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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629377 #
Numero do processo: 11030.000504/2005-10
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , por unanimidade de votos em converter o julgamento em Diligência, nos termos voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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UNI) ()[)RF' .' F'L 953 S3-C4T1 -L MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.000504/2005-10 Recurso nO 149.941 Resolução n° 3401-00.006 - 48 Câmara / 18 Turma Ordinária Data 9 de julho de 2009. Assunto . Solicitação de Diligência• RecorrenteRecorrida COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA.DRJ-SANTA MARWRS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os membros da 43 Câmara / 18 Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAME , por animidade de votos em converter o julgamento em Diligência, nos termos v o do R ator. Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques CJeto Duarte. DOCU(rH~rri(; de 1n2 pé) código de SF) consulta cio cnden)(;o H pjq1na de HU1.0nUCnçBG hno fln,d RS PASS() Iit!NDO IJRI" Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de pagamento indevido por substituição tributária da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre as aquisições de combustível para revenda, sob o argumento de que, nos termos do artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar nO 70/91, e Lei Complementar na 7/70, respectivamente, as cooperativas estão isentas destas contribuições pelos seus atos próprios. O pedido foi formulado em 24/03/2005 e se refere às aquisições de combustíveis havidas entre as datas de 6 de janeiro de 1998 a 23/06/2000, cujo montante atingiu a R$ 239.470,10. . A DRF em Passo FundolRS, todavia, não reconheceu o direito ao crédito, . primeiro, por entender que, em relação aos períodos de apuração anteriores a 30 de junho de 1999, a isenção da Cofins para as cooperativas fora revogada expressamente pelo inciso II do artigo 93 da Medida Provisória nO2.158-35, de 24/08/2001 \ e, em relação ao PIS/Pasep, a isenção sobre as receitas nunca existira. Além disso, considerou atingidos pela decadência os períodos de apuração de 1998 e de 1999, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumenta que é cooperativa de produtores rurais e que, para cumprir os seus objetivos sociais previstos no estatuto interno, fornece bens de produção aos cooperados, entre eles o combustível, por meio de um estabelecimento varejista filial e que, por conta das regras da substituição tributária então vigentes, sofria a retenção do PIS/Pasep e da Cofins quando da aquisição de combustíveis junto à refinaria. Todavia, segundo ela, até 27/09/1999, antes, portanto, da edição da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 (posteriormente transformada na Medida Provisória nO2.158-35, de 24/08/2001), num período em que as receitas decorrentes dos atos cooperativos estavam isentas ou sujeitas à alíquota zero para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, incorreu em dois erros básicos: o primeiro, de não excluir da base de cálculo das contribuições incidentes sobre as suas receitas com não cooperados, o valor das retenções de PISlPasep e da Cofins que já sofrera por conta do instituto da substituição tributária na aquisição dos combustíveis junto à refinaria. E, o segundo, por não diminuir do valor das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins os valores que já lhe fora retido a esse título e relacionados às aquisições de combustíveis os quais foram vendidos aos seus cooperados, operação essa não sujeita à incidência de tais contribuiçÕes. _' ' _ Assim, --para: -a Impugnante, incorreu em duplicidade de "pagamento" do PIS/Pasep e da Cofins, visto que, em relação às receitas de venda de combustíveis a terceiros, não cooperados, sobre as quais havia a incidência das contribuições, deixou de considerar os valores que já havia "pago" mediante a substituição tributária, e, em relação às receitas de vendas de combustíveis aos seus cooperados, sobre as quais não havia a incidência das contribuições, deixou de diminuir do valor devido a título de PIS/Pasep e da o ns, aqueles valores que lhe foram retidos na aquisição em função da substituição tributári Prossegue a Impugnante argumentando, por outro lado, que Medida Provisória n° 1.858, de .27/09/1999, em que, não obstante te I Art. 93. Ficam revogados: 1-( ...) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991. • • Lhcl!l11E-:nto de 1".2 (;órHf.jGde cOnflTni'ldo S;Li'j J\S P,\SS()F'UND() JJRF' F'L 955 Processo nO 11030,000504/2005-10 S3-C4T1 Resolução n.o 3401-00.006 EI 940 L isenção da Cofins, restou permitida a exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores relativos às receitas de bens e serviços aos associados, incorreu nos mesmos equívocos acima reportados. Em relação à decadência, entende a Impugnante que deve ser aplicada a tese do "cinco mais cinco", na linha de julgamentos do STJ e do Conselho de Contribuintes que colacionou. • A 2a Turma da DRJ em Santa MarialRS, por meio do Acórdão n° 18-7.799, de 26/09/2007, considerou, inicialmente, que não há no presente processo nenhum elemento de prova de que a interessada tenha realizado pagamentos indevidos do PIS/Pasep e da Cofins, e indeferiu a solicitação, escorando-se nos mesmos argumentos de direito da Unidade de origem em relação à decadência parcial e, em relação aos demais valores não atingidos pela decadência, considerou que a Impugnante não se posicionou de forma expressa, clara e objetiva, descumprindo, portanto, ao que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 19722, combinado com o disposto no ~ 2° do art. 48 da IN SRF n° 460, de 18/10/20043, que disciplinava a restituição de tributos e contribuições. No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu os mesmos argumentos em relação ao tema "decadência", e, em relação à alegada ausência de documentos comprobatórios dos recolhimentos feitos indevidamente, argumentou que os mesmos sempre estiveram à disposição da fiscalização, tendo sido, inclusive, levada à repartição da Receita Federal, sem que, todavia, tivesse sido intimada a apresentar qualquer outro documento ou esclarecimento a respeito de seu pedido de restituição. Além disso, a seu ver, a instância de piso deveria ter observado ao disposto no artigo 18 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 19724• • Quanto à alegada falta de pré-questionamento da matéria relacionada à substituição tributária, repete o que já dissera na sua impugnação, ou seja, de que, realmente não está se insurgindo contra o instituto em si, mas quanto aos seus efeitos no seu caso específico, em que, pelo fato de ter cometido os equívocos que descreveu novamente, incorreu em pagamento em duplicidade do PIS/Pasep e da Cofins . É o Relatório. Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 11/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 12/11/2007, uma segunda-feira. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, registro que não obstante a interessada tivesse juntado ao pedido de restituição uma planilha relacionando as notas fiscais (número, data, tipo de combustível, a da decisão que despacho que nao .dade contra o nao- 2 Art. 17. Considerar-se-á nao impugnada a matéria que nao tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Parágrafo imico. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito. 3 Art. 48. é facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciê indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconfo reconhecimento do direito creditório ou a nao-homologação da compensação. 4 Trta do pedido de perídica, determinado de oficio pela autoridade julgadora. RS PASSO 1)0 I)R.F ,956. quantidade em litros, valor da compra, valor do PIS/Pasep e da Cofins retidos, data. do pagamento da contribuição e o valor atualizado a ser restituído), bem como suas respectIvas cópias, respectivamente, às fis. 2/25 e 83/874, não se esmerou em explicitar as razões. pelas quais entendia ter o direito à restituição, ou seja, limitou-se a inserir no corpo de seu PedIdo de Restituição, de fi. 1, verbis: "PAGAMENTO INDEVIDO, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE COFINS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA, TENDO EM VISTA AS ISENÇÕES DESTA CONTRIBUIÇÃO PELAS COOPERATIVAS PELOS SEUS ATOS PRÓPRIOS (...)" Logo, o despacho decisório proferido pela DRF em Passo Fundo/RS se preocupou em defender a validade do regime da substituição tributária e a discorrer sobre a incidência do PISlPasep e da Cofins sobre as atividades das cooperativas, isso tudo levando em conta os efeitos da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, e de suscitar a decadência para os anos de 1998 e 1999. Somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade é que a motivação do pedido de restituição da interessada foi aclarada, ou seja, nela a interessada afirma que não se insurge contra o regime da substituição tributária e tampouco contra a revogação da isenção, mas, que, justamente por conta do referido regime, incorreu em equívocos na apuração dos valores devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins que resultaram em pagamento em duplicidade, ou a maior. A DRJ, por sua vez, data vênia, não se apercebeu que a Impugnante não questionava o regime da substituição tributária e que seu pedido de restituição se dava inteiramente sob a luz do regramento trazido pelo artigo 15 da Medida Provisória nO2.158-35, de 24/0812001, quer para as receitas com cooperados, quer para as receitas com não cooperados. Ocorreu, e a manifestação de inconformidade é bastante clara quanto a isso, que as contribuições devidas ao PISlPasep e à Cofins foram calculadas sobre o montante das receitas de vendas de combustíveis a terceiros, não cooperados, sem que, entretanto, tivesse a interessada levado em conta os valores que já lhe haviam sido retidos pelo regime da substituição tributária quando da aquisição desses combustíveis. Aí, portanto, a origem do pagamento indevido, em relação às vendas aos não cooperados. O mesmo se deu em relação às vendas de combustíveis aos seus cooperados, pois, em sendo permitida a exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas de vendas de mercadorias aos associados (art. 15, 11 da .Medida. Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001), a interessada também deixou de considerar aqueles valores que já lhe haviam sido retidos pelo regime da substituição tributária quando da aquisição desses combustíveis. Ai, portanto, a origem do pagamento indevido, em relação às vendas aos cooperados. Com isso quero dizer que não está correto o argumento da instância de piso de que a Impugnante não teria se manifestado de forma expressa, clara e objeti~ na sua Manifestação de Inconformidade, o que ensejaria o descumprimento ao disposto no igo 17 e seu parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, bem como ao go 48 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004; ao contrário, pois o que houve foi o não enfrent ento ou o enfrentamento de forma equivocada por parte da instância de piso dos entos da interessada explicando a motivação de seu pedido. • • Docur11f~nto de 1n;! códí~jOde .RS F'{\SSOF'L!NDO [)RF' FI,957 Processo nO 11030.000504/2005-10 Resolução n.o 3401-00.006 • • S3-C4T1 I Também não posso concordar com o singelo argumento de que, verbis "( ...) não há no presente processo qualquer elemento de prova de que a contribuinte tenha realizado pagamentos indevidos de PIS é de COFINS no período que medeia janeiro de 1998 a junho de 2000 (fi. 01)." Ora, para que servem, então, as cópias de cada uma das mais de oitocentas notas fiscais, nas quais está claramente identificada a parcela do PIS/Pasep e da Cofins retidos pela refinari a/distribuidora? De se lembrar que não estamos tratando de um pedido "clássico" de restituição, em que o sujeito passivo, inadvertidamente, calcula e recolhe por meio da guia Darfum tributo além do devido, de sorte que os elementos de prova do indébito no presente caso não serão mesmo encontrados em guias de recolhimento e tampouco nos sistemas da Receita Federal do Brasil em nome deste contribuinte, mas, sim, nas guias DARF em nome da refinaria/distribuidora que efetuou a retenção em comento . A meu ver, isso, por si só, ensejaria da parte da DRJ a providência reclamada pelo artigo 18 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972 e que foi corretamente suscitada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, no sentido de esmiuçar o pleito da interessada. Observo ainda que, não obstante a imprecisão dos termos que fez constar de seu pedido de restituição, a Recorrente não se insurgira contra a legislação que revogou a isenção da Cofins e da que trata da incidência do PIS/Pasep sobre suas receitas a não cooperados; definitivamente, o que ela pretende é ver corrigido um equívoco que cometeu ao calcular e recolher o PIS/Pasep e a Cofins indevidamente por conta de não ter considerado o valor das retenções que sofrera dessas contribuições por conta da substituição tributária. Além de tudo isso, é de se dar razão à Recorrente quando diz que nenhuma intimação lhe foi feita pela fiscalização