributário foi julgado procedente. A decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  disposições  normativas.  A  legislação  regularmente  editada,  segundo  o  procedimento  próprio,  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 392          5 O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  do IPI que não tenha sido declarado e nem recolhido é de cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RENDIMENTOS. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos respectivos.  SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  TRIBUTAÇÃO.  Constituem  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  os  benefícios  complementares  e  vantagens  indiretas  concedidas  pela  pessoa  jurídica  a  seus  sócios,  pois  caracterizam  remunerações  indiretas.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/08/2018  (efls.  362/387),  alegando, em apertada síntese:  Preliminarmente ­ Decadência  ­ o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, consoante art.  3º da Lei 7.713/88, sendo o fato gerado mensal, logo a decadência começa a contar do fim de  cada mês de apuração;  ­ logo o crédito tributário levantado estaria decadente  Do Mérito   ­ a  lei  civil,  que  regulamenta  os  contratos  de  empréstimo,  nas modalidades  mútuo e comodato, não estabelece forma para que eles  tenham validade, portanto, é possível  contratar um empréstimo apenas verbalmente, sem que isso prejudique a sua eficácia no mundo  jurídico;  ­ considerando, portanto, que os contratos de empréstimo podem ser verbais,  a contabilização das operações realizadas entre a São Jorge Transportes Especiais S/A, a São  Jorge  Participações  Ltda.  e  o  recorrente  estão  corretos.  O  fato  de  os  valores  repassados  corresponderem,  muitas  vezes,  ao  montante  das  despesas  do  Sr.  Lúcio  Flávio  e  de  seus  familiares não  as descaracteriza  (às operações de empréstimo),  sendo  impossível  transformá­ las em benefícios  indiretos, para o  fim de  incidência do  imposto de renda, como pretendeu a  fiscalização;  ­  outrossim,  se  os  empréstimos  tomados  pelo  recorrente  pudessem  ser  considerados  remuneração,  pelo menos  a São  Jorge Transportes Especiais  S/A  (optante  pelo  lucro real) teria o direito de deduzi­los, nessa condição, como despesa do cálculo do imposto  de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido;  Fl. 394DF CARF MF     6 ­  se  fosse  realmente  possível  desqualificar  os  empréstimos  feitos  pela  São  Jorge  Participações  Ltda.  ao  recorrente,  classificando­os  como  remuneração  por  meio  de  benefícios  indiretos, o  imposto deveria  ter sido  requerido única e exclusivamente da referida  empresa; nunca do recorrente. É de se estranhar que as DRF de Manaus e de Belém tenham  ignorado  esse  mandamento  legal,  no  tão  festejado  exercício  plenamente  vinculado  de  suas  atividades funcionais;  ­ no que diz respeito à suposta omissão de receita, caracterizada pela ausência  de justificativa para os depósitos feitos numa conta do recorrente, o que houve foi que, com o  objetivo  de  investir  em  empresas  do  grupo  e  de  empreender  outros  novos  investimentos,  a  Tetoplan Construções Ltda., na ausência de uma empresa controladora (holding), que viria a se  constituir posteriormente, depositou os valores ditos "não identificados" na conta n° 19840­2,  do Banco Safra S/A, de titularidade do recorrente, para uma melhor coordenação e controle. O  intuito da operação era  economizar CPMF e evitar que o dinheiro  se misturasse  ao  caixa da  Léo Comercial  Ltda.  (empresa  da  qual  era  sócio  o  recorrente,  na  qual  se  pretendia  investir,  naquela  oportunidade).  Em  23/04/2004  foi  solicitado  o  encerramento  da  conta,  como  já  exaustivamente mencionado e provado nos autos do procedimento fiscal.  O Simples Depósito não Constitui Fato Gerador de Imposto de Renda  ­ os depósito bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois  não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, portanto, não podem servir  de base para apuração da referida exação;  ­ colaciona decisões judiciais e administrativas para embasar suas alegações;  Da Ilegitimidade Passiva do Recorrente   ­  entende  que  tanto  no  caso  dos  depósito,  quanto  de  empréstimo  o  contribuinte  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  do  lançamento  tributário,  requer  então a nulidade do lançamento;  Da Multa   ­  a  alíquota  de  75 %  usado  pra  o  cálculo  da multa  aplicada  na  autuação  é  abusiva,  consistindo  em  flagrante  confisco,  o  que  é  repudiado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio, indo de encontro ao princípio da proporcionalidade razoável  É o relatório.          Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O recurso foi apresentada tempestivamente.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 393          7 DAS PRELIMINARES   1­ Da supressão de instância   Analisando a impugnação do contribuinte (efls. 242/314), verifica­se que os  seguintes argumentos apresentados em grau de recurso, não constavam de sua impugnação:   ­  ilegitimidade  passiva  do  Recorrente,  onde  requereu  a  nulidade  do  lançamento, e  ­ a alíquota abusiva da multa de ofício, no percentual de 75%.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  2 ­ Da decadência  Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF  é  complexivo. Ou  seja,  embora  apurado mensalmente,  está  sujeito  ao  ajuste  anual  quando  é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)  (acórdão n°2402­005.594; 19/01/2017)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  (...)  Fl. 396DF CARF MF     8 TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGA  ÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Existindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da  contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (CTN,  Art.  173,  I).  Súmula  CARF  n°  72:  Caracterizada  a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a  contagem do prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,1,  do  CTN.  Quando  não  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se  inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, §  4o), esclarecendo­se que o fato gerador do imposto sobre a renda  se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada  ano calendário.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (processo  n°  10980.725701/2011­83,1a  Turma  Especial  da  2a  Seção do CARF, julgado em 18/02/2014).  Nesse sentido consta a Súmula n. 38 do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Como  regra  geral,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entretanto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso do Imposto de Renda , havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda  que parcial,  o prazo decadencial  conta­se nos  termos do §4o  do  art.  150 do CTN, que  assim  dispõe:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 394          9 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser  fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem  do prazo decadencial.  No  presente  caso,  constata­se  em  análise  na  DIRPF  (efls.  14/18)  do  contribuinte que inexiste qualquer recolhimento antecipado por parte do contribuinte.   Em assim sendo, fica afastada a regra especial constante do artigo 150, § 4°.  do  CTN,  havendo­se  de  computar  a  decadência  pela  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I,  do  referido diploma legal, segundo a qual o prazo respectivo é contado a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos,  referentes  a  cada  período  de  apuração,  poderiam ter sido efetuados, No presente caso, tratando­se de fatos ocorridos no ano­calendário  de  2001,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  isto  é,  01/01/2002.  Tendo  sido  cientificado  regularmente  o  lançamento  ao  sujeito  passivo  em  22/12/2006, constata­se que não se operou a decadência argüida.  DO MÉRITO  Da Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vinculo Empregatício  Quanto  à  infração  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  transcrevemos parte do auto de infração, por bem descrever a infração em questão:  (...)  Em  22  de  junho  de  2004  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  através  de  sua  representante  legal Maria Joaquina Oliveira de Souza  ­ CPF 239.786.782­68  (fls. 10 a 12).  Entre  outros  documentos,  foi  solicitada  a  documentação  comprobatória  de  dívidas  e  ônus  reais  informados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física relativa ao ano 2001. .  Em 09/07/2004 o contribuinte apresentou resposta ao Termo de  Início,  disponibilizando  cópias  do  Razão  Analítico  da  empresa  São  Jorge  Participações  Ltda  ­CNPJ  04.769.006/0001­89,  doravante  denominada  "Limitada",  onde  constam  os  saldos  de  RS 999.315,45 em 31/12/200 e R$ 1.205.682,28 em 31/12/2001  na conta "Lucio Flávio M. de I Oliveira", e tais valores estavam  lançados a título de empréstimos (fls. 24 a 26).  Fl. 398DF CARF MF     10 Desta  forma,  em  20/07/2004  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  da  empresa  São  Jorge  Participações  Ltda,  bem  como  contratos  de  empréstimo/financiamento com sócios (fl. 27).  Em 27/07/2004 o fiscalizado disponibilizou os livros solicitados,  e  informou  não  ter  localizado  contratos  de  empréstimos/financiamentos.  Na  análise  dos  livros  contábeis,  foi  constatada  a  necessidade  de  se  verificar  lançamentos  na  empresa  São  Jorge  Transportes  Especiais  S/A  ­  CNPJ  63.658.256/0001­00,  doravante  denominada  "S/A"  Em  27/08/2004 esta  fiscalização, através de diligência na  empresa,  obteve cópias de livros contábeis (fls. 28 a 42).  Analisando­se  as  informações  contidas  nas  escriturações  das  duas empresas, e as confrontando com documentos obtidos no  curso  da  fiscalização,  constatou­se  que  os  empréstimos  obtidos  pelo  contribuinte  eram,  na  verdade,  pagamentos  de  suas  despesas  pessoais e particulares, tais como contas de telefone, mensalidades de  planos de saúde, colégio e faculdade dos filhos etc. Ao confrontarmos  as  despesas  escrituradas  com  os  comprovantes  de  pagamento,  constata­se a correção das  informações contabilizadas  (fls. 47 a 70 e  80 a 93).  O procedimento contábil adotado foi o de consolidar as despesas  diárias do contribuinte e seus dependentes, despesas pagas pela  S/A, em uma conta denominada "São Jorge Participações Ltda".  Na  contabilidade  da  Ltda  esses  valores  eram  distribuídos  e  consolidados  em outras  contas,  dentre  as  quais a  conta  "Lúcio  Flávio  M.  de  Oliveira".  Conforme  relatado  anteriormente,  regularmente  intimado o  contribuinte não apresentou contratos  de empréstimos.  Desta  forma,  infere­se  que  tais  empréstimos  consistem,  na  verdade, em um modo de empresa distribuir rendimentos a seu  sócio,  rendimentos  esses  qualificados  como  benefícios  indiretos,  de  acordo  com  o  art.  43,  XVII  do  Regulamento  do  Imposto de Renda/1999, reproduzido a seguir:  (...)  (grifos nosso)  Por anuir com os  seguintes  fundamentos do  julgador a quo,  adoto­os como  razões de decidir, no essencial:  Verifica­se que parcela do lançamento foi efetuado com base na  apuração  de  omissão  de  rendimentos  em  virtude  de  se  haver  constatado  que  os  empréstimos  obtidos  pelo  contribuinte  eram,  na verdade, pagamentos de suas despesas pessoais, sendo que “o  procedimento  contábil  adotado  foi  o  de  consolidar  as  despesas  diárias do contribuinte e seus dependentes, despesas pagas pela  S/A, em uma conta denominada ‘São Jorge Participações Ltda’.  Na  contabilidade  da  Ltda  esses  valores  eram  distribuídos  e  consolidados  em  outras  contas,  dentre  as  quais  a  conta  ‘Lúcio  Flávio M. de Oliveira’ (...)” (fl. 109).  Nesse passo, cumpre observar que os artigos 43 e 622 do Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99  –  estabelecem  que  são  tributáveis  as  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 395          11 remunerações  pagas  aos  sócios  da  empresa  pela  prestação  de  serviços  (pró­labore),  bem  como  os  benefícios  e  vantagens  concedidos a seus administradores e diretores, como seguem:  “Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  [...]  