acerca de seu pedido, não obstante, repito, tivesse feito anexar todas as notas fiscais nas quais lastreou o seu pedido, bem como tivesse disponibilizado a sua contabilidade para que fosse verificada a contabilização em separado de seus atos cooperados e não cooperados, de forma a permitir a perfeita apuração das contribuições devidas de acordo com a legislação vigente. Não me parece que o procedimento adotado pela fiscalização neste caso tenha ido ao encontro do que a Receita Federal do Brasil adota como sendo a sua "Missão", qual seja, o de "Exercer a administração tributária e o controle aduaneiro, com justica fiscal e respeito ao cidadão, em beneficio da sociedade" (grifos meus)5, já que, diante de um pedido mal formulado, ou formulado sem as explicações adicionais necessárias, quedou-se inerte na busca de seu saneamento, o que seria possível mediante uma simples intimação solicitando esclarecimentos acerca do que realmente se buscava. Abstraindo-me de, por ora, tecer considerações sobre a decadência, considero que a documentação e argumentação apresentadas pela Recorrente esC merecer nova análise por parte da Unidade de origem, pois, o seu direito, embora aind iH uido, me parece . certo, já que, aparentemente, incorreu mesmo em "pagamento" a mai PIS/Pasep e da .Cofins. s Infonnação colhida junto ao sítio da RFB na internet, no tink "Instituição". I<.S I>ASSOFCfNI)() I)RF Ressalto aqui que, ao optar por condicionar a formação de minha convicção ao retomo de informações mais claras da interessada, não estou a desprezar a regra contida no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, segundo a qual é na impugnação que o contribuinte deve apresentar os documentos nos quais fundamenta a sua defesa, em detrimento de outra, a do artigo 38 da Lei nO9.784, de 29 de janeiro de 1999, segundo a qual, ainda antes da tomada da decisão, poderá o contribuinte juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias. Não! Apenas considero que o julgador deve, sempre que possível, empreender esforços no sentido de buscar a verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os Ilustres Conselheiros Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado6, dizem que: "0 processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que 'o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao. princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. ' Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelos contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências eperícias. A verdade material é o princípio especíjico do processo administrativo e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade forma, que é obtida apenas -do exame dos fatos e provas trazidas aos autos pelas partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir-se ao alegado pelas partes no devido tempo já que elas têm o ônus da prova. Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgados as examina, podendo requerer outras' se julgar necessário. As regras processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fIXação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas nr;cessárias à formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O poder instrutório do julgador é definido pelos limites da lide 6 Dialética, 2n Edição, 2004, às páginas 74 e 75. .958. • • RS PASSe) I:tTN])() I)RF Processo nO 11030.000504/2005-10 Resolução n.o 3401-00.006 formada nos autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre -do "próprio fim visado com o controle- administrativo -da legalidade, eis que não havendo interesse subjetivo da Administração na solução do litígio, é possível o cancelamento do lançamento baseado em evidências trazidas aos atos após a inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão n° 103-19.789 do Primeiro Conseihó de Coniribuintes, DOU de 29/1/99; a saber: "" " F-L 959 S3-C4Tl L • 'Processo Administrativo Fiscal - Princípio da Verdade Material - Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, _pois o que esta em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido. ' (...)" I • Em face de todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência de modo que a Unidade de origem analise o pedido de restituição formulado pela interessada levando em conta os equívocos por esta apontados em seu Recurso Voluntário à fl. 933, ou seja, após a edição da Medida Provisória n° 1.858 de 1999, limitada a sua análise às notas fiscais de aquisição posteriores a 23 de março de 2000, por reputar prescrito o crédito ÕÍ"Íginadoem período"-antenor. Do- resultado dessa nova análise a Recorrente deverá ser cientificada para que, no prazo de vinte dias, sobre ela se manifeste; após, o processo deverá retomar a este Colegiado para julgamento. Sala das Sessões, em Do(:urrlcntodc H12 pelo de Podo Aef consultado no ':":Tderecu a pá~~in3de 0;U~:Cq.UCDÇãc ~q0 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4628070 #
Numero do processo: 13807.011605/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:15:22Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:15:22Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:15:22Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:15:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:15:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:15:22Z; created: 2009-09-10T18:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T18:15:22Z; pdf:charsPerPage: 881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:15:22Z | Conteúdo => • • • CÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA j$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.011605/00-75 Recurso n°. :153.669 Matéria: : IRPJ e OUTRO — EX.: 1997 Recorrente : EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.397 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV ADQ4Ne. PRES E TE • 1, 9 E hgri, UIAS PESSOA MONTEIRO RELAT FORMALIZADO EM: B FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. L-...t MINISTÉRIO DA FAZENDA ';`,. /S? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••*ir> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13807.011605/00-75 Resolução n°. : 108-00.397 Recurso n°. : 153.669 Recorrente : EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI LTDA. RELATÓRIO EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI LTDA., já qualificada, teve contra si lavrados autos de infração de fls. 60/63, para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 76.404,01 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL,fls.64/67 no valor de R$ 37.730,37,enquadramento legal artigos 195, inciso I, 197, c,aput e parágrafo único, 231, 234 e 235 do RIR11994 e artigo 2° e §§ da Lei 7.689/1988 e artigo 19 da Lei 9.249/1995. O TVF de fls. 58/59 apontou como causa do lançamento a majoração dos custos por superavaliação do estoque inicial, de R$ 1.687.260,86 para R$ 1.887.260,96. Impugnação de fls. 71/82, alegou, em síntese, que não ocorrera majoração de custos, mas simples erro de digitação no preenchimento da DIRPJ/1997, erro de fato. E que esse equívoco não impactara na apuração do resultado do período, porque as demonstrações contábeis que serviram de base ao recolhimento do IRPJ e CSLL registraram o valor do estoque inicial de R$ 1.687.260,86. (Doc 02). Discorreu sobre a tese do erro de fato para pedir o cancelamento da exigência. Decisão de fls. 155/159, negou provimento a impugnação.° erro no preenchimento da declaração não poderia ensejar a exigência do imposto, desde que comprovadamente não resultasse em prejuízo ao erário público, mas este não seria o caso. 2 . • t! 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA ri." 7 ...1/4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,̀,,-;.t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.011605/00-75 Resolução n°. :108-00.397 A linha 28 da ficha 04 da DIRPJ/1996 (fl. 08), apontou o valor do estoque final do ano-calendário de 1995 de R$ 1.687.260,86, valor confirmado pelo balancete levantado em 31/12/1995 (fl. 100). No ano calendário de 1996 a empresa declarou como estoque inicial, na linha 21 da ficha 04 da DIRPJ/1997 (fl. 29), a quantia de R$ 1.887.260,96, o que ocasionou majoração do custo. Demonstrou os cálculos. As ementas citadas às fli. 77/81 não se aplicaria à situação em foco, pois, a inexatidão do valor do estoque inicial implicou redução indevida do lucro líquido do exercício e, por conseguinte, na apuração da base de cálculo do imposto de renda (fls. 29/33). Estendeu aos reflexos o decidido em relação ao principal. Recurso voluntário de fls. 206/217, iniciou informando que preenchera na linha 21 da DIPRJ, por equívoco, o valor do estoque inicial do período, diferente da verdade material. Todavia apresentara a documentação comprobatória do seu erro mas esta não fora analisada pelas autoridades de 1° grau e por isto não foram aceitas. Mas o erro de fato não - poderia servir de base a exigência de tributos(erro de digitação), conforme constou do próprio termo do AIIM: estoque final em 31/12/95 R$ 1.687.260,86 estoque inicial em 01/01/96 R$ 1.887.260,96 majoração nos custos R$ 200.000,10 Com isto o erro de fato não poderia ensejar tributação. O total dos custos informados foi idêntico à contabilidade, R$ 12.905.472,53. O valor informado a maior naquela linha foi subtraído das linhas que usualmente são preenchidas r 3 fi • •, '41: MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.011605/00-75 Resolução n°. :108-00.397 diferença. (A exemplo das compras a prazo ou outros custos, provando a ocorrência, apenas, de desencontro de informações nas linhas que demonstram a formação do custo, sem alterar seu valor total, idêntico à contabilidade, sem qualquer modificação ou efeito tributário). Discorreu sobre o acerto em seus assentamentos contábeis, nos termos do artigo 923,924 do RIR/99, seu erro de fato e a posição desse Colegiado, frente a vasta jurisprudência que colacionou, comentando que sua ocorrência não poderia ensejar o nascimento da obrigação tributária. Com isto, provando que sua declaração fora preenchida de forma equivocada, mas como apresentara todos os documentos que suportaram seus lançamentos contábeis, deveria ser processada a revisão do lançamento, nos termos do artigo 147,§ 2°. Pediu provimento, comentando que o Doc 3 provaria que o estoque inicial contabilmente registrado seria o mesmo final do ano anterior (fls. 247). O Recurso tem seguimento conforme despacho de fls.330. É o Relatório. 4 •, . • 1;&4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..• tr: :ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:ik,k?›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.011605/00-75 Resolução n°. : 108-00.397 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o IRPJ no ano calendário de 1996, por superavaliação no estoque inicial. Consignou o autuante que na linha 28 da ficha 04 da DIRPJ/1996 (fl. 08), o valor do estoque final do ano-calendário de 1995 era de R$ 1.687.260,86, conforme balancete levantado em 31/12/1995 (fl. 100). Mas no ano-calendário de 1996, a empresa declarou como estoque inicial, na linha 21 da ficha 04 da DIRPJ/1997 (fl. 29), a quantia de R$ 1.887.260,96, o que ocasionou majoração do custo. A Recorrente arguiu erro no preenchimento da declaração e tal fato não fora comprovado, porque a autoridade de primeiro grau não analisou os argumentos expendidos na inicial bem como os documentos a ela juntados. O erro não poderia ensejar tributação, porque o total dos custos informados fora idêntico à contabilidade, R$ 12.905.472,53. O valor informado a maior naquela linha fora subtraído das linhas que usualmente são preenchidas por diferença, como compras a prazo ou outros custos, provando a ocorrência, apenas, de desencontro de informações nas linhas que demonstram a formação do custo, sem alterar seu valor total, idêntico à contabilidade, sem qualquer modificação ou efeito tributário. es % 5 • <:! MINISTÉRIO DA FAZENDA .^1 i11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, Pr. • e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.011605/00-75 - Resolução n°. : 108-00.397 Como se trata de matéria de fato, et para que não seja arguido cerceamento de direito de defesa, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se os argumentos recursais procedem,ou seja: a) a alteração proposta no lançamento alteraria o total dos custos informados no período? b) esses são idênticos na contabilidade e na DIRPJ? c) os custos individualizados conferem com o total escriturado e declarado? d) se positivas essas questões se confirma o erro no preenchimento da DIRPJ? Após, relatório circunstanciado deverá ser emitido para que o Recorrente nele se manifeste, se entender necessário, devendo o processo prosseguir seu curso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. , • ! • ' ETE IAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001351/2001-05
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com as bases de cálculo negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/95. RECURSO ESPECIAL — DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA — DESCABIMENTO — Não é de se conhecer do Recurso Especial calcado em divergência não comprovada. Recurso especial não conhecido quanto a multa isolada. Recurso especial negado quanto à compensação de base negativa.
Numero da decisão: CSRF/01-05.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação ao item multa isolada e, quanto à compensação de base negativa da CSL, por maioria de votos NEGAR provimento, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de dezembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.358 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com as bases de cálculo negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei n°. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei n°. 9.065/95. RECURSO ESPECIAL — DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA — DESCABIMENTO — Não é de se conhecer do Recurso Especial calcado em divergência não comprovada. Recurso especial não conhecido quanto a multa isolada. Recurso especial negado quanto à compensação de base negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVISA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação ao item multa isolada e, quanto à compensação de base negativa da CSL, por maioria de votos NEGAR provimento, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. 'Cr- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TCS • Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 • tí -0DRTG - • BER - 'ATOR DESI NADO FORMALIZADO EM: 0 3 MIT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÕ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 Recurso n° :108-133880 Recorrente : REVISA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 8' Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, entendeu de desprover o apelo voluntário formulado pelo contribuinte, na esteira do voto condutor do Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, para assim entender ora procedente o lançamento vestibular que glosara certos prejuízos fiscais por excedente a 30% do limite permissível, ora também procedente a exigência da multa isolada, interpõe o sujeito passivo seu pertinente Recurso Especial, sustentado em diversidade de julgamentos ao exame das mesmas matérias, com supedâneo nas disposições do art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No particular aquele Acórdão assim se ementou no âmbito da divergência admitida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. MULTA ISOLADA — Legítima a aplicação da multa isolada sobre parcela não recolhida por estimativa, devido à utilização de valor superior a 30% do lucro líquido para compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores." Manifestando sua inconformidade entende o contribuinte que a chamada "trava" confronta com o "princípio constitucional do direito adquirido", e, a respeito da multa isolada, que o acórdão divergente "considera a multa de ofício alheia e estranha ao fato gerador do imposto de renda e da contribuição social de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real". O despacho da I. Presidência acolheu o recurso nos dois pleitos. c. ti? 9.17 É o relatório.t „ Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; Dentro dos estreitos limites em que o Recurso Especial do sujeito passivo foi admitido, ou seja, dentro da chamada trava de compensação entendo presente o pressuposto da divergência jurisprudencial e assim, a seguir, proceder o apelo. A respeito da trava de prejuízos fiscais já deixei consignado de certa feita: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas e m potencial, já que quando falamos em acréscim 1o p *monial, consideram s apenas , ' Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita liquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a • icussão do chamado di ito ISI Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. ,,k, • Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.". Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano- base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hi ótese de incidência do IRPJ. 6íj • Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois % impossibilita que recomponham os prejuízos ac ulados em perlo s - 'ores • Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É, pois, mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac.103-20.402)." Já no que diz respeito ao segundo aspecto, a exigência da multa isolada sobre estimativa dada como não paga, não vejo diversidade de julgamento, na medida em que o Acórdão colacionado pela parte recursante, versou questão onde foi cobrado o tributo da estimativa e a multa de lançamento de oficio de 75% e não apenas e tão só a multa isolada, sem exigência de imposto, como é o caso dos agr. E as , Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 neste particular, com a devida vênia, por igual divido do despacho de determinou o seu processamento. De resto, o sujeito passivo teria um excelente paradigma em procedimento versando o IRPJ, já julgado ao tempo em que este foi apreciado, no âmbito da Colenda 7° Câmara, onde a multa isolada foi cancelada. Em suma e para concluir, conheço do apelo apenas no tocante à chamada trava e nesse sentido dou-lhe provimento parcial para desacolhe-Ia e cancelar o lançamento nesta parte, mantido o outro. jaSala s Sessões - DF. e 06 de dezembro de 2005. —._ Vic L is de alleis Freire 0/ , Processo n° :10580.00135112001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. O voto vencedor refere-se apenas à matéria acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de bases de cálculo negativas de CSL, no mais prevalece a decisão do voto vencido. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral da base de cálculo negativa da CSL acumulada anteriormente ao ano-calendário de 1995, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente a CSL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de bases de cálculo negativas da CSL acumuladas, apuradas em exercícios anteriores, como disciplinado no artigo 58 da Lei n°. 8.981/95 e no artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL, apurados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL apurados até 31 de dezembro de 1994, com os resultados futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, tal como previsto nas respectivas legislações do IRPJ e da contribuição social. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a . Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: Processo n° : 10580.00135112001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.1294, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorréncia de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVA0). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito ilimitado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812/94, entendimento que se aplica igualmente à compensação das bases de cálculo negativas da CSL. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o principio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101-74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser tcompensado é determinado pela legisl ção vigente no exercício de Cl 12 \ • Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° CSRF/01-05.358 sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105- 3.259/89 - DO 27.11.89). "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. /°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso a luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 16 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que as bases de cálculo negativas da CSL, acumuladas, ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será efetuada sempre em consonância com a legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que a apuração das bases de cálculo negativas rege-se pela legislação vigente no ano- calendário em que foram geradas. Por derradeiro, a titulo meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, a exemplo do acórdão que sustentou o presente dissenso jurisprudencial, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas por esta Turma da CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e neste Colegiado. Mesmo o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também do que ocorreu com a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, passou a adotar a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2005. Ro - rs OBER 13 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027166/90-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-REPIQUE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estendese ao segundo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02998
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Numero do processo: 10768.033770/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto os valores excedentes aos rendimentos comprovados, apurado em fluxo financeiro que considera todos os rendimentos e aplicações efetivamente comprovados. O fato de se utilizar documentos emitidos por instituições financeiras na elaboração de demonstrativo de origens e aplicações de recursos não implica em considerar o lançamento como se feito com base exclusivamente em extratos bancários. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto os valores excedentes aos rendimentos comprovados, apurado em fluxo financeiro que considera todos os rendimentos e aplicações efetivamente comprovados. O fato de se utilizar documentos emitidos por instituições financeiras na elaboração de demonstrativo de origens e aplicações de recursos não implica em considerar o lançamento como se feito com base exclusivamente em extratos bancários. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘..' P . ^ . SEGUNDA CÂMARA, - . • Processo n°. :10768.033770/92-01 Recurso n°, : 13.090 Matéria : IRPF - EXS.:1991 a 1993 Recorrente : ANDRÉA SUSSENBACH DA SILVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.327 SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto os valores excedentes aos rendimentos comprovados, apurado em fluxo financeiro que considera todos os rendimentos e aplicações efetivamente comprovados. O fato de se utilizar documentos emitidos por instituições financeiras na elaboração de demonstrativo de origens e aplicações de recursos não implica em considerar o lançamento como se feito com base exclusivamente em extratos bancários. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉA SUSSENBACH DA SILVEIRA. ,------- <r- ,- _Á ----',.._, ,- t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2";F - • f.;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. :102-44.327 Recurso n°. : 13.090 Recorrente : ANDRÉA SUSSENBACH DA SILVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iá bl,J ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , ,A5 c.- 9 CS2,-„, ' - E LÓVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. :102-44.327 Recurso n°. : 13.090 Recorrente : ANDRÉA SUSSENBACH DA SILVEIRA RELATÓRIO ANDRÉA SUSSENBACH DA SILVEIRA, CPF 860.950.997-59, residente e domiciliada à Av. Sernambetiba n° 3600 bloco 1 apto 902 barra da Tijuca no Rio de Janeiro, inconformada com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RJ que manteve parcialmente a exigência contida no auto de infração de folha 001 e anexos, interpõe recurso junto a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma do decidido. Trata a lide da exigência de imposto de renda pessoa física, referente aos exercícios de 1991 a 1993, no valor total de 3.136.080,52 UFIR. O lançamento fora realizado tendo em vista a constatação das seguintes infrações: - omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1991, 1992 e 1993; enquadramento legal artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 40 da Lei n° 8.034/90 e art.6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90; - omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável em operações de compra e venda de ações da Telebrás, no mês de julho de 1991, conforme descrito no item 17 do Termo de constatação fiscal; - omissão de ganhos de capital no mercado de renda variável em operações de compra e venda de ações das empresas Eletrobras, Telebrás, Vale do Rio Doce, Paranapanema e Teka, nas Bolsas de Valores do Rio de Janeiro e São Paulo, no ano calendário de 1992, conforme descrito no item 17 do Termo de Constatação Fiscal; como 3 k , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10768.033770/92-01 Acórdão n°. :102-44.327 enquadramento legal referente às operações com ações constam: art. 55 e parágrafos e 56, da Lei n° 7.799/89, art. 1° e 2° da Lei n° 8.014/90, art. 18 inciso II e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e art. 4°, 26 a 28 e 52 parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91. Foi agravada a multa por lançamento de ofício. Inconformada com o lançamento, apresentou a impugnação de folhas 487 a 497, argumentando em síntese as razões descritas no relatório da digna relatora Dra. Ursula às folhas 615/616 o qual adoto. O julgador monocrático analisou os autos e decidiu pela manutenção da exigência "in totum" inclusive quanto á multa agravada. Resumo da decisão consta também do relatório de Dra. Ursula às folhas 617/618. Inconformado com a decisão singular apresentou recurso a este Tribunal Administrativo argumentando em, epítome, as razões descritas no relatório de folhas 618 619 o qual adoto. A integra do recurso lido em plenário. Levado a julgamento em sessão realizada por esta Câmara em 29 de janeiro de 1999, seus membros por unanimidade de votos converteram o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa informasse se fora formalizada representação penal e, em caso positivo fosse anexada cópia aos presentes autos. Cumprida a diligência retorna os autos a esta Câmara. É o Relatório. / , ) ,- 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10768.033770/92-01 Acórdão n°. :102-44.327 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Inicialmente cabe esclarecer que houve percalços na ciência da decisão de primeira instância. A primeira tentativa de ciência, através de AR, fls. 523, enviado para a Av. Sernambetiba n° 3600 bloco 4 apto. 2003, retornou com a informação "MUDOU-SE. A autoridade administrativa então fez publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o edital de folha 529 para a ciência da decisão da DRJ. A publicação ocorreu no dia 26 de dezembro de 1996 - quinta feira. O início da contagem do prazo ocorreu no dia 27-12-96. O término no dia 27-01-97, pois 25 de janeiro foi sábado. Dia 26 de fevereiro de 1997 terminou o prazo para interposição de recurso. Ocorre que existem no autos mais duas ciências da decisão do DRJ. Uma à página 546, pessoal pelo procurador ocorrida em 06.03.97; outra por AR retificação fl. 557 verso com data de 31.03.97. Levado a discussão em plenário a Câmara por unanimidade de votos acolheu o recurso como tempestivo pois nos termos do inciso III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 combinado com o artigo 231 do CPC, o edital é nulo de pleno direito pois havia nos autos (vide escritura de fl. 304) o endereço constante do segundo AR, fls. 557, verso, - AV SERNAMBETIBA N° 3600 BLOCO 1 APTO 902. 