XIII­as remunerações relativas à prestação de serviço por:  [...]  d)titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de  sociedade,  inclusive  as  optantes  pelo  SIMPLES  de  que  trata  a  Lei nº 9.317, de 1996;  [...]  XVII­  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à  pessoa jurídica, tais como:  a)a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou,  quando  for  o  caso,  os  respectivos  encargos  de  depreciação,  relativos  a  veículos  utilizados  no  transporte  dessas  pessoas  e  imóveis  cedidos  para  seu  uso;b)as  despesas  pagas  diretamente  ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização  pelo  beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos  relativos  a  clubes  e  assemelhados,  os  salários  e  respectivos  encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos  pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens  referidos na alínea "a".  [...]  Remuneração Indireta  Art.  622.  Integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 74):  [...]  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros,  tais  como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  [...]”  Fl. 400DF CARF MF     12 Veja­se  que  no  caso  concreto,  além  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  Fiscalização,  também  a  própria  argumentação  articulada pelo impugnante é confirmativa da natureza tributável  dos  valores  em  questão,  na medida  em  que,  em  suas  próprias  palavras,  a  empresa  São  Jorge Transportes  Especiais  SA,  para  que  o  impugnante:  “não  fosse  obrigado  a  trabalhar  sem  qualquer  remuneração,  foi  emprestar  dinheiro  à  São  Jorge  Participações  Ltda  (...)  para  que  esta  última,  por  sua  vez,  o  emprestasse  ao  impugnante”  (fl.  153).  Ora,  o  que  o  relato  em  destaque sustenta é tão somente que a pessoa jurídica São Jorge  Transportes  Especiais  SA,  com  a  finalidade  de  remunerar  o  impugnante,  tomou  valores  em  empréstimo  de  outra  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  os  valores  assim  recebidos  pelo  interessado  constituíram remuneração, submetendo­se, pois, à tributação pelo  imposto de renda.  Portanto, diante da existência de prova material do recebimento  de  rendimentos  indiretos  (pagamento de despesas pessoais) não  declarados  pelo  contribuinte,  impõe­se  o  lançamento  dos  rendimentos omitidos.  Ressalte­se,  por  último,  que  é  absolutamante  irrelevante  para  o  deslinde  dos  fatos  sob  apreciação  eventuais  efeitos  tributários  que os pagamentos em tela – representados por remuneração em  forma de benefícios – haveriam de produzir na base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  São  Jorge  Transportes  Especiais  SA,  posto  que  o  presente  processo  versa  exclusivamente  acerca  do  imposto  de  renda  devido  pelo  impugnante.  Acrescento  à  decisão  do  juízo  a  quo  que  ao  contrário  do  alegado  pelo  Recorrente  de  que  os  contratos  de  empréstimo,  nas  modalidades  mútuo  e  comodato,  não  estabelecem  forma  para  que  eles  tenham  validade,  portanto,  é  possível  contratar  um  empréstimo apenas verbalmente, não merece prosperar, em face da Fazenda Pública.  Para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente  quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a  qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o  que dispõe o 221 do Código Civil Brasileiro( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002):   Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  As  cautelas  adotadas  pela  lei  justificam­se  por  razões  de  variada  ordem,  estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar  que  terceiros  sejam prejudicados  por  simulações  negociais. Afinal,  fácil  seria  a  produção  de  instrumentos  nos  quais  os  elementos  da  transação  ­  data,  valores,  atribuição  de  responsabilidades,  etc.  ­,  ou  mesmo  o  conteúdo  precípuo  da  própria  transação,  fossem,  a  qualquer tempo, modificados pelos contratantes.  Somente por meio do contrato escrito é possível verificar:  · o prazo do contrato;  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 396          13 · os valores envolvidos no empréstimo;  · as  datas  que  serão  disponibilizados  os  valores  emprestados  ao  Mutuário;  · expirado  o  prazo  contratual,  a  comprovação  da  quitação  do  empréstimo;  · os juros envolvidos no contrato.  Sobre  este  aspecto,  já  está  consolidado  administrativamente  neste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  necessidade  de  que  os  contratos  de  mútuos  devem ser por escrito. Confira­se:  Acórdão n. 2201­000.781  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010  (...)  OPERAÇÃO DE MÚTUO ­ REQUISITOS DE PROVA  Para  comprovação  da  operação  de  mútuo,  além  do  registro  público  do  contrato,  é  indispensável  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetiva  ocorrência  do  pactuado,  o  cumprimento  das  cláusulas  aceitadas,  como  pagamentos  em  datas  e  valores  convencionados;  a  simples  apresentação  de  documentos particulares e/ou seu  lançamento na contabilidade,  por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e,  principalmente, para afetar a tributação.  (...)  (Acórdão  n.  2201­000.781,  2a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária/2aSeção, Sessão de 08 de novembro de 2018)  Acórdão n. 2201­004.529  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004. 2005. 2006  (...)  EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação  na  declaração  de  rendimentos,  da  capacidade  financeira  do  mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário à  pessoa  física,  a  existência  de  contrato  de  mútuo  que.  por  ser  instrumento particular, para que possa valer como elemento de  prova  oponível  a  terceiros,  é  imperativo  que  seja  esteja  registrado no Registro de Títulos e Documentos.  Fl. 402DF CARF MF     14 (...)   (Acórdão  n.  2201­004.529,  2a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária/2aSeção, Sessão de 10 de maio de 2018)  No  caso  em  concreto,  ficou  evidente  que  os  supostos  empréstimos  obtidos  pelo contribuinte eram, na verdade, pagamentos de suas despesas pessoais e particulares do ora  Recorrente, tais como contas de telefone, mensalidades de planos de saúde, colégio e faculdade  dos  filhos  etc,  caracterizando  então  remuneração  indireta,  conforme  legislação  tributária  supracitada.   Da  Omissão  de  Rendimentos  ­  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada   Considerando que os autos  tratam da presunção de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  é  importante  fazer  um  breve histórico da legislação que trata do assunto, antes de passar à análise da lide.  A  lei  que  primeiramente  autorizou  a  utilização  de  depósitos  bancários  injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de  1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  §  3º Ocorrendo a  hipótese  prevista neste artigo,  o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4º  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6º  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  O  texto  legal,  portanto,  permitiu  o  arbitramento  dos  rendimentos  omitidos  utilizando­se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de  riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse  o  critério  de  arbitramento  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Percebe­se  claramente  que,  na  vigência da Lei nº 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 397          15 exteriores  de  riqueza,  que  deviam  ser  comprovados  pela  fiscalização,  e  não  os  depósitos  bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento.  Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários  passou a  ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990,  com a  entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração  introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  XVIII ­ o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990;  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem­se a autorização para considerar ocorrido  Fl. 404DF CARF MF     16 o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar  munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a  produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil,  nos seus artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  A  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  presunção  relativa  (juris  tantum),  a  qual  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  contribuinte, a sua produção.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização,  de  posse  dos  valores  movimentados  nas  contas  do  contribuinte  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  intimou­o  a  comprovar  e  justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados.  Por  comprovação  de  origem,  entende­se  a  apresentação  de  documentação  hábil e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que  demonstre, de  forma  inequívoca, a que  título o beneficiário  recebeu aquele valor, de modo a  poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não.  Faz­se  necessário  esclarecer  que  o  que  se  tributa  não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados, mas  a omissão  de  rendimentos  por  eles  representada. Os  depósitos bancários são apenas a  forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a  omissão de rendimentos objeto de tributação.  Depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente.  Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal  o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente fiscal tão somente  a inquestionável observância do diploma legal.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 398          17 À vista do exposto, conclui­se que não cabe razão ao impugnante ao defender  a  impossibilidade  de  efetuar  o  lançamento  do  IRPF  exclusivamente  com  base  nos  dados  de  depósitos bancários, sob a alegação de que o depósito bancário não constitui  fato gerador de  imposto de renda.  Alega ainda o Recorrente de que a Tetoplan Construções Ltda depositou os  valores  ditos  "não  identificados"  com  o  objetivo  de  investir  em  empresas  do  grupo  e  de  empreender  outros  novos  investimentos,  no  intuito  de  economizar  CPMF  e  evitar  que  o  dinheiro se misturasse ao caixa da Léo Comercial Ltda.   Contudo, a fiscalização esclareceu no auto de infração (efls. 222) que:  (...)  Intimado,  em  24/09/2004,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados em suas cor bancárias, em 26/11/2004 o contribuinte  respondeu justificando parte dos depósitos.  Dos  depósitos  justificados,  confirmou­se  que  alguns  são  originados da empresa Tetoplan ­ R$ 300.000,00, R$ 118.000,00  e R$ 55.840,00 ­ e foram objeto de auto de infração na própria  empresa  mediante  fiscalização  desta  Delegacia  da  Receita  Federal.  O  depósito  de  R$  27.000,00  consta  do  razão  da  empresa São Jorge Transportes Especiais S/A, e está incluído na  análise efetuada por esta fiscalização e que resultou na infração  "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Juridicas".  Os  créditos  restantes  não  foram  devidamente  justificados  ou  identificados pelo contribuinte.  Desta  forma,  os  valores  de  R$  30.000,00,  R$  100.000,00  e  R$  75.000,00 (...)  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea a origem dos  recursos nos valores de R$ 30.000,00, R$ 100.000,00 e 75.000,00,  seja  quando foi intimado pela fiscalização, seja agora, na impugnação, comprovada está a omissão  de rendimentos apontada no lançamento, que por isso deve ser mantida.      Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator      Fl. 406DF CARF MF     18                               Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.001191/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/08/2008 IPI. MULTA POR POSSE DE PRODUTOS SEM SELOS DE CONTROLE. ART. 585I DO DECRETO 7212/2010. Provada a materialidade da infração, ou seja, a exposição à venda de mercadorias (relógios) desprovidas de selos, impõe-se a manutenção da multa regulamentar aplicada.