5 (H7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. 102-44.327 Assim nos termos da legislação citada somente depois de esgotados os meios, ciência pessoal e por via postal é que seria válido o processo do edital, conforme interpretação a que nos leva a leitura dos dispositivos legais abaixo. "Art. 23 - Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. {Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.} III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos. (grifamos.) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 231 - Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;" Concluindo haviam dois endereços nos autos, a autoridade administrativa somente poderia se valer do recurso do edital após esgotados os recursos constantes dos incisos 1 e 11 do art. 23 do Dec. 70.235/72. Como não enviou a intimação para os dois endereços constantes dos autos nulo é o edital. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • h. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. :102-44.327 Tanto considerando a ciência pessoal em 06.03.97 fl. 546, como o AR de folha 557 verso 31.03.97, tendo o recurso de folhas 566 a 590, entrado na repartição dia 03 de abril de 97 conforme autenticação de folha 566, é de se acolhe- lo tempestivo pois foi cumprido o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. QUANTO À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Lei 5.172/66 "Art.. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (grifamos): I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras ( grifamos); Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art.. 8° da Lei 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 50 inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: _ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. :102-44.327 "ART. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos I a XI — omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. : 102-44,327 As decisões trazidas aplicam-se tão somente às partes litigantes Concluindo, de acordo com a legislação citada e transcrita as autoridades fiscais podem requisitar documentos bancários, logo não se pode admitir a tese de que as provas foram obtidas por meios ilícitos. Além do mais os extratos e cópias de cheques são apenas parte da documentação de prova no processo. OS DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS A cidadã sustenta que o lançamento fora realizado com base exclusiva em extratos bancários. Inicialmente cabe salientar quanto à esse item que esta câmara tem rejeitado em vários casos o lançamento quanto feito com base exclusiva em depósitos ou créditos bancários, quando a fiscalização simplesmente soma tais depósitos e utiliza o resultado como base de cálculo do tributo. Ocorre que no presente caso a movimentação bancária é apenas parte de um todo, integrando os mapas de origens e aplicações de recursos, onde foram consideradas todas as origens comprovadas e as aplicações, tais como compra de ações e de apartamento, fl. 81, integralização de capital, fl. 83, compra de apartamento na rua Escócia. Através dos bem elaborados demonstrativos a fiscalização quis e provou que houve acréscimo patrimonial a descoberto, que é fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo 43 do CTN. Não tendo o lançamento sido realizado com base exclusiva em depósitos bancários infrutíferas todo arrazoado e citações feitas pela recursante e sua súplica à este Tribunal. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. :102-44.327 INVIÁVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM MERA PRESUNÇÃO Mais uma vez a recursante insiste na tese de lançamento realizado com base exclusiva em depósitos bancários o que na realidade não houve. Sustenta que o lançamento fora realizado por mera presunção. Analisando os autos verifica-se que o exaustivo trabalho realizado pela fiscalização teve como objetivo a demonstração de que houve acréscimo patrimonial a descoberto e, tendo provado tal, se presunção há é legal, prevista no artigo 43 inciso II verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (Grifamos). Concluindo, ao contrário do que alega, a recorrente obteve renda sujeita ao imposto de renda pois a fiscalização demonstrou a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A jurisprudência trazida, além de ser aplicável apenas às partes litigantes, diz respeito à lançamento realizado com base exclusiva em depósitos bancários. Tal tese cai diante da análise criteriosa da forma em que fora apurada a base de cálculo do tributo e das provas juntadas ao processo. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• 4 SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. 102-44.327 Não tendo o lançamento se baseado exclusivamente em depósitos bancários, mas em acréscimo patrimonial a descoberto, inaplicável a jurisprudência colada aos autos. DEPÓSITOS/CRÉDITOS NÃO CARACTERIZAM RENDA AUFERIDA. Mais uma vez a recursante insiste que o lançamento fora realizado com base exclusiva em depósitos bancários o que não procede. A fiscalização realmente invoca o artigo 6° da Lei 8.021/90, pois trata de sinais exteriores de riqueza e depósitos bancários, fatores envolvidos na lide e portanto integraram os demonstrativos de origens e aplicações de recursos que levaram à mensuração do acréscimo patrimonial a descoberto. ERRO NA APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL Todo arrazoado desse item leva em consideração de que o lançamento fora realizado com base exclusiva em depósitos bancários, porém como já demonstramos a base utilizada foi o acréscimo patrimonial não coberto pelos rendimentos auferidos. Ao contrário do que alega o contribuinte o fato da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto em demonstrativo de origens e aplicações de recursos demonstra de forma inconteste despendios superiores aos rendimentos auferidos o que tem a mesma característica de gastos incompatíveis com a renda disponível. O importante e qualquer caso é, por parte da fiscalização demonstrar que o contribuinte gastou mais que ganhou e por parte do contribuinte comprovar que os gastos estão compatíveis com os rendimentos obtidos A fiscalização efetivamente demonstrou o acréscimo a descoberto, porém a acusada não demonstrou e nem comprovou a tributação da diferença levantada pela fiscalização. Ir -2 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10768.033770/92-01 Acórdão n°, 102-44.327 Se a tributação se deu por acréscimo patrimonial a descoberto a comparação a ser feita é a dos recursos disponíveis frente aos gastos e investimentos realizados e não entre os sinais exteriores de riqueza (gastos) e o montante dos depósitos bancários prevista no § 6° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 "Art. 1.2 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) Art. Q - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. : 102-44.327 "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 "Art. 30 O " caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.033770/92-01 Acórdão n°. :102-44.327 Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000. LÓVIS ALV 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007401/92-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ISENÇÃO — DESPESAS CONTABILIZADAS E NÃO COMPROVADAS. A base de cálculo do lucro da exploração é o lucro liquido, assim entendido o lucro contábil. Se as despesas operacionais contabilizadas pelo contribuinte não foram suficientemente comprovadas, afetaram diretamente o lucro liquido e, consequentemente, diminuiram o imposto que deveria ser capitalizado pela empresa, conforme determina o artigo 413 do RIR/80. IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Para que a conta fornecedores seja devidamente comprovada é mister que sejam apresentados os documentos que a compõem. A falta destes documentos evidencia omissão de receitas, justificando o lançamento de oficio para a cobrança do imposto devido. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA — MÚTUO. Descabe a glosa da despesa de correção monetária apropriada pela mutuária quando restar comprovado que, na empresa mutuante, o resultado da correção monetária foi efetivamente contabilizado e oferecido ã tributação. IRPJ — GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL. Descabe a glosa da despesa de correção monetária sobre aumento de capital, quando este questionamento é efetuado pelas pessoas jurídicas ligadas e não foi questionamento o ingresso do numerário, mas sim, a data do arquivamento da ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA na JUCEC. IRPJ — POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO RECONHECIMENTO DE RECEITAS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES E POR SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. Deve ser cancelada a exigência tributária quando não observado o critério de apuração determinado em ato normativo da administração tributária (P.N. 02196), porque, tratando-se de norma interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e os decorrentes, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04664
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as matérias relativas aos ítens glosa de despesas de correção moonetária de mútuo e de aumento de capital e postergação do imposto de renda: 2) ajustar a exigência da contribuição social ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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A base de cálculo do lucro da exploração é o lucro liquido, .assim entendido o lucro contábil. Se as despesas operacionais contabilizadas pelo contribuinte não foram suficientemente comprovadas, afetaram diretamente o lucro liquido e, consequentemente, diminuiram o imposto que deveria ser capitalizado pela empresa, conforme determina o artigo 413 do RIFU80. IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Para que a conta fornecedores seja devidamente comprovada é mister que sejam apresentados os documentos que a compõem. A falta destes documentos evidencia omissão de receitas, justificando o lançamento de oficio para a cobrança do imposto devido. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA — MÚTUO. Descabe a glosa da despesa de correção monetária apropriada pela mutuária quando restar comprovado que, na empresa mutuante, o resultado da correção monetária foi efetivamente contabilizado e oferecido ã tributação. IRPJ — GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL. Descabe a glosa da despesa -de ,übrreção monetária sobre aumento de capital, quando esti . alimento é efetuado pelas pessoas jurídicas ligadas e não foi ciuátionado o ingresso do numerário, mas sim, a data do arquivam/Po da ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA na JUCEC.t W1P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 IRPJ — POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO RECONHECIMENTO DE RECEITAS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES E POR SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. Deve ser cancelada a exigência tributária quando não observado o critério de apuração determinado em ato normativo da administração tributária (P.N. 02196), porque, tratando-se de norma interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e os decorrentes, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEN'S S/A EMPRESA INDUSTRIAL DE CONFECÇÕES., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento pracial ao recurso, para 1) excluir da tributasção do IRPJ as matérias relativas aos itens glosa de despesas de correção monetária de mútuo e de aumento de capital e postergação çf3 imposto de renda; 2) ajustar a exigência da contribuição social ao ao decidido quento,t9IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO e fráfFIA DIA'. • residente 404,441,44td MARIA DO 4:442klipil ALHO - Relatora 2 1 jr1 N. NFINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n ri :.., ., ---, . . • PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 FORMALIZADO EM: 15 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO foit/CAVA MAC EIRA. O 3 ia .:.