Numero da decisão: 3001-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.691  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO. FALTA DE SELO.  Recorrente  TITTO JOIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 08/08/2008  IPI.  MULTA  POR  POSSE  DE  PRODUTOS  SEM  SELOS  DE  CONTROLE. ART. 585I DO DECRETO 7212/2010.  Provada  a  materialidade  da  infração,  ou  seja,  a  exposição  à  venda de mercadorias (relógios) desprovidas de selos, impõe­se  a manutenção da multa regulamentar aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 91 /2 00 8- 28 Fl. 108DF CARF MF     2 A impugnante  foi autuada ao argumento de ter exposto à venda relógios de  pulso sem a aplicação do selo de controle de IPI. Consequentemente, nos termos do artigo 499,  inciso I, do Decreto n° 4.544/02, foi aplicada multa de 100% do valor comercial do produto,  totalizando o montante de R$ 24.437,53 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais, e  cinqüenta  e  três  centavos). Malgrado  tal  fato,  também,  restaram  apreendidas  as mercadorias  desprovidas de selo, mesmo após a aplicação da multa fiscal. .  Adoto,  por  transcrição,  o  resumido  e  bem  elaborado  relato  que  precedeu  à  decisão consusbstanciada no v. Acórdão recorrido (fls. 58/59), verbis.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.02/04,  para  imposição  da  penalidade prevista no art.499, inciso I, do Decreto nº4.544, 26  de  dezembro  de  2002,  que  aprova  o  Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, pela venda ou exposição à  venda de produtos sem selo de controle ou com selo reutilizado,  com base no inciso I do art. 33 do DecretoLei nº 1.593, de 1977,  com  a  alteração  dada  pelo  art.  52  da  Lei  nº  10.637,  30  de  dezembro de 2002.   Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.10/11  que  o  estabelecimento  expôs  à  venda  os  relógios  de  pulso,  discriminados  na  relação de  fl.09,  estando a  aplicação do  selo  de  controle  nos  relógios  de  pulso  prevista  no  art.223  do  RIPI/2002 combinado com o art.2º da Instrução Normativa SRF  nº30, de 01 de março de 1999. O valor comercial do produto foi  declarado pela autuada conforme informação contida no Termo  de Apreensão de fl.09.   Cientificada  do  lançamento,  fl.11,  a  interessada  apresenta  sua  impugnação de fls.14/23, alegando em síntese que:    •  foi  autuada  com  a  multa  de  100%  do  valor  comercial  do  produto,  totalizando  o  montante  de  R$24.437,53,  e  apreensão  das mercadorias desprovidas de selo;   •  registrase que a omissão do auditor em autuar a  impugnante  no sentido de exigir o IPI sobre as mercadorias cujo selo esta a  faltando, o que é prova de que as mercadorias cujo selo estava  faltando  foram  adquiridas  regularmente,  não  se  tratam  de  mercadorias  frias  ou  sonegação  fiscal,  e  sim  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  jurisprudência que transcreve;  •  grande  parte  das  mercadorias  cujos  selos  estavam  ausentes  foram adquiridas há mais de cinco anos, eis que seus registros já  foram destruídos, porém é plenamente presumível ante a conduta  do  auditor  em  não  exigir  o  IPI  porque  se  convenceu  que  as  operações  foram  registradas  e  o  imposto  restou  devidamente  recolhido,  e  não  ocasionou  qualquer  prejuízo  ao  erário  a  ausência do selo, de modo que não poderia ser aplicada a multa,  conforme reconheceu o Superior Tribunal de Justiça;  •  ausência  de  selo  nas  mercadorias  é  plenamente  justificável  ante  a  passagem  do  tempo  entre  aquisição  destes  e  a  longa  exposição às intempéries que fez com que o selo se desprendesse,  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13982.001191/2008­28  Acórdão n.º 3001­000.691  S3­C0T1  Fl. 3          3 fato que se deve relevar no julgamento da causa em respeito ao  Princípio  da  Proporcionalidade  na  aplicação  das  sanções  fiscais, conforme julgado pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento  REsp 728999/PR, em 12/09/2006;  • se o selo se presta para demonstrar que houve recolhimento do  IPI, já houve o cumprimento do seu objetivo;   •  o  parágrafo  único  do  art.195  do  Código  Tributário  NacionalCTN é claro em estabelecer que os  livros obrigatórios  da  escrituração  comercia  e  fiscal  e  comprovantes  de  lançamentos serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  decorrentes  das  operações  a que  se  refiram,  conforme  jurisprudência que transcreve;  •  o  IPI  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  e  o  CTN  determina em seu art.150, §4º, o prazo de cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador  para  constituição  do  crédito  tributário,  sendo assim,  se o  selo de  IPI  é obrigação acessória  responsável para que a fiscalização confirme o recolhimento, já  expirou a obrigação  legal de  se manter os  selos apostos nestas  mercadorias,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.195  c/c  o  inciso IV do art.108 do CTN;  •  transcrevendo  os  dispositivos  legais  art.223,  243  e  499  do  RIPI/2002  e  RE  79.951SP,  RTJ  78/2157  do  Ministro  Cunha  Peixoto  do  STF,  conclui  que  em  sendo  a  impugnante  não  industrial e a coisa não sendo produto e sim mercadoria, eis que  adquirida por comerciante para revendêla, as regras do auto de  infração não  se  subsumem aos  fato  apurados  dirigidas  a outra  pessoa  e  a  outra  coisa,  que  não  à  impugnante  e  suas  mercadorias;  • assim, empregar uma norma direcionada aos industriais e aos  seus  produtos  à  impugnante,  comerciante,  e  às  suas  mercadorias,  ofende  ao  primado  da  Legalidade  e  Tipicidade;a  lei faz uma distinção clara quanto ao sistema de rotulagem para  os produtos estrangeiros (art.46 da Lei nº4.502/64) e nacionais.  Para  os  primeiros,  o  regulamento  poderá  determinar  a  rotulagem, bem como autorizar o Ministro da Fazenda para que  o  faça, enquanto para os nacionais, a  lei  é clara no sentido de  que apenas o regulamento pode prescrever s hipóteses em que o  selo  deva  ser  utilizado,  fato  que  implica  na  nulidade  da  Instrução Normativa SRF nº30, de 1/03/99, porquanto contrária  ao Princípio de Legalidade, art.113, §2º, do CTN e art.150, I, da  CF/88;  • a multa tem efeito confiscatório, devendo ser cancelada dada a  boa  fé  da  impugnante,  porquanto  não  pode  ser  penalizado  quando agiu desprovido de dolo.  Fl. 110DF CARF MF     4 O  processo  foi  transferido  para  esta  DRJ/Salvador  em  cumprimento ao contido na Portaria RFB/Sutri nº 2.977, de 21  de junho de 2011, em 22/06/2011, conforme Despacho de fl.53.  Cientificada  dos  termos  da  r.  decisão  recorrida  em  10.09.2012  (fls.  70),  a  empresa  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  01.10.2012  (fls.  72/89  ­  juntando  documentos,  fls.  90/111),  reiterando  seus  argumentos  anteriores,  principalmente para  insisti4  que : (a) é  importante e relevante sim a exibição das notas fiscais de aquisição comprovando  que adquiriu as mercadorias de fornecedores idôneos; (b) a decisão recorrida está equivocada,  até porque a exigência do selo é obrigação acessória e não principal, conforme jurisprudência  que cita e transcreve (fls. 73); (c) foi abusiva a conduta da fiscalização, posto que a empresa foi  autuada em desrespeito às regras insculpidas nos arts. 62 e § 2º c/cv 66 da Lei 4.502/64, (d)são  apenas  3  (três)  as  penalidades  aplicáveis  nas  hipóteses  de  ausência  do  selo:  (1)  cobrança  de  impostos;  (2)  multas;  e,  (3)  perdimento;  e  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  cobrança  de  imposto,  motivo  pelo  qual  deixou­se  de  observar  a  legalidade  estrita,  como  exigido  pelas  normas  tributárias  que  regem  à  espécie  em  exame.  Passou  a  discorrer  longamente  sobre  a  inexistência de multa para  a hipótese dos  autos  (fls.  84/87),  e  assim  finalizou  seu  apelo  (fls.  88), verbis.   À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  a  improcedência da ação fiscal, requer a recorrente o provimento  deste  recurso  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância e  em  face disso determinar o  cancelamento do débito  fiscal  reclamado  ou,  quanto menos,  que  seja  reduzida  a  multa  para 30% do valor das mercadorias.  É o relatório.    Ci Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  A empresa foi cientificada dos termos da r. decisão recorrida em 10.09.2012  (fls.  70),  e  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  01.10.2012  (fls.  72/89),  através  de  procurador,  preencheu  os  demais  pressupostos  processuais,  pelo  que  tomo  conhecimento  do  apelo.   Como  alhures  relatado,  a  impugnante  foi  autuada  por  entender  o  fiscal  autuante que ela havia exposto à venda relógios de pulso sem a aplicação do selo de controle  de  IPI.  Consequentemente,  nos  termos  do  artigo  499,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/02,  foi  aplicada  multa  de  100%  do  valor  comercial  do  produto,  totalizando  o  montante  de  R$  24.437,53 (vinte e quatro mil, quatrocentos e  trinta e sete  reais,  e cinqüenta e  três centavos).  Malgrado tal fato,  também, restaram apreendidas as mercadorias desprovidas de selo, mesmo  após a aplicação da multa fiscal. .  Embora a empresa sustente que houve a aplicação da multa cumulada com a  pena de perdimento (apreensão) da mercadoria, no presente processos cuida­se tão somente da  multa  regulamentar  decorrente  de  "venda  ou  exposição  à  venda  de  produtos  sem  o  selo  de  controle", como se extrai da ementa da decisão recorrida (fls. 56)., resumindo os fundamentos  do v. Acórdão recorrido (fls. 59/63).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13982.001191/2008­28  Acórdão n.º 3001­000.691  S3­C0T1  Fl. 4          5 A matéria é por demais conhecida desse colegiado, inclusive com a prolação  do Acórdão 3001­000.525, de 16 de outubro de 2018, de minha relatoria, assim ementado.  IPI.  MULTA  POR  POSSE  DE  PRODUTOS  SEM  SELOS  DE  CONTROLE. ART. 585I DO DECRETO 7212/2010.  Provada  a  materialidade  da  infração,  ou  seja,  a  exposição  à  venda de mercadorias (relógios) desprovidas de selos, impõe­se  a manutenção da multa regulamentar aplicada.  Como  se  tem  sustentado  em  diversas  decisões,  seja  das  Delegacias  de  Julgamento, seja das diversas Turmas e Câmara deste CARF, seja da própria CASRF, a venda  ou  exposição  à  venda  de  produtos  sem  o  selo  obrigatório  enseja  a  aplicação  da  multa  regulamentar,  como  ocorre  no  presente  processo.  Repita­se,  pois,  o  que  já  foi  escrito  em  diversas outras oportunidades, verbis.  Verificada,  pois,  a  infração  à  legislação  de  regência,  como  no  caso  vertente,  cumpre  à  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos  termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Acrescentese  que,  em  seu  art. 136, estabelece o CTN que a responsabilidade por infração  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do  ato.  Saliente­se, ainda, por oportuno, que o art. 465 do RIPI/2002 –  cuja  matriz  legal  é  o  art.  64  da  Lei  nº  4.502/64  –,  dispõe  no  sentido  de  que  “constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  em  inobservância  de  preceitos  estabelecidos  ou  disciplinados  por  este  Regulamento  ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a  complementá­lo”,  acrescentando,  seu  parágrafo  único  –  cuja  base  legal  é  o  art.  136  do Código Tributário Nacional  (Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966) –, que, “salvo disposição de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  independe da intenção do agente ou do responsável, e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”,  motivo por que, não merece prosperar os argumentos da defesa.  Assim, diante da objetividade da responsabilidade por infrações,  em virtude da clareza da norma e encontrando­se a penalidade  aplicada  em  conformidade  com  o  comando  do  inciso  I  do  art.  499  do RIPI/2002  (cuja matriz  legal  é o  inciso  I  do art.  33  do  Decreto­Lei nº 1.593/77, com a redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002), motivos não há para cancelamento da exigência, uma  vez  que  a  imposição  da  penalidade  encontra­se  em  perfeita  consonância com a legislação de regência, ou seja, o tratamento  tributário  dispensado  à  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie,  os  quais  devem  ser  fielmente  observados  pela  autoridade  lançadora,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Diante do exposto, tendo em vista a vasta jurisprudência deste colegiado no  mesmo  sentido  da  decisão  objeto  do  v.  acórdão  recorrido;  e,  ainda,  coerente  com  Fl. 112DF CARF MF     6 pronunciamentos anteriores deste Relator, VOTO no sentido de  tomar conhecimento e negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  v.  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                              Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721779/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­000.812  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 77 9/ 20 15 -0 1 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721779/2015­01  Resolução nº  3302­000.812  S3­C3T2  Fl. 293          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721779/2015­01  Resolução nº  3302­000.812  S3­C3T2  Fl. 294          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.721779/2015­01  Resolução nº  3302­000.812  S3­C3T2  Fl. 295          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16682.721779/2015­01  Resolução nº  3302­000.812  S3­C3T2  Fl. 296          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008365/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A decadência, na forma dos artigos 332, § 1º e 342, II, do CPC, aplicável à espécie por força do art. 15 do citado diploma processual civil, é matéria de ordem pública e portanto cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, não se aplicando, no caso, as limitações impostas pelo art. 16 do Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A APURAÇÃO TRIMESTRAL - ART. 173, I, DO CTN - TERMO A QUO - SUMULA/CARF 101 O termo a quo para a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, é primeiro dia do exercício subsequente, entendido este como o ano imediatamente posterior àquele em que poderia ter ocorrido lançamento, ainda que o período de apuração do tributo seja trimestral, consoante preconiza a Súmula/CARF de nº 101.