• MINISTÉRIO DA FAZENDAt'• 1 . ' ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•» -z, .:-: PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 RECURSO N°. : 114.868 RECORRENTE : MEN'S S/A EMPRESA INDUSTRIAL DE CONFECÇÕES RELATÓRIO MEN'S S/A EMPRESA INDUSTRIAL DE CONFECÇÕES, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, no Ceará — documento de fls. 254/272, que julgou serem parcialmente procedentes as razões impugnativas interpostas às fls. 36/41. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — exercícios de 1988; 1989 e 1990 — e seus consectários — (Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte), onde estão consignadas as infrações cometidas pela recorrente, que a seguir relaciono: 1. PASSIVO FICTÍCIO — omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações com fornecedores. anos-base de 1988 e 1989. 2. DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL despesas sem documentação fiscal — conforme demonstrativo n° 02 ano-base de 1989. 3. GLOSA DA DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PROCEDIDA NA CONTA 1133.2.8 — outros créditos — Indústria Del Rio S/A, sem a existência de contrato de mútuo escrito. Anos-base de 1988 e 1989. 4. GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA deyido a correção procedida sobre aumento de capital, referente ata datada de 20/12/88, e arquivada na JUCEC em 23/06/89, conforme demonstrativo n° 03. Ano-base de 1989. (4(17 lig'( 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 5. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA — reconhecimento como receita dos valores de CZ$ 232.48084 e CZ$1.800.439,06 relativo aos saldos de contas fornecedores não comprovados com documentação pertinente, constante no balanço de 1987 e 1988, caracterizando a postergação do IRPJ, conforme demonstrativo n° 01. Anos-base de 1987 e 1988. 6. POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS REFERENTES A SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. valor da postergação dos tributos em virtude de subavaliação do estoque de 31.12.89, pela falta de manutenção do sistema de custo integrado e coordenado com o restante da contabilidade. 7. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Os prejuízos apurados nos anos-base fiscalizados foram compensados com as respectivas infrações descritas no auto de infração. Cientificado da autuação, apresentou impugnação tempestiva, onde alega, de pronto, a nulidade do auto de infração, porque elaborado sob o critério de amostragem. Quanto ao mérito aduz: o passivo fictício foi presumido pelo autuante, cabendo ao fisco o ônus da prova; a despesa/custo considerados indedutíveis por falta de documentação contábil, afirma que todas as despesas constantes de sua contabilidade são inerentes à atividade que desenvolve e indispensáveis à ela. Quanto a glosa da despesa de correção monetária dos empréstimos com coligadas, considera irrelevante o contrato escrito do mútuo, , uma vez que a própria fiscalização não refuta a sua ocorrência, em virtude do qual, foi esciiturada a despesa de correção monetária. Sèbre a matéria assim expressa: "Realmente, a fiscalização não nega a ocorrência do mútuo em virtude do qual foi escriturada a despesa de correção monetária. Nem poderia fazê-lo, pois ele está escriturado, também, na contabilidade da mutuante, INDUSTRIA DEL RIO S/A, que e - "turou a receita da correção monetária correspondente (documento 01). ik. es)iie, 5 jri :t" • MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 São dois pesos . e duas medidas, a configurar tratamento inteiramente inaceitável. Com efeito, segundo o Parecer Normativo CST n° 23183, 'Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal.' (item 2.1 do citado Parecer Normativo)" Tece arrazoados quanto a omissão de receita de correção monetária referente a integralização de capital, alegando sua total improcedência e, quanto à postergação do pagamento do imposto de renda assim se expressa: "É certo que a autuada, ao constatar a não escrituração de alguns pagamentos, conigiu a irregularidade escriturando-os. Trata-se de comportamento a demonstrar boa fé, pois se errar é humano, persistir no erro não o é. Corrigido, como foi, o erro na escrituração, está caracterizada a denúncia espontânea da infração a ensejar a incidência das penalidades pretendidas pelos autuantes." Impugna o critério de avaliação dos estoques finais e, ao final, ressalta que trata-se de uma empresa isenta do imposto de renda, circunstância que, por si só, demonstra que não tem nenhum interesse em ocultar lucro, porque não é devedora de imposto. Pugna pela realização de diligência - Mi sentido de apurar os fatos impugnados, especialmente por considerar que.* a' UctilkaçãO. foi procedida por amostragem. Êi> 044 6 irl •r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 A informação fiscal confirma que a ação fiscal fora efetuada por amostragem, assim como a maioria das ações fiscais efetuadas; que do levantamento efetuado na conta fornecedores ficou evidenciado a falta de documentos que comprovassem o saldo existente naqueles períodos-base fiscalizados, assim como não foram apresentados os documentos que comprovassem as despesas glosadas. Que a razão da glosa da despesa de correção monetária foi a inexistência do contrato de mútuo, conforme determina o artigo 21 do DL 2.065/83 e que, quanto à postergação do imposto de renda por regularização do passivo fictício e subavaliação de estoques, estão corretos os procedimentos fiscais, porque foi reconhecida a omissão de receita pela regularização do saldo das diversas contas, e a avaliação dos estoques foi efetuada em discordância das normas legais vigentes, por inexistência de contabilidade integrada de custo. Quanto a isenção que foi concedida à empresa, esta não lhe dá o direito de praticar atos desta espécie, muito ao contrário, obriga-a a cumprir com maior rigor todas as normas legais. A Divisão de Tributação, ao analisar o processo para o preparo do julgamento, elaborou o Parecer n° 113/93, fls. 60/61, onde deixou consignado que deveria ser acatado o pedido de diligência, o qual foi determinado para constatar sobre os documentos referentes às despesas glosadas; sobre a procedência ou não do contrato de mútuo (escrito ou verbal), sobre as despesas de correção monetária e se a autuada pagou o imposto devido, correspondente ao procedimento espontâneo alegado às fls. 40 dos autos. O resultado desta diligência encontra-se acostado aos autos às fls. 63166 que em síntese alinho: Não foram encontrados os docuiriantos? referentes às despesas glosadas. Quanto ao contrato de mútuo, entendeu a fisõáliza90o que naMa mais cfaveria ser argüido porque todas as etapas da legislação foram cumplidas e ét-créctitalributário foi constituído dentro da mais correta interpretação da legislação de regência Para comprovar sobre os trabalhos elaborados a respeito da glosa da. despesa de correção monetária do contrato de mútuo, relaciona 20 itens conirantee das fls. • • /66. Ao final deste relatório, defende a manutenção do auto de infração impugnado / li . ar 7 jr1 ro. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, entendeu a Autoridade Julgadora que deveria novamente o processo ser baixado em diligência, porque a informação fiscal, apesar de brilhante no seu arrazoado, não se referiu em nenhum momento sobre o ceme das questões que elucidassem sobre o empréstimo. Se a correção monetária está devidamente registrada na escrita contábil fiscal da mutuante, conforme consta na declaração de fls. 31 e, se os lançamentos contábeis da mutuária e da mutuante, relativos ao citado empréstimo, foram efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais que efetivamente comprovam o mútuo oneroso. O resultado desta diligência bem como as cópias das folhas do livro razão, encontram-se nos autos às fls 239/257. Decidindo a lide a autoridade "a quo" entendeu serem improcedentes as razões impugnativas quanto ao imposto de renda pessoa jurídica. Quanto aos procedimentos reflexos, manteve a autuação do IR FONTE período-base de 1988; excluiu da tributação o imposto de renda sobre o lucro líquido tributado com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88; manteve a tributação reflexa referente ao imposto postergado. Da mesma forma excluiu da tributação a parcela referente à Contribuição Social sobre o Lucro referente ao período-base de 1988. Cientificado desta decisão, da qual discorda, apresentou recurso voluntário perseverando as razões impugnativas, acrescentando razões estribadas em ementas de Acórdãos do Tribunal Federal de Recursos que versam sobre isenção do imposto de renda. 4 t o Relatório. 4fri4.4 8 irl • V" MINISTÉRIO DA FAZENDA V , • , P I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, as matérias tributadas referem-se a passivo não comprovado; glosa de despesas indedutiveis — ou seja, glosa de despesas por falta de comprovação de documentação hábil e idônea que suportasse os assentamentos contábeis; glosa da despesa de correção monetária efetuada na conta corrente existente entre empresas coligadas; omissão de receita de correção monetária do aumento de capital; e postergação do imposto de renda, pelo reconhecimento, no exercício seguinte, de erro contido no passivo — na conta fornecedores. Todas as matérias foram impugnadas pelo contribuinte e foram exaustivamente rebatidas pela Decisão recorrida. Algumas delas, é de se concluir, tanto na impugnação como no recurso, denotam características de protelação para o efetivo pagamento do tributo devido, porque são matérias que dependem da apresentação de prova documental, o que o contribuinte não logrou apresentar. Argumenta apenas que as despesas glosadas não influenciam no lucro por tratar-se de uma empresa isenta e, como tal, o imposto não é devido. Sobre a condição invocada, a autoridade "a quo" tratou-a em preliminares, porque a argüição do contribuinte é que se trata de um lançamento nulo, e assim se expressou: "ISENÇÃO Quanto á alegação da impugnante de que nenhum imposto seria devido, face à isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. , reconhecida pela SUDENE, nos termos da Portada n° 553/87 (doc. De fls. 54), verifica-se que: Trata, a Portada da Sudene, do beneficio d, como incentivo ao desenvolvimento Regional, previsto no artigo 440 'do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, por se instalar a empresa, em área de atuação da SUDENE, nos seguintes termos: 9Ob. irl O' ror MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 'Art. 440 - As pessoas jurídicas que instalarem, até 31 de dezembro de 1992, empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituivels, incidentes sobre o lucro da exploração do empreendimento, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação'. Ressalte-se que o dispositivo legal acima transcrito, determina que a isenção é sobre o Lucro da Exploração. Assim, o Lucro da Exploração está definido no artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda, nos seguintes termos: 'Art. 412 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais'. Dos conceitos legais acima transcritos depreende-se que o lucro da exploração advém do lucro líquido apurado na contabilidade de acordo com as leis comerciais e fiscais, e que é resultado de todas as operações de receita e de despesas devidamente registradas. Decorre também que, o Lucro da Exploração retrata o resultado advindo, exclusivamente, da atividade beneficiada. É ainda de se acrescentar que, o contribuinte ao se beneficiar de despesas não comprovadas, está a diminuir o lucro líquiyio do exercício, que é a base para o cálculo do lucro da exploração. O benefício da isenção do impost ir o 'que contempla a empresa exige, em contraparticontrapartida,reinvestimento do valor que deveria ser recolhido aos cofres públicos, na eMpresa. Se a base do lucro da explOração é menor, em consequência de desvios existentes na contabilidade da empresa, o reinvestimento também será 1 / 10 triá irl t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 menor e, consequentemente, menor será o desenvolvimento regional, principal interesse do Estado e razão da isenção. Este é o entendimento do artigo 413 do RIR/80 que dispõe: "Art. 413 - O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os artigos 440, 441, 442, 446, 450, 451, 452, 456, 460, 470 e 473 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 19, 30, e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 101). Esta é a razão de se cobrar o imposto sobre o passivo não comprovado e sobre as despesas também não comprovadas. Por idéntidas razões, considero que as despesas indedutiveis afetam diretamente o lucro da exploração, razão porque considero, com a devida vênia, serem inconsequentes as razões contidas nas Ementas transcritas às fls. 278 dos autos. Quanto a glosa das despesas de correção monetária procedida na conta 1133.2.8 - outros créditos — INDÚSTRIA DEL RIO S.A, descabe referida glosa pelos motivos a seguir expostos: Houve o entendimento entre as partes. Este fato não foi questionado pelo fisco. Ouso fazer esta afirmação porque até o contribuinte citou-o na impugnação. Está demonstrado, nos documentos de fls. 247 a 251, a contabilização da correção monetária ativa incidente sobre os empréstimos de nAttio contratados com a coligada MEN'S S.A Empresa Industrial de Confecções. Se a fiscalização não entendesse tratar-se de contrtto de mútuo, assim não iria se referir quando intimou a empresa CIA BR/. 