Numero da decisão: 1302-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer da questão relativa à decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.232  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ ART. 173, I, DO CTN ­ TERMO A UO  Recorrente  MARQUEZ E MARTINS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PROCESSUAL  ­ ADMINISTRATIVO  ­ DECADÊNCIA  ­ MATÉRIA DE  ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO  A decadência, na forma dos artigos 332, § 1º e 342, II, do CPC, aplicável à  espécie por força do art. 15 do citado diploma processual civil, é matéria de  ordem  pública  e  portanto  cognoscível  de  ofício  em  qualquer  grau  de  jurisdição, não se aplicando, no caso, as  limitações impostas pelo art. 16 do  Decreto 70.235/72.   DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  ­  ART. 173, I, DO CTN ­ TERMO A QUO ­ SUMULA/CARF 101  O termo a quo para a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I,  do CTN, é primeiro dia do exercício subsequente, entendido este como o ano  imediatamente  posterior  àquele  em  que  poderia  ter  ocorrido  lançamento,  ainda  que  o  período  de  apuração  do  tributo  seja  trimestral,  consoante  preconiza a Súmula/CARF de nº 101.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  da questão relativa à decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 83 65 /2 00 4- 10 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 1302­003.232  S1­C3T2  Fl. 546          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca  Relatório  Cuida o processo de exigência de CSLL, apurado segundo o regime do lucro  real trimestral, devida nos anos­calendários de 1999 a 2000, de cujo lançamento o contribuinte  teve ciência em 22/12/2004 (e­fls 342).  Pelo  que  se  extrai  do  Auto  de  Infração  constante  de  e­fls.  332/342,  o  recorrente teria apresentado DIRPJ e DCTFs zeradas, nada obstante, a partir da análise de sua  escrita contábil,  ter se  identificado, em verdade,  lucro  líquido  tributável. E, dada a reiteração  desta conduta, a Autoridade Fiscal, além do valor principal do tributo, impôs a multa de ofício  com a qualificação tratada pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96.  O  contribuinte  socorreu­se  de  todos  os  meios  de  defesa  possíveis;  sua  impugnação  foi,  contudo,  julgada  improcedente  e o  recurso voluntário, manejado contra esta  decisão,  teria  sido provido apenas  em parte,  justamente para  afastar a qualificação da multa,  conforme  se  depreende  do  acórdão  de  e­fls.  422  e  ss  e,  como  consequência,  reconhecer  a  extinção do crédito tributário relativo às competências do 1º ao 3º trimestres de 1999.  A  D.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  recorreu  deste  acórdão  à  Câmara Superior que, mediante acórdão constante de e­fls. 511/529, deu­lhe provimento para  restabelecer a qualificação da multa de ofício e, ato contínuo, afastar a decadência dos períodos  mencionados acima. Ao final deste acórdão, todavia, a Câmara Superior determinou o retorno  dos  autos  às  Câmaras  Baixas  para  que  fosse  analisado  argumento  autônomo  consistente  na  alegação de que, mesmo que contada a decadência a partir dos preceitos do art. 173, I, do CTN,  uma vez que sujeita ao  regime de apuração  trimestral da contribuição, o  termo a quo para o  início do curso do prazo em questão dar­se­ia a partir do primeiro dia do trimestre subsequente  àquele em que poderia ocorrer o lançamento, premendo por uma reinterpretação dos preceitos  do citado inciso I do art. 173 retro mencionado.  Demais disso, e considerando que o argumento autônomo acima foi suscitado  pelo  contribuinte  apenas  em  suas  razões  recursais  (não  tendo  sido  aventado  em  sua  impugnação), a Câmara Superior determinou, ainda, que fosse analisada a possibilidade de seu  conhecimento,  tendo  em  conta  a  possível  preclusão  decorrente  dos  preceitos  do  art.  16  do  Decreto 70.235.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 1302­003.232  S1­C3T2  Fl. 547          3 Como a turma que julgou, em instância ordinária, não mais existe, o processo  foi  redistribuído a este  relator para apreciação da matéria remanescente,  tal qual apontada no  acórdão da Câmara Superior.  Este é o relatório.   Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Descabe, aqui, a análise da tempestividade do apelo, já que se trata de retorno  dos autos da Câmara Superior para a análise de argumento autônomo cuja apreciação restara  prejudicada em decorrência da desqualificação da multa de ofício imposta ao recorrente.  Assim, passo à análise da questão posta.  I ­ Do problema da preclusão.  Quanto  a  possibilidade  de  analisarmos  pedidos  de  reconhecimento  da  decadência,  suscitado  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  de  fato,  a  questão  não  desafia  maiores polêmicas.   O Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao processo tributário  administrativo por força da disposição expressa de seu art. 15, reza, de forma substancialmente  clara,  nos  artigos  332,  §  1º,  c/c  342,  II,  que  a  prescrição  e  a  decadência  são,  efetivamente,  matérias de ordem pública, cognoscíveis em qualquer grau de jurisdição. Veja­se:  Art.  332.  Nas  causas  que  dispensem  a  fase  instrutória,  o  juiz,  independentemente  da  citação  do  réu,  julgará  liminarmente  improcedente o pedido que contrariar:  (...)  § 1o O juiz  também poderá julgar liminarmente improcedente o  pedido se  verificar,  desde  logo, a ocorrência de decadência ou  de prescrição.  Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas  alegações quando:  (...)  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício (...).  Em  resumo,  não  há  óbices  para  que  este  Colegiado  conheça  da  matéria  concernente à decadência, mesmo que levantada em momento posterior à impugnação, não se  aplicando à espécie os preceitos do art. 16 do Decreto 70.235.  II  ­  Decadência  ­  art.  173,  I,  do  CTN  ­  tributo  sujeito  à  apuração  trimestral ­ termo a quo para contagem do prazo.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 1302­003.232  S1­C3T2  Fl. 548          4 A tese sustentada pelo recorrente gira em torno de uma alegada necessidade  de revisitação dos preceitos do mencionado art. 173,  I, do CTN, tendo em conta o regime de  apuração que se submete, no caso, lucro real trimestral... Nesta senda, sustenta que a expressão  "exercício seguinte" contida no aludido preceptivo teria que ser interpretada como "período de  apuração" e não "ano".  Permissa venia, mas não há, nem mesmo sob uma interpretação sistêmica do  dispositivo  retro,  qualquer  possibilidade  de  entender  o  seus  desígnios  senão  pelo  significado  semântico da palavra "exercício". A própria legislação comercial, particularmente, a Lei 6.404,  art.  175,  quando  se  refere  à  expressão  "exercício",  considera  a  sua  implementação  com  o  decurso de um ano (que pode ser o ano civil ou não).  Lado outro, vale dizer, fazendo­se uma análise consequencialista do preceito  em testilha, seria desarrazoado, e iníquo, considerar o início da contagem do prazo decadencial  a  partir  do  mês  subsquente  ao  término  do  trimestre...  o  art.  173,  I,  do  CTN,  se  aplica  atualmente,  inclusive  a  partir  da  interpretação  que  lhe  foi  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (REsp 973.733/SC, julgado sob o rito do art. 543­C do antigo CPC), nos casos em que  não se observar o pagamento de tributos ou na hipótese de constatação de fraude... A razão de  ser  de  semelhante  entendimento,  centra­se  no  fato  de  que,  seja  pela  falta  de  pagamento/declaração de tributo, seja no caso de fraude, o conhecimento do fato gerador pela  autoridade  fiscal  se  torna  mais  penoso.  O  fisco  só  teria  como  identificar  a  constituição  da  obrigação  tributária em ação  fiscal  e por meio da análise da escrita contábil do contribuinte,  procedimento que, sabidamente, não se resolve no espaço de um mês... Adotar o entendimento  sustentado pelo contribuinte, neste particular, tornaria inóquas as disposições do art. 173, I.  Não por outra razão, este Conselho editou a Sumula 101, cujo verbete, peço  vênia, transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 101  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  E apenas para que não restem dúvidas sobre aplicabilidade dos preceitos da  Súmula  acima  ao  caso  em  análise,  vale  dizer  que  os  arestos  paradigmas  utilizados  para  sua  formulação,  tratam,  em  sua  maioria,  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  renova mensalmente.  Apenas  a  guisa  de  exemplo,  observe­se  a  ementa  do  acórdão  de  nº  9303­002.857,  abaixo  reproduzida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 1302­003.232  S1­C3T2  Fl. 549          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Neste  passo,  e  considerando­se  o  comando  inserto  no  art.  62  do RICARF,  este  colegiado  está  obrigado  a  seguir  o  entendimento  contido  na  Sumula  101.  O  prazo  decadencial, na espécie, tem a sua contagem iniciada no exercício subsequente àquele em que  poderia  ocorrer  o  lançamento,  entendo­se  por  "exercício  subsequente"  o  ano  imediatamente  posterior ao da ocorrência do fato gerador.   Dito  isto,  verifica­se  que,  como  dito  no  relatório,  o  contribuinte  foi  cientificado do ato de lançamento em 22/12/2004; quanto aos valores apurados nos 3 primeiros  trimestres,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  173,  I,  do  CTN  e  da  Súmula/CARF  101,  o  prazo  decadencial teria se encerrado em 1º de janeiro de 2005 pelo que, objetivamente, não se operou  no caso concreto  III ­ Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  da  questão  relativa  a  decadência  para,  contudo, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 549DF CARF MF

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7590464 #
Numero do processo: 16682.721783/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.800  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 78 3/ 20 15 -6 1 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721783/2015­61  Resolução nº  3302­000.800  S3­C3T2  Fl. 290          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16682.721783/2015­61  Resolução nº  3302­000.800  S3­C3T2  Fl. 291          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721783/2015­61  Resolução nº  3302­000.800  S3­C3T2  Fl. 292          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721783/2015­61  Resolução nº  3302­000.800  S3­C3T2  Fl. 293          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 13056.000026/2006-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMPERCIAIS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18”, não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas - atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo - que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade.