1/4SILgt;ket DE MODA (SUCESSORA DE INDÚSTRIA DEL RIO S/A), conforme se verifica tratScumento de fls. 245, verbis: \ 144 11 jr1 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA "E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 " INTIMAMOS à mesma, no prazo de 48 horas, apresentar os registros contábeis da receita de variação monetária ativa incidente sobre o empréstimo de mútuo concedido pela Indústria Dei Rio S/A à empresa MEN'S S/A Empresa Industrial de Confecções". E mais. É um perfeito despautério o entendimento do fisco para esta glosa porque, se de um lado existiu a despesa de correção monetária, de outro ficou comprovado a perfeita contabilização da variação monetária ativa. Pela ordem das autuações, identifica-se a glosa da despesa de correção monetária de balanço relativa a conta capital integralizado — em virtude da correção, procedida pela empresa, do aumento de capital social e sua integralização, conforme ata da assembléia geral extraordinária realizada em 20/12/88, com arquivamento no registro do comércio em 23/06/89, no valor de Cz$ 30.000.000,00 Trata-se de uma Sociedade Anônima e a Ata da Assembléia Geral Extraordinária que aprovou por unanimidade a emissão das ações nominativas e a subscrição de novas ações ordinárias está acostada aos autos às fls 32/34. À fl. 34 encontra-se o BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO, cujo teor transcrevo: "BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO Boletim de Subscrição de 6.000.000 (seis milhões) de ações nominativas Ordinárias sem valor nominal, emitidas ao preço unitário de Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados), perfazendo um montante de, Cz$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados), referente a Subscdplitt efetuada pelos• acionistas Dama - Assessoria Comercial Serviço e PaltiningeLtda. e Pereira de Souza Empreendimentos PartiCiPações e Administrador" Ltda., tudo em conformidade das deliberações da AGE desta Sopedade realizada em 20.12.88." RESUMO PX/ 12 jr1 , . Je• MINISTÉRIO DA FAZENDA .rfr - I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 VALOR SUBSCRITO CZ$ 300.000.000,00 VALOR INTEGRALIZADO CU 30.000.000,00. Entende-se que a integralização foi efetuada naquela data — 20 de Dezembro de 1988— porque a fiscalização não questiona o ingresso do numerário e este é um dos fundamentos impugnativos. O motivo da glosa reside no fato de que referida ATA foi arquivada somente após seis meses. Tanto é, que a fiscalização conduziu-se estribada no seguinte entendimento: "Valor da glosa da despesa de correção monetária de balanço relativa a conta de capital integralizado, em virtude da correção procedida pela empresa do aumento de capital social e sua integralização conforme ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 20 de Dezembro de 1988, cujo arquivamento no registro do Comércio se deu em 23 de Junho de 1989, sob o número 23340.830 —JUCEC, valor integralizado Cz$ 30.000.000,00." Considerando-se que o referido valor foi integralizado naquela data, julgo indevida a glosa efetuada. Quanto a tributação da postergação do pagamento do imposto, tanto pelo fato de o contribuinte haver reconhecido o erro cometido na escrituração do passivo no exercício anterior, quanto à subavaliação de estoques, é de se considerar que o tratamento para a postergação do imposto está disciplinado no Parecer Normativo n° 02, de 28 de Agosto de 1996, cujos excertos transcrevo: Is 5. No que se refere à postergação do/pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto act# 0140de-base de escrituração de receita, rendimento, cusetespespest% inclusive em contrapartida a conta de piovisão , dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza 111 1 41, semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto-lei n° 1.598, de 28 de dezembro daquele ano, deonde se transcreve: 3. ist 13 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 6. No 5°, transcrito no item 5. Determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período- base. 6.7- Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.8- O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. De conformidade com os entendimentos contidos no citado Parecer Normativo, a fiscalização, quando apurar postergação de imposto, deve adotar os procedimentos nele contido, de forma a proceder todos os ajustes necessários para apurar corretamente o imposto postergado. Inclusive verificar se foi espontaneamente recolhido. Neste caso, será devido somente os encargos moratórios. Julgando matéria semelhante, o Ilustre Coneghpkg 90SE ANTONIO MINATEL, de forma cristalina assim discorreu: Tádavia é pacífico que o Parecer Normativo tem natureza de norma complementar das leis, por se amoldar no contexto doá latos normativos expedidos pelas autoridades administrativas', consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100 do CTN, vale dizer, a orientação cântida no P.N. 14 irl •%.9 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 02196 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos períodos-base anteriores à sua edição." Analisadas todas as matérias do obeto litigante, consigno meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1. CANCELAR a exigência do imposto de renda postergado nos períodos-base de 1987, 1988 e 1989; 2. CANCELAR a glosa da despesa com correção monetária referente ao mútuo — períodos-base de 1988 e 1989; 3. CANCELAR a glosa da despesa com correção monetária referente ao aumento de capital — período-base de 1989. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989. Trata-se de exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, apurada em razão de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, parte integrante deste, abrangendo os períodos-base de 1988, 1989 e 1990. Tratando-se de tributação reflexa, em razão de estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquele também o seja na decorrência. De pronto verifica-se que a Autoridade "a quo" já cancelou a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao período-base de 1988, restando apenas a tributação da referida contribuição nos períodos-base de 1989 e 15 dor jr1 „,,.. 3i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ..- PROCESSO N°. : 10.380-007.401/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-04.664 1990, devendo a mesma ser ajustada ao que foi decidido no julgamento do recurso principal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Quanto a este item a Autoridade "a quo” já cancelou a tributação reflexa que teve como fundamento o artigo 35 da Lei 7713/88, restando apenas a parcela decorrente da omissão de receita referente ao ano de 1988, tributada com fulcro no artigo 80 do DL 2.065/83 e que deve ser mantida, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 1 "eibro dr leg. .11, j)kimit MARIA DO C ‘ : i -0"--t---r•Pf A. - 1 à • - Relatora ara , &?‘w 16 jr1 _.

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Numero do processo: 10120.008215/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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CONTRIBU;NTES \ ; S ii Mat : 917:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no 10120.008215/2002-36 Recurso n° 123.897 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 201-00.766 Data 08 de agosto de 2008 Recorrente NET GOIÂNIA S/A Recorrida DRJ em Brasilia - DF CCO2/C0 I Fls. 786 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. / 11-3/:4/ PiKOCit rz'Aitit OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente e Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjao Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1v1F - SEGlit.iDO CONSE1.110 DE CONTRIBilriTES 1 G:1-Yt IFEFIt... Cl".:'.‘. 0 C7A1.. E.'3'i vr) ., • ,---s, Sili .4.. ..1.i.tt: 7.i Mat.: Slaiy:; 9174.; Processo n.° 10120.008215/2002-36 Resolução n.° 201-00.766 CCO2/C01 Fls. 787 Relatório Trata-se de recurso voluntário que foi objeto do Acórdão n 2 201-78.243, que não conheceu do recurso da interessada por ausência de arrolamento de bens. 0 relatório do mencionado acórdão teve o seguinte teor: "Trata-se de auto de infra cão lavrado em 29/10/2002 para exigir o crédito tributário de R$ 318.467,20, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração indicados ci fl. 426. Narrou a Fiscalização ásfls. 425/430 que, embora a contribuinte tenha efetuado depósitos judiciais nos autos da Ação Ordinária n2 96.0010187-6, lavrou o auto de infração para exigir a totalidade do crédito tributário, pelo fato de os depósitos não terem sido efetuados pelo montante integral, tal como exige o art. 151, II, do CTN. A 4" Turma da DR.]. em Brasilia - DF manteve o lançamento por meio do Acórdão 112 5.129, de 27/02/2003, sob a justificativa de que somente o depósito do montante integral tem aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Regularmente notificado do Acórdão em 16/04/2003, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 661/668 em data desconhecida, instruido com os documentos de fls. 669/690. Preliminarmente informou que, estando depositados em juizo os valores ora discutidos, considera atendida a exigência do art. 22, ,f 22, da 17V SRF n 2264/2002. No mérito, alegou que a Fiscalização considerou isoladamente cada período de apuração e lançou os valores correspondentes aos meses em que o valor depositado em juizo foi menor do que o apurado. Entretanto, em vários meses o valor depositado superou o apurado pela Fiscalização. Caso se considere a totalidade dos depósitos efetuados durante o curso da ação, os valores depositados superam os que estão sendo exigidos. Informou que os valores depositados foram integralmente convertidos em renda da Unido. Insurgiu-se contra a multa na forma posta no lançamento e requereu a reforma da decisão recorrida para o Jim de cancelar-se o auto de infração." No requerimento de fls. 728 a 730 a interessada noticiou a concessão de medida liminar (fls. 776 e 777) permitindo o julgamento do recurso independentemente de arrolamento de bens. o Relatório. 2 CCO2/C01 Fls. 788 IMF - SEGUNDO CONSELHO CONTR.lBUINTE`f-, CONFER:: C.In' C, ;.-'_C.31lIAL Drat:.irra. 4-5 I_ o Resolução n.° 201-00.766 Si Mr) F _ tvIc.q.: Processo n.° 10120.008215/2002-36 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Nos Recursos n2s 131.906 e 131.907 esta Camara adotou o posicionamento de baixar os autos em diligência em face das alegações apresentadas no recurso. Como resultado, houve cancelamento parcial da exigência original. Dessa forma, adoto a solução daqueles autos, propondo a realização da diligência nos termos seguintes. Segundo se depreende dos autos, seria possível os depósitos serem integrais, hipótese que ensejaria a aplicação das disposições do art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996. O lançamento, nesse caso, seria necessário para constituir o crédito tributário, em razão da suspensão da exigibilidade. Entretanto, conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, a ação judicial transitou em julgado, o que faria supor que os depósitos houvessem sido convertidos em renda da Unido. Nesse caso, não se falaria mais em suspensão de exigibilidade de credito tributário, mas em sua ektinção. Ademais, as alegações relativas A concessão de prazos A. Fazenda Nacional e A. suspensão da ação judicial foram confirmadas por meio de consulta ao sitio da Justiça Federal em Sao Paulo na Internet. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam esclarecidas pela Fiscalização, com intimação da interessada, se necessário, as seguintes questões: 1) houve transito em julgado? Em que data? Houve conversão dos depósitos em renda da Unido? Qual a situação atual do processo judicial? 2) Os depósitos judiciais eram integrais, relativamente aos valores lançados? Apresentar demonstrativos; 3) elaborar demonstrativo indicando os valores lançados, os valores declarados, os valores pagos, os valores depositados e os valores eventualmente convertidos em renda da União; que modo? 4) foi atendido o requerimento sobre a retificação dos depósitos judiciais? De Poderão ser prestados outros esclarecimentos considerados necessários. 3 Processo n.° 10120.008215/2002-36 Resoluçiio n.° 201-00.766 I Prs: _SECU?,;".0 1", /, i SIo g <5) • • CCO2/C0 I Fls. 789 Sapa .. Após a finalização da diligência, à interessada deverá ser concedido o prazo de trinta dias para manifestação. como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. .141' .lOSEt'A MARIA COELHO MARQ 4

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Numero do processo: 13005.000556/2003-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:13Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:13Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:13Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:13Z; created: 2009-09-10T18:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:13Z; pdf:charsPerPage: 871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:13Z | Conteúdo => -41^ MINISTÉRIO DA FAZENDAsriÈ„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.00055612003-59 Recurso n°. :147.097 Matéria: : IRPJ — EX.: 2003 Recorrente : CURTUME AIMORÉ S.A. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.379 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME AIMORÉ S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV • • AftjaDQ1:AN PRES! 'h E E a/À ' - E irepP AS PESSOA MONTEIRO - LAT/ : • - - - FORMALIZADO EM: 1 .3 0Ez 20ó6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44:44# OITAVA CÂMARA- Processo n°. :13005.000556/2003-59 Resolução n°. :108-00.379 Recurso n°. :147.097 Recorrente : CURTUME AIMORÉ S.A. RELATÓRIO CURTUME AIMORÉ S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.04107, no valor de R$ 224.128,96, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no ano calendário de 2002, por insuficiência de recolhimento do imposto devido no 4° trimestre de 2002. O confronto entre os dados escriturados, declarados e recolhimentos efetuados, conforme DCTF apresentada, apontou a diferença que diria respeito a pretensa compensação de crédito presumido do IPI, PAT 13052.000813/2002-14, indeferido em 28/03/2003, conforme fls. 27. Nesse período não houve recolhimento dos valores correspondentes a novembro e dezembro de 2002. Fundamento legal se encontram nos respectivos termos. Impugnação de fls. 29/49, anexos 50/57, alegou, em síntese, a preliminar de nulidade. O processo deveria ser sobrestado até decisão final daquele referente ao IPI, por dele ser conseqüência. Reclamou da aplicação dos juros com taxa SELIC. Decisão de primeiro grau, fls.59/70, em resumo, rejeitou a preliminar e no mérito afastou a multa de oficio aplicada nos termos do artigo 18 da Lei 10833/2003 c/c art.106, II "c", do CTN. Recurso de fls. 75/96, arguiu, em síntese, que a MP 948/95, em suas várias edições, bem como a Lei 9363/96 não restringiram o tipo ou origem das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, outorgando o crédito presumido a todos exportadores que preenchessem as condições legais para usufruir o benefício fiscal das empresas exportadoras, seu caso. dit# 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vicii OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000556/2003-59 Resolução n°. :108-00.379 Em março de 2003 seu pedido de ressarcimento foi negado e cancelada a compensação que realizou. O julgamento deste processo estaria atrelado ao pedido de ressarcimento, ainda não definitivamente julgado. Ademais, mesmo que não fosse exitosa naquele pedido, (o que apenas admite como argumento) o lançamento não comportaria multa e juros conforme pretendido pela autoridade lançadora. Por isto seria imperioso que o julgamento fosse sobrestado até a conclusão do PAT 13052.000813/2002-14. Discorreu sobre a legitimidade do seu procedimento nos termos do artigo 74 da Lei 9430/1996; da legitimidade do crédito pleiteado (crédito presumido de IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos de produtos industrializados exportados ao exterior, criado pela MP 948/1995 e finalizado na Lei 9363/1997), dizendo que a lei impôs a condição para usufruir o beneficio apenas com a exportação, não o vinculando a utilização de insumos tributáveis. Reclamou do caráter confiscatório da multa, da inexigibilidade da taxa SELIC, para ao final pedir a suspensão deste julgamento até a conclusão do PAT 13052.000813/2002-14. Seguimento conforme despacho de fls. 114. É o Relatório. (139té I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%41.-; 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000556/2003-59 Resolução n°. : 108-00.379 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso está revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no ano calendário de 2002, por insuficiência de recolhimento do imposto devido no 4° trimestre de 2002. O confronto entre os dados escriturados, declarados e recolhimentos efetuados, conforme DCTF apresentada, apontou a diferença que diria respeito à pretensa compensação de crédito presumido do IPI, PAT 13052.000813/2002-14, indeferido em 28/03/2003, conforme fls. 27. As fls. 116, em 11/10/2006. No extrato do PROFISC consta a informação de que o processo estaria "em andamento", na Secretaria de Orientação e Análise Tributária- DRF SCS—RS. Conforme decisão deste Colegiado, a partir do mês de junho de 2006, os recursos com prejudiciais de mérito, e por conseqüência com julgamento sobrestado, devem aguardar nas unidades preparadoras que controlarão sua remessa, quando prontos para julgamento. Assim, encaminho meu Voto no sentido de devolver o processo a Unidade Preparadora que, após a decisão do PAT 13052.000813/2002-14 (cuja decisão deverá constar destes autos), o remeterá para julgamento, ficando o mesmo sobrestado até aquela definição. Porque, nos termos do artigo 265 do CPC, utilizado subsidiariamente ao PAF, pelo princípio da uniformidade de julgamento e celeridade processual, sendo idênticas as matérias de mérito, a decisão do primeiro vinculará as demais. LJ/ .6, 4 estt;T i. '" MINISTÉRIO DA FAZENDA :2,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000556/2003-59 Resolução n°. :108-00.379 Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. ^1,444 I l4", IAS PESSOA MONTEIRO -argow' Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001180/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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DRJ/SÂO PAULO/SP R E S O LU ç Ã O N° 302-1.028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . •., • '\ RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 H~~~'""'A~--- Presidente UCO ANTUNES Relator 22 FEV 20~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELlZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATIO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.801 302-1.028 BASF - POLIURIETANOS LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRlO • • • • • A empresa ELASTOGRAN LTDA, que passou a denominar-se BASF POLIURlETANOS LTDA, foi autuada pela Alfândega do Porto de Santos - SP, que lhe exigiu crédito tributário no valor de R$ 11.223,26, constituído de Imposto de Importação; IPI; juros e multa de mora (ar!. 61, * 2°, da Lei nO 9.430/96 = 20%), pelos fatos assim descritos às fls. 02 destes autos: "I - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Erro de Classificação Fiscal 11 e IPI O importador submeteu a despacho de importação a mercadoria descrita na adição N~ 001 da D.l. NO. 97/0332956-0. Quando do desembaraço em canal vermelho, no sistema SISCOMEX o AFTN . solicitou exame LABANA e liberou mercadoria mediante assinatura de "Termo de Responsabilidade" (IN 14/85). Durante o ato de Revisão Aduaneira foi analisado o Laudo LABANA No. 3019/97 e constatou-se que a mercadoria tratava-se de CARBODIAMIDA MODIFICADO 4,4 DIFENILMETANO D11S0CIANATO conforme descrita na D.I Utilizando ala. regra das "Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - SH", desclassifico a mercadoria da posição.fiscal declarada, classificando-a na NCM 3824. 90.89. Uma vez que o produto declarado está corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento fiscal, caracterizou-se a condição de "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL" (Ato Declaratório ]()/97), constituindo infi'ação punível com as multas previstas na legislação vigente. " Segundo o extrato da DI acostado aos autos, às fls. 13 consta a descrição detalhada de dois produtos, dada pela importadora, a saber:' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 "LUPRANAT MM 103 CARBODIAMIDA MODIFICADO 4,4 DIFENILMETANO DlISOCIANAT QUALIDADE: INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO UTILIZADO PARA SISTEMA DE POLIURETANO PARA SOLADOS" = 4,9896 TONELADAS. E "LUPRANAT M 20 S 4,4 DlISOCIANATO TEOR NCO: MÍNIMO 20% QUALIDADE: INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO: SÓLIDO USO FINAL: SISTEMAS DE POLIURETANO." = 10 TONELADAS. • A classificação fiscal adotada pelo mesmo importador foi no código NCM 2929.10.90. Nas conclusões e respostas de quesitos o Laudo de Análise nO3019, acostado às fls. 22/23, informa o seguinte: PARTE I Produto: LUPRANAT M 20 S - 4,4 DIlSOCIANATO "Trata-se de mistura de reação à base de lsocianatos Aromáticos contendo 4,4'- Diisocianato de Di{enilmetano, nafiJrma liquida. • • • I. A mercadoria analisada não se trata de Outros lsocianalos. de constituição quimica definida . Trata-se de mistura de Di{enilmetano, naforma liquida . 2. A mercadoria examinada não apresenta constituição quimica definida. 3. A mercadoria examinada não se apresenta na forma de preparação. PARTE 2 Produto: LUPRANA T MM 103 CARBODIAMIDA MODIFICADO 4.4' -DIFENILMETANO DlISOCIANAT. "Trata-se de mistura de reação obtida a partir da catálise de 4,4' - Diisocianato de Di{enilmetano (mistura de Carbodiimidas obtidas a partir de 4,4' - Diisocianato de Di{enilmelano), nafiJrma liquida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 • • 1. A mercadoria analisada não se trata de Outros Isocianatos, de constituição química definida. Trata-se de mistura de reação obtida a partir da catálise de 4,4'- Diisocianato de Difenilmetano (mistura de Carbodiimidas obtidas a partir de 4,4 '- Diisocianato de Difenilmetano), naforma líquida. 2. A mercadoria analisada não apresenta constituição química definida. 3. A mercadoria analisada não se apresenta na forma de preparação. " Em impugnação tempestiva a autuada contestou o resultado da análise apresentado pelo LABANA e, conseqüentemente, a reclassificação efetuada pelo Fisco. Argumentou, em síntese, o seguinte: - O produto "LUPRANAT M 208", constitui-se de uma mistura de isômeros do 4,4-diisocianato de difenilmetano, comfórmula C'5H,oN202. - Tal constituição consta expressamente do parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, que apresenta em anexo, e que foi requerido pela Impugnante com o fim de que encontrasse a correta classificação da mercadoria; O IPT manifestou-se da seguinte forma sobre tal produto: "De acordo com as análises efetuadas, a amostra não possui uma constituição química definida pois, provavelmente, é constituída de uma mistura de isômeros de diisocianatos de difenilmetano, de fórmula geral C1sHIIIN,02' a qual não está definida em nenhuma posição específica. Como se trata de uma mistura de isocianatos cíclicos, ela deve ser classificada. de acordo com a Tarifa Externa Comum - TEC. na posição 2929.10.90" (grifou). -° fato de ser uma mistura, como afirmado pelo LABANA, não descaracteriza a posição adotada pela Impugnante, muito menos corrobora com a classificação pretendida pelo Fisco, conforme se depreende da Notas Explicativas do Capitulo 29 do S.H., que transcreve. (Nota I e alíneas "a" e "b" ); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 •• • - O produto em tela encaixa-se perfeitamente no capitulo 29, sendo correta a classificação adotada pela impugnante, qual seja, a 2929.1 0.90, correspondente a "Outros isocianatos". - A posição pretendida pelo Fisco é residual e subsidiária, pois se refere a: "Outros Produtos e preparações à base de compostos orgânicos. não especificados nem compreendidos em outras posições ", tendo ficado expressamente estabelecido que tal posição só se aplica aos produtos "não e,pecijicados nem compreendidos em outras posições". - Como estabelecido pela própria TEC, a posição mais e.\pecíjica prevalece sobre a genérica, sendo que a classificação adotada pela impugnante é a mais correta: - Seu entendimento se consolida pelas explicações estampadas no parecer técnico do 1PT. sobre os motivos que levam a classificação na posição adotada, como transcreve; Quanto ao produto "LUPRANAT MM 103", a impugnante procedeu da mesma forma que para o outro produto antes mencionado, no que diz respeito ao pedido de parecer do 1PT, que assim manifestou-se a respeito: "De acordo com as análises efetuadas, a amostra não possui constituição química definida pois, provavelmente, é constituída de uma mistura de isômeros de diisocianatos de difenilmetano, de fórmula geral C15HIONZOZ' a qual não está definida em nenhuma posição específica. Como se trata de uma mistura de isocianatos cíclicos, ela deve ser classificada, de acordo com a Tarifa Externa Comum - TEC, na posição 2929.10.90" (grifou). - Os argumentos restantes são os mesmos para ambos os produtos. - Conclui dizendo que o parecer técnico do 1PT. em harmonia com a literatura técnica juntada comprovam, inequivocamente, que a posição por ela adotada é a mais correta para ambos os produtos, uma vez que existindo posição mais e,pecifica, não há possibilidade de se classificar na posição genérica (subsidiária). Por fim impugna, erroneamente, as penalidades capituladas no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91 (44, inciso I, da Lei nO9.430/96) e no art. 80, da Lei nO 4.502/64, as quais não foram lançadas no Auto de Infração questionado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 • • • • Às fls. 49 a 60 encontram-se anexados os Pareceres Técnicos emitidos pelo l.P.T., de nOs 7.079 e 7.071, reportando-se aos produtos indicados, conforme afirmado pela Autuada. Foram ainda apresentados pela autuada os documentos de fls. 61/67, constante de traduções, correspondentes a Folha de Dados de Segurança do Material, da BASF CORPORA nON, que seria, certamente, a literatura técnica anunciada pela impugnante. A DRJ - SP, pela Decisão n° 0246, de 26/02/00 (fls. 70/76), julgou o lançamento procedente, conforme assentado na seguinte ementa: "EmenÚl: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Sendo produtos qUlmlcos à base de um composto orgânico, nâo compreendidos em outras posições da TEC, os produtos denominados LUPRANAT M.20S e LUPRANAT MM103 classificam-se no código NCM 3824.90.89, proposto pela fiscalização. Cabível exigência das diferenças do II e do IPI, de seus juros de mora e dns mulÚls de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Para melhor entendimento de meus 1. Pares, procedo a leitura dos fundamentos que nortearam a decisão supra, estampados às fls. 72 a 75 dos autos, como segue: (leitura). Com