Numero da decisão: 9303-007.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.778  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS  E  DESPESAS  COMPERCIAIS.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela Nota  SEI  PGFN MF  63/18”,  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  as  despesas  administrativas ­ atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração.  Vê­se  que  o  teste  de  subtração  deve  ser  direcionado  aos  itens  aplicados  diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo ­  que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço  objeto da empresa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 26 /2 00 6- 58 Fl. 244DF CARF MF     2 Quanto  às  despesas  comerciais,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  considerando  o  contribuinte  não  ter  trazido  descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra o acórdão  nº  3302­00.886,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP.  EXPORTAÇÕES. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13056.000026/2006­58  Acórdão n.º 9303­007.778  CSRF­T3  Fl. 565          3 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  de  despesas  administrativas  e  comerciais no caso concreto. O conceito de  insumo depende da  inserção  da despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a  sua atividade econômica.”    Irresignado o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · É  empresa  tradicional  no  ramo  de  exploração  de  peles  de  gado  e  está sujeita à sistemática da apuração do PIS e da Cofins, fazendo  jus  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  das  referidas  contribuições,  nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Dispêndios  necessários  para  obtenção  de  receita,  eleitos  pela  Lei  10.63702  são  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;   · É impossível  imaginar uma fábrica  funcionando sem utilização de  serviços administrativos e de vendas.     Em Despacho  às  fls.  206  a  210,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial apenas em relação à interpretação de que o conceito de insumo tipificado nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 não abrange as despesas administrativas e comerciais.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · As INs 247/02 e 404/04 apenas explicitaram a definição de insumo  já  prevista  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  para  efeitos  de  “descontos de créditos” de PIS e COFINS nas aquisições de bens e  serviços  empregados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  · Logo,  no  caso  de  uma  empresa  cuja  atividade  principal  seja  a  produção  de  bens  e  produtos,  serão  insumos  aqueles  elementos  Fl. 246DF CARF MF     4 (bens  ou  serviços) utilizados  diretamente  em  sua  fabricação;  e no  caso de uma empresa cuja atividade preponderante seja a prestação  de  serviços,  serão  insumos os  elementos  aplicados diretamente na  sua prestação;  · Não  há  como  admitir  a  adoção  da  legislação  do  IRPJ  para  conceituar o insumo do PIS/Cofins não cumulativo.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo,  entendo que  devo  conhecê­lo,  eis  que  comprovada  a  divergência  conferida  pelo  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores.    Sendo  assim,  passo  a  discorrer  a  priori  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.    Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em  fevereiro  de  2018,  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo sujeito passivo.    Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa  (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13056.000026/2006­58  Acórdão n.º 9303­007.778  CSRF­T3  Fl. 566          5 DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente  desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Fl. 248DF CARF MF     6 Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13056.000026/2006­58  Acórdão n.º 9303­007.778  CSRF­T3  Fl. 567          7 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considerava  o  princípio  da  essencialidade  para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  Fl. 250DF CARF MF     8 aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13056.000026/2006­58  Acórdão n.º 9303­007.778  CSRF­T3  Fl. 568          9 Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    Fl. 252DF CARF MF     10 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13056.000026/2006­58  Acórdão n.º 9303­007.778  CSRF­T3  Fl. 569          11 b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  Fl. 254DF CARF MF     12 essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13056.000026/2006­58  Acórdão n.º 9303­007.778  CSRF­T3  Fl. 570          13 prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  Fl. 256DF CARF MF     14 declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13056.000026/2006­58  Acórdão n.º 9303­007.778  CSRF­T3  Fl. 571          15 Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Fl. 258DF CARF MF     16 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha,  o  STJ,  que  apreciou,  em  sede  de  repetitivo,  o  REsp  1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o  sujeito passivo.    Em  vista  do  exposto,  em  relação  aos  critérios  a  serem  observados  para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao  aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada  a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas  IN  SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014."    A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão”  da  Fazenda Nacional (Grifos meus):  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13056.000026/2006­58  Acórdão n.º 9303­007.778  CSRF­T3  Fl. 572          17 do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."    Com  tal Nota,  restou  claro,  assim, que  insumos  seriam  todos os bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte  na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Ou  seja,  a  Fazenda  Nacional  esclareceu,  entre  outros,  com  tal  manifestação  que  “insumos  de  insumos”  geram  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo.  Fl. 260DF CARF MF     18   Ademais,  tal  ato ainda reflete sobre o “teste de  subtração” que deve ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:  “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a  revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17. Observa­se que o ponto  fulcral  da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.”    Passadas  tais  considerações  acerca  do  conceito  de  insumos,  é  de  se  analisar  se  as  despesas  administrativas  e  comerciais  seriam  passíveis  de  constituição  de  crédito de PIS e Cofins.    Entendo que as despesas administrativas – atividades meio – não devem  ser considerados insumos, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê­se que o teste de  subtração  deve  ser  direcionado  aos  itens  aplicados  diretamente  e  indiretamente  para  a  produção  e  atividade  do  sujeito  passivo  –  que  possa  acarretar  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  objeto  da  empresa.  O  que  não  é  o  caso  dos  itens  relativos à atividade meio – meramente administrativo.    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13056.000026/2006­58  Acórdão n.º 9303­007.778  CSRF­T3  Fl. 573          19 Quanto às despesas comerciais, entendo que daria direito ao crédito, pois  sem elas poderia haver reflexo negativo na comercialização de seu produto. Não obstante,  em recurso de impugnação, recurso voluntário e recurso especial não foram demonstrados  os  itens  que  comporiam  essa  despesa,  bem  como,  tal  como  trouxe  o  voto  constante  do  acórdão recorrido, a vinculação e demonstração dessas despesas ao processo produtivo e de  venda do produto final.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 262DF CARF MF

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7594394 #
Numero do processo: 19647.002214/2007-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. Inexistência de omissão na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que o conheceu e acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.951  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIRMINO COMPASSO DE MIRANDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA  DECISÃO.  Inexistência de omissão na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada  pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  que  o  conheceu e acolheu.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 22 14 /2 00 7- 28 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.101, exarado em 28 de novembro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.     Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 14 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:  Logo,  se  a  decisão  embargada  concluiu  pela  reforma  da  decisão  a  quo,  julgando  procedente  o  recurso,  deveria  ter  demonstrado,  de  forma  individualizada,  por  que  as  despesas  glosadas  estariam  comprovadas, porém, não o fez, restando, pois, procedente a omissão  apontada pela Embargante.    Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da omissão apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A  afirmação  de  omissão  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  trazem  as  seguintes ponderações:  Analisando­se  a  r.  decisão  de  1ª  instância,  temos  que  o  fundamento  ali  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  foi  de  que  o  contribuinte não anexou os documentos comprobatórios das despesas  médicas,  referindo­se  apenas  à  documentação  entregue  em  data  anterior à da sua defesa, verbis:    No  presente  caso,  o  Impugnante  não  anexou  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas,  referindo­se  apenas  à  documentação entregue em data anterior à da sua defesa. Ele  apenas  afirmou  já  ter  feito  a  entrega  da  documentação,  no  entanto, não consta nos autos nenhum documento que possa ser  analisado.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19647.002214/2007­28  Acórdão n.º 2001­000.951  S2­C0T1  Fl. 73          3 Ocorre que analisando o v. acórdão ora embargado,  temos que este  não  analisa  este  PONTO­CHAVE  da  discussão,  sendo  OMISSO,  devendo  ser  ressaltado  que  o  princípio  da  motivação  exige  que  a  Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de  suas  decisões.  Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo  mais  espaço  para  as  velhas  doutrinas  que  discutiam  se  a  sua  obrigatoriedade  alcançava  só  os  atos  vinculados  ou  só  os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer  tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o  controle de legalidade dos atos administrativos.    É bem verdade que com o recurso voluntário, o contribuinte buscou  juntar dois recibos, porém, nem estes  foram objetos de análise do v.  acórdão  ora  embargado,  restando  novamente  evidenciada  a  OMISSÃO do julgado.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    Inocorrência  de  omissão  na  decisão  do  Acórdão  embargado,  vez  que  os  recibos  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  à  fiscalização  no  nascedouro  da  ação  fiscal,  como relatado pelo próprio Agente Autuante descrito no item “Complementação da Descrição  dos Fatos”, no Lançamento, constante da fl. 12 dos autos, razão de desnecessária indicação, por  parte do Relator, das fls. dos autos onde se encontram os referidos documentos comprobatórios  que compõem o processo.    Constata­se  pelo  Descritivo  do  Lançamento  que  os  recibos  foram  apresentados  naquela  oportunidade  havendo,  na  realidade,  exigência  fiscal  adicional  de  comprovação vez que aponta: “Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas  médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou  da efetiva prestação de serviços.” Assim que o caso aqui tratado não é de ausência de provas,  mas de exigência suplementar de comprovação além do recibo apresentados, conforme relatado  no Descritivo do Lançamento.  A  alegada  omissão  na  decisão  do  Acórdão  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  já  se  esclarece  no  texto  do  relatório  fiscal  que  deu  embasamento  para  o  Lançamento, como segue:  Foram solicitados os comprovantes dos efetivos pagamentos a Odonto  –  Unid. Odontológica  (R$  4.950,00)  e  Tancredo  Oliveira  Neto  (R$  11.585,00), mas foram apresentados apenas recibos médicos.  O contribuinte alegou que todos os pagamentos teriam sido efetuados  em espécie e que os recibos seriam a prova de que as despesas teriam  sido efetivamente realizadas.  (...)  Fl. 74DF CARF MF     4 Em  que  pese  a  alegação  de  que  todos  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  em espécie, seria  lógica  esperar‑se que  fossem anexados aos  menos os extratos bancários que atestassem saques compatíveis com os  pagamentos.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia no litígio é que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.    Esclareça­se  que  o  entendimento  do  Agente  Fiscal,  corroborado  pelo  Acórdão da DRJ, é de que não bastam os  recibos para comprovar o pagamento e exigem do  contribuinte comprovações complementares que  a  legislação  tributária não  respalda,  salvo se  constatada  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  o  que  de  fato  não  ocorreu  porque  não  observado no lançamento. Ressalte­se que a própria expressão “...não basta a disponibilidade  de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços”  já  confirma  a existência dos  recibos  e os descreve mencionando prestador  dos  serviços  e valor  correspondente.  Por isso, a inocorrência de omissão quanto a não manifestação específica do  Relator  em  relação  à  reapresentação  dos  documentos  comprobatórios  da Odonto  –  Unidade  Odontológica no valor de R$ 4.950,00 e Tancredo Oliveira Neto no valor de R$ 11.585,00, foi  objeto  de  citação  na  fl.3  do  Acórdão  (fl.  52  dos  autos),  e  também  porque  tais  elementos  probatórios já tinham sido recebidos pelo Agente Fiscal conforme consta de seu relatório anexo  ao Lançamento, fl.12 dos autos. Neste sentido, inadequada a afirmação na decisão da DRJ de  que  “...o  Impugnante  não  anexou  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas”,  porque  a  questão  não  era  de  não  entrega  dos  recibos  e  sim  a  exigência  do  Fisco  de  comprovação  complementar  de  “efetivo  pagamento”  ou  prova  da  “efetiva  prestação  de  serviços”, obrigação que a lei não impõe ao contribuinte.     O que realmente está em evidência é a divergência de interpretação do Fisco  de que o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço médico por si só não são suficientes  como  elemento  probante  da  despesa  paga,  exigência  que  extrapola  o  disposto  na  lei,  exaustivamente demonstrado no voto do Relator,  e assim  entendeu o  colegiado da 1ª Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  e,  em  sua  maioria,  assim  decidiu  no  Acórdão  nº  2001­000.101, com base na legislação citada, como segue:   Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica­CNPJ e quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19647.002214/2007­28  Acórdão n.º 2001­000.951  S2­C0T1  Fl. 74          5 documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;     Em vista  do  acima  exposto,  repita­se  aqui  os  fundamentos  conclusivos  que  lastrearam  a  decisão  pelo  provimento  do  requerido  pelo  Contribuinte,  fl.  54,  58  e  59,  nos  seguintes termos:  O  dispositivo  legal  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80,  Dec.  3.000/99)  vai  além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao  prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro  motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor  correspondente.  Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que  o  órgão  tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa  facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de  fazê­lo daquela forma.    Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque a moeda brasileira  é de  curso  forçado, obrigando a  todos a  aceitação  em  dinheiro  para  quitação  de  qualquer  obrigação  financeira,  ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta  na  falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do  serviço  médico,  por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora  fosse  ao  mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência  da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade,  mas  sim  a  comprovação  dos pagamentos.    É  de  se  acolher  como  verdadeira  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a  sustentem legalmente e não subjetivamente.    A lide não trata de falta de recibo de pagamento de despesas médicas e sim  da  exigência  de  comprovações  outras  de  efetivo  desembolso  dos  recursos  dispendidos  pelo  contribuinte,  além  dos  recibos  apresentados  à  fiscalização  cuja  existência  é  confirmada  no  próprio texto da descrição dos fatos anexa ao Lançamento.    Cabe  destacar,  em  atenção  à  demanda  da  i.  Embargante,  que  a  decisão  do  Acórdão  conclui  pelo  texto, “No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  estipulada  em  lei  para  a  comprovação  da  despesa  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto.”,  estribada  no  que  consta  da  fl.  12,  item  titulado  como  “Complementação  da  Fl. 76DF CARF MF     6 Descrição  dos  Fatos”.  Neste  item,  foi  relacionado  pelo  Agente  Autuante  os  recibos  apresentados  ainda  na  fase  da  auditoria  fiscal  que  resultou  no  Lançamento  por  falta  de  comprovação  extra,  além  dos  recibos  apresentados,  exigência  a  critério  do  Agente  Fiscal,  conforme amplamente abordado no voto do Relator.     Por  fim,  constatado  que  os  referidos  recibos  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  na  fase  do  procedimento  inicial  de  fiscalização,  conforme  apontado  no  Lançamento, fl.12, não há que se falar em “inexistência de documento comprobatório” em sede  de impugnação ou recursal porque a obrigação já foi cumprida na fase fiscalizatória.     Assim que, esclarecida a inocorrência de obscuridade na decisão do Acórdão  nº 2001­000.101, vez que as  informações demandadas nos Embargos constam dos autos com  abundancia de detalhes e clareza de posicionamento em relação ao fulcro da lide.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  do  Provimento ao Recurso Voluntário a que se  refere o Acórdão embargado, que  restabeleceu a  dedução da despesa médica glosada no valor de R$ 16.535,00 e o consequente cancelamento do  crédito tributário de R$ 4.363,70.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917946/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.
Numero da decisão: 3201-004.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.696  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para  coleta  de  provas  acerca  do  direito  creditório  alegado  cujo  ônus  é  do  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 46 /2 00 9- 82 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 3          2 matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  formulado pela contribuinte.  Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas  e  fundamentadas nos atos processuais.  Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não  reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  tocante  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  localizou  crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos  assentam­se  no  mesmo  fundamento:  a  não  comprovação  de  existência  de  crédito.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.        Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhida a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega que:  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à  comprovação de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Requerente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  Além  disso,  a  prolação  do  Despacho  Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório.  Mostrou­se  prematura  a  prolação  do  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  que  se  faz  nesta  oportunidade.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  este  Processo  Administrativo  decorre  do  pagamento  indevido  de  COFINS  sobre  receitas  advindas  de  venda  (remessa)  de  mercadorias  à  Zona Franca de Manaus ("ZFM"), (...)   (...)   A  apuração  do  referido  crédito  decorre  originalmente  das  disposições  contidas  no  Decreto­Lei  n°  288/67  (recepcionado  pela Constituição  Federal  de  1988),  que  regulamentou  a  Zona  Franca de Manaus ("ZFM").  O  art.  4º  do  referido  diploma  dispôs  que  "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para o  estrangeiro,  será para  todos os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro".  Da  leitura  do  supracitado  dispositivo  depreende­se  que  as  operações de remessa de mercadorias de origem nacional para  consumo, industrialização ou reexportação para a Zona Franca  de  Manaus  foram  equiparadas  as  operações  de  exportação  brasileira para o exterior.  Dessa forma, por força daquele dispositivo legal as remessas de  mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização  ou  reexportação  à  Zona  Franca  de Manaus  são  contempladas  por  todos os benefícios existentes na  legislação  fiscal  em  favor  das operações de exportação para o exterior.  Posteriormente,  foi  editada a Lei Complementar n° 70/91, que,  num  primeiro  momento,  em  seu  artigo  7°  estabeleceu  isenção  para a COFINS incidente sobre as vendas para o exterior, o que  implicou  a  isenção  desta  contribuição  para  vendas  de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 5          4 mercadorias  à  ZFM,  pois  equiparadas  as  operações  de  exportação,  nos  termos  do  citado  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67.  Após  sucessão  de  atos  disciplinando  os  benefícios  para  as  exportações de mercadorias, foi editada a Medida Provisória n°  1.8586, na qual restou consignada a isenção sobre as receitas de  exportação  do  PIS  e  da  COFINS,  excluindo,  no  entanto,  do  alcance  desse  benefício  as  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  a  partir de 1° de fevereiro de 1999.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; §2° As isenções  previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas  efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Diante  da  reedição  sucessiva  da  referida  MP,  bem  como  do  dispositivo  legal  supracitado,  foi  ajuizada, pelo Governador do  Estado do Amazonas,  em novembro de 2000, a Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348/DF no Supremo Tribunal  Federal,  para  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  que  restringia o benefício isentivo do PIS e da COFINS às vendas de  mercadorias à "ZFM".  Do  julgamento  da  ADIN  n°  2.348/DF  restou  consignada  a  suspensão de eficácia à restrição imposta às receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  à  "ZFM"  com  efeitos  retroativos  à  data da criação das restrições impostas pela MP n° 1.8586/ 99.  Devese  mencionar  que  possuindo  efeitos  erga  omnes,  a  citada  decisão aplica­se a todos os contribuintes.  Após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  editada  a  Medida Provisória n° 2.03725 de 21/12/2000, que alterou o texto  legal constante do inciso I, do §2°, do art. 14 da MP n° 1.8586/  99. Confira­se:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999; são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §2° As  isenções  previstas no  caput  e  no  §  1° não  alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   Conforme depreende­se, a alteração supracitada retirou do texto  legal o vocábulo "na Zona Franca de Manaus",  restando claro  que a partir dai não existia mais qualquer restrição à isenção da  COFINS para as receitas referentes as vendas para a ZFM. Tal  determinação  legal  foi  ratificada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 01 e permanece vigente no nosso ordenamento.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 6          5 Todavia, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou,  dentre  outras,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  06,  de  13  de  junho  de  2002,  na  qual  pretendeu,  novamente,  restringir  a  isenção  de  PIS/COFINS  às  vendas de mercadorias à ZFM.  Diante  desse  novo  óbice,  o  Governo  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n° 2.2161/  MC,  com  a  qual  afastou  a  eficácia  da  Solução  de Divergência  citada.  Diante  do  cenário,  a  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório Executivo n° 42, de 18 de dezembro de 2002, que  afastou quaisquer restrições à isenção do PIS/COFINS sobre as  receitas de vendas de produtos nacionais à ZFM:  "COORDENADORA­GERAL  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  deferimento de medida liminar, em 13 de dezembro de 2002, pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos autos da Reclamação nº 2.216,  ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, com base na  medida  liminar  deferida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, declara:  Artigo único. Ficam suspensos os efeitos da Solução de Consulta  Cosit  nº  8,  de  4  de  junho  de  2002,  e  das  Soluções  de  Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de  28 de junho de 2002."  