relação à defesa das penalidades aplicadas, o I. .J ulgador a quo argumentou, simplesmente, que: "Quanto às multas do art. 61 da Lei nO9430/96, não são multas de ofício, conforme entendeu a impugnante, mas sim multas de mora sobre os impostos devidos, cabiveis em virtude da data para pagamento de ambos ser a do registro da DI, porém limitadas a 20%, conforme consta do A uto de Infração". Cientificada da Decisão em 09/03/00 (AR às fls. 78 verso), a interessada apresentou Recurso em 29/03/00, tempestivamente, conforme petição às fls. 81/86, tendo como base a mesma fundamentação utilizada na impugnação de lançamento. Vale destacar, contudo, as seguintes considerações contidas na Apelação, a respeito dos fundamentos da Decisão atacada: • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA., RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 • • • • "(..) cumpre pisar serem descabidas as especulações meramente literárias ou gramaticais trazidas pela Recorrida contra o parecer do 1PT, haja vista que apenas o aspecto técnico de ambas as manifestações deve ser observado, sendo certo que, neste tocante, em nenhum ponto conseguiu a Recorrida destacar qualquer irregularidade na análise procedida pelo 1PT Este entendimento se evidencia à medida que, amparando-se meramente na expressão "provavelmente é constituida, .. " utilizada pelo D. Técnico do IPT, pretende a Recorrida desprestigiar o parecer juntado pela Recorrente, querendo fazer crer que apenas devido a isto, haveria de ser dar maior crédito às informaçôes trazidas pelo LABANA. Ora Ínclitos Conselheiros ! , é forçoso reconhecer que a composição dos produtos, geralmente é obtida por meio dos mais diversos procedimentos de análise, de acordo com a reação que estes apresentam às diversas técnicas empregadas, Assim. o termo "provavelmente" se deve apenas a esta situação de dedução perante os procedimentos de análise aplicados, restando indubitável a composição do produto à medida em que se analisa o parecer sob ótica técnica e principalmente nos gráficos anexos a este. Ademais, inquestionável a seriedade e eficiência do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, fato este evidenciado na medida que. não raramente este E. Conselho remete amostras àquele instituto para análise, afim de dirimir controvérsias fimdadas em autuações. que por sua vez, derivam de conclusões extraidas de laudos emitidos pelo D. Laboratório de Análises. Destarte, é comum o uso de análises efetuadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas para sanar eventuais conclusões equivocadas extraidas de laudos emitidos pelo D. Laboratório de Análises. Em estando superada a primeira questão, cumpre-nos nova indignação no que tange à alegação de que o produto não seria uma mistura de isocianatos. Isto porque, no parecer acostado pela Recorrente às fls. dos autos. o Instituto de Pesquisas Tecnológicas afirma expressamente: "..,como se trata de uma mistura de isocianatos cíclicos, ela deve ser classificada, de acordo com a Tarifa Externa Comum - TEC, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 • • • • • 110 POSiÇI;O 2929.10.90" (grifou-se). conclusão esta amplamente confirmada nos gráficos representativos das análises realizadas. bem como totalmente enquadrada no uso que a Recorrente dá ao produto. Ignorando por completo o quanto aduzido pelo IPT. vem a Recorrida afirmar que a Recorrente não logrou êxito em provar que o produto é um isocianato, não se tratalldo destarte de uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico. sustentando. por seu turno. uma posição tarifária completamente descabida. que insiste em r~futar ser genérica ("Outros - À base de compostos orgânicos O '')''- utros . Com relação à cobrança de juros e multa dc mora, a Recorrente insurge-se, expressamente, contra tais exigências, reportando-se e transcrevendo parte do Voto proferido pelo Insigne Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, quando do julgamento do Processo que menciona, de nO10845-005479/93-74. Às fls. 87 foi anexada cópias de Guias de Recolhimentos realizados na Caixa Econômica Federal, atestadas pelo despacho da fiscalização, às fls. 88, como sendo correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, o que motivou o seguimento do Recurso Voluntário para este Colegiado. Em Sessão do dia 19/06/00 foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como atesta o documento de fl. 90, por mim numerado, nada mais existindo no processo a partir do referido documento. É o relatório . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° ]20.80] 302-1.028 VOTO " • • • • • O Recurso Voluntário que aqui se apresenta para exame e julgamento contém os necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão principal a ser decidida, de natureza eminentemente técnica, reside, em princípio, na perfeita identificação da mercadoria importada, palco onde se situa a toda a controvérsia instaurada no presente processo . A importadora classificou os produtos relacionados na DI nO 97/0332956-0, registrada em 25/04/97, no código tarifário TEC 2929.10.90 - que corresponde a OUTROS ISOCIANA TOS. Buscou respaldo para sua classificação em Parecer Técnico requerido ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, que se encontra acostado aos autos. O Fisco, apoiado em Laudo Técnico emitido pelo Laboratório de Análise - LABANA, que identifica os produtos de uma outra forma, desloca a sua classificação para o código TEC 3824.90.80 (Outros - À base de composto orgânico - Outros). No entanto, a autuada, com flucro no referido Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT e consoante o estatuído na Nota] - d do Capítulo 29 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, insiste na classificação por ela adotada, por tratar-se, o produto em tela, de uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico, preenchendo, destarte, os requisitos de admissibilidade no capítulo 29 da Nomenclatura. Para que este ponto seja totalmente esclarecido impõe-se a manifestação do LABANA, acerca do produto já por ele analisado, quanto a este aspecto, que não consta do Laudo acostado aos autos. Voto pela conversão do julgamento em diligência ao LABANA, via Repartição de Origem, com este objetivo, abrindo-se prazo ao contribuinte, posteriormente para manifestação. Sala das Sessões, em ]8 de setembro de 2001 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13705.000776/91-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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IQUE DA SILVA RESOLUÇÃO N° : 105-1.057 13705.000776/91-27 01.558 FINSOCIAL - EXS.: 1986 e 1988 HOTÉIS GANDARA LTOA. DRF-RIO DE JANEIRO/RJ 11 DE MAIO DE 1999 oNiALEci):IROS NÓBREGA RELATOR ./ FORMALIZADO EM: '1 4 1..1UN ri999 Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZAe AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto do relator . Processon° Recurson° Matéria Recorrente ; Recorrida Sessãode , '~.~ ~,; '1 ~. I , ,~MINISTERIO DA FAZENDA '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .~PROCESSO N°: 13705.000776/91-27 : RESOLUÇÃO N°: 105-1.057 { RECURSO N°: 01.558 RECORRENTE: HOTÉIS GANDARA LTOA. RELATÓRIO ..•.. A matéria tratada nos autos versa sobre exigência reflexa do FINSOCIAL - IR DEVIDO, concernente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), formalizado no Processo n° 13705.000775/91-64, o qual foi mantido parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo sidodeterminado, igualmente, a manutenção parcial da presente exigência, objeto da interposição do Recurso Voluntário de fls. 48/49, onde o contribuinte requer a reformada decisão prolatada por aquela autoridade. O referido recurso já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessãodatada de 10 de julho de 1997, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por ser intempestivo, conforme decisão contida no Acórdão n° 105-11.637, constante das fls. 72/74. Entretanto, inconformada com a decisão supra, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 77/79 - acatada pela Presidência desta Câmara como embargos inominados - onde alega equívoco por parte do referido julgado, umavez que somente teria tomado ciência do inteiro teor da decisão de primeira instância prolatada no processo de IRPJ, em 02/03/1994, ocasião em que teve vistas dos autos, tendo este Colegiado considerado o sujeito passivo cientificado em 09/02/1994 (fls. 46). Segundo a requerente, a intimação recebida nesta última data, por via postal, não se fez acompanhar do parecer de fls. 31/40, ap7a T 2 MINISTÉRIODA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°: 13705.000776/91-27 'RESOLUÇÃO N°: 105-1.057 singular constante do processo principal, onde se acham as fundamentações adotadas pelo julgador monocrático para decidir. Desta forma, somente por ocasião do recebimento daquela peça processual, anexa à decisão..(je 1° grau, pode a ora recorrente exercer o seu direito de ampla defesa assegurado no processo administrativo tributário e na . CartaMagna. Considerando relevantes as alegações da recorrente, e concluindo autos uma aparente inexatidão material ou obscuridade, o Sr. Presidente da Câmara, prolatou o Despacho PRESI N° 105-0.118/98, de fls. 80/81, determinando, entre outras deliberações, a devolução do processo à repartiçãode origem para que a autoridade responsável se pronunciasse, através de parecer circunstanciado e conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, fornecendoelementos para que a mesma fosse apreciada com segurança, dando- se ciência ao interessado e facultando-lhe nova oportunidade de manifestar-se nos autos. Tal deliberação não foi cumprida pelo órgão preparador, o qual se limitoua reafirmar a intempestividade do recurso, uma vez que a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de primeira instância, por via postal, segundo o queprevê o inciso 11, do ~ 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972, sem fazer qualquer alusão ao fato alegado pela defesa (vide despacho de fls. 90). Esta circunstânciafoi ressaltada pela recorrente, em sua manifestação de fls. 96/97, na qual repisa a sua tese inicial. Retornando os autos a esta 58 Câmara, o seu presidente, por meio do Despacho PRESI N° 105-0.022/99 (fls. 101/102) - considerando que foram '\ 3 1 I I MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°: 13705.000776/91-27 RESOLUÇÃON°: 105-1.057 4 É o relatório. HRT acolhidos os embargos inominados referentes ao Acórdão n° 105-11.632, prolatadono processo principal, e, tendo o contribuinte se apegado simplesmente ao princípio da decorrência, por via de conseqüência, a mesma decisão do processomatriz deve prevalecer em relação ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e.-Qfeito existente entre os dois - DECIDIU acolher igualmente os embargos inominados aqui interpostos, invocando as mesmas razõesconsignadas nos autos do IRPJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13705.000776/91-27 RESOLUÇÃO N°: 105-1.057 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Trata-se de processo decorrente do relativo à exigência do IRPJ,.•.. no qual foi deliberado converter o julgamento em diligência, no sentido de que fosse o processo matriz devolvido à repartição de origem, a fim de que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providências a ele concernentes: 1. determinar o cumprimento, na íntegra, da deliberação contida no DespachoPRESI n° 105-0.113/98, de 21/08/1998, constante das fls. 383/388, para que a autoridade responsável se pronuncie, através de parecer circunstanciadoe conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, apreciando a sua alegação de que a intimação a ele encaminhada por via postal (AR às fls. 335),não se fez acompanhar do Parecer de fls. 321/330, o qual fundamenta a Decisãode fls 331/332; 2. esclarecer a existência da intimação em duplicidade da decisão de 1° grau, conforme relatado, levando-se em conta, inclusive, o fato de a servidoradesse órgão haver concluído, em data posterior à ciência pessoal, pela intempestividade do recurso, considerando apenas a ciência por via postal, conformedespacho de fls. 358. 3. dar ciência ao contribuinte, do inteiro teor dos documentos acostadosaos autos em função da diligência realizada, mediante entrega de cópias,com fi ação do prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, sobre eles se manifestar; S NÓBRàGA Il,'v/ l-rnT Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 É o meu voto. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que seja o processo devolvido à repartição de origem, a fim de que, concluída a diligência determinada no processo matriz, acostem-se aos presentes autos os documentos resultantes de sua realização, para posterior retornoa este Colegiado. Desta forma, tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo principal (IRPJ), o que determina a ausência de '!tJtonomia do primeiro, deve ser ampliada a decisão prolatada naquela ocasião, ao presente processo, inclusive quanto à definição acerca da tempestividade do recurso, uma vez que o argumento da embargante, casovenha a se confirmar, estaria a refletir, igualmente, no exercício do direito de defesa,nos processos decorrentes. PROCESSON°: 13705.000776/91-27 RESOLUÇÃON°: 105-1.057 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. transcorrido o prazo supra, devolver os presentes autos a este Colegiado,para ulterior deliberação. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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