Diante do relatado, ao Fisco restou impossibilitada a imposição  de restrição à isenção do PIS/COFINS sobre receitas destinadas  à "ZFM", pois:  (a)  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°  2.348/MC  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  poderá  negar  a  aplicabilidade  da  isenção  às  receitas  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  posterior  industrialização na "ZFM";   (b) no  texto definitivo da MP n° 2.158/35/01  (última edição da  MP  no  1.8586),  atualmente  em  trâmite  legislativo,  restou  ratificada  a  isenção  do  PIS/COFINS  para  as  exportações  de  forma  retroativa  a  1°  de  fevereiro  de  1999,  sem  quaisquer  restrições às vendas à "ZFM";  Neste  contexto,  considerando  que  no  período  (...),  as  vendas  efetuadas  pela  Requerente  à  ZFM  estavam  albergadas  pela  isenção  concedida  pela MP  n°  2.15835/  01  c/c Decreto­Lei  n°  288/67,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação nos termos do art. 165 do CTN e do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 7          6 Desta  maneira,  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  procedido  assim  como  determinado  na  IN  n°  900/2008  (art.  65),  intimando  a  Requerente para apresentação de esclarecimentos e documentos  relativos  ao  seu  direito  creditório,  teria  facilmente  confirmado  sua existência e homologada a compensação declarada.  Não poderia, como o fez, rejeitar a compensação pelo fato de a  Requerente,  por  um  lapso,  ter  deixado  de  retificar  sua  DCTF  relativa ao período de janeiro de 2003.  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente,  uma  vez  que fazia jus à isenção da COFINS no período em questão.  Ressalte­se que deve ser observado no presente caso o principio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  (conteúdo)  dos  fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  estritamente  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  "As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  (..)."  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro  administrativo e judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 176).  "No processo administrativo predomina o principio da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  o  uso  de  uma  resolução,  quando  não  se  sente  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  o  feito."  (Antonio  Cabral,  Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 75)  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  E.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES, muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes:  "COMPENSAÇAO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido." (1° CC, 5ª Câmara, PA n° 10768.100409/200368, Rel.  Valmir Sandri, j. em 27/06/2008)  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   (..)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 8          7 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  do  informalismo,  proceder a análise do pedido formulado." (1° CC, 5ª Camara, PA no  10283.009117/9951,  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j.  em  14/09/2007)  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  deve  ser  superada  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  reconhecendo­se  o  direito creditório e homologando­se a compensação declarada.  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  acolhimento  desta  Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação  declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.928,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Foram suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida pois  as  respectivas  autoridades  não  solicitaram  em  intimação  a  apresentação  de  documentos  necessários ao esclarecimento do direito creditório. Entende igualmente que é nula a decisão da  DRJ por inovação quanto ao critério jurídico para manter o indeferimento do direito pleiteado,  qual seja, a falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito decorrente  de pagamento a maior da Contribuição.  Junta aos autos planilhas de apuração do PIS e da Cofins, Guia de Apuração  do ICMS e Folhas do Registro de Saídas, afirmando que esses documentos são suficientes para  comprovar a certeza e liquidez do crédito.  Requer que seja determinada diligência, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.685, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917936/2009­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.685):  (...)   "Introdução e Preliminares de Nulidade  Enfrentam­se as nulidades arguidas: do despacho decisório e da decisão por ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  necessáiros  ao  esclarecimento  do  direito  creditório  e  de  inovação  jurídica  no  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  pleiteado.  A  contribuinte  desenvolve  argumentação  de  que  em  procedimento  eletrônico  de  análise de Perdcomp não se faz necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito.   Raciocínio  equivocado  e  desprovido  de base  jurídica,  pois  conquanto  a  análise de  um Perdcomp seja eletrônica e sem intervenção da autoridade, o procedimento tem amparo no  art. 170 do CTN1e no art. 74 da Lei nº 9.430/962 que em uma leitura sistêmica depreende­se  que o direito creditório deve ser apurado e comprovado pelo contribuinte interessado.  Cabe  explicitar  que  em  verdade  tal  procedimento  é  destituído  de  qualquer  complexidade  por  se  resumir  no  batimento  entre  pagamento  indevido/a maior  caracterizado  por  Darf  disponível  (crédito)  com  débito  declarado/confessado,  de  forma  que  o  sistema  eletrônico  reconhece  o  crédito  e  homologa  a  compensação  na  hipótese  de  haver  correspondência: crédito disponível para liquidação do débito.  Observa­se que a realização desse batimento não dispensa a comprovação da certeza  e liquidez, vez que é verificada na análise eletrônica da DCTF e do sistema em que se encontra  alocado o respectivo DARF.   Ressalta­se  que  o  contencioso  se  instaura  exatamente  no  inconformismo  do  interessado ao ter seu pleito não deferido (não reconhecimento do crédito e não homologação                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 10          9 da compensação) e apresenta sua manifestação de inconformidade que deve ser instruída com  as provas que irão contrapor o que restou assentado no despacho decisório e está adstritos às  prescrições legais dos arts. 14 a 17 do PAF e art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, no  tocante  ao  momento,  qualidade  e  efeitos  da  ausência  de  apresentação  ou  a  destempo  do  conjunto probatório:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Dessa forma, a decisão da DRJ que fundamenta a improcedência da manifestação de  inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório não inova em seus fundamentos  em relação àquele que constou no despacho decisório. Apenas assenta sua decisão na ausência  de  elementos  comprobatórios  (documentos  fiscais  e  Livros  contábeis­fiscais)  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  uma  vez  não  reconhecido  "eletronicamente",  é  ônus  do  contribuinte, naquela instância, demonstrar e provar seu direito.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 11          10 Assim, afasta­se a arguição de nulidade da decisão por  inovação nos fundamentos  para o indeferimento do pedido da contribuinte. Ademais, não há situações elencadas nos arts.  10 e 59 do PAF que caracterizariam incompetência de autoridade e, mormente, cerceamento  do direito de defesa.  Ainda  no  tocante  à  análise  da  pretensão  manifestada  em  Perdcomp,  entende  a  recorrente que  autoridade  fiscal e  julgadora deveria  intimá­la  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  e  não  rejeitar  a  compensação  pelo  simples  fato  de  não  retificação de DCTF do  período, que consignaria o novo valor do débito da Contribuição que alega ter caracterizado o  pagamento a maior.  De  se  apontar  que  em  nenhum  momento  o  indeferimento  teve  fundamento  na  ausência  de  retificação  de  DCTF.  Não  obstante,  sabendo  a  contribuinte  que  esse  fato  teria  contribuído  (e  fora  determinante)  para  o  reconhecimento  do  pagamento  a maior  (o  crédito)  deveria  por  força  dos  mencionados  artigos  do  PAF  não  apenas  esclarecer  os  fatos  mas,  sobretudo, trazer elementos de sua comprovação em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não exaustivos.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte não trouxe sequer demonstrativo  da apuração da Cofins em que evidenciasse o pagamento a maior e apontasse indubitavelmente  para o direito creditório. Optou por discorrer acerca da legislação que trata das receitas brutas  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  a  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  posicionamentos dos Tribunais Superiores.  Na  decisão  recorrida  consignou  a  autoridade  julgadora  que  a  razão  para  não  reconhecer o crédito é a ausência de elementos probatórios, assim assentado:  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros  fiscais  e  contábeis  –relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que  é a liquidez e certeza deste.  Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em  janeiro  de  2003,  o  interessado  limitou­se  a  afirmar  que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como  teria  sido  apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  É evidente que a apresentação de documentos ao Fisco refere­se à fase posterior ao  despacho decisório eletrônico, ou seja, a manifestação de inconformidade em que as alegações  de  pagamento  a  maior  deveriam  estar  acompanhadas  de  suporte  probatório,  ou  ao  menos  apresentação de elementos indiciários que apontassem para o indébito.  Destarte, não vislumbro qualquer vício que macule de nulidade o despacho decisório  ou a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa.  Mérito  O  mérito  do  litígio  acaba  por  se  confundir  com  as  preliminares  pois  o  inconformismo  da  contribuinte  cinge­se  à  decisão  de manter  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito pois que não há crédito disponível para liquidar o débito por intermédio  da compensação.  A  prova  da  existência  de  créditos  somente  poderia  exsurgir  nos  autos  com  a  demonstração  de  que  haveria  receitas  brutas  de  vendas  de  mercadorias  sobre  as  quais  não  incidiriam as contribuições.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 12          11 Não  se  discute  o  direito  suscitado  pela  contribuinte,  diante  da  legislação  que  prescreve  isenções/não  tributações  das  Contribuições  nas  vendas  efetuadas  para  pessoas  jurídicas  da  ZFM;  contudo,  o  direito  advindo  do  pagamento  indevido/a  maior  deve  ser  demonstrado, e tal mister a contribuinte não se desincumbiu.  Nenhum  demonstrativo  do  direito  fora  apresentado  à  DRJ,  que  apontou  para  o  conjunto probatório que se fazia necessário ( "comprovantes fiscais e contábeis – documentos  de arrecadação e livros fiscais e contábeis")  No Recurso Voluntário foram juntados: Guia de apuração e arrecadação do ICMS;  Registro de Saída  com a  apuração do  ICMS e  IPI; Planilha de  apuração de PIS  e Cofins;  e  folha  única  do  razão  com  a  indicação  do  PIS  e  Cofins  a  recolher  em  dezembro  de  2005  (período de apuração da Contribuição a ser compensada com o crédito de janeiro de 2003).  Esses documentos não são hábeis a demonstrar a existência de apuração incorreta da  Contribuição  no  período  em  que  se  pleiteia  o  crédito. A GIA  é  documento  de  apuração  do  ICMS; no Registro de Saída apenas indica os totais de saída com fins à apuração do ICMS e  IPI;  a  planilha  desacompanhada  de  documentos  (notas  fiscais  e  livros  contábeis  e  fiscais)  é  mera informação desprovida de respaldo documental; e a única folha do razão aponta para o  valor apurado do tributo a ser compensado.  Cabe  repisar que à  luz do art. 170 do CTN o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  O direito  creditório  que possui  atributos  de  certeza  e  liquidez  é  aquele  em que  se  revela inconteste em face da legislação e o interessado demonstre a materialidade e a exatidão  de sua apuração mediante livros e documentos fiscais, além de outros elementos auxiliares (a  exemplo de planilhas de cálculo).  Somente  diante  da  apresentação  desses  documentos  o  Fisco  poderá  exercer  seu  mister  de  verificação  da  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado e constatar a existência do indébito.  Em relação à incumbência da demonstração da certeza e liquidez de um direito, cabe  lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  sua  atribuição  a  demonstração da efetiva existência deste.  O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  Depreende­se dos textos transcritos no tópico introdutório não ser aceitável que um  pleito, onde se objetiva o ressarcimento de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  As  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea  de  elementos  probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do art. 16 do PAF e não  há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão  processual.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 13          12 Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 167DF CARF MF

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